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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694229 #
Numero do processo: 11020.002549/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADES - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09245
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, em parte por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida: a) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, b) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADES - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS — DECADÊNCIA - A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após trans- corrido o prazo previsto no artigo 1 50 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPRESSO JAVALI S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e b) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Mauro Wasilewski, César 1 • 22 CC-MF ••• 19., Ministério da Fazenda E. ..AK Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso a° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 Otacilio D. tas Cartaxo Presidente //s• 41.1 • • Vai .,.01<têca enezes Relato Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/cf/ovrs 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '511.;.:,n41*". Segundo Conselho de Contribuintes ';:act É Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 Recorrente : EXPRESSO JAVALI S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a constatação de falta ou insuficiência de recolhimento de Cofins nos períodos de janeiro a dezembro de 1994, de julho de 1996 a junho de 1997, de julho de 1998, de fevereiro, março, novembro e dezembro de 1999 e de junho de 2000. Resultou num crédito tributário de R$ 1.268.087,61, conforme Auto de Infração, de f1.06, cientificado em 29/11/2000. 2. A legislação infringida consta de fi.09, compondo o Auto de Infração. 3. Inconformado, o contribuinte interpõe impugnação, contendo questão preliminar e de mérito. 4. Preliminarmente, alega a decadência dos lançamentos efetuados no período de janeiro a dezembro de 1994, pois estariam afetados pela decadência contido no art. 173 do Código Tributário Nacional_ 5. No mérito, traz vários argumentos contrários ao lançamento. Começa contestando o lançamento referente ao período de maio a novembro de 1994 e saldo parcial de dezembro de 1994, pois neste intervalo temporal foram utilizados créditos do PIS decorrente de um parcelamento desta contribuição, que foi posteriormente considerada ilegal. Devido ao recolhimento que considera indevido, fez a compensação com a Cofins, visto que ambas se encontram na espécie tributária de contribuição. 6. Por sua vez, o lançamento referente ao período de julho de 1996 a maio de 1997 e saldo parcial em junho de 1997 seria atinente à compensação de valores de Cofins que o contribuinte pagou duplamente, ou seja, teria pago parcelamento de Cofins e também convertido depósitos judiciais em renda da União. Por isso, pleiteou judicialmente a devolução do valor que afirma ter pago indevidamente, estando a matéria sob análise da Justiça, não cabendo lançamento fiscal, impondo-se o sobrestarnento do Auto de Infração. 3 2° CC-MF - ••• Ministério da Fazenda Fl. '-4IG;er' Segundo Conselho de Contribuintes ';;%tg.--lbt¥0' Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 7. Continuando sua defesa, o litigante contesta a inclusão da base de cálculo do ICMS incidente sobre o faturamento por ser inconstitucional cobrar imposto sobre imposto, estando a matéria sob análise do Supremo Tribunal Federal. 8. Igualmente, a inclusão da taxa Selic para correção do créditos tributários está sob análise da Suprema Corte, podendo afetar o lançamento em comento." A DRJ em Porto Alegre — RS proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/2000 Ementa: COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO - EXIGÊNCIA - Comprovada a falta de recolhimento da COFINS, esta deve ser exigida de acordo com a legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE - INAPREC IAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: COMO RAZÕES PRELIMINARES: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE: • a inclusão do ICMS sobre o faturamento não é possível, sendo inconstitucional, por propiciar a ocorrência de imposto sobre imposto, sendo matéria que aguarda julgamento definitivo do STF, bem como a aplicação da Taxa SELIC; COMO RAZÕES DE MÉRITO: DA COMPENSAÇÃO REALIZADA: • o auto de infração se refere exclusivamente a compensações, procedidas pela recorrente, de créditos que possuía com débitos relativos a COFINS, sendo apropriados créditos de PIS e de COFINS; 4 .411 • 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda tvt':7.:n ,. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;411i2t.> Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 • com relação aos créditos de PIS, a empresa compensou créditos decorrentes de parcelamento pleiteado, cuja ilegalidade foi posteriormente verificada; na medida em que recolheu valores a título de PIS, não há nenhuma razão para não se permitir sua compensação com valores devidos de COFINS, pois ambos são contribuições; e • com relação aos créditos de COFINS, a empresa quitou débitos de COFINS pela conversão de depósitos judiciais em renda da União, sendo que os valores objeto de conversão em renda também integraram o pedido de parcelamento. Tal fato ocorreu pelo fato de a empresa ter primeiramente pleiteado o parcelamento e posteriormente solicitado judicialmente o levantamento dos depósitos realizados. Não tendo tido sucesso, e tendo ocorrido a conversão em renda da União dos valores depositados, estava duplamente satisfazendo a COFINS. Diante disto, ingressou com medida judicial para rescindir o parcelamento requerido e deferido, ao mesmo tempo em que pleiteou a compensação dos valores até então recolhidos em decorrência do mesmo, estando tal matéria ainda sub judice, o que implica no sobrestamento do presente processo, o que requer. DA DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO: - ocorreu decadência da contribuição, por força do artigo 173 do Código Tributário Nacional. É o relatório. 5 2Q CC-MF ••• Ministério da Fazenda-, lti:P.:‘,..401( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4:;"‘,:nt Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à sua apreciação. 1. DA OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Verifica-se, de forma preliminar, conforme documentação nos autos, que o contribuinte ingressou com ação judicial contra a Fazenda Nacional, ocorrendo idêntico objeto entre a matéria contida no processo judicial e aquela contida nas peças recursais. De fato, atente-se para os seguintes detalhes processuais: • com referência à compensação com créditos relativos ao parcelamento da COFINS, consta à fl. 30 petição da recorrente ao Fisco indicando que "a sociedade ingressou com Ação Judicial na Vara Federal desta cidade, visando a rescisão do mencionado parcelamento, havendo o processo recebido o n° 96.1501977-1"; é interessante, também, que se transcreva o relatório e voto da autoridade Judiciária, à fl. 31 e 32, verbis: "Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por EXPRESSO JAVALI S.A. ..., objetivando a compensação dos valores que depositou judicialmente, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito, em Mandado de Segurança impetrado na 7' Vara Federal de Porto Alegre, visando a declaração de inconstitucionalidade da COFINS, uma vez que tal depósito foi convertido em renda da União por aquele Juizo. Salienta que obteve parcelamento, junto à Delegacia da Receita Federal, exatamente dos valores depositados judicialmente e discutidos no mandado de segurança. Diante disso, como os valores questionados haviam sido objeto de pedido de parcelamento, requereu o levantamento das quantias depositadas. Contudo, foi proferida decisão denegando a segurança pleiteada e determinando a imediata conversão dos depósitos em renda da União. Requer, assim, a compensação dos valores recolhidos por força do parcelamento, com a COFINS gerada a partir do mês do ajuizamento da presente ação. 6 1., 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rit.;" Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 (--.) A autora, via ação ordinária, pretende a rescisão do parcelamento de débito (obtido em 30.03.95), junto à DRF-Delegacia da Receita Federal, em Caxias do Sul, e a conseqüente compensação dos valores já pagos. (...) A autora, com o intuito de discutir a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70, propôs, em maio de 1992, mandado de segurança, efetuando os depósitos judiciais da exação." • Com referência aos créditos de PIS relativos ao processo de parcelamento que cita, conforme fls. 47 e 52, transitou em julgado a Ação Judicial que objetivava a decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e a compensação dos valores porventura excedentes em relação à aplicação das Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, que, reconhecendo tal pleito, o deferiu para compensação com valores devidos a título de PIS. Observe-se, por esclarecedor, o que consta do voto do Sr. Relator do Tribunal Regional Federal da 4' Região, que determina: "Para efeitos de compensação, este crédito só poderá ser utilizado para compensação com importâncias a serem recolhidas para pagamento de tributo da mesma espécie, no caso o PIS, conforme o disposto no parágrafo 1° do art. 66 da Lei 8.383/91. Assim, uma vez que a matéria de mérito — compensação de créditos relativos ao PIS e à COFINS -, encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, nas vias administrativa e judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "c1) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito á via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, 7 c>• 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e hirisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (...) c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; (.--) 8 . - 2° CC-ME Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '::%07;;It? Processo n° : 11020.002549100-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). (-)". Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n°27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: "(.-) Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e , nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retoma-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 - "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença - sentença terminativa - e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 5 1 3)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2 Vol.,ed. 1977, no. 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 - As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis..."). 13.3 - É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t,2.7 Segundo Conselho de Contribuintes r•;ft.'>,' , Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (...). " (grifos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria recursal concernente à compensação, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. 2. DA PARTE CONHECIDA: Analisando-se, agora, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, que entendo devam ser conhecidas, temos que: 2.1 - DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus éimbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 10 22 CC-MF "' a•---- Ay , Ministério da Fazenda • tef-,:•,-4- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;- Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 5.2 - Em reforço ao aposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucio- nalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1e 103, 1 e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao 'âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. r . 2• 2• DO MÉRITO: 1C k_ DA DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO: Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O 11 2 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. 'lr?'-nb.';lr Segundo Conselho de Contribuintes agas":-.:" Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 108 de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n°70, de 31/12/1991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. 12 22 CC-MF - diMinistéro a Fazendaeehr-z , FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 Finalmente, como esclarecimento final da questão, devo ressaltar que, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 07, 3 ° parágrafo, o autuante menciona que foram considerados, na apuração do montante devido, os depósitos judiciais indicados como convertidos em renda para a União, bem como os valores compensados administrativamente. Assim, voto no sentido de que seja conhecido, apenas em parte, o recurso interposto para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 ig/1111(n. VA . R F ri DE ENEZES 13

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4698134 #
Numero do processo: 11080.005526/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUZEM SANTOS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' bo N • CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 èl: -- -.4-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00552612001-49 Acórdão n°. : 104-19.091 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTÇ4 VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO . , 2 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;f:13:7.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005526/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.091 Recurso n°. : 130.016 Recorrente : AUZEM SANTOS DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, pedido de restituição do IRR Fonte do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, face a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, apresentando para tanto declaração da empresa, na qual menciona a discriminação das verbas rescisórias (fls. 08). A DRF em Porto Alegre/RS, indefere a solicitação alegando a decadência do direito em pleitear a restituição do IR Fonte, com base no art. 168, I, c/c 165, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n°96 de 26/11/99. Inconformado, apresenta o interessado, em 10 de agosto de 2001, a sua manifestação de inconformidade, fls.25/26, onde ratifica o seu pedido de restituição do imposto de renda deduzido sobre o valor recebido a titulo de PDV, colacionando aos autos jurisprudência emanada deste Conselho. A DRJ em Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação, conforme disposto nos artigos 168, inciso I e 14, inciso I, do Código Tributário Nacional, no PGFN/CAT 1538/99 e Ato Declaratório Norm ti‘to SRF n° 096/1999. 3 .6031e54.. "w. - MINISTÉRIO DA FAZENDA-_-...t. "ael ,7?-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005526/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.091 Cientificado da decisão em 05 de abril de 2002, interpõe o interessado na mesma data, o recurso de fls.93/95, onde ratifica as razões apresentadas em sua manifestação de inconformidade. É o Relat 'oóç .. 4 tr:, 4..s,:r MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,..!..: ' 'tr . i St: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005526/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.091 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada peta fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, ç.inexistindo qualquer razã , que justificasse o descumprimento da norma. 5 3),, :t. i C-44. — •-• .ft, MINISTÉRIO DA FAZENDAu.; .- ws i st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005526/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.091 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo (1para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em I decorrência da clesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 4 ^ i.'4.q MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;4_0./ 74,a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005526/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.091 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade económica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência aciçrada. de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medida com vistas à redução do déficit do setor público. 7- ,7,4":0:•44 a;i:N. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,•:_4? rizQ't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q,-4:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005526/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.091 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei 1 para representar, 9enericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributá a; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de -, 8 _ d!. . nt4,.. .. vi, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',e-e;°§.5•Á, '''-'3144::: r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005526/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.091 fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa caus ii 1 prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 1511j2/97). 9, z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005526/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.091 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, jus a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de •,vembro de 2002 JOSÉ P PÓ NASCI ENTO to Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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4696803 #
Numero do processo: 11065.100273/2007-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.138
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Mauricio Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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PRIMEIRA CÂMARA Processo te 11065.100273/2007-08 Recurso e 148.456 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.138 Sessão de 02 de junho de 2008 Recorrente INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISTPÁsEr Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Mauricio Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de MF SEGUNDC CC N e; ' DF rA w4 ; IQ ir u TEs L i 01 At Processo e 11065.100273/2007-08 CCO2/C01 Acórdão o.' 201-81338 f. . j_ Pf Fls. 313 qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484. 4 tf tikeria, d OSE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente W4E DA SI VA Relator 2 ME- SEGUNDO CO ELMO rr CO' ITRIBUINTES Processo et 11065.100273/2007-08 CONFERE C:2" O e :... ,1,NAL CCO2/001 Acórdão n.• 20141.138 Brasila. I ,1 o? Fls. 314 r,,s n s. .45 Relatório A empresa INDÚSTRIA DE PELES MENUANO LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002, relativo ao 42 trimestre de 2006. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que: 1 - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de: a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota de veículos; e b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2! Turma de Julgamento da DM em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n2 10-13.214, de 06/09/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 03/10/2007, a interessada ingressou, no dia 11/10/2007, com o recurso voluntário de fls. 258/281, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a fornecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jurisprudência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vínculo direto com a atividade da empresa. Servem para o transporte de produtos e insumos entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os resíduos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocolização do pedido de ressarcimento. Cita jurisprudência da CSRF. letiL \ 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAl.. Processo n• 11065.100273/2007-0S Biasifia, or CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.138 _ _ Eis. 315 . r. . Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 311. É o Relatório. €k 4 MV - SEGUNDO C.01 COCRIe: j n NTE" CONFERE. C LncIGIN.-4_Processo n" 11065.100273/2007-08 c02/c01 Acórdão n.° 20141.138 Presida, • trist F1s. 316 ; 745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de Cofins, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.63712002, que abaixo transcrevo: "Art. 5* A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com afim especifico de exportação. § P Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. ?para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2* A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § P, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria." (grifei) O disposto no § 22 acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados são passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637/2002, que, em seu § 32, assim determina: "An. 32 Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 32 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais; (0"" Sr\ SEGUNDO CO31:3; Ire :DE CONTRIBUINTES CONFEtiE COM 0,S GdAL Processo n• 11065.100273/2007-08 j CCO2/C01BrasINa, 12. Lar__Acórdão n.• 201-81.138 - — Tis 317 H - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País; LII - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei." (grifei) Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado, apurados na forma prevista no art. 32 da Lei n2 10.637/2002, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ 1 2 e r do art. 52 da Lei n2 10.637/2002 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n 2 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original (atual arts 21 e 22 da IN SRF n2 600/2005)1: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido § 1" do art. .5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (-) Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins a que se refere o art. 21 ‘SePti- Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 32 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não- incidência; ou 111 - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os ff 32 e 42 do art. Si da Lei n2 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1! de abril de 2005. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos 1 e II e o 4 2 do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (..., - SEGUNDO COt C24TRIB4JINTES CO:rli.,." .AL Processo n' 11065.100273/2007-08CCO21C01 Acórdão n.• 201 -81.138 Bine" ,z.. or N. 318 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis." (grifei) Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso sob exame, foram glosados os créditos relativos aos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículos da recorrente e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo. A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e lubrificantes porque os mesmos são usados em sua frota de veículos, que transporta produtos e insumos entre seus estabelecimentos. Para haver ressarcimento é necessário haver o direito ao crédito. No caso dos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículo ligados à atividade industrial geram, no meu entender, direito ao crédito, a teor do inciso II do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2004. E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e serviços) utilizado pela lei não é igual à soma de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere a legislação do IPI. Lasumos são todos os "custos, despesas ou encargos" vinculados ao produto ou serviço vendido, como diz o art. 21 da IN SRF n2 460/2004. Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é parte do processo de industrialização dos bens exportados e está vinculado à receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem este serviço não há produção. Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo, entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito ao ressarcimento desse crédito em face da exportação dos produtos (inciso II do art. 32 da Lei n2 10.637/2002). O Fisco pretende incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins o valor dos créditos de ICMS cedidos (realizados) a terceiros, que considera receita, no que a empresa recorrente não concorda porque entende que a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação específica do imposto, não se constitui em receita. Com razão a recorrente. Transcrevo, abaixo, parte da ementa e dos fundamentos da Decisão SRRF/3 2RF/Disit ri2 47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros: (Sgka- 7 CON://:;$,E, :::_ CONTRIBUINTES CONFERE C.').1. Processo n° 11065.1002732007-08 Brasf53, 42- _DL_ CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.138 / Fls. 319 F.4e1:-S mst 0 . ias - "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS2. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativa " Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e de Cotins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 9 do art. 52 da IN SRF n9 600/2005). 494)1/4"- 2 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. (4: 8 • ce z i7Rte ',ANTES • Brasile, / Processo n°11065.1002732007-08 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.1313 Fls. 320Ce.40 Ana f.4et: AÏ45 A recorrente cita jurisprudência, já superada, da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI. Em decisões mais recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou seu entendimento para considerar indevida a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do LPI, a exemplo do Acórdão CSRF/02-02.824, Sessão do dia 16/10/2007 (Recurso Especial da PFN n2 203-129.791). Independente do posicionamento da CSRF, estou convicto de que, à míngua de previsão legal, não há como efetuar o ressarcimento com qualquer acréscimo, inclusive a título de juros Selic. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais e, também, para excluir da base de cálculo da exação o valor relativo à realização de créditos do ICMS, transferidos a terceiros. Sala das Sessõ s, em O de junho de 2008. / WALBE OSÉ DA SI e A 110L 9 Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001576/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. ALTERAÇÃO DA DATA DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A mera alteração da data para o recolhimento da contribuição não dá ensejo à aplicação do prazo monagesimal de anterioridade previsto na Constituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76396
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Processo n2 : 11040.001576196-31 Recurso n2 : 115.430 Acórdão n2 : 201-76.396 Recorrente : ARTHUR LANCE S/A ENDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. ALTERAÇÃO DA DATA DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGES1IVIAL. A mera alteração da data para o recolhimento da contribuição não dá ensejo à aplicação do prazo nnonagesimal de anterioridade previsto na Constituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. jte - saekto sefa Maria Goelh. Marques-ar Presidente ‘dr. Antônio árirr a - Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc/ja 1 r CC-MF..•-• C.' • --rir : Ministério da Fazenda• .:..--...ia, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11040.001576/96-31 Recurso n2 : 115.430 Acórdão n2 : 201-76.396 Recorrente : ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 67/76) pelo recolhimento a menor da COFINS no período de 01/1993 a 12/1993, e por ausência de recolhimento no período de 05/1995 a 09/1995, tendo em 24.10.1995 iniciado a fiscalização (fl. 01) que originou o auto de infração lavrado em 08.12.1995. Em 04.01.1996, a Recorrente instaurou a fase litigiosa oferecendo Impugnação (fls. 78/80). Às fls. 81 a 84, a Recorrente acosta documentação comprovando parcelamento de parte dos créditos constantes do auto de infração deferido pela Delegacia de origem, processo n.° 11040.000005/96-25. Nos autos, às fls. 88/95, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre -RS decidiu pela improcedência parcial do auto de infração, somente subsistindo a autuação quanto à insuficiência de recolhimento nos meses de novembro e dezembro de 1993. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, às fls. 104/105, solicitando o cancelamento da autuação fiscal, também, em relação às competências de novembro e dezembro de 1993, visto que o pagamento efetuado em 20.12 e 20.01 estava dentro do figurino legal, uma vez que a alteração no dia do vencimento para o recolhimento da COFTNS, efetuado através da Medida Provisória n.° 368, de 29/10/1993, por modificar contribuição social, teria de respeitar o prazo "nonagesimal" instituído no art. 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988, não estando vigente, pois, na data dos recolhimentos efetuados. 1)11É t .tório. ilik,‘ 4, 0- INO ti 2 • •7 1..;>, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "-Pyrits, , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11040.001576/96-31 Recurso n2 : 115.430 Acórdão n2 : 201-76.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso Voluntário interposto pela contribuinte é tempestivo, dele tomo conhecimento. As razões expostas no Recurso Voluntário não merecem acolhida, com efeito, o art.195, § 6°, da nossa Carta Magna, vigente, estabelece prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, para o início de exigibilidade das contribuições de que trata o caput do artigo em questão. Trata-se do chamado princípio da anterioridade mitigada, inerente às contribuições sociais. Entendo, todavia, que a mera antecipação da data de vencimento de determinado tributo não constitui na sua modificação. Na realidade modificar um tributo diz respeito à alteração de suas características fundamentais, tais como hipótese de incidência, base de cálculo e aliquotas, constituindo a data de vencimento característica secundária, relegada pela legislação ao Poder de Regulamentação do Executivo. Assim, não há que se falar em anterioridade quanto a esse tipo de alteração, sendo, portanto, de observação necessária por parte da contribuinte imediatamente após a sua instituição. Tendo sido as parcelas de contribuição relativas aos meses de novembro e dezembro de 1993 recolhidas fora do prazo legal, exigível se faz a multa de mora. Ante o exposto, vo • p -o não provimento do recurso interposto. Sala das Sessõ - 1 'e setembro de 2002. 44 iii,, ,,,, ANTÓNIO Wv ii, ! 4 :E • : REU PINTO léI , 3

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4695653 #
Numero do processo: 11051.000079/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Comprovado que os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial do sujeito passivo, a exigência tributária deve ser dirigida à cobrança do IRPJ e contribuições sociais, se não tiverem sido recolhidos. Recurso provido
Numero da decisão: 102-49.044
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CA MARA Processo n° 1 1051.000079/2005-11 Recurso n° 148.298 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2004 Acórdão n° 102-49.044 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente LEILA MOHAMAD JOMAA Recorrida 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Comprovado que os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial do sujeito passivo, a exigência tributária deve ser dirigida à cobrança do IRPJ e contribuições sociais, se não tiverem sido recolhidos. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto 9 elator. IV !E MA orlig"PESSOA MONTEIRO " ' SIDEN 411% JOSÉ RA .-c-eq A SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: Q JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam„ Alexandre Naolci Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n°11051.000079/2005-11 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.044 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 6.241, de 12/08/2005 (fls. 713/737), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 33/37, acompanhado do Relatório de Ação Fiscal de fls. 39/45, exigindo o recolhimento do crédito tributário a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, acrescido da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora no valor total de RS 355.713,84. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NAO COMPROVADA (Exercício de 2004): Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal. O enquadramento legal da infração consta no art. 849 do RIR/1999, art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. O lançamento originou a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizada com o número de processo 11051.000080/2005-37, o qual se encontra anexo ao presente. Não se conformando com a exigência a contribuinte, através de procurador devidamente habilitado, apresentou impugnação tempestivamente, argumentando em sua defesa, em resumo, que: - a exigência fiscal foi baseada exclusivamente em depósitos bancários, considerados, equivocadamente, como renda não declarada; - o Fisco não estabeleceu qualquer nexo causal entre os depósitos e o alegado rendimento omitido, como também não demonstrou qualquer acréscimo patrimonial a descoberto com origem nessa movimentação financeira. Assim, segundo a contribuinte, a exigibilidade tributária ficou apenas no campo da presunção, sem qualquer prova contra a impugnante; - é proprietária de firma individual que atua no ramo do comércio varejista de produtos farmacêuticos e que, por localizar-se na fronteira Brasil/Uruguai a maior parte de suas vendas são realizadas aos cidadãos uruguaios que efetuam o pagamento em moeda estrangeira; - a firma individual providencia o câmbio da moeda estrangeira junto à agência de câmbio local, as quais efetuam depósitos em conta-corrente no Banco do Brasil. Afirma, ainda, que essa mesma conta é utilizada para pagamento das obrigações da firma individual, tais como duplicatas, tributos, salários, etc.; (+‘ 2 Processo n°11051.000079/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.044 Eis 3 - os depósitos efetuados na conta-corrente não têm como beneficiária a pessoa fisica de vez que se tratam se valores pertencentes à sua firma individual, provenientes da suas operações (vendas de mercadorias); - existe recebimento de valores financeiros (vendas) que, no caso, comprovam a origem dos depósitos efetuados e que, se tais valores depositados foram utilizados para pagamento de títulos da empresa é mais uma prova de que os mesmos têm origem nas vendas da farmácia, não representando em hipótese alguma rendimento auferido pela impugnante (pessoa fisica); - ainda que não houvesse a comprovação da origem, os depósitos bancários são meramente indícios de omissão de receita e não fatos geradores de imposto, conforme decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes; - os depósitos na conta bancária não constituem rendimentos auferidos, sequer acréscimo patrimonial, pois são simples movimentações financeiras, devidamente comprovadas e não pertencentes à pessoa física; também, não se prestam para caracterizar sinais exteriores de riqueza, não sendo assim aplicável o disposto no art. 846 do RIR199 e no art. 6°, da Lei n°8.021/90. Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua peça contestatória ementas de decisões administrativas e judiciais exaradas sobre os temas que desenvolve." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idóneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lançamento Procedente. Em sua peça recursal às fls. 747/777, foram suscitadas as mesmas questões declinadas em sede de impugnação. Cfr." 3 Processo n°11051.000079/2005-li CC01/CO2 Acórdão n.• 102-49.044 Fls. 4 Arrolamento de bens, consoante despacho à fl. 834. É o Relatório. 4.‘ 4 Processo n° 11051.000079/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n. 102-49.044 F. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A partir da vigência da norma acima citada, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula 1TR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Processo n° 11051.000079/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.044 Fls 6 As presunções servem para que fatos de difícil comprovação direta sejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato gerador do imposto efetivamente ocorreu. O fato indiciário deve ser cuidadosamente examinado de modo que possa ser aproveitado como presunção de ocorrência do fato gerador do imposto, o que, meu ver, ainda não é possível no presente caso. Do contrário, a exigência tributária estará incidindo sobre o que não é rendimento. A norma que se constrói a partir do texto da lei deve dar vigor e contemplar todo o ordenamento jurídico. A presunção, autorizada pelo artigo 44 do CTN, deve estabelecer seguramente o nexo causal entre o fato conhecido e o fato desconhecido e satisfazer a critérios de pertinência, razoabilidade e proporcionalidade. Se a movimentação bancária decorrer do fluxo financeiro de uma empresa individual (capital de giro), então não poderá ser tomada como rendimento da pessoa fisica que a corporifica, devendo ser arbitrado o lucro do empreendimento, se constata omissão na apuração da atividade comercial. A fiscalização também deve colaborar para que a verdade e a justiça prevaleçam. O Estado não tem interesse subjetivo nas questões. O fato indiciário deve ser alçado à condição de fato presuntivo após exame rigoroso por parte da fiscalização. Muito caro ao tema o entendimento manifestado em acórdão proferido pela DRJ Curitiba, no Processo n° 10950.003940/2002-45, citado no Acórdão n° 104-19841: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Desde o início do procedimento fiscal o contribuinte apresentou espontaneamente os extratos bancários e prestou os esclarecimentos solicitados, relacionando a movimentação bancária com a atividade mercantil de produtos farmacêuticos (fl. 09, 21, 25 e 30). A fiscalização, mesmo havendo indícios da plausibilidade dos fatos alegados, concluiu pela tributação com base na presunção de omissão de rendimento caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada. O simples exame dos extratos bancários, com a constância de depósitos bancários ao logo do ano-calendário, de valores compatíveis com o faturamento da firma individual Leila Mohamad Jomaa, CNPJ n°92.119.601/0001-36, informado em DIPF do ano-calendário de 2003 (fls. 192/228), considerando ainda que houve um corte de depósitos inferiores a R$ 4.000,00 na apuração da omissão, o que justifica inclusive os depósitos em montante inferior ao faturamento, a saída de numerário para pagamento de duplicatas e outras despesas (fls. 229/708). A fiscalização quedou-se inerte e não se interessou em saber se a firma individual tinha conta bancária específica, de modo infirma ou contrapor as justificativas da contribuinte. Preferiu ater-se a questões formais, desconsiderando todo o contexto apresentado pela autuada, que contém evidências suficientes a demonstrar que a presunção adotada não tem cht 6 Processo n° 11051.000079/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.044 Fls. 7 sólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juízo de probabilidade sustentável e contamina de incertezas o lançamento, fazendo nascer uma obrigação com vício de bases principiológicas relativas à segurança jurídica e à capacidade contributiva, o que não se admite no Direito Tributário. Enfim, é mais razoável a linha de defesa sustentada pela contribuinte do que a acusação fiscal consubstanciada no lançamento em exame. O principio da verdade material decorre do princípio da oficialidade: é do interesse da administração tributária que o lançamento seja efetuado com base na verdade real. Segundo Suzy Gomes Hoffmannl , "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3 5 Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir: "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — probatio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) Em recente voto proferido no Acórdão n° 102-47.457, acolhido à unanimidade por este Colegiado, o i. Conselheiro Naury Fragoso Tanaka faz as seguintes ponderações: (.) a verdade material deve sempre constituir objeto de busca pelo procedimento fiscal, mesmo nas situações em que a lei permite ao fisco obter o fato gerador por intermédio da ocorrência de outros que a ele estão ligados logicamente. (..) a busca da verdade material que se externa obrigatória pela ordem contida no artigo 142, do CM, e para que, por utilização inadequada da base presuntiva, evite-se formalização de créditos exorbitantes e em descompasso com aquele que realmente seria devido. Deve-se ressaltar que o caput do artigo 42 contém ordem para que o sujeito passivo apresente provas da origem dos recursos que serviram para efetivar os depósitos e créditos. Porém, independente da comprovação da origem e por obediência à norma do parágrafo 3°, do referido artigo, os depósitos e créditos bancários devem ser analisados individualmente pela autoridade fiscal, e, por conseqüência, excluídas as transferências, os valores correspondentes à renda oferecida à tributação, empréstimos, entre outros não passíveis de compor fatos que poderiam estar ligados logicamente à renda tributável não declarada. Essa análise constitui passo obrigatório para evitar ofensas à capacidade contributiva e o I HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. 2 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 7 Processo n° 11051.000079/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.044 Fls. 8 enriquecimento ilícito da União em razão de eventual formalização de crédito tributário em descompasso com aquele efetivamente devido, caso desprezada essa investigação. A contribuir para esse raciocínio, verifica-se que o legislador quis eliminar de comprovação valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, quando durante todo o período a somatória destes resultar inferior a R$ 80.000,00, justamente porque não se desejou colocar sob análise valores de dificil comprovação pelo titular da conta — retornos de saques, depósitos de pequenas quantias cedidas a amigos, etc. — e somente quando estes superem o limite de R$ 80.000,00 devem, então, sujeitar-se à comprovação da origem. Neste ponto, o pedido do recorrente para que se exclua referido montante não se aplica ao caso em exame, pois o volume de crédito supera referido limite. Um dos motivos determinante desse posicionamento foi a premissa de que ultrapassando esse patamar poderia indicar a existência de uma atividade profissional de fundo - comercial, prestação de serviços, factoring etc - que merecesse investigação mais detalhada, e por conseqüência, os dados apresentados pela pessoa investigada estariam a permitir a identificação da atividade exercida, situação que levaria a uma tributação correta pela aplicação da norma à espécie de rendimentos identificada. No entanto, não é essa forma de abstrair os conceitos postos na dita lei que está predominando na interpretação do fisco, e exige-se tributo sobre toda a renda apurada com base na somatória dos depósitos, independente das provas indiciárias da presença de outras atividades. A situação em exame não foge à regra citada. De acordo com essa interpretação é que vejo a tributação posta neste ato administrativo como resultante de uma aplicação da norma em conflito com aquela que determina a hipótese de incidência do tributo, justamente porque permite exigir tributo de valores que, comprovadamente, não se prestam para servir de base presuntiva de renda omitida, situação da qual resulta exigência de tributo sobre renda que não é renda. Trago ao conhecimento dos i. conselheiros deste Colegiado que esta contribuinte também foi fiscalizada nos exercícios de 1999, 2000 e 2002, procedimento fiscal que compôs o processo de n° 11051.000047/2003-45, sendo considerado pela autoridade autuante que os depósitos bancários efetuados na conta corrente n°22.173-2, Agência n° 3778-8, do Banco do Brasil, estavam compatíveis com o faturamento da referida empresa individual. Apesar da pessoa jurídica não se confundir com a pessoa física, pelo princípio contábil da identidade, devendo haver separação completa entre ambas, no direito comercial a natureza jurídica da firma individual não se distingue da pessoa fisica que a constitui, sendo esta ilimitadamente responsável por débitos daquela. Desta forma, entendo que nesses casos maior cautela se impõe à avaliação da situação fática alegada pela contribuinte. A jurisprudência desse Conselho de Contribuintes tem caminhado no mesmo sentido das conclusões aqui expostas; e não poderia ser diferente, pois converge à melhor interpretação das normas vigentes sobre a matéria: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DO LUCRO. Constatado pela fiscalização que a movimentação bancária da pessoa física provém da exploração de atividade mercantil e uma vez equiparada a pessoa jurídica, correta a consideração dos depósitos bancários de origem não comprovada, de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/96, como receita, para fins de ch-‘ 8 • Processo n° 11051.000079/2005-11 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.044 Fls. 9 arbitramento do lucro, por inexistência de escrituração. (Acórdão 107- 08228, Sessão de 11/08/2005). IMPOSTO SOBRE A RENDA. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Caracterizam-se como empresas individuais, as pessoas fisicas que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que nos anos- calendário de 1998 a 2002 as atividades exercidas pelo contribuinte equipara-o a pessoa jurídica, os resultados destas estão excluídos das regras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoa fisica. (Acórdão 106-14602, Sessão del8/05/2005). IRPJ - REVENDA DE MERCADORIAS - EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - A venda de mercadorias por pessoa fisica que desenvolve com habitualidade, em nome individual, atividade econômica de natureza comercial, impõe-se a equiparação à pessoa jurídica. Por fim, resta esclarecer aos patronos da recorrente que, nos termos do artigo 23, inciso II e § 40, do Decreto n° 70.235, de 1972, toda intimação deve ser dirigida ao domicilio fiscal informado pelo sujeito passivo, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Em face ao exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessie - D • em 25 de abril de 2008. al JOSÉ • • -- . "o 1 / NOSTA SANTOS 9 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000699/93-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.R.P.J. - FINSOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91545
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal,através do acórdão n. º 101-91.456, de14/10/97.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRF EM SANTA MA1RA - RS Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão : 101-91.545 I R.P J. --- FINSOCIAL SOCIAL PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão 101-91.456, de 14.10.97, bem como uniformizar a aliquota em 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. w • P- RODRIGUES PRESIDEN / 7 I SEBASTIÕ RI IGUES CABRAL RELATÕR ° j n+" FORMALIZADO EM: 9 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA . Processo n°. :11060.000699193-00 2 Acórdão n°. :101-91545 RELATÕRIO EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C G.0 - ME, sob o n° 95.621.884/0001-08, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho conforme petição de fls 40/44, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com fundamento nas disposições do Decreto n°. 92.698, de 1986, Decreto-lei n° 1940, de 1982. e alterações posteriores. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 13/16, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL FINSOCIAL OMISSÃO DE RECEITA Omissão de receita nos registros contábeis e/ou fiscais, importa em presunção de que estas receitas, também, não foram incluídas na base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Cientificado dessa decisão em 29 de novembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo ._ para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 27 de dezembro seguinte, cujo / inteiro teor é lido em Plenário (1ê-se), cabendo aqui ser feita esta síntese: Processo n°. 11060.000699/93-00 3 Acórdão n°. :101-91.545 a) deve ser revista e reformada a decisão recorrida, uma vez que não apreciou corretamente a espécie e, como acentuado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL com alíquota de 2%, mantendo-a, todavia, com a alíquota de 0,5%, b) ao menos por esse ângulo o apelo da contribuinte deve ser atendido, pois não é jurídico nem justo que se cobre a contribuição sob bases declaradas ilegais e inconstitucionais; c) a insurgência da recorrente está baseada nos dois pontos basilares . i) a inconstitucionalidade da contribuição, e ii) a ilegalidade de sua exigência em percentual superior ao fixado pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório/ , Processo n°. .11060.000699/93-00 4 Acórdão n°. :101-91.545 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o FUND() DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, relativamente aos exercícios de 1990 a 1992. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.406, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-91.456, de 14 de outubro de 1997, assim ementado "IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - VENDA DE "VALE-TRANSPORTE". MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. Comprovado que o produto obtido pela venda de Vale-Transporte, promovida através de Sindicato da Categoria, era todo movimentado através de conta corrente bancária aberta em nome de terceiro, pessoa física, legítima a tributação das parcelas que couberam, por rateio, a cada uma das pessoas jurídicas participantes, por caracterizada omissão no registro de receitas. II - AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO. FALTA DE REGISTRO CONTÁBIL DE PARTE DO PREÇO. As aquisições de bens pertencentes ao Ativo Imobilizado, quando não registrado integralmente o preço pago, autoriza presumir que o resgate ocorreu com a entrega de recursos mantidos à margem da escrituração, ou seja, com o produto de receitas subtraídas à tributação. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. - Custos, despesas operacionais e encargos, se submetem aos requisitos legais de necessidade, normalidade e usualidade, segundo o ramo de atividade da pessoa jurídica, e devem ser aqueles comprovadamente pagos ou incorridos. Processo n°. :11060.000699/93-00 5 Acórdão n°. :101-91.545 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. A inobservância quanto ao período de competência para apropriação de receitas, daí resultando sua apropriação em exercício posterior implica postergação do pagamento do imposto devido. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T R D. - ENCARGOS INCIDÊNCIA Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1 967 de 1982. incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento do' i) imposto; ii) antecipação ou iii) quota; apresentada ou não a declaração de rendimentos Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, cabe tão somente a aplicação da multa especifica para o lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Não há negar que a declaração de inconstitucionalidade de lei é de competência do Poder Judiciário. Ocorre, contudo, que o Poder Executivo tem por competência aplicar e executar as leis existentes. Quando o aplicador se depara com texto de lei ordinária ou de decreto que contraria princípios ou mesmo outras disposições constitucionais, não pode ignorar o mandamento hierarquicamente superior e cumprir norma que ineficaz, inexistente, por contrária à Carta Magna, sob o argumento de que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre inconstitucionalidade de lei. São oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário FRANCISCO FERRARA, i ri "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág.. 26). " .. interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." /) Processo n°. :11060.000699/93-00 6 Acórdão n°. :101-91.545 Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar " O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "I-11-RMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona. "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente,. jurídic°, Processo n°. :11060000699/93-00 7 Acórdão n°. :101-91.545 Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu 'DA IN IERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsk Editora, 2' ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51 Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a incosntitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para diante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comando da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porém, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribuna, o Ministro Luís Gallotti: "não concordo, data venia, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. Entendo que podem fazê-lo; apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." Processo n° :11060.000699/93-00 8 Acórdão n°. :101-91.545 No caso sob exame, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 150764-1/PE, firmou entendimento consubstanciado o Aresto cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Inconstitucionalidade manifesta do artigo 9° da Lei n°7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines" Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, torna-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocaticios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Processo n°. :11060.000699/93-00 9 Acórdão n° .101-91.545 Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido no Aresto acima mencionado, bem como reduzir a alíquota para 0,5% Sala das Sessões - DF, 17 de outubro de 1997. SEBASTIÃO R( iD S CABRAL n -)4. Processo n°. :11060.000699193-00 10 Acórdão n°. .101-91.545 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17 03.98). Brasília - DF, em 1 9 OUT 1998 5 ON P ODRIGUES -RESIDEKIT Ciente em 2 1# J 1998 RODR /1PROCU" POR ÍA FPEDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002797/2003-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-16.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:59:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:59:54Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:59:54Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:59:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:59:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:59:54Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:59:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:59:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:59:54Z; created: 2009-07-15T19:59:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T19:59:54Z; pdf:charsPerPage: 1002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:59:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002797/2003-19 Recurso n° :141.088 Matéria : COFINS - EXS.: 2001 a 2003 Recorrente : STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :105-16.458 COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J • 5 IS ALVE ,/. 'RESIDENTE / DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2007 4_41 1. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002797/2003-19 Acórdão n° :105-16.458 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002797/2003-19 Acórdão n° :105-16.458 Recurso n° : 141.088 Recorrente : STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente feito sobre lançamento de ofício para exigência de COFINS (fls. 03 a 05). Observando-se que o montante consignado dos juros moratórios reflete a situação vigente em 29/08/2003, o crédito tributário discutido perfaz o montante de R$ 149.470,59 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e setenta reais e cinqüenta e nove reais). O valor tributável é resultado de divergências entre valores declarados e informados em DIPJ's e os valores escriturados na contabilidade. Foram descontados valores já pagos e/ou informados em DCTF's. A empresa sob análise foi constituída em 20/12/1982 a fim de desenvolver a atividade econômica de comércio de madeira em bruto e produtos. Em 31 de março de 2003, conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bens e Direitos e Outras Avencas anexo (fls. 111/121), a TOTALIDADE de seu patrimônio (bens do Ativo Fixo que compõem a planta industrial da empresa), foi vendida à empresa Dl MAURO BROTHERS & PARTNERS LTDA. Segundos os fiscais autuantes, houve alienação do fundo de comércio e do estabelecimento industrial da pessoa jurídica constituída pela razão social STAR LUMBER. Por este motivo, entendeu a fiscalização que o contribuinte Dl MAURO, na condição de sucessor que continuou a exploração do negócio, era responsável pelos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos relativos à aquisição do patrimônio da sucedida, bem como pelos créditos tributários posteriormente constituídos relativos às obrigações tributárias surgidas até a data de aquisição do fundo de comércio e/ou do estabelecimento industrial. /f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002797/2003-19 Acórdão n° :105-16.458 Considerando os fatos apurados, os fiscais autuantes procederam ao lançamento da COFINS, o qual teve por base divergências entre o valor escriturado e o declarado/pago. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação, alegando em síntese que: a) há a desistência do litígio e informação quanto ao parcelamento da parte não litigiosa do lançamento, envolvendo os valores relativoS à variação cambial ativa nos períodos de 07/2001 a 12/2002; b) a empresa Star Lumber é a única legitimada para figurar no pólo passivo da presente relação jurídico-tributária, reiterando a legitimidade da venda dos ativos para a empresa Di Mauro Brothers & Partners Ltda; c) emergem da peça impugnada flagrantes nulidades, em prejuízo da correta descrição e apuração da matéria tributável e dos fatos, caracterizadas pelo equívoco perpetrado pela fiscalização quanto às bases de cálculo do lançamento, nas quais constam as variações cambiais tomadas sem levar em consideração o cotejo entre débito e crédito; d) a imprecisão contida no referido Auto de Infração fere, também, o dispositivo no art. 37, caput, da CF/88 e o art. 142 e seu parágrafo único do CTN, porque afasta o ato vinculado da lei, a qual não pode ser omitida em hipótese alguma na peça inicial do processo administrativo, já que cobrança do tributo sem lei fere a Constituição Federal em seu art. 150, I; e) no mérito, a exigência da COFINS sobre os valores decorrentes de variação positiva de moedas em contas de exportação relativos ao período de 01/2000 a 12/2002 com fundamento nos arts. 2, 3 e 8 da Lei n 9.718/98 é violadora do art. 149, 4 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA rk* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL -:,-)4f 7: QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002797/2003-19 Acórdão n° :105-16.458 combinados com o art. 195, parágrafo 6, e art. 150, inciso III, alíneas 'a' e 'b', estes da Constituição Federal; O a penalidade imposta tem caráter confiscatório, de vez que impõe multa de 75% sobre o valor do imposto tido como devido, afrontando o disposto de inciso IV do art. 150 da Constituição Federal; g) a penalidade cominada não se ajusta ao princípio da razoabilidade; ti) é ilegítima a cominação da Taxa Selic, bem como, caso incidente, a indexação do débito em função da variação anual UFIR, nos termos da Lei n° 9.430/96; i) a Taxa Selic é muito superior aos percentuais limitadores previstos no parágrafo primeiro do artigo 160 do CTN, não havendo justificativa legal para sua imposição nos cálculos da presente autuação; • j) a questão está em discussão no STJ, haja visto haver o entendimento que é inconstitucional a aplicação da Selic aos créditos e dívidas com o Fisco; Igualmente foi dada ciência do Auto de Infração à empresa Dl MAURO BROTHERS & PARTNERS LTDA, considerada pela fiscalização responsável tributária por sucessão. Desta forma, também este contribuinte apareceu tempestivamente aos autos para apresentar impugnação em próprio nome. Em síntese, são os seguintes argumentos expendidos (fis 232 a.235): • a) que os fatos geradores constantes do Auto de Infração em destaque ocorreram anteriormente a março de 2003, ocasião da aquisição, pela lmpugnante, de máquinas e demais equipamentos industriais da Autuada; 5 /Ao MINISTÉRIO DA FAZENDA •:= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002797/2003-19 Acórdão n° :105-16.458 b) que não é sucessora da empresa STAR LUMBER, de vez que esta vendeu apenas parcela de seu patrimônio, continuando a existir e operar dentro do grupo econômico de que faz parte; c) que não adquiriu o fundo de comércio como, tampouco, adquiriu o estabelecimento comercial da empresa devedora, limitando-se a aquisição de bens de seu ativo imobilizado; d) que mesmo na hipótese de ser possível falar em responsabilidade da impugnante — já que não houve aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento da devedora - a mesma só poderia ser responsabilizada de forma subsidiária, já que a devedora alienante não deixou de operar; e) que, segundo a dicção do art. 135 do CTN, a responsabilidade subsidiária seria, tão-somente, pelo pagamento do imposto e juros, não alcançando os valores lançado a título de multa, em homenagem ao princípio da personificação da pena. Em 31 de março de 2004 a r Tumna/DRJ — Porto Alegre/RS julgou o lançamento procedente, conforme ementas abaixo transcritas: "NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de oficio. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Torna-se subsidiariamente responsável pelo crédito tributário anterior à alienação, a pessoa jurídica que adquirir o conjunto de ativos pertencentes a um dado contribuinte que continua a existir após o negócio. COFINS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. ISENÇÃO — A isenção das receitas de exportação do pagamento da Co fins não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que 6 fiffil MINISTÉRIO DA FAZENDAk ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j- QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002797/2003-19 Acórdão n° :105-16.458 têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo daquela contribuição. MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA — É devida multa de oficio no porcentual de 75% nos casos de falta de pagamento da contribuição, nos termos do disposto no art. 44, Ida Lei 9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADE E CONFLITOS ENTRE NORMAS — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre constitucionalidade e eventuais conflitos envolvendo atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme art. 102 da CF/1988." Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu tempestivamente recurso voluntário (fls. 405 a 417), alegando exatamente tudo aquilo que já havia sido dito em sua impugnação, tanto em matérias preliminares com nas de mérito. É o relatório. • yg 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002797/2003-19 Acórdão n° :105-16.458 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Este processo é decorrente do processo principal de IRPJ (11020.002794/2003-85), recurso n° 146.137. Considerando que o processo principal (IRPJ) teve a decisão da DRJ anulada, tendo retornado à V Instância, proponho que também neste caso se anule a decisão da DRJ, retornando os autos àquela instância, para ser julgado em conjunto com o processo principal. Diante do exposto, voto por anular a decisão da 1a Instância, para que outra seja proferida em conjunto com o processo principal (IRPJ). Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. .12e-e DANIEL SAHAGOFF • 8 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000887/2001-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A movimentação de valores expressivos em contas bancárias, a falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão na declaração, como rendimentos tributáveis, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também proviam em relação ao aproveitamento dos valores dos depósitos bancários de um mês para o mês seguinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A movimentação de valores expressivos em contas bancárias, a falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão na declaração, como rendimentos tributáveis, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:03:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:03:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:03:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:03:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:03:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:03:56Z; created: 2009-08-10T16:03:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2009-08-10T16:03:56Z; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:03:56Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;_,,C,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Recurso n°. : 133.523 Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : EVERTON BECKER FRITZEN Recorrida r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de 17 de junho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.027 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA -ARTIGO 42, DA LEI N°9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A movimentação de valores expressivos em contas bancárias, a falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão na declaração, como rendimentos tributáveis, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVERTON BECKER FRITZEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do =%*- • MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também proviam em relação ao aproveitamento dos valores dos depósitos bancários de um mês para o mês seguinte. LEILA ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEL . ONV 4r9 R TO FORMALIZADO EM: 0) 13 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 _ ^ ta; 'c' MINISTÉRIO DA FAZENDA '›gt,J:Kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Recurso n°. : 133.523 Recorrente : EVERTON BECKER FRITZEN RELATÓRIO EVERTON BECKER FRITZEN, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 616.177.840-87, residente e domiciliado na cidade de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Gen Osório, n° 974 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo Ângelo - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 230/240, prolatada pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 244/256. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/05/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 194/198, com ciência em 28/05/02 (fls. 196), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.737.804,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. 3 k 4.4 44j V.? MINISTÉRIO DA FAZENDA vs:- .:4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme Relatório anexo ao Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 42 e 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. A Auditora-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal de fls. 201/208, entre outros, os seguintes aspectos: - que o cruzamento das informações relativas à movimentação financeira sujeita a CPMF do contribuinte com a base de dados do imposto de renda pessoa física, indicam uma movimentação bancária significativa. O total dos valores a partir de R$ 1.000,00 depositados em suas contas correntes foi de R$ 2.117.375,33, sendo R$ 33.106,87 no Banco do Brasil e R$ 2.084.268,46 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul; - que foram enviados os Ofícios n°s 513 ao Banco do Brasil S/A e 518 ao Banrisul S/A, solicitando informações cadastrais do titular e do cônjuge e se houver dos procuradores encarregados da movimentação bancária, enviando cópia autenticada da respectiva procuração. Os ofícios foram recebidos respectivamente em 17/05/01 e 23/05/01. Em resposta o Banco do Brasil, informou que a conta corrente n° 13.670-0, estava em nome do contribuinte e sua esposa Patrícia Jerusa Gottems Fritzen e que inexistem procuradores encarregados da movimentação bancária, e o Banrisul, informou que a conta n° 35.010240.0.3 estava em nome do contribuinte e não foi movimentada por procurador; 4 - jt!k MINISTÉRIO DA FAZENDA NIPIk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 - que através do Termo de Fiscalização PF n° 192, com ciência do contribuinte em 02/07/01, solicitamos as cópias dos extratos que faltaram e pela segunda vez comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias e a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1998; - que em resposta a intimação 192, anexou os extratos que faltavam, informou que desconhecia a origem dos recursos, pois a movimentação da conta corrente foi efetuada pelo Sr. Nestor Hugo Nunez, de nacionalidade Argentina, ao qual tinha emprestado a mesma e que a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1998, não fora apresentada; - que após análise individualizada da movimentação bancária e feita à devida conciliação, elaboramos uma relação contendo os valores acima de R$ 1.000,00, que integraram outra intimação enviada ao contribuinte; - que após todas estas tentativas de esclarecer junto ao contribuinte o real motivo da movimentação financeira incompatível com sua renda declarada, tentamos ver se diretamente com as instituições financeiras seria possível conseguir a totalidade dos documentos já solicitados e subsídios para verificar a alegação do contribuinte que disse ter feito o empréstimo de sua conta ao argentino Nestor Hugo Nunez; - que pelo exposto, se verifica que esta fiscalização, através de diversas intimações, tentou obter do contribuinte, informações e comprovação sobre a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, tentou também rastrear os cheques emitidos para encontrar alguma vinculação com a pessoa a qual o contribuinte informou ter emprestado suas contas. O contribuinte em suas respostas, manteve a posição de dificultar os trabalhos, atendendo as intimações com evasivas, respondendo sempre que não sabia e não possuía documentos para comprovar. Constatamos que o contribuinte teve participação 5 elswaq. MINISTÉRIO DA FAZENDA :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 ativa nas movimentações bancárias uma vez que emitiu e retirou os valores através de saques de cheques no caixa, contrastando com a alegação do empréstimo, já que ficou comprovado que possuía poder de gestão da mesma, inexistindo procurações a terceiros; - que estamos aplicando a multa de ofício agravada no percentual de 150% com base no art. 957, inciso II do Decreto n° 3.000, de 1999. O intuito de fraude está presente ao longo da descrição dos fatos, como já se salientou. Neste caso evidenciado pelos valores astronômicos que circularam em suas contas bancárias, sem que tenham sido tributadas, com evidente infração à lei. Ficando inequivocamente demonstrado o deliberado intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e assim mantê-lo afastado do conhecimento do fisco, ocorre às hipóteses de subsunção de fraude consoante definições constantes dos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964. Irresignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 26/06/02, a sua peça impugnatória de fls. 210/220, instruído pelos documentos de fls. 221/226 solicitando que seja acolhida a impugnação determinando o cancelamento do crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que os valores arrolados no levantamento fiscal, ora contraditado, cingem- se a tributar a movimentação financeira do ora impugnante, como se rendimentos fossem, sem se ater à ocorrência do fato gerador do tributo e a realidade econômica do contribuinte; - que o valor do tributado lançado por essa via, atingiu a estratosférica importância de R$ 1.737.804,74, não tendo sido demonstrada, no entanto, a geração de riqueza nova adicionada ao patrimônio do litigante, o qual é composto somente de uma casa que é sua moradia, que foi adquirida em prestações do Consórcio Quero-Quero Ltda., cujo custo, incluindo o terreno, foi de R$ 37.000,00; 6 _ 4#41 ;;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA Noi:: 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 - que o acréscimo patrimonial que caracteriza o fato imponivel do tributo — Imposto de Renda — não foi identificado e/ou demonstrado na peça fiscal objeto da presente controvérsia; - que constata-se, assim, que o auto de infração lavrado bastou-se em apontar indícios ou baseou-se em simples ilação porém não produziu nenhuma prova a sustentar a imputação de omissão de rendimentos; - que no próprio relatório fiscal há o reconhecimento de que não foi produzida prova da omissão de receita, visto que, ao concluir o mesmo, afirma-se que em tese teria havido omissão de receita. Evidentemente, somente em tese não em concreto; - que a pretensão do fisco de que a simples existência de depósitos bancários, em valores superiores a renda declarada do contribuinte, enseja a constituição de crédito tributário, é equivocada, portanto a tributação sobre a renda incidente sobre acréscimos patrimoniais e não sobre movimentação financeira ou saldo bancário, nos estritos termos previstos no artigo 43 do CTN; - que de resto, não foi comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, sem o que não ocorre o fato imponível do tributo em questão; - que os depósitos bancários podem, eventualmente, refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, no entanto, por si só, rendimentos tributáveis. Para tanto, é necessário e indispensável à demonstração inequívoca do aumento patrimonial. Insustentável, por isso, o procedimento fiscal em testilha que se fundamenta em mera presunção, resultado da soma da movimentação financeira do ora litigante; 7 : _ :---- %-:4; MINISTÉRIO DA FAZENDA • Hl' 9-!_t.'140. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ftti: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 - que a jurisprudência administrativa repele a imputação de infração fiscal sem prova concludente de sua existência efetiva, isto é, de que tenha ocorrido o fato imponível, quer se trate de pessoa física ou jurídica; - que ao examinar o fato gerador do tributo em foco, os doutrinadores, embora existam divergências de enfoque entre eles, todos concordam sempre num ponto, isto é, que a renda é representada por acréscimo patrimonial no montante de bens e direitos da pessoa, contribuinte, sem o qual inexistirá o fato gerador da obrigação tributária e por decorrência o pagamento do imposto; - que, no caso vertente, a movimentação financeira ou depósitos bancários, para usar a linguagem da peça fiscal, não se constitui em fato gerador do imposto de renda, porquanto não estão presentes os pressupostos indispensáveis a sua consecução — renda ou proventos — sendo, por isso, inc,ogitável a hipótese de incidência. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a lei estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que a Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), recepcionada pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 50, do Ato das Disposições 8 _ - "e4k43. MINISTÉRIO DA FAZENDA "4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Transitórias, define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre rendimentos reais mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante; - que as presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (júris et jure) e relativas (júris tantum). Denomina-se presunção júris et jure aquela, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é júris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade; - que conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo júris tantum (relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas- correntes; - que é a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não são meros indícios de omissão, razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; - que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimentos, examinar a correspondente declaração de 9 -/ .27 _ 4.• iefa MINISTÉRIO DA FAZENDA !'"‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação; - que o autuado, apesar de ter sido intimado várias vezes, pela fiscalização, não comprovou a origem dos valores depositados em suas contas bancárias. Também com a impugnação não trouxe nenhum elemento hábil a fazer a prova solicitada. A decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os elementos que comprovem as razões de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 10 At MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`i'441,,t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS: A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/10/02, conforme Termo constante às fls. 241/243, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (11/11/02), o recurso voluntário de fls. 244/256, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 258 um expediente observando que o contribuinte deixou de apresentar Termo de Arrolamento de Bens, tendo em vista o declarado às fls. 257 objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 11 att.tn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, a discussão neste colegiado se prende tão-somente sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. O recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável os depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do Imposto de Renda quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponivel. 12 -41k 43 !••' 'I: MINISTÉRIO DA FAZENDA S - t/ :1 „...(k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 De inicio cabe esclarecer, que a jurisprudência administrativa trazida aos autos pelo suplicante, nada tem haver com a espécie lançada, já que se refere a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n°9.430, de 1996. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a 13 04'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA er -O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:tv-izibi > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t„fr--rir.:SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 15 '2= •1 -:-.7; MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È:t»,,,-; a. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira:. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." 16 4,..0:fk MINISTÉRIO DA FAZENDA tt74. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: 17 _ tie 1-• MINISTÉRIO DA FAZENDA,t ".:11,:j.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição 18 • •n• et: Zt:.?„.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...N. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de 19 4?” MINISTÉRIO DA FAZENDA sfilsj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Tem razão a relatora da matéria em Primeira Instância quando asseverou que "O autuado, apesar de ter sido intimado várias vezes, pela fiscalização, não comprovou a origem dos valores depositados em suas contas bancárias. Também com a impugnação não trouxe nenhum elemento hábil a fazer a prova solicitada.". O mesmo vale para a fase recursal. Ora, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a 20 «PA:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA •3°Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão ri°. : 104-20.027 ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Exceto quando houver razoabilidade entre os valores e as datas em questão, sendo possível formar convicção no julgado. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. 21 e k - ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA '#t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00088712001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Assim, considerando que o fiscalizado não efetuou a comprovação da origem dos recursos é de se manter o lançamento tributário nesta parte. Quanto à aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada tenho a seguinte posição: Como já relatado, o presente processo diz respeito à exigência de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantida em nome do autuado em instituições financeiras, em relação aos quais, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. A fiscal autuante fundamentou a aplicação da multa de 150% sob a consideração de que "Neste caso evidenciado pelos valores astronômicos que circularam em suas contas bancárias, sem que tenham sido tributadas, com evidente infração à lei. Ficando inequivocamente demonstrado o deliberado intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e assim mantê-lo afastado do conhecimento do fisco, ocorre às hipóteses de subsunção de fraude consoante definições dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.". 22 lk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tra. X, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributada, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. 23 44, --vir MINISTÉRIO DA FAZENDA vt;T:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES efi> ^k-,"?7,: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Da mesma forma, a expressiva movimentação de valores ou a manutenção de contas bancárias em nome do titular a margem da declaração de rendimentos da pessoa física, sem a devida comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, dentro dos limites e condições estabelecidos no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autorizam a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, a falta pura e simples de inclusão de algum bem em sua Declaração de Bens e Direitos, pode ser um indicativo de omissão de rendimentos, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base depósitos bancários em nome e movimentados pelo contribuinte fiscalizado, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que foi a de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n°8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal, de presunção legal de omissão de rendimentos em razão dos créditos que transitaram em conta corrente em nome do contribuinte, facilmente detectável 24 'tf MINISTÉRIO DA FAZENDA ti r tjP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro, movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. A conta bancária em nome do contribuinte, omitida na declaração de rendimentos, ou a falta de inclusão na Declaração de Bens e Direitos de bens adquiridos, por si só não tem o condão de caracterizar presunção de omissão de rendimentos. O que pode caracterizar presunção de omissão de rendimentos são os depósitos bancários ou investimentos cuja origem dos recursos não seja suficientemente comprovada, através da apresentação de documentação hábil e idônea de que se trata de rendimentos não tributáveis, isentos, já tributados, doações ou que tenham origem em empréstimos. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar, é evidente que nos casos de simples presunção de omissão de rendimentos é semelhante, já que a presunção legal é de 25 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA k -Ir: st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00088712001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declará-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada, tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de 26 - - 4' 1. ,r4. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr:1_4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a,k1.19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: 27 e MINISTÉRIO DA FAZENDA,rnkitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ale QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidónea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996." Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: 28 4.4 br,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rfinst. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.}1-(!? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando- se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDCNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980." Acórdão n.°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 29 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA;s:•-. ndfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFICIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 1996." 30 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tu1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':3:2-kicfP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n.° 8.218/91, art. 4°) (...) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; 31 - we;* C44 MINISTÉRIO DA FAZENDAt- si) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve 32 _ .J.41k44 1% . MINISTÉRIO DA FAZENDA •# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ftl_ k,-1-111 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar, (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributado entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 "intuito de fraudar', para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela / 34 - g‘ie 414 trt...: • MINISTÉRIO DA FAZENDA "k : -.' "ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: 'COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos a operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados? Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária 35 ;n..4.4* if MINISTÉRIO DA FAZENDA Itt S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA sesk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Acórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, no caso em questão, o fato de o contribuinte não ter logrado comprovar a origem dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos em instituição financeira, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Para concluir, é de se reforçar, mais uma vez, que a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. 37 • 4.:91n'44 te • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ofr .; -e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a aplicação multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004 L4P earii 35 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003785/2003-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - LANÇAMENTO - IRRETROATIVIDADE - NORMA INTERPRETATIVA - O texto legal conformador de conduta já prevista de forma transversa em outra norma tem natureza interpretativa e, dessa característica, a extensão de seus efeitos aos fatos pendentes. NULIDADE - LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PROVA ILÍCITA - Garantido o direito a ampla defesa, não caracteriza a nulidade do feito a utilização de documentos havidos sob a vigência de autorização administrativa específica, ainda que posteriormente extinta. NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALCANCE - O ato administrativo de primeira instância destinado a rever os argumentos do fisco e do pólo passivo não requer detalhamento analítico dos questionamentos postos em contrário à exigência, mas análise de todos os aspectos que compõem a situação fática e a subsunção desta à hipótese abstrata que fundamenta a incidência. NULIDADE - PROCESSO - SIGILO BANCÁRIO - A vinda dos dados bancários por meio de cessão pelo Poder Judiciário com autorização para uso desse meio de prova pelo fisco afasta a exigência de requisição administrativa específica para esse fim. NULIDADE - PROCESSO - ORDEM CRONOLÓGICA - A falta de observação da ordem cronológica conduz à nulidade do processo quando dela resultar cerceamento ao direito de defesa do pólo passivo da relação jurídica tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A penalidade de maior ônus financeiro é aplicada quando a situação fática denota que a conduta ilegal foi intencionalmente praticada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.855
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) que acolhe a preliminar de irretroatividade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que DÁ provimento PARCIAL para restringir o lançamento aos valores da movimentação bancária de Sandra Eliane Torma. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, quanto ao erro no critério temporal do fato gerador.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I ,4t4.;04 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr zt.W • "7£19".k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.003785/2003-05 Recurso n° 148.626 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2000 e 2001 Acórdão n° 102-48.855 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente ADEMIR LINDERMANN Recorrida e TURMA/DEU-PORTO ALEGRE/RS Amuras): IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 NULIDADE - LANÇAMENTO - IRRETROATIVIDADE - NORMA INTERPRETATIVA - O texto legal conformador de conduta já prevista de forma transversa em outra norma tem natureza interpretativa e, dessa característica, a extensão de seus efeitos aos fatos pendentes. NULIDADE - LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PROVA ILíCITA - Garantido o direito a ampla defesa, não caracteriza a nulidade do feito a utilização de documentos havidos sob a vigência de autorização administrativa específica, ainda que posteriormente extinta. NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALCANCE - O ato administrativo de primeira instância destinado a rever os argumentos do fisco e do pólo passivo não requer detalhamento analítico dos questionamentos postos em contrário à exigência, mas análise de todos os aspectos que compõem a situação fática e a subsunção desta à hipótese abstrata que fundamenta a incidência. NULIDADE - PROCESSO - SIGILO BANCÁRIO - A vinda dos dados bancários por meio de cessão pelo Poder Judiciário com autorização para uso desse meio de prova pelo fisco afasta a exigência de requisição administrativa específica para esse fim. NULIDADE - PROCESSO - ORDEM CRONOLÓGICA - A falta de observação da ordem cronológica conduz à nulidade do processo quando dela resultar cerceamento ao direito de defesa do pólo passivo da relação jurídica tributária. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A penalidade de maior ônus financeiro é aplicada quando a situação fática denota que a conduta ilegal foi intencionalmente praticada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) que acolhe a preliminar de irretroatividade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que DÁ provimento PARCIAL para restringir o lançamento aos valores da movimentação bancária de Sandra Eliane Torma. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, quanto ao erro no critério temporal do fato gerador. - E • PESSOA MONTEIRO Pres dent NAURY FRAGOSO ANAICA) Relator FORMALIZADO EM: 08 rol a8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 3 Relatório O processo tem centro na exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 2.422.252,72, resultante da omissão de rendimentos no mês de dezembro do ano- calendário de 1999, e nos meses de janeiro a agosto no ano-calendário de 2000, todas identificadas por meio da presunção legal prevista no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996. Composto pelo tributo, a multa de oficio, prevista no artigo 44, II, da referida lei, e os juros de mora, o crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 28 de maio de 2003, fl. 712, v-Ill, do qual dado ciência ao contribuinte por via postal em 08 de maio desse ano, fl. 733, v-III. Integrou o lançamento o Relatório da Ação Fiscal, fls. 684 a 708, v-III. Os créditos bancários que integraram a base presuntiva decorreram de contas bancárias em nome de Lisiane do Couto Médici, conta 350416210-5, no Banrisul, ag. 120; de HM Comércio de Lubrificantes, conta 25298-0, no B. Bradesco S/A, ag. 439-1 e 439-1; de Italmar dos Santos, conta 22161-9, ag. 439-1, B. Bradesco S/A; de Sandra Eliana de Souza Torma, conta 27454-2, no B. Bradesco S/A, ag. 439-1; fls. 700 a 703, v-III. Importante alguns esclarecimentos a respeito da participação deste contribuinte em um esquema de contrabando desmantelado por operação da Polícia Federal. Como o Relatório Fiscal conteve síntese dos dados constantes de documentos havidos junto ao correspondente inquérito policial, transcreve-se partes dele que interessam ao deslinde da questão. "Em agosto de 2000 foram presas pela Policia Federal, aqui no estado do Rio Grande do Sul, diversas pessoas suspeitas de estarem envolvidas em um grande esquema de contrabando, fato esse amplamente divulgado pela imprensa local e nacional (recortes do jornal Zero Hora às fls. 66 a 80) . Dentre as pessoas envolvidas em tal esquema, estavam Delegados da Polícia Federal, Agentes da Policia Federal, Empresários, Advogados e outros. A maior parte das mercadorias contrabandeadas era proveniente da China e dos Estados Unidos da América, as quais inicialmente eram entregues no Porto de Montevidéu no Uruguai e de lá despachadas para o Brasil através da fronteira seca entre Rio Grande do Sul e Uruguai. O Sr Ademir Lindemann foi uma dessas pessoas presas pela FF. Através do Inquérito Policial 408/00, Ademir foi indiciado como um dos responsáveis pela internação irregular de mercadorias, sendo chamado conforme Relatório Parcial da Policia Federal de mentor intelectual da operação, intermediando as compras e transportando as mercadorias contrabandeadas (fls. 441)." II- Das irregularidades encontradas De acordo com relatório (fls. 373 a 378) dos Auditores da Receita Federal, lotados na Seção de Controle Aduaneiro da Inspetoria da Receita Federal, em atendimento ao Of No 5246/00-SECRIM anexado j(11\ Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 4 às fis.362 a 372, a empresa BIB -Brasil International Business S/C LTDA, CNPJ 02.419.110/0001-18- cujos sócios eram Hélio Fontolan e Mônica Scacarosi - firmava contratos de compra com empresas estrangeiras. Tais compras eram realizadas em nome da empresa Mapirsol S/A, sediada no Uruguai. Do Uruguai as mercadorias eram redestinadas para o Brasil, amparadas por nova fatura comercial da própria Mapirsol ou da empresa Nedalco S/A, esta também sediada no Uruguai. Estas novas faturas eram emitidas em nome de diversas empresas que, aparentemente, agiam como laranjas. A introdução de mercadorias no mercado nacional ocorria de duas formas: -clandestinamente: sem ser apresentada à de Notas Fiscais de empresas laranjas território brasileiro; -subfaturada: despacho aduaneiro em nome de empresas laranjas e preços bem inferiores aos efetivamente negociados. Já em território nacional as mercadorias passavam a ser comercializadas pela empresa EPRV Comercial LIDA a qual, aparentemente, era controlada pelos sócios gerentes da BM. A empresa Rosema Transportes Rosemberg LTDA-CNPJ 87.124.178/0001-22 também participava do esquema montado para comercialização de mercadorias irregularmente internadas no BrasiL A mesma foi flagrada pela Policia Federal recebendo pneus irregularmente ingressados no pais. Tanto a BIB quanto a Rosema, como veremos mais adiante, repassavam valores para o Sr Ademir Lindemann através de pessoas fisicas (laranjas). 1. Depósitos efetuados pela BIB e pela Rosema em contas laranjas 1.1 Depósitos efetuados pela BIB A empresa BIB efetuava remessas em dinheiro mediante depósitos em diversas contas bancárias de diversas pessoas físicas (laranjas). Tais valores eram manipulados pelo Sr Ademir Lindemann com os quais comprava dólares. Presumimos que parte desses dólares era utilizada na aquisição de mercadorias contrabandeadas. A aquisição do câmbio era feita através da empresa Ceolin Câmbio e Turismo LTDA. As remessas de valores para as contas das pessoas fisicas provinham, via de regra, da empresa EPRV Comercial, uma das empresas responsáveis pela comercialização dos produtos no Brasil e por isso intimamente ligada a BIB. Diversas mensagens da BIB para Ademir Lindemann foram apreendidas pela Policia Federal na sede da mesma. Tais mensagens indicavam o nome do fornecedor no exterior o valor em dólares da mercadoria o valor correspondente em reais e algumas vezes o nome dos laranjas onde os valores seriam depositados. Foram apreendidos juntamente com tais mensagens os comprovantes de depósitos nas contas dos laranjas onde se constata a coincidência entre os valores citados nas mensagens e o valor depositado na conta do laranja. Processo n.° 11080.00378512003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 5 Constata-se também que em diversos comprovantes de depósitos, o debitado era a empresa EPRV em favor de um dos laranjas. • Ademir Lindemann, em relatório da Policia Federal, era considerado o mentor intelectual do esquema de contrabando. Atuava, também, no transporte das mercadorias provenientes do Uruguai e inclusive vendendo segurança a outros contrabandistas tendo em vista seu relacionamento com os Agentes Federais que facilitavam a passagem das cargas pelo território brasileiro provenientes do Uruguai. Vários documentos foram apreendidos pela Policia Federal que demonstram o trânsito de valores na conta corrente dos laranjas do Sr Ademir Lindemann. As mensagens da BIB para Ademir acima citadas juntamente com os correspondentes depósitos nas contas dos laranjas são provas incontestáveis que recursos financeiros transitaram por contas bancárias sem o conhecimento do fisco. As fls. 213 a 280 do processo anexamos as mensagens da BIB para Ademir juntamente com os correspondentes depósitos nas contas dos laranjas, bem como o respectivo Termo de Apreensão lavrado pela Policia Federal (l7s.177 a 182). Destacamos as pessoas físicas de Sandra Eliana de Souza Tonta e Italmar dos Santos e a empresa HM Comércio de Lubrificantes, como titulares das contas-correntes onde foi depositada, pela B1B, a maioria dos valores com destino Ademir. Dentre os documentos apreendidos na residência de Ademir Lindemann e na empresa BIB citamos, logo abaixo, os de maior relevância: 1.1.1 Documentos apreendidos na residência de Ademir Lindemann (lis. 98a 1 20) : -Três cartões Bradesco Visa em nome de Ademir Lindemann, SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA e Sônia L.S. Torma; -Um talão de cheques do Banco Bradesco conta nro 027454, em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, contendo dez folhas de cheques em branco, mas ASSINADAS numeradas de 001001 a 001010; Um bloco contendo diversos extratos das contas bancárias do Banco Bradesco em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA T01?AL4, Ademir Lindemann e Ademir Lindemann CC Transportes; -Um formulário de computador intitulado de CADASTRO DE CLIENTES", em nome de SANDRA ELL4NA DE SOUZA TORMA; e de A. Lindemann e Cia LTDA, SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, Transportes Aceguá, Ademir Lindemann Transportes LIDA e de Gilberto Lindemann; -Oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela emeresa ROSEMA em favor de 1TALMAR DOS SANTOS. LISIANE MEDICI e Maria Schmitz Fonte. 1.1.2 Documentos apreendidos na BIB (lis. 177 a 183) : -Urna pasta suspensa contendo documentos enviados pela BIB (principalmente via INTERNET e FAC SÍMILE) a ADEMIR • Processo n.° 11080.00378512003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 6 LINDEMA1VN ou vice-versa, recebidos do nomeado, bem como comprovantes de depósito nas contas da empresa ILW COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, ITALlvIAR DOS SANTOS, Gladimir da Rocha Lima e outras. 1.2 Depósitos efetuados pela Rosema A empresa Rosema também enviava dinheiro a Ademir Lindemann através da conta laranja da Sra Lisiane Média Em apreensão efetuada na Rosema (confortne Termo às fls .184 a 203), foi apreendida, pela Policia Federal, uma folha manuscrita com o título "ADEMIR Saldos em 07/07/00" com diversos valores datas e nomes relacionados, principalmente o nome Médici e em anexo vários recibos de depósito para Lisiane Médici e em anexo vários recibos de depósito para Lisiane Médici.. Além dessa, uma outra folha manuscrita também foi apreendida, a mesma apresentava o título "C/C ADEMIR" com duas colunas dizendo Saldo em U$ e Saldo em R$ e diversos valores. datas e nomes, também o nome da Lisiane Médici aparecia várias vezes neste manuscrito. Em anexo ao manuscrito estavam diversos recibos de depósitos para LISIANE: MÉDICL Manuscritos anexados às fls.205 e 207 e recibos de depósitos anexados às fls. 281 a 314. Chamou a nossa atenção as duas folhas manuscritas apreendidas, pois em ambas constaram os valores depositados pela Rosema na conta Bradesco da Sra Lisiane do Couto Médici. Ao lado de cada valor manuscrito consta a data do depósito e o nome da Lisiane que ao serem confrontados com os recibos de depósitos na conta corrente da Lisiane , revelaram-se coincidentes em datas e valores. E. confirmando o envio de recursos por parte da Rosema a Ademir Lindemann através da conta corrente de Lisiane Médici foram encontrados na residência de Ademir (termos apreensão às fls .101 e 118) oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa Rosema em favor de LISIANE MÉD1CL além disso foram encontrados três jogos de notas fiscais em branco, em cinco vias, da empresa ROSEMA TRANSPORTES ROSEMBERG LTDA, de numeração 004101, 004102 e 010646. Considerando o que foi acima relatado, entendemos estar demonstrada a utilização, por parte de Ademir, dos valores depositados pela Rosema na conta da Lisiane. 1.3 Dos titulares das contas laranjas Em decorrência dos fatos acima, intimamos diversas pessoas apontadas pela polícia Federal como possíveis laranjas do Sr Ademir Lindemann. A maioria das respostas dadas desviou do nosso objetivo de demonstrar a utilização, por parte do Sr Ademir, dos recursos depositados nas contas correntes dos intimados, exceção feita às seguintes pessoas: Sandra Eliana de Souza Torma. Italmar dos Santos. Lisiane do Couto Médici e HM Comércio de Lubrificantes que, por escrito, informaram tanto à Receita Federal quanto à Polícia Federal o empréstimo de suas contas bancárias como veremos a seguir. Antes, porém, é importante que seja destacado o fato de que nas intimações expedidas, por esta fiscalização, às pessoas de Italmar dos Santos, Sandra Eliana de Souza Torma, Lisiane do Couto Médici e HM Comércio de Lubrificantes foram anexados todos os comprovantes obtidos por esta repartição junto'unto a Polícia Federal dos depósitos Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 7 efetuados nas respecti vos contas correntes pela BIB/EPRV e Rosema Transportes. Intimados a respeito dos depósitos em suas contas correntes e outras questões de igual relevância responderam o que segue : 1.3.1 ltalmar dos Santos: Resposta de Italmar à Receita Federal: Conforme se pode verificar na resposta à intimação expedi da por esta fiscalização, o Sr Italmar dos Santos disse ter emprestado sua conta corrente ao Sr Ademir Lindemann movimentar e que os recursos depositados na mesma (pela BIB/EPRT9 foram entregues ao Sr Ademir Lindemann. Disse também que os cheques por ele emitidos foram entregues ao Sr Ademir Lindemann e ao ser indagado se havia prestado algum tipo de serviço ao Sr Ademir Lindemann respondeu que somente havia emprestado sua conta corrente ao mesmo. Intimação e resposta às fls. 510 a 512 els. 513 e 514. A conta corrente acima mencionada refere-se ao Banco Bradesco agência 439-1, nro. 22161-9. Depoimento de Italmar à Polícia Federal: Em Termo de Declarações à Polícia Federal em 13/09/00 (fls. 515) tomado pelo Delegado Mauro Vinícius Soares de Moraes, o Sr Italmar dos Santos declarou ser cambista autônomo e que conhece o Sr Antônio Ceolin (proprietário de casa de câmbio envolvido nas operações ilícitas) já que diariamente entrava em contato com o mesmo para saber a cotaçãO do dólar, porém, na sua empresa, esteve poucas vezes; que possuía contas bancárias para depósito de grandes quantias não sabendo informar a procedência; que tais valores eram destinados a Ademir Lindemann o qual possuía folhas de cheques assinadas por ele para fins de retirada do dinheiro remetido. O Sr Italmar deixou de mencionar à Polícia Federal, pelo menos neste citado Termo de Declarações, a existência de conta corrente no Banco Bradesco, conforme já havia admitido a esta fiscalização «is. 513). Na residência de Ademir Lindemann foram apreendidas oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa Rosema em favor de Italmar dos Santos, Lisiane Médici e outra. Na empresa BIB foram apreendidos comprovantes de depósitos nas contas de ltalmar dos Santos, HM Comércio de Lubrificantes e outros. Na sede da empresa Rosema foi apreendido bilhete com o nome de Italmar dos Santos e número de conta bancária, o que demonstra o vínculo existente entre Ademir e Italmar. No relatório parcial elaborado pela Polícia Federal (fls. 379 a 381) constou que Ademir Lindemann recebia valores das empresas Rosema Transportes e BlB através de laranjas e que o Sr Italmar dos Santos era um desses Laranjas tendo admitido o empréstimo de suas contas para o Sr Ademir Lindemann. 1.3.2 Sandra Eliana de Souza Torma: Processo n.° 11080.003785/2003-05 cco I/CO2 _ . Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 8 Em resposta à intimação desta fiscalização (f7s. 507 a 509) disse desconhecer os motivos e a origem dos depósitos efetuados pela BIB em sua conta corrente. Também não soube responder quanto à destinação dada aos recursos depositados na sua conta corrente, limitando-se a dizer que apenas assinava cheques não preenchidos e os entregava a Ademir Lindemann. Disse, também, ter trabalhado por aproximadamente um ano no escritório da empresa de cargas de Ademir Lindemann, na função de secretária. Corroborando com o que a Sra Sandra disse à Receita federal, foi apreendido, na residência de Ademir Lindemann, um talão (fls. 132 a 141) de cheques do Banco Bradesco, conta nro 027454, em nome de SANDRA ELIANA DE SOUZA TORA1A, contendo dez folhas de cheques em branco, mas ASSINADAS, numeradas de 001001 a 001010. A conta corrente refere-se ao Bradesco agência 439-1, c/c n. 27454-2, e os valores foram depositados pela BIB/EPRV em 1999 e 2000. Além desses documentos foram apreendidos também na residência de Ademir Lindemann cartões e extratos bancários do Banco Bradesco (fls. 121 a 131) todos em nome de Sandra Eliana de Souza Torma. 1.3.3 Lisione do Couto Médici: A Sra Lisiane, em depoimento à Polícia Federal (fls. 566/567), disse que trabalhou na empresa Ceolin Câmbio e Turismo e que o Sr Ceolin (proprietário do Câmbio) tinha o uso exclusivo de sua conta corrente (nro 3504162105 do Banco Banrisul-agencia Bagé) da conta de Italmar dos Santos nos bancos Bradesco, Baú, Banrisul e Sicredi e de outras pessoas identificadas no Termo de Declarações à Polícia Federal. Disse, também, que após a busca efetuada em sua residência pela Polícia Federal ligou para Ceolin, visando saber se o mesmo tinha conhecimento do que estava acontecendo, tendo recebido como resposta de Ceolin que deveria ser algum problema relacionado com Ademir Lindemann pois este também fazia vários pagamentos na conta da declarante. Disse também que Ademir fazia vários pagamentos através do Câmbio de Ceolin para países como o Uruguai e China. Disse que recebeu a visita de Antônio Ceolin e de sua esposa de nome Isabel Cristina Fernandes Lopes Ceolin, quando aquele informou que não precisava mais ir trabalhar visto que não tinha nenhum vínculo empregatício com a empresa suscitada devido não possuir carteira assinada e ainda frisou que no caso da justiça lhe perguntar qualquer coisa era para dizer que era empregada do Ademir Lindemann ficando Ceolin sem nenhum tipo de envolvimento no caso. Disse que após o trabalho realizado pela Policia Federal que restou no aprisionamento de Ademir Lindemann, Volnei Minotto e outros associados, Ceolin retirou a Casa de Câmbio que possuía em Aceguá, de forma ilegal e a transferiu para o lado Uruguaio, continuando o Processo n.° 11080.00378512003-05 CCOI/CO2 _ Acórdão n.° 10248.855 Fls. 9 funcionário 1w/mar dos Santos laborando naquele local Disse que o próprio Ceolin confidenciou à declarante ter efetuado urna fogueira em sua residência, onde foram queimados todos os comprovantes das operaçaes ilegais que efetuava ou seja teria consumido com o mencionado "caixa dois". Disse que retirou a última listagem referente à conta de Ademir Lindemann no dia 25/08/00, onde pode constatar que na conta de Ademir Lindemann havia U$ 400.000 e aproximadamente R$ 200.000 valores estes que estavam sendo transferidos para a casa de câmbio GALES localizada em Montevidéu. Disse que efetuou vários depósitos para empresa KILMAN TRADING COMPANY £4, localizada em Montevidéu e de propriedade de ADEMIR LINDEMANN Cabe acrescentar que no relatório parcial da Polícia Federal (lis. 382 384) constou que a empresa Rosema enviava somas em dinheiro a Ademir Lindemann através de "Laranjas" e que dentre esses se incluía a Sra Lisiane Mêdici. O mesmo relatório também ressalta que a Seção de Criminalística da Polícia Federal confirmou através da análise dos documentos apreendidos na empresa Rosema a remessa de dinheiro a Ademir Lindemann através de depósitos bancários na conta corrente de Lisiane Médict Na residência de Ademir Lindemann foram apreendidas (fls. 118) oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa Rosema em favor de Lisiane do Couto Médici e outros. Na Rosema foi apreendida (lls. 205) uma folha manuscrita com título "cc ADEMIR" que apresentava duas colunas com os seguintes títulos: Saldo em US$ e Saldo em R$ e diversos valores, datas e nomes e em anexo vários recibos de depósitos para Lisiane 1.3.4 HM Comércio de Lubrificantes: Intimada (fls. 516 a 518) a respeito dos depósitos efetuados pela empresa BIB em sua conta corrente no Banco Bradesco a HM Comércio pronunciou-se (fls. 519 a 523) dizendo ter emprestado sua conta corrente de n. 25298-0 na agência 439/1 do Banco Bradesco ao Sr Antônio Ceolin. Disse, também, ter sido inocentemente apanhada como laranja do Ceolin o qual criminosamente utilizou-se de sua boa fé e que pela documentação a eles enviada juntamente com a intimação constatou que tanto Ademir como a BIB combinam o depósito na sua conta sem que ela. HM, tivesse conhecimento. Na BIB foi apreendida, pela Polícia Federal, uma pasta suspensa, contendo documentos enviados pela BIB (principalmente via INTERNET e FAC SÍMILE) a ADEMIR LINDEMAIVN ou vice-versa bem como comprovantes de depósito nas contas da empresa HH COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, Italmar dos Santos, Gladimir da Rocha Lima e outras. Nas mensagens de correio eletrônico apreendidas pode-se verificar que a BIB e Ademir combinavam o depósito de valores na conta da HM. Mensagens de correio eletrônico e comprovantes de depósitos foram anexados às fis. 137 a 280 e o respectivo Auto de Apreensão às fls. 177 a 182. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 _ • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 10 Além das evidências acima relatadas entendemos que também seria importante provar a ligação entre António Ceolin e Ademir Lindemann. Foi isso que fizemos no item 1.4.1 logo abaixo. 1.4 Da movimentação dos recursos depositados nas contas de Lisiane e HM Comércio e Lubrificantes 1.4.1 António Luiz Ceolin: Conforme relatório da Polícia Federal (fls. 393 a 396) Antônio Luiz Ceolin era proprietário da empresa Ceolin Câmbio e Turismo (CNPJ 72.407.216/0001-87) sendo este o responsável pela lavagem do dinheiro arrecadado pelos integrantes da quadrilha e sua retirada ilegal do país. Em outro relatório (anexado às fls. 429) está citada a apreensão de um bloco (fls. 442 a 504) de controle financeiro onde constam diversos saques realizados no câmbio Ceolin. Na residência de Ademir foram apreendidas dez cópias de extrato da conta 59.0 KILMAN oriundas da empresa CEOLJN CÂMBIO (fls. 673 a 682), . Também foram apreendidos controles de contas correntes (lis. 148 a 176) mantidas pela empresa Ademir Lindemann Transportes Nacionais e Internacionais nos Bancos Bradesco e do Brasil. Nestes controles verificamos que as citadas contas eram também abastecidas por Ceolin (assinalamos os depósitos com origem no câmbio Ceolin) . Na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de Ademir Lindemann relativa ao ano-calendário de 1999 (lls. 667 a 669) foi informada a concessão de um empréstimo para a pessoa física de Antônio Ceolin no valor de R$ 50.000,00. Na declaração do ano calendário (fls. 670 a 672) subseqüente o Sr Ademir informou a quitação em quatro parcelas do empréstimo que havia concedido ao Antônio Ceolin. Apesar das evidências acima relatadas, o Sr Ceolin em depoimento dado à Polícia Federal ((is. 575) disse que nunca manteve relacionamento comercial com Ademir Lindemann não efetuando desta forma qualquer tipo de pagamento através do seu cãmbio e que Ademir nunca teve dinheiro depositado na Casa de Câmbio do indiciado. Em resposta à intimação ((ls. 569 a 571) desta fiscalização Antônio Ceolin praticamente mantém o que declarou à Polícia Federal, isto é: quanto a pessoa física ou jurídica de Ademir Lindemann disse que a empresa Ceolin Câmbio e Turismo não manteve qualquer tipo de relação comercial. Passaremos agora a analisar as declarações dadas pelo Sr Antônio Ceolin relativamente à pessoa da Sra Lisiane do Couto Médici, a qual já havia declarado ter emprestado sua conta corrente ao mesmo. No depoimento ((is. 575) à Polícia Federal, mencionado acima, Ceolin diz conhecer Lisiane do Couto Médici há aproximadamente quatro anos e a mesma não é e nunca foi sua funcionária. A esta fiscalização disse (fis. 573) que a pessoa de Lisiane não prestou. de nenhuma forma. servicos à empresa Ceolin Câmbio e Turismo. Processo n.° 11080.003785/2003-05 cc01/032 - Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 11 Intimada (fls. 547 a 548) por esta fiscalização Lisiane Médici disse que a empresa Ceolin não assinava sua carteira profissional de trabalho, mas que o escritório da Sra Maria Cleufa, responsável pela escrita do Câmbio, confeccionou contra-cheques para efeito de abertura de conta-corrente no Banrisul (nro 3504 1 6210-5, agência 120). Disse também, que move ação trabalhista contra o Câmbio Ceolin e para tanto anexou, à sua resposta (fls. 551) cópia da capa do processo nro 00227.811/01-1 onde aparece como recorrente a pessoa de Lisiane do Couto Mêdici e como recorrida a empresa Ceolin Câmbio e Turismo. Apresentou também, cópia autenticada de recibo de pagamento de salários datado de 29/02/2000 (fls. 552). Juntamente com sua resposta, enviou seleção (lh. 554 a 565) das cópias de cheques anteriormente remetidas à pessoa de Lisiane por esta fiscalização onde alega terem sido preenchidos ou por Antônio Ceolin, o' por sua esposa Izabel Ceolin. Levando em conta os fatos acima, constatam-se as inverdades ditas pelo Sr Ceolin tanto à Policia Federal quanto à Receita FederaL No Relatório da Policia Federal, às fls. 395/396, o qual foi elaborado pelo Delegado Luiz Fernando Correa, diz ser o Sr Ceolin pessoa com desvio de personalidade em virtude de suas declaracões incoerentes. Considerando o que acima foi relatado e os fatos relativos às apreensões de cópias de comprovantes de depósitos em nome de Lisiane Médici, tanto na Rosema quanto na residência de Ademir, entendemos estar demonstrada a utilização da conta corrente da Sra Lisiane do Couto Médici, por intermédio de Ceolin, em beneficio do Sr Ademir Lindemann, apesar das declarações do Sr Ceolin as quais são completamente descabidas ante as evidências apresentadas. Levando em conta que na empresa BIB foram apreendidos e-mail e fax com instruções para depósitos na conta da HM Comércio de Lubrificantes em beneficio de Ademir Lindemann e que ficou demonstrada a ligação existente entre Ademir e Ceolin, entendemos ser verdadeira a alegação da FM de ter emprestado sua conta corrente ao Sr Antônio Ceolin em beneficio de Ademir Lindemann. A partir de todo o exposto concluímos que Ceolin trocava por dólares os, depósitos em Reais nas contas laranjas, os quais eram utilizados pelo Sr Ademir Lidemann. Ceolin enviava extratos da empresa Kilman a Ademir, mantendo-o informado a respeito de seu saldo em dólares na conta desta empresa com sede no Uruguai que tinha Ademir como um de seus sócios. Na empresa Rosema também foram encontrados diversos documentos relativos à Kilman. Mensagens trocadas entre Ademir e Nestor Chavez C7s, mostram que ambos combinavam entre si, depósitos na conta Nestor Chavez, como mais adiante será visto, era a pessoa que disponibilizava, no Uruguai, as mercadorias provenientes da Estados Unidos. Assim fica demonstrado que Ademir possuia, junto ao Câmbio Ceolin, uma espécie de conta corrente e que ambos, Ademir e Ceolin, estavam intimamente ligados o que vem a demonstrar que o empréstimo, por parte da HM e da Lisiane, de suas contas correntes para Antônio Ceolin beneficiavam, na verdade, a pessoa de Ademir Lindemann. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-48.855 Fls. 12 Corroborando com o fato de que Ademir era o real beneficiário dos depósitos nas contas da hrM e da Lisiane, destacamos, mais uma vez, as mensagens (fls. 237 a 280) de correio eletrônico apreendidas pela Polícia Federal, onde se verifica que a BIB comunicava ao Ademir que depósitos seriam efetuados na conta da ha( Destacamos também a apreensão na Rosema de comprovantes de depósitos (lis. 281 a 314) efetuados na conta de Lisiane os quais juntamente com as folhas manuscritas apreendidas (fls. 205 a 207) nos conduzem para a mesma conclusão. 1.5 Conexão com o Uruguai. 1.5.1 Nestor Chaves Conforme relatório às fls. 435 da Policia Federal assinado pelo delegado Leandro Daiello Coimbra, o investigado Nestor Manoel Chavez Betancourt , vulgo NEGRINHO, era responsável pelo funcionamento da organização criminosa no Uruguai. Era o responsável por disponibilizar as mercadorias trazidas dos Estados Unidos ou Ásia a Ademir para que este as introduzisse no Brasil. Diversas mensagens (Fax ou e-mail) entre Ademir e Nestor foram apreendidas pela Policia Federal, conforme autos de apreensão às fls. 98 a 120. Deixamos de anexar a maioria destes documentos apreendidos, sendo que aquilo que consideramos de maior relevância anexamos às fls. 142 a 147 do processo. Nestes documentos anexados encontram-se diversas mensagens de Nestor para Ademir onde Nestor informa depósitos na conta da Kilman (em favor de Ademir) ou solicita depósitos na conta da Mapirsol empresa Uruguaia em nome da qual as mercadorias eram adquiridas e após redestinadas para o Brasil, conforme citamos no início do presente Relatório Fiscal Com isso queremos demonstrar a existência da Conta Kilman no Uruguai a qual acolhia os valores remetidos para beneficio de Ademir Lindemann. A Seção de Controle Aduaneiro da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre, em atendimento ao Of No. 5246/00-SECRIM, analisou a documentação apreendida na BIB pela Policia Federal Esta análise (I7s. 373 a 378) mostra a seqÜência de operações necessárias para se efetuar o descaminho ou subfaturamento, além de citar o nome das diversas pessoas envolvidas nestas operações criminosas, entre elas, Nestor Chavez. 1.6 Ademir Lindemann: Apesar das respostas dadas a esta fiscalização pelas pessoas antes citadas, das declarações prestadas por tais pessoas em sede Policial e de toda documentação apreendida na BIB, na Rosema e na residência do Sr Ademir Lindemann, o mesmo, em resposta (fis 614/615) à intimação (fls. 595 a 613) lavrada por esta fiscalização que indagava sobre a utilização das contas correntes das pessoas ali identificadas na qual constou, em anexo, cópias de todos os comprovantes de depósitos apreendidos tanto em sua residência quanto nas empresas BIB e Rosema, declarou não ter se utilizado das contas correntes das pessoas relacionadas na respectiva intimacão. 111 Processo n.° 11080.00378512003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 13• É incoerente a resposta dada pelo Sr Ademir se levarmos em conta que, em sua residência, foram apreendidos um talão de cheques em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA contendo dez folhas assinadas em branco (lrs. 132 a 141); que na empresa BIB foram apreendidos comprovantes de depósitos nas contas correntes do Sr 17'ALMAR DOS SANTOS e da FIM COMÉRCIO (fls. 220 a 280), bem como uma pasta contendo mensagens (entre Ademir e BIB) enviadas via internei nas quais está combinado o valor dos depósitos (fls. 213 a 280) e que tanto em sua residência quanto na empresa Rosema foram arrecadadas folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela Rosema na conta de LISIANE MÉDICI (fls. 281 a 314). Relativamente ao extrato da conta Kilman acima mencionado, verifica- se que no cabeçalho constam o número do fone/fax e o nome "Ceolin Câmbio" bem como o número do telefone da residência/escritório de Ademir Lindemann. Às fls. 683 anexamos informação da Brasil Telecom confirmando ser este telefone de propriedade de Ademir Lindemann. Às fls. 617 a 644 anexamos cópias de guias de depósitos na conta particular do Sr Ademir Lindemann no Banco do Brasil, onde se pode constatar que os depósitos nesta conta no ano de 2000 chegam à cifra aproximada de R$ 200.000,00(duzentos mil reais). O saldo na conta bancária mantida no Uruguai em nome da empresa Kilman estava, também no ano de 2000, ao redor de US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares) de acordo com extrato elaborado na Casa de Câmbio Ceolin e enviado mira a residência/escritório de Ademir Lindemann (fls. 673 a 682). Relativamente a estes valores o Sr Lindemann, em nenhum momento, trouxe provas a respeito da origem de tais recursos o que reforça o que temos dito até agora sobre a utilização de laranjas nas transações do Sr Ademir Lindemann. Se observarmos a declaração de renda relativa ao ano calendário de 2000 entregue à Receita Federal pelo Sr Ademir Lindeamnn, veremos que foi informado, entre rendimentos tributáveis e isentos, o valor de R$ 32.930,00 (trinta e dois mil novecentos e trinta reais) o qual incompatível com os depósitos em sua conta particular e com o saldo na conta mantida no Uruguai. 1.7 Da multa qualificada Considerando que ficou demonstrado que os depósitos nas contas laranjas de Italmar dos Santos, Sandra Diana de Souza Torma, Comércio de Lubrificantes e Lisiane do Couto Mêdici tiveram como beneficiário de fato o Sr Ademir Lindemann efetuamos o lancamento dos valores constantes de planilha anexa ao presente Relatório Fiscal,. na pessoa física do Sr Ademir Lindemann, com multa de 150% em virtude do evidente intuito de fraudar o fisco omitindo declaração sobre rendas através da utilização de contas correntes laranjas e em decorrência da falsa declaracão prestada por parte do fiscalizado, ao negar ter se utilizado destas contas correntes." Interposta impugnação na qual o contribuinte apresentou seus motivos de fato e de direito para contestar a exigência, bem assim, juntar novos documentos com a finalidade de fundamentar seus argumentos, a saber. Termo de Audiência de Italmar dos Santos, fl. 745, Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 14• Termo de Depoimento de Agapito Geissler de Moura, fl. 748, Documento de Idoneidade n° 999/96 (emitido pelo Departamento de Transportes Rodoviários para a empresa de Ademir Lindemann em 22 de novembro desse ano, fl. 764, cópia do Oficio/GAB/re (001) 255/00, de Mauro Brito, Inspetor da IRF/PAE, fl. 765, Relatório elaborado pelo AFRF Arnaldo Diefenthaeler Domelles, fl. 766, Relações de materiais elaboradas por funcionário da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS, fls.767 e 768 e parte de uma Relação elaborada pela Justiça Federal, 3" Vara Federal Criminal Criminal, fls. 769, todas as fls. citadas pertencem ao volume III. Encaminhado o processo à DRJ Porto Alegre para julgamento, decidiu-se pela instrução complementar em diligência a fim de que (a) o contribuinte esclarecesse sobre os documentos de fls. 142 a 147 e fls. 205 a 280, e a sua relação com os remetentes das correspondências; e, ainda, (b) sobre a origem dos recursos correspondentes aos depósitos indicados em fls. 578 a 5936 (individualizadamente) inclusive quanto ao valor de R$ 30.337,14 de 26 de janeiro de 2000 e a destinação dos mesmos. Solicitado, também, consideradas as informações contidas em fls. 367, 368, 370, 371, 376, 378, 383, 386, 389, 390, 391, 398, 399, 400, 402, 403, 404, 415, 418, 420, 434, manifestação da autoridade fiscal sobre (a) as alegações do contribuinte na peça impugnatória no sentido de que os valores depositados em contas de laranjas eram repassados para o exterior, e (b) que esta informasse sobre a presença de documentos a respeito da participação do contribuinte na empresa ICilmann, tendo em vista as informações em fls. 434, 437, 567 e a constante do Relatório Fiscal, fl. 692, v-III (transcrita): "A partir de todo o exposto concluímos que Ceolin trocava por dólares os, depósitos em Reais nas contas laranjas, os quais eram utilizados pelo Sr Ademir Lidemann. Ceolin enviava extratos da empresa Kilman a Ademir, mantendo-o informado a respeito de seu saldo em dólares na conta desta empresa com sede no Uruguai que tinha Ademir como um de seus sócios. Na empresa Rosema também foram encontrados diversos documentos relativos à Kilman. Mensagens trocadas entre Ademir e Nestor Chavez (fls. 142 a 145) mostram que ambos combinavam entre si, depósitos na conta Nestor Chave; como mais adiante será visto, era a pessoa que disponibilizava, no Uruguai, as mercadorias provenientes da Estados Unidos." No Relatório de Diligência, o Auditor-Fiscal da Receita Federal Sérgio Luiz da Fontoura Oliva manifesta posicionamento a respeito da participação deste contribuinte no esquema fraudador e as ligações e documentos que estariam a fundamentar o posicionamento, fls. 881 a 883, v-IV. Concluída a diligência, verifica-se que o contribuinte foi intimado nos termos solicitados pela digna julgadora, fl. 878, v-IV, e informou, em síntese: ' Os documentos localizados às fls. 578 a 593, v-III, constituem depósitos em nome de Lisiane do Couto Médici, conta 350416210-5, Banrisul, de Italmar dos Santos, conta 350540530-3, Banrisul, e 22161-9, Bradesco, FIM Comercio de Lubrificantes, cc 25298-0, Bradesco, de Sandra Eliana de Souza Torma, cc 27454-2, Bradesco, Gladimir Rocha Lima, cc 33125-2, Bradesco, João Antônio dos Santos Correa, cc 29466-7, Bradesco, de Ivo Mário Femandez Machado, cc 29214-1, Bradesco, Néri Malmartn, cc 14442-8,13 Brasil, Guarizzo Motors, cc 001440900-7, Ag. 341 (não informado o banco), Ricardo Nocchi Kalil, cc 109894, B Brasil, Eunice Rosana Ceolin Neto Costa, cc 34708-6, Bradesco, Jesus Antônio Madruga, cc 29104-8, Bradesco, e Ramon Olivio Quadros, cc 292753, Bradesco. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 15• 1.desconhecer os documentos de numeração 02 a 83, juntados ao processo2; 2. Quanto aos remetentes das correspondências (porque pedido para esclarecer a respeito destas relações): 2.1. Nestor Chaves, era pessoa conhecida do representante da empresa de transportes do contribuinte, localizado no Uruguai, José Viacava, o qual agenciava os fretes. 2.2. BIB Brasil International Bussines S/C Ltda, Hélio Fontoura Júnior e Mônica (fl. 08 a 83). Afirma que os valores constantes das correspondências às fls. 2 a 83, localizadas nas dependências da BIB, em São Paulo, não foram imputados como de sua titularidade. Quanto à relação com Helio Fontoura Júnior, afirma que o interesse dessa pessoa era de realizar transporte de mercadorias, uma vez que, segundo o representante José Viacava, realizava transporte com outras empresas do Uruguai para Maringá e São Paulo, via outros pontos de fronteira. Afirma que nunca efetuou transportes de internação de mercadorias para a BIB ou para empresas representadas por Hélio ou Mônica. 2.3. Quanto à origem dos recursos correspondentes aos depósitos indicados em fls. 578 a 593 (individualizadamente) inclusive sobre o valor de R$ 30.337,14 de 26 de janeiro de 2000 e a destinação dos mesmos, informou ser desnecessário esclarecimentos considerando que as planilhas, fls. 84 a 99, já contêm essa identificação, bem como a conta-corrente na qual depositadas. 2.3.1. Quanto à destinação desse valor, que o processo contém depoimentos dos titulares das contas e nestes não se encontra incluído o contribuinte. 3. Em relação à Eliana de Souza Torma (Sandra), informa que era sua funcionária e sobre a importância de R$ 30.337,14, ela própria teria informado o repasse a terceiros. Finaliza o comunicado com afirmativa no sentido de que em nenhum momento foi constatado depósitos bancários favoráveis ao contribuinte ou para pagamento de bens ou serviços prestados e que todos os bens encontram-se informados na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Na seqüência, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/POA no 5.854, de 15 de junho de 2005, fl. 902, v-IV, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 7 de julho de 2005, conforme AR, fl. 919, v-IV, enquanto a recepção do protesto, em 5 de agosto desse ano, fl. 920, v-IV. O recorrente: 1. Pede pela nulidade do lançamento por três motivos a seguir identificados: 2 Os documentos a que se reporta o contribuinte constituem cópias daqueles localizados às fls. 142 a 145 e 209 a 280, v-I. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.855 Es. 16 1.1. pela falta de análise criteriosa e consistente dos documentos apresentados durante a fase investigatoria Essa falha procedimental macularia o ato de exigência e teria por conseqüência a sua ineficácia (pedido pelo cancelamento, fl. 921, v-IV). 1.2. Por força da vedação à retroatividade da norma posta no artigo 58, § 50, da Lei n° 10.637, de 2002 (trancrito). O fato gerador do tributo integralmente consumado classificar-se-ia na categoria de ato jurídico perfeito, segundo o entendimento jurisprudencial do STF, com fundamento na interpretação hermenêutica dos artigos 105, 116 e 144, do CTN e por essa razão, a lei deveria anteceder ao fato por ela escolhido para dar nascimento à obrigação tributaria (RE 138.284, DJU de 28 de agosto de 1992). Nessa condição, atuaria o princípio da irretroatividade das leis, contido no artigo 150, III, "a", da CF/88, e o artigo 105, do CTN. "Lei n°10.637, de 2002- Art. 58. O art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ .5o e 6o: "Artigo 42. (..) (.) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Concluído o protesto, quanto a esse argumento, com pedido pelo afastamento da parcela de crédito anterior a 2002. 1.3. Por utilização de prova ilícita em razão da extinção da autorização contida no Mandado de Procedimento Fiscal-MPF 101 1000 2000-296-3, por decurso de prazo. Segundo a defesa, essa autorização teve início em 15 de setembro de 2000 e extinguiu-se em 6 de abril de 2002. O novo MPF, 1011000.2002.00068-2 teve inicio de vigência em 10 de julho de 2002. Como todas as manifestações em respostas às intimações dirigidas a Italmar dos Santos, Lisiane do Couto Médici, HM Com. De Lub. Comb. e Pneus, Sandra Eliana de Souza Torma, encontravam-se sob o amparo do primeiro MPF, e houve a extinção de sua autorização, considera a defesa que "o que está extinguido não está legalmente nos autos, pois nenhuma certidão de translado ou apenso há nos autos". A defesa ressalta os atendimentos às solicitações sob a autorização contida no MPF 01.1000.2000.00296-2, fl. 931, v-IV e o outro que o sucedeu, fl.932, v-IV. 2. Outro pedido por nulidade é dirigido à decisão a quo, porque conteria preterição do direito de defesa, caracterizada pela falta de análise das diversas provas anexadas Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 17 e questões contidas na Impugnação, fls. 745 à 769, v-III. Haveria ainda falta de apreciação dos motivos que permitem afastar a presunção estabelecida bem assim das provas que os fundamentam, como o destino dos valores havidos nas contas bancárias, fl. 217 e quanto à efetiva titularidade da empresa ICillmann Company, fl. 189/190. Jurisprudência administrativa dada pelo Acórdão n° 106-14.384. 3. Haveria, ainda, nulidade, agora do processo, em função dos seguintes motivos: 3.1. por preterição do direito de defesa, em razão de conter desprezo e falta de valoração de provas existentes nos autos. Ressaltados os documentos constantes dos anexos 01 a 05, e o depoimento do Auditor-Fiscal Dão Real Pereira dos Santos, de 9 de dezembro de 2003, não apreciados no julgamento. Jurisprudência administrativa no mesmo sentido, acórdão 103.2011, de 13 de agosto de 2001. Afirmado que não teriam sido valoradas as manifestações do recorrente sobre a prova judicial - depoimentos de Italvar dos Santos. Haveria afronta às normas do artigo 112, do CTN, inc. I, II, III e IV, nas quais se interpreta de maneira mais favorável ao acusado quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. Fundamentos também no artigo 5°, LV, da CF/88 e 59, II, do Decreto n°70.235, de 1972. 3.2. nulidade do processo, também, por conter ofensa à norma do artigo 4°, caput, ,f,f 1°e 5° do Decreto n°3.724, de 2001, em razão da falta de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF e/ou sua elaboração nos termos da lei. 3.3. pela ofensa à norma do artigo 22, do Decreto n° 70.235, de 1972, caracterizada pela falta de observação da ordem cronológica no processo, considerado que a fl. 1 é do dia 9 de maio de 2002, e a fl. Sé de 15 de setembro de 2000. 4. Protesto contra a ilegalidade da exigência: 4.1. com fundamento na renda obtida mediante uso de depósitos e créditos bancários porque estes, por si só, não constituiriam fato gerador do tributo. Essa espécie de exigência somente seria admissivel quando ficasse comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento. Protesto contra a falta de rastreamento dos cheques para fins de relacionar débitos e créditos havidos nas contas bancárias, de tal forma que pudesse conduzir à demonstração de aumentos patrimoniais caracterizadores de auferimento de renda tributável. Afirmado que o lançamento de imposto com base em presunção é proibido pela legislação brasileira, mais especificamente com fundamento nas normas dos artigos 3°, 97 e 142, todos do CTN. O processo não conteria vinculação de nenhum pagamento de cheque de terceiro em favor do contribuinte para fins de demonstrar a renda tributável auferida. 4.2. Haveria ainda afronta à norma do art. 150, II, da CF/88, porque tratamento antagônico entre contribuintes em razão do fisco considerar para esta pessoa renda tributável com base em depósitos bancários quando esses valores não se encontram albergados pelo campo de incidência do tributo. Jurisprudência administrativa na mesma linha defendida. Afirmativa no sentido de que esse entendimento é predominante nos Conselhos de Contribuintes. Jurisprudência administrativa p a reforçar o raciocínio. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 18 Neste ponto da síntese dos argumentos, conveniente ressaltar que o Acórdão n° 102-46231, citado pela defesa, no qual este que escreve foi relator e ficou vencido, na seqüência interposto recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, este provido por maioria de votos, conforme Acórdão n° CSRF/04- 00.259, de 12 de junho de 2006(3), o que significa retomo à Câmara recorrida para nova análise da matéria em razão de que fora considerada nula a exigência no julgamento anterior por força da irretroatividade das autorizações contidas na Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001. 5. Os créditos bancários considerados não teriam beneficiado o contribuinte. O processo não conteria nenhuma prova sobre compra e venda de mercadorias, de participação no capital de empresas, titularidade de conta-corrente remetente ou destinatária dos valores usados como embasamento da autuação fiscal. As provas a respeito da destinação dos depósitos havidos na conta-corrente de titularidade de Sandra Eliana de Souza Torma estariam localizadas nas fls. 217, 218 e 219, referente a um depósito. Na fl. 218, haveria um demonstrativo de depósitos em nome de 4 beneficiários em total de RS 105.337,14, na fl. 219, cópias dos depósitos realizados e identificados na fl. 218, na fl. 217, a solicitação a quem os valores já convertidos deveriam ser disponibilizados, destinatários distintos desta pessoa. Idêntico procedimento para os documentos localizados às fls. 213, 214, 215 e 216. Assim também os valores relacionados às fls. 222 e 223, 234 a 236 e 241 e 242. Quanto aos valores havidos na conta de titularidade de Lisiane do Couto Médici, afirma o recorrente que o Relatório Fiscal, de 28 de abril de 2003, conteve informação no sentido de que no depoimento dessa pessoa foi indicada a titularidade da conta como pertencente ao Sr. Ceolin, proprietário do câmbio, porque tinha uso exclusivo. Essa informação foi reafirmada nos documentos às fls. 544 e 545, e 549 e 550. O depoimento da primeira contém informações sobre pagamentos direcionados a pessoas localizadas em países como Uruguai e China, e depósitos para a empresa ICilmann & Company e a pessoa de Nestor Chaves Gonzáles. Também o representante da empresa HM Com de Lubr., de propriedade de Heroídes W. Acunha e sua filha Marlene E Acunha, teria afirmado ter emprestado a conta- corrente bancária n° 25298-0 a Antonio Ceolin, fls. 519 a 523. Conclui a defesa que os documentos e provas havidos no processo permitem identificar que os valores direcionados às contas de terceiros tiveram origem nas contas de empresas importadoras e por objeto o pagamento de mercadorias a empresas nacionais e estrangeiras, após conversão pela casa de câmbio. 3 Número do Recurso: 102-134847 - Turma: QUARTA TURMA - Número do Processo: 10660.004988/2002-36 - Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR - Matéria: 1RPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Interessado(a): CELSO RUBENS TRINDADE - Data da Sessão: 12/06/2006 09:30:00 - Relator(a): Leila Maria Scherrer Leitão - Acórdão: CSRF/04-00.259 - Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA - Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que negou provimento ao recurso. Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes, http://www.conselhosfazenda.gov.br/domino/Conselhos - "Informações Processuais / Conselho="Primeiro"; Pesquisa por = "Número do recurso"; Argumento = "134847"; com extensão da pesquisa ao andamento na CSRF, acesso por "Consulta Andamentos CSRF", 23h07, de 22 de agosto de 2007. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 19• Jurisprudência administrativa sobre a imputação de responsabilidade pelos créditos, Acórdão n° 106.14382, de 26 de janeiro de 2005. 6. A qualificação da penalidade teria fundo na imputação da titularidade da renda ao contribuinte e ao fato de que este utilizara de contas de terceiros para omitir a renda tributável. Posicionamento no sentido de que houve apenas uma declaração inexata, ou seja, com omissão de renda não tendo significatividade o montante da omissão, e que o dolo deveria estar comprovado. Utiliza a defesa o posicionamento posto no voto condutor no Acórdão n° 103-21.107, o entendimento de Nilton Latorraca (não identificada a obra) a respeito da distinção entre a fraude e os procedimentos relativos à economia de impostos. Jurisprudência administrativa na mesma linha da defesa. Relata que nos autos não existe nenhuma prova da participação do contribuinte na compra ou venda de mercadorias, vinculo a sócio, proprietário ou responsável por qualquer empresa, conta corrente, remetente, destinatária dos valores referidos e usados como embasamento para a atuação fiscal. Jurisprudência administrativa, Acórdão n° 106-09.679. Neste ponto do relato, conveniente esclarecer que o motivo para a qualificação da penalidade foi a comprovação da presença de depósitos e créditos bancários em nome de interpostas pessoas — Italmar dos Santos, Sandra Eliana de Souza Torma, HM Comércio de Lubrificantes e Lisiane do Couto Médici, caracterizados como renda omitida pelo contribuinte e em declaração falsa prestada pelo fiscalizado sobre a negativa de utilização das ditas contas, fl. 695, v-III. Finalizado o recurso com pedido pelo cancelamento integral da exigência. Consta processo de Representação Fiscal para Fins Penais n° 11080.003786/2003-41, apensado ao presente. É o Relatório. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 20• Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De inicio, as questões dirigidas às nulidades, nesta situação, com objeto no feito, no processo e na decisão a quo. A ineficácia do feito teria por motivo três faltas, a saber: a análise precária das provas trazidas pela defesa da qual resultou a manutenção, incorreta, do feito; a inobservância da irretroatividade da norma posta no artigo 58, § 5°, da Lei n° 10.637, de 2002, que permitiu estender a titularidade de contas bancárias a terceiros não integrantes da relação formal com a instituição financeira, e a extinção da autorização contida no Mandado de Procedimento Fiscal- MPF por decurso de prazo, que, uma vez observada, implicaria na ineficácia das provas obtidas com esse ato. O primeiro deles será analisado conjuntamente com as questões atinentes ao mérito. O apelo à irretroatividade da norma contida no artigo 58, § 5°, da Lei n° 10.637, de 2002, constitui interpretação inadequada do texto legal. Conforme transcrição colocada no Relatório, esse texto legal conteve alteração do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para incluir os §§ 5° e 6°, o primeiro, no qual determinada a atribuição do rendimento ou receita omitida ao titular de fato, quando comprovada a distinção entre este e aquele formalmente participante da relação econômica com a instituição financeira; e o outro, a apropriação proporcional dos créditos nas situações de contas em conjunto. As normas contidas nesses parágrafos vieram apenas expressar interpretação a respeito da forma de imposição daquela que contém o fato gerador do tributo em termos de aplicabilidade da dita presunção. Salvo as situações de responsabilidade, não se pode atribuir obrigação tributária à pessoa que não tenha relação direta com os fatos de referência, de acordo com as conformações postas pelo principio da legalidade, (artigos 5°, II, e 150, I, ambos da Constituição da República Federatica do Brasil de 1988-CF/88) e pelos artigos 121 a 137, todos do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966. De acordo com a norma do artigo 43, do CTN e aquela do artigo 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, que regulou a primeira em nível de lei ordinária, na situação em que o titular de fato é distinto do titular formal da conta bancária, a incidência de Imposto de Renda para este último constituiria ofensa à legalidade porque exigência de pessoa não detentora de aquisição de disponibilidade de renda no período considerado; ou seja, defeso ao aplicador da norma exigir tributo quando inexistente acréscimo patrimonial, nos termos das normas indicadas no Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 21 início. Na mesma linha, a situação em que a transação de fundo é compartilhada e dela resulta crédito bancário conjunto, do qual, por decorrência, também proibido exigir tributo apenas de uma dessas partes, calculado sobre a base presuntiva integral. Vê-se, pois, que, independente das normas dos parágrafos insertos no artigo 42, citado, a exigência jamais poderia ocorrer de forma diversa das prescrições nelas contidas. Decorre então a dita natureza interpretativa, apesar de não expressa textualmente. Sob outra perspectiva, as normas interpretativas têm seus efeitos estendidos aos fatos ainda não definitivos, conforme autorização dada pelas normas do artigo 106, do CTN. Portanto, o protesto pela irretroatividade da norma é inadequado em razão da conformação da exigência à legalidade, da natureza interpretativa das normas de referência e da extensão destas aos fatos ainda não definitivos. O terceiro aspecto a fundamentar a nulidade do feito tem fundamento na imprestabilidade dos atos e fatos levantados pelo fisco com a autorização havida pelo MPF anterior, extinto em função do transcorrer do tempo nele estabelecido, sem que houvesse a prorrogação do prazo. Seriam tais provas classificadas como ilícitas. A ilicitude estaria caracterizada pela vinda dessas provas ao processo sem a devida autorização para esse fim. Esse pedido também decorre de interpretação equivocada dos atos administrativos em confronto com a extensão de eventuais falhas à norma geral que regulamenta o fato gerador do tributo. Ilícitas são as provas obtidas por meios comprovadamente contrários àqueles legalmente autorizados4, como por exemplo a utilização de dados sigilosos sem que haja autorização — judicial, administrativa ou da própria pessoa interessada — para esse fim. O MPF constitui uma ordem administrativa para execução de determinada ação fiscal, no entanto, a sua ausência não implica em sobreposição à competência para formalizar exigência de crédito tributário, definida por lei como vinculada à autoridade fiscal. Detectada uma conduta ilegal, é dever desta comunicá-la, de oficio, à Administração Tributária, com proposição de correção, e, em determinadas situações, conforme previsão contida na Portaria SRF n° 3.007, de 2001, artigo 5°, a lavratura do competente ato administrativo corretivo, independente de comunicação prévia, dada a possibilidade de tomar-se impossível ou de grande dificuldade o saneamento da ilegalidade em momento posterior. A falta do MPF no processo administrativo fiscal constitui infração por ofensa aos requisitos formais que pode causar nulidade por decorrência de um eventual cerceamento ao direito de defesa à pessoa fiscalizada, mas sanável conforme autorização dada pelo artigo 60, do Decreto n° 70.235, de 1972. Há que se distinguir ainda, uma falha formal prejudicial ao andamento do processo daquela que, embora presente, não implica em ônus insanáveis às partes: a primeira, provoca a nulidade e o retomo ao início porque causadora de um prejuízo à ampla defesa, enquanto a outra pode ser superada mediante simples correção pela autoridade que a detectar. 4 Prova (...) objetivamente, é todo meio licito usado pela parte ou interessado na demonstração daquilo que alega. Subjetivamente, é qualquer meio lícito capaz de levar o juiz a convencer-se da verdade de uma alegação da parte. GU1MARÀES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico, 2. • Ed.Revisada e Atualizada, São Paulo, Rideel, 1999, p. 458. 111 Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 22 Nesta situação, não ocorreu falta desse documento, mas lapso temporal entre a extinção e a emissão de nova autorização. Conforme possível de verificar à fl. 4, v-I, o chefe da D1FIS da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, mediante Memorando n° 005/0129/2002, de 6 de abril de 2002, recebido em 3 de maio de 2002, informou sobre a extinção do MPF 1011000 2000 00296 3, por decurso de prazo, e pediu pela emissão de nova atorização para continuidade do procedimento. A concessão à continuidade do procedimento ocorreu em 9 de maio de 2002, mediante emissão do MPF 10.1.10.00-2002-00068-2, fl. 1. As duas autorizações têm por fundamento a mesma investigação, enquanto o procedimento para obtenção dessas provas foi devidamente autorizado pela Administração Tributária Federal e todos os documentos foram externados ao contribuinte por força da inserção neste processo administrativo. Em complemento, observa-se que nenhum dos requisitos previstos no artigo 59, do referido Decreto, fundamentos para eventual nulidade, estão presentes na situação. Como foi autorizado o prosseguimento da investigação por novo ato, com obediência das normas reguladoras, correta a utilização das provas obtidas durante a vigência da primeira para compor a seqüência procedimental. Ofensiva à razoabilidade seria, após a nova ordem, a atitude de reconstituir todos os atos e fatos havidos sob a autorização anterior. Assim, deve o pedido pela nulidade do feito, com fundamento nesse aspecto, ser rejeitado. Outra questão com natureza de preliminar é o pedido pela nulidade da decisão a quo, por preterição do direito de defesa, fl. 933, v-IV, que estaria caracterizada pela falta de análise das diversas provas anexadas à Impugnação e das questões postas pela defesa, fls. 745 à 769, v-III. Saliente-se que os documentos indicados são aqueles que integraram a Impugnação, já detalhados no Relatório. Há equívoco nessa análise da defesa, uma vez que a decisão a quo bem albergou as questões integrantes da Impugnação, ainda que não expressamente indicadas. Observe-se que a preocupação da autoridade julgadora com o conjunto dos fatos foi de tal nível que, antes do dito julgamento, pediu pela instrução complementar do processo com novos esclarecimentos da pessoa fiscalizada e da autoridade fiscal, e estes foram viabilizados por diligência. O texto do voto que compõe o Acórdão DREPOA n°5.854, fls. 906 a 914, v-IV, contém menção direta a diversos documentos resultantes da ação desenvolvida pela autoridade fiscal durante a fase procedimental e também à manifestação do contribuinte por ocasião da diligência, fl. 913, v-IV, da qual se transcreve excerto para melhor compreensão: "Em resposta a nova intimação procedida em diligência solicitada para maiores esclarecimentos, fls. 878 a 880, o contribuinte presta algumas informações e conclui que não tem relação com os depósitos bancários. Também, em sua manifestação final é enfático em declarar que nada foi provado contra ele, que nenhuma prova foi efetivada no sentido de ser o beneficiário desses valores". Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 23• Em complemento, verifica-se que o Relatório desse ato conteve menção aos documentos juntados à peça impugnatória e indicação das folhas de localização, conforme possível de verificar à fl. 905, v-IV. Assim, a ausência de menção específica sobre os documentos acostados à Impugnação não significa que estes não foram objeto de análise para fins de composição do posicionamento predominante. Há que se observar, ainda, que a autoridade julgadora é livre para formar a convicção, conforme autorização contida no artigo 29, do Decreto n° 70.235, de 1972; não se necessita especificar questão ou prova na decisão, basta para tanto expor os motivos que permitiram a conclusão e a fundamentação legal. Nessa mesma linha, rejeita-se também a questionamento posto na Impugnação dirigido à falta de apreciação de motivos fundamentados em documentação fiscal. Outro questionamento, agora dirigido à nulidade do processo, diz respeito à ofensa à norma do artigo 4°, caput, §§ I° e 5° do Decreto n° 3.724, de 2001, por falta de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF e/ou sua elaboração nos termos da lei. O processo seria nulo por decorrência dessa falta. A referida requisição é utilizada quando os dados bancários são considerados indispensáveis e não se encontram à disposição da autoridade fiscal; esta poderá, então, requisitá-los, nos termos dos artigos 2° e 4° do Decreto n°3.724, de 2001. Como nesta situação o acesso aos dados bancários foi autorizado pela Justiça, conforme documento à fl. 8, v-I, mediante cessão daqueles havidos no inquérito policial, não se verificou a necessidade da dita requisição, o que justifica a ausência desta no processo. Na seqüência, alega a defesa que também haveria ineficácia processual pela ofensa à norma do artigo 22, do Decreto n° 70.235, de 1972, em razão da falta de observação da ordem cronológica no processo, considerado que a fl. 1 é do dia 9 de maio de 2002, a fl. 5 é de 15 de setembro de 2000. A referida norma tem por objeto evitar a falta de documentos, permitir maior clareza e a composição dos passos procedimentais para a construção dos fatos; no entanto, a falta de observação dessa ordem não implica em nulidade, salvo quando causa de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59, do referido ato legal. Nesta situação, no entanto, não foi apontado nenhum motivo desse rol para o protesto pela nulidade, apenas indicada a falta de observação da ordem cronológica e a ofensa à norma indicada. Inexistentes prejuízos à seqüência processual em função dessa anomalia, rejeita- se o pedido pela nulidade. Fundamento na norma do artigo 60, desse ato legal. Haveria, ainda, nulidade do processo, em função dos seguintes motivos: (a) por preterição do direito de defesa, em razão de conter desprezo e falta de valoração de provas existentes nos autos. Ressaltados os documentos constantes dos anexos 01 a 05, e os depoimentos do auditor-fiscal Dão Real Pereira dos Santos, de 9 de dezembro de 2003, e de Italmar dos Santos, não apreciados no referido julgamento. Afirmado, ainda, que não teriam sido valoradas as manifestações do recorrente sobre a prova judicial. Haveria (b) afronta às normas do artigo 112, do CTN, inc. I, II, III e IV, nas quais se interpreta de maneira mais bei Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 FIs. 24 favorável ao acusado quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. Fundamentos também no artigo 5°, LV, da CF/88 e 59, II, do Decreto n°70.235, de 1972. Conforme já esclarecido na análise de questão anterior, ao contrário do que entende a defesa, os documentos acostados à impugnação foram avaliados pelo r. colegiado a quo; o que ocorre é que sua força probatória em confronto com o conjunto de indícios no sentido de que a movimentação das contas em nome de terceiros foi efetuada por este contribuinte não preponderou, razão para que permanecesse o entendimento para a continuidade do processo. Em complemento, inexistentes ofensas ao devido processo legal, nem presentes aspectos de nulidade previstos no artigo 59, do Decreto n°70.235, de 1972. Também não ocorreu afronta às normas do artigo 112, do CTN, que tratam da interpretação favorável ao contribuinte nas situações em que dúvidas estão presentes na construção dos fatos por meio dos dados e documentos processuais. Evidencia-se que o r. colegiado de primeira instância posicionou-se pela procedência do feito em razão da certeza5 de que este contribuinte é o efetivo titular dos créditos bancários em nome de terceiros e de que tais valores expressam rendimentos tributáveis percebidos e omitidos pela pessoa fisica. Analisadas as questões preliminares, passa-se à conformação daquelas atinentes ao mérito. A situação que se extrai deste processo é a materialidade de um esquema, entenda-se conjunto informalmente organizado de pessoas para desenvolvimento de ações ilegais destinadas à efetivação de prestação de serviços e comércio de mercadorias, ambos em âmbito internacional. Nessa organização, esta pessoa atuou como centro de operações e foi a mentora intelectual, conforme bem indicado pela Policia Federal. Em conseqüência, com suporte no conjunto probatório indiciário suficiente, a presença dos créditos bancários em nome de terceiros, mas por ela manipulados, denotam rendimentos tributáveis omitidos. Questiona-se a falta de prova da efetiva participação do contribuinte no esquema, na parte tocante aos depósitos e créditos bancários. Afirma-se que tais valores não teriam beneficiado o contribuinte, que o processo não conteria nenhuma prova sobre compra e venda de mercadorias, de participação no capital de empresas, titularidade de conta-corrente remetente ou destinatária dos valores usados como embasamento da autuação fiscal. As provas a respeito da destinação dos depósitos havidos na conta-corrente de titularidade de Sandra Eliana de Souza Torma estariam localizadas nas fls. 217, 218 e 219, referente a um depósito. Na fl. 218, haveria um demonstrativo de depósitos em nome de 4 beneficiários em total de R$ 105.337,14, na fl. 219, cópias dos depósitos realizados e identificados; nas fls. 218 e 217, a solicitação a quem os valores já convertidos deveriam ser disponibilizados, destinatários distintos desta pessoa. Idêntico procedimento para os documentos localizados às fls. 213, 214, 215 e 216. Assim também os valores relacionados às fls. 222 e 223,234 a 236 e 241 e 242. 5 "Quando, partindo de uma verdade sensível diretamente percebida, o intelecto, mediante a reflexão, nos conduz à afirmação de outra verdade, a certeza que decorre de semelhantes percepções é certeza mista do fisico e da lógica. É certeza fisica quanto à verdade sensível diretamente percebida; é lógica quanto à verdade não percebida pelos sentidos, conduzindo-nos à inteligência; e é, esta última, certeza lógica, embora também tenha por objeto uma realidade fisica, pois esta realidade, em nossa hipótese, é percebida pelo espirito imaterialmente, por um trabalho completamente intelectivo." MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A Lógica das Provas em Matéria Criminal. Tradução de Paolo Capitanio. 3' Ed. Campinas, Booicseller, 2004, pág. 30. .. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 25 A verificação desses dados indicados pela defesa conduz a elementos componentes do conjunto probatório indireto que determina a participação desta pessoa no dito esquema. Nas fls. 217 a 219 encontram-se os "Documentos Arrecadados pela Receita Federal" os quais constituem parte do conjunto probatório indireto e têm o seguinte teor: Folha 217 — Cópia de mensagem dirigida de "Helio/Mônica (Tel. 5506-3056)" para "Ademir", no sentido de que fossem providenciadas as seguintes remessas: USD 4.770,00 papel para Nestor Chave/Montevideo; USD 19.585,65 para Nanjing Jiangning County Foreign Economic Relation & Trade Co; USD 26.117,45 para Shangai Packaging I/E Company Limited; USD 3.964,70, para Qingdao Huatian Han Truck Co. Ltd. Total de USD 54.437,80, equivalente a R$ 105.337,14. Folha 218 — Cópia de um fax, de 26 de janeiro de 2000, 11h46, fone 0532428657, com título "Mônica", e indicação de diversas contas no banco Bradesco SA, e quantias, como segue: em nome de HM Com. Lubrif. Ltda, 0439-1, 025298-0, R$ 25.000,00; Jesus A Madruga, 0439-1, 029104-8, R$ 20.000,00; João A Corre; 0439-1, 029466-7; Sandra E S Torma, 0439-1, 027454-2 e +- 30.337,14 (transcrição com obediência à forma utilizada); e ao final, 54.437,80/ 1,935 = 105.337,14. Folha 219 — Timbre da BIB — Brasil International Busines, mensagem de "Sra Monica" para "Sr. Ademir", contendo cópias de quatro comprovantes de autodepósitos no B. Bradesco S/A, em 26 de janeiro de 2000, quantias de 30.337,14, 30.000,00, 20.000,00 e 25.000,00, nos quais os favorecidos são Sandra Eliana de Souza Torna, João Antonio dos Santos Correia, Jesus Antonio Madruga e HM Comércio de Lubrificantes, respectivamente. Dos dados desses documentos verifica-se que, com exceção do segundo, os demais tiveram destinação à pessoa de "Ademir", que pelo conjunto dos fatos, permitem concluir que se trata deste contribuinte. Na mesma forma, aqueles juntados às fls. 213, 214, 222, 223, 234, 236, 241 e 242, v-I. A defesa refere-se ao objeto de cada um desses comunicados para excluir a pessoa deste contribuinte do referencial utilizado para tributação, ou seja, como os documentos teriam por finalidade a remessa de moeda para empresas no exterior, conforme possível de extrair nos exemplos transcritos, esta pessoa não se situaria no pólo passivo da relação jurídica tributária, mas apenas estaria a servir de "ponte" entre os diversos adquirentes no Brasil e as empresas no exterior. Essa afirmativa, no entanto, vem confirmar a tese desenvolvida pelo fisco, mantida em primeira instância e acolhida por este que escreve. É óbvio que sendo esta pessoa mentora intelectual desse esquema somente poderiam os créditos bancários serem carreados para contas de sua titularidade. Não se afirma em nenhum momento que os negócios com empresas do exterior deixaram de ser realizados; ao contrário, confirmadas a ocorrência dessas negociações, mas sem a correta formalização. Provar que apenas uma parte dos valores componentes da base presuntiva constituiu rendimentos tributáveis desta pessoa requer a vinda ao processo de elementos vinculadores dos créditos e da destinação destes, bem assim, das operações de fundo. Esses dados não foram carreados ao processo durante o procedimento fiscal embora objeto de questionamento pelas autoridades fiscais perante à pessoa fiscalizada. PA 1 Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOIR:02 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 26 Quanto aos valores havidos na conta de titularidade formal de Lisiane do Couto Médici, afirma o recorrente que o Relatório Fiscal, de 28 de abril de 2003, conteve informação no sentido de que no depoimento dessa pessoa foi indicada a titularidade da conta como pertencente ao Sr. Ceolin, proprietário do câmbio, porque tinha uso exclusivo. Essa informação foi reafirmada nos documentos às fls. 544 e 545, e 549 e 550. Esse depoimento conteria informações sobre pagamentos direcionados a pessoas localizadas em países como Uruguai e China, e depósitos para a empresa Kilmann & Company e a pessoa de Nestor Chaves Gonzáles. Lisiane do Couto Médici afirmou em depoimento à Polícia Federal em 12 de setembro de 2000, fls. 566 a 567, v-III, que: 1.Ademir Lindemann fazia vários pagamentos à pessoas localizadas na China e no Uruguai por meio da Casa de Câmbio Ceolin. 2. No dia anterior à verificação policial na casa de câmbio, Antônio Ceolin dirigiu-se à sua casa e informou-lhe que não seria necessário comparecer ao serviço no dia seguinte e se lhe perguntassem para quem trabalhava era para afirmar ser empregada de Ademir Lindemann para que Ceolin ficasse sem nenhum envolvimento. 3. Após o trabalho realizado pela Polícia Federal, Antônio Ceolin retirou a casa de câmbio que possuía em Aceguá e a transferiu para o lado uruguaio, continuando o funcionário Italmar dos Santos a operar no local. 4. A última listagem relativa à conta de Ademir Lindem= retirada na empresa ocorreu no dia 25 de agosto de 2000, sexta-feira, e nela havia U$ 400.000,00 e aproximadamente R$ 200.000,00, valores que estavam sendo transferidos para a casa de câmbio Gales, localizada em Montevideo. 5. Efetuou vários depósitos para a empresa Killmann e Company, localizada em Montevideo e de propriedade de Ademir Lindeman. 6. Em razão da grande movimentação financeira, Antonio Ceolin foi aconselhado a abrir uma empresa de fachada para fins de transferência de dinheiro, sendo esta aberta nos meados de junho/julho deste ano, sob a denominação de Max International Limited. 7. Efetuou vários depósitos em nome de Nestor Chaves Gonzáles, em Montevideo, remetidos por Ademir Lindeman. 8. Antonio Ceolin utilizou sua conta bancária no Banrisul, ag. Bagé, 35.04162105 durante aproximadamente um ano e meio e outras contas de funcionários como João Antonio dos Santos Correa no Banco Bradesco, Eunice Rosana Ceolin Neto Costa, Banco Bradesco, Paulo Roberto Ceolin, Banco Itaú, Italmar dos Santos, Bancos Bradesco, Banrisul, baú e Sicredi. Lisiane do Couto Médici também prestou declaração à Receita Federal, fl. 549, v-III, na qual: a) afirmou que a Casa de Câmbio Ceolin não assinava sua carteira de trabalho, mas que fora confeccionado contracheque para fins de abertura de conta bancária, inclusive para outros funcionários, como a irmã de Antônio Ceolin, Eunice Rosana Ceolin Neto Costa, Processo n.° 11080.00378512003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 27 b) informou que a necessidade quanto à comprovação da renda decorreu da aquisição de um veículo por meio do Banco Meridional desta cidade; c) reconheceu cópias de cheques por ela assinados, mas com preenchimento pela esposa de Antônio Ceolin, fls. 555 a 565, v-III. d) finalizou informando que está movendo ação trabalhista contra a dita empresa, processo n°227/01, fl. 551, v-III. Realmente os depoimentos de Lisiane do Couto Médici contêm afirmação no sentido de que o uso de sua conta-corrente bancária no Banrisul era efetivado por Antônio Luis Ceolin para movimentação particular e da casa de câmbio, no entanto, não se deve deixar de trazer para compor a situação, a contradição entre as declarações deste e as evidências em contrário quanto à sua ligação com Ademir Lindeman. Antônio L Ceolim sempre negou ter desenvolvido transações com Ademir Lindemann, enquanto as evidências são contrárias a essa afirmativa: 1. Conforme relatório da Polícia Federal (fls. 393 a 396, v-II) Antônio Luiz Ceolin era proprietário da empresa Ceolin Câmbio e Turismo (CNPJ 72.407.216/0001-87) sendo responsável pela lavagem do dinheiro arrecadado pelos integrantes da quadrilha e sua retirada ilegal do país. 2. Na residência de Ademir foram apreendidas dez cópias de extrato da conta 59.0 KILMAN oriundas da empresa CEOLIN CÂMBIO (fls. 673 a 682, v-III). Também foram apreendidos controles de contas correntes (fls. 148 a 176, v-I) mantidas pela empresa Ademir Lindeman Transportes Nacionais e Internacionais nos Bancos Bradesco e do Brasil, nos Quais verificado que as citadas contas eram também abastecidas por Ceolin (assinalados os depósitos com origem no câmbio Ceolin). 3. Na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de Ademir Lindeman relativa ao ano-calendário de 1999, fls. 667 a 669, v-III, foi informada a concessão de um empréstimo para a pessoa fisica de Antônio Ceolin no valor de R$ 50.000,00, enquanto na declaração do ano calendário subseqüente informou a quitação em quatro parcelas do referido empréstimo, fls. 668 e 671, v-III. 4. O representante da empresa HM Com de Lubr., de propriedade de Heroídes W. Acunha e sua filha Marlene E Acunha, afirmou ter emprestado a conta-corrente bancária n° 25298-0 a Antonio Ceolin, fls. 519 a 523, v-III, no entanto, também concluiu que tanto Ademir quanto a BIB combinavam depósitos nessa conta da sua empresa, sem que este detivesse conhecimento a respeito desses fatos. Agregue-se a esses dados a orientação dada por Ceolim à Lisiane para que, quando inquirida, informasse trabalhar para Ademir Lindeman, ou seja, intentava afastar o procedimento investigatório da sua atividade também ilícita (cambio) e porque era a pessoa que servia de meio utilizado para o trânsito da moeda ao exterior. Em complemento, não se deve esquecer que, conforme informações integrantes do processo, Ceolim utilizava diversas outras contas bancárias em nome de terceiros para disfarçar suas atividades de câmbio, enquanto apenas aquelas indicadas no início, incluindo esta em nome de Lisiane, viream ao processo como integrante do esquema ilícito. Processo n.° 11080.003785/2003-05 Ccol/CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 28• Com esses dados, externa-se que as declarações de Ceolim tiveram por objeto fazer com que Ademir Lindeman não figurasse como usuário do câmbio ilegal, atitude compreensível para alguém que participava intencionalmente do dito esquema — proteger ou tomar não visível as relações ilegais com as pessoas do esquema. Essa contradição colabora também para que se confirme a participação dessa pessoa no dito esquema e para a convicção de que a conta bancária em nome de Lisiane era utilizada por este contribuinte e por Ceolim, que agia em nome desta pessoa. Na seqüência, passa-se à análise dos documentos indicados na impugnação, objeto de protesto da defesa, no entanto, apenas daqueles que colaboram para trazer aspectos sobre a vinculação das contas à esta pessoa, como o "Termo de Audiência de Italmar dos Santos, fl. 745, o Termo de Depoimento de Agapito Geissler de Moura, fl. 748, Relatório elaborado pelo AFRF Arnaldo Diefenthaeler Domelles, fl. 766. Os demais, Documento de Idoneidade n° 999/96 (emitido pelo Departamento de Transportes Rodoviários para a empresa de Ademir Lindemann em 22 de novembro desse ano, fl. 764, cópia do Oficio/GAB/n° (001) 255/00, de Mauro Brito, Inspetor da IRF/PAE, fl. 765, Relações de materiais elaboradas por funcionário da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS, fls.767 e 768 e parte de uma Relação elaborada pela Justiça Federal, 3' Vara Federal Criminal Criminal, fls. 769, todas as fls. citadas pertencem ao volume III, são documentos que se prestam para compor os fatos, mas não têm significatividade para o deslinde da questão principal. Italmar dos Santos: depoimento colhido em audiência em 23 de julho de 2001, como testemunha da defesa do réu Antônio Luiz Ceolin, na ação penal que o Ministério Público Federal move contra Moacir Rosemberg e outros. "() entre fevereiro/2000 e agosto/2000, aproximadamente, continuou a retirar talões de cheque de sua conta-corrente, para daí entregar os cheques assinados em branco a Heroides; no ano passado, na própria HM, Heroides pediu ao depoente que dissesse na Polícia que os cheques eram usados por Lindemann (..)", "(.) não disse, na Policia, que Heroides usava a conta do depoente, porque não lhe foi perguntado; não sabe da origem nem da finalidade dos recursos que transitaram por sua conta-corrente, não presta serviço à Casa de Câmbio Ceolin, não pediu empréstimo recentemente ao Câmbio Ceolin", fls. 746 e 747, v-III. Esse depoimento contém informações contraditórias àquelas prestadas em momento anterior. Em resposta à solicitação contida em Intimação Fiscal, de 5 de março de 2001, fl. 510, v-III, Italmar informou que emprestara a conta bancária à Ademir Lindemann e que este informara sobre transações efetuadas com Heroides Wilen Acuna, fl. 513, v-III; que os recursos depositados e os cheques foram entregues a Ademir Lindeman. Também na declaração prestada à Polícia Federal em 13 de setembro de 2000, reiterou essas afirmativas, fl. 515, v-III, nesta última, aditou ter recebido cerca de R$ 100,00 a R$ 300,00, em cada oportunidade que entregava cheques assinados à Ademir Lindeman, como compensação à cessão da conta bancária, porque precisava de recursos para tratar graves problemas de saúde. Heroides Wilen Acuna era sócio majoritário e gerente da empresa HM Com. De Lubrificantes e Acessórios para Veículos e Pneus Ltda, conforme cópias do contrato social e alterações até 5 de julho de 1995, fls. 524 a 541, v-III, e prestou declaração à fiscalização em 26 de março de 2001, fls. 519 a 523, v-III, na qual afirmou: 1. desconhecer a origem dos depósitos e créditos na conta-corrente da empresa. h Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 29• 2. Estar envolvido, de forma inocente, na situação levantada pelo fisco — como empresa "laranja" — porque como era cliente do Câmbio Ceolin, cedeu-lhe a conta para uso, e justificou essa operação por força do comércio fronteiriço com o Uruguai do qual resultavam recebimentos em dólar e moeda desse país que precisavam ser trocados por moeda nacional, e também pela necessidade de pagar títulos, serviços realizados pela dita casa de câmbio, porque não tinha agência bancária na localidade, e a mais próxima era em Bagé, cerca de 60 lan do local. Afirmou que assinava cheques em branco, endossados no verso, e os entregava a Antônio Ceolin. 3. De acordo com a documentação recebida, encaminhada pelo fisco junto ao Termo de Intimação, informado que (sic) "a relação comercial entre a empresa Brasil International Busines e Ademir Lindemann, é estreme de dúvidas, de modo que tanto um como o outro, solicitam providências para a remessa de numerário, bem como acusam pagamentos e confirmam depósitos. O pior de tudo, pelo que se constata através da documentação recebida, é que tanto Ademir como a BIB, combinam o depósito na conta de minha empresa, sem que eu tivesse qualquer conhecimento dessa relação", (fl. 522, v-III). Vê-se, pois, que as afirmativas contidas no depoimento de Italmar e na declaração de Heroides ao fisco não combinam, porque este afirmou ter cedido sua conta para Ceolim utilizá-la para troca de moeda e pagamentos de dívidas, e desconhecer o uso desta para beneficiar o esquema ilícito, enquanto o primeiro afirma que Heroídes utilizava de sua conta para finalidade desconhecida. Quatro alternativas são possíveis para confronto do teor destas declarações com a realidade de fundo (Verdadeiro ou Falso): ambas verdadeiras; a primeira verdadeira e a segunda falsa, a primeira falsa e a segunda verdadeira e ambas falsas. Supondo integralmente verdadeiras as afirmativas pode-se extrair conclusão no sentido de que são contraditórias porque não teria sentido a cessão da conta da HM para Ceolim se a própria pessoa de Heroídes, gerente da HM, já usava de conta de terceiro (Italmar) para movimentar negócios ilícitos. Em termos reais, a utilização da conta de Italmar por Heroídes poderia ter sentido se este fizesse parte do esquema ilícito de Ademir e utilizasse de ambas as contas em nome da HM e de Italmar para movimentação de recursos, mas nessa hipótese o teor da segunda declaração seria falso. Sob a perspectiva de que apenas esta declaração de Italmar é verdadeira, implica em primeiro, afastar as afirmativas contidas em declarações anteriores deste porque não correspondentes com a verdade, e concluir que Heroídes teria sido a pessoa que efetivamente movimentara as contas de Italmar e da empresa HM, e não Ceolim. No entanto, essa possibilidade não pode ser acolhida porque é contrária àquela em que Lisiane afirma sobre a utilização das contas de Italmar por Ceolim, conforme descrito em momento anterior na parte tocante às declarações desta. Sob outra perspectiva, considerar verdadeira a declaração de Heroídes e parcialmente verdadeira aquela prestada por Italmar (no sentido de que verdadeira sobre a cessão da conta bancária e falsa porque teria cedido para Ademir e não ao Heroídes): significa que Heroídes efetivamente não sabia da utilização de sua conta por Ceolim e Italmar alterou suas afirmativas iniciais sobre a utilização de sua conta bancária para Heroídes a fim de livrar Ceolim de infrações financeiras e tributárias (porque depôs como testemunha de defesa deste). Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Eis. 30 Nessa linha, conclui-se que Ceolim fazia parte do esquema e utilizava de ambas as contas para fluxo financeiro, porque se Heroídes não sabia da utilização de sua conta bancária e Italmar cedera efetivamente a conta a Ademir, Ceolim era meio de fluxo financeiro do esquema. E, por último, considerar ambas as declarações falsas, isto é, nem Heroídes movimentou a conta de Italmar, nem Heroídes cedeu a conta da HM à Ceolim. Essa situação implicaria verdadeiras as declarações anteriores de Italmar — Ademir movimentou as contas em nome de Italmar — o que combina com a documentação apreendida e integrante do processo por meio da qual comprovado que ambas as contas foram utilizadas pelo esquema ilícito, logo, tanto a conta da HM quanto a de Italmar, não movimentadas por Ceolim, seriam utilizadas por Ademir. Assim, nestas quatro situações possíveis e mediante conjunção dessas declarações com os demais dados indicativos da existência do dito esquema ilícito — material apreendido na residência de Ademir, na BIB, na Rosema, declarações, extratos bancários, cópias de depósitos e controles de saldos em Reais e em dólares - permitido concluir que ambas as declarações em parte não combinam com a realidade, ou seja, as contas bancárias foram efetivamente cedidas a terceiro, para fins de disfarçar a movimentação financeira e quem efetivamente determinava a movimentação delas não era nem Heroides, nem Ceolim, mas Ademir, em função das atividades ilícitas desenvolvidas. Agapito Geissler de Moura, Auditor-Fiscal da Receita Federal, lotado e em exercício na Inspetoria da Receita Federal em Bagé, RS: depoimento, como testemunha, em 28 de dezembro de 2000, na Corregedoria Geral de Polícia (Federal), perante à Comissão de Processo Disciplinar n° 004/2000-COGER/DPF, instituída pela Portaria n° 1073/2000- DG/DPF, de 16 de outubro de 2000, contra os acusados Pedro Bortolotto, Jofre Armando Antunes Filho, Inste Arse Chibiaque e Luiz Ney Machado Vinhas. Seguem os excertos do depoimento, fls. 759 e 760, v-III: "QUE antes dos fatos não era do conhecimento público que ADEMIR LINDEMANN fosse contrabandista, sendo apenas conhecido como transportador, QUE perguntado se tem conhecimento de da apreensão das DIs falsas com a assinatura atribuída à JULIANA, no escritório de ADEMIR LJNDEMAIVN, respondeu que não tem conhecimento desse fato (..)"; "(...) QUE o coordenador da área de controle integrado, no caso o Inspetor da Receita Federal, realizava reuniões nacionais, das quais tomou parte o empresário ADEMIR LINDEMAIVN, quando se discutiu sobre o interesse em se aumentar o fluxo de cargas por aquela fronteira tendo, inclusive, ADEMIR LINDEMANIV se proposto a trazer empresas transportadoras do Chui, juntamente com o importador, para desembaraçarem suas cargas por Aceguá; QUE até os fatos em questão, nada havia em desabono à empresa de ADEMIR LINDEMANN por parte da Receita Federal; (.)" "QUE a Rosema efetuou várias importações de pneus por Aceguá, podendo ser considerada uma empresa importadora com regularidade; C.)" Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.855 FI s. 31• Este depoimento expressa a visão de uma autoridade fiscal perante os fatos que lhe foram apresentados. Conforme afirmado no inicio, os esquemas ilícitos geralmente utilizam de documentação e meios lícitos para encobrir a real atividade ilícita desenvolvida e é normal que perante terceiros tanto o contrabandista, o sonegador, ou o traficante aparente ser pessoa digna e honesta, cumpridora de seus devedores para com a sociedade. Nos documentos juntados à Impugnação, consta também Relatório elaborado pelo AFRF Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que acompanhou o Oficio/GAB/n° (001) 255/00, de 15 de setembro de 2000, fl. 765, v-III, no qual informado sobre a autenticidade das Declarações de Importação nele identificadas e quanto à prática de subfaturamento pela empresa Rosema Transportes Rosemberg Ltda, decorrência do encaminhamento de faturas da empresa Kilman Trading Company S.A. localizada no Uruguai, com preços abaixo do valor de mercado, e, ainda, sobre a hipótese de importação clandestina de pneus, porque efetuado levantamento de estoque e constatada diferença de vendas sem a devida compra. Também, excerto de relatório retirado do processo 2000.71.00.037905-4, no qual há item 3.10 com a seguinte redação, fl. 769, v-III: "3.10. Cumpre registrar ainda que segundo constatou o Laudo da Inspetoria da Receita Federal, "vários documentos apreendidos dão conta de que a empresa Kilmann Trading Company S.A., pertence ou no mínimo é controlada pelos sócios da empresa Rosema e Rocafe, os denunciados MAURÍCIO ROSEMBERG, MOA CIR ROSEMBERG. São exemplos desses documentos: 3.1. Correspondências enviadas por Dunlop Tyres, uma para Kilmann com endereço da Rosema, outra enviada para Kilmann com endereço no Uruguai mais em atenção ao Sr. Moacir Rosemberg que é um dos proprietários da Rosema e outra enviada para Rosema/Kilmann em nome de Moacir Rosemberg. 3.2. Mensagem enviada viajar em formulário da Kilmann, para o Ing Bank, do Uruguai, em nome da Kilmann, e assinado por Moacir Rosemberg. 3.3. Foi encontrada grande quantidade de folhas em branco com logotipo da empresa Kilmann e um carimbo da referida empresa . Verificamos que estas folhas e o carimbo são iguais aos utilizados na confecção das faturas comerciais que instruem os despachos de importação. 3.4. Minuta de contrato de comision, em que Moacir Rosemberg é tido como possuidor de 100% das ações da empresa Kilmann ([299). 3.5. Fax enviado ao Banco do Brasil em Montevideo solicitando transferência de crédito documentário para a Hankook, em nome de Kilmann, subscrita por Moacir Rosemberg. 3.6. Mensagem enviada por Moacir Rosemberg ao 1ng Bank em Montevideo solicitando que sejam depositados alguns cheques em sua conta corrente em nome da Kilmann." Desses dados, verifica-se que Ademir Lindeman tinha boas referências em momento anterior à identificação do esquema para lavagem de dinheiro e negociações Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOICO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 32• fraudulentas e que, aparentemente, as declarações prestadas por Lisiane Médici não implicariam no envolvimento deste. Esse detalhe, no entanto, não é significativo para construir a situação fática, uma vez que as atitudes fraudulentas buscam apresentar ao fisco documentos e comportamentos exigidos pelo sistema legal, mas que não combinam univocamente com a realidade de fundo. Além dessa característica, há que se observar que os dados desses documentos não podem ser analisados isoladamente dos demais integrantes do processo e que serão objeto de verificação em seguida. Em primeiro, com suporte no conjunto de documentos indiciários coletados nas diligências efetivadas pela Polícia Federal, bem assim nos depoimentos colhidos por esta e pela Receita Federal, comprovado que o contribuinte operou no comércio exterior desenvolvido com a China e os Estados Unidos da América, via Uruguai, remetendo pagamentos ao exterior por meio de contas de terceiros, para importar mercadorias subfaturadas, conforme bem descrito no Relatório, fls. 373 a 378, v-II. Ressalte-se que os exemplos indicados no referido documento têm fundamento em documentos que integram o processo. Em segundo, conforme possível de constatar nas justificativas anteriores, as contas-correntes bancárias em nome de terceiros, como Lisiane Médici, Sandra Eliana de Souza Torma, Italmar dos Santos e a empresa HM Comércio de Lubrificantes, tiveram o uso por Ademir Lindeman confirmado pelos titulares e aquelas em que há declarações contraditórias, a análise conduz à movimentação por autoria desta pessoa. Em terceiro, o fato de terem sido apreendidos documentos indicativos do uso dessas contas em nome de terceiros para fins de remessas de dinheiro em que o beneficiário era Ademir Lindeman, conforme explicitado a seguir. Na empresa Rosema, a localização de listagem contendo conjunto de valores em nome de Ademir, creditados pela Rosema, no entanto, direcionados à conta bancária de Lisiane; esses valores tiveram respaldo em Recibos de Depósitos Bancários, de igual valor e data. Transcreve-se excerto do Relatório, para melhor compreensão dos fatos. "1.2 Depósitos efetuados pela Rosema A empresa Rosema também enviava dinheiro a Ademir Lindemann através da conta laranja da Sra Lisiane Média Em apreensão efetuada na Rosema (conforme Termo às fls .184 a 203), foi apreendida, pela Policia Federal, uma folha manuscrita com o titulo "ADEMIR Saldos em 07/07/00" com diversos valores, datas e nomes relacionados. principalmente o nome Médici e em anexo vários recibos de depósito para Lisiane Médici e em anexo vários recibos de depósito para Lisiane Médici. Além dessa, uma outra folha manuscrita também foi apreendida, a mesma apresentava o título "C/C ADEMIR" com duas colunas dizendo Saldo em U$ e Saldo em R$ e diversos valores, datas e nomes, também o nome da Lisiane Médici aparecia várias vezes neste manuscrito. Em anexo ao manuscrito estavam diversos recibos de depósitos para LISIANE MÉDICL Manuscritos anexados às fls.205 e 207 e recibos de depósitos anexados às P. 281 a 314. Chamou a nossa atenção as duas folhas manuscritas apreendidas, pois em ambas constaram os valores depositados pela Rosema na conta iki/\ Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 33 Bradesco da Sra Lisiane do Couto MédicL Ao lado de cada valor manuscrito consta a data do depósito e o nome da Lisiane que ao serem confrontados com os recibos de depósitos na conta corrente da Lisiane , revelaram-se coincidentes em datas e valores. E. confirmando o envio de recursos por parte da Rosema a Ademir Lindemann através da conta corrente de Lisiane Médici foram encontrados na residência de Ademir (termos apreensão às fls .101 e 118) oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa Rosema em favor de LISIANE MÉDICI, além disso foram encontrados três jogos de notas fiscais em branco, em cinco vias, da empresa ROSEMA TRANSPORTES ROSEMBERG LTDA, de numeração 004101, 004102 e 010646." Além dessa listagem, a outra, manual, em que se denota a existência de uma conta-corrente de Ademir com saldos em dólares e reais. Uma das hipóteses possíveis que a análise desses dados permite extrair é, em primeiro, a participação da empresa Rosema no esquema ilícito, porque autora de remessas para Ademir, independente do fundamento em documentos de domínio público e por meio de conta bancária em nome de terceiro, e ainda, porque encontrado na residência de Ademir jogos de notas fiscais em branco, ou seja, para emissão deste de acordo com sua vontade ou com a necessidade do esquema; em segundo, que a listagem contendo os ditos "saldos", encontrada nessa empresa, traduz recursos percebidos em pagamento de transações efetuadas por Ademir para beneficiar a empresa ou mesmo como produto de serviços ilícitos prestados, uma vez que não fundada em documentos fiscais válidos perante terceiros, nem trâmite de moeda via conta bancária pessoal do beneficiário. Mas esse indício significativo tem seu valor probatório aumentado quando aliado às demais provas adiante analisadas. Outra apreensão significativa de documentos ocorreu na verificação efetivada junto à empresa BIB, da qual resultou identificação de diversas ordens de pagamento destinadas a Ademir Lindemann, mas creditadas em contas de terceiros. Às fls. 213 a 280, v-I, do processo foram anexadas as mensagens da BIB para Ademir juntamente com os correspondentes depósitos nas contas dos "laranjas", bem como o respectivo Termo de Apreensão lavrado pela Polícia Federal, fls.177 a 182, v-I. Transcreve-se excerto do Relatório Fiscal, para fins de melhor compreensão do fato: "Na BIB foi apreendida, pela Policia Federal, uma pasta suspensa, contendo documentos enviados pela BIB (principalmente via IIVTERNET e FAC SIMILE) a ADEMIR LINDEMANN ou vice-versa bem como comprovantes de depósito nas contas da empresa HM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, Italmar dos Santos, Gladimir da Rocha Lima e outras. Nas mensagens de correio eletrônico apreendidas pode-se verificar que a BIB e Ademir combinavam o depósito de valores na conta da HM. Mensagens de correio eletrônico e comprovantes de depósitos foram anexados às fls. 237 a 280 e o respectivo Auto de Apreensão às fls. 177 a 182." Com esses dados decorrentes da apreensão de documentos na BIB, verifica-se que esta empresa também participava do esquema ilícito porque transferia recursos para Ademir por meio das contas de terceiros, HM, Italmar dos Santos etc. Observe-se que Ademir Processo n.° 11080.003785/2003-05 ccoric02 • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 34 é citado em diversas situações como a pessoa a quem encaminhada recursos por meio de terceiros. Ainda na seqüência da análise dos demais documentos que integram o processo, (quarto conjunto), aqueles apreendidos na residência de Ademir Lindeman que também colaboram, de forma bastante significativa, para o conjunto probatório indireto da participação deste no esquema de ilicitudes. "-Três cartões Bradesco Visa em nome de Ademir Lindemann, SANDRA ELIANA DE SOUZA TORMA e Sônia L.S. Torna; -Um talão de cheques do Banco Bradesco conta nro 027454, em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA contendo dez folhas de cheques em branco, mas ASSINADAS, numeradas de 001001 a 001010; Um bloco contendo diversos extratos das contas bancárias do Banco Bradesco em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, Ademir Lindemann e Ademir Lindemann CC Transportes; -Um formulário de computador intitulado de CADASTRO DE CLIENTES", em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA; e de A. Lindemann e Cia LTDA, SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, Transportes Aceguá, Ademir Lindemann Transportes LTDA e de Gilberto Lindemann; -Oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa ROSEMA em favor de ITALMAR DOS SANTOS, LISIANE MEDIC1 e Maria Schmitz Fonte." Em face desses documentos, questiona-se: Qual a causa de Ademir Lindeman deter cartões de crédito em nome de Sandra Eliana de Souza Torma em sua residência? Por que detinha esta pessoa talões de cheque do Banco Bradesco, em nome de Sandra E S Torma, com folhas assinadas sem preenchimento dos demais campos? Por que estariam comprovantes de depósitos e créditos bancários efetivados pela empresa Rosema em favor de Italmar dos Santos e Lisiane Médici e outros na residência de Ademir? Dentre as diversas hipóteses possíveis para esclarecer a presença desses documentos nesse local, está aquela defendida por este que escreve: a presença de cartões de crédito em nome de Sandra E S Torma na residência de Ademir significa que esses cartões eram utilizados pela pessoa deste último, porque regra geral não se pede identificação para movimentação financeira por meio desse instrumento, significa que os recursos havidos na conta bancária a dar suporte aos cartões de crédito eram de titularidade de Ademir. Esta última afirmativa é reforçada pela presença de cheques da conta de titularidade de Sandra, em branco, mas assinados, ou seja, os recursos permanecem em nome de terceiro enquanto outra pessoa, Ademir, movimenta-os. gv Processo n.° 11080.00378512003-05 CCO1iCO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 35 Os comprovantes de depósitos efetivados pela Rosema também colaboram para confirmar que Ademir utilizava as contas bancárias de outras pessoas, como Italmar dos Santos e Lisiane Mediei, e comandava o dito esquema de ilicitudes. A última parte da análise dos documentos (quinta) é conformada pelo posicionamento da Polícia Federal no sentido de que esta pessoa era a mentora intelectual do esquema fraudador. A operação desenvolvida por representantes desse órgão para desmontar o dito esquema demandou escuta telefónica por longo período (mais de oito meses) o que permitiu identificar os códigos, contatos cifrados utilizados para comunicação, as pessoas envolvidas, e, principalmente aquela que comandava todas as operações de compra, venda, transporte, proteção de cargas, pessoas envolvidas e suas atribuições, etc. Assim, inquestionável a inserção da pessoa de Ademir Lindeman no esquema de transações ilegais, em termos tributários, caracterizadas por (a) desvios de cargas dos trâmites legais para importação e comercialização e (b) desembaraço de cargas importadas com subfaturamento de preços. Embora não componham o processo provas diretas da afirmativa, as contas bancárias em nome de terceiros foram movimentadas efetivamente por este contribuinte e a atribuição de rendimentos tributáveis omitidos com base nesses créditos está correta, bem assim, o tributo dela decorrente. Com estes esclarecimentos e justificativas rejeita-se, também, o pedido pela nulidade do feito que teria fundamento na falta de análise mais aprofundada das provas integrantes do processo e estariam a permitir afastar esta pessoa dos ilícitos tributários. Ad argumentandum, junta-se a este voto as informações prestadas pela ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr Vanessa Rocha Caldeira Brant, na defesa oral expendida quando julgada a lide nesta E. Câmara, informações essas que dizem respeito à decisão, em nível de Tribunal Regional Federal da 4 a Região, na qual mantida a pena de reclusão para os envolvidos no esquema ilícito, inclusive para esta pessoa, processo 2000.71.00.039010-4-RS . Passa-se, então, aos demais argumentos relativos à incidência tributária. Ressaltada a ilegalidade na exigência, a qual teria fundamento na renda obtida mediante uso de depósitos e créditos bancários porque estes, por si só, não constituiriam fato gerador do tributo. Essa espécie de exigência somente seria admissivel quando ficasse comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento. Protesto, ainda, contra a falta de rastreamento dos cheques para fins de relacionar débitos e créditos havidos nas contas bancárias, de tal forma que pudesse conduzir à demonstração de aumentos patrimoniais caracterizadores de auferimento de renda tributável. Quanto ao fundamento da incidência estar localizado em uma presunção legal centrada no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, há que se discordar da interpretação posta pela defesa porque denota apego àquela decorrente da imposição permitida pela Lei n° 8.021, de 1990, na parcela revogada do artigo 6°. É certo que a presunção legal de renda tem a ver com o correspondente acréscimo patrimonial, por obediência a requisito da norma contida no artigo 43, do CTN; no entanto, também é correto que o fato de não se apresentar provas em contrário à existência dos Processo n.° 11080.003785/2003-05 CC01/02 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 36 créditos bancários aliado à presença de conjunto probatório indiciário suficiente, permite subsunção, correta, à norma contida no artigo 42, citado. Saliente-se que a falta de manifestação sobre a origem dos recursos bancários, destaque-se, em nome de terceiros que cederam suas contas para que se erigissem operações clandestinas ou ilegais porque subfaturadas, implicou em concordância tácita com a realidade construída em função da base presuntiva conhecida. Destaque-se que o fisco apenas erigiu a situação passada a partir dos fatos conhecidos, suficientes para permitir conclusão que os créditos bancários correspondiam aos fatos desconhecidos e produtores dos rendimentos omitidos. Assim, a falta de rastreamento dos cheques ou dos depósitos e créditos deixou de ter significatividade Outra questão atinente ao mérito tem por objeto a afirmativa no sentido de que o lançamento de imposto com base em presunção é proibido pela legislação brasileira, mais especificamente com fundamento nas normas dos artigos 3°, 97 e 142, todos do CTN. Esta questão é dirigida à validade da norma contida no artigo 42, citado, perante os direcionamentos constitucionais, ou seja, à constitucionalidade da norma. Constitui matéria para a qual não há competência para análise nesta esfera de poder. Nesse sentido, a Súmula 1° CC n° 2, transcrita, para melhor compreensão: "Súmula n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Complementando os esclarecimentos, o artigo 3° do CTN contém norma confonnadora das características do tributo, o artigo 97, alberga o princípio da legalidade direcionado à exigência de tributos, enquanto o artigo 142, porta contornos dirigidos à atividade de lançamento tributário. A exigência de tributo com base na mecânica da presunção legal para obtenção da renda não constitui afronta à constituição, porque decorre de lei, tem caráter relativo e a própria CF/88 contém norma autorizativa para que se promulgue leis contendo fatos geradores presumidos. "CF/88 — Art. 150 (.) § 7° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido." (g.n.) Ainda na parte tocante ao mérito, questiona-se a falta de vinculação de pagamentos de cheques de terceiros em favor do contribuinte para fins de demonstrar a renda tributável auferida. Esta questão constitui apelo para que seja afastada a incidência em razão de nulidade do feito por força da ilegitimidade passiva que seria decorrente da falta de provas sobre a efetiva participação do sujeito passivo eleito pelo fisco. Como inexiste prova documental direta no processo quanto à movimentação financeira dos terceiros envolvidos pertencer a este sujeito passivo, essa premissa estaria Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCo I /CO2 • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 37 correta se tomado por referência a presença obrigatória dessa espécie de prova a respeito da participação desta pessoa no esquema fraudador, no entanto, seja a participação, ou a construção dos fatos que podem constituir materialização da hipótese abstrata para conformar o fato gerador do tributo, ambos podem ser obtidos por meio de conjunto probatório indireto suficiente. Assim, embora inexistente análise de pagamentos ou dos créditos individualmente considerados, desnecessário o atendimento a esse requisito frente à presença do conjunto probatório indireto. Na seqüência das questões atinentes ao mérito, haveria ainda afronta à norma do art. 150, II, da CF/88, porque tratamento antagônico entre contribuintes em razão do fisco considerar para este contribuinte, renda tributável com base em depósitos bancários quando esses valores não constituem renda. Esta questão também é dirigida à constitucionalidade da norma presente no artigo 42, citado, porque questionamento a respeito de sua aplicabilidade, motivo para que se deixe de abordá-la em função da falta de competência. Em complemento, inexistente qualquer consideração distinta ou tratamento diferencial entre pessoas fisicas no âmbito da Administração Tributária Federal. Outra conclusão da defesa trilha no sentido de que os documentos e provas havidos no processo permitem identificar que os valores direcionados às contas de terceiros tiveram origem nas contas de empresas importadoras e por objeto o pagamento de mercadorias a empresas nacionais e estrangeiras, após conversão pela casa de câmbio. Quer significar a defesa que as quantias recebidas por Ademir Lindemann seriam remessas de moeda pelas empresas BIB, Rosema etc. Essa afirmativa não se encontra comprovada no processo e para que fosse acolhida como prova para afastar a incidência sobre a renda omitida e apurada com base nos créditos identificados deveria a defesa instruir o processo com documentos fiscais atinentes a cada uma das transações. Rejeita-se a alegação por falta de provas. Questiona-se também a qualificação da penalidade porque teria fundo na imputação da titularidade da renda ao contribuinte e ao fato de que este utilizara de contas de terceiros para omitir a renda tributável enquanto as infrações detectadas denotam apenas declarações inexatas, ou seja, simples omissão de renda. Não teria significatividade o montante da omissão, enquanto o dolo constituiria requisito que deveria estar comprovado. A qualificação da penalidade, em nível administrativo, decorre da presença evidente do ânimo do infrator em incidir na falta tributária. Deve ser lembrado que as infrações tributárias, regra geral, com fundamento no artigo 136, do CTN, devem ser consideradas desprovidas dessa característica. Nesta situação, o conjunto dos fatos não denota uma simples infração tributária, como aquela caracterizada pelo atraso no pagamento de um tributo declarado, mas infrações (porque diversas omissões de rendimentos, em meses distintos e que poderiam resultar da participação do contribuinte em fatos econômicos múltiplos) identificadas pela presença dos créditos bancários em que os fatos-origem produtores da renda omitida, em função do conjunto probatório indiciário, já detalhado neste voto, denotam intenção de concretizar a conduta contrária àquela prevista em lei. kt/ Processo n.° 11080.003785/2003-05 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 38 Em termos mais simples, válida a atribuição de sujeito passivo destas obrigações tributárias a esta pessoa, concretiza-se a utilização de contas bancárias diversas em nome de terceiros para descaracterizar a ocorrência dos fatos econômicos dos quais a extensão do conhecimento à Administração Tributária Federal permitiria a construção da exigência de forma direta sobre esta pessoa. Não apenas a utilização das contas bancárias em nome de terceiros permite concluir pela presença de intenção (dolo) no desenvolvimento das atitudes ilegais das quais resultaram as infrações apuradas pelo fisco, mas também todas as demais provas indiciárias coletadas pela Polícia Federal e pelos autores do feito, evidenciadoras0 da presença e da participação deste contribuinte no esquema fiuudador. Assim, ainda que apuradas as infrações por meio indireto, porque com base em presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários, correta a punição de maior ônus financeiro porque há elementos materiais complementares suficientes para a identificação da intenção desta pessoa em participar das atitudes ilegais. Não se deve olvidar que a apuração dos crimes tributários constitui ação de competência de outra esfera de poder. Voto no sentido de REJEITAR as questões preliminares e quanto ao mérito, por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-D , em 06 de dezembro de 2007. NAURY FRAGOSO TA AKA Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOUCO2 • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 39 Declaração de Voto CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (.); III — renda e proventos de qualquer natureza:" Dai infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 40 Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5 0, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. • Processo n.° 11080.003785/2003-05 Cco 1/CO2 • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 41 Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002051/97-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO - IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4; CF/88, art. 150, inciso VI, c/c a Lei nr. 9.532/97, art. 12). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05299
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Lina Maria Vieira. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, apresentou declaração de voto. Ausentes os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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RI DF_STA DECISÃO Processo : 11020.002051197-04 1¥ — a3,/ Acórdão : 203-05.299 gp ta_ g :lir I Sessão : 06 de abril de 1999 f—zr,PMurnim 11 a az gadend Recurso : 109.234 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI i Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS , PIS — ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO — IMUNIDADE - Sendo a SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (LC n° 07/70, art. 3°, § 40 ; CF/88, art. 150, inc. VI, c/c a Lei n° 9.532/97, art. 12). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas CartaxcpO Conselheiro Francisco Sérgio Nalini apresentou Declaração de Voto. Ausente, jusuticadaml4te, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 WhIlà, / Otacilio D i .,. • - artaxo President .1 CC."3111 o R. de Al n querq Silva Re • : _—.. I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquaxy. I, Lar/cf I 1 1 , 1 i 'I 6214.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..L2.3f-,:› Processo : 11020.002051/97-04 Acórdão : 203-05.299 Recurso : 109.234 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO No dia 29 de agosto de 1997, foi dado ciência do auto de infração, instruido com as Peças de fls. 01/36, contra a ora Recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, relativas ao período de 31.08.92 a 30.06.97, no importe de R$ 14.564,82, ai já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Relatório de Atividade Fiscal de fls. 23/28, onde consta como atividade mercantil da Autuada a venda de cestas básicas, comumente chamadas de sacolas econômicas, levando a fiscalização ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas a essa sua atividade mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 37/44, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de ! imunidade desde a edição do Decreto n° 9.403/46. A autoridade monoaática, através da Decisão de fls. 83/97, julga procedente a exigência fiscal e determina a cobrança do crédito tributário apurado no auto de infração, !aos fundamentos de que (fls. 96), verbis: "A razão é de que, em se tratando o PIS de Contribuição Social cujo recolhimento se da de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria I organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual san e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim, depe i n te de averiipção das condições de suspensibilidade daquela condição em pri so próprio,fribs termos do artigo 32 da Lei 9.430/96." A decisão recorrida tem esta ementa — (fls. 2 a2,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002051/97-04 Acórdão : 203-05.299 1 "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça I atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (Es. 102), veio o Recurso Voluntário de fls. 103/113, postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições do art. 14 e seus incisos do CTN; de jurisprudência do STF (fis. 110); de doutrina do saudoso ALIOMAR BALEEIRO; da Norma de Serviço CEP/PIS n° 211971, isso, além de invocar amparo na Lei Complementar n° 07/1970 e nas Medidas Provisórias de n°s 1.21 95 e 1.623/97 para sustqptar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de as ;5 ncia social, pelas atívidads mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, contin7. co t direito à imunidade. É este o re u em exame. É o relatório. • 3 G4ei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;»,,1111;;;;;É - _ Processo : 11020.002051197-04 Acórdão : 203-05.299 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, por isso que dele conheço. Tenho a honra de seguir, em sua inteireza, o brilhante entendimento sobre a matéria do eminente Conselheiro Sebastião Borges Taquary. "O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (CORNS); até porque — sugere o eminente julgador a quo —, essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os benefícios da isenção. Data venha, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria — SESI é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, a Co :buição ao PIS e a COF1NS não são impostos, mas impostos especiais, do g ero tributo, como ilação das regras dos artigos 3°, 4° e 5°, do CTN, e segun lição de SACHA CALM N NAVARRO COELHO, in "Comentári o s Constituição de 1988 — Si ma Tributário, 6° Ed., Editora Forense, 199-" 4 1625 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002051/97-04 Acórdão : 203-05.299 No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1°, § 1 0, estabeleceu que: "Art. 1° - O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1 0. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en passent, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia ao ju :ador administrativo examinar a matéria, à míngua de competência. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entendo e ue o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — ESI, não obstante exercer aslei atividades mercantis, não se afastou, por is , da sua condição de end.. d om 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002051/97-04 Acórdão : 203-05.299 objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional. Voto no sentido de dar provimento ao recurso vo etário para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação f al." É COMO voto. Sala das Sessões, em 1 ., • e abril de 1999 FRANCIS Nal~l 1 UQ RQUE SILVA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002051/97-04 Acórdão : 203-05.299 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, principalmente na Segunda Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre Relator-Presidente MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se do Acórdão n.° 202-10.218, de 03 de junho de 1998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classific ão seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Consti44ição, entre as contribuições sociais gerais." I RE 138284, RTJ 143/319 7 , Ge•àf ._,,),,E4I,c! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..$ '- 4t^ 14 Processo : 11020.002051197-04 Acórdão : 203-05.299 E, em outro importante aresto do ST'F2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não ha dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7° do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitória?' (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade dae cadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando q - até por interpretações da nova ,d‘ 2 p 146.733-SP, RTJ 143/685 8 Cb2g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002051197-04 Acórdão : 203-05.299 Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 30, § 40, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5° do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1° que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 30 da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, s entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contri ição para o PIS com base no 9 G fr2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ne Processo : 11020.002051/97-04 Acórdão : 203-05.299 faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n°9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1 0 , que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI são para Helly Lopes Meireles 3 , todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "unia repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva s , o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma fpresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Pr Público, trabalha i 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21° ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22° ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 10 :., ‘3J- . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.00205U97-04 Acórdão : 203-05.299 ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito i privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado 1 surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assisténcia social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Nos termos do voto transcrito, que adoto, dou provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões, a *6 de abril de 1999 ri 111' CISCO SER 10 NALINI 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, vil, pp. 183 e 184 11 • 322, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA.GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA V CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11020.002051.97-04 a Piare - L)a) Recurso n° 109.234 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de fls. profunda por maioria de votos, relativamente à exigência da contribuição para o PIS, vem, respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria MF- n' 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS — ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO — IMUNIDADE — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é. não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturarnento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua imunidade. (Lei Complementar n°9.532/97. art. 12). Recurso provido." De outro lado, verifica-se dos autos que a Fiscalização procedeu à autuação, tendo em vista que a imunidade do SESI se restringe à atividade própria de sua função social. não alcançando as operaçôes referentes às suas atividades mercantis. Já a decisão de primeira instância registra que a comercialização de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos são vendidos não só aos associados da entidade como também ao público em geral, como qualquer supermercado que negocia com essas mercadorias, conforme dá noticia os itens 3 e 4, do relatório da referida decisão. Do voto do Sr. Relator destacam-se os seguintes tópicos: "Data vênia, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacoldes, para as comunidades carentes, ou pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria é entidade cuja finalidade estatutária ê a educação e assistência social, sem fins lucrativos. E. por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre o patrimônio, renda eu serviços, segundo a regra inserta na a linea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição FederaUè",7 • / , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,i.11%;0"kr. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002051,97-04 Recurso n 109.234 É verdadeiro o que afirma o Sr. Relator, quanto ao não se poder exigir da interessada os tributos a que se referem os dispositivos constitucionais que menciona, referente à imunidade tributária. Ocorre, que a imunidade não alcança os tributos sobre a produção e a circulação de bens. Ou seja, o IPI, o IC'M e as Contribuições, ou seja, tributos que oneram o consumidor, o contribuinte de fato. Esta dispensa só se efetiva mediante isenção expressa, consoante afirmação do prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR. dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isentar, expressa uma Questão diversa Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional." (Vide pág. 395/396. da obra deste autor intitulado '0 Controle da Constitucionalidade das Leis', publicação da Dei Rey Editora, 2' ed., 1993) (Os negritos não são do original) Ainda, com respeito as colocações do Ilustre Conselheiro Relator, tem-se a expor que entendem os tributaristas, no concernente aos dispositivos constitucionais mencionados, os quais, pela natureza da matéria, devem ser interpretados de maneira restritiva, a fim de que se evite equívocos, onde contribuintes imunes são também excluídos dos impostos que incidem sobre a produção e a circulação, os ditos tributos indiretos. Assim, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que se refere o art. 150. inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a opiniãO de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Tributário, 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: "Nâo devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150. § 4°, CF). Logo, se, por exemplo, um partido politico abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Pol. quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político" (Os negritos não são do original) E Também nesta mesma linha de entendimento o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: E "Mas tão perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — à luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesses da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense, 1977, Rio. pg. 178) (Os destaques em negrito não são do original)(% / CY1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';• l!• " • • '. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002051/97-04 Recurso n° 109234 De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" á pag. 92, do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro", 9' ed., Forense, 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou COI/Siâ, como meio de renda para a realização de seus fins está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que, nas circunstancias concretas, repercutem sobre terceiros os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação, IPI e 'CM e, obviamente, do PIS. como contribuição, - com discussão pacificada de ser esta um tributo especial, - cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: " Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes, dissertando sobre este dispositivo (a alínea 'c', do inc. IV, do art. 9°, do CTN), ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de caso de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladaveis e renercutfveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 108, 5 Ed., 1996, tópico 10) (Os negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar se os seus serviços são exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais. Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403 de 25-06-46, cujo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas..." O art. 80 do mesmo regulamento dispõe . ../ , . ,.. G 3 5- 4 .:-"::-;•:1W; MINISTÉRIO DA FAZENDA . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 1... . Processo n° 11020.002051/97-04 Recurso n° 109.234 1 i , "Para consecução dos seus fins incumbe ao SESI: 1a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais: b) c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) " 1 , Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: "24. Vê-se, da legislação citada, que não ha no estatuto formador autorização para que o SESI . : promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos. ainda que fossem remedios e sacolas básicas. A alínea ,"c" do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios contratos e acordos com particulares no intuito de obter , beneficios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COF/NS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afimmr que o exercício de atividades económicos tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, e as transcreve abaixo: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimenticios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente. Não ha atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não ha imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios. por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, alínea "c"do inc. VI do art. 150, diz respeito tão-somente ao "patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei." Ai, evidentemente, não se incluem os tributos sobre a produção e a circulação de bens, e também as contribuições. Deve reconhecer-se que o SEM, de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém, deve ser sem quebra da observância do principio constitucional da isonomia previsto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1° da Constituição Federal, ou seja, sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu património, a sua renda ou os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, ditos__ ia.. 7 636 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002051/97-04 Recurso n° 109.234 impostos indiretos), evidentemente sem exclusão do PIS, que incide sobre o faturamento, cujos ónus decorrentes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a situação do SESI, quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, Titulo VII, que trata da ordem económico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170. incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Económica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se dizer que o SESI, naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o património, a renda e os serviços, não o é. como se expôs, para os impostos que incidem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS, tanto assim que vem atuando, normalmente, no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau, nestes termos: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida peia autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim, chamadas de 'Postos de Vendas" e "'Farmácias do SESI" as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em ocra' isto é, não existem exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS.* (Os negritos e o grifo não são do original) Está evidente, portanto, que foi um equívoco, o provimento do recurso do SESI. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância "a quo", para, anulando-a, confirmar a decisão de primeira instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília (DF) 21 Ci( fut., 4 /5i- ,9/ / :kroL •rUir '“ rtr•W's Sdanle Procurai r Ferenal Nations,

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