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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8841459 #
Numero do processo: 10880.940497/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. UTILIZAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. Em sede de restituição ou compensação, verificada a inexistência do direito creditório pleiteado por sua prévia utilização para fins de compensação de débito diverso, é de se negar o reconhecimento e homologação pleiteados.
Numero da decisão: 1301-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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UTILIZAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. Em sede de restituição ou compensação, verificada a inexistência do direito creditório pleiteado por sua prévia utilização para fins de compensação de débito diverso, é de se negar o reconhecimento e homologação pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de e-fls. 40 a 44, de número 26040.84149.200814.1.3.04-8447, analisada em sede de Despacho Decisório de e-fls. 45 e 48/49, onde a compensação restou não homologada, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado, por se ter verificado que o alegado pagamento indevido ou a maior houvera sido integralmente utilizado. 2. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito em 12/08/2015 (e-fls. 46/47), apresentou, em 04/09/2015 (e-fl. 12), manifestação de inconformidade de e-fls. 02/03 e anexos, onde, em síntese, se limitava a argumentar que os créditos utilizados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 04 97 /2 01 5- 81 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940497/2015-81 encontravam-se disponíveis no sistema-corrente da Pessoa Jurídica, conforme extratos obtidos junto à Receita Federal do Brasil. 3. A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado, em 04/12/2015, o Acórdão DRJ/REC n o . 11-51.597, de e-fls. 52 a 57, onde se julgou improcedente a referida manifestação. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO PRÉVIA. SALDO RECONHECIDO. DECISÃO RECORRIDA ACERTADA. O recolhimento a partir do qual teria se originado o crédito pretendido foi utilizado em quase sua totalidade para liquidar débito confessado em DCTF e para liquidar débito confessado em Dcomp transmitida anteriormente àquela objeto dos autos. Tendo a autoridade administrativa reconhecido o saldo existente do crédito após as mencionadas utilizações, resta considerar irretocável a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 04/11/2016 (cf. e-fl. 360), a contribuinte já havia apresentado, em 19/01/2016 (cf. e-fls. 314/315), Recurso Voluntário de e- fls. 60 a 70 (317 a 327) e anexos, onde, após traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese: a) Argumenta que, embora tenha havido informação de que o crédito teria sido pleiteado em Dcomp anterior (n°. 09103.471016.020311.1.3.04-5067), não consta dos autos qualquer informação de que esta Dcomp tenha sido homologada ou expressamente rejeitada pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual não se pode falar em pleito de utilização dúplice de um mesmo crédito tributário para efeito de compensação; b) Entende que se o próprio sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil, no momento do envio da Dcomp n°. 26040.84149.200814.1.3.04-8447, não impediu o envio da informações/declarações, fica evidenciado que era porque, nos próprios sistemas da Receita Federal do Brasil, não havia qualquer outro pedido anterior relativamente ao mesmo crédito tributário; c) A seguir, retoma a argumentação de que o direito creditório alegado constava de relatório tributário fornecido pela própria Receita Federal do Brasil, extraído do sistema conta-corrente (SINCOR), onde constava como disponível o crédito tributário que foi objeto do Pedido de Compensação, ou seja, onde se demonstrava a existência do direito creditório que se discute. Cita, a seguir jurisprudência oriunda do STF (RE 673.707) onde se garantiu o acesso ás informações constantes do referido sistema SINCOR a determinado sujeito passivo; d) Defende que, frente ao extrato, não pode a Receita Federal do Brasil se furtar ao reconhecimento do crédito compensável, pois, pelo emitido, ela necessariamente se obriga para com o teor das informações constantes no documento, no caso, as informações de crédito disponível constantes no extrato Sincor.; Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940497/2015-81 e) Cita o teor do art. 5º., inciso XXXIII, da CRFB, os arts. 6º. II e 32, I, ambos da Lei n o . 12.527, de 2011, para defender que: a) a informação por meio do extrato Sincor é autêntica e verdadeira, representando, no caso, a existência de crédito utilizável em favor do contribuinte destinatário da informação e, ainda, que b) tal extrato tem o dever de conter informações corretas, completas e precisas, sob pena de responsabilidade do órgão público; f) Assim, deduz a tese de que tal situação (obrigatoriedade do fornecimento da informação, aliado à necessária veracidade e autenticidade do declarado pela Receita Federal do Brasil) tem o condão de “garantir o exercício do direito de creditamento”. Por fim, cita a necessidade de reconhecimento do extrato Sincor pela Receita Federal do Brasil, á luz do disposto no art. 219, I do CPC. g) Resumidamente, reitera o entendimento no sentido de que, como a recorrente possui o Extrato Sincor e nele constava expressamente a disponibilidade do valor objeto da Dcomp discutida, a Receita Federal do Brasil não poderá questionar a existência de tais créditos, a despeito de eventuais dúvidas do contribuinte em relação à sua própria escrituração. h) Entende que, diante de tal situação, e acrescida da força declaratória fixada em lei para o teor do Extrato Sincor, fica evidente a inquestionabilidade do conteúdo do Extrato Sincor e dos créditos nele apontados, sendo que, por conta desta força normativa, o Extrato Sincor prevalece sobre quaisquer outros informes existentes no momento, pois se trata de uma declaração expressa do órgão público (Receita Federal do Brasil) no sentido de que existe crédito em favor do contribuinte. i) Logo, como foi apontado como disponível o crédito em favor da recorrente, ela pôde utilizá-lo e por isso não poderia ter sido obstado sua compensação via DComp. Requer, assim, integral reforma do julgamento proferido em 04 de dezembro de 2015, para reconhecer o direito a compensação da recorrente É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 04/11/2016 (cf. e-fl. 360), a contribuinte já havia apresentado, em 19/01/2016 (cf. e-fls. 314/315), Recurso Voluntário de e- fls. 60 a 70 (317 a 327) e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. 6. Assim, estabelecem o art. 170, caput do CTN e o art. 74, caput, §§1º. e 2º. da Lei n o . 9.430, de 1996: CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Lei 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940497/2015-81 na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 7. Condiciona o legislador, assim, a extinção do débito à sua ulterior homologação, a qual, por sua vez, necessariamente envolve prévia verificação de liquidez e certeza do direito creditório utilizado para fins da extinção tencionada. 8. Feita tal digressão, o que se nota, no caso dos presentes autos é que, contrariamente ao afirmado pela Recorrente, há comprovação expressa, constante de e-fl. 56 do Acórdão recorrido, no sentido do saldo de pagamento a maior pleiteado ter sido utilizado em 25/03/2015, para extinção de débitos em outra Declaração de Compensação anterior á objeto do presente litígio (de número 09103.47016.020311.1.3.04-5067) , daí não havendo que se falar, à luz do que emana dos autos, em existência de qualquer direito creditório oriundo daquele pagamento passível de ser utilizado na DComp aqui sob análise. 9. A partir do acima exposto, cediço que os fatos de: a) se ter permitido a transmissão da DComp aqui em discussão com a utilização de direito creditório já utilizado em DComp anterior ou b) existir extrato de e-fl. 183, onde era apontado saldo disponível referente ao pagamento a maior que se alega (note-se, porém, que o extrato é de 12.08.14, anterior à homologação da DComp 09103.47016.020311.1.3.04-5067, anexada à e-fl. 56), não são capazes de afastar a comprovação de inexistência do direito creditório que se busca utilizar (de e-fl. 56), sob pena de, em se entendendo de forma diversa, se estar a validar a ilícita utilização de um mesmo direito creditório para a extinção de dois débitos distintos, caracterizando enriquecimento ilícito do sujeito passivo às custas do Erário. 10. De forma plenamente consistente com a conclusão acima, todo o arcabouço jurisprudencial utilizado pela Recorrente em seu recurso (art. 5º., inciso XXXIII, da CRFB, os art. 6º. II e 32, I, ambos da Lei n o . 12.527, de 2011 e art. 219, I do CPC) tão somente se manifesta no sentido de: a) conceder acesso ou b) garantir veracidade à elementos como de e-fl. 183, quando produzidos pela Administração. 11. Nota-se que em nenhum momento tais dispositivos legais estabelecem o caráter declaratório e temporalmente imutável (“inquestionável”) sugerido pela contribuinte a extratos de sistemas internos da Administração Tributária, muito menos, reitere-se, quando se está a cogitar de alegada possibilidade de utilização de um único direito creditório por duas vezes, para extinguir débitos distintos, o que contraria qualquer interpretação legalmente correta possível do instituto de compensação tributária e, mais, viola o princípio basilar maior que deve reger a relação Fisco-Contribuinte, qual seja, a boa-fé objetiva. 12. Assim, uma vez inexistente o direito creditório alegado, por força de sua utilização anterior em homologação de declaração de compensação pela Administração Tributária (conforme comprovado nos autos, através do demonstrativo de e-fl. 56), entendo que não há como se sustentar qualquer tipo de “garantia do exercício do creditamento” ou seja, de Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940497/2015-81 “garantia de utilização em duplicidade”, por força de extrato do sistema Sincor anterior à referida homologação, como quis fazer crer a Recorrente. 13. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, ratificando-se a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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8881188 #
Numero do processo: 10830.912980/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL E EXCEÇÕES. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que convertia o julgamento em diligência. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.873, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.912948/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ÔNUS PROBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL E EXCEÇÕES. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que convertia o julgamento em diligência. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.873, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.912948/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 80 /2 00 9- 12 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912980/2009-12 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (..) diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada postou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) não foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no momento em que foram recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco administrativo, após analisar a DCTF do período do débito original ao qual o DARF em referência está vinculado; b) o problema será sanado com a simples retificação da DCTF alterando o valor do débito e excluindo o referido DARF como fonte de pagamento de débito. Ao final, pediu deferimento da manifestação de inconformidade. A decisão da qual o relatório acima foi extraído, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912980/2009-12 Modificações efetuadas na DCTF após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova do erro alegado não têm o condão de tornar a DCTF original irregular. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância argumentando, em síntese, que: 1) apresenta os documentos contábeis que comprovam e demonstram a origem do crédito; e 2) o mero erro de fato não pode ensejar desconsideração do direito de crédito; 3) ocorreu ofensa ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à conversão do feito em diligência, sob o seguintes fundamentos: No caso concreto, a fundamentação da decisão proferida pela DRJ, competentemente atacada pelo presente Recurso Voluntário reside na constatação da ausência de tempestiva apresentação de documentação hábil e idônea que pudesse demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. O Ilustríssimo Relator entendeu que a documentação apresentada naquele momento processual subsumir-se-ia a uma das hipóteses das exceções previstas no artigo 16 do Dec. 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, autorizando a realização de diligência, o que, inclusive, contaria com precedentes do próprio CARF. Todavia, a maioria deste Colegiado entendeu que a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer em sua manifestação de inconformidade, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos, deixando também de demonstrar que a apresentação extemporânea dos documentos estaria albergada por alguma das exceções de que trata o parágrafo quarto do artigo 16 do já mencionado Dec. 70.235/72, abaixo transcrito. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912980/2009-12 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997. É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a conversão do julgamento em diligência e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912980/2009-12 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.001958/2001-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 22/12/1987 a 02/06/1988 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os Pedidos de Compensação fundados em crédito de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS E vedada a compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e IN SRF nº 41/2000). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Não é possível o reconhecimento do direito creditório e a restituição do valor do credito pleiteado tratando-se de créditos de terceiros, oriundos de contrato de cessão de créditos.
Numero da decisão: 3402-008.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os Pedidos de Compensação fundados em crédito de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS E vedada a compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e IN SRF nº 41/2000). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Não é possível o reconhecimento do direito creditório e a restituição do valor do credito pleiteado tratando-se de créditos de terceiros, oriundos de contrato de cessão de créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 19 58 /2 00 1- 45 Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001958/2001-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-31.324, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 22/12/1987 a 02/06/1988 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS E vedada a compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e IN SRF nº 41/2000). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Não é possível o reconhecimento do direito crediário e a restituição do valor do credito pleiteado tratando-se de créditos de terceiros. oriundos de contrato de cessão de créditos. Solicitação Indeferida Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente de manifestação de inconformidade interposta contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (DERATSPO), que indeferiu a solicitação de restituição/compensação formulada pela contribuinte. Conforme documento de fls. 1 e ss, a interessada protocolizou em 08/06/2001, pedido de restituição no valor de RS 8.461.630,79, crédito decorrente do trânsito em julgado do processo n2 94.001.1650-6 (fls. 17 a 53), ingressado na 3il Vara da Justiça Federal do Espirito Santo, por AMACAFÈ SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A, CNPJ nº 30.841.746/0001-99, relativamente á ação de repetição de indébito do pagamento das quotas de contribuição pela exportação de café. A AMACAFÉ cedeu seu credito para BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA., conforme contrato de cessão de créditos (fls. 344 a 350). Às fl. 360 consta uma Certidão da 3' Vara Federal da Seção Judiciária do espírito Santo certificando: Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001958/2001-45 A pedido verbal da parte interessada, que nos autos da ação Ordinária nº 94.0001650- 6, movida por AMACAFÉ SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A foi realizada entre a autora e a empresa BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. cessão de crédito emfavor desta última, consistente no montante a que foi condenada a Ré, correspondente á restituição de valores recolhidos pela autora, a titulo de quota de contribuição sobre exportação de café, nos termos do acórdão proferido pela quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2" Região, havendo a União anuído ao ato com reservas quanto aos valores financeiros atribuindo à cessão. Às fls 13 consta certidão positiva de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, com efeito de negativa, em face dos tributos em questão estarem com exigibilidade suspensa por medida judicial. Constam às fls.793 a 800, cópia da tela do sistema COMPROT dos dados dos processos n° 10830.006724/2001-37, e 11610.003770/2001-31, referentes as pedidos de compensação protocolizados por BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA e também copia dos pedidos de compensação protocolizados pela interessada, vinculados ao processo 11610.001958/2001-45. Por meio do Parecer da DRF/SPO (fls. 693/698), de 27/08/2007 a restituição foi indeferida e as compensações não admitidas, sob o fundamento de que a compensação somente é possível com créditos originários da própria apuração de quem pretende compensar e não com os adquiridos de terceiros. A interessada foi cientificada da não homologação em 23/10/2007 (fl. 700 v). Em 14/11/2007 ingressou com a Manifestação de Inconformidade de lis. 723 e ss, argumentando em síntese, que: - em preliminar, suspensão da exigibilidade dos créditos objeto dos pedidos de compensação vinculados a esse processo. - homologação tácita do pedido de compensação em face da prescrição da cobrança, em razão da extinção do crédito tributário após o prazo de 5 anos da data da entrega da declaração de compensação. - no mérito, afirma que é parte legitima para requerer a restituição/compensação do credito, na via administrativa, tratando-se de crédito próprio e não de terceiros, - no caso não incide a Instrução Normativa SRF n° 41/2000; - Pede a reforma da Decisão do Sr. Chefe da DIORT/DERAT/SPO, dando ao presente recurso administrativo total provimento, admitindo e declarando homologados os pedidos e compensações e o pedido de restituição. A Contribuinte foi intimada pela via postal em data de 08/06/2009, apresentando o Recurso Voluntário em data de 06/07/2009, pelo qual pede a reforma da decisão recorrida e homologação dos pedidos de compensação e de restituição, o que faz pelos mesmos argumentos tratados em peça de manifestação de inconformidade, acima relatados. É o relatório. Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001958/2001-45 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Pede a Recorrente pela homologação tácita do pedido de compensação, argumentando que em 08 de junho de 2001 protocolizou perante a Secretaria da Receita Federal, pedido de restituição no valor de R$ 8.461.630,79 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta reais e setenta e nove centavos), com base em decisão judicial transitada em julgado, que declarou ser a BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA, credora da União Federal. Argumenta que, nos termos do artigo 17 da Lei 10.833/2003, que deu nova redação ao § 5º do artigo 74 da Lei 9.430/96, o prazo para homologação de compensação é de 05 (cinco) anos contados da data da entrega do pedido. Ou seja, em 23/10/2007, quando foi intimada do indeferimento da restituição e consequentemente da não homologação das compensações, os valores constantes dos formulários de Restituição autuados sob o n° 116.10.001958/2001-45 já estava devidamente homologado, como previsto na legislação. Sem razão à Recorrente. Como bem observado pela DRJ, a alegada homologação tácita dos pedidos de compensação pleiteada pela contribuinte, com base no § 5° do artigo 74 da Lei 9430/96, é inviabilizada pelo § 12º do mesmo dispositivo legal, ao estabelecer que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros. Com efeito, a IN SRF n° 21/97 assim previa em seu artigo 15: Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13713#97548 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001958/2001-45 Todavia, a Instrução Normativa nº 41, de 07/04/2000 vedou a possibilidade de tais créditos. Vejamos: Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e do parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória No 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa. Art. 2º Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução Normativa SRF No 021, de 10 de março de 1997. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Conforme Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499, de 28 de setembro de 2005, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só poderiam ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Muito embora a Instrução Normativa SRF nº 21/97 só tenha sido revogada através do artigo 46 da IN SRF nº 210, de 30/09/2002, publicada em 01/10/2002, todo o artigo 15 daquela Instrução Normativa, ou seja, a integralidade do dispositivo que tratava da possibilidade de utilização de créditos de um contribuinte para compensação com débitos de outrem, já havia sido revogado pela IN SRF nº 41, de 07/04/2000, publicada em 10/04/2000. Ademais, o artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/96 trata de compensações pleiteadas e admitidas como declaração de compensação de créditos com débitos próprios, não alcançando pedidos de compensação de créditos com débitos de terceiro. No mesmo sentido, foi proferido pela 3ª Turma da CSRF o v. Acórdão nº 9303- 008.124, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, referente ao PAF nº 10735.000893/2003-11, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 04/04/2003 CRÉDITO DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos com débitos de terceiros, já que o caput do citado artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. Portanto, afasto a homologação tácita pretendida pela Recorrente. Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001958/2001-45 2.2. No mérito, a Recorrente ingressou com os Pedidos de Restituição e Compensações com base nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, tendo em vista crédito homologado por sentença judicial, já transitada em julgado, argumentando que, a coisa julgada incorporou o crédito ao seu patrimônio, razão pela qual não se trata de crédito de terceiro, mas de crédito próprio, do que decorreu a legitimidade ativa que fez a empresa ingressar, na via administrativa com os respectivos Pedidos (artigos 106, I, 170 e 156, II, ambos do CTN ). Pelas mesmas razões acima, devem ser afastados os argumentos da Recorrente. Reitero que o pedido de compensação se deu na vigência da IN SRF n° 41/2000, quando já não existia qualquer disposição normativa permitindo a transferência de crédito a terceiro. Com isso, é descabida tanto a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, quanto a restituição de tais créditos de terceiros. Entendo correta a posição da DRJ de origem, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais adoto nos exatos termos abaixo reproduzidos, conforme previsão do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/99: No caso, a legislação vigente veda a utilização do crédito decorrente de cessão de terceiros, o que o torna inabilitado para o aproveitamento mediante o instituto da compensação previsto no art. 170 do CTN. Tal vedação foi imposta pelo art. 74 da Lei n2 9.430/96, que deixou a cargo da Secretaria da Receita Federal dispor sobre a utilização de créditos a serem restituidos ao contribuinte com vistas à quitação de tributos, ao estabelecer, verbis: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele resumidas ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". Essa norma legal atribuiu competência à SRF para dispor sobre os casos em que seria autorizada a utilização de créditos para efeitos de compensação. No caso, diante da plena competência determinada em lei, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 41, de 7/4/2000, que em seu art. 12 determinou a vedação a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. E na vigência desse ato foi protocolado o processo que solicitou a restituição e a compensação objeto de lide. Não se vislumbra qualquer razão à recorrente em sua alegação de ocorrência de violação ao principio da legalidade em relação à vigência e termos da IN SRF n2 41/2000, visto que esse ato decorreu de norma legal que estabeleceu competência para dispor sobre as hipóteses em que seria cabível a compensação de tributos e contribuições. Aliás, a respeito da legalidade dessa competência, cabe transcrever o decidido no AMS 80731 — TRF 4 Região, de 28/11/2002 . (PJU 18/12/2002), em que a Turma, por unanimidade, negou provimento á apelação, verbis: "COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INSTRUÇÃO NORMATIVA N2 21/97. INSTRUÇÃO NORMATIVA 1V(2- 41/00. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Uma vez que a compensação de tributos devidos com créditos de terceiros sempre dependeu de autorização da autoridade fiscal e, portanto, de requerimento da parte interessada, conforme se retira do próprio texto legal, da Lei nº 9.430/96, não há que se falar em supressão de direito adquirido." Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001958/2001-45 E sobre essa mesma competência, cite-se o decidido pela Ministra Eliana Calmon no RE 677874/PR (DJU de 24/4/2006), verbis: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A TERCEIROS - Lei 9.430/96 – IN SRF 21/97 E 41/2000 - LEGALIDADE. A Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, autorizasse a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. O art. 15 da IN 21/97, permitiu a transferência de créditos do contribuinte que excedessem o total de seus débitos, o que foi posteriormente proibido com o advento da IN 41/2000 (exceto se se tratasse de débito consolidado no âmbito do REFIS) e passou a constar expressamente do art. 74, ,5Ç 12, II, "a" da Lei 9.430/96. Dentro do poder discricionário que lhe foi outorgado, a Secretaria da Receita Federal poderia alterar os critérios da compensação. sem que isso importe em ofensa á Lei 9.430/96." E também o decidido pelo Ministro Francisco Falcão no RMS 20526/RO (D.IU de 25/5/2006), verbis: "O artigo 170 do Código Tributário Nacional, ao tratar do instituto da compensação tributária, impõe o entendimento de que somente a lei pode atribuir á autoridade administrativa o poder de deferir ou não a referida compensação entre créditos líquidos e certos com débitos vencidos ou vincendos. Nesse quadro, verifica-se a absoluta impossibilidade de o Poder Judiciário invadir a esfera reservada à Administração Pública, e. por conseguinte, determinar a compensação pretendida pela Recorrente." A impossibilidade dessa compensação foi mantida pelos atos administrativos supervenientes expedidos pela SRF, que passaram a indeferir liminarmente os pedidos ou declarações de compensação que tivessem por base o crédito de terceiros (IN SRF ri2s. 226/2002) e a vedar tais compensações (1N SRF n2 460/2004). Cumpre destacar que o art. 74 da Lei 11.2 9.430/96 foi alterado pela Lei n2 10.637/2002, no sentido de que a compensação só poderá ser feita por sujeito passivo que apurar crédito, inclusive judiciais, relativo a tributos e contribuições administrados pela SRF, de forma a, por igual, permitir a compensação apenas aos casos de créditos próprios, como tratado na legislação então vigente. Deve ser observado, aqui, que, ao contrario do que pretende a recorrente, a pleiteada substituição no pólo da ação ordinária não teria o condão de afastar a natureza do crédito que possui. Com efeito, o próprio despacho judicial é claro ao afirmar que o ato jurídico celebrado entre o cessionário e o cedente não tem o condão de alterar o polo ativo do feito, mas tão somente de viabilizar oportuna expedição de Precatório com lastro jurídico de cessão. Essa é uma condição inerente e indesligável desse credito, e jamais poderá ser desconsiderada. Vale dizer, o crédito objeto de lide nunca deixará de ser originário de cessão de terceiros, por isso que, também, não poderá ser considerado como um crédito próprio. Cumpre observar que a alegada homologação tácita dos pedidos de compensação pleiteada pela contribuinte, com base no § 5° do artigo 74 da Lei 9430/96, é inviabilizada pelo § 12 do mesmo artigo que estabelece: §5º.... 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (redação dada pela Lei n°11,05], de 2004) II - em que o crédito.' a) seja de terceiros; (incluicla pela Lei n°11.051, de 2004,) (grifo meu) Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001958/2001-45 Diante do exposto, e com base na legislação de regência, concluo pelo descabimento da compensação decorrente da substituição do polo ativo da ação, tendo em vista ter sido fundada em crédito de terceiro, e entendo que deva ser indeferido o pedido de homologação das compensações efetuadas pela recorrente. Em relação ao pedido de restituição, o CTN (Lei nº 5172/66) estabelece: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II. responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Aí, 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § do art. 162, nos seguintes casos: I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; E a Instrução Normativa 21/97 vigente à época da protocolização do pedido de restituição trazia: Art. 2' Poderão ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrados pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; Art. b° Á exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa física, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art. 2°: serão efetuadas a pedido do contribuinte, pessoa física ou jurídica, apresentado no formulário "Pedido de Restituição", constante do Anexo I, à unidade da SRF de seu domicilio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. (grifo meu) (...) Ou seja, a IN 900/08 veio corroborar o entendimento de que somente poderão ser deferidos pedidos de restituição de créditos reconhecidos por decisão judicial onde o sujeito passivo figura como pólo ativo da ação. que não é o caso. (sem destaques no texto original) Pelos mesmos fundamentos, mantenho a decisão recorrida. Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001958/2001-45 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.004195/2008-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. Somente são admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-006.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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REQUISITOS LEGAIS. Somente são admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 10/15) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2005, ano-calendário de 2004. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas: - dedução indevida de despesas médicas, de R$11.039,82; e - dedução indevida de despesas com instrução, de R$1.998,00. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 41 95 /2 00 8- 85 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004195/2008-85 Inconformado com a exigência, o contribuinte impugnou apenas a glosa das despesas médicas. A Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. Cientificado do acórdão de primeira instância em 18/04/2011 (fls. 49), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 18/05/2011 (fls. 50) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - cita o artigo 8º, § 2º , III, da Lei n° 9.250/95; - sustenta que para fins de comprovação de pagamento, a legislação admite como documento idôneo para comprovar o pagamento o recibo ou a nota fiscal, sendo que em relação aos profissionais de saúde, na falta do recibo, o legislador admitiu como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento; - argumenta que, havendo recibo, desnecessário apresentar o cheque; - dispõe sobre os requisitos do recibo, citando o art. 320 do CC; - alega que os recibos apresentados preenchem todos os requisitos, sendo válidos e suficientes para demonstrar as despesas médicas; - sustenta ter demonstrado que o pagamento era feito com numerário sacado pela esposa; e - reforça que juntou declarações emitidas pelos profissionais, reconhecendo a prestação dos serviços e o recebimento do preço. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004195/2008-85 Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004195/2008-85 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, exigência que não foi atendida. Quanto aos documentos apresentados, remeto às percucientes observações já apresentadas pelo relator “a quo”, a ver: Voto a quo: 5.8. Inobstante o alegado, o Impugnante, além de não fazer prova do efetivo pagamento das despesas, também não instruiu sua defesa com os referidos recibos de pagamento, o que inviabiliza melhor análise da presente defesa. A peça impugnatória foi instruída apenas com as declarações dos profissionais, fls. 12 e 13, nas quais restou informado que o tratamento foi pago em dinheiro. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004195/2008-85 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento, mantendo-se a glosa de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001422/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. ATO INDIVIDUAL. O reconhecimento da entidade como beneficente é um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada.
Numero da decisão: 2402-009.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ELIAS ANTONIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. ATO INDIVIDUAL. O reconhecimento da entidade como beneficente é um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que abaixo reproduzo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (DEBCAD n° 37.177.697-0) referente às contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, constantes das folhas de pagamentos e NÃO declaradas em GFIP, a cargo da empresa, destinadas as outras entidades e fundos, e não recolhidas no prazo legal estabelecido, relativos ao período de 01/2004 a 12/2004. 2. No relatório fiscal de fls. 27/33 a fiscalização informou que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 14 22 /2 00 8- 00 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001422/2008-00 2.1. O AI refere-se às contribuições devidas à seguridade social, destinadas as outras entidades e fundos e lançadas através dos levantamentos DIF e EMP do Relatório de Lançamentos - RL. 2.2. A autuada mantinha folha de pagamento denominada "Folha de pagamentos - autônomos", onde constava remuneração paga a contribuintes individuais e a empregados, não declarada em GFIP. 2.3. Constatou que parte da remuneração paga aos segurados empregados não foi incluída na base de cálculo para a contribuição previdenciária, e que as contribuições dos segurados foram calculadas a menor. 2.3. Houve o enquadramento como empregado, de médicos e outros trabalhadores indispensáveis ao cumprimento seu objeto social, a partir da análise das folhas de pagamentos e outros documentos, que permitiram a constatação das características inerentes à relação de emprego. 3. A Impugnante apresentou defesa às folhas 37/47 aduzindo, em síntese, que: 3.1. Há tempestividade na apresentação da defesa. 3.2. O AI merece ser impugnado em todas as suas direções e intenções, uma vez que agride, violentamente, ao que dispõem o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal e, também, o art. 14, do CTN. 3.3. Há inconstitucionalidade nas leis que limitam o direito ao gozo das imunidades conferidas pela CRFB. 3.4. Os requisitos formais a serem preenchidos para gozar de uma das imunidades condicionadas estão estabelecidos no art. 14 do CTN. 3.5. As leis ordinárias invocadas para sustentar os autos de infração invadem o espaço que o constituinte reservou para as leis complementares. 3.6. A Impugnante é instituição idealística e não possui finalidade lucrativa. 3.7. Está amparada pelo art. 150, VI, "c" da Constituição Federal e, também, pelo art. 14, do CTN. 3.8. Requer a nulidade do presente auto de infração. A DRJ/RJ1 julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA. MP 449/08. RETROATIVIDADE BENIGNA. É devida a contribuição previdenciária, a cargo dos segurados, sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamento da empresa e não declaradas na GFIP. Aplica-se a retroatividade benigna, para limitar a aplicação da multa, ao crédito pendente de julgamento. Lançamento Procedente Notificado da decisão aos 17/04/09 (fls. 202), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 18/05/09 (fls. 206 ss.) no qual, basicamente, reitera os argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001422/2008-00 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto contra acórdão que julgou procedente lançamento de contribuições a outras entidades e fundos a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações pagas pelo sujeito passivo aos segurados empregados constantes das folhas de pagamentos não declaradas e não recolhidas no prazo legal estabelecido relativas ao período de 01/2004 a 12/2004. A impugnação apresentada pelo sujeito passivo foi julgada improcedente e, em seu recurso voluntário, ele alega que por se tratar de entidade sem fins lucrativos, está amparado pela imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, “c” da CF e pelo art. 14 do CTN. Alega que além de se tratar de entidade sem fins lucrativos, enquadra-se como “entidade propiciadora de assistência social”, sendo que em 2004, 80% dos seus atendimentos foram destinados a pacientes do SUS. Afirma que esse fato ficou demonstrado nos autos, bem como que atende aos requisitos do art. 14 do CTN, que estabelece os requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir dos benefícios previstos no art. 150, VI, “c” e, também, no art. 195, § 7º da CF. Além dos requisitos do art. 14 do CTN, diz que também cumpre, rigorosamente, ao que determina o art. 12, § 3º da Lei nº 9532/97. Quanto à sua personalidade jurídica, afirma que não houve nenhum tipo de confusão, pois o registro no CNAS e os certificados de utilidade pública foram emitidos à época em que o recorrente integrava a Fundação do Coração Dom Luiz Gozaga Peluso. Portanto, abarcam tanto o recorrente quanto a Fundação. Acrescenta que mesmo depois de seu desmembramento, manteve intacto o mesmo desiderato da Fundação, pelo que conclui que uma vez reconhecida a imunidade constitucional, somente deve cessar de produzir efeitos uma vez que o reconhecimento venha a ser cassado porque a instituição deixou de satisfazer as condições fixadas em lei. Afirma que qualquer regulamentação do poder de tributar, inclusive no que diz respeito à imunidade conferida às instituições sem fins lucrativos de assistência social, deve observar os requisitos previstos na própria CF, pelo que somente pode se dar por lei complementar, de modo que “em hipótese alguma, o legislador ordinário, a pretexto de regulamentar as imunidades condicionadas, pode amesquinhar o direito de os contribuintes beneficiarem-se das imunidades contempladas na Carta Magna por meio da instituição indevida de outros deveres instrumentais, além dos enumerados no art. 14 do CTN”. Cita doutrina. Acrescenta que quanto à remuneração dos dirigentes, o pagamento é vedado somente nos casos em que não exerçam nenhuma atividade em prol da entidade, ou seja, a remuneração decorra simplesmente do fato de ocuparem determinado cargo de direção na entidade. Em outros termos, o art. 14 não veda a remuneração de dirigentes que efetivamente exerçam atividade laborativa na entidade. Alega, ainda, que “as leis ordinárias invocadas para sustentar os autos de infração lançados invadem o espaço que o constituinte reservou para as leis complementares. E, por isso, o auto de infração é totalmente inválido, como amplamente demonstrado”. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001422/2008-00 Por fim, requer que se torne nulo o auto de infração, em sua integralidade, bem como a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Inicialmente, anote-se que o recorrente alega tratar-se de entidade beneficente de assistência social que, por preencher todos os requisitos constantes do art. 14 do CTN, faz jus ao beneficio da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, “c” da CF, portanto, relativa a impostos. Dado que no presente processo administrativo discute-se o lançamento de contribuições a outras entidades e fundos, certamente por um lapso o recorrente se referiu ao art. 150, VI, “c” da CF, e não ao art. 195, § 7º da CF/88, que trata da imunidade relativa a contribuições à seguridade social. Portando, onde, em seu recurso, estiver escrito “art. 150, VI, “c”, da CF”, vou entender como “art. 195, § 7º” da CF”. Prosseguindo, o recorrente afirma que se trata de entidade beneficente de assistência social que, por preencher todos os requisitos do art. 14 do CTN, faz jus ao benefício da imunidade constitucional de contribuições à seguridade social prevista no art. 195, § 7º da CF/88. Alega que por se tratar de imunidade tributária, limitação constitucional ao poder de tributar, esse benefício somente pode ser regulamentado por lei complementar e, em hipótese alguma, por lei ordinária, de modo que o auto de infração é nulo, pois as leis ordinárias invocadas pela autoridade fiscal autuante para sustentá-lo invadem o espaço que o constituinte reservou para as leis complementares. Pois bem. Relata a autoridade fiscal no relatório do Auto de Infração, a fls. 54 ss., que 2 - Dos Atos da Fundação e do Instituto. 2.1 - Em 25/03/1998, por meio da Escritura Pública foi instituída a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, entidade civil de direito privado, com arquivamento em cartório de seu Estatuto, anexo 1, que dispõe: "art. 2° - A Fundação tem sede e foro na Cidade de Cachoeiro de Itapemirim ES, na rua: Raulino de Oliveira n°71- Centro, junto à Santa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim - Centro e abriga o Instituto do Coração Doutor Elias Antônio." "art. 3° - A Fundação tem por finalidade: I - A realização de procedimentos e atendimentos clínicos cirúrgicos de natureza cardiovascular que forem possíveis na conformidade da estrutura tecnológica e qualificação da especialidade." 2.2 - Em 08/02/1999, a Fundação cria o Corpo Clinico do Instituto do Coração, por meio de Regimento Interno, anexo 2, citados alguns artigos, a saber: "art. 2° - De acordo com a seção III, artigo 10 e inciso III do Estatuto, os membros instituidores resolvem baixar ato criando o Corpo Clinico do Instituto do Coração." "art. 3 - O Corpo Clinico do Instituto do Coração é formado pelos médicos que nele atuam tendo assegurada autonomia profissional, técnica, cientifica, política e cultural. Será regido, no entanto, em suas atividades, pelo presente Regimento Interno da Fundação Instituto do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso." (...) 2.4 - Em 30/10/2000, por meio da Ata de reunião do Conselho Deliberativo da Fundação, foi aprovada mudanças no Estatuto da Fundação "no sentido de desagregar o Instituto do Coração, instituindo-o como um braço da Fundação, ou seja, unidade de apoio executora dos serviços médicos da Fundação, ...", anexo 4. 2.5 - Em 30/10/2000, por meio do CNPJ 04.131.524/0001-72, o Instituto do Coração Doutor Elias Antônio é inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, anexo 5. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001422/2008-00 (...) 3 - Constitui Fato Gerador dos créditos ora lançados o pagamento de remuneração, aos segurados empregados e aos contribuintes individuais autônomos, prestadores de serviços, conforme Relatório de Lançamento - RL, anexo que compõe o presente Auto de Infração, e planilhas demonstrativas, a saber: 3.1 - Levantamento AUT, planilha anexo 12 - Valores pagos a Contribuintes Individuais Autônomos, através das folhas de pagamentos denominadas pelo Instituto de "Folha de Pagamento - Autônomos", anexo 11, não declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e'Informações à Previdência Social - GFIP's. 3.2 - Levantamento DIF, planilhas anexos 13 e 14, a saber: 3.2.1 - Valores pagos a Empregados, por meio de folhas de pagamentos normais, em rubricas sem incidências para a Previdência Social, sob a forma de Abonos, Férias e Diferenças, não declarados em GFIP's. 3.2.2 - Valores pagos a Empregados por meio de recibos e das folhas de pagamento, denominadas pelo Instituto, de "Folhas de Pagamentos - Autônomos", anexo 11, não declarados em GFIP's. 3.2.3 - Valores de contribuições de Empregados, calculadas a menor, em folhas de pagamento, não declaradas em GFIP's. 3.3 - Levantamento EMP, planilha anexo 15 - Valores pagos a pessoas físicas (enquadradas por esta fiscalização como Segurados Empregados), por meio de recibos e de folhas de pagamentos, denominadas pelo Instituto, de "Folha de Pagamento - Autônomos", anexo 11, não declarados em GFIP's. 4 - Do enquadramento como Segurados Empregados, dos prestadores de serviços, conforme anexo 15, constantes das folhas de pagamento denominadas pelo Instituto de "Folha de Pagamento - Autônomos", anexo 11. (...) 4.7 - Verificamos que o próprio Instituto do Coração Doutor Elias Antônio, no que se refere aos prestadores de serviço do anexo 15 (os enquadrados por esta fiscalização como segurados empregados), contratou os mesmos, pagou por meio de recibo e os colocou em folhas de pagamentos denominadas "Folha de Pagamento - Autônomos", sem contudo dar a eles o seu posicionamento sobre o enquadramento, uma vez que não declarou nenhum deles em GFIP, nem como autônomos (categoria 13), nem como empregados (categoria 1), apenas figuraram nas referidas Folhas de Pagamentos. 4.8 - Embora solicitados através do Termo de Inicio de Ação Fiscal - TIAD, de 23/06/2008, o Instituto informou (não apresentou) não possuir "Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros", no caso Pessoas Físicas. 4.9 - Considerando a falta de um contrato formal e considerando nosso entendimento.já demonstrado nos itens acima, resta o enquadramento como Segurados Empregados do Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Recepcionista, Técnico de Enfermagem, Técnico de Raio X e Técnico de Segurança do Trabalho, todos exercendo atividades não eventuais, com pessoalidade, subordinação e remuneração, atributos inerentes a de empregados de uma empresa do ramo de Prestação de Serviço do Instituto. Empregados estes necessários ao Instituto para cumprir seu objetivo principal "Prestação de Serviços de Saúde na área de atendimento ambulatorial e cirurgias cardíacas", conforme pode ser verificado nos documentos já citados nos itens 2.1 a 2.9 deste relatório e anexados ao mesmo. 4.10 - No que se refere aos médicos, o Regimento da Fundação Instituto do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, anexo 7, mantenedora do Instituto do Coração Doutor Elias Antônio, em seu art. 20 . Cria o "Corpo Clinico do Instituto do Coração". Verificamos que por meio do Regimento são disciplinados em Capítulos os Objetivos, a Composição, os Critérios para Admissão, as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, os Direitos e Deveres e as Penalidades do Corpo Clinico. Todos estes requisitos impõem Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001422/2008-00 aos médicos prestadores de serviços pessoalidade e subordinação, características inerentes da relação de emprego. A não eventualidade e a remuneração, também características inerentes da relação de emprego, são claramente demonstradas no exame das folhas de pagamentos denominadas, pelo Instituto de "Folha de Pagamento – Autônomo”. 4.11 - No exame das próprias "Folhas de Pagamentos - Autônomos", podemos verificar, não só pelas características dos serviços prestados, mas também, a partir do mês de agosto de 2004, os médicos (Plantonistas, Cordenadores, Supervisores e Chefias) recebendo Férias e 13° Salário, títulos próprios da relação de emprego (CLT) e não de Contribuintes Individuais Autônomos. (...). Conforme se verifica do relatório do Auto de Infração, acima reproduzido na parte que interessa para a compreensão da matéria posta em julgamento, as questões relativas ao contribuinte se tratar de entidade beneficente de assistência social ou não, de gozar de beneficio de imunidade constitucional de contribuições sociais ou não e o porquê, sequer foram mencionadas ou questionadas pela autoridade fiscal autuante. O contribuinte foi autuado como uma entidade que não goza nem nunca gozou do benefício de imunidade tributária e essa circunstância não foi sequer cogitada nem mencionada pelo recorrente à autoridade fiscal durante as diligências fiscalizatórias. Portanto, não há a nulidade afirmada pelo recorrente, que decorreria do auto de infração se basear em lei ordinária e não em lei complementar, já que a alegada imunidade do recorrente (no caso, a ausência de imunidade do recorrente) não foi fundamento da autuação. Com relação ao direito à imunidade afirmado pelo recorrente por cumprir todos os requisitos do art. 14 do CTN, anexa aos autos, juntamente com a impugnação, cópia de seu estatuto social consolidado com o da Fundação do Coração Dom Luiz Gozaga Peluso, datado de 29/04/06, do atestado de registro no CNAS da Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso e de Declarações de Utilidade Pública estadual e municipal de 17/01/03 e de 06/05/98, respectivamente, ambas também da Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso. Observe-se que o recorrente se trata do Instituto do Coração Dr. Elias Antônio, CNPJ de nº 04.131.52410001-72, pessoa jurídica distinta da Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, inscrita no CNPJ sob o nº 02.513.754/0001-70, a quem se referem os documentos em questão. Como observou o julgador de primeira instância na decisão recorrida, 7. Extrai-se do teor da defesa apresentada que a Impugnante confunde-se com sua personalidade, quando se apodera de certificados e títulos citados às fls. 40 pertencentes a outra pessoa jurídica, a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, CNPJ n° 02.513.754/0001-70, como se fossem uma só, no entanto, esta reconhece a autonomia e independência da autuada, na Ata de fls. 74. De acordo com o que consta do trecho do relatório do auto de infração acima reproduzido, 2.1 Em 25/03/1998, por meio da Escritura Pública foi instituída a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, entidade civil de direito privado, com arquivamento em cartório de seu Estatuto, anexo 1, que dispõe: “art. 2° - A Fundação tem sede e foro na Cidade de Cachoeiro de Itapemirim ES, na rua: Raulino de Oliveira n° 71- Centro, junto à Santa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim - Centro e abriga o Instituto do Coração Doutor Elias Antônio.” (...) Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001422/2008-00 2.4 - Em 30/10/2000, por meio da Ata de reunião do Conselho Deliberativo da Fundação, foi aprovada mudanças no Estatuto da Fundação “no sentido de desagregar o Instituto do Coração, instituindo-o como um braço da Fundação, ou seja, unidade de apoio executora dos serviços médicos da Fundação, ...”, anexo 4. 2.5 - Em 30/10/2000, por meio do CNPJ 04.131.524/0001-72, o Instituto do Coração Doutor Elias Antônio é inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, anexo 5. Ou seja, de acordo com as informações acima, extraídas da escritura pública de instituição da Fundação, que se encontra anexada aos autos a fls. 154 ss., a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso abrigou o recorrente da data de sua constituição, aos 25/03/1998, até 30/10/2000, quanto o recorrente foi “desagregado” e inscrito no CNPJ, passando, a partir daí, a ter personalidade jurídica própria. Veja-se que a separação da ambas as pessoas jurídicas em duas entidades distintas e independentes fica muito clara quando se observam os termos da Ata de Reunião do Conselho Deliberativo da Fundação realizada aos 30/10/2000 constante dos autos do processo nº 15586.001420/2008-11, AI-DEBCAD nº 37.177.695-3 (cujo recurso voluntário, aliás, já foi julgado desfavoravelmente ao contribuinte por este Conselho aos 20/06/12), da qual consta: (...) Em seguida, foi colocada em pauta a discussão acerca da necessidade de se efetuar mudanças no Estatuto da Fundação no sentido de desagregar o Instituto do Coração instituindo-o como um "braço" da Fundação, ou seja, unidade de apoio executora dos serviços médicos da Fundação, com autonomia contábil, para maior viabilização da parte burocrática, facilitar a apuração do resultado do exercício, bem como permitir a expansão do Instituto, no que todos os membro concordaram. (...) A esse respeito, o recorrente argumenta que em momento nenhum houve confusão em relação à sua personalidade jurídica e à da Fundação, pois o registro no Conselho Nacional de Assistência Social e a declaração de utilidade pública foram emitidos à época em que o Instituto integrava a Fundação. Entende que, portanto, abarcam tanto o Instituto como a Fundação. Acrescenta que o Instituto, mesmo depois de seu desmembramento, manteve intacto o mesmo objetivo da Fundação, pelo que conclui que uma vez reconhecida a situação do gozo da proteção constitucional, somente deve cessar de produzir efeitos uma vez que o reconhecimento venha a ser cassado porque a instituição deixou de satisfazer as condições fixadas em lei. No que diz respeito aos documentos mencionados, o registro no Conselho Nacional de Assistência Social da Fundação data 18/02/2001 e os certificados de utilidade pública estadual e municipal, de 17/01/2003 e de 06/05/1998, respectivamente. Portanto, apenas a emissão do certificado de utilidade pública municipal da Fundação é contemporânea à época em que a instituição abrigava o recorrente, o que, como já dito, ocorreu de 25/03/1998 a 30/10/2000. Ademais, ainda que a obtenção dos certificados de entidade beneficente de assistência social pela Fundação fossem contemporâneos ao momento em que a entidade abrigava o recorrente, importa é que no momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 2004, o recorrente já se tratava de pessoa jurídica distinta e independente, situação que ostenta ainda hoje, pois em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal na Rede Mundial de Computadores, é possível verificar que ambas as entidades possuem inscrição ativa no CNPJ. Lembro, ainda, aqui, do entendimento manifestado pelo Min. Gilmar Ferreira Mendes no julgamento da ADI nº 4480 ao considerar não haver inconstitucionalidade no art. 30 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.971 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001422/2008-00 da Lei nº 12101/09, que dispõe que “a isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida” (lembro que a Lei 12101/09, dentre outras coisas, revogou o controverso art. 55 da Lei nº 8212/91, que pretendeu regulamentar do art. 195, § 7º da CF/88). Pois bem. No julgamento da ADI nº 4480, entendeu o Min. Gilmar Mendes que ...o art. 30 da Lei 12.101/2009 é uma consequência lógica do sistema, no sentido de que o reconhecimento da entidade como beneficente é um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada. Nesse sentido, não vislumbro nenhuma inconstitucionalidade. (Destaquei) O precedente se aplica, à perfeição, ao presente caso concreto, pois, como demonstrado, a entidade que, em tese, faria jus ao benefício da imunidade constitucional de contribuições sociais assegurada pelo art. 195, § 7º da CF/88 é a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, não o recorrente, pessoa jurídica distinta e independente. Assim, o recorrente não pode se beneficiar de eventual benefício de imunidade a que teria direito a Fundação do Coração Dom Luiz Gonzaga Peluso, se comprovados por essa entidade, efetivamente, o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720132/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA POR VIA POSTAL. DATA DO PROTOCOLO. DATA DO CARIMBO DE POSTAGEM. Deve-se considerar como data de protocolo da impugnação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência.
Numero da decisão: 2202-008.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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TEMPESTIVIDADE. REMESSA POR VIA POSTAL. DATA DO PROTOCOLO. DATA DO CARIMBO DE POSTAGEM. Deve-se considerar como data de protocolo da impugnação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10680.720132/2010-83, em face do acórdão nº 03-44.680, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 31 de agosto de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por não conhecer da impugnação apresentada pela contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 32 /2 01 0- 83 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720132/2010-83 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento nº 06101/00166/2010 (fls. 01), a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 9.954,98, correspondente ao lançamento do ITR/2005, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/01/2010, tendo como objeto o imóvel rural “Projetos J.Pereira e Serrinha I e II” (NIRF 0.671.9589), com 1.096,7 ha, localizado no município de Itabira MG. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/05. A ação fiscal resultante dos trabalhos de revisão da DITR/2005, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: Cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido ao IBAMA e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; Laudo técnico com ART/CREA e memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater. Em atendimento à intimação, a requerente anexou aos autos os documentos de fls. 11/32. Na análise desses documentos e da DITR/2005, a autoridade fiscal glosou parcialmente as áreas informadas de preservação permanente (141,7 ha) e de reserva legal (373,7 ha), reduzindo-as para 106, 7 ha e 225,0 ha, respectivamente, além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 320.400,00 (R$ 292,15/ha), arbitrando-o em R$ 438.680,00 (R$ 400,00/ha), com base no SIPT, apurando imposto suplementar de R$ 4.386,23, conforme demonstrativo de fls. 04. A contribuinte, tendo sido cientificada do lançamento em 09/02/2010 (fls.84/85), protocolou em 16/03/2010 (fls. 82), por meio de representante legal, a impugnação de fls. 34/47, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 48/75; requer, em síntese: De início, propugna pela tempestividade de sua defesa, com prazo de entrega até 11/03/2010, relata o objeto social da sociedade empresária e discorre sobre o procedimento fiscal, do qual discorda; Em preliminar, pretende o cancelamento da autuação fiscal, por desconsiderar o VTN declarado e arbitrá-lo com base no SIPT, cujos valores não foram acostados aos autos, permanecendo suas informações inacessíveis à impugnante, em patente ofensa ao direito de defesa e ao contraditório; As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para serem excluídas da base de cálculo do ITR, dispensam a prévia comprovação, no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.363/1996, inserido pela MP nº 2.16667/ 2001; O VTN arbitrado deve ser revisto, face à incorreta alimentação do SIPT pela Receita Federal, pois os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura MG não Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720132/2010-83 servem como parâmetro para cálculo do VTN, já que se destinam à apuração do ITCD, no qual o valor do hectare fixado independe da exclusão das áreas ambientais e com benfeitorias; Pelo princípio da verdade material, é necessária a produção de prova técnica para verificar o VTN correto a ser aplicado ao imóvel; Transcreve parcialmente a legislação de regência, além de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos. Ao final, em atendimento ao princípio da verdade material, a contribuinte requer seja dado provimento à presente impugnação, para ser totalmente cancelada a exigência fiscal ora impugnada. Ressalve-se que a numeração das folhas deste processo, no relatório e no voto, refere-se aos autos originalmente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual essas folhas estão reproduzidas sob a forma de imagem.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 93/97 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas pela requerente. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Dessa forma, entendo que caracterizada a intempestividade da impugnação de fls.34/47, não se instaura a fase litigiosa do procedimento, não cabendo, nesta instância, qualquer exame em relação às alegações de mérito apresentadas pela requerente, reservado seu direito de interpor recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dentro do prazo legalmente previsto, para lhe assegurar o direito à 2ª instância administrativa de julgamento. Diante do exposto, voto para que não se conheça da impugnação de fls. 01/05, por ser intempestiva, conforme demonstrado.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 105/121, reiterando as alegações expostas em impugnação, bem como apresenta preliminar de tempestividade e junta documentos para comprovar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720132/2010-83 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No caso, a contribuinte foi notificada para impugnar o lançamento em 09/02/2010 (terça-feira), escoando-se o prazo previsto de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação em 11/03/2010 (quinta-feira). A DRJ de origem considerou que a impugnação foi apresentada somente em 16/03/2010. Contudo, em anexo ao recurso voluntário, à fl. 127, a contribuinte apresenta comprovante de postagem, no qual comprova que essa se realizou em 11/03/2010. Saliente-se que no AR juntado consta no assunto o numero da notificação de Lançamento objeto da presente lide. A data da postagem deve ser considerada como a data do protocolo, conforme se extrai de reiterada jurisprudência deste Conselho, como no Acórdão CARF nº 1401-003.036, julgado em 20 de novembro de 2018, de relatoria da Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, cuja ementa abaixo se transcreve: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO - INDUÇÃO A ERRO O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Interposto o recurso por via postal, a data da postagem deve ser considerada como a data do protocolo e não a data do recebimento. (grifou-se) Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão nº 1302-005.250, julgado na sessão de 11 de fevereiro de 2021, de relatoria do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que bem apreciou a questão: “O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, somente estabelece que o prazo para a apresentação do Recurso é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não veiculando qualquer regra distintiva em relação à interposição do Recurso por via postal. A jurisprudência do CARF, em consonância para o estabelecido para a Impugnação, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de maio de 1997, e do art. 56, §§5º e 6º, do Decreto nº 7.574, de 2011, tem entendido que, para o exame da tempestividade dos Recursos, deve-se considerar como data de apresentação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Neste sentido: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao CARF é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso postado nos correios antes do prazo final é tempestivo, ainda que seu recebimento pelo Tribunal Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720132/2010-83 ocorra após tal prazo. (Acórdão nº 9101-003.677 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 5 de julho de 2018, Relator Conselheiro Gerson Macedo Guerra) Não enxergo razão para a adoção de entendimento diverso, uma vez que inexiste óbice para a apresentação do Recurso Voluntário por via postal; que apenas a data de postagem se encontra sob controle do sujeito passivo, não estando a data em que a correspondência será entregue na Unidade administrativa; e que a contagem do dies ad quem pela data de entrega na repartição representaria, na prática, a redução do prazo recursal, em afronta à isonomia com os demais meios de apresentação facultados pela legislação.” (grifou-se) No caso dos autos, a data de postagem constante do aviso de recebimento é a mesma da data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência, qual seja, 11/03/2010. Por tal razão, considera-se tempestiva a impugnação apresentada pela contribuinte, devendo os autos retornarem à primeira instância julgadora para apreciação da impugnação. Diante do acolhimento da preliminar de tempestividade da impugnação, deixa-se de apreciar as demais alegações do recurso voluntário. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.729507/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 95 07 /2 01 3- 51 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729507/2013-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729507/2013-51 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729507/2013-51 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729507/2013-51 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729507/2013-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.005801/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/12/2006 DECADÊNCIA PARCIAL.PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO Decadência parcialmente reconhecida em relação às competências anteriores a 11/2000, inclusive, ressalvando que, ocorrendo a infração em apenas uma competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração à legislação previdenciária. Tendo o auto de infração valor fixo, sem alteração em razão do número de irregularidades constatadas, não há que se falar em alteração do valor da autuação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para declarar a decadência referente ao período anterior a 11/2000, inclusive, sem alteração do valor da multa aplicada.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/12/2006 DECADÊNCIA PARCIAL.PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO Decadência parcialmente reconhecida em relação às competências anteriores a 11/2000, inclusive, ressalvando que, ocorrendo a infração em apenas uma competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração à legislação previdenciária. Tendo o auto de infração valor fixo, sem alteração em razão do número de irregularidades constatadas, não há que se falar em alteração do valor da autuação. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para declarar a decadência referente ao período anterior a 11/2000, inclusive, sem alteração do valor da multa aplicada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005801/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.062  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  BRASILSAT  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/12/2006  DECADÊNCIA PARCIAL.PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO  Decadência parcialmente reconhecida em relação às competências anteriores  a 11/2000,  inclusive,  ressalvando que, ocorrendo a  infração em apenas uma  competência  não  alcançada  pela  decadência,  está  configurada  a  infração  à  legislação previdenciária. Tendo o auto de infração valor fixo, sem alteração  em razão do número de  irregularidades constatadas, não há que se falar em  alteração do valor da autuação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator  para  declarar  a  decadência  referente ao período anterior a 11/2000, inclusive, sem alteração do valor da multa aplicada.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 58 01 /2 00 7- 11 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0621.15441.6295. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.005801/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.062  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0621.15441.6295. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.005801/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.062  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  deixado  de  efetuar  a  retenção  de  onze  por  cento  incidente  sobre  o  valor  das  notas  fiscais/faturas de prestação de serviços relacionadas na Planilha Quadro I.  O  r.  acórdão  –  fls  384  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · A obrigação acessória é dependente da obrigação principal;  · A suposta infração que originou a aplicação da penalidade pecuniária  se  refere  a  Contribuições  Previdenciárias  supostamente  devidas  em  períodos em parte já decaídos;  · Nos  termos do art. 156,  inciso V, do CTN, a decadência dá  causa à  extinção do crédito tributário.  · Inconstitucionalidade do art. 31 da lei n° 8.212/1991.  · Inaplicabilidade  do  art.  31,  da  lei  n°  8.212/1991:  inexistência  de  cessão  de  mão­de­obra.  A  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária equivocou­se ao considerar os contratos das empresas  que  prestaram  serviços  à  recorrente,  para  fins  de  incidência  do  disposto no  artigo 31, da Lei 8.212/91, pois  foram  todos  celebrados  mediante  empreitada  global  sem  cessão  de  mão  de  obra,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  retenção  por  substituição  tributária  prevista  naquele dispositivo legal.  · É farta a jurisprudência no sentido de que a cessão de mão­de­obra se  caracteriza  pela  cessão  do  trabalhador,  quando  o  empregador  transfere, cede ao contratante sua condição de empregador, ou seja, o  poder de  estabelecer  todas  as  condições  da  execução  dos  serviços  a  serem executados.  · Para dirimir dúvidas sobre a obrigatoriedade da retenção por parte de  seus  contratantes,  a  empresa  Brasilsat  Ltda  invocou  a  tutela  jurisdicional por meio do Mandado de Segurança n° 2003.70.017976­ 3  que  tramitou  perante  o  MM.  Juízo  da  3ª  Vara  Federal  da  Circunscrição de Curitiba /PR e ajuizamento da Ação Declaratória n°  2004.70.00.006122­7 que tramitou perante o MM. Juízo da 8 a Vara  Federal  da  Circunscrição  de  Curitiba  /  PR,  contra  o  Chefe  de  Arrecadação e Fiscalização do INSS em Curitiba e Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  respectivamente.  As  demandas  judiciais  acima  especificadas  tiveram  decisões  favoráveis  à  Brasilsat,  já  que  foram  julgados  procedentes  os  pedidos  deduzidos,  culminando  com  a  Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0621.15441.6295. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.005801/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.062  S2­TE03  Fl. 5          4 declaração de inexigibilidade da retenção de que trata o art. 31 da Lei  n° 8.212/1991 quando não houver colocação dos  seus empregados à  disposição  de  seus  eventuais  contratantes  com  o  traço  de  efetiva  subordinação.  · Considerando­se  os  relevantes  fundamentos  das  decisões  judiciais  acima  mencionadas,  bem  como  o  que  dispõe  claramente  a  Lei  de  Custeio da Seguridade Social, mais precisamente o seu art. 31, pode­ se  afirmar  que  as  empresas  contratadas  e/ou  sub­contratadas  pela  Brasilsat  Lida  igualmente  não  são  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária em questão.  · Resta  incontestavelmente  demonstrado  que  as  empresas  sub­ contratadas pela Brasilsat, por terem natureza jurídica estritamente de  prestadoras  de  serviços,  não  se  enquadram  nas  hipóteses  arroladas  pelo art. 31 da Lei n° 8.212/91 e conseqüentemente não se submetem  ao regime jurídico ali estabelecido, não devendo, portanto, recolherem  o  tributo  na  forma  nele  prescrita,  considerando­se  não  haver  incidência da norma em razão da falta de enquadramento legal.  · Incompatibilidade  do  'SIMPLES'  com  o  regime  de  recolhimento  antecipado previsto no art. 31 da lei n° 8.212/1991.  · Entendeu por bem a  recorrente  em  impetrar Mandado de Segurança  junto à Justiça Federal, Autos n° 2007.70.00.010510­4, distribuído ao  MM.  Juízo  da  6  a  .  Vara  Federal,  pleiteando,  inclusive  em  sede  liminar, a determinação de não proceder a  retenção sobre o valor da  nota  fiscal de prestação de serviços emitidas pelas empresas que  lhe  prestam serviços  · Requer  a)  o  recebimento,  conhecimento  e  admissão  do  presente  RECURSO  ADMINISTRATIVO  VOLUNTÁRIO  em  seu  efeito  suspensivo,  nos  termos  do  art.  23,  caput,  da  Portaria  MPS  n°  520/2004,  INDEPENDENTEMENTE  DA  COMPROVAÇÃO  DO  DEPOSITO  RECURSAL  PRÉVIO  EQUIVALENTE  Á  30%  DO  VALOR DA EXAÇÃO, sendo­lhe dado seguimento com o necessário  encaminhamento  ao  Conselho  de  Contribuintes  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil para julgamento, em cumprimento à ordem  exarada  pelo  Poder  Judiciário;  b)  nos  termos  do  art.  25,  caput,  da  Portaria  MPS  n°  520/2004;  a  apreciação  do  presente  Recurso  Administrativo  Voluntário  por  parte  desta  Douta  Autoridade  Administrativa,  a  fim  de  que  proceda  à  reforma  total  da  decisão  proferida  em  1a  Instância  Administrativa,  com  respaldo  nos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  aduzidos  nesta  oportunidade,  exercendo assim o  juízo de retratação; c)  seja acolhida a preliminar,  declarando  a  nulidade  do  auto  de  infração;  d)  no  mérito  seja  reformada  a  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  declarando  a  TOTAL  IMPROCEDENCIA  do  lançamento  fiscal  levado  a  efeito  através  da  lavratura  do  AI  n  .  37.037.552­1,  de  acordo  com  as  argumentações e embasamentos fáticos e jurídicos expostos no corpo  Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0621.15441.6295. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.005801/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.062  S2­TE03  Fl. 6          5 das  presentes  razões  recursais  e  também  da  impugnação  administrativa  de  lançamento  fiscal,  que  ora  se  reitera,  especificamente  no  que  se  refere  a  total  ausência  de  fundamentos  legais  que  legitimem  a  imposição  fiscal/previdenciário,  e  principalmente ante a inocorrência do fato gerador que deu origem ao  presente lançamento fiscal. e) a suspensão da exigibilidade do suposto  crédito  tributário,  em  obediência  ao  art.  150,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  a  conseqüente  emissão  das  respectivas  Certidões Negativas de Débito — CNDs em favor da ora Recorrente;    É o relatório.  Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0621.15441.6295. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.005801/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.062  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 27/12/2006 e se refere a  infrações referentes ao período de 02/1999 a 12/2004.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  _________________  Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0621.15441.6295. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.005801/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.062  S2­TE03  Fl. 8          7 Consoante  as  regras  retrocitadas,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente ao período anterior a 11/2000, inclusive.   Ressalvamos  que,  ocorrendo  a  infração  em  apenas  uma  competência  não  alcançada  pela  decadência,  está  configurada  a  infração  à  legislação  previdenciária,  sem  alteração do valor da multa, uma vez que esta não varia em razão do número de ocorrências,  tendo valor fixo.  Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do voto proferido.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.  DO MÉRITO  A tese esposada informa que os serviços prestados não se sujeitam a retenção  obrigatória. Consoante  noticiado  pela  recorrente,  foi  distribuída  em 04.05.2007  ação  judicial  N°  2007.70.00.010510­4/PR  no  intuito  de  “afastar  a  necessidade  de  proceder  à  retenção  de  contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal da prestação de serviços emitidas  pelas empresas que lhe prestam serviço”.  Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0621.15441.6295. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.005801/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.062  S2­TE03  Fl. 9          8 Percebe­se assim que tal matéria encontra­se sob o crivo judicial, o que afasta  o  pronunciamento  da  instância  administrativa  sobre  este  ponto  conforme  art.  38  parágrafo  único da lei 6.830/80 e 126 §3º da lei 8.213/91 e súmula 01 do CARF.  Súmula 01:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e dou­lhe parcial provimento para  declarar a decadência referente ao período anterior a 11/2000, inclusive, sem alteração do valor  da multa aplicada.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0621.15441.6295. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 20/02/2014 17:51:00. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 20/02/2014. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 20/03/2014 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 20/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/06/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0621.15441.6295 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6DAACF2B80DE7AADF9F0A868E536BDA91204AAB9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.005801/2007-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10940.900849/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Administração Pública de examinar o crédito pleiteado pelo contribuinte ou em homologação tácita do pedido de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Os prazos previstos no § 4º do art. 150 do CTN e no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Cumpridos os requisitos, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão da incidência das Contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ARTS. 56-A E 56-B DA LEI N. 12.350, DE 2010. O valor do crédito presumido apurado pela agroindústria somente pode ser deduzido da Contribuição devida em cada período de apuração, não podendo ser objeto de ressarcimento. O art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas para os pedidos formulados a partir de 01/01/2011, no caso de créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, e para os pedidos formulados a partir de 01/01/2012, no caso de créditos apurados nos anos-calendários de 2009 e 2010. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas aos créditos apurados a partir do início da sua vigência.
Numero da decisão: 3201-008.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Administração Pública de examinar o crédito pleiteado pelo contribuinte ou em homologação tácita do pedido de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Os prazos previstos no § 4º do art. 150 do CTN e no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Cumpridos os requisitos, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão da incidência das Contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ARTS. 56-A E 56-B DA LEI N. 12.350, DE 2010. O valor do crédito presumido apurado pela agroindústria somente pode ser deduzido da Contribuição devida em cada período de apuração, não podendo ser objeto de ressarcimento. O art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas para os pedidos formulados a partir de 01/01/2011, no caso de créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, e para os pedidos formulados a partir de 01/01/2012, no caso de créditos apurados nos anos-calendários de 2009 e 2010. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas aos créditos apurados a partir do início da sua vigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 49 /2 01 2- 61 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900849/2012-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 290 a 312) interposto em 17/12/2020 contra decisão proferida no Acórdão 12-112.001 - 17ª Turma da DRJ/RJO, de 13/11/2019 (e-fls. 274 a 284), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: INTRODUÇÃO 1. Trata o presente processo de apreciação de pedido de ressarcimento, declarado no PER n° 02048.18341.180408.1.1.08-0978, transmitido em 18/04/2008, vinculada a crédito relativo ao PIS - Não Cumulativo - Exportação, atinente ao 3° Trim/2007, no valor de R$ 128.450,45. Do Procedimento Fiscal 2. O pedido de ressarcimento foi objeto de análise por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n° MPF n° 2012-00198, com vistas à apuração dos créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS e da COFINS, relativo a todo o AC-2007 e ao 1°, 2° e 3° trimestres de 2008. 3. O resultado da ação fiscal encontra-se detalhado no Termo de Verificação Fiscal, no qual o Auditor-Fiscal, em síntese, explica que: " ... através dos Termos de Intimação Fiscal n° 02, 03, 04, 05, 06 e 07, solicitando esclarecimentos e informações adicionais relativos à apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS do 1°, 2°, 3° e 4° trimestre de 2007 e do 1°, 2° e 3° trimestre de 2008, com vistas à confirmar se os valores pleiteados estavam corretos ou não. Cumpre-nos ressaltar que os resultados são demonstrados trimestralmente, haja vista a previsão legal de ser ressarcível apenas o saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano civil (conforme obtivemos art. 5°, § 2°, da Lei n° 10.637/2002 e art. 6°, § 2°, da Lei n° 10.833/2003). Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900849/2012-61 Desse modo, efetuada a análise e tratamento dos dados e das informações apresentados, os seguintes resultados relativos à base de cálculo dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS do 3° trimestre/2007: ... Os valores glosados, reclassificados ou recalculados referem-se a: - Insumos Glosados (1) - Depreciação — Bens N P/P (2) - Depreciação — Bens P/P glosados (3) - Insumos Reclassificados (4) - Insumos Agroindustriais Recalculados (5) ... Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900849/2012-61 Em relação às receitas de exportação, elaboramos uma amostragem da relação de notas fiscais de exportação informadas pelo contribuinte ... Além disso, efetuamos consultas no próprio sistema SISCOMEX ... e novamente verificamos que as DDE's amostradas também estavam regulares. Ainda em relação à apuração da receita de exportação para rateio dos créditos, ressaltamos que o cálculo de tal receita (de exportação) consideramos apenas as saídas efetuadas com os CFOPs 5.501 e 6.501, excluídos os produtos para os quais não há incidência das contribuições (caso do milho). De posse das novas bases de cálculo de insumos, apuradas as receitas de exportação e no mercado interno, obtivemos os novos percentuais de rateio de créditos; a partir dos quais apuramos os novos valores de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS mensais vinculados às Receitas: Tributada no Mercado Interno (Rec. Trib. no MI), Não Tributada no Mercado Interno (Rec. no MI) e de Exportação (Rec. Export.). Por fim, para a correta apuração dos saldos ressarcíveis de créditos da não cumulatividade PIS e da COFINS, utilizamos uma parte dos créditos apurados para desconto dos valores do PIS a pagar declaradas no DACON (conforme informado pelo contribuinte), descontando primeiramente os créditos (presumidos e básicos) vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno (visto que tais créditos não são ressarcíveis); e, se necessário, descontando os créditos vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno, até que não houvesse valor de PIS e da COFINS a pagar (ou seja, valor a pagar zero ou nulo). Tais cálculos estão demonstrados nas Tabelas dos Saldos de Créditos do PIS e da COFINS (anexas - em arquivo PDF). Desse modo, os valores dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, referente 3° Trimestre/2007, deferidos por este FISCO são os abaixo mostrados: Do Despacho Decisório 4. O Termo de Verificação Fiscal serviu de fundamentação para o Despacho Decisório, emitido eletronicamente em 12/02/2016 (fl. 139); e neste a Autoridade Tributária reconhece PARCIALMENTE (no valor de R$ 19.082,11) o direito creditório pretendido e informa o seguinte: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900849/2012-61 Da 1ª Manifestação de Inconformidade 5. A Contribuinte cientificada pessoalmente do Despacho Decisório em 17/02/2016 (fl. 140), ingressou em 17/03/2016 com Manifestação de Inconformidade de (fls. 147/160), na qual alega, em síntese, que: 5.1. É pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo do Agronegócio, com industrialização de sementes em grãos (especialmente soja e milho); e atividades afins. 5.2. A glosa promovida pelo Auditor-Fiscal "decorreu, principalmente, da incorreta reclassificação dos insumos (de normais para agroindústria) adquiridos pela Recorrente". 5.3. A Contribuinte apura mensalmente créditos básicos (decorrentes dos insumos adquiridos em vendas tributadas) e créditos presumidos (decorrentes da aquisição de insumos não tributados). 5.4. As aquisições de soja in natura, trigo e milho realizadas com cerealistas, cujas notas fiscais, por determinação legal, devem aduzir expressamente à suspensão das contribuições sociais em questão, possibilitando a apropriação do crédito presumido, previsto na Lei n° 10.925/2004. Assim, no caso presente, quando a Requerente adquire soja in natura, milho e trigo de pessoas jurídicas - (cerealistas e vendedores) e nas notas há a informação de que a venda foi feita com suspensão das contribuições ao PIS e à COFINS, a Requerente se apropria do crédito presumido. 5.5. Inexistindo nas notas fiscais o elemento diferenciador entre cerealistas e comerciantes, devem ser mantidos hígidos os créditos apurados. 5.6. Conservadoramente, já tomava o crédito presumido quando verificava que continha na razão social da sua fornecedora que se tratava de "Cooperativa", "Cerealista", "Produtora Agropecuária", etc, independentemente, de ter ou não na Nota Fiscal a informação de que se tratava de venda efetuada com suspensão do PIS/PASEP e da COF1NS. Porém, quando nem isso ocorria (nem na Nota Fiscal e nem na razão social era possível verificar a suspensão) o crédito era tomado pela alíquota integral. 5.7. Não pode ser prejudicada pela falta de informações na documentação fiscal de seus fornecedores como entende a Autoridade Fiscal, portanto, requer que sejam mantidos integralmente os créditos pleiteados. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900849/2012-61 5.8. O Auditor-Fiscal ao refazer a apuração dos créditos de PIS e COFINS da Requerente relativos aos anos calendários de 2007 e 2008 (1°, 2° e 3° trimestres) vinculou os créditos presumidos (decorrentes da reclassificação dos insumos) tão somente às receitas de vendas "tributadas no mercado interno". 5.9. Estes créditos decorrem da aquisição de insumos empregados no processo produtivo de mercadorias destinadas ao mercado interno (vendas tributadas e não tributadas) e à exportação. 5.10. A reclassificação dos insumos, e consequentemente dos créditos, não tem o condão de alterar a sua forma de utilização no processo do produtivo da Requerente, ou mesmo a "destinação" das mercadorias nos quais eles foram utilizados. Assim, deveriam ter sido apurados e rateados de acordo com suas receitas. 5.11. Ao não realizar o rateio dos créditos reclassificados para presumidos (como foi feito para os créditos básicos) dentre as três modalidades de sua receita, o Fisco acabou por limitar a possibilidade de ressarcimento em dinheiro do saldo remanescente. 5.12. Quando efetuou as glosas antes mencionadas, já se encontrava impossibilitado de o fazer, posto que os créditos foram pleiteados há mais de 5 (cinco) anos (art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96 c/c art. 150, § 4° do CTN). 5.13. Requer a reforma do Despacho Decisório ou, quando menos, a correção dos cálculos, com o devido rateio dos créditos reclassificados. Da 2ª Manifestação de Inconformidade 6. Observa-se ainda que, em 08/05/2018, a Manifestante requer a juntada de nova Manifestação de Inconformidade (fls. 236/265), com novo patrono (Cardozo Silva e Barbosa Advogados). O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 12-112.001 - 17ª Turma da DRJ/RJO, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que a primeira Manifestação de Inconformidade foi apresentada de forma tempestiva, e por isso dela se tomou conhecimento; (b) que a segunda Manifestação de Inconformidade foi apresentada, por outro patrono, muito além do prazo legal, e por isso dela não se tomou conhecimento; (c) que, em relação à homologação tácita do pedido de ressarcimento, não existe previsão temporal para a análise deste na legislação tributária, ao contrário das Declarações de Compensação - DCOMP, cuja previsão está contida no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; (d) que o exame da legitimidade de créditos não tem prazo legalmente definido, de tal forma que não decai o direito do Fisco examinar toda documentação afeta ao crédito pretendido; (e) que não cabe aplicar ao pedido de restituição/ressarcimento, por analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação, uma vez que a compensação se viabiliza por meio de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por meio de um regime de requerimento; (f) à Administração é defeso trazer ao âmbito interna corporis os efeitos de decisões judiciais não vinculantes, a teor do art. 1º do Decreto nº 73.529, de 974; (g) que não se observa na peça de defesa qualquer argumentação acerca das glosas relativas às depreciações de bens, considerando- se a matéria não impugnada; (h) que embora a manifestante ataque fatos relatados e detalhados pela fiscalização no tópico “Insumos Reclassificados (4)”, ela se limita a uma argumentação genérica, alegando que os cálculos não estão corretos, sem, contudo, demonstrar nos autos os valores que reputa corretos; e (i) que cumpre ao contribuinte demonstrar o erro que pretende evidenciar e também vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900849/2012-61 clareza a natureza das operações que, segundo seu entendimento, resultaram no crédito pretendido. Cientificada da decisão da DRJ em 19/11/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 287), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 17/12/2020 (e-fls. 290 a 312), argumentando, em síntese, que: (a) estava decaído o direito do Fisco de efetuar as glosas relativas ao crédito tomado pela recorrente; (b) o crédito presumido não é incentivo fiscal, não se tratando, portanto, de hipótese de aplicação do art. 111 do CTN; (c) o crédito presumido visa, tão somente, dar cumprimento à não-cumulatividade do § 12 do art. 195 da Constituição Federal; (d) somente com a informação acerca da incidência ou não do tributo (na NF) é possível que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal); (e) a legislação não a obriga a ter conhecimento da situação fiscal e das informações para enquadramento de seus fornecedores na IN SRF nº 660, de 2006, o que seria impossível; (f) havia refutado os fatos equivocados narrados no Termo de Verificação Fiscal e que são objeto da insurgência em sua defesa, ao contrário do alegado pela DRJ; (g) faz jus ao ressarcimento de créditos presumidos, nos termos do art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010; (h) está equivocado o entendimento da autoridade fiscalizadora, na medida em que reclassifica créditos passíveis de ressarcimento mas não os utiliza para quitar por meio de compensação os débitos declarados nas DCOMP; (i) inexistido nas notas fiscais o elemento diferenciador entre cerealistas e comerciantes, devem ser mantidos hígidos os créditos apurados nos moldes dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; (j) na época dos fatos não era obrigatória a suspensão das Contribuições na venda de insumos para a recorrente, não podendo ser aplicado, retroativamente, o disposto no art. 4º da IN SRF nº 660, 2006, com a redação dada pela IN RFB nº 977, de 2009; e (k) deve ao menos ser efetuado o rateio dos créditos presumidos apurados pela fiscalização de forma proporcional às receitas auferidas, caso seja mantido o acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Dos limites da lide Antes de adentrarmos na análise das razões recursais trazidas pela recorrente, é importante que examinemos os procedimentos adotados pela fiscalização, descritos no Termo de Verificação Fiscal – 3º Trim./2007 (e-fls. 106 a 110), bem como identifiquemos as conclusões, que daí advieram, que foram objeto de manifestações contrárias promovidas pela recorrente, especialmente em sede de Recurso Voluntário. Feito isso, teremos delimitado o escopo da lide. Conforme se depreende da leitura do relatório fiscal, a ora recorrente foi intimada a apresentar, relativamente ao período fiscalizado (1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2008), TODAS as notas fiscais de entrada que geraram crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS, TODAS as notas fiscais de saída dos produtos vendidos e a relação de TODOS os Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900849/2012-61 DDE referentes às exportações diretas e indiretas realizadas no período, além de alguns esclarecimentos e informações adicionais. Com base nas notas fiscais de entrada apresentadas, a fiscalização elaborou a planilha das e-fls. 111 a 113, que mostra, de forma detalhada, os valores da base de cálculo dos créditos pleiteados pela ora recorrente no ano de 2007, e que, para o terceiro trimestre de 2007, foram assim resumidos na planilha apresentada na e-fl. 107: Destaca-se que não há qualquer manifestação contrária da recorrente quanto aos dados apresentados nessa planilha, de tal forma que sobre eles não se instaurou qualquer lide. Por essa razão, os tomaremos como verdadeiros para fins de análise do crédito em discussão. Após a realização de auditoria sobre esses dados, a fiscalização decidiu excluir dessa base de cálculo: (a) os valores relativos aos encargos de depreciação de bens e de benfeitorias para os quais o próprio contribuinte informou não se relacionarem com o respectivo processo produtivo (planilha nas e-fls. 121 a 124); e (b) os valores relativos aos encargos de depreciação de bens e de benfeitorias que, apesar de o contribuinte ter informado o contrário, entendeu (a fiscalização) não se relacionarem com o processo produtivo (planilha na e-fl. 120). O resumo dessas glosas foi apresentado na e-fl. 107: Aqui também cabe destacar que a recorrente não questionou, nem na Manifestação de Inconformidade e nem no Recurso Voluntário, as razões que levaram a fiscalização a promover essas glosas, cuja discussão está inserida apenas na questão preliminar da decadência suscitada. Portanto, não há lide instaurada quanto ao mérito dessas glosas. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900849/2012-61 A fiscalização entendeu ainda que alguns insumos utilizados pela recorrente não permitiriam o aproveitamento integral do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, mas tão somente o aproveitamento do crédito presumido no percentual de 35%, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que as aquisições deveriam ter ocorrido, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência das Contribuições. Esse é o ponto central da lide instaurada, exaustivamente atacado pela recorrente. Fazendo os ajustes que entendeu necessários na planilha que mostra os valores da base de cálculo dos créditos pleiteados pela ora recorrente (apresentada na e-fl. 107), a fiscalização apresentou na e-fl. 108 uma planilha ajustada, que traz os valores da base de cálculo dos créditos a que a recorrente teria direito: Estabelecida a base de cálculo dos créditos aproveitáveis, a fiscalização tratou de apurar a participação no faturamento da empresa das receitas obtidas no mercado interno (tributadas e não tributadas) e no mercado externo (receitas de exportação), objetivando, com isso, a determinação do percentual de rateio dos créditos nessas rubricas (ver planilha na e-fl. 126) e, por consequência o cálculo dos novos valores dos créditos da não cumulatividade das Contribuições (ver planilha na e-fl. 129 referente aos créditos da Contribuição para o PIS para o terceiro trimestre de 2007). Em relação a esse rateio, a recorrente reclama que os insumos reclassificados (de crédito integral para crédito presumido) foram todos vinculados às receitas de venda tributadas no mercado interno, não obstante eles estarem, antes da reclassificação, vinculados às receitas de venda no mercado interno (tributadas e não tributadas) e de exportação. Essa discussão está relacionada com a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para fins de compensação ou de ressarcimento, matéria também combatida na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário apresentados. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900849/2012-61 Temos, portanto, uma lide instaurada sobre o rateio (ou sobre a falta de rateio) dos créditos presumidos e sobre a possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido. Como resultado dos ajustes feitos pela fiscalização, do crédito de R$ 128.450,45 solicitado por meio do PER 02048.18341.180408.1.1.08-0978, relativo à Contribuição para o PIS não-cumulativa – Exportação do terceiro trimestre de 2007, foi reconhecido apenas o montante de R$ 19.082,11. Feita essa breve introdução, podemos agora passar à análise das razões recursais, que, conforme já vimos, estão limitadas, preliminarmente, à questão decadencial e, no mérito, à reclassificação dos insumos e ao rateio dos créditos presumidos, que envolve também a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido. Da preliminar de decadência A recorrente alega, preliminarmente, que teria decaído o direito do Fisco de efetuar glosas no crédito pleiteado, tendo em vista terem se passado mais de cinco anos da data da solicitação. Invoca, em sua defesa, o § 4º do art. 150 do CTN, dizendo ser plenamente aplicável ao caso. Apregoa que tanto os débitos quanto os créditos das Contribuições estão sujeitos ao mesmo regramento. Cita o princípio da simetria, entendendo que “o que é aplicado pela Fazenda Pública, se inexistir lei dispondo em sentido contrário, deve ser aplicado ao contribuinte”. Conclui dizendo que, ultrapassado o prazo de cinco anos, “o Fisco não pode questionar mais a legalidade do crédito pleiteado pelo contribuinte, sob pena de violação ao direito adquirido, segurança jurídica e isonomia”. Sem razão a recorrente. O art. 150 do CTN, trazido à balha pela recorrente, trata de lançamento por homologação, que em nada se assemelha a um pedido de ressarcimento, cujo disciplinamento pode ser encontrado nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. E ali, ou em qualquer outro lugar, não encontraremos previsão que leve ao entendimento de que o pedido de ressarcimento, que lançamento não é, será tacitamente homologado em face de eventual demora em sua análise, diferentemente do que ocorre em relação à declaração de compensação, instituto diverso que possui previsão expressa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Aliás, a homologação da compensação no prazo de cinco anos, prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, encontra sintonia com o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que a declaração de compensação nada mais é do que um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900849/2012-61 Dessa forma, na falta de previsão legal, inaplicável qualquer analogia que pretenda limitar a apreciação de um pedido de ressarcimento a um prazo de cinco anos. É nesse sentido que tem decidido este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. (Acórdão 3201-007.028, de 29/07/2020 – Processo nº 10980.005204/2004-36 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/04/1990 a 30/04/1990 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO APLICÁVEL. A figura da homologação por decurso de prazo somente se aplica às compensações veiculadas em Declarações de Compensação ou em Pedidos de Compensação nelas convertidos. Não há que se falar em homologação tácita na hipótese de pedido de restituição. (Acórdão 3201-007.577, de 19/11/2020 – Processo nº 13804.000122/98-89 – Relatora: Mara Cristina Sifuentes) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. (Acórdão 3302-009.820, de 22/10/2020 – Processo nº 10835.720513/2011-32 – Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. As regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de ressarcimento. (Acórdão 3302-009.809, de 22/10/2020 – Processo nº 13839.900467/2011-10 – Relator: Raphael Madeira Abad) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900849/2012-61 RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. (Acórdão 3402-007.317, de 17/02/2020 – Processo nº 10980.005945/2004-17 – Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita no que se refere a pedidos de ressarcimento por ausência de previsão legal. O prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. (Acórdão 3001-001.599, de 10/11/2020 – Processo nº 15868.720047/2013-93 – Relator: Luis Felipe de Barros Reche) Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência trazida pela recorrente. Da reclassificação dos insumos A recorrente contesta, de forma veemente, a reclassificação de parte dos créditos relativos a insumos promovida pela fiscalização (de créditos básicos para créditos presumidos), argumentando que, ao contrário do que sustenta a autoridade fiscal, as aquisições se deram com a incidência das Contribuições. Defende que “o crédito presumido não é um incentivo fiscal, mas uma maneira encontrada pelo legislador ordinário para cumprir a determinação constitucional da não- cumulatividade do art. 195, §12, CF”, não se tratando, portanto, “de hipótese de aplicação do art. 111, CTN” (interpretação literal). Traz à balha o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660, de 2006, que determina que, “nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente”, para concluir que “somente com a informação acerca da incidência ou não do tributo, é possível que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal)”. Afirma que se apropria de crédito presumido quando há informação na nota fiscal de que a venda foi feita com suspensão das Contribuições e se apropria de crédito básico, previsto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, quando inexiste tal informação. Questiona qual seria o motivo “para a edição, em 09 de outubro de 2013, da Lei nº 12.865 que, justamente, determina que toda a receita de venda de soja tem a incidência de PIS e COFINS suspensa”, se em 2007 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900849/2012-61 Traz acórdão deste Conselho (3302-005.097) onde se entendeu que a suspensão das Contribuições dependeria do requisito previsto no § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660, de 2006. Argumenta “que, no período em questão (2007), ainda não era vigente o disposto na IN RFB nº 977/2009 que alterou a previsão do art. 4º da IN SRF 660/2006 e passou a obrigar a aplicação da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para empresas que apurem o IRPJ no lucro real e/ou exerçam atividades agroindustriais”. Diz que essa alteração não trata de matéria interpretativa e que, por isso, não poderia ter sido aplicada de forma retroativa. Não obstante os argumentos trazidos pela recorrente, é preciso destacar que eles se limitam a atacar apenas uma das motivações da fiscalização para a reclassificação dos créditos, qual seja, de “que nas vendas de milho, trigo e soja à pessoa jurídica que, cumulativamente: apure o imposto de renda com base no lucro real; exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM, a suspensão da incidência das contribuições (para o PIS e COFINS) é obrigatória, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 (com redação dada pela IN RFB nº 977/2009, a qual conferiu caráter interpretativo a tal disposição, nos termos do seu art. 22)”, não havendo qualquer manifestação contrária à conclusão a que chegou a fiscalização de “que tanto o trigo como o milho e seus derivados são tributados à alíquota 0% desde 26/07/2004 (por força do art. 1º da Lei nº 10.925/04), de modo que sua aquisição nunca poderia compor a base de cálculo de crédito “integral” (vez que produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a crédito – conforme art. 3º, § 2º, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, § 2º, da Lei 10.833/2003)”. E na parte atacada, a razão não assiste a recorrente. Em primeiro lugar, ao contrário do que sustenta a recorrente, o crédito presumido da Contribuição para o PIS, segundo o REsp 1.437.568/SC, é sim um benefício fiscal, o que exige uma interpretação restritiva (ou literal) dos dispositivos que regulam a matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. ... 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900849/2012-61 insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. Em segundo lugar, a fiscalização tem razão ao afirmar que, uma vez preenchidos os requisitos (observe-se que a recorrente, em nenhum momento, contestou a afirmação feita pela fiscalização de que ela “preencheu totalmente tais requisitos nos AC 2007 e 2008”), as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das Contribuições, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É essa a interpretação (literal) que se tira do caput do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que dispõe, de forma taxativa, que “a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa” nos casos de venda listados em seus incisos. Além disso, a Instrução Normativa nº 660, de 2006, cumprindo o disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 1 , estabeleceu os termos e condições a serem observados para a suspensão da incidência das Contribuições, exigindo, entre outros, a adoção de alguns procedimentos pelas partes contratantes: Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Tivessem sido observadas essas obrigações nas operações discutidas no presente processo, teria constado nas notas fiscais a observação relativa à suspensão da incidência das Contribuições. 1 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: ... § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900849/2012-61 Dessa forma, não é aceitável que a recorrente tenha se omitido em relação a essas obrigações e queira afastar, sob o argumento de que não consta nas notas fiscais a indicação de que a venda foi efetuada com a suspensão das Contribuições, o que está expressamente disposto em lei. Quanto ao questionamento feito pela recorrente de qual seria o motivo “para a edição, em 09 de outubro de 2013, da Lei nº 12.865 que, justamente, determina que toda a receita de venda de soja tem a incidência de PIS e COFINS suspensa”, se em 2007 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão, parece ter havido uma incompreensão do que foi dito pela fiscalização. Em nenhum momento a fiscalização afirmou que a suspensão da incidência das Contribuições alcançava todas as vendas de insumos. O que foi dito é que, preenchidos os requisitos, a suspensão da incidência das Contribuições é obrigatória. Aqui, cumpre-nos ressaltar dois aspectos: (...) e segundo, que nas vendas de milho, trigo e soja à pessoa jurídica que, cumulativamente: apure o imposto de renda com base no lucro real; exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM, a suspensão da incidência das contribuições (para o PIS e COFINS) é obrigatória, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 (com redação dada pela IN RFB nº 977/2009, a qual conferiu caráter interpretativo a tal disposição, nos termos do seu art. 22). Assim, fica claro que a aquisição desses produtos pelo contribuinte INSOL (o qual preencheu totalmente tais requisitos nos AC 2007 e 2008) deve ocorrer com a suspensão obrigatória da incidência dessas contribuições; e, portanto, sobre o valor referente a tais aquisições (de soja, milho, trigo e derivados) pode-se apurar, apenas, o respectivo crédito presumido; Em relação à nova redação dada ao caput do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006, pelo art. 19 da IN RFB nº 977, de 2009, entendo que ela não trouxe qualquer inovação, mas apenas deixou mais claro o que já estava expresso na norma: Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: Por isso o art. 22 da IN RFB nº 977, de 2009, expressamente determinou, em relação a esse dispositivo normativo, que fosse observado o disposto no inciso I do art. 106 do CTN (aplicação da norma interpretativa a ato ou fato pretérito). Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, observado, quanto ao art. 19, o que dispõe o inciso I do art. 106 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN). Por fim, é de destacar a jurisprudência deste Conselho no sentido de reconhecer como obrigatória a suspensão da incidência das Contribuições, mesmo para fatos ocorridos anteriormente à alteração promovida pela IN RFB nº 977, de 2009, no caput do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2004: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900849/2012-61 É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. (Acórdão 9303-010.694, de 16/09/2020 – Processo nº 12585.720379/2011-94 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. (Acórdão 9303-009.310, de 14/08/2019 – Processo nº 11516.721881/2011-73 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO OBRIGATÓRIA. Lei Nº 10.925/2004. IN SRF Nº 660/2006 A suspensão do PIS e da Cofins com fulcro no art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permanece obrigatória a despeito da emissão, guarda ou apresentação da Declaração instituída pela IN SRF nº 660/2006. Omissões de informações obrigatórias em nota fiscal de venda de produto suspenso nos termos da Lei nº 10.925/2004 não constitui situação jurídica prevista na Lei para afastar a suspensão da Contribuições para o PIS e Cofins nas aquisições de insumos agropecuários. (Acórdão 3201-004.569, de 29/11/2018 – Processo nº 12585.000584/2010-59 – Relator: Paulo Roberto Duarte Moreira) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. (Acórdão 3201-005.323, de 23/04/2019 – Processo nº 11516.722941/2013-37 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900849/2012-61 incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. (Acórdão 3201-005.564, de 21/08/2019 – Processo nº 11516.720060/2012-09 – Relator: Leonardo Correia Lima Macedo) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. (Acórdão 3201-003.438, de 22/02/2018 – Processo nº 12585.720376/2011-51 – Relatora: Tatiana Josefovicz Belisário) Do rateio dos créditos presumidos e da possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido Por fim, reclama a recorrente que, “ao refazer a apuração dos créditos de PIS da Recorrente relativo ao 3º trimestre de 2007”, a fiscalização “vinculou os créditos presumidos (decorrentes da reclassificação dos insumos) tão somente às receitas de venda “tributadas no mercado interno””. Sustenta que, por decorrerem “da aquisição de insumos empregados no processo produtivo de mercadorias destinadas ao mercado interno (vendas tributadas e não tributadas) e à exportação”, eles deveriam ter sido rateados de acordo com essas receitas. Explica que, da forma como foi feito o rateio (vinculação às receitas de venda tributadas no mercado interno), só estaria autorizado o seu uso para o desconto na apuração da Contribuição devida mensalmente, limitando “indevidamente a possibilidade de utilização dos créditos para a quitação de outros débitos da Recorrente, assim como o ressarcimento em dinheiro do saldo remanescente”. Reproduz o art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, que, segundo seu entendimento, garantiria o seu direito ao ressarcimento dos créditos presumidos. Tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização vinculou todo o crédito presumido às receitas de venda tributadas no mercado interno e que ele deveria ter sido rateado de acordo com as receitas auferidas, mas se engana quando diz que isso limitou o seu direito ao aproveitamento do crédito. Isso porque, à época dos fatos, a única forma de utilização do crédito presumido, nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, era a sua dedução da Contribuição devida em cada período de apuração. Por isso era irrelevante o rateio do crédito presumido entre as receitas auferidas, e por isso que a própria recorrente, nos DACON apresentados, também alocou o crédito presumido, calculado em cada mês, à receita tributada no mercado interno, conforme pode ser Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900849/2012-61 visto nas e-fls. 20, 49 e 78, referentes, respectivamente, aos meses de julho, agosto e setembro de 2007. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, trazido pela recorrente para justificar o seu direito ao ressarcimento, não muda essa situação, uma vez que esse dispositivo legal deve ser aplicado apenas aos créditos, vinculados à receita com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, apurados após o início da vigência do artigo. O aproveitamento de saldos de créditos presumidos vinculados à receita de exportação, apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, está previsto no art. 56-A da mesma Lei nº 12.350, de 2010, também incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, e somente será aplicado para os pedidos formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação, ou seja, a partir de 01/01/2011 (o artigo foi originalmente introduzido na Lei nº 12.350, de 2010, pela MP nº 517, de 30/12/2010). Como o caso aqui analisado trata de pedido de ressarcimento transmitido em 18/04/2008, referente a créditos apurados no terceiro trimestre de 2007, não há que se falar na aplicação do disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010. Dessa forma, não há prejuízo na alocação dos créditos presumidos efetuada pela fiscalização, uma vez que esses créditos não podem ser utilizados para fins de ressarcimento ou de compensação. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901746/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. FRETE DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento as despesas com mão-de-obra.
Numero da decisão: 3401-008.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas sobre: (i) serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos, conforme Relatório Fiscal; (ii) Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; (iii) EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; (iv) Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; (v) Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); (vi) Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré-operacional; (vii) Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002, salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); (viii) Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; e (ix) serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. FRETE DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 17 46 /2 01 4- 98 Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 CRÉDITOS. BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento as despesas com mão-de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas sobre: (i) serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos, conforme Relatório Fiscal; (ii) Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; (iii) EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; (iv) Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; (v) Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); (vi) Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré- operacional; (vii) Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002, salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); (viii) Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; e (ix) serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de PIS com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 774.952,26, relativo ao 2º trimestre de 2010. 1.2.1. O pedido foi indeferido pela DRF de Belo Horizonte pois: Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 1.2.1.1. As hipóteses de creditamento de PIS e COFINS estão descritas, numerus clausus, nas respectivas normas de regência e, dentre elas, não se encontram “aspectos atinentes à necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica”; 1.2.1.2. “Impõe-se como requisito indispensável para ser considerado como insumo que o bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo”; 1.2.1.3. Os insumos descritos na planilha coligida ao processo 15504- 730.591/2014-53 são despesas fora do processo produtivo eis que pré- operacionais ou em unidades desativadas; 1.2.1.4. Por não serem diretamente aplicados ou consumidos nas atividades extrativas, não foram admitidos os créditos relativos aos gastos com: a) Gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus, materiais e serviços para manutenção de caminhões e carregadeiras utilizados no Transporte de minérios entre as unidades produtivas (minérios das minas até a planta industrial); b) Sistema de Contenção das minas tais como tirantes, cavilhas e resinas, materiais e serviços para manutenção destes equipamentos. Tais dispêndios não são utilizados na extração do minério, sendo destinadas ao custo de desenvolvimento das minas, como parte do imobilizado da empresa; c) Serviços de decapeamento de minas a céu aberto; d) Gastos com ventilação das minas e bombeamento; e) Serviços auxiliares às minas; f) Atividades de desenvolvimento e gerenciamento. g) Gastos com serviços de recuperação ambiental h) Serviços de geologia; i) Mecânica de rochas; j) Sondagem, topografia; k) Back fill; l) Peças e materiais aplicados na manutenção de veículos não utilizados no processo produtivo; m) Bens e serviços lançados em contas contábeis que indicam vinculação indireta ao processo produtivo ou se tratam de contas do ativo imobilizado; Gastos com bens e serviços utilizados em Minas, cujos períodos de operação não coincidam com o período dos créditos pleiteados; Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 n) Dispêndios classificados pela empresa em centros de custo que não registram a sua utilização como insumo no processo produtivo; o) Gastos com remoção de estéril. 1.2.1.5. “São cabíveis somente os créditos relacionados às aquisições de insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes utilizados diretamente nas fases de tratamento mecânico e hidrometalurgia do minério. Não foram considerados os créditos relativos a: a) Barragem de contenção, por se tratar de etapa posterior do processo produtivo; b) Estéreis e Rejeitos – A utilização e transporte do estéril e rejeitos fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; c) Gastos com a geração de energia, exceto energia elétrica consumida nos estabelecimentos, itens adquiridos para manutenção da geração de energia e serviços relacionados à consultoria de energia elétrica, cabeamento e fiação; d) Gastos relacionados às áreas de gerenciamento da planta ou gerenciamento operacional; e) Bombeamento de rejeitos – Fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; p) Laboratório e/ou Análises químicas – Os serviços de laboratório, envolvem as atividades de teste de qualidade das matérias-primas utilizadas no processo produtivo, e não se caracterizam como insumos na produção do ouro; q) Inertização. - tratamento de água – Conforme descrição do processo produtivo, a água tratada da barragem é bombeada para os tanques de água de processo, onde será misturada ao peróxido de hidrogênio para reutilização no processo de moagem. Observa-se que a água não é utilizada de forma integral no processo produtivo, pois a mesma está sempre sendo tratada/recuperada para voltar a ser utilizada no processo produtivo. Em que pese sua necessidade e indispensabilidade à atividade industrial, constitui etapa complementar ao processo produtivo, e sendo assim, os produtos utilizados no tratamento da água não são aplicados ou consumidos na obtenção dos produtos industrializados pela empresa, não podendo se caracterizar como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. r) Testes de qualidade e medidas de controle ambiental uma vez que não preenchem a definição legal de insumo, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003". s) Gastos relacionados ao meio ambiente. t) Preparação de cal e reagentes, efetuados ao final do processamento”. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 1.2.1.5. “Os gastos aplicados na área administrativa correspondem aos gastos gerais de administração, englobando as áreas gerenciais, jurídico-fiscal, informática, auditoria, etc” não fazem parte do processo produtivo, logo, não são insumos, nos termos legais; 1.2.1.6. “Os gastos das áreas de projeto e pesquisa de minério de ouro, tanto em minas em fase de exploração quanto em áreas inexploradas, cuja descrição foi realizada pelo contribuinte na planilha item 12 – Dados de explorações e projetos, (...) são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc” (...) “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos na fabricação de produtos ou prestação de serviços dada a sua natureza pré operacional” 1.2.1.7. “Os serviços de transporte por frota própria do minério do pátio das unidades produtivas, os serviços de geologia, serviços de laboratório e controle ambiental que consistem em análises das amostras de minério para apuração do teor de ouro e nas amostras de água para controle ambiental, serviços de análises químicas, serviços de engenharia, projetos, serviços de consultoria, apoio e equipagem de minas, controle, planejamento e geologia de minas, serviços de sonda e serviços de ventilação da mina (...) embora necessários ao processo produtivo da empresa, não se integram aos produtos e não são aplicados diretamente na sua fabricação, não gerando créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins” 1.2.1.8. “Os gastos com a reforma de equipamentos, e obras em andamento, tais como alteamento de barragem, obras de captação de água, estrutura de cabeamento, reformas, construção de estradas, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e equipamentos destinados à realização de obras (...) destinam-se à imobilização futura ao término das obras, e serão objeto de depreciação, o que indica pedido de créditos em duplicidade”; 1.2.1.9. “Não podem ser tratados como insumos para os fins do creditamento aqui analisado, serviços de manutenção ou reparos em máquinas e equipamentos utilizados em qualquer outro processo não diretamente relacionado à fabricação dos produtos” 1.2.1.10. “O transporte interno de materiais, não é utilizado no processo de industrialização uma vez que tais operações não podem ser consideradas como parte do processo produtivo, de fabricação ou industrialização do ouro”; 1.2.1.11. “O tratamento do minério gera uma polpa de rejeito, parcialmente utilizada como back fill. O processo Back fill (enchimento da mina) consiste em utilizar o estéril extraído para preencher o aterro ou galerias esgotadas com o resíduo tratado. Os gastos com essa finalidade não são considerados como insumos”; Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 1.2.1.12. “Não foram admitidos os créditos dos serviços vinculados aos dispêndios descritos nos itens 1 a 11 acima, bem como aqueles cuja descrição não correspondem a serviços utilizados como insumos ao processo produtivo, tais como transporte de bullion pagos à empresa Brinks Segurança e Transporte, por se tratar de serviço realizados após a produção, nem se tratar de frete para venda, serviços de consultoria, serviços de limpeza de rio, análises e testes em laboratório, serviços de elaboração de projetos, serviços de ensaios, serviços de pintura, serviços de auditoria, serviços de construção em alvenaria, serviços aduaneiros, serviços de jardinagem e paisagismo, serviço de transporte de móveis, placas de sinalização, serviços de confecção de placa indicativa, serviços de operador de máquina, serviços de reparos, limpeza de fossa séptica, serviços de topografia, Consultoria técnica, Serviço de Assistência técnica, Sondagem, Serviços de Construção civil, construção em alvenaria, Locação e cessão de mão de obra, Escavação, transporte e remoção de estéril, Frete de mercadorias não especificadas, Serviços de Engenharia elétrica, básica, de estrutura metálica, especializada, de automação e de detalhamento civil, Serviços de sondagem rotativa, subterrânea e de medição, Análises e testes em laboratório, serviços de testes, comissionamento e star-up de equipamento e serviços de instalação, configuração e testes de materiais, Serviços de instalação em geral, instalação de fossa séptica, assentamento de mourões e cercas, instalação de link de fibra óptica, mão de obra de instalação, instalação de canteiro, serviço de instalação elétrica, instalação de piso elevado, serviços de limpeza e revisão , serviços de confecção e instalação de placa, Locação de caminhão, Remoção de rejeito, escavação e carga, Serviço de monitoramento de vibrações, Serviço de fabricação de estruturas metálicas, Serviços de monitoramento hídrico, Serviços de limpeza de rio, serviços de mão de obra, Manutenção veicular, Montagem mecânica, Serviços de peritagem e reforma, Serviços De Assistência Técnica – Feixe De Molas, Serviços de elaboração de estudos hidro geológico, Serviço de revestimento, Serviço de coleta e remoção de resíduos industriais, Consultoria técnica em comércio exterior, Serviço de terraplenagem, Serviço de preparação e transporte de amostras, serviços de monitoramento, Serviço de abertura de estrada, Serviço de cabeamento de rede, Serviço de desmobilização do canteiro, Serviço de transporte de equipamento, Serviços de serralheria, Serviços de geologia, Serviço de elaboração de projeto, Fornecimento e lançamento do concreto, Inspeção de serviço, Roçada e capina, Serviço de imagem ,Serviço de elaboração de documentação, Serviço de Estudo de Comportamento de Vibrações na moagem, ,Consultoria técnica Anglo Gold, desenvolvimento Software, Serviços Gráficos Em Geral, Serviços de ensaios não destrutivos e geotécnicos, serviços de pintura, Serviços de aferição/Calibração, Obras civis – reparos, serviço de análise físicas e Químicas e de Absorção em óleos Lubrificantes, serviços de Montagem Elétrica Extra Escopo, serviço de Pavimentação asfáltica, serviço de soldador, locação de Retroescavadeira, Construção civil – corte de eucaliptos, instalação Fossa séptica, serviço de tratamento térmico, consultoria em implantação de sistema, transmissão de dados, Mobilização de equipamentos e pessoal, Serviços de concretagem, Auditoria Técnica, Licença Antivírus Mcafee, serviço De Assentamento de Mourões e Instalação de Cerca de tela galvanizada, Manutenção Em Exaustores, Serviço de projeto e Instalação de Link De Fibra óptica, serviços aduaneiros, Limpeza Industrial, Serviço Software Engeman, Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 Serviços de Marcenaria, Serviço - Eletricista Montador, Conservação e Limpeza, Serviço Jardinagem / Paisagismo, Serviço De Reboque De veículos, manutenção anual de Licença de software, Guarda e Administração de documentos, Serviços De Transporte De Moveis (Mudança), Montagem Desmontagem, Manutenção elétrica e Eletrônica”; 1.2.1.13. As normas de regência permitem o creditamento do dispêndio com energia elétrica consumida (apenas) e não com a demanda de energia elétrica contratada; 1.2.1.14. Geram direito ao crédito “as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se enquadrando no dispositivo as despesas com aluguéis de caminhões ou outros tipos de veículos automotores”; 1.2.1.15. “Não dão direito ao crédito os bens do ativo imobilizado vinculados às atividades de projetos, desenvolvimento, administração e gerenciamento, permitindo-se àqueles vinculados às minas em operação e planta industrial”; 1.2.1.16. Tendo em vista que a empresa não segregou atividades relacionadas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados em sua atividade que não geram crédito (v.g., pagamento a pessoa física) de rigor a glosa da integralidade das despesas; 1.2.1.17. Os gastos com instalação elétrica e hidráulica dos imóveis utilizados na atividade da Recorrente não geram créditos por terem vida útil diferenciada e por se relacionarem indiretamente com o processo produtivo; 1.2.1.18. “Móveis e Utensílios, tendo em vista que tal conta abrange mobiliário, aparelhos de ar condicionado, aparelhos de comunicação, armários, bebedouros e outros itens da mesma natureza não utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.19. “Veículos, por abranger veículos tais como caminhões e automóveis, que não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos e nem são utilizados na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.20. Por fim, “foram excluídos os bens nas seguintes condições: - Bens usados, conforme Instrução Normativa SRF N° 457/2004, art. 1°, § 3°, inciso II. - Bens não utilizados na produção de bens de acordo com a Instrução Normativa SRF 457/2004, art. 1°, inciso I, como caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos. - O fornecedor do bem/produto informado não foi identificado (colunas ´CNPJ´ e ´nome´ informadas em branco). - Sem a identificação do bem ou produto a ser depreciado. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 - Valores de frete sem a indicação do bem depreciável a que se refere”. 1.2.2. Por fim a fiscalização levantou receitas escrituradas e não oferecidas à tributação editando planilha intitulada “Demonstrativo das Receitas Apuradas”. 1.3.1. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega: 1.3.1.1. Nulidade do despacho decisório vez que este “fere o dever de motivação quando deixa de juntar aos autos as diversas planilhas mencionadas no relatório de fiscalização [entregues em CDROM], bem como não aponta claramente o motivo da glosa”; 1.3.1.2. Seu processo produtivo é composto das seguintes etapas: “A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão ativado; Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 1.3.1.3. “Insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias”; 1.3.1.4. A atividade extrativista é parte de seu processo produtivo, portanto, os itens descritos no item 1.2.1.4. são insumos; 1.3.1.5. Os dispêndios da planta industrial são necessários ao processo produtivo, sendo bombeamento de resíduos uma obrigação legal, inclusive, logo, todos estes são insumos; 1.3.1.6. Os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”; 1.3.1.7. O transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07; 1.3.1.8. O “processo de back-fill e bombeamento de rejeitos, embora façam parte de uma etapa anterior do processo produtivo, são imprescindíveis e obrigatórias, não podendo a Recorrente deixar de dar o devido tratamento à mina aos rejeitos, sob pena de cometer inclusive infração ambiental”; 1.3.1.9. “Toda energia paga foi efetivamente consumida e devidamente comprovado com documentos demonstrados nos autos dos processos administrativos e reconhecidos em planilhas pela própria fiscalização”; 1.3.1.10. “Os maquinários e equipamentos, quaisquer que sejam eles, desde que utilizados no processo produtivo da empresa, geram direito à crédito para fins de PIS/COFINS; Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 1.3.1.10.1. Ademais, requer diligência para análise das notas fiscais indicadas por si como de locação e que em verdade são notas de prestação de serviços; 1.3.1.11. Simples erros em indicar créditos provenientes de despesas com mão-de- obra em construções e edificações não tem o condão de afastar todo o crédito; 1.3.1.11.1. Novamente, deve ser realizada perícia para segregação e análise dos créditos; 1.3.1.12. As “instalações [elétricas e hidráulicas] são agregadas e fazem parte diretamente das edificações, logo, o acessório segue o principal, não havendo como desvinculá-las dos imóveis/edificações, devem ser reconhecidas como crédito para efeito de PIS e COFINS”; 1.3.1.13. “Os veículos e caminhões e tratores são destinados a (SIC) produção, não há que se fala (SIC) em outra destinação que não seja a utilização para produções do produto (SIC) final, pois são alocados nas minas e na planta metalúrgica” 1.3.1.14. O CARF admite o creditamento de Máquinas e Equipamentos relacionados ao processo produtivo da empresa; 1.3.2. Com sua peça de defesa a Recorrente colige Memorial descritivo do processo de extração do ouro emitido pela Jaguar Mining Inc. Tal Memorial narra que o processo produtivo da Recorrente é composto de duas etapas, Tratamento Mecânico e Hidrometalurgia. 1.3.2.1. O tratamento mecânico é composto pela britagem (fragmentação do minério), moagem (redução das partículas do minério), hidrociclone (filtro), flotação (separação das impurezas) e espessamento (separação de sólido e líquido baseado na sedimentação). Nesta etapa, os principais componentes utilizados são: Moinhos revestidos de aço, bolas de aço, água, sulfato de cobre, Mbicol, Mercaptobenzotiozol de Sódio, Ditiofosfato deSódio, e diversos reagentes/Zocutoníes. 1.3.2.2. Hidrometalurgia é o método de extração do ouro por processo físico- químico, composta pelas etapas de lixiviação (etapa em que o ouro torna-se solúvel), CIP (filtragem com carvão), eluição (separação do carvão do ouro por palhas de aço) e inertização da polpa aquosa. Após a inertização, a polpa é enviada à barragem (rejeitos) e ao preenchimento da mina e a água é tratada e devolvida ao processo produtivo. 1.4. A DRJ de Belo Horizonte deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para afastar as glosas sobre demanda de energia elétrica, gastos com instalação elétrica e sanitária, porquanto: 1.4.1. A Recorrente demonstrou conhecer em minucias a acusação fiscal em sua defesa; Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 1.4.1.1. Ademais, o mero fato de encaminhar as planilhas de glosa ao lado do Despacho Decisório que as menciona não eiva de nulidade o processo administrativo; 1.4.2. “O legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”; 1.4.3. As glosas nas atividades extrativistas e na planta industrial embora “necessários e essenciais [e obrigatórios] para o pleno desenvolvimento da atividade da contribuinte” (...) “não se tratam de bens ou serviços utilizados diretamente na extração, mas em equipamentos nela empregados; ou, em outros casos, não se tratam de serviços relacionados diretamente com a extração de minérios, mas de serviços preparatórios para esta etapa ou mesmo posteriores, como é o caso da remoção de estéril”; 1.4.4. Segundo planilhas entregues pela Recorrente, os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento são anteriores ao processo produtivo da mesma; 1.4.5. Os gastos com serviços auxiliares (transporte do minério por frota própria dentro das instalações da empresa, serviços de geologia e laboratório e controle geral, serviços diversos na manutenção das minas) sem embargo de necessários para a atividade da Recorrente não estão vinculados à “atividade propriamente dita”; 1.4.6. Despesas com infraestrutura (reforma de equipamentos, obras de barragem, para a captação de água, construções de estradas e combustível) não fazem parte do processo produtivo da Recorrente; 1.4.7. É possível o creditamento das contribuições apenas do frete de venda (e não aos demais fretes) e a locação de máquinas e equipamentos (e não a locação de veículos) de pessoas jurídicas (e não de pessoas físicas, ainda que representadas por pessoas jurídicas); 1.4.7.1. Ademais, o serviço de transporte contratado da PROSSEGUR e da BRINKS não se qualificam como locação; 1.4.8. “A teor da explicação da contribuinte, os gastos empregados na utilização de back-fill, apesar de serem necessários e até mesmo obrigatórios para a manutenção das atividades da empresa, de acordo com a legislação ambiental, não podem ser considerados como diretamente associados ao processo produtivo da contribuinte” 1.4.9. “Há que se validar os créditos calculados sobre os gastos efetuados com energia elétrica, desde que efetivamente comprovados, uma vez que os gastos Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento, podendo ser descontados os respectivos créditos da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada”; 1.4.10. “A interessada, em sua defesa, apenas alega que a fiscalização deixou de considerar notas fiscais de serviços utilizados como insumos, porém não apresenta elementos de prova neste sentido, apelando para a realização de perícia, a fim de comprovar suas alegações”; 1.4.11. Na conta Contábil relativa à Obras Civis, Construções e Edificações, a Recorrente apresenta o valor das obras não dissociado do valor da mão-de-obra contratada de pessoa física, logo, impossível aferir o valor de crédito a que esta tem direito; 1.4.12. “Integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Neste sentido, não parece razoável querer se desvincular os gastos com instalações elétricas, sanitárias, etc, por considerá-los como serviços indiretos e auxiliares ao processo produtivo”; 1.4.13. A Recorrente não demonstrou que os veículos da conta contábil 1.3.2.01.009 são utilizados diretamente em seu processo produtivo; 1.4.14. Além de não serem utilizados no processo produtivo da Recorrente os dispêndio com as máquinas e equipamentos descritos na conta contábil 1.3.2.01.005 não geram direito ao crédito “em função da vedação expressa para utilização desses créditos contida no art. 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004; (...) [parte dos] bens cujo fornecedor não foi identificado, por falta do nome e do CNPJ, uma vez que, nesses casos, não seria possível confirmar o cumprimento da exigência legal de que os bens ou serviços tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; (...) se constata que houve glosa por falta de identificação do bem ou produto a ser depreciado, ou do bem cujo frete fora creditado, o que não permite a fiscalização verificar se de fato a natureza do bem lhe permitiria a geração de créditos”; 1.4.15. Os pedidos de diligência: 1.4.15.1. Desejam sanar questão de direito; 1.4.15.2. Foram feitos para supressão de prova deficiente à cargo da Recorrente. 1.5. Intimada do Acórdão a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumenta nulidade da decisão da DRJ por insuficiência de motivação (falta de clara indicação dos itens e motivos de glosa); 1.6. Ao receber o processo para julgamento esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência “para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento”. 1.7. Em resposta a fiscalização trouxe aos autos todos os documentos solicitados e apresentou relatório de diligência em que destaca: 1.7.1. “Conforme item 38 da Nota Sei não devem ser considerados insumos as despesas com as quais a empresa precisar arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional”; 1.7.2. “A empresa reconheceu como indevidos os créditos das aquisições referentes aos Códigos Fiscais de Operação – CFOP’s : 1151, 1152, 1406. 1551, 1557,1922, 1933, 1949, 2406, 2551, 2933, 2949, 3127 e 3949”; 1.7.3. As despesas pré-operacionais e pós-operacionais das minas não podem ser consideradas insumos já que não compõe o processo produtivo; 1.7.4. “Foram mantidas as glosas não relacionadas ao processo de produção” nomeadamente: 1.7.4.1. Gerenciamento da Mina e da Planta Industrial (referentes a EPI, uniformes, materiais de limpeza, materiais de escritório, serviços de telefonia e manutenção de computadores, impressoras e veículos, materiais de limpeza); 1.7.4.2. Gastos relacionados com atividades administrativas (TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa); 1.7.4.3. Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, inclusive na conta Atividades exploratórias em áreas do grupo; 1.7.4.4. Gastos inerentes a atividades de gerenciamento dos projetos e referem-se a I – Folha de pagamento; II – EPI, uniformes e materiais de limpeza e escritório; III – Serviços como Aluguel de equipamentos, consultorias, telefonia e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves; 1.7.4.5. Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa; Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 1.7.5. Despesas com combustíveis relacionadas com Gerenciamento e Implantação, Diretoria e Conselho e Administração corporativo não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo; 1.7.6. Gastos com instalação e reparos das instalações, do maquinário e dos veículos têm natureza administrativa; 1.7.7. “Os gastos realizados sob a rubrica de Serviços Utilizados como Insumos - linha 03 do Dacon, referentes aos dispêndios utilizados nas minas tais como as realizadas com o transporte de minério, de estéreis e rejeitos, escavação e carga de rejeitos, serviços de análises químicas e o transporte interno de materiais devem ser revertidas uma vez que atendem ao conceito de insumos nos termos da legislação vigente”; 1.7.8. “Das glosas realizadas nos itens das contas contábeis acima, constata-se que referem-se a gastos aplicados nas atividades extrativas das minas e da planta industrial (item 1.2 do TVF), tais como transportes de minérios entre as unidades produtivas, sistema de Contenção, gastos vinculados aos custos de bombeamento. Todos estes gastos de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, podem ser enquadrados no conceito de insumos, pois encontram-se atrelados ao processo de produção da empresa”; 1.7.9. A Recorrente esclarece que as despesas descritas na conta contábil “Serviços de frete – uso consumo – não estoque” são utilizados para o transporte de itens que não circulam pelo controle de estoque da empresa nas operações de equipamentos para conserto, remessa de ativo para uso fora do estabelecimento e nas operações de transferência entre filiais, logo não são insumos; 1.7.10. “Além deste também devem ser mantidas as glosas relacionadas a dispêndios com “Serviços de Transporte urgente de material”, “ Transporte de escória moída “, “Transporte de amostra” e “Transporte de equipamento”, “frete Imobilizado – sem crédito imposto”, “frete imobilizado – com crédito imposto” e “serviço de transporte de móveis – (Mudança) ”, objeto de desistência por parte da Recorrente; 1.7.11. Serviços Prestados por pessoa Jurídica da conta 6.1.2.04.0009 tais como, auditoria, advogados, consultoria são de natureza administrativa; 1.7.12. Fretes para o setor administrativo, despesas vinculados ao centro de custo de gerenciamento e administrativo, como Exames médicos, consultoria técnica, despesas vinculadas a centro de custo administrativo, identificado pelo código de n° 3.01.xxx, bem como os serviços descritos como Visto Canadá, Serviços gráficos em geral, Serviços aduaneiros, Serviços de Jardinagem/paisagismo, Consultoria técnica em Comércio Exterior, Consultoria técnica, Serviço de reboque de veículos, Auditoria técnica, Licença antivírus Mcafee, Serviço de Transporte de equipamento, Serviço de Imagem, Manutenção anual de licença de software, Guarda e administração de documentos, Serviço de transporte de móveis (mudança, e demais despesas administrativas, como energia elétrica, telefone, Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas não geram direito ao crédito; 1.7.13. “As glosas realizadas no procedimento fiscal sob a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos referem-se a gastos com serviços de transporte não identificados como insumos além dos créditos oriundos de locação de caminhões, veículos e outros não identificados como máquinas e equipamentos, em desacordo com o inciso IV do art. 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003”; 1.7.14. “No tocante a aluguéis de prédios as glosas referem-se a aluguéis pagos a pessoas físicas e locação de bens e serviços não especificados”; 1.7.15. “Os aluguéis de veículos, [máquinas e equipamentos] vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento”; 1.7.16. “As glosas relacionadas aos dispêndios com Transporte e guarda de valores devem ser mantidas, uma vez que não atendem ao conceito de insumos e nem se enquadram como aluguéis de máquinas e equipamentos” bem como as glosas com exploração, atividade realizada antes do início do processo produtivo, e transporte de Bullion, produto acabado, pós-processo produtivo, portanto; 1.8. Intimada a se manifestar sobre o relatório acima, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: 1.8.1. É equivocada a glosa de custos pré e pós operação das minas; 1.8.2. Seu processo produtivo é composto das etapas de preparação do solo, tratamento mecânico e hidrometalurgia; 1.8.3. “Tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados pela r. Fiscalização e assim mantidos pelo Relatório de Diligência, estão intrinsecamente ligados à interpretação equivocada do processo produtivo da Recorrente, qual seja, da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável”; 1.8.3.1. “Para que seja possível a extração do minério é necessário a realização de estudos, exploração do solo, projetos e trabalhos de engenharia, que são todos ligados à etapa de preparação do solo”; 1.8.3.2. “Ainda, as pesquisas e atividades pré-operatórias da mina são imposições legais, ou seja, além de serem necessárias para o desempenho das atividades da empresa o seu não cumprimento acarreta violação de lei, conforma art. 22, “v”, do Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Mineração)”; 1.8.4. “Considerando que “insumo” compreende todos os produtos, bens ou serviços que são indispensáveis para o processo produtivo da Recorrente, não há Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 dúvidas de que todos os materiais e equipamentos indispensáveis à atividade da Recorrente”; 1.8.4.1. “Desse modo, não deve prevalecer a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de (i) EPI’s – Artigos de Proteção Industrial; (ii) uniformes; (iii) materiais de limpeza; (iv) manutenção de equipamentos e veículos; (v) bens utilizados em manutenção, reforma de instalações e Reforma de Imóveis, Manutenção Predial e Bens de Infraestrutura em geral; (vi) combustível/lubrificante utilizado na administração e gerenciamento; (vii) serviços de construção civil e de engenharia; (viii) exames médicos; (ix) veículos leves que realizam o transporte dos funcionários com segurança; e qualquer ouro dispositivo ou serviço equivalente, tendo em vista que tais equipamentos e serviços são indispensáveis para o processo produtivo de mineração, se enquadrando, portanto, no conceito de insumo acima defendido”; 1.8.4.2. Ademais, “todos os itens acima elencados são de utilização obrigatória decorrente de imposição legal da NR 22 do Ministério do Trabalho”. 1.8.5. “Devem ser considerados como insumos todos os bens ou serviços essenciais e relevantes para atividade do Contribuinte, no caso em tela a subtração do serviço de transporte de valores dificulta e até impede a atividade empresarial da Recorrente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando assim de forte aparato e segurança para seu transporte”; 1.8.5.1. “Após a extração do metal precioso em seu estado bruto, ocorre a fase de beneficiamento, onde acontece o transporte do produto semiacabado entre a mina e o estabelecimento industrial da Recorrente, momento em que ocorre industrialização por encomenda”; 1.8.6. “Fretes referentes as operações de envio de equipamentos para conserto, remessa de ativo para uso fora do estabelecimento e transferências de equipamentos entre as filiais” (...) “tratam-se de bens utilizados diretamente na atividade produtiva da Recorrente e que, esporadicamente necessitam de conserto, manutenção ou remanejamento entre os projetos da Recorrente” 1.8.7. “Os veículos pesados, veículos leves, equipamentos e máquinas, fazem parte do dia a dia da atividade de extração mineral, onde realizam atividade de escavação, carregamento de minérios, carregamento de rejeitos, transporte com segurança dos funcionários, e qualquer outra atividade que necessite de tais equipamentos” logo, possível o creditamento; 1.8.8. “Verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado estão ligados ao processo produtivo da Recorrente, conforme informações e documentos juntados pela Recorrente quando solicitados”; 1.8.9. “Independente do centro de custa o qual encontra-se locado, bem como da nomenclatura do serviço ou bem utilizado, devendo ser revertidas as glosas” da Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 contratação e aquisição de “Serviços de consultorias; Combustíveis utilizados em áreas e atividades não ligadas diretamente à produção bem como em máquinas e veículos não utilizados diretamente na produção; Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção; Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção; Serviços de jardinagem/paisagismo; Serviço de reboque de veículos; Auditoria técnica; Licença antivírus; Serviço de imagem”. Voto Conselheiro OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO, Relator. 2.1. Para justificar o creditamento a Recorrente descreve que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES para fins de crédito das contribuições não cumulativas “é a complexidade [conjunto] de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias” – sem embargo de pleitear créditos para inúmeras despesas administrativas. 2.1.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização ressalta que “o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”. 2.1.2. Em verdade, a tese da Recorrente em muito se aproxima daquela inicialmente defendida pelo Ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia ao julgar - no rito dos Repetitivos (Temas 779 e 780) - o REsp 1.221.170/PR: “Todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários ao exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente, devem ser consideradas insumo, para o efeito de creditamento de PIS e COFINS, porquanto deve-se entender como abrangidas no conceito a totalidade das despesas com a aquisição dos diversos componentes do produto final, não sendo cabível distinguir, entre eles, hierarquia ou densidade de essencialidade". 2.1.3. Já a tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes: “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 2.1.4. Todavia, como de conhecimento, ambas as teses acima foram expressamente afastadas pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.1.4.1. Em segundo lugar, a desoneração no IRPJ é demasiado alargada, culminando por desonerar o produtor e não o processo produtivo; processo que se intenta desonerar. Ainda, ao excluir o custo de serviços e mercadorias e as despesas operacionais da base de cálculo das contribuições esta base transforma-se em lucro operacional somado às Receitas não operacionais, desnaturando as contribuições. 2.1.4.2. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). 2.1.5. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.1.6. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direta ou indiretamente de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.1.7. Fisco e Recorrente descrevem de forma muito próxima o processo produtivo desta última: Fisco (e-fls. 6 do Relatório Fiscal) Recorrente (e-fls. 9 da Manifestação de Inconformidade) O processo produtivo da exploração mineral A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 envolve as atividades de extração e beneficiamento do minério até a obtenção do ouro em barras. Na fase da extração temos a lavra, tanto subterrânea quanto a céu aberto. Na lavra subterrânea, o processo utilizado para extração do minério da mina é composto pelas etapas de perfuração seguida do enchimento dos furos com explosivos para o desmonte do minério. O minério extraído é, então, transportado para alimentar a planta de processamento metalúrgico. Na produção do ouro, a empresa utiliza os processos de tratamento mecânico e hidro metalurgia. O tratamento mecânico, composto por britagem, moagem, hidrociclone e espessamento é a etapa em que o minério lavrado nas minas (subterrâneas e a céu aberto) é britado, moído e tratado com a adição de diversos componentes químicos, para ajustar a percentagem de sólidos da polpa, adequada à hidrometalurgia. Na hidrometalurgia, ocorre a recuperação dos metais aplicando-se a dissolução química de constituintes em solução aquosa. Consiste na produção de ouro em meio aquoso, utilizando reagentes, em proporções definidas, sendo composta pelas etapas de lixiviação com cianeto, em que o ouro é solubilizado e processo CIP (Carbon-in-Pul), onde o ouro é absorvido em carvão ativado. Após a fase de hidrometalurgia (lixiviação e CIP), a polpa aquosa obtida é direcionada à inertização, que consiste na detoxificação do material obtido para fins de reutilização da água no processo produtivo, armazenada provisoriamente na barragem, construída sob uma manta de PAD, para evitar o contato da polpa com o solo). A polpa aquosa tratada sai por meio de um identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 sistema de escoamento (tubulações) diretamente para a barragem e para a mina (reutilização do back fill “polpa sólida”). As receitas auferidas pela empresa nos períodos fiscalizados envolvem as receitas de exportação do ouro e receitas obtidas no mercado interno com a venda de prata e outros materiais, como sucata. ativado; Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 2.1.8. Portanto, na esteira do raciocínio traçado acima, para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. 2.2. Em assim sendo, com razão a fiscalização quando aponta a necessidade de reversão de glosa dos SERVIÇOS REALIZADOS NAS MINAS, NAS ATIVIDADES EXTRATIVISTAS E NAS PLANTAS INDUSTRIAIS bem como OS ALUGUÉIS DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação, por essenciais e relevantes ao processo produtivo, bastando, como razão de decidir o quanto descrito pelo relatório de fiscalização: 1.7.7. “Os gastos realizados sob a rubrica de Serviços Utilizados como Insumos - linha 03 do Dacon, referentes aos dispêndios utilizados nas minas tais como as realizadas com o transporte de minério, de estéreis e rejeitos, escavação e carga de rejeitos, serviços de Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 análises químicas e o transporte interno de materiais devem ser revertidas uma vez que atendem ao conceito de insumos nos termos da legislação vigente”; 1.7.8. “Das glosas realizadas nos itens das contas contábeis acima, constata-se que referem-se a gastos aplicados nas atividades extrativas das minas e da planta industrial (item 1.2 do TVF), tais como transportes de minérios entre as unidades produtivas, sistema de Contenção, gastos vinculados aos custos de bombeamento. Todos estes gastos de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, podem ser enquadrados no conceito de insumos, pois encontram-se atrelados ao processo de produção da empresa”; 1.7.15. “Os aluguéis de veículos, [máquinas e equipamentos] vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento”; 2.3. De outro lado, deve ser mantida a glosa para os itens em que houve a DESISTÊNCIA da Recorrente, ou seja, os créditos das aquisições referentes aos códigos fiscais de operação – CFOP’S : 1151, 1152, 1406. 1551, 1557,1922, 1933, 1949, 2406, 2551, 2933, 2949, 3127 e 3949 como também Serviços de Transporte urgente de material”, “ Transporte de escória moída “, “Transporte de amostra” e “Transporte de equipamento”, “frete Imobilizado – sem crédito imposto”, “frete imobilizado – com crédito imposto”, e “serviço de transporte de móveis. 2.4. Deve também ser mantida a glosa para as DESPESAS ADMINISTRATIVAS, nomeadamente os serviços contratados tais como auditoria, advogados, consultoria, fretes para o setor administrativo, despesas vinculados ao centro de custo de gerenciamento e administrativo, como Exames médicos, consultoria técnica, despesas vinculadas a centro de custo administrativo, identificado pelo código de n° 3.01.xxx, bem como os serviços descritos como Visto Canadá, Serviços gráficos em geral, Serviços aduaneiros, Serviços de Jardinagem/paisagismo, Consultoria técnica em Comércio Exterior, Consultoria técnica, Serviço de reboque de veículos, Auditoria técnica, Licença antivírus Mcafee, Serviço de Transporte de equipamento, Serviço de Imagem, Manutenção anual de licença de software, Guarda e administração de documentos, Serviço de transporte de móveis (mudança, e demais despesas administrativas, como energia elétrica, telefone, aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas, combustível/lubrificante utilizado na administração e gerenciamento, e veículos leves que realizam o transporte dos funcionários com segurança. 2.4.1. Em primeiro lugar, despesas administrativas não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo, mas sim a atividade geral da empresa, logo, não são insumos no estrito conceito descrito pelo Tribunal da Cidadania. Ainda, a Recorrente não tece comentários específicos acerca da vinculação das despesas com o processo produtivo (quiçá por impossibilidade de fazê-lo), o que torna a glosa de rigor. 2.4.2. Por oportuno, devem ser mantidas as glosas ligadas às aquisições de combustíveis utilizados em áreas e atividades não ligadas diretamente à produção bem como em máquinas e veículos não utilizados diretamente na produção, Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção, Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção, Serviços de jardinagem/paisagismo e Serviço de reboque de veículos. Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 2.4.3. Além de tratarem-se de despesas administrativas, como confessa a Recorrente, o argumento para a reversão da glosa é algo genérico, não descreve as razões pelas quais um serviço não utilizado diretamente na produção é essencial ou relevante a esta (produção). 2.4.4. Por fim, sem embargo de a conta 6.1.2.06.0027 nomear-se Aluguel de Veículos (e por tal motivo a Recorrente defende ser essencial e relevante ao processo produtivo), em verdade, a conta é composta de despesas administrativas como telefone, aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas. 2.5. No curso do procedimento de fiscalização que antecedeu o presente processo, a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar planilha indicando a data de operação de cada uma das minas desde o início da exploração até a lavra: 2.5.1. Com base nas informações prestadas pela Recorrente, a fiscalização glosou diversos dispêndios (tinta, broca, dinamite, cimento, serviços de sondagem, análises laboratoriais, etc – todos regularmente indicados por item em planilha que acompanha o relatório de fiscalização) anteriores ao início da exploração ou posteriores ao fim da lavra. Assim fez a fiscalização uma vez que as despesas PRÉ E PÓS OPERAÇÃO não compõe o processo produtivo da Recorrente, logo, impossível o creditamento. 2.5.2. De outro lado, a Recorrente advoga a reforma do “Relatório de Diligência no tocante as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, realizados nas fases pré e pós operacionais da mina” isto porque, “para que seja possível a extração do minério é necessário a realização de estudos, exploração do solo, projetos e trabalhos de engenharia, que são todos ligados à etapa de preparação do solo”. Ademais, “os serviços na fase pré operacional são chamadas de pesquisa mineral, onde busca-se em síntese definir a jazida, sua avaliação, determinar a forma de extração e o possível proveito econômico, conforme previsão do artigo 14, §1º, do Código de Mineração” sendo que “as pesquisas e atividades pré-operatórias da mina são imposições legais, ou seja, além de serem necessárias para o desempenho das atividades da empresa o seu não cumprimento acarreta violação de lei, conforma art. 22, “v”, do Decreto-Lei n.º 227/1967”. Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 2.5.3.De plano, deve ser mantida a glosa de todos os dispêndios com mercadorias e serviços não relacionados com as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, tendo em mente que a Recorrente deixou de apresentar razões para reversão. 2.5.4. Outrossim, Recorrente e fiscalização concordam que as despesas analisadas no presente tópico se encontram fora do processo produtivo, são pré ou pós operacionais. Restando fora do processo produtivo – por óbvio - a despesa não pode ser essencial, imanente, a este processo – o que nos leva a análise da relevância da mercadoria ou serviço para o processo produtivo. 2.5.5. Para ser relevante não é necessário pertencer ao processo produto mas possuir importância tal que sem a mercadoria ou o serviço este processo perde qualidade; tudo conforme escorreita lição da Ministra Regina Helena Costa no Precedente Vinculante que determinou o conceito de insumos, acima citado. 2.5.6. O artigo 14 caput e do Código de Minas (Decreto 227/67) define pesquisa mineral como “a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico”. Com isto se quer dizer que, os gastos pré-operacionais tem como finalidade indicar a viabilidade econômica da empreitada, se o espaço a ser explorado com a atividade mineradora trará retorno financeiro – fato suficiente a demonstrar a sua relevância, ainda mais tendo em mente as externalidades ambientais da mineração. 2.5.6.1. Não fosse suficiente, o artigo 22 inciso V do Código de Minas elenca como pré-requisito à exploração do solo a apresentação “dos respectivos trabalhos de pesquisa” (...) “contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra”. Portanto, as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, realizados na fase pré-operacional afiguram-se como obrigações legais para a exploração da atividade mineradora, logo, estes serviços qualificam-se como insumos das contribuições. 2.5.7. A mesma relevância ao processo produtivo da Recorrente pode ser observada nos serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. Se bem atividades posteriores à produção do bullion, os referidos serviços são obrigações legais impostas à Recorrente para que a mesma possa exercer sua atividade econômica, portanto, relevantes a mesma. 2.6. Pelo mesmo motivo indicado no tópico anterior (não vinculação ao processo produtivo) a fiscalização glosou as seguintes aquisições descritas na Conta Contábil Material de Almoxarifado: 1.7.4.1. Gerenciamento da Mina e da Planta Industrial (referentes a EPI, uniformes, materiais de limpeza, materiais de escritório, serviços de telefonia e manutenção de computadores, impressoras e veículos, materiais de limpeza); Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 1.7.4.2. Gastos relacionados com atividades administrativas (TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa); 1.7.4.3. Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, inclusive na conta Atividades exploratórias em áreas do grupo; 1.7.4.4. Gastos inerentes a atividades de gerenciamento dos projetos e referem-se a I – Folha de pagamento; II – EPI, uniformes e materiais de limpeza e escritório; III – Serviços como Aluguel de equipamentos, consultorias, telefonia e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves; 1.7.4.5. Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa; 2.6.1. Em contraponto, a Recorrente descreve que “não deve prevalecer a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de (i) EPI’s – Artigos de Proteção Industrial; (ii) uniformes; (iii) materiais de limpeza; (iv) manutenção de equipamentos e veículos (...) e (vii) serviços de construção civil e de engenharia (...) tendo em vista que tais equipamentos e serviços são indispensáveis para o processo produtivo de mineração, se enquadrando, portanto, no conceito de insumo acima defendido”. Sobremais, “todos os itens acima elencados são de utilização obrigatória decorrente de imposição legal da NR 22 do Ministério do Trabalho”. 2.6.2. Os gastos relacionados com atividades administrativas de TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa, Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, serviços de telefonia, material de escritório, folha de pagamentos e consultorias não foram impugnados, logo, a glosa deve ser mantida. De mais a mais, como já descrito ao longo deste voto atividades administrativas não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo e sim à atividade da empresa. 2.6.4. De outro lado, Equipamentos de Proteção Industrial utilizados nas Minas, nas Plantas Industriais e na atividade de gerenciamento de projetos são (por dicção expressa do Precedente Vinculante) relevantes ao processo produtivo, tornando o dispêndio insumo. 2.6.5. Não obstante descreva obrigação legal de prover uniformes e material de limpeza, a Recorrente não traz aos autos qualquer prova do alegado. Embora descreva com minúcias o ambiente de trabalho na atividade de mineração, a NR 22 em momento algum trata de uniformes ou limpeza. Some-se ao antedito a ausência de demonstração – a cargo da Recorrente – do uso dos materiais de limpeza e dos uniformes em suas atividades. Com o antedito, demonstra-se que a razão acompanha o fisco, neste ponto. 2.6.6. O mesmo tratamento genérico impede a concessão de crédito para os serviços como Aluguel de equipamentos e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves e para Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa. De mais a mais, aluguel de equipamentos e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves soam como despesas administrativas e igual conclusão chega-se a observar o conteúdo das Contas Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa (interruptor, lapiseira, filtro de óleo, bandeira, Gasolina – todos descritos em planilha que acompanha o relatório). Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 2.7. Durante o procedimento que antecedeu a lide em causa, a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar descrição do centro de custo 6.1.2.05. Em resposta destacou a Recorrente que o centro de custo em questão registra os gastos voltados para manutenção e reparo das instalações das áreas administrativas, no que é confirmada pela planilha 3.2.1.4: 2.7.1. Destarte, por se tratarem de despesas com setor administrativo (e não com o processo produtivo) não geram direito ao crédito, nos termos do artigo 3° inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02. 2.7.2. Não se desconhece a possibilidade de creditamento das despesas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados na atividade da empresa (conceito mais amplo do que no processo produtivo). No entanto, aqui filia-se à doutrina de BEVILÁQUA e entende- se que o conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. Entendimento em sentido contrário permitiria a retenção do imóvel pelo valor da “não deterioração” (mera conservação) quando a solução legal é a indenização pelo mau uso do possuidor direto, isto é, a mera conservação (limpeza) não dá direito a retenção, logo não é benfeitoria. 2.7.3. Ademais, o inciso III § 1° do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03 determinam que o desconto de créditos seja feito com base em encargos de depreciação e amortização. Destarte, para gerarem direito de creditamento das contribuições, as despesas com manutenção e conservação devem ser incorporados ao ativo imobilizado. Como os gastos em questão foram contabilizados a débito do resultado a autuação deve ser mantida para manutenção e conservação predial. 2.8. A fiscalização glosa os créditos relativos aos TRANSPORTES DE INSUMOS DA MINA À PLANTA E DENTRO DA PLANTA por se tratar de benefício fiscal, o conceito de frete na operação de venda não pode ser alargado para abarcar outras despesas, como fretes de movimentação interna, ou ainda entre estabelecimentos. 2.8.1. A seu turno a Recorrente argumenta que o transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07 e da Jurisprudência deste Conselho. Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 2.8.2. Embora o entendimento da DRJ não seja de todo descabido, os incisos IX dos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 não descrevem uma proibição e sim uma hipótese de creditamento; estivessem os incisos nos §§ 3° do mesmo artigo, não haveria o que reparar no raciocínio fiscal. Com isto se que dizer que, o fato de um determinado serviço não se enquadrar em uma das hipóteses de concessão de crédito descritos nos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02, não afasta a possibilidade de que o serviço se enquadre em outra hipótese. Transpondo o raciocínio para o caso concreto, o fato de não se tipificar como frete de venda, culmina por afastar a possibilidade de crédito com fundamento nos incisos IX dos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02, porém, não desqualifica, automaticamente, este frete como insumo. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete, independentemente de se tratar de frete de venda. 2.8.3. Fixado o antedito, resta claro que o transporte de minério da mina para a planta industrial, e o transporte deste minério, ainda a ser trabalhado, dentro da mesma planta, é essencial ao processo produtivo da Recorrente, sua supressão termina por coarctar este processo. O fato de o transporte ser feito por empresas de segurança em nada deveria assustar a fiscalização; trata-se de ouro com altíssimo grau de pureza, transportado por local ermo, o que demonstra a relevância da contratação. Em assim sendo, devem ser concedidos os créditos para a contratação de serviço de transporte de valores na forma pleiteada pela Recorrente. 2.8.4. Por idêntica razão deve ser revertida a glosa para transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e nas transferências entre as operações. Ora, sem o equipamento, e mais, sem o equipamento em perfeitas condições de funcionamento, o processo produtivo da Recorrente resta prejudicado (senão inviabilizado). 2.8.5. Contudo, o transporte do lingote (bullion) para armazenamento não traça o mesmo caminho e deve ter a glosa mantida, porquanto, a) é dispêndio pós processo produtivo e b) não se trata de frete de venda, mas de armazenagem. 2.9. A fiscalização divide a glosa de ALUGUÉIS em dois itens: de um lado coloca os alugueis de imóveis, de outro de máquinas e equipamentos. O motivo de glosa dos aluguéis de imóveis foi o fato de o locador ser pessoa física, existindo impedimento legal ao creditamento – e com toda a razão o fisco neste ponto. 2.9.1. Dentro do item aluguéis de máquinas e equipamentos a fiscalização cria nova divisões: locação de caminhões e veículos, transporte e guarda de valores e aluguel de outros itens que não são máquinas ou equipamentos. 2.9.2. Dentro do grupo aluguel de veículos a fiscalização segrega “os veículos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação [que] estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento” dos veículos utilizados para transporte e guarda de valores vinculados ao centro de custos de exploração pré-operacional. 2.9.3. Todos os temas acima descritos já foram tratados ao longo deste voto. Por primeiro, com razão a fiscalização ao reverter a glosa vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação, porém, pelo mesmo motivo elencado Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 no item 2.5 (as despesas com exploração pré-operacional são relevantes ao processo produtivo, por obrigação legal) também devem ser revertidas as glosas de transportes relacionados com o centro de custo em questão. 2.9.3.1. De mais a mais, do tema transporte de valores tratou-se no item imediatamente anterior: se o transporte, ainda que com empresa de transporte de valores, ocorreu no curso do processo produtivo, é insumo tornando possível o creditamento, se o transporte é do lingote, pós processo produtivo não há direito ao crédito. 2.10. Ressalta a fiscalização que a Recorrente apresentou de forma genérica a DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO, da conta contábil 1.3.2.01.0002 o que impede a concessão do crédito. Ademais, ao debruçar-se sobre os itens que compõe a conta do ativo, a fiscalização notou que foram incluídos dispêndios com contratação de mão de obra de pessoa física; dispêndio em que é vedado o crédito, por expressa disposição legal. 2.10.1. Ainda, a fiscalização glosa todos os créditos da Conta contábil 1.3.2.01.0009 por não se referirem a ativo imobilizado mas a veículos, “tais como caminhões e automóveis” e da Conta Contábil 1.3.2.01.0005 (Máquinas e Equipamentos) vez que: a) são usados, b) não são usados na produção de bens (caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos), c) o fornecedor não foi identificado, d) não houve identificação do produto, e) são fretes sem indicar de qual produto a ser depreciado. 2.10.2. A Recorrente, em sua defesa, afirma que o fato de a Conta Contábil 1.3.2.01.0002 ser composta, em parte, de despesas que não permitem o creditamento não pode culminar com a glosa de todos os dispêndios. Já os veículos descritos na Conta contábil 1.3.2.01.0009 são caminhões e tratores utilizados em seu processo produtivo, logo, há direito ao crédito. Em idêntico sentido, afirma que as Máquinas e Equipamentos da Conta Contábil 1.3.2.01.0005 são utilizadas no processo produtivo do ouro. 2.10.3. A planilha MSOL centro de custos coligida aos autos pela Recorrente descreve ao lado de gastos com mão de obra (13° salário, Férias, INSS, Horas Extras – indicadas pela Recorrente com a inicial Fl. Pagto) outras em que não há impedimento legal ao creditamento, nomeadamente, aquisição de materiais de construção. Restando incontroverso nos autos de que as despesas da conta contábil 1.3.2.01.0002 foram feitas em edificações que compõe o processo produtivo da Recorrente, de rigor a reversão da glosa para todos os itens da conta em análise salvo os relacionados com mão de obra de pessoa física. 2.10.4. Na Conta contábil 1.3.2.01.0009 há a indicação de dispêndio com reforma de um caminhão Volkswagen, veículo que, especificamente, não é máquina ou equipamento, pode, obviamente, vir a ser insumo, desde que essencial ou relevante ao processo produtivo. No entanto, se insumo, o crédito é tomado pelo valor do bem ou serviço adquirido no mês e a Recorrente pretende creditar-se pelo valor da depreciação mensal do veículo, o que impossibilita o direito ao crédito. Por identidade de razões, deve ser negado o direito ao crédito a Retroescavadeira, Trator e Carregadeira descritos na Conta contábil 1.3.2.01.0005. Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 2.10.5. Ao contrário do que alega a fiscalização, a Conta Contábil 1.3.2.01.0005 é em grande composta por bens utilizados no processo produtivo da Recorrente, isto é, britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo. Todavia, há um sem número de dispêndios descritos dentro de cada um dos itens da conta contábil (aluguel de veículos, despesas de viagens, combustíveis, serviços de análises químicas, serviços de sondagens, topografia, item serviços diversos, telefones, fretes e carretos, item despesas diversas, manutenção de veículos, material para bombeamento, material de ventilação, item materiais diversos) em que a vinculação com a manutenção das máquinas e equipamentos é obscura e outros em que há impedimento legal ao crédito (INSS, Alimentação, serviços de pessoas físicas, material de escritório, material de limpeza, higiene e medicamento, impostos, taxas e emolumentos) – o que torna, em ambos os casos, de rigor a glosa. 2.11. Por fim, a fiscalização reverteu as glosas de ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS – com a qual se concorda – tornando desnecessária a análise da irresignação da Recorrente neste ponto. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para afastar as glosas sobre: 3.1. Acompanhando o relatório fiscal para serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos; 3.2. Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; 3.3. EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; 3.4. Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; 3.5. Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); 3.6. Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré-operacional; 3.7. Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002 salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); 3.8. Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-008.959 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901746/2014-98 3.9. Serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital

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