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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9189197 #
Numero do processo: 11128.733624/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF No 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre consolidação ou desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF No 187 O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Aplicação da Súmula CARF no 187.
Numero da decisão: 3401-010.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.325, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720364/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre consolidação ou desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 36 24 /2 01 3- 10 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733624/2013-10 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N o 187 O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Aplicação da Súmula CARF n o 187. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.325, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720364/2013- 62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e objetiva a narrativa dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. [...] Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733624/2013-10 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: •A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los; •Houve cerceamento de defesa por falta de provas; •A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e manteve integralmente a penalidade aplicada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada do julgamento, ao receber a intimação da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário. Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, na ordem trazida na peça recursal, que: a) seria ilegítima para figurar no auto de infração objeto desta ação, pois, apesar de não discutir que o agente de carga tem a obrigação de registrar as informações no Siscomex, “isso não quer dizer que ele também seja o responsável tributário pelas multas eventualmente decorrentes dessa obrigação”, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66, além do que “o que a lei prevê é que somente o transportador pode ser responsabilizado em nome próprio”; b) não há o que se cogitar nem solidariedade tributária, “pois não se pode confundir a responsabilidade solidária pelo imposto de importação do representante do transportador estrangeiro (DL 37/66, 32, par. único, b), com as multas do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66”; c) a autoridade autuante menciona a existência de documentos anexos, os quais teoricamente demonstrariam o ilícito praticado pela empresa, mas, compulsando o processo fiscal, não se verifica a juntada de quaisquer destes anexos e, “embora o auditor mencione que tais documentos estão Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733624/2013-10 anexados aos autos, não é possível, todavia, encontrá-los”, fato que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla e gerando, portanto, cerceamento de defesa; d) nos presentes autos, teria ocorrido a prescrição intercorrente do procedimento administrativo pela desídia da administração pela aplicação da Lei n° 9.873/1999; e) no caso em epígrafe, a penalidade estaria sendo aplicada “sem se atentar para os artigos 112, inciso III, e 136 e 137 do Código Tributário Nacional, fazendo com que a responsabilidade da Recorrente seja inteiramente objetiva, negando qualquer relevância ao elemento subjetivo do comportamento humano”; e f) no acórdão recorrido foi decidido que "não se aplica a denúncia espontânea, em caso de descumprimento de obrigação acessória", mas sua aplicação seria de rigor, visto que a única exceção à não aplicabilidade da denúncia espontânea seria no caso de perdimento da mercadoria, como prevê o artigo 102, §2°, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010; Nesses termos, entende que o cancelamento do auto de infração seria imprescindível e requer que esta Turma “se digne de julgar insubsistente o auto de infração pelas razões retro demonstradas, e com supedâneo na legislação em apreço, e na jurisprudência produzida pela Colenda Instância Administrativa acima citada, decretando a improcedência do lançamento e determinando, por via de consequência, o cancelamento definitivo da autuação e o seu arquivamento, por ser medida de lídima justiça”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. A recorrente preliminarmente argui a nulidade do Auto de Infração. Preliminar de nulidade do Auto de Infração A recorrente inicia sua argumentação arguindo a nulidade do Auto de Infração em decorrência de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do Auto de Infração e cerceamento de direito de defesa pela ausência de juntada de documentos comprobatórios, pela autoridade aduaneira, do cometimento da infração. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733624/2013-10 Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que a recorrente tem arguido desde o início do contencioso cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação em decorrência de sua natureza de agente de carga, e não de transportador. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não vejo qualquer mácula formal no Auto de Infração. A autuação decorreu da constatação de descumprimento de prazo para a prestação de informações sobre desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prática legalmente tipificada como infração com penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A descrição dos fatos se deu de maneira clara e o enquadramento legal associado à prática também foi devidamente informado. Vejo que a autoridade aduaneira informou que a planilha apresentada como anexo seria objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, juntando ainda os extratos dos Conhecimentos de Embarque (CE) eletrônicos (fls. 012 a 015) que apontam com total clareza o descumprimento dos prazos estabelecidos pelas normas. A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa desde a impugnação, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Quanto a ilegitimidade passiva, a matéria será tratada juntamente com a análise do mérito. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 1 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga aérea prestadas pela recorrente nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante", nos seguintes termos (fls. 011): 1 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733624/2013-10 A recorrente não questiona o descumprimento dos prazos estabelecidos. Argui-se no Recurso Voluntário: (1) nulidade do Auto de Infração, pela não juntada dos documentos comprobatórios, já tratada linhas acima; (2) ilegitimidade passiva do agente de carga, já que a penalidade se aplicaria somente ao transportador agindo em nome próprio; (3) denúncia espontânea, pela prestação da informação antes de iniciado procedimento fiscal; (4) prescrição intercorrente pelo decurso de mais de seis anos entre a impugnação e a decisão administrativa de primeira instância; (5) ausência de culpa no descumprimento do prazo. Não vejo qualquer fundamento para a insubsistência do Auto de Infração ou para reforma da decisão recorrida. Os temas são de amplo conhecimento e de jurisprudência pacífica neste E. Conselho. Inicialmente o agente de carga defende que seria ilegítima para figurar no polo passivo do auto de infração, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea “e, do Decreto-Lei n o 37/66. De pronto já se extrai que a base legal da penalidade, transcrita linhas acima, expressamente estabelece que esta se aplica ao agente de carga. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 2 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no 2 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733624/2013-10 prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. Ressalte-se, ainda, que o tema foi objeto de súmula recente deste Conselho. A Súmula CARF n o 187 Súmula CARF n o 187 “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga”. Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420”. A recorrente também defende que teria ocorrido a prescrição intercorrente pelo fatos deterem transcorrido mais de seis anos entre a formalização da autuação e a decisão de primeira instância. Também não é bem assim. Também já é entendimento sedimentado no âmbito deste E. Conselho que é inadmissível a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, de sorte que não se aplica o disposto no §1 o art. 1 o da Lei n o 9.873/1999 3 . A matéria já é objeto de Súmula, na qual se manifestou o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Não se contesta que a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas aduaneiras são apuradas mediante processo administrativo fiscal e seguem o rito do Decreto n o 70.235/72 (Decreto-Lei n o 822/1969; Lei n o 10.336/2001; e art. 768 4 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). 3 Lei n o 9.873, de 1999 “Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (...) Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. 4 Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2°; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733624/2013-10 Cabe ressaltar que as mencionadas Súmulas são de observância compulsória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Bem, a obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. A recorrente insurge-se contra a autuação arguindo que estaria amparada pelo ocorrência da denúncia espontânea, nos termos dos §§ 1 o e 2 o do art.102 do Decreto-Lei n o 37/1966. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) § 1 o O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2°). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (...) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733624/2013-10 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). Súmula CARF n o 126 “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010”. Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801- 004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Ademais, por tratar-se de infração de natureza objetiva, não pode ser afastada pela alegação de que a conduta tenha decorrido de ação ou omissão de terceiro, nem se cogita ter havido ou não má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização, visto que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94 do mesmo Decreto-Lei n o 37, de 1966. Bem, da tabela trazida pela fiscalização aduaneira se extrai que todas as informações foram prestadas após o prazo de quarenta e oito horas anteriores à chegada do veículo. Não se questionam os dados trazidos pela fiscalização aduaneira. De rigor a aplicação da penalidade. Desta forma, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar-lhe provimento. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733624/2013-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.008452/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/01/2007 Falta de informações do embarque no prazo regulamentar. A multa por falta de informação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF n° 28/94, deve ser aplicada em relação a cada veículo transportador. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de obrigação acessória autônoma de natureza formal, a inobservância do prazo para seu cumprimento, por si só, consuma a infração não havendo como ocorrer o arrependimento eficaz
Numero da decisão: 3302-012.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar arguida, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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A multa por falta de informação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF n° 28/94, deve ser aplicada em relação a cada veículo transportador. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de obrigação acessória autônoma de natureza formal, a inobservância do prazo para seu cumprimento, por si só, consuma a infração não havendo como ocorrer o arrependimento eficaz Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar arguida, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 84 52 /2 00 7- 01 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.008452/2007-01 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata-se de auto de infração pela não informação tempestiva dos dados de embarque no SISCOMEX relativos à declaração de exportação (DDE) citada na fl. 3, embarcada em 18/01/2007. A fiscalização fundamentou o auto nos artigos 37 e 107, IV, “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03 e com a regulamentação da IN- SRF n° 28/94, em razão de registro de embarque em 29/01/2007. Através do presente auto de infração, cobrou-se a multa de R$ 5.000,00 sobre dados de embarque informados intempestivamente. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documentos, alegando em síntese: fica impossibilitada de se defender sem a descrição clara e precisa do fato que motivou a autuação e das circunstâncias em que foi praticado; o fiscal limitou-se a reproduzir o decreto-lei; seu pedido de registro em 19/01/2007 não foi aceito, tendo sido excluído do SISCOMEX em razão de aparente divergência no peso da carga; a discrepância entre os dados foi decorrente de erro de digitação; agiu de boa-fé; ocorreu a denúncia espontânea. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 e o art. 138 do CTN. Cita jurisprudência judicial e administrativa sobre denúncia espontânea; protesta por todos os meios de direito para comprovar que efetuou o registro tempestivo junto ao SISCOMEX. No presente processo foi exarado o Acórdão 17-45.673 da DRJ/SP2 em 27 de outubro de 2010, o qual foi objeto de Acórdão n° 3003000.573, da Turma Extraordinária / 3a Turma, no qual consta que a decisão recorrida não analisou questão essencial da impugnação, qual seja, a ocorrência de denúncia espontânea, argumento autônomo dos demais e suficiente para afastar, ao menos em tese, a autuação, razão pela qual foi devolvido o processo à DRJ/SPO para análise dos argumentos relativos à denúncia espontânea. Em 04 de março de 2020, através do Acórdão n° 16-92.722, a 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.008452/2007-01 A Recorrente foi cientificada do acórdão n° 16-92.722, em 11/03/2020 (quarta-feira), por meio de sua Caixa Postal da plataforma e-CAC, considerada seu Domicílio Tributário eletrônico perante a Receita Federal do Brasil. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de abril de 2020, e- folhas 148, de e-folhas 150 à 174. Foi alegado: PRELIMINARMENTE:  Da nulidade do auto de infração ante a falta de motivação e ausência de descrição precisa dos fatos que ensejaram a autuação;  Da nulidade da decisão da DRJ em razão da ausência de apreciação de todos os argumentos apresentados. NO MÉRITO:  Da alteração da legislação atinente ao registro dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias;  Da atipicidade da conduta da recorrente;  Da obrigatória observância ao princípio da legalidade e da tipicidade;  Da denúncia espontânea da infração;  Da violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DO PEDIDO. Por todo o quanto aqui exposto, é a presente para requerer a V.Sas. o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para o fim de decretar a nulidade do auto de infração ante a ausência de descrição precisa dos fatos, ou, ao menos, a nulidade do acórdão ora recorrido, notadamente em razão da ausência de apreciação de todos os argumentos tempestivamente apresentados, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para prolação de nova decisão, com a análise de todos os fundamentos e argumentos ofertados durante o deslinde do feito. Caso ultrapassada a nulidade acima, o que se admite apenas face ao princípio da eventualidade ou caso a mesma possa ser superada a favor da Recorrente (art. 59, § 3° do Decreto 70.235/72), é a presente para requerer o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de reformar a decisão da DRJ, com o consequente cancelamento do auto de infração combatido, rechaçando-se integralmente a multa aplicada com base no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/66. É o relatório. Voto Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.008452/2007-01 Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A Recorrente foi cientificada do acórdão n° 16-92.722, em 11/03/2020 (quarta-feira), por meio de sua Caixa Postal da plataforma e-CAC, considerada seu Domicílio Tributário eletrônico perante a Receita Federal do Brasil. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de abril de 2020, e- folhas 148. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. PRELIMINARMENTE:  Da nulidade do auto de infração ante a falta de motivação e ausência de descrição precisa dos fatos que ensejaram a autuação;  Da nulidade da decisão da DRJ em razão da ausência de apreciação de todos os argumentos apresentados. NO MÉRITO:  Da alteração da legislação atinente ao registro dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias;  Da atipicidade da conduta da recorrente;  Da obrigatória observância ao princípio da legalidade e da tipicidade;  Da denúncia espontânea da infração;  Da violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Passa-se à análise. PRELIMINARMENTE: Da nulidade da decisão da DRJ em razão da ausência de apreciação de todos os argumentos apresentados. É alegado às folhas 08 e 09 do Recurso Voluntário: Conforme detalhado nos fatos, o acórdão ora recorrido, houve por ignorar diversos argumentos suscitados pela ora Recorrente, deixando de fundamentar a sua conclusão, o que evidencia a nulidade da decisão da DRJ ante o cerceamento do direito de defesa dada a ausência de análise de todas as matérias tempestivamente apresentadas, devendo ser exarada uma nova decisão. Em sede de Impugnação, a Recorrente discorreu detalhadamente os fatos e o direito que concorreram para o cancelamento da multa, abordando em tópico específico que a ora Recorrente, no dia 19/01/2007, ou seja, um dia após o embarque, procedeu tempestivamente ao registro das informações no Siscomex, no entanto, em razão de aparente divergência entre o peso da carga descrita na declaração de despacho aduaneiro - DDA (cujo peso constava 1874,65 kg) e o peso descrito na MAWB e no HAWB (cujo peso constava 1874,6 Kg) (DOC. ANEXO 04 da Impugnação), seu pedido de registro Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.008452/2007-01 não foi autorizado por parte da D. Autoridade Administrativa, tendo sido excluído do Siscomex. Ocorre que ao invés de analisar detidamente os fundamentos que enlaçam a assertiva acima, a DRJ simplesmente houve por desprezá-los sem qualquer justificativa. Veja que o acórdão ora recorrido não enfrenta as questões acima, nem tão pouco fundamenta a recursa desses argumentos, afirmando de forma simplória que o prazo para o registro era de 02 dias. Notadamente a DRJ não se atentou para tais fundamentos, tanto é que, curiosamente, asseverou que "Com relação à alegação da impugnante de atipicidade do agente marítimo como sujeito passivo da infração, cabe esclarecer que esta carece de suporte normativo”, quando, em verdade, em momento algum a ora Recorrente contestou o prazo imposto aos agentes marítimos. Claramente houve uma confusão por parte da DRJ, o que reforça a ausência de análise dos argumentos ofertados em sede de Impugnação no tocante ao registro tempestivo em 19/01/2007. Os itens 15 a 20 da impugnação é alegado ( e-folhas 19 e 20 ): Segundo consta do Auto, o I. Fiscal limitou-se a efetuar transcrições dos dispositivos legais supostamente violados, mencionado que “No despacho de exportação da DE 2070050419/2, a data do embarque foi 18/01/2007 e os dados do embarque foram lançados no Siscomex em 29/01/2007 No entanto, tal afirmativa não condiz com a realidade dos fatos, uma vez que a IMPUGNANTE, no dia 19/01/2007 procedeu ao registro das informações no Siscomex, no entanto, em razão de aparente divergência entre o peso da carga descrita na declaração de despacho aduaneiro - DDA (cujo peso constava 1874,65 kg) e o peso descrito na MAWB e no HAWB (cujo peso constava 1874,6 Kg) (DOC. ANEXO 04), seu pedido de registro não foi autorizado por parte da D. Autoridade Administrativa, tendo sido excluído do Siscomex. Nesse sentido, a IMPUGANTE, diante da tentativa frustrada de cumprir com sua obrigação de informar no sistema os dados sobre a mercadoria dentro do prazo estipulado, bem como no intuito de tentar dar uma solução provisória à questão, procedeu ao registro no sistema no dia 29 de janeiro e em data posterior, dos dados da mercadoria transportada, conforme extrato emitido pelo Siscomex (DOC. ANEXO 05), uma vez que em razão da divergência apontada não conseguia alimentar as informações por impossibilidade técnica do sistema eletrônico da Autoridade Administrativa. Tal tentativa restou infrutífera, o que ensejou a apresentação à Aduana do Aeroporto Internacional de Guarulhos petição expondo os motivos pelos quais a mercadoria foi embarcada sem o registro no Siscomex, uma vez que a discrepância entre a DDA e os dados que constavam no MAWB e HAWB foi decorrente de erro de digitação da emitente dos conhecimentos de embarque e que a IMPUGNANTE não podería ser responsabilizada por erro de terceiros. Tal pedido foi recepcionado sob n° de processo 10814.002777/2007-72. Posteriormente, na data de 15 de março, a IMPUGNANTE recebeu intimação da Aduana para a apresentação de documentos relativos ao embarque das mercadorias, os quais foram apresentados em 22 de março. Portanto, não restam dúvidas de que a IMPUGNANTE cumpriu com sua obrigação de prestar as informações requeridas pela Autoridade Administrativa, ainda que por problemas no sistema eletrônico da mesma não as tenha registrado. (Grifo e negrito próprios do original) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.008452/2007-01 Ao longo das folhas 04 e 05, o Acórdão de Impugnação assim se posiciona: Com relação à alínea “e”, é fato incontroverso que os dados de embarque não foram informados dentro do prazo regulamentar do art. 37 da IN SRF n° 28/94, qual seja, o de 2 (dois) dias contados da data do embarque. Logo, tipificou-se objetivamente a conduta da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03. (...) A IN SRF no 510, de 2005, ao dar nova redação ao art. 37 da IN SRF no 28, de 1994, definiu como prazos para registro dos dados do embarque da mercadoria no Siscomex, dois dias para o transporte aéreo e sete dias para o transporte marítimo. Dessa forma, o registro dos dados de embarque não foi tempestivo. De fato, o Acórdão de Impugnação n° 16-92.722 não se detém sobre a alegação da divergência entre o peso da carga descrita na declaração de despacho aduaneiro - DDA (cujo peso constava 1874,65 kg) e o peso descrito na MAWB e no HAWB (cujo peso constava 1874,6 Kg) (DOC. ANEXO 04 da Impugnação), que teria por consequência o pedido de registro não autorizado por parte da Autoridade Administrativa, sendo assim excluído do Siscomex. O Acórdão de Impugnação n° 16-92.722 se atem especificamente sobre os fatos trazidos pelo Auto de Infração e a documentação de fls. 8 e 9, onde constam a data de embarque e a data do registro de embarque, respectivamente, 18/01/2007 e 29/01/2007 e a prova da perda do prazo estipulado na legislação, fulcro da ação fiscal. Entendo que a matéria trazida merece ser enfrentada, pois trata-se de fato determinado e concreto, cabendo à Delegacia Regional de Julgamento o devido pronunciamento se o fato narrado é pertinente e se configura como um excludente de ilicitude. Portanto, em vista da preterição do direito de defesa, o Acórdão n° 16-92.722, a 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, Sessão de 04 de março de 2020 (e-folhas 133) é NULO, por infração ao artigo 59, II, do Decreto 70.235/72, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento para NOVA DECISÃO, de forma a exaurir sua competência originária prevista no artigo 25, inciso I do Decreto n° 70.235/19724, e ao disposto no art. 31 do mesmo decreto, evitando-se a supressão de instância. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900233/2016-72
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.
Numero da decisão: 3302-012.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e José Renato Pereira de Deus, que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.028, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e José Renato Pereira de Deus, que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.028, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 33 /2 01 6- 72 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900233/2016-72 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento total/parcial de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, com crédito de PIS-PASEP/COFINS NÃO- CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. DO DESPACHO DECISÓRIO Após a realização dos procedimentos de fiscalização, com fundamento na legislação que rege a matéria, nas informações prestadas pela contribuinte e na análise dos documentos e sistemas da RFB, a Auditoria efetuou os ajustes (glosas) abaixo descritos: 1- Glosa de créditos sobre despesas de frete sobre compras. Com base na documentação apresentada, a Auditoria identificou que havia conhecimentos de frete de venda e de frete sobre compras escriturados em planilhas auxiliares pela contribuinte na rubrica frete sobre vendas. A Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da Cofins permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos. Já o custo do frete sobre as compras quando integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias tem o mesmo tratamento desse, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados. Na análise do caso concreto, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu artigo 9º, inciso II, informa a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica. Já a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º da mesma lei. Assim, por ausência de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, segundo a Fiscalização, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Salientou ainda que eventual pedido de ressarcimento desse crédito presumido estaria sujeito à nova análise. 2- Glosa de créditos sobre o ativo imobilizado. A contribuinte foi intimada a explicar a utilização de veículos, dos quais realizou a tomada de crédito, no processo produtivo. Em resposta, argumentou que os veículos do tipo “caminhão” e “semi-reboque” foram utilizados, na entrega ao cliente, dos produtos revendidos. Já o veículo “automóvel”, foi utilizado para transportar equipe técnica para o controle de qualidade do insumo junto aos fornecedores. Nas planilhas entregue à fiscalização não há valores na rubrica “aquisições para revenda” para o período analisado. Logo, a Fiscalização descartou de imediato a tese defendida pelo requerente. Ainda que houvesse valores na rubrica, não há previsão legal para apuração de Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900233/2016-72 crédito de imobilizado que não seja para a produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços (no caso de uma prestadora de serviços). 3- Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo A Fiscalização identificou que as notas utilizadas como “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos – Manutenção de Máquinas e equipamentos” foram utilizadas pela contribuinte para tomada de crédito, sem base legal. Verificou-se que tais notas referem-se à compra de pneus, de industrialização por encomenda, realizada com alíquota zero e de retífica de motor de veículo. Sendo assim, essas notas fiscais, por não se enquadrarem no conceito de insumo cujo crédito seria permitido na legislação do Pis/Pasep e da Cofins em vigor, foram glosadas da base de cálculo dos referidos créditos. 4- Dos créditos Ressarcíveis Nesse item, a Fiscalização informou que, com exceção dos itens mencionados no tópico anterior, nas demais rubricas geradoras de crédito não foram encontradas evidências de necessidade de ajustes. Desta forma, com as necessárias alterações das bases de cálculos, foram feitos novos cálculos dos valores ressarcíveis dos créditos básicos de Pis/Pasep e da Cofins, para os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento enviados. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa, em sua peça de defesa, afirma que as despesas com fretes sobre compras deveria compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para corroborar sua tese apresentou julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo. Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou de forma favorável ao creditamento das contribuições previdenciárias (PIS e Cofins). Ressalta que o mesmo entendimento deveria ser aplicado às peças utilizadas para manutenção de caminhão, as quais foram glosadas sob o mesmo argumento. Destaca ainda que o serviço de industrialização contratado refere-se a serviço de secagem de leite prestado pela Cooperativa Taquarense de Laticínios Ltda, ou seja, pessoa jurídica. Portanto, não haveria fundamento legal ou jurisprudencial em utilizar como referência para aplicação da tributação do serviço o produto a ser processado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosas. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900233/2016-72 Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à frete na compra de insumos. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900233/2016-72 A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900233/2016-72 Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900233/2016-72 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901736/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-005.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para continuidade da análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados na peça recursal, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.846, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901734/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VALOR PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não há impedimento para a apresentação de pedido de restituição de pagamento indevido decorrente de pagamento indicado em PER/DCOMP anterior, que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo à autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da compensação ou do pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para continuidade da análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados na peça recursal, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.846, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901734/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 36 /2 01 7- 68 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901736/2017-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): A interessada acima qualificada formalizou pedidos de restituição (...) e de compensação (...), relativos a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo do IRPJ, referente ao período de apuração de (...), com débitos declarados. O crédito informado, no valor original na data de transmissão de R$ (...), seria decorrente de pagamento indevido relativo ao DARF de valor R$ (...), recolhido em (...). Como resultado da análise realizada, foi proferido o Despacho Decisório que decidiu por indeferir os pedidos de restituição e de compensação pretendidos, conforme cópia abaixo: (...) Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando o seguinte: A Receita Federal fundamentou sua decisão pela negativa do crédito tributário pleiteado nestes autos sustentando que tal crédito já teria sido analisado anteriormente, momento em que havia sido declarada sua inexistência. Contudo, observa- se da decisão proferida o desconhecimento das informações contábeis e fiscais disponibilizadas pela Manifestante a este Fisco Federal, informações estas que confirmam o pagamento a maior declarado. A partir dos documentos contábeis-fiscais apresentados pela Manifestante, o IR Estimativa devido em (...) de (...) foi de R$ (...). Ocorre que, por um equívoco, para liquidar o débito apurado, recolheu a ora Manifestante um DARF no importe de R$ (...), ou seja, R$ (...) a maior do quanto efetivamente devido. Trata-se, pois, exatamente do valor pleiteado no pedido de restituição ora em análise e utilizado na correspondente declaração de compensação. Contudo, incorreu a Manifestante em um equívoco formal quando do preenchimento da sua DCTF do período. Com efeito, inobstante a apuração de um débito de estimativa devido em (...) de (...) da ordem de R$ (...), por descuido, foi informado em DCTF o valor efetivamente recolhido por meio do DARF R$ (...), e não o valor efetivamente devido, motivo pelo qual suscitou a divergência entre ambas as declarações (DIPJ – DCTF) e que culminou no presente despacho decisório. Entrementes, de posse de todos os documentos trazidos a estes autos, não se pode em nenhuma hipótese cogitar na manutenção do argumento sustentado por este Fisco de inexistência do crédito pleiteado. A Manifestante citou o Parecer Normativo RFB/COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, o qual disciplina a autorização para revisão de ofício pelos respeitáveis auditores fiscais quando identificado mero erro de preenchimento da DCTF e a impossibilidade de negativa do crédito quando comprovada sua existência. Outro ponto de essencial relevância para análise desta defesa reside na observância do art. 147 do Código Tributário Nacional, o qual faculta à autoridade administrativa efetuar a revisão de ofício de eventuais erros cometidos nas declarações. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901736/2017-68 A Manifestante transcreveu ementas de acórdãos do CARF. Posto tudo isso, pois, requer-se a confirmação integral do crédito pleiteado, o processamento da declaração de compensação apresentada e o cancelamento definitivo do despacho decisório emitido, com o consequente arquivamento destes autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) negou provimento à impugnação por entender que: “a contribuinte não poderia ter apresentado novo pedido de restituição e/ou compensação de crédito que já tivesse sido anteriormente objeto de outro PER/DCOMP, cuja decisão concluiu pela inexistência do direito creditório pleiteado É o que se depreende da vedação expressa disposta na Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, artigo 41, § 3º, inciso XI”: (...) Assim, conclui-se que se encontra correto o Despacho Decisório, em lide, pois a contribuinte sequer poderia ter enviado os PER/DCOMPs, objetos do presente processo, em razão da vedação expressa na IN RFB nº 1.300/2012. Cientificada a contribuinte interpôs o recurso voluntário no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório trata o presente processo do pedido de restituição e da não homologação da compensação declarada A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte por entender que o fundamento do indeferimento do pedido de restituição foi o fato de que o crédito pleiteado já teria sido objeto de análise de PER/DCOMP anterior que já teria concluido pela sua inexistência. Confira-se: Analisando-se o Despacho Decisório, verifica-se que o fundamento do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação da compensação declarada foi o crédito pleiteado já ter sido objeto de análise em PER/DCOMP anterior, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901736/2017-68 (...) Consultando-se o processo no sistema COMPROT, constata-se que não houve apresentação de Manifestação de Inconformidade contra a decisão anterior, e que referido processo encontra-se arquivado desde 28/05/2015, conforme tela abaixo: (...) Deve-se esclarecer que a contribuinte não poderia ter apresentado novo pedido de restituição e/ou compensação de crédito que já tivesse sido anteriormente objeto de outro PER/DCOMP, cuja decisão concluiu pela inexistência do direito creditório pleiteado É o que se depreende da vedação expressa disposta na Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, artigo 41, § 3º, inciso XI, Assim, conclui-se que se encontra correto o Despacho Decisório, em lide, pois a contribuinte sequer poderia ter enviado os PER/DCOMPs, objetos do presente processo, em razão da vedação expressa na IN RFB nº 1.300/2012. (grifamos) A Recorrente alegou que em 27.06.2012 sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relacionada ao ano- calendário de 2011, documento este devidamente recepcionado e processado por esta Receita Federal., constou a apuração da estimativa mensal do imposto de renda, referente ao mês de agosto de 2011, no importe de R$ 35.321,02, conforme se infere da Ficha 11 do mencionado documento fiscal: Alegou também que as informações apresentadas na DIPJ guardam correspondência e são confirmadas quando da análise de Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR o qual atesta a base de cálculo de R$ 6.046.889,28 apurada naquele mês e que, além disso, os números em questão encontram-se corroborados no balancete de suspensão e redução relacionados ao mês de agosto de 2011. Ocorre que, por um equívoco, para liquidar o débito apurado, recolheu a ora Recorrente, um DARF no importe de R$ 87.865,78 ( fl. 49), ou seja, R$ 52.544,76 a maior do quanto efetivamente devido. Trata-se, pois, exatamente do valor pleiteado no pedido de restituição ora em análise (fls. 50/53) e utilizado na correspondente declaração de compensação ( fls.56/59). Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901736/2017-68 Incorreta premissa utilizada pela decisão recorrida. Isso porque o artigo 41, §3º da Instrução normativa nº 1300, de 20 de novembro de 2012 veda apresentação de novo pedido de compensação naquelas hipóteses em que o crédito não tenha sido reconhecido anteriormente e não de um pedido de restituição como é o caso dos autos. Confira-se: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.§ 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º (...) XI - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifamos) Além disso, o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015 autoriza o retificação da DCTF, desde que as informações não conflitem com outras declarações prestadas à RFB tal como a DIPJ, por exemplo. Confira-se: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901736/2017-68 DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para dar continuidade à análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901736/2017-68 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para continuidade da análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados na peça recursal, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10872.720070/2015-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2011 Ementa: CIDE. ROYALTIES. CONTRATO DE AFRETAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. O contrato de afretamento de embarcação constitui subespécie de contrato de aluguel, pelo qual o locador deve disponibilizar a embarcação para uso e gozo do locatário, sendo que a teor do artigo 566 do Código Civil, as atividades que o locador precisa exercer para realizar a entrega (obrigação de dar) da coisa, não descaracterizam o objeto do negócio jurídico em questão. Assim, as remessas à beneficiário no exterior, sendo referente à locação de bens, não se sujeita à incidência da CIDE-royalties, por falta de previsão da Lei n. 10.168/2000. CIDE. ROYALTIES. REMESSAS PARA O EXTERIOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O lançamento contábil não constitui, por si só, fato gerador da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000. A hipótese de incidência da CIDE-royalties exige que as importâncias sejam efetivamente pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, por fonte situada no País
Numero da decisão: 3402-009.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de: i) cancelar a cobrança da CIDE-royalties referentes às remessas à PGS UK com base no Contrato de Afretamento de Embarcação (NR#1); ii) cancelar a cobrança da CIDE-royalties sobre as remessas efetuadas à PGS Data Processing (Contrato NR#2) e à PGS-ASA (NR#3 e NR#6). Vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Roberto da Silva, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ROYALTIES. CONTRATO DE AFRETAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. O contrato de afretamento de embarcação constitui subespécie de contrato de aluguel, pelo qual o locador deve disponibilizar a embarcação para uso e gozo do locatário, sendo que a teor do artigo 566 do Código Civil, as atividades que o locador precisa exercer para realizar a entrega (obrigação de dar) da coisa, não descaracterizam o objeto do negócio jurídico em questão. Assim, as remessas à beneficiário no exterior, sendo referente à locação de bens, não se sujeita à incidência da CIDE-royalties, por falta de previsão da Lei n. 10.168/2000. CIDE. ROYALTIES. REMESSAS PARA O EXTERIOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O lançamento contábil não constitui, por si só, fato gerador da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000. A hipótese de incidência da CIDE-royalties exige que as importâncias sejam efetivamente pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, por fonte situada no País Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de: i) cancelar a cobrança da CIDE-royalties referentes às remessas à PGS UK com base no Contrato de Afretamento de Embarcação (NR#1); ii) cancelar a cobrança da CIDE-royalties sobre as remessas efetuadas à PGS Data Processing (Contrato NR#2) e à PGS-ASA (NR#3 e NR#6). Vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Roberto da Silva, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 70 /2 01 5- 67 Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) do Rio de Janeiro/RJ, que declarou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte sobre a cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE Royalties ou remessas para o exterior) referente ao ano calendário de 2011, consubstanciada no auto de infração em questão, pelo qual se cobra valores a título da Contribuição, bem como juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis: Os lançamentos foram efetuados em virtude da falta/insuficiência de recolhimento de CIDE incidente sobre o crédito contábil realizado em decorrência dos serviços técnicos especializados e assistência técnica e administrativa prestados por residentes ou domiciliados no exterior no ano de 2011 (fls. 252-257). O interessado tem como objeto social: a) a comercialização mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos e b) a instalação de equipamentos de sísmica permanente e monitoramento sísmico; com CNAE: 7740-3-00 (Gestão de ativos intangíveis não- financeiros). No curso da ação fiscal foi emitido Termo de Intimação nº 02 (fls. 09-13), solicitando, dentre outros, que o contribuinte apresentasse planilha relacionando todos os contratos firmados com empresas vinculadas ou não, não residentes no Brasil, vigentes no ano de 2011, e ainda, que relacionasse os pagamentos realizados a residentes e domiciliados no exterior. Em resposta, foram elencados 14 contratos (fls. 19-35, 38-43), conforme segue: (...) Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 235-251), ao examinar a tabela e demais documentos apresentados, a autoridade tributária se atentou para os contratos relativos a: Afretamento de Embarcação; Processamento de Dados Sísmicos e; Prestação de Serviços de Gestão de Negócios (fls. 44-173). Contrato de Afretamento de Embarcação. Com o intuito de dirimir algumas dúvidas, foi emitido o Termo de Intimação nº 3 (fls. 186-187), solicitando, dentre outros, que a fiscalizada informasse de forma pormenorizada as definições de dados sísmicos coletados pela empresa contratada, bem como os procedimentos técnicos utilizados pelas empresas contratadas para obtenção dos referidos dados sísmicos, tais como instrumentos de registros sísmicos, tipo de capacitação dos profissionais utilizados, etc. Ou seja, todo o ciclo operacional detalhado empregado pela empresa contratada. Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 Em análise à resposta apresentada pelo interessado (fls. 188-201), e ao contrato de Afretamento de Embarcação (fls.44-75), a autoridade fiscal constatou que a embarcação contratada é equipada com tecnologia específica para obtenção de dados sísmicos de reflexão tridimensional (3D), portanto não se trata de uma simples embarcação de carga ou passageiro. Verificou ainda, que para a obtenção de dados sísmicos é necessária uma diversidade de ações a serem executadas com a utilização de métodos especiais, o que demonstra se tratar de atividade específica. Destacou que o navio contratado possui três sistemas: sistema de navegação, sistema de registro e sistema de fonte sísmica. Estes três sistemas (navegação, registro e fonte sísmica) se comunicam e atuam de forma coordenada e sincronizada para a aquisição de dados sísmicos; e ressaltou que apenas o sistema de navegação caracteriza a parte comum às demais embarcações. Assim, concluiu o seguinte: “Portanto, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que houve prestação de serviço técnico especializado, claramente previsto no contrato e nas explicações apresentadas pela fiscalizada. Trata-se de uma atividade específica na qual não pode ser exercida por qualquer profissional tradicionalmente pertencente aos quadros de pessoal da Marinha Mercante. Além do mais, a obtenção dos citados dados sísmicos sem que se utilize uma embarcação seria uma ação impossível, pois aquela está apenas sendo empregada como instrumento para se atingir o fim a que se destina o contrato, qual seja, obtenção dos dados sísmicos. Por fim reproduzimos a definição de Fretamento, conforme descrito no Dicionário de Termos Náuticos, Marítimos e Portuários, de Abinael Moraes Leal: “Fretamento – contrato pelo qual alguém, mediante preço ajustado, se obriga a transportar numa embarcação, de um ponto para outro, mercadorias ou coisas alheias. Afretamento. O instrumento de contrato é denominado carta partida, apresentando as seguintes características: locação total ou parcial de um navio ou qualquer outra embarcação, ou veículo de transporte de mercadorias e passageiros, de um para outro lugar, mediante preço ajustado.” (grifos da transcrição) Portanto, diante de toda a explanação acima, estritamente relacionada com ao “Afretamento de Embarcação”, fica evidente que a fiscalizada utilizou a expressão “afretamento” de forma distorcida, visto que no caso em tela não houve transporte de carga ou passageiro e sim prestação de serviço técnico especializado conforme exaustiva e amplamente relatado. Do Acordo Suplementar nº 01 vinculado ao Contrato de Afretamento Foi firmado, entre o interessado e a PGS EXPLORATION UK, em 05 de março de 2007, o Acordo Suplementar nº 01 ao referido contrato de afretamento, no qual as partes concordaram que, em razão do atraso da PGS do Brasil em relação aos pagamentos devidos no período de 01 de dezembro de 2004 a 31 de dezembro de 2006, a PGS Exploration UK poderia cobrar juros da PGS do Brasil. Em exame a este Acordo Suplementar, a autoridade fiscal concluiu o seguinte: “Fica evidente que neste contrato, inicialmente tratado como juros sobre contrato de afretamento, significa um reajuste de valor acordado anteriormente, em face dos atrasos nos pagamentos previsto no contrato PGSBR011 contrato PGSBR011 Outra demonstração de que tal contrato (Acordo Suplementar) refere-se a reajuste de valor acordado inicialmente está descrita no seu item 2.1 que assim determina: “As partes ratificam todas as demais condições, termos e garantias dispostas no contrato PGS- BR011, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.” Portanto, fica demonstrado que o Contrato NR#5 significa tão somente com ajustamento do valor original do contrato PGSBR011 e, por conseguinte, será tributado sobre o mesmo fundamento daquele. Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 Contrato de Processamento de Dados Sísmicos Inicialmente a Autoridade Tributária aferiu que o conteúdo do contrato encontrava-se um tanto genérico, deste modo, emitiu o Termo de Intimação nº 04 (fl. 202) a fim de que a fiscalizada informasse de forma detalhada e pormenorizada o objeto do referido contrato bem como apresentasse os documentos que deram suporte aos pagamentos efetuados por ocasião do mesmo. O contribuinte apresentou resposta de fls. 203-209, sendo destacados pelo autuante os seguintes trechos: Item 4: “Inicialmente a Peticionaria informa que, de acordo com o art. 2º, XI e XII da Resolução no. 11/11 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, o processamento e reprocessamento de dados (dentre eles, os sísmicos) pode ser definido da seguinte maneira: XI – Processamento: Tratamento aplicado aos dados de forma a minimizar e/ou corrigir as distorções e eventos indesejáveis provocados pelo processo de aquisição de dados e posterior aplicação de técnicas e procedimentos visando a obtenção de informações de superfície e sub-superfície: XII – Reprocessamento: Novo tratamento dos dados adquiridos, realizado por meios de procedimentos novos ou diferenciados com relação aos procedimentos previamente utilizados no processamento destes dados; (...)” Item 7: “Ocorre que, em razão do volume de dados obtidos e pelas particularidades e demandas de cada um dos contratos que a Peticionaria precisa cumprir, a terceirização do processamento de dados sísmicos adquiridos nem sempre é absorvida pela empresa contratada no Brasil. Motivo pelo qual a peticionaria contrata outros terceiros (nesse caso a PGS Data Processing, Inc) para suprir parte da demanda de processamento de dados sísmicos.” Examinando a resposta, chegou ao seguinte entendimento: “Como podemos verificar, a própria fiscalizada afirma realizar a terceirização do processamento de dados sísmicos, que, neste momento, não restam dúvidas tratar-se de prestação serviços especializado.” Contratos de Prestação de Serviços de Gestão de Negócios Em análise ao Anexo 1 do contrato com a Petroleum GeoServices ASA e do Anexo 3 do contrato com a PGS Exploration (US), inc. a autoridade tributária concluiu que o objeto destes contratos é a prestação de serviço de assistência técnica, administrativa e semelhantes. Consta no Anexo 1 supracitado, em suma, serviços de assessoria jurídica, tributária, contábil, financeira, de auditoria e operacional (fls. 93-134). Consta no Anexo 3 supracitado, em suma, assessoria em questões estratégicas como em processos de licitação e revisões de contrato, assessoria financeira, gerenciamento de controle de qualidade de produtos de processamento de dados, assessoria na relação com clientes e assistência em vendas e marketing (fls. 139-173). Conclusão do TVF Diante de todo o exposto, o Auditor-Fiscal constatou que a fiscalizada não efetuou o recolhimento de CIDE incidente sobre as remessas de recursos ao exterior a título de: 1) remuneração pelos serviços técnicos especializados executados pelas empresas PGS Exploration UK Ltd e PGS Data Processing, Inc; 2) remuneração pelos serviços de assistência técnica, administrativa e semelhantes executados pelas empresas petroleum GeoService ASA e PGS Exploration US. Com isso, efetuou os lançamentos em questão, com base nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 c/c o art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, conforme segue (grifos meus): (...) Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 Cientificado do Auto de Infração em 14/04/2015, o contribuinte apresentou, em 13/05/2015, impugnação com os seguintes pontos de defesa (fls. 278-336): Da impossibilidade de exigência de CIDE sobre afretamento de embarcações, haja vista a falta de previsão legal; (...) a autoridade fiscal equivocadamente concluiu que o afretamento contratado corresponderia à prestação de serviço técnico especializado em razão das características da embarcação, e por supostamente não haver transporte de carga ou passageiros. Ou seja, a autoridade fiscal pretendeu alterar a natureza jurídica do contrato de afretamento transformando-o indevidamente em contrato de prestação de serviços. (...) informa que o contrato analisado pelo autuante, celebrado em 2004, já havia sido analisado pela fiscalização em outra oportunidade, no ano de 2012. (...) Naquela ocasião, lavrou-se contra a Impugnante um auto de infração para cobrança de IRRF sobre os pagamentos de afretamento relativos ao referido contrato, sob a alegação de que tais pagamentos não poderiam usufruir de alíquota zero de IRRF (estabelecida pelo artigo 1º, I, da Lei nº 9.481/97, especificamente para remessas para pagamento de afretamento de embarcação a beneficiário no exterior), tendo em vista as especificidades da embarcação alugada. Ora, depois das detalhadas explicações apresentadas pela Impugnante em sua Defesa à época protocolada contra o referido auto de infração, a própria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) proferiu, por unanimidade, decisão cancelando integralmente o lançamento, (...) na medida em que de fato se tratavam de pagamentos relativos ao afretamento de uma embarcação (...) A decisão proferida pela DRJ foi posteriormente confirmada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (...) Em seguida trata da natureza do contrato explicando que contratos de afretamento são espécies do gênero “contratos de aluguel”, que têm por objeto uma obrigação de dar a qual consiste na disponibilização temporária de determinado bem, a ser utilizado por terceiro durante um determinado período, mediante pagamento de contraprestação. No caso em tela, segundo diz, o contrato consiste na disponibilização de embarcação, pelo qual o detentor cede temporariamente o seu uso para o afretador, que a utilizará com total liberdade, assumindo sua posse e controle mediante o pagamento de um aluguel. Assim, tal situação se enquadraria na definição de contrato de afretamento por tempo, dada pela Lei nº 9.432/1997, (...) No entanto, apesar de estar evidenciado se tratar de contrato de afretamento, a autoridade fiscal concluiu que o contrato tinha como objeto a prestação de serviço técnico especializado, porém, não apontou qualquer serviço que seria efetivamente prestado pela PGS UK, apenas a infundada conclusão, baseada no tipo de embarcação, de que o contrato não poderia ser considerado um contrato de afretamento. Ou seja, não consta no Termo de Verificação Fiscal qualquer elemento que ampare a desqualificação de uma típica obrigação de dar decorrente de um contrato de aluguel (obrigação de disponibilizar, por prazo determinado, uma embarcação) para caracterização de uma obrigação de fazer (serviço). Especialmente quando tal contrato já foi submetido a autoridades marítimas e inclusive a autoridades da própria Receita Federal, quando da importação da embarcação, tendo sido devidamente aceito como um contrato de afretamento! Com o intuito de corroborar sua defesa e demonstrar a inexistência de prestação de serviço oriunda deste contrato, apresenta explicação sobre o processo de aquisição de dados sísmicos, (...) Portanto, demonstrado que a PGS Exploration UK não prestou qualquer serviço à impugnante, verifica-se que os pagamentos oriundos do contrato em questão foram realizados a título de aluguel, o que comprova a improcedência dos lançamentos tributários relativos a este item. Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 Da impossibilidade de exigência de CIDE sobre juros incidentes sobre o contrato de afretamento, em virtude da falta de previsão legal; Explica que no curso da fiscalização informou a autoridade fiscal que havia remetido juros ao exterior à empresa PGS UK, decorrentes do contrato de afretamento, e apresentou o Acordo Suplementar nº 1 ao referido contrato, o qual previa, em razão de atraso nos pagamentos do afretamento, a instituição de juros. (...) a fiscalização entendeu descabidamente que os juros pactuados corresponderiam, na verdade, a um reajuste do valor do afretamento, e, considerando que o contrato seria, de fato, de prestação de serviço técnico, caberia a incidência de CIDE sobre tais valores. Contestando tal conclusão da fiscalização, alega que o aditamento em questão buscou estabelecer a cobrança de juros em razão da falta do pagamento do afretamento pela impugnante, tendo a taxa de juros sido estabelecida de acordo com os referenciais comuns de mercado (LIBOR + 3%). (...) Neste sentido, no caso de a impugnante pagar tempestivamente o afretamento, calculado de acordo com a taxa referencial diária estabelecida no contrato de afretamento, não haverá a incidência de quaisquer juros, o que demonstra inequivocadamente não se tratar de um reajuste do preço de um afretamento. Com efeito, o valor em questão possui claramente a natureza de encargo financeiro sobre o preço do afretamento pago em atraso, representando uma remuneração pelos recursos que ficaram indisponíveis para a credora. O preço do afretamento corresponde à remuneração a que faz jus a arrendadora como contraprestação pelo arrendamento do bem. Já os juros representam a contrapartida pelo não pagamento imediato do referido preço do afretamento (...) Em vista do exposto, resta clara a impossibilidade de se tentar desqualificar os juros contratados para suposto reajuste do preço do afretamento e que, portanto, a cobrança de CIDE sobre tais juros é completamente ilegal, por falta de previsão legal para tanto. Da impossibilidade de exigência de CIDE sobre o mero lançamento contábil de obrigações assumidas com empresas do exterior, por inocorrência do fato gerador da CIDE; Primeiramente, informa que a autoridade fiscal não exigiu CIDE sobre valores efetivamente remetidos ao exterior, mas sim sobre o registro contábil de certas obrigações contraídas em 2011 com as seguintes empresas: 1) PGS UK pelo afretamento de embarcações; 2) PGS Data Processing por serviço de processamento de dados sísmicos; e 3) PGS ASA por serviço de gestão de negócios. Reconhece que, a princípio, os valores remetidos ao exterior a título de pagamento pelos serviços descritos nos itens 2 e 3 acima, estão sujeitos à incidência da CIDE. Porém, destaca que a exigência fiscal não se deu sobre os valores efetivamente remetidos ao exterior, mas sobre meros lançamentos contábeis efetuados em contas do passivo, procedimento que não é autorizado pela legislação. Ademais, alega que o Termo de Verificação Fiscal indicou que as bases de incidência da CIDE foram calculadas sobre lançamentos “a débito” em contas de passivo (o que representaria a liquidação desses passivos). Assevera que a autoridade tributária se equivocou, visto que o cálculo da CIDE ocorreu sobre lançamentos “a crédito” em contas do passivo, as quais, em observância ao regime de competência, registraram obrigações contraídas com as empresas PGS UK, PGS Data Processing e PGS ASA, que só foram pagas em anos posteriores. Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 (...) Prossegue fazendo uma análise do art. 2º, §3º, da Lei nº 10.168/2000, transcrito a seguir, a fim de demonstrar a improcedência dos lançamentos sobre o registro contábil de tais obrigações: (...) Explica que o artigo acima elencou os fatos geradores para exigência da CIDE como: (i) o pagamento; o (ii) o crédito: (iii) a entrega: (iv) o emprego: ou (v) a remessa, ao exterior, de importâncias a título de royalties ou serviços técnicos e de assistência técnica. E frisa que o auto de infração foi lavrado sobre o mero registro de obrigações na contabilidade da impugnante, e não sobre os fatos geradores em questão. (...) Da impossibilidade de exigência de CIDE sobre os lançamentos contábeis de obrigações assumidas com a empresa PGS Data Processing, devido a quitação da contribuição em ano posterior; Em seguida, adiciona a informação de que em 2012 a Impugnante efetuou remessa dos valores devidos à empresa PGS Data Processing, ocasião em que houve a retenção e quitação da CIDE devida sobre tais valores. Apresenta planilha elaborada em consonância com o auto de infração no que tange aos lançamentos contábeis referentes a Data Processing Inc., e explica que, em 09/05/2012, a empresa fechou contrato de câmbio para remessa a esta empresa do valor líquido de US$ 5.850.711,87 (R$ 11.467.395,27), efetuando a quitação da CIDE; esclarecendo que o valor da remessa englobou não só o pagamento dos valores indicados na tabela supracitada, mas também de outras faturas (“invoices”) que ainda estavam em aberto, conforme documentos de fls. 436-441. Menciona que a CIDE foi quitada através de Declaração de Compensação (fls. 442- 448) e assim, considerando a sua extinção, advoga pelo cancelamento destes lançamentos tributários. Argumenta ainda, que mesmo que se entenda que o fato gerador ocorreu quando do registro contábil, o máximo que poderia se exigir seriam os juros de mora calculados entre a data do registro e o da efetiva compensação, sem acréscimo de qualquer penalidade, haja vista que a quitação se deu de forma espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Finaliza a impugnação pleiteando o cancelamento integral do crédito tributário exigido. Foi dado parcial provimento à impugnação, por julgamento datado de 17 de dezembro de 2015, pela DRJ Rio de Janeiro/RJ (Acórdão 12-78.984), nos termos da ementa a seguir colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2011 CIDE. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. A contribuição de intervenção no domínio econômico incide sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes. Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 CIDE. CONTRATO DE AFRETAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO SERVIÇO TÉCNICO PRESTADO POR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. Descaracterizado o contrato de afretamento, por configurar-se na essência como contrato de prestação de serviço técnico, verifica-se devida a contribuição de intervenção de domínio econômico sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, em decorrência dos serviços técnicos prestados. CIDE. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. CRÉDITO CONTÁBIL. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de intervenção no domínio econômico no momento da prestação de serviços técnicos realizados por residentes ou domiciliados no exterior, ocasião em que o tomador dos serviços reconhece contabilmente a obrigação contraída, configurando-se a aquisição da disponibilidade jurídica da renda por parte do beneficiário. O crédito contábil tem por finalidade o registro de um evento econômico que ensejou o fato gerador do tributo, e constitui meio de prova do fato tributável. CIDE. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO CONTÁBIL DE JUROS IN- CORRIDOS OU PAGOS REFERENTES A VALORES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE Incabível a exigência da CIDE sobre crédito contábil a título de juros incorridos ou pagos relativos a valores em atraso, por não configurar fato gerador da contribuição. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho (fls 562 a 614), reprisando os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário, menos com relação a parte da incidência da CIDE sobre os juros, uma vez que tal parte da autuação já fora cancelada pela DRJ e o montante não se sujeita ao recurso de oficio. Foram então apresentadas contrarrazões ao recurso voluntário pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls 653 a 676), na qual defende, em síntese: i) Sobre o contrato de afretamento, analisando os encargos avençados entre as partes, conclui que à contratada (fretadora) incumbem determinados serviços no âmbito dos afretamentos levados a efeito. Coloca que a hipótese em apreço se assemelharia à modalidade de afretamento por tempo. A embarcação/plataforma foi entregue armada e tripulada, ficando à disposição da contratante por determinado tempo. Contudo, como explicitado, as incumbências dos prepostos da contratada não se limitam a meramente conduzir o objeto afretado. Ao afretamento somaram-se as outras atividades. O referido contrato, portanto, afasta-se do mero afretamento, revelando natureza complexa, na qual conjuga-se com a disposição do bem, uma gama de serviços adicionais. Conforme se depreende do contrato (cláusula 3.2.1 e anexo C), os bens são disponibilizados contando com tripulação não apenas de marítimos, mas também de sísmicos. ii) Traz jurisprudência do CARF acerca do que denomina “forma de contratação fracionada” da Petrobrás (Processos nº 15521.000124/2005-04, Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 15521.000127/2009-63, 19395.720024/2012-62, 19395.720263/2012-12 e 16682.721162/2012- 35). Igualmente relata a existência de outro PAF contra a Recorrente, de n. 18470.723923/2012- 12, ainda pendente de julgamento. iii) Sobre o contrato NR#2, firmado com PGS DATA PROCESSING INC, visava o processamento de dados sísmicos coletados e de igual forma exigia os serviços de profissionais altamente qualificados e especializados para tal mister. iv) Com relação aos contratos NR#3 e NR#6, firmados com GEO SERVICE ASA e PGS EXPLORATION US evidencia-se a prestação de serviço de assistência administrativa consoante Anexo 1 do contrato NR#3 e anexo III do contrato NR#6. v) Discorre então sobre a incidência da CIDE, argumentando que não possui respaldo jurídico a pretensão da Recorrente de somente tributar serviços técnicos que envolvam tecnologia, pois em 19.12.01, foi editada a Lei 10.332/01, que, alterando os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 2º da Lei 10.168/00, ampliando o âmbito de incidência da CIDE. vi) Finalmente, acerca do momento da ocorrência do fato gerador da CIDE, alega que o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, dispõe sobre a prova realizada pela escrituração mantida pelo próprio contribuinte como meio hábil a comprovar os fatos nela registrados e que, ademais, o art. 43 do CTN estabelece que o imposto de renda incidirá sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Assim, entende que o reconhecimento contábil do contribuinte de uma obrigação de pagar de sua parte, bem como de um crédito em favor do prestador de serviço consubstancia a ocorrência de disponibilidade jurídica, ocorrendo portanto o fato gerador da CIDE, conforme consta no art. 2º, §3º, da Lei nº 10.168/2000. Ainda, a Recorrente traz nova petição aos autos (fls 679 a 719), tecendo seus comentários a respeito das contrarrazões da PFN, na qual enfatiza que: i) a Procuradoria cita algumas cláusulas que não existem no contrato ora em discussão. Conclui então que as alegações da PFN são infundadas e encontram-se em descompasso com as provas produzidas nos autos. Sobre os demais aspectos do contrato, rebate- os um a um, sempre chegando à conclusão de que nenhuma das obrigações acessórias (secundárias e todas necessárias para o bom e efetivo emprego da embarcação) que constam do contrato de afretamento têm o condão de alterar sua natureza como contrato de aluguel. ii) Salienta que a discussão acerca da (in)existência de transferência de tecnologia levantada pela PFN nunca esteve sob discussão nesse processo. iii) Também afirma que é contraditória a tentativa da PFN em qualificar o contrato em questão como complexo, e, em seguida, concluir pela sua tributação global pela CIDE, desprezando então a parte em que consiste em pagamento de aluguel. Pondera que mesmo que o contrato fosse considerado como complexo, ele não pode ser desmembrado para fins fiscais, devendo prevalecer seu aspecto central e primário: o de aluguel. iv) Salienta que a jurisprudência citada pela PFN possui realidade fática que não se amolda ao presente caso. Na realidade o CARF nunca se debruçou sobre uma questão como a presente. v) Sobre o momento da ocorrência do fato gerador da CIDE-royalties, repete os argumentos constantes de seu recurso voluntário. Finalmente, depois de já pautado para julgamento o processo, foi juntada aos autos petição da PFN de fls 731 a 735, na qual afirma que "por um equívoco no encaminhamento Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 do arquivo eletrônico, não restou anexada a versão final da peça de contrarrazões acostadas às fls. 653/676, razão pela qual algumas informações não foram devidamente explicitadas." Assim, o intuito da petição foi afirmar que o contrato de afretamento e as cláusulas citadas nas contrarrazões referem-se ao contrato anterior de afretamento da PGS INVESTIGAÇÃO PETROLIFERA LTDA, acostado aos autos do processo administrativo nº 18470.723923/2012- 12. Conclui, de toda forma, que em ambos os contratos o cerne do negócio é a execução de levantamentos de dados sísmicos tridimensionais (fim), no qual o emprego de embarcações (meio) é puramente acessório, instrumental. Em 27 de setembro de 2017, os autos vieram para julgamento desse Colegiado, em sua anterior composição. Nesta oportunidade, decidiu-se converter o julgamento do processo em diligência, nos termos propostos pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que foi a redatora designada para a Resolução, proposta nos seguintes termos: Assim, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a DRFRio de Janeiro II apresente os seguintes esclarecimentos relativamente aos Contratos NR#1, NR#2 e NR#3: a) Informar, para cada parcela do crédito tributário, o momento que se considerou para a configuração do fato gerador da CIDE-ROYALTIES no auto de infração, se por ocasião da apropriação da despesa dos serviços prestados por terceiros ou da extinção da obrigação, descrevendo os lançamentos e os documentos fiscais que os comprovam, as contas envolvidas e o grupo a que pertencem (Ativo, Passivo ou Patrimônio Líquido); b) Manifestar-se acerca da procedência ou improcedência da alegação da recorrente de bis in idem constante no Recurso Voluntário no item "ASPECTO ADICIONAL: DO RECOLHIMENTO DA CIDE EM 2012 QUANDO DA EFETIVA REMESSA DE RENDIMENTOS À PGS DATA PROCESSING" e seu eventual potencial para alterar o montante tributável no auto de infração e, sendo o caso, em que medida; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca dos quesitos acima, juntando os documentos que entender relevantes; (...) Às fls 942 veio o Relatório de diligência fiscal e, uma vez cientificada a Contribuinte do seu conteúdo, foi apresentada petição de fls 942 apresentando suas considerações. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ em 18/01/2016, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), conforme informação de fls 559, apresentando Recurso Voluntário em 17/02/2016. Assim, o recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Passo então ao mérito do caso. Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 1. A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E A PGS EXPLORATION UK LTD (NR#1) A complexa realidade fática a ser discutida nesse processo resume-se juridicamente a seguinte questão: qual a natureza do Contrato de Afretamento de Embarcação (fls. 44-75), pactuado entre a Recorrente e a PGS EXPLORATION UK LTD (PGS UK)? No entender da Recorrente (comerciante de dados sísmicos obtidos em águas marinhas brasileiras, conforme consta de seu contrato social e de autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP), tratar-se-ia de contrato de aluguel, cujas remessas ao exterior não se subsomem à hipótese de incidência da CIDE-royalties. Já do ponto de vista da Fiscalização, estaríamos diante de contrato de prestação de serviço técnico especializado, o qual culmina na necessidade de recolhimento de valores a título de CIDE- royalties aos cofres da União, tudo nos termos da Lei n. 10.168/2000. Antes de passarmos à análise do contrato, cumpre fazer alguns breves esclarecimentos sobre os dois processos administrativos contra a Recorrente que possuem substância que tangencia a ora sob discussão, como visto no relato acima. Em primeiro lugar não vislumbro situação de decorrência - a ensejar mudança de competência para ao julgamento (artigo 6º, inciso II do RICARF) - do presente processo administrativo em função do Processo n. 18470.723923/2012-12. 1 Embora neste último também 1 Esse processo foi julgado na reunião de julgamento seguinte à que o presente feito foi apreciado dando origem à Resolução n. 3402001.042. Assim, em 24/10/2017 foi proferido o Acórdão 3302-004.822, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2008 CONTRATO IMPROPRIAMENTE DENOMINADO DE AFRETAMENTO DE NAVIO DE PESQUISA. REAL NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATADO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. REMESSA AO EXTERIOR A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE. 1. Para fins tributários, prevalece a natureza real do negócio jurídico realizado e não a declaração formal inverídica contida nos instrumentos contratuais impropriamente denominados de afretamento de navio de pesquisa. Segundo os fatos comprovados nos autos, o real negócio jurídico contratado pela recorrente foi a prestação de serviços de levantamento de dados sísmicos multicomponentes tridimensionais (3D) e não o afretamento de navio de pesquisa. 2. O fornecimento da embarcação, aparelhada com os equipamentos sísmicos, é parte integrante e indissociável dos real contrato de serviços técnicos de levantamento de dados sísmicos contratados, razão pela qual os valores mensais integrais remetidos ao exterior a título de remuneração às empresas estrangeiras prestadoras dos referidos serviços estão sujeitos à incidência da CIDE e integram a base de cálculo da referida contribuição. REMESSA AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE. Há incidência da CIDE sobre os valores da remuneração mensalmente pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, em retribuição pela prestação de serviços técnicos estabelecidos em contrato, não havendo, nestes casos, para a caracterização da hipótese de incidência da contribuição qualquer vinculação com transferência de tecnologia. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELOS INTEGRANTES DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a qual integra o crédito tributário, por expressa previsão legal. Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 esteja sob averiguação o mesmo Contrato de Afretamento de Embarcação, diversos outros contratos lá estão presentes, de modo que a discussão travada tomou como rumo suposta natureza híbrida dos contratos, na qual foi necessária resolução do CARF para dirimir dúvida dos Conselheiros a respeito da tripulação da embarcação, situação que não se faz necessária no presente caso, uma vez que não consta das provas trazidas pela fiscalização na lavratura do auto de infração. Em segundo lugar, no que tange ao Processo n. 18470.723924/2012-59, que trata de Auto de Infração de IRRF lavrado contra a própria PGS do Brasil, temos que foram efetuados lançamentos tributários sobre aluguéis pagos a empresas localizadas no exterior por plataformas utilizadas pelo interessado no ano de 2008. 2 Analisando os autos, tanto a DRJ como o CARF exoneraram o lançamento por entender que o navio de pesquisa não estaria excluído do conceito de embarcação, e, mesmo considerando a Lei nº 9.537/1997, utilizada pela fiscalização para definir tal conceito, concluíram que esta norma não excluiu o navio de pesquisa desta definição, tendo em vista que ele se locomove na água, transporta pessoas ou cargas, ainda que seja uma função acessória. Tal entendimento, já definitivamente apreciado no bojo do Processo n. 18470.723924/2012-59, deve ser tomado em conta como a formação da convicção do Colegiado, uma vez que é inequívoco (a própria DRJ e a PFN o admitem) 3 que a Fiscalização, quando se deparou com o mesmo contrato ora em apreço em outra oportunidade, não contestou sua tipicidade e natureza, mas sim o admitiu como contrato de afretamento. Passemos então ao referido contrato (fls.44-75), devidamente assinado com firma reconhecida pelo cartório de registro de notas do Rio de Janeiro em 13/07/2004, no qual a Recorrente (PGS do Brasil) figura como contratante e a PGS UK como contratada. A sua Cláusula Primeira estabelece como objeto “o afretamento, pela Contratada, de embarcações equipadas para levantamento de dados sísmicos de reflexão tridimensional Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A apuração da ocorrência do fato gerador dispensa o exame acerca da validade ou invalidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. O lançamento não está motivado na invalidade dos contratos celebrados pela recorrente, mas na desconsideração do negócio aparente e na consideração do real negócio jurídico realizado pela autuada. 2. A adequada descrição e fundamentação fática jurídica, consignada no Termo de Verificação Fiscal (TVF) revela que não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da autuada. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por contradição com a autuação, a decisão recorrida que, em consonância com os fundamentos do lançamento, reconheceu que os valores remetidos às empresas estrangeiras contratadas foram provenientes de remuneração pela prestação de serviços técnicos. Recurso Voluntário Negado. 2 No referido processo foram analisados contratos de afretamento de embarcação com as empresas PGS GEOPHYSICAL AS e PGS UK, sendo que um dos contratos, relativo à PGS UK, é o mesmo contrato tratado no presente processo. Nesse caso a fiscalização entendeu que o navio de pesquisa era na verdade uma plataforma e concluiu que os pagamentos a título de aluguel não se enquadrariam na hipótese de alíquota zero, prevista no art. 1º da Lei nº 9.481/1997, haja vista que o conceito de afretamento está ligado a locação de navio ou embarcação para transporte de carga ou de pessoa de um lugar para outro, e não para o levantamento de dados sísmicos. 3 Sobre o ponto, ambos colocam que a o contencioso Administrativo não se debruçou sobre a natureza do contrato, como deve ser agora feito. Contudo, a questão é justamente que nem a própria Fiscalização levantou tal problema quando da análise do contrato para a lavratura do auto de infração originador do Processo n. 18470.723924/2012-59. Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 (3D).” Seguem então as obrigações da PGS UK, dentre as quais está que “a Contratada fornecerá uma ou mais embarcações, dotadas das características descritas no Anexo C, conforme solicitado pela PGS do Brasil, para execução de levantamentos de dados tridimensionais (3D), perfeitamente adaptados e equipados para esse fim, e em condições satisfatórias de navegação e operação” (Cláusula 3.2.1). Ou seja, fornecimento de embarcações é o objeto do contrato. Porém não quaisquer embarcações, mas sim embarcações específicas, porque dotadas das características necessárias para a execução de levantamento de dados tridimensionais. Segundo a Recorrente, o processo de aquisição de dados sísmicos é feito essencialmente em duas etapas, que não foram contestadas mas sim tomadas como pressuposto na fiscalização: (i) na primeira etapa a Impugnante realiza um estudo do subsolo marítimo nacional a ser pesquisado e, posteriormente, efetua o planejamento da coleta de dados sísmicos, definindo todos os parâmetros necessários para condução de tal atividade, bem como preparando a "programação" a ser inserida na embarcação. Esta primeira etapa consiste na "inteligência" da operação, pois nela é que se define como a coleta de dados será feita e como o barco será empregado na pesquisa; e (ii) após a inserção da "programação" nos sistemas da embarcação, a segunda etapa consiste na realização do percurso "pré-programado", utilizando os sistemas sísmicos integrados de aquisição (sistema de navegação, sistema de fonte de energia sísmica e sistema de registro), os quais, funcionando de forma autônoma, capturam (através de seus "sensores") e registram os dados acerca do subsolo marítimo. É nesse ponto que se encaixam as informações fornecidas pela Recorrente durante a Fiscalização e reafirmada em suas defesas: para cumprir seu objeto social de obtenção e comercialização de dados sísmicos, a Recorrente precisa de uma embarcação especial, a qual é afretada da PGS UK. Assim, é que a única obrigação da PGS UK é fornecer a embarcação nos termos contratados (sobre os quais tratarei com mais vagar a seguir), mas não prestar serviços, visto que eles são efetuados por ela própria, PGS do Brasil. Realmente, é isso que diz a citada Cláusula 3.2.1. do Contrato. Entretanto, cumpre verificar se o restante de seu conteúdo confirma-a ou infirma-a. Vejamos. Com relação à remuneração devida à PGS UK, ela é calculada com base (i) no próprio afretamento, em valor fixo; (ii) por taxas diárias em que a embarcação fica à disposição da Recorrente; (iii) mobilização da embarcação (Cláusula 5). As faturas (invoices) acostadas aos autos (fls 397 e seguintes) demonstram que o pagamento ocorreu efetivamente de acordo com as diárias de uso da embarcação, ou seja, não há relação entre o levantamento de dados efetuado pela embarcação (atividade final da PGS do Brasil) com a remuneração da PGS UK. Este fato é importantíssimo para o deslinde do caso. Afinal, dele é possível compreender que caso não seja levantado dado sísmico algum, haverá o pagamento da taxa diária da embarcação à PGS UK. Caso os dados coletados sejam insatisfatórios, igualmente haverá o pagamento da taxa diária da embarcação. Então pergunta-se, pelo que está sendo remunerada a PGS UK, pela disponibilização de embarcações devidamente aparatadas ou pela coleta de dados sísmicos? Não há dúvidas de que é pela disponibilização das embarcações. Vemos ainda que o prazo de vigência do contrato inicia-se da data que em o navio estiver em porto brasileiro, pronto para operar (Cláusula 2.2.), e não da data em que Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 iniciam/terminam as atividades de coletas de dados sísmicos. Mais uma vez vemos as cláusulas contratuais corroborando o objeto avençado. Na Cláusula Terceira, sobre as Obrigações da Contratada (PSG UK), o tópico 3.2. reafirma os detalhes da obrigação de fornecer as embarcações segundo os termos acordados, perfeitamente adaptadas e em condições satisfatórias de navegação e operação (incluindo equipamentos geofísicos, combustíveis e sistema de comunicação). Até aqui não há dúvidas: a conclusão impreterível a que se chega é da existência de autêntico contrato de afretamento por tempo (inclusive como afirma a PFN), conforme dispõe o artigo 2º da Lei 9.432/1997, que cuida do transporte aquaviário, in verbis: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a osse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de esignar o comandante e a tripulação; II - afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado; III - afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens; Sendo contrato de afretamento por tempo, é, por consequência, espécie de contrato de locação, nos moldes do artigo 565 do Código Civil: Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Contudo, não foi essa a conclusão que alcançou a Fiscalização. Vejamos o porquê. Analisando o TVF, percebemos que embora a fiscalização nunca tenha contestado o fato de a embarcação ter sido disponibilizada, o ponto das embarcações serem equipadas para a execução dos fins de levantamento de dados sísmicos, conjuntamente com as informações pormenorizadas passadas pela Recorrente no curso da fiscalização, que instauraram a problemática do caso. Isto porque, como já visto, as atividades da Recorrente demandam específico maquinário tecnológico e humano para funcionar, o qual deve ser fornecido juntamente com a embarcação (afretamento por tempo), fato que fez com que a Fiscalização entendesse que algo além do simples afretamento constava do negócio jurídico firmado entre as partes. 4 Pois bem. Antes de mais nada, já é necessário situar que não é cabível a alegação da Recorrente de que a decisão da DRJ inovou nos argumentos utilizados pela Fiscalização, sendo portanto nula. Na realidade o Acordão a quo fez a leitura do mesmo contrato que foi analisado pela autoridade lançadora, demonstrando seu entendimento sobre quais cláusulas suportam a mesma conclusão (critério jurídico) adotado quando da lavratura do lançamento tributário. Inclusive, a análise do contrato, demonstrando as razões do juízo da Fiscalização no sentido da descaracterização do contrato de afretamento encontram-se postas no TVF (fls 240). Assim, não há mudança de motivação apta a ensejar qualquer nulidade no lançamento. 4 Com efeito, foi essa a posição adotada pela Fiscalização, quando colocou que ““a autoridade fiscal constatou que a embarcação contratada é equipada com tecnologia específica para obtenção de dados sísmicos de reflexão tridimensional (3D), portanto não se trata de uma simples embarcação de carga ou passageiro.” Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 Voltemos à acusação, referendada pela manifestação da PFN (fls 659) que “não se trata de mera embarcação destinada ao transporte de cargas ou pessoas, mas sim, embarcação com tecnologia embarcada e apropriada para a coleta de dados sísmicos.” Ora, as embarcações específicas para a atividade da Recorrente são embarcações, independentemente de terem este ou aquele maquinário a mais para a finalidade a que se destina, eis o conceito de afretamento por tempo. Para ilustrar a falta da coerência do raciocínio da fiscalização, seria o mesmo que dizer que o aluguel de um carro equipado com todo o aparato necessário para pessoas com necessidades especiais (PNE), desvirtuariam o carro de ser um carro, e o aluguel do carro de ser aluguel de carro. Além do apelo à tecnologia envolvida na embarcação em apreço, o TVF simplesmente traz as explanações da Recorrente sobre suas atividades (fls 241) concluindo em seguida, sem nenhuma articulação de ideias, que “portanto, não restam dúvidas de houve prestação de serviço técnico especializado” (fls 242). Dos parágrafos que seguem conseguimos com esforço depreender que o lançamento se refere à obtenção dos dados sísmicos como um serviço global, quando a autoridade conclui que o afretamento da embarcação é somente um meio para atingir o fim almejado pela PGS do Brasil: o dito levantamento de dados nas águas da costa brasileira. A PFN destaca os encargos da contratada PGS UK, que corroborariam a conclusão da Fiscalização sobre a existência da prestação de serviços técnicos in casu: manter os bens afretados em perfeitas condições de funcionamento, manutenção, reparo e operação, arcando com todos os custos (Cláusula 3.2.2); operar conforme os padrões se segurança necessário a preservar o ambiente, as pessoas e os bens a bordo, bem como responder por qualquer dano causado ao meio ambiente (Cláusula 3.1.5 e 3.1.6); fornecer, licenciar e operar por sua conta um sistema completo de comunicação entre os bens afretados e as bases em terra (Cláusula 3.2.4); realizar testes para verificação das condições de operação de equipamentos, conforme especificações dos manuais, e fornecer à PGS do Brasil instruções para avaliação do testes (Cláusula 3.2.5); providenciar por sua conta e responsabilidade as importações e exportações relativa ao Contrato, bem como todas as autorizações pertinentes (Cláusula 3.2.6); operar os bens afretados (Cláusula 3.2.7); executar testes de pulso dos instrumentos sísmicos (Cláusula 3.2.9); fornecer relatório mensal das operações, incluindo mapa com a localização das linhas levantadas, especificando as dificuldades encontradas e a eficiência dos equipamentos entre outros (Cláusula 3.3.1); empregar pessoal qualificado para utilizar o mais alto nível das técnicas de operação (Cláusula 3.5.1). Importante salientar que determinados pontos expostos pela Procuradoria não dizem respeito ao presente caso, de modo que devem ser desconsiderados por este Colegiado, quais sejam: i) existência de afretamento de plataforma (aqui trata-se unicamente do afretamento de uma embarcação, denominada Ramform Valiant); ii) conteúdo da cláusula 3.2.6 versar sobre responsabilidade por importações e exportações, pois essa cláusula no contrato sob análise fala em “manter as embarcações à disposição da PGS do Brasil, em condições de operar 24 horas por dia e 7 dias por semana.”; iii) conteúdo da cláusula 3.2.7. falar em “operar bens afretados”, quando seu texto fala sobre “executar, antes do início dos trabalho e por ocasião de qualquer substituição de instrumentos, testes de pulso dos instrumentos de registro sísmico com a finalidade de obter a resposta ao impulso dos mesmo; iv) a existência da cláusula 3.2.9 no contrato (encerra-se no item 3.2.7); v) fazer parte deste processo a discussão acerca da necessidade de transferência de tecnologia para a ocorrência do fato gerador da CIDE-royalties (ela nunca foi aventada pela Recorrente). Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 Agora com relação ao que efetivamente faz parte do presente caso, percebemos aí que são todas obrigações citadas são indispensáveis para garantir o objeto do contrato, qual seja, a disponibilização plena da embarcação afretada, com todos os instrumentos que lhe são inerentes. Com efeito, as obrigações aventadas tem como escopo manter a embarcação e os instrumentos a acompanham – e.g. testes de pulso dos instrumentos sísmicos - em perfeitas condições, de acordo com os padrões de segurança e meio ambiente; fornecimento de sistema de comunicação de bases com a terra, sendo esse um dos instrumentos que são objeto do aluguel seguindo a embarcação; fornecimento da tripulação para a manutenção da embarcação. Daí é que a conclusão de que todas as obrigações dizem respeito ao bom funcionamento da embarcação e seus equipamentos, e não sobre a prestação de serviço de coleta de dados sísmicos. E é natural em contratos de locação, como é de conhecimento geral, que cláusulas a respeito das obrigações do locador de manter em bom estado o bem locado sejam estabelecidas. Não se trata de simples praxe jurídica, mas de formatação que tem como base o artigo 566 do Código Civil, que dispõe: Art. 566. O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. Na lição de Orlando Gomes, "nas obrigações de dar, o que interessa ao credor é a coisa a ser entregue, pouco importando a atividade que o devedor precisa exercer para realizar a entrega. Nas obrigações de fazer, ao contrário, o fim é o aproveitamento do serviço contratado." 5 Ou seja, é determinação do direito civil que o locador (no caso a PGS UK) conserve o bem locado em adequadas condições para o normal exercício do direito, e é isso que as cláusulas do contrato em apreço fazem, sem descaracterizar o contrato de aluguel da embarcação (afretamento por tempo), submetida às autoridades marítimas competentes, ingressando no país sob o regime de admissão temporária. De todo modo, não se pode negar que o bem locado passa longe de ser simples, e essa é a razão pela qual o contrato de locação acaba sendo muito detalhado, inclusive com relação às obrigações das partes. Dessarte, cumpre fazer um esclarecimento sobre o raciocínio da fiscalização quando interpreta os itens da Cláusula 3.1. do Contrato, a respeito de “operações”, como potencialmente abrangentes de algum serviço técnico: por mais que eventualmente pudesse adotar esse entendimento sobre a existência de serviços técnicos acessórios, é verdadeiramente ininteligível o fato de a Fiscalização e a DRJ simplesmente desconsideraram todo o restante do contrato (objeto, validade, remuneração, embarcações, dentre outros, pormenorizadamente tratados acima, todos umbilicalmente ligados e dando total preponderância para o afretamento de embarcações como obrigação principal estipulada no negócio jurídico), alcançando a conclusão que o que ali prepondera são eventuais serviços técnicos prestados pela empresa estrangeira. Tal leitura do contrato é insustentável. 5 Obrigações, 15ª ed., Rio de Janeiro; Forense, 2000, p. 38. Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 A obrigação de disponibilizar as embarcações para o uso da PGS do Brasil é objeto principal do contrato. Uma afirmação em sentido contrário não possui qualquer sustentação nos documentos e informações trazidas a esses autos. Portanto, a conclusão de o contrato em questão ser na sua essência “contrato de prestação de serviços técnicos” é claramente equivocada e já seria o suficiente para o cancelamento deste ponto do lançamento tributário, haja vista que foi a motivação abraçada pela Fiscalização. O contrato poderia ser qualificado, quando muito, como contrato híbrido ou complexo, justamente como aventa a Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contrarrazões (argumento que, lembre-se, até então não constava do presente processo). Seria complexo porque além da locação de bens (afretamento de embarcações), traria no seu bojo alguns serviços técnicos prestados pela Contratada. Ocorre que, mesmo que fosse possível a esta altura do processo administrativo adotar tal entendimento, nem assim poderia subsistir a pretensão fazendária. Isto porque, para fins tributários, a menos que se constate uma conduta abusiva/fraudulenta adotada pelo contribuinte (o que não há nesse caso, tanto que a multa não foi qualificada), é consabida a impossibilidade de segregação de um contrato complexo, justamente porque o próprio direito privado prevê a sua natureza mista e indissociável, e que, portanto, não pode ser alterada, por força do quanto dispõe o artigo 110 do CTN. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência trata da questão do afretamento de navios e dos contratos complexos em que se insere justamente nesse sentido. Destacamos o REsp 792.444 / RJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, em cuja ementa consta: 8. Os contratos de afretamento por tempo ou por viagem são complexos, não podem ser desmembrados para efeitos fiscais (Precedentes desta Corte) e não são passíveis de tributação pelo ISS porquanto a específica atividade de afretamento não consta da lista anexa ao DL 406/68. Portanto, igualmente não tributável o agenciamento, a corretagem ou a intermediação no afretamento de navios. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para conceder a segurança. Destaco também parte do voto da Ministra relatora do caso: Diferentemente, os contratos de afretamento por tempo ou por viagem são complexos porque, além da locação da embarcação, com a transferência do bem, há a prestação de uma diversidade de serviços, dentre os quais se inclui a cessão de mão-de-obra. Trata- se, portanto, de um contrato sui generis, que se adequa perfeitamente ao preconizado na jurisprudência desta Corte, segundo a qual os contratos complexos não devem ser desmembrados para fins fiscais. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado (...) Mesmo considerando como complexos os contratos de afretamento por tempo ou por viagem (e não como meros contratos de locação de bem móvel), igualmente não são passíveis de tributação pelo ISS, porque a específica atividade de afretamento não consta na lista de serviços tributáveis No mesmo sentido foi julgado o REsp. 1.054.144/RJ. Por conseguinte, sendo certa a impossibilidade de segregação do contrato de afretamento que também compreende serviços, prevalece o seu objeto principal, que no caso é justamente o afretamento de embarcações, por todas as razões supra expostas. Nesse ponto, é importante ter em conta que as atividades da Recorrente são reguladas pela ANP, agência reguladora que autoriza as atividades da PGS do Brasil para a Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 aquisição de dados sísmicos, sendo dela a responsabilidade pelo controle e processamento de dados. Dizer o contrário seria dizer que o contrato em apreço desrespeita toda a regulação do setor, que está sendo infringida pela Recorrente, o que não possui cabimento algum, visto que ela possui as devidas licenças de operação e é inspecionada em suas atividades. A alteração promovida em 2014 pela Lei n. 13.043 na redação do artigo 1º, §2º da Lei n. 9.481/1997, trazendo percentuais de aplicação para a divisão dos contratos de afretamento combinados com serviços diversos, corrobora que era esse o entendimento que até então vigia (impossibilidade de segregação de contratos complexos), devendo prevalecer para o presente caso, visto que trata de período de apuração anterior à referida mudança legislativa. Finalmente, sobre a jurisprudência trazida pela PFN em suas contrarrazões (Processos n. 15521.000124/2005-04, 15521.000127/2009-63, 19395.720024/2012-62, 19395.720263/2012-12, 16682.721162/2012-35), na verdade vão na contramão do que a PFN pretende demonstrar. Afinal, além de versar sobre outros tributos e possuírem realidade fática diametralmente oposta àquela aqui enfrentada, demonstram que no entendimento desse Conselho o objeto principal naqueles processos era a prestação de serviço, que foi entendida como primordial para fins da tributação; aqui, contudo, o objeto primordial é a locação da embarcação para que a empresa brasileira preste o serviço no Brasil, e não a empresa estrangeira o preste. Por tudo quanto exposto, fica demonstrado que o Contrato de Afretamento de Embarcação (fls. 44-75) não pode ser requalificado para contrato de prestação de serviços técnicos, como propôs a Fiscalização, de modo que permanece fora do campo de incidência da CIDE-royalties (Lei n. 10.168/2000), devendo ser cancelada a cobrança indevida nesse sentido. 2. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CIDE- ROYALTIES Com relação às remessas efetuadas à PGS Data Processing (Contrato NR#2) por serviço de processamento de dados sísmicos e à PGS ASA (NR#3 e NR#6) por serviço de gestão de negócios, cumpre analisar em que momento se dá o fato gerador da CIDE-royalties, pois é essa a questão controvertida: enquanto a Recorrente argumenta que a tributação da Contribuição somente deve ocorrer quando os valores são efetivamente remetidos ao beneficiário no exterior; a Fiscalização entendeu que o momento adequado para ser considerada a incidência é o lançamento contábil dessas remessas, realizados anteriormente à sua ocorrência. A PFN em suas contrarrazões utilizou como pressuposto, para avalizar o entendimento da autoridade fiscal, o artigo 43 do CTN, que trata do imposto sobre a renda, que “tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.” Não foi à toa que a Procuradoria se referiu à legislação do imposto sobre a renda para tecer seu entendimento. Afinal, a hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), estampado no artigo 710 do RIR/99, é a mesma da CIDE-royalties, positivada no artigo 2º, §3º da Lei n. 10.168/2001, in verbis: RIR/99 Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 3º). Lei n. 10.168/2001 Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) (...) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) Entendo, contudo, que a discussão não precisaria necessariamente descambar para a problemática da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Isto porque o artigo 2º, § 3º da Lei n. 10.168/2001 é claro sobre a necessidade de efetivo aporte de valores para o exterior, por qualquer das situações que sejam ali descritas (pagamento, creditamento, entrega, emprego ou remessa, em sentido estrito), para o beneficiário no exterior. Ora, como é consabido, a ciência contábil não cria fatos, mas sim os relata. Dentre tais fatos, encontrar-se-ão eventualmente situações que se subsomem à determinada hipótese de incidência tributária, ou não. Assim, o simples lançamento contábil não substitui o fato gerador da CIDE, que é a remessa, em sentido lato, de valores para o exterior, como impõe a lei. Por tal razão, o momento da ocorrência do fato gerador deve ser sempre o segundo, e não o primeiro. Assim vem decidindo este Conselho, conforme se depreende das ementas abaixo colacionadas: Ementa: CIDE. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O lançamento contábil não constitui, por si só, fato gerador da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. (Processo nº. 18471.001506/200578 Acórdão nº. 30239165) Ementa(s) Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 18/01/2001, 26/01/2001, 15/03/2001, 12/04/2001, 24/04/2001, 27/04/2001, 26/07/2001, 03/08/2001, 04/12/2001,07/12/2001,26/12/2001.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 02 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO CONTÁBIL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O lançamento contábil não constitui, por si só, fato gerador da CIDE.LICENÇA DE USO DE SOFTWARES. Até a edição da Lei nº. 11.452/2007, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso de softwares, ainda que a licença não importe em transferência de conhecimento tecnológico.SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Para fins de incidência da CIDE, por força do §1º do art. 2º da Lei nº. 10.638/2000, devem ser considerados como contratos com transferência de tecnologia os contratos de prestação de assistência técnica firmados com residentes ou domiciliados noexterior. Recurso conhecido em parte; na parte conhecida, recurso voluntário negado. (Processo 10580.004006/2003-87, Acórdão 3202-000.455) Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 Deste último julgado, destaco as palavras da Conselheira relatora, que corroboram o entendimento aqui esposado: Assim, conforme asseverou a autoridade julgadora de primeira instância, a celebração do contrato e o respectivo lançamento contábil não autorizam a exigência da CIDE, sendo imprescindível a efetiva remessa dos valores aos beneficiários no exterior. Isto porque o lançamento contábil representa somente o registro de um evento econômico, não se constituindo no próprio evento em si. A ocorrência do fato econômico é que faz nascer a obrigação de pagar a CIDE e este se dá quando da efetiva remessa dos valores devidos. Demais disso, se assim não o fosse, teríamos uma norma improfícua, vez que o lançamento contábil sempre precede o pagamento. Assim, é hialino que no momento das contratações de obrigação da empresa nacional com e estrangeira (lançamento a crédito no conta do passivo), ainda não ocorreu a remessa, em sentido lato, de qualquer valor para o estrangeiro e, consequentemente, não ocorreu ainda o fato gerador da CIDE-royalties. De toda sorte, mesmo entendendo que não seja apropriada tal discussão para o presente caso - pois o CTN expressamente determina em seu artigo 45 6 que a lei pode atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do imposto sobre a renda -, consigno também meu entendimento acerca do argumento no sentido de que o termo “creditado”, constante do artigo 2º, § 3º abrangeria o lançamento contábil (crédito de conta de passivo relativo à obrigação existente), no qual já haveria disponibilização econômica e/ou jurídica da renda (artigo 43 do CTN) e, portanto, a ocorrência do fato gerador tanto do IRRF como da CIDE-royalties. Trata-se de um equívoco. Falar em renda é falar em acréscimo patrimonial a um conjunto de bens e direitos. Nesse sentido temos que a disponibilidade jurídica da renda se configura no exato instante em que a renda for auferida, produzida, independentemente do efetivo recebimento em espécie – “accrual basis”-, representando assim o título jurídico que o beneficiário possui da realização em dinheiro. De outro lado, a disponibilidade econômica se dá quando a renda auferida tiver sido efetivamente recebida pelo seu titular, vale dizer, é o dinheiro em caixa – “cash basis”. Em qualquer das duas situações, portanto, os valores que passam a compor o patrimônio do contribuinte devem estar livres para que seja caracterizada a disponibilidade econômica ou jurídica e, consequentemente, ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda, nos moldes do artigo 43 e do artigo 114 do CTN. No presente caso, o lançamento contábil de crédito na conta de passivo não traz a disponibilidade econômica, tampouco a jurídica da renda, para o beneficiário no exterior. Também sobre esse ponto é tranquila a jurisprudência do CARF, com inúmeros julgados sobre o IRRF, dos quais destaco a título exemplificativo o caso abaixo, julgado pela CSRF em 2014: Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001 6 Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, por fonte situada no País. As dicções "pagas", "creditadas", "entregues", "empregadas" ou "remetidas" não deixam dúvidas de que o beneficiário não-residente tem que ter tido a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento, conforme disciplina contida no art. 43 do CTN. "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243). Não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando as importâncias são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. Por si só, o fato de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário. No caso dos autos, os rendimentos só passaram a ser devidos quando do vencimento previsto no contrato. Ora, por dedução lógica, o simples registro contábil, nos períodos questionados, não tem, por si só, o condão de modificar o prazo de vencimento da obrigação contratual. Recurso especial negado. (Número do Processo 10882.001555/2006-48, Acórdão 9202- 003.120). Assim é que o lançamento contábil por si só não acarreta na disponibilidade econômica ou jurídica da renda (remessa dos valores para o exterior), mas sim relata fato que ocorrerá no futuro, quando efetivamente vencerá a obrigação ou serão entregues os valores devidos ao beneficiário no exterior. Chega a ser óbvia - porém necessária porque vem passando despercebida nesse processo -, a constatação de que o beneficiário no exterior não dispõe, nem jurídica nem economicamente, de valores que estão simplesmente contabilizados por empresa situada em país estrangeiro (Brasil). Pois bem. Esse Colegiado em sua anterior composição, já ciente da verossimilhança dos argumento da Contribuinte a respeito do equívoco da Fiscalização ao lavrar o auto de infração tomando como data da ocorrência do fato gerador a apropriação das despesas contratadas, solicitou à autoridade fiscal de origem a verificação dos fatos alegados pela defesa na Resolução n. 3402001.042. A resposta (fls 754 a 762) veio nos seguintes termos: Resposta ao quesito: Após a análise dos lançamentos nas contas contábeis que originaram os valores considerados como base de cálculo no lançamento para os valores remanescentes após julgamento em primeira instância, foi verificado que o momento em que foi considerado o fato gerador foi o de reconhecimento da despesa e do reconhecimento da obrigação pelo pagamento no Passivo para os lançamentos da Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 conta de Passivo 2.2.2.05.002 – PGS UK. Da mesma forma o momento em que foi considerado o fato gerador foi o de reconhecimento da despesa e do custo de Ativo Realizável a Longo Prazo, para os lançamentos da conta 2.2.2.06.001 – DATA PROCESSING INC. Em ambos os casos, a verificação foi realizada por intermédio da análise dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte, Razão e invoices apresentadas em resposta aos TIF nº 1 e nº 2. b) Os lançamentos registrados em 31/03/2011 e 30/06/2011 na conta de Receita 3.1.2.01.011 - VARIAÇÃO CAMBIAL – PGS ASA também foram considerados como fato gerador no momento do reconhecimento da despesas referente à prestação de serviço de gerenciamento e da obrigação pelo pagamento no Passivo, tendo sido reclassificadas, em 01/09/2011, para a conta 4.2.1.02.054 – CONSULTORIA/GERENCIAMENTO – CORPORATE, conforme esclarecimentos prestados pelo contribuinte e invoices apresentadas em resposta ao TIF nº 2. c) O lançamento registrado a débito em 30/09/2011 na conta de Despesa 4.2.1.02.054 – CONSULTORIA/GERENCIAMENTO – CORPORATE foi considerado como fato gerador no momento do reconhecimento da despesa de gerenciamento e da obrigação pelo pagamento no Passivo. O lançamento registrado a crédito em 31/12/2011, foi utilizado para redução do valor da base de cálculo do lançamento fiscal, conforme informado no parágrafo 23 in fine do TVF, uma vez que se tratava de lançamento para correção de cobrança realizada a maior pelo prestador de serviço, conforme TVF, esclarecimentos prestados pelo contribuinte e invoices apresentadas em resposta ao TIF nº 2. d) Como citado, para as verificações foram utilizados o TVF, os Razões das contas contábeis citadas no parágrafo anterior, assim como o esclarecimento e os documentos apresentados em resposta os TIF nº 1 e nº 2. Tais documentos constam do Anexos I e II deste relatório. Da citada passagem percebe-se que a autoridade fiscal corroborou as alegações da defesa, no sentido de que a autuação fiscal foi feita à margem do artigo 2º, §3º da Lei n. 10.168/2001, ao tomar como data do fato gerador não o momento em que ocorre a efetiva remessa dos valores ao beneficiário no exterior; mas sim a data do lançamento contábil dessas remessas, anteriores à sua ocorrência. Conclui-se então pela improcedência da autuação fiscal ao considerar o fato gerador da CIDE-royalties na data do lançamento à crédito na conta do passivo (datas que batem com os períodos constantes das invoices de fls 210 e seguintes), relativamente aos contratos NR#1 (ponto fundamental caso o Colegiado não concorde com as conclusões expostas no item 1 desse voto), NR#2, NR#3 e NR#6. Dispositivo Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de: i) cancelar a cobrança da CIDE-royalties referentes às remessas à PGS UK com base no Contrato de Afretamento de Embarcação (NR#1); ii) cancelar a cobrança da CIDE-royalties sobre as remessas efetuadas à PGS Data Processing (Contrato NR#2) e à PGS-ASA (NR#3 e NR#6). (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720070/2015-67 Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.729010/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O processo em epígrafe trata de contribuição previdenciária, mais especificamente sobre diferença de RAT não declarada em GFIP, no ano de 2020. O Relatório Fiscal do Processo 10480.729.010/2013-51 (fls. 390) demonstra que o auto de infração tem por finalidade lançar as contribuições destinadas ao financiamento do benefício previsto nos art. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 – Contribuição ao INSS, aposentadoria especial por condições de saúde – e daqueles benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, destinada à Seguridade Social. Neste Relatório consta que, a partir da competência 01/2010, entrou em vigor o FAP – Fator Acidentário de Prevenção, para aferir o desempenho da empresa dentro da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 29 01 0/ 20 13 -5 1 Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729010/2013-51 respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período, consistindo num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos a dois inteiros, aplicado com quatro casas decimais sobre a alíquota RAT. No SAFIS – Sistema de Auditoria Fiscal da RFB, o FAP da empresa para o ano de 2010, atribuído pelo Ministério da Previdência Social, fora de 1,6944. Consta no Relatório que foi detectado, através do SISCOL – Sistema de Cobrança On Line da RFB, a informação da existência de um Processo Administrativo relativo ao FAP, e que em relação ao tema fora impetrado Mandado de Segurança (Processo 1680- 88.2010.4.01.3400). objetivando declaração de ilegalidade da Portaria Ministerial MF/MPS 329/2009, reconhecendo o efeito suspensivo aos recursos interpostos contra o FAP na esfera administrativa. Após consulta no TRF do Distrito Federal, constatou-se haver sentença desfavorável ao Contribuinte em 31/05/2013. Com isso, as contribuições em questão foram consideradas como informadas a menor nas GFIPs (competências 01/2010 a 13/2010), decorrentes da não aplicação do FAP (1,6944) para obtenção da alíquota RAT ajustada corretamente (5,0832%) em tais GFIPs. Frise-se aqui que alíquota de 5,0832% deriva da multiplicação do FAP, corrigida para 1,6944%, pela alíquota base RAT à 3%. A alíquota base RAT utilizada pela Autoridade lançadora foi fruto dos CNAES fiscais dos Estabelecimentos fiscalizados (nº 4711301), conforme discriminação do débito de fls. 9 – 210. Em sede de impugnação/contestação apresentada em 11/01/2010 (fls. 611 a 632), em suma, alegou o contribuinte que não era possível a incidência do Fator Acidentário de Prevenção – FAP à alíquota do SAT, tendo em vista (1) a inexistência de benefícios previdenciários concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho aos empregados segurados da Impugnante e (2) a existência de vícios no cálculo do FAP da Impugnante, ipsis litteris (fl. 632): (a) inclusão de doenças do trabalho e auxílio-doença (B 91) com base de cálculo do FAP, além da inviabilidade de adoção desse procedimento em relação às ocorrências que estão sendo discutidas por Impugnações/Recursos administrativos, (b) inclusão de acidentes de trabalho que não são decorrentes do meio ambiente do trabalho nos registros de acidente do trabalho, (c) utilização dos comunicados de acidente de trabalho – CAT na base de cálculo do FAP; (d) violação à forma de apuração do SAT, qual seja, SAT por estabelecimento e, (e) violação ao contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foram divulgadas informações das empresas de mesma atividade econômica utilizadas como comparação das variáveis de desempenho; E finalmente requereu novos cálculos do FAP para sanar tais vícios. A decisão-notificação do Grupo de Trabalho “Análise de Contestações à Apuração do FAP” (fls. 634 a 645), do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional – DPSO, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, fora de que a Lei n. 10.666/2003, art. 10, permitiu a flexibilização das alíquotas, criando então o FAP. Explicou, com vagar, a forma de cálculo do FAP. Em seguida informa que, conforme o art. 1º, da Portaria Interministerial MPS e MF nº 329, de 10/12/2009, está definido que o FAP atribuído pelo MPS poderá ser contestado Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729010/2013-51 perante o DPSO por razões que versem sobre possíveis divergências dos elementos previdenciários que compõem o cálculo do Fator, e sobre este tema: a) quanto a incorreção na contabilização da doença de trabalho, afirmou que as empresas devem promover o acompanhamento de elementos relativos à saúde de seus trabalhadores, e entre estes incluem-se eventos ligados à Previdência Social. Neste sentido, a informação sobre cada concessão de benefício acidentário pelo INSS é disponibilizada no Portal da Previdência Social. Em 23/11/2009, divulgou-se o detalhamento de tais informações. Quanto aos insumos de massa salarial e vínculos, a empresa tem acesso mediante pesquisa a partir de suas GFIPs entregues relativas aos meses de abril de 2007 a dezembro de 2008; b) que as informações sobre “Registro de Doenças do Trabalho” e sobre benefícios de natureza acidentária foram extraídas do Sistema Único de Benefícios – SUB em 01/04/2019. Aduz ser possível que em data posterior o requerimento apresentado pela empresa para transformação da espécie – de acidentária para previdenciária – fosse deferido, o que provocaria uma alteração na base de dados de concessão de benefícios, mas afirma que da mesma forma que empresa requer a descaracterização do Nexo Técnico Previdenciário, o trabalhador também pode requerer, e que esses desejos antagônicos tendem a se anular. Também aduz que é possível que a espécie de benefício seja revista por decisão judicial e que, dessa forma, é necessário estabelecer um ponto de corte; c) sobre a contabilização de acidentes de trajeto e registros de acidentes, e sobre a contabilização de doenças do trabalho que efetivamente não levaram a afastamento superior a 15 dias, avisa que, conforme estabelecido na metodologia de cálculo do FAP (Resoluções CNPS 1.308 e 1.309/2009), todo acidente registrado mediante protocolo de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT será contabilizado para o cálculo, assim como toda concessão de benefício acidentário que não possua uma CAT vinculada ao evento será interpretada como um registro indireto de acidente ou doença do trabalho e será, também, contabilizada para o cálculo do índice de frequência; d) sobre a alegação de que deveria haver um cálculo do FAP para cada estabelecimento, afirma que o desempenho da empresa será apurado em relação à respectiva atividade econômica. Conforme o art. 13 da Lei 10.666/2003, deverão ser aplicadas as disposições legais pertinentes ao Regime Geral de Previdência Social que, através do Decreto 3.048, que normatiza a Lei 8.212/1991 (Plano de Custeio da Previdência Social), refere-se à empresa e não aos seus estabelecimentos. Dessa forma, o FAP deve ser calculado para cada empresa (CNPJ Raiz – agrupamento de matriz e todas as filiais). e) sobre a alegação de que o MPS não divulgou as listas ordenadas com identificação das empresas para a averiguação do Nordem referente a cada um dos índices apurados (frequência, gravidade e custo), afirma que a Administração Pública não está autorizada a divulgar a terceiro interessado dados das empresas contribuintes (art. 198 do CTN), e que é possível conhecer a posição da empresa (Nordem) com a aplicação de simples operações matemáticas). O Auto de Infração (fls. 842) consolidou o débito à época em R$ 8.834.292,68. A impugnação ao Auto de Infração constante no Processo Administrativo 10480.729010/2013-51, de 30/09/2013 (fls. 739 a 803) pediu o sobrestamento da autuação até a Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729010/2013-51 prolação da decisão final nos autos do processo judicial em que se discute a hipótese de incidência, o cancelamento da multa e dos juros de mora, além do cancelamento do Auto de Infração. Resumidamente, defendeu a) que havia decisão judicial que, de forma interlocutória, deferiu a suspensão da exigência da contribuição ao RAT; b) a inaplicabilidade de multa e juros de mora dada a exigibilidade suspensa; c) a inconstitucionalidade e ilegalidade do FAP, diante da arbitrariedade do cálculo; d) que o art. 10, da Lei 10.666/2003, que criou o FAP, viola o princípio da legalidade e que é sanção de ato ilícito, violando o art. 3º, do CTN. d) que a metodologia de cálculo do FAP pelas Resoluções 1308/2009 e 1309/2009 é ilegal, pois não calcula por estabelecimento da empresa; e) que não possui segurados empregados que recebam benefício previdenciário em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, logo não há que se falar em flexibilização da alíquota do RAT com base no FAP, que os acidentes de trabalho constantes do seu registro não estão vinculados aos riscos do meio ambiente de trabalho e que o cálculo do FAP adota a CAT – Comunicações de Acidente do Trabalho, e nem todas dão origem a benefícios previdenciários. Em suma, que o cálculo contém vícios; f) que a multa aplicada possui caráter confiscatório; g) que a impugnante agiu amparada por decisão judicial, que lhe assegura recolher o RAT sem aplicar o FAP; e h) que, nos termos do art. 61, da Lei 9.430/96, somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos, mas não sobre as penalidades pecuniárias. Em decisão de 1ª instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – Acórdão 14-64.097 – 9ª Turma da DRJ/POR (fls. 1047 a 1057) julgou pela procedência em parte da impugnação, argumentando: a) sobre a existência de Ação Anulatória, observou a DRJ que o deferimento da tutela determinou a suspensão da exigência da contribuição ao SAT, mas não impediu que a Fazenda executasse atos de cobrança do crédito; b) quanto ao mérito, dado já estar sendo objeto de análise por parte do Poder Judiciário, nos autos do Processo 50565-02.2011.4.01.3400, deixou de analisar por renúncia à instância administrativa, conforme Ato Declaratório Normativo nº 03, de 14/02/1996; c) quanto a inaplicabilidade de multa e juros de mora, em razão de a autuada ter obtido decisão favorável em agravo de instrumento com antecipação de tutela (Agravo de Instrumento nº 0069017-75.2011.4.1.0000/DF, Processo Original nº 50565-02.2011.4.01.3400, sentença de 13/12/2011), determinando a suspensão da exigência da contribuição incidente sobre os riscos ambientais do trabalho RAT, com as alterações trazidas pelo Decreto 6.957/2009, excluiu do lançamento a multa de ofício de 75% para o período lançado, observando que em algumas competências foi lançada também a diferença de 1% entre o SAT declarado e o SAT devido, e nesse caso, não havendo relação com a ação judicial, não se excluiu a multa de ofício; d) quanto a ilegalidade do FAP, entendeu-se que o cálculo e divulgação do FAP são atribuições exclusivas do Ministério da Previdência Social, não sendo pertinente tal discussão em tal órgão de julgamento. Já em relação à inconstitucionalidade, citou-se o óbice da Portaria RFB 10.875/2007, em seu art. 18, e do Decreto 70.235/72, art. 26-A. O mesmo se decidiu para a alegação de caráter confiscatório da multa aplicada; e) quanto a necessidade de apuração do FAP por cada estabelecimento, e não de forma genérica para todos os estabelecimentos, entendeu que a alegação não procede, pois Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729010/2013-51 somente em 2015, por meio da Resolução CNPS nº 1.327, de 24/09/2015, se modificou a fórmula de cálculo do FAP para as empresas que possuem mais de um estabelecimento; f) quanto a ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício, além da legalidade, entendeu que o crédito tributário é composto igualmente pelo tributo devido e pela penalidade pecuniária correspondente, sujeitando-se ambos à incidência de juros de mora quando não regularizados dentro do prazo legal (art. 161 do CTN). O Recurso Voluntário apresentado (fls. 1070 a 1091) discorreu a título de esclarecimento inicial que a Recorrente ajuizou Ação Anulatória nº 0050566-84.2011.4.01.3400, em trâmite perante a 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, sobre a inconstitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção, em que se suspendeu por tutela antecipada a exigência de tal contribuição. E que, no julgamento da impugnação, a DRJ manteve parte do crédito tributário com base em fundamento novo, não suscitado no termo de fiscalização, sendo que essa parcela mantida e supostamente objeto do lançamento, não constaria do Termo de Fiscalização. Não existiria, portanto, nenhum apontamento de erro na alíquota do RAT utilizado pela Recorrente. Tal só surgiu com o julgamento da DRJ (recorrido). Preliminarmente, alegou nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. O apontamento do erro na alíquota do RAT só surgiu com o julgamento da DRJ – que partiu da premissa de que as alíquotas seriam de 3%, sem esclarecer os motivos da alteração das alíquotas. Voltou a alegar que a empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, colacionando a Solução de Consulta nº 180, a Instrução Normativa da SRF 1.453/2014, e ainda a Súmula 351 do STJ (DJe 19.06.2008). Explicou que na lista da DRJ/POR estão inclusos dois CNPJs, 13.004.510/0290- 80 e 13.004.510/0304-10, e que os dois estabelecimentos eram farmácia, possuindo como atividade preponderante atividade com alíquota de 2%. E que o CNPJ 13.004.510/0001-89, estabelecimento matriz, é em verdade escritório administrativo, e sua alíquota RAT deveria obedecer a atividade preponderante de 2%. Junta provas e demonstra através de RAIS – Relação Anual de Informações Sociais. Colaciona o Parecer PGFN 2.012/2011, segundo o qual é necessário que cada CNPJ da empresa seja individualizado a fim de que a atividade preponderante seja aplicada por estabelecimento. Sobre a questão de que a fórmula de cálculo do FAP só deixou de ser calculada de forma única para todos os estabelecimentos a partir da Resolução CNPS 1.327/2015, o que não valeria para 2010, a Recorrente destaca que a Lei 10.666/03 já previa, juntamente com o art. 202, do Decreto 3.048/99, seguindo orientação do art. 22, da Lei 8.213/91, que a apuração seria por meio de atividade preponderante – a que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, o que não é o mesmo que atividade definida pelo seu objeto social. Assim, para cada estabelecimento apurado, haveria enormes diferenças em relação ao FAP. Nesse sentido, o fundamento legal é anterior a Resolução CNPS nº 1.327/2015. Em seguida, comenta novamente a improcedência da multa de ofício de 75%, pela sua falta de individualização de acordo com a conduta praticada no caso concreto e a indevida Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729010/2013-51 incidência de juros de mora sobre a multa aplicada, posto que só poderia incidir sobre o tributo devido. Pede, ao fim, caso não seja reconhecida a nulidade do lançamento, que seja reconhecida a ilegalidade de alteração das alíquotas de 2% para 3% e, subsidiariamente, que o julgamento seja convertido em diligência para a devida apuração do RAT e do FAP por estabelecimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, posto que tempestivo. A Recorrente tomou ciência do Acordão recorrido em 02/05/2017 (fls. 1.067). Portanto, o prazo recursal de 30 (trinta) dias se iniciou em 03/05/2017 (quarta-feira) e terminou em 02/06/2017 (quinta-feira), um dia após a data de solicitação de juntada do Recurso Voluntário. Apuração da atividade preponderante por estabelecimento e não por atividade econômica Sobressai no caso a discussão que gira em torno da necessidade de se apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, ou se a apuração deverá ser calculada de forma única (pela atividade preponderante da empresa). Nesse tema, os atos normativos vigentes que norteiam a atuação da RFB no que tange ao FAP é a Lei 8.212/91, em seu artigo 22, II, e Decreto 3.048/99, artigo 202, além dos atos específicos do MPS e do MF, incluindo aí a Portaria Interministerial MPS/MF nº 432/2015, definindo a aplicação do índice FAP por estabelecimento a partir de 2016 (com base em 2015). Anteriormente à Portaria Interministerial MPS/MF nº 432/2015, o cálculo era feito de forma única quando a empresa possuía vários estabelecimentos comerciais, ainda que de ramos distintos. No entanto, o enquadramento deve ser feito a partir de cada estabelecimento com CNPJ próprio e não na empresa como um todo, é dizer, estabelecimentos que concentram atividades distintas podem ter alíquotas da contribuição ao SAT/RAT também distintas. Entendo que a aplicação por estabelecimento deverá ser aplicada não somente após a vigência da Portaria Interministerial 432/2015, mas também antes. O tema tem decisão assentada no Judiciário há mais de uma década (Súmula 351 do STJ, DJe 19.06.2008). Agora, no que concerne à alíquota base RAT/SAT, também já é pacífico o entendimento de que esta deva ser calculada por estabelecimento. Neste viés, pronunciou-se a Câmara Superior da seguinte forma (Processo nº 15586.000849/2008-82, Acórdão nº 9202-005.207 – 2ª Turma, Sessão de 21 de fevereiro de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2007 Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729010/2013-51 ENQUADRAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL NO GRAU DE RISCO SAT/RAT. A fiscalização aplicou a regra do enquadramento pela atividade preponderante da empresa como um todo e a recorrente sustenta que seria por estabelecimento, de forma que aqueles cujas atividades principais sejam de grau leve ou médio não podem ser reenquadrados no grau de risco grave. Aplicação da súmula 351 do STJ - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Corroborada pelo Parecer nº 2.120/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, aprovado pelo Exmo Senhor Ministro da Fazenda em 15/12/2011. Voto para que o julgamento seja convertido em diligência para a devida apuração do RAT e do FAP por estabelecimento. Conclusão Conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, voto para que o julgamento seja convertido em diligência para a devida apuração do RAT e do FAP por estabelecimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.909176/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.364
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe deu provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.353, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.353, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, relativo a crédito de PIS no regime não-cumulativo do período 2º trim/2007, decorrente de operações da interessada no mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão da contribuição. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório no qual reconhece PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar o valor de R$ 13.487,19 como saldo dos créditos da contribuição de PIS, a título de mercado interno, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 09 17 6/ 20 11 -1 1 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909176/2011-11 remanescentes ao final do 2º trim/2007, passível de ressarcimento/compensação sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 83, §5º, I, da IN RFB nº. 1.300/2012; Dada ciência do Despacho Decisório, foi apresentada Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos, que foi julgada improcedente, nos termos da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Para efeito da apuração de créditos na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909176/2011-11 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DE FRETES. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. Apesar de a Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, permitir a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições, há regra especial tratando de atividades agroindustrial contida na Lei 10.925/04, cujas vedações devem ser observadas e continuam em vigor, tanto que estão também previstas em Instrução Normativa SRF, de nº 660, de 2006, que regulamenta os artigos 8º e 9º da referida Lei nº 10.925/04. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. A ora recorrente apresenta recurso voluntário em que reitera os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909176/2011-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Trata-se de Pedido de Crédito de contribuições não cumulativas apuradas em diversos períodos. No curso do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar inúmeros documentos e planilhas com o intuito de esclarecer a liquidez e certeza dos créditos que alega ser titular. Todavia, os documentos que serviram de base para a análise do direito creditório não foram coligidos a nenhum dos processos administrativos em liça, mas em um dossiê Manual e anexo físico, conforme descrição do despacho decisório base da glosa: A irregular instrução probatória impede a análise da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente, ao menos, nos seguintes temas: Bens utilizados como insumos, em que a Recorrente declara em DACON como revenda, porém no curso do processo assevera serem insumos. Caso declaradas como insumos (pois a DACON está no Dossiê, apenas) necessário verificar o liame de pertinência ou pertença aos processos produtivos. Para verificar o liame da aquisição com o processo produtivo, necessário saber o que foi adquirido e, para tanto uma análise dos mais de dez mil documentos coligidos ao dossiê, certamente viria a calhar; Ajustes positivos de crédito informados na Linha 27 da DACON, em que a fiscalização fundamenta a glosa na não apresentação de documentos ou explicações que lastreiem o crédito e, em lado oposto, a Recorrente afirma que no curso do procedimento fiscal apresentou documentos e informações sobre o crédito em voga (crédito presumido de soja). No entanto, os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; Crédito sobre operações de importação, em que a Recorrente afirma que trouxe aos autos notas fiscais e declarações de importação que dão suporte à tomada de crédito e a fiscalização, em contraponto, dentre os fundamentos da glosa aponta insuficiência probatória. No entanto, (novamente), os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; Assim, ad cautelam, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização traga aos autos a íntegra do dossiê memorial 10010.005660/0212-81 e de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909176/2011-11 todos os documentos (Conteúdo dos CDs e documentos em papel, inclusive) do anexo físico 10925.720265-2012-00. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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9145579 #
Numero do processo: 11516.004579/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/11/2008 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO INSANÁVEL. A Câmara Municipal é órgão integrante da administração pública direta, vinculado ao Município, e desprovido de personalidade jurídica própria. Não pode, portanto, ser incluída como sujeito passivo da obrigação tributária, devendo os débitos serem lavrados contra o respectivo Município ao qual é vinculada.
Numero da decisão: 2201-009.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/11/2008 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO INSANÁVEL. A Câmara Municipal é órgão integrante da administração pública direta, vinculado ao Município, e desprovido de personalidade jurídica própria. Não pode, portanto, ser incluída como sujeito passivo da obrigação tributária, devendo os débitos serem lavrados contra o respectivo Município ao qual é vinculada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T02:22:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T02:22:02Z; Last-Modified: 2022-01-10T02:22:02Z; dcterms:modified: 2022-01-10T02:22:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T02:22:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T02:22:02Z; meta:save-date: 2022-01-10T02:22:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T02:22:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T02:22:02Z; created: 2022-01-10T02:22:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-01-10T02:22:02Z; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T02:22:02Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.004579/2009-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.494 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2021 Recorrente CÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/11/2008 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO INSANÁVEL. A Câmara Municipal é órgão integrante da administração pública direta, vinculado ao Município, e desprovido de personalidade jurídica própria. Não pode, portanto, ser incluída como sujeito passivo da obrigação tributária, devendo os débitos serem lavrados contra o respectivo Município ao qual é vinculada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o processo do Auto de Infração DEBCAD 37.192.398-0, consolidado em 24/08/2009, cujo contribuinte é o Município de Palhoça – Câmara Municipal. O valor constante no AI é de R$ 736.841,78. Conforme os Fundamentos Legais do Débito (fls. 44 a 45), trata-se das competências de 09/2004 a 10/2004, 11/2004 a 12/2004, e 01/2005 a 11/2008. As rubricas foram Contribuição da Empresa sobre a Remuneração de Empregados, Contribuição das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 45 79 /2 00 9- 32 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004579/2009-32 Empresas para Financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, além de acréscimos legais – juros e multa. Segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 48 a 57), ponto 4.1.4., a parcela em pecúnia paga a servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a título de auxílio alimentação, integra a remuneração para compor a base de cálculo da contribuição devida à Seguridade Social, dado que o “programa de alimentação do trabalhador – PAT”, ao qual a contribuinte estava inscrita, não prevê o pagamento do auxílio em pecúnia. Também, ponto 4.2., quanto às remunerações pagas aos vereadores da Câmara Municipal de Palhoça, deixou-se de considerar a totalidade dos vereadores constantes da folha de pagamento, mas somente de alguns. Nas informações complementares, constam as medidas para a observância do princípio da retroatividade benigna na aplicação das penalidades e, ante a MP 449/2008, fez-se anexo com planilha de comparação de multas (fls. 58). Teve-se como resultado do procedimento fiscal: 11516.004580/2009-67 08/2009 37.192399-9 R$ 132.918,00 CFL 68 11516.004581/2009-10 08/2009 3.7192.400-6 R$ 15.500,00 CFL 78 11516.004582/2009-56 09/2004 a 11/2008 3.7192.401-4 R$ 217.148,83 Empregados 11516.004580/2009-67 09/2004 a 11/2008 37.192.398-0 R$ 736.841,78 Patronal e RAT Na Impugnação (fls. 131 a 147) protocolizada em 01/10/2009, em que se defende de todos os Autos de Infração no quadro acima, afirma que: a) a multa aplicada baseou-se em artigo que não se enquadra ao tipo; b) o auxílio-alimentação é indenizatório. Só é recebido quando o servidor se encontra no efetivo exercício do cargo, logo, de caráter transitório e não permanente para efeitos de parcela de natureza remuneratória, conforme definição no art. 4º, §1º, V, da Lei 10.887/2004; e que nunca fora reajustado (é desvinculado do reajuste anual); c) os vereadores que não foram informados nas competências são estatutários, é dizer, possuem regime de previdência social próprio. Pela regra do art. 12, I, “j”, da Lei 8.212/1991, somente são obrigados os vereadores que não estejam vinculados a regime próprio de previdência social; d) sobre as diferenças de remunerações de segurados da folha de pagamento dos servidores comissionados, traz justificativas ao item 4.3 do Relatório Fiscal e também explica que parte do pagamento se refere ao abono constitucional de 1/3 de férias – tratando-se, portanto, de indenização; e) requer que, caso mantido o Auto de Infração, que a multa seja minorada em 40%, sem os acréscimos legais de juros e multa, além de parcelamento em 180 meses. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004579/2009-32 Consta despacho (fls. 166) solicitando comprovação de que a Câmara Municipal tem poderes para representar o contribuinte na esfera administrativa. Intimado, apresentou o Regimento Interno da Câmara, ata de instalação e diploma de um vereador. No Acórdão 07-20.452 – 5ª Turma da DRJ/FNS, em Sessão de 09 de julho de 2010 (fls. 206 a 211), julgou-se pelo não conhecimento da impugnação, dado a Câmara Municipal ser parte ilegítima. A justificativa para o julgamento no Acórdão fora que os Municípios são entes federativos (art. 18 da CF), e que o Código Civil (art. 41, III) confere personalidade jurídica a este ente federativo. Que a legislação não contemplou diversos órgãos públicos, tais como a Câmara Municipal (fls. 209): Assim, nas situações em que se exija o exercício de capacidade jurídica, a atuação desses órgãos é imputada às pessoas jurídicas que os mesmos integram. Dessa forma, os débitos fiscais apurados na Câmara Municipal devem ser exigidos do Município, que é o detentor de capacidade jurídica nesse âmbito da Federação. Dada a ciência da decisão tanto na Câmara quanto na Prefeitura, a impugnação foi feita pela Câmara, representada por seu Presidente. No Voto consignou-se que, com base no inciso II, art. 12, do CPC de 1973, cabe ao Prefeito ou seu procurador representar o Município em juízo. Ainda neste CPC, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º). Cientificada no dia 05/08/2010 (fls. 213), o Município de Palhoça apresenta Recurso Administrativo em 06/09/2010 (fls. 214 a 232) com os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, sem discorrer sobre o julgamento da legitimidade. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Preliminarmente conheço do Recurso Voluntário, dada a tempestividade (fls. 235) e a legitimidade. O Recurso Voluntário foi apresentado pelo Município de Palhoça, CNPJ 82.892.316/0001-08. O documento foi assinado pelo Prefeito Municipal, pelo Procurador Geral do Município e pelo Subprocurador Geral do Município. Legitimidade passiva – matéria de ordem pública – conhecimento de ofício É de se observar que, em se tratando de matéria de ordem pública, a legitimidade passiva é cognoscível de qualquer grau, inclusive de ofício. Conforme o art. 142, do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento e identificar o sujeito passivo. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004579/2009-32 Ainda que o Termo de Início do Procedimento Fiscal fora cientificado tanto pelo Procurador Geral do Município quanto pelo Presidente da Câmara de Vereadores (fls. 118), o Auto de Infração foi lavrado contra o Município de Palhoça – Câmara Municipal, CNPJ 75.813.675/0001-59 (fls. 02), e não pelo Município de Palhoça, CNPJ 82.892.316/0001-08. É bem verdade que, conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração, constam como representantes legais do contribuinte o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores (fls. 55 e 56). Mas o fato de o Prefeito Municipal assinar o documento não descaracteriza que a Câmara Municipal, de CNPJ diferente, é que consta como contribuinte. À época do lançamento fiscal (consolidado em 24/08/2009), ainda vigia a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. Nela consta que: Art. 340. Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em nome da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, quando a Auditoria- Fiscal se desenvolver nos órgãos públicos da administração direta (ministérios, assembléias legislativas, câmaras municipais, secretarias, órgãos do Poder Judiciário, dentre outros), sendo obrigatória a lavratura de documento de constituição de crédito distinto para cada órgão. Art. 639. Em se tratando de órgão da Administração Pública direta, a NFLD será lavrada em nome da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, seguido da identificação do órgão, devendo constar do relatório fiscal a identificação do dirigente e respectivo período de gestão. Observo que a Impugnação foi feita pela Câmara Municipal de Palhoça/SC, CNPJ 75.813.675/0001-59 (fls. 130), em que alega que, apesar de não ter personalidade jurídica, é dotada de capacidade postulatória. E que o Acórdão 07-20.452 julgou que a Câmara Municipal era parte ilegítima, posto que o Município é quem detém a legitimidade para impugnar (fls. 206). Mas o Acórdão de 1ª instância não observou que, conforme os artigos 340 e 639, da IN SRP 03/2005, o Auto de Infração deveria ter sido lavrado em nome do Município, seguido da identificação do órgão, e não em nome do órgão. Em consulta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal do Brasil, constam as diferenças: CNPJ 75.813.675/0001-59: CÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA – 106-6 - Órgão Público do Poder Legislativo Municipal. R. Joci Jose Martins, nº 101. CEP 88.132-282. CNPJ 82.892.316/0001-08: PALHOCA PREF GABINETE DO PREFEITO – 124-4 – Município. Av. Hilza Terezinha Pagani, nº 280. CEP 88.132-900. No Auto de Infração (fls. 02) consta como contribuinte sob Ação Fiscal: CNPJ 75.813.675/0001-59. Nome: MUNICÍPIO DE PALHOÇA – CAMARA MUNICIPAL. Endereço: Rua Joci Jose Martins, 101. CEP 88.132-282. Apesar de constar no nome, corretamente, “Município de Palhoça – Câmara Municipal” o Auto está tratando do CNPJ e endereço exclusivamente da Câmara. É de se compreender – independente de se julgar correto ou não – que a Impugnação tenha sido feita pela própria Câmara Municipal. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004579/2009-32 Importa dizer que não foi uma mera irregularidade, incorreção ou omissão que não resulta em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60 do PAF). Ela resultou ao ponto de prejudicar a própria defesa do contribuinte (art. 59, II), pois levou (mais uma vez: concorde-se ou não com o resultado per se) ao não conhecimento da Impugnação em 1ª instância. O tema possui precedentes no CARF, inclusive recentes. Pelo Acórdão 2201-007.673 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sessão de 04 de novembro de 2020, julgou-se por unanimidade que a Câmara Municipal de São Domingos do Araguaia, por ser órgão integrante de administração pública direta e vinculada ao município, desprovida de personalidade jurídica própria, não pode ser incluída como sujeito passivo de obrigação tributária. No Acórdão 2402-010.136 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Relator Gregório Rechmann Junior, Sessão de 12 de julho de 2021, julgou-se por maioria de votos que a Câmara Municipal de Cerquilho não pode ser incluída como sujeito passivo de obrigação tributária, devendo os débitos desta serem lavrados contra o respectivo município. De ofício, foi anulado o lançamento fiscal por vício material em face de erro na identificação do sujeito passivo. Voto, portanto, pela nulidade da autuação, dada a identificação errônea do sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.014082/2006-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148)
Numero da decisão: 9202-010.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra o Acórdão nº 205-01.457, proferido na Sessão de 3 de dezembro de 2008, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, não conhecer das provas juntadas em memorial e com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 40 82 /2 00 6- 83 Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.092 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014082/2006-83 período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n° 8.212/91. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial O recurso visava rediscutir as seguintes matérias: aplicação da retroatividade benigna da multa e contagem do prazo decadencial. Em exame preliminar de admissibilidade, todavia, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo apenas em relação à segunda matéria: contagem do prazo decadencial. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, quanto à matéria devolvida ao Colegiado, que a multa objeto do lançamento é decorrente e deve amoldar-se ao conceito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, estando sujeito à regra decadencial estipulada no art. 150, § 4º; que a multa de obrigação principal e de obrigação acessória partem de hipóteses de incidência diferentes, mas têm o mesmo suporte fático; que o STF já decidiu que as contribuições previdenciárias têm a natureza jurídica de tributo; que fez recolhimentos de tributos no período objeto do lançamento, não havendo que se cogitar em não pagamento antecipado. A Fazenda Nacional não apresentou Contrarrazões. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, trata-se de lançamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória (AI 68). O recorrido decidiu sobre a decadência aplicando a regra do art. 173, I, do CTN, posição contra a qual se insurge a contribuinte. Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.092 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014082/2006-83 Trata-se de matéria pacificada no âmbito do CARF, que editou a Súmula CARF nº 148, vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020. Confira-se: Súmula CARF nº 148 - No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula CARF nº 148, o que dispensa outras considerações sobre o mérito da questão. Registro que o patrono da contribuinte informou da tribuna a desistência do recurso e o pedido de parcelamento, o que não foi considerado no julgamento em razão de a informação e os documentos vinculados não constarem dos autos, o que demandaria a realização de diligência e o desnecessário prolongamento da processo. Compete, portanto, à autoridade preparadora confirmar o parcelamento e a extinção do crédito tributário. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901073/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/09/1999 COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÕES, VEROSSIMILHANÇA COM DOCUMENTAÇÃO. VALOR DO CRÉDITO. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. HOMOLOGAÇÃO. Havendo verossimilhança das alegações em relação aos documentos juntados no processo, quanto ao recolhimento em duplicidade de IRRF, deve a homologação de compensação pretendida ser efetuada.
Numero da decisão: 1402-006.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, a ele dar provimento para reconhecer o direito creditório de R$ 7.851,45 e homologar as compensações até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/09/1999 COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÕES, VEROSSIMILHANÇA COM DOCUMENTAÇÃO. VALOR DO CRÉDITO. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. HOMOLOGAÇÃO. Havendo verossimilhança das alegações em relação aos documentos juntados no processo, quanto ao recolhimento em duplicidade de IRRF, deve a homologação de compensação pretendida ser efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, a ele dar provimento para reconhecer o direito creditório de R$ 7.851,45 e homologar as compensações até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 56-59 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 02-56.510, da 3ª Turma da DRJ/BHE (fls. 45-48), em sessão realizada em 28 de maio de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fls. 2-5 e docs. anexos), de forma a manter a não homologação da compensação pretendida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 10 73 /2 00 8- 33 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901073/2008-33 I. PERDCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ de fls. 46-47. Trata-se de PER/DCOMP mediante utilização de pretenso “Pagamento Indevido/a Maior” no valor de R$ 7.851,44. 2. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório nº 775593615, anexado à fl. 17, exarado aos 18/07/2008, de onde se extrai: “A partir das características do DARF' discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” 2.1 Ou seja, o fisco localizou o pagamento identificado pelo contribuinte na DCOMP, contudo constatou que o valor recolhido foi integralmente utilizado na extinção de débitos declarados pelo contribuinte em DCTF. 2.1.1 Neste contexto, a DRF NÃO HOMOLOGA a compensação declarada pelo contribuinte. 3. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 31/07/2008, conforme documento anexado à fl. 33. Irresignado, o contribuinte apresenta em 29/08/2008 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 02 a 05, onde em síntese argumenta: 3.1 Ocorreu erro no pagamento e declaração em DCTF, em que se originou o crédito utilizado para a compensação declarada. 3.2 O recolhimento efetuado, originado em indenização trabalhista, sendo o IRF declarado em DCTF e pago em 1999. Após quatro anos, quando efetivamente ocorreu o pagamento ao indenizado, efetuou-se o recolhimento integral do IRF devido. 3.3 Assim, o recolhimento foi efetuado em duplicidade; considerando que o fato gerador do tributo se deu com o pagamento da indenização, procedeu-se a compensação do valor pago indevidamente em 1999; no entanto, deixou-se de efetuar a retificação da DCTF do período para exclusão do débito indevidamente declarado. 3.4 Considerando que a DCOMP extingue o crédito tributário até ulterior decisão, deve cessar a cobrança do débito compensado. 3.5 Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para que seja julgado improcedente o Despacho Decisório, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação declarada. 3.6 Para comprovação do alegado anexa ao processo a DCTF do período, o DARF recolhido em 31/10/2003. 4. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação, nos seguintes termos da Ementa (fl. 45). Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901073/2008-33 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 25/09/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL As informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações; para que estas informações sejam alteradas, dando origem a um indébito, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador constatou que a documentação juntada nos Autos pelo Contribuinte não comprova o indébito, pois o “DARF apresentado somente comprova o recolhimento do IRF efetivamente declarado em DCTF, mas não comprova o IRF efetivamente devido no período, e como consequência, não comprova que o recolhimento efetuado é indevido ou a maior que o devido.”. Portanto, por falta de comprovação não há como acolher o pedido do Sujeito Passivo. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) a não homologação se deu em virtude de erro de preenchimento na DCTF, na qual o Requerente não informou o valor do crédito. Foi inserido na declaração o valor de R$ 7.851,45 a título de IRRF, alocando o DARF para quitação do débito no período, quando se tratava de pagamento indevido; b) o Recorrente foi réu em ação trabalhista, na qual efetuou depósito judicial, sem a redução do IRRF. Em 20/09/99 recolheu o montante de R$ 7.851,45, contudo, o valor considerado incontroverso não havia sido liberado, sendo, inclusive, devolvido ao Contribuinte. Posteriormente, em 28/10/2003, foi feito acordo entre as partes e houve o pagamento de R$ 45.000,00 ao Reclamante e R$ 6.750,00 ao Sindicato de Empregados em Estabelecimentos Bancários de Araguaia. O pagamento de tais valores gerou o recolhimento de R$ 13.939,25 s título de IRRF, conforme cálculo homologado pela Justiça do Trabalho. Assim, resultou que o pagamento de R$ 7.851,45 foi indevido; c) o DARF foi contabilizado na conta de IRRF, dentro do valor de R$ 126.798,54; d) alega verdade material. Ao final, requer a reforma do Acórdão da DRJ, com a aplicação do art. 147, § 2° do CTN, com a consequente homologação da compensação pretendida e o cancelamento da cobrança em razão da não homologação. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901073/2008-33 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 53 – 16/06/14), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 56 – 14/07/14), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Pagamento indevido e comprovação 10. De acordo com o Contribuinte, houve recolhimento indevido de valor pago a título de IRRF. Tal crédito foi indicado em declaração de compensação, a qual não foi homologada. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, pois os julgadores entenderam que não houve a comprovação do crédito. No Recurso Voluntário os argumentos foram ratificados e houve apresentação de novos documentos. Assim, o cerne da discussão objeto do presente Processo se constitui em constatar ou não a realização de recolhimento indevido. 11. Alega o Recorrente, a confusão teria sido gerada em pagamento de ação trabalhista, ajuizada contra si, pois teria havido recolhimento indevido de IRRF (R$ 7.851,45) em razão de depósito judicial, o qual serviu para garantir a execução, mas sem ser transferido ao Autor. Depois, quando realizado acordo entre as partes, o pagamento foi feito ao Reclamante e novo recolhimento de IRRF foi efetuado, dessa vez corretamente e na monta de R$ 13.939,25. 12. Antes de iniciar a análise cumpre registrar que os arts. 15 e 16 do Dec. 70.235/72 preveem que as provas devem ser apresentadas conjuntamente com a impugnação, no caso Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão do direito. Importante salientar que os documentos juntados no Recurso Voluntário deveriam ter sido anexados à MI. Ao proceder de tal forma, o Contribuinte incorre no risco de não ter seus documentos aceitos e consequentemente seu eventual direito prejudicado. 13. Entretanto, com base no Princípio da Verdade Material, inclusive, adotado por essa Turma outras vezes em situações semelhantes, passa-se a confrontar as alegações com a documentação juntada. 14. Em consulta ao TRT3, de Minas Gerais, percebe-se que há o registro de processo trabalhista de Arilson Euripedes Cintra em face do Banco BEMGE S.A. e Banco Itaú Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901073/2008-33 S.A., inclusive com o número processual fornecido nesses Autos de Processo Administrativo Fiscal, o 353/00. 15. As informações demonstram que o réu era o Banco BEMGE S.A., que de conhecimento público foi incorporado pelo Banco Itaú, o qual assumiu suas responsabilidades tributárias e trabalhistas. 16. Apesar desse Relator não ter acesso a todas as peças processuais, o Recorrente juntou cópia daquelas que comprovariam suas alegações. Primeiramente de que foi efetuado pagamento para garantir a execução, no valor total de R$ 31.893,15 (fls. 102-105). Para esse valor, teria sido efetuado o recolhimento de R$ 7.851,45, como se percebe no DARF de fl. 106, com cópia trasladada abaixo. 17. Às fls. 107 e 108 consta cópia dos alvarás de levantamento do valor que serviu para garantia, com exceção de R$ 700,00 que foi destinado ao perito (fls. 105 e 109). À fl. 110 há cópia da petição apresentando o acordo entre as partes, com a homologação do juiz. À fl. 112 consta o recibo de pagamento ao Reclamante e à fl. 115 o demonstrativo dos cálculos no processo trabalhista. À fl. 114 consta cópia do DARF recolhido em virtude do acordo entre partes. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.020 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901073/2008-33 18. Apesar do demonstrativo de cálculo de fl. 115 indicar processo de número diferente do alegado como fundamento para o pagamento indevido, todos os outros documentos convergem para a conclusão de que houve o alegado recolhimento a maior, pois feito a partir de garantia e juízo e em duplicidade quando o acordo foi pago ao Reclamante de ação trabalhista. Assim, é possível concluir que há verossimilhança nas alegações do Recorrente, sendo o recolhimento do valor constante no DARF de fl. 106 indevido. V. Conclusão 19. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a reconhecer o crédito no valor de R$ 7.851,45, devendo a homologação da compensação ser feita até o limite desse valor. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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