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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570673 #
Numero do processo: 10680.902627/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902627/2015­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.550  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 27 /2 01 5- 33 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2484, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 236.273,46.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  CSLL  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902627/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.550  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/06/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902627/2015­33  Acórdão n.º 1301­003.550  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

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7595026 #
Numero do processo: 19515.001661/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. REMUNERAÇÃO DECLARADA EM DIPJ. O contribuinte tem o ônus de comprovar o erro no preenchimento da declaração, mormente depois de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2402-006.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. REMUNERAÇÃO DECLARADA EM DIPJ. O contribuinte tem o ônus de comprovar o erro no preenchimento da declaração, mormente depois de notificado o lançamento.

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2402­006.908  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.  ARBITRAMENTO  Recorrente  SANTAMÁLIA SAÚDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.   De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser  instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por  sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.   CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  REMUNERAÇÃO DECLARADA EM DIPJ.  O  contribuinte  tem  o  ônus  de  comprovar  o  erro  no  preenchimento  da  declaração, mormente depois de notificado o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 61 /2 00 9- 27 Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 19515.001661/2009­27  Acórdão n.º 2402­006.908  S2­C4T2  Fl. 1.167          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  (FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  remunerações  de  empregados  não  declaradas em GFIP. Segue acórdão e ementa da decisão:  Acórdão:  Acordam  os  membros  da  14”  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Ementa:  [...]  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004   LANÇAMENTO FISCAL ­ Ato administrativo emitido de acordo  com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e  no  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91  com  as  alterações  da Medida  Provisória n° 449, de 03/12/2008 ­ DOU de 04/12/2008.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em direito  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna da prova documental por motivo de  força maior,  não  se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento do julgador.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário­de­ contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28  da Lei 8.212/91.  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 19515.001661/2009­27  Acórdão n.º 2402­006.908  S2­C4T2  Fl. 1.168          3 CONTRIBUIÇÃO  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  Em  decorrência  dos  artigos  2°  e  3°  da  Lei  n°  11.457/2007  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiras  Entidades  incidentes sobre o  salário de contribuição definido pelo art. 28  da Lei 8.212/91.  BASE­DE­CÁLCULO. ARBITRAMENTO.  É  lícita  a  apuração  por  aferição  indireta  do  salário  de  contribuição, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Relatou a acusação fiscal que a empresa teria lançado em sua contabilidade,  como despesa de serviços médicos, valores que declarou em DIPJ como sendo de remuneração  de empregado, contudo sem considerá­los como base de cálculo das contribuições.  O sujeito passivo foi intimado da decisão em 08/02/2011 (fl. 937) e interpôs  recurso  voluntário  em  01/03/2011,  no  qual  basicamente  reiterou  os  mesmos  termos  de  sua  impugnação, mais especificamente os seguintes:  a) a juntada posterior de documentos deveria ser aceita;  b) por  erro,  declarou  em  DIPJ  despesas  de  serviços  médicos  como  remuneração de empregado.  Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  No mérito  Quanto ao pedido de juntada posterior de documentos, bem frisou a DRJ que,  em  regra,  a prova documental  deve  ser  juntada  na  impugnação. De acordo com o art.  15 do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar.  O  §  4º  do  art.  16,  por  sua  vez,  estabelece  que  a  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 19515.001661/2009­27  Acórdão n.º 2402­006.908  S2­C4T2  Fl. 1.169          4 No  caso  dos  autos,  não  ficou  demonstrada  nenhuma  das  circunstâncias  previstas acima e, embora o sujeito passivo, desde a impugnação, tenha solicitado a juntada de  novos documentos, nem mesmo em grau recursal ele se dignou de fazê­lo.   Quanto ao suposto erro no preenchimento da DIPJ,  igualmente sem razão a  contribuinte.   Rememorando, o presente lançamento decorre do fato de o sujeito passivo ter  lançado  em  sua  contabilidade,  como  despesa  de  serviços médicos,  valores  que  declarou  em  DIPJ como sendo de remuneração de empregados, sem considerá­los, contudo, como base de  cálculo das contribuições.  Ocorre  que  a  recorrente  não  comprovou  a  existência  de  erro  no  preenchimento da DIPJ e nem mesmo a retificou, cabendo lembrar que o § 1º do art. 147 do  CTN somente admite a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando  vise a reduzir ou a excluir tributo, mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de  notificado o lançamento. A recorrente também não questionou o arbitramento, não havendo, a  esse respeito, qualquer controvérsia fática ou jurídica.   No mais, e com base no permissivo constante do art. 57, § 3º, do RICARF,  acrescento a seguinte fundamentação da DRJ como razões de decidir:  7.1.1.  Saliente­se  que  não  restou  provado  que  a  Impugnante  cometeu um simples erro material, como o alegado, ou simples  erro de contabilização, até porque nenhuma ação  foi  realizada  pela empresa que visasse a correção de eventual erro.  7.2.  Também  não  prospera  a  alegação  de  que  os  contratos  de  prestação  demonstram  o  vínculo  entre  a  Impugnante  e  os  contratados, vejamos, os contratos nos quais a impugnante firma  sua  prova,  sequer  foram  trazidos  à  apreciação  do  julgador  e  mais, as Notas Fiscais de Serviços  juntadas à Impugnação, e o  (doc. 05) ­ Relação de Pagamentos Médicos Interno ­ Empresa,  não fazem prova a favor da Impugnante.  [...]  9.  Assim,  diante  da  situação,  que  evidencia  o  fato  gerador,  contudo sem a individualização dos beneficiários, a Fiscalização  procedeu  ao  arbitramento,  por  aferição  indireta,  das  contribuições sociais devidas efetuando o Lançamento de Ofício  para constituir o Crédito Tributário correspondente, através da  lavratura deste Auto de Infração, conforme determina o § 3°, art.  33 da Lei n.° 8.212/91.  10.1  Assim,  constatado  em  Auditoria  e,  na  contabilidade  da  empresa,  que  as  despesas  de  serviços  médicos,  como  foram  lançadas, são remunerações de empregados como declarado na  DIPJ  2005,  ano  calendário  2004,  o  Auditor  Fiscal  lavrou  o  presente  auto  de  infração  e  a  Impugnante  não  apresentou  documentos que comprovem ser a exigência indevida.  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 19515.001661/2009­27  Acórdão n.º 2402­006.908  S2­C4T2  Fl. 1.170          5 3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 1170DF CARF MF

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7625684 #
Numero do processo: 15251.720031/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TEMPESTIVIDADE. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IR-Fonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IR-Fonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto.
Numero da decisão: 1201-002.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em exercício) e Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada para eventuais substituições).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15251.720031/2015­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.703  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  QUEIROZ GALVAO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  IR­FONTE  SOBRE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO. TEMPESTIVIDADE.  É  facultado  ao  contribuinte  compensar  crédito  de  IR­Fonte  incidente  sobre  receitas  recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IR­ Fonte  sobre  o  pagamento  de  Juros  sobre  Capital  Próprio,  podendo  a  respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário,  por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque  ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Sérgio  Abelson  (Suplente  convocado),  Rafael  Gasparello  Lima,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  (Presidente  em  exercício)  e  Bárbara  Santos  Guedes  (Suplente  convocada  para  eventuais  substituições).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 1. 72 00 31 /2 01 5- 91 Fl. 181DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de processo administrativo formalizado para estabelecer  tratamento  manual  à  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  36764.85895.030111.1.3.06­0465  (fls.  2/6), transmitida em 03/01/2011, através da qual a contribuinte buscou compensar crédito, no  montante de R$ 14.730.000,00, a  título de IR­Fonte que lhe foi  retido em dezembro de 2010  sobre  receita  de  juros  sobre o  capital  próprio  de R$ 98.200.000,00,  devidamente  oferecida  à  tributação na DIPJ, com débito próprio também a título de IR­Fonte, apurado no 3º decêndio  de dezembro de 2010 e incidente sobre juros sobre capital próprio pagos pelo contribuinte em  montante igual ao que recebeu.  Por meio do Parecer Conclusivo no 101/2015 (fls. 80/86), a autoridade fiscal  responsável  pela  análise,  embora  tenha  reconhecido  a  existência  do  crédito  e  do  débito  nos  mesmos montantes  informados pelo contribuinte, se manifestou contrária à homologação por  considerar a DCOMP intempestiva. Em suas palavras:    4 ­ Entrega intempestiva da Declaração de Compensação  A  entrega  da  Declaração  de  Compensação  n°  36764.85895.030111.1.3.060465  foi  efetuada  de  forma  intempestiva, pelas razões expostas a seguir.  A  compensação  é  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  artigo  156,  II  da  Lei  5.172  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Neste sentido, o  parágrafo 6° do artigo 9° da Lei 9.249/95,  transcrito no item 1  acima, autorizou a compensação do crédito relativo ao imposto  de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos de juros  sobre  o  capital  próprio  com  o  débito  referente  ao  imposto  de  renda  que  se  reteve  na  fonte  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito de juros da mesma natureza.  Conforme  o  artigo  34  e  parágrafos  1°  e  2°  e  artigo  40  e  parágrafos 1° e 2° da Instrução Normativa RFB n° 900/08, esta  compensação  deve  ser  efetuada  no  mesmo  trimestre  ou  ano­ calendário  da  retenção,  através  da  apresentação  à  RFB  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  programa  PER/DCOMP, ocasião em que o crédito tributário será extinto,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  deste  procedimento.  Neste  caso,  a  declaração  de  compensação  foi  entregue  em  03/01/2011, mas deveria ter sido efetuada obrigatoriamente até  31/12/2010,  independentemente  da  data  do  vencimento  do  imposto.    O despacho  decisório  de  fls.  87  acolheu  o  Parecer  em  questão,  concluindo  que:     Fl. 182DF CARF MF Processo nº 15251.720031/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.703  S1­C2T1  Fl. 3          3 Com base no Parecer Conclusivo n.° 101/2015, às  fls.  80 a 86  deste  processo,  que  aprovo  e  adoto,  o  qual  fica  fazendo  parte  deste  Despacho  Decisório  como  se  nele  estivesse  transcrito,  DECIDO:  A)  NÃO  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO, POIS EMBORA TENHA SIDO CONSTATADA A  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NO  VALOR  DE  R$  14.730.000,00,  INCIDENTE  SOBRE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  PAGOS  OU  CREDITADOS  PELA  CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A EM DEZEMBRO DE  2010, BEM COMO O OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO  RESPETIVO RENDIMENTO NO VALOR DE R$ 98.200.000,00,  A  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  36764.85895.030111.1.3.06­0465,    COM  DÉBITO  DE  R$   14.730.000,00 REFERENTE A IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA  FONTE  INCIDENTE  SOBRE  JUROS  SOBRE O CAPITAL  PRÓPRIO  PAGOS  OU  CREDITADOS  AOS  ACIONISTAS  DE  QUEIROZ GALVÃO S/A EM DEZEMBRO DE 2010, DEVERIA  TER  SIDO  EFETUADA  ATÉ  31/12/2010,  INDEPENDENTEMENTE  DA  DATA  DE  VENCIMENTO  DO  IMPOSTO,  CONFORME  DISPÕEM  OS  ARTIGOS  347  E  668  DO DECRETO 3.000/99 E ARTIGOS 34 E 40 DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB N° 900/08.  B)  NÃO  HOMOLOGAR  A  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO 36764.85895.030111.1.3.06­0465.  C)  EXIGIR  A  MULTA  ISOLADA  NA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA,  PREVISTA NO  PARÁGRAFO  17 DO  ARTIGO  74  DA  LEI  9.430/96, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO  62  DA LEI 12.249/10.    Após  tomar ciência desse despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade (fls. 96/106). Alega, em síntese, que:  (i)  não  existiria  nas  Leis  n°  9.249/1995  e  9.430/1996,  que  tratam  da  compensação de tributos federais, qualquer vedação à utilização do crédito na forma e prazo  em que  fora procedido. Assim, se as  leis não previram óbices à compensação, não poderia a  Instrução Normativa RFB 900/2008 tê­lo feito.  (ii) houve violação ao princípio constitucional da legalidade, pelo qual o ato  administrativo  não  pode,  em  hipótese  alguma,  alterar  ou  usurpar  Lei  cujos  artigos  pretende  regulamentar. O ato infralegal dissonante da lei, portanto, deve ser considerado inválido; e  (iii) a compensação, quando menos, deveria ter sido considerada realizada no  mesmo ano­calendário das retenções de imposto de renda, ou seja, 2011, pois o IR­Fonte, no  caso concreto, deveria ser recolhido em 05/01/2011.   Nesse ponto aduz a Recorrente que:    Fl. 183DF CARF MF     4 28 ­ Ora, se o pagamento poderia ser realizado até o dia 05 de  janeiro  de  2011,  por  que  restringir  a  possibilidade  de  compensação? Assim o fazendo a fiscalização está, em verdade,  tentando restringir o direito de a Requerente compensar débito  próprio  com  crédito  liquido  e  certo,  consoante  as  razões  já  expostas.  29  ­  Portanto,  para  além  de  inexistir  amparo  legal  para  a  limitação  instituída  pelo  art.  40,  §2°,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08,  a  pretensa  limitação  temporal  quanto  ao  aproveitamento  do  crédito  não  existe,  porquanto  inexiste  subsunção dos fatos àquela norma infralegal.    Em  Sessão  de  26  de  setembro  de  2017,  a  DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  148/154, cuja ementa ora transcrevo:    IRRF  INCIDENTE EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE  TEMPORAL.  A pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no  lucro  real  pode  compensar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital  próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas  por  ela  sob  o  mesmo  título,  desde  que  a  compensação  seja  operada  no  mesmo  ano­calendário  e  formalizada  por  via  de  declaração de compensação.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  pretensa  ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.    Cientificada dessa decisão em 09/10/2017, a contribuinte apresentou recurso  voluntário (fls. 163/173) em 08/11/2017 (fls. 162), reiterando as alegações de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá­lo.  Restou  comprovado  que,  no  dia  03/01/2011,  o  Recorrente  transmitiu  DCOMP por meio do qual buscou compensar débito de IR­Fonte sobre JCP creditado a seus  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 15251.720031/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.703  S1­C2T1  Fl. 4          5 acionistas,  referente  ao  terceiro  decêndio  do  mês  de  dezembro  de  2010,  no  valor  de  R$ 14.730.000,00, com crédito de  igual monta a  título de  IR­Fonte  retido sobre  rendimentos  recebidos de JCP, em dezembro/2010, na qualidade de acionista.  De acordo com o entendimento do auditor fiscal responsável, e corroborado  pela DRJ, a DCOMP deveria ter sido apresentada no próprio ano calendário de 2010, ou seja,  no máximo até 31/12/2010, sob pena de perda do direito dessa compensação.  Como,  então,  o  contribuinte  formalizou  o  pleito  em  03/01/2011, ou  seja,  3  (três) dias após esse "prazo limite", a compensação não foi homologada sob esse fundamento  de que restaria intempestiva.  Já o contribuinte sustenta que o entendimento em questão não tem base legal,  é fruto de uma interpretação restrita e equivocada da própria Instrução Normativa no 900 e que  teria,  sim,  observado  corretamente  todos  os  ritos  procedimentais  exigidos  para  exercer  seu  direito à compensação.  Nesse  contexto,  convém  notar  que  não  se  discute  aqui  a  legitimidade  do  crédito de  IR­Fonte, o qual  foi  integralmente  reconhecido como líquido, certo e comprovado  após análise do fisco, que inclusive se certificou da inclusão da respectiva receita na DIPJ.  A controvérsia  instaurada, na verdade, diz  respeito apenas a  tempestividade  ou não da DCOMP  Pois bem.   Dispõe o artigo 9º da Lei no 9.249/1995 que:    Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  [...]   § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  [...]  Fl. 185DF CARF MF     6 § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.    Ao regulamentar essa compensação de créditos com débitos apurados a título  de  IR­Fonte  sobre  JCP,  a  IN  900/2008  (atualmente  revogada, mas  vigente  à  época  e  citada  como base legal para a não homologação) dispunha que:    Art. 40. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou  ano­calendário  em  que  lhe  foram  pagos  ou  creditados  juros  sobre  o  capital  próprio  com  retenção  de  imposto  de  renda  poderá,  durante  o  trimestre  ou  ano­calendário  da  retenção,  utilizar  referido  crédito  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF) na  compensação do  IRRF  incidente  sobre o pagamento  ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a  seu titular, sócios ou acionistas.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pela  pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 34.  §  2º  O  crédito  de  IRRF  a  que  se  refere  o  caput  que  não  for  utilizado,  durante  o  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  será  deduzido  do  IRPJ  devido  pela  pessoa  jurídica  ao  final  do  período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do  trimestre ou ano­calendário em que a retenção foi efetuada.    Ao  analisar  esses  dispositivos,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  piso  adotaram uma interpretação restrita, afirmando que o direito de compensação apenas pode ser  exercido  se  a  DCOMP  for  entregue  dentro  no  mesmo  ano­calendário  de  referência  do  IR­ Fonte, pouco importando o vencimento do débito que se busca liquidar por compensação.  No  racional,  então,  da  decisão  recorrida,  a  compensação  do  débito  do  IR­ Fonte  apurado  no  terceiro  decêndio  de  dezembro  de  2010,  cujo  vencimento  legal  para  quitação  corresponde  a  05/01/2011,  deveria  ter  sido  formalizada  no  máximo  até  o  dia  31/12/2008 (último dia do ano calendário).   Nesses termos, considerando que a formalização da compensação foi feita em  03/01/2009,  data  esta  posterior  ao  referido  prazo,  o  direito  quanto  à  compensação  já  teria  "caducado".  Não concordo, porém, com essa linha de raciocínio.  Isso  porque  a  Recorrente,  conforme  visto,  transmitiu  a  DCOMP  no  dia  03/01/2011, data esta que corresponde a 2 (dois) dias antes do próprio vencimento do IR­ Fonte  compensado  (05/01/2011)  e  alguns  dias  depois  de  ter  sofrido  a  retenção  (terceiro  decêndio de dezembro de 2010).   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 15251.720031/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.703  S1­C2T1  Fl. 5          7 E essa compensação, destaca­se, é exatamente aquela referida no artigo 9o da  Lei no 9.249/95 (no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o IR­ Fonte  sobre  JCP poderá  ainda  ser  compensado  com o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular,  sócios  ou  acionistas).   Como se nota, não há, na  lei, uma definição  expressa  sobre eventual  limite  temporal para o contribuinte exercer esse direito.   O que existe, na verdade, é uma autorização legal "especial", permitindo ao  contribuinte compensar créditos e débitos de IR­Fonte sobre JCP que digam respeito ao mesmo  ano calendário, sem especificação de prazo.  Paralelamente,  existe  outra  regra,  de  caráter  geral,  que  estrabelece  que  a  retenção seja computada no Saldo Negativo de IRPJ (se pessoa jurídica) ou como antecipação  do IR da pessoa física.  A IN 900/2008 (art. 40), ao contrário do quanto quer fazer crer a decisão de  piso,  não  regulamenta  o  prazo  para  apresentação  de  DCOMP,  prescrevendo  apenas  que  a  pessoa jurídica poderá "utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)  na  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas", bem como que "o crédito  de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que  houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito  de juros sobre o capital próprio será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do  período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano­calendário  em que a retenção foi efetuada".  O que se nota da lei e da IN, portanto, é uma determinação no sentido de que  os créditos e os débitos de IR­Fonte sobre JCP se referiram ao mesmo ano calendário. Assim,  caso  não  haja  esse  encontro  de  contas  em  relação  ao mesmo  ano  calendário,  o  valor  retido  poderá apenas ser deduzido do IRPJ.  A expressão "que não for utilizado, durante o período de apuração" referida  na norma da IN não pode ser utilizada como fundamento para afirmar que a DCOMP tenha que  ser  necessariamente  apresentada  dentro  do  ano  a  que  se  refere  a  retenção,  mas  sim  para  evidenciar que o débito e o crédito devam corresponder ao mesmo período base.  A  título  de  exemplo,  imagine  que  o  IR­Fonte  tenha  sido  retido  sobre  JCP  recebido em 31/12 e que, no mesmo dia, o contribuinte que sofreu a retenção efetue pagamento  de  JCP  sujeito  ao  IR­Fonte.  O  que  faz  este  contribuinte?  "Sai  correndo"  para  apresentar  a  DCOMP, afinal possuiria apenas algumas horas ou minutos de prazo?   Evidentemente  que  não.  A  interpretação  sistemática  das  normas  que  regulamentam o assunto admite que a formalização dessa "compensação especial" ­ que ocorre  justamente por meio de DCOMP ­ deve ser feita até o vencimento do débito de IR­Fonte que se  busca compensar, ainda que este ocorra nos primeiros dias de janeiro do ano seguinte ao ano  calendário.  E foi justamente isso que ocorreu nesse caso concreto: amparada na referida  legislação, a Recorrente pleiteou a compensação de crédito de IR­Fonte sobre rendimentos de  Fl. 187DF CARF MF     8 JCP recebidos em 12/2010 e, após três dias, ou seja, em 03/01/2011 formalizou a compensação  de débito de IR­Fonte incidente sobre JCP por ela pago também no AC 2010 antes do prazo de  vencimento (05/01/2011).  Não  há  nenhum  fundamento,  contudo,  para  considerar  intempestiva  a  DCOMP do contribuinte.  Nesse  contexto,  vale  assinalar  que,  em  situação  análoga  a  presente,  a  2a  Seção  do  CARF  considerou  tempestiva  a  DCOMP,  conforme  atesta  a  ementa  do  julgado  abaixo transcrita.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  APURAÇÃO  DURANTE  O  ANO­ CALENDÁRIO. LIMITE TEMPORAL PARA SOLICITAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO. A pessoa  jurídica optante pelo lucro real no  trimestre  ou  ano­calendário  em  que  lhe  foram  pagos  ou  creditados  juros  sobre  o  capital  próprio  com  retenção  de  imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano­calendário  da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF)  na  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Sendo que o  limite  temporal  para  a  solicitação  da  compensação  é  até  o  último  dia  previsto  para  o  recolhimento  do  imposto  relativo  aquele ano­calendário. Assim,  tendo o  IRRF sido retido no dia  28/12/2004  e  este  imposto  poderia  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador, o  prazo  para  a  interposição  do  pedido  de  compensação  foi  até  05/01/2005. Recurso provido. (Acórdão no 2202­001.970).    Essa  C.  2a  Câmara,  aliás,  em  Sessão  de  22  de  fevereiro  de  2018  e  por  unanimidade de votos, também homologou compensações deste mesmo contribuinte em casos  semelhantes (Acórdãos 1201­001.981 e 1201­001.982).  Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915067/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ENDERÇO DE ADVOGADO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. SÙMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF no 110. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-005.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ENDERÇO DE ADVOGADO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. SÙMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF no 110. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915067/2009­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.467  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  LABORATORIO AMERICANO DE FARMACOTERAPIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  INTIMAÇÃO. ENDERÇO DE  ADVOGADO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO  CABIMENTO.  SÙMULA  CARF 110.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF no 110.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 50 67 /2 00 9- 82 Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10880.915067/2009­82  Acórdão n.º 3401­005.467  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  indeferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação  de  débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  COSMED  INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A. (sucessora de LABORATÓRIO  AMERICANO  DE  FARMACOTERAPIA  S.A.)  que:  (a)  o  montante  demandado  resulta  de  pagamento a maior, mas, por lapso, não foi retificada a correspondente DCTF; (b) em razão de  ser do ramo de farmacêuticos e cosméticos, está sujeita tanto ao regime não cumulativo, quanto  àquele previsto no art. 1o da Lei no 10.147/2000  (que prevê  alíquotas diferenciadas e crédito  presumido para remédios de tarja preta e vermelha); (c) apesar de declarar em DACON o valor  devido  correto,  com  deduções,  efetuou  pagamento  pelo  valor  total,  apresentando  DCTF  retificadora,  alocando  parte  do  pagamento  indevido  ao  PER/DCOMP  constante  no  presente  processo; e (d) privilegiar aspectos formais em detrimento do efetivo direito de crédito, além  de  contrapor  decisões  administrativas,  enseja  enriquecimento  sem  causa  da  União.  Junta  à  manifestação  a  seguinte  documentação  pertinente:  DACON,  planilha  de  apuração  de  PIS/COFINS e DCTF. Requer, por fim, sejam as intimações feitas no endereço dos advogados,  sob pena de nulidade absoluta.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­030.296.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta o Recurso Voluntário  ora em apreço,  tempestivo, basicamente reiterando as razões externadas em sua manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela DRJ,  desconsiderando  o  documento  apresentado  (DACON),  afrontou  a  verdade material,  e  que  “...protesta  provar  o  alegado por  todos  os meios  de  prova  em direito  admitidos,  inclusive pela  juntada  de novos  documentos  e  realização  de  perícia,  caso  se  entenda  necessário”,  reiterando  que  devem  as  intimações ser remetidas ao escritório de advocacia, sob pena de nulidade absoluta.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10880.915067/2009­82  Acórdão n.º 3401­005.467  S3­C4T1  Fl. 4          3 343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.460,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690054/2009­95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.460):  "O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Sobre  a  demanda  por  intimação  no  endereço  do  advogado, “sob pena de nulidade absoluta”, destaque­se que a  intimação, nos processos  tributários, como o presente, é regida  pelo disposto no Decreto no  70.235/1972, que não contempla a  intimação no endereço de advogado do contribuinte, tema que é  assentado neste tribunal administrativo a ponto de recentemente  ensejar a edição de súmula:  Súmula CARF nº 110  No processo administrativo fiscal, é incabível a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Expurgada  essa  discussão  inicial  do  contencioso,  resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar  o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo,  de  forma  unânime, este CARF:  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10880.915067/2009­82  Acórdão n.º 3401­005.467  S3­C4T1  Fl. 5          4 003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação à matéria,  sessão  de  20.ago.2014; Acórdão  3403­ 002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes,  sessão  de  22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos que versam a respeito de compensação ou de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações. Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A  carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação de inconformidade, que, por lapso seu, não houve  a correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido,  mas  que  o  crédito  existe,  e  deriva  do  art.  1o  da  Lei  no  10.147/2000  (que  prevê  alíquotas  diferenciadas  e  crédito  presumido  para  remédios  de  tarja  preta  e  vermelha).  Para  provar  o  alegado,  junta  tabela­resumo  de  receitas  auferidas,  DACON  de  setembro/2006,  DARF  de  pagamento,  planilha  de  apuração  da  base  de  cálculo,  e DCTF  retificadora  referente  a  setembro/2006 ­ datada de 09/12/2009.  Por certo que tal documentação é insuficiente para provar  o  alegado  pela  postulante  ao  crédito,  o  que  fez  com  que  a  instância  de  piso,  diante  da  carência  probatória,  indeferisse  o  direito,  chegando  a  sugerir  o  que  deveria  ter  a  demandante  carreado aos autos:  “Portanto, no presente caso, caberia ao contribuinte não só  a  juntada  da  DCTF  retificadora,  mas  também  dos  elementos  de  prova  (cópias  de  livros  e  documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na DCTF original, que embasou o despacho decisório em  referência.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10880.915067/2009­82  Acórdão n.º 3401­005.467  S3­C4T1  Fl. 6          5 O Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais –  Dacon  (...),  por  si  só  não  pode  ser  considerado  como  elemento de prova. Tanto a DCTF original quanto o Dacon  foram  apresentados  tempestivamente,  assim  permanece  a  dúvida: em qual dos dois documentos foram informados os  valores  corretos?  Daí  porque,  entendo  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  cópia  de  documentos  da  escrituração  (livro  Razão,  por  exemplo),  para  efetivamente  demonstrar  o  erro  supostamente cometido.  Destarte,  diante  da  ausência  de  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza do direito creditório informado na DCOMP, não há  como acolher a pretensão da defesa, mantendo­se, pois, o  despacho  decisório  da  autoridade  local  que  originou  o  presente litígio.” (grifo nosso)  Até  entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em  nome  da  verdade  material,  e  com  fundamento  no  próprio  comando  do  art.  16,  §  4o,  “c”,  do  Decreto  no  70.235/1972,  principalmente  pelo  fato  de  até  o  julgamento de piso não ter havido efetiva análise fiscal humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  No entanto, mesmo depois de ter seu pleito rechaçado na  instância  de  piso,  com  a  expressa  revelação  dos motivos  pelos  quais  se  entendeu  haver  carência  probatória,  com  indicação  exemplificativa da documentação que poderia provar o alegado,  decidiu  a  recorrente  manter  postura  inerte,  de  simplesmente  endossar que possui o  crédito,  reproduzindo a manifestação de  inconformidade,  sem  apresentar  novos  documentos,  e  acrescentando  tópico  no  qual  sustenta  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  desconsiderando  o  documento  apresentado  (DACON),  afrontou  a  verdade  material,  e  que  “...protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos e  realização de perícia, caso se entenda necessário”.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o  dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias da Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material e seu resultado deve ser reproduzido fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a  realidade dos acontecimentos.”1                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10880.915067/2009­82  Acórdão n.º 3401­005.467  S3­C4T1  Fl. 7          6 E  faltou  com  seu  dever  de  colaboração  duplamente  a  recorrente:  primeiro,  pelo  pedido  de  crédito  alçado  em  documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao  apresentar sua manifestação de inconformidade; e, segundo, por  insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo  a  instância  de  piso  indicado  expressamente  as  razões  do  indeferimento e que documentos, exemplificativamente, deveria a  postulante ter carreado aos autos.  A demanda derradeira para “...provar o alegado por todos  os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de  novos  documentos  e  realização  de  perícia,  caso  se  entenda  necessário” opera como um desejo de, na segunda instância do  contencioso  administrativo,  permitir­se  à  empresa  a  apresentação  de  provas  que  ela  própria  tinha  o  dever  de  apresentar  desde  o  início  da  contenda,  sob  pena  de  indeferimento  do  crédito,  como aqui  exposto,  e  opõe­se ao  que  reza o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972, visto que não se  está mais,  no  caso,  diante  de  nenhuma  das  situações  previstas  em suas alíneas.  Conclui­se,  então,  que  a  empresa  postulante  ao  crédito  efetivamente  não  se  desincumbe  de  seu  dever  de  comprová­lo,  cabendo a  este  colegiado,  consequentemente,  a manutenção da  decisão de piso, com a negativa do direito de crédito.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário apresentado.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 845DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.900940/2008-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 1001-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 53          1 52  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900940/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.022  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  SISTEMA CANCELLA DE COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Incabível  compensar  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  25359.05322.310804.1.3.04­735,  transmitido em 03/02/2006 (e­ fls. 25/28), através da qual o contribuinte pretende compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 09 40 /2 00 8- 87 Fl. 53DF CARF MF     2 indevido  efetuado  por  meio  de  DARF,  data  de  arrecadação  13/06/2003,  no  valor  de  R$  1.709,52, código de receita 2484, período de apuração 30/04/2003.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  763935057,  de  20/0512008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  de  estimativa  mensal  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim  dispôs em relatório o Acórdão Recorrido (e­fls. 40/44):  Inconformada  com  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  a  requerente  apresentou,  em  13/06/2008,  a  manifestação  de  fl.  10,  na  qual  alega  erro  na  identificação  do  crédito compensado,  informado como pagamento  indevido ou a  maior,  quando  o  correto  seria  saldo  negativo  de  CSLL.  Assim  requer seja desconsiderada a presente cobrança.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  09­ 33.166  ­  1ª  Turma  da DRJ/JFA,  e­fls.  40/43),  que  dispôs  em  voto  que  o  que  a manifestante  sustenta é que cometeu um equívoco ao preencher o PER/DCOMP, pois indicou como crédito  um DARF que não correspondia ao crédito que pleiteava e requer indevido direito de retificar a  PERDCOMP via processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto 70.235/72.   Cientificada  em  04/02/2011  (e­fl.  45),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  28/02/2011  (e­fl.  46),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  O contribuinte pretendeu, através de PERDCOMP, compensar débitos de sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido  referente  a  DARF,  data  de  arrecadação  13/06/2003,  no  valor  de  R$  1.709,52,  código  de  receita  2484,  período de apuração 30/04/2003.  Com relação à possibilidade de que eventual pagamento indevido ou a maior  que  o  devido  a  título  de  estimativa  possa  embasar  pedido  de  restituição  ou  compensação,  prudente considerar o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Porém concordo com o entendimento da decisão de primeira instância que na  essência  entendeu  ser  incabível  compensar  os  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integraram originalmente seu conteúdo.  No  caso  presente  o  que  se  pretendeu  foi  modificar,  após  a  apreciação  do  direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito. Trata­se de outro pedido, e a  retificação nesta  condição é vedada pela  legislação. Se há  algum outro  recolhimento  indevido,  cabe  destacar  que  depois  de  proferida  a  decisão  administrativa  não  se  admite  a  retificação  da  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10675.900940/2008­87  Acórdão n.º 1001­001.022  S1­C0T1  Fl. 54          3 declaração de compensação, conforme disposto no art. 77 da  IN RFB n° 900, de 30/12/2008,  in  verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 55DF CARF MF

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7582503 #
Numero do processo: 10880.675381/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/11/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.254  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/11/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 53 81 /2 00 9- 17 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.675381/2009­17  Acórdão n.º 3302­006.254  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.456, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.675381/2009­17  Acórdão n.º 3302­006.254  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.675381/2009­17  Acórdão n.º 3302­006.254  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 158DF CARF MF

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7595603 #
Numero do processo: 10830.912759/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912759/2009­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.129  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à  vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada  em  procedimento  fiscal  a  inexistência  de  tais  créditos,  faz­se  necessário  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual  compensação decorrente.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 27 59 /2 00 9- 64 Fl. 9323DF CARF MF Processo nº 10830.912759/2009­64  Acórdão n.º 3302­006.129  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de crédito de IPI e de não  homologação  da  compensação  declarada,  tendo  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  pleiteado, dada a inobservância do valor  tributável mínimo nas transações da fiscalizada com  sua única cliente, empresa interdependente, Unilever Brasil Ltda., conforme reconstituição da  escrita fiscal.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  arguindo que  determinadas  compensações  por  ele  declarados  haviam sido homologadas tacitamente, situação essa não reconhecida no trabalho fiscal.  Alegou, ainda, que estava ocorrendo cobrança de tributo em duplicidade, em  razão  da  glosa  ocorrida  em  outro  processo,  e  teceu  comentários  sobre  o  "valor  tributável  mínimo".  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­064.329,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/98 somente se operava à vista da comprovação da existência  de  créditos  provenientes  da  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem, sendo que, uma vez verificada a inexistência de tais créditos, fazia­se necessário o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  de  eventual  compensação  decorrente.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  repisando  praticamente  os  argumentos  de  defesa  encetados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 9324DF CARF MF Processo nº 10830.912759/2009­64  Acórdão n.º 3302­006.129  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.118,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10830.910444/2010­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.118):  O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  I ­ Preliminar ­ Sobrestamento e vinculação de processos  A recorrente em seu apelo solicitou o sobrestamento do presente feito, até  final  julgamento  de  processos  judicial,  que  tem  por  objeto  a  existência  do  crédito objeto do pedido de ressarcimento.  Entretanto, entendo não haver a possibilidade de ser atendido o pedido da  recorrente,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  no  qual  discutia­se  a  existência do crédito, já fora finalizado, sendo certo que em sua decisão restou  consignado não existir o crédito pleiteado.  Ademais,  entendo  que  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  é  o  da  oficialidade,  que  determina  que  o  processo  deva  ser  impulsionado ex officio, nos exatos termos do inciso XII, do parágrafo único,  do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.   Vale dizer, não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a  suspensão  do  andamento  do  processo  administrativo  em  razão  de  processo  judicial.  Por tais razões rejeito a preliminar trazida pela recorrente.  II. Da homologação Tácita  Argumenta  a  recorrente  que  haveria  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  tendo  em  vista  ter  percorrido  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  de  entrega  da  declaração  e  a  prolação  do  despacho  decisório que denegou a compensação.  Entretanto,  entendo  que  não  há  razão  que  de  guarida  às  alegações  trazidas pela recorrente, tendo em vista que o prazo para a contagem do prazo  da homologação tácita começa a transcorrere a partir de 04/05/2009, data da  retificadora informada no presente processo (art. 78 IN 1300).  II ­ Mérito  Fl. 9325DF CARF MF Processo nº 10830.912759/2009­64  Acórdão n.º 3302­006.129  S3­C3T2  Fl. 5          4 No que diz respeito ao mérito, entendo que melhor sorte não socorre as  alegações da recorrente.  O  que  estamos  decidindo  é  a  possibilidade  de  ser  deferido  o  pedido  de  ressarcimento e homologação de compensação efetuada pela recorrente.  As matérias trazidas pela recorrente em seu recurso voluntário que dizem  respeito exclusivamente à formação do crédito, não são aqui tratadas, vez que  já definitivamente julgadas no processo nº 10480.724644/2011­56, onde restou  decidido não haver crédito em favor da recorrente que pudesse fazer frente a  presente pedido de ressarcimento e compensação.  Assim, conforme informado no despacho decisório, bem como na decisão  da  DRJ,  não  existe  crédito  passível  de  ser  utilizado  para  liquidar  o  débito  objeto do pedido de restituição e compensação efetuado pela recorrente.  Vale  lembrar  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  o  processo  administrativo  relacionado  a  existência  do  crédito  esta  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa,  porém,  por  não  concordar  com a  decisão,  discute novamente a matéria, desta vez na esfera judicial.  Por derradeiro, ressalta­se que as alegações trazidas pela recorrente em  seu recurso foram apresentadas de forma genérica, reprisando o que outrora  fora  discutido  em  outro  processo,  como  dito  no  parágrafo  anterior,  motivo  pelo qual não há como serem reconhecidas.  Portanto, correto o despacho decisório que não homologou o pedido de  compensação.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário  e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  Ressalte­se que, quanto  à alegação do Recorrente de homologação  tácita da  compensação, neste processo ela também não se configurou, pois, conforme se verifica à fl. 5,  a  Declaração  de  Compensação  Retificadora  fora  transmitida  em  05/03/2008,  tendo  o  contribuinte sido cientificado do Despacho Decisório respectivo em 18/05/2012 (fl. 8979).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 9326DF CARF MF

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7572408 #
Numero do processo: 12457.004401/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/08/2005 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração às medidas de controle fiscal a venda, o depósito ou a circulação comercial no país de mercadoria estrangeira sem documentação comprobatória de sua importação regular, sujeitando-se o infrator à multa específica prevista na legislação aduaneira. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-006.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/08/2005 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração às medidas de controle fiscal a venda, o depósito ou a circulação comercial no país de mercadoria estrangeira sem documentação comprobatória de sua importação regular, sujeitando-se o infrator à multa específica prevista na legislação aduaneira. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 58          1 57  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12457.004401/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.002  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR­CONTROLE FISCAL  Recorrente  JOSÉ ALBERTO PAMPONET DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/08/2005  INFRAÇÃO  ÀS  MEDIDAS  DE  CONTROLE  FISCAL  RELATIVAS  A  FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.  Constitui  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  venda,  o  depósito  ou  a  circulação  comercial  no  país  de mercadoria  estrangeira  sem  documentação  comprobatória  de  sua  importação  regular,  sujeitando­se  o  infrator  à  multa  específica prevista na legislação aduaneira.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 00 44 01 /2 00 7- 34 Fl. 58DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário no valor de R$ 508.400,00, referente à multa exigida por infração  às medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração do presente processo e do auto de infração com apreensão de mercadorias  n° BB04402 bem como dos demais documentos existentes nos autos, nos quais se  baseou que, no interior do veículo tipo ônibus, placas BYA­5922, foram encontrados  254.200  maços  de  cigarros,  sem  que  houvesse  prova  da  regular  introdução  no  território nacional.   A abordagem foi efetuada pela Polícia Rodoviária Estadual, na Rodovia PR­ 495, entre Missal e Santa Helena – PR, em 30/08/2005..  Lavrado  o  auto  de  infração  com  vistas  a  aplicar  a  pena  de  perdimento  aos  cigarros apreendidos, a fiscalização lavrou o presente auto de infração (fl. 01) para  exigência da multa prevista no art. 3º, parágrafo único do Decreto­lei nº 399/1968,  com a redação dada pelo artigo 78 da Lei nº 10.833/2003.  Cientificado, via postal (AR fl. 21), o interessado apresentou impugnação de  folhas 22 a 23, anexando os documentos de folhas 24 a 34. Em síntese apresenta as  seguintes alegações:  Que, o veículo foi vendido anteriormente à ocorrência dos fatos;  Requer seja extinta a infração imposta.  Ato  contínuo,  a  DRJ­FLORIANÓPOLIS  (SC)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 30/08/2005  MULTA  REGULAMENTAR.  CIGARROS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA. TRANSPORTE.   Constitui  infração às medidas  de  controle  fiscal  a aquisição, o  transporte  ou  a  posse  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  probante  de  sua  regular  importação,  sujeitando­se  o  infrator  à  multa  legal,  além  da  aplicação  da  pena de perdimento dos cigarros apreendidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 12457.004401/2007­34  Acórdão n.º 3402­006.002  S3­C4T2  Fl. 59          3 Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou apenas questões de mérito,  apresentando as mesmas argumentações da sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Cuida o presente processo de auto de infração lavrado para a constituição de  credito tributário no valor de R$ 508.400,00 referente a multa exigida por infração as medidas  de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira, nos termos previstos no art. 3º,  parágrafo  único  do  Decreto­lei  nº  399/1968,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  78  da  Lei  nº  10.833/2003. A  apreensão  de mercadorias  foi  realizada pela Policia Rodoviária Estadual  em  30/08/2005.  Aduz  a  Recorrente  que  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  delitivos,  em  30/08/2005,  não  seria  o  proprietário  do  veículo  tipo  ônibus  que  transportava  as mercadorias  apreendidas, isso porque em data anterior ao ocorrido, em 13/05/2005, teria efetuado a venda  do veículo a um terceiro que seria o real responsável pela infração cometida. Para provar o fato  alegado, juntou aos autos cópia do Termo de Acordo lavrado que, segundo seu entendimento,  comprovaria a venda do veículo efetuada para um terceiro de nome Ronner Fabiano do Amaral  Silva,  bem  como  apresentou  cópia  de  Representação  Criminal  por  crime  de  apropriação  indébita feita contra este último as autoridades policiais.  Tem­se  que  a  única  matéria  trazida  a  discussão  no  recurso  diz  respeito  â  identificação do sujeito passivo responsável pela infração.  Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal fundado nos elementos  apurados  na  ação  de  repressão  ao  contrabando  e  descaminho,  cabe  ao  autuado,  na  sua  contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de  tal direito do Fisco.  No presente caso, observa­se que  as provas  apresentadas não  se mostraram  hábeis  suficientes para  comprovar  as  alegações de  transferência de propriedade do veículo  a  um  terceiro,  isso  porque,  embora  o  documento  de  venda  apresentado  tenha  data  anterior  a  apreensão,  não  há  certeza  se  ele  foi  realmente  lavrado  antes  da  apreensão  das mercadorias.  Primeiro, porque o referido documento não teve o seu registro efetuado em cartório de registro  de documentos em data anterior a apreensão. Em segundo lugar, não foram reconhecidas por  cartório  as  assinaturas  das  partes  constantes  no  Termo  de  Acordo  em  data  anterior  ao  cometimento da infração fiscal. Tem­se, assim, que o Termo de Acordo.juntado não possui os  requisitos  formais  mínimos  necessários  para  ser  aceito  como  prova  válida  no  processo  administrativo fiscal visando lastrear as alegações da Recorrente.  Fl. 60DF CARF MF     4 Da mesma forma, a Representação de ocorrência de apropriação indébita e a  comunicação  as  autoridades  policiais  também  foram  feitas  em  data  posterior  aquela  em  que  ocorreu a apreensão dos cigarros (fls.31 a 33).  Assim, não tendo a Recorrente trazido aos autos elementos de provas hábeis  capazes de comprovar a venda do veículo antes da ocorrência da infração, por consequência,  não conseguiu  infirmar a acusação que recai sobre si de ser o  responsável pelas mercadorias  apreendidas no interior de veículo da sua propriedade.  Com  efeito,  sendo  o  Sr.  José Alberto  Pamponet  de  Lima o  proprietário  do  veículo à época de ocorrência do fato, cabível imputar a ele a infração ocorrida e a penalidade  correspondente,  uma  vez  que  no  seu  veículo  foram  encontrados  cigarros  estrangeiros  sem  comprovação de sua importação regular, nos termos previstos no art.2º e no parágrafo único do  artigo  3º,  do  Decreto­Lei  nº  399/1968,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  78  da  Lei  nº  10.833/2003, in verbis:  Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de  controle  fiscal  para  o  desembaraço  aduaneiro,  a  circulação,  a  posse  e  o  consumo  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência estrangeira.  Art  3º  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em depósito, possuírem  ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.   (negritos nossos)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900139/2008-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-001.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de diligência suscitada pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Votou também pela diligência o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­001.103  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CP & FRIZZO ­ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Votou  também  pela  diligência o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. No mérito, por voto de qualidade, acordam  em negar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros  José Roberto Adelino  da  Silva e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar  declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 01 39 /2 00 8- 78 Fl. 214DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  n°  33409.90752.241106.1.7.02­ 7852 e 36584.68153.1.7.02­7953 (e­fls. 10/13 e 23/28), através da qual o contribuinte pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  Crédito  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  ano  calendário  1999  no  valor  original  de  R$  48.590,26.  O  pedido  foi  indeferido, conforme Despacho Decisório 754359192 (e­fl. 50), que analisou as informações e  não reconheceu o direito creditório justificando que "constatou­se que não houve apuração de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  da  apuração  do  saldo  negativo  Informado  no  PER/DCOP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  48.590,26. Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00."    O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e­fls. 22/23), em  que  a  empresa  alegou  que  é  optante  pelo  Lucro  Presumido  e  possui  como  atividade  a  construção  civil;  que  de  janeiro  de  1999  a  junho  de  2003  recolheu  a  titulo  de  IRPJ  o  equivalente a 15% sobre a base de cálculo de 32% sobre o faturamento bruto, inclusive sobre  as receitas em que houve emprego de materiais; que conforme o ADN Cosit n° 6 de 1997, o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% quando houver  emprego unicamente de mão­de­obra, e de 8% quando houver emprego de materiais; que com  base  nessa  legislação  foram  retificadas  todas  as  DCTFS  compreendidas  no  período  do  1°  trimestre de 1999 ao 2° trimestre de 2003 para corrigir o valor dos débitos de IRPJ, onde foram  considerados base de cálculo de 32%.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento (Acórdão 16­25.733 ­ 2ª Turma da DRJ/SP1, e­fls. 82/85). A decisão de primeira  instância  entendeu  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  contábeis  que  comprovassem a disponibilidade integral do crédito o crédito:  A interessada alega que efetuou pagamento a maior ao aplicar o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  a  apuração  da  base de cálculo do lucro presumido, sendo que para o caso em  que  diz  se  enquadrar  (atividade  de  prestação  de  serviço  de  construção  civil  com emprego de materiais)  o  percentual  a  ser  utilizado é de 8%.  Dessa forma, a controvérsia fica restrita à existência ou não do  direito creditório da interessada.  Quanto  a  esta  questão,  a  pleiteante  nada  apresentou  para  comprovar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para a compensação dos débitos informados em DCOMP. Para  qualquer  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  requerente  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16327.900139/2008­78  Acórdão n.º 1001­001.103  S1­C0T1  Fl. 408          3 deverá  fazer  prova  inequívoca  da  existência  e  veracidade  do  direito creditório (artigo 170 do CTN) sem a qual nada pode ser  deferido de oficio pela autoridade fiscal.   Nenhuma  documentação  foi  apresentada  para  comprovar  que  naquele  período  a  interessada  prestou  serviço  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais.  Tal  circunstância  deve  ser  comprovada  por  meio  dos  contratos  de  execução  dos  serviços  juntamente com a escrita contábil.  Dessa  forma,  por  não  haver  comprovação  da  veracidade  das  alegações  da  interessada  quanto  à  existência  de  direito  creditório (falta de liquidez e certeza), fica mantido o Despacho  Decisório proferido nos presentes autos. (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/07/2010  (e­fl.  89)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 19/08/2010 (e­fl. 90), em que repete os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade  e  anexa  cópias  que  seriam  de  sua  escrita contábil e de Notas Fiscais ­ Fatura de Serviços (NF­FS) emitidas no período de outubro  a dezembro de 2000 e respectivas notas fiscais de compra de materiais anexados.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Nesse  sentido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  dos  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  base  no  artigo  citado  o  pedido  de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado  deve  ser  indeferido.  No  mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Fl. 216DF CARF MF     4 Observo  que  no  ato  de  recurso  a  esta  segunda  instância  o  recorrente  alega  anexar agora documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito. Mas tal tentativa não  pode  socorre­lhe.  Isto  porque,  conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade  para  a  primeira  instância, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16327.900139/2008­78  Acórdão n.º 1001­001.103  S1­C0T1  Fl. 409          5 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a solicitação de compensação, assim  decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.901894/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.477  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUZIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não atendimento do pleito do contribuinte na extensão por  ele pretendida (Declaração de Compensação ­ DComp), em razão do fato de que o pagamento  informado não fora suficiente à quitação do débito informado.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, alegando que apenas não procedera à retificação da DCTF, mas  que  possuía  direito  à  compensação  e  que  não  se  enquadrava  em  nenhuma  das  vedações     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 18 94 /2 01 1- 89 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10166.901894/2011­89  Acórdão n.º 3302­006.477  S3­C3T2  Fl. 3          2 previstas no § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Juntou a solicitação de retificação da DCTF,  demonstrativo da base de cálculo da contribuição, DCTF retificadora não transmitida e cópia  do DARF objeto do pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  03­052.704,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e certeza do direito creditório pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  alegando  que  o  crédito  era  decorrente  da  venda  de  medicamentos  sujeitos  à  alíquota zero, de acordo com o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, que haviam sido indevidamente  tributadas pelo Recorrente. Para comprovar, juntou demonstrativo da base de cálculo.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.476,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10166.901895/2011­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.476):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  trouxe  alegações  de  direito  sobre a  natureza  do  suposto  direito  creditório,  porém,  como  prova,  juntou  apenas  o  demonstrativo  de  base de  cálculo,  indicando os  valores de  faturamento,  os  créditos da não­ cumulatividade, e os valores que seriam devidos, protestando pela posterior  juntada do Livro Razão.  A  recorrente  possui  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  hospitalares, conforme cópia abaixo de seu estatuto social:    Não  há  indicação  de  revenda  de medicamentos  em  seu  objeto  social.  Ressalta­se  que  a  redução  a  zero  é  aplicada  sobre  a  revenda  de  medicamentos  especificados  nos  códigos  NCM  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.147/2000,  pelas  pessoas  jurídicas  não enquadradas  como  industrial  ou  importador, conforme abaixo:  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10166.901894/2011­89  Acórdão n.º 3302­006.477  S3­C3T2  Fl. 4          3 Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins, devidas pelas pessoas  jurídicas  que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de  2001,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:   (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)  I  –  dois  inteiros  e  dois  décimos  por  cento  e  dez  inteiros  e  três  décimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  referidos no caput;  Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples.  Todavia,  tal  redução não se aplica aos medicamentos utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços,  mas  apenas  na  atividade  comercial  de  revenda dos medicamentos especificados. Para  tanto, a  recorrente deveria  ter  demonstrado  a  existência  de  receitas  auferidas  com  a  revenda,  o  que,  por seu estatuto social, não é possível deduzir tal situação.  Destaca­se que a base de cálculo apresentada no demonstrativo de e­fl.  227 refere­se à apuração não­cumulativa do PIS/Pasep, o que demandaria,  para as receitas, ao menos, os balancetes analíticos como ponto de partida.  Ademais,  a  redução  a  zero  é  específica  para  as  posições  e  códigos  mencionados  no  caput  do  artigo  1º  e  não  para  todos  os  medicamentos.  Porém, não há demonstrativo de notas fiscais, com referência às NCM dos  produtos vendidos, com alguma amostragem das referidas notas.   Além disso, quanto aos créditos, também seriam necessárias, ao menos,  planilhas demonstrativas, com amostragem de documentos e cópias do Livro  Razão,  demonstrando  os  valores  os  custos  dos  serviços  prestados  e  das  despesas  contábeis  incorridas.  Ressalta­se,  ainda,  que  quanto  aos  honorários  médicos,  não  é  possível  a  tomada  de  créditos  da  não­ cumulatividade  em  pagamentos  de mão­de­obra  a  pessoa  física,  conforme  §2º1  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003,  como  foi  considerado no demonstrativo.  Ressalta­se,  mais  uma  vez,  que  a  mera  apresentação  de  um  demonstrativo não é prova suficiente para a certificação do direito líquido e  certo  que  está  pleiteado.  De  fato,  a  decisão  recorrida  deixou  expresso  a  necessidade  de  se  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos,  lastreados  em  escrituração  contábil  e  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  requerido,  a  saber:                                                              1 § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a pessoa física.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10166.901894/2011­89  Acórdão n.º 3302­006.477  S3­C3T2  Fl. 5          4 "Assim, neste momento processual, para se comprovar a  liquidez e certeza do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a  cada período de apuração."   Em  suma,  não  houve  qualquer  preocupação  em  juntar  documentos  contábeis  e  fiscais  de  modo  a  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  apesar de sua necessidade ter sido ressaltada pela decisão recorrida, não se  desincumbindo, a  recorrente, do ônus que  lhe cabia, a  teor do artigo 333,  inciso II do anterior Código de Processo Civil, atual artigo 373, inciso II da  Lei nº 13.105/2015 (novo CPC) e do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 235DF CARF MF

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