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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8631110 #
Numero do processo: 10830.006572/2008-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA EXIGIDA CONCOMITANTEMENTE COM A MULTA PROPORCIONAL APLICADA SOBRE OS TRIBUTOS DEVIDOS, EM RAZÃO DAS MESMAS INFRAÇÕES, NO AJUSTE ANUAL. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105).
Numero da decisão: 9303-010.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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MULTA ISOLADA EXIGIDA CONCOMITANTEMENTE COM A MULTA PROPORCIONAL APLICADA SOBRE OS TRIBUTOS DEVIDOS, EM RAZÃO DAS MESMAS INFRAÇÕES, NO AJUSTE ANUAL. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 65 72 /2 00 8- 49 Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.931 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.006572/2008-49 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BSA BEBIDAS DO BRASIL (sucedida por AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A.), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.1802- 001.303, proferido pela 2.ª Turma Especial da 1.ª Seção, integrado pelo Acórdão de Embargos n. 1201-001.952, proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção), através do qual foi negado provimento ao recurso voluntário., recebendo a seguinte ementa: Acórdão n.1802-001.303 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL, apurado em 31 de dezembro do ano calendário por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. MULTA ISOLADA – FALTA OU INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DEVIDO POR ESTIMATIVA – A falta ou o recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL calculada sobre a base de cálculo estimada mensal, acarreta a exigência de multa de ofício isolada sobre as diferenças verificadas, com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, ainda que a contribuinte tenha apurado base de cálculo negativa em 31 de dezembro do ano calendário. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS – MATÉRIA SUMULADA - Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdão de Embargos n. 1201-001.952 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2003 MULTA ISOLADA. PRAZO DECADENCIAL. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.931 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.006572/2008-49 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à multa isolada com base no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, por falta de recolhimento de estimativas, concomitante com a multa de ofício para os anos-calendário de 2003 e 2004. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 1401 -001.741 e 1201-001.501. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho S/Nº, de 20 de maio de 2019, proferido pela Presidente da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial. Com relação à matéria que foi admitida no recurso especial, o Contribuinte sustentou em suas razões recursais, em síntese, a comprovação da divergência jurisprudencial e pugna pela aplicação da Súmula CARF nº 105, que afasta a imposição da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas cumulada com a multa de ofício. Por fim, requer o provimento do recurso especial. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.931 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.006572/2008-49 2 Mérito No mérito, o Contribuinte insurge-se quanto ao entendimento do acórdão recorrido quanto à exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, concomitantemente com a multa de ofício, para os valores lançados no ano-calendário de 2003 e 2004. Em razão de tratarem-se as exigências relativas ao ano-calendário de 2003 e 2004, a questão encontra-se pacificada na Súmula CARF nº 105, que assim dispõe: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 Portanto, dá-se provimento ao recurso especial da Contribuinte para reconhecer a impossibilidade de cumulação da multa isolada e da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSL. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital

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8664912 #
Numero do processo: 16366.000380/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-007.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.513 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.513 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 80 /2 00 9- 10 Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000380/2009-10 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão de Embargos, em razão da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes. Os embargos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade de fls., em síntese: [...] Ao examinar o dispositivo no qual consta a decisão em conjunto com o que restou decidido expressamente no voto do acórdão, concluo que cabe razão à embargante, pela existência de inexatidão material devida a lapso manifesto em relação à consideração dos efeitos infringentes para reconhecimento do direito ao crédito nas compras realizadas sem as suspensão das contribuições. Isto porque, consta da decisão que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes ao passo que na conclusão do voto o relator declarou, expressamente, acolher os embargos com efeitos infringentes. Assim, dou seguimento para que seja sanada a inexatidão material existente. [...] É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes procede. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, no dispositivo do Acórdão de Embargos o relator deu efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições e, no campo onde consta o resultado do julgamento, conforme registrado em Ata, constou “sem efeitos infringentes”. Pois bem, para solucionar o presente lapso manifesto, basta conferir se o Acórdão embargado possui efeitos infringentes ou não e corrigir seus dizeres. Na decisão original de fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483 (embargada pelo contribuinte), que foi objeto de julgamento do Acórdão de Embargos n.º 3201-006.510 (ora embargado pela União), a turma de julgamento votou por “NEGAR PROVIMENTO” ao Recurso Voluntário, conforme resultado de ata e dispositivo reproduzidos a seguir: Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000380/2009-10 “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” (...) “Conclusão Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcelo Giovani Vieira Relator” Ao julgar os Embargos do Contribuinte, esta Turma de julgamento, na medida em que reconheceu o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, alterou o resultado do Acórdão original (fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483), que havia negado provimento ao Recurso Voluntário. Ao alterar o resultado do Acórdão anterior, por óbvio, o Acórdão de Embargos deveria ter efeitos infringentes. Diante de todo o exposto, vota-se para que os presentes Embargos Inominados sejam ACOLHIDOS para retificar a decisão do Acórdão de Embargos n.º 3201- 006.510 para que tenha a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.513 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.902619/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF.
Numero da decisão: 3402-007.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.929, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.902600/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.929, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.902600/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão do órgão julgador de primeira instância, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 26 19 /2 00 8- 83 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902619/2008-83 Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir sintetizados: [...] A simples retificação de documentos fiscais (DCTF, DIPJ e DACON), para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório, cuja ciência pelo interessado deu-se antes da transmissão dos documentos retificadores. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendo, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respetivo indébito Comprovando-se o recolhimento a maior de contribuição ao PIS. Não cumulativo (Código 6912), repita-se a decisão contida no despacho decisório, homologando-se a compensação, até o limite do crédito reconhecido. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, porém dele não conheço. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 16/03/2004 (fl. 8-13), visando o aproveitamento de crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de abril/2003 (Código de receita DARF 6912, no valor de R$ 7.741,97, pago em 15/05/2003). A DRJ, em resumo, deu parcial provimento para, reformando-se o despacho decisório questionado, seja reconhecida a existência de direito creditório no valor original de R$ 642,13, homologando-se a compensação indicada até o limite do crédito reconhecido. Em Recurso Voluntário, a Recorrente aduz que, ainda que se entenda que o débito deva ser atualizado para a data do envio da DCOMP, ainda assim o crédito é suficiente para extinção do débito indicado, pois a indexação de ambos é a mesma. Além disso, diz que a exclusão da multa de mora é mera consequência da denúncia espontânea havida com a transmissão da DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscalizatório à retificação da DCTF, quanto ao indébito. Invocando a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, pede a reforma parcial da decisão de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902619/2008-83 primeiro grau para que seja homologada integralmente sua declaração de compensação. Vejamos: A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, processada e julgada pela DRJ, que acolheu parcialmente a manifestação de inconformidade, reconhecendo totalmente seu direito creditório, porém destacando que haveria um resíduo a cobrar face a atualização do débito, razão pela qual o crédito não seria suficiente para homologar integralmente a compensação, conforme demonstrativo que colaciona, veja abaixo: Inicialmente, cabe observar que em manifestação de inconformidade a Contribuinte assim argumentou: Confrontando as defesas, constata-se que a Recorrente inovou nos argumentos apresentados em peça de recurso voluntário, motivo pelo qual não deve ser conhecida a invocada configuração do instituto da denúncia espontânea. Com relação aos demais argumentos, vê-se que não há litígio a se compor. Salienta-se que, neste caso, não há recurso de ofício, diante do valor de alçada. Portanto, não há mais o que se discutir neste processo administrativo, já que satisfeito o seu objeto. Nesse sentido é a lição do Parecer normativo COSIT/RFB nº 2 de 2016, que apesar de tratar de caso em liquidação de julgado, o raciocínio se amolda perfeitamente ao caso dos autos. Confira sua ementa abaixo transcrita, in verbis: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902619/2008-83 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. Desta feita, no presente caso concreto, inexistente litígio a compor, vê-se que o sujeito passivo carece de interesse de recorrer ao CARF, de modo que o presente Recurso Voluntário não merece ser conhecido. Posto isso, entendo por prejudicada a alegação de denúncia espontânea, nada obstante tal argumento esteja precluso, já que não foi ventilado em manifestação de inconformidade, na forma do art. 17, do Decreto nº 70.235/72. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8667002 #
Numero do processo: 10530.902474/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade
Numero da decisão: 3301-009.466
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Salvador Candido Brandão Júnior e Liziane Angelotti Meira para reconhecer o direito de crédito sobre energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.459, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.900269/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Salvador Candido Brandão Júnior e Liziane Angelotti Meira para reconhecer o direito de crédito sobre energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.459, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.900269/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T17:42:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T17:42:58Z; Last-Modified: 2021-02-08T17:42:58Z; dcterms:modified: 2021-02-08T17:42:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T17:42:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T17:42:58Z; meta:save-date: 2021-02-08T17:42:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T17:42:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T17:42:58Z; created: 2021-02-08T17:42:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-02-08T17:42:58Z; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T17:42:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.902474/2012-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.466 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 24 74 /2 01 2- 03 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Salvador Candido Brandão Júnior e Liziane Angelotti Meira para reconhecer o direito de crédito sobre energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.459, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.900269/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de primeira instância que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade manejada em face de Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou parcialmente as Declarações de Compensação (DCOMP). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, prescrito no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Exclui também do conceito de insumo as vedações e limitações ao desconto de créditos. [...] PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. Não cabe formular pedido de diligência para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na impugnação. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. Consideram-se não formulados os pedidos de diligências que deixem de atender os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DECISÕES DE TERCEIROS. NÃO VINCULAÇÃO. Os acórdãos do CARF e as decisões de terceiros não possuem caráter vinculante para a DRJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não comprovação dos créditos, referentes ao PIS e Cofins não cumulativos, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 Inconformado, em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera os argumentos veiculados em sua defesa exordial. Preliminarmente, alega ocorrer cerceamento do direito de defesa, pois em momento algum foi intimada a apresentar “esquema elétrico/memorial do local do consumo”, conforme requereu a DRJ. Ressalta que a DRF reconheceu o direito creditório sobre a energia elétrica e glosou apenas os créditos relativos às despesas com demanda contratada e utilização do sistema de distribuição elétrica. Nessa senda, aduz que “a única controvérsia suscitada pela Autoridade Fiscal refere-se à possibilidade de tomada de crédito sobre os pagamentos realizados a título de demanda contratada e utilização do sistema de distribuição.” De arremate, sustenta que o princípio da verdade material conduz à necessidade de realização de diligências investigativas para dirimir eventuais questionamentos probatórios circundantes ao tema. Quanto ao mérito, contesta as glosas com despesas de alimentação e transporte de funcionários. Questiona, ainda, as glosas de despesas de energia elétrica e dos encargos de depreciação. Protesta, também, as glosas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Por fim, requer seja subsidiariamente a conversão do julgamento em diligência, para fins de apresentação de provas adicionais aptas a corroborar a liquidez e certeza de seu direito vindicado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Conforme relatado, o Contribuinte alega haver nulidade do Acórdão da DRJ, decorrente do cerceamento do direito de defesa. Contudo, sua percepção não merece guarida. Anoto que o presente PAF encontra-se cunhado pela absoluta observância da legalidade desde sua gênese. Nesse espeque, tanto a análise da Unidade de Origem quanto o Acórdão da DRJ guardaram estrita observância aos ditames legais, prevendo em seus respectivos teores, todas as informações necessárias à defesa do Contribuinte e a perfeita intelecção da casuística. Somando-se a isso, o Recorrente falhou em demonstrar eventual enquadramento nos termos do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Outrossim, as argumentações exibidas na fundamentação do Voto Condutor do Acórdão de piso não adicionaram qualquer inovação ao Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 tema per se; dito de outro modo, o Contribuinte dispunha de pleno conhecimento a respeito de todos os vértices da casuística. Tanto assim é, que teceu sua defesa de forma muito bem elaborada e com as teses inerentes à matéria em debate. É de se concluir inequivocamente que o presente Processo Administrativo respeitou por completo todo regimento normativo, e queda-se livre de máculas inerentes ao direito de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito De plano, cumpro ressaltar que os temas ainda em debate fazem alusão aos seguintes tópicos: a. Glosa de despesas com alimentação e transporte de funcionários (ausência de relação direta com o binômio da essencialidade e relevância ao processo produtivo – intelecção do REsp 1.221.170/PR); b. Glosa de encargos de depreciação (ausência de comprovação ao enquadramento às Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e à Lei n° 11.529/2007); c. Glosa de despesas de alugueis de prédios, máquinas e equipamentos (ausência de provas – liquidez e certeza) ; d. Glosa de despesas com energia elétrica (demanda contratada X demanda consumida - ausência de provas – liquidez e certeza); e. Pedido subsidiário de diligências. 1. Do Conceito de insumo Antes de avaliar detidamente os assuntos acima, impera exibir que o thema decidendum aborda a essência do que pode ser configurado insumo, e qual a amplitude de sua creditação na matriz tributária da não- cumulatividade. Nessa senda, sem maiores delongas ou redundâncias desnecessárias, é fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170 (julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC, e alusivo à indústria de alimentos), em que o STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Vide a ementa do indigitado Acórdão (publicado em 24/04/2018): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nessa esteira, cunhou-se a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247 e n° 404, de tal modo que as despesas e custos essenciais à atividade do Contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Assim, o binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de elementos aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade. E, por assim ser, a dimensão conceitual de insumo merece ser vista caso a caso, para que não ocorra ultraje nem aos ditames do Acórdão do Tribunal da Cidadania, tampouco aos regramentos normativos internos da RFB (COSIT/RFB Nº 05/2018, e Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF). Observa-se, pois, que tal intelecção jurisdicional vislumbrou alcançar a ampla escala de elementos utilizados nos processos produtivos, mas não de forma irrestrita. Assim, a casuística proporciona ao Contribuinte a segurança de que seus insumos serão efetivamente avaliados como tanto, desde que essenciais e relevantes em sua atividade. Logo, evita-se igualmente uma espécie de regresso ad infinitum, efetuando-se um corte dogmático pela exegese da legislação. Este, por sua vez, resolveria a situação pragmática quase que como a evitar um impasse semelhante ao do Teorema de Agripa (referido na Filosofia Cética como um impasse decorrente de três alternativas, sendo nenhuma delas aceitável à meta de Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 demonstrar fundamento filosófico para uma teoria: regressão infinita; escolha arbitrária; e petição de princípio ou argumento de autoridade). Por óbvio, os termos do Acórdão do REsp 1.221.170 foram doravante acompanhados pelo CARF, em estrita observância do comando de seu regimento ( art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015). Cito como exemplo: a. Acórdão n° 9303-010.107, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, sessão de 11 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. b. Acórdão n° 9303-010.118, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 11 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Regress%C3%A3o_infinita&action=edit&redlink=1 https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Arbitrariedade&action=edit&redlink=1 https://pt.wikipedia.org/wiki/Peti%C3%A7%C3%A3o_de_princ%C3%ADpio https://pt.wikipedia.org/wiki/Argumento_de_autoridade Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 Portanto, considerando como base o pressuposto exibido acima, ter-se-á a subsequente análise dos pontos em debate na presente instância recursal. 2. Das glosas de despesas de alimentação e transporte de funcionários Conforme relatado, a DRJ manteve as glosas de despesas de alimentação e transporte de funcionários, por não ter relação com o processo produtivo da empresa. Noutro giro, o Contribuinte sustenta que tais despesas são essenciais e necessárias, enquadrada nos moldes do REsp n° 1.221.170/PR. Transcrevo alguns trechos da petição recursal: 28. In casu, não há dúvidas de que o fornecimento de transporte e alimentos aos funcionários da Recorrente, em suas minas de extração, que se encontram em áreas isoladas, com algumas poucas cidades muito pequenas próximas, são vitais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. 29. É certo, portanto, que a ausência de dispêndios com tais tipos de serviços a deixaria extremamente vulnerável, podendo impactar significativamente ou até mesmo inviabilizar o seu processo produtivo. (...) 31. No caso em tela, assim como nos precedentes colacionados acima, o transporte de funcionários até o local das minas de extração é parte integrante do processo produtivo da Recorrente, não restando dúvidas sobre a possibilidade de creditamento de tais despesas. 32. Do mesmo modo, as despesas com serviços de fornecimento de alimentação, no caso específico da Recorrente, por se tratar de áreas praticamente isoladas, não podem ser consideradas dispensáveis, também devendo gerar direito a crédito de PIS/COFINS. 33. Pelas manifestações destacadas acima, fica evidente a necessidade de se acolher o entendimento pela possibilidade de o contribuinte calcular créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com serviços de transporte e fornecimento de alimentação utilizados em seu processo produtivo, contrariando, de maneira clara, a pretensão do acórdão recorrido de manter a exclusão de tais gastos. 34. Sendo assim, levando-se em consideração a jurisprudência favorável, bem como o conceito de insumo que deve ser aplicado para fins de apuração de crédito para as contribuições sob análise, a glosa efetuada pelo Agente Fiscal e mantida no acórdão da DRJ deve ser afastada, uma vez que os serviços de transporte e alimentação de seus funcionários em áreas afastadas são imprescindíveis para a atividade operacional da Recorrente, legitimando os créditos respectivamente auferidos. A despeito da bem elaborada tese do Contribuinte, não vejo como acolhê-la. Ressalto que, como visto alhures, o conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com lastro no REsp n° 1.221.170/PR, que tem por conclusão: i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Somando-se a isso, vejo que o Recorrente falhou em apontar o adimplemento ao binômio essencialidade/relevância, que é fundamental à pretendida reversão das glosas e em rebate ao teor do Parecer COSIT. Portanto, assiste razão à DRJ, quando em seu teor decisório explana que: Conforme já sintetizado, o novo entendimento de insumo — definido pelo STJ, por meio do Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR (RESP), e delineado pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 — estabelece que, para serem considerados insumos geradores de crédito, não basta que os bens e serviços em discussão sejam empregados na consecução das atividades da empresa, como alegou o contribuinte, mas sejam utilizados no processo produtivo (direta ou indiretamente), e atendam os critérios de essencialidade ou relevância. (...) Portando, diante do entendimento acima, a glosa de créditos de PIS e COFINS, referentes às despesas incorridas com a contratação de serviços de transporte e alimentação de seus funcionários, merece ser mantida, pois não tem relação com o processo produtivo da empresa. Neste mesmo sentido segue a jurisprudência da Câmara Superior (Acórdão n° 9303-010.724, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, sessão de 17/09/2020), que considera tais gastos como “despesas administrativas (atividade meio): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; gastos com armazenagem. E, por conseguinte, não reconhecer o direito ao crédito sobre gastos com transporte de funcionários, eis que se tratam de mera despesa administrativa (atividade meio). PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03.Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Além do mais, como não poderia ser diferente, cito precedente desta própria Turma Ordinária, de lavra do insigne Conselheiro Valcir Gassen (Acórdão n° 3301-007.117, sessão de 20/11/2019), o qual destaca que as despesas com os serviços considerados como “atividades intermediárias” não conferem ao Contribuinte o direito a crédito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA Como o auto de infração foi lavrado de acordo com o previsto na legislação, não se constatando nenhuma forma de preterição do direito de defesa, apenas com divergências interpretativas sobre a decisão, deve ser afastada a alegação de nulidade. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o previsto na Súmula CARF nº 108 incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. Fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 1.221.170-PR, também pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de que o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios da essencialidade e relevância na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE- TRANSPORTE. VALE- REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Somente a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderá descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados e desde que relativos à mão-de-obra empregada nessas atividades. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL. AUXÍLIO SAÚDE. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. As despesas com fornecimento de seguro de vida, assistência social familiar, plano de saúde, seguro saúde, assistência médico social, auxílio saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. Não gera direito à apuração de créditos com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a contratação de serviços de agências de publicidade e propaganda, haja vista não configurarem insumos consumidos ou aplicados na prestação de serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU. FUNDAMENTO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. Os valores recolhidos pelo locatário a título de “IPTU das lojas alugadas” com supedâneo em cláusula do contrato de locação não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do crédito correspondente. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços de limpeza, vigilância e manutenção predial e de equipamentos, bem como em relação aos materiais deles decorrentes, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO A despesa a título de condomínio, desde que constante do contrato de locação como de obrigação do locatário, incorpora-se ao conceito de despesa por obrigação legal ou contratual, tornando-se, desta forma, essencial e necessária à execução da atividade da empresa e, por consequência, geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TELEFONIA/INTERNET. POSSIBILIDADE. As despesas realizadas com serviços de telefonia para a execução de serviços contratados, por serem necessários e essenciais, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 Assim, nego provimento a este ponto do Recurso Voluntário. 3. Das glosas de despesas de energia elétrica Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte alega essencialmente que: 36. Contudo, tal como acima mencionado, a própria DRF já havia identificado que a energia elétrica adquirida pela Recorrente era destinada “para uma estação de bombeamento de águas utilizadas no processo produtivo, para as instalações de lavra”, de modo que a Recorrente faz jus ao valor integral destacado nas notas fiscais de energia elétrica. 37. Ora, não há lógica no argumento sustentado no acórdão proferido, pois, se a energia elétrica foi utilizada no processo produtivo da Recorrente, tal como atestado pela DRF com base nos documentos analisados durante a ação fiscal, é óbvio que as despesas com demanda contratada e uso do sistema para consumo dessa mesma energia também serviram de insumo no curso de produção da Recorrente. 38. Assim sendo, e considerando que (I) o Agente Fiscal confirmou que a energia elétrica fornecida pela COELBA foi empregada no processo produtivo da Recorrente; (II) as despesas com demanda contratada e uso do sistema faz parte da mesma fatura da energia elétrica consumida, ou seja, são custos pagos pela Recorrente à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo dessa mesma energia elétrica; e (III) nos termos do acórdão recorrido, “os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição são insumos, deve-se reconhecer a legitimidade dos créditos apurados pela Recorrente. Em contraposição, a DRJ encampou a vertente da fiscalização, segundo a qual os descontos seriam apenas aqueles calculados sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nessa toada, entendo que andou bem a DRJ. Sua intelecção encontra sintonia com a correta interpretação da norma, e amparo da jurisprudência majoritária desde e. CARF: a. Acórdão n° 3201-007.171, sessão de 09/10/2020, Rel. Cons. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Red. Des. Cons. Mara Cristina Sifuentes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. b. Acórdão n° 3401-007.718, sessão de 28/07/2020, Rel. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas aos combustíveis e lubrificantes desde que demonstrados que estes são utilizados em maquinas, equipamentos ou veículos essenciais ou relevantes ao processo produtivo. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES. ENERGIA ELÉTRICA. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. DILIGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. c. Acórdão n° 3002-000.755, sessão de 12/06/2019, Rel. Carlos Alberto da Silva Esteves Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Logo, também por concordar com a fundamentação da DRJ, faço uso de suas palavras para integrar o presente Voto: Como bem fundamentou a autoridade fiscal, a previsão legal que permite a apuração de créditos da não cumulatividade sobre as despesas com energia elétrica limita-se aos valores de energia elétrica consumida pela pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IX, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso III. Entretanto, entendo que os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Diante disso e da nova interpretação dada pelo judiciário, infiro que os valores pagos a título de demanda contrata e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição são insumos e assim os tratarei na análise do direito creditório. Conforme já dito alhures, para serem considerados insumos geradores de créditos, não basta que os bens e serviços sejam empregados na consecução das atividades da empresa, devem também ser utilizados no processo produtivo, além, é claro, de atendidos os critérios de essencialidade ou relevância. Ressalto, outrossim, a ausência de elementos probatórios que fazem jus ao adimplemento da liquidez e certeza do direito creditório. Assim, além dos fatores acima descritos, o Contribuinte falhou em cumprir os ditames do art. 170 do CTN. E, por fim, assevero que não se debate sobre a possibilidade de limitar o crédito de energia elétrica ao setor produtivo ou comercial, tema este já abordado nesta Turma Ordinária (Acórdão 3301- 006.987, Rel. Cons. Salvador Cândido Brandão Junior, sessão de 23/10/2019); o que se discute em tela é a possibilidade de segregação da glosa sobre a energia elétrica consumida daquela contratada. De modo que adoto a hermenêutica da Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX, e Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso III, segundo a qual só merece direito creditório tocante a energia elétrica efetivamente consumida. Portanto, nego provimento a este ponto do Recurso Voluntário. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 4. Das glosas de encargos de depreciação Segundo o Contribuinte, seu direito encontra-se amplamente comprovado nos autos, e que a Administração violou o princípio da verdade material, verbis: 39. De acordo com o acórdão recorrido, “a fiscalização glosou créditos de encargos de depreciação sob "a alegação de ausência de elementos necessários à correta apuração dos mesmos", quais sejam: i) a legislação prevê que o crédito seja calculado sobre os encargos de depreciação mensais (inciso III do § 1º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03), mas a contribuinte apurou os créditos de PIS e Cofins decorrentes dos encargos de depreciação com base no valor integral de aquisição de alguns bens integrantes do ativo imobilizado; e, ii) embora intimada a retificar as planilhas e adequá-las à legislação, a contribuinte apresentou "cálculos também incorretos, pois apuram os encargos apenas no mês de aquisição, sem atentar para a permanência dos encargos nos meses posteriores, até a total depreciação do bem"”. 40. Nesse contexto, a glosa dos créditos foi mantida pelo acórdão recorrido por suposta “não comprovação”. 41. Ocorre que o trecho destacado no acórdão deixa em evidencia que os créditos apurados pela Recorrente foram completamente desconsiderados, não por falta de comprovação, mas sim por mero erro na prestação de informações ao Fisco, o que não é admissível. 42. Ora, o fato de o contribuinte não apresentar corretamente suas informações fiscais ou eventuais planilhas exigidas pela Fiscalização não afasta, por si só, seu direito ao crédito, sendo de rigor a busca pela verdade material, conforme já amplamente demonstrado no presente recurso. 43. E nem poderia ser diferente, diante da única exigência de que os respectivos bens do ativo imobilizado, inclusive para os fins de creditamento sobre os encargos de depreciação, tenham “participação direta no processo produtivo”, como decidido de forma reiterada pelo CARF, litteris: (...) 45. Sobre esse ponto, resta evidente que a Administração falhou gravemente, eis que não prestigiou, assim como deveria, o Princípio da Verdade Material, vez que sequer tomou qualquer providência com vistas a verificar e investigar se os cálculos informados no DACON eram, de fato, legítimos. Esta argumentação acima visa rechaçar a conclusão alcançada pela DRJ, segundo a qual falece o direito creditório ao Contribuinte, tendo em vista seu inadimplemento probatório. Dito desiderato foi lastreado também pelo fato do Recorrente não acostar aos autos os documentos suficientes requisitados nos Termos de Intimações (que foram expedidos para tal fim). Aliás, transcrevo trecho do Relatório Fiscal a esse respeito (e-fls. 146 e seguintes): O contribuinte foi intimado a retificar as planilhas para que se adequassem à legislação. Como resposta, apresentou cálculos também incorretos, pois apuram os encargos apenas no mês de aquisição, sem atentar para a permanência dos encargos nos meses posteriores, até a total depreciação do bem. Como resultado, todos os Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 créditos respectivos foram glosados, por ausência de elementos necessários à correta apuração dos mesmos. Os documentos relativos aos créditos apresentados pelo contribuinte encontram- se no ANEXO III deste Relatório. Nota-se, pois, que o cerne do debate circunda a produção de provas, em que o Contribuinte não logrou comprovar e quantificar os quais bens do ativo imobilizado que lhe valeriam o creditamento. 5. Das glosas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos Sobre este aspecto, o Relatório Fiscal também reforçou a inexistência de elementos probatórios aptos a corroborar a versão do Contribuinte, veja- se: 4. Despesas de Aluguéis de Prédios locados de PJ e Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos O contribuinte não logrou comprovar documentalmente qualquer despesa com aluguel de prédios. Com relação às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, foram fornecidos os contratos respectivos, mas o contribuinte não forneceu os recibos que comprovariam as despesas em cada período de apuração. Por conseguinte, todos os créditos relativos a estes itens da DACON foram glosados. Em contraposição, o Recorrente alega que: 49. Todavia, tal argumento não pode prosperar, já que a eventual ausência de documentos ou das informações solicitadas pela Fiscalização não deve prevalecer em relação ao direito de aproveitamento do crédito, sendo certo que, caso o crédito seja existente, esse deve ser considerado para fins de apuração do crédito pleiteado, não sendo razoável a glosa pela não apresentação, no exíguo prazo de 20 ou 30 dias, de documentos fiscais emitidos há mais de 5 (cinco) anos. 50. Nesses casos, ainda mais quando envolve contribuintes do porte da Recorrente, deve-se conceder prazo razoável para apresentação de eventual documento não localizado no sistema da RFB, em prestígio ao princípio da verdade material. 51. Além disso, verifica-se que todos os bens estão ligados ao processo produtivo da Recorrente, bem como foram disponibilizadas todas as informações e documentos necessários para a devida identificação da operação. Ora, impende recordar que o nus da prova recai sobre o contribuinte interessado, que deve trazer aos autos elementos que não dei em nenhuma d vida quanto ao fato questionado. respeito do tema, disp e o ódigo de Processo ivil, em seu art. 333 rt. 333. O nus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto e ist ncia de fato impeditivo, modificativo ou e tintivo do direito do autor. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 Contudo, a despeito de saber desde a gênese a razão da negativa de seu crédito, o Recorrente não trouxe aos autos os elementos que viessem a chancelar seu direito. Assim, ante a falha de instrução probante, nego provimento a este aspecto do Recurso Voluntário. 6. Considerações sobre a necessidade de comprovação de liquidez e certeza Já no que cinge aos requisitos formais inerentes ao PER/DCOMP, conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, é necessário que se apresente supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório (art. 170 do CTN). Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir/compensar) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Portanto, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte não traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais completas, o que esvazia seu pleito. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ, ao qual também me filio, expressando sintonia à já mencionada verdade material. Quanto ao mais, em contraponto à tese defensiva, sabe-se que seus documentos ora acostados em Recurso Voluntário são de produção unilateral, desprovidos de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. Logo, a instrução processual deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, reitero, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou a integralidade das provas necessárias a corroborar seu direito. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Tal aspecto é de palmar importância quando da ponderação ao item que segue. 7. Do pedido residual de diligências Por fim, volto a consignar que este PAF ofereceu ao Contribuinte toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. De tal sorte, mostra-se absolutamente incabível o pleito residual de provas, eis que cumpridos os ditames do Dec. n° 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.902474/2012-03 Se não juntou documentos tidos como essenciais à comprovação de seu direito, o Contribuinte o fez com amplo gozo de sua liberalidade para tanto. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redator Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.001658/2003-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2002 EMPRESAS TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO 11%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO FISCAL CANCELADA. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra os serviços de operação de transporte de cargas e de passageiros, envolvendo o deslocamento de pessoas ou de cargas por meio terrestre, aquático ou aéreo, cujo contrato obrigue a empresa contratada a manter equipe à disposição da empresa contratante. A cessão de mão-de-obra não pode ser objeto de presunções e, portanto, deve restar, sempre, materialmente comprovada, de modo que a menção abstrata aos dispositivos normativos que dispõem sobre a retenção de 11% incidentes sobre os valores brutos das notas fiscais ou das faturas de prestação de serviços a que estão sujeitas, em tese, as empresas tomadoras de serviços executados mediante cessão de-mão-de obra não têm o condão de, por si só, caracterizar materialmente a prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra. A comprovação de que houve, de fato, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra caberá à autoridade fiscal, já que é ela quem tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação corresponde.
Numero da decisão: 2201-007.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora FÓfano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO 11%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO FISCAL CANCELADA. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra os serviços de operação de transporte de cargas e de passageiros, envolvendo o deslocamento de pessoas ou de cargas por meio terrestre, aquático ou aéreo, cujo contrato obrigue a empresa contratada a manter equipe à disposição da empresa contratante. A cessão de mão-de-obra não pode ser objeto de presunções e, portanto, deve restar, sempre, materialmente comprovada, de modo que a menção abstrata aos dispositivos normativos que dispõem sobre a retenção de 11% incidentes sobre os valores brutos das notas fiscais ou das faturas de prestação de serviços a que estão sujeitas, em tese, as empresas tomadoras de serviços executados mediante cessão de-mão-de obra não têm o condão de, por si só, caracterizar materialmente a prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra. A comprovação de que houve, de fato, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra caberá à autoridade fiscal, já que é ela quem tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação corresponde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 16 58 /2 00 3- 17 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001658/2003-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora FÓfano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD n° 35.416.614-0 que tem por objeto exigências de Contribuições Previdenciárias devidas e não recolhidas pela empresa tomadora de serviços executados mediante cessão de mão de obra à alíquota de 11% incidente sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, relativas às competências de 02/1999 a 05/1999 e 09/2002, de modo que o crédito tributário foi apurado no montante total de R$ 61.638,23, incluindo-se aí a exigência do principal, da multa e dos juros de mora (fls. 2). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de fls. 17/20 que a autoridade autuante entendeu por lavrar o correspondente Auto de Infração com base nos motivos a seguir reproduzidos: “1. Este relatório é integrante da Notificação Fiscal de Lançamento ,de Débito - NFLD de contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à retenção devida, porém não efetuada, pela empresa contratante decorrente da contratação de serviços prestados de transporte de carga mediante cessão de mão de obra por parte da empresa Mesquita S/A Transportes e Serviços. 1.1. Nas Faturas emitidas pelo prestador dos serviços, não houve o destaque do valor de 11% referente à retenção à Seguridade Social nem a retenção de valores pelo tomador dos serviços para posterior recolhimento em nome do prestador. Não se configurou, desta forma, a ocorrência de Crime contra a Seguridade Social, razão pela qual não foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais. 1.2. No período de 04/2000 a 08/2001 e 09/2002, 11/2002 e 12/2002, a empresa prestadora dos serviços não efetuou o destaque do valor de 11% referente a retenção à Seguridade Social. A empresa prestadora, conforme declaração apresentada, é associada à Associação Nacional do Transporte de Cargas - NTC, que em razão do Processo Judicial 1999.61.00.311629-2 obteve a segurança pleiteada e confirmou liminar deferida afastando a incidência da retenção dos 11% em sentença em 31/01/2001, conforme documentação apresentada. Em Sessão de julgamento, em 20/02/2001, a Procuradoria Geral da República deu provimento ao recurso em Mandado de Segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de afastar a exigência prevista no art. 31 da Lei 93711/98, conforme Certidão de Objeto e PÉ e cópia de parte dos Autos em anexo. 2. Constitui Fato Gerador das contribuições lançadas a retenção de 11% sobre 30% do valor bruto dos serviços contidos em faturas devidas pela empresa contratante de serviços de operação de transporte de cargas executados mediante cessão de mão de obra , conforme estipulado pelo Artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98. 2.1. No período de 04/2000 a 08/2001 e 09/2002, 11/2002 e 12/2002, não foram discriminados nas faturas de prestação de serviços os valores referentes à mão-de-obra envolvida e nem a respectiva retenção de 11% para a Seguridade Social. Verificou-se que, neste período, as faturas foram pagas pelo seu valor bruto, ou seja, não houve a retenção de valores para posterior recolhimento em nome da prestadora do serviço. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001658/2003-17 Desta forma, a base de cálculo considerada para se calcular a retenção foi 30% do valor bruto da nota fiscal, de acordo com o Artigo 106, II da Instrução Normativa INSS/DC 71/2002 . [...] 3. Os documentos examinados foram os seguintes: Faturas de prestação de serviços emitidas pela empresa Mesquita S/A Transportes e Serviços, e a contabilização do pagamento das faturas, evidenciando que as mesmas foram pagas pelo seu valor bruto, portanto sem o desconto referente à retenção dos 11%.” A empresa foi devidamente intimada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 46/62 em que suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que a retenção apenas seria válida caso os requisitos previstos no artigo 103 da IN/RFB n° 71/2002; (ii) Que autoridade havia interpretado erroneamente o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, já que os serviços de transporte de cargas não estariam ali enquadrados; (iii) Que o legislador havia alterado o artigo 219, inciso XIX do Decreto n° 3.048/99 e suprimira os serviços de transporte de carga; (iv) Que a empresa prestadora dos serviços havia adimplido as obrigações previdenciárias; (v) Que alguns dispositivos da Lei n° 9.711/98 eram ilegais e inconstitucionais; e (vi) Que a empresa Mesquita S.A. Transportes e Serviços Ltda havia impetrado Mandado de Segurança e que o respectivo juízo da 24ª Vara Federal havia proferido sentença concedendo a segurança a fim de que a impetrante recolhesse a contribuição prevista na Lei n° 8.212/91 sem as alterações introduzidas pela Lei n° 9.711/98, daí por que a autuada estava impedida de efetuar qualquer retenção durante as competências de 04.2000 a 06.2001. Com base em tais alegações, a empresa requereu o conhecimento da impugnação e o seu provimento para que a insubsistência da autuação fosse declarada. Em despacho de fls. 93/96, a autoridade competente entendeu pelo retorno dos autos à autoridade autuante, nos termos do artigo 106, parágrafos 2º e 3º da IN/INSS n° 71/2002 e item 17 da OS INSS/DAF n° 209, de 20 de maio de 1999, sendo que, na oportunidade, a autoridade competente dispôs pela realização da diligência nos seguintes termos: “17. Cabe ressaltar que não foi juntado aos autos, contrato de prestação de serviços realizado entre a notificada e a contratada, que permita identificar as condições em que tais serviços são prestados, o que também não é esclarecido no Relatório Fiscal. 18. Tendo em vista as alegações da impugnante e o exame dos autos, sugerimos o retorno à AFPS Autuante para: 19. Verificação e manifestação à respeito dos valores utilizados na apuração da base de cálculo considerada para o cálculo da retenção. 20. Pronunciar-se sobre o item 17 e demais procedimentos que julgar pertinentes. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001658/2003-17 21. Ao Sr. Chefe do Serviço de Análise de Defesas e Recursos.” Em resposta de fls. 99, a autoridade autuante dispôs o seguinte: “1. Conforme solicitado através de TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, a empresa confirma que não possui contrato com a prestadora de serviço. 2. A empresa para demonstrar as etapas que envolvem as transações com a prestadora, apresenta copias do relatório elaborado pelo Diretor Financeiro e de outros documentos, em anexo. 3. Esclarecemos que os valores utilizados na apuração da base de calculo da retenção da contratação de serviço de transporte mediante cessão de mão de obra encontram-se na CIRCULAR CONJUNTA INSS/ DIRARI CGFISC/ CGCOB no. 05 de 28 de outubro de 2002”. Na sequência, os autos foram encaminhados para que autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 175/188, a 13ª Turma da DRJ de São Paulo – SP entendeu por julgá-la improcedente, de modo que o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2002 Ementa: RETENÇÃO 11%. TRANSPORTE DE CARGA A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. A empresa contratante de serviço de transporte de carga está obrigada a reter onze do valor do serviço, até a edição do Decreto 4.729, de 09/06/2003, quando este serviço foi excluído do rol do art. 219 do Decreto n°. 3.048/99. A obrigação da retenção de onze por cento independe da empresa prestadora estar ou não adimplente com as contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade / legalidade. Lançamento Procedente.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 11.06.2008 (fls. 193) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 195/206, protocolado em 10.07.2008, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001658/2003-17 Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da necessária distinção entre a prestação de serviços e a cessão de mão-de- obra: - Que nos termos do artigo 31, § 3º da Lei n° 8.212/91, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação; - Que no momento dos fatos discutidos a IN/RFB n° 71/02 apontava, de maneira exaustiva, as modalidades de serviços que estavam sujeitos à retenção de 11%, sendo que, nos termos do seu artigo 103, inciso XVI, os serviços de transporte de cargas só estariam sujeitos à retenção nas hipóteses em que o contrato obrigasse a empresa contratada a manter equipe à disposição de empresa contratante; e - Que, em conclusão, a exigência só seria válida se os seguintes requisitos , fossem preenchidos cumulativamente: (a) cessão de mão-de-obra de segurados à empresa contratante; (b) que a cessão deveria ser realizada nas dependências da empresa tomadora dos serviços ou nas dependências de terceiros; (c) que os serviços seriam tão-somente aqueles previstos no artigo 103 da IN n° 71/02; e (d) que os serviços fossem objeto de contrato que obrigasse a contratada a manter equipe à disposição da contratante; e - Que os serviços de transporte de cargas não equivalem aos serviços de cessão de mão-de-obra e que, no caso, em nenhum momento houve cessão de mão-de-obra à empresa, uma vez que a empresa contratada jamais colocou equipe à disposição da empresa contratante. (ii) Das disposições contidas no Decreto n° 4.729/2003: - Que com a edição do Decreto n° 4.729/2003 alterou o inciso XIX do artigo 291 do Decreto n° 3.048/99 e acabou suprimindo os serviços de transporte de cargas, restando-se destacar, pois, não sobre o momento em que a nova regra passou a produzir efeitos, mas, sim, acerca de que os serviços de transporte de cargas não envolvem em cessão de mão-de-obra e, portanto, nunca estiveram alinhados ao que preconiza o artigo 31 da Lei n° 8.212/91. (iii) Do adimplemento das obrigações previdenciárias pela empresa prestadora dos serviços dos transportes de cargas (contratada): Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001658/2003-17 - Que não estava obrigada a reter os 11% nos termos da legislação de regência e que, portanto, os valores cobrados na presente autuação foram adimplidos pela empresa contratada, de modo que as cobranças aqui discutidas jamais poderiam ser exigidas da empresa contratante. Com base em tais alegações, a empresa recorrente que o presente recurso seja provido para que a autuação fiscal seja declarada insubsistente. Passando, de logo, ao exame das alegações propriamente formuladas, destaque-se que o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711, de 21/11/98, vigentes à época dos fatos aqui discutidos 1 , dispunham pela obrigatoriedade que a empresa tomadora de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra tinha de reter e recolher os 11% incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Confira-se: “Lei n° 8.212/91 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).” À época dos fatos aqui discutidos, a redação original do artigo 219, § 2º, inciso XIX do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, previa que as operações de transporte de cargas estavam enquadradas no rol dos serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra. Veja-se: “Decreto n° 3.048/99 Seção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: XIX - operação de transporte de cargas e passageiros.” A Instrução Normativa INSS/DC n° 71, de 10 de maio de 2002, a qual dispunha sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, vigente à época dos fatos discutidos, também previa sobre a retenção dos 11% no que diz com os serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra. É ver-se: “Instrução Normativa DC/INSS nº 71 de 10/05/2002 1 Confira-se que de nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001658/2003-17 Norma Federal - Publicado no DO em 15 maio 2002 Dispõe sobre normas gerais de Tributação Previdenciária e de Arrecadação no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). [...] Art. 103. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, os serviços de: XVI - operação de transporte de cargas e de passageiros, envolvendo o deslocamento de pessoas ou de cargas por meio terrestre, aquático ou aéreo, cujo contrato obrigue a empresa contratada a manter equipe à disposição da empresa contratante.” (grifei) Pelo que se pode observar, a referida Instrução Normativa era clara no sentido de dispor que os serviços de operação de transportes de cargas estariam sujeitos à retenção de 11% caso fossem contratados mediante cessão de mão-de-obra apenas nas hipóteses em que o contrato obrigasse a empresa contratada a manter equipe à disposição da empresa contratante. Na hipótese dos autos, verifique-se que a relação contratual estabelecida entre a empresa recorrente, enquanto tomadora dos serviços de transporte de cargas, e a empresa Mesquita S/A Transportes e Serviços, na condição de empresa contratada, não confirma que a empresa contratada manteve equipe de trabalhadores à disposição da empresa recorrente, sendo que apenas nas hipóteses em que restar devidamente caracterizada e comprovada pela autoridade lançadora que houve prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra é que a retenção dos 11% restará devida. Em síntese, para que a retenção de 11% seja mantida é imprescindível que a cessão de mão-de-obra reste devidamente caracterizada e configurada, o que não é o caso dos autos. É nesse sentido que a jurisprudência deste Conselho Administração tem se manifestado, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A legislação determina no § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212 e § 1º do Decreto 3.048/99 que para caracterizar a cessão de mão de obra se impõe a colocação dos segurados empregados à disposição da empresa contratante. Cabe afastar o lançamento fiscal quando a relação contratual entre as partes não confirma a colocação dos trabalhadores à disposição da empresa contratante na execução de serviços de transporte de cargas, indispensável para a caracterização da cessão de mão de obra. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NÃO EXIGÊNCIA DE RETENÇÃO. Os serviços de transportes de cargas deixaram de ser passíveis de retenção, com a alteração do Decreto nº 3.048/1999, realizada pelo Decreto nº 4.729/2003. (Processo n° 15546.000565/2007-15. Acórdão n° 2402-007.299. Conselheiro Relator Mauricio Nogueira Righetti. Redator Designado Gregório Rechmann Junior. Sessão de 4 de junho de 2019. Acórdão publicado em 23.07.2019)”. (grifei). A propósito, note-se que há muito que esse entendimento predominara no âmbito da Câmara Superior deste Conselho, conforme se verifica da ementa reproduzida adiante: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001658/2003-17 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INOCORRÊNCIA. Em relação aos serviços de transporte de carga, a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91, somente ocorre quando comprovada e devidamente caracterizada a presença da cessão de mão-de-obra. Recurso especial negado. (Processo n° 36216.000055/2006-35. Acórdão n° 9202-01.730. Conselheiro Relator Francisco Assis de Oliveira. Sessão de 26.09.2011. Acórdão publicado em 02.11.2011).” Além do mais, verifique-se do documento denominado Procedimento de Contratação de Transporte Voridian do Brasil Ltda (fls. 103) que a ora recorrente descrevera as etapas da contratação dos serviços de transporte que, aliás, inicia-se com os pedidos dos clientes com a programação de quantidades e datas de entrega e finaliza-se com a realização de contato com a transportadora para envio do caminhão ao armazém para carregamento e respectiva entrega, restando-se observar, portanto, que não há disponibilização de caminhões e/ou funcionários exclusivos para atendimento da ora recorrente, mas, sim, contratações eventuais vinculadas às necessidades da empresa. Confira-se, portanto, todas as etapas do procedimento de contratação de transporte tal qual descrito no referido documento: “PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE VORIDIAN DO BRASIL LTDA. PRODUTOS ARMAZENADOS NO ARMAZÉM GERAL – MESQUITA Descrevemos abaixo o procedimento para contratação de transportadora de carga, para materiais em armazém geral, cito Mesquita Logística Ltda. A Voridian do Brasil recebe os pedidos dos clientes, com a programação de quantidades e datas de entrega. Estes pedidos são processados no sistema da Voridian, e após a confirmação do cliente é gerada uma Nota de Entrega para cada embarque (Delivery/Shipping Order). Da nota de entrega constam as seguintes informações: destino (Ship To), quantidade, produto (Delivery Products), data de entrega (Sched. Ship). A nota de entrega é enviada ao armazém da Mesquita sendo recepcionada por um assistente administrativo. A partir do recebimento deste documento o assistente administrativo selecionará a transportadora adequada àquele transporte: O Assistente Administrativo do armazém, entra em contato, via telefone, com a transportadora, informando a quantidade, destino e data de embarque. Caso haja disponibilidade, a transportadora confirma e agenda o horário para carregamento de acordo com a data de entrega. Uma vez recebida a confirmação da transportadora o Assistente Administrativo solicita a emissão da Nota Fiscal de Venda e a envia por fax à transportadora. A transportadora utiliza a nota fiscal de venda para emitir o CTRC, documento necessário para o transporte e envia o caminhão na data marcada ao armazém para o carregamento e procede com a entrega ao nosso cliente. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001658/2003-17 Para exemplificar, anexamos ao presente cópia seis processos de períodos diferentes, onde constam a nota fiscal e respectiva Ordem de entrega (Delivery/Shipping Order). As entregas são agendadas em geral com um dia de antecedência, conforme demonstrado nos processos em anexo, onde a data de solicitação (Last Change) antecede à data de embarque das mercadorias (Sched. Ship), portanto inexiste a caracterização da cessão de mão de obra, pois não há disponibilização de caminhões ou funcionários exclusivos para Atendimento da Voridian, e sim contratações conforme necessidade da empresa.” De fato, o lançamento aqui discutido não está lastreado em elementos probatórios suficientes no que diz com a demonstração e comprovação de que os empregados da empresa contratada estiveram efetivamente à disposição da empresa tomadora dos serviços, sendo que a caracterização da cessão de mão-de-obra é de todo relevante e até imprescindível para que as autuações fiscais que tenham adotado tais premissas sejam mantidas. Nos termos da legislação de regência, pode-se afirmar que para que a cessão de mão-de-obra resta configurada, independentemente da natureza dos serviços, faz-se necessário que os segurados empregados das empresas contratadas permaneçam à disposição exclusiva das empresas tomadora dos serviços, restando-se observar aí que são as empresas contratantes quem acabam dispondo sobre os procedimentos e gerenciamento da realização dos serviços. O que deve restar claro é que a cessão de mão-de-obra não pode ser objeto de presunções e, portanto, deve restar, sempre, materialmente comprovada, de modo que a menção abstrata aos dispositivos normativos que dispõem sobre a retenção de 11% incidentes sobre os valores brutos das notas fiscais ou das faturas de prestação de serviços a que estão sujeitas, em tese, as empresas tomadoras de serviços executados mediante cessão de-mão-de obra não têm o condão de, por si só, caracterizar materialmente a prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra. Afinal, para que o Direito irrompa seus respectivos sobre as condutas intersubjetivas é necessário que haja a subsunção do fato à norma, o que, no caso, ocorreria tão- somente com a comprovação inequívoca de que a contratada tenha mantido sua equipe ou parte dela à disposição da empresa contratante em caráter de subordinação. De toda sorte, note-se que a cessão de mão-de-obra não pode ser presumida a partir da natureza do serviço prestado. É necessário que haja a comprovação material da sua realização, sendo que esse juízo comprobatório de que houve, de fato, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra caberá à autoridade fiscal, já que é ela quem tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação corresponde, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Considerando, pois, que, no caso, não houve a comprovação de que a empresa contratada manteve sua equipe ou parte dela à disposição da empresa tomadora dos serviços em suas dependências ou de terceiros de acordo como que dispunha legislação tributária vigente à época dos fatos aqui discutidos, entendo que a presente autuação fiscal não deve ser mantida. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que costa nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.001658/2003-17 (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.902483/2010-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ARGUMENTO NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. Para que não haja supressão de instância no julgamento, deve o processo retornar à DRJ para que seja analisado argumento central de defesa, não enfrentado, julgando-se o mérito em sua íntegra.
Numero da decisão: 1001-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno do processo à primeira instância, onde deverá ser julgado o mérito em sua íntegra, com apreciação de todos os argumentos da defesa. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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E COM. DE RAÇÕES LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ARGUMENTO NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. Para que não haja supressão de instância no julgamento, deve o processo retornar à DRJ para que seja analisado argumento central de defesa, não enfrentado, julgando-se o mérito em sua íntegra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno do processo à primeira instância, onde deverá ser julgado o mérito em sua íntegra, com apreciação de todos os argumentos da defesa. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que utiliza como crédito saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007. Transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, que resume parcialmente o litígio: Trata-se de processo relativo a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em epígrafe em razão da não homologação das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 04671.30154.280208.1.3.02-2792. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 24 83 /2 01 0- 49 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.316 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.902483/2010-49 De acordo com o Despacho Decisório – DD, emitido em 05/10/2010 (fl. 2) as compensações não foram homologadas por não haver saldo negativo de IRPJ a ser utilizado, uma vez que a soma das parcelas informadas no PER/DCOMP e confirmadas como componentes do direito creditório é inferior ao IRPJ devido. O período de apuração do crédito conforme PER/DCOMP é de 01/01/2007 e 31/12/2007. Cientificado do DD em 21/10/2010 conforme fl. 6, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 7/9) no dia 17/11/2010 conforme carimbo de protocolo de fl. 7, na qual, essencialmente, apresenta relação de DARF pagos nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, afirmando que considerou todos esses pagamentos e assim apurou o valor de saldo negativo de IRPJ suficiente para efetuar as compensações declaradas no PERDCOMP sob análise. Requer que seja acolhida a manifestação e homologadas as compensações. Juntou cópias de documentos fls. 10/35. A alegação principal do contribuinte, na Manifestação de Inconformidade, foi de que não cabia a cobrança do débito da estimativa de janeiro de 2008, decorrente da não homologação da compensação (fl. 04), porque o total das estimativas pagas referentes ao ano- calendário de 2008 era superior ao IRPJ devido naquele ano: I – OS FATOS (...) Ao preencher o Ped/Dcomp nº 04671.30154.28.02.08.1.3.02-2792 foi informado o valor o saldo negativo erroneamente no valor de R$ 5.533,35, informando a compensação do débito apurado por estimativa no período de 01/01/2008 a 31/01/2008, e a partir do período de apuração 01/02/2008 a 31/12/2008 foi efetuado os pagamentos por estimativa conforme tabela abaixo: (...) Ao fazer apuração anual, do período de 01/01/2008 a 31/12/2008, foi apurado um IRPJ devido no valor de R$ 72.778,10, e a empresa recolheu o valor de R$ 74.212,35 = (1.434,25) e o pagamento efetuado mensalmente é suficiente para quitar o débito. Ao analisar o Ped/Dcomp nº 04671.30154.28.02.08.1.3.02-2792, não foi homologado o pedido de compensação, e intimado a recolher o débito. II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Vem a mesma expor que reconhece o despacho decisório, mas que discorda do recolhimento do débito compensado em janeiro de 2008, uma vez que o débito apurado na declaração de Ajuste Anual, período de 01/01/2008 a 31/12/2008, já esta pago junto a Secretaria da Receita Federal, conforme documentos anexos. II. 2 - MÉRITO Como a apuração do imposto é feita na declaração de ajuste anual, e o pagamento de estimativa é apurado mensalmente, pelo faturamento, a empresa com os pagamentos efetuados no período de 01/02/2008 a 31/12/2008, foi pago e suficiente para quitar o imposto apurado anual no valor de R$ 72.778,10, não há necessidade de Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.316 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.902483/2010-49 pagamento, do débito, uma vez que este valor ficará a credito do contribuinte, não sendo necessário o recolhimento do débito acrescido de multa e juros gerando uma penalização ainda maior ao contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG, no Acórdão às fls. 43 a 45 do presente processo (Acórdão 02-87.102, de 09/08/2018 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Trata-se de acórdão sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. No voto, a decisão ponderou que o contribuinte afirmava ter considerado, na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, valores de estimativas pagas referentes aos anos-calendário de 2006 a 2008, preenchendo a DIPJ do ano-calendário 2007, e o PER/DCOMP sob análise, incluindo indevidamente créditos referentes aos anos-calendário de 2006 e 2008. Esclareceu que, como se tratava de IRPJ apurado anualmente, conforme opção do contribuinte, somente poderiam ser consideradas as estimativas afeitas ao período de apuração – 01/01/2007 a 31/12/2007, de modo que os pagamentos de estimativas referentes a outros períodos deveriam ser considerados apenas nos períodos a que se referiam. Informou que consultas aos sistemas da Receita Federal confirmavam pagamentos de estimavas de IRPJ, referentes ao ano-calendário de 2007, no valor de R$ 25.287,01 (fls. 38 a 42). Concluiu que, considerando tais estimativas efetivamente relativas ao ano-calendário 2007, e o IRPJ devido de R$ 47.828,30 (informado na DIPJ), não havia saldo negativo de IRPJ no período. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/08/2018 (Aviso de Recebimento à fl. 58), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/09/2018 (recurso às fls. 48 a 55, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 47). Nele faz menção novamente aos argumentos da Manifestação de Inconformidade, e alega que não foram levados em consideração valores retidos na fonte para o cálculo do saldo negativo de IRPJ. Invoca o princípio da verdade material, para o que pede diligência. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Vê-se, na Manifestação de Inconformidade às fls. 7 a 9, que há um equívoco no relatório do acórdão recorrido (acima transcrito), com consequente omissão na decisão. A DRJ considerou que a defesa consistia na apresentação da relação de DARF pagos nos anos-calendário de 2006 a 2008. Que a empresa afirmava ter considerado todos esses pagamentos, e assim ter apurado valor de saldo negativo de IRPJ suficiente para efetuar as Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.316 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.902483/2010-49 compensações declaradas no PER/DCOMP sob análise. Mas isso é verdade apenas para os anos de 2006 e 2007. Quanto ao ano de 2008, conforme relatório, a apresentação dos DARF teve o objetivo de demonstrar que não cabia a cobrança do débito da estimativa de janeiro de 2008, decorrente da não homologação da compensação, porque o total das estimativas pagas referentes ao ano-calendário de 2008 era superior ao IRPJ devido naquele ano. Esse é o argumento principal da defesa, que constitui o mérito da Manifestação de Inconformidade, repetindo e detalhando o trecho que o contribuinte chama de preliminar. No que diz respeito à utilização dos pagamentos de estimativas de 2006 na apuração do IRPJ do ano de 2007, está correto o acórdão recorrido: Esclareça-se que, como se trata de IRPJ apurado anualmente conforme opção efetuada pelo contribuinte, somente podem ser consideradas as estimativas pagas afeitas ao período de apuração, qual seja, 01/01/2007 a 31/12/2007, de modo que os pagamentos de estimativas referentes a outros períodos devem ser considerados apenas nos períodos a que se referem. Consultas aos sistemas da Receita Federal (efetuadas em 09/07/2018) demonstram: a) A confirmação dos pagamentos de estimava de IRPJ referentes ao ano- calendário de 2007 no valor de R$25.287,01, fls. 38/42. Assim, considerando os valores efetivamente relativos ao exercício 2008, ano- calendário 2007, tem-se que as estimativas pagas totalizam o montante de R$25.287,01 e o valor do IRPJ devido é R$47.828,30, conforme consta no DD, verifica-se que não há saldo negativo de IRPJ no período, não havendo, portanto, crédito para ser utilizado nas compensações. Assim, não há dúvida quanto à inexistência do crédito de saldo negativo do ano- calendário 2007, razão pela qual não há necessidade de diligência. Não se questiona a existência dos pagamentos de estimativa de 2006, mas refuta-se sua utilização no ano de 2007. Se houvesse outras parcelas de crédito para o ano de 2007, como IRRF (apenas citado em uma linha no Recurso Voluntário), seus valores e comprovantes deveriam ter sido juntados à defesa, o que não ocorreu em nenhuma oportunidade. Ainda sobre o crédito, cabe aqui um parêntese para observar que, da leitura atenta da Manifestação de Inconformidade, entende-se que, na prática, o que a empresa diz que fez foi utilizar o saldo negativo do ano-calendário 2006 para quitar o IRPJ do ano-calendário 2007, de forma irregular, sem DCOMP, pelo que não se pode aceitar tal compensação. E utilizou a sobra como crédito na DCOMP em análise, associando tal crédito ao ano-calendário 2007. Nada disso é possível sem a formalização da correta Declaração de Compensação, que propicia as análises devidas, nos sistemas da Receita Federal, das parcelas de crédito envolvidas. Há limites para a aplicação do princípio da verdade material, que não pode ser invocado para corrigir toda uma construção equivocada, sem a formalização determinada em lei. Sobre o débito cuja compensação não foi homologada, como dito anteriormente, o argumento da empresa de impossibilidade de sua cobrança não foi compreendido nem apreciado pela decisão recorrida. Ainda que haja o entendimento, em diversos julgados, de que apenas o crédito é objeto do litígio, não se conhecendo de pleitos relativos ao débito decorrente de Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.316 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.902483/2010-49 compensação não homologada, tal entendimento não é unânime, muito menos pode ser suposto. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, é necessário que a DRJ aprecie o argumento. Do Recurso Voluntário, apesar da pouca clareza nos fatos e argumentos que apresenta (2 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS), entendo que repete a defesa original. Assim, para que não haja supressão de instância no julgamento, deve o processo retornar à DRJ que proferiu o acórdão a quo para que seja analisado o argumento, não enfrentado, de impossibilidade de cobrança do débito objeto da DCOMP. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para determinar o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra, com apreciação do argumento não analisado. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8669451 #
Numero do processo: 10670.000607/2005-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 9º, da Lei nº 9.393/96. Quando o valor devido do imposto decorre de procedimento de fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre o valor apurado conforme o art. 14 da Lei nº 9.393/96.
Numero da decisão: 2002-006.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe deu provimento parcial para reduzir a multa ao valor mínimo com base no valor devido declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 9º, da Lei nº 9.393/96. Quando o valor devido do imposto decorre de procedimento de fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre o valor apurado conforme o art. 14 da Lei nº 9.393/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe deu provimento parcial para reduzir a multa ao valor mínimo com base no valor devido declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63/66) contra decisão de primeira instância (e-fls. 52/56), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 06 07 /2 00 5- 73 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000607/2005-73 Exige-se do interessado supra o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, Exercício 2000, no valor total de R$ 10.954,62, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o nº 4.365.536-0, localizado no município de Januária – MG. A base legal que fundamenta a exigência são os artigos 6º ao 9º da Lei nº 9.393/96. Foi apresentada a impugnação de f. 01/04. Como preliminar, afirma que há impropriedade do enquadramento legal da multa. Ainda como preliminar, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a multa deve ser calculada sobre o imposto declarado. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 9º, da Lei 9.393/96. Quando o valor devido do imposto decorre de procedimento de fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre o valor apurado conforme o art. 14 da Lei nº 9.393/96. A 1ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando: - ilegitimidade do sujeito passivo; - discordância com a base de cálculo aplicada. Ao final requer a reforma da decisão de primeira instância para julgar improcedente o lançamento e, em caso de entendimento diverso, que seja suspenso o processo até a decisão do processo nº 10670.001407/2007-57, bem como, seja determinado o seu apensamento nestes autos para julgamento conjunto. Em 17/06/2010, o julgamento do processo foi convertido em diligência para retorno e permanência dos autos à Unidade de Origem, até o resultado final administrativo do processo nº 10670.001407/2007-57, quando então deverá ser acostado cópia das decisões neste processo e devolvido a este conselho para julgamento. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000607/2005-73 O contribuinte foi cientificado em 07/03/2008 (e-fl. 62); Recurso Voluntário protocolado em 01/04/2008 (e-fl. 63), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 67) Irresignado com a r. decisão que julgou improcedente a impugnação, o recorrente maneja recurso próprio. Apesar do contribuinte ter declarado as quatro glebas em DIRT’s distintas, em verdade estas foram uma só propriedade, sendo certo a unificação das glebas no NIRF n° 4.365.556-0, por meio do processo administrativo n° 10.670 001356/2004. Alega o recorrente que o proprietário do imóvel rural no ano de 2.000 era a Charonel Agropecuária S/A, dizendo que a escritura do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Januária onde consta a aquisição da propriedade foi no dia 16 de Novembro de 2.000 em favor de Cláudio Gianotti e Benecdito Gianotti. A fiscalização por meio do Termo de Verificação - ITR 2001 constatou que os imóveis registrados na Receita Federal com os NIRF’s 4.365.530-0, 4.365.536-0, 4.365.517-3 e 4. 365.524-6, em nome de Charonel Agropecuária são na verdade, desde 1.994, de propriedade dos Srs. Cláudio Gianotti e Benedicto Gianotti. Tal afirmação pode ser constatada na análise da Escritura Pública de Compra e Venda do Cartório do Registro Civil e Notas, datada de 16/11/2000 e da Certidão fornecida pelo Cartório Maciel de Registro de Imóveis da Comarca de Januária – MG. Apesar do contribuinte, ter declarado as quatro glebas em DIRT’s distintas, em verdade estas formam uma só propriedade sendo certa a unificação das glebas no NIRF n° 4.365.556-0, por meio do processo administrativo n° 10.670 001356/2004. Alegou o recorrente que no Proc. N° 10670.001407/2004-57, a discussão passa pelo VTN, e como o processo está mais adiantado, estando em sede de Recurso Especial, que este processo fosse apensado ao outro, ou que fosse suspenso até a decisão final. Na e-fl. 75, encontramos o MEMORANDO/SECAT/EAC2 N° 402/2010 - fdpr, informando que a decisão proferida pelo CARF nos autos do processo n° 10670.001407/2004- 57, tornou-se definitiva. Peço vênia para reproduzir, trecho do Voto Vencedor (e-fl. 138), que transitou em julgado. Consta na autuação que a fiscalização arbitrou o VTN médio, por hectare, de R$ 244,38 por hectare, enquanto o contribuinte declarou, para as propriedades que compõem o imóvel, um VTNm compreendido em R$ 0,51 a R$ 6,79 por hectare. E como meio de refutar a autuação o contribuinte carreou os autos com Laudo Técnico acompanhado de ART, o qual arbitrou o VTNm em R$ 10,00 o hectare para as propriedades que compõem o imóvel autuado. Para comprovar um VTN baixo, óbvio que o Laudo apresentado deve ser robusto o suficiente e trazer provas cabais que justifiquem um valor tão ínfimo. No caso em questão o Laudo apresentado não logrou êxito, haja vista que para obter o VTN comparou somente quatro imóveis, com dimensões diferentes ao da propriedade em comento, as quais são muito inferiores, cujas data de venda são diversas ao do período de autuação. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000607/2005-73 Entendo assim, que resta prejudicado o VTN obtido pelo Laudo Técnico, razão pela qual considero válido o valor arbitrado pela fiscalização. Em sede de Recurso Especial, o recurso do contribuinte pretendia rediscutir dentre outros assuntos o arbitramento do VTN, ocorre que o recurso só foi admitido para rediscutir a glosa das áreas de pastagem, tendo como desfecho a improcedência. Assim nesta quadra de entendimento, adoto as mesmas razões de decidir, do voto vencedor no processo que já transitou em julgado, pela Câmara Especial. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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8640008 #
Numero do processo: 10935.720649/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. BENS COMUNS. Na constância da sociedade conjugal cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que lhes forem próprio e de cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns, sendo que, opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL. CUSTOS DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. As despesas apenas poderão integrar o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital quando restarem comprovadas a partir de documentação hábil e idônea e desde que estejam discriminados na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2201-007.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário relativo à exigência incidente sobre o ganho de capital. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. BENS COMUNS. Na constância da sociedade conjugal cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que lhes forem próprio e de cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns, sendo que, opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL. CUSTOS DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. As despesas apenas poderão integrar o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital quando restarem comprovadas a partir de documentação hábil e idônea e desde que estejam discriminados na Declaração de Ajuste Anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário relativo à exigência incidente sobre o ganho de capital. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-22T19:04:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-22T19:04:09Z; Last-Modified: 2020-12-22T19:04:09Z; dcterms:modified: 2020-12-22T19:04:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-22T19:04:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-22T19:04:09Z; meta:save-date: 2020-12-22T19:04:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-22T19:04:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-22T19:04:09Z; created: 2020-12-22T19:04:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-12-22T19:04:09Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-22T19:04:09Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.720649/2011-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.812 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2020 Recorrente LISIANE FORMIGHIERI LAZARINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. BENS COMUNS. Na constância da sociedade conjugal cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que lhes forem próprio e de cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns, sendo que, opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL. CUSTOS DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. As despesas apenas poderão integrar o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital quando restarem comprovadas a partir de documentação hábil e idônea e desde que estejam discriminados na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário relativo à exigência incidente sobre o ganho de capital. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 06 49 /2 01 1- 14 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720649/2011-14 Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo aos anos-calendário 2006 e 2007, constituído em decorrência da (i) omissão de rendimentos da atividade rural e (ii) omissão de ganhos de capital na alienação de bens, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 284.983,33, sendo que R$ 132.829,11 correspondem à cobrança do imposto, R$ 52.532,39 são relativos à incidência dos juros de mora e R$ 99.621,83 foram exigidos a título de multa de ofício de 75% (fls. 91/94). Conforme se pode verificar da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 83/85, a autoridade lançadora entendeu por lavrar o correspondente Auto de Infração com base nos motivos abaixo delineados: I – HISTÓRICO Lisiane Formighieri Lazarini, CPF 409.343.659-20, foi intimada a apresentar documentos referentes à aquisição e à alienação de imóvel rural localizada no município de Ivinhema, ocorridas em 2006 e 2007, respectivamente. Na documentação apresentada verifica-se que a referida área era possuída em condomínio entre a sra. Lisiane e seu cônjuge, sr. Valdir Florian Lazarini, CPF 300.646.519-91, e mais 3 proprietários, cabendo 25% a cada um. A aquisição do imóvel se deu em 31 de março de 2006 pelo valor de R$ 6.250.000,00, dos quais R$ 3.125.000,00 referentes à terra nua e R$ 3.125.000,00 referentes a benfeitorias. O valor correspondente a 25% das benfeitorias foi lançado como despesa da atividade rural na Declaração de Ajuste do sr. Valdir. A alienação se deu em 15/06/2007 pelo valor de R$ 10.672.000,00 sendo R$ 5.869.600,00 relativo à terra nua e R$ 4.802.400,00 a benfeitorias. O correspondente a 25% das benfeitorias foi lançado com receita da atividade rural, desta feita na Declaração de Ajuste da sra. Lisiane. Analisando a documentação apresentada, bem como as Declarações de Ajuste dos anos- calendário 2006 e 2007, apurou-se omissão de receitas da atividade rural e omissão de ganho de capital na venda do imóvel em questão, conforme se detalha no próximo item. II – DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES Omissão de Receitas da Atividade Rural Pelos documentos apresentados verifica-se que a Sra. Lisiane e o Sr. Valdir são casados em regime de comunhão universal de bens. Nesse caso, aplica-se o disposto no art. 15 da IN SRF 83/2001, transcrito a seguir: Art. 15. O resultado da atividade rural produzido em unidade rural comum ao casal, em decorrência do regime de casamento, deve ser apurado e tributado pelos cônjuges proporcionalmente à sua parte. Parágrafo único. Opcionalmente, o resultado da atividade rural comum pode ser apurado e tributado em sua totalidade. Conforme se verifica pela norma acima, o resultado da atividade rural deve ser divido entre os cônjuges, na proporção de cada um. Opcionalmente, poderia ser tributado todo rendimento na declaração de um dos cônjuges. No caso em questão, tanto o sr. Valdir como a sra. Lisiane declararam receitas e despesas da atividade rural nos anos- calendário 2006 e 2007, ou seja, não houve a opção de tributar a totalidade do resultado comum em apenas uma das Declarações de Ajuste. Cabe, portanto a tributação de 50% em nome de cada cônjuge. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720649/2011-14 O valor que cada cônjuge informou nas respectivas Declarações de Ajuste está indicado a seguir: AC 2007 Lisiane Valdir Receitas R$ 1.200.600,00 R$ 2.471.096,00 Despesas R$ 86.020,00 R$ 2.439.306,00 Resultado tributado R$ 240.120,00 R$ 31.790,00 AC 2006 Lisiane Valdir Receitas R$ 110.986,50 R$ 3.719.920,86 Despesas R$ 53.212,59 R$ 3.697.375,18 Resultado tributado 22.197,30 R$ 22.545,68 De acordo com a legislação de regência, a tributação deveria se dar conforme é demonstrado a seguir: AC 2007 Lisiane Valdir Receitas R$ 1.835.848,00 R$1.835.848,00 Despesas R$ 1.262.663,00 R$ 1.262.663,00 Resultado tributado R$ 367.169,80 R$ 573.185,00 AC 2006 Lisiane Valdir Receitas R$ 1.915.453,68 R$ 1.915.453,68 Despesas R$ 1.875.293,89 R$ 1.875.293,89 Resultado tributado R$ 383.090,74 R$ 40.159,79 Tendo em vista o exposto acima, caracteriza-se a omissão de rendimentos de receitas decorrentes da atividade rural na Declaração de Ajuste da sra. Lisiane no valor de R$ 360.893,44 para o ano-calendário 2006 e de R$ 127.049,60 para o ano de 2007, destacando que se manteve a opção da contribuinte pelo arbitramento de 20% da receita bruta, opção essa manifestada na própria Declaração de Ajuste. Omissão de ganho de capital A contribuinte apurou e recolheu imposto sobre ganho de capital na venda do imóvel rural em Ivinhema no montante de R$ 645.080,13. No demonstrativo de apuração anexo à Declaração de Ajuste, foi considerado um custo de R$ 797.319,87. Ocorre que, de acordo com a documentação apresentada, o valor total pago pelo imóvel foi de R$ 3.125,000,00 (já excluídas as benfeitorias). A participação da sra. Lisiane é, portanto, de R$ 781.250,00, que corresponde a 25% do total pago. Há, desse modo, uma diferença de ganho de capital a ser lançada, conforme se demonstra abaixo: Valor declarado * Valor apurado * Diferença Valor de alienação R$ 1.442.400,00 R$ 1.442.400,00 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720649/2011-14 Custo de aquisição R$ 797.319,87 R$ 781.250,00 Ganho de Capital antes da redução R$ 645.080,13 R$ 661.150,00 Redução R$ 35.027,85 R$ 37.630,83 Ganho de capital R$ 610.052,28 R$ 623.519,17 Imposto devido R$ 91.507,84 R$ 93.527,88 R$ (2.020,03) Imposto pago R$ 91.498,64 * Já descontado o valor de R$ 25.000,00 pago a título de corretagem A contribuinte foi regularmente intimada da autuação fiscal em 28.06.2011 (fls. 96) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 97/109 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória. A propósito, a 7ª Turma da DRJ de Curitiba – PR acabou proferindo o acórdão de fls. 144/149 o qual foi, posteriormente, retificado pelo Acórdão de fls. 158/164 em virtude da constatação de que o acórdão anterior havia sido proferido com lapso manifesto, já que constara a informação “Impugnação Procedente” e “Crédito Tributário Exonerado”, quando, na verdade, a turma havia entendido pela improcedência da defesa. Ao final, a Turma entendeu por julgar a impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita adiante: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. LAPSO MANIFESTO. Para correção de lapsos manifestos constatados em acórdão proferido por Turma de Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ, profere-se novo acórdão. RENDIMENTO DOS BENS COMUNS. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que lhes forem próprio e de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A contribuinte foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 30.10.2012 (fls. 169) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 174/185, protocolado em 23.11.2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720649/2011-14 Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: (i) Do direito: - Que a presente lide está restrita a três pontos fundamentais que podem ser descritos da seguinte maneira: (a) a perfeita caracterização dos rendimentos oriundos da exploração rural por intermédio de contratos de comodato como rendimentos próprios; (b) a perfeita caracterização de rendimentos oriundos de bens comuns com a correta opção pela tributação por um dos cônjuges; e (c) a apresentação de provas inequívocas dos dispêndios relativos à aquisição da Fazenda Água Branca, os quais, aliás, foram rateados entre os sócios adquirentes. (ii) Dos imóveis rurais: - Que explora, juntamente com sua sócia, e em regime de comodato, atividade rural na Fazenda Formiga, sendo imperioso atentar para os detalhes no que diz com a caracterização de cada imóvel, ou seja, se há configuração ou não do respectivo imóvel como bem comum aos respectivos casais, a saber: (a) Fazenda Santo Antônio: Imóvel rural de propriedade da empresa Brasolea – Agricultura e Pecuária Ltda da qual a recorrente é sócia em 23% e que foi objeto de contrato de arrendamento e aditivos de fls. 114/123, de modo que os recebimentos dos valores do arrendamento encontram-se comprovados a partir dos livros razão e diário (doc. 03). (b) Fazenda Violeta: Imóvel rural de propriedade da empresa Agropecuária Ribeirão da Onça Ltda e o qual a recorrente também é sócia e que foi objeto de contrato de arrendamento e aditivos de fls. 130/135, de modo que os recebimentos dos valores de arrendamento encontram-se comprovados a partir das cópias de livros razão e diário (doc. 05); (c) Fazenda Água Branca: Imóvel rural de propriedade, dentre outros, da recorrente e que também é objeto de contrato de arrendamento de fls. 136/139; e (d) Fazenda Formiga: Imóvel de propriedade, dentre outros, da recorrente e o qual foi objeto de exploração rural por comodato, conforme contrato de fls. 140/142. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720649/2011-14 (iii) Da tributação de cada rendimento: - Que para que as questões levantadas sejam bem compreendidas, é necessário que se faça uma análise da tributação dos rendimentos da atividade rural do seu cônjuge, os quais, aliás, é objeto do PAF n° 10935.720651/2011-93; - Que o seu cônjuge e o sócio são arrendatários das Fazendas Santo Antonio, Ribeirão da Onça, Violeta e Asa Branca, enquanto que a recorrente, juntamente com sua sócia, exploram, em regime de comodato, a Fazenda Formiga, sendo que a Fazenda Formiga não é bem de propriedade exclusiva do casal, já que, de acordo com o contrato de fls. 140/142, existem mais dois sócios, de modo que o rendimento oriundo da exploração rural em comodato deste imóvel caracteriza-se como próprio da recorrente; - Que o seu cônjuge e o sócio não são os únicos proprietários das empresas arrendatárias, pois as suas respectivas participações no capital social da empresa Brasolea é de 5,0% e na empresa Agropecuária Ribeirão da Onça é de 2%, conforme se depreende da cópia do contrato social das respectivas empresas (docs. 07 e 08); - Que tributou exclusivamente a totalidade dos rendimentos da atividade rural explorada a partir do contrato de comodato da Fazenda Formiga em sua própria Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2006, sendo que, em 2007, optou por tributar 100% dos rendimentos da atividade rural oriundos dos bens comum do casal por ocasião da Fazenda Água Branca; - Que todas as receitas e despesas da atividade rural originada da exploração em comodato da Fazenda Formiga hão de ser tributados nas Declarações de Ajustes Anual da recorrente e de sua sócia, na mesma proporção tal qual compactuada nos respectivos contratos e que, por outro lado, os rendimentos oriundos de bens comuns, poderão, por opção, ser tributados 100% na Declaração de Ajuste do cônjuge que assim desejar, nos termos dos artigos 14 e 15, parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 83/2001; e - Que os mapas demonstrativos de fls. 103/105 (doc. 09) demonstram como os rendimentos das operações realizadas nos anos-calendário 2006 e 2007 foram tributados, evidenciando a sua correção em obediência à natureza de cada rendimento, de modo que a partir da correção no que diz com a forma sobre a qual os rendimentos oriundos da atividade rural foram tributados, a exoneração do crédito tributário revela-se como medida que se impõe. (iv) Da comprovação do custo do imóvel: - Que foi exigida a importância de R$ 2.020, 03 a título de diferença na apuração do imposto sobre ganho de capital, sendo que quando da aquisição do imóvel denominado Fazenda Água Branca os condôminos arcaram com despesas de escritura e pagamento de impostos, sendo que, Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720649/2011-14 ainda assim, a autoridade julgadora entendeu por não aceitar tais despesas a partir dos documentos juntados; - Que o valor pago com tais despesas, no conjunto, importa em R$ 128.559,00, conforme se verifica dos documentos de fls. 111/113, sendo que a participação da recorrente e de seu cônjuge é de 25%, o que significa dizer que, na verdade, o valor a ser acrescido ao custo de aquisição, relativo a tais despesas, equivaleria ao dobro do que realmente foi imputado considerando a participação de 25% da recorrente e não de apenas 12,5%, restando-se concluir, portanto, que a recorrente e seu cônjuge recolheram imposto de renda sobre ganho de capital em valores superiores ao devido; e - Que entende por juntar os seguintes documentos: (a) esclarecimentos do Cartório dando conta de que o recibo de R$ 350,00 corresponde à lavratura da escritura pública; (b) Guia do Funrejus com o comprovante de recolhimento no valor de R$ 609,00; (c) Guia de Informação do ITBI no valor de R$ 125.000,00 juntamente com a respectiva autenticação do Banco HSBC; (d) Certidão dando conta que o recibo no valor de R$ 2.600,00 foi pago em função do registro da compra e venda do imóvel e da averbação da guia do ITBI por meio da qual se esclarece que o referido imóvel era denominado Fazenda São Paulo e, posteriormente, passou a ser denominado Fazenda Água Branca (doc. 10). Com base em tais alegações, a recorrente pleiteia pelo provimento do recurso voluntário e, por conseguinte, que o acórdão recorrido seja reformado in totum. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Antes, aliás, perceba-se que a discussão diz respeito especificamente (i) aos rendimentos da exploração rural, que, segundo a recorrente, são oriundos dos contratos de comodatos e que, portanto, deveriam ser tributados como rendimentos próprios, restando observar, pois, que, conforme dispõe a recorrente, a Fazenda Formiga não deve ser considerada como bem de propriedade exclusiva do casal, de modo que os correspondentes rendimentos decorrem do comodato e são próprios dela, bem como (ii) a respeito dos rendimentos oriundos de bens comum que, no caso, e segundo a recorrente, deveriam ser tributados por um dos cônjuges e, por fim, no que tange (iii) aos dispêndios realizados a título de aquisição da Fazenda Água Branca, os quais, de acordo com a recorrente, foram rateados entre os condôminos. 1. Da configuração de omissão de rendimentos provenientes da atividade rural Registre-se, de logo, que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/66 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720649/2011-14 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 1 : “Ambas as teorias, isoladamente, podem apresentar algumas falhas. Afinal, adotada a teoria da renda-produto, dois problemas se apresentam: – Não seria possível explicar a tributação dos ganhos eventuais (windfall gains), como o caso das loterias e jogos: não se trataria de renda, por inexistir uma “fonte permanente”; – Não seria possível explicar a tributação quando a própria fonte da renda sai da titularidade do contribuinte (i.e.: ganho de capital apurado na venda de um bem do ativo). Tampouco escapa às críticas a teoria da renda-acréscimo, apresentando, do mesmo modo, dois problemas: – Não explica a tributação do contribuinte que, durante o próprio intervalo temporal, gasta tudo o que tenha auferido, daí restando sua situação patrimonial final idêntica à inicial; – Não explica a tributação sobre os rendimentos brutos auferidos pelo não residente (que, via de regra, é tributado de maneira definitiva mediante retenção na fonte, sem avaliar o efetivo acréscimo patrimonial entre dois períodos). Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720649/2011-14 [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). Nesse contexto, observe-se que a autoridade fiscal acabou fundamentado a omissão dos rendimentos da atividade rural, dentre outros, nos artigos 59 da Lei n° 9.430/96 e 57 do Decreto n° 3.000/99, vigente à época dos fatos aqui discutidos 2 . Confira-se: “Lei n° 9.430/96 Atividade Florestal Art. 59. Considera-se, também, como atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. *** “Decreto n° 3.000/99 Seção VII - Rendimentos da Atividade Rural Art. 57. São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas, apurados conforme o disposto nesta Seção (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º).” Conforme se pode notar, o artigo 57 do RIR/99 cuidou de dispor que os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas deveriam ser apurados de acordo com as regras ali previstas. Quer dizer, a renda tributada aí leva em conta os resultados positivos, os quais devem ser considerados a partir das receitas, das despesas de custeio e de investimentos e dos demais valores que integram a atividade. A propósito, note-se, ainda, que o artigo 63 do RIR/99 dispunha que o resultado da atividade rural deveria ser obtido a partir da diferença entre o valor da receita bruta recebida e as despesas pagas no ano-calendário, correspondentes a todos os imóveis rurais da pessoa física 3 . Fixadas essas premissas iniciais observe-se, de plano, que o lançamento efetuado no que diz com os rendimentos oriundos da Fazenda Formiga no ano-calendário 2006 e que, segundo a própria recorrente, é bem comum do casal, deve ser considerado como correto, porquanto a forma de declaração eleita pela recorrente não possui qualquer amparo legal, não havendo se falar aí na possibilidade de se declarar parte dos rendimentos na DIRPF de um dos 2 Confira-se que de acordo com o artigo 144 do Código Tributário Nacional, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". 3 Cf. Decreto nº 3.000/99. Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14). Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720649/2011-14 cônjuges e para na outra que não na razão de 50% tal qual definido pelo artigo 6º do RIR/99, vigente à época dos fatos aqui discutidos. Veja-se: “Decreto n° 3.000/99 Seção II - Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.” (grifei). Pelo que se pode notar, a legislação tributária é clara ao dispor que a tributação dos rendimentos dos bens comuns ou será realizada na DIRPF de um dos cônjuges ou, ao contrário, poderiam ser divididos proporcionalmente em 50%, os quais cada um dos cônjuges estaria obrigado a declará-lo. Quer dizer, no que tange aos bens comuns, não há previsão legal para declarar os rendimentos da exploração do imóvel rural em um dos cônjuges (Lisiane) e o rendimento da venda de benfeitorias em outro (Valdir), restando-se concluir, pois, que o procedimento adotado pela autoridade lançadora foi realizado em fiel observância ao que dispunha a legislação de regência. De todo modo, destaque-se, ainda, que que a recorrente entendeu por colacionar ao presente recurso voluntário os documentos que estão discriminados abaixo e que, aliás, devem ser objeto de análise e valoração que deve ser realizada em conjunto com os documentos que já haviam sido colacionados em sede de impugnação. É ver-se: (i) Alteração de Contrato Social – Consolidação Brasolea - Agriculta e Pecuária Ltda (fls. 189/193); (ii) Livros contábeis - Brasolea - Agricultura e Pecuária Ltda (fls. 194/230); (iii) Sétima Alteração de Contrato Social – Agropecuária Ribeirão da Onça Ltda (fls. 231/236); (iv) Livros contábeis – Agropecuária Ribeirão da Onça (fls. 237/288); (v) Registro de Imóvel – Fazenda Santo Antonio (fls. 289/312); (vi) Registro de Imóvel – Fazenda Ribeirão da Onça (fls. 313/358); (vii) Registro de Imóvel – Matrícula 022126 (fls. 319/355); e (viii) Planilhas - Distribuição dos Rendimentos rurais (fls. 356/358). Passemos, então, a analisar as alegações propriamente formuladas relativamente a cada um dos imóveis rurais e respectivos contratos de arrendamentos e comodatos. Fazenda Santo Antônio Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720649/2011-14 Pois bem. A começar pela análise do Contrato de Arrendamento e respectivos aditivos juntados em sede de Impugnação às fls. 114/123, é possível verificar, de plano, que o referido contrato foi firmado entre a Brasolea Agricultura e Pecuária, na condição de arrendante, e os Srs. Gerson Luiz Formighieri e Valdir Florian Lazarini, enquanto arrendatários. Aliás, note-se, ainda, que a Braseloa apresentava como sócios gerentes os Srs. Gerson e Valdir, sendo que, em sede recursal, a recorrente entendeu por juntar cópias autenticadas pelo competente Tabelionado de Notas em 12.11.2012 dando conta da alteração contratual da referida empresa a qual, aliás, teria ocorrido em 14.10.2004 e por meio da qual a própria recorrente passou a integrar o seu quadro societário (fls. 189/193). De fato, se é certo que não se pode confundir a pessoa jurídica com as pessoas físicas de seus sócios, também é certo que tal situação impõe pela sua natureza que os fatos tais quais delineados sejam comprovados a partir de documentação um tanto robusta que não deixem margem para dúvidas, devendo restar claro, portanto, que os arrendamentos eram reais e que não se tratavam de manobra contábil visando reduzir indevidamente o imposto devido. Dito isto, ressalte-se, por oportuno, que ainda que os Livros Diários e Razão correspondentes à contabilidade da empresa Brasolea (fls. 194/230) tenham sido colacionados aos autos, o fato é que a recorrente acabou não comprovando com precisão que os rendimentos da Fazenda Santo Antônio foram efetivamente apurados e tributados pelo Sr. Valdir em sua respectiva DIRPF, nos termos dos artigos 6º, parágrafo único do Decreto n° 3.000/99 e 15, parágrafo único da Instrução SRF n° 83, de 11 de outubro de 2001 4 . Por essas razões, entendo por não acolher das alegações no sentido de que os rendimentos da Fazenda Santo Antonio haviam sido apurados e tributados 100% pelo Sr. Valdir nos termos termos dos artigos 6º, parágrafo único do Decreto n° 3.000/99 e 15, parágrafo único da Instrução SRF n° 83, de 11 de outubro de 2001. Fazenda Ribeirão da Onça O Contrato de Arrendamento e aditivos da Fazenda Ribeirão da Onça, que era de propriedade da empresa Agropecuária Ribeirão da Onça Ltda encontram-se juntados às fls. 124/129, restando-se observar que o referido Contrato foi firmado entre a Agropecuária Ribeirão da Onça Ltda, na condição de arrendante, e os Srs. Gerson Luiz Formighieri e Valdir Florian Lazarini, enquanto arrendatários, sendo os srs. Gerson e Valdir também eram os sócios gestores da Agropecuária Ribeirão da Onça Ltda. Além do mais, registre-se, ainda, que em sede recursal a recorrente colacionou cópias autenticadas pelo competente Tabelionado de Notas em 12.11.2012 dando conta da sua inclusão no quadro societária da referida empresa através da Sétima Alteração do Contrato Social datada de 12.06.2005 (fls. 231/236). Diante desse quadro fático, observe-se que muito embora a recorrente tenha juntado Livros Diários e Razão correspondentes à contabilidade da empresa Agropecuária 4 Cf. Instrução Normativa SRF n° 83?2001. Art. 15. O resultado da atividade rural produzido em unidade rural comum ao casal, em decorrência do regime de casamento, deve ser apurado e tributado pelos cônjuges proporcionalmente à sua parte. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720649/2011-14 Ribeirão da Onça Ltda (fls.237/288), o fato é que a recorrente acaba não comprovando de forma detalhada que os rendimentos da Fazenda Ribeirão da Onça, os quais, em tese, são oriundos do respectivo arrendamento, foram efetivamente apurados e tributados nos termos dos artigos 6º, parágrafo único do RIR/99 e 15, parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 83, de 11 de outubro de 2001. Fazenda Violeta Em relação aos supostos rendimentos provenientes do suposto Contrato de Arrendamento tendo por objeto a Fazenda Violeta, note-se, a partir da leitura do referido Contrato e aditivo de fls. 130/135, que as empresas Agropecuária Ribeirão da Onça Ltda e Agropecuária Formighieri Ltda figuaram ali como arrendantes, enquanto que os Srs. Gerson Luiz Formighieri e Valdir Florian Lazarini assinaram tais documentos enquanto arrendatários. Aliás, verifique-se que os Srs. Gerson e Valdir eram os sócios gerentes tanto empresa Agropecuária Ribeirão da Onça Ltda quanto da Agropecuária Formighieri Ltda. Ainda que a recorrente tenha juntado Livros Diários e Razão correspondentes à contabilidade da empresa Agropecuária Ribeirão da Onça Ltda (fls.237/288), o fato é que a recorrente acaba não comprovando que os rendimentos da Fazenda Ribeirão da Onça, os quais, em tese, são oriundos do respectivo arrendamento, foram, de fato, apurados e tributados nos termos dos artigos 6º, parágrafo único do RIR/99 e 15, parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 83, de 11 de outubro de 2001. Fazenda Água Branca O suposto Contrato de Arrendamento tendo por objeto a Fazenda Água Branca encontra-se acostado às fls. 136/139 e, a propósito, foi assinado por Adriane Formighieri, Luciene Formighieri Carré, Geson Luiz Formighieri e Lisiani Formighieri Lazarini, enquanto arrendantes, e por Gerson Luiz Formighieri e Valdir Florian Lazarini, na condição de arrendatários. O que deve restar claro no que diz com o arrendamento da Fazenda Água Branca é que a recorrente não apresentou quaisquer outros documentos que pudessem atestar que os rendimentos foram, na realidade, apurados e tributados pelo Sr. Valdir Florian Lazarini nos termos dos artigos 6º, parágrafo único do RIR/99 e 15, parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 83, de 11 de outubro de 2001. Em síntese, nota-se que os contratos de arrendamentos não comprovam definitivamente que os rendimentos rurais correspondentes às Fazendas Santo Antônio, Violeta e Ribeirão da Onça, de modo que os rendimentos que dali são oriundos devem ser considerados como receitas comuns do casal em decorrência do regime de casamento e, portanto, devem ser tributados proporcionalmente à razão de 50% para cada qual dos cônjuges. Fazenda Formiga Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720649/2011-14 O contrato de Comodato de Imóvel Rural que teve por objeto a Fazenda Formiga encontra-se juntado às fls. 140/141 e foi assinado por Adriane Formighieri, Luciene Formighieri Carré, Geson Luiz Formighieri e Lisiani Formighieri Lazarini, enquanto comodantes, e Fátima Maria Ferro São Pedro Formighieri e Lisiane Formighieri Lazarini, enquanto comodatárias. O fato é que a própria recorrente dispôs em sede de impugnação que durante o ano-calendário 2006 declarou rendimentos rurais no montante de R$ 110.986,50 produzidos pela Fazenda Formiga (liquidação) de propriedade dominial de terceiros, explorada em atividade em comum com Fátima Maria Ferro S. Pedro Formighieri, em regime de comodato, sendo que o Sr. Valdir Florian Lazari, no mesmo ano-calendário, também havia declarado rendimentos produzidos na Fazenda Formiga correspondentes da venda de benfeitorias etc. e que ele próprio havia optado por declarar a totalidade de tais rendimentos no montante R$ 3.719.920,86. Ocorre que a legislação de regência não permite esse tipo de apuração e tributação de bem comum do casal, já que os rendimentos do bem comum devem ser declarados 100% por um dos cônjuges ou, por outro lado, proporcionalmente a cada qual em 50%, não havendo previsão para de apuração e tributação dos rendimentos da exploração do imóvel rural por um dos cônjuges e o rendimento da venda de benfeitorias pelo outro. A legislação de regência é clara no sentido de que ou todos os rendimentos do bem comum são apurados e declarados integralmente pro um dos cônjuges ou podem ser apurados e tributados proporcionalmente em relação a cada qual em 50%. Por essas razões, entendo que alegações da recorrente nesse ponto não merecem prosperar, uma vez que a autoridade lançadora agiu corretamente de acordo com os artigos 6º, parágrafo único do RIR/99 e 15, parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 83, de 11 de outubro de 2001. 2. Da omissão de rendimentos no que diz com o ganho de capital na alienação de bens De início, note-se que a autoridade lançadora verificou que o ganho de capital em decorrência da venda da Fazenda Água Branca foi declarado no montante de R$ 610.052,28 quando, na verdade, deveria ter sido apurado no montante de R$ 623.519,17, resultando aí uma diferença de R$ 13.466,89, sendo que, no final, o imposto deveria ter sido recolhido no montante de R$ 93.527,88 e não no importe de R$ 91.507,84, de modo que a diferença de R$ 2.020,03 foi lançada e é objeto, portanto, da presente autuação, conforme verificamos da planilha abaixo: Valor declarado * Valor apurado * Diferença Valor de alienação R$ 1.442.400,00 R$ 1.442.400,00 Custo de aquisição R$ 797.319,87 R$ 781.250,00 Ganho de Capital antes da redução R$ 645.080,13 R$ 661.150,00 Redução R$ 35.027,85 R$ 37.630,83 Ganho de capital R$ 610.052,28 R$ 623.519,17 Imposto devido R$ 91.507,84 R$ 93.527,88 R$ (2.020,03) Imposto pago R$ 91.498,64 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720649/2011-14 Em sua impugnação, a recorrente dispôs, em síntese, que a respectiva diferença correspondia aos custos com a escritura e registro e na tentativa de comprovar suas alegações colacionou aos autos os seguintes documentos: (i) Recibo no valor de R$ 350,00 relativo à lavratura da escritura pública; (ii) Guia Funjerus no valor de R$ 609,00; (iii) Cópia de cheque sem assinatura de Gerson Luiz Formighieri no valor de R$ 609,00; e (iv) Parte de documento com anotação de número de cheque no valor de R$125.000,00 com a indicação de “pagamento de ITBI. A autoridade julgadora de 1ª entendeu que não haveria qualquer retificação a ser promovida no lançamento no que diz com a omissão de rendimentos a título de ganho de capital de acordo com os motivos abaixo transcritos: “Da análise dos documentos apresentados, entendo que não há como acatar a pretensão da impugnante porque o recibo de R$ 350,00 não traz nenhuma identificação do recebedor. A Guia de FUNREJUS não contém comprovação de pagamento válida pois o cheque acostado não possui carimbo de compensação/pagamento e nem possui assinatura. O trecho de documento juntado não comprova qualquer pagamento da parte de ITBI referente à impugnante e é certo que somente se pode acrescer o custo de aquisição para o adquirente que realmente arcou com a referida despesa. Assim, não há qualquer retificação a ser promovida no lançamento devido à deficiência na comprovação por parte da contribuinte dos supostos custos de registro do imóvel.” Em sede recursal, a recorrente entendeu por acostar os seguintes documentos: (i) Esclarecimentos do Cartório dando conta de que o recibo de R$ 350,00 corresponde à lavratura da escritura pública (fls. 359); (ii) Guia do Funrejus com o comprovante de recolhimento no valor de R$ 609,00 (fls. 360); (i) Guia de Informação do ITBI no valor de R$ 125.000,00 juntamente com a respectiva autenticação do Banco HSBC em nome de Gerson Luiz Formighieri e outros (fl. 361/363); e (iv) Recibo no valor de R$ 2.600,00 emitido em nome de Gerson Luiz Formighieri e outros; e (v) Averbação da guia do ITBI por meio da qual esclarece que o referido imóvel era denominado Fazenda São Paulo e, posteriormente, passou a ser denominado Fazenda Água Branca (fls. 364/365). A partir da análise da referida documentação é possível concluir (i) que o documento emitido pelo Cartório dando conta de que o recibo no valor de R$ 350,00 (fls. 111) corresponde à lavratura de escritura pública é, em tese, hábil e idôneo, bem assim (ii) que a Guia do Funrejus juntamente com o comprovante de recolhimento no valor de R$ 609,00 bem comprova que a ora recorrente arcou os respectivos custos a título de emolumentos e, ainda, (iii) que a Guia de ITBI foi paga no valor de R$ 125.000,00 por Gerson Luiz Formighieri e outros e, por fim, (iv) que o recibo no valor de R$ 2.600,00 é, de fato, hábil e idôneo para fins de comprovação o pagamento de custos com a escritura e registro. Além do mais, note-se que as despesas com ITBI no montante de R$ 125.000,00 as quais foram rateadas por quatro já seriam bem superior à diferença aqui apurada a título de Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720649/2011-14 ganho de capital. Com efeito, entendo por acolher as alegações da ora recorrente nesse ponto, de modo que o crédito tributário aqui discutido relativo à exigência do ganho de capital em decorrência da venda da Fazenda Água Branca deve ser exonerado. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e voto por dar parcial provimento para exonerar o crédito tributário na parte da exigência relativa ao ganho de capital. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721649/2018-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 16 49 /2 01 8- 58 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721649/2018-58 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, que não houve dupla visita, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721649/2018-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido parcialmente. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Decadência Não obstante o sujeito passivo ter alegado a ocorrência da decadência somente em sede de recurso, o tema será conhecido por tratar-se de matéria de ordem pública. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721649/2018-58 A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, levando-se em consideração as competências mais antigas. Portanto, não há que se falar em decadência. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/2015 e ainda é tratada em um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. O projeto de lei mencionado pela recorrente não pode ser objeto de abordagem por essa instância administrativa, porquanto não integra o ordenamento jurídico pátrio. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à aspectos formais do lançamento. Quanto aos Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721649/2018-58 temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 1 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 2 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 3 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721649/2018-58 sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721649/2018-58 autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 4 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 5 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721649/2018-58 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721649/2018-58 aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.720217/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. COMÉRCIO DE SUCATAS POR PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA INDIVIDUAL. A atividade de compra e venda de sucatas por pessoa física com habitualidade demonstra a intenção de lucro, ensejando a constituição de pessoa jurídica com todas as obrigações tributárias principal e acessórias decorrentes dessa atividade. ATIVIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ E ABERTURA DE PESSOA JURÍDICA Se no procedimento fiscal iniciado perante a pessoa física ficar comprovado que esta obteve receita de atividade econômica típica de pessoa jurídica, deve a fiscalização intimar o interessado para comprovar a inscrição no CNPJ ou providencia-la. Se a intimação não for atendida, é lícito o cadastramento ou ativação de cadastro de ofício pela autoridade competente. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE RECEITA. FORMA DE CÁLCULO Constatada a omissão de receita da pessoa jurídica, nos casos em que a receita foi transportada para a pessoa física como se fossem rendimentos seus, fica caracterizada a hipótese de arbitramento do lucro, especialmente se a pessoa jurídica não possuir lançamentos contábeis que possam determinar o lucro real ou presumido, conforme o caso. Na hipótese de o contribuinte entregar DIPJ em que os valores do lucro apurado correspondem ao que foram identificados na movimentação financeira da pessoa física do seu único sócio, tais valores podem servir de base para o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. IRPJ E REFLEXOS DE PIS/COFINS E CSLL Nos termos do art. 24 § 2º da Lei nº 9.249, de 1995, uma vez sendo necessário arbitrar o lucro de pessoa jurídica, utiliza-se a mesma base do arbitramento para a incidência e cálculo das contribuições reflexas, quais sejam, PIS/Cofins e CSLL. ALEGAÇÃO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS Deve vir acompanhada de prova a alegação de eventual dupla tributação, quando o contribuinte aduz que pagou imposto sobre a renda na qualidade de pessoa física, sobre rendimentos que teriam sido auferidos pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1302-005.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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COMÉRCIO DE SUCATAS POR PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA INDIVIDUAL. A atividade de compra e venda de sucatas por pessoa física com habitualidade demonstra a intenção de lucro, ensejando a constituição de pessoa jurídica com todas as obrigações tributárias principal e acessórias decorrentes dessa atividade. ATIVIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ E ABERTURA DE PESSOA JURÍDICA Se no procedimento fiscal iniciado perante a pessoa física ficar comprovado que esta obteve receita de atividade econômica típica de pessoa jurídica, deve a fiscalização intimar o interessado para comprovar a inscrição no CNPJ ou providencia-la. Se a intimação não for atendida, é lícito o cadastramento ou ativação de cadastro de ofício pela autoridade competente. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE RECEITA. FORMA DE CÁLCULO Constatada a omissão de receita da pessoa jurídica, nos casos em que a receita foi transportada para a pessoa física como se fossem rendimentos seus, fica caracterizada a hipótese de arbitramento do lucro, especialmente se a pessoa jurídica não possuir lançamentos contábeis que possam determinar o lucro real ou presumido, conforme o caso. Na hipótese de o contribuinte entregar DIPJ em que os valores do lucro apurado correspondem ao que foram identificados na movimentação financeira da pessoa física do seu único sócio, tais valores podem servir de base para o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. IRPJ E REFLEXOS DE PIS/COFINS E CSLL Nos termos do art. 24 § 2º da Lei nº 9.249, de 1995, uma vez sendo necessário arbitrar o lucro de pessoa jurídica, utiliza-se a mesma base do arbitramento para a incidência e cálculo das contribuições reflexas, quais sejam, PIS/Cofins e CSLL. ALEGAÇÃO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 02 17 /2 01 0- 81 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720217/2010-81 Deve vir acompanhada de prova a alegação de eventual dupla tributação, quando o contribuinte aduz que pagou imposto sobre a renda na qualidade de pessoa física, sobre rendimentos que teriam sido auferidos pela pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ/RJO, que julgou improcedente impugnação apresentada pela contribuinte contra auto de infração, o qual constituiu crédito tributário de IRPJ, PIS/Cofins, CSLL e imposição de multa de 75%. Em síntese, o caso versa sobre auto de infração lavrado contra o contribuinte indicado acima, diante das seguintes razões. O Sr. Wilson Campi, na qualidade de pessoa física, foi intimado pela RFB para justificar movimentação financeira em sua conta corrente, em razão de cruzamento de dados obtidos com base na CPMF. Em seus esclarecimentos, o interessado informou que adquire sucatas de diversas pessoas físicas e de pequenos comerciantes de cidades vizinhas para revenda e que os valores depositados em sua conta corrente decorrem dessa atividade. A RFB entendeu que com os esclarecimentos relatados acima, o Sr. Wilson realizada atividade econômica empresarial, razão pela qual foi intimado para se inscrever no CNPJ, o que não foi cumprido. Diante disso, com base no art. 19, I da IN/SRB nº 1005/2010, foi determinada a inscrição de ofício da empresa no CNPJ. Por meio do PA nº 15956.000166/2010- 94, a empresa foi intimada para apresentar os livros fiscais, contábeis, demonstrações financeiras com documentos e a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ). Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720217/2010-81 A empresa apresentou a DIPJ de 2006, informando que não apresentaria os livros fiscais solicitados pela fiscalização por não possuí-los de forma regular. Diante disso, a autoridade fiscal arbitrou o lucro da empresa com base nos valores declarados na DIPJ, os quais coincidiram com os créditos em conta corrente da pessoa física do Sr. Wilson. Inconformada, a empresa impugnou o auto de infração (fls. 271/274), primeiramente fazendo digressões sobre a legislação referente ao empresário individual. Em seguida, aduz que os valores informados na DIPJ foram declarados como rendimentos da pessoa física, sobre os quais teria incidido o respectivo imposto sobre a renda (IRPF). Assim, se prevalecer a incidência de IRPJ sobre os mesmos valores, haveria dupla tributação. Quanto à CSLL, alegou imprecisão no critério utilizado pela autoridade fiscal para chegar ao montante de lucro líquido, o que não poderia ser presumido, devendo, no caso, ser realizada perícia para a certeza da base de cálculo. Em sua decisão, a DRJ afastou o pedido de perícia sustentado que os elementos contidos nos autos eram suficientes para decidir o processo. Quanto ao mérito, concluiu a decisão recorrida que o arbitramento do lucro era regular, porque baseado no art. 529 do RIR de 1999, eis que a atividade da recorrente era tipicamente de pessoa jurídica e esta não apresentou a documentação contábil e fiscal que evitasse o arbitramento do lucro. Com relação ao alegado bis in idem, sustentou a decisão que o contribuinte não trouxe nenhuma prova de que foi recolhido o imposto por meio da pessoa física. Além disso, em consulta aos sistemas da receita não consta ter havido o mencionado recolhimento. Sobre a base de cálculo da CSLL esclareceu a decisão que os critérios de determinação de sua base de cálculo são os mesmos para o IRPJ. A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 301/305, reiterando as alegações da impugnação. Não juntou documentos. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procurador devidamente constituído. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720217/2010-81 Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Conforme se observa do relatório, o caso se resume ao fato de que a fiscalização constatou que a empresa realizava atividade comercial de compra e venda de sucatas e não contabilizava os valores decorrentes dessa atividade e nem possuía inscrição no CNPJ. O sócio responsável alegou que os valores em questão eram movimentados em sua conta corrente pessoal e que teriam sido oferecidos à tributação de sua pessoa física. A recorrente não nega, pois, que realizava atividade comercial e que na conta corrente da pessoa física de seu único sócio foram movimentados valores que deveriam sê-lo no âmbito da pessoa jurídica. A controvérsia se resume ao fato de que a recorrente alega que teria recolhido imposto sobre a renda da pessoa jurídica por meio da pessoa física do seu sócio. Além disso, discorda da forma como foi arbitrada base de cálculo da CSLL, mas não indica exatamente qual seria a ilegalidade ou o erro da fiscalização, limitando-se a pedir a produção de prova pericial para a determinação dessa base cálculo. Como se viu, a DRJ demonstrou o fundamento legal para o arbitramento das base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL. Em relação ao alegado bis in idem, sustentou a DRJ não ter havido nenhuma prova juntada pela recorrente de que tais recolhimentos teriam sido feitos. Ao contrário, em consulta aos sistemas da RFB verificou-se que não foram pagos os valores mencionados pelo contribuinte. Considerando que em seu recurso voluntário, a recorrente se limitou a repetir o que alegou na impugnação e, novamente, não trouxe nenhuma prova dos supostos recolhimentos, com base no art. 57, § 3º do RICARF, adotarei como razões de decidir, os fundamentos utilizados pela DRJ em sua decisão. 19. De maneira preliminar o interessado requer a realização de perícia contábil para a determinação do lucro líquido da empresa. 20. Cumpre esclarecer ao interessado que o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, inciso III, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, determina que a impugnação apresentada deve, necessariamente, mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, aduzindo ainda em seu § 4º que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões trazidos aos autos posteriormente. Art. 16. A impugnação mencionará: [...]IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; [...]§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720217/2010-81 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Grifou-se) [...]Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. 21. De acordo com o artigo 18 do PAF, ao julgador é dado a prerrogativa de indeferir a perícia se considerá-la prescindível ou impraticável, que é o caso concreto dos autos. 22. Rejeita-se também o pedido para a realização de perícia quando formulado sem a observância dos requisitos estabelecidos em lei, ainda mais se nos autos há elementos suficientes para o julgamento da lide. 23. No mérito o interessado alega que não entendeu a forma de apuração do lucro líquido da empresa e alega também o bis in idem, pelo fato do interessado afirmar que declarou seus rendimentos como pessoa física. 24. Em relação a determinação da base de cálculo do lançamento, a autoridade fiscal intimou o interessado a apresentar a DIPJ além da escrituração contábil, após ter constatado que a atividade desenvolvida de forma habitual não era passível de apuração dos tributos por pessoa física mas sim por pessoa jurídica. 25. O interessado, mesmo intimado, não apresentou a escrituração contábil. Dessa forma, com base na DIPJ e nos extratos bancários conseguidos ao longo do procedimento fiscal, a fiscalização adotou o arbitramento, modalidade de apuração do lucro das empresas quando essas não cumprem determinadas exigências legais, previstas no Decreto 3.000 de 1999, Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Art.529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II- a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV- o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V- o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720217/2010-81 VI- o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Art.531.Quando conhecida a receita bruta (art. 279 e parágrafo único) e desde que ocorridas as hipóteses do artigo anterior, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto correspondente com base no lucro arbitrado, observadas as seguintes regras (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, §§1º e 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I- a apuração com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada, ainda, a tributação com base no lucro real relativa aos trimestres não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangidos por aquela modalidade de tributação; II- o imposto apurado na forma do inciso anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada período de apuração. Base de Cálculo quando conhecida a Receita Bruta Art.532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Art.224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). 26. Consta no Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, e-fls. 266 a forma de apuração do lucro do interessado, considerando a legislação acima citada: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720217/2010-81 27. Por todo o exposto acima, a revisão da base de cálculo do lançamento não merece revisão, devendo ser mantida da maneira como imposta pela fiscalização, em respeito a legislação correlata. 28. Sobre o suposto bis in idem suscitado, cumpre esclarecer que meras alegações dissociadas de provas materiais que as sustentem, tornam-se desprovidas de fundamentos ou razões de direito. Cabe aqui citar o Decreto 70.235/1972 e seu artigo 16: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997 (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 29. Apesar de ter alegado o bis in idem, por supostamente ter declarado os rendimentos ora exigidos na pessoa jurídica, em declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa física, o interessado não juntou nos autos documentos que comprovassem tais alegações. 30. Ademais, em pesquisas realizadas os sistemas da Receita Federal do Brasil, não foram encontrados os recolhimentos alegados na impugnação. 30. Pelo exposto rejeito de tais alegações. 31. Quanto dúvida do interessado sobre a base de cálculo da CSLL, cumpre esclarecer que aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. 32. Desta forma, além do IRPJ, a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado deverá recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Presumido (CSLL), também pela forma escolhida ou imposta por força legal, como foi o caso concreto dos autos. 33. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas com atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviços hospitalares e de transportes submetidas à apuração do Imposto de Renda, com base no lucro arbitrado, corresponde a 12% da receita bruta, a qual deve ser acrescida dos ganhos de capital, dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras e das demais receitas determinadas pela legislação. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720217/2010-81 34. Relativamente a tributação reflexa de CSLL, PIS e COFINS, aplica-se a tais exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em face da íntima relação de causa e efeito entre ambos. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso, e voto por negar provimento, mantendo a decisão de primeira instância nos termos em que foi proferida. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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