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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8918934 #
Numero do processo: 10880.679478/2009-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. Não há direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte em sede de recurso voluntário, quando a parcela relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins já foi reconhecida pelo sistema, conforme apuração e declaração do contribuinte no documento fiscal retificador.
Numero da decisão: 3002-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. Não há direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte em sede de recurso voluntário, quando a parcela relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins já foi reconhecida pelo sistema, conforme apuração e declaração do contribuinte no documento fiscal retificador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: O litígio versado nos presentes autos decorre de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa peticionante, em razão da homologação parcial ou da não homologação de compensação formalizada por meio do PER/DCOMP nº 39295.87686.130707.1.3.048770, fls. 07/11, contendo crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da COFINS, código de arrecadação 2172, período de apuração outubro/2006, no valor originário de R$ 17.867,02, com documento de arrecadação no valor total de R$ 32.046,38. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 94 78 /2 00 9- 07 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.983 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679478/2009-07 Concluída a análise do documento, a unidade de origem emitiu despacho decisório eletrônico, fl. 02, no sentido da homologação parcial da compensação, fundamentado nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada A ciência do ato administrativo em questão deu-se em 05/11/2009, fl. 06, enquanto a manifestação de inconformidade foi apresentada no órgão preparador em 03/12/2009, fls. 12/42, documento a conter, em síntese, as seguintes alegações: • ser cediço que o ICMS não se encontra abrangido pelo conceito de faturamento, entendimento corroborado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998; • após a consolidação desse entendimento pelas cortes judiciárias e administrativas, no sentido de que a base de cálculo da COFINS deve referir-se unicamente às mercadorias e aos serviços destinados à venda, a manifestante apurou recolhimentos indevidos ou a maior da contribuição social em foco, cujo crédito foi utilizado na compensação constante do PER/DCOMP tratado no presente processo; • a COFINS foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 1991, que adotou o conceito de faturamento advindo do direito comercial, de modo que a base de cálculo da exação abrangia tão somente a venda de mercadorias ou a prestação de serviços; • com a edição da Lei nº 9.718, de 1998, foi mantido o faturamento como fato gerador e como base de cálculo do PIS e da COFINS sendo que referida norma determinou que faturamento correspondia à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a • inúmeras ações, contra a apontada norma, foram propostas pelos contribuintes, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) declarado, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998; • no entendimento da Suprema Corte, a Lei nº 9.718, de 1998, distorceu o conceito de faturamento, em razão do que considerou descabido o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, mediante a inclusão de outras espécies de receitas; • após aprofundar a análise do julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o ICMS para a recorrente representa mero ingresso, para posterior destinação ao fisco estadual, verdadeiro destinatário do recurso em questão; • destacou, ainda, o Recurso Extraordináio nº 240.7852, tendo por relator o Exmº Min. Marco Aurélio, segundo o qual o conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico, de uma operação”, assim, “a base de cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”, em face do que referido Ministro votou pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins; • na sequência, trouxe a lume a reprodução de algumas ementas de julgados dos Tribunais Federais, favoráveis à tese defendida pela requerente; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.983 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679478/2009-07 • requereu, ainda, a correção monetária do crédito que julga ter direito, entendimento pautado, dentre outros, na Súmula 562 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Súmula nº 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos; e • ao final de tudo, postulou a procedência da manifestação de inconformidade apresentada, com o reconhecimento do crédito, devidamente corrigido pela taxa Selic, a homologação da compensação, como também que sejam decretados efeitos suspensivos à cobrança decorrente da decisão administrativa confrontada. É o que se tem a relatar. A 3ª Turma da DRJ/FOR, através do Acórdão 08-28.576 (e-fls. 58) decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins, por se tratar de parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente foi intimado em 09 de janeiro de 2016, conforme se verifica pelo Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fls. 71), e apresentou Recurso Voluntário (e-fls 72) em 31 de março de 2016, no qual alega, em síntese: i) a juntada das provas relativas à planilha de cálculo, do DARF demonstrativo do crédito, cópia do Livro de Apuração do ICMS do período entre janeiro e dezembro de 2005; ii) do direito à restituição e compensação por via administrativa; da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins; iii) do erro de fato quanto à constância do ICMS na apuração da base de cálculo da Cofins; iv) do entendimento proferido pelo STF e STJ; v) do sobrestamento dos autos; vi) da correção monetária. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia restringe-se ao reconhecimento de crédito de Cofins, oriundo da exclusão do ICMS da base de cálculo para sua apuração no período de outubro de 2006. Há, antes de adentrar à controvérsia, analisar se as provas colacionadas em sede de recurso voluntário serão aceitas, tendo em vista que, a afirmação apontada na decisão de primeira instância, que o valor incluído no cálculo pelo contribuinte já havia sido ressarcido. Para dirimir o litígio em questão, é necessária a avaliação de documentos fiscais e contábeis hábeis e suficientes para demonstrar se, de fato, a parcela glosada pela fiscalização, é devida ao contribuinte a título de crédito. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.983 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679478/2009-07 Nesse sentido, é válido informar que o contribuinte não junta nenhuma prova na manifestação de inconformidade – e a DRJ tratou tanto do mérito da questão quanto ao direito da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, quanto à questão probatória, e em sede de Recurso Voluntário, junta aos autos: planilha de cálculo, do DARF demonstrativo do crédito, cópia do Livro de Apuração do ICMS do período entre janeiro e dezembro de 2005. O primeiro pilar argumentativo a ser tratado, é justamente o aceite de provas no Recurso Voluntário, e para tanto, inicio a base das considerações no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.983 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679478/2009-07 No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite, especialmente porque as provas que foram juntadas são documentos fiscais e contábeis que tem força probatória suficiente para demonstrar o argumento trazido quanto à existência do crédito relativo ao ICMS excluído da base de cálculo da Cofins. Superado o aceite da prova em sede de Recurso Voluntário – e o faço aqui, de forma expressa, em primazia ao princípio da verdade material e ao entendimento já esposado na CSRF, os documentos devem ser analisados. Vê-se que o crédito do período destacado pelo contribuinte já foi reconhecido pelo sistema (SCC), conforme aponta o despacho decisório. Denota-se, inclusive, que a planilha colacionada na petição de defesa em segunda instância, apresentada pelo contribuinte, destaca valor idêntico – do período contestado, àquele constante no despacho decisório. O crédito reconhecido pelo sistema diz respeito ao pleito do contribuinte, quanto à apuração da parcela referente à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, com a retificação das DCFTs. Ainda, a apresentação da respectiva tabela para vários períodos não reporta ao pleito do crédito, considerando que a soma da respectiva tabela não diz respeito ao reporte do PER ao período de apuração. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.983 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679478/2009-07 (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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8929295 #
Numero do processo: 10880.909821/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.482, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.662482/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-16T11:42:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-16T11:42:34Z; Last-Modified: 2021-08-16T11:42:34Z; dcterms:modified: 2021-08-16T11:42:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-16T11:42:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-16T11:42:34Z; meta:save-date: 2021-08-16T11:42:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-16T11:42:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-16T11:42:34Z; created: 2021-08-16T11:42:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-16T11:42:34Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-16T11:42:34Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.909821/2013-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.489 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente AGORA - SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.482, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.662482/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 21 /2 01 3- 21 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909821/2013-21 Trata-se de PER/DCOMP transmitido para o aproveitamento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido por ter sido incluído o ICMS na base de cálculo da contribuição, a qual deve ser o faturamento. Conforme despacho decisório eletrônico a compensação não foi homologada em razão da falta de retificação do DACON e da DCTF, não havendo crédito para restituição, tendo em vista que o DARF estava alocado para quitação dos débitos declarados pela contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte sustentou que recolheu a contribuição em valor superior ao devido. Segundo afirma, refere-se ao ICMS incluído na base de cálculo da contribuição. Diz que não providenciou a retificação da DCTF e do Dacon do período mas que, diante do erro cometido, requer que essa retificação ocorra de ofício. Entende que o Per/Dcomp é “meio de prova robusta” para comprovar o seu direito, pois, afirma, o Per/Dcomp “reflete a verdade real”. Insiste na necessidade de retificação da DCTF e do Dacon, “sob pena de insegurança jurídica.” Assim, a causa do pagamento a maior foi a inclusão do ICMS da base de cálculo do CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Transcreve dispositivos legais e jurisprudência e afirma que em inúmeras ações judiciais o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Ressalta que ao apreciar o RE nº 150.755-PE o STF considerou, para fins fiscais, os conceitos de ‘faturamento’ e ‘receita bruta’ como equivalentes. Diz que o ICMS foi um mero ingresso para posterior destinação ao Fisco e que tal questão encontra-se sob julgamento no âmbito do STF em face do Recurso Extraordinário nº 240.785-2. Transcreve jurisprudência e conclui que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS por se tratar de mero ingresso na escrituração contábil. Ao final, após salientar que o RE nº 240.785-2/MG está com seu julgamento paralisado no STF pede o sobrestamento do julgamento da manifestação até efetiva solução judicial dessa questão. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a d. DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter o despacho decisório pela não homologação da compensação, sob o fundamento de ser incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário para repisar os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É a síntese do necessário. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909821/2013-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, por identificar que o DARF estava integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909821/2013-21 Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou cópia do DARF vinculado ao PER/DCOMP, livro de apuração do ICMS para o mês de março/2008 e demonstrativo de cálculo do crédito pleiteado, fls. 64-70. O livro de apuração do ICMS é instrumento de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909821/2013-21 [...] Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 25/09/2012, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909821/2013-21 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se que o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909821/2013-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.721330/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Afastada a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob código 1708 para compensar débitos relativos a IRRF sobre pagamentos de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício efetuados pela Cooperativa (código 0588), faz-se necessário o retorno dos autos à jurisdição de origem para análise de sua certeza e liquidez de modo a possibilitar a homologação das compensações intentadas.
Numero da decisão: 1402-005.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de pleitear a restituição dos créditos de IRRF devendo o processo retornar a unidade de origem para que se proceda à análise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Afastada a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob código 1708 para compensar débitos relativos a IRRF sobre pagamentos de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício efetuados pela Cooperativa (código 0588), faz-se necessário o retorno dos autos à jurisdição de origem para análise de sua certeza e liquidez de modo a possibilitar a homologação das compensações intentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de pleitear a restituição dos créditos de IRRF devendo o processo retornar a unidade de origem para que se proceda à análise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 13 30 /2 01 3- 03 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.670 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721330/2013-03 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (PA). Ao final, farei as complementações necessárias: Versa o presente processo sobre pedido de restituição - PER nº 32129.77450.120313.1.2.05-7361 (fl.2/4) onde o contribuinte indica créditos de IRRF - Cooperativas referente ao mês de janeiro do ano-calendário 2008 em diversos valores no montante de R$ 5.067,26. Por intermédio do Despacho Decisório nº 045671964 de 26/03/2013 (fl.6), o direito creditório não foi reconhecido. Como fundamento para o não reconhecimento, a DRF/Divinópolis/MG afirmou que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e não foi reconhecido direito creditório suficiente para atendimento deste pedido. O outro pedido teria sido efetuado via PER/DCOMP nº 24063.76576.030308.1.3.05-8031. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 05/04/2013 (fl.10), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 18/04/2013 (fl.5 e 7/9) via representante legal (fl.14/20), alegando em síntese: 1. O que pretende a requerente é a restituição do crédito que não pode ser compensado; 2. Os créditos pleiteados foram originados da retenção do imposto de renda na fonte efetuados pelos tomadores de serviço da requerente, com fundamento no artigo 652, §1º do RIR/99; 3. Parte dos valores retidos na fonte em decorrência dos valores pagos por pessoas jurídicas à cooperativa foram devidamente compensados com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados no mesmo ano-calendário 2008; 4. No entanto, parte dos serviços discriminados na fatura não foram prestados pessoalmente pelos cooperados às pessoas jurídicas tomadoras de serviço, não podendo, portanto, serem compensados na forma do artigo acima. Deste modo, aplica-se o disposto no §1º do artigo 33 da IN-SRF-600/2005; (transcreve a norma) 5. A requerente informa que os valores glosados foram devidamente recolhidos, requerendo portanto a restituição do valor referente ao IRRF que não foi compensado no ano-calendário 2008; 6. Para que não reste qualquer dúvida de que a requerente tem direito à restituição, estas são as orientações retiradas do ajuda do programa gerador do pedido de restituição, ressarcimento e declaração de compensação disponibilizado no próprio site da Receita Federal: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.670 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721330/2013-03 7. Por todo o exposto, resta comprovada a existência de crédito em favor da requerente no valor histórico de R$ 5.067,26. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: documentos representação processual (fl.43/49), Despacho Decisório processo 10665.720073/2013- 84 (fl.50/55) e DIRF (fl.56/61). Em 31 de outubro de 2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) (SP) deu parcial provimento à manifestação de inconformidade exatamente porque entender que parte do crédito já tinha sido analisada em PER/DCOMP anterior e que parte dos créditos não teria sido comprovada por meio de DIRF ou comprovantes de retenção Cientificada (AR fls.71) a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 108/114, no qual alega que não há impedimento para que formalize pedido de restituição de valores que já teriam sido objeto de pedido de compensação anterior. Em relação aos valores considerados não comprovados alega que não pode ser responsabilizada por eventual erro das fontes pagadoras no preenchimento das suas respectivas declarações. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, versa o presente processo sobre pedido de restituição - PER nº 32129.77450.120313.1.2.05-7361 (fl.2/4) onde o contribuinte indica créditos de IRRF - Cooperativas referente ao mês de janeiro do ano-calendário 2008 em diversos valores no montante de R$ 5.067,26. A motivação para o indeferimento do crédito constante do despacho decisório de fls.6 foi o fato de que o crédito já teria sido apreciado pela autoridade administrativa em processo e não teria sido reconhecido. Confira-se: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.670 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721330/2013-03 O processo anterior ao qual o despacho decisório acima é o processo de nº 10665.720073/2013-84. Nesse último processo foi formalizada declaração de compensação objeto do PER/DCOMP n. 24063.76576.030308.1.3.05-8031 no qual a contribuinte pretendia compensar o débito de IRRF sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 6.924,56, do período de janeiro de 2008, com crédito, apurado no mês de janeiro de 2008, decorrente de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a ela por pessoas jurídicas pela prestação de serviço. De acordo com o Despacho Decisório do processo nº 10665.720073/2013-8 (fls. 50/55) reconheceu parcialmente o crédito, uma vez que, nos termos do artigo 652, §§ 1º e 2º do RIR/99, somente seria possível a compensação do crédito de IRRF no mesmo ano-calendário em relação aos serviços pessoais que lhe foram prestados. Confira-se: Da leitura dos dispositivos acima reproduzidos, infere-se que o crédito em análise deve necessariamente decorrer de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados a sua disposição. Em resposta à intimação à fl. 9, a contribuinte apresentou a documentação às fls. 10/169 relacionada com o demonstrativo da constituição do crédito constante do PER/DCOMP. Examinando-se as faturas de serviços, observa-se que em algumas delas os serviços discriminados não foram prestados pessoalmente por seus cooperados, ou seja , a causa imediata do pagamento não foi a efetiva prestação de serviços dos associados da cooperativa de trabalho. Assim, ao se determinar o IRRF incidente sobre cada fatura e glosar aqueles em que não houve a prestação de serviço pessoal dos cooperados, obtemos os valores apresentados na tabela a seguir: (...) Conclusão Tendo sido constatado que parte dos serviços prestados pela cooperativa de trabalho não foram realizados pessoalmente por seus cooperados, é de se concluir que do crédito pleiteado deve ser excluído o IRRF incidente sobre os pagamentos desses serviços, em consonância com a legislação acima transcrita. Efetuando-se essas exclusões, verifica-se que o crédito passível de ser utilizado na declaração de compensação sob análise é de R$ 1.857,30, razão pela qual proponho a homologação parcial da compensação até esse valor. Diante do indeferimento acima mencionado, em 12/03/2013, a contribuinte protocolou o pedido de restituição discutido nesse processo no montante de R$ 5.067,26. A decisão recorrida a deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. Os motivos do indeferimento parcial do crédito foram os seguintes: a) parte do crédito já teria sido analisado em PER/DCOMP anterior; b) haveria divergência entre os valores constantes do pedido de compensação anterior e o valor do pedido de restituição discutidos nesses autos e c) parte do crédito não foi comprovado por meio de DIRF. Confira-se: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.670 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721330/2013-03 A unidade de origem não reconheceu o direito creditório sob o fundamento de que a matéria já teria sido apreciada pela autoridade administrativa via PER/DCOMP nº 24063.76576.030308.1.3.05-8031. O PER/DCOMP nº 24063.76576.030308.1.3.05-8031 está sendo tratado via processo administrativo nº 10665.720073/2013-84. Esse PER/DCOMP indica crédito de IRRF- Cooperativas referente ao mês de janeiro/2008 no valor total de R$ 6.995,89. Através do Despacho Decisório Saort/DRF/DIV de 15/01/2013 (fl.21/26), o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP 24063.76576.030308.1.3.05-8031 foi parcialmente reconhecido no montante de R$ 1.857,30. Nota-se, de plano, divergência entre os valores de IRRF - Cooperativas pleiteado no PER/DCOMP 24063.76576.030308.1.3.05-8031 (R$ 6.995,89) e no PER 32129.77450.120313.1.2.05-7361 (R$ 5.067,26). Assim, no presente processo cabe verificar se os valores pleiteados no PER 32129.77450.120313.1.2.05-7361 constam em DIRF e se já foram apreciados via PER/DCOMP 24063.76576.030308.1.3.05-8031. (...) A prova acerca da efetiva ocorrência da retenção pode se dar de duas maneiras: via DIRF ou através do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. Como o contribuinte não trouxe aos autos os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, deve-se verificar as retenções em DIRF (fl.27/32). Nesse sentido, temos: Os seguintes CNPJ não constam como fonte pagadora em DIRF: -50 -99 -39 -65 Em relação aos demais CNPJ, temos: CNPJ 20.709.218/0001-27: Consta DIRF. Retenção de R$ 63,40 no código 3280 em janeiro. Esta retenção foi apreciada nos autos do processo administrativo nº 10665.720073/2013-84, tendo sido negada por não ter havido prestação de serviço por associado de cooperativa. CNPJ 00.073.029/0001-01: Consta DIRF. Não aparece retenção em janeiro/2008. CNPJ 43.643.139/0001-66: Consta DIRF. Retenção de R$ 62,24 no código 3280. Não houve análise no processo administrativo nº 10665.720073/2013-84. Esta retenção deve ser reconhecida. CNPJ 23.274.194/0001-19: Consta DIRF. Retenção de IRPJ no valor de R$ 6.430,11 no código 6256 (isenção ou suspensão amparada por lei). Não há certeza de que essa retenção seja sobre prestação de serviço por associado de cooperativa. Esta retenção não deve ser reconhecida. Dessa maneira, o valor a ser reconhecido equivale a R$ 62,24. Em relação à divergência entre os valores constantes do PER/DCOM anterior ( R$ 6.924,56) e o atual pedido de restituição (R$ 5.067,26) é possível verificar que ela corresponde, exatamente, à parte que foi reconhecida no PER/DCOMP anterior (R$ 1.857,30). Sendo assim, correta a alegação da Recorrente no sentido que não há divergência de valores. Isso porque, o Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.670 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721330/2013-03 atual pedido de restituição refere-se, exatamente, ao valor não reconhecido no PER/DCOMP anterior. Quanto a alegação do despacho decisório e da decisão recorrida no sentido de que não caberia o presente pedido de restituição, uma vez que o crédito já teria sido analisado, entendo que não procedem. Isso porque, de acordo com o artigo de acordo com o artigo 652 §2º do RIR/99 o imposto de renda retido que não puder ser compensado poderá ser objeto de posterior pedido de restituição. Confira-se: Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º). Da mesma forma, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 não veda que o contribuinte formule pedido de restituição de crédito indeferido em pedido de compensação anterior. Confira- se: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (...) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.670 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721330/2013-03 V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (grifamos) Conforme se verifica pelo dispositivos acima transcritos, existe vedação que o contribuinte formule pedido de restituição quando o crédito for objeto de pedido de restituição já indeferido ou pedido de restituição se refira à crédito objeto de compensação cuja confirmação da liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal. Conforme exposto, o pedido de restituição foi formulado em 26/03/2013. Por outro lado, o processo nº 10665.7200732013-84, foi excluído em 25/01/2013. Sendo assim, o mencionado crédito não se encontrava mais sob procedimento fiscal. Confira-se: Finalmente, a objeção constante na decisão recorrida no sentido de a prova da retenção só pode ser feita via DIRF ou através do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte também já foi rejeitada pela jurisprudência desse Conselho, conforme se verifica pelo teor da Súmula nº 143 abaixo transcrita: Súmula CARF 143 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.670 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721330/2013-03 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da Recorrente de pleitear a restituição dos créditos de IRRF devendo o processo retornar a unidade de origem para que proceda à análise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000581/2009-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação.
Numero da decisão: 2002-006.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a exclusão do Simples e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a exclusão do Simples e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.202.428-9, e-fls. 03 a 22, por ter a empresa autuada apresentado GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, com informações inexatas, incompletas ou omissas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 05 81 /2 00 9- 96 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000581/2009-96 em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto em lei. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$1.993,80, além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A empresa foi cientificada deste AI em 18/08/2009 (fls.01). Em 17/09/2009 (fls.34), ingressou com defesa tempestiva onde, em síntese, alega o seguinte: Diz que a multa é nula, porque o auto-de-infração se fundamenta em legislação revogada. Em seguida, eita o art. 32-A da Lei n. 8.212, de 1991 e diz que de acordo com tal dispositivo legal em caso de informações incorretas a multa aplicada deve ser de R$20,00 a cada 10 informações incorretas ou omitidas, sendo R$500,00 o valor mínimo. Que o auto-de-infração apresentou 33 informações incorretas com valor do AI deveria corresponder ao mínimo previsto no art.32-A. Afirma ainda que a gradação do art. 292, I, do RPS é inaplicável ao caso, pois a Lei n. 8.212/91, prevê muita aplicável a esse particular. Requerimento - que seja anulado o auto de infração; - manifesta seu interesse pela sustentação oral; - intimação de qualquer inclusão de defesa na pauta de julgamento; - que seja anulada a representação criminal. Cumpre observar que a empresa não junta nenhum documento para comprovar suas alegações. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 12/11/2010, no acórdão 06-29.209, às e-fls. 41 a 47, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 51 a 56 alegando, em síntese, que:  o procedimento de apuração dos débitos referente ao INSS, contribuição previdenciária parte da empresa, obrigações acessórias (multas GFIP), imputação de crime de sonegação fiscal, e contribuições (inss terceiros), são e foram decorrentes de desenquadramento do regime simplificado de recolhimento e tributos - simples lei 9317/96, por decisão de oficio da receita federal de londrina, em razão patronal Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000581/2009-96 de que, houve um entendimento de um auditor fiscal, que a empresa, não poderia se enquadrar nos moldes daquela lei;  a atividade econômica da empresa, sempre foi o de indústria e comercio de granitos e mármores, cujo setor produtivo, com operação de politrizes manuais, serras de mesa, transformavam as placas de granito e mármore em pias, pisos, soleiras, bancadas e assim por diante, mediante trabalho manual e artesanal;  o antigo contador classificou a empresa em código genérico de atividade, e não o correto que é “aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras”;  a auditora fiscal desconsiderou a situação ou a realidade da empresa, desenquadrando a empresa de forma retroativa, o que deu início ao procedimento fiscal que imputou a empresa, de forma arbitrária e injustificada a multas e encargos retroativos, inclusive quanto a declaração da GFIP;  requer aos membros do Conselho de Contribuintes a análise quanto a possibilidade da desconsideração do desenquadramento retroativo, bem como que se sensibilizem, para que a empresa consiga sobreviver e pagar o mínimo possível de acordo com a suas possibilidades. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 13/12/2010, e-fls. 50, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/01/2011, e-fls. 51, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.202.428-9, e-fls. 03 a 22, por ter a empresa autuada apresentado GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto em lei. Quanto a alegação de exclusão do SIMPLES Nacional, trata-se de inovação recursal, portanto preclusa, de modo que não conheço da matéria. Em momento processual algum o contribuinte carreou aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000581/2009-96 (...) Este auto de infração foi lavrado contra a empresa acima identificada pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, de acordo com o previsto em Lei. Conforme verificamos, ao contrário do que diz a autuada, os dispositivos legais infringidos pela conduta da empresa foram corretamente registrados, assim como os dispositivos legais da multa e os dispositivos legais da gradação da multa aplicada, conforme consta as fls. 01 dos autos e no Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa. Não pode prosperar o argumento da inaplicabilidade de dispositivos legais revogados, ou seja, que a capitulação utilizada no lançamento foi revogada pela Lei n° 11.941/2009, visto o que estatui o art. 144 do CTN ~ Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, que 0 lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Vale dizer que 0 lançamento deve ser realizado em consonância com a situação de direito e com a situação de fato, contemporâneas do fato gerador. É o que determina o CTN: Art. 144 - O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela /ei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, o procedimento fiscal e a autuação obedeceram aos preceitos legais que disciplinavam e norteavam a matéria a época, conforme preceitua o citado artigo do CTN. Cumpre observar que 0 art. 293 do RPS - Regulamento da Previdência Social determina que a fiscalização deve lavrar auto-de-infração quando constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária. E foi o que ocorreu, a empresa descumpriu uma obrigação determinada em lei e por esse motivo foi corretamente penalizada. (...) Consoante o discriminado no Relatório Fiscal, nas GFIP, objeto do Auto em questão, a Empresa apresentou as informações com as incorreções ali discriminadas, demonstrando uma conduta em desacordo com o determinado nos dispositivos legais. Desse modo, cometeu a infração ao dispositivo da legislação. Os dispositivos legais da multa aplicada também estão corretos e, portanto, a autuação em apreço revela-se legítima. (...) Assim, a revisão do cálculo do valor da multa aplicada deverá se procedida oportunamente, pelo setor próprio da circunscrição da impugnante, no momento d pagamento, do parcelamento ou do ajuizamento do crédito objeto do lançamento, emitindo-se se for o caso, o adequado ato decorrente da revisão de ofício. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000581/2009-96 Portanto, sobre esse assunto, ou seja, sobre a aplicação de multa mais benigna ao contribuinte, este não é o momento apropriado para se tratar. Diante do que foi relatado, não há como acatar as alegações da autuada no que concerne ao cancelamento do auto-de-infração. Não há nenhuma prova nos autos de que ela tenha cumprido a obrigação estabelecida em Lei. Tendo descumprido a obrigação acessória foi corretamente autuada. Da decadência na obrigação acessória Neste ponto, cabe ressaltar que o presente lançamento refere-se à multa aplicada de oficio com fulcro no art. 149, inciso Vl, do CTN, quando o fisco comprova alguma ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. Portanto, devido à natureza jurídica da constituição desse tipo de crédito que é típico lançamento ex oficio motivado por descumprimento de um dever instrumental, regra geral, a definição do termo inicial do prazo de decadência há de ser o art. 173, inciso I, do CTN. Este entendimento está consolidado no Parecer proferido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ~ Coordenação Geral de Assuntos Tributários - PGFN/CAT 1617, de 01/08/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, bem como em Nota PGFN/CAT n° 856, de 01/09/2008, que esclarece a forma e 0 termo inicial da contagem de prazo decadencial das contribuições previdenciárias, devido à inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8212, de 1991, pela edição da Súmula Vinculante 08. (...) No presente caso, o descumprimento da obrigação deu-se no período de 07/2004 a 13/2006, e o auto de infração foi lavrado em 17/08/2009, com ciência da autuada em 18/08/2009. Aplicando-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, verifica-se que o fisco possuía o poder/dever de lançar a competente multa até 31/12/2009, pelo descumprimento da obrigação acessória. Como este Al foi lavrado em 08/2009 não há nenhuma possibilidade de se falar em decadência. (...) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000581/2009-96 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.722676/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2402-010.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 26 76 /2 01 3- 24 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722676/2013-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório relativo ao pedido de restituição de contribuições sociais, manejado mediante a plataforma PER/DCOMP, com fulcro em valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços, declarando ser optante do SIMPLES. Cientificada da decisão de primeira instância, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário, reclamando, em apertada síntese, pela inexigibilidade de entrega de GFIP/SFIP nem do destaque em nota fiscal para os contribuintes tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n. 123/2006; que cumpriu o dever instrumental de prestar as informações das retenções na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP); e reporta-se ao direito fundamental à restituição de tributos pagos indevidamente e a proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato, em parte, o relatório da decisão recorrida: Tem-se pedido de restituição de contribuições sociais (PERDCOMP), retidas nos moldes do art. 31, da Lei nº 8.212/91. O contribuinte pleiteou a devolução de valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços do período, declarando ser optante do SIMPLES. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado, assinalando descumprimento de obrigação acessória que comprovasse a sua existência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela não declarou, na competente GFIP, o montante de retenção que pretendeu ser devolvido. Ciência postal da decisão. Insatisfeita com a denegação de seu pedido, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, ocasião em que argumenta, em síntese: I - tempestividade; II- a empresa foi optante pelo SIMPLES NACIONAL (2006 e 2007) e pelo SIMPLES FEDERAL ( a partir de 2011) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722676/2013-24 III - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto à entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; IV - haver entregue GFIP com a declaração das retenções; V – cerceamento de defesa, uma vez que não há provas da notificação referida pelo julgador; VI - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Requer, ainda, intimação nos moldes da Lei nº 9.784/99 e produção adicional de prova do alegado. Juntou, em seu favor, GFIP de 2007 a 2011. No julgamento de primeira instância a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e colaciona jurisprudência deste Conselho, sem todavia, aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância, razão pela qual confirmo e adoto os argumentos do voto condutor da decisão recorrida, com espeque no permissivo regimental consignado no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: Presentes os requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, inclusive, no tocante à tempestividade, dado que a ciência da decisão, ora recorrida, se fez em [...] e o prazo, em testilha, somente começou a fluir no primeiro dia útil subsequente [...], inexiste qualquer óbice ao seu conhecimento por este Colegiado. Da inexistência de cerceamento de defesa: ciência dos atos do processo Como preliminar, a manifestante argumenta nulidade por falta de notificação de atos processuais. Ocorre que a ciência dos atos processuais, em questão, foi materializada por meio dos documentos [...], onde estão expostos os motivos da decisão cuja inconformidade ora se julga. Tudo conforme rito do artigo 23, Decreto n.º 70.235/72. Desta feita, ciente de tais motivos, o interessado quedou-se inerte em sua manifestação, omitindo as provas do direito que pleiteou junto ao Fisco. Resta improcedente, assim, seu queixume neste ponto Da apuração do direito creditório Nos termos da manifestação de defesa e da consulta reproduzida dos autos, o contribuinte apresenta a seguinte situação perante o SIMPLES: Ou seja, o contribuinte na competência em julgamento,[...], era optante pelo regime de tributação especial, conforme declarou em sua GFIP. Verifica-se pelo documento, [...] que o contribuinte não declarou em GFIP o valor da retenção pretendida. Sobre isto, fomos buscar respaldo na legislação aplicável, vigente à data do pedido: (IN RFB n.º 900/2008) Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722676/2013-24 Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação de valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada em nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maiores que as devidas e não tendo o reclamante sequer declarado em sua GFIP o direito creditório que reclama, não há como deferir seu pleito em descompasso com as condições exigidas. Das Obrigações Acessórias A manifestante diz que, quanto às GFIP e destaques de Notas Fiscais, não se submete às exigências da IN RFB nº 900/2008, porque há regramento próprio, contemplado na IN RFB nº 925/2009 e que mencionadas exigências prestam-se só para facilitar a análise da restituição. Descabida a pretensão de inconformismo, uma vez que a opção pelo SIMPLES NACIONAL não dispensa as empresas beneficiárias do cumprimento das obrigações acessórias respectivas, dentre elas a de entregar GFIP, com todas as informações de interesse da Seguridade Social, nos moldes do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e a de promover, nas respectivas notas fiscais/faturas emitidas, os destaques de contribuições sociais retidas, nos termos do art. 31, da mesma lei de custeio. Indiscutível, portanto, a exigibilidade tanto da GFIP, quanto do destaque das retenções de contribuições sociais retidas. De fato, ambas são obrigações instrumentais, porém, fundamentais para análise do pleito da manifestante, porque, por meio delas, possibilitam ao fisco verificar a ocorrência da obrigação principal e, mais ainda, precisar se há, de fato, créditos a serem restituídos ou compensados. Este, aliás, é o papel das exigências tributárias acessórias: instrumentalizar a fiscalização com elementos para verificação da situação, prevista em lei, como suscetível de tributação. No tocante à inaplicabilidade da IN RFB nº 900/2008, em relação à restituição ora demandada, não procede. É que a IN RFB nº 925/2009, trata de tema diverso, qual seja, orientação às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL quanto a forma de preenchimento das GFIP e não cuida, especificamente, de restituição, matéria adstrita à primeira instrução normativa supracitada. Do pedido de Intimação Neste giro, incabível a aplicação de intimação nos moldes da Lei 9.784/99, uma vez que há legislação específica sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Receita Federal do Brasil, qual seja, o Decreto n.º 70.235/72, em seu artigo 23. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722676/2013-24 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (....) Assim, descabida pretensão do inconformado. Do pedido de Juntada Posterior de Provas Quanto à juntada complementar de provas/documentos, cabe observar conforme disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72: Decreto n.º 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) (grifos nossos) Portanto, não cabe o acolhimento da pretensão de defesa, ausentes os motivos excepcionais acima. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por: i. julgar improcedente a manifestação de inconformidade. ii. não reconhecer o direito creditório pleiteado, dada a ausência de provas de sua existência. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722676/2013-24 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.000165/2004-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento para a 3ª Seção, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1401­000.698  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2020  Assunto  PEDIDO DE CRÉDITO DE COFINS. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DO  CARF. COMPETÊNCIA DECLINADA  Recorrente  EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência de julgamento para a 3ª Seção, nos termos do voto do Relator.       (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudio  de  Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .0 00 16 5/ 20 04 -6 7 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.000165/2004­67  Resolução nº  1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 476          2     Relatório Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  436/443)  em  face  do  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Campinas  (e­fls.  416/431)  que  julgou  Impugnação  improcedente  ao  não  reconhecer  crédito  pleiteado  de  Cofins  e  ao  não  homologar  compensação  informada  em  DCOMP.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  19/01/2004,  a  contribuinte  protocolizou,  em  formulário  papel,  pedido  de  restituição  de  RECEITA  DÍVIDA  ATIVA  ­  IRRF,  código  de  receita  3560,  pagamento indevido efetuado em 14/04/98, valor R$ 130.223,40, cumulada com declaração de  compensação  tributária  de  débito  próprio  (e­fls.  02/04)  e,  ainda,  juntou  petição  com  fundamentação, justificando, o motivo pelo qual não conseguira preencher, utilizar o programa  PER/DCOMP (crédito estaria prescrito) e­fls. 07/09);   ­  que,  em  16/02/2004,  a  DRF/São  José  dos  Campos  indeferiu  o  crédito  pleiteado,  pois  estaria  prescrito,  e  não  homologou  a  compensação,  conforme  Despacho  Decisório (e­fls. 49/51 e 61/63));  ­  que,  em  17/03/2004  a  contribuinte,  utilizando  programa  PER/DCOMP,  transmitiu  DCOMP  nº  15399.74709.170304.1.3.04­6375  (original)  e,  ainda  no  mesmo  dia,  transmitiu DCOMP (retificadora) nº 37077.45595.170304.1.7.04­0906, pleiteando crédito de  Cofins R$ 217.670,14 (original), de pagamento indevido de Cofins R$ 435.000,21, código de  receita 2172 (recolhimento de 14/09/2001), para quitação do débito em aberto da compensação  protocolizada  em  19/01/2004  cujo  crédito  pleiteado  foi  denegado  por  estar  prescrito.  Ainda  juntou documentos aos autos, conforme petição protocolada em 17/06/2004 (e­fls. 57/74);  ­  que  consta  dos  autos  cópia  do  DARF  de  pagamento  da  Cofins,  valor  R$  435.000,21, de 14/09/2001, código de receita 2172, PA 31/08/2001 (e­fl. 81);  Obs:    (i) Quanto  ao  crédito de  IRRF  pleiteado,  inicialmente  nestes  autos,  que  o  Fisco  denegou por  ocorrência  de  prescrição,  a  contribuinte  desistiu  de  sua  discussão  na  esfera  administrativa,  ingressou  em  juízo,  alegando que para pleito  formulados  até 09/06/2005 o  crédito de  IRRF  ainda não estaria prescrito,  em  face de  prazo decenal ­ entendimento do STJ (e­fls. 472/473).   (ii) Então, em  face da renúncia da discussão do crédito do IRRF na esfera administrativa pelo  ajuizamento  da  demanda  judicial,  apresentou  a DCOMP pleiteando  crédito  de Cofins  para  quitação  do mesmo  débito  informado  no  Pedido  de  Compensação  em  formulário  papel  cujo  crédito  do  IRRF  fora  denegado  por  prescrição.     Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.000165/2004­67  Resolução nº  1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 477          3 ­ que as DCOMP eletrônicas pleiteado crédito de Cofins (citadas anteriormente,  original  e  retificadora),  finalmente,  foram  aceitas  para  tramitação  (aptas  para  veicular  a  compensação do débito em aberto do pedido de compensação anterior  formulado em papel e  rejeitado  por  crédito  prescrito),  pois  foram  transmitidas  antes  da  ciência  do  citado  despacho  decisório que não homologara a compensação anterior, conforme Despacho da DRF/São José  dos Campos, de 26/07/2007 (e­fls. 211/218).    Em, 25/02/2008, a DRF/São Jose dos Campos indeferiu o crédito pleiteado de  Cofins e não homologou a Declaração de Compensação n° 37077.45595.170304.1.7.04­0906  (retificadora), conforme Despacho Decisório (e­fls. 293/296), in verbis:     (...)  DESPACHO DECISÓRIO Tendo em vista as conclusões esposadas no  PARECER  SEORT/DRFB/SJC  n°  102/2008,  de  25/02/2008,  NÃO­ HOMOLOGO as compensações declaradas em face da Declaração de  Compensação  n°  37077.45595.170304.1.7.04­0906,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  pagamento  indevido/a  maior de COFINS, no valor de R$ 435.000,21.  (...)    Ciente  desse  despacho  decisório  em  28/02/2008  (e­fl.  299),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  28/03/2008  (e­fls.  308/313),  argumentando,  em suma, do direito a restituição do crédito pleiteado da Cofins nestes autos, pois decorrente  de pagamento/recolhimento em duplicidade, conforme excerto de suas razões que transcrevo,  in verbis:    (...)  Portanto,  a  compensação  do  valor  de  R$  435.000,21  constante  no  DARF, conforme DCTF retificada em 29 de  fevereiro de 2007,  reúne  todas  as  condições  de  admissibilidade,  justamente  porque  representa  pagamento em duplicidade da COFINS relativa ao mês competência de  agosto  de  2001,  que  também  foi  quitada  por  meio  de  compensação,  utilizando  créditos  de  PIS  Semestralidade  decorrentes  da  Ação  Ordinária  nº  98.0406488­0,  distribuída  em  18  de  dezembro  de  1998  (documento nº 5), na vigência da suspensão da Lei nº 9.718/1998, de  acordo com despacho proferido em 8 de novembro de 2006, pelo vice­ presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.  (...)    Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.000165/2004­67  Resolução nº  1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 478          4 Na sessão de 04/08/2008,  a  2ª Turma da DRJ/Campinas  julgou a  Impugnação  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  e  ao  não  homologar  a  compensação  tributária objeto dos autos, conforme Acórdão (e­fls. 416/431), cuja ementa e voto condutor, no  que pertinente, transcrevo:     (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 14/09/2001   Indébito Tributário. Compensação. Autorização Judicial.    Para que haja validação administrativa de compensação, efetuada com  autorização  judicial,  de  direito  creditório  reconhecido  também  judicialmente,  é  necessária  a  prova  hábil  da  estrita  observância  dos  preceitos contidos no provimento judicial obtido.  Pagamento Indevido. Não Configuração.  Não comprovada a regularidade da compensação, efetuada ao amparo  de  decisão  judicial,  não  se  pode  reconhecer  o  pagamento  do  tributo  apurado como devido, como indébito tributário. É necessário provar a  alegada duplicidade de extinções do mesmo débito.  Compensação  Autorizada  Judicialmente.  Extinção  do  Débito  por  Trânsito em Julgado.  Na vigência de provimento  judicial para a compensação  tributária, a  extinção  do  débito  compensado,  se  porventura  definitivamente  albergada  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  não  será  decorrente  de  compensação,  mas  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial.  Indébito Tributário. Ônus da Prova.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que  teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  Compensação não Homologada   (...)  Voto   (...)  Inicialmente,  cumpre esclarecer que o presente  litígio  restringe­se ao  ato de não homologação da compensação, formalizada na DCOMP n°  37077.45595.170304.1.7.04­0906  (retificadora  da  DCOMP  n°  15399.74709.170304.1.3.04­6375,  transmitida  em  17/03/2004)  de  fls.  174/179,  entre  o  crédito  de  pagamento  indevido  de Cofins,  efetuado  em  14/09/2001,  no  valor  de  R$  435.000,21,  com  o  débito  de  IRPJ­ Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.000165/2004­67  Resolução nº  1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 479          5 Lucro  Real  do  3°  trimestre  de  2000,  no  valor  de  R$  198.135,98,  e  vencido em 31/10/2000.  Na  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário,  o  órgão  local  confirmou  o  pagamento  efetuado  em  14/09/2001  da  Cofins  de  agosto de 2001 no valor de R$ 435.000,21 (fls. 221).  A  partir  de  procedimento  de  acompanhamento  de  ações  judiciais,  teriam sido lavrados dois autos de infração a abranger a Cofins devida  em  agosto  de  2001,  nos  processos  administrativos  n°  13884.004489/2002­11 e 13884.004873/2002­ 13.  (...)  Diante  de  todas  as  controvérsias  acima  referidas,  para  que  fosse  possível  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  decorrente  do  pagamento da Cofins de agosto de 2001, no  valor de R$ 435.000,21,  efetuado  em  14/09/2001,  necessária  seria  a  comprovação  da  regularidade da compensação, autorizada judicialmente, no âmbito do  processo  n°  98.0406488­  0,  nos  estritos  limites  do  provimento  jurisdicional obtido.   Imprescindível, assim, a prova da alegada duplicidade de extinções do  mesmo débito: por compensação e por pagamento.   (...)  No  caso  em  questão,  o  débito  de  Cofins  de  agosto  de  2001  somente  estará  extinto,  quando  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  do  processo  nº  98.0406488­0  (art.  156,  X,  do CTN),  e  se  rigorosamente  observados,  na  compensação,  os  estreitos  limites  da  decisão  judicial  competente.   Não é possível a extinção, por meio de compensação  (art. 156,  II, do  CTN),  porque  não  se  trata  de  compensação  efetuada  nos  termos  da  norma  geral  e  abstrata  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (com  alterações  posteriores),  mas  de  compensação,  amparada  em  norma individual e concreta, emitida pelo Poder Judiciário.  Relevante assinalar, que se inaplicável ao caso a vedação do art. 170­ A  do  CTN,  de  compensação  de  crédito,  reconhecido  judicialmente,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  (artigo  incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10 de  janeiro de 2001), o  órgão  administrativo  não  pode  reconhecer  crédito  decorrente  de  duplicidade  de  extinções  do  mesmo  débito,  se  não  definitivamente  consolidada a compensação efetuada ao amparo da decisão judicial, o  que ainda não está definido judicialmente.  Observe­se  que  há  notícias  de  recursos  especial  e  extraordinário  no  processo nº 98.0406488­0, recebidos no efeito suspensivo (fls. 373/373­ verso)  que  devem  ter,  por  principal  objeto,  o  valor  do  indébito  tributário  reconhecido,  na  medida  em  que  o  TRF  da  3'  Região,  reformulando  a  decisão  de  1'  instancia,  decidiu  pelo  prazo  de  prescrição qüinqüenal.  Desta  forma,  não  é  juridicamente  possível,  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão nos autos do processo n° 98.0406488­0, acerca do  Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.000165/2004­67  Resolução nº  1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 480          6 indébito tributário de PIS e das compensações, que este órgão julgador  reconheça a duplicidade de extinções do débito da Cofins de agosto de  2001,  tendo  em  conta  um  pagamento  e  a  compensação  autorizada  judicialmente neste último processo.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  não  homologar  a  compensação, formalizada na DCOMP n° 37077.45595.170304.1.7.04­ 0906  (retificadora  da  DCOMP  n°  15399.74709.170304.1.3.04­6375,  transmitida em 17/03/2004).  (...)    Ciente  desse  decisum  em  09/09/2008  (e­fls.  435),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 30/09/2008 (e­fls. 436/443), argumentando:    (...)  A  relatora  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  não  homologou  a  compensação  em  questão  alegando  que  não é juridicamente possível, antes do trânsito em julgado da decisão,  nos autos do processo nº 98.0406488­0, acerca do indébito tributário  de  PIS  e  das  compensações,  que  este  órgão  julgador  reconheça  a  duplicidade de extinções do débito da Cofins de agosto de 2001, tendo  em  conta  um  pagamento  e  a  compensação  autorizada  judicialmente  neste último processo.  Portanto,  o  único  fundamento  para  não  homologar  a  compensação  pleiteada é o fato de ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado da  decisão  judicial  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do PIS na forma dos Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  que geram crédito em favor da recorrente suficiente para compensar o  débito  de  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  indicado  neste  processo administrativo.  No  que  pese  o  entendimento  da  ilustre  relatora,  Dra. Maria  Lúcia  Aguilera,  não  e  necessário  aguardar  o  trânsito  em  julgado  daquela  decisão  porque  existe  determinação  judicial,  exarada  nos  autos  da  Medida  Cautelar  nº  .  2008.03.00.019772­2  pela  vice­presidência  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região,  concedendo  efeito  suspensivo aos recursos especial e extraordinário  intentados contra a  União  Federal  (documento  anexo),  circunstância  que  torna  eficaz  a  sentença  de  primeiro  grau,  que  reconheceu  o  direito  creditório  da  recorrente, indicando claramente que aquele direito reconhecido pode  ser exercido imediatamente, por conta e risco, mesmo antes do trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial,  sob  pena  de  violar  a  determinação  contida naquela decisão.  Por outro lado, convém lembrar que os créditos em questão poderiam  ser  utilizados  mesmo  antes  do  trânsito  em  julgado  das  respectivas  decisões judiciais, considerando que as ações foram distribuídas antes  da edição da Lei Complementar nº 104/2001, (...).  Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.000165/2004­67  Resolução nº  1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 481          7 Assim  sendo,  a  utilização  do  crédito  de  R$  435.000,21  para  compensação de débito do IRPJ relativo ao terceiro trimestre de 2000,  conforme  pleiteado  neste  processo,  e  perfeitamente  plausível  e  encontra  fundamento  jurídico  tanto  no  artigo  165,  do  Código  Tributário Nacional,  quanto  no  artigo  74,  da  Lei  ns  9.430/1996,  que  autorizam  a  devolução  dos  valores  pagos  indevidamente,  inclusive  para  compensação  de  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mesmo  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte,  considerando  o  princípio  de  direito  tempus  regit  actum.   (...)  Diante  do  foi  exposto,  requer­se  a  reforma  integral  da  respeitável  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Campinas  a  fim de homologar  a  compensação  indicada nestes  autos,  por ser medida que atende aos preceitos do direito e da justiça.   (...)  Obs:   Em 31/07/2015, a contribuinte juntou aos autos cópias de decisões e peças de processos judiciais  acerca do crédito do IRRF demandado em juízo (e­fls. 457/473).  É o relatório.                              Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.000165/2004­67  Resolução nº  1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 482          8     Voto      Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  porém  não  deve  ser  conhecido  por  E.  Turma de Julgamento, por falta de competência regimental.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  de  compensação  tributária,  onde  a  contribuinte  busca  o  reconhecimento  do  alegado  direito  creditório  de  Contribuição  Social  para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, ano­calendário 2001, para quitação do  débito confessado na DCOMP objeto dos presentes autos.  A competência  regimental  para conhecer  e  julgar  recurso voluntário  acerca de  direito  creditório  da  Cofins  não  reconhecido  pela  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento,  no  caso,  é  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  RICARF/2015,  Anexo  II,  art.  4º,  I,  combinado  com  art.  7º,  cujos  dispositivos mencionados  transcrevo, in verbis:    Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:   I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;  (...)  Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.   §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.   (...)      Portanto, em face do disposto no artigo 4º, I, c/c art. 7º, ambos do Anexo II do  Regimento do CARF/2015 (Portaria MF nº 343, de 2015), não conheço do recurso voluntário e  Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.000165/2004­67  Resolução nº  1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 483          9 declino  a  competência  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital

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8924546 #
Numero do processo: 10845.005862/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.693
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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DRF-SANTOS/SP R E S O L U ç A O N. 302-693 Vistos,relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Reparti~~o de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. • ELIZABET VISTO EM 91SESSAO DE: 2 8 ABR 19 .,. de setembro de 1993. VES - Presidente -ce:u~~ MORAES CHIEREGATTO - Relatora BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional '. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Wlademir Clóvis Moreira, José Sotero Telles de Menezes, Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausentes os Cons. Paulo Roberto Roberto Cuco Antunes e Luiz Carlos Viana de Vasconce- los. \. 2 MF -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.524 RESOLUÇAO N. 302-693 RECORRENTE MORGANITE DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA DRF-SANTOS/SP RELATORA ELIZABETH EMILIO MORAES' CHIEREGATTO R E L A T O R I O Contra a empresa acima identificada foi la- vrado, em 16/06/92, o Auto de Infração de fs. 01, cuja des- crlçao dos fatos e enquadramento legal constantes do campo 10 transcrevo a seguir: " O contribuinte, no anverso identificado, desembaraçou, através da DIs n. 10039/92, o produto Molysulfide Technical Fine Grade, classificado no subitem tarifário TAB/SH 2830.90.0201, conforme Laudo de Análise n. 1317/92 do Laboratório Nacional de Análises, classificando-o no subi tem tarifário TAB/SH 2530.90.9900, resultando em insuficiência do recolhimento do Imposto de importação. Pelo acima exposto, o contribuinte infringiu o disposto nos artigos 99, 100 e 499 do Regu- lamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, sujeitando-se ao recolhimento da diferença do tributo com os acréscimos a par- tir das datas constantes nos demonstrativos legais, e às penalidades previstas no inciso I do artigo 4 da Lei n. 8.218/91". As fls. 15 dos autos, no citado laudo de aná- lise do LABANA, o produto foi idenficado como "Dissulfeto de Molibdênio, portanto, um sulfeto". Com guarda de prazo, a importadora impugnou a ação fiscal alegando, em síntese, que: a) a desclassificação feita pela autoridade autuante baseou-se no disposto na letra "a" da Nota 1 do ca- pítulo 28 da NBM. Entretanto, o produto de nome comercial "Molysulfide"-"molibdenita concentrada" consta da Nota 1 do capítulo 25 da mesma NBM, uma vez que não se trata de produ- to químico inorgânico apresentado isoladamente e sim de mi- nério molibdenita que, embora com formulação química simi- lar, sofreu apenas as operações admitidas na já citada Nota 1 do capítulo 25; b) a própria NESH, ao determinar os produtos classificados na posição 2530.90. - outro (Capítulo 25), fez constar na letra "d" o seguinte: NESH - capítulo 25 - posição 25.30 - outras: "Dl': . 12: a molibdenita concentrada, obtida a par- tir de minérios de molibdênio, submetidos a determinados tratamentos físicos, tais como lavagem, trituração, flotação e a tratamento térmico (exceto calcinação) para eliminar os vestígios de óleo e água, para aplicações não metalúrgicas (lubrificação). • 3 Rec.: 115.524 Res.: 302-693 c) em consequência , não há como aceitar-se a pretendida desclassificaQão; d) a simples consulta a qualquer dicionário de química esclarece que: Molibdenita 52 Mo=mineral de cor cinza chumbo; - Dissulfeto de Molibdênio-52 MO= de cor ne- gro brilhante. e) O próprio laudo de análise do LABANA des~ creve o produto como "pó de aspecto cinza"", escuro, positivo para molibdênio e para sulfeto". Na conclusão, contudo, falta o esclarecimen~o de como o produto foi obti- do, ou seja; como indica a Nota 1 ao capí- tulo 25 ou a letra "a" da Nota 1 ao capítu- lo 28. Entretanto, já pela coloraQão fica indubi- tavelmente caracterizado que o produto é "molibdenita" mineral do capítulo 25 da TAB/SH/NE5H. f) Anexou informaQões sobre o produto obtidas n-à "Dicionário de Química y de. Produtos Químicos (fls. 29) e na "Encyclopédia Tecnológica Arancelaria" (fls. 30/32);. g) com referência à multa aplicada, colocou que mesmo que tivesse havido classificaQão indevida, não caberia a aplicaQão da pena- lidade cominada, uma vez que as infraQões ao Regulamento Aduaneiro são regidas pelo Decreto' n. 91.030/85; h) solicitou, finalmente, que o Auto de In- fraQão fosse desconsiderado e o processo arquivado. Face às razões apresentadas pela autuada em sua impugnação, solicitou-se ao LABANA maiores esclarecimen- tos sobre a mercadoria em litígio. Através da informação técnica n. 119/92 (fls. 34 e 35), o referido laboratório aditou que, segundo análi- ses realizadas no ppoduto, não foi detectada a presenQa de materiais silicosos (quartzo, feldspato) que deveriam exis- tir, mesmo em pequenas quantidades, em produtos minerais submtidos aos tratamentos permitidos na Nota 1 das Notas Ex- plicativas do Sistema Harmonizado-NESH, à página 249. Pelo resultado das análises efetuadas, foi verificado que o teor de Molibdênio (como MOS2) representou 98,5%, enquanto o teor de Ferro (como Fe203) alcançou 0.7%. No caso, mercadorias desta natureza (sulfato de molibdênio) isentas de impurezas, principalmente silico- sas, são obtidas a partir de Trióxido de Molibdênio, fazen- do-se passar gás sulfídico (H25), com posterior microniza- ção . Finaliza o LABANA afirmando que, apesar do aspecto (pó cinza escuro), o produto em questão é efetiva- mente Dissulfeto de Molibdênio, um sulfeto. r \ 4 Rec.115.524 Res.302-693 Com base nestas informações, o fiscal autuan- te opinou pela manutenção da ação fiscal, aludindo que a mercadoria objeto do litígo não pode ser confundida com os produtos minerias submetidos aos tratamentos permitidos na Nota 1 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, capí- tulo 25. Considerando os fundamentos de fato e direito expostos no Relatório e Parecer de fls. 43/47, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal ins- taurada, mantendo a exigência do recolhimento do crédito tributário. Inconformada e tempestivamente, a autuada re- correu da decisão singular, ratificando todos os termos de sua impugnação e contestando o arrazoado e os "considerando" citados na própria decisão recorrida. Em síntese, alegou os seguintes aspectos: a) preliminarmente, protesta porque não foi cientificada de fato novo no processo, ou seja, a "informacão técnica do LABANA de n. 119/92, o que impossibilitou sua apreciação técnica regulamentar; b) quanto ao mérito, declara que submeteu a despacho "molibdenita concentrada , para aplicações não metalúrgicas," classificando o produto na posição TAB/SH 2530.90, como ensi- nam as Notas ,Explicativas do SH-NESH- item 12 da letra "d", sendo que o laudo do LABANA identifiocu o mesmo como "dissulfeto de mo- libdênio, um sulfeto", omitindo a fórmula química S2MO), não autorizando a desclassifi- cação TAB, conforme consta do relatório da SECPJE; c) afirma que conhece o fato de que a molib- dênita, em suas diveras formas qe apresenta- ção, seja em minérios, seja em concentrados, apresenta sempre a mesma fórmula química S2MO ou MOS2, que constitui o sulfeto de molibdê- nio pelo fato de conter sulfeto com dois átomos de enxofre por molécula de molibdênio; d) questiona sobre qual seria o produto des- crito no item 12 - letra "D da posição 2530.90 - Capítulo 25 da NESH; e) estranha que o "sulfeto de Molibdênio" destacado na posição 2830.90 da TAB esteja nominalmente excluído do capítulo 28 - NESH - conforme se pode ver na letra "b" das EXCLU- SOES referentes à posição 2830.90; f) esclarece que o produto em litígio pode ser classificado em: Molibdenita - minério de molibdênio capo 26-NESH e TAB; -Molibdenita concentrada -capo 25-NESH e TAB; -Dissulfeto de molibdênio - TAB. 5 Rec.115.524 Res.302-693 g) Insiste em que o "dissulfeto de molibdê- nio" classificável no capítulo 28 da TAB deve apresentar-se na coloração "negro brilhante" por ser produzido artificialmente por ação do enxofre sobre o trióxido de molibdênio; h) afirma que o produto "molibdenita concen- trada, micronizada", do capítulo 25 deve apresentar-se na coloração"cinza chumbo" ou "cinza escuro", pois é um sulfeto natural, obtido por processos físicos, a partir de mi- nérios de molibdênio; i) lembra que este produto, embora molibdeni- ta = sulfeto de molibdênio, pela forma como se apresenta não pode estar entre os minérios de molibdênio constantes da posição 26.13 da TAB e da NESH; j) argumenta que, para se classificar o pro- duto em lide, deve-se levar em consideração as particularidades de cada tipo, forma de apresentação, de fabricação ou de obtenção; k) alega que a molibdenita concentrada para servir de lubrificante é um sulfeto natural e não produzido artificialmente; 1) solicita que o produto seja reconhecido e aceito na classificação utilizada e, caso o mesmo não aconteça, que seja produzido novo laudo técnico para se dirimir quisquer dúvi- das existentes. E o relatório. • • 6 Rec. 115.524 Res. 302-693 v O T O A razão do litígio em análise é a correta classificacão da mercadoria importada pela recorrente, des- crita no campo 11 da DI n. 010039/92 como "molibdenita con- centrada, para aplicaç;ões não metalúrgicas (lubrificantes)" e identificada pelo LABANA às fls. 15 como "Dissulfeto de Molibdênio, um sulfeto". Embora os dados constantes na Informaç;ão Téc- nica do próprio LABANA ,complementares ao laudo inicial, in- formem que não foi detectada no produto analisado, presenç;a de materiais silicosos que deveriam existir, mesmo em peque- nas quantidades, em produtos minerais submetidos aos trata- mentos permitidos na Nota 1 do capítulo 25 da NESH e que o Sulfeto de Molibdênio em questão teria sido obtido a partir de Trióxido de Molibdênio tratado com gás sulfídrioco, com posterior micronização, alguns aspectos relevantes para o julgamento do litígio permanecem obscuros. Assiste razão à recorrente quando afirma que a Molibdenita (minério), Molibdenita concentrada e Dissulfe-:- / to de Molibdênio podem ser classificados em tr1s. posiç;ões ~ diferentes na TAB-SH. O Capítulo 25 da TAB trata de produtos mine- rais, em estado bruto ou os produtos lavados, levando em consideraç;ão o tratamento que os mesmos sofreram. E um capítulo genérico, no qual devem ser classificados produtos que não se enquadram em posiç;ões mais específicas, desde que sejam minerais. O Capítulo 26 dispõe sobre minérios, escórias e cinzas, sendo que consideram-se minérios aqueles das espé- cies mineralógicas efetivamente utilizados em metalurgia, para a extração de mercúrio, dos metais da posiç;ão 2844 ou dos metais das Seções XIV ou XV , mesmo que se destinem a fins não metalúrgicos, mas desde que não tenham sido subme- tidos a preparações diferentes das normalmente reservadas aos minérios das indústrias metalúrgicas. O capítulo 28, por sua vez, trata de produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas sendo que a posição 2830.90.0201 cita, especificamente, o produto "dissulfeto de molibdênio". Face às colocaç;ões acima e para fundamentar o julgamento do litígio, voto no sentido de converter o julga- mento em diligência à Repartiç;ão de Origem para que seja o processo remetido ao INT a fim de que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: 1) a molibdenita objeto do litígio se encon- tra preparada para aplicação como lubrificante? Caso positi- vo, em que consiste esta preparação? queles dústria teso r .• ~ 7" Rec.115.524 Res.302-693 2) o produto sofreu tratamento diferente da- a que normalmente s~o submetidos os minérios da in- metalúrgica ?; 3) outras informa~~es consideradas relevan- • I, I , A reparti~~o de origem deverá intimar a inte- ressada para se quiser, formular seus próprios quesitos. Após o resultado da consulta, cientificar a importadora. Sala das Sess~es, em 15 de setembro de 1993. ~c.d:r~~ ELIZABETH EMILIO MORAES CHfEREGATTO-Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 13609.720904/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1301-005.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.455, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.455, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 09 04 /2 01 6- 23 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720904/2016-23 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD), que homologou parcialmente as compensações declaradas em Declaração de Compensação (DComp). A Interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), no valor total de R$18.808,14, apurados em 2011, com créditos de igual valor, relativos a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica, no ano-calendário de 2011, à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do artigo 652 do RIR/1999. Foi reconhecido o direito creditório de R$162,84 e negado o valor total de R$18.645,30, este último referente a: retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR/99, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados; e valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora, conforme Anexo I do DD. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que aduziu, em síntese, que o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal estaria equivocado, visto que o direito à restituição/compensação dos créditos de IRRF-Cooperativas abrangeria também os contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento, já que não existiria restrição nesse sentido na legislação tributária, sendo o art. 652 RIR/99 claro em determinar que a retenção do IRRF deveria ser feita caso o serviço seja prestado, ou tão somente colocado à disposição do contratante. Ademais, o DD, ao criar restrição ao direito à compensação não prevista em lei, incorreria em violação ao princípio da legalidade tributária ou legalidade estrita. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão da DRJ/SPO, cujos ementa, resultado e razões de decidir foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso I, da Portaria RFB nº. 2. 724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720904/2016-23 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Com relação ao segundo motivo [valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora] não houve apresentação de defesa e, portanto, tal matéria não se tornou controvertida, não sendo objeto de análise no presente voto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis [...]: Assim, passa-se a analisar o primeiro motivo de indeferimento. É induvidoso que a Manifestante comercializa planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, nos quais a importância a ser paga pelo cliente é estabelecida em valor fixo mensal. Em tal modalidade de plano de saúde, a Secretaria da Receita Federal do Brasil entende ser descabida a incidência da retenção de imposto de renda na fonte, sendo relevante relembramos alguns excertos da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013 [...] Em decorrência do entendimento acima relembrado, as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte. Caso a fonte pagadora promova tal retenção, a cooperativa de trabalho médico pode aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da compensação pretendida), sendo relevante destacar que, na comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, o que faz com que tais receitas sejam tributáveis pelo IRPJ, conforme fundamentado na sequência do presente voto. A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão os caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencem ao profissional médico e são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720904/2016-23 Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre estes terceiros, obviamente não cooperados, e seus clientes, também não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperativo, que evidentemente não engloba as chamadas operações de mercado, vez que exige relação direta com o objeto social da cooperativa. Lembre-se que o objeto social da cooperativa é restrito, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. Assim, de todo o exposto, resta evidente que a cooperativa que visa a prestação de serviços médicos (aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal) pratica verdadeiros atos cooperativos com seus cooperados; já as receitas auferidas no exercício de outras atividades, nas quais se inclui a venda de planos de saúde (negócio mantido entre a cooperativa de trabalho médico e seus clientes, que compram e pagam por serviços de saúde e obviamente não ostentam a qualidade de cooperados), devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Após a explanação supra, que evidencia a sujeição das cooperativas de trabalho médico à incidência do IRPJ sobre eventual resultado positivo auferido em decorrência da comercialização de planos de saúde, insta perquirir-se a possibilidade de aplicação do art. 652, § 1º, do RIR/99, às retenções de imposto de renda na fonte indevidamente realizadas em face da comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento. (...) Segundo o art. 652 do RIR/99, a retenção do imposto de renda seria cabível quando a cooperativa de trabalho (inclusive a cooperativa de trabalho médico) realiza uma verdadeira intermediação entre o cooperado que presta serviços pessoais e o tomador do serviço. Nestes casos, a cooperativa, como mera intermediária, poderia compensar o imposto de renda retido sobre os serviços prestados por seus cooperados com aquele devido no pagamento de rendimentos aos próprios cooperados (veja: como a cooperativa seria mera intermediária, seria possível identificar quais são os serviços pessoais objeto de cobrança perante os clientes da cooperativa e quais os respectivos profissionais que fazem jus à percepção de remuneração em face de tais serviços). Por óbvio, quando ocorre a comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, o cliente da cooperativa efetua o pagamento antes de qualquer serviço prestado, o que Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720904/2016-23 descaracteriza a cooperativa de trabalho médico como mera intermediária e impede a aplicação, no caso vertente, da compensação estatuída no §1º do art. 652 do RIR/99 (...) Por fim, quanto à alegada violação ao princípio da legalidade pela autoridade administrativa que proferiu o Despacho-Decisório ora recorrido, por todo o exposto no presente voto, resta claro que não houve qualquer violação a tal princípio, tendo a autoridade administrativa seguindo a interpretação vinculante dos atos normativos que tratam da matéria em análise, procedida pela Coordenação de Tributação - Cosit” (grifos e negritos do original). Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que aduz, em síntese, (i) que, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, “na prática dos atos cooperativos as sociedades cooperativas não geram renda, mas sobras que serão objeto de rateio entre os cooperados, ou aplicadas na própria estrutura organizacional da cooperativa mediante o retorno, razão pela qual não há que se falar em incidência de imposto sobre a renda sobre as sobras resultantes do ato cooperativo” e que opera “[...] planos de assistência à saúde, sem fim lucrativo, no intuito de fomentar o exercício das atividades por seus próprios cooperados”; (ii) que foi correta sua compensação, ao promovê-la “[...] já no mês seguinte à retenção do IRRF, quando do pagamento da cooperativa aos associados”; e (iii) repisa os argumentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 401, 404 e Despacho da Autoridade Preparadora, de e-fls. 474, que discorre sobre os efeitos do “art. 6º da Portaria RFB nº 4.105, de 2020, que suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020), pelo que dele conheço. MÉRITO: ATO COOPERATIVO, VENDA DE PLANO DE SAÚDE E INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720904/2016-23 percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402-004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento no mérito. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720904/2016-23 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000048/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. NULIDADE. RELATÓRIO FISCAL SUBSTITUTO. CORREÇÃO LAPSO MANIFESTO. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal Substituto cumpriu o seu objetivo de esclarecer/sanar o lapso manifesto ocorrido na descrição dos fatos geradores, perfectibilizando o ato originário. Tendo a contribuinte sido cientificada deste documento, não há que se falar em nulidade no presente caso. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CFL 59. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2401-009.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. NULIDADE. RELATÓRIO FISCAL SUBSTITUTO. CORREÇÃO LAPSO MANIFESTO. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal Substituto cumpriu o seu objetivo de esclarecer/sanar o lapso manifesto ocorrido na descrição dos fatos geradores, perfectibilizando o ato originário. Tendo a contribuinte sido cientificada deste documento, não há que se falar em nulidade no presente caso. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CFL 59. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 48 /2 00 9- 92 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000048/2009-92 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório ANTARES ENGENHARIA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5ª Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-40.446/2010, às e-fls. 71/76, que julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter a empresas deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços (CFL 59), em relação ao período de 01/2003 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal às e-fls. 46/50 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.213.596-0. O relatório fiscal aduz que foi constatado que a empresa deixou de descontar e repassar à Seguridade Social contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, e que foram remunerados a título de auxilio alimentação, auxílio transporte e comissões, por meio de cartões de premiação. Informa ainda que a autuada e a empresa Royal Empreendimentos Imobiliários Ltda. (consorciadas) se utilizavam de um modo indireto para remunerar seus corretores, através dos compradores dos imóveis, não registrando a movimentação na contabilidade do Consórcio, como também foi constatada a existência de pagamentos em diversas Notas Fiscais de cooperativas de trabalho, lançadas na conta 51101050003- Serv. De Terceiros - P. Juridica, juntamente com outras diversas notas fiscais referentes a serviços que não se caracterizavam base de cálculo para Previdência Social. Registra que, apesar de parte das infrações referirem-se ao descumprimento de obrigação acessória dos consórcios formados pela impugnante e a empresa Royal Empreendimentos Imobiliários Ltda., os autos de infração foram lavrados integralmente na Antares Engenharia Ltda., por tratar-se da empresa lider (Cláusula Sétima dos Contratos de Constituição dos Consórcios, e 0 art. 278, § 1° da Lei n° 6.404, de 12/12/76), e por esse motivo, no entendimento da fiscalização, ser o responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Tendo em vista as razões expedidas na impugnação, a 5° Turma da DRJ/BSA, por unanimidade de votos, resolveu, através da Resolução n° 323, de 09/03/2010, converter o julgamento em diligência, por ter constatado que procedia realmente a alegação de cometimento de equívoco, por parte da autoridade fiscal, ao afirmar que o HFA remunerou seus segurados empregados por meio de cartões de premiação e que desconhece tal tipo de remuneração, o que Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000048/2009-92 impede, sem margem de dúvida, o exercício do contraditório, por tratar-se de matéria totalmente estranha e sem relação com a autuada. Assim, os autos foram encaminhados, em diligência, para que a fiscalização procedesse à correção do Relatório Fiscal, emitindo relatório fiscal substitutivo com a correção dos fatos que geraram a presente autuação e que são: deixou' de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias, parcela dos segurados (não descontada), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a funcionários (Auxilio Alimentação sem PAT, Vale Transporte pago em dinheiro), contribuintes individuais (Serviços Prestados Por Pessoa Fisica), Pró-Labore/Sócios e Arbitramento referente a comissões pagas, devidas ou creditadas a corretores de imóveis. Como resultado da diligência, o autuante emitiu a Informação fiscal, de e-fls. 64/65, substituindo o conteúdo do item 03 do Relatório Fiscal e mantendo inalterados os demais itens. Após retorno dos autos, a Delegacia de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 84/90, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugna preliminarmente pela nulidade da decisão de piso por não ter a contribuinte sido intimada do resultado da diligência, ou seja, relatório substituto, afrontando o amplo direito de defesa. Quanto ao mérito, afirma que os corretores (autônomos) não prestam serviços a contribuinte, pelo contrário, são remunerados diretamente pelos clientes que propõe adquirir os imóveis. Pugna que sejam reiterados os argumentos expedidos no DEBCAD 37.199.735-6. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000048/2009-92 A contribuinte aduz que deve ser declarado nulo o lançamento, bem como da decisão de piso, por não ter sido cientificada do resultado da diligência. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. No presente caso, após apresentação da impugnação, os autos foram baixados em diligência, cuja qual houve elaboração de um “Relatório Fiscal Substitutivo” à e-fl. 64. No referido documento, foi corrigido o lapso manifesto acerca do erro quanto ao fato gerador “cartão premiação”. Em que pese o “lapso manifesto quanto a indicação do fato gerador do cartão premiação” na fundamentação dos fatos no Relatório Fiscal original, saliente-se que a infração foi clara e suficientemente descrita, onde o dispositivo legal está corretamente apontado, além demais fatos geradores terem sido detalhadamente descritos. Assim, não obstante o “lapso manifesto”, isso não prejudicou o exercício do direito de defesa da recorrente que justifique um decreto de nulidade do auto de infração, máxime considerando que a divergência foi sanada, lembrando que é princípio consagrado em direito processual o da instrumentalidade das formas, segundo o qual "entre a forma do ato e o objetivo a ser alcançado, o direito processual prefere o segundo". Ademais, equivoca-se a contribuinte quanto a ausência de intimação do resultado da diligência, tendo em vista que, conforme Ofício de Intimação de e-fl. 67, bem como AR de e-fl. 68, houve a devida ciência da contribuinte do teor do Relatório Fiscal Substituto. Sendo assim, consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000048/2009-92 Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra-se maculado por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Portanto, afasto a preliminar pleiteada. MÉRITO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Primeiramente é preciso esclarecer que as conclusões cerca dos argumentos de defesa, especificamente quanto aos valores pagos aos corretores, confrontados com os fatos narrados no relatório fiscal do Auto de Infração, foram devidamente enfrentadas, quando da análise dos recursos voluntários apresentados nos processos que tratam dos lançamentos das obrigações principais, julgados na mesma sessão de julgamento. Acrescente-se, ainda, o fato de que, no tipo de autuação ora em análise, o valor da penalidade é fixo, não podendo ser fracionado nem sofrer alteração em função do número de ocorrências ou de competências envolvidas. Assim, basta que a empresa deixe de apresentar apenas um dos documentos solicitados pela fiscalização, e em apenas uma competência não decadente, para que reste configurada a infração em tela, aplicando-se a multa em seu valor total. Pois bem, os julgamentos dos processos de obrigação principal na mesma sessão de julgamento em que se analisa do presente processo, tendo compreendido esta Turma Ordinária, na presente por dar provimento parcial aos recursos voluntários apresentados nos referidos processos, mantendo partes dos fatos geradores que ensejaram o lançamento ora debatido, deve ser mantida a multa aplicada. Diante disso, verificou-se que a autuada deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço dos fatos geradores, Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000048/2009-92 no mínimo, parte mantida no lançamento principal, sobre os "Serviços Prestados por Pessoas Físicas” e “Pró-Labore/Sócios”. Ademais, deixou de efetuar o desconto, além das “bases” narradas alhures, sobre a remuneração dos contribuintes individuais (CORRETORES) que foram mantidos no AIOP julgado na mesma sessão, devendo ser mantida a multa. Sendo assim, deixando de cumprir a obrigação, a contribuinte incorreu em infração ao artigo 30, I, "a" da Lei n° 8.212/91 c/c art. 216, I, "a" do RPS, que dispõem: Lei n° 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Decreto n° 3048/99: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) Portanto, a obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). A multa aplicada tem como fundamentação legal os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, artigo 283, inciso I, alínea "g" e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF N° 77, de 11/03/2008 - DOU de 12/03/2008. A Portaria Interministerial MPS/MF N° 77, de 11/03/2008 - DOU de 12/03/2008 atualizou os referidos valores, conforme artigo 8, inciso V que dispõe: Art. 8°A partir de 1° de março de 2008: V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, previsto no seu art. 283, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.254,89 (um mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) a R$ 125.487,95 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos); Como não foram verificadas circunstâncias agravantes deve ser observado o disposto inciso I do artigo 292 do RPS que dispõe: Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: 1-na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no §32 do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000048/2009-92 Assim, nos termos dos dispositivos legais citados, foi corretamente aplicada a multa no valor de R$ 1.254,89 (mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723724/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 SUJEITO PASSIVO. EMPREGADOR. Inexistindo elementos suficientes para a atribuição da responsabilidade tributária a outrem, não há reparo a ser feito no crédito tributário lançado em nome da empresa que formalmente se reveste da condição de empregadora. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 2401-009.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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EMPREGADOR. Inexistindo elementos suficientes para a atribuição da responsabilidade tributária a outrem, não há reparo a ser feito no crédito tributário lançado em nome da empresa que formalmente se reveste da condição de empregadora. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para exigência das contribuições sociais previdenciárias – parte patronal e parte dos segurados não descontada -, bem como das contribuições a outras entidades ou fundos, denominadas terceiros. De acordo com o relatório fiscal: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 37 24 /2 01 3- 76 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723724/2013-76 A empresa foi excluída do Simples Nacional em 30/12/2010 por Ato de Ofício Administrativo, conforme consulta em anexo. Durante a auditoria o Sr. Luiz Carlos entregou Ofício nº 01/13 recebido pela fiscalização em 26/08/2013 (cópia anexa) através do qual solicita que a empresa Marluvas Calçados de Segurança Ltda seja considerada responsável solidária ou ao menos subsidiária em relação aos débitos apurados. No Direito Tributário somente há solidariedade se expressamente previsto em lei O serviço prestado pela empresa fiscalizada à empresa tomadora Marluvas, conforme ofício e Contrato de Prestação de Serviço em anexo, não se enquadra em nenhuma das situações discriminadas no item 2.4.2 acima, motivo pelo qual não foi utilizado o instituto da solidariedade no presente lançamento. Conforme verificado no sistema GFIP WEB da Secretaria da Receita Federal do Brasil a empresa declarou nas competências 01/2010 a 12/2012 Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP. A relação das GFIP declaradas pela empresa a partir da competência 01/2011 está na “Planilha I — GFIP DECLARADA — SIMPLES INDEVIDO” As GFIP a partir de 01/2011 foram declaradas indevidamente como optante pelo Simples Nacional, pois já havia sido excluída conforme mencionado no item 2.2 da Introdução deste Relatório Fiscal.. Nas competências 02/2011 a 08/2011; 12/2011, 01/2012 foram omitidos segurados das GFIP declaradas e nas competências 02/2012, 05/2012, 08/2012, 10/2012 e 11/2012 não houve declaração de GFIP. A empresa não descontou do contribuinte individual empresário a contribuição do segurado conforme recibos apresentados e folhas de pagamento em anexo. Impugnação na qual a autuada alega que:  Foram firmados contratos com a empresa Marluvas, a quem prestava serviços com exclusividade e subordinação;  A rescisão do contrato com a Marluvas ensejou interrupção imediata das atividades da impugnante;  A Marluvas Ltda deve ser a empresa demandada ou solidariamente responsável;  A Marluvas tem interesse na situação que constitui o fato gerador;  Os empregados da Icomvep exerciam seu trabalho em prol da atividade exercida pela Marluvas;  Ficou impossibilidade de honrar seus compromissos;  Vem requerendo judicialmente da Marluvas os recolhimentos;  Não detém nenhum patrimônio, pois sofreu golpe aplicado pela empresa Marluvas;  A Marluvas terceirizou sua atividade fim, fazendo com que a impugnante contratasse empregados que estavam submetidos a aquela empresa; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723724/2013-76 Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Ementa: SUJEITO PASSIVO. EMPREGADOR. Inexistindo elementos suficientes para a atribuição da responsabilidade tributária a outrem, não há reparo a ser feito no crédito tributário lançado em nome da empresa que formalmente se reveste da condição de empregadora. Ciência do acórdão em 28/07/2014. Recurso Voluntário apresentado em 07/08/2014, no qual a recorrente alega que:  A ilicitude da terceirização entre a recorrente e a empresa Marluvas está comprovada nos autos;  A simples análise dos comprovantes de situação cadastral das duas empresas revela que o objeto social das empresas é idêntico;  É pequena empresa familiar;  Foi auferindo menos lucros, pois os preços dos serviços eram impostos unilateralmente pela Marluvas;  Efetuava empréstimos bancários para pagamento de funcionários;  Os preços não eram reajustados pela Marluvas, aumentando a dívida e impedindo a cessação do contrato;  A Marluvas, empresa de grande poderio econômico, fez com que a recorrente realizasse contrato de prestação se serviços que gerou perda dos bens e dívida;  A terceirização de atividades fins é nula de pleno direito;  O prestador de serviços é mero empregado, devendo ser mudado o devedor;  A ausência de recolhimento se deu pela exploração feita pelo tomador de serviços, que impossibilitou o cumprimento dos compromissos;  A Marluvas é responsável tributária pelo débito O processo foi instruído com os seguintes documentos: Documentos E-fl. Relatório Fiscal 46 Impugnação 215 Acórdão de 1ª instância (DRJ) 224 Aviso de recebimento (AR) da correspondência com acórdão de 1ª instância 240 Recurso Voluntário (RV) 242 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723724/2013-76 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atendidos aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Sujeição Passiva Da leitura do recurso voluntário se verifica que a recorrente não contesta a falta de declaração e recolhimento das contribuições, insurgindo-se somente contra a sujeição passiva. Alega que prestava serviços à empresa Marluvas, mas que esta terceirização era ilegal – portanto nula -, vez que os empregados estavam na realidade submetidos à tomadora. Por essa razão, requer que a responsabilidade pelo débito seja imputada à Marluvas. Considerando que tais argumentos são os mesmos trazidos quando da impugnação, adotam-se as razões da decisão recorrida, a qual se transcreve com amparo no art. 57, §3º, do Regimento Interno do CARF: Nos termos do artigo 142 do CTN, a autoridade fiscal possui competência para identificar o sujeito passivo e, na realização dessa atribuição, pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não se limita aos aspectos formais dos atos e fatos. A questão gravita - antes da análise de qualquer permissivo legal - em torno dos Princípios do Direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Dessa maneira, é perfeitamente possível que a autoridade fiscal, analisando os aspectos fáticos que revestem o caso, atribua a responsabilidade pelos tributos lançados a outrem que não aquela pessoa que ocupe formalmente a condição de sujeito passivo. No entanto, no presente caso, a fiscalização, ao analisar a situação concreta, decidiu manter a responsabilidade tributária da empresa autuada, a qual formalmente é a empregadora para quem prestaram serviços os segurados empregados considerados. A fiscalização não responsabilizou outro sujeito, e assim procedendo agiu de maneira acertada, pois, não existe nos autos qualquer elemento apto a atribuir-se a responsabilidade tributária à Marluvas, sendo insuficientes a tal mister os contratos de prestação de serviços trazidos ou a informação de que existe reclamatória trabalhista na qual se discute o assunto. A autuada alega que a prestação de serviços deu-se mediante conluio e que não recolheu as contribuições descontadas pela impossibilidade imposta nas condições do contrato de prestação de serviços. Ora, tais argumentos não podem ser acolhidos. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723724/2013-76 Embora falte elementos a tanto, ainda que se pudesse considerar que na pactuação da prestação de serviços tenha havido conluio entre as partes – assim entendido como o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas visando qualquer dos efeitos relacionados à sonegação ou à fraude (artigo 73 da Lei 4.502/64) – a autuada teria tomado parte em tal procedimento, já que por longo período, desenvolveu os serviços contratados, sendo reprovável a tentativa de vir aos autos trazendo tal argüição nesse momento, mormente para se eximir de sua responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados. Oportuno lembrar que as relações jurídicas devem ser regidas pelo princípio segundo o qual a ninguém é dado invocar a seu favor a própria torpeza. Desta maneira, sendo devidas pela autuada as contribuições apuradas, inclusive no que se refere às contribuições devidas pelo segurados contribuintes individuais, enquadrando-se a autuada na condição de responsável pelo recolhimento destas, conforme previsão contida no artigo 33, § 5o da Lei 8.212/911, e não tendo sido trazidos aos autos elementos suficientes para a imputação da responsabilidade tributária a empresa Marluvas ou aos seus sócios, não existe qualquer dispositivo legal que respalde a pretensão da autuada de transferir a outrem a responsabilidade tributária que lhe cabe, de modo que não há reparo a ser feito no crédito tributário lançado, especialmente quanto à manutenção da autuada no pólo passivo da relação jurídico- tributária. Acrescente-se ainda que a recorrente não traz qualquer comprovação acerca do alegado. Pelo contrário, os contratos feitos com a Marluvas e juntados ao processo (e-fls. 202 e ss) somente reforçam a acusação fiscal, prevendo exclusiva responsabilidade da prestadora de serviços no gerenciamento da mão de obra. Quisesse a responsabilização da Marluvas, a então fiscalizada deveria ter ao menos fornecido, já durante a ação fiscal, elementos de prova que deixassem claro o vínculo laboral dos segurados com aquela empresa, o que não foi feito. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723724/2013-76 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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