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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8802324 #
Numero do processo: 10865.905279/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-008.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.816, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905273/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.816, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905273/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 52 79 /2 01 1- 64 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905279/2011-64 Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do Pedido de Ressarcimento, referente a créditos na apuração não cumulativa da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) relativos a mercado externo. A esse pedido a contribuinte vinculou declaração de compensação. A DRF em Limeira emitiu o Despacho Decisório reconhecendo em parte o direito creditório e homologando a compensação efetuada até o limite desse crédito reconhecido, com base no Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, suscitando nulidade do despacho por cerceamento do direito de defesa em razão da não indicação dos critérios e cálculos realizados para determinação dos valores glosados, o que teria cerceado o seu direito de defesa, nos termos dos arts. 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, traz argumentos de mérito a respeito das glosas realizadas sobre aquisição de energia térmica em forma de vapor e despesas com custos de montagem e instalação de ativo imobilizado. Diante disso, a DRJ concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo as glosas sobre aquisição de energia térmica (vapor) e homologando crédito adicional. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 VAPOR. INSUMO. CRÉDITO. A aquisição de energia térmica na forma de vapor antes da edição da Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação ao inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, gera crédito quando se tratar de insumo. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. MONTAGEM. INSTALAÇÃO. CRÉDITO. A hipótese de aproveitamento de crédito acelerado prevista no §14 do art.3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente se aplica à aquisição de maquinas e equipamentos, não se estendendo a despesas com montagem e instalação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário sobre os créditos não homologados, referentes as despesas de montagem e instalação de ativo imobilizado, que, Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905279/2011-64 segundo ela, compõe o custo de aquisição do mesmo e deveriam ser reconhecidos por força do disposto no §14 do art. 3º da Lei 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais exigidos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de compensação de COFINS relativa a insumos do processo produtivo na sistemática da não-cumulatividade. Considerando o que foi reconhecido pela DRF e DRJ em suas decisões, restou para discussão atual apenas os créditos referentes a custos de montagem e instalação de ativo imobilizado. Na visão da DRJ, tais custos não são creditáveis, na medida que sua homologação não encontra guarida na disposição legal, in vervis: “Pela leitura do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, verifica-se que esse dispositivo permite a depreciação acelerada exclusivamente em relação à aquisição de máquinas e equipamentos. [...] Nos termos do art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, as normas que implicam desoneração de tributos deve ser interpretada literalmente, não cabendo estender a hipótese da depreciação acelerada para casos não previstos expressamente pela legislação. Destarte, no caso em tela, não há como estender a hipótese da depreciação acelerada às despesas com montagem e instalação, estando correto o entendimento do auditor fiscal.” (fl. 78) Por sua vez, a recorrente defende a possibilidade de creditamento dos custos de aquisição de ativo imobilizado da seguinte forma: “10 - Importante observar que o parágrafo 14, do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 em nenhum momento define exatamente o que deve ser considerado como “Valor de Aquisição”, ou seja, se este é o preço da máquina ou equipamento considerado isoladamente ou se é o total da nota fiscal de aquisição da máquina ou equipamento, englobando o valor da instalação e montagem discriminados na respectiva nota fiscal. 11 - Saliente-se que de acordo com as normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (“CFC”), o “valor de aquisição” de um bem do ativo imobilizado corresponde ao seu “custo contábil”. Por sua vez, o custo contábil compreende o seu “preço de aquisição” (ou seja o montante efetivamente pago pela máquina ou equipamento) e quaisquer outros custos diretamente atribuíveis para instalar e colocar o ativo em condições operacionais para o uso pretendido. Veja o comando translúcido exarado pela Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TG 27 (R3), publicada no Diário Oficial da União em 06 de novembro de 2015: “Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905279/2011-64 (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (...) 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (...) (d) custos de instalação e montagem;” 12 - Ou seja, as normas de contabilidade de regulam o registro do ativo imobilizado comprovam, a toda evidência, que o valor pelo qual deve ser registrado o bem incorporado ao Ativo Imobilizado é o Valor de Aquisição, este entendido como sendo o preço pago na aquisição somado a todos os demais encargos adicionais (custos). 13 - Assim, o valor de aquisição de bem do ativo imobilizado não é composto somente pelo preço pago em relação á máquina/equipamento, abarcando os encargos financeiros referentes, por exemplo, a montagem ou instalação dos bens, que devem ser capitalizados até o momento em que o bem estiver em condições de operação. 14 - Tais custos tanto compõem o Valor de Aquisição das máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, que são considerados diretamente atribuíveis e ativáveis.” (grifos no original) Ora, entendo que assiste razão à recorrente. Isto porque o §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03, de fato, não define de forma exaustiva o que deve ou não ser considerado dentro do valor de aquisição do ativo imobilizado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. Portanto, não se trata de dar ou negar provimento com base unicamente no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03, já que não resta definido quais elementos compõem o “valor de aquisição” de máquinas equipamentos, sendo necessária análise mais ampla. Para tanto, cabe iniciar a presente análise pelo conceito de ativo imobilizado, que é delineado por meio da Lei n. 6.404/76 (“Lei das S.A.”), que em seu art. 179, IV, com alterações promovidas pela Lei n. 11.638/2007, estabelece que devem ser registrados no ativo imobilizado: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: [...] IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) – grifo nosso Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905279/2011-64 A partir disso, cabe verificar quais elementos são classificados no ativo imobilizado e de que forma são registrados, fazendo-se necessário recorrer ao Pronunciamento n. 27 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), aprovado pela Deliberação CVM n. 583/2009 e pela Resolução CFC n. 1.177/2009, por ser este o documento que dispõe sobre as premissas práticas para o registro contábil de um determinado dispêndio como ativo imobilizado. Neste sentido, relevante transcrever para análise os itens 6 e 7 do CPC-27, que tratam de definições, e os itens 16 e 17 e dispõem sobre os elementos de custo, senão vejamos: Definições 6. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados especificados: Valor contábil é o valor pelo qual um ativo é reconhecido após a dedução da depreciação e da perda por redução ao valor recuperável acumuladas. [...] Ativo imobilizado é o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período. Correspondem aos direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens. 7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido como ativo se, e apenas se: (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a entidade; e (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente. 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá- los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905279/2011-64 Da leitura dos dispositivos acima transcritos, resta claro que os custos de instalação e montagem são custos diretamente atribuíveis ao ativo imobilizado, visto sua essencialidade para que as máquinas e equipamentos possam desempenhar sua atividade pretendida dentro da linha de produção. Assim, não resta questionamento sobre a natureza de tais ativos imobilizados enquanto parte essencial ao processo produtivo da recorrente, e tendo sido esclarecido que os custos de instalação e montagem compõe o custo de aquisição do ativo imobilizado, entendo que a decisão de piso deve ser revista e as glosas revertidas. Por fim, deve-se destacar que este é o entendimento que prevalece nesta Turma – ainda que com formação um pouco diversa –, e no próprio CARF, é no sentido acima indicado, a exemplo do Acórdão n. 3401-006.231, proferido em 17/06/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR- 988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905279/2011-64 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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8770665 #
Numero do processo: 10930.900683/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento e com o CFOP´s corretos, sendo ônus da contribuinte demonstrar tal fato.
Numero da decisão: 3201-008.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.015, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.900634/2006-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento e com o CFOP´s corretos, sendo ônus da contribuinte demonstrar tal fato.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.015, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.900634/2006-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento e com o CFOP´s corretos, sendo ônus da contribuinte demonstrar tal fato. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.015, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.900634/2006-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que reconheceu parcialmente o direito de crédito pleiteado através do PER/DCOMP, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a ele vinculadas, conforme transcrito: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 06 83 /2 01 3- 82 Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900683/2013-82 (...) O reconhecimento parcial decorre da ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, pelos motivos “3 - Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação INAPTO no cadastro CNPJ” e “7 - Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES” e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procurador habilitado nos autos, na qual o interessado alega, em síntese, que a glosa refere-se a devoluções de mercadorias que foram recusadas por seus clientes, conforme anotação no verso das respectivas notas fiscais que traz ao processo e que seu direito tem amparo no art. 163 do Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI – RIPI/2002). Requer a reforma do despacho decisório e a homologação integral da compensação. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte conforme consta na ementa DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS INDEVIDOS. GLOSA. Admite-se o creditamento do IPI decorrente do retorno ou devolução de mercadoria somente quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentares quanto à efetividade da devolução ou retorno. Desatendidas as normas pertinentes à escrituração das devoluções de produtos e o crédito delas decorrente, impõe-se a sua glosa Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, pleiteando reformar em síntese: a) que houve devolução ou retorno da mercadoria sem qualquer restrição, assim, assegurado o direito ao crédito nos termos no art. 30, da Lei nº 4502/64; b) ainda sustenta seu pleito nos termos do art. 167 e seguintes, do Decreto nº 4544/2002; c) que deve ser utilizado a aplicabilidade da princípio da verdade material; É o relatório. Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900683/2013-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A lide travada é sobre a ocorrência ou não de devolução de produtos, e assim, se a contribuinte tem direito ao crédito ou ao IPI. O art. 30 da Lei 4502/64, tem a seguinte dicção sobre o assunto: Art . 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, nos têrmos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do impôsto que sôbre êle incidiu quando da sua saída. Ocorre que a divergência encontra-se na comprovação, conforme consta na decisão DRJ: Os dispositivos aqui reproduzidos dispensam maiores comentários, bastando apenas verificar se, no caso dos autos, as operações se deram ao seu abrigo, de forma a permitir o aproveitamento do crédito glosado, observando ainda que, segundo as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8, escrituração que, por sua vez, deve observar fielmente a legislação do citado imposto. Nesse sentido, a verificação feita pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC- compreende a análise do tipo de operação que origina o crédito, bem como a situação do estabelecimento emitente do documento que o ampara. No caso de devoluções, o sistema considera que os créditos poderão ser mantidos independentemente da situação do estabelecimento emitente da Nota Fiscal, tendo em vista tratar-se de mera recuperação de valores lançados a débito em ocasião anterior, independente da verificação do estabelecimento. Ocorre que, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante nas Notas Fiscais de Entrada (1.949 e 2.949), as mesmas não se referem a devoluções de vendas de produção do estabelecimento, mas sim a “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, o que não propicia o aproveitamento de créditos. Por essa razão, o SCC prosseguiu efetuando a verificação seguinte, que diz respeito à situação dos emitentes Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900683/2013-82 das referidas Notas, efetuando as exclusões apontadas nos demonstrativos que acompanham o DDE. Ao contestar o despacho decisório, o contribuinte não logrou demonstrar a legitimidade do direito ao reconhecimento do crédito, nem a escrituração das operações nos livros e documentos fiscais como requer a legislação, muito menos a conformidade do PER/DCOMP com referidos documentos. Pelo contrário, ficou patente a sua contradição. Enquanto as Notas de Entrada apresentadas teriam sido emitidas pelo contribuinte, os documentos fiscais que amparam os créditos, de acordo com as informações prestadas no PER/DCOMP, teriam sido emitidos por outras empresas. Cumpre ressaltar que, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, em especial o art. 16º e seus parágrafos, o período de interposição da manifestação de inconformidade é o momento apropriado para o interessado apresentar as razões e as provas concretas que fundamentem a divergência com relação ao entendimento do fisco, o que não ocorreu no presente processo, impondo-se a manutenção da glosa contestada. Ainda, em sua peça recursal a contribuinte somente aduz ter o direito e ter preenchido errado os CFOP´s e nada mais demonstrando de seu direito. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, não existindo qualquer desses requisitos o pleito deve ser negado. Assim não merece prosperar seu pleito. Diante do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900683/2013-82 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.001458/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, de modo a proporcionar ao autuado o regular exercício do direito de defesa. IRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto suplementar em face da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, constatada pela fiscalização. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios nela previstos. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.162
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, de modo a proporcionar ao autuado o regular exercício do direito de defesa. IRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto suplementar em face da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, constatada pela fiscalização. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios nela previstos. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.11518.PW2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA nº  04­15.414 (fls. 270/277), que, por unanimidade de votos,  rejeitou as preliminares argüidas e,  no mérito, julgou procedente o lançamento.  As infrações indicadas na descrição dos fatos do lançamento e os argumentos  de  defesa  apresentados  pelo  contribuinte  foram  resumidos  na  decisão  de  primeiro  grau  nos  seguintes termos:  Contra o contribuinte antes qualificado foi emitido o auto de infração do Imposto de  Renda da Pessoa Física — IRPF de fls. 59/65, em 29 de setembro de 2005, referente ao exercício  2003,  ano­calendário  de  2002,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  conforme  demonstrativo abaixo (em Reais):  Imposto de Renda Suplementar 115.455,31   Multa de Oficio — 75% (passível de redução) 86.591,48   Juros de Mora — calculados até 09/2005 48.087,13   Total do crédito tributário apurado 250.133,92   Decorre tal  lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do  exercício de 2003, ano­calendário de 2002, quando foram alterados: Os rendimentos recebidos de  pessoas jurídicas para R$ 517.499,85 devido à omissão de rendimentos, decorrentes de trabalho  com vínculo empregatício recebidos da pessoa jurídica Departamento de Estradas de Rodagem ­  DER, relativos à ação trabalhista; omissão de rendimentos de aluguéis e omissão de rendimentos  recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada.  O enquadramento legal encontra­se à fl 60/61 dos autos.  Em  25  de  outubro  de  2005,  apresentou  impugnação  (fls.  01/42)  ao  lançamento  alegando, em síntese, o seguinte:  Considerações iniciais.  •  O  lançamento  apresenta  inequívoco  erro  de  formação,  razão  pela  qual  deve  ser  anulado, comentado sobre a origem do lançamento e fazendo um sumário dos fatos;  Do valor tido como incontroverso.  Fl. 379DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.11518.PW2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13851.001458/2005­20  Acórdão n.º 2102­003.162  S2­C1T2  Fl. 379          3 • Concorda com o lançamento da omissão de rendimentos de aluguéis e de resgate  da previdência privada, juntado DARF do recolhimento do imposto não impugnado, rebelando­se  contra a tributação sobre os valores recebidos via ação judicial do DER;  Da improcedência da exigência do tributo.  •  É  inegável  que  o  autuado  recebeu  duas  parcelas  de  R$  207.021,15,  na  ação  trabalhista contra o DER, declarando, inadvertidamente, apenas uma, como rendimentos isentos;  • O  fato de  ter deixado de declarar uma parcela  e  ter declarado a outra  como não  tributável, em nada socorre a  tese do  fisco de  ilícito  fiscal, porquanto, no entender do autuado,  nenhum tributo restaria a ser recolhido, isto porque, nenhuma responsabilidade lhe cabia quanto  ao recolhimento do imposto de renda.  • Desenvolve a sua defesa defendendo longamente que a responsabilidade é da fonte  pagadora e não do contribuinte, inclusive sobre inconstitucionalidade e ilegalidade;  Multa e juros de mora.  • Rebela­se conta a multa aplicada e os juros SELIC;  Considerações finais.  • O auto de infração como foi cabalmente demonstrado é descabido e improcedente,  violando o principio da capacidade contributiva, não podendo prosperar.  Do pedido.  Por fim, espera seja a presente impugnação conhecida e provida integralmente.  O  contribuinte,  em  expediente  de  fls.  262,  pede  ajuntada  de  decisão  judicial  que  mandou o DER reter o imposto de renda.  Ao apreciar o  litígio o Órgão  julgador de primeiro manteve integralmente a  exigência do crédito tributário exigido, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2002   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e  ou legalidade das leis em vigor.  NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo não  só outras questões preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito de defesa.  Fl. 380DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.11518.PW2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA.  A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  oferecê­los  à  tributação  na  declaração  de  ajuste,  quando  se  tratar  de  rendimentos tributáveis.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como não­impugnada a  parte  do  lançamento  não  contestada expressamente pelo contribuinte.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos  na declaração de ajuste anual.  Lançamento Procedente.  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  283/329),  o  recorrente  reitera  as  mesmas  questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo e acresce pedido pelo reconhecimento da  ilegitimidade  da  Receita  Federal  para  exigir  o  imposto  de  renda,  que,  se  devido  fosse,  pertenceria  ao  Estado  de  São  Paulo,  por  força  do  disposto  no  artigo  157  da  Constituição  Federal:  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:  I ­ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e  pelas fundações que instituírem e mantiverem;  II ­ vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a  União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída  pelo art. 154, I.  Efetuado  sobrestamento  do  julgamento  deste  recurso,  consoante  Resolução  de nº 2101­000.061, de 17/05/2012, em razão do disposto no art. 62­A, caput e parágrafo 1º,  do Anexo II, do RICARF. Ocorre que o referido parágrafo 1º foi revogado pela Portaria MF nº  545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que retoma­se o julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Encontra­se  em  litígio,  tão­somente,  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de Pessoa Jurídica (Auto de Infração às fls. 59/65), sem retenção de IRRF (fls. 72/73  e 99/100), decorrentes do trabalho com vinculo empregatício (diferenças salariais), obtidos em  ação trabalhista movida contra o Departamento de Estradas de Rodagem ­ DER (processo n°  513/88 3ª VT/SP – fls. 90/94).  Fl. 381DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.11518.PW2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13851.001458/2005­20  Acórdão n.º 2102­003.162  S2­C1T2  Fl. 380          5 Em sua defesa, inicialmente, o contribuinte alegou a nulidade do lançamento,  por cerceamento do direito de defesa.  Contudo,  o  lançamento  não  padece  de  qualquer  nulidade,  uma  vez  que  preenche  todos os  requisitos do  art.  10 do Decreto nº 70.235/72: os  fatos  estão devidamente  descritos e indicados os fundamentos e dispositivos legais que deram suporte à acusação fiscal.  Ou  seja,  o  Auto  de  Infração  contém  todos  os  requisitos  legais  para  sua  plena  validade  e  eficácia.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  eventuais  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.  É  o  que  dispõe  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  Verifica­se, pelo exame do processo, que não ocorreram nenhuma das hipóteses supracitadas,  havendo o sujeito passivo exercitado regularmente o seu direito à defesa e ao contraditório.  Da mesma forma.  rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, suscitado  pela  recorrente  ao  argumento  de  que  não  haveria  legitimidade  da  União  para  cobrança  do  referido imposto, tendo em vista o disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal.  Não  obstante  a  destinação  da  arrecadação,  obtida  por meio  de  tributos,  ser  matéria afeta ao Direito Financeiro, esta não tem o condão de alterar o disposto na legislação  tributária, a qual conferiu à União a competência tributária e a legitimidade ativa para instituir  e  cobrar  o  imposto  em  questão.  A  atribuição  constitucional  do  imposto  retido  na  fonte  aos  estados  e  municípios  sobre  os  pagamentos  que  realizarem  (posteriormente  compensado  no  fundo de participação constitucional) em nada altera a competência da União, ente federativo  para  quem  se  deve  recolher  o  imposto  suplementar  apurado  e  também de  quem  se  recebe  a  restituição do imposto a maior pago durante o ano­calendário.  De  fato,  a  distribuição  do  produto  da  arrecadação,  mais  precisamente  a  repartição  de  receitas,  não  interfere  na  competência  e  na  capacidade  tributária  dos  entes  federados. Neste sentido, também dispõem os artigo 7º e 8º do Código Tributário Nacional:  Art. 7° A competência tributária é  indelegável, salvo atribuição  das  funções de arrecadar ou  fiscalizar  tributos,  ou de  executar  leis,  serviços,  atos  ou  decisões  administrativas  em  matéria  tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público  a outra, nos termos do § 3° do artigo 18 da Constituição.  §  1°  A  atribuição  compreende  as  garantias  e  os  privilégios  processuais  que  competem à  pessoa  jurídica  de  direito  público  que a conferir.  § 2° A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato  unilateral  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  que  a  tenha  conferido.  § 3° Não constitui  delegação de competência o  cometimento, a  pessoas  de  direito  privado,  do  encargo  ou  da  função  de  arrecadar tributos.  Art. 8° O não­exercício da competência tributária não a defere a  pessoa  jurídica  de  direito  público  diversa  daquela  a  que  a  Constituição a tenha atribuído.  Fl. 382DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.11518.PW2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Sem muito  esforço  interpretativo,  nota­se  que  a  competência  tributária,  em  sentido estrito, é indelegável, o que pode ser delegado é a capacidade tributária ativa, ou seja,  as funções administrativas de arrecadar ou fiscalizar tributos. Ademais, não se pode imaginar  uma  delegação  de  capacidade  tributária  ativa  sem  lei  expressa  que  a  delimite.  A  Emenda  Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que deu nova redação ao artigo 153, § 4º,  inciso III, da  Constituição  Federal,  possibilitou  a  delegação  de  competência  do  ITR.  Referido  inciso  foi  regulamentado pela Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005:  Art.1°  A  União,  por  intermédio  da  Secretaria  da  Receita  Federal, para fins do disposto no inciso III do § 4o do art. 153  da  Constituição  Federal,  poderá  celebrar  convênios  com  o  Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a  delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento  dos  créditos  tributários,  e  de  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural,  de  que  trata  o  inciso VI  do  art.  153  da  Constituição  Federal,  sem  prejuízo  da  competência  supletiva da Secretaria da Receita Federal.  §  1°  Para  fins  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  deverá  ser  observada a  legislação  federal de  regência do  Imposto  sobre a  Propriedade Territorial Rural.  §  2°  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  não  poderá  implicar  redução  do  imposto  ou  qualquer  outra  forma  de  renúncia fiscal.  Art.  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  baixará  ato  estabelecendo  os  requisitos  e  as  condições  necessárias  à  celebração  dos  convênios  de  que  trata  o  art.  1°  desta  Lei.  (destacamos)   Assim como a delegação, também a revogação da competência para arrecadar  e fiscalizar é marcada pelo signo da legalidade. Cita­se, por exemplo, a Lei nº 11.098, de 13 de  janeiro de 2005, que devolveu a União (Ministério da Previdência) a capacidade tributária ativa  para a cobrança das contribuições anteriormente delegadas ao INSS, conforme ementa da lei:  Atribui  ao  Ministério  da  Previdência  Social  competências  relativas  à  arrecadação,  fiscalização,  lançamento  e  normalização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  no  âmbito  do  referido  Ministério;  altera  as  Leis  nos  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e  dá outras providências.  Passados pouco mais de dois anos a Secretaria da Receita Previdenciária foi  unificada com a Secretaria da Receita Federal surgindo a atual Secretaria da Receita Federal do  Brasil, conforme Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007:  Art.  1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  passa  a  denominar­se  Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração  direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  Fl. 383DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.11518.PW2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13851.001458/2005­20  Acórdão n.º 2102­003.162  S2­C1T2  Fl. 381          7 alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de  24 de  julho de 1991,  e das contribuições  instituídas a  título de  substituição. (Vide Decreto n°6.103. de 2007).  § 1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas  no  caput  deste  artigo  e  acréscimos  legais  incidentes  serão  destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao  Fundo  do  Regime Geral  de  Previdência  Social,  de  que  trata  o  art. 68 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.  § 2º Nos termos do art. 58 da Lei Complementar n° 101, de 4 de  maio de 2000 a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará  contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social  dos  resultados  da  arrecadação  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social e das compensações a elas referentes.  § 3º As obrigações previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  §  4º  Fica  extinta  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério da Previdência Social.  Na  linha  argumentativa  aqui  exposta,  colhe­se  oportuna  lição  de  Aliomar  Baleeiro sobre o tema:  A  participação  ou  distribuição  não  influi  na  competência  da  Pessoa de Direito Público Interno, à qual é atribuído o imposto.  Ela é  livre na  fixação das alíquotas, assim como em isentar ou  não  isentar.  Se  isenta  ou  não  tributa,  essa  atitude  política  não  gera qualquer direito para as outras Pessoas de Direito Público  que se beneficiariam pela participação ou distribuição. Elas não  se podem substituir ao governo competente para a decretação...  (Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense,  págs. 75/76.)  A questão central da defesa reporta­se à responsabilidade exclusiva da fonte  pagadora pelo imposto de renda que não foi retido. A decisão recorrida ao analisar tal arguição  manifestou­se em total sintonia com a jurisprudência deste CARF. Confira­se o excerto:  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica.  A  alegação  base  do  contribuinte  é  de  que  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pagamento  do  Imposto  de  renda  cabe  a  fonte  pagadora.  Não  nega  que  os  rendimentos  são  tributáveis,  pelo  contrário,  afirma  em  seu  expediente  de  fls.  262  que:  a  justiça  condenou a fonte pagadora a proceder aos recolhimentos.  Na sentença que decidiu os embargos sobre os impostos disse o  juiz: a retenção do imposto de renda na fonte é "ex vi legis” não  sendo necessária a sua explicitação na sentença.   Fl. 384DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.11518.PW2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Donde se conclui que os rendimentos omitidos são tributáveis.  O contribuinte alega que cabe ao Departamento de Estradas de  Rodagem ­ DER,  ao  efetuar  o  pagamento  do  imposto  de  renda  devido.  Transcreve­se a seguir o art. 718, do Decreto 3.000/99 de modo  a propiciar a análise da argüição do contribuinte:  Art.  718. O  imposto  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte,  quando  for  o  caso,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei n° 8.541,  de 1992, art. 46).  No  caso  de  rendimentos  sujeitos  a  retenção  na  fonte,  a  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto  sobre  os  rendimentos pagos, ainda que não o tenha retido, é o que dispõe  o RIR/1999, art. 722:  Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto­lei n° 5.844, de  1943, art. 103)  Dos artigos acima mencionados, verifica­se que os rendimentos  recebidos pela contribuinte sujeitam­se à retenção do imposto de  renda  na  fonte  e  que  essa  retenção  deve  ser  feita  pela  fonte  pagadora.  Entretanto,  o  incorreto  procedimento  da  fonte  pagadora não exime a contribuinte de sua obrigação de ofertar  tais rendimentos à tributação. A interpretação do art. 722 há de  ser  feita  sistematicamente,  considerando  os  aspectos  relacionados à responsabilidade tributária.  O art. 43 do Código Tributário Nacional ­ CTN determina que o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  e  o  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  titular  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  sendo  ele,  o  contribuinte,  no  dizer  do  inciso  I  do  parágrafo  único  do  artigo 121 do CTN, aquele que tem relação pessoal e direta com  a situação que constitui o respectivo fato gerador.  Quando  a  legislação  tributária  impõe  à  fonte  pagadora  a  obrigação  de  reter  o  imposto,  não  modifica  o  contribuinte  da  obrigação  tributária  de  apurar  o  imposto  devido  na  sua  Declaração de Ajuste Anual, uma vez que ele continua sendo a  pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da  renda  ou  dos  proventos  tributáveis  (CTN,  arts.  45  e  121,  parágrafo único, I).  Ao  enfocar  o  contribuinte  pessoa  física,  beneficiário  de  rendimentos, o art. 85, do RIR dispõe.  Art.85.Sem prejuízo do disposto no §2º do art. 2º, a pessoa física  deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a  ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano­ calendário (Lei n2 9.250, de 1995, art. 72).  Fl. 385DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.11518.PW2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13851.001458/2005­20  Acórdão n.º 2102­003.162  S2­C1T2  Fl. 382          9 Não  obstante  a  responsabilidade  tributária  da  fonte  pagadora  quanto  à  retenção  na  fonte  e  ao  recolhimento  do  imposto,  na  condição  de  sujeito  passivo  responsável,  não  fica  excluída  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo  rendimento,  na  condição  de  contribuinte,  em  oferecê­lo  à  tributação  em  sua  declaração de ajuste anual, procedimento esse não adotada pela  contribuinte.  Verifica­se  da  declaração  de  ajuste  anual  às  fls.  84/88  que  o  contribuinte declarou metade do que recebeu na ação trabalhista  contra o DER e assim mesmo como isento e não tributável.  A  determinação  legal  para  que  a  fonte  pagadora  proceda  à  retenção e ao recolhimento do imposto sobre o total dos valores  pagos  não  retira  daquele  que  recebeu  os  rendimentos  a  qualidade  de  contribuinte,  tendo  assim  a  obrigação  de  ofertar  tais rendimentos à tributação na sua declaração de ajuste anual  e pagar o imposto devido, quando esse não tiver sido antecipado  na forma de retenção pela fonte pagadora.  Desta forma deve­se manter o lançamento na sua totalidade.  De fato, a tese da responsabilidade exclusiva da fonte pagadora desconsidera  que o  rendimento  auferido  submete­se  à  tributação na Declaração de Ajuste Anual. Sendo  a  tributação  dos  valores  recebidos  “ex  vi  legis”  e  não  havendo  determinação  legal  ou  judicial  para  que  fosse  adotada  uma  incidência  exclusivamente  na  fonte,  deve­se  aplicar  ao  caso  em  exame a regra geral de  incidência do  imposto de renda, cuja sistemática de  tributação ocorre  em dois tempos.  Num primeiro momento  há  a  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  e  o  beneficiário do rendimento recebe o valor devido deduzido do IRRF. Num segundo momento,  por ocasião do encerramento do ano­calendário, a pessoa física deve elaborar sua Declaração  de  Rendimentos  incluindo  os  diversos  tipos  de  rendimentos  auferidos,  para  os  quais  a  legislação não impôs uma incidência autônoma e exclusiva, como por exemplo ocorre com os  rendimentos  de  aplicação  financeira  auferidos  pelas  pessoas  físicas,  o  13º  salário  etc.  Nesta  oportunidade  também  o  declarante  pleiteia  as  deduções  autorizadas  por  lei  federal  (de  competência da União), compensa o imposto anteriormente retido e apura o saldo do imposto a  pagar  ou  a  restituir.  O  lançamento  em  exame  não  cuida  do  imposto  não  retido  pela  fonte  pagadora,  mas  do  crédito  tributário  devido  em  razão  da  elaboração  pelo  contribuinte  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2003,  que  é  de  exclusiva  responsabilidade  do  beneficiário do rendimento.  Neste sentido, confira­se o enunciado da Súmula CARF nº 12, que encontra  suporte  em mansa  e  pacífica  jurisprudência  deste  Conselho  sobre  o  tema  (Acórdão  nº  102­ 45558,  de  19/06/2002  Acórdão  nº  102­45717,  de  19/09/2002  Acórdão  nº  104­19081,  de  05/11/2002  Acórdão  nº  104­17093,  de  09/06/1999  Acórdão  nº  106­14387,  de  26/01/2005),  dentre muitos outros:  Súmula  CARF  nº  12:  constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Fl. 386DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.11518.PW2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 No que tange às questões relacionadas aos princípios constitucionais, como o  princípio  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  do  não­confisco  etc,  cabe  destacar  que  esses  aspectos  não  podem  ser  analisadas  pelo  julgador  da  esfera  administrativa.  As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações legais que ensejam a exigência de tributos e dos acréscimos legais pertinentes,  devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a  Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.   Não  caberia,  portanto,  à  fiscalização  se  posicionar  acerca  da  inconstitucionalidade da lei que embasou o procedimento fiscal (atitude que também é vedada  aos Conselhos de Contribuintes – art. 49 do Regimento Interno). Presume­se, inclusive, que os  princípios  constitucionais  tributários  e  também  os  garantidores  de  direitos  fundamentais  encontrem  na  lei  sua  aplicação  imediata. Antes  de  ser  aprovada  pelo Congresso Nacional  o  projeto de  lei  tramita por várias comissões que  aquilatam sua constitucionalidade. Após essa  fase,  o  presidente  da  República  a  sanciona.  Ao  poder  Judiciário,  cumpre  velar  pela  constitucionalidade das leis, através do controle a posteriori. Os Órgãos da administração não  podem  deixar  de  aplicar  as  leis  aprovadas  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionadas  pelo  Presidente  da  República,  ao  qual  estão  vinculados  pelo  poder  hierárquico.  Não  é  outro  o  balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário,  Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134) sobre a matéria:   (...)  Não  pode  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  uma  lei  ante  o  argumento  de  ser  ela  inconstitucional.  Se  não  cumpri­la  sujeita­se  à  pena  de  responsabilidade,  artigo  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  Há  o  inconformado  de  provocar  o  Judiciário,  ou  pedir  a  repetição  do  indébito,  tratando­se  de  inconstitucionalidade já declarada.  Desta  forma,  eventuais  desvios  resultante  da  atuação  dos  legisladores  com  exorbitância  de  suas  atribuições  constitucionais  devem  ser  questionados  em  face  do  Poder  Judiciário. Nesse sentido, relevante que aqui se traga a Súmula CARF nº 2, publicada no DOU,  Seção 1, de 22/12/2009, cujo teor a seguir transcrevo:  Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Desta forma, correta a aplicação da multa de ofício no lançamento, em seu  percentual básico de 75%, expressamente prevista no artigo 44,  inciso  I, da Lei nº 9.320, de  1996, tendo em vista que não se constatou nenhuma das hipóteses previstas no mesmo artigo  para majoração desta multa. Referida multa poderia ser reduzida em até 50% se o pagamento  do tributo fosse efetuado no prazo de impugnação ou 40% se fosse requerido o parcelamento  do débito no mesmo prazo, conforme consignado no Auto de Infração, à fl. 65.   A redução da multa de ofício ao percentual de 20% não se aplica ao caso em  exame pois o sujeito passivo não efetuou o pagamento espontaneamente do tributo devido, nos  termos do art. 61, §2°, da Lei n° 9.430/96, que se reporta à incidência da multa de mora. Ora, o  contribuinte nada pagou até o momento e ainda perdeu a espontaneidade, nos  termos do art.  138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.   Por  outro  lado,  a  multa  de  ofício  é  penalidade  e,  portanto,  tem  origem  e  fundamento diverso da exigência dos juros de mora, que objetiva reparar o credor da demora  da satisfação do crédito, razão pela entendo equivocado atribuir a característica de bis in idem à  cobrança  desses  acréscimos  legais  no Auto  de  Infração.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  Fl. 387DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.11518.PW2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13851.001458/2005­20  Acórdão n.º 2102­003.162  S2­C1T2  Fl. 383          11 natureza e extensão dos efeitos do ato – é o que dispõe o artigo 136 do CTN. Por se tratar de  atividade vinculada à  lei,  deve  a  fiscalização aplicar  a penalidade  e os  juros moratórios nela  previstos.  No que tange à cobrança dos  juros de mora com base na  taxa SELIC, após  inúmeros debates acerca da sua legalidade e constitucionalidade, pacificado o entendimento no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  pela  sua  aplicação  aos  débitos  e  créditos  tributários,  nos  termos  do  Acórdão  nº  101­94511,  de  20/02/2004  Acórdão  nº  103­ 21239,  de  14/05/2003  Acórdão  nº  104­18935,  de  17/09/2002  Acórdão  nº  105­14173,  de  13/08/2003  Acórdão  nº  108­07322,  de  19/03/2003  Acórdão  nº  202­11760,  de  25/01/2000  Acórdão nº 202­14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201­76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203­ 08809,  de  15/04/2003  Acórdão  nº  201­76923,  de  13/05/2003  Acórdão  nº  301­30738,  de  08/09/2003  Acórdão  nº  303­31446,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  302­36277,  de  09/07/2004  Acórdão  nº  301­31414,  de  13/08/2004  Acórdão  nº  201­76923,  de  13/05/2003),  que  deram  suporte ao enunciado da Súmula CARF nº 4, de aplicação obrigatória neste Órgão:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por fim, as notificações decorrentes do presente feito devem ser dirigidas ao  sujeito passivo, tendo em vista que as intimações, no âmbito do processo administrativo fiscal,  devem ser encaminhadas para o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, conforme dispõem o  inciso II e o § 4º do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Em  face  ao  exposto,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 388DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.11518.PW2C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 26/11/2014 11:24:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 26/11/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/05/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0521.11518.PW2C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8043E400C2B0002C0D92A3A840C8E4E919BAB61E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13851.001458/2005-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.901960/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar intempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1401-005.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para declarar nulo o Acórdão nº 16-86.683 – 1ª Turma da DRJ/SPO, devendo os autos retornarem à instância a quo para que sejam novamente apreciados. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para declarar nulo o Acórdão nº 16-86.683 – 1ª Turma da DRJ/SPO, devendo os autos retornarem à instância a quo para que sejam novamente apreciados. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar intempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para declarar nulo o Acórdão nº 16-86.683 – 1ª Turma da DRJ/SPO, devendo os autos retornarem à instância a quo para que sejam novamente apreciados. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP (v. e-fls. 02/06) cuja compensação não foi homologada, conforme despacho decisório editado em 09/03/2015 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (v. e-fls. 07/10). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 19 60 /2 01 5- 18 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901960/2015-18 Cientificada do Despacho Decisório em 20/03/2015 (v. e-fls. 11), a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (v. e-fls. 15/18) em 23/04/2015 (v. e-fls. 14). A manifestação de inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SPO, que proferiu o Acórdão nº 16-86.683 – 1ª Turma (v. e-fls. 24/28). Referido Acórdão, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade haja vista o entendimento de que a mesma era intempestiva. Abaixo reproduzo os principais fundamentos do respectivo Acórdão: Inicialmente cumpre analisar a tempestividade da peça defensiva apresentada, vez que o contribuinte teve ciência do despacho decisório em 20/03/2015 e sua manifestação de inconformidade foi apresentada em 23/04/2015. A unidade de preparo, conforme despacho de fl. 22, considerou a peça defensiva tempestiva em 22/05/2015, entretanto, conforme se demonstrará, trata-se de peça defensiva apresentada intempestivamente. O prazo para apresentação de manifestação de inconformidade é regulado pelo art. 77 da IN RFB nº 1300 de 20 de novembro de 2012, in verbis: Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) Assim, tendo sido cientificado do despacho decisório em 20/03/2015, o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade se encerrou em 22/04/2015. Tendo apresentado sua peça defensiva em 23/04/2015, essa é intempestiva. Diante todo o exposto, voto por não conhecer da manifestação de inconformidade, por ser ela intempestiva. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 55/64, através do qual argui, em apertada síntese, o seguinte: 1) Alega ter apresentado a manifestação de inconformidade em 22/04/2015, assinada e protocolada pelo Sr. Hugo Nery dos Santos, atual Presidente da Recorrente, à época responsável legal pelos atos praticados pela empresa no âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme comprova o doc. 3, juntado ao recurso; 2) No dia seguinte ao protocolo da Manifestação de Inconformidade, qual seja dia 23/04/2015, recebeu mensagem em sua caixa postal informando o indeferimento da juntada de documentos, sob o fundamento de que o usuário não possuía permissão para realizar tal ato (doc. 04); 3) Em que pese o ocorrido, na mesma hora em que recebeu a informação de indeferimento, e demonstrando sua total boa-fé, a Recorrente efetuou o protocolo através do certificado digital do Sr. José Carlos Valente Pontes, Diretor-Presidente à época, a qual repousa às fls. 21/25 dos autos; Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901960/2015-18 4) Em razão da certificação nos autos de que a defesa teria sido apresentada de forma tempestiva, a Recorrente não se viu na obrigação de apresentar as devidas justificativas do ocorrido comprovando a regularidade do protocolo, pois entendeu que a unidade de preparo já havia identificado o erro cometido pelo sistema e assim aceitado o protocolo da Manifestação de Inconformidade; 5) O fato é que o responsável pela Empresa Recorrente protocolou tempestivamente a defesa nos autos do processo de seu interesse, nos termos da Instrução Normativa da própria Receita Federal do Brasil vigente à época, procedimento plenamente cabível, tendo o Órgão Administrativo incorrido em excesso do exercício de autoridade, no que acabou por prejudicar de maneira injusta a Recorrente; 6) Isso porque, a Manifestação de Inconformidade foi apresentada TEMPESTIVAMENTE em 22/04/2015, último dia do prazo legal de 30 dias, tendo o sistema automático da Receita Federal do Brasil identificado, equivocadamente, que o Representante Legal da Empresa não era usuário habilitado para solicitar juntada de documentos; 7) Nesse sentido, a decisão recorrida, ao não conhecer da Manifestação de Inconformidade em comento, por considerá-la intempestiva, está a preterir o direito de defesa da Recorrente, incorrendo em nulidade. Colaciona decisão do CARF a respeito; 8) Clama pela aplicação do princípio da verdade material arguindo que não poderia a Autoridade Administrativa, no caso em comento, alegar que a Recorrente não instruiu sua Manifestação de Inconformidade com a preliminar de tempestividade, uma vez que ignorou documentação hábil e comprobatória apresentada pela Recorrente, em momento posterior. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a manifestação de inconformidade não foi conhecida pela Autoridade Julgadora a quo por ter sido considerada intempestiva. Teria sido apresentada em 23/04/2015 quando o prazo fatal para o seu protocolo teria ocorrido em 22/04/2015. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901960/2015-18 A Autoridade Preparadora considerou tempestiva a manifestação de inconformidade, conforme comprova o despacho de e-fls. 22, razão pela qual, segundo a Recorrente, não teria sido arguida qualquer manifestação a respeito da tempestividade do recurso de sua parte. Alega a Recorrente que não se viu na obrigação de apresentar as devidas justificativas do ocorrido comprovando a regularidade do protocolo, pois entendeu que a unidade de preparo já havia identificado o erro cometido pelo sistema e assim aceitado o protocolo da Manifestação de Inconformidade. Em seu recurso voluntário, a Recorrente esclarece os motivos pelos quais, aparentemente, a manifestação de inconformidade teria sido apresentada após o prazo legal, em 23/04/2015. Aduz que, na verdade, o referido recurso teria sido apresentado em 22/04/2015; explica que o referido envio teria sido obstado pelo sistema da Receita Federal, conforme a motivação constante do documento juntado às e-fls. 56, vide abaixo: Em relação ao motivo da inconsistência, a Contribuinte alega o seguinte: 3. Inconformada com referida decisão, apresentou, TEMPESTIVAMENTE, Manifestação de Inconformidade em 22/04/2015, assinada e protocolada pelo Sr. Hugo Nery do Santos, atual Presidente da Recorrente, à época responsável legal pelos atos praticados pela empresa no âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme se comprova através dos relatórios fiscais extraídos no período dos fatos (DOC. 03). 4. Para surpresa da Recorrente, no dia seguinte ao protocolo da Manifestação de Inconformidade, qual seja dia 23/04/2015, recebeu mensagem em sua caixa postal informando o indeferimento da juntada de documentos, sob o fundamento de que o usuário não possuía permissão para realizar tal ato (DOC. 04). 5. Ressalte-se que a solicitação de juntada de documentos não foi feita por qualquer “usuário”, e sim pelo próprio responsável legal da Empresa, cadastrado no sistema da Receita Federal do Brasil. 6. Ora, como se imaginar que o próprio responsável legal pela Empresa não teria permissão para solicitar uma simples juntada de documento? Inclusive foi o próprio Sr. Hugo Nery do Santos que outorgou poderes específicos para atuação dos causídicos do presente recurso, uma vez que o mesmo é presidente da Recorrente (DOC. 01). 7. Em que pese o ocorrido, na mesma hora em que recebeu a informação de indeferimento, e demonstrando sua total boa-fé, a Recorrente efetuou o protocolo através do certificado digital do Sr. José Carlos Valente Pontes, Diretor-Presidente à época, a qual repousa às fls. 21/25 dos autos. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901960/2015-18 Assim, o ponto fundamental que deve ser tratado por este Colegiado, diz respeito à capacidade do Sr. HUGO NERY DOS SANTOS para protocolar a manifestação de inconformidade através do e-CAC. Segundo a Recorrente, o Sr. HUGO NERY DOS SANTOS, à época dos fatos, era o responsável legal pela Recorrente perante à Receita Federal; juntou aos autos para comprovar sua alegação o documento de e-fls. 54, que reproduzo abaixo: Para resolver a pendenga me socorro do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vejam os dispositivos abaixo, extraídos da referida norma, naquilo que nos interessa: Art. 1º A entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será realizada na forma disciplinada nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: (...) III - interessado, pessoa física ou jurídica em nome da qual houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital, inclusive a empresa sucessora em relação à sucedida, o sócio responsável perante o cadastro no CNPJ e o corresponsável; (...) Art. 5º A solicitação de juntada de documentos digitais será realizada por meio do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://receita.economia.gov.br. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1951, de 12 de maio de 2020) § 1º Somente o interessado ou o seu procurador digital poderá solicitar a juntada de documentos por meio do e-CAC. (...) Art. 8º A abertura de processo digital, por solicitação do interessado, do responsável perante o CNPJ ou do procurador digital, ocorrerá em unidade de Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia.gov.br/ Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901960/2015-18 atendimento mediante a apresentação da documentação exigida para a formalização do processo, ressalvado o disposto no art. 16. Conclui-se dos dispositivos acima que tanto o Interessado quanto o seu Procurador Digital podem solicitar a juntada de documentos por meio do e-CAC. A mesma norma conceitua o Interessado como sendo a pessoa física ou jurídica em nome da qual houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital, inclusive a empresa sucessora em relação à sucedida, o sócio responsável perante o cadastro no CNPJ e o corresponsável. Assim, o responsável perante o cadastro no CNPJ também é considerado como Interessado, estando, portanto, apto, perfeitamente habilitado para solicitar a juntada de documentos perante o e-CAC. O art. 8º da IN RFB nº 1.782/2018 apenas confirma tal assertiva ao autorizar a abertura de processo digital, por solicitação do interessado, do responsável perante o CNPJ ou do procurador digital. Do exposto, concluo que a decisão recorrida deve ser considerada nula por ter partido de uma premissa equivocada para declarar a intempestividade do recurso, especialmente a entrega da manifestação de inconformidade na data de 22/04/2015 por pessoa habilitada regularmente para tanto. A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar intempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade, razão pela qual deve ser declarada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Considero, portanto, tempestiva a manifestação de inconformidade, devendo o processo retornar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo para que analise o respectivo recurso quanto aos demais pressupostos de admissibilidade e, se cabível, o próprio mérito da contenda. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do Acórdão nº 16-86-683 – 1ª Turma da DRJ/SPO, devendo os autos retornarem à instância a quo para que sejam novamente apreciados. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.900684/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento e com o CFOP´s corretos, sendo ônus da contribuinte demonstrar tal fato.
Numero da decisão: 3201-008.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.015, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.900634/2006-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento e com o CFOP´s corretos, sendo ônus da contribuinte demonstrar tal fato.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.015, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.900634/2006-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento e com o CFOP´s corretos, sendo ônus da contribuinte demonstrar tal fato. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.015, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.900634/2006-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que reconheceu parcialmente o direito de crédito pleiteado através do PER/DCOMP, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a ele vinculadas, conforme transcrito: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 06 84 /2 01 3- 27 Fl. 1945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900684/2013-27 (...) O reconhecimento parcial decorre da ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, pelos motivos “3 - Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação INAPTO no cadastro CNPJ” e “7 - Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES” e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procurador habilitado nos autos, na qual o interessado alega, em síntese, que a glosa refere-se a devoluções de mercadorias que foram recusadas por seus clientes, conforme anotação no verso das respectivas notas fiscais que traz ao processo e que seu direito tem amparo no art. 163 do Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI – RIPI/2002). Requer a reforma do despacho decisório e a homologação integral da compensação. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte conforme consta na ementa DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS INDEVIDOS. GLOSA. Admite-se o creditamento do IPI decorrente do retorno ou devolução de mercadoria somente quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentares quanto à efetividade da devolução ou retorno. Desatendidas as normas pertinentes à escrituração das devoluções de produtos e o crédito delas decorrente, impõe-se a sua glosa Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, pleiteando reformar em síntese: a) que houve devolução ou retorno da mercadoria sem qualquer restrição, assim, assegurado o direito ao crédito nos termos no art. 30, da Lei nº 4502/64; b) ainda sustenta seu pleito nos termos do art. 167 e seguintes, do Decreto nº 4544/2002; c) que deve ser utilizado a aplicabilidade da princípio da verdade material; É o relatório. Fl. 1946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900684/2013-27 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A lide travada é sobre a ocorrência ou não de devolução de produtos, e assim, se a contribuinte tem direito ao crédito ou ao IPI. O art. 30 da Lei 4502/64, tem a seguinte dicção sobre o assunto: Art . 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, nos têrmos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do impôsto que sôbre êle incidiu quando da sua saída. Ocorre que a divergência encontra-se na comprovação, conforme consta na decisão DRJ: Os dispositivos aqui reproduzidos dispensam maiores comentários, bastando apenas verificar se, no caso dos autos, as operações se deram ao seu abrigo, de forma a permitir o aproveitamento do crédito glosado, observando ainda que, segundo as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8, escrituração que, por sua vez, deve observar fielmente a legislação do citado imposto. Nesse sentido, a verificação feita pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC- compreende a análise do tipo de operação que origina o crédito, bem como a situação do estabelecimento emitente do documento que o ampara. No caso de devoluções, o sistema considera que os créditos poderão ser mantidos independentemente da situação do estabelecimento emitente da Nota Fiscal, tendo em vista tratar-se de mera recuperação de valores lançados a débito em ocasião anterior, independente da verificação do estabelecimento. Ocorre que, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante nas Notas Fiscais de Entrada (1.949 e 2.949), as mesmas não se referem a devoluções de vendas de produção do estabelecimento, mas sim a “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, o que não propicia o aproveitamento de créditos. Por essa razão, o SCC prosseguiu efetuando a verificação seguinte, que diz respeito à situação dos emitentes Fl. 1947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900684/2013-27 das referidas Notas, efetuando as exclusões apontadas nos demonstrativos que acompanham o DDE. Ao contestar o despacho decisório, o contribuinte não logrou demonstrar a legitimidade do direito ao reconhecimento do crédito, nem a escrituração das operações nos livros e documentos fiscais como requer a legislação, muito menos a conformidade do PER/DCOMP com referidos documentos. Pelo contrário, ficou patente a sua contradição. Enquanto as Notas de Entrada apresentadas teriam sido emitidas pelo contribuinte, os documentos fiscais que amparam os créditos, de acordo com as informações prestadas no PER/DCOMP, teriam sido emitidos por outras empresas. Cumpre ressaltar que, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, em especial o art. 16º e seus parágrafos, o período de interposição da manifestação de inconformidade é o momento apropriado para o interessado apresentar as razões e as provas concretas que fundamentem a divergência com relação ao entendimento do fisco, o que não ocorreu no presente processo, impondo-se a manutenção da glosa contestada. Ainda, em sua peça recursal a contribuinte somente aduz ter o direito e ter preenchido errado os CFOP´s e nada mais demonstrando de seu direito. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, não existindo qualquer desses requisitos o pleito deve ser negado. Assim não merece prosperar seu pleito. Diante do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 1948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900684/2013-27 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1949DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11684.720257/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 02 57 /2 01 1- 17 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720257/2011-17 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720257/2011-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720257/2011-17 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720257/2011-17 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720257/2011-17 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720257/2011-17 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720257/2011-17 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720257/2011-17 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722006/2011-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/06/2011 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei válida e vigente, porquanto isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/06/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/06/2011 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decretolei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3001-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-03T18:00:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-03T18:00:42Z; Last-Modified: 2021-05-03T18:00:42Z; dcterms:modified: 2021-05-03T18:00:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-03T18:00:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-03T18:00:42Z; meta:save-date: 2021-05-03T18:00:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-03T18:00:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-03T18:00:42Z; created: 2021-05-03T18:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-03T18:00:42Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-03T18:00:42Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.722006/2011-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.860 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2021 Recorrente AMBRA - AGENCIAMENTOS E LOGISTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/06/2011 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei válida e vigente, porquanto isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/06/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/06/2011 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decretolei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 20 06 /2 01 1- 82 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.860 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722006/2011-82 decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter. Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.860 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722006/2011-82 (...) (...) O sujeito passivo foi cientificado da autuação por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 22/11/2011 (fls. 49/50). E, em 20/12/2011, protocolou sua impugnação ao lançamento (fls. 51/56), que foi objeto de julgamento pela 4ª Turma da DRJ/RJO, em sessão ocorrida em 22/03/2018, ocasião em que se decidiu, por unanimidade de votos, “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00”. A impugnante foi cientificada da decisão de piso por meio de correspondência enviada pelos Correios, com AR, recebida em 05/04/2018 (fls. 80/83). E, em 27/04/2018, Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.860 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722006/2011-82 protocolou seu recurso voluntário (e anexos), posteriormente juntado ao processo (fls. 84 e seguintes), cujos principais protestos e alegações seguem sintetizados:  “a aplicação da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento exclusivo no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei 37/66, deve ser desclassificada para ser aplicada sanção administrativa, menos gravosa, qual seja a advertência, possibilidade manifesta no artigo 735, I, “h”;  “por certo não ser razoável a aplicação de uma multa para ato realizado antes da atracação do navio!” Ademais, a multa aplicada “visa, de forma clara, coibir atos dolosos de intervenientes que deixam de prestar informações como forma de burlar a atividade do fisco, gerando consequentemente dano ao Erário, justificando assim a aplicação da sanção mais severa”. Entretanto, “a possibilidade da existência de algum ilícito se daria somente pela omissão por parte da Impugnante”. E “no presente caso a omissão só pode se concretizar mediante ato de terceiros, atos este (sic) imprevisíveis e voláteis. Isto pelo fato das janelas de atracação nos portos serem definidas pela Autoridade Portuária, e a decisão de atracar ou não ser de exclusiva responsabilidade do Capitão do navio”;  Com efeito, “considerando que a impugnante além de não ter agido de má- fé, em nenhum momento foi comprovado à existência de dano ao erário, sendo assim não podemos aceitar uma multa com alto valor, perante um atraso na prestação de informações, o qual se torna irrelevante”. Neste contexto, “a aplicação de sanções a infrações aduaneiras devem (sic) estar amparadas por procedimentos administrativos instaurados por autoridade aduaneira competente, respeitando a legalidade e os princípios norteadores do processo administrativo quais sejam a razoabilidade e a proporcionalidade”;  “Pacificou o CARF o entendimento de ser cabível a denúncia espontânea, autorizando a exclusão da multa administrativa desde que o contribuinte procedesse o saneamento da irregularidade antes do lançamento da multa”. E, no caso concreto, “depurou-se a denúncia espontânea tão logo se verificou que informações ainda não haviam sido inseridas no sistema, e de pronto conduziu para alterar a situação de que se encontrava”. A recorrente encerra seu recurso pleiteando o seu acolhimento, “para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.860 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722006/2011-82 Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil à apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso em análise não se reportou à decisão recorrida, senão ao próprio lançamento impugnado, cujos protestos trazidos à apreciação desta instância recursal encontram- se resumidos pela própria recorrente, ao tratar “da realidade fática”: Pois bem. Ausentes alegações preliminares, prejudiciais de mérito, passo diretamente à análise do mérito do lançamento, à vista dos protestos expressamente arrolados no recurso. Da situação fática e da legislação regente vinculante Como descrito no corpo do auto de infração em julgamento, o Navio M/V “BOSUN”, em sua viagem 004S, que transportava as cargas importadas de que trata a presente autuação, atracou no Porto de Santos em 30/06/2011, às 15h20. Os Conhecimentos Eletrônicos Master MBL nº 151105110419400 e MBL nº 151105110419310 foram incluídos no SISCOMEX CARGA ainda no dia 24/06/2011, às 18h37. Entretanto, a desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos House HBL nº 151105112437200 e MHBL nº 151105112791640, com a inclusão das informações no SISCOMEX CARGA, só foram concluídas às 17h31 do dia 28/06/2011, a destempo. Tais fatos encontram-se comprovados pelas provas anexadas ao auto de infração (fls. 26 e seguintes). Registre-se, nessa toada, que a recorrente não instruiu seu recurso com nenhuma prova capaz de infirmar a acusação fiscal. Assim, restou efetiva e objetivamente configurada a ocorrência da infração à legislação de regência, ex vi do disposto no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.860 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722006/2011-82 (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. E a penalidade aplicável em face da infração havida encontra-se prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que fundamentou o lançamento contestado, verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga Dessarte, uma vez inequivocamente comprovada a situação fática que implicou em infração à legislação de regência, dela emergiu a obrigação tributária de pagamento da penalidade cominada no texto legal, cujo crédito tributário foi constituído por meio do auto de infração em julgamento, lavrado que foi por autoridade aduaneira competente, respeitando os princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal, especialmente o princípio da ampla defesa, aqui exercido. De outra banda, havendo cominação penal específica para a infração cometida, descabe aplicar outra pena (“advertência”), ainda que menos gravosa, como requerido na peça recursal, posto que a atividade de lançamento é vinculada ao direito positivado, ex vi do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, não pode a autoridade que lança, tampouco a que julga, afastar a aplicação da legislação regente aos fatos historiados no processo administrativo, com intuito de considerar princípios de razoabilidade e proporcionalidade, como pede a recorrente, porque isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. E, nos dizeres da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para fazer juízo de controle da constitucionalidade do direito positivado, reservada que está ao crivo do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, no ponto em debate, desconheço do recurso. Demais disso, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que “regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações do comércio exterior”, é objetiva a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira, verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.860 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722006/2011-82 disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Nesse contexto, as circunstâncias que levaram o sujeito passivo a cometer a infração penalizada igualmente não se prestam a eximir a sua responsabilidade pelo adimplemento da pena pecuniária exigida. Assim sendo, não há que se investigar se a conduta do infrator foi ou não dolosa (má-fé), tampouco se houve efetivo dano ao Erário Público, como pretendido pela recorrente. Conclui-se, assim, que é procedente o lançamento contestado. Da denúncia espontânea A recorrente, ciente da infração cometida, pleiteia a exclusão da penalidade imposta ao argumento de que, por ter prestado as informações exigidas pela legislação regente, relativas às desconsolidações dos conhecimentos agregados, ainda que após o prazo mínimo nela fixado, mas antes de qualquer procedimento fiscal, teria incidido na hipótese de denúncia espontânea da infração, sendo inaplicável a multa exigida, inclusive por força da alteração havida no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela Lei nº 12.350/2010, segundo entendimento que estaria “pacificado” neste colegiado recursal (transcreveu ementas de julgados neste sentido). Novamente, em que pese a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, fato é que esta matéria efetivamente já se encontra pacificada neste E. CARF, entretanto, com entendimento contrário ao seus argumentos, nos termos da sua recente Súmula nº 126, vinculante em relação a administração tributária federal, com o seguinte verbete: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, não reconheço a incidência da denúncia espontânea na espécie em julgamento, não havendo que se afastar, assim, a exigência da penalidade posta no lançamento guerreado, ainda que a obrigação tenha sido cumprida, intempestivamente, antes de qualquer procedimento fiscal. Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.860 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722006/2011-82 (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.003757/2007-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. PAGAMENTO INTEGRAL DA EXIGÊNCIA SEM RESSALVA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. A extinção do débito, mediante quitação integral por pagamento, sem ressalva, importa em desistência do recurso voluntário interposto e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 2003-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PAGAMENTO INTEGRAL DA EXIGÊNCIA SEM RESSALVA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. A extinção do débito, mediante quitação integral por pagamento, sem ressalva, importa em desistência do recurso voluntário interposto e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 13.630,01, já incluídos multas de mora e de ofício e juro de mora, em razão da dedução indevida de incentivo, no valor de 100,00, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.936,92, da dedução indevida de previdência privada/PAFI, no valor de R$ 5.053,32, da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.800,00, e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 88,27, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 37 57 /2 00 7- 81 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.100 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003757/2007-81 apuração do imposto a pagar (código 0211) de R$ 88,27 e do imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 6.642,32 (fls. 14/21). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-29.316, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 116/122): Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano- calendário de 2001, foi lavrado a Notificação de Lançamento 13 a 15, através do qual houve uma reclassificação dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, para rendimentos tributáveis, resultando em exigência da importância de R$ 4.582,70, valor este relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, multa de oficio e juros. O contribuinte tomando conhecimento do lançamento apresenta impugnação de fls. 01 a 12, argumentando que: a) o documento de fl. 28 é um Laudo Pericial e deve ser considerado pela Receita Federal; b) Reafirma: o impugnante é pessoa doente, com câncer, o que já foi relatado por profissionais médicos, inclusive da Prefeitura de São Paulo. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a dedução com previdência privada de R$ 5.053.32, e parcialmente a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 877,70, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 4.530,41, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 25/04/2011 (fls. 126/127), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 24/05/2011, recurso voluntário (fls. 130/138), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 1. DOS FATOS 2. DO DIREITO A. DO PAGAMENTO O recorrente apresenta ao presente recurso, conforme DARF em anexo, o pagamento na sua totalidade, extinguindo-se assim o credito tributário, nos termos dos artigos 156, inciso I, e 160, caput, do CIN. Ressalte-se que o pagamento foi realizado nos termos da intimação, com redução de 30% na multa assinalada, pois pago dentro de 30 dias a partir do recebimento da AR do débito discriminado na notificação. Entretanto o recorrente não exime de discutir a matéria objeto do presente processo em sede recursal. B. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO C. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS D. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO E. DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA I. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.100 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003757/2007-81 Nos termos dos artigos 165, III e 167 do CTN, caso seja julgado procedente o presente recurso, desde já requer seja devolvida a quantia paga em dinheiro, conforme DARF em anexo, na mesma proporção, devidamente corrigidos dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, contados desde o pagamento realizado. Requer, ao final, a nulidade do procedimento administrativo cancelando-se o crédito tributário exigido. Caso assim não entenda, em nome do princípio da eventualidade, requer a aceitação da documentação que ora se junta, e que seja realizado novo cálculo sem imputação dos encargos legais, restituindo-se a diferença dos valores já pagos ao teor do DARF anexo. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 139/153. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Ocorre que em 24/05/2011, na data da interposição recursal, o Recorrente liquidou integralmente o crédito tributário sem ressalva, conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, em especial da guia DARF acostada (fls. 153), os quais recebo em nome do princípio da verdade material. Nesse ponto, urge ser observado o que estabelecem os arts. 113 e 156, I do CTN: Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 156 Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Como se pode observar, o Recorrente efetuou o pagamento integral do crédito apurado e, com efeito, nos termos da legislação de regência, foi extinto o crédito tributário, com a consequente perda de objeto do presente processo administrativo tributário, restando inviável a discussão de mérito, porquanto tal ato implica em desistência integral e renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda fiscal proposta. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.100 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003757/2007-81 Neste ponto, o art. 78, §§§ 2º, 3º e 5º do Anexo II do RICARF não deixa dúvida ao prescrever que o pagamento integral do débito implica em desistência do recurso pendente de julgamento, bem como configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...) § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Assim, consoante o disposto nos textos legais acima transcritos e considerando a efetiva prova da liquidação integral do débito sem ressalva (fls. 153), indubitavelmente ocorreu a desistência à discussão nesta seara administrativa, encerrando, por conseguinte, o litígio, no âmbito do processo fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721819/2019-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 18 19 /2 01 9- 21 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721819/2019-21 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; e - denúncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721819/2019-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721819/2019-21 Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721819/2019-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.003323/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de ofício de 75% decorre de norma cogente (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996), falecendo competência ao CARF para se pronunciar sobre a sua inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2402-009.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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INCIDÊNCIA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de ofício de 75% decorre de norma cogente (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996), falecendo competência ao CARF para se pronunciar sobre a sua inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 33 23 /2 01 0- 68 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003323/2010-68 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 27/11/2009, mediante Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física – n. 2008/671625728250890 - no valor total de R$ 33.638,01 - com fulcro em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 30/08/2013, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 30/09/2013, reclamando, em apertada síntese, que os juros sejam cancelados por não ter sido ele responsável pelo valor retido a menor e pela anulação da imposição de multa, vez que não agiu com dolo contra o erário público, e, alternativamente, que a multa seja diminuída/minorada, diante do principio do não- confisco e em valor condizente com a sua situação financeira. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. Em face do Recorrente foi constituído crédito tributário no valor de R$ 33.638,01, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, havendo a autoridade lançadora assim descrito os fatos: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *******215.907,17, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ********32.386,08. No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme o entendimento sumarizado na ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR DO CONTRIBUINTE. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.790 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003323/2010-68 São tributáveis as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições recebidas de entidades de previdência privada, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33). MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente limita-se a arguir que os juros sejam cancelados por não ter sido ele responsável pelo valor retido a menor e pela anulação da imposição de multa, vez que não agiu com dolo contra o erário público, e, alternativamente, que a multa seja diminuída/minorada, diante do principio do não-confisco e em valor condizente com a sua situação financeira. De plano, não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento incidem juros de mora, que não podem ser cancelados. É a inteligência do art. 161 do CTN: “O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” Quanto à multa de ofício, a intenção do agente é despicienda para a sua aplicação, não havendo ainda que se falar de confisco tendo em vista que decorre de norma cogente (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996) e que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, a teor do Enunciado 2 de sua Súmula. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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