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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243543 #
Numero do processo: 15586.001871/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Kleber Ferreira de Araujo e Ronnie Soares Anderson, que negavam provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos os  conselheiros: Kleber Ferreira de Araujo  e Ronnie Soares  Anderson, que negavam provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001871/2010­64  Acórdão n.º 2402­004.727  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, destinadas a outras Entidades/Terceiros, para as competências 01/2007  e 12/2007.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  24/26)  informa  que  fato  gerador  decorre  do  fornecimento  de  auxílio­alimentação  sob  a  forma  de  ticket  refeição  e  visavale,  sem  estar  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  17/12/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  102/239),  alegando,  em  síntese,  que  o  beneficio  não  tem natureza  remuneratória  e  o  fato  de  a  empresa  estar ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador não é  suficiente para a modificação da  natureza do instituto, consoante precedentes jurisprudenciais.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­37.762  da  10a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  240/245)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  os  valores  apurados  em  decorrência  do  salário in natura possui natureza indenizatória.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Vitória/ES informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­alimentação  ou  alimentação  “in  natura” sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entendo  que  razão  assiste a Recorrente.  Verifica­se que o  fato  gerador decorrente da presente  autuação  se  refere  ao  fornecimento pela empresa aos seus empregados de vale­alimentação in natura, sem inscrição  no PAT, conforme ficou delineado no Relatório Fiscal, informando que “a empresa não possui  o PAT para o período do presente lançamento”.  Com  o  entendimento  do  que  seja  alimentação  in  natura  para  fins  de  tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu  o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2o e inciso II, da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida  aos  trabalhadores  poderá  ser  fornecida mediante  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo.  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  503.  Para  a  execução  do  PAT,  a  empresa  inscrita  poderá  manter  serviço  próprio  de  refeição  ou  de  distribuição  de  alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem  como  firmar  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  estejam  registradas  no  programa  e  se  obriguem  a  cumprir o disposto na  legislação do PAT, condição que deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  § 1º Considera­se fornecedora de alimentação coletiva:  I ­ a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições  preparadas e transportadas;  II ­ a administradora da cozinha da contratante;  III  ­  a  fornecedora  de  alimentos  in  natura  embalados  para  transporte individual (cesta de alimentos).  § 2º Considera­se prestadora de serviço de alimentação coletiva  a administradora de documentos de legitimação para aquisição  de:  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001871/2010­64  Acórdão n.º 2402­004.727  S2­C4T2  Fl. 4          5  I  ­  refeições  em  restaurantes  ou  em  estabelecimentos  similares  (refeição­convênio);  II  ­  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação­convênio). (g.n.)  Dessa  regra,  percebe­se  que,  no  âmbito  previdenciário,  a  alimentação  in  natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de vale­alimentação, desde  que  este  seja  utilizado  na  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  conveniados com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal hipótese de fornecimento de  alimentação in natura é caracterizada como alimentação­convênio.  Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse  art.  503  e  os  artigos  498  e 499,  todos  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009, não  fazem  qualquer  distinção  na  modalidade  de  fornecimento  da  alimentação  in  natura  pela  empresa,  podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos,  inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades  que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva  (refeição­convênio e alimentação­ convênio).  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  Art.  499. Não  integra a  remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos pelo órgão gestor competente.  § 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  § 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  §  3º  As  irregularidades  de  preenchimento  do  formulário  ou  a  execução  inadequada  do  PAT,  porventura  constatadas,  serão  objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida  ao MTE. (g.n.)  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  percebia­se  que  havia  uma  tendência no sentido interpreta­se literalmente a regra estampada no art. 28, § 9o e alínea “c”,  da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação  in  natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do  trabalhador.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97) (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje, parece­me que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos  tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se  exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de  05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura hipótese de  incidência de contribuição previdenciária extrai­se do Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".  Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in natura, no  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001871/2010­64  Acórdão n.º 2402­004.727  S2­C4T2  Fl. 5          7  presente  processo  configurada  como  um  pagamento  in  natura,  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  no  presente processo oriundos das verbas pagas a título de vale­alimentação ou salário indireto in  natura  –  fornecidas  aos  segurados  empregados  –,  pois  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência da contribuição previdenciária nem sujeita à incidência da contribuição destinada a  Outras Entidades/Terceiros.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO, para  que  sejam  excluídos,  em  sua  integralidade,  os  valores  decorrentes  da  verba  paga  a  título  de  vale­alimentação ou salário indireto in natura, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6283873 #
Numero do processo: 10932.000396/2006-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. Até a criação da DCOMP, a compensação entre tributos idênticos, em decorrência de pagamento indevido ou a maior, podia ser efetuada pelo próprio sujeito passivo em sua escrituração, sem que fossem exigidas outras formalidades. Só a partir de 01/10/2002, com a vigência da Medida Provisória n° 66, de 2002, a compensação do saldo negativo de CSLL a pagar de períodos anteriores com débitos de CSLL subsequentes precisa ser informada na Declaração de Compensação. REGIMENTO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Tema 1) Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso; Tema 2) Quanto ao conhecimento, por maioria de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido em relação a concomitância da multa, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator), Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento da concomitância da multa o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. Até a criação da DCOMP, a compensação entre tributos idênticos, em decorrência de pagamento indevido ou a maior, podia ser efetuada pelo próprio sujeito passivo em sua escrituração, sem que fossem exigidas outras formalidades. Só a partir de 01/10/2002, com a vigência da Medida Provisória n° 66, de 2002, a compensação do saldo negativo de CSLL a pagar de períodos anteriores com débitos de CSLL subsequentes precisa ser informada na Declaração de Compensação. REGIMENTO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Decisão  dos  membros  do  colegiado:  Tema  1)  Quanto  ao  mérito,  por  unanimidade de votos, negado provimento ao recurso; Tema 2) Quanto ao conhecimento, por  maioria  de  votos,  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  conhecido  em  relação  a  concomitância da multa, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator),  Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez.  Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento da concomitância da multa o  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, com adendos e pequenas modificações, para maior  clareza, os relatórios dos acórdão recorridos:  I) Relatório Acórdão DRJ  Tratam os autos de recursos de ofício e voluntário em relação ao acórdão  DRJ que manteve parcialmente o Auto de Infração, lavrado em 28/12/2006,  relativo  à  exigência  de  CSLL  dos  anos­calendários  de  2002  e  2003  e  à  aplicação  de  multa  isolada  devido  à  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas de CSLL nos mesmos períodos citados, que formalizou o crédito  tributário no valor total de R$ 2.870.485,82.  Consoante  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  à  fl.  69/74,  a  fiscalização detectou as seguintes irregularidades:  DOS EXAMES REALIZADOS:  Todos  os  livros  e  demais  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  foram analisados e confrontadas com as informações coletadas junto ao  sistema  informatizado  da  Receita  Federal,  (DIPJ,  DCTF,  e  pagamentos), acerca dos anos­calendários de 2002 e 2003.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000396/2006­21  Acórdão n.º 9101­002.150  CSRF­T1  Fl. 1.038          3 Em relação aos valores de Contribuição sobre o Lucro Líquido, relativo  ao  ano  de  1002,  foram  encontradas  as  seguintes  divergências  abaixo  demonstradas:  Quadro I:      MÊS  Débitos  informados em  DIPJ  Débitos declarados  DCTF  Diferença em entre  DIPJ e DCTF  Valores pagos  JANEIRO  88.936,37  ZERO  88.936,37  ZERO  FEVEREIRO  130.962,78  ZERO  130.962,78  ZERO  MARÇO  236.909,39  ZERO  236.909,39  ZERO  MAIO  266.751,62  ZERO  266.751,62  ZERO  JUNHO  265.616,75  ZERO  265.616,75  ZERO  JULHO  252.143,10  ZERO  252.143,10  ZERO  AGOSTO  (558.935,21)  ZERO  ZERO  ZERO  SETEMBRO  (865.106,81)  ZERO  ZERO  ZERO  OUTUBRO  (657.843,89)  ZERO  ZERO  ZERO  NOVEMBRO  (661.722,81)  ZERO  ZERO  ZERO  DEZEMBRO  (607.084,69)  ZERO  ZERO  ZERO  Total  1.241.320,01  ZERO  ZERO  ZERO  No ano de 2003, constatamos as seguintes divergências:  Quadro 2:  MÊS  Débitos  informados em  DIPJ  Débitos  declarados  DCTF  Diferença em entre  DIPJ e DCTF  Valores pagos  JANEIRO  134.617,63  ZERO  134.617,63  ZERO  FEVEREIRO  (121.736,30)  ZERO  ZERO    ZERO  MARÇO  55.734,59  ZERO  55.734,59   ZERO      MÊS  Débitos  informados em  DIPJ  Débitos  declarados  DCTF  Diferença em entre  DIPJ e DCTF  Valores pagos  ABRIL  769.597,41  738.073,77  31.523,64  738.073,77*  MAIO  (39.041,50)  ZERO  ZERO  ZERO  JUNHO  281.246,42  280.771,96  474,46  280.771,96  JUMO  115.414,51  115.414,51  115.414,51  115.414,51  AGOSTO  199.171,02  199.171,02  199.171,02  199.171,02  SETEMBRO  288.160,23  ZERO**  288.160,23  288.160,23  OUTUBRO  295.016,82  295.016,82  295.016,82  295.016,82  NOVEMBRO  307.778,79  307.778,79  307.778,79  307.778,79  DEZEMBRO  69.150,62  69.150,62  69.150,62  69.150,62  TOTAL:  2.515.887,04  2.005.377,49  510.509,60  2.293.537,72        *R$606.622,04  em  pagamento  com  DARF  e  R$131.451,73  compensados  (Fl. 45)  **Declarado em DCTF após o inicio da ação fiscal  Salientamos  que  os  valores  não  recolhidos  na  DIPJ  a  título  de  estimativa  mensal  da  CSLL,  estão  sujeitos  à  multa  isolada  a  que  se  refere  o  artigo  44,  parágrafo  1°,  inciso  VI,  da  Lei  9430/96,  além  da  diferença de contribuição devida no ajuste anual, acrescido de multa e  juros de mora, conforme quadros demonstrativos abaixo:  (...)  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4  Diante de tal fato, reconstituímos a apuração da CSLL devida nos anos­ calendários 2002/2003 (ficha 17­fls. 39 e 40), ajustando­se as deduções  efetuadas a titulo de CSLL paga por estimativa/declarado em DCTF, em  face  das  diferenças  constatadas  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  (quadros),  conforme a seguir demonstrado:  Ano de 2002:  Linha  Discriminação  AC 2002    Cálculo da CSLL    36  CSLL sobre o lucro líquido total  634.235,32  38  CSLL paga por estimativa/DCTF  (zero)  42  CSLL a pagar  634.235,32    Ano de 2003:  Linha  Discriminação  AC 2003    Cálculo da CSLL    36  CSLL sobre o lucro líquido total  2.515.888,04  38  CSLL paga por estimativa/DCTF  (2.293.537,72)  42  CSLL a pagar  222.350,32    CONCLUSÃO:  Assim,  os  débitos  acima  identificados  estão  sendo  formalizados  mediante  o  lançamento  de  oficio  através  do  Auto  de  Infração  n°  10932.000396/2006­21 cujo presente termo é parte integrante.  II) Relatório Acórdão CARF  Ressalte­se  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  intimada a  prestar  esclarecimentos  apresentou  planilhas  de  fls.  33/38,  nas  quais  demonstra  a  apuração  dos  valores  devidos  mensalmente  nos  anos­ calendários  de  2002  e  2003. Quanto  à  quitação  dos  débitos  apurados,  a  empresa  informou  também, em resposta à  intimação 0811900/06616/2006  que as estimativas relativas a 2002 teriam sido compensadas com indébito  gerado  no  ano  2000,  conforme  demonstrativo  de  fl  43  do  processo  n.°  10932.000399/2006­65, cuja cópia encontra anexa (fl. 152).  Inconformada  com  a  autuação,  cuja  ciência  foi  dada  em  29/12/2006,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação  de  fls.  87/102,  em  22/01/2007.  Em  síntese, aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito:  As  supostas divergências  entre as DIPJ e DCTF dos anos­calendários de  2002 e 2003, na verdade, não existem. As estimativas de CSLL devidas nos  meses de janeiro a março e maio a julho de 2002 foram extintas por meio  de compensações efetuadas com o saldo negativo de CSLL relativo ao ano­ base de 2000, conforme quadro anexo. As estimativas de CSLL de janeiro e  março de 2003 também foram extintas por compensação realizadas com o  saldo negativo de CSLL dos anos de 2000 e 2001;  Apesar  de  não  estarem  declarados  em  DCTF,  os  valores  citados  foram  extintos  por  compensações  realizadas  em  2002  e  2003,  as  quais  se  encontram  devidamente  registradas  nos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais.  A  contribuinte,  portanto,  tendo  em  vista  a  existência  dos  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  utilizou­se  de  seu  direito  irrefutável  a  compensação para recolher somente o valor devido após a utilização de seu  direito creditório.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000396/2006­21  Acórdão n.º 9101­002.150  CSRF­T1  Fl. 1.039          5 Nesse sentido, a  impugnante apresenta arrazoado referente ao seu direito  de  compensação,  o  qual  estaria  calcado  nos  próprios  princípios  constitucionais.  Assim,  a  Fazenda  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  compensação  realizada  com  saldos  negativos  de  CSLL  devidamente  informados em DIPJ;  "Evidente,  pois,  que  constatada  e  comprovada  a  existência  de  créditos  legítimos e válidos da impugnante em face do Fisco, como de fato ocorreu  no caso em tela, não há que se falar na cobrança dos valores imputados por  meio  do  auto  de  infração  impugnado.  Esta  cobrança  se  apresenta  totalmente  insubsistente,  devendo  a  compensação  ser  plena  e  totalmente  reconhecida, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, já que  a  legalidade  e  o  direito  a  compensação  restaram  comprovados.  Se  a  impugnante apurou e demonstrou em DIPJ créditos seus em face do Fisco,  não  pode  este  sem  incontestável  justificativa  ou  por  questões  meramente  formais, cercear seu direito it compensação";  A  afirmação  fiscal  de  haver  divergências  entre  a DIPJ  e  a DCTF  não  é  verídica, posto inexistir possibilidade ou campo na DCTF, no qual possam  ser declarados ou informados os valores relativos aos saldos negativos de  tributos ou contribuições;  Conforme DARF anexo, o pagamento referente à estimativa de setembro de  2003  foi  paga  tempestivamente,  sendo  sem  fundamento  o  procedimento  fiscal  que  a  desconsiderou,  alegando  ter  sido  este  pagamento  realizado  após o inicio da ação fiscal;  As multas não encontram respaldo no ordenamento jurídico, nem tampouco  nos princípios da justiça, ao contrário, afrontam os princípios da verdade  real, razoabilidade e proporcionalidade;  A  agente  fiscal  fundamentou  a  aplicação  de  multa  isolada  em  Medida  Provisória  sem  eficácia,  por  entender  o  dispositivo  mais  benéfico  à  contribuinte. No entanto,  não poderia  ter  fundamentado o  lançamento  em  dispositivo não mais vigente, pelo que a exigência nula de pleno direito.  O acórdão DRJ foi ementado conforme abaixo transcrito:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DE  MESMA  ESPÉCIE.  Até a criação da DCOMP, a compensação entre tributos da mesma espécie  e destinação constitucional podia ser efetuada pelo próprio sujeito passivo  em sua escrituração, sem que fossem exigidas outras formalidades. A partir  de  01/10/2002,  com  a  vigência  da Medida  Provisória  n°  66,  de  2002,  a  compensação  do  saldo  negativo  de CSLL  a  pagar  de  períodos  anteriores  com débitos de CSLL subseqüentes precisa ser informada na Declaração de  Compensação.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFICIO.  FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS DE CSLL.  É devida a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de CSLL,  impondo­se,  porém,  a  redução  do  percentual  para  50%,  em  face  de  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6  legislação  superveniente  ao  fato  gerador,  por  força  do  principio  da  retroatividade benigna.  COMPENSAÇÃO  NA  ESCRITURAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE.  A compensação efetuada na escrituração contábil nos termos da legislação  na  época  em  vigor  e  não  devidamente  descaracterizada  pela  autoridade  fiscal, obsta a exigência de oficio do crédito tributário correspondente.  APRECIAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  MULTA  DE OFICIO E COMPENSAÇÃO.  Estando  o  julgamento  administrativo  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal  Administrativo  indevidamente  substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao  Poder Judiciário.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  21/08/2007  e  apresentou  recurso em 18/09/2007.  Em  seu  recurso  alega  que  não  houve  falta  de  pagamento  e  sim  compensação pois havia recolhimentos a maior em 2000 e 2001.  Que  suas  compensações  foram  desconsideradas  por  questões  formais  e,  desta maneira, a forma estaria prevalecendo sobre a substância;  Que haveria violação aos princípios da finalidade, da proporcionalidade e  da verdade real;  Que não houve fundamentação para aplicação da multa.  Pela  resolução  105­1.425,  a  Quinta  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento  em  diligência,  requerendo  que  a  fiscalização comparecesse ao estabelecimento do contribuinte e verificasse  a  escrituração,  bem  como  a  documentação  relativa  ao  crédito  que  o  contribuinte alega possuir relativos aos anos de 2000 e 2001, que segundo  ele utilizou para quitar os débitos em 2002 e 2003, objetos do lançamento.  Em atendimento à resolução foi elaborado o relatório de fls. 875/885, que  conclui serem legítimos os créditos do período de 2000 e 2001 e que foram  regularmente  utilizados  em  2002,  mas  que  em  2003  não  foi  entregue  DCOMP formalizando a compensação.  A recorrente foi cientificada do relatório fiscal e manifestou­se a fls. 889 e  seguintes, onde, em síntese, argumenta que possuía os créditos que alegara  em sede de impugnação e recurso e que apenas não cumpriu a formalidade  de apresentar DCOMP."  Na sessão plenária de 29 de janeiro de 2010, a Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara julgou o Recurso nº 163.706, de interesse de STARAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA,  e, mediante o Acórdão nº 1302­00.166 (fls. 936 a 947 do e­processo), decidiu, por maioria de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  a multa  isolada,  e,  por  unanimidade  de  votos,  negar provimento ao recurso de oficio.  Aludido acórdão recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000396/2006­21  Acórdão n.º 9101­002.150  CSRF­T1  Fl. 1.040          7 Ano­calendário:  2002, 2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DE  MESMA  ESPÉCIE.  Até  a  criação  da  DCOMP,  a  compensação  entre  tributos  da  mesma espécie e destinação constitucional podia ser efetuada pelo próprio  sujeito  passivo  em  sua  escrituração,  sem  que  fossem  exigidas  outras  formalidades. A partir de 01/10/2002, com a vigência da Medida Provisória  n°  66,  de  2002,  a  compensação  do  saldo  negativo  de  CSLL  a  pagar  de  períodos  anteriores  com  débitos  de  CSLL  subsequentes  precisa  ser  informada na Declaração de Compensação.  MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA.  É  devida  a  multa  isolada  no  caso  da  pessoa  jurídica  optante  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  mensalmente  com  ajuste  em  31/12  que  deixar  de  fazê­lo,  sendo  indevida  se  exigida  concomitantemente  com  a  multa  proporcional  de  lançamento  de  ofício,  calculada  sobre  o  imposto  lançado, por se basear na mesma infração.  Recurso de Ofício:  Compensação.  Demonstrado.”  Cientificada em 17/08/2011 (fls. 948 e 949 do e­processo), a FAZENDA NACIONAL  interpôs Recurso Especial  (fls.  952  a  970  do  e­processo),  em  30/08/2011,  alegando  que  não  há  como  prosperar  a  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  de  oficio,  sob  o  argumento de que, até a edição da MP n° 66/2002, o contribuinte poderia compensar tributos da mesma  espécie em sua escrituração.  O  Recurso  Especial  foi  admitido  com  fulcro  em  divergências  de  entendimentos  em  relação às seguintes matérias:  I ­ Compensação na escrita contábil sem informação na DCTF; e  II  ­  Possibilidade  de  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada devida pelo não pagamento de estimativas mensais.  Para tanto, as seguintes ementas foram contrapostas:  I ­ Compensação na escrita contábil sem informação na DCTF  Acórdão nº 3801­00.338  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/1999, 01/01/2000 a 31/05/2000,  01/07/2000  a  31/07/2000,  01/03/2001  a  31/03/2001,  01/05/2001  a  31/05/2001,  01/02/2002  a  31/03/2002,  01/07/2002  a  31/07/2002,  01/12/2002 a 31/12/2002  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/1999, 01/01/2000 a 31/07/2000,  01/11/2000  a  30/11/2000,  01/03/2001  a  31/03/2001,  01/05/2001  a  31/05/2001,  01/02/2002  a  31/03/2002,  01/07/2002  a  31/07/2002,  01/12/2002 a 31/12/2002  ALEGADA  COMPENSAÇÃO  COM  BASE  NO  ART.  66  DA  LEI  N°.  8.383/91. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO EM DCTF.  1. O regime da Lei 8.383/91 possibilita a realização da compensação entre  tributos  da  mesma  espécie,  sem  a  necessidade  de  autorização  prévia  da  administração pública.  2. A  alegação do  contribuinte,  de  que  procedeu à  compensação  na  forma  da  legislação  referenciada  não  o  isenta  do  cumprimento da obrigação de declarar o procedimento em DCTF. Recurso  Voluntário Negado."  II  ­  Possibilidade  de  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada devida pelo não pagamento de estimativas mensais.  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  (...)  CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  COM  MULTA  ACOMPANHADA DO TRIBUTO. A multa de ofício aplicada isoladamente  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  por  estimativa,  que  deixou  de  ser  recolhido, no curso do ano­calendário, é aplicável concomitantemente com  a multa de ofício calculada sobre o imposto devido com base no lucro real  anual igualmente não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas.  (...)"  Não houve recurso especial do contribuinte e o recurso da Fazenda refere­se à parte que  restou convalidada no acórdão da DRJ, objeto de recurso de ofício e que foi desprovido pelo Acórdão  recorrido. Assim, a PGFN insurge­se contra a possibilidade de compensação na escrita contábil sem  informação na DCTF, alegando que, a despeito de o CTN ter previsto a compensação como forma de  extinção do credito tributário, determinou também que essa modalidade dependeria de lei autorizadora,  que  estabeleceria  as  condições  e  as  garantias  em  que  poderia  ocorrer  a  compensação  ou  atribuiria  à  autoridade administrativa o estabelecimento dessas condições e garantias.  Cita  as  Leis  n°  8.383/91  e nº  9.430/96  e  a  Instrução Normativa SRF nº 21/97  como  legislação disciplinadora da matéria, a qual, embora não exija  requerimento nos casos de  tributos da  mesma espécie, determinaria que o sujeito passivo, ao reduzir o tributo devido por meio compensatório,  informe  tal  procedimento  à  fiscalização,  para  que  esta  possa  aferir  sua  regularidade.  Se  assim  não  procede,  o  contribuinte  estaria  realizando  a  compensação  de  forma  indevida,  em  desacordo  com  a  legislação de regência da matéria.  Alega que, uma vez realizada fora dos parâmetros legais no caso em litígio, por não ter  sido declarada  em DCTF,  a  compensação não pôde  ser analisada,  sendo  inservível para  a  extinção do  credito tributário. Por tal motivo, solicita que seja revisto o entendimento exarado na decisão recorrida.  Sobre  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante  da multa  de  ofício  com  a multa  isolada devida pelo não pagamento de estimativas mensais, alega que, no caso em tela, a aplicação da  multa  de  oficio,  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  teria  resultado  de  infrações  às  regras  de  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000396/2006­21  Acórdão n.º 9101­002.150  CSRF­T1  Fl. 1.041          9 apuração  do  tributo  ao  final  do  ano­calendário.  Por outro  lado,  a  denominada multa  isolada  teria  sido  aplicada em razão do descumprimento do modo de pagamento da CSLL sobre base de cálculo estimada,  prevista no art. 2º da Lei 9.430/96.  Afirma que a sistemática de recolhimento por estimativas mensais se justifica diante da  necessidade que possui a União de auferir receitas no decorrer do ano, precisamente a fim de fazer face  às despesas em que incorre também nesse período. Sendo assim, o não pagamento de tributos sobre bases  estimadas seria infração bastante diversa daquela oriunda do desrespeito às regras de apuração do lucro  ao final do ano­calendário.  Portanto,  nada  impediria  que  dessas  infrações  resultassem  penalidades  distintas:  da  infração às normas de determinação do lucro decorreria a multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei nº  9.430/96; enquanto que, do descumprimento da sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base  de cálculo estimada, decorreria a multa isolada prevista no art. 44, § 1º, IV, da mesma Lei.  Em  abono  à  tese  exposta,  transcreve  jurisprudência  do  TRF  da  5ª  Região,  que  se  pronunciou sobre o assunto no sentido de que, tendo em vista a natureza diversa da multa de oficio e da  multa isolada, não há aplicação de multa em duplicidade.  Alega ainda que a decisão desrespeita o art. 97, VI, do Código Tributário Nacional, ao  criar  nova  hipótese  de  dispensa  da  multa  isolada,  não  prevista  na  legislação,  qual  seja,  a  cobrança,  concomitante, de multa de oficio decorrente do não pagamento do tributo.  Requer, assim, que seja mantido o lançamento da multa isolada.  O recurso foi admitido pela presidente da 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes.  Cientificada do despacho que acolheu o recurso especial da FAZENDA NACIONAL, a  contribuinte apresentou contrarrazões, sustentando, em relação à compensação na escrita contábil sem  informação na DCTF, que, ao contrário do que conclui a Recorrente, o julgado considerado divergente  em momento algum afirma ser imprescindível a prévia declaração em DCTF para fins de validação da  compensação efetivada pelo contribuinte.  Alega  que,  tanto  em  primeira  instância  quanto  no  âmbito  deste  Conselho,  teria  sido  confirmada a existência do crédito passível de compensação. Sendo assim, a discussão se daria somente  acerca da obrigatoriedade da declaração em DCTF como requisito para validação da compensação.  Argumenta que a legislação anterior à edição da Medida Provisória n° 66/2002 permitia  que  a  compensação  fosse  realizada  diretamente  na  escrituração  contábil,  não  sendo  requisito  indispensável sua vinculação à prévia declaração em DCTF.  Aduz  decisão  da  DRJ  que  teria  afirmado  que  o  auto  de  infração  não  estaria  fundamentado em compensação indevida por inexistência ou insuficiência de indébito, no caso, o saldo  credor de CSLL apurado no ano­calendário de 2000.  Alega  ainda  que,  uma  vez  reconhecido  o  crédito,  não  poderia  um  erro  de  preenchimento de DCTF macular a compensação efetuada, cabendo, no entanto, à contribuinte provar,  com  os  meios  de  prova  existentes,  a  existência  de  eventual  crédito  e  compensação  efetuada.  Para  corroborar a tese, transcreve ementa deste Conselho versando que eventuais erros de preenchimento na  DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a  escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10  Acerca da aplicação concomitante da multa de ofício com a multa isolada, devida  pelo  não  pagamento  de  estimativas mensais,  afirma  ser  inadmissível,  por  se  tratar  de  aplicação  de  dupla penalidade a um mesmo fato.  Afirma  que  o  regime  opcional  de  estimativa  mensal  nada  mais  é  do  que  uma  antecipação  do  imposto  devido  no  fechamento  de  cada  ano­calendário.  Transcreve  entendimento  manifestado  no  voto  vencedor  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  no  sentido  de  que,  ao  exigir  concomitantemente a multa de ofício e a multa  isolada sobre as estimativas que não foram recolhidas,  estar­se­ia  admitindo  que,  sobre  o  imposto  apurado  de  oficio,  se  aplicassem  duas  punições,  atingindo  valores superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas, o que seria desproporcional ao  proveito obtido com a falta.  Transcreve  também  a  ementa  do  referido  julgado,  destacando  que  seria  incabível  a  concomitância  das  multas  pelo  fato  de  a  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracterizar apenas etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Requer,  assim,  que  seja mantida  a  decisão  atacada,  reconhecendo­se  o  cancelamento  parcial da autuação fiscal.  Os presentes autos foram a mim distribuídos por sorteio, em conformidade com o art.  49, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Voto             Voto vencedor no tema 1.  Voto vencido no tema 2, quanto ao conhecimento.  Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, relator  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  I ­ Compensação na escrita contábil sem informação na DCTF  A primeira divergência admitida refere­se à necessidade de entrega de declaração para que  se procedesse à compensação de créditos tributários no período anterior à vigência da Medida Provisória  n°  66/02,  que  alterou  a  Lei  nº  9.430/96,  para  estabelecer  as  condições  em  que  essa  modalidade  de  extinção do crédito tributário seria possível, em observância ao disposto art. 170 do Código Tributário  Nacional ­ CTN.  Até a edição Medida Provisória n° 66/02, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/02, a  legislação regente do instituto da compensação se consubstanciava nas Leis nº 8.383/91 e nº 9.430/96,  esta  em  sua  redação  original,  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/97,  que  foi  revogada  pela  IN  210/2002, a qual entrou em vigor em 01/10/2002 (observe­se deste período em diante não é objeto do  recurso especial, nesta parte foi desprovido o recurso voluntário, ao qual foi dado provimento parcial).  Pois bem, até a edição da MP n. 66/02 não havia nesses diplomas normativos, exigência expressa de que  a  compensação  fosse  condicionada  à  entrega  de  qualquer  declaração,  nem  mesmo  a  qualquer  requerimento,  nos  casos de  tributos da mesma espécie. A despeito  disso, alega a Recorrente que,  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000396/2006­21  Acórdão n.º 9101­002.150  CSRF­T1  Fl. 1.042          11 não obstante a omissão legal, seria indispensável que a compensação fosse informada à fiscalização,  para que esta pudesse aferir sua regularidade.  É  forçoso  admitir  a  lacuna  existente  na  legislação  vigente  antes  da  edição  da  Medida  Provisória n° 66/2002. Também é razoável pressupor que a esperada diligência do legislador resultasse  em  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  que  viesse  acompanhada  de  uma  obrigação  acessória capaz de atestar junto ao Fisco a certeza e liquidez do pleito.  Entretanto,  o  que  não  merece  prosperar  é  a  exigência,  por  dedução  ou  analogia,  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  não  expressamente  prevista  na  legislação. Ocorre  que,  por mais  relevante  que  se  possa  presumir  ser  o  dever  de  informar  a  compensação  ao  Fisco  por meio  de  uma  declaração, sem norma tributária que a exija não é possível imputar responsabilidade à contribuinte por  tal omissão.   É  de  se  observar  que  a Medida Provisória  n°  66/02,  ao  suprir  essa  lacuna,  em  nenhum  momento  alterou  ou  substituiu  obrigação  acessória  já  prevista,  mas  sim  inovou  no  ordenamento  jurídico­tributário  ao  implementar  uma  declaração  específica  na  qual  deveriam  constar  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  Portanto,  foi  apenas  após  a  edição do referido ato legal que a entrega de declaração de compensação se tornou condição necessária  para a extinção do crédito tributário.  Assim decidiu a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em julgado de  09 de maio de 2012, cujo interessado era o mesmo do presente processo:  COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE  MESMA  ESPÉCIE.  Até  a  criação da  DCOMP,  a  compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional podia ser efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo  em  sua  escrituração,  sem  que  fossem  exigidas  outras formalidades. A partir de  01/10/2002,  com  a  vigência  da  Medida  Provisória  n° 66,  de 2002, a compensação do  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar de período anteriores com débitos  de  IRPJ  subseqüentes  precisa  ser  informada na Declaração de Compensação.  1201­000.705 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Tal posicionamento é corroborado por precedentes no sentido de que, antes da edição da  Medida  Provisória  nº  66/02,  havia  modalidade  específica  de  compensação  que  reputava­se  eficaz  quando  efetuada  diretamente  por  meio  da  escrituração  contábil,  conforme  positivado  pela  2ª  Turma  Especial da 3ª Seção do CARF no Acórdão de nº 3802­003.645, de 16 de setembro de 2014:  PIS/PASEP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. RECONHECIMENTO.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  unificou  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  autocompensação,  que  ressaltadas  as  contribuições previdenciárias  compensadas  na GFIP  (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) é aplicável aos tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desconto desse escopo de uniformização,  foi  realizado  um  corte  temporal,  em  função  do  qual  todos  os  pedidos  compensação  apresentados à luz da legislação pretérita foram convertidos em declaração de compensação,  desde  o  seu  protocolo,  sujeitos  ainda  ao  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  tácita  previsto  no  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  na  redação  da  Medida  Provisória  nº  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003:  Solução  de  Consulta  Interna  no  01/2006.  Precedentes do CARF. (grifos meus)  Retornando  ao  caso  concreto,  torna­se  digno  de  nota  que,  pela  resolução  105­1.425,  a  Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o presente caso em diligência, a qual,  por sua vez, confirmou o direito creditório adquirido em 2000 e 2001 e utilizado em 2002. Diante de tal  fato, mostra­se oportuna a interpretação da legislação sob a luz do princípio da verdade material.   Diante  do  exposto,  e  tendo  em  conta  que  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  analisada em sede de diligência, confirmou o direito creditório adquirido em 2000 e 2001, e no período  de  referência  a  legislação de  regência não exigia outra  formalidade, não  há  reparo  a  fazer na decisão  recorrida.  Sendo assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial no que  concerne à exigência de prévia informação em DCTF para homologação da compensação.  II ­ Possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício com a multa isolada  devida pelo não pagamento de estimativas mensais.  A  segunda  divergência  se  instaura  diante  de  posicionamentos  opostos  quanto  à  possibilidade de concomitância da multa de oficio, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, resultante  de infrações às regras de apuração dos tributos ao final do ano­calendário, e da multa isolada, prevista  no art. 44, § 1º, IV, da mesma Lei, devida pelo descumprimento da sistemática de pagamento do IRPJ e  da CSLL sobre base de cálculo estimada mensalmente.  Tal assunto, entretanto, encontra­se pacificado no âmbito desta Primeira Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  sessão  realizada  em  08/12/2014,  sumulou  o  seguinte  entendimento:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento  no  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  Acórdãos  paradigmas:  9101­001.261,  de  22/11/2011; 9101­001.203, de 17/10/2011; 9101­001.238, de 21/11/2011; 9101­001.307, de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­00.748,  de  09/05/2012;  1803­001.263,  de  10/04/2012.  Ante  ao  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial também nesta parte, ratificando o afastamento da multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e  CSLL, devendo subsistir a multa de ofício.  Isto posto, voto de forma a NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, mantendo a  decisão  ora  recorrida,  que  julgou  incabível  a  exigência  de  prévia  informação  em  DCTF  para  homologação  da  compensação,  bem  como  afastou  a  multa  isolada  sobre  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL, devendo subsistir a multa de ofício.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Relator  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000396/2006­21  Acórdão n.º 9101­002.150  CSRF­T1  Fl. 1.043          13 Voto  Voto vencedor no tema 2, quanto ao conhecimento.  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, redator designado.  Com a devida vênia ao relator, ouso divergir de seu voto no tocante ao conhecimento  do recurso, para fins de aplicação de súmula.  É  fato  que  já  acompanhei  o  relator  em  outros  julgamentos  relativamente  ao  conhecimento  de  recurso  especial  em  casos  de  aplicações  de  súmulas.  Entretanto,  esses  julgamentos  foram todos anteriores a junho de 2015, quando então vigia o Regimento Interno do CARF (RI­CARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Atualmente  está  vigente  o  RI­CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  modificou  a  disciplina  do  processamento dos recursos especiais, o que motiva a minha posição de agora divergir do relator.  Para que a compreensão da discussão seja suficiente e de forma que eu possa detalhar  quais  as  mudanças  que  me  levaram  a  modificar  meu  entendimento  anterior,  vou  reproduzir  texto  adaptado que elaborei no passado para defender exatamente a tese que hoje entendo não ser aplicável  sob a égide do novo RI­CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), ficando válida apenas para os  julgamentos que ocorreram na vigência do RI­CARF anterior (aprovado pela Portaria MF nº 256/2009).  2.    Inicialmente,  trato  de  um  tema que  impactará diretamente na  verificação  dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial (REsp) e consequente decisão  quanto  ao  conhecimento  do  recurso,  qual  seja:  os  aspectos  temporal  e  processual  dos  efeitos  de  uma  Súmula  (seja  Súmula  CARF,  seja  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal Federal ­ STF) no julgamento de um Recurso Especial pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF).   ...  2.3.    Nesse cenário, duas possibilidades se apresentam: 1a) a Súmula é anterior à  impetração  de  um  Recurso  Especial;  2a)  a  Súmula  é  posterior  à  impetração  de  um  Recurso  Especial,  ou  seja,  o  Recurso  Especial  é  formalizado  e  apresentado  sob  um  ordenamento  jurídico  (sem  a  Súmula),  no  período  em  que  o  recurso  aguardava  julgamento  é  aprovada  a  Súmula  tratando  da  matéria  do  Recurso  Especial.  Assim,  entendimentos diferentes  têm surgido em  relação ao comportamento a  ser adotado pela  CSRF em relação à segunda possibilidade acima, o que demanda estudo.  2.4.    Colocando o assunto em termos gerais, procura­se saber se, no exame dos  pressupostos  processuais  de  um  recurso,  deve­se  aplicar  a  legislação  do  momento  do  julgamento  ou  a  legislação  da  época  da  interposição,  ou  ainda  se  a  súmula  passa  a  ser  uma  lei  (em  sentido  lato)  processual,  além  de  ser  uma  lei  material  (onde  está  o  seu  conteúdo).  Nesse  concepção,  a  súmula  nova  corresponderia  a  nova  lei  e  a  súmula  revogada  seria  o  vazio  normativo,  ou mesmo  eventual  súmula  revogada  (em  havendo,  que não é o caso).  2.5.    A Lei  de  Introdução  às  normas  do Direito Brasileiro  (LINDB), Decreto­ Lei nº 4.657, de 04/09/1942, assim denominado pela Lei nº 12.376, de 30/12/2010, traz,  em seu art. 6º, regra geral de aplicação das leis no tempo.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 "Art.  6º  A  Lei  em  vigor  terá  efeito  imediato  e  geral,  respeitados  o  ato  jurídico  perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238,  de 1957)  §  1º  Reputa­se  ato  jurídico  perfeito  o  já  consumado  segundo  a  lei  vigente  ao  tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  ..."  2.5.1.    Conforme essa regra geral, o ato jurídico perfeito, definido conforme o §1º  do art. 6º da LINDB, está protegido contra alterações legais posteriores. Prerrogativa essa  elevada constitucionalmente a direito e garantia fundamental, estando gravada no inciso  XXXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988 (CR88).  2.5.2.    A  questão  então  é  saber  se  a  interposição  do  recurso  especial  é  um  ato  jurídico perfeito. A meu ver, o momento de incidência das súmulas (sejam dos Conselhos  de Contribuinte, sejam do CARF, sejam as Súmulas Vinculantes do STF – SV/STF) é no  dia  de  interposição  do  recurso  especial,  outro  não  poderia  ser  o  entendimento,  pois  a  força  normativa  das  súmulas  é  atual  e  ultrativa  (prospectiva)  e  não  retroativa  (exceto  apenas no caso das SV/STF quando assim dispõe expressamente o STF na forma do art.  4º da Lei nº 11.417/2006), tanto é assim que elas somente têm vigência imediata (na data  das suas publicações), se não houver disposição diversa.  2.5.3.    Logo, estando a interposição do recurso especial já consumada segundo o  corpo de súmulas existentes e vigentes ao tempo em que se efetuou, reputa­se como ato  jurídico  perfeito;  inevitável,  portanto,  o  enquadramento  ao  §1º  do  art.  6º  da  LIDB;  e,  conseqüentemente, é imperioso aplicar as proteções do caput do mesmo art. 6º e do inciso  XXXVI do art. 5º da CR88 ao caso concreto.  2.6.    Superados os  exames quanto  às  regras  gerais,  passemos propriamente  ao  direito processual. Relativamente à controvérsia de saber qual  lei processual é aplicável  aos  processos  em  curso,  Cintra,  Dinamarco  e  Grinover  explicam  os  três  diferentes  sistemas que  tentam resolver o problema:  (Teoria Geral do Processo. 30aed. Malheiros,  2014, págs. 121 e 122):  a) o da unidade processual,  segundo o qual, apesar de se desdobrar em uma  série de atos diversos, o processo apresenta  tal unidade que somente poderia  ser regulado por uma única lei, a nova ou a velha, de modo que a velha teria de  se  impor  para  não  ocorrer  a  retroação  da  nova,  com  prejuízo  dos  atos  já  praticados até a sua vigência;  b)  o  das  fases  processuais,  para  o  qual  distinguir­se­iam  fases  processuais  autônomas (postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e recursal), cada uma  suscetível, de per si, de ser disciplinada por uma lei diferente;  c) o do  isolamento dos atos processuais, no qual a  lei nova não atinge os atos  processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais  a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais.  2.6.1.    O sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, como se verifica  tanto  no  Código  de  Processo  Penal  (art.  2°)  como  no  Código  de  Processo  Civil  (art. 1.211), é o sistema do isolamento dos atos, verbis:    Código de Processo Penal (CPP) ­ Decreto­Lei nº 3.689, de 03/10/1941:  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000396/2006­21  Acórdão n.º 9101­002.150  CSRF­T1  Fl. 1.044          15 "Art. 2º A lei processual penal aplicar­se­á desde logo, sem prejuízo da validade  dos atos realizados sob a vigência da lei anterior."    Código de Processo Civil (CPC) ­ Lei nº 5.869, de 11/01/1973:  "Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão  desde  logo  aos  processos  pendentes."  2.6.2.    Consultando­se a doutrina a respeito da questão, constatou­se que:  a) comentando o artigo 1.211 do CPC, Pontes de Miranda ensina que "a  lei processual  civil  é  de  incidência  sobre  todos  os  atos  que  se  vão  praticar  ou  se  estão  praticando".  (Comentários ao Código Processo Civil, Vol. XVII, 2ªed. Forense, pág. 4);  b) Sobre a aplicação da lei nova aos processos pendentes, leciona Moacyr Amaral Santos  que  "...  válidos  e  eficazes  são  os  atos  realizados  na  vigência  e  conformidade  da  lei  antiga, aplicando­se imediatamente a lei nova aos atos subseqüentes. Esta regra ampara  até  mesmo  as  leis  de  organização  judiciária  ...,  as  quais  se  aplicam  de  imediato  aos  processos  pendentes".  (Primeiras  Linhas  de  Direito  Processo  Civil,  1º  Vol.,  29aed.  Saraiva, 2012, pág. 56).  2.6.3.    A jurisprudência, a respeito do art. 1.211 do CPC, assim se manifesta1:  "Segundo  princípio  de  direito  intertemporal,  salvo  alteração  constitucional,  o  recurso  próprio  é  o  existente  à  data  em  que  publicada  a  decisão"  (STJ­2a  Seção,  CC  1.133,  Min. Sálvio de Figueiredo, j. 11332, DJU 13.4.92).  No mesmo sentido: Súmula 26 do TRF­1a Reg.: "A lei regente do recurso é a em vigor na  data da publicação da sentença ou decisão" (RT 732/424)  "O recurso rege­se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos  órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o  resultado, nos termos do art. 556 do CPC. ..." (STJ­RF 385/263: Corte Especial, ED no  REsp 649.526, um voto vencido).  "A  lei  nova  que  impõe  exigência  formal  para  a  interposição  de  apelação,  antes  inexistente — comprovação do preparo no momento de protocolar a petição de recurso  —  não  incide  sobre  os  casos  em  que  o  prazo  recursal  já  está  em  curso"  (STJ­RF  337/230, maioria).  "A lei em vigor, no momento da prolação da sentença, regula os recursos cabíveis contra  ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau obrigatório, repelindo­se a retroatividade da  norma nova, in casu, da Lei 10.352/01" (STJ­Corte Especial, ED no REsp 600.874, Min.  José Delgado, j. 1.8.06, DJU 4.9.06).  "As  condições  de  admissibilidade  da  ação  rescisória  são  as  da  lei  sob  cujo  império  transitou  em  julgado  a  sentença  rescindenda"  (STJ­2a  Seção,  AR  48,  Min.  Fontes  de  Alencar, j. 25.4.90, DJU 28.5.90)                                                              1 NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil 2014 e Legislação Processual em Vigor. 46a Edição, Saraiva, págs. 1130 e  1131.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 2.7.    Há  de  se  reconhecer  e  dar  pleno  cumprimento  no  caso  em  exame  ao  princípio de que o tempo rege o ato  (em latim:  tempus regit actum), ou ainda, ao se  reger  o  ato  deve­se  utilizar  o  seu  tempo  (e  não  outro  tempo,  ainda  que  o  tempo  de  terceiros que o analisam). Cite­se ainda elucidativo precedente do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  que  traz  excelente  definição  deste  princípio  geral  e  essencial  de  direito  público:  "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO  PROFERIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS  INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. APLICAÇÃO DA LEI NO  TEMPO.  1.  A  adoção  do  princípio  tempus  regit  actum  pelo  art.  1.211  do CPC,  impõe o  respeito  aos  atos  praticados  sob o  pálio  da  lei  revogada,  bem como aos  seus  efeitos,  impossibilitando  a  retroação  da  lei  nova.  Sob  esse  enfoque,  a  lei  em  vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, por  isso  que  o  direito  de  impugnar  surge  com  o  ato  lesivo  ao  interesse  do  sucumbente e o prazo para recorrer regula­se pela lei da data da publicação do  decisum.  Distinção  que  evita  tratamento  anti­isonômico  na  hipótese  em  que  causas  passíveis  da mesma  impugnação  tem  os  seus  arestos  publicados  em  datas diversas.  ...  5.  Consectariamente,  a  lei  da  data  do  julgamento  regula  o  direito  do  recurso  cabível,  (Pontes  de  Miranda,  in  "Comentários  ao  Código  Processual  Civil",  Forense, 1975. T. VII, p. 44)  ..." (AgRg no REsp 663864 / RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 15/09/2005, DJ 26/09/2005 p. 205)  2.7.1.    Este  princípio  deixa  claro  que  o  ato  deve  ser  regido  (julgado,  criticado,  avaliado)  pela  legislação  que  estava  vigente  e  aplicável  no momento  em  que  todos  os  seus  elementos  entraram  para  o  universo  das  coisas  criadas  e,  devidamente  ajustados,  culminaram na prática do mesmo ato.  2.7.2.    Portanto, ao se julgar o conhecimento, ou seja, ao se reexaminar (reger) os  pressupostos de admissibilidade do recurso especial (o ato), deve­se utilizar a legislação  da época da sua interposição (que era o momento no qual esses pressupostos deveriam ser  atendidos:  o  seu  tempo)  e  não  a  legislação  vigente  no  momento  em  que  se  faz  esse  julgamento (exame da regular interposição).  2.7.3.    Sintetizando, conclui­se, que o principio do "tempus regit actum", somente  é observado quando, na decisão sobre a regular formalização do recurso ou a respeito do  seu  conhecimento,  a  legislação  apreciada  e  aplicada  é  aquela  vigente  ao  tempo  de  sua  formalização e não a do tempo do seu julgamento, que pode ocorrer e ocorre vários anos  após a formalização.  2.7.4.    Se  não  fosse  assim,  no  julgamento  do  conhecimento,  deveriam  ser  consultados  um  a  um  os  paradigmas  para  verificação  se  foram  reformados  após  a  formalização do recurso; caso tenham sido, então todos os recursos sustentados por esses  paradigmas  deveriam  ser  não  conhecidos,  o  que,  além  de  impertinente,  soa  como  contrário à justiça.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000396/2006­21  Acórdão n.º 9101­002.150  CSRF­T1  Fl. 1.045          17 2.8.    O  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, é silente a respeito das Súmulas, quando da apreciação do conhecimento  do recurso. Assim, para fins de busca de um comportamento que deva ser adotado nos  julgamentos do CARF quanto  à aplicação de Súmulas,  deve­se procurar primeiramente  normas  do  Regimento  Interno  do  CARF  que  possam  ser  tomadas  por  analogia  para  integração desse vazio normativo.  2.9.    Entre as normas que tratam de entendimentos vinculantes, encontram­se o  art. 72, o §2º do art. 67, art. 62, o caput do art. 62­A e o inciso XXI do art. 18, todas do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009. Sejam elas:  “Art. 72. As decisões  reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.  ...  § 4º As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de  Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF.”  "Art. 67. Compete à CSRF, por suas  turmas,  julgar  recurso especial  interposto  contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha  dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de  matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância."  "Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da  Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho  de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18 c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República,  na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993."  "Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  ...  XXI  ­  negar,  de  ofício  ou  por  proposta  do  relator,  seguimento  ao  recurso  que  contrarie  enunciado de  súmula  ou  de  resolução do Pleno da CSRF,  em  vigor,  quando não houver outra matéria objeto do recurso; e"  2.10.    Primeiramente,  cabe  tecer  comentários  ao  principal  artigo  do  RI­CARF  que impõe a observância das súmulas CARF, qual seja: o art. 72. Da simples leitura desse  dispositivo  verifica­se  que  ele  não  faz  considerações  de  âmbito  temporal  e  processual,  sendo indiferente para o mesmo se houve ou não o conhecimento do recurso. Assim, para  o principal dispositivo não importa que haja o conhecimento e a aplicação da súmula ou,  diversamente, que não haja o conhecimento em função da súmula, o que  importa é que  seja  observada  a  súmula,  observância  esta  que  ocorre  tanto  numa  forma  de  proceder  como na outra.  2.11.    O  art.  67,  §2º,  é  o  dispositivo  que  trata  especificamente  do  Recurso  Especial e que prevê o seu não cabimento quando o recurso for interposto contra decisão  de Turma que aplicar súmula dos Conselhos de Contribuintes ou súmula do CARF.   2.11.1.   Ora, se a súmula for posterior ao REsp, obviamente, na impossibilidade do  julgamento da Turma voltar no  tempo e aplicar  essa  súmula, obviamente a  sua decisão  não  terá  aplicado  a  súmula.  Conseqüentemente,  o  REsp  não  estará  sendo  interposto  contra  decisão  que  aplicou  súmula.  Essa  previsão  é  perfeitamente  adequada  para  a  primeira possibilidade da qual se tratou no item 2.3, mas não se enquadra para a segunda  possibilidade do mesmo subitem, pois, quando o REsp foi impetrado, ainda não havia a  súmula.   2.11.2.   O  recorrente  não  poderia  prever  que  esta matéria  viesse  a  ser  objeto  de  súmula;  logo, não se pode penalizar o recorrente ao negar conhecimento ao seu recurso  especial em razão de fato superveniente a regular formalização do seu recurso, que este  não tinha condições nenhuma de saber.  2.11.3.   Assim,  o  §2º  do  art.  67  do Regimento  Interno  não  serve  de  fundamento  legal para sustentar a teoria do não conhecimento e tampouco veda o conhecimento.  2.12.    O art. 62­A refere­se ao comportamento que deve ser adotado nas sessões  de julgamento, no caso de existência de repetitivos do STF/STJ.  2.12.1.   O  efeito  vinculante  de  uma  súmula  (seja  súmula  CARF,  seja  SV/STF)  assemelha­se ao efeito vinculante de um repetitivo, pois, a meu juízo, os efeitos práticos  da vinculação a um repetitivo do STF/STJ são os mesmos da vinculação a uma súmula do  CARF ou a uma Súmula Vinculante do STF.   2.11.2.   Portanto, não vejo razão para não se proceder com uma súmula da mesma  forma  que  com  um  repetitivo  do  STJ/STF  (em  julgamentos  realizados  antes  do  novo  regimento  interno).  Ressalto,  ainda,  que  esse  comportamento  nos  julgamentos  está  plenamente  de  acordo  com  o  art.  72  do  RI­CARF  ou  com  o  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000396/2006­21  Acórdão n.º 9101­002.150  CSRF­T1  Fl. 1.046          19 11.417/2006,  onde  o  que  se  busca  é  a  adequação  ao  conteúdo  da  súmula  e  não  da  repercussão procedimental que a sua existência superveniente venha a provocar.  2.11.3.   Não se concebe de forma alguma deixar de conhecer um Recurso Especial  em razão da existência de um repetitivo (sob a égide do RI­CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256/2009): o procedimento padrão (senão dizer na totalidade das vezes) tem sido o  de conhecer o recurso e aplicar o repetitivo.  2.12.    O que se disse  relativamente  ao  art.  62­A  também se  estende  ao  art.  62,  parágrafo único, sendo as conclusões ali alcançadas válidas na mesma medida.  2.13.    O art. 18, XXI, não trata de procedimento em sessão de julgamento, mas  sim de decisão monocrática de Presidente de Câmara no  âmbito do  recurso voluntário,  sendo de plano não aplicável ao caso.   2.14.    Não obstante, a só existência deste dispositivo regimental (art. 18, XXI, do  RI­CARF) é definitivo para decidir a questão: não poderia o Presidente de Câmara, com  base  apenas  no  art.  67,  §2º,  negar  seguimento  em  razão  da  existência  de  súmula  superveniente  à  impetração  do REsp.  Tanto  é  assim  que  se  fez  necessário  positivar  (e  demonstrar  o  respeito  do  regimento  pelo  princípio  do  "tempus  regit  actum"),  entre  as  competências  do  Presidente  de  Câmara,  a  atribuição  de  negar  seguimento  a  REsp  em  razão  de  súmula  superveniente.  E  nem  se  diga  que  essa  competência  cuida  de  recurso  voluntário; pois, se assim fosse, deveria ser atribuição de Presidente de Turma.  2.15.    Apenas  para  diferenciar  as  situações,  esclareço  que  os  casos  de  não  conhecimento  a que  esta Câmara Superior de Recursos Fiscais vem acordando não são  por  mudança  do  ordenamento  jurídico,  mas  por  interpretação  do  recorrido  e  dos  paradigmas diferente da interpretação da autoridade.  2.16.    Assim,  por  todo  o  exposto,  a  meu  ver:  1º)  se  a  impetração  do  Recurso  Especial  se  deu  posteriormente  à  publicação  de  Súmula  relativa  a  tema  do  processo,  é  caso de não conhecimento do Recurso Especial,  por desatendimento ao  art. 67, §2º, do  RICARF; 2º) se a interposição do Recurso Especial se deu anteriormente à publicação de  Súmula  relativa  a  tema  do  processo,  é  caso  de  aplicação  analógica  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, ou seja, no julgamento conhecer do Recurso Especial para  aplicar, no mérito, o conteúdo do entendimento vinculante.  2.17.    O procedimento que aqui proponho não contraria o enunciado da súmula,  não sendo caso do art. 45, VI, do RI­CARF, quando a súmula for do CARF, nem do art.  7º da Lei nº 11.417/2006, bem como do §3º do art. 56 e do art. 64­B, ambos da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, incluídos pela Lei nº 11.417/2006, quando a súmula for  vinculante do STF.    Vistas  todas  essas  considerações  que  justificavam,  sob  a  égide  do  RI­CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  conhecer  do  recurso  especial  e  aplicar  o  entendimento  da  súmula  superveniente à interposição do recurso, o que sustentava o meu entendimento de acompanhar o relator  nos julgamentos daquela época, fato é que, a partir de 10 de junho de 2015, não se pode mais conhecer  de  recurso  especial  que  contrarie  entendimento  de  súmula  emitida  e  publicada  posteriormente  à  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     20 impetração  do  recurso,  pois  no  RI­CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  há  disposição  expressa nesse sentido. Confira­se:  "Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas,  julgar  recurso especial  interposto contra  decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado  outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  3º Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF  ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da  interposição do recurso."    Portanto, tendo em vista que a Turma de julgamento da decisão recorrida adotou o entendimento  da Súmula CARF nº 105, ainda que ela tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição deste  recurso, então não cabe este recurso especial, devendo não ser conhecido.  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada  com  fundamento  no  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não pode  ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta de pagamento de  IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.    Assim,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN  em  relação  a  concomitância da multa.  (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO                                     Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13746.000663/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. DÉBITOS DECLARADOS COMO SUSPENSOS POR AÇÃO JUDICIAL. OUTRO CNPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. A comprovação pela contribuinte da existência do processo judicial referenciado nas DCTF´s e de que dele foi parte ativa configuram situação que torna improcedente o lançamento efetuado sob fundamento de “declaração inexata” na DCTF consubstanciada na ocorrência “PROC. JUD. DE OUTRO CNPJ”.
Numero da decisão: 3402-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 110          1 109  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000663/2003­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­002.939  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULICEA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998  AUDITORIA  ELETRÔNICA  DE  DCTF.  DÉBITOS  DECLARADOS  COMO SUSPENSOS POR AÇÃO JUDICIAL. OUTRO CNPJ. AUTO DE  INFRAÇÃO.  A  comprovação  pela  contribuinte  da  existência  do  processo  judicial  referenciado  nas DCTF´s  e  de que  dele  foi  parte  ativa  configuram  situação  que  torna  improcedente  o  lançamento  efetuado  sob  fundamento  de  “declaração inexata” na DCTF consubstanciada na ocorrência “PROC. JUD. DE  OUTRO CNPJ”.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 06 63 /2 00 3- 11 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra Acórdão da Delegacia de Julgamento no  Rio de Janeiro I, que julgou a impugnação procedente, cancelando o crédito tributário exigido.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  16/06/2003,  relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nos períodos de  apuração de 05/98 a 12/98, no valor de R$ 622.780,01, acrescido de multa de ofício de 75% e  juros de mora,  totalizando um crédito tributário apurado de R$ 1.648.688,87, em decorrência  de auditoria interna efetuada pela DRF­Nova Iguaçu/RJ nas DCTF´s apresentadas pelo sujeito  passivo, na qual se constatou a falta de recolhimento dos valores nelas informados, em razão de  inexatidão, uma vez que o processo judicial informado estaria vinculado a outro CNPJ.  A  contribuinte  foi  cientificada  e  apresentou  sua  impugnação,  alegando,  em  síntese, conforme consta na decisão recorrida:  ∙ Todos os valores exigidos no lançamento foram liquidados por  meio  de  compensação  decorrente  da  Ação  Ordinária  nº  98.0008217­4 (cópia anexa), conforme informado na DCTF;  ∙  Por  erro  da  RFB,  a  liquidação  não  foi  confirmada  sob  a  alegação de que a impugnante é parte estranha àquele processo  judicial;  ∙ A ação judicial foi proposta por diversos autores, entre eles a  impugnante,  conforme  extrato  emitido  pelo  sistema  de  acompanhamento processual da Justiça Federal, anexo;  ∙ Assim,  tendo sido deferida antecipação de  tutela permitindo à  impugnante compensar os valores  indevidamente pagos a  título  de  PIS  (Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88)  com  valores  devidos  de  PIS,  Cofins  e  CSLL,  a  empresa  procedeu  à  compensação informada em DCTF;  ∙  Os  juros  lançados  são  indevidos,  em  razão  da  manifesta  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  fixação  dos  juros  com  base na taxa Selic.  Mediante o Acórdão nº 12­54.575 ­ 16ª Turma da DRJ/RJ1, de 08 de abril  de  2013,  foi  julgada  procedente  a  impugnação  da  contribuinte,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998   LANÇAMENTO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  ­  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO ­ Não se confirmando os fundamentos de  fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto  de infração, nos termos do artigo 10­III do Decreto nº 70.235/72,  é incabível a manutenção do lançamento.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13746.000663/2003­11  Acórdão n.º 3402­002.939  S3­C4T2  Fl. 111          3 Da  sua  decisão  a  DRJ  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por força do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com as alterações posteriores, c/c a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  A  exigência  tributária  cancelada  por  meio  da  decisão  recorrida  supera  o  limite de alçada previsto na Portaria MF n° 3/2008, e o recurso de ofício, interposto por parte  legítima, deve ser conhecido.  Pelos  documentos  que  constam  nos  autos  nas  fls.  38/49,  sucederam­se  os  seguintes fatos no âmbito judicial:  ­ Em 20/04/98, a empresa A. Mattos e Mattos Ltda e Fiori Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  ajuizou  a  Ação  Ordinária  nº  98.0008217­4,  pleiteando  a  declaração  de  inexistência de relação jurídica entre as autoras e a União, tendo por objeto o PIS apurado com  base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, além da declaração do direito de restituir ou  compensar os valores pagos indevidamente com tributos federais da mesma espécie, incluindo  a Cofins.  ­  Em  07/05/98  foi  autorizada  a  emenda  à  inicial  para  a  inclusão  de  outros  litisconsortes, dentre eles a autuada, bem como foi concedida a tutela antecipada para autorizar  as autoras a efetivarem a compensação dos valores decorrentes dos pagamentos a maior de PIS.  ­ Em 02/08/2000,  foi proferida  sentença para declarar o direito das autoras,  inclusive da ora contribuinte, de efetuar a compensação decorrente dos pagamentos a maior de  PIS com débitos de PIS, Finsocial, Cofins e CSL e com as parcelas devidas a título de PIS nos  termos da Lei Complementar nº 7/70.  Assim,  do  que  se  tem  conhecimento  nos  autos,  independentemente  do  desfecho da ação ordinária nº 98.0008217­4, podemos afirmar que, no período de 07/05/98 a  02/08/2000, a contribuinte constava como uma das suas autoras.   O  auto  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo  foi  lavrado  em  16/06/2003, relativamente a fatos geradores ocorridos entre os meses de maio e dezembro de  1998, em face de débitos declarados em DCTF´s como suspensos por medida judicial, para os  quais o processo judicial informado estaria vinculado a outro CNPJ.   As três DCTF´s nas quais se constatou as irregularidades foram apresentadas  em 05/08/98, 05/11/98 e 03/02/99, datas nas quais a contribuinte constava, comprovadamente  nestes autos, no rol de autoras da referida ação ordinária.   Dessa  forma,  constata­se,  nos  autos,  que  a  contribuinte  comprovou  a  existência  do  processo  judicial  referenciado  nas  DCTF´s  e  de  que  dele  foi  parte  ativa,  configurando  situação  que  torna  improcedente  o motivo  da  autuação,  qual  seja,  “declaração  inexata” na DCTF consubstanciada na ocorrência “PROC. JUD. DE OUTRO CNPJ”.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 Assim, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº  9.784/99,  a  contribuinte  comprovou a  existência  de  elemento  extintivo da  autuação, vez que  não pode subsistir um ato administrativo com a improcedência do seu motivo determinante, em  conformidade com o art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 10, III do Decreto nº 70.235/72.  Por  essa  razões,  não  cabe qualquer  reparo  na decisão  de primeira  instância  que concluiu que "a ocorrência que deu origem à presente autuação, “Processo judicial de outro  CNPJ”,  não  se  confirma,  uma  vez  que  a  autuada  efetivamente  consta  como  autora  naqueles  autos  judiciais,  informados  corretamente  nas  DCTF  em  questão  como  fundamento  para  a  compensação dos créditos tributários correspondentes".  Assim, pelo acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  de ofício.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                               Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10768.901847/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Ademais, embargos de declaração não se reveste em recurso destinado à rediscussão do direito. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 189          1 188  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901847/2006­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.747  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A. (nova denominação de SANTOS  BRASIL S.A.)  Interessado  NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A. (nova denominação de SANTOS  BRASIL S.A.)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999   OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida  omissão  na  decisão  recorrida,  fundamento  único  do  recurso.  Ademais,  embargos de declaração não se reveste em recurso destinado à rediscussão do  direito.  Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados  pelo  sujeito  passivo,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 18 47 /2 00 6- 99 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901847/2006­99  Acórdão n.º 3301­002.747  S3­C3T1  Fl. 0          2 Relatório  Em sessão transcorrida em 23 de julho de 2014, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito  passivo, nos termos do acórdão nº 3802­003.354, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ  VENCIDO NO MOMENTO DA  PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido o  crédito  tributário  incidem sobre o mesmo os  juros de mora e a  multa  de  mora,  que  passam  a  integrar  o  crédito  em  favor  da  Fazenda  Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois,  considerado  na  situação  em  que  é  apresentada  a  declaração  de  compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se  já vencido naquele momento.   Recurso a que se nega provimento  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  aduz  a  interessada  que  a  decisão  vergastada  fora  omissa  na  medida  em  que  não  teria  enfrentado  a  "ausência  de  prova  da  existência  do  crédito  reclamado,  não  se  acatam  os  argumentos  do  Recorrente  quanto  à  homologação total da compensação declarada".   Segundo a embargante,   tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário[...]  restou  amplamente  esclarecido  e  comprovado  que  no  DARF  que  fundamentou o PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados alguns  pagamentos que foram integralmente utilizados para a quitação de débitos  da EMBARGANTE não restando crédito disponível para compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  As  evidências  das  razões  alegadas  pela  EMBARGANTE  constam  na  DCTF  retificadora,  através  da  qual  podemos  observar  um  crédito  correspondente  ao  valor  informado  no  PER/DCOMP, acima descrito.  04.1  ­  Assim,  diante  das  razões  constantes  do  Despacho  Decisório  originário,  fica  claro  que  essa  SRFB  não  reconheceu  o  crédito  que  foi  informado  pela  EMBARGANTE  na  DCTF;  e,  por  conseguinte,  está  considerando  o  valor  total  do  DARF  pago  totalmente  utilizado  na  sua  própria apuração.  05 ­ Na verdade, o que não foi observado tanto no voto quanto no acórdão  nº  3802­003.354,  foi  a  necessidade  de  desoneração  da  multa  moratória,  tendo em vista que houve a efetiva compensação.  Na  sequência,  depois  de  fazer  sua  análise  sobre  os  procedimentos  de  compensação a partir da IN SRF nº 21/97, questiona "como poderia a Requerente protocolar o  PER/DCOMP  na  data  do  vencimento  do  tributo,  se  a  disponibilização  do  programa  e  as  instruções  para  preenchimento  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) somente foi disponibilizada após o vencimento  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901847/2006­99  Acórdão n.º 3301­002.747  S3­C3T1  Fl. 0          3 da  obrigação?".  E  ressalta  que  não  teria  sido  enfrentada  no  acórdão  a  questão  atinente  à  aduzida impossibilidade de a embargante protocolar declaração de compensação com base nas  determinações da IN SRF nº 210/2002. Defende que "na época do vencimento do tributo e do  envio  do  PER/DCOMP  [...]  não  existia  uma  determinação  legal  para  entrega  na  data  de  vencimento do tributo".  Por fim, ressalta a embargante que a Nota Cosit nº 1, de 18/01/2012, decidiu  pela  validade  da  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  nas  hipóteses  de  extinção  do  pagamento por compensação tributária.  Diante do exposto, requer a embargante o conhecimento e o provimento dos  presentes  embargos,  com  fulcro  no  "pronunciamento  sobre  as  omissões  expostas  e  sobre  a  denúncia espontânea".   É o relatório.  Voto             A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  22/05/2015  (e­fls.  182).  Por  sua  vez, a petição de embargos de declaração foi protocolizada em 27/05/2015 (e­fls. 181). Assim,  considerando o disposto no artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 70.235/721, resta  claro que a petição em tela foi apresentada dentro do prazo cinco dias contados da ciência do  acórdão  para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  RICARF – aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015).  Há, pois, que se conhecer da petição em tela.  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  embargante  procura  rediscutir  o  pleito  inerente  ao  pedido  de  compensação  objeto  dos  autos,  alicerçada  em  suposta  omissão  no  acórdão no que concerne à "necessidade de desoneração da multa moratória,  tendo em vista  que  houve  a  efetiva  compensação",  bem  como  quanto  à  questão  atinente  à  aduzida  impossibilidade  de  a  embargante  protocolar  declaração  de  compensação  com  base  nas  determinações da IN SRF nº 210/2002.   Não  obstante,  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente  foram  devidamente tratados na decisão vergastada, de forma que não há nenhuma omissão passível de  saneamento  mediante  embargos  de  declaração.  Isso  e  válido  também  quanto  à  reclamada  caracterização de denúncia espontânea.  O  seguinte  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  demonstra  que  as  supostas omissões guerreadas não ocorreram. Confira­se:  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme relatado,  vê­se que a  contenda  se  restringe à  contestação  da incidência de juros de mora e de multa de mora, uma vez que o tributo já                                                              1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.     Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901847/2006­99  Acórdão n.º 3301­002.747  S3­C3T1  Fl. 0          4 se  encontrava  vencido  quando  da  formalização  do  PER/DCOMP.  Tal  incidência é legítima, como demonstraremos a seguir.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada  no  DOU  de  30/08/2002),  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  31/12/2002,  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação segundo a qual as formas de compensação anteriormente existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada mediante  a  entrega de Declaração de Compensação – DCOMP, onde deverão constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002, conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória  nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa nº 210, de 30/09/2002 (DOU de 1º/10/2002), a qual, em relação  às datas a serem consideradas na compensação, estabeleceu o seguinte no  que é relevante para a presente contenda:  Art.  28.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes datas:  I  ­  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  no  caso  de  restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A redação do aludido artigo 28 da IN SRF nº 210/2002  foi alterada  posteriormente  pela  IN  SRF  nº  323,  de  24/04/2003,  vigente  a  partir  de  28/05/2003.  Segundo  a  nova  redação,  “na  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios  [...] e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação”. Esta determinação ainda continua em vigor, nos termos do  art. 432 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012.  Portanto, para fins de quitação de débito tributário em aberto sem a  incidência  dos  encargos  legais  (juros  de  mora  e  multa  de  mora),  a                                                              2 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901847/2006­99  Acórdão n.º 3301­002.747  S3­C3T1  Fl. 0          5 declaração de compensação deve ser apresentada até a data do vencimento  do  referido  débito.  Com  efeito,  vencido  o  débito  e  não  quitado  o  mesmo  incidem os  correspondentes  encargos previstos na  lei. A partir de  então o  crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros  de  mora  e  de  multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada posteriormente o caráter de desconstituir parcialmente aludido  crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa  ou  técnica  que  viesse  impedir  a  suplicante  de  apresentar o pedido de compensação.  De fato, conforme ressaltado pela instância recorrida, muito embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração – versão 1.0 do PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em  14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito passivo, já que a matéria  era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a entrega  da declaração em formulário de papel.  No  que  concerne  à  reclamada  caracterização  de  denúncia  espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato de inexistir pressuposto essencial para a caracterização do instituto em  tela,  qual  seja,  o  pagamento  integral  do  tributo,  como  se  depreende  do  disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após o  início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização, relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  integral  do  tributo  ou  de  sua  quitação  completa  via  compensação  legítima,  desnecessário  tecer  maiores  comentários à respeito do assunto.  Por  fim,  com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto deste processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74  da Lei nº 9.430/96, segundo o qual “a manifestação de inconformidade e o  recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III  do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação”. Por  sua vez, o  inciso  III do artigo 151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade  do  crédito  tributário,  dentre  outros,  “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  integral  pleiteada  pela  recorrente,  seja  legítima  a  cobrança  dos  créditos  tributários  em  aberto,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim  da  presente demanda administrativa,  por  força do  inciso  III  do  artigo  151 do Código Tributário Nacional.   Da conclusão  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901847/2006­99  Acórdão n.º 3301­002.747  S3­C3T1  Fl. 0          6 Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Diante  do  que  foi  acima  exposto  vê­se  que  nenhum  dos  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo se subsume ao disposto no caput do artigo 65 do anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF3,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  uma  vez  demonstrado que o acórdão embargado não padece de "obscuridade, omissão ou contradição",  e que a embargante, com sua argumentação, vislumbra, na verdade, rediscutir o direito, o que é  inadmissível em sede de embargos de declaração.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  vício  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso formalizado pelo sujeito passivo, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 26 de janeiro de 2016.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              3 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10925.000363/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2000 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas Leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. O art. 36 da Lei nº. 12.058, de 2009, permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Recurso Voluntário que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3402-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas de créditos tomados sobre os seguintes itens: materiais de uso geral; materiais de embalagem; peças de reposição e serviços gerais; materiais de segurança; materiais de conservação e limpeza; lavagem de uniformes; despesas de armazenagem de mercadorias; créditos presumidos da agroindústria com alíquota de 60%; créditos a descontar - Cofins paga na importação, este conforme resultado da diligência realizada. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto ao material de uso geral, peças de reposição e serviços gerais; quanto aos serviços de conserto de bens móveis; serviços de ajardinamento e limpeza. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, quanto às peças de reposição e serviços gerais; serviços de ajardinamento e limpeza e conserto de bens móveis. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire e Antonio Carlos Atulim, quanto à lavagem de uniformes. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula para redigir o voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galcowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto quanto as despesas com fretes. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Valdete Aparecida Marinheiro, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2000 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas Leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. O art. 36 da Lei nº. 12.058, de 2009, permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Recurso Voluntário que se dá parcial provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas de créditos tomados sobre os seguintes itens: materiais de uso geral; materiais de embalagem; peças de reposição e serviços gerais; materiais de segurança; materiais de conservação e limpeza; lavagem de uniformes; despesas de armazenagem de mercadorias; créditos presumidos da agroindústria com alíquota de 60%; créditos a descontar - Cofins paga na importação, este conforme resultado da diligência realizada. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto ao material de uso geral, peças de reposição e serviços gerais; quanto aos serviços de conserto de bens móveis; serviços de ajardinamento e limpeza. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, quanto às peças de reposição e serviços gerais; serviços de ajardinamento e limpeza e conserto de bens móveis. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire e Antonio Carlos Atulim, quanto à lavagem de uniformes. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula para redigir o voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galcowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto quanto as despesas com fretes. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Valdete Aparecida Marinheiro, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril  da empresa.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  POSSIBILIDADE. O  art.  36  da  Lei  nº.  12.058,  de  2009,  permitiu  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23  de julho de 2004.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  O  montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18.  Recurso Voluntário que se dá parcial provimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  de  créditos  tomados  sobre  os  seguintes  itens:  materiais de uso geral; materiais de embalagem; peças de reposição e serviços gerais; materiais  de  segurança;  materiais  de  conservação  e  limpeza;  lavagem  de  uniformes;  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias;  créditos  presumidos  da  agroindústria  com  alíquota  de  60%;  créditos  a  descontar  ­  Cofins  paga  na  importação,  este  conforme  resultado  da  diligência  realizada.   Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto ao material de uso geral, peças de  reposição  e  serviços  gerais;  quanto  aos  serviços  de  conserto  de  bens  móveis;  serviços  de  ajardinamento e limpeza. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, quanto às  peças de reposição e serviços gerais; serviços de ajardinamento e  limpeza e conserto de bens  móveis.  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Jorge  Freire  e  Antonio  Carlos  Atulim, quanto à lavagem de uniformes. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula para redigir o voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro,  Thais de Laurentiis Galcowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto quanto as  despesas com fretes.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.000363/2009­13  Acórdão n.º 3402­002.976  S3­C4T2  Fl. 1.641          3 Trata­se o  presente processo,  de pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo,  que transmitiu, em 31 de julho de 2007, Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débitos  com  crédito  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurada  no  regime  da  não­cumulatividade  referente ao quarto trimestre de 2006.   Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC manifestou­se  pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado, com  base no não acatamento da apuração de créditos em relação a:  a) mercadorias para revenda adquiridas de pessoas físicas;  b) aquisições de bens e serviços não enquadrados com insumos,  como:  b.1) material de uso geral;  b.2)  material  de  embalagem  e  etiquetas,  utilizadas  no  acondicionamento para transportes das mercadorias;  b.3) peças de reposição e serviços gerais;  b.4) material de segurança;  b.5) conservação e limpeza;  b.6) manutenção predial;  b.7) ovos incubáveis, considerados como serviços adquiridos de  pessoas fisicas;  b.8)  fretes  com  a  finalidade  de  transporte  de  documentos,  bem  como do transporte de insumos, matérias­primas e produtos em  elaboração entre filiais da empresa;  b.9) outros itens;  c) gastos com transporte de produtos entre filiais, classificados  pela  cooperativa  como  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias e frete na operação de venda;  d)  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais,  tendo em vista não serem passíveis de ressarcimento, apenas de  desconto,  ou  ainda  decorrente  da  aplicação  incorreta  do  percentual  de  60%  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos,  quando o percentual correto seria 35%;  e)  créditos  a  descontar  na  importação  —  foram  incluídas  importações  com  cujo  pagamento  foi  suspenso  devido  a  operação de DRAWBACK;  A  interessada apresenta manifestação de  inconformidade  frente  esta decisão, com os argumentos abaixo expostos.  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Em relação à glosa dos créditos referentes a mercadorias para  revenda adquiridas de pessoas físicas, a interessada confirma ter  se equivocado na apropriação destes créditos.  Requer,  tendo em vista  estas aquisições  se  referirem a animais  para  reprodução,  e  gerarem  crédito  presumido  das  contribuições,  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido sobre as referidas aquisições.  No tocante aos bens e serviços não enquadráveis como insumos,  salienta que a decisão considera o conceito de insumo de forma  restrita,  excluindo  incontáveis  insumos  que  a  seu  ver  não  são  aplicados no produto.  Aduz que, em atenção ao artigo 3° da Lei no 10.833/04, todas as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  A  venda  geram  direito ao crédito.  Desta forma, os valores glosados se enquadrariam perfeitamente  como  insumos,  tanto  na  ótica  da  Lei  n°  10.833/04  quanto  da  IN/SRF n° 404/2004, artigo 8°.  Em relação as peças de reposição de máquinas e equipamentos,  sustenta o direito A compensação baseado na similaridade com  os  créditos  decorrentes  de  depreciação  de  máquinas,  combustíveis  e  lubrificantes  e  energia  consumida,  anexando  solução  de  consulta  n°  80,  de  13/06/08,  que  permitiria  o  creditamento.  Em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, aduz  em primeiro lugar que é equivocada a afirmação da autoridade  fiscal  de  que  estes  materiais  foram  utilizados  no  acondicionamento para transporte.  Informa  que  o  material  utilizado  nas  embalagens  tem  por  finalidade  garantir  a  proteção  adequada  ao  produto  para  minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo.  Explicita  particularidades  de  algumas  embalagens  especiais,  afirmando  que  as  embalagens  são  colocadas  com  fins  comerciais.  No que tange as aquisições de material de segurança, produtos  de  conservação  e  limpeza  e  bens  destinados  A  manutenção  predial,  defende  o mesmo  entendimento  exposto  em  relação  ao  conceito de insumo, agregando a informação de que, no caso de  equipamentos de proteção individual, os mesmo são obrigatórios  nos termos da NR 6 e 8.  Quanto à aquisição de ovos incubáveis, salienta que não se trata  de remuneração de serviço prestado por pessoa física.   Informa  a  adoção  do  modelo  de  produção  integrado  ou  verticalizado, que consiste em uma combinação de dois ou mais  estágios  sucessivos  de  produção  e  ou  distribuição  em  propriedade  da  empresa  ou  terceiros,  mas  sob  o  controle  da  empresa proprietária.  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.000363/2009­13  Acórdão n.º 3402­002.976  S3­C4T2  Fl. 1.642          5 Neste modelo, a agroindústria, por meio de contrato de parceria,  fornece  ao  produtor  rural  lotes  de  matrizes  poedeiras  e  ou  reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida,  assim como leitões. 0 produtor rural pessoa física, chamado de  integrado  ou  parceiro  integrado  cuida  das  matrizes  poedeiras,  até a fase anterior A incubação dos ovos. 0 parceiro integrado,  de igual modo cria os pintos de um dia e ou leitões até a época  do abate, recebendo assistência técnica, ração e medicamentos.  0 parceiro produtor, em contrapartida, recebe da empresa uma  parcela da produção, em cada lote, obtendo para si uma parcela  do que foi produzido.  A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua  participação no lote, normalmente é vendida para a empresa.  E o  caso dos autos,  ou  sej  a,  a parcela  recebida pelo parceiro  produtor  corresponde  a  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para incubação, que foi vendida a empresa.  Assim,  não  se  trataria  de  remuneração  paga  A  pessoa  fisica  e  sim de compra e venda de ovos para incubação.  Desta  forma,  a  decisão  deve  ser  reformada  para,  no  mínimo,  reconhecer o direito ao crédito presumido sobre as compras de  ovos para incubação.  No tocante As despesas de armazenagem de mercadorias e fretes  na  operação  de  venda  e  nas  despesas  com  fretes  considerados  insumos,  afirma  que  os  serviços  de  transportes  glosados  não  dizem respeito A transferência entre estabelecimentos; tratam­se  de  fretes  de  vendas  a  clientes,  fretes  entre  o  estabelecimento  produtor  para  outro  estabelecimento  produtor  da  mesma  empresa  e  frete  entre  estabelecimento  de  produtor  para  estabelecimento  comercial.  Anexa  documentos,  a  titulo  exemplificativo.  Aduz ainda que o frete incidente sobre as transferências de uma  unidade  produtora  para  outra  unidade  produtora  deve  ser  considerado insumo de produção, salientando o posicionamento  da 9a Região Fiscal (Solução de Consulta n° 71, de 28/02/05).  Explica  que  na  granja  de  aves  são  produzidos  ovos,  que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  incubat6rio.  No  incubatório  são  produzidos  pintos  de  um  dia  que  é  um  produto  semi­acabado  para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas  aves  terminadas  que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  abatedor.  E  o  processo  se  encerra  apenas  no  estabelecimento  industrializador,  de  onde  sai  o  produto  acabado  para  o  estabelecimento comercial.  No tocante aos valores creditados a titulo de crédito presumido e  alocados  no  campo  de  receita  de  exportação,  a  recorrente  salienta  que,  em  que  pese  a  utilização  da  interpretação  literal  leve  ao  entendimento  exposado  pela  autoridade  fiscal,  esta  interpretação não é única nem isolada.  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Afirma  que  os  créditos  presumidos  deixaram  de  figurar  nas  disposições  do  artigo  30  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  pela  simples  necessidade  de  adequá­los  à  realidade  da  não­ cumulatividade, e não com o objetivo de impedir a compensação  ou o ressarcimento de créditos presumidos.  Afirma  ainda  que  mesmo  na  vigência  da  Lei  n°  10.925/04  os  créditos  presumidos  são  passíveis  de  compensação  ou  ressarcimento,  em  razão  de  que  os  artigos  5°  e  6°  das  leis  10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  §1°,  regulam  a  utilização  dos  créditos apurados na forma do respectivo artigo 3°, e não dizem  que são exclusivamente os créditos relacionados no artigo 3° de  ambas as leis.  0 inciso II do caput do artigo 3° das leis em questão, permitem,  pois  duas  formas  de  apropriação  de  créditos  sobre  bens  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens:  uma  de  forma  direta,  que  são  os  denominados  créditos  ordinários pagos pelos  respectivos  fornecedores daqueles bens;  outra  de  forma  presumida,  nas  limitações  estabelecidas  pelo  artigo 8° da Lei n° 10.925/04.  Tanto  os  créditos  ordinários  com  o  os  presumidos  vincular­se­ iam A forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3° de ambas  as leis, e por isso mesmo seriam passíveis de compensação com  outros tributos, ou de ressarcimento em espécie.  Defende,  caso  não  seja  acatado  sua  argumentação,  que  isto  provocaria  o  desrespeito  da  norma  constitucional  que  veda  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  de  exportação,  pois  somente  reconhecer  a  manutenção  dos  créditos  sem  possibilitar sua utilização ou recuperação implicaria em onerar  os produtos exportados.  Argumenta que o crédito presumido do Pis e da Cofins constitui  forma de subvenção, espécie de estimulo financeiro, para reduzi  ro impacto tributário existente sobre a produção.  Aduz,  após  explicar  a  sistemática  da  dedução,  compensação  e  ressarcimento  dos  créditos  do  tributo  em  tela,  afirma  que,  frustradas  as  outras  formas  de  ressarcimento,  a  Unido  deve  efetuar  o  pagamento,  mediante  a  entra  ao  beneficiário  da  respectiva soma em dinheiro.  Defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto  do  artigo  8°,  da  Lei  n°  10.925/04,  há  que  se  reconhecer  a  possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido  do PIS/COFINS.  No  que  tange  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  os  insumos  adquiridos,  quando  deveriam  ter  sido  aplicado  o  percentual de 35%, aduz que, em relação As aquisições de suíno  padrão,  leitões para  terminação e aves para abate, o artigo 8°  da  Lei  n°  10.925/04  estabelece  o  percentual  de  60%  sobre  o  valor das aquisições.  Argumenta  que  a  Solução  de  Consulta  n°  39,  de  27/04/2006,  apresenta decisão dos órgãos fazendários neste sentido.  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.000363/2009­13  Acórdão n.º 3402­002.976  S3­C4T2  Fl. 1.643          7 No tocante As aquisições de milho inteiro e quebrado, deve, de  igual  modo,  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  tendo  por  base  o  percentual  de  60%,  em  razão  de  que  tais  insumos são destinados A alimentação de aves e suínos.  Por derradeiro, em relação A glosa da Cofins paga em razão do  registro  das  declarações  de  importação  ter  sido  efetuado  por  meio do regime aduaneiro drawback, a interessada não contesta  tal vedação a seus créditos.  A  interessada,  todavia,  expõe  que  não  se  creditou  de  algumas  aquisições  feitas  por  meio  de  declarações  de  importação  referentes aos meses de abril a junho de 2006.  Desta  forma,  requer  que  sejam  incluídos  no  cálculo  deste  período os valores correspondentes a estas importações.  Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de  todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja  recebido  com  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  bem  como  seja  determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de  restituição até a data da completa satisfação do crédito.  E o relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito (fls. 335/370):   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  aqueles  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou  a  perda  de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção  ou fabricação do produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação), mas apenas depois de concluído o processo  produtivo e que se destinam tão­somente ao transporte dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento  relativo  às  suas  aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas  ou  fornecido  pela  própria  empresa,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados,  consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  processo de fabricação ou na produção de bens destinados  à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.   As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período de apuração, não existindo previsão legal para que  se efetue o seu ressarcimento.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  de  ressarcimento.  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.000363/2009­13  Acórdão n.º 3402­002.976  S3­C4T2  Fl. 1.644          9 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 28/07/2010, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira instância  (cópia AR ­ fl. 371). Inconformada, em 18/08/2010 (fl. 372), apresentou recurso voluntário ao  CARF (fls. 372/396), no qual, resumidamente, argumenta as seguintes razões:  ­ que o direito creditório foi parcialmente reconhecido pela DRF de Joaçaba  (SC),  com  homologação  das  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  visto  que  foram  efetuadas  as  glosas  detalhadas  no  (TVE)  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Análise Fiscal às fls. 826/844;  ­  foi  apresentada manifestação de  inconformidade e a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  manteve  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  para  contestar  as  glosas  efetuadas pela fiscalização, nos seguintes eventos:  a) Aquisição de Bens para revenda;  b) Bens e Serviços não enquadráveis como Insumos;  b.1) Material de uso geral;  b.2) Material de embalagens e etiquetas;  b.3) Material de segurança;  b.4) Conservação e limpeza;  b.5) Manutenção Predial;  b.6) OVOS incubáveis;  b.7) Fretes, e   b.8) Outros  itens:  cesta  básica,  rendimento  de  trabalho  assalariado  e  sem  vinculo empregatício, serviço de vistoria de carga, serviço de desembaraço  aduaneiro, serviço de hotelaria, serviços portuários;  c) Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda;  d) Crédito Presumido ­ Atividades Agroindustriais; e  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 e) Créditos a descontar ­ COFINS paga/importação.  Dentre  as  alegações  da  Recorrente,  qual  seja,  a  de  que,  relativamente  ao  crédito  da  Cofins  paga  na  importação,  a  divergência  entre  os  valores  solicitados  e  os  reconhecidos  pela  fiscalização  decorreria  da  não  inclusão,  no  pedido  de  ressarcimento  do  terceiro trimestre de 2006, da totalidade das DI registradas no período de julho a setembro de  2006.  Posto  isto,  em  10/11/2001,  este  processo  entrou  em  pauta  de  julgamento  e  considerando  as  alegações  acima,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  resolveu  por  unanimidade  de  votos,  conforme  Resolução  nº  3402­00346  (fls.  1.530/1.531),  converter  o  julgamento do recurso em Diligência, nos seguintes termos:  "(...) Assim sendo, uma vez que consta do Termo de Verificação e  Encerramento da Análise Fiscal que, além das glosas em virtude  de tratar­se de importação em regime suspensivo do pagamento  do  tributo,  a  fiscalização  procedeu  à  redistribuição  das  Declarações de Importação (DI) em função das datas de registro  e considerando que o art. 15, § 2°, da Lei n° 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  faculta a utilização, nos meses  subseqüentes,  do  crédito  não  aproveitado  no  mês  de  competência,  julgo  necessário o retorno destes autos à unidade de origem para que  se  informe  se,  nessa  redistribuição  foram  excluídas  DI  registradas no período acima mencionado cujo crédito não tenha  sido utilizados em outros períodos, anteriores ou posteriores ao  período objeto do pedido de ressarcimento deste processo.    Na  hipótese  de  haver  DI  registrada  no  período  de  julho  a  setembro de 2006 objeto de exclusão do pedido de que aqui  se  trata cujo crédito ainda não tenha sido utilizado, solicita­se que  seja apurado o novo valor do ressarcimento de que tratam estes  autos.  Diante  disso,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  lembrando  que  a  recorrente  deve  ser  cientificada  dessa diligência e do seu resultado para, sobre ela, manifestar­ se no prazo regulamentar".  E desta forma o processo foi remetido à DRF de Origem para providências.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.000363/2009­13  Acórdão n.º 3402­002.976  S3­C4T2  Fl. 1.645          11 Verifica­se no presente recurso que não foram abordadas questões de ordem  preliminares caminhando­se, então, diretamente às questões de mérito.  1­ Do Resultado da Diligência (Resolução nº 3402­00346).  A Recorrente,  então,  foi  devidamente  cientificada da  referida  decisão  e  em  cumprimento  a  Resolução  nº  3402­00346  deste  CARF,  em  06/08/2014,  foi  intimada  pela  fiscalização  da  DRF  em  Joaçaba  (SC),  conforme  Termo  de  Intimação  nº  363/2014  (fl.  1.611/12),  solicitando  apresentar  cópia  integral  das  Declarações  de  Importação  (DI),  relacionadas,  que  teriam  sido  objeto  de  glosa  pelo  Fisco  ao  examinar  os  créditos  de  PIS/COFINS não­cumulativo, referente ao 4º trimestre de 2006.  Em 12/09/2014, em atendimento a solicitação do Fisco, a Recorrente atende a  intimação e informa o seguinte (fls. 1.546/1.547):  "(...) COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS,  já qualificada nos autos  do processo administrativo em epígrafe, em atendimento a Intimação SAORT 2012 N° 363/2014, vem  apresentar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  hábeis  e  idôneos,  em  face  a  solicitação  de Diligência  (Resolução 3402­00.346, da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária), como segue:  Item 2: Para atendimento do item 2, a requerente apresenta os documentos abaixo  relacionados  (por  Dl),  relativo  as  Declarações  de  Importações  n°s  06/1010319­3;  06/1048772­2;  06/1080407­8; 06/1128898­7; 06/1128904­5; 06/1129645­9; 06/11556493:  Cópia da Nota Fiscal de Entrada, relativo a compra dos insumos;  Cópia integral da DI correspondente a NF de compra;  Comprovante  de  Recolhimento  dos  débitos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  respectiva importação.  Item  3:  Para  atendimento  do  item  3,  a  requerente  esclarece  que  em  virtude  da  redistribuição das Dl's em função das datas de registro, regime de competência, pela autoridade fiscal  à época da análise do crédito, foram excluídas no 3o Trimestre de 2006, porém não consideradas nos  trimestres anteriores ou posteriores,  especificamente as Declarações de  Importação  informadas pela  autoridade fiscal no item 2 desta intimação.  Noutras  palavras,  foram  excluídas  no  35  Trimestre  de  2006  e  não  consideradas/  utilizadas em outros períodos as Dl's n°s: 06/1010319­3; 06/1048772­2; 06/1080407­8; 06/1128898­7;  06/1128904­5; 06/1129645­9; 06/1155649­3.  (...)....  Sendo  o  que  se  apresenta,  permanecemos  a  disposição  para  outros  esclarecimentos".  Com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos  e  na  informação  acima,  a  fiscalização efetuou o cotejamento dos dados e elaborou a Informação Fiscal nº 053/2015, às  fls. 1.613 a 1.628, que em seu item 4, concluiu o seguinte:  "(...)  Conforme  os  documentos  e  demonstrativos  apresentados,  em  atenção  ao  solicitado  pela  Resolução  3402­00.346  ­  4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, a presente Diligência resultou em  uma  complementação  na  apropriação  de  créditos  de COFINS  não  cumulativa, Mercado Externo,  no 4º  trimestre  de  2006,  no  valor  de R$  1.450.998,90,  como  base  de  cálculo  do  crédito  de  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 PIS/COFINS  não  cumulativo,  e  R$  110.275,91  como  crédito  a  descontar  à  alíquota  de  7,6%,  alterando  desta  forma  o  valor  reconhecido  inicialmente  de  R$  1.770.065,89  para  R$  1.794.293,96  a  título  de  mercado  externo,  remanescentes  ao  final  do 4º  trimestre  de  2006,  passível  de  ressarcimento  sem  a  incidência de juros moratórios, conforme disposto no § 5º do art.  83 da IN/SRF nº 1.300/2012.   Em 27/04/2015, a Recorrente foi cientificada da referida Informação Fiscal  (fl.  1.630),  sendo  que  em  22/05/2015,  protocolou  documento  manifestando­se  da  seguinte  forma (doc. fl. 1.631) ­ grifou­se:  "(...) Relativamente ao resultado da diligência solicitada pela 2ª  TO da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, no que  concerne  as  DIs  do  período  de  julho  a  setembro  de  2006,  realocadas para o 4º Trimestre de 2006, a requerente  informa  que concorda com o novo valor de crédito apurado, conforme  cálculo realizado pela autoridade fiscal.  Desta  forma,  requer  o  imediato  ressarcimento  dos  valores  reconhecidos,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  pedidos  de  compensação pendentes de homologação atrelados ao crédito.  Ato  contínuo,  solicita  a  remessa/retorno  dos  autos  ao  CARF,  para a apreciação das demais matérias envolvidas no litígio".  Posto isto, os autos, então, retornaram para essa Turma para prosseguimento  do  julgamento,  em  que  da  conclusão  da  Diligência  solicitada,  resultou  em  uma  complementação na apropriação de créditos de COFINS não­cumulativa, Mercado Externo, no  4º  trimestre  de  2006,  no  valor  de  R$  1.450.998,90,  como  base  de  cálculo  do  crédito  de  PIS/COFINS não cumulativo, e de R$ 110.275,91 como crédito a descontar à alíquota de 7,6%.  Portanto, para este  item, deve ser alterado o valor  reconhecido  inicialmente  de  R$  1.770.065,89  para  R$  1.794.293,96,  a  título  de  crédito  ­  mercado  externo,  remanescentes ao final do 4º trimestre de 2006, passível de ressarcimento sem a incidência de  juros moratórios, conforme disposto no § 5º do art. 83, da IN/SRF nº 1.300/2012.  2­ Do Conceito de INSUMOS  O núcleo da questão em combate concentra­se sobre a subsunção no conceito  de insumos ­ bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Atualmente, este Conselho Administrativo, na maior parte de suas decisões,  não  tem  adotado,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.000363/2009­13  Acórdão n.º 3402­002.976  S3­C4T2  Fl. 1.646          13 interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo e ensejam a tomada de créditos.  (...)  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos  ­  bens  ou  serviços  ­  que  sejam  aplicados  na  produção  ­  de  bens  ou  serviços,  cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  Como a Recorrente se dedica à fabricação de produtos derivados do abate  de  súinos  e  aves  (carnes),  obtém­se  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços  utilizados  como insumos na fabricação dos referidos produtos  (industrialização de produtos alimentares  derivados do abate de suínos e aves, derivados de frutas, hortaliças e leguminosas, derivados de  leite, bovinos, etc), conforme consta do Estatuto Social anexado às fls. 39 e sgts.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  3­ Aquisição de Bens para revenda (adquiridas de PF)  Alega a Recorrente em seu recurso que " (...) a autoridade fiscal, glosou (...), sob  a alegação de que a recorrente apropriou­se crédito de PIS/COFINS, sobre aquisições de mercadorias  de  pessoas  físicas  para  revenda,  sem  permissão  legal.  De  fato,  a  recorrente  adquiriu  suínos  reprodutores  de  pessoas  físicas,  tendo,  equivocadamente,  apropriado  crédito  ordinário  de  PIS  e  COFINS, no percentual de 9,25%. Todavia, as aquisições de mencionados bens (suínos reprodutores),  não  se  destinam  a  revenda  e  sim  para  a  reprodução  de  animais,  conforme  provam  os  documentos  acostados. A aquisição de animais para reprodução, gera, nos termos do art. 8°, da Lei n° 10.925/04, o  crédito presumido do PIS e da Cofins (grifou­se).  O inciso I do artigo 3° da Lei nº 10.833/2003, autoriza o creditamento sobre  bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês, que assim dispõe (grifou­se):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos  referidos:  (Redação  dada  vela  Lei  n° 10.865,de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3º do art.  1º  desta Lei; e  (Incluído  vela Lei n° 10.865, de 2004)  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.000363/2009­13  Acórdão n.º 3402­002.976  S3­C4T2  Fl. 1.647          15 b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei a° 10.865, de  2004).  (...).  § 3º 0 direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no Pais;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no Pais;  Dai o  sentido de  se  autorizar o  crédito  relativo  aos  bens,  serviços,  custos  e  despesas pagas exclusivamente de pessoas jurídicas, nos incisos I e II do § 3º do art. 3º acima.  No entanto, consta do Termo de Verificação Fiscal (TVE) às fls. 826/844, na  relação de notas  fiscais  de aquisições de mercadorias que geraram  créditos de PIS/COFINS,  foram  incluídos  bens  para  revenda  adquiridos  de pessoas  físicas,  sendo que  referido  crédito  não tem previsão na legislação.   Ressalte­se  que  a própria Recorrente,  em  seu  recurso  (fl.  374),  admite  esta  situação em seu recurso (produtos adquiridos de pessoas físicas).  Posto  isto,  sendo  exigência  da  legislação  de  regência  do  tributo  que  a  utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins, apuradas na sistemática da não­ cumulatividade,  seja  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  e  não  tendo  a  interessada  informado estas aquisições como crédito presumido de atividades agroindustriais,  conforme  define  a  legislação,  mantém­se  a  glosa  deste  item,  conforme  proposto  pela  fiscalização da DRF/Joaçaba (SC).   4­ Bens e serviços não enquadráveis como insumos  Verifica­se  no TVE  elaborado  pelo  Fisco  (fls.  826/844),  que  na  relação  de  notas  fiscais  de  aquisições  de  mercadorias  que  geraram  créditos  de  PIS/COFINS,  foram  incluídos bens e serviços que não encontram enquadramento no referido inciso. A fiscalização  alega que  "tratam­se, na verdade de despesas gerais, necessárias as operações  industriais e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das contribuições relativas ao Pis e a Cofins".   Quanto à relação de aquisições que não foram considerados para o cálculo do  crédito da Cofins, me  reservo a analisar apenas aqueles que a Recorrente buscou demonstrar  participar de seu processo produtivo. Para os demais, nego de pronto sua inclusão no cálculo  do crédito em virtude das alegações estarem órfãs de informações que sustentem seu direito.   É salutar lembrar que a lide versa sobre pedido de ressarcimento, cujo ônus  da prova é do recorrente. Desta forma, passemos ao exame de cada um deles:  4.1) Material de uso geral  Alega  a  Recorrente  que  neste  item  foi  excluído  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  importâncias  relativos  às  aquisições,  dentre  outras,  "de  avental  plástico,  bota  de  borracha,  camisa,  camiseta  impermeável,  calça  proteção,  desinfetante,  creme  protetor  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 microbiológico, detergentes,  lenha de  eucalipto,  luva,  óleos  lubrificantes,  papel  toalha,  peças  para máquinas, protetor auricular, correias industriais, etc".  Aduz que, em atenção ao artigo 3º da Lei n° 10.833/03,  todas as aquisições  de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na fabricação de produtos destinados a  venda geram direito ao crédito.  Na relação dos itens glosados pela fiscalização (TVE ­ fl. 833), em virtude ao  não  enquadramento  como  "insumos"  como  prediz  a  legislação,  foram  relacionados  os  seguintes:  a) Material de uso geral: Arruela, mangueira,  rodinho, chave Allen, chave  boca,  chave  fenda,  lâmpadas,  parafuso  Allen,  parafuso  bucha,  paraf.i.sext.,  porca  inox,  retentor, rolamento, tubo galvanizado, tubo PVC, e etc.  Posto  isto,  analisando­se  os  autos,  entendo  que  os  valores  gastos  com  a  aquisição  de  avental  plástico,  camisa,  desinfetante,  luva,  bota  de  borracha,  camiseta  impermeável, calça de proteção, creme protetor microbiológico, o protetor auricular, os óleos  lubrificantes e as peças para as máquinas do parque fabril  subsumem ao conceito de insumo,  uma vez que, a meu sentir, se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa, portanto,  foram utilizados no processo produtivo, devendo fazer parte do cálculo do crédito da Cofins.  Portanto, neste espeque, entendo que deve ser revertida as glosas efetuadas  para estes insumos.  4.2­ Material de Embalagens e Etiquetas  4.2.1­ Material de Embalagens  Alega que neste  item, glosou­se as  aquisições  caixas de papelão  e etiquetas,  as quais  seriam  utilizadas  no  acondicionamento  para  transporte  das  mercadorias.  "(,,,)  em  primeiro  lugar,  é  equivocada  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  de  que  as  aquisições  de  caixas  de  papelão,  etiquetas e outras embalagens foram utilizadas no acondicionamento para transporte. A forma e  o  material  de  embalagem,  como  feito  pela  recorrente  não  é  gratuito  e  ou  não  visa  única  e  exclusivamente  o  transporte.  Vai  muito  além.  Em  primeiro  lugar,  a  forma  e  o  material  de  embalagem tem o propósito de garantir uma proteção adequada ao produto para minimizar a  contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo. Já as medidas adotadas durante o transporte  e logística têm como objetivo proteger os alimentos contra fontes potenciais de contaminação e  danos capazes de tornar o produto impróprio para o consumo.   Em  sua  finalidade  de  proteção  contra  ataques  ambientais,  as  embalagens  preservam os produtos alimentícios contra choques, vibrações impróprias, esmagamento, roubo  e  outras  perdas  do  conteúdo  do  produto. Vários  são  os  tipos  de  embalagens  que  podem  ser  utilizados nos alimentos. As carnes,  recebem embalagens  especiais que,  por aquecimento,  se  tornam  encolhidas  e  rígidas.  Este  tipo  de  embalagem  tem  a  vantagem  de  ser  amoldada  ao  produto, impedindo com isso a proliferação de mofos. A embalagem cryovac, termoplástico, é  destinada embalagem a vácuo. Seu emprego se deve as suas qualidades de impermeabilidade  ao  oxigênio  e  outros  gases  e  principalmente  pela  sua  capacidade  de  contração  imediata  e  uniforme.  Já para fins de comercialização, os produtos embalados requerem barreiras ao  oxigênio  e  a  luz  ainda  maior.  Tal  fato  é  conseqüência  do  aumento  da  área  superficial  do  produto  exposta  ao  meio  ambiente,  como  a  descoloração,  rancificação  e  deterioração  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.000363/2009­13  Acórdão n.º 3402­002.976  S3­C4T2  Fl. 1.648          17 microbiológica. Dentre as principais reações de deterioração dos produtos cárneos, destacam­se  a oxidação e a fotoxidação dos pigmentos cárneos, que são responsáveis pela cor do produto.  Para  a  produção  e  comercialização  do  salame,  por  exemplo,  inicialmente  é  feita a moagem da matéria­prima em picador de carne. A seguir, na misturadeira, mescla­se a  carne  suína  com  os  ingredientes,  batendo  até  obter  a  mistura  homogênea.  A  seguir  vem  o  processo de embutir a massa numa tripa. Concluída esta etapa, o produto é levado ao fumeiro.  A etapa seguinte é a cura, que exige o controle de tempo e temperatura, para o produto adquirir  as características de sabor, cor e aroma. Após o produto é retirado e lavado até uma câmara de  lavagem para a  retirada da  tripa e secagem. Após o produto é colocado em uma embalagem,  que  é denominada de primária,  a qual  contém  todas  as  características do produto,  tais  como  peso,  data  de  fabricação,  data  de  validade,  composição,  etc.  Depois  da  colocação  da  embalagem primário, os produtos são colocados em caixa de papelão, denominada embalagem  secundária,  não  só  com  a  finalidade  de  transporte,  mais  também  de  armazenagem  e  para  comercialização.  E  aqui  é  preciso  deixar  absolutamente  claro  que  a  recorrente  não  vende  o  produto  de  forma  fracionada,  ou  seja,  fora  de  sua  embalagem  secundária.  A  recorrente  não  vende aos seus clientes 1 salame de "x" kg, mas sim uma quantidade de produtos constantes  numa  caixa  secundária.  Quem  fraciona  o  produto  é  o  cliente,  ou  seja,  o  supermercado,  o  atacadista ou o retalhista. Nunca a recorrente.  Em relação dos itens glosados pelo Fisco, em virtude ao não enquadramento  como "insumos" como prediz a legislação, foram relacionados os seguintes:  b) Material  de Embalagens  e Etiquetas:  caixas  de  papelão  e  etiquetas  de  uso  interno.  Em  diligência  a  empresa,  no  dia  08  de  dezembro  de  2008,  verificou­se  que  as  embalagens apresentadas como caixas, são utilizadas no acondicionamento para transportes  das mercadorias.  O  Fisco  entendeu  que  não  compõem  o  processo  de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados  (doc.  fls.  228/236).  Com efeito,  revendo os  termos do TVE elaborado pelo Fisco, verifico que,  concernente aos gastos com embalagens de transporte (embalagens), a priori, sua admissão não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  produtos  por  se  tratarem  de  embalagens  para  transporte  e não de apresentação,  na premissa que o  termo  “insumo”  refere­se  aos bens  e  serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  No mesmo sentido, veja como ficou consignado pela decisão recorrida:  "(...)  A  contribuinte  anexa  fotos  das  embalagens  que  utiliza,  sendo  que  a  análise  destes  documentos  permite  concluir  que  aquelas  denominadas  pela  interessada  como  "embalagens  primárias"  possuem  a  completa  identificação  do  produto,  passíveis,  portanto,  de  utilização  para  venda  do  produto  ao  consumidor final. Além disso, a quantidade é compatível com a  venda no varejo.  Já  a  embalagem  denominada  "secundária",  todavia,  não  apresenta as mesmas características. As fotos ilustram caixas de  papelão,  que  comportam  uma  quantidade  significativa  de  produtos dentro de "embalagens primárias". Em relação a estas  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 caixas  de  papelão,  nenhuma  evidência  há  de  que  possam  se  caracterizar como "embalagem de apresentação".  Observo que a glosa procedida pela autoridade fiscal restringe­ se a aquisições de caixas de papelão, não  tendo  sido  vedado o  crédito em relação a outras embalagens.  No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  desses  produtos  por  possuírem  requisitos  para  o  transporte  sem  alteração  das  características dos produtos, evidente que sua utilização é  imprescindível para o processo de  geração  de  receitas,  gerando  custos  a  cada  etapa,  enquadrando­se  no  conceito  de  insumo  e  devendo dar direito ao crédito pretendido.  Neste  caso,  entendo  que  assiste  razão,  em  parte  a  recorrente,  pelas  razões  seguintes.  O acondicionamento dos produtos a serem exportados constitui­se em etapa  da industrialização e, como tal em face do princípio da não cumulatividade das contribuições,  deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de  dedução de créditos.   Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o  acolhimento da  interpretação que,  sem se  restringir  às  legislações do  IPI  e do  IRPJ, busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Insumo,  nessa  linha,  abrangeria  o  custo  de  produção  e,  dependendo  das  particularidades  do  caso concreto, despesas de venda do produto  industrializado, notadamente quando  incorridas  para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à  comercialização de um produto.  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito de insumo das  Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Aplicando diretamente  as disposições do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 247/2002, não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   A recorrente alega que não procede a afirmação de que a caixa de papelão,  etiqueta  e  outras,  têm  por  fim  o  transporte  ou  o  acondicionamento  do  produto. Muito  pelo  contrario. A embalagem é colocada para fins comerciais, e visa a proteção do produto e a sua  comercialização.   Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.000363/2009­13  Acórdão n.º 3402­002.976  S3­C4T2  Fl. 1.649          19 Portanto,  neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  e  sim  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com bem do  ativo imobilizado, pois não são retornáveis.  A  recorrente  fabrica  seus  produtos,  que  notoriamente  são  sensíveis  e  facilmente  afetados  por  situações  cotidianas,  como  por  exemplo  contatos  físicos  com  outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais,  como  água,  umidade,  produtos  químicos, etc.   Para  quem  entende  que  elas  não  integram  o  custo  de  produção,  pode  se  adicionar  que  a  lei  prevê  créditos  com  despesas  de  armazenagem  (art.  3º,  inc.  IX da  Lei  nº  10.833/2003).  O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  247/2004 e ao conceito de insumo adotado pela jurisprudência do CARF, tem direito ao crédito  relativo às aquisições de “embalagens” .  Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe  a  exigência  de  prova  da  venda  dos  materiais  de  embalagens  com  o  produto  ao  consumidor final.  Concluindo,  as  caixas  de  papelão  (embalagens)  utilizadas  no  acondicionamento  dos  produtos  para  fins  de  proteção  contra  ataque  ambientais,  choques,  vibrações impróprias, esmagamento, etc, fazem parte do processo produtivo do recorrente, de  forma que devem ser (revertidas) incluídos nos cálculos dos créditos como sendo insumos.   4.2.2­ Etiquetas (de uso interno)  No entanto, mesma sorte não teve o insumo “etiqueta de uso interno”, pois  não  encontrei  nos  autos  provas  mínimas  de  sua  utilização  no  processo  produtivo  ou  se  relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Neste caso deve ser mantidas as glosas para Etiquetas (uso interno).  4.3) Peças de reposição e serviços gerais  Aduz que  as  peças  de  reposição,  assim  como os  demais  insumos  glosados,  estão albergadas pelo mesmo dispositivo como insumo.  "(...) Se é garantido o crédito da própria depreciação das máquinas (art. 3°, inc. VI,  c/c § 1°, inc. III), assim como quanto aos combustíveis e lubrificantes (inc. II) e à energia consumida  (inc.  IX),  etc,  o  que  não  se  dizer  das  peças  e  outros  produtos  que  se  consomem  ou  desgastam  no  processo produtivo?  Ora,  se  tanto  a  depreciação  do  maquinário  quanto  o  consumo  de  combustíveis,  lubrificantes e energia para a produção geram direito ao crédito, com mesma razão haverão de gerar  as  peças  destinadas  à  troca  de  elementos  dessas  máquinas  que  se  desgastam  nesse  processo  e  de  materiais utilizados para a transformação do produto final, ainda que não venham a integrá­lo".  No acórdão da DRJ, desta forma definiu sobre este item:  Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 "(...)  As  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  às  quais a interessada busca creditar­se, apesar de serem utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  aproveitados  no  processo  produtivo,  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  destinando­se  tão­somente  a  manter  os  bens  de  produção  em  condições eficientes de operação".  Na  relação  dos  itens  glosados  pela  fiscalização,  em  virtude  ao  não  enquadramento como "insumos" como prediz a legislação, foi relacionado os seguintes:  c)  Peças  de  reposição  e  serviços  gerais:  Peças  para  máquinas  e  equipamentos,  peça  de  manutenção,  peças  e  serviços  torno,  serviço  de  conserto  de  equipamento,  serviço  de  lavação  de  roupas,  serviço  de  locação  de  guindaste,  serviço  de  manutenção máquinas, serviço em peças, serviço instalação de equipamento, e etc.  Em relação às peças de reposição de máquinas e equipamentos, a interessada  sustenta  o  direito  à  compensação  baseado  na  similaridade  com  os  créditos  decorrentes  de  depreciação de máquinas, combustíveis e  lubrificantes e energia consumida, que permitiria o  seu creditamento.  Conforme consta do TVE de fls. 826/844, nota­se, que o critério adotado pela  autoridade  fiscal  foi  aquele  proclamado  pela  legislação  do  IPI,  adotado  pelas  instruções  normativas SRF nº 247, de 2002 ­ não­cumulatividade do PIS/Pasep ­ e 404, de 2004 ­ não­ cumulatividade  da  COFINS.  Tais  instruções  normativas  foram  utilizadas  como  fundamento  para a análise do pleito por parte da autoridade fiscal.  Neste  item  em  específico,  e  tendo  como  norte  a  essencialidade  como  pressuposto para  a  consideração de determinado bem como  insumo,  entendo que  as partes  e  peças  de  reposição  adquiridas  pela  Recorrente  podem,  sim,  ser  admitidas  para  fins  de  creditamento.  Em  exame  dos  autos,  especialmente  dos  documentos  acostados  à  manifestação de inconformidade, pude constatar que não há nenhum elemento que desacredite  as  justificativas  apresentadas  pela  interessada  no  sentido  de  que  os  bens  adquiridos  pela  empresa,  acima  elencados,  devem  sim  estar  relacionados  às  correspondentes  finalidades  mencionadas.  As  Glosas  referem­se  a  peças  para  máquinas  e  equipamentos,  peça  de  manutenção, peças e serviços torno, serviço de conserto de equipamento, serviço de lavação  de  roupas,  serviço  de  locação  de  guindaste,  serviço  de  manutenção  máquinas,  serviço  em  peças,  serviço  instalação  de  equipamento,  e  etc.,  me  parece  que  tais  produtos  guardam  correlação com a finalidade declarada pela  recorrente no recurso voluntário e consumidas na  operação das máquinas de preparo de seu produto final (carnes e embutidos).  Evidentemente, a análise quanto à aplicação dos produtos acima na atividade  industrial da interessada, e, portanto, sua possível caracterização como insumo, é superficial, já  que  este  conselheiro  não  tem  conhecimento  técnico  específico  em  relação  ao  processo  produtivo de carnes. Mesmo assim, entendo que a questão não merece sejam os autos baixados  em diligência,  uma vez  que  a  premissa  adotada  pela  autoridade  fiscal  obedeceu  aos  ditames  traçados pelas  instruções normativas nos 247/02  (para o PIS/Pasep vide § 5º do  artigo 66)  e  404/04 (para a COFINS vide incisos I e II do § 4º do artigo 8º), as quais, como vimos, seguem  conceituação de insumo demasiadamente restritiva por equiparar sua acepção à que é adotada  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.000363/2009­13  Acórdão n.º 3402­002.976  S3­C4T2  Fl. 1.650          21 pela  legislação  do  IPI,  o  que,  conforme  defendemos,  não  é  adequado  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.  Assim,  diante  da  fundamentação  adotada  pela  autoridade  fiscal,  e  considerando  que  o  parâmetro  aqui  adotado  é  o  de  dar  à  acepção  de  insumo  um  caráter  de  essencialidade  à  concretização  da  razão  de  ser  do  empreendimento,  e  por  fim,  fundado  nas  explicações  trazidas  pela  recorrente  e  na  documentação  acostada  aos  autos,  se  relacionem  diretamente  ao processo  fabril  da  empresa  e,  portanto,  penso que deverão  ser admitidos os  créditos calculados em relação aos itens descritos neste tópico.   4.4­ Material de Segurança e 4.5­ Material de Conservação e limpeza   Argumenta  que  merece  ser  reformada  a  decisão  em  relação  as  glosas  implementadas na base de cálculo da COFINS sobre as aquisições de Material de Segurança  (b.3  da  irresignação),  tais  como  avental,  botina,  capacetes,  creme  protetor,  mascaras,  meia,  protetor auricular, protetor facial, compras de botas sete léguas; etc, bem assim em relação as  aquisições de produtos de Conservação e Limpeza (b.4 da irresignação), como por exemplo,  as  aquisições  de  desinfetantes,  detergentes,  vassouras,  serviço  de  ajardinamento  e  limpeza,  serviço de bens móveis.   No  caso  dos  equipamentos  de  proteção  individual,  acrescente­se  o  fato  de  serem  obrigatórios  nos  termos  da  NR  6  e  8,  além  de  serem  despesas  intimamente  e  indispensavelmente  utilizados  e  consumidos  na  produção.  O mesmo  diga­se  em  relação  aos  itens  de  consumo  industrial  relacionados  limpeza  e  manutenção  cível  das  instalações  industriais. Ressalta, a titulo exemplificativo, cópia de notas fiscais sobre os itens glosados.   Na  relação  dos  itens  glosados  pelo  Fisco  (TVE),  em  virtude  ao  não  enquadramento como "insumos" como prediz a legislação, destaca­se o que segue:  d) Material de Segurança: Avental, bota, botina, capacete, creme protetor,  máscaras, meia, protetor auricular, protetor facial, compras de botas sete léguas, e etc;  e)  Conservação  e  limpeza:  Desinfetante,  detergente,  vassouras,  serviço  de  ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens móveis, serviço de lavanderia e etc.  A DRJ em Florianópolis (SC), em seu acórdão, analisou da seguinte forma a  aquisição desses materiais:  "(...)  No  que  tange  as  aquisições  de  material  de  segurança,  produtos  de  conservação  e  limpeza  e  bens  destinados  à  manutenção  predial,  a  interessada  defende  o  mesmo  entendimento  exposto  em  relação  ao  conceito  de  insumo,  agregando  a  informação  de  que,  no  caso  de  equipamentos  de  proteção  individual,  os mesmo  são  obrigatórios  nos  termos  da  NR 6 e 8.  (...)...  Conforme o artigo 66, §5° da IN SRF no 247/02 e o artigo 8°, §  4°, da IN SRF n° 404/04, na definição de insumos utilizados na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  foram excluídos quaisquer bens que não sofram alterações, tais  como  consumo,  desgaste,  dano  ou  a  perda  de  propriedades  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  que  está  sendo  fabricado.  Foram  também  excluídos os bens que estejam incluídos no ativo imobilizado da  pessoa jurídica.  Desta  forma,  claro  está  que  o  conceito  de  insumo  encontra­se  vinculado  à  aplicação  direta  no  processo  produtivo  do  contribuinte,  requisito  não  satisfeito  em relação a materiais  de  segurança  e  produtos  destinados  a  conservação,  limpeza  e  manutenção predial.  0 fato de tais materiais serem exigidos pela nossa legislação não  tem o condão de transformá­los em parte do processo produtivo,  razão pela qual encontra­se correta a decisão da DRF/Joaçaba.  Por ser o estabelecimento industrial da Recorrente produtor de carnes e frios,  é pacífico que os serviços de limpeza compreendem a lavagem e desinfecção das instalações,  máquinas e equipamentos industriais;  lavanderia  industrial (lavagem dos uniformes utilizados  pelos funcionários que atuam no processo produtivo).   Portanto,  em  vista  da  atividade  desenvolvida  pela  sociedade  ser  de  cunho  alimentício,  entendo  que  os  valores  referentes  a  estes  custos  (d)  Material  de  Segurança:  Avental, bota, botina, capacete, creme protetor, máscaras, meia, protetor auricular, protetor  facial,  compras  de  botas  sete  léguas,  e  etc;  e  e)  Conservação  e  limpeza:  Desinfetante,  detergente,  vassouras,  serviço  de  ajardinamento  e  limpeza,  serviço  de  conserto  de  bens  móveis, serviço de lavanderia e etc., se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa e  devem fazer parte do cálculo do crédito da Cofins, por estarem contemplados no conceito de  insumo.  4.6­ Manutenção predial  Da mesma forma, a Recorrente entende que merece reforma às aquisições de  bens destinados a Manutenção Predial (b.5 da irresignação), como por exemplo, as aquisições  de  argamassa,  calcáreo,  tintas,  tomadas,  torneiras,  compra  de  concreto  usinado,  serviço  de  pintura, serviço de construção civil, etc.  Conforme constatou o Fisco no TVE, este item se refere a:  (f) Manutenção  predial: argamassa, calcáreo, tintas, tomadas, torneira, compra de concreto usinado, serviço  de pintura, serviço construção civil, e etc;  Verifica­se que a manutenção predial  e os  serviços de pintura  e construção  civil até podem ter ocorrido no estabelecimento fabril e a compra de todos os itens podem ter  sido utilizada nos estabelecimentos industriais.   Nesta senda, apenas os custos com a manutenção predial e serviços de pintura  do  setor  fabril  teria  o  direito  de  fazer  parte  do  cálculo  do  crédito  da  exação,  dede  que  não  caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis  para futuras depreciações. Já os custos com a manutenção e pintura dos prédios administrativos  e outros setores não podem compor o referido crédito.  No  entanto,  não  há  elementos  nos  autos  que  esclareçam  e  comprovem  o  efetivo emprego de tais fatos foram aplicados no setor fabril da empresa. É bom lembrar que a  lide versa sobre pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova é do recorrente.  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.000363/2009­13  Acórdão n.º 3402­002.976  S3­C4T2  Fl. 1.651          23 Portanto, nego sua inclusão no cálculo do crédito em virtude das alegações  estarem órfãs de informações que sustentem seu direito.  4.7­ Ovos Incubáveis  Alega a Recorrente que de igual modo, merece reforma a negativa do direito  ao crédito sobre a aquisição de OVOS INCUBÁVEIS, ao argumento de que seria remuneração  de serviços adquiridos de pessoas físicas, em desacordo com a legislação.  Afirma que não se trata de remuneração de serviço prestado por pessoa física,  uma  vez  que  as  agroindústrias  da  região  Sul,  ainda  na  década  de  sessenta,  trouxeram  dos  Estados  Unidos  da  América,  o  modelo  de  produção  denominado  sistema  integrado  ou  verticalizado de produção.  Referido  modelo  consiste  em  uma  combinação  de  dois  ou  mais  estágios  sucessivos de produção e ou distribuição em propriedade da empresa ou  terceiros, mas sob o  controle da empresa proprietária.  Neste  modelo,  a  agroindústria  fornece  ao  produtor  rural,  lotes  de  matrizes  poedeiras e ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um dia a dois dias de vida, assim como  leitões. O produtor rural pessoa física, chamado de integrado ou parceiro integrado cuida das  matrizes  poedeiras,  até  a  fase  anterior  à  incubação  dos  ovos. O  parceiro  integrado,  de  igual  modo, cria os pintos de um dia e ou leitões, até a época do abate. O parceiro produtor, pessoa  física  integrado,  recebe  toda  a  assistência  técnica,  bem  assim  toda  a  ração  e medicamentos  necessários para os animais.  No modelo de integração/parceria, a empresa firma um contrato de parceira  com  o  parceiro  produtor,  pessoa  física,  em  que  a  empresa  se  compromete  a  fornecer  as  matrizes,  pintos,  leitões,  medicamentos,  alimentação  e  assistência  técnica,  enquanto  que  o  parceiro  produtor,  pessoa  física,  participa  com  as  instalações,  água,  luz,  mão­de­obra  de  alimentação e manutenção do lote dos animais recebidos.  O  parceiro  produtor,  pessoa  física,  em  contrapartida,  recebe  da  empresa  (agroindústria), uma parcela da produção, em cada lote, obtendo para si um parcela do que foi  produzido. Tal parcela é estabelecida através da aplicação de uma fórmula especifica, constante  no  contrato,  com  base  na  conversão  de  produção  ou  conversão  alimentar  para  determinar  o  fator de eficiência e produção. A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua  participação no lote, normalmente é vendida para a empresa.  É  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  a  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde a sua quota no lote de ovos produzidos para incubação, que foi vendida a empresa.   Ou seja, o parceiro produtor emitiu nota fiscal para acobertar a venda da sua  parte na produção. O contrato e as notas fiscais acostados, a titulo meramente exemplificativo,  atestam o alegado.   Assim, não se trata de remuneração paga à pessoa física e sim de compra e  venda de ovos para incubação. Os ovos e ou ovos incubáveis, estão classificados na TIPI, na  posição NCM 04.07.00.  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 O Fisco em seu TVE, informa que (g) Ovos incubáveis: serviços adquiridos  de  Pessoas  Físicas,  em  desacordo  com  a  legislação,  conforme  item  2.1.2.  Qual  seja:  Os  créditos devem ser quantificados a rigor do disposto nos artigos 3° e 12 da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, que assim dispõem (...):  Pois  bem.  A  lide  versa,  sobre  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados  pela  requerente  aos  seus  parceiros  produtores;  correspondem­se  à  compra  e  venda  de  produtos  agrícolas ou referem­se à remuneração por serviços prestados.  Quanto à aquisição de ovos incubáveis, salienta a interessada que não se trata  de remuneração de serviço prestado por pessoa física.  Informa  a  adoção  do  modelo  de  produção  integrado  ou  verticalizado,  que  consiste em uma combinação de dois ou mais estágios sucessivos de produção e ou distribuição  em propriedade da  empresa ou  terceiros, mas  sob o  controle da  empresa proprietária. Que é  exatamente o caso dos autos, ou seja, a parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde a  sua quota no lote de ovos produzidos para incubação, que foi vendida a empresa.  Assim, não se trataria de remuneração paga à pessoa física e sim de compra e  venda de ovos para incubação.  Conforme  se verifica  no  contrato  de  parceria,  anexado  aos  autos,  o mesmo  tem por objeto o fornecimento à cooperativa de ovos para incubação, ovos férteis destinados à  produção de pintos de corte. No caso em exame, são formalizados contratos de parceria entre a  cooperativa (parceira) e o produtor integrado (matrizeiro), pessoa física.  A  parceira  assume  a  obrigação  de  fornecer  ao  produtor  os  insumos  necessários  a  produção,  quais  sejam  lotes  de  aves,  machos  e  fêmeas,  além  de  rações,  medicamentos  e  vacinas,  bem  como  o  transporte  das  aves  e  dos  ovos  que  saírem  da  propriedade.  O matrizeiro, por sua vez, tem por atribuição a guarda e conservação das aves  postas à sua disposição, devendo cumprir uma série de prescrições relativas à criação das aves,  além de suprir água potável e energia elétrica nas quantidades necessárias à atividade.  Quanto  à  partilha  dos  frutos  da  parceria,  reproduz­se  abaixo  a  cláusula  contratual que a define (fls. 217/227):  Cláusula segunda:   [..]Parágrafo segundo: Ajustam as partes,  para efetivação da  parceria,  que  88%  (oitenta  e  oito  por  cento)  dos  ovos  provenientes de cada lote de aves entregues, é de propriedade  da PARCEIRA, sendo o saldo remanescente de 12% (doze por  cento) de propriedade do MATRIZEIRO.  O  contrato  estabelece  ainda  que,  "em  relação  ao  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  dos  ovos  produzidos,  de  propriedade  do matrizeiro,  compromete­se  este  a  dar  à  PARCEIRA  preferência  na  sua  compra,  cujas  condições  serão  dispostas  em  documento  específico”  No modelo de integração/parceria, a empresa firma um contrato de parceira  com  o  parceiro  produtor,  pessoa  física,  em  que  a  empresa  se  compromete  a  fornecer  as  matrizes,  pintos,  leitões,  medicamentos,  alimentação  e  assistência  técnica,  enquanto  que  o  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.000363/2009­13  Acórdão n.º 3402­002.976  S3­C4T2  Fl. 1.652          25 parceiro  produtor,  pessoa  física,  participa  com  as  instalações,  água,  luz,  mão­de­obra  de  alimentação e manutenção do lote dos animais recebidos.  O  parceiro  produtor,  pessoa  física,  em  contrapartida,  recebe  da  empresa  (agroindústria), uma parcela da produção, em cada lote, obtendo para si um parcela do que foi  produzido. Tal parcela é estabelecida através da aplicação de uma fórmula especifica, constante  no  contrato,  com  base  na  conversão  de  produção  ou  conversão  alimentar  para  determinar  o  fator de eficiência e produção. parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua  participação no lote, normalmente é vendida para a empresa.  Observa­se,  também que,  pelas  tarefas  executadas,  a parceira  agrícola paga  ao matrizeiro uma remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a produção.  A própria Recorrente em seu recurso (fl. 385), admite que, "merece reforma  a  decisão  recorrida  que  glosou  os  créditos  sobre  as  aquisições  de  ovos  para  incubação  de  pessoas  físicas.  Deve­se,  no  mínimo,  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  compras de ovos para incubação, nos termos das leis citadas".  O  produto,  em  que  pese  no  contrato  restar  estabelecido  que  uma  parte  ser  propriedade do matrizeiro, na realidade não lhe pertence, sendo ele apenas o responsável pela  condução do setor de produção.  Após apresentar a operação sob a ótica das partes envolvidas na lide, parto da  premissa de que o ônus  da prova é da Recorrente,  em vista do processo  tratar de pedido de  ressarcimento.  Em  resumo,  as  afirmativas  das  partes  convergem  no  sentido  de  que  a  operação  efetuada  é  de  prestação  de  serviço  por  pessoa  física.  Consoante  noção  cediça,  a  legislação veda o direito ao crédito relativo ao valor de prestação de serviço por pessoa física.   Deste modo, mantenho a decisão a quo quanto à glosa desses valores do  cálculo do crédito da Cofins.  4.8) Outros itens  A Recorrente alega em seu recurso que negou­se o crédito sobre os seguintes  eventos: B.8) Outros itens: cesta básica, rendimento de trabalho assalariado e sem vinculo  empregatício, serviço de vistoria de carga, serviço de desembaraço aduaneiro, serviço de  hotelaria, serviços portuários.  Já no seu TVE, o Fisco glosou os seguintes  tens:  i) Outros itens: Lavagem  de uniforme, cimento, conserto de lava jato, pintura, e etc.  Os custos com a manutenção e pintura dos prédios administrativos e outros  setores não podem compor o referido crédito.  Quanto aos demais itens da lista que não foram considerados para o cálculo  do crédito da Cofins, me reservo a analisar apenas aqueles que o recorrente buscou demonstrar  participar de seu processo produtivo.   Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 Para os demais, nego de pronto sua inclusão no cálculo do crédito em virtude  das alegações estarem órfãs de  informações que sustentem seu direito. É bom  lembrar que  a  lide versa sobre pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova é do recorrente.  Portanto deve­se manter as glosas efetuadas pelo Fisco.  5­ Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda  5.1 ­ Despesas com Fretes   A  Recorrente  solicita  a  reforma  da  decisão  que  glosou  créditos  sobre  os  valores  relacionados  às  Despesas  de Armazenagem  de Mercadorias  e  Frete  na Operação  de  Venda, ao argumento de que não gera direito ao crédito as despesas entre estabelecimentos  da empresa, além dos de valores sobre os serviços de frete com a finalidade de transporte  de  documentos,  assim  como  o  transporte  de  insumos,  matérias­primas  e  produtos  em  elaboração entre filiais da empresa.  Aduz em seu recurso que, para a devida consecução de sua atividade, possui  granja  de  reprodutores  de  aves  e  suínos,  incubatórios,  fabricas  de  rações  e  concentrados,  unidades de abate de aves e suínos, bem assim unidades onde são industrializados os derivados  de  aves  e  suínos.  A  empresa  ainda  possui  filiais  comerciais.  Cada  uma  das  unidades,  seja  industrial ou comercial, está localizada em lugares diferentes, com CNPJ próprios.  Afirma em seu recurso que "os documentos acostados infirmam alegação da  autoridade fiscal, ou seja, os serviços de transporte glosados não dizem respeito a transferência  entre  estabelecimentos.  Trata­se  de  fretes  sobre  vendas  a  clientes;  fretes  entre  o  estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor da mesma empresa e frete  entre estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial  (vide anexo V e VI, a  titulo exemplificativo)".  Assim, por exemplo, os ovos férteis,  coletados nas granjas, são  transferidos  desta para o incubatório até o nascimento do pinto. Este estabelecimento, após o nascimento do  pinto, irá transferi­los para os produtores rurais para engorda/terminação. Do estabelecimento  do  produtor  rural,  já  na  condição  de  ave  para  abate,  estes  animais  são  transferidos  para  o  abatedouro  de  aves. Este,  por  sua  vez,  inicialmente  irá  abatê­las  para  então  destinar  as  aves  abatidas  tanto  para  o  estabelecimento  industrializador  (no  caso  unidades  industriais  que  transformam  a  carne  de  frango  em  salsicha,  mortadela,  linguiça,  dentre  outros  produtos),  quanto para armazenagem ou para um estabelecimento comercial.  Por outro lado o Fisco em seu TVE, relaciona os itens glosados em virtude ao  não enquadramento como "insumos" como prediz a legislação, veja­se:  h) Fretes: serviço adquirido com a finalidade de transporte de documentos;  e assim como o transporte de insumos, matérias­primas e produtos em elaboração entre filiais  da empresa;  No  que  se  refere  ao  frete  referente  às  transferências  de  produtos  de  uma  unidade produtora para outra unidade produtora.  Com  o  advento  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  instituiu  o  regime de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  o  legislador além de permitir crédito calculado sobre o valor dos bens adquiridos para revenda e  dos  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  passou­se  a  admitir  também  o  aproveitamento  de  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.000363/2009­13  Acórdão n.º 3402­002.976  S3­C4T2  Fl. 1.653          27 crédito  da  Cofins  calculado  sobre  o  valor  dos  gastos  efetuados  com  a  armazenagem  de  mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa  vendedora, conforme estabelece em seu art. 3º caput e inciso IX, que assim dispõe:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor;  Sobre este fato, o Fisco em seu TVE, informa que:   "(...) Entretanto, conforme memória de cálculo apresentada pela requerente,  e cópias de documentos (fls. 1.043 a 1.049), as notas fiscais que compõem a despesas de frete  de  vendas,  na  verdade,  tratam­se  de  gastos  com  transporte  de  produtos  nas  transferência  entre filias (Produção­Produção e Produção­Vendas), portanto, não integram a "operação de  venda".  Na  verdade,  trata­se  de  despesas  operacionais  que  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS não­cumulativo por falta de expressa previsão legal.  A  partir  dessa  definição,  aplicável  às  despesas  que  não  podem  ser  classificadas  como  de  armazenagem  e/ou  frete  na  operação  de  venda,  não  ensejando,  portanto, direito a crédito, impondo­se desta forma a glosa.  Das informações coletadas nos autos, conclui­se que as despesas com fretes  estão  divididas  entre  três  situações:  (i)  as  relativas  ao  transporte  de  produtos  acabados  em  operação  de  venda,  (ii)  ao  transporte  entre  estabelecimentos  de  produtos  acabados  e  (iii)  ao  frete  sobre  as  compras  dos  insumos  utilizados  para  industrialização  dos  produtos  a  serem  comercializados (doc. fls. 424/494 e 563/629).  A meu sentir, a Recorrente entende que quaisquer despesas com fretes, sejam  fretes de produtos acabados destinados a venda, sejam entre seus estabelecimentos, concedem  direito a crédito, pois as considera insumos da produção.  O  aproveitamento  do  custo  com  frete  relativo  ao  transporte  de  produto  acabado para venda está previsto na Lei que  instituiu a não­cumulatividade. Ressalto  apenas  que o ônus deve ser suportado pelo vendedor.  Os custos dos fretes referentes à aquisição dos insumos incorporam ao custo  dos  insumos,  desde  que  estejam  descriminados  na  nota  fiscal  de  compra  e  assumidos  pelo  comprador. Cumpridos esses requisitos, estarão acobertados pela legislação.  Assim, o único problema a ser resolvido se refere ao frete correspondente ao  transporte  de  bens  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  sociedade.  Conforme  já  mencionado  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  tem  um  alcance  maior  do  que  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  relacionados  ao  IPI  e menor que os  custos de produção do  IRPJ. Contudo, defendo que nos  casos  em  que  a  Lei  previu,  expressamente,  o  tipo  do  bem  ou  o  do  serviço  que  poderá  ser  utilizado para descontar créditos das exações, aplico os dispositivos legais. É o caso da despesa  com fretes, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 prevê que apenas os fretes utilizados na  operação de venda poderão servir de créditos a serem descontados do valor apurado de exação.  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     28 Neste caso, a decisão da DRJ, mandou muito bem ao analisar essas questões,  a qual me filio e adoto como fundamentos e razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei  nº 9.784/99:  "(...)  0  contribuinte,  no  caso  em  tela,  limitou­se  a  anexar  uma  variedade de documentos, a titulo exemplificativo, argumentando  que  se  referem  a  fretes  de  vendas  a  clientes,  fretes  entre  o  estabelecimento  produtor  para  outro  estabelecimento  produtor  da  mesma  empresa  e  frete  entre  estabelecimento  de  produtor  para  estabelecimento  comercial,  sem  vincular  qualquer  destes  documentos com as glosas efetuadas pela autoridade fiscal.  Como  já  explicitado,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza das operações por eles  instrumentadas, não  lhe  sendo  licito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo, sem indicação individualizada de a quais registros se  referem.  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade  fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem  acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição  deve provar a existência do direito creditório, contextualizando  os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Na  realidade,  resta  claro  que  o  requerente  entende  que  quaisquer  despesas  com  fretes,  sejam  fretes  de  produtos  acabados destinados a venda, sejam entre seus estabelecimentos,  concedem  direito  a  crédito,  pois  as  considera  insumos  da  produção. E procedeu com apuração de seus créditos da forma  que entende.  Em  relação  ao  entendimento  que  permite  o  creditamento  de  fretes entre estabelecimentos, nos reportamos ao item 3.5. deste  voto, que esclarece não se enquadrar no conceito de insumos as  despesas com o transporte entre unidades produtoras.  Ressalto que o Fisco afirma que "as notas  fiscais que compõem a despesas  de  frete  de  vendas,  na  verdade,  tratam­se  de  gastos  com  transporte  de  produtos  nas  transferência entre filias  (Produção­Produção e Produção­Vendas), portanto, não integram  a "operação de venda". Na verdade, trata­se de despesas operacionais que não geram direito  ao crédito PIS/COFINS não­cumulativo por falta de expressa previsão legal".  No caso em questão, o transporte de produto acabado de um estabelecimento  a  outro  da  mesma  sociedade  não  dá  direito  ao  crédito,  pois  falta  previsão  legal.  Se  fosse  produto semi­acabado, meu entendimento seria diverso, uma vez que esse frete faria parte do  processo produtivo da empresa.   Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.000363/2009­13  Acórdão n.º 3402­002.976  S3­C4T2  Fl. 1.654          29 Em  relação  às  alegações  da  Recorrente  referentes  à  natureza  dos  fretes  contratados,  saliento  a  posição  adotada  em  relação  ao  ônus  probatório  em  processos  de  compensação, restituição e ressarcimento é do interessado.  A  Recorrente,  no  caso  em  tela,  limitou­se  a  anexar  uma  variedade  de  documentos,  a  titulo  exemplificativo,  argumentando  que  se  referem  a  fretes  de  vendas  a  clientes, fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor da mesma  empresa  e  frete  entre  estabelecimento  de  produtor  para  estabelecimento  comercial,  sem  vincular qualquer destes documentos com as glosas efetuadas pelo Fisco.  Quem  pleiteia  repetição  deve  provar  a  existência  do  direito  creditório,  contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito. Não é tarefa do julgador  contextualizar  os  elementos  de  prova  trazidos  pelo  contribuinte  no  caso  de  um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento.  Entendo  que  cumpre  a  Recorrente  vincular  registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações  por eles instrumentadas, não lhe sendo licito simplesmente juntar uma massa de documentos ao  processo, sem indicação individualizada de a quais registros se referem.  Desta forma, quanto a essas despesas com Fretes, por ausência de elementos  de provas do alegado pela Recorrente, mantenho afastados os valores da base de cálculo do  crédito da Cofins.  5.2­ Despesas de Armazenagem de Mercadoria  As despesas com armazenagem está prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº  10.833/2003 como integrante dos créditos descontáveis da exação.   De sorte que afasto a glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela DRJ  de Florianópolis (SC).    6­ Do Crédito Presumido ­ Atividades Agroindustriais  Verifica­se  nos  autos  que  foi  glosado  o  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais,  devido  a  não  serem  passíveis  de  ressarcimento,  apenas  de  desconto, ou ainda decorrente da aplicação incorreta do percentual de 60% incidente sobre  os insumos adquiridos, quando o percentual correto seria 35%.  6.1) Do ressarcimento do crédito presumido  Alega  a  Recorrente  no  que  diz  respeito  a  este  item,  qual  seja  de  que  os  valores creditados a titulo de crédito presumido referentes às aquisições de aves, suínos, milho,  etc, foram alocadas indevidamente no campo de receita de exportação, o que geraria o direito  ao  ressarcimento  da  COFINS,  o  que  contraria  as  disposições  contidas  no  art.  8°,  da  Lei  nº  10.925/04, segundo o qual os créditos somente poderiam ser opostos para fins de dedução da  contribuição e não restituição, de igual modo, entende, merecer reforma a decisão recorrida.  Informa que  inicialmente o crédito presumido estava previsto no art. 3° das  Leis es 10.637/02 e 10.833/03 e que posteriormente, passou a ser previsto no art. 8° da Lei n°  10.925/04. E, que a interpretação apenas literal ou gramatical dos artigos 5° e 6° das Leis n°  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     30 10.637/2002 e n° 10.833/2003 talvez possa efetivamente dar sustentação ao entendimento do  Fisco. Todavia, a interpretação lateral, gramatical, não é a única e nem pode ser isolada.   Afirma que os  créditos presumidos deixaram de  figurar nas disposições do  artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 pela simples necessidade de adequá­los à realidade da  não­cumulatividade,  e não  com o objetivo de  impedir  a compensação  ou o  ressarcimento de  créditos presumidos. Que mesmo na vigência da Lei n° 10.925/04 os créditos presumidos são  passíveis  de  compensação  ou  ressarcimento,  em  razão  de  que  os  artigos  5º  e  6°  das  Leis  10.637/02 e 10.833/03, em seu § 1°,  regulam a utilização dos créditos apurados na forma do  respectivo artigo 3º, e não dizem que são exclusivamente os créditos relacionados no artigo 3°  de ambas as leis.  Afirma ainda que, o crédito presumido do PIS e da COFINS, constitui uma  forma de subvenção, que é definida pelo artigo 12, § 3º, da Lei 4.320, de 1964 e que assim, o  crédito presumido do PIS e da COFINS constitui espécie de estimulo financeiro, para reduzir o  impacto tributário existente sobre a produção.  Assim,  frustradas  as  outras  formas  de  ressarcimento,  a  Fazenda  Pública  deverá  efetuar  o  pagamento,  mediante  a  entrega  ao  beneficiário  da  respectiva  soma  em  dinheiro.  O  particular  deverá  formular  cumulativamente  pedido  de  ressarcimento  e  de  pagamento.  Defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto do artigo 8°,  da  Lei  n°  10.925/04,  há  que  se  reconhecer  a  possibilidade  de  ressarcimento  em  relação  ao  crédito presumido do PIS/COFINS.  Por  outro  giro  o  Fisco  consignou  em  seu  TVE  (fls.  837  e  838)  que:  "Os  procedimentos  adotados  pela  empresa  para  o  cômputo  do  crédito  presumido,  assim  demonstrados  por  meio  de  memórias  de  cálculos  apresentadas,  planilhas  digitais,  Anexo  I,  evidenciam as seguintes incorreções:  1.  os  valores  creditados  referentes  às  aquisições  no  período  estão  sendo  alocadas  indevidamente  no  campo  de  Receita  de  Exportação,  o  que  geraria  o  direito  de  ressarcimento  do  referido  montante,  entretanto  conforme  a  literalidade  do  art.  8°  da  lei  10.925/2004, o mesmo só da direito a deduções da própria contribuição, sendo assim o valor  de mercado externo foi zerado e transferido para o mercado interno" (grifo nosso).  Pois bem. Temos que o cerne da questão é definir se os créditos presumidos  da agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária e  para a solução da lide passa necessariamente pelas irradiações das modificações impostas pela  Lei nº 10.925/2005 ao regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Com a citada alteração legislativa, onde os créditos presumidos deixaram de  ter sua matriz legal no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, passando para a Lei  nº 10.925, de 2004 (art. 8º, redação atual lhe foi dada pela Lei nº 11.051/2004), tanto o artigo  5º  da  Lei  n°  10.637/2002,  como  o  artigo  6º  da  Lei  n°  10.833/2003,  ao  tratarem  da  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro  referem­se  exclusivamente  aos  créditos  apurados  na  forma  de  seu  artigo  3º,  pelo  que  não  estariam  mais  os  créditos  presumidos  vinculados  àqueles  dispositivos, mas  sim  ao  artigo  8º  da Lei  n°  10.925/2004,  que  conforme  este  dispositivo  legal  só  seriam  utilizados  para  abatimento  do  próprio  PIS  e  da  COFINS  devidos nas operações do mercado interno. Veja­se:  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.000363/2009­13  Acórdão n.º 3402­002.976  S3­C4T2  Fl. 1.655          31 Ocorreu  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra  foram  revogados  pela Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dars eão a partir do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do  art.3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Então,  a  partir  de  agosto  de  2004  produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação  desses créditos presumidos da agroindústria.  Portanto, em que pese as alegações postas pela interessada, o art. 8° da Lei n°  10.925, de 2004 (que determinou o beneficio as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias  de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal) foi claro e especifico  ao  estabelecer  que  o  crédito  presumido  decorrente  das  aquisições  que  menciona  somente  poderia ser deduzido do valor devido da COFINS e do PIS não­cumulativos, não havendo a  possibilidade de efetivar­se ressarcimento dos mesmos.  Corroborando  esse  entendimento,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo (ADI) nº SRF nº 15, de 2005, que em seus artigos 1° e 2°, impede a utilização do  crédito  presumido  decorrente  de  aquisições  de  pessoas  físicas  para  ressarcimento  ou  compensação,  permitindo  exclusivamente  sua utilização  por meio  de desconto  no  cálculo  da  contribuição devida (grifou­se):  Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei n2 10.925,  de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.  Art. 2º 0 valor do crédito presumido referido no art. 12 não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a  Lei nº 10.637, de 2002, art. 52, § 12,  inciso II, e § 22, a Lei nº  10.833, de 2003, art. 62, § 12, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116,  de 2005, art. 16.  Na  mesma  esteira,  a  IN  SRF  n°  660,  de  2006,  é  expressa  neste  sentido,  vedando,  com  efeitos  a  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  o  pedido  de  ressarcimento  (ou  a  compensação)  desses  créditos  presumidos,  conforme  dispõe  os  arts.  5º  ,  8º,  §  3°,  inciso  II,  daquela Instrução (grifou­se):  Art. 5° A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados  como  insumos na  fabricação  de produtos:  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     32 I ­ destinados a alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  (...).  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:  II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento.  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria  Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução  da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa  forma de  aproveitamento fosse possível.  Por  derradeiro,  ao  analisarmos  o  caput  do  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:(grifo nosso)  I  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  constitui  norma  especial,  porquanto  se  refere  unicamente  à  situação  específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral  do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os  créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.  Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  em  cada período  de  apuração”  o  crédito  presumido  ali  tratado.  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.000363/2009­13  Acórdão n.º 3402­002.976  S3­C4T2  Fl. 1.656          33 Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.  Posteriormente, o art. 36 da Lei nº. 12.058, de 13 de outubro de 2009, aduziu  importantes modificações no tema, a saber:  a) permitiu a compensação dos saldos dos créditos presumidos em discussão  com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB;   b)  autorizou  o  ressarcimento  em  dinheiro  destes  mesmos  créditos,  sob  a  ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado para créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007,  a partir  do mês  subseqüente  ao da publicação da  lei. E o  pedido  referente  aos  créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no período compreendido entre 01/2009 e o mês  de publicação da lei, a partir de 01/01/2010.  Por  fim,  a  Lei  nº.  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  ratificou  os  direito  concedidos pela Lei nº. 12.058/2009, no sentido de manter a permissão ao ressarcimento e a  compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de  23 de julho de 2004.  Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões:  1­ A Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com  vigência  a  partir  de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto  na  forma de seu aproveitamento;   2­  A  partir  de  agosto  de  2004,  a  legislação  deixa  de  possibilitar  a  compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de  operações de exportação, podendo apenas servir para abater o PIS/Cofins devido na sistemática  da  não­cumulatividade. Ou  seja,  o  valor  do  crédito  presumido previsto  na Lei  nº  10.925,  de  2004,  art.  8º,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Cofins  apurado no regime de incidência não­cumulativa;   3­  A  partir  de  13/10/2009,  a  legislação  retornou  com  a  possibilidade  de  ressarcir ou compensar os créditos referentes à agroindústria.  Após esse singelo passeio pela legislação da não cumulatividade aplicada às  agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou  compensar  créditos presumidos de agroindústria da Cofins  em operações de exportação com  débitos de outros tributos.  Partindo  das  premissas  acima  cravadas,  não  é  necessário  empreender  qualquer esforço de interpretação para concluir que os créditos adquiridos de agroindústria são  considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento.   Portanto  o  ressarcimento  pretendido  pela  Recorrente  deve  prosperar  sendo  imperiosa a reforma da decisão proferida em primeira instância.  6.2) Do percentual incidente sobre os insumos adquiridos.  A Recorrente questiona que merece reforma  também a decisão recorrida no  que  se  refere  ao  item,  segundo  o  qual  a  requerente  aplicou  o  percentual  de  60%  sobre  os  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     34 insumos adquiridos como milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões para terminação e aves  para  abate,  quando  deveria  ter  aplicado  o  percentual  de  35%.  Assim,  foi  glosado  o  valor  calculado a maior (diferença entre 60% e 35%).  Afirma que nos termos do contido no art. 8° da Lei n° 10.925/04, em relação  as  aquisições  de  suíno  padrão,  leitões  para  terminação  e  aves  para  abate,  o  percentual  estabelecido é de 60% sobre o valor da aquisição, tendo por base a alíquota de 7,6%.  Aqui, sim, a simples leitura da norma evidencia com clareza solar o direito ao  crédito presumido no percentual de 60% sobre o valor das aquisições, uma vez que a recorrente  produz  as mercadorias  de  origem animal,  destinadas  a  alimentação  humana,  classificadas  na  TIPI na posição 02, o que é incontestável. Assim, merece reforma a cisão recorrida que limitou  o  crédito  presumido  no  percentual  de  35%  sobre  as  aquisições  de  mercadorias  de  origem  animal (posição 02 da TIPI), destinadas a alimentação humana.  No que se refere ao crédito presumido sobre as aquisições de milho inteiro e  quebrado, deve, de igual modo, ser reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base o  percentual  de  60%,  em  razão  de  que  tais  insumos  são  destinados  à  alimentação  de  aves  e  suínos.  "(...) É equivocada, a decisão recorrida, no mínimo em relação as aquisições  de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate".  "(...)  No  que  se  refere  ao  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de milho  inteiro e quebrado, deve, de igual modo, ser reconhecido o direito ao crédito presumido tendo  por base o percentual de 60%, em razão de que tais insumos são destinados à alimentação de  aves e suínos".  Por outro giro o Fisco entende e consignou em seu TVE (fls. 837 e 838) que:  "Os  procedimentos  adotados  pela  empresa  para  o  cômputo  do  crédito  presumido,  assim  demonstrados  por  meio  de  memórias  de  cálculos  apresentadas,  planilhas  digitais,  Anexo  I,  evidenciam as seguintes incorreções:  2. A requerente aplicou incorretamente o percentual de 60%, do inciso I, §3º,  art.  8º,  sobre  os  insumos  adquiridos  como:  milho,  milho  quebrado,  suíno  padrão,  leitões  piterm  suicooper,  aves  para  abate.  Conforme  as  respectivas  classificações  fiscais­  TIPI  (1005.90.10; 1005.90.10; 0103.91.00; 0103.91.00 e 0105.99.00), as referidas mercadorias tem  como enquadramento legal o percentual de 35% das alíquotas previstas no art. 2° das Lei nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  Sendo  assim,  referidos  valores  a  maior  devido  à  aplicação  incorreta  do  percentual  de  60%,  foram  devidamente glosadas".  O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata do percentual em questão (grifou­se):  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.  14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.000363/2009­13  Acórdão n.º 3402­002.976  S3­C4T2  Fl. 1.657          35 período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do caput do art.  3º  das Leis n's  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III  pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei n°11.051, de  2004).  § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4°  do  art.  3°  das  Leis  n's  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3° O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1°  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17e 15.18; e   II­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2°  das  Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  III­  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2°  das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;   Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     36 II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013).  Verifica­se,  portanto,  que  o  valor  de  crédito  presumido  é  determinado  pela  aplicação  da  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  para  as  empresas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos  animais dos  códigos 15.17  e  15.18.  De outro modo,  sobressai  que  o  legislador  elegeu  o  critério  da  natureza do  "produto" a ser produzido (isto é, do resultado decorrente do processo industrial) como método  de  discriminação  das  alíquotas.  Assim,  se  o  produto  a  ser  produzido  (ao  qual  os  insumos  agregados/consumidos)  for  de  origem  animal  (carne  embutida,  p.  ex.),  deverá  ser  aplicada  a  alíquota de 60%, independente da qualificação desses insumos.  Como se vê, no TVE elaborado pelo Fisco, os itens que tiveram sua alíquota  alterada pela autoridade fiscal, quais sejam: milho (1005.90.10), milho quebrado (1005.90.10),  suíno  padrão  (0103.91.00),  leitões  p/term  suicooper  (0103.91.00)  e  aves  para  abate  (0105.99.00), realmente constam todos do capitulo 1 da TIPI, como devem ser, porém tratam­ se de insumos adquiridos para produção de mercadorias de origem animal (carnes e derivados).   Posto  isto,  de  acordo  com as modificações  aduzidas pela Lei nº 12.865,  de  2013, o percentual aplicado aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos  no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é de 60%.   Portanto,  o  pleito  da  Recorrente  tem  amparo  legal,  de  sorte  que  aplico  o  percentual citado e reformo a decisão a quo quanto a esta matéria.  7­ Créditos a descontar ­ COFINS paga na importação  A  recorrente,  expõe  que  não  se  creditou  de  algumas  aquisições  feitas  por  meio de declarações de importação referentes aos meses de abril a junho de 2006. Desta forma,  requer  que  sejam  incluídos  no  cálculo  deste  período  os  valores  correspondentes  a  estas  importações.  Este item já se encontra decidido, conforme consta do resultado de diligência  efetuado (item 1 ­ Resolução nº 3402­00346) e com a respectiva manifestação da Recorrente,  atestando que encontra­se de acordo com a conclusão da referida Informação Fiscal (fl. 1.631).    8­ Conclusão  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma:  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.000363/2009­13  Acórdão n.º 3402­002.976  S3­C4T2  Fl. 1.658          37 1)  Em  relação  aos  créditos  a  descontar  ­  COFINS,  pago  na  importação  (DI), deve ser alterado o valor reconhecido inicialmente, remanescentes ao final do 4º trimestre  de 2006, passível de ressarcimento sem a incidência de juros moratórios, conforme disposto no  § 5º do art. 83, da IN/SRF nº 1.300/2012 (nos termos dos itens 1 e 7, deste voto);  2)  admitir  o  ressarcimento/compensação dos  créditos presumidos de Cofins  não cumulativos (item 6.1, deste voto);   3)  determinar  a  aplicação  da  alíquota  de  60%  aos  insumos  utilizados  para  industrialização  dos  produtos  previstos  conforme o  contido  no  art.  8º  da Lei  nº  10.925/2004  (item 6.2, do voto); e  4)  admitir  a  inclusão  dos  custos  abaixo  relacionados  no  valor  a  ser  descontado da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003:  4.a)  despesas  com  embalagens  (caixas  de  papelão)  utilizadas  no  acondicionamento dos produtos para fins de proteção (item 4.2.1, deste voto);  4.b) peças de reposição e serviços gerais, que se desgastam e são utilizados  no processo produtivo (item 4.3, deste voto);  4.c) material de segurança e conservação e limpeza, por estarem relacionados  diretamente ao processo fabril da empresa (item 4.4 e 4.5, deste voto);   4.d) despesas com armazenagem para venda do produto acabado.  (item 5.2,  deste voto).    É como voto.  Sala das Sessões, em 16/03/2016.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     38 Voto Vencedor  Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na sessão de julgamento deste processo, ousei divergir do ilustre Relator no  que  concerne  à  glosa  relativa  à  "lavagem  de  uniforme",  cujo  creditamento  da  contribuição  social não cumulativa foi requerido pela contribuinte sob a rubrica "Outros Itens".  Segundo  entendo,  embora  não  haja  nos  autos  prova  acerca  da  finalidade  desses uniformes dentro do estabelecimento da contribuinte, utilizando­se o senso comum para  uma agroindústria no ramo alimentício, para a qual são essenciais a higienização e a utilização  de  uniformes  na  sua  atividade  produtiva,  entendo  que  os  gastos  relativos  a  "lavagem  de  uniformes" são considerados custos de produção e ensejam ao creditamento das contribuições  sociais.  Nesse  sentido  foi  decidido  em  face  da  contribuinte,  mediante  o  Acórdão  nº  3401­ 002.675 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2014.  Assim, o meu voto é no sentido de reverter as glosas relativas aos gastos de  "lavagem de uniforme", sob a rubrica "Outros Itens", no que fui acompanhada por maioria dos  Conselheiros da sessão de julgamento.       (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada                  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAU LA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 13888.000316/2003-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES. RECONHECIMENTO DE OPÇÃO. O exercício da atividade de prestação de serviços de inspeção e documentação técnica em equipamentos industriais não impede a pessoa jurídica de optar pelo Simples.
Numero da decisão: 1201-001.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000316/2003­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.207  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  SIMPLES ­ RECONHECIMENTO DE OPÇÃO  Recorrente  GAVA SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  SIMPLES. RECONHECIMENTO DE OPÇÃO.  O  exercício  da  atividade  de  prestação  de  serviços  de  inspeção  e  documentação  técnica  em  equipamentos  industriais  não  impede  a  pessoa  jurídica de optar pelo Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz  de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 8.333, exarado pela 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP.  Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo  o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 58 e ss.):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 03 16 /2 00 3- 66 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13888.000316/2003­66  Acórdão n.º 1201­001.207  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se o presente processo de pedido de inclusão retroativo no  SIMPLES,  mediante  solicitação  datada  de  25/02/03,  alegando  erro no preenchimento da FCPJ, fato constatado posteriormente  a inscrição.  A DRF/Piracicaba, através do Despacho Decisório de  fls. 28 a  34,  indeferiu  a  solicitação  alegando  que  a  atividade  exercida  pela  impugnante  é  impeditiva  a  opção  ao  SIMPLES,  portanto,  não há que se cogitar em retificar algo não permitido.  Inconformada ingressou com a manifestação de fls. 39 a 40, em  maio  de  2004,  alegando  em  síntese  que  não  presta  serviços  profissionais  de  engenharia  e  ou  equiparados  ou  qualquer  serviço profissional.  Que  não  emite  laudo  ou  relatório  técnico  referente  a  projetos.  Limita­se  a  verificação  dimensional  de  peças  fabricadas  mediante  usinagem  mecânica  e  de  peças  de  caldeiraria  fabricadas por empresas contratantes. A documentação técnica a  que se refere o contrato social é reparação de documentação na  forma de livros de dados emitidos por inspetores de qualidade e  encaderná­los.  A  impugnante  cita  ainda,  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  processo  de  consulta  e  alega  desvirtuamento  do  art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96.  Examinadas as razões de defesa a DRJ de origem indeferiu a solicitação do  sujeito passivo.  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  onde  reproduz,  em  síntese, as mesmas razões expostas na manifestação de inconformidade (fl. 68 e ss.).  Levados  os  autos  a  julgamento  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  (fl.  99  e  ss.)  sob  o  argumento  de  retroatividade de norma benigna, qual  seja,  o  art.  17, XI,  da Lei Complementar nº 123/2006  (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).  Contra a decisão acima referida a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  (fl. 105 e ss.), o qual foi julgado pela 1ª Turma da CSRF em acórdão assim ementado (fl. 162 e  ss.):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES ­ OPÇÃO RETROATIVA ­ IRRETROATIVIDADE DA  LEI  COMPLEMENTAR  nº  123/2006,  COM  REDAÇÃO  DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 128/2008 ­ NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  NENHUMA  DAS  HIPÓTESES  PREVISTAS NO ARTIGO 106 DO CTN.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13888.000316/2003­66  Acórdão n.º 1201­001.207  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  Lei  Complementar  nº123/06,  com  redação  determinada  pela  Lei Complementar nº128/08, não retroage por não se enquadrar  em nenhuma das  hipóteses  de  retroatividade  prevista  no  artigo  106 do CTN.  (...)  Uma  vez  que  a  Turma  recorrida  não  havia  se manifestado  sobre  as  razões  expostas no recurso voluntário, a 1ª Turma da CSRF determinou o retorno dos autos à Câmara  de origem para apreciação.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECORRENTE  No  caso,  a  interessada  pediu  (fl.  1)  fosse  reconhecida  de  ofício  sua  opção  pelo Simples, sob o argumento de que ao preencher a ficha cadastral da pessoa jurídica ­ FCPJ,  apesar de haver aposto a razão social da empresa seguido da sigla "ME", e de ter apontado o  porte  da mesma  como  sendo  "Microempresa",  deixou  de  ali  informar  o  evento  código  301.  Anexou ao pedido, entre outros documentos, a contrato social, a FCPJ original, as declarações  simplificadas e o demonstrativo de pagamentos mensais do Simples.  A autoridade local  indeferiu o pleito da interessada sob a alegação de que a  atividade  por  ela  exercida,  qual  seja,  a  "prestação  de  serviços  de  inspeção  e  documentação  técnica  em  equipamentos  industriais",  é  assemelhada  à  profissão  de  engenheiro  daí  porque  enquadra­se no art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, que assim prescreve:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (...)  Pois bem, sobre o assunto a Súmula nº 57 deste Conselho assim estabelece, in  verbis:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13888.000316/2003­66  Acórdão n.º 1201­001.207  S1­C2T1  Fl. 5          4 Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Ora, se a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação  ou reparos em máquinas e equipamentos são atividades que não se equiparam à prestação de  serviços  de  engenharia  e,  portanto,  não  impedem  a  opção  da  pessoa  jurídica  pelo  sistema  simplificado,  com  maior  razão  ainda  não  estará  impedida  de  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que  se  dedique  a  prestar  serviços  de  menor  complexidade  do  aqueles  citados  na  referida Súmula, como é o caso da "prestação de serviços de inspeção e documentação técnica  em equipamentos industriais".  3) CONCLUSÃO  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13971.000659/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto do PAF nº 13971.001651/2005-02, referente à exclusão da recorrente do SIMPLES. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 147          1  146  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000659/2010­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.485  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de fevereiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BSN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, até que se conclua, no âmbito  administrativo, o julgamento da demanda objeto do PAF nº 13971.001651/2005­02, referente à  exclusão da recorrente do SIMPLES.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 00 65 9/ 20 10 -1 9 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.000659/2010­19  Resolução nº  2401­000.485  S2­C4T1  Fl. 148          2  1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 11/02/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 19/02/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª  Instância proferida pela DRJ em Brasília/DF que julgou improcedente a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.246.466­1,  CFL  68,  lavrado  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da  Seguridade Social, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 13/16.  CFL ­68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube de Futebol, produção rural) – Art. 284,  II na redação do Dec.  4.729, de 09/06/2003.    O  contribuinte  informava  nas  GFIP  relativas  ao  período  de  apuração  suso  indicado  ser  optante  pelo Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  Federal,  apesar  de  já  haver  sido  excluída  de  tal  Sistema  Simplificado,  desde  01/01/2002,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo nº 046, de 23/04/2009, a fl. 18, oriundo da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Blumenau, em virtude de infração ao art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96 e art. 24, §1º da  IN SRF nº 608/2006.  A omissão de forma sistemática pela empresa da contribuição patronal destinada  ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras Entidades e Fundos à Secretaria da Receita Federal do Brasil e da contribuição para o  custeio do Grau de  Incidência de  Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais  do Trabalho  ­ GILRAT,  em  consequência da  informação  incorreta do  código  de  opção  pelo  SIMPLES  na  GFIP,  cujo  programa  gerador  deixa  de  calcular  as  referidas  contribuições,  constitui­se infração ao disposto no artigo 32,  IV, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela  Lei nº 9.528/97.   A  multa  aplicada  corresponde  a  100  %  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo precedente, conforme destacado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa a fl. 23.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 30/46.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.000659/2010­19  Resolução nº  2401­000.485  S2­C4T1  Fl. 149          3  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF lavrou  decisão  administrativa  aviada  no  Acórdão  nº  03­39.074  –  5ª  Turma  da  DRJ/BSB,  a  fls.  101/106,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 20/12/2010,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 108.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  109/123,  requerendo  preliminarmente  a  suspensão do presente Processo Administrativo Fiscal até o julgamento definitivo do processo  administrativo  n°  13971.001651/2005­02,  no  qual  se  discute  a  exclusão,  ou  não,  do  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  O  julgamento  do  Recurso  Voluntário  houve­se  por  convertido  em  Diligência  Fiscal, para que fosse aguardado o Trânsito em Julgado do Processo Administrativo Fiscal nº  13971.001651/2005­02  suso  citado, nos Termos  da Resolução nº 2302­354 – 3ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária, de 05/11/2014, a fls. 136/139.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   2.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 20/12/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18/01/2011, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    3.  DAS PRELIMINARES  3.1.   DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO  O Recorrente argumenta que o presente Auto de Infração houve­se por lavrado  em razão da emissão do Ato Declaratório Executivo nº 046, de 23/04/2009, a fl. 18, oriundo da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, o qual foi tempestivamente impugnado e  se encontra pendente de decisão administrativa nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº  13971.001651/2005­02.  A vexata quaestio sobre a qual se funda a lide em debate reside na confirmação  ou  não  da  efetiva  exclusão  da  empresa  autuada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  O Ato Declaratório Executivo nº 046/2009 acima  referido  foi  impugnado pela  entidade  interessada,  constituindo  os  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13971.001651/2005­02, no qual  se analisa a manutenção da  empresa em  tela ao albergue do  mencionado sistema simplificado.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.000659/2010­19  Resolução nº  2401­000.485  S2­C4T1  Fl. 150          4  Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido no  vertente Processo Administrativo Fiscal  depende  visceralmente  do  desfecho  definitivo  a que  alcançar  o  julgamento  PAF  nº  13971.001651/2005­02,  no  qual  se  debate  a  manutenção  da  empresa em tela no SIMPLES Federal.  Por tais razões, como medida de reconhecida prudência, houve­se o julgamento  do presente feito convertido em diligência fiscal para que se aguardasse o Trânsito em Julgado  do Processo Administrativo Fiscal nº 13971.001651/2005­02 suso citado, sendo solicitado que  a diligência fosse concluída com a juntada aos presentes autos de cópia da decisão definitiva  proferida no PAF acima mencionado.  A Resolução nº 2302­354 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 05/11/2014, a  fls. 136/139,  foi clara e expressa ao determinar que a diligência deveria  ser concluída com a  juntada  aos  presentes  autos  de  cópia  das  decisões  definitivas  proferidas  no  Processo  Administrativo Fiscal nº 13971.001651/2005­02.  “Por  tais  razões,  como medida  de  reconhecida  prudência,  pautamos  pela  conversão  do  julgamento  em  Diligência  Fiscal,  para  que  se  aguarde o Trânsito  em Julgado do Processo Administrativo Fiscal nº  13971.001651/2005­02 suso citado, devendo a diligência ser concluída  com  a  juntada  aos  presentes  autos  de  cópia  da  decisão  definitiva  proferida no PAF acima mencionado”.    A DILIGÊNCIA FISCAL NÃO FOI CUMPRIDA !!!  Os  autos  retornaram  a  este  Colegiado  sem  que  fosse  juntada  ao  presente  processo a cópia da decisão definitiva proferida no PAF nº 13971.001651/2005­02, em que se  debate  o  mérito  da  exclusão  da  empresa  ora  Recorrente  do  Simples  Nacional,  sendo  negligenciada a determinação expressa comandada pela diligência fiscal contida na Resolução  nº 2302­354 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 05/11/2014, a fls. 136/139.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela  conversão  do  julgamento  em  nova  diligência  fiscal  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  desídia,  CUMPRA  EFETIVAMENTE  as  determinações  aviadas  na  Resolução  nº  2302­354  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  de  05/11/2014,  a  fls.  136/139,  mediante  a  juntada  aos  presentes  autos  de  cópia da decisão definitiva referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 13971.001651/2005­ 02.  Além disso, conforme comandado na Resolução acima mencionada, antes de os  autos retornarem a este Colegiado, deve ser promovida a ciência do Contribuinte a respeito do  conteúdo  e  resultado  da  diligência  fiscal  ora  requestada,  sendo­lhe  concedido  o  prazo  normativo para que, desejando, possa se manifestar nos autos do processo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.000659/2010­19  Resolução nº  2401­000.485  S2­C4T1  Fl. 151          5  do PAF nº 13971.001651/2005­02, devendo ser acostada aos presentes autos cópia da decisão  definitiva em apreço.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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6294671 #
Numero do processo: 10925.722517/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.722517/2011­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.613  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  SADIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza– Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano  Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 22 51 7/ 20 11 -4 6 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722517/2011­46  Resolução nº  3201­000.613  S3­C2T1  Fl. 94          2 Relatório  Refere­se o presente processo a pedido de ressarcimento de Cofins, relativo ao  3o  trimestre de 2004. Para bem relatar os  fatos,  transcreve­se o  relatório da decisão proferida  pela autoridade a quo:  Trata­se o presente processo de manifestação de inconformidade frente  a despacho decisório de indeferiu pedido de ressarcimento de créditos  apresentado pela contribuinte.  O  pedido  de  ressarcimento  refere­se  a  créditos  no  regime  da  não­ cumulatividade  da Cofins  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  no  valor de R$ 2.626.982,91.  O indeferimento do pedido de ressarcimento foi motivado pela falta de  comprovação da interessada de seu direito creditório.  A  autoridade  fiscal  esclarece  ter  intimado  a  contribuinte  para  comprovação  da  procedência  de  seu  crédito,  tendo  a  interessada  solicitado  por  duas  vezes  a  prorrogação  de  seu  prazo  para  apresentação dos documentos.  Conclui com a informação de que teriam se passado mais de 108 dias  da data de ciência da Intimação Fiscal até a formalização do despacho  decisório,  não  tendo  sido  apresentado  nenhum  dos  documentos  probatórios solicitados.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  com  os  argumentos  abaixo  expostos.  Aduz  a  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  questionar as compensações realizadas, pois teria transcorrido o prazo  de  5  anos  previsto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Baseia  seu  argumento  no  fato  da  notificação  da  glosa  ter  sido  realizada  em  13/02/2012, e o crédito dizer respeito ao 2º trimestre de 2005.  Entende  que  há  cerceamento  de  defesa  da  impugnante,  com  consequente  violação  ao  devido  processo  legal  administrativo,  tendo  em vista a glosa decorrer de suposta ausência de comprovação de seus  créditos.  Argumenta que, diante das circunstâncias específicas do caso concreto,  com  a  fiscalização  exigindo  documentos  referentes  a  período  significativamente antigo, a empresa sendo uma das maiores empresas  de  alimentos  do mundo,  e  da  impugnante  ter  sofrido  em  torno  de  60  procedimentos de fiscalização por mês, deveria ter o Fisco aguardado  mais um período antes de realizar a glosa.  Defende ainda que, diante da não comprovação dos créditos, deveria a  fiscalização proceder com o  lançamento de ofício, e não com a glosa  de seu pedido de ressarcimento.  Entende ser fundamental a conversão do julgamento em diligência com  o objetivo de se confirmar a falta de comprovação ou a legitimidade de  seus créditos.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722517/2011­46  Resolução nº  3201­000.613  S3­C2T1  Fl. 95          3 Quanto  aos  juros,  entende  que  estes  são  devidos  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  artigo  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  de  total  improcedência  o  lançamento  realizado. Ressaltar a impossibilidade de incidir juros sobre a multa.  Argumenta  que  o  valor  da  multa  imputado  é  de  evidente  irrazoabilidade e confisco.  Requer  o  reconhecimento  da  nulidade  ou  da  improcedência  do  ato  decisório.  Requer ainda prova pericial destinada à avaliar, especialmente, se os  bens,  produtos/serviços  e  materiais  adquiridos  e  glosados  pela  Fiscalização,  diante  da  peculiaridade  da  atividade  econômica  despenhada pela impugnante se enquadram no conceito de insumo de  PIS  e  Cofins,  excluindo­se  o  critério  exclusivo  da  legislação  do  IPI.  Nomeia  como  assistente  do  perito  Sérgio  Luiz  Lazzari,  CPF:  423.505.30949.  Requer, por fim, a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres,  perícias,  caso  seja  necessário  ao  deslinde  do  presente  caso,  em  cumprimento ao devido processo legal e verdade material A Delegacia  de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  30/09/2004  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte a comprovação  minudente da existência do direito creditório.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA AÇÃO  FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  atos  anteriores  a  emissão  do  despacho  decisório  referem­se  à  investigação  fiscal  que  tem  caráter  inquisitório  e  se  destina  a  verificação  da  situação  fiscal  da  contribuinte,  sendo  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  referem­se  a  momento  posterior  à  emissão da decisão administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Em  síntese,  entendeu­se  ausente  a  nulidade  do  ato  administrativo,  uma  vez  que  fornecido  à  contribuinte  todas  as  informações que embasaram a glosa de seus créditos, bem como lhe foi  concedido o direito a se defender desta decisão.  Sobre  a  decadência,  entendeu­se  que  em  relação  a  pedidos  de  ressarcimento  inexiste previsão específica, sendo incorreto o entendimento da contribuinte, além de que, não  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722517/2011­46  Resolução nº  3201­000.613  S3­C2T1  Fl. 96          4 teria decorrido o prazo estabelecido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, no caso da declaração de  compensação emitida.  Quanto ao ônus probatório, afirmou­se que incumbe ao contribuinte provar fatos  impeditivos  do  nascimento  da  obrigação  tributária  ou  de  sua  extinção,  ou  requisitos  constitutivos  de  uma  isenção  ou  outro  benefício  tributário. Ademais,  não  se  poderia  usar  as  diligências como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  foram  reiterados  os  argumentos  iniciais,  e  juntados nessa ocasião, DVDs contendo, supostamente,  todos os documentos comprobatórios  do direito ao ressarcimento. Destarte, verificou­se que, em 31/08/2012, houve termo de juntada  física, contendo os seguintes dizeres:   Informo que em data de 31/08/2012 foi incluído um ANEXO (Processo  Papel) nº. 10925.722.208/201257 para guarda e arquivo de 06 CDR ,  contendo respostas da Intimação nº. 544 referente ao III trimestre 200  PIS/COFINS em nome da empresa SADIA S.A.  Tais  arquivos  se  referem  aos  processos  10925.722515/201157;  10925.722517/201146;  10925.722516/201100;  10925.722518/201191  E 10925.722519/201135.  Foi  juntado  aos  autos,  da  mesma  forma,  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia, no qual  se descreve o processo produtivo da Recorrente, bem como a  forma em  que os insumos, que gerariam o direito ao crédito, teriam sido empregados.  Em  vista  da  juntada  dos  documentos  e  do  posicionamento  desta  Turma  julgadora,  no  sentido  de  prestigiar  a  Verdade  Material,  aceitou­se  a  juntada  extemporânea,  deliberando­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Fazenda  Nacional  se  manifestasse, de sorte a não corromper a dialética processual.   O  processo  retornou  para  o  prosseguimento  do  julgamento,  com  informação  fiscal  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis,  na  qual  conta  a  seguinte  análise (os grifos são do original):  O  processo  nº  10925.722208/2012­57  contém  6  (seis)  CD,  aqui  nomeados CD 1 a CD 6, com as seguintes inscrições no envelope que  os contém:  No  envelope  que  contém  o  CD  1,  folha  5,  está  escrito  “Intimação  544/2011 PIS/COFINS 2000 3º trim”.  No envelope que contém o CD 2, folha 7, está escrito “Int 544/2011 –  créd. PIS/COFINS 3º trim 2000”.  No envelope que contém o CD 3, folha 9, está escrito “Int 544/2011 Pis  e Cofins / 3º trim 2000”.  No  envelope  que  contém  o  CD  4,  folha  11,  está  escrito  “AA  –  INTIMAÇÃO 544­2011­ SAORT CRED. Pis e Cofins 3º trim 200”.  No  envelope  que  contém  o  CD  5,  folha  13,  está  escrito  “AA  –  INTIMAÇÃO 544­2011­ SAORT CRED. Pis e Cofins 3º trim 200”.  No envelope que contém o CD 6, folha 15, não há nada escrito.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722517/2011­46  Resolução nº  3201­000.613  S3­C2T1  Fl. 97          5 Foi verificado que todos os 6 (seis) CD têm o mesmo conteúdo.  [...]Verifica­se a presença do arquivo 02 – Termo de Intimação Saort  nº 0544­2011 ­ 20­ 06­2011.pdf. Tal arquivo contém cópia do Termo de  Intimação de mesmo número, que se refere ao período do 3º trimestre  de 2006.  Em breve análise do conteúdo do CD verifica­se que contém arquivos  de  imagens  (.PDF)  de  algumas  notas  fiscais,  agrupadas  em  pastas  relativas a diversas filiais e uma pequena quantidade de arquivos Excel  (.xls),  um  deles  contendo  amostragem,  e  alguns  relatórios  de  imobilizado.  Ainda,  há  alguns  arquivos  texto  (.TXT)  contendo  relatórios  como  o  Relatório  ­  1030429941  ­  CALDEIRA  CHAPECÓ.txt,  que  é  um  relatório  de  acompanhamento  das  compras  para as obras da citada caldeira.  Considerando o conteúdo do arquivo 10 ­ Relatório de Notas Fiscais ­  Amostragem  ­  Fiscal  RFB  ­.xls,  que  contém  listagem  de  pequeno  número  de  notas  fiscais,  parece  tratar­se  de  listagem  de  documentos  relativos ao 3º  trimestre  de  2006 cujas  cópias  foram  solicitadas  pela  citada intimação 0544/2011, período que não é objeto de nenhum dos  processos em tela. Colo abaixo imagem do programa Excel da planilha  Linha 02, contida no citado arquivo.  Os  documentos  a  que  se  referem  as  imagens  e  as  próprias  listagens  existentes  nos  CD  referem­se  a  período  de  apuração  diverso  dos  períodos tratados nos processos em tela.  Cada  um  dos  citados  processos  teve  os  mesmos  documentos  solicitados,  relativos  ao  período  analisado,  através  das  intimações  citadas abaixo:   A ordem de grandeza da quantidade de notas fiscais de entrada com crédito de outros períodos  de apuração já analisados desta empresa, por trimestre, costuma chegar a centenas de milhares  (perto de cem mil por mês) e as notas fiscais de saída passam da marca do milhão.  Não  há  nestes  CD  nenhuma  informação  que,  mesmo  remotamente,  lembre o que  foi  solicitado nestas intimações, em especial a memória  de cálculo solicitada no item 3 de cada uma das  intimações e nem os  arquivos digitais de notas fiscais (item 6), mesmo tendo sido facultada  a  apresentação  no  padrão  do  ADE  COFIS  nº  15/2001  ou  formato  SINTEGRA.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722517/2011­46  Resolução nº  3201­000.613  S3­C2T1  Fl. 98          6 2.Dos DVDs contidos no processo 10925.720663/2012­18 Na folha 01  do processo nº 10925.720663/2012­18 está presente Termo de Inclusão  de Anexo Físico, com o seguinte teor:   Por  outro  lado,  verificando  fisicamente  os DVDs  juntados  à  folha  2  daquele processo  constata­se que as  capas dizem conter as  respostas  aos itens 3, 4, 5 e 6 das intimações citadas no quadro acima. Os dois  DVD­RW  contidos  no  envelope  da  folha  2  daquele  processo  tem  as  seguintes inscrições a caneta no rótulo do disco:  1­ “Intimações n.os 939­941 e 945/2011 ANO 2004 Itens 3­4­5­6.”  2­  “Intimações  n.os  937­940­942/2011  ANO  2005  Itens  3­4­5­6”  Embora  não  tenha  sido  determinada  a  juntada  do  conteúdo  destes  DVDs aos processos, em homenagem ao princípio da verdade material,  juntei  a  cada  um  dos  processos  citados  no  início  desta  informação  fiscal o inteiro teor destes dois DVDs. Devido ao tamanho do conteúdo  e  às  limitações  do  sistema  E­processo,  o  DVD  do  item  1  foi  compactado  em  4  (quatro)  partes  (~.zip.001.zip  a  ~.zip.004.zip,  que  devem  ser  baixadas,  descompactadas  para  gerar  a  parcela  original  compactada  (extensão  .zip.001,  .zip.002,  .zip.003  e  .zip.004)  e  então  novamente  descompactadas  a  partir  do  arquivo  de  extensão  .zip.001.  Da mesma forma, o DVD do item 2 foi compactado em 5 (cinco) partes.  3.Conclusão O conteúdo dos CDs juntados ao processo 10925.722208/2012­57  não  tem  relação  com  os  processos  em  tela.  Em  cumprimento  às  resoluções  citadas,  juntei  o  conteúdo dos CDs a cada um destes processos apesar de não tratarem do mesmo período.  As  informações  contidas  nos  CDs  não  têm  qualquer  relação  com  os  períodos  tratados  nestes processos. Porém, o conteúdo dos DVDs juntados ao processo 10925.720663/2012­ 18  é  relativo  aos  períodos  tratados  nos  processos  em  questão.  Por  outro  lado,  não  foi  possível localizar nestes DVDs resposta ao item 2 das citadas intimações, onde são solicitadas  cópias dos  livros Registro de Apuração do IPI de todos os estabelecimentos de cada período.  Não é possível verificar a correção das  informações prestadas  relativas ao  item 6 das citadas  intimações  sem  ter  disponíveis  as  informações  de  totais  de  créditos  e  débitos  por  CFOP,  existentes  nos  livros  solicitados  ou  nos  livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS  do  período.  Assim, não é possível afirmar que o conteúdo dos DVDs atenda ao item 6 das intimações por  falta de atendimento ao item 2.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722517/2011­46  Resolução nº  3201­000.613  S3­C2T1  Fl. 99          7 Mesmo assim, em homenagem ao princípio da verdade material, juntei  o  conteúdo  dos  DVDs  presentes  na  folha  2  do  processo  10925.720663/2012­18  a  todos  os  processos  em  tela  Não  houve  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nem mesmo  da  Recorrente,  retornando  o  processo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário.  É o relatório.    Voto     Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Conforme  relatado,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  fossem  examinadas provas acostada aos autos, que pendiam de apreciação, do que resultou detalhado  relatório da fiscalização.  Os autos retornaram, contudo, sem que se desse oportunidade à Recorrente de se  manifestar sobre as conclusões da diligência.  Assim  sendo,  e,  para  que  não  fique  prejudicada  a  dialética  processual,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  Turma  deliberou  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência, para se intimar a Recorrente do relatório fiscal, para que se manifeste, no prazo de  trinta dias, prorrogáveis por mais trinta.  Após, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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6243454 #
Numero do processo: 10909.003307/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2008 a 31/01/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2401-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da intempestividade. Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO (Assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10909.003307/2010­72  Acórdão n.º 2401­003.989  S2­C4T1  Fl. 137          2 Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por meio  do Acórdão nº 07­31.779,  cujo dispositivo  tratou de  considerar  improcedente a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido (fls. 120/123).  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal  da  infração,  bem  como  do  relatório  fiscal  da  aplicação da multa, às fls. 11/17, que o Fisco impôs penalidade à empresa, por meio do Auto  de  Infração  (AI) nº  37.293.446­3,  tendo  em vista que  a  contabilidade deixou  de  atender  às  formalidades  legais  exigidas  e  aos  preceitos  fundamentais  da  contabilidade,  infringindo­se,  dessa maneira,  o previsto nos §§ 2º  e 3º do  art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991  (Código de Fundamentação Legal ­ CFL 38).  3.    Cientificado pessoalmente da autuação em 13/09/2010, às fls. 2, o contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 107/110).  4.    Intimada  em  15/1/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  124/126,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  20/2/2014  (fls.  127/132).  4.1    Em síntese, a recorrente em sede recursal repete os argumentos expostos na sua  impugnação, a saber:  i)  nulidade  do  lançamento  fiscal,  na  medida  em  que  o  arbitramento  da  remuneração  da  mão  de  obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil  fundamentou­se  em  equivocada  interpretação  de  que  sua  escrita  contábil  não  atenderia  aos  princípios  das  normas  brasileiras  de  contabilidade;   ii)  ilegalidade  do  cálculo  da  mão  de  obra  empregada  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra, utilizando­se as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB);  e   iii)  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício,  aplicada  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento).      É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10909.003307/2010­72  Acórdão n.º 2401­003.989  S2­C4T1  Fl. 138          3   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Tempestividade  5.    Das  decisões  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário.  Nesse  sentido,  prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, "in verbis":  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  6.    Constata­se que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em  15/1/2014,  quarta­feira,  por  via  postal,  sendo­lhe  conferido  prazo  de  trinta  dias  para  interposição de recurso. Com isso, o termo do prazo recursal iniciou­se em 16/1, quinta­feira, e  finalizou no dia 14/2, sexta­feira.   7.    Todavia,  protocolou  seu  recurso  somente  em  20/2/2014,  ou  seja,  depois  de  transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação.  8.    Suplantado o permissivo legal, ausente o requisito extrínseco da tempestividade.  Portanto,  reputo  inadmissível  o  recurso  voluntário  de  fls.  127/132  e  dele  não  tomo  conhecimento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 138DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6123044 #
Numero do processo: 10315.721057/2011-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente daquele objeto do direito creditório pleiteado. Ao considerar que o contribuinte é produtor de livros, ao invés de água mineral, a decisão recorrida contém vício material insanável, devendo haver novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 3802-004.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente daquele objeto do direito creditório pleiteado. Ao considerar que o contribuinte é produtor de livros, ao invés de água mineral, a decisão recorrida contém vício material insanável, devendo haver novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa. Decisão de primeira instância anulada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 407          1 406  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.721057/2011­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.086  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SAO GERALDO AGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula  a  decisão  que  adota  como  premissa  fática  produto  final  diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.   Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral, a decisão recorrida contém vício material  insanável, devendo haver  novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de  se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 10 57 /2 01 1- 17 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano  Damorim  (Presidente), Waldir Navarro  Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira,  Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  406),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  SÃO  GERALDO  ÁGUAS  MINERAIS  LTDA.  interpôs  o  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­45.646, proferido em primeira instância  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  não  acolheu  sua  Manifestação  de  Inconformidade, na qual afirma ter direito a ressarcimento de IPI nos termos do art. 11 da Lei  nº 9.779, de 1999.     Por bem explicitar as questões de fato pertinentes ao caso, adota­se o quanto  consta da Informação Fiscal apresentada pela SARAC de Fortaleza/CE (fls. 41/53):    (...) 2 – DO OBJETO SOCIAL  No  ato  constitutivo  original  da  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda,  datado  de  13/01/1995,  consta  como  objetivo  social  a  extração,  beneficiamento  e  comercialização  de  bens  minerais.  Através do 6.° Aditivo contratual datado de 01/06/2009, o objeto  social  foi  alterado  para:  Extração,  Engarrafamento  e  Gaseificação de Águas Minerais.  3 – DOS PRODUTOS FABRICADOS   No  item  2  da Descrição  do  Processo  Produtivo  apresentado  a  fiscalização,  a  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda  indica  a  fabricação dos seguintes produtos:Produto­Registro MS­ Código  de  Barra  Garrafão  20L­6.0980.0002­001­3­7898193940202  Garrafão 10L­6.0980.0002­001­3­7898193940103 Garrafas 500  ML­6.0980.0002­001­3­7898193940226  Garrafas  1.500  ML­ 6.0980.0002­001­3­7898193940219   No  sub­item  2.1,  a  fiscalizada  enquadra  os  produtos  por  ela  fabricados  no  Código  NCM  2201.10.00  EX  01  e  EX  02,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI.   Os  rótulos  dos  produtos  fabricados  pela  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda,  as  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Vendas  mais  relevantes dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano  de 2006, bem como as informações colhidas nos livros fiscais e  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  (Convênio  57/95  –  SINTEGRA)  apresentados  mediante  autenticação  através  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  referentes  aos  anos  de  2007,  2008,  2009,  demonstram  que  a  citada empresa atua na fabricação e comercialização de ÁGUA  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10315.721057/2011­17  Acórdão n.º 3802­004.086  S3­TE02  Fl. 408          3 MINERAL NATURAL (SEM GÁS), conforme definido no item  2.1 do Anexo do Regulamento Técnico para Águas Envasadas e  Gelo, aprovado pela Resolução RDC N.° 274, de 22 de setembro  de 2005, da ANVISA.  (...)Temos,  portanto,  que  a  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda  não  pode  se  creditar  do  IPI  referente  a  aquisição  de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  ÁGUA  MINERAL  NATURAL (SEM GÁS), tendo em vista que tal produto além de  ser  classificado  como  não­tributável  (NT)  impede  o  enquadramento  da  fiscalizada  como  “estabelecimento  industrial”  para  estas  operações,  ficando  impossibilitada  de  utilizar  eventual  saldo  credor  do  IPI  nas  formas  previstas  no  Art.73 e Art.74 da Lei N.° 9.430/96. (...) (grifo nosso).  Referida  Informação  Fiscal  embasou  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  abaixo (fl. 250):    "(...) 1. Em ação  fiscal  realizada em cumprimento ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  03.1.02.00­2011­00362­0,  deu­se  reclassificação  e  glosa  de  diversos  créditos  apresentados  para  ressarcimento,  tendo como fundamento a utilização de matéria­ prima.  Produto intermediário e material de embalagem, que geraram os  supostos  créditos  de  IPI,  na  fabricação  de  produtos  não  tributáveis.  2.  Como  os  produtos  classificados  como  não­tributáveis  (NT)  não podem gerar créditos do IPI, por força do Art.164, inciso I e  Art.190, § 1.° do Decreto n.° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 e  do Art.226, inciso I e Art.251, § 1.° do Decreto n.° 7.212, de 15  de  junho  de  2010,  a  fabricação  de  ÁGUA  MINERAL  NATURAL  (SEM GÁS)  impede  a  utilização  de  eventual  saldo  credor do IPI nas formas previstas no Art.73 e Art.74 da Lei N.°  9.430/96,  conforme  Art.2.°,  inciso  I  do  Ato  Dec  laratório  Interpretativo SRF N.° 5, de 17 de abril de 2006.  3. Verificou­se também que os insumos adquiridos e os produtos  fabricados são os mesmos durante os anos de 2006, 2007, 2008 e  2009,  conforme  Livro  de  Registro  de  Inventário,  cópias  das  Notas  Fiscais  e  planilhas,  ANEXO  I  E  ANEXO  II,  confeccionadas  com  base  nos  Arquivos  Digitais  de  Notas  Fiscais(Convênio 57/95 – SINTEGRA).  4.  Assim,  lavrou­se  representação  propondo  o  não  reconhecimento da legitimidade dos créditos básicos de IPI e a  não­homologação  das  compensações  realizadas  com  respaldo  nestes créditos.  5. Em  face  do  exposto,  proponho  seja  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  24000.12716.310111.1.1.01­0913  e  não­ homologadas  as  compensações  declaradas  nos  documentos  26895.88957.310111.1.3.01­9953 e 33974.65458.170211.1.3.01­ 5104.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  ementa que segue:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006    RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).    O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados na  industrialização de produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias  não­tributadas  (N/T) pelo imposto.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da DRJ  de  Ribeirão  Preto – DRJ/RPO, a  interessada  interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual  requer  (i) a  adequada  interpretação  ao  art.  11,  da  Lei  nº  9.779/99,  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI;  (ii)  da  contrariedade  da  dita  norma  regulamentar  aos  princípios  da  isonomia e da seletividade; ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 254 do RIPI/2.010, da IN  SRF  33/99  e  do  ADI  05/2006;  e,  por  fim,  (iii)  o  consequente  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado.    É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  406),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise de apenas  parte das razões recursais.    De início friso que o relatório da DRJ contém erro quanto às premissas fáticas,  pois aduz serem os produtos finais do Recorrente tratar­se de livros.     Segue transcrito abaixo o sucinto relatório:    "(...) O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  para  ser  utilizado  na  compensação  dos débitos que declarou.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10315.721057/2011­17  Acórdão n.º 3802­004.086  S3­TE02  Fl. 409          5 A autoridade competente indeferiu o pedido em razão dos produtos, que a  empresa produz e comercializa, serem livros classificados como NT (não­ tributado) na TIPI.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo órgão de origem como  tempestiva,  na qual alegou,  em suma, que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo  na  Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  11,  conforme  doutrina e julgados que cita. (grifei)    O  Recurso  Voluntário  não  suscita  esse  vício,  e  a  rigor  a  questão  de  mérito  poderia ser facilmente resolvível ante a Súmula CARF nº 20. Veja ­se:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Contudo, como se trata de questão de fato, a premissa inicial da DRJ pode ser  considerada como tendente a promover cerceamento de defesa – causa de nulidade, nos termos do  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.    Esse  vício  pode  levar,  portanto,  a  uma  anulação  de  todo  o  processo  administrativo, desde o julgamento pela DRJ, estendendo­se todos os demais atos posteriores.     E tal pode ser suscitado  inclusive judicialmente, nada obstante a conclusão me  parecer ser a mesma – pois  tanto o  livro quanto a água mineral são considerados produtos NT  pela legislação.    Conclusão    Dessa forma, para assegurar a higidez processual e, em última análise, o próprio  crédito  tributário  em  si,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  de  ofício,  voto  pela  anulação  da  decisão recorrida, a fim de que profira novo julgamento considerando o efetivo produto final do  Recorrente – água mineral natural (sem gás).    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                          Fl. 411DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6     Fl. 412DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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