Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8915912 #
Numero do processo: 10882.904164/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte.
Numero da decisão: 1402-005.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10882.904164/2012-25

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6441966

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.680

nome_arquivo_s : Decisao_10882904164201225.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10882904164201225_6441966.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8915912

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926644445184

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-29T21:08:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-29T21:08:26Z; Last-Modified: 2021-07-29T21:08:26Z; dcterms:modified: 2021-07-29T21:08:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-29T21:08:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-29T21:08:26Z; meta:save-date: 2021-07-29T21:08:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-29T21:08:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-29T21:08:26Z; created: 2021-07-29T21:08:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-29T21:08:26Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-29T21:08:26Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10882.904164/2012-25 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-005.680 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee SEMIKRON SEMICONDUTORES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (RS). Ao final, farei as complementações necessárias: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 41 64 /2 01 2- 25 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904164/2012-25 A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensações, cujo crédito seria originário de um suposto saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2006, no valor de R$ 132.366,77. As compensações não foram homologadas por não haver saldo negativo disponível, visto que as parcelas de composição do crédito informadas no PER/Dcomp não puderam ser confirmadas. A contribuinte alega a ocorrência de erro de fato no preenchimento do PER/Dcomp, ao indicar saldo negativo como crédito, quando deveria ter registrado pagamento a maior ou indevido de IRPJ, sem no entanto informar o período de apuração nem a data de recolhimento de tal pagamento. O litígio deste processo corresponde às compensações formalizadas nos PER/Dcomps 14349.55892.110208.1.3.027126 e 12113.53308.110208.1.3.028735, cujo crédito equivale a R$ 132.248,78. A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensações, cujo crédito seria originário de um suposto saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2007, no valor de R$ 47.566,97. As compensações não foram homologadas por não haver saldo negativo disponível, visto que as parcelas de composição do crédito informadas no PER/Dcomp não puderam ser confirmadas. A contribuinte alega a ocorrência de erro de fato no preenchimento do PER/Dcomp, ao indicar saldo negativo como crédito, quando deveria ter registrado pagamento a maior de CSLL, sem no entanto informar o período de apuração nem a data de recolhimento de tal pagamento. O litígio deste processo corresponde às compensações formalizadas nos PER/Dcomps 12335.00978.110308.1.3.034564 e 06264.24449.300408.1.3.038103, cujo crédito equivale a R$ 46.252,82. Em 25 de março de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho decisório. Cientificada ( AR fls. 48), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 51/88 no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório Voto Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904164/2012-25 Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Alega a Recorrente que o compensação discutida no presente processo só não foi em razão de erro de fato por ela cometido e que, sendo assim, a decisão deve ser reformada. Nas suas palavras No presente caso, diferentemente do entendimento da D. Relatora, há sim liquidez e certeza do crédito tributário, ocorre que por erro de fato cometido pela recorrente e não erro de direito, segundo a sua conceitual doutrinaria e jurisprudencial (sic), e por falta de encontro de contas com o saldo de sua Declaração do IRPJ, a liquidez não se vislumbrou. Desde a manifestação de inconformidade, a contribuinte pretende obter homologação da compensação formulada, alegando erro material ao informar o tipo do crédito no PER/Dcomp. Diz que o crédito seria decorrente de pagamento a maior de CSLL e não de saldo negativo como consta do PER/DCOMP. Desde a manifestação de inconformidade, a contribuinte pretende obter homologação da compensação formulada, alegando erro material ao informar o tipo do crédito no PER/Dcomp. Diz que o crédito seria decorrente de pagamento a maior de CSLL e não de saldo negativo como consta do PER/DCOMP. A decisão recorrida, por sua vez, concluiu pela impossibilidade do reconhecimento do crédito, uma vez que, não se trata, na hipótese dos autos, de erro de fato, mas de alteração da natureza do crédito a qual demandaria a apresentação de nova PER/DCOMP. Confira-se: O erro alegado pela contribuinte não configura inexatidão material de preenchimento da declaração. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. No presente caso, não se trata de erro material, mas de erro de direito, o que não é escusável. Pretender-se que o crédito inicialmente informado no PER/Dcomp como saldo negativo seja considerado como pagamento indevido ou a maior, e ainda mais, sem informação nenhuma que possibilite identificar o pagamento, é hipótese incabível que, se admitida, implicaria agressão à própria essência da compensação. Em verdade, estar-se-ia realizando outra compensação, o que ensejaria efeitos jurídicos diferenciados, com reflexos no cálculo de juros moratórios e eventualmente na incidência de multa. O próprio programa PER/Dcomp impede a retificação do crédito da maneira pretendida. O procedimento recomendado seria o cancelamento do PER/Dcomp e a transmissão de outro. A retificação de crédito também está impedida no âmbito da manifestação de inconformidade. Sua análise desbordaria ao que foi objeto do despacho decisório e extrapolaria o litígio. Diversamente da conclusão exposta na decisão recorrida, a jurisprudência da CSRF tem admitido a retificação em hipótese como à dos autos desde que comprovada a origem do crédito pleiteado. É o que se verifica do Acórdão nº 9101-005.332 abaixo transcrito: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904164/2012-25 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O erro de preenchimento de DComp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. A alegação do contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, de mero erro no preenchimento do PER/DComp, em relação ao direito de crédito alegado, independe de apresentação de provas, cabendo à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir da informação do contribuinte da correta origem crédito pleiteado. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à DRJ para exame de mérito do pedido formulado em sede de manifestação de inconformidade.] Ocorre que, na hipóteses dos autos, a contribuinte não promoveu a retificação da mesmo depois do despacho decisório. A situação dos autos é distintas daquelas hipóteses em que o contribuinte constata o erro retifica a DCOMP e acredita que a simples retificação seria suficiente para corrigir o erro. Nessas situações é comum que as decisões das delegacias de julgamento neguem provimento porque o sujeito passivo precluiu do direito de apresentar a documentação. No caso dos autos o contribuinte não apresentou declaração retificadora e desde a manifestação de inconformidade alega o erro, sem contudo, trazer qualquer prova do erro por ela alegado. Vale dizer, se houve o erro qual a prova, uma vez que não houve declaração retificadora? Nessa hipótese, era indispensável que, em sede de recurso voluntário indicasse a origem do erro e juntasse a documentação comprobatória, conforme exposto no Acórdão nº 9101-003.156 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1998 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Tendo sido o despacho decisório resultado de tratamento manual de informações, a falta de comprovação da retificação do débito confessado, em análise realizada com base em documentação apresentada pela empresa, demonstra com exatidão a inexistência do direito creditório pleiteado. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904164/2012-25 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Todavia, a contribuinte em seu recurso voluntário tece extensas considerações sobre a distinção entre erro de fato e erro de direito sem sequer apontar a origem do crédito, bem como juntar a documentação contábil/fiscal necessária a sua comprovação. Conforme exposto na decisão acima transcrita, no processo de compensação, o ônus de comprovar a liquidez, certeza e disponibilidade do crédito tributário é do contribuinte. Em face do exposto, nego provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8941525 #
Numero do processo: 10715.725732/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-008.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10715.725732/2013-36

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6458908

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.812

nome_arquivo_s : Decisao_10715725732201336.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mara Cristina Sifuentes

nome_arquivo_pdf_s : 10715725732201336_6458908.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8941525

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:34:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926647590912

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-18T19:29:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-18T19:29:48Z; Last-Modified: 2021-08-18T19:29:48Z; dcterms:modified: 2021-08-18T19:29:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-18T19:29:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-18T19:29:48Z; meta:save-date: 2021-08-18T19:29:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-18T19:29:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-18T19:29:48Z; created: 2021-08-18T19:29:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-08-18T19:29:48Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-18T19:29:48Z | Conteúdo => S3-C2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.725732/2013-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.812 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2021 Recorrente MVFM CARGO LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 57 32 /2 01 3- 36 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.812 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725732/2013-36 Relatório Tratam os autos do Auto de Infração, com a finalidade da exigência da multa aduaneira, por não prestação de informação sobre carga transportada no prazo estabelecido pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. As cargas chegaram ao país por via aérea, e o agente desconsolidador informou no Siscomex-Mantra após 2 horas do registro de chegada do veículo transportador, gerando indisponibilidade 24 – Carga incluída após a chegada do veículo. Anexo ao auto de infração apresenta cópia da tela do Siscomex-Mantra e cópia do conhecimento de carga. A interessada, tendo tomado ciência do auto de infração, protocolizou sua impugnação, que foi julgada pela DRJ Rio de Janeiro, acórdão nº 12-095.858, de 30/01/2018, improcedente por unanimidade de votos. A ciência do acórdão DRJ foi efetuada por meio de sua caixa postal eletrônica em 08/10/2018 e em 29/10/2018 foi solicitada a juntada de recurso voluntário referente a outro processo, e por isso não foi aceita pela unidade preparadora. A unidade informa que em 31/10/2018 intimou a empresa, efl. 53/54 informando a recusa da solicitação de juntada. As folhas citadas referem-se a termo de intimação, sem assinatura e sem data informadas pela unidade. Em 31/10/2018 o destinatário recebeu a mensagem com acesso aos documentos, conforme consta no termo de registro de mensagem de ato oficial na caixa postal DTE. Em 09/11/2018 foi dada ciência, por termo de ciência por abertura de mensagem, a interessada sobre a recusa da petição. Em 22/11/2018 foi emitido termo de perempção. Em 17/12/2018 a empresa apresenta petição onde informa que houve apenas erro no número do processo colocado no recurso voluntário, mas que o recurso deve ser acolhido por preencher as condições constantes do art.1010 do CPC. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.812 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725732/2013-36 Em 20/12/2018 a unidade informa ao contribuinte que não existe nos autos a peça relativa ao recurso voluntário, já que o documento foi recusado pela unidade. Por isso solicita que a empresa anexe novamente o recurso voluntário. Assim, fica a empresa intimada a, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, promover a solicitação de juntada daquele mesmo recurso que o contribuinte solicitou juntada em 29/10/2018, sem que isso, contudo, caracterize reabertura de prazo. Caberá ao CARF decidir, diante dos argumentos apresentados, se será ou não conhecido o recurso que não foi juntada por se referir a outro número de processo. Em 20/12/2018 foi dada ciência ao contribuinte sobre a intimação da unidade. Em 15/01/2019 a empresa juntou o recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - prescrição intercorrente; - denúncia espontânea e razoabilidade; - aplicação da SCI Cosit nº02/2016. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. Preliminar admissibilidade do recurso. Como relatado a ciência do acórdão DRJ foi efetuada por meio de sua caixa postal eletrônica em 08/10/2018 e em 29/10/2018 foi solicitada a juntada de recurso voluntário. Dentro do prazo estipulado pelo Decreto nº 70.235/72. A unidade da RFB recusou a juntada do documento por identificar que ele fazia menção a outro processo. Após ser cientificada da recusa do documento, ciência em 09/11/2018, a empresa apresenta petição, em 17/12/2018, onde informa que houve apenas erro no número do processo colocado no recurso voluntário, mas que o recurso deve ser acolhido por preencher as condições constantes do art.1010 do CPC. Resta claro que houve erro da unidade ao não receber o documento. O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 dispõe sobre os requisitos da impugnação, os mesmos para o recurso voluntário: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.812 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725732/2013-36 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Como é possível confirmar, o número do processo administrativo não é requisito obrigatório para o recebimento do recurso voluntário. Ainda mais com o processo eletrônico, que a juntada é efetuada diretamente pelo contribuinte, ao processo que está apensado ao seu CNPJ. No caso, ao se constatar erro no número do processo, deveria a unidade preparadora simplesmente informar isso em despacho. Não sendo motivo para rejeição. Fica claro que a unidade deu causa ao não recebimento do recurso voluntário, indevidamente. E que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal. Sendo assim, o recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da imputação legal. Foi imputada à empresa, a multa do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.812 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725732/2013-36 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e ... § 1 o O recolhimento das multas previstas nas alíneas e, f e g o inciso VII não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário. As cargas chegaram ao país por via aérea, em 23/08/2008 às 10:55hs, voo AAAL0905, MAWB 00135171426, consignatário MVFM Cargo Logistica Internacional LTDA EPP / Steel Cargo, termo de entrada nº08007518-5. O agente desconsolidador informou no Siscomex-Mantra, em 27/08/2008 às 8:47hs, o documento HAWB 00135171426, ARIMI899001, gerando indisponibilidade 24 – Carga incluída após a chegada do veículo. Em desacordo com o art. 8º da IN SRF nº 102/94, que estipula que deverá ser informado em até 2 horas após o registro de chegada do veículo transportador. Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Preliminar Prescrição intercorrente. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.812 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725732/2013-36 A recorrente solicita a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, já que o auto de infração foi lavrado em 20/03/2013 1 (sic) e o julgamento somente ocorreu em 30/01/2018: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. .... Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Expõe que a natureza do crédito não é de direito tributário, mas decorre de atuação punitiva de um ente da Administração Pública Federal, e assim, afastam-se as normas de direito tributário. O assunto não merece maiores delongas, já que encontra-se superado no âmbito do CARF, desde a publicação da Súmula nº 11, que tornou-se obrigatória para todo Ministério da Economia com a edição da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107- 07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018; DOU de 08/06/18 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Anexo II a Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. 1 a ciência ocorreu em 10/06/2013 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.812 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725732/2013-36 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (...) A prescrição intercorrente não ocorre no processo administrativo fiscal porque, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito pela interposição de recurso administrativo, o prazo não pode correr contra a Fazenda Pública. Deixo de acatar a preliminar. Denúncia espontânea Novamente carece de procedência a alegação trazida aos autos. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016 já analisou o tema: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 No âmbito do CARF o tema é objeto de súmula vinculante, conforme disposto no RICARF: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Deixo de acatar a preliminar. Razoabilidade. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.812 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725732/2013-36 A recorrente solicita a aplicação do princípios da razoabilidade, baseada no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, por terem os registros sido efetuados antes do procedimento fiscalizatório e lavratura do auto de infração. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: ... VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; ... Nesse sentido não cabe ao CARF discutir o que está determinado em Lei, sendo sua aplicação de caráter obrigatório. As discussões sobre a proporcionalidade e razoabilidade das multas e afronta aos princípios constitucionais não são objeto de deliberação desse Tribunal Administrativo. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016. A recorrente alega que não houve informação fora do prazo, mas sim retificação das informações prestadas anteriormente, por isso deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02/2016. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. AS ALTERAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DAS INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS ANTERIORMENTE PELOS INTERVENIENTES NÃO CONFIGURAM PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO, NÃO SENDO CABÍVEL, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA CITADA MULTA. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Não apresenta os fatos e documentos que comprovem que houve retificação e não inclusão da informação fora do prazo. As cargas chegaram ao país por via aérea, em 23/08/2008 às 10:55hs, voo AAAL0905, MAWB 00135171426, consignatário MVFM Cargo Logistica Internacional LTDA EPP / Steel Cargo, termo de entrada nº08007518-5. O agente desconsolidador informou no Siscomex-Mantra, em 27/08/2008 às 8:47hs, o documento HAWB 00135171426, ARIMI899001, gerando indisponibilidade 24 – Carga incluída após a chegada do veículo. Em desacordo com o art. 8º da IN SRF nº 102/94, que estipulava que devia ser informado em até 2 horas após o registro de chegada do veículo transportador. Veja que a partir de 2014 houve alteração na norma permitindo que a informação fosse prestada em até 3 horas. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.812 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725732/2013-36 Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) O acórdão recorrido errou ao basear sua motivação no art. 4º da IN SRF nº 102/94. O artigo trata da informação do Master pelo transportador ou desconsolidador, etapa que é efetuada antes da chegada do veículo transportador. A multa foi aplicada ao House, ou conhecimento filhote, já desconsolidado. Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.812 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725732/2013-36 § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. A autuação se deu por informação relativa ao conhecimento de carga desconsolidado, House, esse normatizado no art. 8º, como bem citado no auto de infração. Como pode ser verificado nas telas do Siscomex Mantra, anexas ao auto de infração a carga consolidada, Master, foi informada em 23/08/2008 as 12:40h, após a chegada do veículo transportador aéreo que teve entrada registrada em 23/08/2008 as 10:55h. A informação do Master no sistema gerou uma indisponibilidade por divergência de peso. Não houve indisponibilidade do Master por informação após a chegada do voo: No caso do Master, pela aplicação do art. 4º, a carga deve ser informada previamente à chegada do voo, com o registro dos dados no sistema Sicomex Mantra. O § 2º estipula as condições para o caso de chegada da carga consolidada após a chegado do voo, que poderá ser efetuada desde que validada pelo Auditor Fiscal. E o § 3º permite que as informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema Siscomex Mantra, até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Essa é a situação mais utilizada pelos desconsolidadores que no geral têm seus escritórios localizados no próprio aeroporto. Já a carga desconsolidada, que é o caso da autuação, foi informada no dia 27/08/2008 às 8:47hs, gerando indisponibilidade 24 – Carga incluída após a chegada do veículo, ou seja, quase 4(quatro) dias depois da chegada do voo, gerando duas indisponibilidades: por divergência de peso e por ter sido informada após o prazo. No caso da divergência de peso foi colocada a informação no sistema que a inclusão foi efetuada após a chegada do veículo porque foi necessária a retificação do House, por carta de inclusão (carta de correção) nº 3087/08. A indisponibilidade de chegada após o prazo foi liberada dia 29/08/2008 após a apresentação da carta de correção. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.812 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725732/2013-36 Não se pode perder de vista que o Mantra é o sistema mais antigo do controle do comércio exterior na RFB, tendo sido implantado em 1994, possuindo tecnologia ultrapassada para os dias atuais e estando em estágio de substituição pelo novo Módulo CCT AÉREO do Portal Siscomex, que permitirá o emprego de padrões internacionais para o documento, reduzindo custos de conformidade para os transportadores. A base para o desenvolvimento é o modelo do Cargo XML da IATA. Por isso é uma tela de sistema confusa, de difícil interpretação, privilegiando códigos alfanuméricos. Entretanto os agentes de carga e os transportadores a utilizam diariamente e por isso é de conhecimento amplo. A SCI Cosit nº 02/2016 trata da regulamentação efetuada pela Instrução Normativa nº 800, de 27/12/2007. Nela esta uniformizado o procedimento de aplicação da multa no caso de retificação de informação. 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Pela leitura da orientação da Cosit na solução de consulta interna, tem-se que não será aplicada a multa quando a informação já prestada foi retificada ou alterada. Enfatizo: informação já prestada. Ou seja, não deve ser aplicada a multa nos casos de retificação já que o tipo disposto na lei é “deixar de prestar informação”. e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e No caso não houve prestação de informação anterior para ser considerado que foi efetuado uma retificação. Foi prestada a informação inicial a partir de um documento retificado. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.812 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725732/2013-36 Por isso não há que se falar que é possível a aplicação da SCI Cosit nº 02/2016 que trata de retificação após a prestação da informação. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidade e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8895672 #
Numero do processo: 13855.003320/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.149, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.001424/2010-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13855.003320/2010-92

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6433131

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.152

nome_arquivo_s : Decisao_13855003320201092.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13855003320201092_6433131.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.149, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.001424/2010-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8895672

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926654930944

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-27T17:57:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-27T17:57:16Z; Last-Modified: 2021-07-27T17:57:16Z; dcterms:modified: 2021-07-27T17:57:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-27T17:57:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-27T17:57:16Z; meta:save-date: 2021-07-27T17:57:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-27T17:57:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-27T17:57:16Z; created: 2021-07-27T17:57:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-27T17:57:16Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-27T17:57:16Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.003320/2010-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.152 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente MINERVA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.149, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.001424/2010-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 33 20 /2 01 0- 92 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003320/2010-92 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) prazo decadencial para aproveitamento de crédito presumido do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo para fins de ressarcimento/compensação é de cinco anos, a contar da data do ato ou fato que originou o direito creditório; (b) não possibilidade de nova apreciação de pedido de ressarcimento já definitivamente julgado nas instâncias administrativas Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164, bem como da súmula 411 do STJ; ao final pede o afastamento da súmula CARF nº 125 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente, em síntese apertada, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164, bem como da súmula 411 do STJ; ao final pede o afastamento da súmula CARF nº 125. Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003320/2010-92 Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Inaplicável, ainda, a Súmula 411 do STJ que trata da correção do IPI e, que não se confunde com os créditos presumidos de PIS/COFINS. Por fim, a Recorrente pede o afastamento da Súmula CARF 125 nos seguintes termos: 38. Ressalta-se ainda que, não se aplica a vedação legal prevista na Lei n.º 10.833/2003, aplicada na forma da Súmula CARF nº 125, pois não se trata de hipóteses relacionadas ao caso concreto. Veja o teor da referida Súmula: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” 39. Sobre os dispositivos citados, vale destacar que o referido art. 13 faz remissão a outros artigos que por sua vez tratam das seguintes hipóteses: i) crédito aproveitado extemporaneamente; ii) crédito do setor de construção civil/incorporação imobiliária; iii) créditos sobre receitas de exportação, exportação de serviços ou exportação indireta; iv) créditos de estoque de abertura dos bens adquiridos para revenda (art. 3º, inciso I) e bens e serviços utilizados como insumos (art. 3, inciso II). Já o artigo 15, inciso VI contém a disposição de que aos créditos de PIS também se aplica a redação do art. 13 da Lei de COFINS. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a Súmula CARF nº 125 é totalmente aplicada ao presente caso, posto que o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 está, como deveria ser, totalmente atrelado ao crédito básico do PIS/COFINS não cumulativo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, senão vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Além disso, as remissões citada pela Recorrente “créditos sobre receitas de exportação, exportação de serviços ou exportação indireta” e “bens e serviços utilizados como insumos (art. 3, inciso II) dizem respeito a sua operação, considerando que usa insumos para produção de suas mercadorias e o pedido de ressarcimento de créditos está vinculado a receita de exportação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003320/2010-92 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8919969 #
Numero do processo: 10120.900611/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETE DE INSUMOS. Os fretes relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração estão claramente contidos no conceito de insumo nos moldes como delimitado pelo STJ. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar, que produz o açúcar e álcool, também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para as contribuições, possibilitando a tomada de crédito sobre os encargos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o procedimento fiscal de rateio proporcional do crédito às mercadorias produzidas para apuração do referido crédito. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Não se admite que o crédito relativo à devolução de vendas vinculadas às operações no mercado interno seja apropriado (ou apurado) para o mercado externo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3301-010.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOPs 5504 e 6504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 46.a. do Relatório de Fiscalização); e) serviços de transportes (fretes de insumos); e f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.142, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900609/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETE DE INSUMOS. Os fretes relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração estão claramente contidos no conceito de insumo nos moldes como delimitado pelo STJ. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar, que produz o açúcar e álcool, também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para as contribuições, possibilitando a tomada de crédito sobre os encargos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o procedimento fiscal de rateio proporcional do crédito às mercadorias produzidas para apuração do referido crédito. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Não se admite que o crédito relativo à devolução de vendas vinculadas às operações no mercado interno seja apropriado (ou apurado) para o mercado externo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.900611/2016-12

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6444985

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.144

nome_arquivo_s : Decisao_10120900611201612.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120900611201612_6444985.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOPs 5504 e 6504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 46.a. do Relatório de Fiscalização); e) serviços de transportes (fretes de insumos); e f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.142, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900609/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8919969

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926668562432

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-03T14:28:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-03T14:28:00Z; Last-Modified: 2021-08-03T14:28:00Z; dcterms:modified: 2021-08-03T14:28:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-03T14:28:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-03T14:28:00Z; meta:save-date: 2021-08-03T14:28:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-03T14:28:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-03T14:28:00Z; created: 2021-08-03T14:28:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2021-08-03T14:28:00Z; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-03T14:28:00Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.900611/2016-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.144 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente BP BIOENERGIA TROPICAL S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - de determinado item o 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETE DE INSUMOS. Os fretes relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração estão claramente contidos no conceito de insumo nos moldes como delimitado pelo STJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 06 11 /2 01 6- 12 Fl. 1994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar, que produz o açúcar e álcool, também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para as contribuições, possibilitando a tomada de crédito sobre os encargos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o procedimento fiscal de rateio proporcional do crédito às mercadorias produzidas para apuração do referido crédito. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Não se admite que o crédito relativo à devolução de vendas vinculadas às operações no mercado interno seja apropriado (ou apurado) para o mercado externo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOPs 5504 e 6504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 46.a. do Relatório de Fiscalização); e) serviços de transportes (fretes de insumos); e f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.142, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900609/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, por intermédio do qual foi deferido parcialmente, no valor de R$ 26.581,36, o crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 18442.24790.271114.1.1.08-4265, ao qual foi(foram) vinculada(s) Declaração(ões) de Compensação, homologada parcialmente até o limite do crédito reconhecido. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 18442.24790.271114.1.1.08-4265, o tipo de crédito é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativo - Exportação do 4º trimestre de 2013, no valor pleiteado de R$ 139.409,38. Note-se que referido despacho decisório teve por base o Relatório de Fiscalização – PER, bem como seus anexos, relativo à ação fiscal realizada em atendimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº 0120100.2016.00007-5 e à análise dos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins não cumulativos dos períodos de apuração de abril de 2013 a dezembro de 2014 (3º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2014) da empresa. Em mencionado relatório fiscal, a autoridade a quo relata que verificou a existência das divergências e problemas abaixo relatados, no tocante às informações prestadas pela contribuinte na Escrituração Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD- Contribuições) e respectivos arquivos digitais de notas fiscais, nas respostas às intimações e nos próprios pedidos de ressarcimento. (I) Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda – No tocante a armazenagem, diz que não houve reconhecimento de direito a crédito em razão de a própria contribuinte ter informado, após intimação, que não houve tais despesas no período fiscalizado. Já no tocante aos fretes, relata que foram glosadas: (i) as despesas relativas ao transporte de mercadorias cujas notas fiscais foram emitidas com CFOP 5504 e 6504; (ii) as despesas relativas aos fretes com problemas verificados na análise da resposta ao item 2 do TIF º 9 “ IF 9 – item 2 – A á ”; ) espesas concernentes aos fretes para os quais a contribuinte não informou o respectivo número de nota fiscal; e (iv) as despesas para as quais não foi obtido o CFOP da correspondente nota fiscal nos arquivos digitais de notas fiscais transmitidos pela contribuinte à RFB (EFD Contribuições) ou quando este Fl. 1996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 (CFOP) não é relativo a uma venda (CFOP inferior a 5000). Aduz que as glosas constam da “A x 8 – Item 12 – F í 3)” g fiscalização marcadas co ã “Nã M ” “A á F ã ”. (II) Encargos de Depreciação - Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) – Relata, primeiramente, que a auditoria desta rubrica foi realizada a partir “D C. 1_ ã _2011- 2014_ .x ” q g ã ó q apresentados os documentos e informações necessários a comprovação dos créditos, e também com base em diversos documentos relativos à aquisição de bens relacionados em referida pasta de trabalho. Informa, ademais, que os encargos de depreciação dos bens adquiridos entre 2008 e 2012 foram apropriados (pela contribuinte) com base no valor de sua aquisição, à razão mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos), conforme arts. 3º, § 14, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, enquanto que os encargos relativos aos bens adquiridos entre julho e dezembro de 2014 foram apropriados com base no valor total de aquisição, nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei 11.774/2008. Em relação ao primeiro período (2008 a 2012), relata que foram efetuadas glosas relativamente a: (i) bens (ou serviços neles aplicados) que NÃO são passíveis de aplicação nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003; (iii) bens cuja nota fiscal não foi encontrada; e (iv) despesas com fretes de quaisquer valores, uma vez que pasta de trabalho apresentada pela contribuinte não traz informações que permitam vincular as despesas informadas (com fretes) com a aquisição de um determinado bem e, também, porque não foi juntada documentação comprobatória das despesas. As glosas deste período constam “A á I D ã 2008-2012) 3)”. E em relação ao segundo período (julho a dezembro de 2014), diz que foram efetivadas glosas quanto a: (i) bens (ou serviços neles aplicados) que NÃO são passíveis de aplicação nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003; (iii) bens cuja nota fiscal não foi encontrada. As glosas deste período constam demonstra “N F I 2014”. (III) Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica – Argumenta que foram glosadas todas as despesas com arrendamento de glebas de terra (terrenos), um vez que o inciso IV, art. 3º, Lei nº 10.637/2002 (e também da Lei nº 10.833/2003) prevê o direito ao crédito apenas em relação a prédios, máquinas e equipamentos. Acrescenta que, em razão das informações prestadas pela própria interessada, no sentido de que as despesas de arrendamento foram categ “ g ” g efetivadas pela redução dos valores apurados pela fiscalização em relação aos valores “A g M F ã Vend ” “ FD C õ - F ã M105/505)”. (IV) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – Sustenta que a contribuinte informou (nas respostas às intimações) diversas despesas de aluguéis que não propiciam o direito ao crédito das contribuições (PIS e Cofins) não cumulativas. Dentre as glosas efetivadas destacam-se: (i) os serviços aplicados na atividade agrícola da empresa, pelo fato de se tratarem de serviços (e não de despesas de aluguéis) e, também, pelo fato de não poderem ser considerados como serviços utilizados como insumos; (ii) despesas com mão-de-obra, em razão de não corresponderem a aluguéis de máquinas e Fl. 1997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 equipamentos e, também, por não existir qualquer outra previsão legal para esse tipo de crédito; (iii) despesas com guindaste e plataforma, os quais foram utilizados na instalação e montagem de equipamentos industriais; (iv) serviços de transporte, uma vez que os transportes realizados na logística interna da empresa não proporcionam direito a créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal; (v) locação de veículos de qualquer espécie, uma vez que referidos bens, no entendimento da autoridade tributária, não podem ser tratados como máquinas ou equipamentos; e (vi) despesas relacionadas nas planilhas para as quais não foram apresentadas as notas fiscais de valor superior a R$ 20.000,00 ou contratos de aluguel de valor mensal superior ao mesmo valor, conforme solicitado no item 4 do TIF nº 2 (ver também item 5 do TIF nº 8). Aduz que as despesas g ) “A g – 2013 – 2014 3)” partir das planilhas apresentadas pela contribuinte. (V) Créditos Presumidos - Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal. Explica, inicialmente, que o crédito presumido, relativo às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas (para a produção de álcool e de açúcar), foi apurado com base nas notas fiscais eletrônicas em contejo com os valores informados (pela interessada) na resposta apresentada em 05/09/2016 (item 7 do TIF nº 01). Explica, também, que o crédito presumido analisado (previsto no art. 8º da Lei nº 10.825, de 2004) aplica-se tão somente à produção de açúcar e que, por conta desse fato, após algumas tentativas para efetuar o rateio dos custos das aquisições com base nas quantidade produzidas (de álcool e de açúcar), efetuou o rateio com base nas receitas de vendas de cada um dos produtos, utilizando-se, por analogia, do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Explica, portanto, que referido rateio foi realizado calculando-se o valor resultante da multiplicação das aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física pela razão entre a receita bruta oriunda da venda de açúcar e a receita bruta proveniente das vendas deste produto e também de álcool. Acres q á “C P – Rateio Cá 3)”. (VI) Bens Utilizados como Insumos – Diz que o montante mensal de bens ) “B Utilizados como Insumos – M 3)”. D q : “B U I – A á 3)” “D B – 3)”. No tocante a primeira, argumenta que não geram direito ao crédito das contribuições (PIS e Cofins) nesta rubrica: (i) os insumos aplicados nas atividades de cultivo da cana-de-açúcar, posto que trata-se de cultura permanente, cujos respectivos custos e despesas devem compor o valor do ativo não-circulante (ativo imobilizado); (ii) produtos agrícolas como herbicidas, inseticidas, fertilizantes, adubos e corretivos, pois além de se tratarem de bens utilizados na atividade agrícola, eles estão sujeitos à alíquota zero das contribuições (art. 1º da Lei nº 10.925/2004 e art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003); (iii) as aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas, uma vez que estão sujeitas à sistemática do crédito presumido, quando destinados à fabricação de produtos para alimentação humana ou animal; (v) as aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas, em face da vedação do art. 11, caput e posteriormente seu § 1º, da Lei nº 11.727/2008; e (vi) bens duráveis destinados ao ativo imobilizado da empresa. Em relação às aquisições registradas (nas notas fiscais) com os CFOP 1949 2949 “Aq õ CF P 1949-2949”) g q CFOP não se prestarem a registrar aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, não foram encontrados quaisquer bens ou serviços passíveis de proporcionar créditos de PIS/Cofins. q “F ” ã q foram obtidos da planilha encaminhada com a resposta de 06/03/2017 e que não foram aceitos os Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 fr q ã ã “ I ” g “N”) q q g “F 3)” “ ”. Já no t g “D B – 3)”) ã considerou (os créditos como bens utilizados como insumos) quando estes foram aplicados diretamente nas atividades industriais da empresa, na geração de energia e na colheita de cana- de-açúcar, ou seja, glosou os créditos relacionados às aquisições de citados combustíveis quando estes foram utilizados em áreas administrativas, gerenciais ou que não guardem relação direta com a atividade produtiva da empresa, tal como a atividade agrícola desenvolvida pela contribuinte. A fiscalização relata, ainda, que, como não foi possível realizar a apropriação direta, optou por fazer o rateio das aquisições proporcionalmente às despesas de combustíveis havidas nas respectivas áreas, conforme informado pela interessada por meio da resposta ao item 1 do TIF nº 2. (VII) Devolução de Vendas – Relata que os valores de devoluções de vendas “N F – EFD – D ã 3)” q elaborada a partir das notas fiscais (arquivos digitais) constantes da EFD Contribuições. Ressalta que estes créditos não podem ser objeto de rateio, devendo o total decorrente da operação ser alocado exclusivamente nos créditos decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, já que as vendas não tributadas (mercado interno ou exportação) não acarretam débitos das contribuições e não propiciam créditos por ocasião das respectivas devoluções. No fechamento do citado Relatório de Fiscalização PER, a autoridade fiscal relata/menciona, ainda: que elaborou diversas planilhas para demonstrar o levantamento dos montantes dos créditos; quais os Dacon (mês de apuração, número do documento e data de entrega) que foram utilizados na auditoria; e que os documentos que instruem o relatório/auditoria foram juntados ao processo administrativo nº 10120.722950/2018-13 (relativo ao Auto de Infração PIS/Cofins do período objeto do relatório) ou ao dossiê digital de atendimento nº 10010.043277/0616-14. Aduz, também, que a contribuinte deve proceder ao ajuste dos saldos de créditos das contribuições em sua escrituração conforme as planilhas elaboradas pela fiscalização. Manifestação de Inconformidade A interessada foi cientificada do despacho decisório em 17/05/2008 e apresentou, em 15/06/2018, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada alega, no tópico denominado I – Da Tempestividade, que o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da manifestação de inconformidade foi cumprido, consoante a legislação de regência da matéria. Na seqüência, no tópico II – Dos Fatos, a contribuinte descreve as atividades econômicas que desenvolve, o modo como desenvolve essas atividades e, de forma resumida, o processo produtivo de sua atividade principal (produção de açúcar e etanol). Afirma, também, que a utilização de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais, bem como os combustíveis e lubrificantes neles empregados, são indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades agroindustriais e de seu processo produtivo. Argumenta que realiza operações de exportação para o exterior e que, por conta desse fato, acumula saldos credores que podem ser ressarcidos ou compensados. Acrescenta que as conclusões do despacho decisório contestado são equivocadas e que possui direito a todo o crédito solicitado no PER objeto do presente processo. Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 No tópico intitulado III – Preliminarmente, III.1 – Entendimento Diverso ao Exarado por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR – Inobservância do Artigo 62, §2º do Ricarf:, a interessada pugna pela adoção do entendimento contido em citado recurso especial, relativamente ao conceito de insumo aplicado às contribuições (PIS e Cofins). Argumenta, resumidamente, que a autoridade administrativa a quo deve afastar o conceito restritivo de insumo, contido nas Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, adotando o conceito de insumo contido no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, o qual foi julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, previsto no artigo nº 1.036 do NCPC, de 2015. Diz que a obrigatoriedade de obediência, por parte da Receita Federal, ao contido em referido tipo de julgamento (recurso repetitivo), consta previsto no art. 62, §2º do Ricarf, e também na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014. Acrescenta que em virtude do entendimento contido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR a autoridade administrativa deve reconhecer a ilegalidade das citadas instruções normativas (nº 247/2002 e nº 404/204) e deve também, seguindo o disposto no art 53 da Lei nº 9.784, de 1999, anular o despacho decisório em sua integralidade. A seguir, no subtópico denominado III.2 – Da Nulidade do Despacho Decisório por Manifesta Violação ao Artigo 142, Do CTN:, a nulidade do despacho decisório e sustentada com base na alegação que houve desrespeito ao princípio da verdade material. Sustenta, em síntese, que a fiscalização não cumpriu sua obrigação legal de apurar a real existência do direito ao crédito, uma vez que a análise fiscal foi realizada, unicamente, com base nos documentos (planilhas, documentos fiscais e respostas as intimações), sem conhecimento do processo produtivo da empresa. Argumenta, também, com base em tabela anexada na manifestação (doc nº 06), que o procedimento foi realizado de forma superficial e sem compreensão da atividade desenvolvida e/ou dos insumos empregados na produção. Alega que é obrigação da receita federal demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar e que a falta de comprovação por parte do órgão administrativo conduz à improcedência do lançamento, bem como à improcedência do indeferimento do pedido de ressarcimento. Aduz que a fiscalização agiu contrariamente ao diposto no art. 142 do CTN e descumpriu o princípio da verdade material, consoante o entendimento da doutrina e jurisprudência administrativa colacionadas na peça de defesa. Iniciando a defesa do mérito, no tópico IV- Do Direito, a interessada discorre sobre a incidência não cumulativa das contribuições para o PIS e para a Cofins. Argumenta que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 adotaram o método subtrativo indireto para aplicação do sistema de não cumulatividade e que o direito ao crédito (para o desconto das contribuições) é determinado pela relação de inerência dos custos e despesas com a formação das receitas. Sustenta que o princípio da não cumulatividade possui assento constitucional e que lei não pode impor limites à dedução dos créditos decorrentes dos custos/despesas. Diz que a enumeração de créditos a serem descontados, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, deve ser entendida como meramente exemplificativa, com a aplicação da não cumulatividade respeitando o princípio da capacidade contribuitiva. Aduz que a fiscalização extrapolou as premissas constitucionais e que a interpretação restritiva da autoridade administrativa demonstra-se manifestamente improcedente. Por fim, alega que possui o direito líquido e certo ao crédito solicitado, conforme se verifica na defesa dos tópicos relatados a seguir. IV.1 – Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda – Neste tópico a manifestante insurge-se contra o entendimento da fiscalização de que as despesas de fretes não estão vinculadas a operações de venda. Argumenta que, ao contrário do afirmado no §11 do TDPF, apresentou todos os esclarecimentos e documentos comprobatórios relativos a apuração dos créditos de PIS/Cofins. Em relação às remessas de mercadoria para formação de Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 lote de exportação, argumenta que as mercadorias vendidas têm destino certo, uma vez que existe contrato de compra e venda celebrado, previamente, entre a contribuinte e o destinatário situado no exterior. Argumenta, ainda, que a alegação de que se tratam de simples remessas não condiz com a realidade dos fatos, pois a existência da venda para a exportação pressupõe a existência da remessa, e que o seu entendimento encontra amparo em decisão do CARF (consoante acórdão colacionado na manifestação). Aduz que a leitura da legislação (art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) conduz ao entendimento de que é possível realizar o creditamento tanto dos fretes na aquisição de mercadorias quanto dos fretes na saída mercadorias, bastando que as referidas despesas tenham sido arcadas pela contribuinte (no caso, a manifestante). Nesse sentido, elabora tabela exemplificativa que demonstra os produtos transportados, bem como indentifica os destinatários e remetentes nas operações de entrada e saída cujo ônus foi por ela suportado. Ademais, alega que, de qualquer forma, as glosas são indevidas, posto que, consoante entendimento exarado pelo CARF, as despesas de fretes relacionadas a movimentação de produtos em fabricação ou acabados entre estabelecimentos da contribuinte também concedem o direito ao crédito. IV.2 – Encargos de Depreciação – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção). Alega, primeiramente (e novamente), que o conceito de insumo a ser aplicado para as contribuições (PIS e Cofins), segundo a jurisprudência, deve ser mais amplo que o aplicado pela administração tributária. Por segundo, contesta a premissa apontada pela fiscalização de que não teria acostado os documentos solicitados no formato do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 15, de 2011, da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis): diz que a planilha com as informações relativas à depreciação (conforme solicitado) foi apresentada com a resposta ao TIF nº 01, de 05/09/2016. E, por terceiro, pugna pelo direito ao crédito sobre bens do imobilizado utilizados na atividade de cultivo da cana-de-açúcar. Diz que como desenvolve a atividade agroindustrial possui, consoante entendimento do CARF, direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de equipamentos como reboques, semirreboques, caminhões, colhedora de cana-de-açúcar e plantadoras de cana picada, dentre outros ativos. IV.3 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica – Argumenta, primeiramente, que a fase agrícola da produção do álcool e do açúcar integra o seu processo produtivo para fins de creditamento das contribuições não cumulativas. Por segundo, dada essa premissa, alega, consoante posicionamento do CARF, que se deve realizar interpretação extensiva e analógica de forma a equiparar o arrendamento de terras ao aluguel de prédios. IV.4 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – Insurge-se, por primeiro, contra o entendimento de que os bens utilizados na montagem de equipamentos industriais (como guindastes e plataformas) não concedem o direito ao crédito. Argumenta que existe contradição nos argumentos utilizados pela fiscalização e que a literalidade do inciso IV, do artigo 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, evidencia o direito ao crédito. Diz, também, que não existe razoabilidade para as glosas efetuadas, que os itens (guindaste e plataforma) são essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa e que existe jurisprudência administrativa (no CARF) que corrobora seus argumentos. No tocante às glosas relativas aos serviços de transporte afirma que elas afrontam o entendimento pacífico do CARF. E, no que diz respeito às glosas relativas aos serviços e insumos aplicados na atividade agrícola (de cultivo da cana-de-açúcar), reforça os argumentos expostos no tópico Dos Fatos, bem como o posicionamento do CARF e do STJ a respéito da matéria. Aduz que não merece prosperar a alegação de que atividade agrícola se vincula de forma indireta com a produção de álcool e de açúcar. Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 IV.5 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal (Créditos Presumidos) – Esclarece, primeiramente, que “em que pese a apresentação dos documentos requeridos pela fiscalização, a RFB glosou os créditos declarados sob o argumento de que mencionados documentos não prestam ao necessário rateio das aquisições de cana-de-açúcar entre a produção de álcool e a produção de açúcar de forma a calcular o crédito relativo a este último produto.”. Por segundo, diz que esta apresentando, em conjunto com a manifestação, cópia de notas fiscais (doc. nº 14), por meio das quais realiza a comprovação do direito ao crédito em relação às aquisições de cana-de-açúcar. Aduz, também, mais uma vez, que a fiscalização não se utilizou de todos os meios possíveis para verificação/apuração dos créditos declarados. Acrescenta, por fim, consoante o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que possui o direito ao crédito declarado e que as glosas são indevidas. IV.6 – Bens Utilizados como Insumos – Neste tópico a manifestante insurge-se, novamente, contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Sustenta, em conformidade com posicionamentos do CARF e do STJ, que todos os bens e serviços utilizados na atividade agrícola e que são essenciais ao processo produtivo desenvolvido pela empresa devem ser considerados como insumo. Diz, também, que desenvolve atividade agroindustrial e que, portanto, a atividade agrícola possui vinculação direta com a produção de álcool e açúcar. Insurge-se, também, contra o entendimento de que os gastos/despesas da atividade agrícola devem compor o valor de ativo não circulante, com sujeição a encargos de depreciação. Argumenta que referidas despesas fazem parte do custo de fabricação do produtos etanol, açúcar e energia elétrica. Acresenta que a cultura da cana-de-açúcar não se enquadra no conceito de ativo biológico, definido no CPC 29, uma vez que representa despesa que deve ser classificada como insumo para as atividades da empresa. Por fim, em relação ao óleo diesel e óleo biodiesel, argumenta que o CARF, corroborando o entendimento apresentado na manifestação, decidiu pela tomada de créditos em relação às aquisições de citados combustíveis em maquinários e veículos empregados na fase agrícola. IV.7- Devolução de Vendas – Argumenta que o direito ao crédito nesta rubrica além de ser previsto no art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é reconhecido pelo CARF. Nesse sentido pede o reconhecimento integral do crédito solicitado. Por fim, no tópico V-Dos Pedidos, a interessada requer: - que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos não homologados; - que seja reconhecida a nulidade do despacho decisório; - que o despacho decisório seja reformado, de modo a se deferir, integralmente o crédito solicitado no pedido de ressarcimento, com a conseqüente homologação total das compensações declaradas nas Dcomp vinculadas ao PER; - a possibilidade de juntar outros documentos adicionais, protestando, também, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental suplementar e pericial. Requer, adicionalmente, que qualquer intimação ou comunicação, relativa ao processo administrativo, seja direcionada ao endereço do representante (procurador/advogado) legal da manifestante. Note-se que a interessada, posteriormente ao fim do prazo para apresentação do recurso administrativo, protocolizou expediente no qual complementa os seus argumentos em Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 relação ao item IV.1.4 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica, da Manifestação de Inconformidade. Em mencionado documento, pugna, primeiramente, pela juntada dos seguintes documentos: planilha relativa aos contratos de locação realizados pela manifestante (doc. nº 01); e cópia de notas fiscais das prestações dos serviços e aluguéis de máquinas (doc. nº 02). Em seguida, reforça os argumentos relativos aos aluguéis de guindastes, bem como serviços de mecanização em geral. Argumenta, em síntese, que não existe razoabilidade para as glosas efetuadas, uma vez que os itens são essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa e que existe jurisprudência administrativa (no CARF) que corrobora seus argumentos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. NÃO CABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os custos e despesas necessários a formação de culturas permanentes, como no caso da cana-de-açucar, não podem ser classificados como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, primeiramente pelo fato de se tratarem de processos produtivos diversos e, segundo, porque esses dispêndios devem ser contabilizados em conta do ativo não circulante, na respectiva conta contábil do imobilizado biológico. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. CONDIÇÕES. Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade da empresa, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade das mesmas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO AO CRÉDITO. MERCADO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de venda no regime da não cumulatividade por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado não podem ser apropriados ao mercado externo, uma vez que a apropriação de créditos para esse mercado exige que os custos, despesas e encargos estejam vinculados diretamente à receita de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reitera suas alegações da defesa inicial. O Recurso Voluntário apresenta a seguinte estrutura: I - DA TEMPESTIVIDADE: II - DOS FATOS: III - DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO Nº 06-64.446: III. 1 - PRELIMINAMENTE: DA FLAGRANTE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, SEJA POR INOBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO EXARADO POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR, SEJA POR FLAGRANTE AFRONTA AO ARTIGO 142, DO CTN: Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 III.2 - DO DIREITO: IVII.2.A - SERVIÇOS E BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: III.2.C - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA: III.2.E - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: III.2.F - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: III.2.G - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO): III.3.H - CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL (CRÉDITOS PRESUMIDOS): III.3.I - DEVOLUÇÃO DE VENDAS: IV – DO PEDIDO: É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório Em síntese, a Recorrente aduz a nulidade do Despacho Decisório, seja por inobservância ao entendimento exarado por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, seja por flagrante afronta ao art. 142 do CTN. Aprecio. Sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto à decisão da Unidade de Origem, consubstanciada no Despacho Decisório Nº de Rastreamento 132987778, emitido em 03/05/2018, as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto que referido decisum foi proferido por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 Em outras palavras, o Auditor- Fiscal titular da unidade da RFB de jurisdição do sujeito passivo é a autoridade competente para emanar a referida decisão e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar o referido decisum da forma que lhe é facultada. Em relação ao argumento de afronta do Despacho Decisório ao que restou ementado por meio do Recurso Especial nº 1.221.170-PR e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, esclareça-se que a decisão da RFB foi exarada em total obediência à legislação tributária vigente à época, sem descumprimento de preceitos legais. Por fim, esclareça-se que o art. 142 do CTN refere-se à constituição do crédito tributário por meio de lançamento, assunto diverso do tratado no presenta caso (análise de pedido de ressarcimento). Dessa feita, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nulo o Despacho Decisório. Logo, improcedente tais alegações. III MÉRITO III.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela Fiscalização recaíram sobres os seguintes dispêndios, consoante Relatório Fiscal:  Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda  Encargos de Depreciação – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção)  Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pesssoa Jurídica  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica  Créditos Presumidos – Calculados sobre Insumo de Origem Vegetal  Bens Utilizados como Insumo  Devolução de Vendas Todos os itens acima foram questionados pela Recorrente. III.2 Conceito de insumo No mérito de seu recurso, a Recorrente, em síntese, trata do conceito de insumo e sua aplicação no âmbito deste Colegiado, defendendo ser tal conceito mais amplo que o adotado pela Fiscalização e pela decisão recorrida. A Recorrente, a fim de respaldar suas alegações, cita diversos julgados deste Conselho e decisões judiciais acerca da matéria, entre as quais se inclui a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR. Pois bem. Na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Portanto, não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente de que o conceito de insumo deve ser mais amplo que aquele adotado no procedimento fiscal e na decisão recorrida. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, analisarei os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3 Fase agrícola Segundo se depreende do Relatório Fiscal, a Recorrente exerce, além das atividades de produção de açúcar e álcool e subprodutos, a atividades agrícola de cultivo de cana-de- açúcar. Dessa forma, apurou a Fiscalização que as atividades da Recorrente envolvem não só as atividade específica de produção de açúcar e álcool, mas também as atividade relacionadas ao plantio e cultivo e corte da cana. De acordo com a própria Recorrente, seu objeto social envolve, dentre outros, a produção de biocombustíveis e outros derivados da cana-de-açúcar, incluindo o plantio, a colheita, o processamento, a industrialização e a produção de álcool, etanol, açúcar e outros subprodutos da cana-de-açúcar, inclusive para terceiros. Ressalta que suas atividades (sucroalcooleiras) compreendem a fase agrícola, mediante a produção, pesquisa, desenvolvimento, compra e venda de mudas de cana-de-açúcar para plantio, cogeração de energia elétrica por meio da produção de biomassa, desenvolvimento de atividades relacionadas à agroindústria, inclusive revenda de insumos agrícolas, combustíveis, lubrificantes e peças e, ainda, a prestação de serviços agrícolas, mecanização e transporte de cana-de-açúcar para cultura canavieira e demais culturas agrícolas, inclusive mão de obra. Pois bem. Observa-se que a questão primordial para definir quais os dispêndios podem ser admitidos para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos resume-se em saber se o processo produtivo da Recorrente se encerra apenas na produção de açúcar e álcool ou seria mais amplo, compreendendo a fase agrícola para a obtenção de sua principal matéria-prima (cana-de-açúcar). Entendo eu que o processo produtivo da Recorrente inicia-se com o cultivo da cana-de- açúcar e termina com a produção de seus subprodutos (açúcar, álcool ou até energia), dentro das dependências fabris da Recorrente. E, diferentemente do que concluiu a Fiscalização ao analisar os dispêndios atinentes ao processo produtivo da Contribuinte, considero que os dispêndios da fase agrícola devem ser considerados para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos. Neste ponto e a corroborar o acima dito, importante trazer ao presente voto trechos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, que relaciona os insumos ao processo produtivo como um todo e destaca a possibilidade da existência do denominado “ ” g : 3. INSUMO DO INSUMO Fl. 2007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo “ á x ã ” enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Partindo-se de tal conclusão, abrangência do processo produtivo para a fase agrícola, passarei a apreciar cada tópico do Recurso Voluntário da Recorrente. III.4 Serviços e bens utilizados como insumos III.4.1 Insumos aplicados nas atividades de cultivo da cana-de-açúcar De acordo com a Fiscalização, não geram créditos insumos aplicados nas atividades de cultivo de cana-de-açucar, já que esta cultura proporciona diversas rebrotas após a primeira colheita, ou seja, é uma plantação que se mantém vinculada ao solo e proporciona mais de uma colheita ou produção, durando mais de um ano, e os custos e despesas necessários para a formação de culturas desta natureza devem compor o valor do ativo não-circulante (antigo imobilizado) da pessoa jurídica, sendo sujeitos a encargos de exaustão (art. 334 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – RIR/99; art. 183, §2º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. A DRJ ratificou a glosa fiscal nos seguintes termos: Serviços e Bens Utilizados como Insumo O serviços e bens utilizados como insumos foram tratados pela fiscalização, no Relatório de Fiscalização – PR, nos itens (II) Serviços Utilizados como Insumos e (VIII) Bens Utilizados como Insumos, respectivamente. Por seu turno, a interessada (nos itens IV.3 – Serviços Utilizados como Insumos e IV.9 – Bens Utilizados como Insumos da manifestação de inconformidade), insurge-se, primeiramente, contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Sustenta, em conformidade com posicionamentos do CARF e do STJ, que todos os bens e serviços utilizados na atividade agrícola e que são essenciais ao processo produtivo desenvolvido pela empresa devem ser considerados como insumo. Diz, também, que desenvolve atividade agroindustrial e que, portanto, a atividade agrícola possui vinculação direta com a produção de álcool e de açúcar. Ademais, contesta o entendimento de que os gastos/despesas da atividade agrícola devem compor o valor de ativo não circulante, com sujeição a encargos de depreciação. Argumenta que referidas despesas fazem parte do custo de fabricação do produtos etanol, açúcar e energia elétrica. Acrescenta que a cultura da cana-de-açúcar não se enquadra no conceito de ativo biológico, definido no Fl. 2008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 CPC 29, uma vez que representa despesa que deve ser classificada como insumo para as atividades da empresa. Ao se analisar a legislação de regência da matéria, mesmo sob a nova ótica implementada com o Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, bem como pela interpretação veiculada pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, constata-se que a interessada não possui razão em seus argumentos. Primeiro, porque, no entendimento da administração tributária, existem dois processos diferentes, o primeiro de cultivo da cana-de-açúcar e o segundo de fabricação de açúcar e álcool, os quais não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Desse modo, eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de- açúcar não se enquadram no conceito legal de insumo da fabricação do açúcar e do álcool. Este entendimento, destaca-se aliás, encontra-se manifestado em diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de interesse seguem reproduzidos. [...] Resta claro, portanto, que os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana-de-açúcar não podem ser considerados insumos, para fins de geração de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, na etapa de produção industrial do álcool e do açúcar. O segundo motivo para não se considerar os custos e despesas necessários a formação da plantação de cana-de-açúcar como insumos dos processos produtivos de fabricação do álcool e do açúcar é que a interessada não possui razão quando afirma que cultura da cana-de-açúcar não se enquadra no conceito de ativo biológico, definido no CPC 29. O Manual de Contabilidade Societária, publicado pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras –FIPECAFI (2ª edição, Atlas, 2013, p. 281), quando enfoca o ativo imobilizado, afirma ser no grupo do Imobilizado, sub-grupo “Imobilizado Biológico”, que se deve classificar os custos acumulados relativos a plantações de cultura permanente, como no caso da cana-de-açúcar. “XII – Imobilizado Biológico Classificam-se aqui todos os animais e/ou plantas vivos mantidos para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços que se espera utilizar por mais de um exercício social, conforme disposições dos Pronunciamentos Técnicos CPC 27 – Ativo Imobilizado e CPC 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola. Isso inclui tanto animais (gado reprodutor, gado para produção de leite etc.) quanto vegetais (plantação de café, cana-de-açúcar, laranjais, florestamento, reflorestamento etc). (Grifos Nossos) Resta claro, desse modo, que todos os custos necessários para a formação da cultura da cana-de-açúcar devem ser classificados em conta do ativo imobilizado, ou, dito de outra forma, que o custo total do bem imobilizado (plantação de cana-de-açúcar) deve corresponder a todas as despesas necessárias a sua constituição. Portanto, em que pese as atividades da empresa formarem, do ponto de vista econômico, uma cadeia produtiva agroindustrial, desde o plantio até a industrialização da cana-de- açúcar, o fato é que somente existe processo produtivo relativamente à transformação da cana-de-açúcar em produto acabado (álcool ou açúcar). Nas atividades de formação e extração da plantação ainda não existe o processo de transformação da matéria-prima (cana-de-açúcar) nos produtos álcool e açúcar, mas sim a constituição (formação) de um bem (plantação) e, posteriormente, a extração da cana-de-açúcar, a qual serve de matéria-prima para a produção de álcool e de açúcar. Nesse ponto, é bom que se diga que não existe a possibilidade de cálculo de crédito das contribuições sobre as despesas de exaustão da plantação, visto que as leis relativas a essas contribuições (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) admitem somente o desconto de créditos com base nos encargos de depreciação e amortização de bens integrantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas nada diz sobre os encargos de exaustão. Note-se que, como a utilização de créditos resultará em redução da Fl. 2009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de receita, deve-se observar o princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos, consoante o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966). Analiso. Entendo que, independentemente das regras contábeis aplicáveis aos referidos dispêndios, desde que eles se enquadrem na definição de insumo e não haja outra vedação legal para a apuração de créditos das contribuições, são capazes de gerar créditos no regime da não cumulatividade. Tal entendimento encontra respaldo no Parecer Normativa Cosit nº 05, de 2018, cujo trechos correspondentes cito a seguir (destaques acrescidos): 7. INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO [...] 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. [...] 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. Fl. 2010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 Pelo acima exposto, no que diz respeito à questão da contabilização dos dispêndios com a plantação de cana-de-açúcar como ativo biológico (Ativo Não Circulante), independentemente de tal classificação contábil, entendo, como já dito acima, que tal tratamento não impede o creditamente das contribuições sobre os bens e serviços usados no referido ativo não circulante, com as ressalvas já expostas, dentre as quais, de que não poderá haver aproveitamento em duplicidade, por meio de encargos de exaustão. Cumpre, ainda, transcrever os trechos seguintes do citado Parecer (destaques acrescidos): 8. INSUMOS E ATIVO INTANGÍVEL 102. A partir da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que promoveu profundas alterações na legislação tributária federal para adaptá-la aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, a modalidade de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela aquisição ou construção de bens do ativo imobilizado (inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), passou a alcançar apenas os “bens corpóreos destinados à manutenção das atividades” j rídica (seguindo a regra do inciso IV do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976) e foi instituída uma nova modalidade de creditamento das contribuições referente a ó “incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços” j apropriação de valores ocorre com base nos encargos mensais de amortização (inciso XI do caput c/c inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, seguindo a regra do inciso VI do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976). 103. Perceba-se que a hipótese de creditamento instituída pelo inciso XI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas os ativos intangíveis já concluídos adquiridos pela pessoa jurídica, excluindo-se desta modalidade os dispêndios com o desenvolvimento próprio de ativos intangíveis. 104. Assim como ocorria em relação aos ativos imobilizados sujeitos a exaustão (ver seção sobre o ativo imobilizado), a Secretaria da Receita Federal do Brasil entendia acerca dos dispêndios com o desenvolvimento interno de ativos intangíveis que seria vedada a apuração de créditos das contribuições em razão de não se enquadrarem na modalidade específica de creditamento a eles reservada e em face do conceito restritivo de insumos que adotava anteriormente à decisão judicial em estudo. 105. Entretanto, consoante conclusão entabulada na discussão acima sobre ativos imobilizados sujeitos a exaustão, a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos é a regra geral de creditamento aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições e, consequentemente, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadrar em nenhuma outra modalidade específica de creditamento, ele permitirá a apuração de créditos das contribuições caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 106. Daí, conclui-se que bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no desenvolvimento interno de ativos imobilizados podem estar contidos no conceito de insumos e permitir a apuração de créditos das contribuições, desde que preenchidos os requisitos cabíveis e inexistam vedações. 107. Explanada a interseção entre insumos e ativo intangível nas regras sobre apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em voga, analisam-se algumas questões específicas que envolvem a matéria. Particularmente em relação ao aproveitamento de crédito das contribuições na fase agrícola de empresas sucroalcooleiras, vale citar alguns julgados deste Colegiado, que Fl. 2011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 corroboram a possibilidade de creditamento sobre os custos do plantio da cana-de- açucar (destaques acrescidos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. [...] (Acórdão 3201-006.217 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 16/12/2019, Relator: Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 [...] PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. No caso das agroindústrias do setor sucroalcooleiro, admite-se o creditamento não só dos gastos incorridos na fabricação de açúcar e de álcool, mas também no cultivo da cana-de-açúcar que lhes serve de insumo (fase agrícola da agroindústria). [...] (Acórdão 3402-007.204 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 17/12/2019, Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 [...] DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. ÓLEOS E GRAXAS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. SERVIÇOS DA FASE AGRÍCOLA. AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se “ ã ” é de se reconhecer o crédito das contribuições sobre os bens graxas e óleos e serviços agrícolas - gastos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, quais sejam, serviços de aplicação aérea de inseticida, aplicação aérea de maturador, aplicação de herbicida tratorizado, desmanche/confecção de cerca/transporte de benfeitorias, dessecação tratorizada, mecânica agrícola diversa, transporte de cana-de-açúcar para moagem, transporte de cana para plantio e de análises, q “ ” ã possível o sujeito passivo produzir e vender o produto final. [...] (Acórdão 9303-007.544 – 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 18/10/2018, Relatora: Tatiana Midori Migiyama) Pelas razões acima, devem sejam revertidas as glosas relativas aos serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente. Isso porque, além de tal motivação, a Fiscalização efetuou glosas por outras razões, conforme a seguir. III.4.1.1 Produtos agrícolas De acordo com a Fiscalização, foram glosados produtos agrícolas como herbicidas, inseticidas, fertilizantes, adubos e corretivos para o solo, por não gerarem créditos de PIS e de Cofins, apesar de serem insumos da atividade agrícola, e também porque tais produtos estão sujeitos à alíquota zero das contribuições. Pois bem. Em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, c/c art. 3º,§2º, II, das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e nº 10.833, de 29/12/2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Logo, procedente a glosa fiscal. III.4.1.2 Óleo Diesel e Óleo Biodiesel Conforme Relatório Fiscal, os gastos com esses produtos foram glosados em parte pelas seguintes razões (destaques acrescidos): [...] 68. Já o óleo diesel e o óleo biodiesel só podem ser considerados insumos que geram créditos de PIS e de Cofins se forem aplicados diretamente nas atividades industriais da empresa (art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), na geração de energia (art. 3º, incisos II e IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e na colheita de cana-de-açúcar (art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), já que tais combustíveis aplicados no cultivo da cana-de-açúcar seguem a mesma regra dos demais insumos desta atividade (acima exposta), tais como os herbicidas e fertilizantes, e a utilização destes combustíveis em áreas administrativas, gerenciais ou que não guardem relação direta com a atividade produtiva da empresa não propiciam créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal. 69. Como a apropriação direta não é possível, já que a escrituração contábil do contribuinte transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) não demonstra a contabilização dos custos de forma a permitir tal forma de apropriação, optou-se por fazer o rateio das aquisições proporcionalmente às despesas de combustíveis havidas nas respectivas áreas, conforme informado pelo contribuinte por intermédio da resposta de 05/09/2016 (na verdade 05/10/2016) ao item 1 do TIF nº 2. 70. Ressalte-se que, na EFD Contribuições, o contribuinte informou que apropria os créditos comuns ao regime de incidência cumulativa e não cumulativa Fl. 2013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 mediante rateio proporcional às respectivas receitas (art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). 71. Para demonstração dos valores de diesel e de biodiesel passíveis de apropriação para cálculo de créditos de PIS e de Cofins como bens utilizados “D B – 3)” qual são explicados os critérios de cálculo (rateio) dos valores a partir das informações nela mencionadas. [...] Aprecio. Pela premissa deste voto de que a fase agrícola integra o processo produtivo da Recorrente, devem ser revertidas as glosas dos insumos destes tópicos nela aplicados. Por outro lado, não há como ser revertida a glosa motivada pela utilização destes combustíveis em áreas administrativas, gerenciais ou que não guardem relação com a atividade produtiva da empresa, visto que, conforme fundamentação fiscal, não propiciam créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal. III.5 Despesas de armazenagem e frete nas operações de venda O Fisco assim concluiu a análise das créditos pleiteados sobre este tópico, conforme Relatório Fiscal: [...] I) DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA 4. No item 9 do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) de 27/01/2016, foi solicitado do contribuinte a apresentação de planilha discriminando as despesas com armazenagem do período fiscalizado, ao que o contribuinte informou (resposta de 29/04/2016) que não houve tais despesas no período fiscalizado. 5. Po “D A g F ã V ” FD C õ -se tão somente a despesas de fretes na operação de venda. [...] 15. Além dos fretes relativos ao transporte de mercadorias cujas notas fiscais foram emitidas com CFOPs 5504 e 6504, dos fretes com problemas verificados á 2 IF º 9 “ IF 9” x mencionada), também são glosados os fretes para os quais o contribuinte não informou o respectivo número de nota fiscal (o contribuinte poderia ter apresentado o conhecimento e as respectivas notas fiscais, conforme item 3 do TIF nº 5, o que não foi feito), para os quais não foi obtido o CFOP da correspondente nota fiscal nos arquivos. [...] A Recorrente questiona o trabalho fiscal com a alegação de que apresentou os documentos comprobatório do crédito apurado, notadamente aqueles em que listou as notas fiscais emitidas para remessas de mercadorias para formação de lotes de exportação no CF P 5504 6504 “ ã x ã ó ”. Argumenta que as transferências de mercadorias destinadas à exportação para estabelecimento onde se realiza a operação de consolidação e armazenagem de mercadorias, cujo destino final é a comercialização, se equipara a frete sobre venda para fins de reconhecimento do direito de crédito, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Aprecio. Fl. 2014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 Como visto no Relatório Fiscal, não houve despesas de armazenagem, conforme a informação da própria Recorrente durante o procedimento fiscal. Portanto, tal tópico restringe-se a fretes nas operações de venda. Quanto a essas operações, a glosa da Fiscalização teve duas razões: i) fretes relativos a notas fiscais com CFOPs 5504 e 6504; e ii) insuficiência na comprovação dos gastos. No que diz respeito aos fretes vinculados aos CFOPs 5504 e 6504, o Fisco considerou a respectiva operação - remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento – como desprovida de amparo legal para geração de crédito das contribuições, por não haver comprovação de que se trata de operações de venda. Entendo, porém, que os fretes de produtos com destino à exportação são geradores de créditos, mesmo que tal operação limite-se à remessa de mercadorias para formação de lotes de exportação e restrinja-se aos estabelecimentos da Recorrente, equiparando-se tal remessa a uma operação de venda para fins de creditamento, desde que o ônus seja suportado pela Recorrente, conforme art. 3º, IX, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado emanado deste Conselho: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão 9303-007.286 – 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/08/2018, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Logo, as correspondentes glosas de fretes de mercadorias para formação de lote para exportação devem ser revertidas, desde que documentalmente comprovados perante o Fisco. Quanto às demais glosas, efetuadas por ausência de comprovação, correto o procedimento fiscal, tendo em conta que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento incumbe à Requerente/Recorrente. III.6 Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica De acordo com o Relatório Fiscal, trata-se de glosa referente a despesas com arrendamento de terras para atividade agrícola, sob o fundamento de que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, e também da Lei nº 10.833, de 2003, não menciona terrenos ou glebas de terra, mas apenas prédios, máquinas e equipamentos. Portanto, para a Fiscalização, todas as despesas de arrendamento de glebas de terra (terrenos) não ensejam créditos de PIS/Cofins. De sua banda, a Recorrente aduz ter direito ao crédito, pois, em síntese, tais despesas, atribuindo-se interpretação extensiva e analógica, equiparam-se a locação de prédios para fins de creditamento das contribuições, sendo este, inclusive, o entendimento do CARF, conforme julgados que reproduz em sua defesa. Analiso. Com razão a Recorrente. Fl. 2015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 Este assunto já se encontra, inclusive, pacificado no âmbito da RFB, por meio da Solução de Consulta nº 331 – Cosit, de 21/06/2017, de efeito vinculante no âmbito da RFB, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16/09/2013, em que ficou definido que o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado, sendo principio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Vejamos a ementa da citada Solução de Consulta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. No seio deste Colegiado, a questão já foi apreciada em diversos julgados, dos quais destaco os seguintes trechos de acórdãos e ementas: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria referente à inclusão dos custos com benfeitorias no cálculo do crédito das contribuições pela falta de interesse recursal. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: [...] 4) Determinar a inclusão das despesas com o arrendamento das terras utilizadas no processo produtivo da sociedade do crédito das exações no cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições apuradas na forma das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. [...] (Acórdão 3402-002.396 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22/07/2014, Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)* Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 [...] ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. [...] (Acórdão 3401-006.851 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 21/08/2019, Relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) *Trata-se de Auto de Infração de PIS e Cofins Não-Cumulativos, e não de IPI. Sendo assim, a Recorrente pode descontar créditos sobre aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. III.7 Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica A glosa relacionada a esta rubrica foi assim esclarecida pelo Fisco: IV) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA [...] 46. Ocorre que, nesta planilha (2013-2014) e na anterior (outubro a dezembro/2012), há bens e serviços que não podem ser considerados, posto que não propiciam créditos de PIS/Cofins, conforme explicado a seguir: a. Serviços aplicados na atividade agrícola da empresa (serviços de mecanização, aplicação de herbicida, p. ex.): por se tratar de serviços, deveriam ter sido informados na rubrica adequada dos Dacons ou da EFD Fl. 2017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 C õ “ U I ”). C atividade agrícola somente indiretamente se vincula à produção de álcool e açúcar, os custos e despesas a ela vinculados não são insumos da fase posterior (produção dos bens). Ademais, os gastos na atividade agrícola não podem ser computados diretamente como despesas ou custos, posto que a cultura de cana-de-açúcar é permanente, pois proporciona diversas rebrotas após a primeira colheita (fonte: Revista Globo Rural, disponível em http://revistagloborural.globo.com/Revista/Common/0,,EMI215715- 18078,00- NOVA+TECNOLOGIA+REDUZ+PERDAS+NA+COLHEITA+ DA+CANA.html), ou seja, é uma plantação que se mantém vinculada ao solo e proporciona mais de uma colheita ou produção, durando mais de um ano, e os custos e despesas necessários para a formação de culturas desta natureza devem compor o valor do ativo não-circulante (antigo imobilizado) da pessoa jurídica, sendo sujeitos a encargos de exaustão (art. 334 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99; art. 183, § 2º, da Lei nº 6.404/1976). b. Mão-de-obra: as correspondentes despesas/custos não correspondem a aluguel de máquinas e equipamentos, nem há previsão legal de crédito em qualquer outra rubrica dos Dacons/EFD; apenas para argumentar, também não há nenhuma prova de que foram aplicados diretamente na produção de bens, produtos ou serviços, o que inviabiliza seu aproveitamento como serviços utilizados como insumos. c. Guindaste e plataforma: foram utilizados na instalação e montagem de equipamentos industriais, conforme resposta de 17/11/2016 ao item 2 do TIF 3, os quais, aqui se conclui, foram posteriormente utilizados nas atividades da empresa, portanto, trata-se de despesas sujeitas a contabilização no ativo não-circulante, não englobadas na expressão “ ” IV . 3º L º 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. d. Serviços de transporte (fretes): os transportes realizados na logística interna da empresa não proporcionam direito a créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal (ex.: serviços de transporte de cana). e. Locação de veículos de qualquer espécie: para efeitos tributários, o tratamento de veículos na legislação tributária é comumente enunciado destacadamente, separados da nomenclatura de máquinas ou q x.: . 1º 3º I ‘ L º 10.485/2002; . 2º § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002; arts. 7º, § 3º, incisos I e II, 8º, §§ 3º e 9º, 15, incisos IV e V, 17, § 7º, e 38 da Lei nº 10.865/2004; art. 14, caput e §§ 7º, 8º e 10, da Lei nº 11.033/2004; art. 10, inciso II, da Lei nº 11.051/2004). Assim, ainda que pelo senso comum possa se argumentar em contrário, para fins de aplicação do art. 3º, inciso IV, das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não se pode considerar o veículo abarcado por tais dispositivos, portanto, as respectivas despesas de locação são desconsideradas. [...] 47. Ademais, foram glosadas as despesas relacionadas nas planilhas para as quais não foram apresentadas as notas fiscais de valor superior a R$ 20.000,00 ou contratos de aluguel de valor mensal superior ao mesmo valor, conforme solicitado no item 4 do TIF nº 2 (ver também item 5 do TIF nº 8) e pela verificação dos respectivos documentos apresentados pelo contribuinte com a resposta de 05/10/2016 (consta 05/09/2016 no documento). A Recorrente defende seu direito com base na literalidade do inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, bem como na essencialidade dos gastos para sua atividade. Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital http://revistagloborural.globo.com/Revista/Common/0,,EMI215715- Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 Aprecio. A Fiscalização estruturou as glosas desta parte do Relatório Fiscal da seguinte forma: a) serviços aplicados na atividade agrícola da empresa; b) mão-de-obra; c) guindastes e plataformas; d) serviços de transportes (fretes); e) locação de veículos de qualquer espécie; e f) despesas para as quais não houve comprovação. Q “ ) g í ” g já ó “III.4 B U I ” , no qual foram afastadas aquelas cuja motivação foi unicamente o fato de serem relacionadas à fase agrícola da atividade produtiva da Recorrente. Em relação à “b) mão-de-obra” e “ ) q ã ã ” tais glosas devem ser mantidas, em razão de o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento incumbir à Requerente/Recorrente. N q “ ) ã í q q ” por não compreenderem máquinas e equipamentos utilizados na atividade da Recorrente, os gastos com sua locação devem ser glosados, consoante dicção do art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Sobre os “ ) serviços de guindastes e plataformas”, a Fiscalização deixou claro que “ ã g q resposta de 17/11/2016 ao item 2 do TIF 3, os quais, aqui se conclui, foram posteriormente utilizados nas atividades da empresa, portanto, trata-se de despesas sujeitas a contabilização no ativo não-circulante, não englobadas na expressão “ ” IV . 3º Lei nº 10.833/2003 e L º 10.637/2002”. ã que cumpridos os demais requisitos, é feita exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, com base nos encargos de depreciação desses equipamentos industriais. Logo, devem ser mantidas as respectivas glosas. P q “ ) )”, o Fisco justificou a glosa ao fundamento de que os transportes realizados na logística interna da empresa não proporcionam direito a créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal (ex.: serviços de transporte de cana). No entanto, entendo que este serviço (ex: frete de insumos/matéria-prima) configura-se essencial à atividade da Recorrente, conforme definição de insumo adotada neste julgado, razão pela qual devem ser afastadas as respectivas glosas. Em resumo: voto pelo reversão das glosas referentes a serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e de transportes (fretes de insumos). III.8 Encargos de depreciação – sobre bens do Imobilizado Quanto a esta rubrica, a Fiscalização justificou a glosa da seguinte forma (principais trechos): II) ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO) [...] 26. N “A á I D ã 2008-2012) 3)” q entre 2008 e 2012 – depreciação a 1/48), elaborada a partir da pasta de trabalho “D C. 1_ ã scais_2011-2014_ .x ” “ ã NF Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 2008-2012”) aquisições de bens a partir de fevereiro/2009 (antes disso, os respectivos encargos são apropriados até dezembro/2013) para os quais foi apresentada a respectiva nota fiscal ou documento (item 1 do TIF nº 7), se o valor da aquisição foi igual ou superior a R$ 10.000,00 (aquisições de valor inferior não foram desconsideradas em decorrência da não apresentação do documento de aquisição). 27. Em qualquer caso, foram glosadas (desconsideradas) as aquisições de bens (ou serviços neles aplicados) que NÃO são passíveis de aplicação nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (coluna “G C ” g “N” “Nà ”) . 3º VI L nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 (ex.: serviços diversos sem vínculo direto e provado com algum bem passível de depreciação e aplicado nas atividades produtivas – serviços de consultoria ou de manutenção; bens aplicados em atividades administrativas ou não ligados diretamente à produção – switch, computador; locação de bens e de mão-de-obra – no caso de locação de bens, não há especificação dos bens para reaproveitamento dos valores em local próprio da EFD Contribuições). 28. Quando a nota fiscal não foi encontrada/apresentada (bem de valor igual ou $ 10.000 00) “ ” á “Nà ”. N ã í ã produtivas da “G C ” á “N”. 29. Também não foram consideradas supostas despesas com fretes de quaisquer valores, pois a planilha não traz qualquer informação que permita vincular tal despesa à aquisição de um determinado bem, nem foi juntado documento hábil para tanto. [...] 34. Também foram glosadas (desconsideradas) as aquisições de bens (ou serviços neles aplicados) que NÃO são passíveis de aplicação nas atividades de produção de bens destinados à venda ou ã “G C ” g “N” “Nà ”) . 3º VI L º 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, aplicando-se ao caso os exemplos já expostos acima. [...] A Recorrente, por seu turno, defende a integralidade dos créditos pleiteados ao argumento de que apresentou todos os documentos solicitados no procedimento fiscal, bem como enfatizou a existência de glosas relacionadas a bens do ativo imobilizado usados em sua atividade agrícola, tais como: reboques, semirreboques, caminhões, colhedora de cana-de-açucar, plantadoras de cana picada etc. Aprecio. Neste voto, foi definido que o processo produtivo da Recorrente engloba a fase agrícola de suas atividades. Portanto, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente para utilização em suas atividades podem originar créditos da contribuição com base no encargo de depreciação, conforme art. 3º, VI, e §1º, III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Sendo assim, devem ser revertidas as glosas referentes a tais bens (ex: reboques, semirreboques, caminhões, colhedora de cana-de-açúcar, plantadora de cana picada) usados na fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e sejam devidamente objeto de comprovação perante o Fisco. Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 Referida ressalva se faz em razão da existência, para esta rubrica, de glosas motivadas pela falta de comprovação de aquisição de bens, bem como pela sua utilização não ligada à atividade produtiva (ex: áreas administrativas, gerenciais etc.). Portanto, voto pela reversão das glosas dos encargos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. III.9 Calculados sobre insumos de origem vegetal (créditos presumidos) A Fiscalização efetuou glosa parcial dos créditos presumidos declarados, calculados sobre insumo de origem vegetal, em razão de reapuração do crédito presumido decorrente das aquisições de cana-de-açúcar (utilizada para a produção de açúcar e álcool), tendo em vista que somente se aplica o crédito presumido sobre os insumos utilizados para a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, ou seja, no caso da Recorrente, o açúcar, consoante art. 8º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. A reapuração, segundo a Fiscalização, foi efetuada com base no valor resultante da multiplicação das aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física pela razão entre a receita bruta oriunda da venda de açúcar e a receita bruta proveniente das vendas dos dois produtos (açúcar e álcool), pois ambos são produtos da industrialização da cana-de- açúcar. Transcrevo a correspondente parte do Relatório Fiscal a seguir: V) CRÉDITOS PRESUMIDOS - CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL 50. Por meio da constatação 5 do TIF nº 3, o contribuinte foi cientificado dos valores apurados pela fiscalização relativos às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas sob os CFOPs adequados, apuração esta realizada nos arquivos digitais de notas fiscais transmitidos à Receita Federal, em cotejo com os valores informados pelo contribuinte na resposta de 05/09/2016 ao item 7 do TIF nº 1. 51. Na resposta de 17/11/2016 (anexo 8), o contribuinte tentou justificar eventuais diferenças com aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas, o que não pode ser aceito em vista do que dispõem o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o art. 11 da Lei nº 11.727/2008. 52. No item 5 do TIF nº 2 foi solicitado do contribuinte prova da quantidade de cana-de-açúcar esmagada e de álcool e de açúcar produzido e, no item 5 do TIF nº 3, livros de produção diária de açúcar e álcool com o mesmo fim, já que, na resposta de 05/09/2016 (05/10/2016, na verdade), o contribuinte apresentou apenas informações de alguns poucos meses de 2013 (solicitou prorrogação em relação aos demais períodos), sem comprovação idônea. 53. Na resposta de 17/11/2016 ao TIF nº 3, encaminhou alguns documentos (boletins gerenciais: abril a setembro/2011 e maio a novembro/2012), mas que não se prestam ao necessário rateio das aquisições de cana-de-açúcar entre a produção de álcool e a produção de açúcar de forma a calcular o crédito presumido relativo a este último produto, inclusive por conta de aspectos concernentes a sua redação. 54. É necessário informar que tais documentos foram solicitados por conta do fato de que o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. 55. Assim, para cálculo do crédito presumido, será considerado como base de cálculo deste tipo de crédito, por analogia ao inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, o valor resultante da multiplicação das aquisições de cana-de- Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 açúcar de pessoa física pela razão entre a receita bruta oriunda da venda de açúcar e a receita bruta proveniente das vendas deste produto e também de álcool, pois ambos são produtos da industrialização da cana-de-açúcar. 56. “C P – Cá 3)” em anexo. A Recorrente defende-se desta parte dos trabalhos fiscais sob a alegação de que teria apresentado a documentação requerida pela Fiscalização e também com o argumento de que a RFB não teria utilizado de todos os meios hábeis a verificação dos créditos declarados, não perseguindo, desse modo, o princípio da verdade material. Aprecio. O Relatório Fiscal acima reproduzido contradiz as alegações da Recorrente. Ao contrário do que ela afirma, a Fiscalização envidou todos os esforços para que fossem justificadas as diferenças encontradas nos valores apurados pela Fiscalização relativos às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas. Primeiro, a Recorrente foi cientificada pelo Fisco por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 3 (constatação 5). Em resposta, de 17/11/2016, a Recorrente não apresentou justificativa plausível, pois tentou justificar eventuais diferenças com aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas, o que não pode ser aceito, em vista do que dispõem o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o art. 11 da Lei nº 11.727/2008. Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 2 (item 5), a Fiscalização inicialmente solicitou prova da quantidade de cana-de-açúcar esmagada e de álcool e de açúcar produzidos. Depois, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03 (item 5), requisitou o Fisco os livros de produção diária de açúcar e álcool com o mesmo fim, já que na resposta anterior, a Recorrente apresentara apenas informações de alguns poucos meses de 2013, solicitando prorrogação em relação aos demais períodos, sem comprovação idônea. A resposta à última requisição ocorreu com encaminhamento de alguns documentos (boletins gerenciais: abril a setembro/2011 e maio a novembro/2012), mas que não se prestaram ao necessário rateio das aquisições de cana-de-açúcar entre a produção de álcool e a produção de açúcar de forma a calcular o crédito presumido relativo a este último produto, inclusive por conta de aspectos concernentes a sua redação. Enfim, como se vê, não houve negligência fiscal que permita à Recorrente tecer comentários tendentes à infirmar o procedimento da RFB. Houve, sim, por parte da Recorrente, apresentação de documentos insuficientes para comprovar o direito creditório pleiteado nesta rubrica. Nada, portanto, que se possa creditar negativamente aos trabalhos do Fisco, que agiu com o devido esforço para permitir à Recorrente justificar os valores apurados no procedimento de análise do crédito. E, não tendo a Recorrente cumprindo com o ônus que lhe incumbia, comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento, coube ao Fisco efetuar a reapuração do crédito presumido pleiteado e glosar as diferenças encontradas. Correta, portanto, a glosa fiscal. III.10 Devoluções de vendas Assim se pronunciou a Fiscalização quanto à analise deste tópico: VII) DEVOLUÇÃO DE VENDAS 76. Foram consideradas somente as devoluções de vendas constantes da planilha “N F – EFD – D ã 3)” q fiscais (arquivos digitais) constantes da EFD Contribuições, conforme filtros informados na planilha. Os demais créditos informados na EFD Contribuições nesta situação foram glosados (alíquota por unidade de produto). Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 77. Ademais, em relação aos créditos pela devolução de álcool, houve crédito na saída em montante igual ao correspondente débito (venda no mercado interno; cliente CNPJ 33.453.598/0193-04), então, por ocasião da devolução, há que se fazer a operação inversa, o que acarreta a inexistência de qualquer valor a ser creditado (art. 5º, § 14, da Lei nº 9.718/98; Decretos 6.573/2008 e 7.997/2013). 78. Registre-se que não cabe o rateio destes créditos (devolução de mercadorias), pois o total decorrente da operação, caso cabível o creditamento, deveria ser alocado exclusivamente nos créditos decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, já que as vendas não tributadas (mercado interno ou exportação) não acarretam débitos das contribuições e, portanto, não propiciariam créditos por ocasião das respectivas devoluções. 79. Anote-se também que o contribuinte informou, na EFD Contribuições, alíquotas por unidade de medida na devolução de álcool em desacordo com a legislação (art. 5º, § 14, da Lei nº 9.718/98 e Decreto 6.573/2008). 80. Assim, resta somente a devolução havida em 11/2013 (base de cálculo: receita tributada no mercado interno no valor de R$ 16.965,00). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente cita o art. 3º da Lei nº 10.637,d e 2002, para justificar a improcedência da glosa e encerra sua irresignação com a conclusão de que, por meio dos documentos e informações prestadas durante o procedimento fiscalizatório, outro entendimento não há, senão o de direito integral ao crédito glosado com o respectivo cancelamento do Despacho Decisório. Analiso. A DRJ apreciou com bastante pertinência esta parte do procedimento fiscal, conforme trechos de sua decisão a seguir reproduzidos, os quais adoto no presente julgado como razões para decidir esta parte da contenda, conforme art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999: Devolução de Vendas Essa rubrica refere-se, conforme o relato fiscal, a devoluções de vendas sujeitas à tributação, ou seja, os valores de crédito constantes dessa rubrica são relativos a vendas realizadas para o mercado interno tributado e cuja devolução geraram direito ao crédito (ou o estorno da tributação aplicada). É lógico que se existe crédito em devoluções de venda, a venda a que se refere a devolução tem que ter sido tributada, não podendo existir crédito de devolução de venda não tributada, ou crédito de devolução de venda para o mercado externo. Quanto a possibilidade de apropriação do crédito relativo ao mercado externo, veja-se o que prevê o art. 6º, § 3º, combinado com o art. 3º, §§ 8º e 9º, ambos da Lei 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.” (Grifos Nossos) Da leitura do texto legal se extrai que o crédito relativo ao mercado externo somente pode ser apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação e que a determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas. Dessa forma, em que pese a argumentação da interessada, não é possível admitir que o crédito relativo à devolução de vendas seja apropriado (ou apurado) para o mercado externo, uma vez que as receitas relativas às devoluções estão totalmente vinculadas às operações no mercado interno, ou seja, o procedimento da autoridade a quo de não aplicar a essa rubrica o rateio proporcional está totalmente correto, uma vez que inexiste vinculação da mesma (crédito de devolução de vendas) com as receitas de exportação. Como visto, sendo as devoluções em comento são relativas à vendas tributadas no mercado interno. Logo não possibilitam a apropriação de créditos relativos ao mercado externo, conforme art. 6º, § 3º, combinado com o art. 3º, §§ 8º e 9º, ambos da Lei 10.833/2003. Portanto, sem reparos a realizar no procedimento fiscal quanto a este ponto. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOPs 5504 e 6504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 46.a. do Relatório de Fiscalização). e) serviços de transportes (fretes de insumos); e f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOPs 5504 e 6504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 46.a. do Relatório de Fiscalização); e) serviços de transportes (fretes de insumos); e f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 2025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900611/2016-12 Fl. 2026DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8929323 #
Numero do processo: 13005.720348/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.660
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.658, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13005.720318/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13005.720348/2016-94

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6450183

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-001.660

nome_arquivo_s : Decisao_13005720348201694.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13005720348201694_6450183.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.658, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13005.720318/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8929323

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926682193920

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-11T11:44:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-11T11:44:09Z; Last-Modified: 2021-08-11T11:44:09Z; dcterms:modified: 2021-08-11T11:44:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-11T11:44:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-11T11:44:09Z; meta:save-date: 2021-08-11T11:44:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-11T11:44:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-11T11:44:09Z; created: 2021-08-11T11:44:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-11T11:44:09Z; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-11T11:44:09Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.720348/2016-94 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.660 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.658, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13005.720318/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos da não cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, auferidos no 4º Trimestre de 2008. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 34 8/ 20 16 -9 4 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720348/2016-94 A Interessada também transmitiu Declaração de Compensação (Dcomp), para fins de compensação com o crédito requerido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) a falta de imposição pela legislação de intimação prévia ao contribuinte para manifestação na fase instrutória, que se encerra com o Despacho Decisório, no processo administrativo fiscal de restituição, ressarcimento e compensação; (b) caráter não normativo e não vinculante dos acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária; (c) a vedação ao aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002; (d) ônus do contribuinte a comprovação da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza, assim como é igualmente do contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que servem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizado em compensação, no âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento,. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário dirigido a este CARF onde repete os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconfomidade, adicionando os seguintes : 4.4-Dos créditos na aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes: Para que seja possível a produção das mercadorias comercializadas pela Recorrente torna-se imprescindível a aquisição de matéria-prima importada, como, por exemplo, a Turfa e o Wetting agente, o que é corroborado pela própria descrição feita no da Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS [...], através de tabela inserida pela Autoridade Fiscal. Ocorre que não é permitida a entrada destas matérias-primas importadas no território nacional sem que haja na Declaração de Importação o destaque e o recolhimento do PIS e da COFINS. Desse modo foi exigido seu pagamento sobre as matérias-primas importadas, conforme se vê nitidamente pelos documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade (Declarações de Importação (Dl); Notas Fiscais de Importação e comprovantes de pagamentos do PIS e da COFINS — Anexo II). (...) - Assim, embora a confecção da Dl seja de responsabilidade da Recorrente, ressalta-se que o fiscal responsável pelo despacho aduaneiro de importação não permite o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições do PIS e da COFINS, ou seja, o pagamento é compulsório, em dinheiro, na data do registro da Declaração de Importação. (...) Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720348/2016-94 - Portanto, embora a Delegacia da RFB em Santa Cruz do Sul entenda que as matérias-primas importadas pela Recorrente deveriam ser de alíquota zero, o Auditor-Fiscal da RFB em Rio Grande, e também o Auditor-Fiscal da RFB do Porto de Santos, em São Paulo, nos termos dos seguintes dispositivos do Regulamento Aduaneiro, exigiram tal pagamento. - Assim, se a Recorrente fez o pagamento do tributo que Lhe foi exigido, não pode ser penalizada pelo fato de a Autoridade Fiscal não o reconhecer. Não tem a Recorrente responsabilidade pelos tratamentos diferenciados dispensados pelos agentes da Receita Federal, embora de órgãos diferentes. (...) - Ocorre que mesmo se hipoteticamente, no caso concreto, a Relatora tenha o entendimento de que o crédito foi realizado de forma equivocada pela Recorrente, não há qualquer dúvida de que se trataria de um mero erro formal e que os valores pagos pela Recorrente a título do PIS e da COFINS sobre as matérias-primas importadas são passíveis de compensação. Nesse sentido, pode-se afirmar que é injustificável indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação. - Com efeito, se assim entendesse a Relatora (pelo indeferimento do direito ao creditamento) deveria ela então deferir o direito ao crédito pelo reconhecimento do pagamento indevido, sob pena de fazer valer o extremo rigorismo formal. - Veja-se que o processo administrativo fiscal deve ser simples, despido de exigências formais excessivas. Assim, a Recorrente não pode ter seu direito negado pelo entendimento da autoridade fiscal autuante de que não pode haver o crédito sobre a aquisição de matérias-primas importadas sujeitas à alíquota zero (do PIS e da Cofins), já que robustamente comprovado que houve o pagamento dessas contribuições na aquisição de matérias-primas importadas, cabendo a Autoridade Fiscal, em homenagem aos princípios da verdade material e da informalidade, proceder à análise e deferir o pedido formulado. 4.5 - Da suposta divergência de valores — Verdade material diante dos documentos apresentados — Disparidade de armas: - Consoante exposto no acórdão recorrido, a Recorrente solicitou o ressarcimento de créditos apurados no 4º Trimestre de 2008, referentes a aquisição de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) a Granel; materiais de embalagem; e despesas de fretes nas operações de vendas. - O acórdão chega a reconhecer que há previsão legal para apuração dos créditos mencionados acima. Porém, a Autoridade Fiscal entendeu que os valores glosados nas DACONs não coincidem com os valores Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720348/2016-94 informados e demonstrados pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, através do Anexo III. - entendeu a Autoridade Fiscal existirem divergências de informações, tendo em vista que a Recorrente não teria demonstrado o crédito alegado através de documento hábil, consistente na escrituração fiscal e outros documentos, a fim de conferir liquidez e certeza do direito creditório, sendo que isto seria ônus da Recorrente. - Contudo, ainda que possa ser reconhecida a existência de supostas divergências — que foi o único aspecto a que a Autoridade Fiscal se limitou a analisar, a Recorrente, através do Anexo III da Manifestação de Inconformidade, demonstrou, por meio de documentos hábeis e consistentes da escrituração contábil/fiscal, a constituição dos créditos. O que se configurou, no presente caso, foi a total desconsideração, por parte da Relatora, da aplicação do princípio da verdade material ao feito, (...) - o entendimento doutrinário acima muito assemelha-se ao caso concreto da Recorrente, pois a Autoridade Fiscal justificou o indeferimento do ressarcimento dos créditos em razão de divergências entre algo que a Recorrente informou - DACONs [...] - e o que foi efetivamente comprovado, através dos documentos hábeis juntados no Anexo III da Manifestação de Inconformidade. Assim, a Relatora considerou tão somente a informação da Recorrente nas DACONs, desconsiderando por completo os documentos juntados, sendo que estes comprovam o direito aos créditos alegados. (...) - A existência de divergências, equívocos de preenchimentos, etc., não afasta o fato de que a Recorrente, através dos documentos acostados, provou o direito ao ressarcimento dos créditos. Ante o exposto, o contribuinte requer : a) RECONHECER e DECLARAR a nulidade do despacho decisório — DRF/SCS/SAORT, e, em consequência, ser determinada a intimação da Recorrente para que demonstre as operações que deram origem ao crédito informado; b) Alternativamente, caso não acolhida a preliminar de nulidade do despacho decisório, RECONHECER o direito creditório da Recorrente, c) DEFERIR o pedido de ressarcimento/restituição apresentado; d) HOMOLOGAR a compensação efetuada mediante a Declaração da Compensação Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720348/2016-94 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 11. A recorrente afirmou em suas razões recursais que não solicitou créditos apurados sobre despesas de fretes em aquisições de insumos no mercado interno e em aquisições de produtos importados, conforme trechos do recurso voluntário, que transcrevemos : Segundo a Autoridade Fiscal responsável pela fiscalização, os valores relativos ao frete integram o custo de aquisição das matérias-primas compradas, sujeito à alíquota zero. Contudo, não houve qualquer creditamento sobre o valor do frete na compra da matéria-prima no mercado interno. Verifica-se assim que a Autoridade Fiscal não analisou os créditos postulados pela Recorrente, o que só reforça a preliminar arguida. .................................................................................................................................. ...... Acontece que o frete utilizado para transportar as matérias-primas importadas, do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril, não foi objeto de tomada de crédito de PIS e COFINS, justamente porque é também o entendimento da Recorrente a impossibilidade da tomada de crédito nestes casos. Ou seja, em relação ao frete no transporte de produtos importados. 12. Assim, em não havendo apuração de créditos sobre tais fretes, parece não ter havido glosa pela autoridade fiscal. 13. Entretanto, há que ser esclarecido se a autoridade fiscal teceu comentários sobre tais créditos apenas a título de informação ou se realmente houveram glosas das despesas com frete.. 14. Neste contexto, não há como se esclarecer a questão dos créditos sem que a unidade de origem se manifeste sobre as informações contidas no Termo de Informação Fiscal. 15. Por todo o exposto, proponho que os autos sejam devolvidos a Unidade de Origem para que, em diligência : - esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento - se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas; - se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários; - deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720348/2016-94 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8930473 #
Numero do processo: 19515.002269/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.236
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converterem o julgamento em diligência.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 19515.002269/2006-52

conteudo_id_s : 6452596

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.236

nome_arquivo_s : Decisao_19515002269200652.pdf

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 19515002269200652_6452596.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converterem o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2011

id : 8930473

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926685339648

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-08T20:37:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-08T20:37:46Z; Last-Modified: 2020-12-08T20:37:46Z; dcterms:modified: 2020-12-08T20:37:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:554ced73-a2fe-4036-a877-e6f77186ed59; Last-Save-Date: 2020-12-08T20:37:46Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-08T20:37:46Z; meta:save-date: 2020-12-08T20:37:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-08T20:37:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-08T20:37:46Z; created: 2020-12-08T20:37:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-08T20:37:46Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-12-08T20:37:46Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.207          1 1.206  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002269/2006­52  Recurso nº  Voluntário  Despacho nº  3201­ 000.236  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de maio de 2011  Assunto  Diligência  Recorrente  DIADUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    ACORDAM  os  membros  da  2ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  TTEERRCCEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, converterem o julgamento em diligência.     JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.     LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes  Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice­presidente), Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri.  Ausente, justificadamente, o conselheiro Daniel Mariz Gudino.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, 03/06/2011 por JUDITH DO AMA RAL MARCONDES ARM Processo nº 19515.002269/2006­52  Despacho n.º 3201­ 000.236  S3­C2T1  Fl. 1.208          2 RELATÓRIO  O presente processo trata de lançamento de ofício, veiculado através de Auto de  Infração (fls. 99/128), para a cobrança da CPMF ­ CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE  MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS  DE NATUREZA  FINANCEIRA,  no montante  de R$  330.584,91,  relativos  aos  períodos  de  apuração de 11/04/1999 a 28/08/2002.  Por bem descrever os fatos, transcrevo Relatório constante do Acórdão da DRJ­ São Paulo I, verbis:   Relatório  Trata­se de impugnação a exigência fiscal relativa à Contribuição Provisória sobre a   Movimentação  Financeira  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de  Natureza Financeira— CPMF, formalizada no auto de infração de fls. 94/127. O feito,  relativo a fatos geradores ocorridos entre agosto de .,999 e agosto de 2002, constituiu  crédito tributário no montante de R$ 330.584,91, incluídos principal, multa de ofício e  juros de mora.  No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 85/93, a autoridade autuante relata que  os valores exigidos  referem­se à CPMF não recolhida à época dos fatos geradores por  força de medida judicial, posteriormente revogada.  Os  débitos  foram  apurados  com  base  nas  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras,  junto  às  quais  a  fiscalizada mantinha  conta  corrente,  conforme  listagem  consolidada à fl. 87. Relata o autuante ainda que, atendendo a intimação, a interessada  informou haver desistido da ação judicial que lhe assegurava a suspensão da retenção  da  CPMF,  tendo  solicitado  parcelamento  dos  valores  não  retidos.  Diante  desse  contexto,  a  auditoria  prosseguiu  o  procedimento  solicitando  a  empresa  a  apresentar  extratos  bancários  correspondentes  ao  período  abrangido  pela  proteção  judicial,  demonstrativo  de  cálculo  da  CPMF  recolhida  mediante  parcelamento,  bem  como  eventuais DARFs efetuados fora do âmbito do processo de parcelamento.  Assim a autoridade finaliza o TERMO:  .....  Esgotado  o  prazo  concedido  o  contribuinte  apresentou  apenas  cópia  de   documento intitulado DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS — CPMF datado de  3  de  agosto  de  2002.  No  referido  documento  o  contribuinte  informa  em  períodos  de  apuração  mensais  fatos  geradores  de  CPMF,  informando  ainda  acréscimos a titulo de juros, calculados e demonstrados de forma totalizada. Ao  final  do  documento,  solicita  o  parcelamento  mensal  em  06  vezes  do  valor  encontrado.  O documento apresentado, acima mencionado, corresponde ao protocolado em  anexo  ao  pedido  de  parcelamento  formulado  pela  empresa,  Processo  n°  11610.017125/2002­87,  conforme  podemos  constatar  a  partir  de  conferência  com os originais no processo, requisitado para análise.  No documento apresentado, acima descrito,  o  contribuinte não  informa quais  as  instituições  financeiras  e  quais  contas  correntes  foram  abrangidas  na  apuração da CPMF parcelada.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, 03/06/2011 por JUDITH DO AMA RAL MARCONDES ARM Processo nº 19515.002269/2006­52  Despacho n.º 3201­ 000.236  S3­C2T1  Fl. 1.209          3 Os valores apurados pela  fiscalização a partir das Declarações apresentadas  pelas Instituições Financeiras não correspondem aos valores  informados pelo  contribuinte  no  processo  de  parcelamento,  nos  respectivos  períodos  de  apuração, não podendo dessa forma corresponder aos mesmos fatos geradores  objeto da presente verificação.  Cabe  ressaltar  que  embora  os  fatos  geradores  da  CPMF  sejam  semanais  o  contribuinte  apresentou  no  seu  demonstrativo,  que  serviu  de  base  para  o  parcelamento, fatos englobando meses calendário.   Entretanto,  na  confrontação  efetuada  entre  os  valores  apurados  pela  fiscalização e os  indicados pelo contribuinte,  foram considerados, para efeito  de aferição do correto cálculo da contribuição a recolher, os  fatos geradores  ocorridos  dentro  de  um  mesmo  mês  e,  numa  segunda  hipótese,  os  fatos  geradores vencidos num­ mesmo mês. Os comparativos em questão foram feitos  tendo  em  vista  que  para  efeito  de  cálculo  dos  juros  de  mora  todos  os  fatos  geradores  vencidos  dentro  do mesmo mês  teriam  o mesmo  acréscimo.  Ainda  assim os valores apurados não apresentaram correspondência.  Conforme  pesquisa  formulada  ao  sistema  DCTF/Ger  o  contribuinte  também  não procedeu à declaração da CPMF objeto desta verificação em DCTF.  Desta  forma,  o  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  haver  procedido  ao  ,recolhimento da totalidade dos valores que em virtude da medida judicial não  foram  objeto  de  retenção  e  recolhimento  tempestivo,  razão  pela  qual  procederemos ao lançamento de oficio da Contribuição devida, nos respectivos  períodos de apuração.    Cientificada da exigência em 26/10/2006, em 23/11/2006, a contribuinte apresentou a  impugnação de fls. 131/139, na qual alega em síntese que:  1. nos termos do §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, à data da constituição  do crédito tributário, 24/10/2006, já estaria expirado o direito de a Fazenda Nacional  exigir a CPMF sobre fatos geradores ocorridos antes de 24/10/2001;  2.  o  débito  exigido  foi  pago  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  havendo  a  impugnante  valido­se  dos  benefícios  da  Medida  Provisória  n°  38,  de  2002,  e  formalizado pedido de parcelamento o qual foi inteiramente quitado.  Ainda com relação ao pedido de parcelamento acrescenta a interessada que:  Após terem sido efetuados os recolhimentos de todas as parcelas (docs.7 a 12),  a  Requerente  recebeu,  em  18.6.2004,  um  Comunicado  expedido  pela  (.)  Administração Tributária (doc. 13), por meio da qual a Requerente foi intimada  a efetuar um recolhimento complementar (.), pois a Fiscalização entendeu que  os  pagamentos  efetuados  não  teriam  sido  suficientes  para  quitar  o  débito,  persistindo um saldo remanescente no valor de R$ 3.323,90.  Diante  disso,  em  26.6.2004,  a  Requerente  efetuou  o  recolhimento  do  saldo  consubstanciado no referido Comunicado (doc. 14), informando a Fiscalização  sobre o pagamento em 4.8.2004 (doc. 14). Assim, resta claro que a Requerente  cumpriu todas as exigências da MP 38/02, para que o parcelamento de débito  fosse  celebrado  e  cumprido,  o  que  demonstra,  por  conseqüência,  que  o  recolhimento  do  débito  de  CPMF  em  questão  ocorreu  de  forma  correta  e  integral.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, 03/06/2011 por JUDITH DO AMA RAL MARCONDES ARM Processo nº 19515.002269/2006­52  Despacho n.º 3201­ 000.236  S3­C2T1  Fl. 1.210          4 Além disso, vale ressaltar que a Requerente já apresentou à Fiscalização cópia  do demonstrativo dos valores devidos a titulo de CPMF apurados mensalmente,  por meio do qual fundamentou o pedido de parcelamento dos débitos.  Contudo a  fiscalização  lavrou o Auto de Infração em discussão alegando que  não  teria  conseguido  cruzar  as  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  com  os  dados  constantes  do  demonstrativo  apresentado  pela  Requerente.   Isso  porque,  o  demonstrativo  elaborado  pela  Requerente  traz  uma  apuração  mensal dos valores devidos, referentes a fatos geradores ocorridos em agosto e  dezembro de 1999, nos anos calendário de 2000 e 2001 e nos meses de janeiro  a agosto de 2002, enquanto que as informações de que o Fisco dispõe seriam  semanais.   Ora,  esse  fato  demonstra  que  a  Fiscalização  não  tem  certeza  se  os  valores  cobrados pelo Auto de Infração em questão estão ou não quitados por meio do  parcelamento  efetuado  pela  Requerente.  Diante  disso,  resta  claro  que  a  cobrança em objeto é fruto de mera suposição da Fiscalização, o que não deixa  dúvidas de que a exigência tributária é insubsistente.    A DRJ – Campinas proferiu o Acórdão No. 05­22.354, em 07 de julho de 2008,   (fls. 241/ss), julgando procedente em parte o lançamento de ofício efetuado. O acórdão acatou  a  preliminar  de  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/2000.  Manteve  a  exigência da CPMF para os demais períodos.  O sujeito passivo foi regularmente cientificado da decisão de primeira instância  administrativa,  em  16/10/2009  (folhas  250/254).  Inconformada  com  a  decisão,  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  16/11/2009  (fls.  262/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação, em síntese:   ­  a decadência nos  termos do que dispõe o § 4º do  art.  150 do C'TN e,  dessa  forma, estaria extinto o direito do Fisco constituir os créditos tributários sobre fatos geradores  até 26.10.2001;   ­  o  valor  da CPMF  não  retido  pelos  Bancos  em  razão  de medida  judicial  foi  objeto  de  pedido  de  parcelado  (fl.  167)  que  já  foi  analisado  e  deferido  pela  Administração  Tributária (fl. 168). Nesse procedimento administrativo a Fiscalização constatou a insuficiência  dos  recolhimentos  efetuados  pela  Recorrente  (fls.  169  a  174)  referente  à  CPMF  não  retida  pelos  Bancos  (fl.  175).  Posteriormente,  o  Comunicado  expedido  em  18/06/2004  pela  DIORT/SP  (fl.  175)  comprova  a  homologação  expressa  do  lançamento  efetuado  pela  Recorrente, tornando insubsistente este lançamento tributário objeto de litígio;   ­ que a Fiscalização já havia procedido ao exame da matéria em questão, com a  homologação expressa do pagamento efetuado da CPMF ora exigida, extinta assim nos termos  do art. 156, inciso I, do CTN.  ­ portanto, já foi efetuado o recolhimento da CPMF exigida no presente auto de  infração, através do processo administrativo n° 11610.017125/2002­87 (fl. 167), sendo que o  pedido de parcelamento foi formalizado em 28/08/2002, antes da lavratura do auto de infração.  O pedido de parcelamento foi deferido pela DIORT/SP (fl. 168). Através do demonstrativo de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, 03/06/2011 por JUDITH DO AMA RAL MARCONDES ARM Processo nº 19515.002269/2006­52  Despacho n.º 3201­ 000.236  S3­C2T1  Fl. 1.211          5 fls.  78  e  79  e  dos  DARFs  de  fls.  169  a  175  e  176  comprova­se  o  recolhimento  da  CPMF  exigida na auto de infração.   ­  faz  extensa  demonstração  para  comprovar  que  a  CPMF  exigida  no  auto  de  infração  equivale  àquela  recolhida  através  do  parcelamento  (fls.  277/287),  assim  como  faz  levantamento com base em extratos bancários;  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  em  05/12/2011, na forma regimental.   É o relatório.      VOTO  Conselheiro LUÍS EDUARDO G. BARBIERI, relator:  A  fiscalização  pretende  cobrar  os  valores  da  CPMF,  por  meio  do  auto  de  infração  lavrado,  sob  a  alegação  de  que  o  sujeito  passivo  não  os  recolheu  em  relação  ao  período de  apuração de 11/04/1999 a 28/08/2002, no montante de R$ 330.584,91  (sendo R$  124.370,86 à título da contribuição, R$ 112.936,38 por multa de ofício e R$ 93.277,67 de juros  de mora).  A  recorrente,  por  sua vez,  alega que  já  foi  efetuado o  recolhimento da CPMF  exigida  no  presente  auto  de  infração,  através  do  processo  administrativo  n°  11610.017125/2002­87.  Este  é o  cerne do  litígio,  deve­se  esclarecer  se os valores da CPMF objeto de  parcelamento  (processo  n°  11610.017125/2002­87),  refere­se  aos  mesmos  valores  lançados  através do presente auto de infração, bem como, em caso afirmativo, se os valores recolhidos  foram suficientes para quitar a integralidade do crédito tributário ora lançado.  Portanto, entendo que esta informação é relevante ao deslinde do litígio e deve  ser esclarecida (confirmada ou não) pela autoridade fiscal da unidade preparadora – Delegacia  da Receita Federal de Fiscalização – São Paulo, conjuntamente com a DERAT – São Paulo.  À  vista  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  DILIGÊNCIA, no intuito de verificar se efetivamente todos os valores cobrados através do  lançamento  de  ofício,  consubstanciado  no  presente  processo,  foram  integralmente  recolhidos  através  de  parcelamento  objeto  do  processo  administrativo  n°  11610.017125/2002­87, à vista de todos os elementos de prova constantes dos autos.   Elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  julgadas  pertinentes para esclarecer os fatos.      Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, 03/06/2011 por JUDITH DO AMA RAL MARCONDES ARM Processo nº 19515.002269/2006­52  Despacho n.º 3201­ 000.236  S3­C2T1  Fl. 1.212          6 Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, 03/06/2011 por JUDITH DO AMA RAL MARCONDES ARM

score : 1.0
8898399 #
Numero do processo: 18050.000171/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa deve arrecadar e recolher aos cofres públicos as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. “IN NATURA”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação, fornecido “in natura”, não está sujeito à incidência de contribuições sociais previdenciárias, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO IRREGULAR. GLOSA. As cotas de salário-família que forem pagas e reembolsadas sem a observância da documentação e dos requisitos necessários à sua concessão deverão ser glosadas e os valores pagos aos segurados convertidos em salário de contribuição. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução do contencioso, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 2402-009.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as contribuições referentes ao Levantamento SIA – Salário Indireto Alimentação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa deve arrecadar e recolher aos cofres públicos as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. “IN NATURA”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação, fornecido “in natura”, não está sujeito à incidência de contribuições sociais previdenciárias, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO IRREGULAR. GLOSA. As cotas de salário-família que forem pagas e reembolsadas sem a observância da documentação e dos requisitos necessários à sua concessão deverão ser glosadas e os valores pagos aos segurados convertidos em salário de contribuição. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução do contencioso, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18050.000171/2009-55

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6434424

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.444

nome_arquivo_s : Decisao_18050000171200955.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18050000171200955_6434424.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as contribuições referentes ao Levantamento SIA – Salário Indireto Alimentação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

id : 8898399

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926688485376

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-25T03:36:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-25T03:36:29Z; Last-Modified: 2021-02-25T03:36:29Z; dcterms:modified: 2021-02-25T03:36:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-25T03:36:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-25T03:36:29Z; meta:save-date: 2021-02-25T03:36:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-25T03:36:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-25T03:36:29Z; created: 2021-02-25T03:36:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-02-25T03:36:29Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-25T03:36:29Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 18050.000171/2009-55 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-009.444 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2021 Recorrente MOPPCLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa deve arrecadar e recolher aos cofres públicos as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. “IN NATURA”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação, fornecido “in natura”, não está sujeito à incidência de contribuições sociais previdenciárias, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO IRREGULAR. GLOSA. As cotas de salário-família que forem pagas e reembolsadas sem a observância da documentação e dos requisitos necessários à sua concessão deverão ser glosadas e os valores pagos aos segurados convertidos em salário de contribuição. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução do contencioso, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as contribuições referentes ao Levantamento SIA – Salário Indireto Alimentação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 01 71 /2 00 9- 55 Fl. 2511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000171/2009-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 15-20.786, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador/BA, fls. 2.464 a 2.476: DA AUTUAÇÃO O presente Auto de Infração (AI), lavrado pela fiscalização [em face da] empresa MOPPCLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., refere-se, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 47/53, às contribuições relativas à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa, no período de 01/2004 a 11/2004 (intercalado), bem como às contribuições dos segurados empregados incidentes sobre o salário família convertido em salário de contribuição pela falta de apresentação dos documentos comprobatórios, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e não descontadas das remunerações dos segurados. O presente crédito tributário perfaz um montante de R$ 75.947,00 (setenta e cinco mil reais e novecentos e quarenta e sete reais), referente ao período de 01/2004 a 13/2004, consolidado em 31/12/2008. A ação fiscal foi autorizada através do MPF n° 05.l.04.00-2008-00026-0, iniciada através do Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF em 27.02.2008 e encerrada conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) em 12.01.2009. As contribuições apuradas constam lançadas no presente AI identificadas com os seguintes códigos de levantamento: a) SCC - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CONTÁBIL: corresponde a contribuição dos segurados calculada sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais apurados mediante o exame da escrituração contábil. A contribuição do segurado contribuinte individual decorre da aplicação da alíquota de 11% sobre as remunerações pagas aos prestadores de serviço, respeitado, mensalmente, o limite máximo (teto) de contribuição por prestador de serviço. O Relatório de Lançamentos – RL anexo demonstra a remuneração, a conta contábil, o nome do prestador, a data do lançamento da despesa no Livro Diário e a página do Livro Razão. b) SIA - SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO: refere-se à contribuição dos segurados empregados com origem nas despesas incorridas pela empresa para a alimentação dos trabalhadores sem o convênio com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, depois de deduzidas ou compensadas as parcelas referentes às participações dos empregados. Tais valores foram apurados nos registros contábeis de lançamentos de despesas pagas a titulo de Alimentação (contas 411.01.018 e 51l.01.018), Cesta Básica (411.01.025 e 5ll.0l.025), Lanches e Refeições (412.0l.016 e 512.0l.016), e Serviços Prestados por Pessoa Física (412.0l .010). c) SSR - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA: trata-se da contribuição dos segurados empregados incidentes sobre o salário-família convertido em salário de contribuição, cuja documentação não foi apresentada à fiscalização. A fiscalização esclarece ainda que os créditos provenientes das Guias da Previdência Social (GPS) consideradas na auditoria foram primeiramente apropriados nas contribuições declaradas em GFIP, agrupadas no levantamento SCG, e, quando houve Fl. 2512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000171/2009-55 sobras, foram apropriadas nos demais levantamentos, conforme demonstrado no Relatório de Documentos Apresentados - RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA. Os dispositivos legais que fundamentam o presente lançamento encontram-se elencados no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD), anexo ao presente AI. Foram examinados nesta auditoria, dentre outros documentos, os resumos de folha de pagamento apresentados (por tomador e geral), livro Diário, Razão, GFIP, relatórios obtidos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, notas fiscais de prestação de serviço, convenções coletivas de trabalho de 2004/2006 e 2008/2009, e DIPJ do exercício 2004. As contribuições apuradas, as alíquotas aplicadas e os créditos considerados, assim como os acréscimos legais aplicados, constam explicitados nos seguintes anexos: Discriminativo Analítico do Débito (DAD), Discriminativo Sintético do Débito (DSD), Relatório de Lançamentos (RL), Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente do presente AI em 09/01/2009, conforme se constata à fl. 01 (folha de rosto), a autuada apresentou impugnação em 09/02/2009, às fls. 215/236, alegando, em síntese, o que segue: DO JULGAMENTO CONJUNTO. Nota a impugnante a existência dos AI n° 37.201.616-2 e 37.201.618-9, que têm por origem os mesmos fatos geradores e bases de cálculo do presente auto de infração, razão pela qual postula a apreciação conjunta, na forma permitida, por analogia, pelo art. 9°, § 1° do decreto n° 70.235/72. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, LANCHE E CESTA BÁSICA COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA INSCRIÇÃO NO PAT. No caso em questão, a rubrica alimentação constante da contabilidade concerne a despesas da contribuinte com a aquisição da alimentação in natura junto a empresas especializadas para fornecimento aos empregados, por força de expressa previsão na convenção coletiva de trabalho, e, como fundamento remoto, pela impossibilidade do trabalhador realizar a refeição em seu domicilio durante o intervalo interjornada, mercê da lei federal n° 6.312/76. A alimentação era adquirida junto a empresas especializadas e fornecida in natura aos seus empregados, conforme as notas fiscais respeitantes a estas aquisições que acompanham a peça de defesa, de acordo com os padrões estabelecidos pelos programas de alimentação do trabalhador. Em nenhum momento a lei diz que a empresa empregadora deverá ter convênio com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) a fim de que a parcela in natura por ela fornecida ao trabalhador não integre o salário de contribuição. A lei diz apenas que tal parcela deverá ser recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, independentemente da empresa estar inscrita ou não no PAT, se o fornecimento se dá in natura e não em pecúnia, não se pode cobrar a respectiva contribuição previdenciária. Comprovando ser esta orientação do Superior Tribunal de Justiça, transcreve jurisprudência a respeito. Na esteira do que foi argumentado, as despesas com lanches também não devem ser consideradas salário de contribuição. Essas despesas não representavam parcelas pagas em pecúnia aos empregados, mas pagamento de despesas com o fornecimento de lanches. Fl. 2513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000171/2009-55 Com relação à rubrica Cesta Básica, como o fornecimento também se dá in natura, não pode ser considerado salário de contribuição, pois lhe falta a necessária natureza remuneratória. A inscrição no PAT é irrelevante para se desconsiderar tal verba como base de cálculo da contribuição. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O contribuinte exibiu rigorosamente todos os documentos solicitados necessários à comprovação dos requisitos para a percepção do salário-família. Fazem prova disso os documentos anexos. Portanto, há de ser invalidada a autuação, por restar demonstrada não configuração da infração descrita. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Conforme documentos juntados aos autos, todos os valores respeitantes às folhas de pagamento foram informados em GFIP e o respectivo tributo recolhido. Tal circunstância requer comprovação por meio de prova pericial. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS POR PESSOAS FÍSICAS. As Guias de Previdência Social (GPS) juntadas aos autos fazem prova do recolhimento das contribuições incidentes sobre os serviços prestados por terceiros (pessoa física), apurados por intermédio do livro Razão. DO PEDIDO. Requer que o Auto de Infração ora combatido seja invalidado totalmente, e postula a apresentação de todos os meios de prova em direito assegurados, reservando-se o direito de juntar ulteriormente novos documentos, bem como a produção de prova pericial, com respaldo no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, conforme rol de quesitos apresentados. Ao julgar a impugnação, em 22/9/09, a 7ª Turma da DRJ em Salvador/BA concluiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência em parte, consignando a seguinte ementa no decisum: CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A partir de 1° de abril de 2003, a empresa fica obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la juntamente com a contribuição a seu cargo, conforme prevê o art. 4° da Lei n° 10.666, de 2003. ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT. A concessão de alimentação aos segurados empregados em desacordo com a legislação que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) configura-se salário in natura e, por extensão, fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO IRREGULAR. GLOSA. As cotas de salário-família que forem pagas e reembolsadas sem a observância da documentação e dos requisitos necessários à sua concessão deverão ser glosadas e os valores pagos aos segurados convertidos em salário de contribuição. SALÁRIO-FAMÍLIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Fl. 2514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000171/2009-55 Na situação em que o sujeito passivo comprova mediante a apresentação de documentos hábeis a regularidade do pagamento do salário-família, impõe-se a retificação do lançamento quanto a este aspecto. RECOLHIMENTOS. APROPRIAÇÃO. RDA. Os recolhimentos contidos nos documentos apresentados pelo contribuinte à fiscalização, constantes do Relatório de Documentos Apresentados (RDA), foram apropriados pela fiscalização, conforme Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Cientificada da decisão de primeira instância, em 26/11/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 2.478, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 239), interpôs o recurso voluntário de fls. 2.479 a 2.504, em 14/12/09, alegando o que segue: 2. DA DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO PARA O RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO (ADIN n° 1.976-7). Em matéria preliminar, cumpre ao recorrente registrar que o requisito de admissibilidade do recurso administrativo previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 não lhe pode ser exigido. [...] 4. CONVENIÊNCIA DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS NO JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO N° 37.201.615-4, 37.201.616-2 E 37.201.618-9. [...] Dessarte, no lidimo propósito de evitar julgamentos conflitantes, pugna a contribuinte recorrente que sejam os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos julgamentos das impugnações apresentadas aos autos de infração (n°s 37.201.615-4, 37.201.616-2 e 37.201.618-9) reunidos perante um único Órgão julgador, para apreciação conjunta, na forma permitida, por analogia, pelo art. 9º, § 1°, do decreto n° 70.235/72. [...] 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA; IRRELEVÂNCIA DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (P.A.T.) — ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] A decisão administrativa ora recorrida, entrementes, rejeitou o argumento de defesa sob o seguinte fundamento: muito embora se tenha comprovado o fornecimento in natura, a ausência de inscrição da contribuinte no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) impossibilitaria a exclusão da parcela da base de cálculo das contribuições sociais previdenciária. Fl. 2515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000171/2009-55 O entendimento consubstanciado na decisão administrativa ora recorrido, por conseguinte, não merece prosperar, eis que inteiramente dissonante com o posicionamento consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE LANCHE COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O auto de infração objurgado também alberga como fato gerador contribuição previdenciária patronal e contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho — colocando como base de cálculo o respectivo montante — o fornecimento de lanches aos empregados. Na esteira do que foi argumentado acima, tais despesas não devem ser consideradas salários de contribuição, tampouco se caracterizam como fato gerador/base de cálculo dos tributos ora em debate. A decisão administrativa ora recorrida, no mesmo capitulo em que tratou do auxílio-alimentação, manteve a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o fornecimento in natura de lanche haja vista a não inscrição da recorrente no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). TAMBÉM NÃO REPRESENTAVAM PARCELAS PAGAS EM PECÚNIA AOS EMPREGADOS, MAS PAGAMENTO DE DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE LANCHES, CONFORME CORROBORAM AS NOTAS FISCAIS ANEXAS. [...] 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Na mesma linha do que defendido nos dois itens precedentes, as despesas contabilizadas como fornecimento de cestas básicas — em cumprimento de obrigações previstas em convenções coletivas de trabalho — não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho. [...] 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA EM RELAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS QUE RECEBERAM A PARCELA E FIGURARAM NO RELATÓRIO DE LANÇAMENTO. DA DESCONSIDERAÇÃO POR PARTE DA DECISÃO RECORRIDA DE DOCUMENTOS EM RELAÇÃO A OUTROS EMPREGADOS JUNTADOS COM A IMPUGNAÇÃO. Muito embora a decisão recorrida tenha acolhido o argumento da contribuinte ora recorrente e tenha determinado a exclusão da incidência de contribuição social previdenciária sobre o salário [família 1 ] pago o fez apenas em relação a alguns empregados, olvidando-se de examinar rigorosamente todos os documentos juntados, comprobatórios do atendimento da integralidade dos requisitos necessários para o pagamento do salário-família para todos aqueles que, de fato o receberam — o que foi objeto de glosa pelo auditor fiscal e, consequentemente, lançamento tributário. Cumpre registrar, nesse passo, que a contribuinte ora recorrente exibiu rigorosamente todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos para percepção do salário-família, quais sejam: a) Ficha de salário Família; b) Certidão de Nascimento; c) cartão de vacinação; d) termo de responsabilidade; e e) comprovação de frequência escolar. 1 Nesse ponto da defesa, a Recorrente escreveu “maternidade”. Corrigimos para “família”. Fl. 2516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000171/2009-55 A glosa de tais pagamentos, feita pela fiscalização, por conseguinte, se afigura indevida. Destarte, sem embargo de a decisão ter feito a exclusão da incidência tributária sobre os valores pagos a alguns empregados, pugna a contribuinte seja dado provimento ao presente recurso para que essa C. Corte determine a exclusão DE TODO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO concernente a contribuição previdenciária destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) QUE TENHA TOMADO POR FATO GERADOR/BASE DE CÁLCULO VALORES PAGOS A TITULO DE SALÁRIO-FAMÍLIA. 9. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO NÃO ADIMPLIDAS. Segundo consta do relatório de lançamento, a autoridade fiscal apurou valores constantes das folhas de pagamento, os quais não tinham sido lançados em GFIP's e, segundo, afirma, não teriam sido adimplidos ao tempo e modo devidos, de modo que havia contribuição previdenciária destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) em aberto. Apresentada a defesa, a decisão recorrida se limitou a afirmar que o contribuinte, ora recorrente, não teria comprovado suas alegações. Ocorre que, conforme afirmado desde a defesa, tais circunstâncias deveriam ser comprovadas por intermédio de prova pericial, conjugada com os documentos juntados aos autos com a defesa. Sucede que a prova pericial foi incorretamente indeferida, conforme será demonstrado a seguir, de sorte que, provido o recurso e realizada a prova pericial, todos os valores serão excluídos do lançamento. 10. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: INDEVIDO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. Por derradeiro, cumpre ao recorrente salientar que o indeferimento da prova pericial requerida materializa ofensa a ampla defesa, ao direito a prova e ao devido processo legal, na medida em que parte dos argumentos de defesa trazidos dependiam — para uma verificação inequívoca — de demonstração por intermédio de prova pericial. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do depósito recursal O depósito recursal alegado, pela Recorrente, estava previsto na Lei nº 8.213, de 24/7/91, em seu art. 126, §§ 1º e 2º, porém, tais parágrafos foram revogados pela Medida Provisória nº 413, de 3/1/08, convertida na Lei nº 11.727, de 23/6/08. Sendo assim, entendemos por superada a questão quanto ao depósito. Do auxílio-alimentação Segundo a Recorrente, a decisão de primeira instância teria mantido na base de cálculo das contribuições os valores pagos pela empresa a título de auxílio-alimentação fornecido na forma de alimentação in natura, lanches e cestas básicas, uma que que a empresa não estaria inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Fl. 2517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000171/2009-55 Em seu recurso, a Recorrente pugna pelo cancelamento das contribuições lançadas sobres as verbas pagas a título de auxílio-alimentação, invocando, para tal, jurisprudência federal. Pois bem, antes de considerações outras, vejamos o que restou consignado na decisão recorrida: a) Do fornecimento de alimentos in natura em desacordo com o PAT. No que concerne ao levantamento SIA — SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO, não prospera a argumentação constante da peça de defesa, [...] [...] Trata-se, por conseguinte, de isenção que exige para sua concessão procedimento formal perante a autoridade administrativa, por meio do qual o interessado atesta o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos exigidos pelo PAT. Assim, somente goza da isenção, a que se refere o art. 3º, da Lei 6.321/1976, a 0 empresa que estiver registrada no PAT. E para fazê-lo é mister se exiba A fiscalização os respectivos formulários de adesão ao programa. Não estando comprovada a inscrição da Notificada no PAT, o fornecimento de refeições aos obreiros constitui, para fins tributários, salário in natura e, como tal, integra o salário de contribuição para todos os fins [...]. [...] Remanescem, pois, os lançamentos de contribuições sociais incidentes sobre os salários utilidades, na forma de Auxilio Alimentação, Lanche e Cesta Básica, por não gozar a impugnante da isenção prevista no art. § 9º alínea "c", do art. 28, da Lei n° 8.212, de 1991, pois, não houve comprovação de sua adesão ao PAT. Conforme se observa, o julgado a quo manteve o Levantamento SAI – SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO pelo fato de a empresa não comprovar a sua inscrição no PAT, sendo este o motivo determinante da decisão recorrida. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp nº 1051294/PR, decidiu que a alimentação fornecida ao trabalhador, quando “in natura”, não integra o salário de contribuição, mesmo que a empresa não esteja inscrita no PAT. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR SALÁRIO IN NATURA DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADORPAT NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Quando o pagamento é efetuado “in natura”, ou seja, o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante se a empresa está ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT. 2. Recurso especial não provido.” (Resp. 1051294 PR 2008/00873730; Relator(a): Ministra Eliana Calmon; Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009) Nessa linha, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, decidiu não interpor recursos e desistiu dos recursos já interpostos nas ações que visam a incidência de contribuições sobre auxílio-alimentação pago “in natura”, nos seguintes termos: PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em Fl. 2518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000171/2009-55 vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. (Grifos no original) Diante desse quadro e tendo em vista o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, devem ser canceladas as contribuições referentes ao Levantamento SIA – SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO. Do salário-família Segundo a Recorrente, embora a decisão recorrida tenha excluído o salário-família da incidência das contribuições sociais, o fez apenas em relação a alguns empregados, “deixando de examinar rigorosamente todos os documentos juntados, comprobatórios do atendimento da integralidade dos requisitos necessários para o pagamento do salário-família para todos aqueles que, de fato o receberam - o que foi objeto de glosa pelo auditor fiscal e, consequentemente, lançamento tributário”. Para melhor análise da questão, trazemos à baila o seguinte excerto da decisão recorrida: b) Da regularidade dos pagamentos de benefícios previdenciários. De acordo com relatório fiscal, a falta de apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização ensejou a apuração do salário de contribuição decorrente da conversão do salário-família em base de contribuição. Aduz a impugnante em seu arrazoado que foi indevida a glosa de salário-família apurada no presente lançamento, haja vista que foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos para percepção do benefício. Para fazer prova a sua alegação, a contribuinte afirma que foram juntados à sua defesa as fichas de salário-família, certidões de nascimento, cartões de vacinação, termos de responsabilidade e comprovação de frequência escolar. Ocorre que, para a maior parte dos segurados, a impugnante não trouxe aos autos algum dos documentos exigidos pela legislação, quais sejam, o termo de responsabilidade, o atestado semestral de frequência escolar ou a comprovação de vacinação. Dessa forma, a autuada não cumpriu os requisitos estipulados pela legislação previdenciária para manutenção do salário-família, consoante art. 67, da Lei n° 8.213/91 e arts. 84 e 89, do Decreto n° 3.048/99, visto que ausência de qualquer documento comprobatório inviabiliza o pagamento do benefício. [...] Dessa forma, a notificada não cumpriu os requisitos da legislação previdenciária para manutenção do salário-família. Cumpre registrar que o auditor-fiscal exerce atividade plenamente vinculada, não podendo deixar de aplicar a legislação quanto à exigência dos documentos necessários para manutenção do citado benefício. Entretanto, para uma parcela dos segurados, a impugnante carreou aos autos toda a documentação comprovando a regularidade dos pagamentos atinentes ao salário- família. Fl. 2519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000171/2009-55 Nesse caso, deve ser excluído do presente lançamento o salário-família glosado convertido em salário de contribuição relativo aos empregados que cumpriram os requisitos exigidos para a manutenção do benefício [...]. Como se vê, pela decisão recorrida, a documentação apresentada pela Contribuinte teria comprovado a regularidade quanto ao salário-família apenas em relação a uma parte dos segurados (beneficiários), estando incompleta a documentação apresentada em relação aos demais segurados. Na decisão recorrida consta, inclusive, duas tabelas nas quais são relacionados os segurados que receberam o salário-família que foi excluído, pela DRJ, da base de cálculo do lançamento, com informação do nome dos segurados, bem como o nome e a idade dos respectivos filhos, além dos valores recebidos mês a mês. Portanto, diante dessas informações, cabia à Recorrente, em seu recurso, indicar, em relação a cada segurado não considerado pela decisão recorrida, quais documentos demonstrariam a regularidade quanto ao pagamento do salário-família, porém, não o fez, limitando-se a dizer, de forma genérica, que a decisão se olvidou em “examinar rigorosamente todos os documentos juntados”. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Sendo assim, não merece acolhimento à defesa quanto ao salário-família. Da alegada necessidade de perícia contábil No tópico 9 do recurso, intitulado “INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO NÃO ADIMPLIDAS”, aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria se limitado a afirmar que o Contribuinte não comprovou suas alegações. A esse respeito, alega que tal comprovação seria feita por meio de prova pericial, mas que o pedido de perícia teria sido rejeitado pelo julgado a quo. Acontece que a perícia não é necessária quando os elementos dos autos se mostram suficientes ao convencimento do julgador, tendo assim se manifestado a decisão recorrida, nos seguintes termos: A perícia visa, normalmente, ao esclarecimento de dúvidas técnicas que estejam fora do campo de conhecimento do julgador. Nesse compasso, revela-se desnecessário o exame técnico-pericial para a solução da controvérsia que s6 depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. Ademais, os fatos que se pretende esclarecer encontram-se claramente descritos no processo. O Relatório Fiscal e os anexos do AI trazem informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros. 0 Relatório de Lançamentos discrimina, por competência, o valor do salário de contribuição apurado e de qual documento ele foi extraído. O valor original das contribuições apuradas se encontra discriminado no Discriminativo Analítico do Débito — DAD, onde também são demonstradas as alíquotas utilizadas para o cálculo. Os juros cobrados em cada competência encontram-se descritos no DSD — Discriminativo Sintético do Débito. Outrossim, também deve ser indeferido o pedido de perícia em razão de não terem sido observadas as exigências formais contidas no art. 16, inciso IV do Decreto 70.235, de Fl. 2520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.444 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000171/2009-55 1972, posto que a empresa não indicou em sua impugnação, o nome, o endereço e a qualificação do perito. Quanto ao protesto por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos, vale destacar que, no Processo Administrativo Fiscal a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. Decreto n° 70.235, de 1972 limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual: Art. 16 [...] § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A preclusão temporal para a apresentação de provas foi ressalvada apenas nas situações previstas nas alíneas acima transcritas. Desse modo, também não prospera a alegação recursal de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Conclusão Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as contribuições referentes ao Levantamento SIA – Salário Indireto Alimentação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 2521DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8932276 #
Numero do processo: 10880.900001/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.900001/2014-55

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6454221

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-001.783

nome_arquivo_s : Decisao_10880900001201455.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10880900001201455_6454221.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8932276

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926709456896

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-16T17:58:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-16T17:58:06Z; Last-Modified: 2021-08-16T17:58:06Z; dcterms:modified: 2021-08-16T17:58:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-16T17:58:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-16T17:58:06Z; meta:save-date: 2021-08-16T17:58:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-16T17:58:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-16T17:58:06Z; created: 2021-08-16T17:58:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-16T17:58:06Z; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-16T17:58:06Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900001/2014-55 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.783 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente GENERAL ELECTRIC ENERGY DO BRASIL - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de análise do pedido de ressarcimento eletrônico (PER) nº 06253.98385.251011.1.1.01-8085 (fls. 194/208), no valor de R$2.744.364,76, relativo ao saldo credor do IPI apurado pelo estabelecimento filial de CNPJ nº 02.817.041/0003-62 ao final do 3º trimestre calendário de 2011. Vinculado ao PER acima, ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento, a contribuinte interessada transmitiu declarações eletrônicas de compensação (DCOMPs) de débitos próprios. A análise do direito creditório objeto do PER – e das respectivas compensações declarada nas DCOMPs – consta do Despacho Decisório nº 098678641 (fl. 209), que reconheceu parcialmente o direito creditório e, assim, indeferiu em parte o ressarcimento pleiteado, tendo, consequentemente, homologado também em parte as compensações declaradas, conforme o exposto a seguir. (...) Os detalhamentos sobre o direito creditório reconhecido em parte e a homologação parcial das compensações constam das fls. 212/214 além da Informação Fiscal de fls. 217/248. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 00 1/ 20 14 -5 5 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900001/2014-55 Cientificada do Despacho Decisório pela via postal em 16/03/2015 (fl. 211), a interessada protocolou em 15/04/2015 a sua manifestação de inconformidade de fls. 04/17, que, tendo sido objeto da Intimação Fiscal de fls. 135/136 para saneamento, foi reapresentada às fls. 144/155, por meio de procuradores (fls. 156/157), nos seguintes termos: "1. DOS FATOS A Contribuinte (...) tem por objeto social, dentre outros, a fabricação, importação e exportação, fornecimento, montagem, instalação de Aerogeradores para geração de energia eólica. Em razão das suas atividades, está sujeita a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), bem como aos benefícios fiscais relacionados a sua atividade econômica, sendo um deles a tributação à aliquota zero de IPI em produtos chamados Aerogeradores, classificados na TIPI sob o nº 8502.31.00. Por se enquadrar no benefício acima, a Contribuinte acumula créditos de IPI em montantes expressivos e solicita à Receita Federal do Brasil, trimestralmente, o ressarcimento destas quantias através de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (“PER”). (...) Sabendo que a RFB analisa a qualidade do crédito e realiza o pagamento somente após alguns anos, a Contribuinte optou por compensar o crédito com débitos federais do mesmo ente público, através de Declarações de Compensações (“DCOMP”). (...) Para surpresa da Contribuinte, que sempre cumpriu zelosamente com suas obrigações tributárias, em 16 de março de 2015, teve contra si lavrado o Despacho Decisório ora impugnado homologando parcialmente a DCOMP (...) e indeferindo integralmente as compensações (...). O presente despacho decisório se deu em consequencia do Mandado de Procedimento Fiscal nº 10830-726.952/2014-41 (doc. 9) que foi encerrado em 26 de novembro de 2014 com a lavratura de Auto de Infração e glosa dos pedidos de ressarcimento de IPI dos 3º e 4º trimestres de 2011. Conforme constatação fiscal no Auto de Infração supracitado, o acúmulo do crédito se deve em sua maior parte às operações com os produtos chamados Aerogeradores, de fabricação da Impugnante, classificados na TIPI sob a posição 8502.31.00 e tributados à alíquota zero. Contudo, no entender da fiscalização, a empresa incorreu em equívoco na classificação fiscal dos elementos que compõem o produto em apreço, de forma a recalcular os saldos credores do IPI no período analisado, identificando saldo devedor de IPI, cobrando, ainda, multa proporcional, multa isolada e juros de mora. A Fiscalização alegou que o elemento "conversor de energia ou frequência" deve se sujeitar à classificação fiscal apartada na posição 8504.40.90 (...). Com isso, a alíquota correta seria a de 15%. Contudo, por entender que seu procedimento é correto e dentro da legislação tributária atual, a Contribuinte apresentou Impugnação (...). Neste sentido, a presente manifestação de inconformidade questiona a não homologação das compensação feitas com crédito cuja existência ainda é controvertida, pois é objeto de processo ainda não definitivamente julgado. Caso o resultado daquele processo seja favorável à Impugnante, será confirmada a existência do crédito compensado e o presente despacho decisório não Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900001/2014-55 subsistirá. Caso seja desfavorável, os valores serão quitados, também confirmando a constituição do crédito utilizado. Em outras palavras, não há razão para o presente despacho decisório combatido. E pelo exposto acima, que será detalhado nos tópicos a seguir, objetivando a reforma do r. despacho, a Contribuinte apresenta a presente manifestação de inconformidade onde demontra existir o crédito de IPI do 3º trimestre de 2011 pleiteado, devendo ser ele integralmente reconhecido. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 Da Suspensão de Exigibilidade (...) De acordo com o inciso III do artigo 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguiadoras [sic] do processo tributário administrativo. Assim sendo, a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário em discussão. Portanto, não podem os débitos objeto desse e de qualquer processo vinculado com o presente representar um obstáculo a obtenção de certidão de regularidade fiscal da Requerente, tampouco serem encaminhados a Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União, já que foi instaurado litígio administrativo fiscal em decorrência da apresentação da presente manifestação de inconformidade. 3. DO MÉRITO 3.1 Da Impossibilidade de Indeferimento de Crédito Enquanto Perdura Processo Administrativo no qual é Discutido (...) Tendo em vista que as compensações foram indeferidas em razão da glosa dos créditos após fiscalização “in loco”, a d. Delegacia da Receita Federal do Brasil houve por bem cobrar os débitos compensados utilizando crédito indeferido (...). O ponto neste procedimento que aqui se ataca é o fato de que o pressuposto para o despacho decisório é falho: a qualidade do crédito glosado de IPI (...) ainda é objeto de contencioso administrativo não julgado, o que inviabiliza a afirmação de inexistência de crédito. A natureza do processo administrativo é de instrumento de controle interno dos atos da administração tributária e o crédito tributário somente tem sua constituição definitiva com decisão irreformável. Em outras palavras, a administração tributária não pode ver como definitivo decisão emanada em despacho decisório antes de proferida decisão irrecorrível em processo judicial que o questiona. (...) A base legal do crédito pleiteado, agora, é a Lei nº 9.430/1996: (...) Havendo a existência de crédito, pelo fato de que definitivamente ainda não fora glosado, há direito à compensação e portanto, conforme prevê a legislação, a Contribuinte, apurando existência de crédito de saldo negativo, possuía direito à sua compensação, como pode se demonstrar com a documentação juntada em apartado. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900001/2014-55 3.2 Da Existência de Crédito, Independentemente da Decisão do Processo Administrativo Vinculado Conforme acima desenvolvido, claro remanesce o fato de que a presente compensação não poderia ter sido objeto de despacho decisório, já que sua composição ainda pende de decisão administrativa final. Ocorre que, independentemente do resultado de tal decisão, mesmo assim, não poderia subexistir cobrança, senão vejamos: Na hipótese do processo administrativo vinculado ser julgado em favor da Contribuinte, não haverá dúvida que existente é o crédito utilizado, pois composto e utilizado corretamente, não existindo razão ao despacho decisório aqui atacado. Caso o mesmo processo administrativo tenha resultado em defavor da Contribuinte, confirmará a cobrança inicial e será quitada mediante pagamento. Tais valores também, necessariamente, irão compor o pedido de ressarcimento de IPI da Contribuinte, não o alterando em nenhum aspecto. Como composto estaria em sua integralidade, o presente despacho decisório que questiona a parte do ressarcimento do IPI inicialmente glosado também não teria razão de existir, já que estaria completamente suportado, agora por pagamento em DARF. Ou seja, o julgamento da presente manifestação de inconformidade deve ser favorável independentemente do resultado do processo administrativo vinculado com o saldo negativo aqui defendido já que não há dano algum ao erário com a efetivação da compensação pleiteada, em nenhuma hipótese. Não faz nenhum sentido que se insista na cobrança de um débito – e é o que vai ocorrer se a existência do crédito não for reconhecida – se há prova de sua inexistência. Dessa forma, como visto, incorreto foi o procedimento das d. autoridades fiscais em não homologar a utilização do crédito de ressarcimento de IPI tido pela Contribuinte, posto que invevitavelmente existente, razão pela qual merece ser acolhida a presente manifestação de inconformidade, objetivando a sua reforma. 4 DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Diante de todo o exposto, restou demonstrado que: (i) nos termos do § 9º do artigo 74 da Lei 9.430/96 e do artigo 77, da IN 1.300/2012, é direito do contribuinte que tem seu pedido de compensação não homologado a apresentação de manifestação de inconformidade; (ii) com fundamento no artigo 74, § 11 da Lei 9.430/96 e no artigo 77, § 5º, da IN 1.300/2012, a apresentação de manifestação de inconformidade contra o r. despacho decisório que não homologa compensação, suspende a exigibilidade do crédito em discussão, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, impedindo a sua inscrição na Dívida Ativa da União, além fazer com que não represente óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal; (iii) ainda não é final a decisão acerca do Auto de Infração lavrado sobre a qualidade do crédito de IPI, pois apresentada fora Impugnação por parte da Contribuinte, razão pela qual o presente despacho decisório não poderia ter sido lavrado; (iv) mesmo que pendente de julgamento o processo administrativo que defende a existência do crédito pleiteado, deve a presente manifestação de inconformidade ser julgada procedente, tendo em vista que inevitavelmente haverá a constituição do crédito, seja pela confirmação em decisão favorável ou pelo pagamento, em caso de decisão desfavorável. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900001/2014-55 Em razão disso, é a presente manifestação de inconformidade para requerer: (i) a suspensão da exigibilidade do débito tributário até o julgamento da presente manifestação de inconformidade, nos termos dos artigos 151, inciso III, do CTN, cumulado com o artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/96 e dos artigos 77, § 5º, da IN/RFB nº 1.300/2012 e 119, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011. (ii) seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, para que sejam integralmente extintos os débitos ora cobrados diante da comprovação de que há crédito de ressarcimento de IPI suficiente para homologar integralmente as compensações realizadas por meio da PER/DCOMP objeto de discussão nestes autos; ou (iii) subsidiariamente, seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade pelo fato de que ainda não é definitiva a decisão que ensejaria a suposta inexistência do crédito pleiteado ou, ao mínimo, aguardem a decisão daquele processo administrativo vinculado. (iv) por fim, caso entendam V. Sas. que são necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade real, a Requerente requer lhe seja assegurada a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, de forma a comprovar que não pode ser compelida a recolher os débitos que lhe estão sendo imputados." A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que não homologou integralmente o pedido de compensação, em razão do resultado do Auto de Infração nº 10830.726952/2014-41 julgado pela instância “a quo” que, acarreta reflexos redutores diretos na legitimidade do valor do saldo credor do IPI. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10830.726952/2014-41 (julgado definitivamente). Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que proferida no processo nº 10830.726952/2014-41, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10830.726952/2014-41 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.783 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900001/2014-55 Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo 10830.726952/2014-41 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8897500 #
Numero do processo: 10280.905535/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Comprovada a liquidez e certeza do credito pela apresentação de robusta documentação comprobatória e atestada a higidez do direito creditório vindicado pela autoridade competente, há de se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3401-009.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Comprovada a liquidez e certeza do credito pela apresentação de robusta documentação comprobatória e atestada a higidez do direito creditório vindicado pela autoridade competente, há de se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10280.905535/2009-70

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6434152

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.065

nome_arquivo_s : Decisao_10280905535200970.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 10280905535200970_6434152.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8897500

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926715748352

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-22T15:27:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-22T15:27:49Z; Last-Modified: 2021-07-22T15:27:49Z; dcterms:modified: 2021-07-22T15:27:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-22T15:27:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-22T15:27:49Z; meta:save-date: 2021-07-22T15:27:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-22T15:27:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-22T15:27:49Z; created: 2021-07-22T15:27:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-22T15:27:49Z; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-22T15:27:49Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.905535/2009-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.065 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2021 Recorrente BELÉM HOTÉIS E TURISMO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Comprovada a liquidez e certeza do credito pela apresentação de robusta documentação comprobatória e atestada a higidez do direito creditório vindicado pela autoridade competente, há de se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 55 35 /2 00 9- 70 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905535/2009-70 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Refere-se o presente processo a declaração de compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, a qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de declaração de compensação transmitida em 06/11/2007 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 21.829,76, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 5856, do período de apuração de 09/2007, no valor originário de R$ 55.457,21. A Delegacia de origem, em análise datada de 07.10.2009 (fl. 06), constatou que "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada em 20/10/2009, a interessada apresentou, em 28.10.2009, manifestação de inconformidade na qual alega (fl. 17): "O débito referente ao mês de setembro/2007 é no valor de RS 33.627,35, conforme declarado no Demonstrativo de Apuração de Contribuição Social - DACON, no entanto, foi declarado erroneamente na (...) DCTF no valor de R$ 55.457,21. Portanto, restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (...). A vista do exposto, realizamos a retificação da DCTF”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA (DRJ/Belém), por meio do Acórdão n o 01-19.462 – 3ª Turma da DRJ/BEL (doc. fls. 055 a 058) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905535/2009-70 compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 01/12/2010, pelo recebimento da Comunicação n o 1606/2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém-PA e demais documentos encaminhados pela unidade preparadora, conforme se observa no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 060). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 29/12/2010 interpôs o tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 061 a 066), como se extrai do carimbo aposto na primeira folha de sua peça recursal. No documento, alega, em síntese, que: i. o DACON transmitido comprovaria haver erro no momento da emissão do DARF, já que, “ao invés de ter sido excluído o valor de R$ 10.914.89 do valor de R$ 44.542,24, tal valor foi somado, gerando valor a maior correspondente a R$ 55.457.21”, e “o procedimento correto era ter excluído o valor de R$ 10.914.89 do valor de R$ 44.542.24, gerando o valor correto do débito referente a setembro de 2007 correspondente a R$ 33.627.35 (R$ 10.914,89 - R$ 44.542,24 = R$ 33.627,35), conforme declarado do DACON”, demonstrando a existência do crédito no valor de R$ 21.829,76; e ii. tanto o procedimento administrativo, quanto o contencioso, são norteados por diversos Princípios, dentre os quais destaca o Princípio da Verdade Material, pelo qual se deve buscar sempre uma aproximação entre os fatos e sua representação normativa. Entende assim demonstrado seu direito ao crédito e requer que “a) Seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, por estar com os pressupostas recursais adequados, b) ao final, que seja reformado o acórdão recorrido, no sentido de o direito de crédito da Recorrente no valor de R$ 21.829.76 por ser medida de pleno direito”. Submetido o contencioso à apreciação deste Conselho, entendendo o colegiado haver documentos juntados aos autos capazes de apontar razão ao contribuinte, decidiu, por meio da Resolução n o 3001-000.356, 10 de março de 2020 (doc. fls. 055 a 061), por converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para que esta procedesse “à análise dos documentos acostados aos autos, quais sejam: DACON, DCTF Retificadora, Nota fiscal de energia elétrica; Notas fiscais de gás; Balancete Contábil de 09/2007; Razão Contábil de 09/2007”, intimando se necessário a empresa para juntar os documentos necessários para a efetiva comprovação e liquidação do crédito posto em compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém-PA (DRF/Belém) cumpriu a demanda e prestou as informações requeridas por meio da Informação Fiscal de fls. 208 e 211. Concluiu a autoridade fiscal pelo reconhecimento do direito creditório e pela homologação da compensação apresentada. Intimada, a recorrente não se manifestou no prazo estabelecido na Intimação. É o Relatório. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905535/2009-70 Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 14501.41085.061107.1.3.04- 3512, de 06/11/2007 (doc. fls. 040 a 044), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS a partir de créditos decorrentes do DARF de 15/10/2007, no montante de R$ 55.457,21, relativo ao período de apuração encerrado em 30/09/2007. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos da mesma Contribuição relativos aos períodos de apuração de NOV/2007, em montante de R$ 22.032,75. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Belém, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 30/09/2007, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que, nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito e, não comprovada a existência do crédito apontado como compensável, considera-se não homologada a declaração de compensação por este apresentada (fls. 057 e ss. – destaques nossos): “No caso presente, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a interessada indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita de código 5856, do período de apuração de 09/2007. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF encontrava-se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. Neste ponto, vale referir que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de oficio. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária — embora não suficiente — a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. Esclareça-se, ainda em relação ao tema, que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905535/2009-70 apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação'), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF (ou que o tenha feito em demonstrativo de apuração de contribuições sociais - DACON), fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. (...) Assinale-se que em se tratando de pedido de restituição o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem inaugurou o procedimento administrativo”. Está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per se, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Defende a recorrente desde o início do litígio que teria recolhido COFINS indevidamente em decorrência de erro na formalização do DARF e que teria os montante realmente devidos para o período de apuração devidamente registrados em seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Nesse sentido, é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905535/2009-70 Assim, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Tais documentos somente foram trazidos em sede de Recurso Voluntário. Este Conselho já tem posicionamento majoritário no sentido de permitir a apresentação de elementos probantes por ocasião do Recurso Voluntário, especialmente quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Foi o que motivou o colegiado a quo a baixar o processo em diligência. Em atendimento à solicitação de análise da documentação acostada feita pelo CARF, a DRF/Belém analisou os documentos juntados e concluiu pela procedência dos argumentos trazidos pela empresa, nos seguintes termos (fls. 209 e ss. – destaques no original e nossos): “5. Em seu recurso voluntário (fls. 61/66), o interessado além das explicações sobre a existência do direito creditório, junta os documentos que o CARF solicita que sejam analisados. É o que se fará a seguir. 6. No recurso voluntário apresentado, o interessado alega que houve erro básico na apuração do tributo: em vez de excluir o valor do crédito da não cumulatividade (R$ 10.914,89) do tributo apurado (R$ 44.542,24), o valor foi adicionado, ocasionando o valor a pagar de R$ 55.457,21; alega também que a apuração foi demonstrada corretamente no DACON. 7. De fato. Analisando-se o DACON de setembro/2007, constata-se que este demonstrativo foi apresentado uma única vez, em 7/4/2008, contendo a apuração de acordo com o alegado pelo interessado. As telas abaixo demonstram o informado: (...) 8. O valor da COFINS a pagar (R$ 62.629,55) encontra-se demonstrado no Livro Razão de fl. 192, bem como o valor do crédito da não cumulatividade (R$ 10.914,88) e o total apurado de COFINS (R$ 79.678,13). 9. Em relação aos créditos apurados pelo interessado no regime da não cumulatividade, em que pese o disposto no art. 10, inciso XXI da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível que uma empresa do setor hoteleiro também possua receitas não cumulativas, devendo apurar a COFINS de acordo com este regime, nos moldes da Lei nº 10.833, de 2003. É o que se depreende da Solução de Consulta nº 127, de 14/9/2018, que, em sua ementa, define: (...) 10. Consoante as informações de fl. 159, o interessado apura créditos decorrentes da prestação de serviços que não são decorrentes das diárias, sendo cabível o desconto de créditos na forma demonstrada pelo interessado, nos termos previstos no art. 3º da Lei 10.833, de 2003. 11. Com base no exposto, pode-se concluir que o valor da COFINS a pagar referente a setembro/2007 apurado pelo interessado no DACON e informado na DCTF retificadora, no valor de R$ 33.627,35, tem respaldo nos documentos apresentados pelo interessado. 12. Ressalta-se que o valor de R$ 21.829,76 pleiteado na DCOMP nº 14501.41085.061107.1.3.04-3512 encontra-se disponível (tela abaixo), sendo passível de utilização na compensação do(s) débito(s) indicado(s) na DCOMP”. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905535/2009-70 De fato, é do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. De outra feita, pelo princípio da verdade material, é papel do julgador, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Foi o que ocorreu no presente processo. Tendo a autoridade competente para o reconhecimento do crédito atestado sua liquidez e certeza a partir dos elementos constantes dos autos e dos sistemas da Receita Federal do Brasil, entendo que há elementos para a reforma do Despacho Decisório. Assim, realizada a análise da documentação comprobatória apresentada e atestada a higidez do direito creditório vindicado pela autoridade competente, há de se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8897294 #
Numero do processo: 10840.901867/2013-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PAGAMENTO A MAIOR INTEGRALMENTE VINCULADO A DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DCTF. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam circunstâncias distintas no ponto acerca do qual se discute a suficiência da prova documental apresentada para demonstração de erro alegado.
Numero da decisão: 9101-005.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PAGAMENTO A MAIOR INTEGRALMENTE VINCULADO A DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DCTF. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam circunstâncias distintas no ponto acerca do qual se discute a suficiência da prova documental apresentada para demonstração de erro alegado.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10840.901867/2013-79

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6434120

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.534

nome_arquivo_s : Decisao_10840901867201379.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10840901867201379_6434120.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8897294

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054926719942656

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-26T14:27:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-26T14:27:25Z; Last-Modified: 2021-07-26T14:27:25Z; dcterms:modified: 2021-07-26T14:27:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-26T14:27:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-26T14:27:25Z; meta:save-date: 2021-07-26T14:27:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-26T14:27:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-26T14:27:25Z; created: 2021-07-26T14:27:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-26T14:27:25Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-26T14:27:25Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10840.901867/2013-79 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.534 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 14 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee CERPA CENTRAL ENERGÉTICA RIO PARDO S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PAGAMENTO A MAIOR INTEGRALMENTE VINCULADO A DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DCTF. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam circunstâncias distintas no ponto acerca do qual se discute a suficiência da prova documental apresentada para demonstração de erro alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 18 67 /2 01 3- 79 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.534 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.901867/2013-79 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por CERPA CENTRAL ENERGÉTICA RIO PARDO S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-003.410, na sessão de 21 de fevereiro de 2019, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF LIQUIDEZ E CERTEZA – ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, na esteira das disposições do Parecer Cosit de nº 2/15, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza. O litígio decorreu da não homologação de compensação declarada para utilização de indébito apurado em estimativa de IRPJ paga em 31/10/2012, mas integralmente vinculada ao débito declarado no mês de setembro/2012, em DCTF (e-fls. 01/11). A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade porque não comprovado o alegado erro no preenchimento da DCTF retificada depois da ciência do despacho decisório de não-homologação (e-fls. 28/31). O Colegiado a quo, por sua vez, manteve a não-homologação porque nenhum documento foi trazido aos autos para demonstrar o erro reportado na DCTF retificadora, inclusive indeferindo pedido de diligência por entender que se presta a aclarar possíveis dúvidas sobre a matéria fática posta no processo e não para inovar a sua própria instrução (e-fls. 60/63). Cientificada em 31/07/2019 (e-fls. 69), a Contribuinte interpôs recurso especial em 15/08/2019 (e-fls. 70/81) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 169/181, do qual se extrai: I – Identificação das matérias de divergência suscitadas no Recurso Especial Primeira matéria – validação de crédito em função de DCTF retificadora Segunda matéria – necessidade de conversão do julgamento em diligência II - Dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial Tempestividade O sujeito passivo tomou ciência do acórdão por via eletrônica (Domicílio Tributário Eletrônico – DTE) em 31/07/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem a efls. 69. Seguiu-se o prazo de 15 (quinze) dias para recurso, com término em 15/08/2019. O Recurso Especial do contribuinte foi interposto tempestivamente em 15/08/2019, conforme Termo de Solicitação de Juntada a efls. 70. Indicação da legislação objeto de divergência jurisprudencial Primeira matéria – validação de crédito em função de DCTF retificadora - Art. 9º, § 6°, da IN RFB n° 1.110, de 2010 e Parecer COSIT 02/2015 Segunda matéria – necessidade de conversão do julgamento em diligência [...] Acórdãos paradigma - aspectos formais Primeira matéria – validação de crédito em função de DCTF retificadora Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.534 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.901867/2013-79 Acórdão nº 1803-00.036 – CSLL ano-base 2002 - processo 10235.720046/2004-81 – sessão de 19/03/2009 Segunda matéria – necessidade de conversão do julgamento em diligência [...] Os paradigmas apresentados foram prolatados por colegiados distintos do que proferiu o acórdão ora recorrido. Consulta ao site do CARF indica que não foram reformados até a data de interposição do Recurso Especial. Entendemos que os paradigmas não contrariam Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. Prequestionamento Transcreve-se trecho do relatório do acórdão recorrido, suficiente para comprovar que as matérias do presente recurso foram devidamente pré-questionadas: [...] III – Exame da admissibilidade do Recurso Especial [...] Primeira matéria – validação de crédito em função de DCTF retificadora No que tange à primeira matéria, a Recorrente invoca dissídio nos seguintes termos: “A Colenda 3a Câmara da E. 2a Turma Ordinária da 1a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais concluiu pela impossibilidade de utilização do crédito fiscal, sob os argumentos de que: "O contribuinte que justifica a orígem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, na esteira das disposições do Parecer Cosit de n° 2/15, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza". (...) Todavia, em que pesem o respeitável entendimento das Autoridades Fiscais, fato é que o acórdão proferido pela 3a Câmara da 2a Turma da 1a Seção do CARF, assim como as decisões anteriores - eis que divergentes da posição majoritária desse C. Conselho -, não reúnem condições de subsistência pelos fundamentos que serão a seguir expostos (...). (...) Ao contrário do que aduz o acórdão recorrido, pela leitura do Parecer COSIT 02/2015, verifica-se que: "As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora -que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP. podem tomar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB n° 1.110, de 2010". Como se vê, a retificação da DCTF, por si só, confirma a disponibilidade do direito creditório utilizado em PER/DCOMP, desde que as informações constantes da retificadora não sejam divergentes de outras declarações; e no presente caso todas as declarações são convergentes. E pela leitura da ementa do acórdão paradigma, proferido nos autos do Processo Administrativo n° 10235.720046/2004-81 "Doc_Comprobatorios_02" verifica-se que: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES. A competência do colegiado julgador administrativo de segunda instância, limitase aos créditos das DCOMP apresentadas e apreciadas Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.534 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.901867/2013-79 pela autoridade fiscal da DRF de origem, sobre as quais foi estabelecido o litígio. Impertinentes as alegações da existência de créditos diversos aos constantes da lide. DCTF RETIFICADORA. ALOCAÇÃO DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. Comprovada através de DCTF retificadora a não utilização e alocação do crédito pleiteado para extinção de outros débitos declarados em DCTF, mantém-se hígido o direito creditório pleiteado na DCOMP objeto da lide. Constata-se, portanto, pelo entendimento da 3a Turma Especial da 1a Seção de Julgamento - prolatora de tal acórdão paradigma - que a simples retificação de DCTF enseja o surgimento do crédito, desde que este não tenha sido alocado para o pagamento de outro imposto e que a DCTF não tenha sido questionada pela RFB.” (grifamos) Passamos ao exame do acórdão recorrido. Reproduzimos a seguir os trechos julgados pertinentes para análise da divergência suscitada, extraídos do respectivo relatório e do voto condutor. Do relatório do acórdão recorrido: [...] Do voto condutor do acórdão recorrido: [...] Identificamos a seguir os elementos fundamentais do acórdão recorrido. a) situação julgada – compensação que utiliza como crédito pagamento(s) efetuado(s) em DARF, supostamente pago(s) a maior; compensação indeferida em razão de o(s) recolhimento(s) já estar(em) alocado(s) a outro(s) débito(s) declarado(s) em DCTF; DCTF retificadora apresentada após despacho de indeferimento da compensação – redução de débito(s) declarado(s), com “liberação” de pagamento(s) antes alocado(s); b) legislação interpretada - Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015; art. 170 do CTN c) fundamentos da decisão – c.1. como a origem do crédito alegado é o suposto erro no preenchimento de DCTF, cabe à contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil, a certeza e a liquidez do crédito pretendido; c.2. a demonstração da certeza e liquidez do crédito é ônus da contribuinte; c.3. no caso concreto, a contribuinte não comprovou o erro, nem tampouco a liquidez e certeza do crédito, limitando-se a alegações genéricas sobre seu direito; c.4. o fato de a contribuinte estar em dia com suas obrigações é irrelevante ao caso; c.5. o fato de a DCTF retificadora não haver sido questionada pela Receita Federal também é irrelevante ao caso; c.6. relevante apenas a comprovação do crédito postulado. Este, portanto, o entendimento do acórdão recorrido. Passamos ao exame do paradigma apresentado para a matéria, acórdão nº 1803-00.036. transcrevendo trechos relevantes para o exame da divergência suscitada: Da Ementa do paradigma nº 1803-00.036: “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES. A competência do colegiado julgador administrativo de segunda instância, limita-se aos créditos das DCOMP apresentadas e apreciadas pela autoridade Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.534 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.901867/2013-79 fiscal da DRF de origem, sobre as quais foi estabelecido o litígio. Impertinentes as alegações da existência de créditos diversos aos constantes da lide. DCTF RETIFICADORA. ALOCAÇÃO DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. Comprovada através de DCTF retificadora a não utilização e alocação do crédito pleiteado para extinção de outros débitos declarados em DCTF, mantém-se hígido o direito creditório pleiteado na DCOMP objeto da lide.” Do voto do paradigma nº 1803-00.036: “Trata o presente processo de não homologação de declaração de compensação (...), por insuficiência de direito creditório composto pelo DARF no valor de R$ 37.738,91 recolhido em 31/10/2001, por já estar alocado a outro débito declarado em DCTF, conforme despacho decisório constante das fls. 15/16. Em seu recurso junta a contribuinte diversos documentos (...), sendo de interesse a planilha da fl. 39 que demonstraria que realizou ao longo do ano calendário 2001 diversos pagamentos indevidos, que atingem o valor original de R$ 117.476,88 e atualizado de R$ 170.303,92. Deste valor foram utilizados entre outros, o valor do crédito ora compensado no valor original de R$ 19.071,00 e atualizado de R$ 26.678,42, quitando os débitos de R$ 19.404,64 da CSLL com vencimento em 31/10/2003 e R$ 7.273,78 da COFINS com vencimento em 14/11/2003. Não obstante a confusa argumentação da contribuinte assiste razão à interessada. O cerne da questão está em definir se o valor recolhido mediante DARF em 31/10/2001, no valor de R$ 37.738,91, estaria ou não alocado no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil para extinção de outro débito (...). Conforme se depreende do mencionado despacho decisório, o DARF estaria alocado para quitação de débito declarado em DCTF (...). (...) realmente o débito estaria vinculado ao débito de CSLL declarado no 3° Trimestre de 2001, no valor de R$ 37.738,91. No entanto, a DCTF original do 3° Trimestre 2001, foi substituída por outra retificadora entregue em 28/08/2004, através da qual o valor do débito de CSLL declarado foi reduzido para R$ 6.133,69, sendo extinto por compensação com saldo negativo de CSLL de anos anteriores. Considerando ainda que o valor do débito declarado de CSLL na DCTF retificadora, coincide com a CSLL a pagar do 3° Trimestre de 2001, constante da DIRPJ 2002 (ano calendário 2001), constata-se que o DARF pago em 31/10/2001, no valor de R$ 37.738,91, não mais estava vinculado a qualquer débito da DCTF de 2001, podendo ser utilizado em períodos posteriores. Advém do exposto, a conclusão de que o crédito podia ser utilizado e o foi somente em 2003 com a entrega da DCOMP objeto do presente litígio, sendo equivocadas as conclusões exaradas pela DRJ Belém (PA), merecendo reforma a decisão de primeira instância, face a alteração da situação fática ainda à época em que foi prolatada. Diante do exposto, voto para dar provimento integral ao recurso voluntário.” (grifamos) As situações julgadas pelo acórdão recorrido e pelo paradigma são similares em diversos aspectos – nos dois casos a unidade de origem indeferiu a compensação porque o crédito (pagamento(s) a maior) estava alocado a débito(s) declarado(s) em DCTF, situação posteriormente alterada por DCTF retificadora que reduziu o valor do débito(s), tornando o(s) pagamento(s) disponível(is). Em ambos casos a DCTF retificadora foi apresentada após o despacho denegatório da unidade de origem, mas antes da decisão de 1ª instância. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.534 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.901867/2013-79 O paradigma reconheceu o crédito com base em dois fundamentos: a) o novo valor de débito informado na retificadora coincidia com o apurado na DIPJ; e b) a retificação da DCTF fora anterior à decisão de 1ª instância. O primeiro fundamento não tem paralelo no acórdão recorrido, mas o segundo sim. A retificação da DCTF antes da decisão de 1ª instância foi fundamento para o paradigma validar o crédito e reconhecer a compensação, ao passo que o acórdão recorrido entendeu que a validação do crédito dependia de prova do valor retificado. Neste sentido, consideramos demonstrada a divergência jurisprudencial, em relação à primeira matéria suscitada. Segunda matéria – necessidade de conversão do julgamento em diligência [...] Pelo exposto, consideramos não demonstrada a divergência acerca da segunda matéria suscitada. IV - Conclusão Propomos que SEJA DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial do sujeito passivo, restando provada a divergência apenas quanto à primeira matéria suscitada - validação de crédito em função de DCTF retificadora. (destaques do original) Cientificada da admissibilidade parcial em 31/08/2020, a Contribuinte não apresentou agravo. Aduz a contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que, pela leitura do Parecer COSIT nº 02/2015, a retificação da DCTF, por si só, confirma a disponibilidade do direito creditório utilizado em PER/DCOMP, desde que as informações constantes da retificadora não sejam divergentes de outras declarações; e no presente caso todas as declarações são convergentes. Observa, pelo entendimento da 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento – prolatora de tal acórdão paradigma – que a simples retificação de DCTF enseja o surgimento do crédito, desde que este não tenha sido alocado para o pagamento de outro imposto e que a DCTF não tenha sido questionada pela RFB. Afirma que a DCTF retificadora encontra-se devidamente homologada perante os sistemas da SRFB, e conclui que o crédito postulado está comprovado, inclusive tendo em conta a documentação comprobatória, neste sentido, juntada ao recurso especial e assim descrita: A Recorrente quando da apuração inicial do período referente ao 3º Trimestre de 2012, cujo crédito dali decorrente é objeto da discussão da presente demanda, considerou em sua DCTF para o cálculo do tributo devido, o valor de R$ 380.142.48 (trezentos e oitenta mil, cento e quarenta dois reais e quarenta e oito centavos) classificando-o como “descontos obtidos”, conforme “Doc_Comprobatorios_03”, anexo. Nesse sentido, tendo assim considerado a Recorrente, tal valor passou a compor o total apurado com as demais receitas e consequentemente houve a incidência de Imposto de Renda – IRPJ, erroneamente, sobre este valor, recolhendo aos cofres públicos um valor a maior do tributo, de acordo com o que inicialmente havia sido informado na DCTF da Recorrente do respectivo período. Passados alguns meses a Recorrente verificou que a classificação do débito estava equivocada, pois o referido valor de R$ 380.142.48 (trezentos e oitenta mil, cento e quarenta dois reais e quarenta e oito centavos) foi uma devolução de pagamento indevido, realizada pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, diretamente na conta de energia com a nomenclatura “Devol Pagamento Indevido”, conforme “Doc_Comprobatorios_04”, anexo. Logo Nobres Julgadores, referido valor de R$ 380.142.48 (trezentos e oitenta mil, cento e quarenta dois reais e quarenta e oito centavos) foi reclassificado contabilmente, pois os descontos concedidos pela CPFL, são referentes a art. 1º da resolução ANEEL Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.534 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.901867/2013-79 745/2016, anexa, “Doc_Comprobatorios_05”, sendo tratado como uma redução de custos (que não compõem a base de cálculo de IRPJ e CSLL), e não como um desconto obtido por geração de receita e nem entrada de recurso de caixa, estes considerados fatos geradores para composição da base de cálculo de IRPJ e CSLL. Sendo assim, foram feitos tais ajustes na apuração do 3º trimestre de 2012, a fim de não mais incidir o referido Imposto de Renda sobre tais valores, havendo, portanto, diminuição da base de cálculo do tributo. Por esse motivo, foi apresentada a PER/DCOMP de fls. 02/11, com a informação do crédito no valor de R$ 95.035,62, bem como foi posteriormente retificada sua DCTF “Doc_Comprobatorios_06”, entregando sua DIPJ “Doc_Comprobatorios_07”, já devidamente correta com os valores devidos, que eram menores do que o tributo efetivamente recolhido “Doc_Comprobatorios_08”, gerando o seu direito ao crédito no valor de R$ 95.035,62. Entende, assim, que demonstrada a clara e evidente liquidez e certeza dos créditos, devem ser eles reconhecidos, e, depois de demonstrar a segunda divergência, pede o conhecimento e integral provimento do recurso especial, com reconhecimento do direito creditório ou, ao menos, a conversão do julgamento em diligência para demonstração dos motivos que levaram à redução do tributo quando do envio da DCTF retificadora. Os autos foram remetidos à PGFN em 08/12/2020 (e-fls. 189), e retornaram em 23/12/2020 com contrarrazões (e-fls. 190/197) nas quais a PGFN defende o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório, além de ser patente a diversidade dos contextos fáticos expostos na decisão selecionada pelo recorrente como paradigma e no acórdão recorrido, em especial no que se refere às provas juntadas nos autos do paradigma. No mérito, defende que compete ao sujeito passivo a demonstração escritural de seu crédito, sendo que ele não se desincumbiu desse ônus nestes autos. E, reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, conclui: Nesses termos, não há como se possibilitar ao contribuinte desidioso a subversão de todo o devido processo legal, não apenas diferindo o momento de comprovação dos atributos de certeza e liquidez do crédito informado em DCOMP, mas invertendo o ônus da prova para o Fisco, imputando-lhe a responsabilidade de verificar a existência do direito creditório, a despeito da completa ausência de qualquer prova nestes autos. Dessa forma, resulta notória a impossibilidade de que seja acolhida a pretensão do ora recorrente, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Tem razão a PGFN em suas objeções ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte. Constata-se no paradigma nº 1803-00.036 que o sujeito passivo, desde a impugnação, apresentara planilha que estaria representando o livro razão contábil e, examinando planilha juntada em recurso voluntário, o Conselheiro Relator afastou a objeção quanto à disparidade de valores apontada na decisão de 1ª instância observando que ela Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.534 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.901867/2013-79 demonstraria que realizou ao longo do ano calendário 2001 diversos pagamentos indevidos, que atingem o valor original de R$ 117.476,88 e atualizado de R$ 170.303,92. Deste valor foram utilizados entre outros, o valor do crédito ora compensado no valor original de R$ 19.071,00 e atualizado de R$ 26.678,42, quitando os débitos de R$ 19.404,64 da CSLL com vencimento em 31/10/2003 e R$ 7.273,78 da COFINS com vencimento em 14/11/2003. Na sequência, confirmou a retificação da DCTF para redução do valor devido no período em que afirmado o indébito e acrescentou que: Considerando ainda que o valor do débito declarado de CSLL na DCTF retificadora, coincide com a CSLL a pagar do 3° Trimestre de 2001, constante da DIRPJ 2002 (ano calendário 2001), constata-se que o DARF pago em 31/10/2001, no valor de R$ 37.738,91, não mais estava vinculado a qualquer débito da DCTF de 2001, podendo ser utilizado em períodos posteriores. Já nestes autos, a autoridade julgadora de 1ª instância manteve a não- homologação porque apresentado, em manifestação de inconformidade, apenas o recibo de entrega da DCTF retificadora, e isto na cronologia assim descrita na decisão: a) ciência do Despacho Decisório relativo a não homologação da DCOMP = 13/5/2013; b) entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora = 22/5/2013; c) apresentação da manifestação de inconformidade = 11/6/2013; c) entrega da DIPJ = 25/6/2013. Note-se que a referência à entrega da DIPJ depois da apresentação da manifestação de inconformidade é fato não alegado pelo sujeito passivo em sua defesa original. E, neste contexto, a autoridade julgadora de 1ª instância conclui que o despacho decisório pautou-se validamente na DCTF ativa e que, para provar o erro na apuração, a retificação deveria ser anterior ao despacho ou, então, apresentados os livros fiscais e contábeis correspondentes. Como nada neste sentido foi juntado em recurso voluntário, o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário. Ao final, somente em recurso especial a Contribuinte apresenta os documentos que justificariam a retificação da DCTF e evidenciaram o indébito utilizado em compensação. Assim, resta evidente a pretensão da Contribuinte de alcançar o exame de provas que não foram oportunamente apresentadas às instâncias ordinárias competentes. Opera, para tanto, tentado erigir dissídio jurisprudencial a partir de paradigma que, examinando provas juntadas aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, valida a retificação da DCTF posterior à expedição do despacho decisório de não-homologação da compensação. Demonstrado está que os acórdãos comparados analisaram circunstâncias fáticas e posturas processuais diferenciadas, o que impede a caracterização do dissídio jurisprudencial. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.534 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10840.901867/2013-79 firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0