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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6247699 #
Numero do processo: 11634.720507/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DE EMPRESA. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Para a verificação da ocorrência do fato gerador (art. 116 do CTN) das contribuições previdenciárias, é condição necessária e suficiente a caracterização da condição de segurado e de empresa, o que se procede mediante a subsunção dos fatos analisados às normas contidas na Lei n° 8.212/91. Assim, em atenção aos princípios da primazia da realidade e da verdade material, pode ocorrer de as relações que se mostrem existentes no campo meramente formal sejam desconsideradas por não refletirem, em substância, a realidade dos fatos. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS OBTIDAS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O exame e a utilização de informações e documentos relativos a movimentação financeira, obtidos de instituições bancárias por meio de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF, é permitida por lei, desde que haja processo administrativo fiscal em curso, amparado por Mandato de Procedimento Fiscal - MPF e que reste demonstrada a necessidade do exame de tais documentos/informações pela autoridade competente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria  Cleci Coti Martins e Carlos Henrique de Oliveira.        Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11634.720507/2012­95  Acórdão n.º 2401­003.949  S2­C4T1  Fl. 1.917          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  1.856  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  –  AI  lavrados  contra  o  sujeito  passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a  seguir.  AI  DEBCAD  nº  51.001.872­6,  com  valor  consolidado  em  24/7/2012,  de  R$  4.117.971,68,  referente  à  exigência  de  contribuições destinadas à previdência social, parte da empresa,  referentes  às  competências  de  01/2009  a  13/2009,  incidentes  sobre valores pagos a segurados.  AI  DEBCAD  nº  51.001.873­4,  com  valor  consolidado  em  24/7/2012,  de  R$  1.513.459,65,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  à  previdência  social,  parte  dos  segurados, referentes às competências de 01/2009 a 13/2009.  AI  DEBCAD  nº  51.001.874­2,  com  valor  consolidado  em  24/7/2012,  de  R$  1.085.529,10,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos/terceiros  (FNDE,  Incra,  Senac,  Sesc  e  Sebrae),  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  de  01/2009 a 13/2009.  Consta no relatório fiscal (fls. 1.747/1.813):  Foram realizados procedimentos fiscais simultâneos em relação  à  Somopar–  Sociedade  Moveleira  Paranaense  Ltda.  e  aos  sujeitos passivos, Brasipar – Indústria de Móveis Ltda., Mobisul  – Indústria Moveleira do Paraná Ltda. e SMP Rumól – Industria  de Móveis Ltda.  Esses sujeitos passivos, apesar de intimados por meio de Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  e  de  Termos  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  a  apresentar  toda  a  documentação  em  meio  magnético/digital  e  papel  (principalmente,  folhas  de  pagamento,  registros  contábeis,  Livros  Diário  e  Razão),  não  atenderam a essa intimação. Especificamente, Brasipar, Mobisul  e  SMP Rumól,  com  exceção das  folhas  de  pagamento  em meio  digital, não apresentou nenhum dos documentos solicitados. Por  sua  vez,  o  contribuinte  Somopar  não  apresentou  nenhum  documento ou arquivo magnético.  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 A ação fiscal foi realizada com base nas informações constantes  nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do  Brasil – RFB (declaradas por meio de Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  receitas  brutas declaradas pelos sujeitos passivos e constantes no extrato  do  Simples  Nacional,  DCPMF–  Declaração  da  Contribuição  sobre  Movimentação  Financeira  de  2007,  Declaração  de  Informação sobre Movimentação Financeira – DIMOF de 2008  e  2009),  com  base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  pela análise dos autos de processos de  reclamatórias  trabalhistas  arquivados  pelo  Poder  Judiciário  (Justiça  do  Trabalho  da  9ª  Região  –Vara  do  Trabalho  de  Arapongas),  e pela apreciação dos contratos sociais  fornecidos  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  – Departamento Nacional  de  Registro  do Comércio  –  Junta Comercial do Paraná.  Durante a execução do procedimento  fiscal,  foram encontradas  evidências  que  levaram  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  (Somopar)  se  utiliza  de  pessoas  jurídicas  interpostas,  optantes  pelo  SIMPLES,  para  contratar  os  segurados  necessários  à  execução  de  suas  atividades  industriais,  operacionais  e  administrativas,  com  vistas  a  reduzir  os  encargos  previdenciários.  A  Somopar  não  registrou  nenhum  segurado  para execução de qualquer de suas atividades.  EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO   Foram  encontrados  elementos  de  fato  e  de  direito  que  comprovam que há a existência de um grupo econômico e que os  segurados, cujos contratos de trabalho foram formalizados com  Brasipar,  Mobisul  e  SMP  Rumól,  exercem  suas  atividades  laborais para a Somopar.  A  fiscalização  apresenta  às  fls.  1.758/1.765  informações  extraídas dos instrumentos dos contratos sociais que levaram às  constatações que seguem:  a)  Os  sócios  da  Brasipar,  Mobisul  e  SMP  Rumól  possuem  os  mesmos  sobrenomes  dos  sócios  da  Somopar.  Quase  todos  eles  pertencem  à  família  Rufato.  O  Sr.  Euclídes  Antonio  Rufato  figurou  como  sócio  e  sócio­gerente  da  Brasipar  e  no  mesmo  período  foi  sócio e  sócio­gerente da SMP Rumól. O Sr. Wilson  Aparecido Bobolato  foi  sócio  da Brasipar  e  no mesmo período  foi  sócio da SMP Rumól. O Sr. Edgar Fernando Rufato,  sócio­ gerente  da  empresa  Somopar,  desde  agosto  de  1998,  foi  testemunha do contrato social e na 1ª alteração contratual antes  de  ingressar  como  sócio  dessa  empresa,  foi  testemunha  do  contrato  social e da 1ª alteração contratual da Brasipar, atuou  como  testemunha  do  contrato  social,  da  1ª,  2ª  ,  3ª  ,  4ª  e  5ª  alterações contratuais da empresa Mobisul e  foi  testemunha do  contrato social e da 1ª alteração contratual da SMP Rumól.  b)  Integrantes  da  família  Rufato  exercem,  preferencialmente,  a  administração das empresas.  c) Por ocasião da criação da Mobisul, na razão social (conforme  instrumento do contrato social) constou as iniciais de Sociedade  Moveleira Paranaense, SMP, como ocorre com a sociedade SMP  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11634.720507/2012­95  Acórdão n.º 2401­003.949  S2­C4T1  Fl. 1.918          5 Rumól. Por sua vez, na razão social da Somopar consta a mesma  expressão Sociedade Moveleira Paranaense.  d)  Nos  instrumentos  dos  contratos  sociais  da  Brasipar,  da  Mobisul, de da SMP Rumól consta, como objeto, a fabricação de  móveis  de  madeira  sem,  contudo  fazer  menção  à  comercialização  desses  produtos.  Constatou­se  que  a  comercialização da produção era realizada pela Somopar.  ANÁLISE  COMPARATIVA  ENTRE  AS  INFORMAÇÕES  CONTIDAS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS  SUJEITOS  PASSIVOS E SEU FATURAMENTO   A  fiscalização  realizou  uma  comparação  entre  a  receita  bruta  que  teria  sido  auferida  pelas  sociedades  empresárias  (declaradas  pelos  sujeitos  passivos  e  obtidas  nos  extratos  do  Simples Nacional) e as remunerações  informadas nas  folhas de  pagamentos  disponibilizadas  em  meio  digital  pela  Brasipar,  Mobisul  e  SMP Rumól  (fls.  1.766/1.770,  item 10.2  do  relatório  fiscal).  Por meio dessa comparação constatou­se que as receitas brutas  declaradas  pela  Brasipar,  Mobisul  e  SMP  Rumól  são  muito  menores do que os valores de remuneração contidos nas folhas  de  pagamento.  Esse  fato  aliado  ao  resultado  da  análise  de  extratos bancários, levou à conclusão que havia necessidade de  auxílio financeiro (para fazer frente aos custos com as folhas de  pagamento e aos prováveis custos com matéria prima e despesas  operacionais  –  fixas  e  variáveis)  dessas  empresas,  e  que  esse  auxílio era efetuado pela Somopar.  Verificou­se,  que  nos  extratos  bancários  da  Somopar,  mesmo  inexistindo  qualquer  segurado  empregado  registrado/formalizado  por  essa  sociedade,  há  referência  a  pagamentos de salários e de 13º salário, e que há transferência  de  recursos  financeiros  em  favor  da  sociedade  Mobisul  para  pagamento  e  adiantamento  de  salários  de  empregados  formalizados nessa sociedade.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  E  INFORMAÇÕES  NAS  GFIP  DA  SOMOPAR   De acordo com o relatório fiscal, a Somopar declarou por meio  de  GFIP  que  remunerou  apenas  os  seus  sócios  gerentes  (segurados  contribuintes  individuais)  Sr.  Eder  Elídio  Rufato  e  Edgar Fernando Rufato. A fiscalização elaborou demonstrativos  no  item 10.2 que contém os valores de remuneração dos sócios  gerentes  declarados  em  GFIP  relativamente  ao  período  de  01/2006 a 12/2009.  A fiscalização elaborou quadros (item 11.1, fls. 1.771/1.774) nos  quais transcreve as informações, contidas nos extratos bancários  da  Somopar  (emitidos  pelo  Banco  HSBC  Bank  Brasil  S.  A.)  demonstrando  que  no  histórico  das  operações  há  menção  a  pagamentos e adiantamentos de salários realizados nos meses de  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 01/2006  a  12/2009  (apesar  dessa  empresa  não  ter  nenhum  segurado empregado formalizado no período).  EXTRATOS BANCÁRIOS E  INFORMAÇÕES EM FOLHAS DE  PAGAMENTO   Por  meio  de  análises  da  movimentação  bancária  da  Mobisul,  constatou­se  que  os  cheques  emitidos  para  pagar  as  folhas  de  pagamento  dessa  empresa  se  referiam à  utilização  de  recursos  financeiros oriundos da Somopar. Especificamente, os  recursos  para  cobertura  desses  cheques,  transferidos  pela  Somopar,  foram  identificados  nos  extratos  como  créditos  com  histórico  “Créd Somopar Sociedade Moveleira Paranae”.  A  fiscalização  elaborou  um  demonstrativo  (item  12.1,  fls.  1.778/1.782)  nos  quais  transcreve,  por  amostragem,  para  a  competência  04/2009,  as  informações,  contidas  nos  extratos  bancários  da  Mobisul  (emitidos  pelo  Unibanco  –  União  de  Bancos Brasileiros S. A.), que  evidenciam que no histórico das  operações há menção a créditos efetuados pela Somopar.  COMPARAÇÃO  ENTRE  AS  RECEITAS  BRUTAS  DECLARADAS  PELO  CONTRIBUINTE  CONFORME  EXTRATO  DO  SIMPLES  NACIONAL  E  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA DAS SOCIEDADES   Por  meio  de  análise  comparativa  entre  as  receitas  brutas  declaradas pelas sociedades Brasipar, Mobisul e SMP Rumol e  as respectivas movimentações financeiras (obtidas por meio das  DCPMF  e  DIMOF),  observou­se  que  as  movimentações  financeiras  (encaixes)  que  foram  declaradas  por  essas  sociedades são superiores às receitas brutas que elas auferiram  no período, o que demonstraria a ocorrência de transferência de  recursos financeiros da Somopar para essas empresas.  A  fiscalização  elaborou  demonstrativos  (item  13,  fls.  1.783/1.788)  nos  quais  aponta  que  os  montantes  identificados  financeiramente  como  créditos  (encaixes)  foram  superiores  aos  valores  de  receita  bruta  auferidos:  em  relação  à  Brasipar,  em  2008  e  2009,  em  relação  à  Mobisul  de  2007  a  2009,  relativamente a SMP Rumól de 2008 a 2009.  ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS EMPRESAS DO  GRUPO ECONÔMICO   Por  meio  de  análises  dos  registros  contidos  nos  extratos  de  contas bancárias, selecionados por amostragem, verificou­se que  todos  os  pagamentos  de  fornecedores  foram  efetuados  após  transferência de recursos no mesmo valor dos pagamentos pela  Somopar  (registrados  como  crédito  nos  extratos  bancários).  A  fiscalização  elaborou  demonstrativos  nos  quais  apresenta,  por  amostragem,  tal  fato  (item  14  do  relatório  fiscal,  fls.  1.789/1.1795).  PROCESSOS TRABALHISTAS   Por meio de análise dos autos dos processos trabalhistas obtidos  junto  à  9ª  Região  da  Vara  do  Trabalho  de  Arapongas  –  PR,  foram  identificadas  diversas  ações  trabalhistas  movidas  por  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11634.720507/2012­95  Acórdão n.º 2401­003.949  S2­C4T1  Fl. 1.919          7 segurados  empregados  formalizados  na  Brasipar,  Mobisul  e  SMP  Rumól  que  incluíram  no  pólo  passivo  a  Somopar  e  cuja  decisão  judicial  considerou  todas  as  empresas  solidariamente  responsáveis  pelas  obrigações  trabalhistas  e  fiscais  dos  segurados que moveram tais ações.  A  fiscalização  traz, no  item 15 (fls. 1.796/1.797), informações e  trechos  referentes  às  petições  iniciais  que  demonstram  que  os  réus (a Somopar e uma das demais sociedades referidas) foram  patrocinados pelo mesmo grupo de advogados ou que, apesar da  prestação de  serviços  também se dar  em  favor da Somopar, os  trabalhadores  haviam  sido  contratados  por  uma  das  outras  sociedades  do  grupo,  ou  ainda,  que  um  empregado  originariamente  contratado  pela  Somopar  (antes  do  período  fiscalizado) foi posteriormente demitido e contratado por outras  dessas sociedades.  ANÁLISES DAS GFIP DA BRASIPAR, MOBISUL, SMP RUMÓL  E SOMOPAR   Verificou­se que na GFIP relativa à competência 03/2006 todos  os segurados contratados pela Mobisul foram informados, como  segurados  empregados,  pela  Somopar,  o  que  demonstraria  que  essa  sociedade  detém  todas  as  informações  dos  segurados  formalizados  pela  Brasipar,  Mobisul  e  SMP  Rumól,  optantes  pelo SIMPLES.  Ainda, por meio das análises das informações contidas nas GFIP  da  Brasipar,  Mobisul,  SMP  Rumól  e  Somopar,  foi  constatado  que há formalização de transferência de segurados empregados  entre essas pessoas jurídicas sem rescisão contratual.  Especificamente,  uma dessas  sociedades  informa a  contratação  do  segurado  e  declara  sua  última  remuneração  em  GFIP  sem  informar  data  de  rescisão  e,  posteriormente,  o  segurado  é  incluído  em  outra  sociedade  do  grupo  com  a  mesma  data  de  admissão  em  que  foi  formalizado  na  primeira  sociedade.  A  fiscalização indica, por amostragem, alguns desses casos no item  16 do relatório fiscal (fl. 1.799).  ANÁLISE  DAS  OCUPAÇÕES  (CBO)  DOS  SEGURADOS  DECLARADOS  EM  GFIP  PELA  BRASIPAR,  MOBISUL,  SMP  RUMÓL E SOMOPAR E O OBJETO SOCIAL DA SOMOPAR   Pela análise  da  relação  de  trabalhadores  declarados  em GFIP  das sociedades Brasipar, Mobisul, SMP Rumól, verificou­se que  as  ocupações  desempenhadas  por  esses  segurados  são  condizentes  e  essenciais  ao  desenvolvimento  das  atividades  econômicas  desenvolvidas  pela  Somopar  (indústria  e  comércio  de móveis conforme constam nos contratos sociais e alterações).  Concluiu­se que  tal  situação demonstraria que esses  segurados  atuam de forma subordinada às determinações administrativas e  técnicas da Somopar.  A  fiscalização  elaborou  demonstrativo  à  fl.  1.800  (item  17  do  relatório fiscal) no qual demonstra tal situação.  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8 OUTRAS CONSTATAÇÕES   Foram outorgadas procurações com o mesmo objeto e em favor  das  mesmas  pessoas  pela  Somopar,  Brasipar,  Mobisul,  SMP  Rumól.  Os  Avisos  de  Recebimento  (recibos  de  entrega  postal  dos  Correios)  relativos  a  correspondências  enviadas  pela  fiscalização à Somopar, Brasipar, e SMP Rumól, localizadas na  cidade  de  Arapongas  (PR)  foram  assinados/recebidos  pela  mesma  pessoa,  a  Sra.  Jaqueline  A.  Rocha,  RG  80.030.410,  SSPPR,  que  se  declara  como  secretária  executiva da  Somopar,  contudo,  ela  foi  formalizada  como  segurada  empregada  da  Brasipar.  ELEMENTOS  DA  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO  EMPREGADO   Concluiu­se  que  estão  presentes  todos  os  elementos  que  demonstram  que  os  segurados  formalizados  como  segurados  empregados  da  Brasipar,  Mobisul,  SMP  Rumól  são,  na  realidade, segurados que prestaram serviços remunerados para  a Somopar. Quais sejam:  a)  os  serviços  foram  prestados,  sem  exceção,  por  pessoas  naturais, eles se inserem no contexto e fazem parte da estrutura  organizacional da empresa explorada pela Somopar;   b)  os  serviços  foram  prestados,  mediante  remuneração,  nas  dependências  da  Somopar,  com  o  cumprimento  de  horários,  determinações e orientações técnicas dessa sociedade;   c)  os  trabalhadores  utilizavam  equipamentos  e  instrumentos  fornecidos pela Somopar que, como demonstrado, necessitava da  força  de  trabalho  desses  profissionais  para  o  exercício  de  seu  objeto social  VÍNCULO DOS SEGURADOS COM A SOMOPAR   Todas  essas  circunstâncias,  aliadas  a  inexistência  de  autorização  normativa  para  a  terceirização  de  atividades  fim,  levaram  à  conclusão  de  que  o  vínculo  entre  os  segurados  formalizados  nas  pessoas  jurídicas  Brasipar,  Mobisul  e  SMP  Rumol  se  deu,  na  realidade  com  a  Somopar  e  que  tal  procedimento  foi adotado com vistas a reduzir as contribuições  previdenciárias a serem pagas pela real contratante (Somopar),  uma  vez  que  aquelas  sociedades  (Brasipar,  Mobisul  e  SMP  Rumol) eram optantes por regime simplificado de tributação.  BASES DE CÁLCULO CONSIDERADAS   As  bases  de  cálculo  consideradas  para  as  autuações  foram  as  remunerações  contidas  nas  folhas  de  pagamento  de  01/2006  a  12/2008,  inclusive 13º, da Mobisul, Brasipar e SMP Rumól. Os  fatos  geradores  considerados  foram  representados  nos  autos  com  os  códigos  de  levantamento  SE  e  EM  (referentes  à  remuneração de segurados empregados) e CI e IN (referentes a  segurados contribuintes individuais).  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11634.720507/2012­95  Acórdão n.º 2401­003.949  S2­C4T1  Fl. 1.920          9 AGRAVAMENTO DA MULTA APLICADA NO LANÇAMENTO  DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS APÓS ENTRADA EM VIGOR  DA MP 449/2008   De  acordo  como  o  relatório  fiscal  e  com  os  relatórios  Discriminativos  de  Débito  –  DD  (fls.  1.619/1.622,  fls.  1.626/1.628  e  fls.  1.632/1.634),  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  apesar  de  intimado  deixou  de  apresentar  os  arquivos digitais  da  contabilidade  e  da  folha  de  pagamento do  período  de  01/2006  a  12/2009,  a  multa  de  ofício  lançada  nos  autos de  infração pelo descumprimento de obrigação principal,  relativa às competências de 01/2009 a 13/2009, foi agravada em  50%,  nos  termos  do  que  dispõe  a  Lei  nº  9.430/1996,  de  27/12/1996.  (...)  O  contribuinte  e  as  demais  sociedades  que  integram  o  grupo  econômico  foram  cientificadas  dos  autos  de  infração  de  que  trata o presente processo em 1/8/2012  (conforme assinatura às  fls. 1.618, 1.625 e 1.631) e em 30/8/2012 (conforme carimbo de  protocolo  à  fl.  1.825)  apenas  o  contribuinte  apresentou  impugnação (fls. 1.825/1.841) (...)  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  1.893  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  as  empresas  não  foram  intimadas  da  autuação  quanto  às  conclusões  das  análises descritas no relatório fiscal antes da lavratura dos autos de infração;  *  a  prova  obtida pela  fiscalização  foi  através  de  quebra  de  sigilo  bancário,  sem autorização judicial;  *  os  atos  foram  praticados  dentro  da  liberdade  de  contratar  e  dirigir  seus  negócios;  * desrespeito à Súmula 29 do CARF;  * indevida utilização de elementos de prova relativos a período decadente.  É o relatório.  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   10 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator  Utilização  de  Informações  Obtidas  Junto  a  Instituições  Financeiras  e  Súmula  CARF  29.  Alega  a  recorrente  que  a  prova  obtida  pela  fiscalização  foi  através  de  quebra de sigilo bancário, sem autorização judicial.  Em  que  pese  o  inconformismo  da  recorrente,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização está amparado pelo que dispõe a  legislação de regência. Todas as  informações e  documentos bancários (extratos), utilizados pela fiscalização, foram requisitados após o início  do procedimento fiscal em setembro de 2010, conforme fazem prova a informação contida no  relatório  fiscal  (fls.  1.747/1.813),  não  contestada  pelo  impugnante,  combinada  com  as  informações contidas nos documentos de fls. 2/3, fls. 71/72,  fls. 113/114 e fls. 180/181) e as  Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF de fls. 21/25, fls. 28/32,  fls. 34/38, fls. 40/44, fls. 46/50, fls. 89/96, 135/139, fls. 142/146 e fls. 149/153, fls. 156/160,  fls. 199/203, fls. 205/209, fls. 212/216 que contém a indicação dos número dos Mandatos de  Procedimento Fiscal – MPF, todos anteriores à emissão da RFM.  Constata­se que o contribuinte e demais pessoas  jurídicas mencionadas pela  fiscalização  no  relatório  fiscal  foram  intimados  e  re­intimados,  por  meio  de  Termos  de  Intimação Fiscal de nº º 0001/2011 e 0002/2011 (fls. 16/17, fls. 18/20, fls. 84/85, fls. 86/88, fls.  130/131, fls. 132/134, fls. 194/195, 196/198) em 16/2/2011 e 18/3/2011, a apresentar extratos  bancários  de  contas  correntes  e  aplicações  financeiras  da  empresa  e  filiais,  referentes  ao  período de 01/2006 a 12/2009.  Verifica­se que,  conforme  informação  fiscal não contestada pela  recorrente,  somente  após o desatendimento do  contribuinte  a  essas  intimações  é que  a  fiscalização  (que  atua de forma vinculada diante do que determina o CTN, artigo 142) se viu obrigada a solicitar  informações diretamente às instituições financeiras por meio de RMF emitidas em 11/4/2011,  14/4/2011, 29/4/2011.  Vê­se  que  a  utilização,  pela  fiscalização,  das  informações  e  dados  de  movimentação  financeira  obtidos  junto  às  instituições  bancárias,  ocorreu,  somente,  após  a  emissão de Mandato de Procedimento Fiscal – MPF e em razão da recusa do sujeito passivo  em fornecer os extratos bancários.  A Lei Complementar nº 105/2001 dispõe conforme segue:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente. (...)  Por sua vez o Decreto nº 3.724, de 10/1/2001 determina que:  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11634.720507/2012­95  Acórdão n.º 2401­003.949  S2­C4T1  Fl. 1.921          11 Art.2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (...)  §5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis (...)]  Art.  3º Os  exames  referidos  no  §  5o  do  art.  2o  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  (...)  VII ­ previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;  Dentre as hipóteses contidas no artigo 33 da Lei nº 9.430/1996 está:  (...)  I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  em  que  se  assente  a  escrituração  das  atividades  do  sujeito  passivo,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de  terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a  requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; (grifo nosso)  Assim,  face  a  todas  essas  constatações  e  considerando­se  os  dispositivos  normativos transcritos, tendo em vista que o exame dos registros e documentos de instituições  financeiras  deu­se  com  processo  administrativo  fiscal  em  curso,  e  que  a  necessidade  de  tal  exame  restou  demonstrada  pela  autoridade  competente,  não  há  se  falar  que  houve  qualquer  ilegalidade  e  as  informações  obtidas  com  base  no  procedimento  adotado  pela  fiscalização  devem ser consideradas no conjunto probatório relativo ao presente processo.  Esclareça­se  que  não  compete  a  autoridade  administrativa  declarar  ou  reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em  caráter privativo ao Poder Judiciário. Assim, não pode este órgão julgador desconsiderar norma  válida  no  ordenamento  jurídico  por  expressa  vedação  contida  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235 de 1972 e por força da Súmula CARF n° 2.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   12   Quanto  ao  suposto  desrespeito  à  Súmula  29  do CARF,  temos  que  referida  Súmula não se aplica ao presente caso, uma vez que as autuações tratadas neste processo não  se  referem  a  tributo  apurado  com  base  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, como é caso objeto da Súmula em questão:  Súmula CARF nº 29: Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas  ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Portanto, não assiste razão à recorrente.     Cerceamento  de  Defesa.  Alega  a  recorrente  que  as  empresas  não  foram  intimadas da autuação quanto às conclusões das análises descritas no relatório fiscal antes da  lavratura dos autos de infração.   Ocorre  que  todos  os  elementos  de  fato  e  de  direito  considerados  pela  fiscalização,  bem  como  as  conclusões  acerca  das  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras foram cientificadas ao contribuinte por ocasião da lavratura dos autos de infração,  tendo  sido  aberto  prazo  para  impugnação,  quando  então  puderam  ser  apresentados  todos  os  elementos  que  o  contribuinte  julgou  suficiente  a  contradizer  as  conclusões  da  fiscalização.  Dessa feita não há se falar que as autuações sejam nulas.    Decadência dos elementos de prova. Alega a recorrente que houve indevida  utilização de elementos de prova relativos a período decadente.  Todavia,  a  sua  argumentação  é  despida  de  qualquer  viso  de  lógica  e  juridicidade. O fato de a legislação limitar a determinado lapso temporal a possibilidade de se  exigir  determinado  documento  e  a  possibilidade  de  se  efetuar  lançamento,  não  implica  na  conclusão de que a utilização de elementos de prova relativos a período anterior, como no caso  das reclamatórias trabalhistas, implicaria a ilegalidade da autuação.  Portanto, não merece acatamento a tese levantada pela recorrente.    Liberdade de Contratar e Dirigir Negócios. Alega a recorrente que os atos  foram  praticados  dentro  da  liberdade  de  contratar  e  dirigir  seus  negócios.  Não  é  o  que  se  verifica da detida análise dos autos.  Com efeito, em que pese a ausência de colaboração da recorrente e das três  outras  empresas,  dos  elementos  de  prova  apresentados  pela  fiscalização,  constata­se  que,  efetivamente, a Somopar se utiliza das outras  três pessoas  jurídicas  interpostas para contratar  segurados.  Diversas  são  as  provas  diretas  e  indiretas  ­  indícios,  a  maioria  dos  quais  convergentes  ­  quanto  à  configuração  da  relação  empresa/segurado  da  recorrente  com  os  trabalhadores que, formalmente, laboravam em benefício da outras três empresas.     Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11634.720507/2012­95  Acórdão n.º 2401­003.949  S2­C4T1  Fl. 1.922          13 Em  suma,  apurou  a  autoridade  fiscal  que  os  sócios  de  todas  as  empresas  ostentavam  o mesmo  sobrenome;  havia  sócios­gerentes  comuns  a mais  de  uma  empresa  em  alguns  períodos;  as  razões  sociais  de  todas  as  empresas  levam  sigla  ou  complemento  SMP  (Sociedade  Moveleira  Paranaense);  as  outras  três  empresas  ostentam  receitas  brutas  muito  menores que valores de remuneração e necessitavam de auxílio financeiro da Somopar, o que  foi confirmado pela análise dos extratos bancários; a Somopar não registra qualquer segurado  empregado,  mas  no  extrato  bancário  há  referência  a  pagamento  de  salários  e  13°  salário  e  transferência  para  Mobisul  para  pagamento  e  adiantamento  de  salários;  foram  encontrados  cheques da Mobisul para pagamento de salários com referência no histórico a "Créd Somopar";  há  movimentação  das  outras  três  empresas  em  patamares  superiores  às  receitas  brutas  auferidas;  nas  reclamatórias  trabalhistas  analisads  a  Somopar  sempre  era  incluída  no  polo  passivo e sempre as empresas eram patrocinadas pelo mesmo grupo de advogados; parte dos  empregados  foi  transferido  da  Somopar  para  outras  sociedades;  em  uma  competência  (03/2006),  todos  empregados  da Mobisul  foram  informados  em GFIP  como  empregados  da  Somopar; há transferência de empregados entre empresas sem que haja rescisão do contrato de  trabalho; a secretaria registrada na Brasipar se declara secretária do Somopar.   Vê­se que muitos também são os fatos e teses invocados pela recorrente com  o  fito  de  desconstituir  a  legitimidade do  lançamento, mas  deve­se  destacar  a  importância  de  uma  análise  global  do  conjunto  probatório,  tanto  sob  o  ponto  de  vista  dos  argumentos  da  autoridade fiscal quanto sob a ótica das razões recursais.   É preciso destacar que, para a verificação da ocorrência do fato gerador (art.  116  do  CTN)  das  contribuições  previdenciárias,  é  condição  necessária  e  suficiente  a  caracterização da condição de segurado e de empresa, o que se procede mediante a subsunção  dos fatos analisados às normas contidas na Lei n° 8.212/91. Assim, em atenção aos princípios  da primazia da  realidade  e da verdade material,  pode ocorrer de as  relações que se mostrem  existentes  no  campo  meramente  formal  sejam  desconsideradas  por  não  refletirem,  em  substância, a realidade dos fatos. Foi o que fez a autoridade fiscal.  Foi o que aconteceu no caso em comento em que restou caracterizado que a  Somopar se utilizou das outras três pessoas jurídicas interpostas para contratar segurados.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     14   Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 19515.007524/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificada omissão em relação a determinado tema no acórdão embargado, é de rigor a admissão dos embargos para correção do referido vício. In casu, os aclaratórios opostos devem ser admitidos e providos tão somente para sanar a omissão do acórdão embargado quanto à questão da decadência do PIS e da COFINS tendo em vista a legalidade e manutenção da multa de ofício qualificada no patamar de 150%, o que não modifica o resultado do julgamento anterior.
Numero da decisão: 1301-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos para, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007524/2008­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.934  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE  RECEITAS/DECADÊNCIA/MULTA QUALIFICADA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTADORA MATUPÁ LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CABIMENTO.  AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.  Verificada omissão em relação a determinado tema no acórdão embargado, é  de rigor a admissão dos embargos para correção do referido vício. In casu, os  aclaratórios opostos devem ser admitidos e providos tão somente para sanar a  omissão do acórdão embargado quanto à questão da decadência do PIS e da  COFINS  tendo  em  vista  a  legalidade  e  manutenção  da  multa  de  ofício  qualificada  no  patamar  de  150%,  o  que  não  modifica  o  resultado  do  julgamento anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os  embargos  para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento  para  sanar  a  omissão  apontada,  sem  efeitos  infringentes.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Hélio Eduardo de Paiva Araújo  e Gilberto Baptista.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 75 24 /2 00 8- 15 Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2   Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  1301­001.820,  de  24  de  março  de  2015, por meio do qual,  os membros desta Primeira Turma da Terceira Câmara da Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício. Por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  consoante  a  seguinte  votação.  "Por  unanimidade  de  votos,  afastar  o  agravamento  da multa  de  ofício.  Pelo  voto  de  qualidade, mantida  a multa  qualificada. Vencidos  os Conselheiros Valmir  Sandri  (Relator),  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jakson  da Silva Lucas."  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se,  segundo  o  previsto  pelo  artigo  150  do  CTN,  em  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador do tributo, em razão da ocorrência de  pagamento (recolhimento) efetuado por parte do contribuinte. No caso de não  haver  pagamento  ou  de  haver  a  ocorrência  de  situação  prevista  para  qualificação da multa de ofício, aplica­se o previsto no artigo 173 do CTN.  SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 6º  da Lei Complementar 105/2001), quando configurada situação definida como  caracterizadora da indispensabilidade do respectivo exame.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  MULTA  AGRAVADA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE  Quando se intima o sujeito passivo a apresentar provas que a lei define como  de  sua  responsabilidade  e  que  se  consubstanciam  nos  meios  hábeis  à  conformação ou não da presunção, a não apresentação destas provas tem por  única decorrência ter­se por verdade aquilo que a hipótese legal presume, não  sendo suficiente para o agravamento da penalidade.  OMISSÃO DE RECEITA. VALOR NÃO DECLARADO NA "DIPJ".  “Omissão  de  Receitas”,  como  fato  significativo  para  o  lançamento,  não  é  omissão  do  seu  registro  contábil,  mas  sim,  omissão  de  seu  oferecimento  à  tributação.  Se  o  fisco  obtém  a  prova  de  que  o  faturamento  da  empresa  é  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.007524/2008­15  Acórdão n.º 1301­001.934  S1­C3T1  Fl. 12          3 superior ao valor declarado e oferecido à tributação, justifica­se a tributação  da diferença como omissão de receitas, sendo irrelevante o fato de estarem as  receitas contabilizadas ou não.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. .  Crédito em conta bancária sem apresentação de documentos e comprovação  da origem caracteriza presunção legal de omissão de receita.   AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  Uma  vez  que  a  omissão  de  receitas  afeta  também  as  bases  de  cálculo  da  CSLL,  do  PIS  e  da COFINS,  o  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  a  essas  exações.  A embargante sustenta no presente pleito o seguinte:  "O  Eminente  relator  deu  “provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte para [1] acolher a decadência para o PIS e a COFINS relativos aos fatos  geradores  ocorridos  até  outubro  de  2003  e  [2]  reduzir  a multa  qualificada  a  75%,  bem como, [3] excluir a multa agravada.”  O Eminente Relator, porém, ficou vencido no tocante à qualificação da multa  de ofício, conforme se observa da conclusão do voto vencedor, verbis: “Pelas razões  expostas, decidiu o Colegiado pelo voto de qualidade manter a multa qualificada no  percentual de 150%.”  A  ata  do  julgamento  foi  no  mesmo  sentido:  “Acordam  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de  Julgamento  [...]. Pelo voto de  qualidade, mantida a multa qualificada.”  Observe­se que tanto a conclusão do voto vencedor como a ata da decisão não  fazem  referência  à  decadência  dos  lançamentos  referentes  ao  PIS  e  à  Cofins,  tampouco o faz o conteúdo do voto vencedor.  Conforme expressamente registrou o Relator, a averiguação do termo inicial  do  prazo  decadencial  exige  a  análise  da  conduta  dolosa  do  contribuinte  e,  consequentemente, a matéria é decorrente da manutenção ou não da qualificação da  multa de ofício, verbis:  “Essa relação indica arrecadações realizadas de PIS e Cofins para todos os  períodos de apuração de janeiro de 2002 a dezembro de 2003. Assim, a aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN  fica  condicionada  a  confirmação  da  existência  de  dolo,  fraude ou simulação.”  Não é difícil concluir, portanto, que a manutenção da multa qualificada gerou,  como  consequência,  o  afastamento  da  decadência  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  cujo  prazo  inicial  deve  ser  contado  nos  termos  do  art.  173,  I,  do CTN.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  em  relação  ao  período  de  dezembro  de  2002 a outubro de 2003.  Porém,  não  obstante  a  razoabilidade  de  tal  conclusão,  o  fato  é  que  o  voto  vencedor, em nenhum momento, deixou explícito esse entendimento, incorrendo em  omissão em relação a ponto sobre o qual o Colegiado deveria se pronunciar.  Não se está dizendo que, em interpretação da íntegra do acórdão embargado, a  autoridade fiscal responsável pela execução do julgado não chegasse a essa mesma  conclusão.  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4 Porém,  levando em conta a expressividade das quantias em questionamento,  faz­se  necessária  a  oposição  dos  presentes  embargos  de  declaração  para  extirpar  qualquer margem de dúvida que possa haver sobre o acórdão embargado.  Este  relator  se  manifestou  em  Despacho  no  sentido  da  admissão  dos  presentes  embargos,  eis  que  configurada  a  ausência  de  pronunciamento  no  acórdão  atacado  (Voto  Vencedor) sobre a aplicabilidade do prazo previsto no art. 173, I, do CTN, quando confirmada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  no  presente  caso,  com  relação  ao  PIS  e  COFINS em contraponto ao voto vencido.  O referido Despacho foi acatado pelo Presidente desta Terceira Câmara.  É o relatório.  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.007524/2008­15  Acórdão n.º 1301­001.934  S1­C3T1  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Os  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos de admissibilidade. Conheço do apelo.  Como visto, aponta a embargante que este Colegiado foi omisso em relação a  ponto de fundamental importância para o deslinde da controvérsia jurídica dos presentes autos,  a saber:  "Pelas razões expostas, decidiu o Colegiado pelo voto de qualidade manter a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%.  A  ata  do  julgamento  foi  no  mesmo  sentido.  Observe­se que tanto a conclusão do voto vencedor como a ata da decisão não  fazem  referência  à  decadência  dos  lançamentos  referentes  ao  PIS  e  à  Cofins,  tampouco o faz o conteúdo do voto vencedor.  Conforme expressamente registrou o Relator, a averiguação do termo inicial  do  prazo  decadencial  exige  a  análise  da  conduta  dolosa  do  contribuinte  e,  consequentemente, a matéria é decorrente da manutenção ou não da qualificação da  multa de ofício, verbis:  “Essa relação indica arrecadações realizadas de PIS e Cofins para todos os  períodos de apuração de janeiro de 2002 a dezembro de 2003. Assim, a aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN  fica  condicionada  a  confirmação  da  existência  de  dolo,  fraude ou simulação.”  Não é difícil concluir, portanto, que a manutenção da multa qualificada gerou,  como  consequência,  o  afastamento  da  decadência  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  cujo  prazo  inicial  deve  ser  contado  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  em  relação  ao  período  de  dezembro de 2002 a outubro de 2003.  Porém,  não  obstante  a  razoabilidade  de  tal  conclusão,  o  fato  é  que  o  voto  vencedor,  em  nenhum momento,  deixou  explícito  esse  entendimento,  incorrendo em omissão em relação a ponto sobre o qual o Colegiado deveria  se pronunciar.  Não  se  está  dizendo  que,  em  interpretação  da  íntegra  do  acórdão  embargado,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  execução  do  julgado  não  chegasse a essa mesma conclusão.  Porém,  levando  em  conta  a  expressividade  das  quantias  em  questionamento,  faz­se  necessária  a  oposição  dos  presentes  embargos  de  declaração para extirpar qualquer margem de dúvida que possa haver sobre o  acórdão embargado."  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 Pois bem. Não tendo a Turma se manifestado sobre essa questão, admito os  embargos para suprir a omissão.  Nesse passo, apesar de o Acórdão (Voto Vencedor) ter enfrentado de forma  geral  a  questão  da  decadência  em  tópico  à parte,  principalmente no  que  se  refere  à  conduta  dolosa do contribuinte implicando na qualificação da multa, o que desloca o termo inicial da  decadência do art. 150, § 4º, para o art. 173, I, do CTN, constata­se, de fato, que o Acórdão foi  omisso no ponto específico da decadência em relação as contribuições do PIS e da Cofins.  A  esse  respeito,  por  concordar  inteiramente  com  os  fundamento  da  DRJ,  trago­os  à  colação  para  complementar  o  Acórdão  embargado,  sem  lhes  emprestar  efeitos  infringentes:  "11. No presente caso em discussão, aplica­se o previsto no artigo 173, inciso  I, do CTN, visto que: (i) não houve pagamento parcial, pois, trata­se de omissão de  receita e, (ii) houve a qualificação da multa de ofício.  12. Conseqüentemente: (i) no caso do IRPJ e da CSLL, como a Impugnante  optou pelo lucro real anual, não ocorreu à decadência para nenhum ano calendário.  No  caso  do mais  antigo,  ano  de  2002,  a  ciência do  auto  foi  dada  em 29/12/2008,  antes da data  limite de 31/12/2008  (contagem do prazo: primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito); (ii) no caso do PIS e  da COFINS, foram atingidos pela decadência os lançamento relativos aos meses  de janeiro a novembro do ano­calendário de 2002  ( visto que a contagem deste  teve início em 01/01/2003, com o prazo até 31/12/2007).  12.1. No caso do mês de dezembro/2002 o lançamento poderia ser realizado  em  janeiro  de  2003;  assim,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  para  inicio  da  contagem, foi 01/01/2004, podendo ser lançado até 31/12/2008."  Por todo o exposto, acolho os embargos para sanar a omissão apontada pela  Fazenda Nacional, apenas para incluir os fundamentos e esclarecimentos pertinentes, mas sem  efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 19740.000194/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL, PROVISAO NÃO DEDUTIVEL. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional CTN são indedutíveis, como despesa, para efeito da determinação do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. A dedutibilidade somente ocorrerá após decisão judicial final desfavorável à pessoa jurídica, observando-se o regime de caixa.
Numero da decisão: 1201-001.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. . EDITADO EM: 06/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Ronaldo Apelbaum (vice-presidente) Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-01-06T02:38:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-01-06T02:38:52Z; Last-Modified: 2016-01-06T02:38:52Z; dcterms:modified: 2016-01-06T02:38:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f1e89a8e-de2e-4d54-93a7-eaa0871910f1; Last-Save-Date: 2016-01-06T02:38:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-01-06T02:38:52Z; meta:save-date: 2016-01-06T02:38:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-01-06T02:38:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-01-06T02:38:52Z; created: 2016-01-06T02:38:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2016-01-06T02:38:52Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-01-06T02:38:52Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000194/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.233  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  CSLL  Recorrente  SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDA  JUDICIAL,  PROVISAO NÃO DEDUTIVEL.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica, os  tributos ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa nos  termos do  art.  151  do  Código Tributário Nacional CTN são indedutíveis, como despesa, para efeito  da determinação do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido CSLL, por traduzir­se em nítido caráter de provisão.   A dedutibilidade somente ocorrerá após decisão judicial final desfavorável à  pessoa jurídica, observando­se o regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 94 /2 00 9- 54 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     2  .  EDITADO EM: 06/01/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Ronaldo  Apelbaum (vice­presidente) Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.     Relatório  Versa este processo sobre o Auto de Infração, lavrado pela DEINF/RJ, com  ciência do interessado em 02/06/2009 (fl. 78), para exigir ajustes na base de cálculo da CSLL  dos anos calendários de 2004 e 2005.    No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  aponta  que,  no  curso  de  diligências efetuadas, verificou que o interessado não teria apurado a CSLL corretamente, haja  vista não  ter  adicionado ao  lucro  líquido os montantes  referentes  à  tributos  (PIS  e COFINS)  que  se  encontravam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  o  que  foi  confirmado  durante  a  ação  fiscal.    Com  base  na  legislação  que  reproduz,  a  Fiscalização  adicionou  ao  lucro  líquido os montantes suspensos por medida judicial nos anos calendários de 2004 e 2005 a fim  de ajustar a base negativa da CSLL apurada no período.    Impugnação    O  interessado  apresentou,  em  02/07/2009,  a  impugnação  de  fls.  174/200,  alegando,  em  síntese,  que:  as  contribuições  cujos  créditos  tributários  estavam  com  a  exigibilidade suspensa e foram adicionados aos resultados estavam sendo discutidas nas ações  que  relaciona;  que  a  base  de  cálculo  da CSLL  é  diferente  da  do  lucro  real  e  nem  todos  os  ajustes  ao  lucro previsto na  legislação do  IRPJ  estão  reproduzidos na  legislação da CSLL e,  desta forma, que a indedutibilidade dos tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa não teve  os efeitos estendidos para a CSLL; que o registro contábil de tributos cuja exigibilidade esteja  suspensa  não  se  reveste  da  natureza  de  provisão,  como  apontado  na  decisão  da  SRRF;  em  março  de  2007  cessaram  as  suspensões  e  deveriam  ser  efetuadas  exclusões  dos  mesmos  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 19740.000194/2009­54  Acórdão n.º 1201­001.233  S1­C2T1  Fl. 3          3  valores, anulando­se de maneira as adições constantes do auto de infração; e solicitou a juntada  de acórdãos que acolhem tese idêntica a da sua defesa.    Acórdão nº 12­34.853 ­ I a Turma da DRJ/RJ1    Incialmente  entendeu­se  que  a  jurisprudência  não  tem  força  vinculante  e,  que,  portanto,  as  autoridades  administrativas  não  se  encontram  cingidas  em  sua  atividade  à  orientação  firmada  na  jurisprudência,  quer  administrativa,  quer  judicial,  entendendo­se  pertinente, tão­somente, conhecer­se e decidir sobre a conformidade do ato à lei.    Ficou  decidido  que  seria  incontroverso  nos  autos  que  os  montantes  adicionados,  pela  fiscalização,  ao  lucro  líquido  a  fim  de  ajustar  a  base  negativa  da  CSLL  estavam suspensos por medida judicial nos anos calendários de 2004 e 2005.    Entendeu­se  que  não  prospera  a  alegação  da  recorrente  referente  à  indedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  tendo  os  efeitos  estendidos  para  a  CSLL.   Define­se que o artigo 41, da Lei n°.8.981/1995 veio dar coerência e lógica à  dedutibilidade  dos  tributos  contestados  judicialmente  pelos  contribuintes,  ou  seja,  se  os  contribuintes alegam judicialmente que a sua cobrança é ilegal ou inconstitucional, não podem,  ao mesmo tempo, dizer que os tributos caracterizam despesas incorridas.    Discorre­se que, por configurar uma situação de solução indefinida nos anos  calendários de 2004 e 2005, dependente de eventos futuros que poderiam ou não ter ocorrido,  revela­se a existência de uma situação de contingência que poderia resultar em efeitos futuros  favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, ou seja, em 2004 e 2005, tal obrigação fiscal era  apenas potencial, não representando, evidentemente, uma obrigação incondicional.   Deste  modo,  entendeu­se  que,  não  se  tratando  de  despesas  incorridas,  a  reserva de valores lançados na escrituração contábil nada mais representa que mera provisão.    Fl. 469DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     4  Assim, reputando que os lançamentos contábeis efetuados com tributos cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  se  caracterizam  como  provisões,  decidiu­se  pela  adição  na  determinação da base de cálculo da CSLL.     Também  definiu­se  que,  com  a  caracterização  de  provisão,  não  há  que  se  falar  em postergação  de  pagamento,  não  cabendo  à  fiscalização,  em março  de  2007,  efetuar  qualquer exclusão.    Acrescentou­se  que  o  artigo  50  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  390,  de  30/01/2004,  que  consolidou  a  legislação  concernente  à CSLL  e  dispõe  sobre  a  apuração  e  o  pagamento  desta  contribuição,  determina  que  não  se  aplica  o  regime  de  competência  aos  tributos cuja exigibilidade estiver suspensa em virtude da hipóteses ali mencionadas.    Restou, portanto, patente, segundo o decidido no v. acórdão exarado, que o  lançamento foi efetuado com fulcro na legislação de regência da matéria, a qual impede, para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  dedução  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa em virtude de medida judicial.    Recurso Voluntário  O  recorrente  reputou  indiscutível  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  não  é  idêntica  ao  lucro  real  e  que  somente  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinar  a  primeira,  os  valores  que  a  legislação  disciplinadora  dessa  contribuição  expressamente  determinar.     Neste sentido alega que seria impróprio, por conseguinte, exigir recolhimento  da  CSLL  com  amparo  no  artigo  41  da  Lei  n°  8.981/95,  pois  a  restrição  nele  imposta  diz  respeito  apenas  à  determinação  do  lucro  real,  não  havendo  norma  equivalente  na  legislação  reguladora daquela contribuição, motivo pelo qual o parágrafo único do artigo 50 da IN/SRF n°  390/2004 carece de suporte legal.    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 19740.000194/2009­54  Acórdão n.º 1201­001.233  S1­C2T1  Fl. 4          5  Ato contínuo, alega que o registro contábil no passivo, em contrapartida de  conta de resultado, do crédito  tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de  concessão de medida liminar ou depósito judicial do seu montante integral em processo no qual  o sujeito passivo alega a inconstitucionalidade da lei que o instituiu, não reveste a natureza de  provisão,  configurando,  diversamente,  uma  obrigação  presente,  resultante  de  uma  despesa  incorrida.    Por  derradeiro,  reputa  que  mesmo  que  fossem  procedentes  as  alegações  contidas  no  auto  de  infração,  inevitável  seria  reconhecer  que,  com  relação  à maior  parte  da  CSLL proporcional aos tributos lançados como despesas nos anos­calendários de 2004 e 2005,  cuja  exigibilidade  estava  suspensa,  não  houve  falta  do  pagamento  do  tributo,  mas  mera  postergação.    A  recorrente  alega,  então,  que para determinar  a  base  da CSLL,  deixou  de  adicionar aos resultados dos anos­calendários de 2004 e 2005 (períodos­base de competência)  despesas  relativas  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  COFINS  cujas  exigibilidades  estavam  suspensas, mas,  em março e  julho de 2007,  cessaram  essas  suspensões  e  aquelas obrigações  foram extintas por pagamento, conversão de depósitos judiciais em renda da União ou decisões  judiciais  transitadas em julgado e parcelas dos saldos das contas que as representavam foram  computadas no resultado, diminuindo as bases de cálculo negativas da própria CSLL.    Por  fim,  requer,  então,  o  restabelecimento  das  bases  negativas  da  CSLL  apuradas nos anos­calendários de 2004 e 2005, quer porque, como visto, no presente caso, não  há  como  se  falar  em  provisão,  quer  porque,  mesmo  que  se  admitisse  o  contrário,  a  inobservância do regime de competência impõe a formalização do lançamento sob o critério da  postergação, dentro dos ditames do Parecer Normativo COSIT n°2/96.    É o relatório!      Fl. 471DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     6  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.  No  presente  caso,  o  Recorrente  procedeu  indevidamente  a  dedução  de  despesas com tributos  (PIS e COFINS) da base de cálculo da CSLL dos anos calendários de  2004 e 2005. Ocorre que os referidos tributos se encontravam com a exigibilidade suspensa por  medida  judicial,  razão  pela  qual  a  dedutibilidade  não  merecia  prosperar,  sob  a  égide  da  legislação vigente.   O  reconhecimento  contábil  de  tais  despesas  tinha,  naquele  momento,  natureza  de  mera  provisão  para  contingência  fiscal,  o  que  pressupõe  sua  patente  indedutibilidade.  Neste caso incide o disposto no art. 13, I, da Lei nº 9.249/95, in verbis:  “Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento  de férias de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial a elas aplicável;  (...)”  O racional não poderia ser outro. Isso porque, a condição de incerteza quanto  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  deve  conduzir  o  contribuinte  a  conclusão  de que  não  se  pode deduzir algo não definido ainda, pendente de discussão judicial.   Ora, soa totalmente contraditório o fato do contribuinte estar questionando a  inconstitucionalidade  da  exigência  dos  tributos  mediante  medidas  judiciais  e  deduzir  estes  mesmos tributos por considerá­los despesas.   Seria presumir que os tributos seriam de fato devidos e militar em benefício  da própria torpeza (princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans).    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 19740.000194/2009­54  Acórdão n.º 1201­001.233  S1­C2T1  Fl. 5          7  Neste sentido a provisão é o instrumento contábil que manifesta tal incerteza  e, segundo a lei, tal instrumento é indedutível, calcando­se na justificativa acima explanada.   Não deve, portanto,  o  contribuinte deduzir  algo  concretizado como  incerto,  por meio de provisão, diante da suspensão e consequente indefinição quanto à exigibilidade do  crédito tributário.  Neste  contexto,  de  extrema  essencialidade  a  observância  do  Princípio  do  Conservadorismo,  aplicado  como  forma  de  proteger  o  patrimônio  da  empresa  e  dos  investidores de eventos inesperados que possam colocar em risco a continuidade das operações  e negócios.   Partindo deste pressuposto deve  a empresa proceder de  forma a  reconhecer  contabilmente  as obrigações  reclamadas por  terceiros  e,  consequentemente,  afetar  e  alterar o  resultado da empresa e seu Patrimônio Líquido.  Assim,  a  constituição  de  uma provisão  por  contingências  fiscais,  como  é  o  caso presente, deve ser posterior ao fato da empresa fazer uma avaliação do risco envolvido e  constatar que a probabilidade da exigibilidade da obrigação tributária se mostrar maior do que  sua inexigibilidade.   Veja, as provisões são efetuadas com o objetivo de apropriar no resultado de  um período de apuração, segundo o regime de competência, custos ou despesas que provável  ou certamente ocorrerão no futuro.  A  análise  do  risco  envolvido  é  de  suma  importância,  uma  vez  que  se  as  provisões  forem  constituídas  de  forma  indevida,  os  investidores  atuais  podem  estar  sendo  prejudicados, bem como, por outro lado, a não constituição de provisões de contingências com  risco alto trará prejuízos para o investidor no futuro.  Já decidiu o presente julgador neste sentido, por meio do Acórdão nº 1201­ 001.186, proferido na sessão de julgamento datada de 25 de março de 2015, quando naquela  ocasião colacionou informações que em muito auxiliarão no que procura se expor:    “(...)  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  25,  cujo  objetivo  é  “estabelecer  que  sejam  aplicados  critérios  de  reconhecimento  e  bases  de  mensuração apropriados a provisões  e a passivos  e ativos  contingentes  e que  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     8  seja divulgada  informação  suficiente nas notas  explicativas para permitir que  os usuários entendam a sua natureza, oportunidade e valor”.    Tal  norma  traz  algumas  definições  importantes  em  seu  item  10:    Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos. Passivo  é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja  liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de  gerar benefícios econômicos.  Passivo contingente é:  (a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e  cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais  eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou  (b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados,  mas que não é reconhecida porque:  (i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam  benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação; ou  (ii)  o  valor  da  obrigação  não  pode  ser  mensurado  com  suficiente confiabilidade.    Primeiramente, é importante observar que o entendimento de  que somente seria possível a dedução das despesas com tributos apenas quando  da ocorrência do respectivo fato gerador, nos levaria, obrigatoriamente, à uma  das seguintes conclusões:  i) seria permitida a dedução da provisão contábil relacionada  aos tributos discutidos judicialmente e com exigibilidade suspensa ou  ii)  em  qualquer  hipótese  em  que  o  contribuinte  decidisse  discutir um tributo na via judicial, deveria este, necessariamente, abrir mão da  respectiva  dedução  no  caso  de  insucesso,  vez  que,  indubitavelmente,  a  discussão judicial ultrapassaria o período do fato gerador do tributo.”    Fl. 474DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 19740.000194/2009­54  Acórdão n.º 1201­001.233  S1­C2T1  Fl. 6          9  Cabe destaque  também, o disposto no Pronunciamento  Ibracon NPC nº 22,  aprovado pela Deliberação CVM nº 489/2005, que assim estabelece:    DEFINIÇÕES  6. Os  termos a  seguir  são utilizados nesta NPC com os  seguintes  significados:  (...)  ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos.  (...)  Ora,  o  PIS/Cofins  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  decisão  judicial  é  um  passivo  de  prazo  e  valor  incertos.  É  incerto  o  prazo  para  recolhimento  porque  não  é  possível determinar­se previamente o tempo de duração da medida liminar e nem quando será  prolatada a decisão definitiva no respectivo processo judicial.   E  é  incerto o valor devido a  título de PIS/Cofins  pois  este  também só  será  determinado quando do trânsito em julgado do processo.  Desta  forma,  tendo  a  natureza  de  provisão,  a  ora  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  adição  ao  lucro  líquido,  para  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  PIS/Cofins cuja exigibilidade encontrava­se suspensa.  Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por meio  do Acórdão nº 910100.592, exarado na sessão de 18 de maio de 2010, pacificou a questão, por  unanimidade de votos, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Exercício: 1998, 1999, 2000  Ementa:  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos  termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     10  Por  consequência  lógica,  no  caso  em  tela,  uma  vez  definida  a  indedutibilidade  da  provisão  referente  ao  pagamento  de  CSLL  não  há  como  se  falar  em  postergação de pagamento, não cabendo à fiscalização efetivar qualquer exclusão em 2007.    Conclui­se,  portanto,  que  por  configurar­se  uma  situação  de  solução  indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional CTN são indedutíveis, como despesa, para efeito da determinação  do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­CSLL, por  traduzir­se em nítido caráter de provisão.   A dedutibilidade somente ocorrerá após decisão judicial final desfavorável à  pessoa jurídica, observando­se, desta feita, o regime de caixa.  Desta  forma,  os  pleitos  da  recorrente  não  merecem  acolhimento,  restando  impossibilitado o restabelecimento das bases negativas da CSLL apuradas nos anos­calendários  de  2004  e  2005,  uma  vez  demonstradas  as  indevidas  deduções  relativas  a  tributos  com  exigibilidade suspensa.  Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 476DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

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6286004 #
Numero do processo: 10580.720094/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento,por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Ricardo Consentino, OAB/RJ nº 155017. Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano DAmorim- Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 271          1 270  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720094/2006­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.609  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA­COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento,por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto da relatora.  Compareceu  à  sessão  de  julgamento  o(a)  advogado(a)  Ricardo  Consentino,  OAB/RJ nº 155017.     Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano DAmorim­ Relatora   (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.   RELATÓRIO  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 09 4/ 20 06 -1 9 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10580.720094/2006­19  Resolução nº  3201­000.609  S3­C2T1  Fl. 272          2 Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  34/48)  da  interessada  contra o Despacho Decisório nº 950, de 01 de setembro de 2006 (fls. 26/29),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador/BA  (DRF/SDR),  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações pretendidas na PER/DCOMP às folhas 01/05.  Entendia  a  contribuinte  possuir  um  direito  a  crédito  originário  de  um  pagamento a maior de Cofins referente ao período de apuração de 09/2002,  e  pretendia  utilizar  esse  crédito  para  compensar  débitos  do mesmo  tributo  nos três períodos de apuração seguintes, quais sejam, 10, 11 e 12/2002.  Todavia o crédito pleiteado foi glosado pela autoridade fiscal, visto que “foi  constatado  na  fiscalização  de  nº  05.1.01.00­2004­00400­6  que  (...)  o  valor  da  contribuição  declarada  para  o  mês  de  setembro  estava  sub  avaliado,  sendo que o débito correto era maior que o valor recolhido...” (fls. 27/28).  Assim, considerou a autoridade fiscal que não existia pagamento a maior no  período, inexistindo o pretendido direito creditório.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  20/11/2006  (fl.  33),  a  contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  em 19/12/2006,  sendo  esses  os pontos de sua irresignação, em síntese:  Entende  a  Receita  Federal  que  não  há  direito  creditório,  visto  que  foram  apurados  em  fiscalização valores devidos de Cofins  superiores aos débitos  declarados  pela  Coelba,  o  que  resultou  no  auto  de  infração  do  processo  administrativo nº 10580.002752/2005­06; Ocorre que esse auto de infração  ainda  está  sendo  questionado  nas  vias  administrativas,  não  podendo  interferir neste processo de PER/DCOMP enquanto pendente de julgamento  definitivo;  Nesse processo do auto de infração citado (nº 10580.002752/2005­06), ainda  cabe  recurso  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  face  de  divergências em julgados semelhantes por diferentes Câmaras do Conselho  de Contribuintes;  Em face da clara inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, que norteou  o  auto  de  infração  citado,  haverá  reversão  da  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais;  Enquanto  não  houver  desfecho  no  processo  do  auto  de  infração  (nº  10580.002752/2005­06),  permanece  a  dúvida  quanto  à  circunstância  material do fato tributário, de tal modo a incidir perfeitamente o art. 112 do  Código Tributário Nacional (CTN);  Se não for para homologar as compensações conforme pleiteado, pelo menos  que  haja  a  suspensão  do  presente  processo  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva nos autos do processo do auto de infração (nº 10580.002752/2005­ 06).  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10580.720094/2006­19  Resolução nº  3201­000.609  S3­C2T1  Fl. 273          3   O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/SDR  no  15­15.690,  de  14/05/2008,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  VERIFICAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  Constatada  em  procedimento  fiscal  a  inexistência  dos  créditos  declarados  pelo  sujeito  passivo,  resta  à  autoridade  fiscal  não  homologar as compensações pleiteadas com base nesses créditos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  Rest/Ress. Indeferido­Comp. não homologada  O  julgamento  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  julgando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  os  créditos  solicitados  para  fins  da  compensação.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta que os autos são reflexo do processo de n° 10580.002752/2005­06, bem  como repisa sobre inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS  pela Lei n° 9.718/98, tendo em vista o período estar abrangido no período cumulativo de sua  apuração.  Requer a Recorrente que seja julgado PROCEDENTE o presente Recurso, a fim  de  que  seja  reformada  a  decisão  ora  combatida  e  deferida  a  compensação,  por  inexistir,  na  hipótese, justificativa plausível para negar o seu deferimento.  Ainda,  pugna  pela  suspensão  do  presente  feito  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva nos autos do Processo Administrativo n° 10580.002752/2005­06 (auto de Infração) ,  por ser medida mais consoante com o caso em apreço, a  fim de que sejam evitadas decisões  possivelmente conflitantes.  O  julgamento  foi  convertido  em diligência,  através  da Resolução  de  n°  3201­ 00.182, de 08/12/2010, que dispunha:  (.....)  Assim  sendo,  para  minha  convicção,  voto  por  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  seja  juntado  aos  autos  a  cópia  da  decisão  do  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10580.720094/2006­19  Resolução nº  3201­000.609  S3­C2T1  Fl. 274          4 recurso  voluntário  e  especial,  caso  tenha  ocorrido,  relativo  ao  processo n° 10580.002752/2005­06.  Em  resposta  à  demanda  acima,  à  e­fl.  237,  informa­se  que  o  processo  de  n°  10580.002752/2005­06  (auto  de  Infração)  encontra­se  pendente  de  julgamento  o  recurso  especial na 4ª Câmara/3ªSEJUL/CARF, situação que persiste até o presente momento.  Adianto, e esclareço que o processo referido acima ( final 06) é referente ao PIS  e  está  na  fase  de  apreciação  do  recurso  especial  do  contribuinte  para  ser  distribuído/sorteado/CSRF para apreciação.  No entanto, cometi engano, com um pouco de influência da decisão DRJ, mas  no recurso voluntário, a menção é a referência ao processo de n° 10580.002753/2005­42, que  se trata de auto de infração da Cofins.  Registre­se,  que  às  e­fls.  265/269,  a  recorrente  expõe  a  ocorrência  da  exigibilidade suspensa , por conta do inc. III do art. 151 do CTN e pede a imediata suspensão  da exigibilidade do débito para fins da renovação da certidão de regularidade fiscal.  O processo  foi  redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento, de  forma  regimental.  É o relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo do não reconhecimento do crédito pleiteado referente  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  2002,  e  consequentemente,  não  homologadas  as  compensações  solicitadas,  pois,  a  fiscalização  apurou,  valor  devido  de COFINS  superior  ao  débito  declarado  pela  Coelba,  resultando  no  auto  de  infração  do  processo  administrativo  n°  10580.002753/2005­42 ( este sim de Cofins).  Em pesquisa  ao  sítio  do CARF,  verifiquei  que  o  referido  auto  de  infração  foi  julgado  improcedente  pela CSRF  (Acórdão  de  n°  9303­01.575,  de 29/08/2011),  cuja  ementa  dispõe:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP(sic)   Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999 PIS.   BASE DE CÁLCULO. REVOGAÇÃO DO  INCISO  I DO ART.  3º DA  LEI Nº 9.718/98 PELA LEI Nº 11.941/09.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10580.720094/2006­19  Resolução nº  3201­000.609  S3­C2T1  Fl. 275          5 no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005,  transitada em  julgado em 29/09/2006.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Em  face  do  Acórdão  n°  204­01.194,  e  26/04/2006,  por  meio  do  qual  deu­se  provimento parcial ao recurso voluntário, conforme ementa abaixo reproduzida:  COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos.   NORMAS  PROCESSUAIS  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  competem  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar  fiel cumprimento à legislação vigente.   OPERAÇÕES DE SWAP. RECONHECIMENTO RECEITA. ADOÇÃO  REGIME DE COMPETÊNCIA. As receitas advindas das operações de  swap  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  devem  ser  reconhecidas,  contrato  a  contrato,  e,  se  tributadas  pelo  regime  de  competência,  por  opção  do  contribuinte,  devem  ser  reconhecidas  mensalmente, independente da efetiva liquidação das operações que as  geraram.   EXCLUSÕES BASE DE CÁLCULO. Os registros contábeis em conta  de  resultado  de  receitas  não  operacionais  que  foram  posteriormente  estornados  por  indevidos  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição, por não representarem receita.   SEGUROS.  TRIBUTAÇÃO.  No  caso  de  seguros  recebidos  pela  contribuinte  em  decorrência  de  sinistro  inexiste  previsão  legal  para  que  se  exclua  do  valor  recebido  da  seguradora  o  valor  do  bem  sinistrado. A tributação deve ocorrer sobre o total do valor recebido do  segurado, sem quaisquer exclusões.   ESTORNO  DE  VALORES  COMPUTADOS  INICIALMENTE  COMO  PROVISÕES DE RECEITAS. As provisões de receita que assim tenham  sido  registradas  inicialmente,  e,  portanto,  oferecidas  à  tributação  do  PIS e da Cofins, quando não se configurarem como efetivas receitas e  forem,  por  conseguinte,  estornadas,  não  são  base  de  calculo  para  as  contribuições.   PAGAMENTO  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  O  pagamento  é  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  constituído, prevista no Código Tributário Nacional. REFIS. Não cabe  lançamento de ofício de débitos incluídos no Refis, antes do inicio da  ação fiscal.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a  Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário Nacional. Recurso provido em parte.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10580.720094/2006­19  Resolução nº  3201­000.609  S3­C2T1  Fl. 276          6 Por sua vez, tem­se que o DESPACHO DECISÓRIO DRF/SDR n° 950, de 01  de setembro de 2006, indeferiu o crédito pleiteado relativo ao PA 09/02, pelas seguintes razões:  (....)Assim,  tendo  em  vista  que  o  valor  da  COFINS  apurada  para  setembro de 2002 no auto de infração de n° 10580.002753/2005­42 já  foi reconhecido em última instância administrativa e considerando que  no cálculo da diferença a pagar, o AFRF utilizou a totalidade do valor  de  R$  14.195.469,65  recolhido  por  meio  do  DARF  pago  em  15/10/2002,  não  restou  créditos  a  serem  utilizados  na  compensação  aqui  declarada  e,  assim,  somos  obrigados  a  glosar  a  totalidade  do  direito creditório pleiteado.  Diante do relatório e da fundamentação apresentada, de tudo mais que  consta  do  presente processo,  decido  pelo NÃO RECONHECIMENTO  do direito creditório contra a Fazenda Nacional da COMPANHIA DE  ELETRICICADE  DO  ESTADO  DA  BAHIA  ­  COELBA  S/A,  CNPJ:  15.139.629/0001­94,  no  valor  original  de  R$  4.402.272,91  (quatro  milhões,  quatrocentos  e  dois  mil,  duzentos  e  setenta  e  dois  reais  e  noventa e um centavos), correspondente a parte do DARF relativo ao  pagamento  da  COFINS  apurada  em  setembro  de  2002.  Conseqüentemente,  decido  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  dos  débitos listados abaixo:  Cod. Receita P.A vencimento Valor Data da Transmissão  Fls.  2172    Out­2002 14/11/2002 R$ 3.816.793,96 02/10/2004  04   2172   Nov­2002 13/12/2002 R$ 260.916,24 02/10/2004   04   2172  Dez­2002 15/01/2003 RS 388.780,86 02/10/2004  04  .........  Diante  desses  fatos  relatados  acima,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para a unidade de origem:  ­informar  se  existe  outras  PER/DCOMP  vinculadas  a  este  processo  (pleito  de  reconhecimento de crédito referente ao período de apuração de 09/2002), além da acostada à e­ fl. 02 de n° 06 278 . 59771.0210 0 4 . 1 . 3 . 0 4 ­ 3 0 3 0, transmitida em 02/10/2004. Em caso  positivo,  juntar  cópia  e  demonstrar  a  compensação  realizada,  informando  sobre  a  sua  homologação, se for o caso;  ­manifestar­se  sobre  existência  de  crédito  (remanescente),  neste  processo,  a  favor  da  recorrente  e  se  cobre  todo  o  pleito  deste  (compensações  pretendidas),  à  vista  dos  relatos acima (auto de infração foi julgado improcedente na CSRF);  ­se reconhecido o crédito, se o mesmo é suficiente para liquidar os valores dos  débitos indicados pelo recorrente no pedido de compensação ora em análise;  ­prestar os esclarecimentos que julgar importante para o deslinde da questão.; e  ­elaborar  relatório de conclusão da diligência, dele dando ciência à  recorrente,  abrindo­lhe prazo para manifestação de 30 dias.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10580.720094/2006­19  Resolução nº  3201­000.609  S3­C2T1  Fl. 277          7 E,  por  fim,  ressalte­se  que  quanto  ao  pleito  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  para  fins  da  renovação  da  certidão  de  regularidade  fiscal,  não  há  competência  de  procedimento por este órgão julgador.  Após  a  efetivação  da  diligência,  retornem  os  autos  para  prosseguimento  no  julgamento.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

score : 1.0
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Numero do processo: 10735.004006/2002-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1999 IPI. OMISSÃO DE RECEITA. INFRAÇÃO REFLEXO DE IPRJ. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Mantida a autuação principal (IRPJ), em face da relação de causa e efeito com esta autuação e ante a não contestação do mérito em sede recurso voluntário, por decorrência também deve ser mantida o lançamento de IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO QUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O não questionamento da decisão de primeira instância, não devolve, a princípio, a matéria autuada para apreciação da segunda instância. Afinal, a competência do Carf é julgar recursos interpostos com a finalidade de revisar a decisão de primeira instância, o que implica o ônus do contribuinte de provar a veracidade dos fatos que fundamentam sua irresignação com a decisão recorrida, excetuando-se questões de ordem pública (decadência, perempção, coisa julgada etc.).
Numero da decisão: 1201-004.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1999 IPI. OMISSÃO DE RECEITA. INFRAÇÃO REFLEXO DE IPRJ. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Mantida a autuação principal (IRPJ), em face da relação de causa e efeito com esta autuação e ante a não contestação do mérito em sede recurso voluntário, por decorrência também deve ser mantida o lançamento de IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO QUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O não questionamento da decisão de primeira instância, não devolve, a princípio, a matéria autuada para apreciação da segunda instância. Afinal, a competência do Carf é julgar recursos interpostos com a finalidade de revisar a decisão de primeira instância, o que implica o ônus do contribuinte de provar a veracidade dos fatos que fundamentam sua irresignação com a decisão recorrida, excetuando-se questões de ordem pública (decadência, perempção, coisa julgada etc.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 40 06 /2 00 2- 95 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.347 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004006/2002-95 Relatório PLANETA ARTES GRÁFICAS LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 09-16.791, de 31 de julho de 2007, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora/MG. 2. Trata-se de auto de infração para cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente a fato gerador ocorrido no ano-calendário 1999, no montante de R$ 74.140,97, acrescido, juros de mora e multa de ofício de 75%. 3. A infração apurada – saída do estabelecimento de produto(s) sem emissão de nota fiscal,– é reflexo do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica lavrado nos autos do processo 10735.004007/2002-30. 4. Por bem descrever e resumir os fatos, transcrevo parcialmente o relatório do acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. No presente processo, a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, correspondente ao IPI (fls. 06/07), consigna: I- PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL - VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL (DEMAIS CASOS) Falta de lançamento de imposto caracterizada pela sabia do estabelecimento de produto(s) sem emissão de nota fiscal, apurada através de fiscalização de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, quando foi verificada a omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, na conta FORNECEDORES, de obrigações já pagas, conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL e TERMO DE RETENÇA0 DE DOCUMENTOS lavrados em 11/09/2002. O enquadramento legal do mesmo encontra os seguintes dispositivos: Arts. 23, incisos II e III, 24, inciso II, 32, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 114 e parágrafo único, 117, 118, inciso II, 182 e parágrafo único, 183, inciso IV, 185, inciso III e 423 parágrafo 20 do Decreto n° 2.637/98 — RIPI198, bem como o art. 80, inciso I, da lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430 de 27/12/96, e o art. 61, parágrafo 3°, também da lei n° 9.430/96, referentes, respectivamente, à multa de ofício e aos juros de mora incidentes. Já no auto de infração relativo ao IRPJ, do qual o presente decorre, a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (cópia apensada à fl. 11) dispõe: I- OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga, conforme a seguir demonstrado: (...) Seu enquadramento legal encontra os seguintes dispositivos: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 35, parágrafo 1° e 40 da Lei n° 9.430/96; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso II, e 288, todos do RIR199. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.347 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004006/2002-95 Conforme relato do autuante (fl. 25), a interessada foi intimada a apresentar demonstrativo da composição do PASSIVO conta Fornecedores, cujo saldo montava a R$ 631.280,42, segundo a DIPJ do ano-calendário de 1999. Atendendo à intimação fiscal, a interessada apresentou documentação referente ao valor de R$ 619.687,12. No entanto, parte dos documentos comprovaram pagamentos de obrigações em datas anteriores a 31/12/1999, no montante de R$ 426.762,21. Tais documentos foram retidos pelo autuante, mediante lavratura de termo próprio, compondo, junto com o termo, o anexo I, constituído de 178 folhas, que acompanha esses autos. Dessa forma, o autuante lavrou o Termo de Constatação Fiscal (fl. 25), no qual relatou à interessada os fatos apurados e a alertou para o fato de que, nos termos do art. 281, incisos II e 111, do R112199, a manutenção no Passivo de obrigações já pagas caracteriza III omissão de receita. No mesmo termo, foi concedido o prazo de cinco dias para que a contribuinte prestasse esclarecimentos sobre os fatos. Uma vez que a interessada não apresentou ao autuante, no prazo referido, qualquer esclarecimento, procedeu este à autuação. Em suma, foi apurada omissão de receitas, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas (PASSIVO FICTÍCIO). 5. Em sede de impugnação, conforme acórdão recorrido, o contribuinte apresentou as seguintes alegações: a) incompetência fática e jurídica de quem tomou ciência do auto de infração para fazê- lo, porquanto não possuía os requisitos intrínsecos e extrínsecos determinados ou autorizados pelo contribuinte para praticar atos desta magnitude e importância; b) o suporte impositivo do fato gerador da autuação anula e elimina sua sustentabilidade, porquanto se ao agente público pareceu encontrar passivo fictício e omissão de receita foi que exclusivamente havia tão somente na conta fornecedores do passivo mero adiantamento a fornecedores como "modus" de financiá-los em suas atividades fundamentais de interesse empresarial do sujeito passivo. 6. Tendo em vista tratar-se de lançamento decorrente dos mesmos elementos que ensejaram a lavratura do auto de infração de IRPJ a r. decisão recorrida, manteve a autuação na mesma linha do auto do lançamento de IRPJ, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamento decorrente de autuação relativa ao IRPJ, a orientação decisória adotada neste segue a mesma daquele do qual decorre. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Não procede a alegação de incompetência para representar o contribuinte perante a Fazenda Pública quando se têm plenos poderes para tal consignados em mandado de procuração. Lançamento Procedente 7. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 23.08.2007 (e- fls.94). Embora tenha sido lavrado termo de perempção e enviada carta cobrança, cuja ciência ocorreu em 18.10.2007 (e-fls. 98-101), posteriormente, foi juntada aos autos petição protocolada em 21.09.2007 (e-fls. 103), em que o contribuinte aduz, em síntese, o que segue: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.347 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004006/2002-95 i) os autos de infração de IRPJ e IPI deveriam ser julgados em conjunto em razão deste ser decorrente daquele; ii) “em nenhum momento houve a devida citação referente ao IPI, dando nesta data por julgado e intimado o contribuinte a efetuar o pagamento do crédito tributário”; iii) ressalta que o auto de infração de IPI decorre de receitas apuradas no ano- calendário 1997 e que a cobrança estaria prescrita nos termos do art. 174 do CTN; iv) por fim, requer seja acolhido o “pedido de impugnação”. 8. Acórdão da Terceira Seção declinou a competência destes autos para a Primeira Seção em razão de tratar-se de prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, cuja competência é da 1ª Seção (e-fls. 125) 9. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 10. Embora tenha sido lavrado termo de perempção, verifica-se que o “pedido de impugnação” apresentado pelo contribuinte foi protocolado dentro do prazo legal. Assim, atendidos os demais requisitos legais de admissibilidade, recebo tal pedido como recurso voluntário; razão pela qual dele conheço. 11. Cinge-se a controvérsia a verificar a higidez do lançamento de IPI, decorrente do lançamento de IRPJ (processo 10735.004007/2002-30) do qual é reflexo, em que se apurou omissão de receita de vendas. Preliminares 12. Inicialmente, a recorrente alega que os autos de infração de IRPJ e IPI deveriam ser julgados em conjunto em razão deste ser decorrente daquele. 13. Sem razão a recorrente. 14. A exigência de formalização de autos de infração distintos para cada tributo ou penalidade é medida de racionalização processual, pois facilita o exercício do direito de defesa do contribuinte e o julgamento dos processos administrativos. Tanto que a competência 1 de 1 A propósito, a competência para o julgamento da matéria deste feito está regulamentada no art. 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015. Veja-se: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.347 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004006/2002-95 julgamento dos recursos administrativos seja na primeira ou na segunda instância é estabelecida em função do tributo exigido envolvido no litígio 2 . 15. Saliente-se ainda que no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". 3 16. Nestes termos, afasto a alegação da corrente em razão de o julgamento separado dos autos de infração não lhe comprometer o direito de defesa. 17. A recorrente alega ainda que não tomou ciência do acórdão da decisão de primeira instância proferida em 31.07.2007 (e-fls. 86), o que somente veio a acontecer em 21.09.2007, data em que apresentou o recurso voluntário. 18. Não procede tal alegação. 19. Conforme aviso de recebimento constante dos autos, a recorrente foi cientificada, em 23.08.2007, da intimação 318/2007 que lhe encaminhou o Acórdão 09-16.791 proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ (e-fls. 92-94). 20. Por fim, a recorrente alega que o auto de infração de IPI decorre de receitas apuradas no ano-calendário 1997 e que a cobrança estaria prescrita nos termos do art. 174 do CTN. 21. Inicialmente, equivoca-se a recorrente a reportar-se ao ano-calendário 1997, porquanto o lançamento refere-se ao ano-calendário 1999. 22. Nos termos do art. 174 do CTN, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Observe-se que o texto legal estabelece como termo inicial do prazo prescricional a constituição definitiva do crédito tributário. O que não é o caso, pois nos termos do art. 151, III, c/c art. 14, 15, 33 do Decreto 70.235, de 1972 e §2º do art. 56 do Decreto 7.574, de 2011, a impugnação e o recurso voluntário suspendem a exigibilidade do crédito tributário, logo não há falar-se em constituição definitiva tampouco em prescrição. Veja-se: Código Tributário Nacional Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 2 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 184. 3 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.347 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004006/2002-95 [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Decreto 70.235, de 1972. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Decreto 7.574, de 2011 Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. 23. Acolher o pleito da recorrente seria permitir a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo tributário, o que contraria os mandamentos legais citados, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a Súmula Carf 11 cujo dispositivo estabelece que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. 24. Quanto ao mérito, a recorrente não questionou a decisão de primeira instância, o que em princípio não devolve a matéria autuada para apreciação deste Conselho. Afinal, “a competência do Carf é julgar recursos interpostos com a finalidade de revisar a decisão de primeira instância, o que implica o ônus do contribuinte de provar a veracidade dos fatos que fundamentam sua irresignação com a decisão recorrida 4 ”, excetuando-se questões de ordem pública (decadência, perempção, coisa julgada etc.). 25. Nestes termos, deve ser mantida a decisão de primeira instância que, reportando- se aos autos do processo 10735.004007/2002-30, referente ao IRPJ, assim decidiu: Em outras palavras, tratando o presente processo de tributação reflexa objetivando a cobrança do IPI, e cuja impugnação em parte (item "b") reitera a suscitada no processo principal, no qual foi exigido o IRPJ, o julgamento deste faz coisa julgada no processo decorrente (reflexo), face à estreita ligação de causa e efeito existente entre ambos, inclusive no tocante à majoração da multa aplicada. 4 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 448-449. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.347 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004006/2002-95 Nesse sentido, VOTO pela procedência da exação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 05/09. 26. Saliente-se que a decisão da DRJ proferida nos autos do processo 10735.004007/2002-30 tornou-se definitiva em razão da não interposição de recurso voluntário, conforme tela do sistema Comprot extraída da página da Receita Federal (e-fls. 129) e conferência no sistema de acompanhamento processual do Carf. 27. Assim, deve prevalecer nestes autos a decisão proferida nos autos de IRPJ do qual este é decorrente cuja ementa e trecho do voto reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO Configura Passivo fictício, ensejando a presunção de omissão de receitas, a manutenção no Passivo de obrigações já quitadas ou incomprovadas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS - Contribuição para o PIS, CSLL e Cofins. Subsistindo o auto de infração principal, igual sorte colhem os autos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Procedente [...] Voto [...] Os valores refletidos nas contas do Passivo devem sempre corresponder a débitos vencidos ou vincendos, ainda não quitados, documentalmente comprovados pelos contribuintes, quando solicitados. O art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, assim dispõe: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 12, § 2 1.2, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada Eis o texto do art. 40 da Lei n° 9.430/1996 : Art. 40. 4 falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada caracterizam, também, omissão de receita. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.347 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004006/2002-95 Deste modo, o passivo fictício, representado pela manutenção no passivo de obrigações já liquidadas ou incomprovadas, constitui hipótese de presunção de omissão de receitas, atribuindo-se ao contribuinte, por conseguinte, o ônus da prova em contrário. Esta prova deve ser feita primordialmente por meio de documentos de terceiros que representam a obrigação, sendo que no exame de tais documentos deve ser verificada a data da sua quitação. Se intimado a comprovar o seu Passivo, o contribuinte não o faz, o Fisco pode presumir tratar-se de receitas postas à margem da contabilidade. Como já foi relatado; a interessada, ao, ser intimada durante a fiscalização a apresentar a composição e a comprovar documentalmente a conta Fornecedores (Il. 65), apresentou o demonstrativo de composição da conta referente ao valor de R$ 619.687,12 (fls. 47/56), acompanhado de documentos. Contudo, parte deles comprovaram pagamentos de obrigações registradas no Passivo no montante de R$ 426.762,21 em datas anteriores a 31/12/1999. Tais documentos, retidos pelo autuante e reunidos no anexo I, são suficientes para fundamentar a presunção de omissão de receitas. É verdade que, em tese, a referida presunção poderia ser desconstituida por prova em contrário eventualmente exibida pela interessada. No entanto, ela deixou de apresentar qualquer elemento probatório capaz de refutar a acusação fiscal. Ademais, tanto a sua alegação de que a conta Fornecedores seria meramente indicativa da entrega de insumos ou produtos como as suas alusões aos arts. 100, inc. III, e 108 do CTN se revelam insuficientes para desconstituir a presunção legal de omissão de receitas. Assim, há que se presumir, com base no art. 40 da Lei n° 9.430/96 e no art. 281 do RIR/1999, que o valor constante indevidamente do Passivo em 31/12/1999, apontado na autuação, corresponde a receitas auferidas à margem da contabilidade, devendo ser considerado procedente o lançamento relativo ao IRPJ. 28. Como se vê, mantida a autuação principal (IRPJ), em face da relação de causa e efeito com esta autuação e ante a não contestação do mérito em sede recurso voluntário, por decorrência também deve ser mantida o lançamento de IPI. Conclusão 29. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907547/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 47 /2 01 2- 61 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; b) Aluguel de automóveis; c) Aluguel de móveis de escritório; d) Cessão de mão de obra; e) Frete interno de produto acabado; e f) Serviço de armazém geral. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de novas provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 124-126, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS A fiscalização concluiu não haver amparo legal para a apuração de créditos como insumos os gastos incorridos nas prestações de serviço de transporte de insumos não tributados. A argumentação fiscal foi bem simples e superficial, cabendo à d. DRJ trazer maiores explicações sobre essa glosa, com amparo em soluções de consulta e divergência da COSIT. A DRJ manteve as glosas sob o argumento de que os dispêndios com serviço de frete compõem o custo de aquisição das mercadorias. Assim, se o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida, e tal mercadoria é tributada por alíquota zero, os créditos para as contribuições em comento acompanham o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Discordo de tais argumentos. Essa premissa é válida quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que o frete em questão foi contratado pela Recorrente, para que uma pessoa jurídica sediada no Brasil fosse até o porto buscar mercadorias importadas e trazer até seu estabelecimento: (...) a operação da Recorrente conta com a aquisição de matérias-primas importadas, as quais são destinadas à industrialização dos produtos que comercializa. Tais insumos, adquiridos para produção, são remetidos diretamente do porto para a indústria da Recorrente. (...) esse dispêndio consiste em frete pago à empresa nacional, relativo ao transporte de matérias-primas recém-adquiridas, cujas notas fiscais, inclusive, foram devidamente acostadas à Manifestação de Inconformidade (fls 54/56). O transporte, nesse caso, é operação que não se confunde com a importação, como quis fazer crer o racional elaborado pela D. DRJ. Isso porque, a importação corresponde apenas à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá à pessoa não domiciliada no Brasil. Já o transporte dos produtos adquiridos é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 (...) importante mencionar que o ônus pelo pagamento desse frete recaiu integralmente sobre a Recorrente, uma vez que a mercadoria transportada já havia sido desembaraçada. Por esse motivo, será aplicável ao produto nacionalizado o disposto no inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Pelo mesmo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 57/58). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO A fiscalização glosou os créditos apurados sobre aluguel de móveis de escritório diante da ausência de base legal. A Recorrente, em seu recurso, afirma que a permissão legal para o crédito de aluguel está no art. 3º, IV da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, ao permitir o crédito sobre aluguel de prédio, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Como móveis são equipamentos, o crédito é possível: A DRJ manteve a glosa desses créditos por considerar que a expressão “equipamento” contida no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 deveria ser interpretada como ferramenta, instrumento ou aparelho utilizado para realizar alguma tarefa, não havendo que se falar em apropriação de crédito com aluguel de mobiliário. No entanto, as despesas com aluguel de móveis de escritório devem ser enquadradas no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Nesse contexto, importante definir o conceito de equipamentos. O dicionário Houaiss apresenta o seguinte conceito: “aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão”. Da mesma forma, Maria Helena Diniz define equipamento como sendo o “conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão”. Ocorre, Ilustres Conselheiros, que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam tornar possível a realização das atividades da Recorrente (fls. 59/70). Ou seja, encaixam-se perfeitamente no conceito de equipamentos. Não é possível concordar com os argumentos da Recorrente, devendo ser mantida a glosa. Quando a lei se refere à “máquinas e equipamentos”, deve-se levar em consideração que logo antes se referiu à “máquina” para então tratar de equipamentos. Na legislação, o termo “equipamentos” sempre vem associado às “máquinas” e “aparelhos”, não fazendo sentido que qualquer bem móvel, como móveis para escritório, sejam tratados como equipamentos para fins de crédito. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 A tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, classifica os produtos por um código e sua descrição. O capítulo 84 da TIPI trata das máquinas e aparelhos. Assim, veja que a classificação 84.19 trata dos aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14). A classificação 84.42 trata das máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as máquinas das posições 84.56 a 84.65), para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão. Não bastasse isso, analisando o contrato juntado aos autos, fls. 59-70, percebe-se que se trata de um contrato único, mas complexo, por compreender diversas atividade e entrega de produtos em seu bojo. No artigo primeiro, que trata do objeto do contrato, é possível identificar que não se trata de uma simples locação de móveis para escritório, envolvendo obras de construção civil, rede de telefonia, projeto arquitetônico e de decoração, dentre outras: I- DO OBJETO E DO PRAZO Artigo Primeiro - Constitui objeto do presente contrato a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, projeto de decoração, projeto e realização de obra civil, montagem geral de um escritório comercial e entrega no sistema "turn Key", além de realizar as instalações hidráulicas, rede elétrica, cabeamento para telefonia, informática e tv a cabo, manutenção corretiva e preventiva, denominados neste contrato como obras civis. Assim, todos os itens do contrato constituem uma unidade contratual, indissociável, não sendo possível separar ou dissociar, o valor de cada item em específico. Tanto é assim que o preço do contrato é único, para remunerar todo o seu conjunto: II- DO PREÇO DA LOCAÇÃO E OBRAS CIVIS Artigo Terceiro - A CONTRATANTE pagará mensalmente e antecipadamente todo dia 01º (primeiro) à CONTRATADA a quantia bruta de R$ 62.999,39 (sessenta e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. Parágrafo Primeiro - O valor supra mencionado refere-se a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, e reembolso dos custos das obras civis, investimento esse da ordem de R$ 1.399.360,00 (hum milhão e trezentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta reais), que serão gastos em realização de obras civis de hidráulica e elétrica, preparação de cabeamento de voz e dados, elaboração de projetos, serviços de marcenaria, colocação de persianas, construção de paredes e colocação de forros, luminárias, pisos, portas, fechaduras, metais para banheiros, além de serviços gerais de pintura e aparelhamento com móveis, deslizante linha 2500 mecânico tudo a ser executado dentro dos prazos e limites constantes do projeto contido no Anexo I que devidamente rubricado pelas partes passa a fazer parte integrante do presente instrumento. (grifei) Veja que muitos dos custos ali descritos são até passíveis de registro no ativo imobilizado. Com isso, não é possível tratar essa despesa tão somente vinculada à locação de “equipamentos” para tomar crédito de PIS e COFINS, pois não há nenhuma possibilidade de extrair do contrato um montante específico para as despesas de locação. Consequência disso foi a Recorrente ter tomado crédito sobre o valor total da despesa mensal incorrida por este contrato, como se vê da tabela juntada pela fiscalização: Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 Deve-se manter a glosa nesse ponto. CESSÃO DE MÃO DE OBRA O mesmo entendimento sobre o aluguel de automóveis deve ser aplicado neste ponto. A Recorrente requer o reconhecimento de insumos nas despesas incorridas na contratação de mão-de-obra temporária para o desempenho de atividades no setor administrativo, sob o argumento de que o STJ permitiu o tratamento como insumos de uma despesa que seja essencial ou relevante para o desempenho da atividade econômica da empresa. Falta um complemento nesta frase do STJ, que só é possível atingir na leitura integral dos votos. A frase deve ser lida como desempenho da atividade econômica do Contribuinte [no desempenho da produção ou da prestação de serviço]. Caso a mão-de-obra fosse utilizada no setor produtivo, tratar-se-ia de insumo, como reconhecido no próprio Parecer Normativo RFB nº 05/2018. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como contratação de mão-de-obra terceirizada para o setor administrativo, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas nesse ponto. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO E ARMAZÉM A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Saliente-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907547/2012-61 § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento e reverter as glosas sobre frete na aquisição de produto não tributado, frete interno e armazenamento de produto acabado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado, as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.721781/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal nos prazos que lhe são concedidos por lei, de forma equânime para todos, não se configura qualquer nulidade. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. Não apresentada a prova documental com a impugnação, tem-se por correta a decisão de primeira instância que indefere o conhecimento extemporâneo de documentação colacionada após protocolo da peça impugnatória sem que seja demonstrado enquadramento nas exceções das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE REFLORESTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Incabível a alteração da área de reflorestamento informada na DITR/2008 para área de floresta nativa, quando não restar comprovada, através de prova documental hábil, o erro no preenchimento da declaração. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A base de cálculo do ITR será o VTN apurado pela fiscalização, conforme previsto em Lei, se não existir comprovação em laudo técnico tempestivo, substanciado de acordo com norma da ABNT/NBR 14.653-3, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que justifique reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2202-007.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal nos prazos que lhe são concedidos por lei, de forma equânime para todos, não se configura qualquer nulidade. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. Não apresentada a prova documental com a impugnação, tem-se por correta a decisão de primeira instância que indefere o conhecimento extemporâneo de documentação colacionada após protocolo da peça impugnatória sem que seja demonstrado enquadramento nas exceções das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE REFLORESTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Incabível a alteração da área de reflorestamento informada na DITR/2008 para área de floresta nativa, quando não restar comprovada, através de prova documental hábil, o erro no preenchimento da declaração. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A base de cálculo do ITR será o VTN apurado pela fiscalização, conforme previsto em Lei, se não existir comprovação em laudo técnico tempestivo, substanciado de acordo com norma da ABNT/NBR 14.653-3, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que justifique reconhecer valor menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 17 81 /2 01 2- 37 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721781/2012-37 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação. Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, considerando o grau de aptidão agrícola, com o consequente aumento do VTN tributável, bem como glosa da Área com Reflorestamento não comprovada e glosa da Área de Pastagem na parte não comprovada, assim apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos. Consta dos autos que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, que comprovasse os dados lançados na DITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, assim como para comprovar a área declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou o laudo de acordo com as normas da ABNT, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento e, outrossim, glosou-se Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721781/2012-37 as áreas não comprovadas, sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida A controvérsia do ITR do exercício de referência origina-se com a impugnação, na qual informa que o imóvel está em procedimento de levantamento planimétrico, com objetivo de apresentar planta com dados geométricos, inclusive quanto as áreas cobertas por vegetação nativa, ocupadas com lavouras, pastagem e as edificações existentes na propriedade. Sustenta que o imóvel não possui valor monetário, pois está arrendado para atividade agropecuária. Afirma que, posteriormente, laudo técnico informará sobre as áreas de reflorestamento e pastagem, haja vista equívoco no preenchimento das DITR anteriores, vez que o correto é, conforme imagens do Google Earth e do levantamento topográfico, a existência de áreas de florestas nativas, o que poderá ser melhor delineado no laudo técnico a ser posteriormente juntado, e que também apontariam área destinada para plantação de produtos vegetais correspondendo a 21,0 hectares, relativas a três culturas, mas os comprovantes das culturas só podem ser apresentados pelos arrendatários e não por ele contribuinte. Consigna que a subavaliação do VTN será objeto do laudo técnico a ser apresentado em momento subsequente. Posteriormente, após juntada da impugnação, sobreveio relato de juntada de documentos novos, tais como: laudo técnico de avaliação do VTN e mapas de levantamento planimétrico. Consta dos autos matrículas da área, Contrato Particular de Arrendamento de Terras, mapas de localização da área extraídos do Google Earth, cópia de Ação de Reintegração de Posse, levantamento topográfico Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Fixou-se tese de que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, tendo sido indeferida a prova intempestiva, bem como de que é incabível a alteração da área de reflorestamento informada na DITR para área de floresta nativa, quando não restar comprovada, através de prova documental hábil e idônea, o erro no preenchimento da DITR e de que a base de cálculo do imposto será o VTN apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor ante a ausência de laudo técnico que se apresente de forma eficaz. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, ratificando-se a questão de direito controvertida, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso. Afirma que juntou os documentos necessários para tangenciar o julgamento da controvérsia. Diz que apresentou com a impugnação provas, tais como: levantamento planimétrico, cujo objetivo era exibir a planta do imóvel com os dados geométricos correlatos, bem como as áreas cobertas por vegetação nativa, ocupadas com lavouras, pastagens e as edificações existentes na propriedade. Por isso, em preliminar, questiona Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721781/2012-37 a afirmação da decisão de primeira instância no sentido de que estariam sendo elaboradas as provas, os laudos, a avaliação – não tratando o relatório da realidade processual depositada. No mérito, especialmente destacou que o VTN deve seguir o laudo técnico apresentado e que não existe área de reflorestamento (devendo-se reconhecer o erro de fato do contribuinte na transmissão da declaração), havendo, conforme levantamentos técnicos, inclusive pela exposição por satélite e especialmente levantamento topográfico: Uma área total de 686.36878ha, composta por 263.87302ha de mata nativa, 11.63371ha de banhado, 115.141116 ha de preservação permanente, 2.16407ha de açude, 10.53992ha de lavoura, 0.13238ha de lagoa natural, 1.64483ha de plantio de maçã, 0.84706ha de benfeitorias úteis e 0.84706ha de estradas internas. Esclarece que, por ocasião do preenchimento da DITR, havia uma opção “Reflorestamento” a qual foi erroneamente assinalada como pode ser verificado no levantamento topográfico e nas imagens do Google Earth, pois deveria assinalar “Florestas Nativas”. Informa que, como registrado na planta do levantamento topográfico e nas imagens do Google Earth, a área destinada à plantação de produtos vegetais corresponde a 21,0 hectares relativos a três culturas e que o VTN é indicado em laudo, assinado por profissional habilitado. Juntou documentos com o recurso voluntário, sendo cópias já colacionadas aos autos, esclarecendo que estava reapresentando todos os documentos. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721781/2012-37 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito O recorrente afirma que juntou todos os documentos necessários para tangenciar o julgamento da controvérsia. Diz que apresentou com a impugnação provas, tais como: levantamento planimétrico, cujo objetivo era exibir a planta do imóvel com os dados geométricos correlatos, bem como as áreas cobertas por vegetação nativa, ocupadas com lavouras, pastagens e as edificações existentes na propriedade. Por isso, em preliminar, questiona a afirmação da decisão de primeira instância no sentido de que estaria sendo elaboradas as provas, os laudos, a avaliação – não tratando o relatório da realidade processual depositada. Em suma, a defesa requereu, a sua maneira, a nulidade da decisão de primeira instância. Haveria cerceamento de defesa por desconsideração das provas ou, então, o relatório da decisão de piso não reflete a realidade processual ou se equivoca ao relatar ausência de provas. Pois bem. Entendo que inexiste nulidade, de modo que não assiste razão a defesa. Ora, o lançamento, assim como a decisão de piso, analisaram todo o conjunto probatório constante dos autos até o momento do protocolo da impugnação, assim como analisou as razões e documentos apresentados pela defesa, tendo aplicado, motivadamente, o direito ao caso concreto e relatado que indeferia a juntada de documentos extemporâneos, não os apreciando motivadamente, face a juntada após a impugnação protocolada. A eventual não conformação com a interpretação dada desafia o mérito, sendo valorada na análise meritória, não sendo caso de nulidade. Ora, inexiste a alegada contradição entre relatório e provas carreadas aos autos. Veja-se que a decisão de primeira instância, aplicando o direito ao caso concreto, fixa tese de que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, tendo sido indeferida a prova intempestiva apresentada após protocolo da impugnação. Deveras, em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. Não apresentada a prova documental com a impugnação, tem-se por correta a decisão de primeira instância que indefere o conhecimento extemporâneo de documentação colacionada após protocolo da peça impugnatória sem que seja demonstrado enquadramento nas exceções das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 e o contribuinte não se desincumbiu deste ônus. Aliás, na fase inquisitória do procedimento ele já havia sido intimado para apresenta laudos e outros documentos e não o fez a tempo e modo. Logo, não visualizo a alegada nulidade. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721781/2012-37 Deste modo, inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal nos prazos que lhe são concedidos por lei, de forma equânime para todos, não se configura qualquer nulidade. De mais a mais, contendo a Notificação de Lançamento todos os requisitos legais, inclusive os estabelecidos no art. 11, do Decreto n.º 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e tendo a interessada, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Em acréscimo, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Em outras palavras, a notificação está revestida de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no lançamento fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida, tanto que se exerceu o direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em arrazoado bem concatenado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721781/2012-37 Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer vício, inexiste nulidade, inexiste qualquer error in procedendo. Ademais, no caso do ITR, o ônus da prova das que reduzem o valor tributável, é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal (inquisitória), conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, até o protocolo desta, a teor do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de provar os fatos que tenha declarado, de forma tempestiva. Aliás, o citado art. 40 do Decreto n.º 4.382, de 2002, dispõe que: Art. 40. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se referiram (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Veja-se que no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 70 e 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, observada, especificamente, a Instrução Normativa que rege os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos necessários a comprovação do quanto declarado, dentro da normativa da Norma de Execução aplicada ao ITR, para fins de comprovação dos dados cadastrais informados na DITR, sob pena de realização do lançamento de ofício. Ora, sendo o ônus da prova do quanto declarado do contribuinte, cumpre-lhe guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4.º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido no período fiscalizado e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido e deve fazê-lo a tempo. Registre-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), autoriza o lançamento de ofício, regularmente formalizado nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN). Ademais, cabe ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do art. 142, caput, e seu parágrafo único, do CTN. Assim, não tendo sido apresentado os documentos de prova relativos ao período fiscalizado, não poderia a autoridade fiscal deixar de realizar o lançamento de ofício. Também não se pode falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o interessado teve oportunidade para comprovar dados e contestar os procedimentos fiscais, apresentando os documentos de prova e Laudo Técnico, no tempo e modo corretos, até protocolo da impugnação. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721781/2012-37 A oportunidade ocorreu quando da intimação fiscal inicial e, mais uma vez, por ocasião da impugnação administrativa ficou reaberta por força legal, neste último caso de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, o lançamento de ofício trata da exigência de ITR suplementar do Exercício de referência e se refere: (i) a glosa da área com Reflorestamento informada não comprovada; (ii) a glosa da área de pastagem informada não comprovada; e (iii) do VTN declarado não comprovado. O contribuinte alega erro de fato, pois diz inexistir área de reflorestamento, havendo, conforme levantamentos técnicos, inclusive por satélite e especialmente levantamento topográfico, outras áreas ambientais, que pretende o reconhecimento. Também, afirma que o VTN deve seguir o laudo técnico apresentado. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Explico. Ora, consta dos autos que intimado para comprovar o conteúdo declarado na DITR o recorrente não fez prova na fase inquisitória do procedimento. Demais disto, por ocasião da instauração da lide pela impugnação, o contribuinte não trouxe, na ocasião daquele protocolo, laudo técnico para substanciar a tese de defesa, apenas requerendo a apresentação em momento futuro, o que foi considerado pela DRJ como intempestivo, vez que não houve demonstração de enquadramento nas hipóteses legais a justificar a postergação. O fato é que, com a prova colmatada aos autos até o protocolo da impugnação, não é possível afastar o VTN arbitrado, vez que inexiste laudo técnico tempestivo amparado na norma da ABNT/NBR 14.653-3, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que justifique reconhecer valor menor. Lado outro, de igual modo, com a prova colmatada aos autos até o protocolo da impugnação, não é possível reconhecer erro de fato no conteúdo da DITR com eficácia suficiente para reconhecer outras áreas ambientais não declaradas, tais como, as Florestas Nativas, vez que a prova trazida aos autos é incipiente para tal propósito. Ora, não consta até aquele momento, por exemplo, laudo florístico ou levantamento de espécies arbóreas e o levantamento topográfico não é suficientemente detalhado como um laudo ambiental para caracterizar áreas ambientais, a exemplo de uma APP – Área de Preservação Permanente, das Florestas Nativas, da Reserva Legal, das benfeitorias, das áreas de pastagens, dentre outras. Obiter dictum, as provas posteriores também não trazem este detalhamento ambiental em parecer que discrimine áreas ambientais em seus contornos, especificidades e elementos característicos. Ademais, o levantamento topográfico, por si só, e o arrendamento não comprovam áreas ambientais eficazes e áreas de pastagens para além do já reconhecido no lançamento. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721781/2012-37 Veja-se especialmente quanto a área de pastagem que essa é comprovada através de laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhada da anotação responsabilidade técnica – ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), no qual são discriminadas as áreas utilizadas com pastagem nativa, plantada e com forrageira de corte destinada à alimentação dos animais na propriedade, a quantidade de animais de grande e médio portes existente no imóvel no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro do ano base, acompanhado das fichas de vacinação expedidas pelos órgãos competentes, demonstrativo de movimentação de gado (DMG/DMR) emitidos pelos Estados, notas fiscais de aquisição de vacinas, notas fiscais de produtor referente a venda/compra de gado. No caso dos autos a fiscalização solicitou documentação de suporte para comprovar as áreas de pastagem e os documentos fornecidos contendo o histórico do rebanho, conforme contrato particular de arrendamento firmado com o arrendatário, acompanhado de fichas de movimentação de bovinos, possibilitam aplicar o índice de lotação por zona de pecuária e obter a média de animais para o ano que sinaliza uma área de pastagem igual a já reconhecida no lançamento, de modo a atestar a correção do procedimento fiscal não havendo como ser reconhecido maior quantitativo sem modificação dos elementos probatórios conferidos ao processo. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721781/2012-37 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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8536589 #
Numero do processo: 10725.720650/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2009 ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. IMÓVEL RURAL. PERÍMETRO URBANO. PROVA. Para exclusão da tributação pelo ITR é necessário comprovar que o imóvel encontra-se localizada no perímetro urbano, ou ao menos que está sujeito ao tributo de competência municipal do IPTU, em data anterior a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2402-008.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, a qual atingiu integralmente o crédito tributário lançado, restando, assim, prejudicada a análise das alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2009 ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. IMÓVEL RURAL. PERÍMETRO URBANO. PROVA. Para exclusão da tributação pelo ITR é necessário comprovar que o imóvel encontra-se localizada no perímetro urbano, ou ao menos que está sujeito ao tributo de competência municipal do IPTU, em data anterior a ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, a qual atingiu integralmente o crédito tributário lançado, restando, assim, prejudicada a análise das alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 06 50 /2 01 4- 67 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720650/2014-67 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se de lançamento tributário (fls. 03-07), emitida em 14/07/2014, contra a Contribuinte Recorrente para recolher o crédito tributário de R$ 73.852,00, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Pontinha I”, (NIRF 4.315.536-7), com área total declarada de 318,1 ha, localizado no município de São João da Barra - RJ. A Contribuinte foi intimada do lançamento em 21/07/2014 (fl. 137), e tempestivamente apresentou impugnação e documentos. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por unanimidade, julgou improcedente a impugnação conforme ementa do acórdão de nº 03-071.915 (fls. 340-352): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA DECADÊNCIA. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. DO IMÓVEL RURAL. INCORPORAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO. A exclusão de área rural da incidência do ITR, em razão de sua incorporação ao perímetro urbano do respectivo município de sua localização, está condicionada à comprovação de seu cadastro fiscal como imóvel urbano para efeito de IPTU, em data anterior a 1o de janeiro do exercício considerado. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720650/2014-67 Crédito Tributário Mantido Intimada da r. decisão, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 360-368), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 360-368) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito Em recurso, a Contribuinte Recorrente alega: i) Do erro material do auto de infração e da não-incidência de ITR sobre terrenos urbanos; e ii) Da necessária busca pela verdade material no processo administrativo tributário. Assim, embora a decisão atacada tenha analisado e julgado os méritos de área de pastagens e valor da terra nua (VTN), a Contribuinte Recorrente não enfrentou tais elementos, razão pela qual não serão objeto de apreciação neste recurso, por estarem preclusas. Decadência Apesar de não ter sido aduzida pela Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720650/2014-67 Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720650/2014-67 antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, verifica-se que houve recolhimento do imposto pelo Contribuinte, pelo seu valor de R$ 636,20 (fl. 06): Tal pagamento é confirmado pelo Extrato de Pagamento (fl. 23): Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720650/2014-67 Desse modo, no caso em apreço, como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2009 e o termo final em 01/01/2014, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 21/07/2014 (fl. 137). Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados, ficando prejudica a análise das razões de defesa deduzidas em sede recursal. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720650/2014-67 Conclusão Em face de todo o exposto, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a decadência do crédito tributário, restando prejudicadas as alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.678774/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB junte aos autos o inteiro teor do processo judicial ajuizado pela Recorrente acerca da matéria em julgamento de que trata a Informação Fiscal daquela unidade. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB junte aos autos o inteiro teor do processo judicial ajuizado pela Recorrente acerca da matéria em julgamento de que trata a Informação Fiscal daquela unidade. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Versa o presente sobre o Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 41896.57992.200509.1.3,04-4615, de fls. 2 a 04 1 , datados de 20/05/2009, demandando créditos considerados como indevidos ou a maior de COFINS (pagos em 18/05/2007), a serem utilizados em compensação, nos montantes de R$ 41.825,72 com uma correção pela taxa Selic de 22,92% gerando um novo montante de R$ 51.370,35. No Despacho Decisório (Eletrônico) Nº 849801644 de fls. 05/06, datado de 23/10/2009, o direito de crédito é negado sob o seguinte fundamento: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: R$ 41.825,72. A partir das características do DARF discriminado no 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 78 77 4/ 20 09 -8 2 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678774/2009-82 PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada” Ciente do despacho da RFB em 05/11/2009 (fl. 07), a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 07/12/2009 (fls. 08/15), alegando, basicamente, que os pagamentos efetuados pela Recorrente para a quitação do débito de COFINS (5856) de abril/2007. no valor de R$ 2.457.554,43, segundo o informado na sua DCTF retificadora, de 22/06/2009, de fls 47/53, o valor correto seria de R$ 2.499.380,15.. Logo haveria um recolhimento indevido no total de R$ 41.825,72., exatamente o valor informado no PER/DCOMP que, atualizado pela Taxa SELIC até a data da transmissão da declaração, serviu para compensar os débitos de COFINS (2172) apurados nos períodos de abril e maio de 2007, nos valores de R$ 49.779,57 e R$ 1.590,78, respectivamente. A decisão de primeira instância (fls. 77 a 82), proferida em 22 de agosto de 2011, foi, por unanimidade de votos, pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que “A simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de documentos que a embasem, não pode ser aceita para cancelar o despacho decisório realizado com base na DCTF originária. E por isso, não se admitiria a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se-ia totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida e não houvesse provas quanto a eventual erro material contido na declaração. Assim como o princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material, o qual recai sobre aquele que o alega.”. Ciente da decisão de piso em 12/12/2011 (fl. 84), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 10/01/2012 (fls. 85 e 94), sustentando, em síntese, que: “Trata-se de caso em que a Recorrente, tendo apurado, em abril/07, um débito de COFINS (5856) se utilizou, para amortizar o débito em questão, de dois DARFs, nos valores respectivos de R$ 901.218,58 e R$ 1.598.161,57 tendo, posteriormente, retificado a sua declaração (DCTF) para reduzir o valor amortizado do débito de COFINS em questão (DARF) para R$ 2.457.554,43.De tal redução, resultou um pagamento excedente no valor de R$ 41.825,72, o qual corresponde ao crédito empregado pela Recorrente nas compensações em discussão. É importante ressaltar, desde o primeiro momento, que a DCTF retificadora em questão foi transmitida pela Recorrente em 12/06/2009, sendo, portanto, ANTERIOR AO PRÓPRIO DESPACHO DECISÓRIO, datado de 05/11/2009. Nos termos da IN RFB n° 903/2008, que regulamentava a entrega de DCTF época dos fatos, a DCTF retificadora possui a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Dessa forma, ao auditar as compensações Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678774/2009-82 declaradas, a Fiscalização tinha o dever de considerar a retificação procedida pela Recorrente (DCTF "retificadora") em período anterior ao despacho que não homologou as compensações... Note-se, a esse respeito, que a IN RFB 903/2008 — ato que, como já dito, regulamentava a entrega da DCTF retificadora à época dos fatos — NÃO contém qualquer dispositivo a estabelecer a obrigatoriedade de tal comprovação, seja no Capitulo dedicado à retificação de declarações ("Capitulo V — DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO"), seja em suas demais disposições. Tampouco a Lei 9.430/96 e a IN RFB 900/2008, que regulamentam o procedimento de compensação na esfera federal, trazem quaisquer disposições a esse respeito.. Não há, efetivamente, nenhum dispositivo legal a exigir tal prova contábil e financeira da veracidade das informações prestadas em DCTF "retificadora".Tanto que o próprio V. Acórdão recorrido deixou de fazer menção a qualquer dispositivo legal ou regulamentar que estabelecesse tal obrigatoriedade. A duas, porque tal exigência de comprovação imposta pelo V. Acórdão recorrido contraria à própria sistemática estabelecida pela IN RFB 903/2008, a qual — como já dito — reconhece, expressamente, que a DCTF retificadora possui a mesma natureza da original, substituindo-a integralmente (cf. art. 1, §1°). (sic). Em 27/09/2013 o processo foi enviado ao CARF, tendo sido distribuído a este relator em março de 2020. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece. A questão central do presente contencioso é de extrema simplicidade, fundada exclusivamente na alegação que não foram considerados tanto pela fiscalização , bem como autoridade a quo a DCTF retificadora , conforme já havia sido apresentado na peça de impugnação e aqui também replicada, onde o contribuinte atesta que realizou segundo as normas de regência o devido ato para se apropriar dos crédito utilizados na PERD/COMP em tela. Compulsando os autos, constatei que a DCTF retificadora foi transmitida em 12/06/2009, fls. 50, antes da ciência do DDE nº 849801613 fls. 05, em 23/10/2009, com a ciência epistolar em 05/11/2009 fls. 07. A decisão recorrida manteve o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação da compensação por falta de prova contábil, que atestasse os fatos que comprovasse, a natureza das informações retratas pelo contribuinte em seu lançamento fiscal do indébito. É verdade que anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando-se a um procedimento administrativo de análise do mérito da retificação, de forma que o valor inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678774/2009-82 Apesar da retificação da DCTF em questão ter operado ao abrigo da espontaneidade, porquanto efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco. Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada poderia operar eficazmente a situação jurídica anterior se a parte interessada tivesse assumido ônus da prova de que existiria pagamento a maior, com a devida apresentação da documentação fiscal e a parte da contabilidade que comprovasse que aqueles novas informações estariam de fato em consonância ao que contém a sua escrituração contábil e fiscal.. Assim, ficaram pendentes de apreciação os elementos constituidores correto aquela DRJ em seu grau de recurso em realizar juízo sobre se realmente aquelas informações de valores da DCTF retificadora expressavam a verdade contábil e fiscal, quando poderia o Recorrente ter inserido os documentos contábeis e fiscais para manter junto a fiscalização para se manifestar sobre a matéria de forma clara etc. E além disto neste processo aponta-se a existência de processo judicial que concorra para o mesmo objeto deste processo administrativo, que inclusive consta do relatório fiscal, porém não foi encontrado as suas peças de forma integral. Neste sentido inclusive houve sustentação oral do patrono durante o julgamento deste Recurso Voluntário .discorrendo a existência de sentença favorável ao presente pleito, em processos administrativos idênticos ao presente , porém não está claro qual o processo judicial e não foram também acostado as copias de tal peça que possa dar um norte seguro a conclusão deste voto. Por todo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB junto aos autos o inteiro teor do processo ajuizado pela Recorrente a cerca da matéria em julgamento de que trata a informação fiscal daquela unidade (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.003735/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. MENOR POBRE. IMPOSSIBILIDADE. Para se beneficiar da dedução da base de cálculo do imposto de renda relativa a dependente declarado como menor pobre, até 21(vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque, o contribuinte deve comprovar que detém a guarda judicial relativo ao menor. Mantém-se o lançamento relativo à glosa do dependente quando não restar realizada tal comprovação.
Numero da decisão: 2003-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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MENOR POBRE. IMPOSSIBILIDADE. Para se beneficiar da dedução da base de cálculo do imposto de renda relativa a dependente declarado como menor pobre, até 21(vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque, o contribuinte deve comprovar que detém a guarda judicial relativo ao menor. Mantém-se o lançamento relativo à glosa do dependente quando não restar realizada tal comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, apurada em decorrência de glosa de dedução indevida com dependente, de despesa com instrução e de despesas médicas, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 4 a 10, por falta de comprovação da relação de dependência e de previsão legal. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega que, em relação à guarda dos menores que declarou como dependentes, estaria providenciando adoção provisória, já que estes dependem dela financeiramente; apresenta recibos médicos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, pois, ao analisar a documentação apresentada, assim concluiu: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 37 35 /2 00 9- 13 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.722 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.003735/2009-13 1 – devem ser restabelecidas parcialmente as deduções pleiteadas no valor de R$ 1.200,00, a título de despesas médicas, conforme documentos comprobatórios apresentados; 2 – No que diz respeito à glosa com dependentes, o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque, somente pode ser considerado dependente se o contribuinte detiver a guarda judicial do mesmo, o que não ocorre na espécie. É o relatório. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 13/5/2010 (e-fls. 46) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 18/5/2010 (e-fls. 47), no qual, em síntese, solicita seja considerado o documento relativo a guarda dos menores Kaio Soares Souza da Costa, Karine Soares Souza da Costa e Kaike Soares Souza da Costa, que ainda não havia sido expedido quando solicitado pela fiscalização, relativo à guarda dos menores. É o que importa relatar. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não forma alegadas questões preliminares. Mérito Inicialmente, cabe frisar que a contribuinte não se insurge quanto à manutenção da glosa de parte das despesas médicas, no valor remanescente de R$ 8.600,00, nem das despesas com educação, no valor de R$ 1.800,00, de forma que o lançamento se tornou definitivo em relação a essas matérias com a decisão recorrida. Dessa forma, a contribuinte se insurge exclusivamente quanto à glosa da dedução com dependentes. Conforme notificação de lançamento (e-fls. 6), foi glosado a este título o valor de R$ 4.212,00, relativo à dedução indevida dos dependentes Karine Soares Souza da Costa, Paola da Silva Brum e Kacio Soares Sousa da Costa, informados na DAA como dependentes no código 41 - Menor pobre, até 21(vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial (e-fls. 20). Em grau de recurso a contribuinte junta o documento de e-fls. 51, no qual é atestado que a contribuinte foi nomeada guardiã provisória dos menores Kaio Soares Souza da Costa, Karine Soares Souza da Costa e Kaike Soares Souza da Costa. Desses, somente Karine Soares Souza da Costa havia sido informada como dependente na DAA do ano-calendário de 2005, de forma que permanece a glosa de Paola da Silva Brum e Kacio Soares Sousa da Costa. Em relação a Karine Soares Souza da Costa , a data da nomeação da contribuinte como guardiã da menor é 02/12/2009; porém, o que se discute nos autos é o ajuste anual do ano Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.722 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.003735/2009-13 de 2005, motivo pelo qual o documento apresentado não faz prova do que a contribuinte pretende, devendo o lançamento ser mantido hígido, por falta de comprovação. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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