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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8706763 #
Numero do processo: 10940.001713/2002-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. MOTIVAÇÃO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. Não há que se falar em nulidade quando a decisão dos autos não apresenta vício elencado no art. 59 do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, mormente quando a contribuinte pode apresentar recurso contra todos fundamentos legais envolvidos na decisão. Igualmente não há que se falar em nulidade da decisão por carência de motivação quando o Despacho Decisório emana de autoridade competente e em obediência aos preceitos legais. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO A RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA SAÍDA DE OUTROS PRODUTOS. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 faculta à empresa o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos.
Numero da decisão: 3301-009.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 219.373,77, resultante da diferença entre R$ 1.847.000,00 (crédito passível de ressarcimento pleiteado) e R$ 1.627.626,23 (crédito deferido pela Unidade de Origem). Divergiu o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, que dava provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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NULIDADE. MOTIVAÇÃO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. Não há que se falar em nulidade quando a decisão dos autos não apresenta vício elencado no art. 59 do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, mormente quando a contribuinte pode apresentar recurso contra todos fundamentos legais envolvidos na decisão. Igualmente não há que se falar em nulidade da decisão por carência de motivação quando o Despacho Decisório emana de autoridade competente e em obediência aos preceitos legais. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO A RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA SAÍDA DE OUTROS PRODUTOS. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 faculta à empresa o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 219.373,77, resultante da diferença entre R$ 1.847.000,00 (crédito passível de ressarcimento pleiteado) e R$ 1.627.626,23 (crédito deferido pela Unidade de Origem). Divergiu o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, que dava provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 17 13 /2 00 2- 02 Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001713/2002-02 (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-27.339 - 2ª Turma da DRJ/RPO, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório datado de 31/03/2006, por intermédio do qual foi deferido parcialmente, no valor de R$ 1.627.626,23, o direito creditório objeto de Pedido de Ressarcimento de IPI–Formulário, referente ao 2º Trimestre de 2002, no montante de R$ 1.847.000,00, pleiteado ao amparo do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, bem como homologada a Declaração de Compensação–Formulário apresentada até o limite do montante do crédito reconhecido. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório A interessada protocolizou, em 15/07/2002, o pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no 2º trimestre-calendário de 2002, com esteio na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e no montante de R$ 1.847.000,00, concomitantemente com pedido de compensação (fl. 2). Os dispositivos indicados no pedido, Decreto-lei nº 491, de 1969, art. 5º, e Decreto-lei nº 1.803, de 1980, art. 1º, foram derrogados, sendo as ocorrências fáticas regidas, a partir de 01/01/1999, conforme o regime jurídico inaugurado pela Lei nº 9.779, de 1999, art. 11. No Despacho Decisório de 31/03/2006, de fls. 398/404, a DRF em Ponta Grossa, PR, deferiu apenas parcialmente a solicitação de créditos de IPI, no valor de R$ 1.627.626,23 (saldo credor passível de ressarcimento), sem direito a juros compensatórios, e homologou a compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido: houve, em relação ao total de créditos relativos a insumos aplicados na industrialização (R$ 2.441.968,90), a redução no montante de R$ 814.342,67 correspondente aos débitos do imposto no trimestre-calendário, conforme demonstrativo de fl. 403. As aquisições com CFOP 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12 foram objeto de compensação na escrita fiscal, mas os respectivos créditos não fazem jus a ressarcimento. Insubmissa à decisão administrativa da qual teve ciência em 10/04/2006, conforme o AR nos autos, a interessada apresentou, em 05/05/2006, a manifestação de inconformidade, de fls. 408/415, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, qualificado no instrumento de fls. 435/436, em que, resumidamente, afirma que a decisão recorrida é nula por preterição do direito de defesa (PAF, art. 59, II) e violação do princípio da motivação (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 2º), uma vez que a requerente não tem condições de conhecer as verdadeiras razões do deferimento Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001713/2002-02 apenas parcial do pleito; como a requerente não incluiu na apuração do ressarcimento os créditos relativos às aquisições com CFOP 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12, não poderia haver a dedução dos débitos referentes às saídas com CFOP 5.12 e 6.12, e, portanto, a diminuição dos créditos da interessada é decorrente da duplicidade de débitos considerados na apuração do saldo credor; por fim, requer o conhecimento e provimento da manifestação de inconformidade, sendo julgado procedente o pedido de restituição formulado e anulada a decisão proferida. Em 14/03/2007, conforme o despacho de fl. 438, por força da Portaria SRF nº 179, de 13 de fevereiro de 2007, o processo foi encaminhado a esta DRJ. A requerente juntou ao processo (fls. 440/445), em 17/04/2007, cópia da Resolução nº 204-00.313 de 07/11/2006 da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que fora determinada, em diligência, a exclusão, do saldo credor do trimestre, dos débitos referentes às saídas com CFOP 5.12 e 6.12. Nova juntada pela contribuinte em 12/01/2009 (fls. 450/462): Acórdão nº 204- 03.146, de 08/04/2008, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que é dado provimento ao recurso da interessada em virtude de sucessiva mudança de critério jurídico para indeferir o direito creditório em questão, prejudicial ao direito de defesa da requerente. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, sem o reconhecimento do direito creditório em litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-27.339, datado de 27/01/2010, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ESCRITURAL. Ao cabo do trimestre-calendário, somente o saldo credor resultante do confronto entre créditos (relativos a insumos utilizados na industrialização) e débitos em cada período de apuração é passível de ressarcimento/compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Ainda que haja deficiência na motivação de um despacho decisório, outros elementos presentes nos autos são aptos a evitar o cerceamento de defesa e elidir a respectiva nulidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações do recurso inaugural, envolvendo: a) a nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação; e b) o indevido computo na apuração de seu crédito das operações (saídas) realizadas com CFOPs 5.12 e 6.12, posto que tais operações foram anteriormente confrontadas como os créditos geradores por operação de Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001713/2002-02 igual natureza (aquisição para revenda e material para uso e consumo), os quais não eram passíveis de ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório Aduz a Recorrente que o único argumento do Fisco para o deferimento parcial do pedido foi o de que não poderiam ser geradores de créditos passíveis de ressarcimento aquelas aquisições não destinadas a integrar o processo produtivo, sem, todavia, declinar quais seriam esses insumos. Afirma que não lançou créditos não passíveis de ressarcimento em seu Pedido de Ressarcimento e que o critério usado pela fiscalização na apuração de seu crédito foi irregular por considerar as operações com CFOPs 5.12 e 6.12, que já haviam sido utilizadas na escrita fiscal e não poderiam, mais uma vez, ser consideradas na coluna débitos do IPI; Assim, conclui ela, tendo ficado claro e demonstrado que, em verdade, não houve pleito de ressarcimento de créditos que não eram passíveis de ressarcimento, o Despacho Decisório tornou-se imotivado, ferindo o contido no art. 37 da Constituição Federal, bem como o art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Analiso. Não vislumbro nos presentes autos a falta de motivação suscitada. Percebo que a Recorrente traz uma questão de mérito, erro na recomposição do saldo credor do IPI, para buscar uma nulidade processual, sob o fundamento de ausência de motivação. A fiscalização esclareceu o motivo do procedimento por ela adotado (apuração do saldo credor do IPI a ressarcir), conforme trechos do Relatório Fiscal / Despacho Decisório a seguir: Com respaldo no art, 11 da Lei n° 9.779/1999, infere-se não caber direito ao postulante de incluir o crédito do IPI relativo as aquisições de insumos não integrantes dos produtos fabricados, para fins de ressarcimento em espécie ou compensação com outros tributos administrados pela SRF, excluindo-se a parcela relativa a esses insumos destinada à comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra situação que não integre o processo produtivo, haja vista que não se subsumem ao conceito de “aplicados na industrialização”. Logo, não entram no cômputo do ressarcimento e da compensação os créditos do IPI destacados nas compras dos insumos com os seguintes códigos CFOP: 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12. Entretanto, estes valores já foram utilizados pelo contribuinte na escrita fiscal, no batimento dos créditos versus débitos, na apuração decendial do saldo no RAIPI. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001713/2002-02 Sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto à decisão da Unidade de Origem, as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto que referido decisum foi proferido por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Em outras palavras, o Despacho Decisório emanou de autoridade competente e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar a citada decisão da forma que lhe é facultada. Dessa forma, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nulo o Despacho Decisório. Assim, improcedente a preliminar. III MÉRITO III.1 Erro na recomposição do saldo credor do IPI A Recorrente aduz que, ao apresentar os documentos que suportaram os créditos do imposto federal, não considerou créditos decorrentes de operações de entrada com CFOPs 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12, ou seja, devoluções de vendas (2.32), outras entradas não especificadas (1.99 e 2.99) e compras para comercialização (3.12), ainda que registradas no Livro de Apuração do IPI. Assim, prossegue, não poderia a Receita Federal considerar como débitos, no quadro constante do Despacho Decisório do correspondente processo administrativo, aqueles referentes às saídas com CFOPs 5.12 e 6.12, vale dizer, saída de produtos para revenda e devolução de compra de material de uso ou consumo, já que tais saídas somente poderiam ser confrontadas com os créditos geradores por operações de mesma natureza. Enfatiza que os CFOPs 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12 não foram considerados no quadro de entradas com créditos de IPI no demonstrativo de pedido de ressarcimento e compensação apresentado ao Fisco. Logo, não poderia haver dedução de débitos de operações com CFOPs 5.12 e 6.12, pois, assim sendo feito, há diminuição do crédito a que tem direito a Recorrente de forma indevida e sem previsão legal. Dessa forma, conclui a Recorrente, a fiscalização, ao adotar tal procedimento, diminuiu o seu crédito a ser ressarcido em duplicidade, o que deve ser corrigido por meio do presente recurso. Analiso. Questão idêntica a esta foi analisada com bastante propriedade por este Conselho no bojo dos Processos Administrativos nºs 10940.000938/2001-52 (Pedido de Ressarcimento de IPI - 2º trimestre de 2001) e 10940.000075/2002-02 (Pedido de Ressarcimento de IPI - 4º trimestre de 2001), respectivamente, por intermédio dos Acórdãos nºs 3802-002.079 e 3802- 002.078, ambos de 25/09/2013, referentes à mesma contribuinte. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001713/2002-02 Assim, por concordar com a linha de análise firmada nos citados processos, peço vênia para, a partir de então, adotá-la no presente caso, ajustando-a às particularidades destes autos. A glosa parcial do pleito foi fundamentada na impossibilidade de cômputo, para fins de ressarcimento ou compensação, das aquisições de insumos destinados à comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra situação que não integre o processo produtivo da Recorrente, haja vista não se subsumem ao conceito de “aplicados na industrialização”. A tabela “3.2 – Demonstração das operações de crédito do IPI (Entradas), às fls. 50-65, confeccionada pela empresa, diz respeito à apuração do credito do IPI pela aquisição de insumos utilizados no processo produtivo durante o 2º trimestre de 2002 (CFOPs 1.11, 2.11 e 3.11). A soma dos correspondentes créditos no período corresponde a R$ 2.441.968,90. Quanto a esse valor, não há qualquer controvérsia, constando o mesmo da apuração feita pela Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da DRF - Ponta Grossa/PR, como consignado às fls. 423 (Despacho Decisório). Assim, conforme afirmado pela própria DRJ - Ribeirão Preto/SP no voto condutor do acórdão de primeira instância, tal montante não aborda "os créditos concernentes às entradas com CFOPs 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12". Tais códigos, de fato, não estão relacionados com o processo industrial. Diversamente, consta do Despacho Decisório que glosou parcialmente o direito creditório vislumbrado que aludida glosa foi decorrente das “compras dos insumos” inerentes aos citados CFOPs (1.99, 2.32, 2.99 e 3.12). De forma paradoxal, é afirmado, no referido Despacho, que tais valores “[...] já foram utilizados pelo contribuinte na escrita fiscal, no batimento dos créditos versus débitos, na apuração decendial do saldo no RAIPI”. Confira-se o trecho do citado Despacho Decisório de onde foram extraídas as afirmações acima colacionadas, à fl. 423: Com respaldo no art. 11 da Lei n° 9.779/1999, infere-se não caber direito ao postulante de incluir o crédito do IPI relativo às aquisições de insumos não integrantes dos produtos fabricados, para fins de ressarcimento em espécie ou compensação com outros tributos administrados pela SRF, excluindo-se a parcela relativa a esses insumos destinada à comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra situação que não integre o processo produtivo, haja vista que não se subsumem ao conceito de “aplicados na industrialização". Logo, não entram no cômputo do ressarcimento e da compensação os créditos do IPI destacados nas compras dos insumos com os seguintes códigos CFOP: 1.99. 2.32, 2.99 e 3.12. Entretanto, estes valores já foram utilizados pelo contribuinte na escrita fiscal, no batimento dos créditos versus débitos, na apuração decendial do saldo no RAIPI. Foram verificadas as notas fiscais referentes às entradas de mercadorias com direito ao crédito de IPI e as notas fiscais de saídas do estabelecimento industrial, por amostragem (fls. 100/377), e ficou constatada a correta escrituração fiscal desta amostra, não se constatando outras discrepâncias, exceto os casos já comentados. Deste modo, o saldo credor em moeda corrente correspondente ao 2° trimestre de 2002 ficou assim constituído: Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001713/2002-02 O estorno disposto no art. 17 da IN SRF nº 600/2005 está demonstrado à fl. 98, na escrituração fiscal do 1º decêndio de julho de 2002. Diante do exposto, proponho o reconhecimento parcial do direito creditório da importância de R$ 1.627.626,23 sem direito a juros compensatórios, nos termos do § 5º do art. 52 da IN SRF nº 600/2005 e a homologação da Declaração de Compensação apresentada à fl. 2, até o limite do crédito reconhecido. [Destaques acrescidos] Não obstante os fundamentos apresentados pela autoridade administrativa responsável pelo exame do pleito (v. Despacho Decisório, especialmente à fl. 423 — trecho acima reproduzido), constata-se, do teor da planilha de cálculo objeto do referenciado Despacho, que o direito creditório foi apurado de forma diversa à fundamentação aduzida. Com efeito, o saldo do IPI a ressarcir foi obtido pela simples diferença entre: i) o crédito do IPI pela aquisição de insumos utilizados no processo produtivo (apurado na tabela 3.2 — Demonstração das operações de crédito do IPI (Entradas) — CFOPs 1.11, 2.11 e 3.11), e; ii) o valor do IPI nas saídas de mercadoria (tabela 3.3 — Demonstração das operações de débito do IPI (Saídas) — CFOP 5.12, 5.31, 5.95, 6.11, 6.12, 6.22, 6.31, 6.95 e 6.99). Na verdade, tal apuração nada mais é do que a reprodução da tabela 3.4 do sujeito passivo - Demonstração dos totais - 2002 - 2° Trimestre — acostada às fls. 93 dos autos, a qual não representa o cálculo, pela interessada, do imposto passível de ressarcimento, mas unicamente o atendimento à intimação n° 187/2005, às fls. 43-45, onde a autoridade fiscal exige referida declaração no leiaute prescrito (v. fl. 44), qual seja, o reproduzido no Despacho Decisório e na referenciada tabela 3.4. Do que foi acima exposto, resta evidente que a autoridade administrativa, ao examinar o pleito, muito embora tenha atestado, primeiramente, o escorreito levantamento do crédito do IPI relativo à aquisição de insumos (pois não incluiu as operações relativas aos CFOPs 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12), apresentou, no entanto, demonstrativo de cálculo onde o levantamento do credito foi realizado sem respaldo nas razoes apresentadas. Além disso, a apuração do direito creditório pela autoridade administrativa revela-se equivocada, já que o montante do credito passível de ressarcimento (correspondente à aquisição de insumos para industrialização) foi diminuído com base nos valores lançados a débito do imposto pela venda de mercadorias adquiridas de terceiros. Enfim, correlacionou indevidamente rubricas de naturezas distintas. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001713/2002-02 Com efeito, a apuração do saldo trimestral no conta-corrente do IPI é necessária para verificar se há saldo credor do imposto, o qual, se equivalente ou inferior ao montante creditório decorrente da aquisição de insumos utilizados na industrialização (artigo 11 da Lei n° 9.779/99) — calculado separadamente —, poderá ser objeto de ressarcimento. Em outras palavras, o saldo credor do imposto decorrente da aquisição de insumos para industrialização, que remanescer ao final do trimestre-calendario (depois dos débitos no acerto do conta-corrente), poderá ser utilizado para fins de ressarcimento ou compensação, como, aliás, autorizam expressamente o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e o §2 o do artigo 2 o da IN SRF n° 33, de 04/03/1999. Isso é bastante para evidenciar o erro procedimental adotado pela autoridade administrativa, que, conforme acima exposto, confundiu a apuração dos créditos passíveis de ressarcimento com o levantamento do saldo credor do imposto. Em outras palavras, referida autoridade não distinguiu a forma de apuração do crédito com a condição para a obtenção do incentivo na forma de ressarcimento ou compensação, tendo laborado em erro ao confrontar operações de naturezas diversas. A decisão de primeira instância também não é feliz em demonstrar a legitimidade da glosa parcial do crédito pleiteado pela interessada. Nos fundamentos da referida decisão, muito embora esteja registrada a falta de clareza do Despacho Decisorio em comento, tenta-se explicar a glosa com a simples citação "[...] das planilhas de fls. 34/77, da cópia da escrita fiscal de fls. 78/98 e da planilha de fl. 403 [...]". Todavia, a decisão de primeira instância não atesta efetivamente o suposto cômputo indevido, por parte da interessada, de créditos passíveis de ressarcimento. Analisando o Registro de Apuração do IPI, percebo que incorreu em equívoco tanto a fiscalização quanto a contribuinte. Explico. O valor correto a ser ressarcido, é o pleiteado pela Recorrente, no valor de R$ 1.847.000,00, que corresponde à parte do saldo credor apurado em sua escrita fiscal ao final do 2º trimestre de 2002, à fl. 117. Ora, uma vez consideradas todas as saídas de produtos, haveria que se considerar todas as entradas. A lógica da sistemática, penso, seria, a uma, não permitir que créditos oriundos de operações não afetas a industrialização própria fossem objeto de ressarcimento, e, a duas, priorizar a utilização dos créditos de aquisição de insumos inicialmente na compensação realizada na escrita fiscal. Assim, o valor a ser ressarcido corresponderia ao saldo credor apurado na escrita fiscal, considerando-se todas as entradas e saídas, tomando-se o cuidado de se averiguar se o seu valor é inferior ou igual ao total de créditos decorrentes da aquisição de insumos para se evitar o ressarcimento de créditos não admitidos pela IN SRF nº 33/99. Por outro lado, também a contribuinte incorreu em equívoco. Mas um equívoco que não trouxe prejuízo ao valor pleiteado. Consoante se verifica à fl. 117, a apuração do saldo credor do período (R$ 1.847.561,90) foi a menor que a apuração correta, no valor de R$ 1.957.015,89, o que não prejudica, porém, o valor solicitado, como ressarcimento de créditos, de R$ 1.847.000,00. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001713/2002-02 Ora, a diferença de R$ 109.453,99 (a menos no crédito apurado pela Recorrente), como pode se observar da escrita fiscal, acaba por advir de créditos do primeiro decêndio de abril de 2002, englobada indevidamente no Pedido de Ressarcimento de IPI do 1º Trimestre de 2002, no bojo do Processo Administrativo nº 10940.000740/2002-50, e que fora estornado naquele mesmo decêndio pela contribuinte em sua escrituração fiscal. Assim, além do valor de R$ 1.627.626,23 já reconhecido pelo Despacho Decisório, deve ser reconhecido ainda o valor de R$ 219.373,77, totalizando o valor de R$ 1.847.000,00, que corresponde ao saldo credor solicitado pela contribuinte e respaldado em sua escrita fiscal (e inferior ao total de créditos decorrentes da aquisição de insumos). Dessa forma, o saldo passível de ressarcimento, calculado corretamente e respaldado na escrituração, corresponde a R$ 1.957.015,89, conforme demonstrado na tabela abaixo, onde estão indicadas as folhas do processo eletrônico correspondentes aos lançamentos dos respectivos valores no Registro de Apuração do IPI. O erro da interessada, retratado na quantificação de seu crédito passível de ressarcimento, não prejudica o pleito de reconhecimento de direito creditório no montante de R$ 1.847.000,00, inexistindo motivo para glosa de valores pela fiscalização. Seguem as planilhas que evidenciam as conclusões acima: Período Créditos, Débitos e Saldo do IPI no período Valor Fls. e-Proc Trimeste anterior Saldo credor trim. anterior antes pedido ressarcimento 2.190.546,01 98 (-) Pedido de ressarcimento Proc. 10940.000740/2002-50 * 2.190.546,01 (=) Saldo (credor) do trimeste anterior 0,00 1º Dec Abr/2002 (+) Créditos 277.101,09 98 (-) Débitos 81.538,02 (=) Saldo credor do decêndio 195.563,07 2º Dec Abr/2002 (+) Créditos 393.706,57 100 (-) Débitos 109.352,75 (=) Saldo credor do decêndio 479.916,89 3º Dec Abr/2002 (+) Créditos 293.679,77 103 (-) Débitos 62.645,09 (=) Saldo credor do decêndio 710.951,57 1º Dec Mai/2002 (+) Créditos 257.264,56 105 (-) Débitos 77.353,38 (=) Saldo credor do decêndio 890.862,75 2º Dec Mai/2002 (+) Créditos 237.248,55 107 (-) Débitos 64.838,77 (=) Saldo credor do decêndio 1.063.272,53 3º Dec Mai/2002 (+) Créditos 467.953,28 110 (-) Débitos 157.729,73 (=) Saldo credor do decêndio 1.373.496,08 1º Dec Jun/2002 (+) Créditos 266.367,94 112 (-) Débitos 127.628,52 (=) Saldo credor do decêndio 1.512.235,50 2º Dec Jun/2002 (+) Créditos 305.598,27 114 (-) Débitos 59.005,15 (=) Saldo credor do decêndio 1.758.828,62 3º Dec Jun/2002 (+) Créditos 272.438,53 116 (-) Débitos 74.251,26 (=) Saldo credor do decêndio (pasível de ressarimento) 1.957.015,89 1.847.000,00 117 110.015,89 * Obs: Foi requerido como ressarcimento R$ 2.300.000,00, mas deferido R$ 2.190.546,01. Demostrativo de apuração do saldo credor do IPI nº 2º Trimestre de 2002 passível de ressarcimento (Art. 11 da Lei nº 9.779/99 - Apuração decêndio a decêndio) Valor pleiteado do ressarcimento Saldo Credor do Trimeste (Remanescente) Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001713/2002-02 Saldo credor do trimestre anterior (1º trimestre de 2002) 0,00 (+) Créditos do trimestre (2º trimestre/2002) 2.771.358,56 (-) Débitos do trimestre (2º trimestre/2002) 814.342,67 (=) Saldo credor do trimestre passível de ressarcimento 1.957.015,89 Valor pleiteado do ressarcimento 1.847.000,00 (-) Direito creditório já reconhecido pela undiade preparadora 1.627.626,23 (=) Crédito adicional ao qual faz jus a Recorrente 219.373,77 (apuração consolidada do período) Demonstrativo de apuração do saldo credor do IPI passível de ressarcimento IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 219.373,77, resultante da diferença entre R$ 1.847.000,00 (crédito passível de ressarcimento pleiteado) e R$ 1.627.626,23 (crédito deferido pela Unidade de Origem). (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13933.000247/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-006.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 10/15) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 17/20) no qual se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas e Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 3. 00 02 47 /2 00 8- 11 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.078 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13933.000247/2008-11 A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/06), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 25/28): - Trata-se de pessoa aposentada, não tendo nenhum dependente; - Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o fiscal aponta os dispositivos utilizados, relativos ao Imposto de Renda, para a imposição da Notificação, contudo não existe nestes destes dispositivos qualquer obrigatoriedade de mencionar no documento comprobatório da despesa médica o nome do paciente; - Para fins de comprovação, Se a fiscalização entender necessário, poderá diligenciar junto ao recebedor dos valores das despesas médicas; Por fim, solicita o cancelamento da NL, tendo em vista que não houve irregularidade, conforme comprovado na legislação citada, mas sim trata-se de uma arbitrariedade da fiscalização da Receita Federal do Brasil. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos devidamente especificados e comprovados, relativos ao atendimento do próprio contribuinte e dos respectivos dependentes. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificada do acórdão de primeira instância em 02/09/2011 (e-fls. 33), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 28/09/2011 (e-fls. 34/35) afirmando ter sido a beneficiária dos serviços médicos prestados e indicando a juntada de documentação comprobatória complementar. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado restringe-se à dedução indevida de despesas médicas. A omissão de rendimentos não foi contestada pelo sujeito passivo. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), apenas podem ser deduzidos os pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.078 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13933.000247/2008-11 Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal glosou as despesas médicas declaradas para Sociedade Hospitalar Angelina Caron (R$ 6.000,00) e Hospital Vita Batel (R$ 6.514,97) devido à ausência de discriminação do paciente nos comprovantes apresentados pela contribuinte (e-fls. 13, 19). O Colegiado a quo manteve a infração por entender que os documentos juntados à defesa não supriam a exigência apontada no lançamento (e-fls. 08/09, 26/28). Não obstante, verifica-se que os documentos trazidos ao Recurso para contrapor as razões da primeira instância corroboram as alegações da recorrente (e-fls. 36/44). Além disso, entendo que o contribuinte pode ser considerado o beneficiário dos serviços prestados quando o comprovante de pagamento for emitido em seu nome e não houver especificação do paciente, excetuando-se os casos em que forem sinalizados razoáveis indícios de irregularidade pela fiscalização, o que não se verifica no presente processo. É nesse sentido a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 de 30/08/2013. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas em litígio. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.000041/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O prazo decadencial relativo à exigência dos débitos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação somente se inicia, e transcorre, com a ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL. É regular o procedimento de fiscalização que, após solicitar a escrituração contábil do contribuinte, examina os extratos bancários para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e declarados ao Fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando, o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é lícito proceder ao lançamento por presunção de receita omitida. ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Se o Fisco conhece a receita bruta, ainda que se tratem de receitas omitidas, tendo em conta que estas, uma vez apuradas, tornam-se conhecidas, descabe alegar que a omissão de receitas não é base de cálculo para o lucro arbitrado. PEDIDO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. FATO QUE INDEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pleito de perícia que tenha por objeto suprir o ônus da prova que incumbia à defendente, sobretudo quando a reconstrução do fato controvertido não demandar conhecimentos técnicos específicos, passíveis de comprovação mediante simples prova documental.
Numero da decisão: 1301-005.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar levantada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O prazo decadencial relativo à exigência dos débitos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação somente se inicia, e transcorre, com a ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL. É regular o procedimento de fiscalização que, após solicitar a escrituração contábil do contribuinte, examina os extratos bancários para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e declarados ao Fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando, o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é lícito proceder ao lançamento por presunção de receita omitida. ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Se o Fisco conhece a receita bruta, ainda que se tratem de receitas omitidas, tendo em conta que estas, uma vez apuradas, tornam-se conhecidas, descabe alegar que a omissão de receitas não é base de cálculo para o lucro arbitrado. PEDIDO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. FATO QUE INDEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pleito de perícia que tenha por objeto suprir o ônus da prova que incumbia à defendente, sobretudo quando a reconstrução do fato controvertido não demandar conhecimentos técnicos específicos, passíveis de comprovação mediante simples prova documental.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O prazo decadencial relativo à exigência dos débitos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação somente se inicia, e transcorre, com a ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL. É regular o procedimento de fiscalização que, após solicitar a escrituração contábil do contribuinte, examina os extratos bancários para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e declarados ao Fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando, o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é lícito proceder ao lançamento por presunção de receita omitida. ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Se o Fisco conhece a receita bruta, ainda que se tratem de receitas omitidas, tendo em conta que estas, uma vez apuradas, tornam-se conhecidas, descabe alegar que a omissão de receitas não é base de cálculo para o lucro arbitrado. PEDIDO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. FATO QUE INDEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pleito de perícia que tenha por objeto suprir o ônus da prova que incumbia à defendente, sobretudo quando a reconstrução do fato controvertido não demandar conhecimentos técnicos específicos, passíveis de comprovação mediante simples prova documental. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 41 /2 00 9- 11 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000041/2009-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar levantada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Procedente em Parte”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) pertinentes ao ano-calendário de 2004, relativos ao IRPJ, PIS/Pasep, Cofins e CSLL (e-fls. 5/29; 31/38; 39/46; e 47/53, respectivamente), de que se cientificou o Contribuinte em 16/02/2009 (e-fls. 189), em que, tendo sido intimado e reintimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, deixou de fazê-lo. 3. Irresignado, em 16/03/2009, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 194/218), em que argumenta, em síntese, que 3.1. os fatos geradores relativos à competência janeiro/2004 não poderiam mais ser objeto de lançamento, haja vista ter se operado a decadência da pretensão fazendária, conforme disposto no art. 150, § 4° do Código tributário Nacional (CTN), uma vez que, inobstante o tributo ter sido apurado trimestralmente, nos termos do art. 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, no caso de presunção legal de omissão de receita em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, a receita será considerada como auferida ou recebida no mês do crédito efetuado; 3.2. a Fiscalização adotou critério de apuração do lucro arbitrado não previsto em lei, porquanto tomou por base tão-somente os valores dos depósitos bancários, o que não se coaduna com as hipóteses descritas nos arts. 6° da Lei n° 8.846, de 1994; 47 da Lei n° 8.981, de 1995; e 532 do Dec. nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/99); Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000041/2009-11 3.3. a alegada ausência de apresentação dos livros contábeis prejudica o conhecimento da receita bruta auferida pela empresa e, por consequência, o "arbitramento parcial" equivocadamente levado a efeito pela fiscalização, porquanto, se era interesse arbitrar o lucro da Impugnante, deveria tal procedimento ter sido realizado sobre todas as receitas do ano de 2004, e não somente sobre aquelas apuradas com base nos referidos depósitos; 3.4. ao invés de ter efetuado um "arbitramento de lucros parcial", caberia à autoridade fiscal ter optado por uma das seguintes alternativas: 1) refazer toda a apuração dos tributos federais com base no lucro arbitrado, desconsiderando também as receitas declaradas na DIPJ/2004; ou 2) apurar a omissão de receitas mantendo o regime adotado pela Impugnante, no caso, o lucro real, inclusive no tocante aos valores dos depósitos bancários cuja origem fora considerada não comprovada; 3.5. os depósitos bancários, por si só, não se enquadram como uma das possíveis hipóteses que permitem a apuração dos tributos pela modalidade do arbitramento, como já afirmado pelo E. Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 103-20308, de 06/06/2000, pela Impugnante, com vista à aplicação do percentual incidente sobre a receita bruta para fins de arbitramento do lucro, tendo a fiscalização aplicado percentual correspondente à atividade; 3.6. não foi demonstrado sequer uma singela análise da atividade exercida diversa daquela constante do contrato social vigente durante o ano de 2004, ou seja, à época dos supostos fatos geradores; 3.7. a Fiscalização constituiu o débito com base em valores constantes dos extratos bancários cujas nomenclaturas não são suficientes para se afirmar que se tratam de receitas auferidas pela empresa, tais como, "CRD INSTRUÇÕES", "MOVIM. DO DIA", "EST. DÉBITO", "TED DEVOLVIDA", "TED IMPOSTOS" e "TRANSF. INTERCONTA", o que evidencia a utilização indevida da presunção, uma vez que despida de qualquer razoabilidade, e a ausência de aprofundamento do trabalho fiscal, sendo incapaz de gerar certeza; 3.8. nesse contexto, arrola, às e-fls. 211/212, a titulo exemplificativo, alguns lançamentos constantes dos extratos bancários, relativos às rubricas anteriormente citadas, enfatizando que, à época, a descrição "DOC/TED" amparava tanto as operações provenientes de terceiros, como também as transferências entre contas da mesma titularidade (da própria Impugnante), o que acarreta a imprecisão dos lançamentos assim intitulados, os quais deverão ser verificados um a um; 3.9. para uma melhor visualização da questão ora aventada, no que tange às operações realizadas em 2004 perante o Banco do Brasil e o Unibanco, elaborou um quadro demonstrativo (e-fls. 219), contemplando, tão-somente, os valores transferidos pela empresa Carta Goias Indústria e Comércio Ltda destinados ao pagamento de despesas em nome daquela empresa, numa espécie de conta corrente entre ambas, o que jamais poderia ter sido considerado como receita omitida, pois se tratam de simples transferências de valores com o propósito de pagamento de despesas de terceiros, no caso a empresa Carta Goias; 3.10. alega ser inconstitucional a aplicação da taxa SELIC sobre débitos de natureza tributária; Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000041/2009-11 3.11. requer a produção de prova pericial com vista a demonstrar que o lançamento foi efetuado sobre valores que não correspondem a receitas auferidas, arrolando os quesitos que entende necessários à resolução da controvérsia e indicando o perito responsável; 3.12. Na mesma data, 16/03/2009, o ex-sócios, Sr. José Carlos Pires Coutinho e Sra. Manilha Ferreira de Araújo Coutinho, apresentaram defesa administrativa (e-fls. 220/222 e 223/224, respectivamente) invocando as mesmas razões de fato e de direito já aventadas pela empresa em sua peça impugnatória, e alegando, ainda, a inexistência de qualquer comprovação por parte da fiscalização de que tenham agido com excesso de poderes ou mesmo incorrido em qualquer das outras hipóteses previstas no art. 135 do CTN, pelo que requerem a sua exclusão do polo passivo do lançamento fiscal em exame. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 12-39.067 – 12ª Turma da DRJ/RJ1, proferido em sessão de 02/08/2011 (e-fls. 248/263), de que se deu ciência ao Contribuinte em 18/11/2011 (e-fls. 464), cujos ementa e resultado são os seguintes: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. INCOMPETÊNCIA DO FORO ADMINISTRATIVO. O foro administrativo é incompetente para apreciar a constitucionalidade ou legalidade de leis ou atos normativos, sendo defeso a autoridade administrativa afastar a aplicação de normas que gozem de plena eficácia normativa. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PRÁTICA REGULAR DE ATOS EMPRESARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE. O fato de os sócios da empresa terem poder de representá-la em seus atos, por si só, não tem o condão de lhes imputar responsabilidade solidária pelo crédito tributário, salvo comprovação nos autos de que tenham agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. PEDIDO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. FATO QUE INDEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pleito de perícia que tenha por objeto suprir o ônus da prova que incumbia à defendente, sobretudo quando a reconstrução do fato controvertido não demandar conhecimentos técnicos específicos, passíveis de comprovação mediante simples prova documental. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. PERÍODO DE APURAÇÃO TRIMESTRAL. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000041/2009-11 O fato gerador do imposto de renda apurado trimestralmente ocorre ao final de cada trimestre, ainda que se trate de presunção legal de omissão de receita por falta de comprovação da origem de depósitos bancários, sendo que a contagem do prazo decadencial somente terá inicio após o término do prazo para pagamento do imposto apurado em cada trimestre. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. Trata-se de presunção legal que, intimado a prestar os esclarecimentos, o ônus da prova passa a ser do sujeito passivo. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. O lucro deve ser arbitrado quando o contribuinte, embora intimado, não apresente à fiscalização os livros e documentos contábeis. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, aos lançamentos reflexos aplica-se o decidido no lançamento matriz. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignado, em 02/12/2011 o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 465/486), em que repisa os argumentos expendidos nos subitens “3.1” a “3.9” e “3.11” deste Relatório. Em 11/03/2021, apresenta Memorial, em que os repete. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 464 e 465), pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA 7. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou no “Voto” condutor do Acórdão: Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000041/2009-11 “23. Alega o contribuinte a decadência dos fatos geradores relativos competência 01/2004, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, uma vez que, no seu entender, embora o imposto deva ser apurado trimestralmente, o art. 42, § 1° da Lei n° 9.430/96, que trata do caso de presunção legal de omissão de receita em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, diz que a receita será considerada como auferida ou recebida no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 24. Não merece prosperar, no entanto, a tese da defesa. Não se há de confundir o momento em que se considera a receita efetiva ou presumidamente auferida com aquela em que se considera ocorrido o fato gerador do imposto de renda. O termo inicial para a contagem do lapso decadencial de que cuida o § 4° do art. 150 do CTN não é o momento do auferimento ou recebimento da renda ou provento, mas sim o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para recolhimento de cada trimestre de apuração do tributo. É que antes de se implementar a mora do sujeito passivo, vale dizer, antes que vença o prazo para recolhimento do imposto, que é o último dia do mês subsequente a cada trimestre, o fisco ainda não dispõe de poderes para lançar de oficio o tributo não recolhido, não havendo que se falar em inércia do titular da pretensão creditória capaz de dar azo ao transcurso do prazo decadencial. 25. Note-se que o art. 218 do RIR/99 diz que o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Por sua vez, o art. 220 estabelece que, em regra, o imposto será apurado pelo contribuinte em cada trimestre do ano-calendário. Ora, interpretando-se conjuntamente esses dois dispositivos, corrobora-se o que foi dito anteriormente. Quer dizer, a pessoa jurídica pode auferir lucros até mesmo diariamente — como, aliás, ocorre -, porém, tal fato não implica afirmar que a ocorrência do fato gerador também será diária e, muito menos, que o contribuinte devera apurar e recolher diariamente o imposto por ele devido. Ou seja, o fato gerador do imposto de renda ocorre, na verdade, ao final de cada período de apuração (trimestral ou anual), sendo que a contagem da decadência somente se inicia após o vencimento do prazo para pagamento, pois somente a partir daí é que se pode exigir que o fisco tome conhecimento da atividade do sujeito passivo, caso em que homologá-la-á (art. 150 do CTN) ou efetuará o lançamento de oficio substitutivo em caso de omissão ou inexatidão no pagamento espontaneamente (art. 149, V, do CTN). 26. Analisando o caso concreto, como já relatado, sabe-se que o contribuinte foi notificado em 17/02/2009, por intermédio de um dos seus atuais sócios, Sr. Girlédio dos Santos Ramos (fls. 150). Logo, o fisco ainda dispunha do direito de lançar o crédito tributário do primeiro trimestre de 2004 até 30/04/2009. Não houve, portanto, a sua extinção pela decadência, como alega o contribuinte” (grifou-se). 8. O entendimento é antigo e está consolidado na doutrina: “[f]ato gerador é, pois, o fato, o conjunto de fatos ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento da Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000041/2009-11 obrigação jurídica de pagar um tributo determinado” 1 . Ademais, ainda que se ressalve a argumentação da 1ª instância de julgamento quanto à “[...] contagem da decadência somente se inicia[r] após o vencimento do prazo para pagamento”, vez que o entendimento consagrado, em sede doutrinária e jurisprudencial, é que o lapso começa após a ocorrência do fato gerador, mesmo não se verificaria tal modalidade de extinção do crédito tributário, pois o tributo poderia ter sido lançado até 31/03/2009. 9. Neste tópico, portanto, não merece prosperar o argumento da Recorrente, no sentido de que “[...] verifica-se que dentre os supostos fatos geradores apurados pela fiscalização, encontram-se valores sobre os quais já se operou a decadência da pretensão fazendária, quais sejam, aqueles relativos ao mês de janeiro do ano-calendário de 2004”. MÉRITO Depósitos bancários 10. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou no “Voto” condutor do Acórdão (negritaram-se as razões de impugnação do Contribuinte, que se repetem no Recurso Voluntário, e grifaram-se os fundamentos do “Voto” condutor do Acórdão): “(...) 27. Quanto aos lançamentos constantes dos extratos bancários, que serviram de base para que se firmasse a presunção de receita omitida, alega a defesa que a nomenclatura dos aludidos lançamentos não seriam suficientes para que a fiscalização afirmasse que se cuidam efetivamente de receitas auferidas, o que evidenciaria, no seu entender, a ausência de qualquer razoabilidade e aprofundamento das investigações por parte da autoridade fiscalizadora capaz de gerar convicção. 28. Vejamos o que dispõe o art. 42 e § 1º da Lei n°9.430/96, in verbis [...] 29. Como se pode constatar, com esteio no preceito supra, a autoridade lançadora apurou os impostos incidentes sobre todas as importâncias creditadas nas contas correntes de titularidade do contribuinte, mantidas junto a instituições financeiras, cuja origem não foi por este comprovada mesmo quando formalmente intimado para tal, conforme demonstrado nos Termos de Intimação de fls. 100/101 e 112/113 (rectius, e-fls. 142/143 e 154/155). Os valores foram discriminados, de forma individualizada, nas planilhas de fls. 102/111 e 114/123 (rectius, e-fls. 144/153 e 156/165), tal como exige o § 3° do art. 287 do RIR/99, oportunizando a plena compreensão do fato indiciário pelo contribuinte. Agiu a fiscalização, portanto, em estrita conformidade com o que estabelece a Lei de regência da matéria. 30. Outrossim, releva registrar que dos montantes mensais das receitas presumidamente omitidas, que totalizaram R$ 9.774.803,23, não foram deduzidas 1 FALCÃO, Amílcar. "Fato gerador da obrigação tributária". 5 ed. Rio de Janeiro: forense, 1994, p. 2. In: PAULSEN, Leandro. "Constituição e código tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência". 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 942. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000041/2009-11 quaisquer valores a título de receita declarada (fls. 21, rectius, e-fls. 23), tendo em vista que na DIPJ do ano-calendário de 2004 o contribuinte declarou no item ‘8’ da ‘Ficha 06A’, tão-somente, o valor de R$ 18.640,00, a título de ‘Receita da Prestação de Serviços’ (fls. 54, rectius, e-fls. 58/59). No entanto, nem mesmo tal importância deve ser objeto de dedução, seja pela sua discrepância quando comparada com a movimentação financeira do contribuinte, mas também pelo fato de que, se há presunção legal de omissão de receita na ordem de R$ 9.774.803,23, não é razoável se presumir que, desse montante, o contribuinte tenha declarado o ínfimo valor de R$ 18.640,00. Afinal de contas, o presente débito foi apurado no campo da presunção legal e não da convicção absoluta dos fatos, logo, todo o valor de origem não comprovada deve ser tratado como tal, salvo prova em contrário. 31. O contribuinte também argumenta em suas razões que diversos lançamentos considerados pela fiscalização como receitas omitidas seriam, na verdade, meras transferências entre contas de sua titularidade, o que teria demandado, à época da ação fiscal, um maior aprofundamento das investigações, com vista a apurar somente os créditos provenientes de terceiros, no entanto, não junta quaisquer documentos que comprovem tais alegações, inclusive no que diz respeito aos comprovantes dos supostos valores a ele repassados pela empresa Carta Goiás Indústria e Comércio Ltda, a título de pagamento de despesas desta empresa, mesmo porque tal fato, ao contrário de negar, somente corrobora se tratar de crédito feito em sua conta corrente. (...)”. 11. A jurisprudência administrativa milita no mesmo sentido seguido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância, desde a época dos antigos Conselhos de Contribuintes, mormente como em situações tais quais a presente, em que a Interessada, nas fases preparatória e contenciosas de 1ª e 2ª instâncias, não carreia aos autos as documentação e escrituração necessárias: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 (...) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL. É regular o procedimento de fiscalização que, após solicitar a escrituração contábil do contribuinte, examina os extratos bancários para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e declarados ao fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando, o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é lícito e um dever proceder ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/96” (Ac. nº 191-00.030 1ª T.E./1º C.C., s. 21/10/2008, Rel. Cons. Ana de Barros Fernandes). 12. Neste tópico, portanto, ao se limitar a Recorrente a “[...] traze[r] aos autos, tão- somente por amostragem, a prova da imprecisão do lançamento fiscal”, não lhe assiste razão. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000041/2009-11 Arbitramento 13. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou no “Voto” condutor do Acórdão (negritaram-se as razões de impugnação do Contribuinte, que se repetem no Recurso Voluntário, e grifaram-se os fundamentos do “Voto” condutor do Acórdão): “35. No tocante à apuração do lucro, a defendente assevera que os depósitos bancários de origem não comprovadas, por si só, não se enquadram como uma das possíveis hipóteses que permitem a apuração dos tributos pela modalidade do arbitramento [...]. (...) 37. Como já relatado alhures, o contribuinte foi formalmente intimado em 11/09/2007 (fls. 87/88, rectius, e-fls. 123/124) e reintimado em 07/12/2007 (fls. 99, rectius, e-fls. 141) a exibir à fiscalização os seus livros e documentos contábeis, bem como alertado, ainda em 23/09/2008, de que teria o seu lucro arbitrado, com base no art. 530, III, do RIR/99, tendo em vista a sua omissão na entrega dos referidos documentos (fls. 126, rectius, e-fls. 168). No entanto, sem qualquer justificativa, o contribuinte não os disponibilizou à autoridade fiscal, impedindo, assim, que se apurasse a sua base tributável através do lucro real, o que levaria em consideração as suas receitas e despesas devidamente escrituradas. Note-se que tal fato (falta de exibição dos livros e documentos contábeis) não foi especificamente contestado pelo contribuinte, pelo que se considera como matéria não impugnada, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. 38. Desse modo, não há também como prosperar o argumento de que a fiscalização deveria ter arbitrado o lucro sobre todas as receitas do ano de 2004 e não somente sobre aquelas apuradas com base nos depósitos. Ora, com exceção da ínfima receita de serviço de R$ 18.640,00, declarada pelo contribuinte em DIPJ (fls. 54, rectius, e-fls. 58/59), levando-se em consideração o fato de que nenhum livro ou documento contábil foi apresentado para que fossem examinadas as receitas efetivamente auferidas, somente se pôde conhecer a receita apurada por presunção legal, com base nos depósitos de origem não comprovada. 39. No que tange ao critério de apuração adotado que, segundo a defendente, não teria respaldo legal por tomar por base tão-somente os valores dos depósitos bancários, releva transcrever os preceitos inscritos nos artigos 47, III, da Lei 8.981/95 e 532 do RIR199, citados na defesa, in verbis [...] 40. Ora, vale repetir, a empresa não apresentou os seus livros e documentos contábeis, nem sequer se defendeu deste fato a ela imputado (art. 47, III). Por seu turno, a única receita conhecida — ainda que por presunção — foram os valores creditados em suas contas de depósitos mantidas junto a instituições financeiras cuja origem não foi comprovada, seja no curso da ação fiscal, seja na presente fase litigiosa do procedimento (art. 532 do RIR/99). A importância classificada como receita omitida com base em presunção legal não é menos receita do que aquela apurada com base na contabilidade. A depender do caso concreto, uma ou Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000041/2009-11 outra ou mesmo ambas poderão ser consideradas como receita conhecida para fins de apuração do lucro arbitrado. Quanto ao art. 6° da Lei n° 8.846/94, também mencionado pela impugnante, ressalto que o referido preceito somente se aplica aos casos em que a fiscalização teve acesso aos livros e documentos que registraram o movimento das operações comerciais da empresa, o que não ocorreu na espécie. 41. Quanto aos percentuais a serem aplicados sobre a receita conhecida com vista à apuração do lucro arbitrado, o art. 519 do RIR/99 assim estabelece [...]. 42. A autoridade fiscal aduz em seu relatório (fls. 21, rectius, e-fls. 23) que, com base no contrato social da empresa e nos dados da ‘Ficha 02’ da DIPJ 2005, o contribuinte está enquadrado no CNAE 74.99-3/99, que se refere a ‘outros serviços prestados principalmente às empresas’, motivo pelo qual aplicou sobre a receita conhecida o percentual de 38,4%, correspondente a 32% acrescido de 20%, nos termos do art. 519, III, ‘a’, c/c art. 532, ambos do RIR/99. Note-se que, malgrado no contrato social original (fls. 89/92, rectius, e-fls. 125/128) conste objeto social diverso da prestação de serviço - pois somente a partir da primeira alteração contratual (fls. 93, rectius, e-fls. 129), datada de 05/01/2005 (fls. 97, rectius, e-fls. 137) é que tal cláusula foi inserida no ato constitutivo - a DIPJ 2005, ano-calendário 2004 (fls. 52, rectius, e-fls. 54) é clara ao corroborar a afirmação da fiscalização. Ademais, como já mencionado alhures, a única receita declarada na aludida DIPJ foi proveniente da prestação de serviços, conforme item ‘08’ da ‘Ficha 06A’ (fls. 54, rectius, e-fls. 58/59). Logo, afigura-se correto o enquadramento feito pela autoridade autuante no sentido de aplicar o percentual de lucro na ordem de 38,4%, relativo à prestação de serviços em geral”. 14. Reproduz-se trecho do “Voto” condutor do Acórdão nº 1301-004.620, proferido por esta Turma Ordinária em sessão de 14/07/2020, relatado pela Conselheira Bianca Felicia Rothschild, que cai como luva à mão no caso presente, em relação à possibilidade de a omissão de receitas servir como base ao arbitramento: “20. Esclareça-se que, nessa, forma de apuração, o que se tributa não são os depósitos bancários como tais considerados, mas sim a omissão de receitas ou rendimentos que eles representam. Os depósitos são, na verdade, apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receitas objeto da tributação, porque não satisfatoriamente comprovada a origem financeira dos recursos utilizados. Conforme se depreende do texto legal, trata-se de presunção legal júris tantum, que autoriza a caracterização de omissão de receita [...]. 21. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem - e o fato desconhecido - auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal [...]. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000041/2009-11 22. A única forma de elidir a presunção legal é a apresentação de provas hábeis e idôneas que demonstrem a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários. E essas provas, se não apresentadas por ocasião da fiscalização, devem ser apresentadas junto com a peça de defesa, o que não ocorreu. Tanto durante a ação fiscal como na peça impugnatória, a interessada absteve-se de apresentar qualquer comprovação acerca dos depósitos efetuados em suas contas correntes, o que autoriza a caracterização da omissão de receitas. 23. Na peça de defesa, a impugnante alega que a omissão de receita não está elencada na legislação como base de cálculo para o arbitramento de lucros, especialmente quando conhecida a receita bruta; e que, assim agindo, o fisco estaria elegendo outro parâmetro não estabelecido em lei, com afronta ao princípio da legalidade e do devido processo legal. O argumento é insustentável, pois parte de leitura equivocada da legislação. Para efeito de arbitramento do lucro, o termo ‘receita bruta conhecida’ (art. 532 do RIR/99) não é sinônimo de receita escriturada, assim como ‘receita bruta não conhecida’ (art. 535 do RIR/99) não significa receita omitida. As hipóteses estabelecidas no art. 535 (Base de Cálculo Quando Não Conhecida a Receita Bruta) são utilizadas sempre que a fiscalização não dispuser de informações que lhe permita conhecer a receita da empresa, configurando uma espécie de base de cálculo presumida, ou fictícia. Caso contrário, ou seja, se o fisco conhece a receita bruta, deverá se valer do art. 532, ainda que se trate de receitas omitidas, tendo em conta que estas, uma vez apuradas, tornam-se conhecidas. [...] 24. Tampouco merece consideração a reclamação de que depósitos bancários, isoladamente, sem vinculação a indícios de omissão de receitas, não podem ser tidos como receita bruta e base de cálculo para o arbitramento de lucros e como fato gerador do imposto de renda. Conforme visto, trata-se de presunção legal, que autoriza a fiscalização a considerar, como base de cálculo, o montante depositado nas contas bancárias do contribuinte. Por isso mesmo, deve ser rejeitado o argumento de que o fisco deveria, primeiro, verificar a possibilidade do lançamento de eventual diferença de imposto com base no lucro real, que exigiria aprofundado exame da escrituração comercial/fiscal da empresa, indicando o resultado apurado, compensando eventuais prejuízos fiscais existentes no ano ou em períodos anteriores” (negritou-se). 15. Quanto aos percentuais a serem aplicados, de acordo com a atividade exercida pelo Contribuinte, este alega que a Fiscalização “[...] não demonstrou sequer ter procedido a uma singela análise da atividade exercida pela Recorrente, com base no Contrato Social vigente à época dos supostos fatos geradores”. Não é o que se vê do “Termo complementar à descrição dos fatos - Anexo do Auto de Infração” (e-fls. 23), conforme mencionado pela Autoridade Julgadora de piso: “Em síntese, daí o embasamento para a aplicação do percentual de 38,4% sobre a receita bruta conhecida, no caso o total de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, para o alcance da base de cálculo do IRPJ, e consequente apuração do imposto devido e reflexos dela decorrentes, tendo em vista o seu ramo de atividades, conforme expresso em seu contrato social e na DIPJ 2005 — DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (ANO CALENDÁRIO 2004 ND 1155384), apresentada, na Ficha 02 — Dados Cadastrais — Código da Atividade Econômica (CNAE Fiscal) 74.99- 3/99 - Outros serviços prestados principalmente às empresas” (grifou-se). Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000041/2009-11 16. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, pois, como visto, não se pode concordar com seus argumentos no sentido de que (i) foi “[...] ilegal e incorreto [o] critério adotado pela fiscalização, para fins de apuração do pretenso crédito tributário”, vez que a autuação obedeceu os preceitos legais; e (ii) o contrato social não foi analisado, pois que, ainda que este documento não deixe certeza cristalina sobre a natureza de sua atividade, a ficha cadastral da DIPJ e a única receita nela declarada vão no sentido de que exerce a de prestação de serviços. Requerimento de perícia 17. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou no “Voto” condutor do Acórdão: “19. No que tange ao pedido de produção de prova pericial, com vista à comprovação de que os valores apurados não correspondem efetivamente a receitas auferidas, forçoso é o indeferimento da referida pretensão probatória. E isto se dá em virtude de que, no caso de depósitos bancários de origem não comprovada, o ônus da prova tendente a infirmar a presunção legal ora deduzida cabe ao contribuinte. Ora, seria, no mínimo, ilógico subverter o objeto da prova pericial a pretexto de se suprir o ônus probante que incumbe à defesa de produzir nos autos elementos capazes de afastar a presunção iuris tantum de omissão de receita decorrente do fato indiciário. 20. Portanto, se existem provas documentais capazes de demonstrar que os lançamentos constantes dos extratos bancários não se tratam, na verdade, de receitas auferidas e omitidas, cabe ao contribuinte se desincumbir do respectivo ônus probatório no processo, não se prestando a perícia para suprir tal omissão. In casu, a simples prova documental seria, a meu ver, suficiente para demonstrar a veracidade das alegações da defendente, pelo que deveria ter sido instruída juntamente com a peça impugnatória, conforme exige o art. 16, III do Decreto 70.235/72. 21. Ademais, como é cediço, a admissão da prova pericial somente tem cabimento quando a reconstrução do fato controvertido, por sua própria natureza, requerer conhecimento técnico específico de pessoa habilitada em determinada área do saber, o que não se vislumbra na espécie. 22. Desse modo, indefiro o referido pleito, haja vista a inexistência de motivos concretos que o determinem, bem como a prescindibilidade dessa espécie de prova” (grifou-se). 18. O entendimento da Autoridade Julgadora de 1ª instância está consagrada na jurisprudência administrativa e na doutrina 2 : “Vale lembrar que a perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, e, apenas, ela pode avaliar sua pertinência para a solução da lide. A prova pericial mostra-se útil somente quando não se puder encontrar a verdade de outra forma mais 2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. "Processo administrativo fiscal federal comentado". 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, pp. 295-296. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000041/2009-11 simples. Por esta razão, frequentemente, as autoridades de primeira instância têm indeferido as solicitações de diligência ou perícias sob o fundamento de que as informações requeridas pelo contribuinte não seriam necessárias à solução do litígio ou já estariam contempladas nos autos. Na verdade, grande parte dos requerimentos de perícia no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de dados constantes da escrita fiscal do contribuinte, cujo teor já é do conhecimento ao auditor-fiscal antes da lavratura do auto de infração. Apenas seria necessário o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para o exercício de suas funções, o conhecimento da matéria tributária. Simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal do contribuinte desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos, via de regra, como meramente protelatórios”. 19. No caso, o pleito da Recorrente é prescindível, pelo que indefere o pedido de perícia, dado que se cinge a quesitos que não demandam nada além do “conhecimento da matéria tributária”, e que já poderiam ser devidamente comprovados, como se vê: “QUEIRA O SR. PERITO: a) Informar quais valores, dentre aqueles indicados pela fiscalização nos Demonstrativos Consolidados dos Valores Tributáveis, efetivamente correspondem a receitas auferidas pela mesma, passíveis de originar os fatos geradores do IRPJ, da CSLL, do PIS, e da COFINS, relativamente ao ano- calendário de 2004, levando-se em consideração a correta natureza dos mesmos, discriminadas nos respectivos extratos bancários, assim como na documentação de respaldo; b) Tendo em vista que, como dito anteriormente, as rubricas ‘CRD INSTRUCOES’, ‘MOVIM. DO DIA’, ‘EST. DEBTO’, ‘TED DEVOLVIDA’, ‘TED IMPOSTOS’, e ‘TRANSF INTERCONTA’, dentre outras, até mesmo pelas suas nomenclaturas, não haverão de corresponder a valores vinculados a receitas auferidas pela Recorrente, queira então o Sr. Perito informar a correta natureza das mesmas; c) em decorrência do exame anterior, informar quais valores foram incorretamente utilizados pelo agente lançador, a título de receitas omitidas, e que deverão ser excluídos do cômputo do auto de infração (ex.: cheques devolvidos, transferências entre contas, DOC's que não correspondem à créditos de terceiros, etc.). Para tanto, poderão ser utilizados, além dos extratos bancários, outros elementos auxiliares constantes da escrita contábil/fiscal da Recorrente; e d) apresentar outros esclarecimentos que eventualmente se façam necessários ao deslinde da questão”. CONCLUSÃO Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000041/2009-11 20. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a questão preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36392.002009/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO INSURGIMENTO ESPECÍFICO Á AUTUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo a apresentação de novos elementos de defesa em relação às obrigações acessórias em que o processo principal já fora decidido em sede de julgamento em segunda instância administrativa, não há porque se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 2201-008.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas já decididos em sede de julgamento em 2ª instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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NÃO INSURGIMENTO ESPECÍFICO Á AUTUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo a apresentação de novos elementos de defesa em relação às obrigações acessórias em que o processo principal já fora decidido em sede de julgamento em segunda instância administrativa, não há porque se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas já decididos em sede de julgamento em 2ª instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-18.197 – 10ª Turma da DRJ/RJOI, fls. 113 a 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 20 09 /2 00 7- 11 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.002009/2007-11 Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD 37.092.746-0 CFL 38) lavrado contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 11.951,21, consolidado em 31/05/2007. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 11/13), a empresa deixou de apresentar à fiscalização os Livros Diários dos exercícios de 1997, 2000, 2002 e do período de 07/2005 a 12/2006; os Livros Razão do período de 01/1997 a 12/2003 e de 07/2005 a 12/2006; Contrato Social e demais alterações; Folha de Pagamento de 13/2005; GFIP de 01/1999 a 12/2006 e Registro de Empregados dos exercícios de 2000 a 2004. Quanto à contabilidade, deixou de lançar o pagamento de remunerações a título de prêmios, a vários empregados, apesar de regularmente mitificada para este fim, através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documento -,TIAD, datados de 13/04/2007 (fls. 39/40), 24/04/2007 (fls. 41), 27/04/2007 (fls. 43/44), 16/05/2007 (fls. 45), 25/05/2007 (fls. 46) e 29/05/2007 (fls. 47). 2.1. Desta forma a empresa infringiu o artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. 3. Segundo o Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 13/14), não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e nem a atenuante prevista no artigo 291 do mesmo regulamento. 3.1. A multa aplicada, foi apurada conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991, e artigos 283, inciso II, alínea "j", e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 14/04/2007. DA IMPUGNAÇÃO 4. Dentro do prazo regulamentar, a empresa contestou o lançamento através do instrumento de fls. 68/86, anexando o documento de fls. 87, que comprova a regularidade da representação. Da Preliminar Em sua exordial a empresa ataca o ato administrativo de lavratura do auto de Infração, alegando as razões abaixo sintetizadas. 5.1. Não há dolo por parte da empresa. O lançamento não se amolda ao Art 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966). 5.3. O lançamento deve seguir determinados preceitos e ser efetivado levando-se em conta os destinatários, sejam da Administração Pública, sejam os contribuintes, advogados etc. Do Mérito 6. Alega, em síntese, os seguintes argumentos: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.002009/2007-11 6.1. Interpretação equivocada de que sobre os prêmios fornecidos através de cartões incidem as Contribuições Previdenciárias. 6.2. O pagamento de prêmios não era efetuado de forma habitual. 6.3. Tal rubrica é mero incentivo e não deve ser considerada base de cálculo. Disserta sobre a nova dinâmica nas relações de trabalho e sobre o papel do Estado. 6.4. Discorre sobre o Art. 50, II e 37 da Constituição da República. Solicita o deferimento de perícia. Disserta sobre o conceito de ampla defesa. Remete ao princípio da razoabilidade. 6.5. Disserta, também, sobre as parcelas que devem e não devem compor a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Distingue a remuneração em dinheiro e utilidades. 6.6. Alega faltar fundamentação ao procedimento fiscal e que não pode haver cobrança de Contribuições Previdenciárias com base em lacunas da Lei n° 8.212/1991 e alterações. 6.7. Por derradeiro, requer, a juntada de novos documentos, produção de provas, inclusive por perícia e a improcedência do lançamento. 7. É o relatório. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de exibir documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nos referidos diplomas legais, assim como apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais. Lançamento Procedente A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 124 a 143, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente, tanto em seus recursos relacionados às obrigações acessórias, quanto no relacionado à obrigação principal, termina por utilizar como argumentos de defesa, as mesmas explanações e justificativas. Por conta disso, entendo que o Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.002009/2007-11 resultado obtido no julgamento do processo principal, uma vez decidido em segunda instância, não é passível de reanálise por esta turma de julgamento. Analisando o recurso da contribuinte, percebe-se que a mesma encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: Não atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e proporcionalidade. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com o cancelamento total do auto de infração e a respectiva extinção e arquivamento do processo em questão. O órgão julgador não poderia .indeferir o pedido de perícia, propugnadoeèm sua peça de defesa, a fim de restar comprovado a lisura de seu comportamento e o escorreito proceder junto à legislação pertinente, a fim de ver impugnado o valor lançado pela fiscalização. É imperativo legal a produção da prova pericial, a fim de que o amplo direito de defesa seja respeitado em nome do devido processo legal. ( ... ) Ora, somente se pode pensar em efetiva realização do princípio democrático quando (e onde) possa o administrado participar da feitura do querer administrativo, ou da sua concretização efetiva. Para tanto, imprescindível é que se assegure ao cidadão o postular junto à Administração, com a mesma coorte de garantias que, lhe são deferidas no processo jurisdicional (particularmente, as certezas do contraditório, da ampla defesa e da publicidade) - (cf. Revista Trimestral de Direito Público; 1/93, pag. 86). ( ... ) A autuação se apresenta falha e insubsistente, seja por 'orientar-se em interpretação equívoca das, normas e dos fatos, seja por apurar gravames sobre valores que não. representam verdadeira base de cálculo contributiva, e, seja ainda por não representar uma hipótese de incidência previdenciária, do que resulta contrariedade a uma série de comandos legais, constitucionais e infraconstitucionais. Da não caracterização dos valores pagos a título de premiação como parcelas integrantes do salário de contribuição. Ora; cediço que tais concessões não integram salário ,(sequer são salário in natura, como previamente definido), e, portanto, não pode servir base de cálculo para os gravames previdenciários. O agente autuante considerou que a hipótese vertente não integraria o rol de exclusões previsto no art. 28, § 9º, da lei Lei nº 8.212/91. Todavia, . deixou de levar em consideração que os valores em questão não representam ganhos habituais, conforme preconizado no aludido dispositivo legal, responsável pela definição do salário de contribuição. Todavia, tudo seria solucionado com uma previdência social oficial que atendesse realmente às necessidades .básicas dos segurados, mas isso não é lembrado e nenhuma tentativa ou projeto se vislumbra nesse sentido. ( ... ) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.002009/2007-11 Logo, outro caminho não, existe além do arquivamento da peça de autuação deflagradora do processo administrativo suso mencionada, pela absoluta falta de suporte fático, jurídico e legal do procedimento fiscal que deu margem à lavratura do Auto em tela. Analisando os autos do processo, mais especificamente a impugnação da contribuinte, o acórdão recorrido e este recurso voluntário, percebe-se que as peças de defesa da recorrente, seja na impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, seja neste recurso, apresentam argumentos idênticos aos apresentados por ocasião da apresentação do recurso junto ao processo decidido em outra turma de julgamento. Por conta disso, vejo que o contribuinte não atacou especificamente a presente autuação, não apresentando questionamentos aptos a serem analisados por esta turma de julgamento. Portanto, considerando que esta infração de obrigação acessória e os argumentos de defesa utilizados pela recorrente estão diretamente relacionados à obrigação principal, referente à NFLD 37.092-745-1, formalizada através do processo fiscal de nº 36392.002012/2007-34, que já transitou em julgado administrativamente através do acórdão nº 2803-002.310 - 3ª Turma Especial, desta Seção de Julgamento, datado de 18 de abril de 2013 e, que os argumentos utilizados pela recorrente neste recurso são idênticos aos utilizados no processo da obrigação principal, não mencionando especificamente em nenhum momento a autuação em questão, consignando, portanto, que a recorrente neste recurso voluntário, sem fazer qualquer menção à infração em análise, limitou-se a demonstrar insatisfações igualmente às apresentadas perante no seu recurso voluntário do processo principal, entendo que não é o caso de conhecimento deste recurso por esta turma de julgamento, pois se trata temas já decididos em sede de julgamento em segunda instância administrativa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, não conheço deste recurso voluntário, por se tratar de temas já decididos em sede de julgamento em segunda instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.001562/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas com saúde é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 2202-007.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Sonia de Queiroz Accioly, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas com saúde é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Sonia de Queiroz Accioly, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em decorrência em decorrência de glosa de despesas médicas consideradas deduzidas indevidamente da base de cálculo do IRPF, conforme notificação de lançamento constante das fls. 6 a 10; de acordo com descrição dos fatos, o lançamento se deu pelos seguintes motivos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 15 62 /2 00 7- 34 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001562/2007-34 Glosa do valor de R$ 17.335,39, ... O contribuinte foi intimado a comprovar as despesas médicas declaradas... foi comprovada e aceita a despesa de R$ 3.531,34. Já as demais despesas foram glosadas por falta de amparo legal/comprovação; despesas sem identificar o paciente, ausência dos endereços dos profissionais e falta de comprovação dos efetivos pagamentos das despesas... foram as seguintes despesas: Therezinha Maria Galvão da Silva: R$ 16.580,00; Maria Bernadete Depoli: R$ 364,00; Adriana Balestrero Oliveira; R$ 427,00, conforme documentos apresentados pelo interessado. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega ser o paciente em todas as despesas glosadas; que os pagamentos foram feitos em espécie; que apresenta declaração emitida pelos profissionais, confirmando a realização das despesas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte (fls. 26), para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 791,00, e manter a glosa do valor de R$ 16.580,00 uma vez que a declaração emitida pela profissional Thereza Maria Galvão Silva não informou o valor pago pelo contribuinte em 2004. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 24/3/2011 (fls. 45) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 18/4/2011 (fls. 39/40), no qual alega que deixou de anexar os recibos quando da impugnação porque já haviam sido apresentados quando da intimação fiscal, nos quais constava os valores pagos; que a partir da ciência do acórdão recorrido dirigiu-se à profissional Thereza Maria Galvão Silva e coletou seu depoimento a fim de comprovar definitivamente a veracidade da despesa médica declarada, documento este que anexa às fls. 41. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Remanesce na lide a glosa de despesas com saúde no valor de R$ 16.580,00, mantida pela decisão de piso, por entender que a declaração emitida pela profissional Thereza Maria Galvão Silva não informou o valor pago pelo contribuinte em 2004. Frisou ainda a DRJ que não constam dos autos que o contribuinte tenha sido intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. A legislação permite que da base de cálculo do IRPF sejam deduzidos os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999) por meio de documento que indique o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001562/2007-34 O contribuinte junta, às fls. 41, nova declaração da profissional Thereza. O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo-a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que essa regra não impede que o julgador conheça e analise novos documentos anexados aos autos após a defesa, em observância ao princípio da verdade material, principalmente quando são capazes de sanar as dúvidas levantadas no curso do processo. Dessa forma, os documentos apresentados em sede de recurso voluntário podem ser conhecidos e analisados. Na referida declaração a profissional acrescenta às informações anteriormente prestadas aquela relativa aos valores recebidos. Junta ainda cópia dos recibos emitidos pela mesma profissional às fls. 42 a 44, cujo somatório dos valores ali constantes é o mesmo declarado pela profissional e pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual, ou seja, R$ 16.580,00, recibos estes, acrescente-se, revestidos de todas as formalidades exigidas pela legislação tributária. Considerando que a manutenção do lançamento referente à despesa com a profissional Thereza foi motivada pelo fato de não constar na declaração da profissional o valor dos serviços por ela prestados, entendo que o contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, devendo a despesa ser restabelecida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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8718744 #
Numero do processo: 10980.016813/2008-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se o crédito tributário objeto do lançamento foi pago ou incluído em parcelamento pelo contribuinte. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se o crédito tributário objeto do lançamento foi pago ou incluído em parcelamento pelo contribuinte. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 40/48) contra decisão de primeira instância (e-fls. 28/30), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, referente ao ano-calendário de 2004 - fls. 04 a 06, que exige R$ 7.892,67 de imposto de renda, com multa e juros de mora, em razão da glosa de igual valor de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF declarado como retido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 16 81 3/ 20 08 -4 4 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.224 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016813/2008-44 Cientificado do lançamento por via postal, em 17/11/2008 — fl. 22, o contribuinte apresentou, em 28/11/2008, a impugnação de fl. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02 a 07, acatada como tempestiva pelo órgão de origem — fl. 23. Alega que o imposto declarado de R$ 16.588,73 teria sido totalmente pago por meio da retenção na fonte de R$ 8.696,06 e do recolhimento de R$ 7.899,81, em 29/04/2005. Admite pequeno erro no recolhimento a maior de R$ 7,14, que teria beneficiado a Receita Federal, porque foram recolhidos R$ 7.899,81 ao invés dos R$ 7.892,67 declarados. Finaliza solicitando o cancelamento da glosa efetuada. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE. O lançamento de oficio é necessário e obrigatório em face da apuração de crédito tributário não constituído. A 4ª Turma da DRJ/CTA, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Nesse contexto, correta a medida fiscal adotada, uma vez que era necessária e obrigatória a constituição do crédito tributário decorrente do imposto de renda devido de R$ 7.892,67, devendo ser mantido o lançamento. Quanto ao recolhimento efetuado, conforme extrato de fl. 02, consiste em cota do imposto paga sob o código 0211, condizente com o código cobrado no lançamento - fl. 04, e deve ser considerado na satisfação da exigência, desde que disponível (não tenha sido, por exemplo, objeto de restituição, ressarcimento ou compensação), providência a ser adotada pela repartição encarregada da cobrança do crédito tributário. Pelo exposto, voto para que o lançamento seja julgado procedente, sem prejuízo da utilização do recolhimento de fl. 02 na extinção do crédito tributário. Inconformado, com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando: - é aposentado e portador de moléstia grave, tendo direito à isenção; - em junho de 2009 aderiu ao parcelamento e pagou 2 parcelas, tendo sido internado, sua esposa recebeu a cobrança e efetuou a quitação total dos débitos; - ao contrário do que afirma a decisão de primeira instância, não foi utilizado o valor de R$ 7.899,81, pago em 2005; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.224 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016813/2008-44 - foi pago o débito integralmente constituído pela declaração retificadora, tendo sido descontado apenas as duas parcelas já pagas, conforme DARFs acostadas aos autos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 19/10/2011 (e-fl. 37); Recurso Voluntário protocolado em 16/11/2011 (e-fl. 40), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, o recorrente maneja recurso próprio, invocando razões preliminares. Alega o recorrente em razões preliminares ser portador de doença grave, e em razão deste fato, e por ser aposentado estaria isento do IR. Ocorre que em sede de impugnação o contribuinte nada disse de sua condição, nesta fase processual, é defeso ao julgador conhecer do pedido porque cuida-se de inovação processual, desaguando na supressão de instância. Portanto rejeito a preliminar. Alega o recorrente, que o contribuinte havia sido operado, e que sua esposa estava sendo cobrada de um débito que ela desconhecia, sendo que esta entrou em contato com a Procuradoria da Receita Federal e quitou o débito à vista. O pagamento do tributo põe fim ao processo administrativo que discute eventuais diferenças. Nesta quadra de entendimento, não conheço do Recurso Voluntário. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, afasto a preliminar arguida, e não conheço do Recurso Voluntário . É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheiro Thiago Duca Amoni, redator designado. Peço vênia para discordar do relator, vez que entendo que o processo não está pronto para ser julgado. Desta forma, converto o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se o crédito tributário objeto do lançamento foi pago ou incluído em parcelamento pelo contribuinte. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.224 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016813/2008-44 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8732114 #
Numero do processo: 10580.721126/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2202-007.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 11 26 /2 00 8- 57 Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721126/2008-57 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 676/686), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 663/666), proferida em sessão de 15/06/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 15-30.846, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 399/409), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721126/2008-57 Consideram-se rendimentos omitidos os depósitos bancários cuja origem não for comprovada com documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2003, 2004, 2005, com auto de infração e respectivo relatório juntamente com as peças integrativas colacionados (e-fls. 2/14; 38), tendo o contribuinte sido notificado em 30/12/2008 (e-fl. 397), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de auto de infração relativo a rendimentos correspondentes a depósitos de origem não comprovada dos anos 2003, 2004 e 2005, que resultou em imposto de R$ 682.063,70. Com os acréscimos legais, a exigência elevou-se para R$ 1.526.546,78. De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte alegara que, como advogado, recebia em suas contas recursos para despesas processuais, disponibilizados pelo seu escritório e pelos seus clientes. Apresentou planilha para demonstrar as suas alegações. Efetuada a exclusão das transferências, dos resgates de aplicações financeiras e dos créditos de origem comprovada, os demais depósitos foram presumidos pelo autuante rendimentos omitidos, com base no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996. Os créditos em conta conjunta foram atribuídos em 50% a cada titular. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Os argumentos do impugnante são, em síntese: Houve cerceamento do seu direito de defesa porque não foram considerados os esclarecimentos que prestara quanto à origem dos depósitos. Notificado em 30/12/2008 (fls. 397), já havia decaído direito de a Fazenda efetuar lançamento sobre fatos ocorridos anteriormente a dezembro de 2003. Tratando- se de lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos se conta a partir da data do fato gerador. Ilegítimo o lançamento com base em depósitos bancários. O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 2.471/1988 desautoriza a constituição do crédito tributário com base em meros extratos. Não foram excluídas diversas transferências entre suas próprias contas, conforme indicara em planilha entregue ao auditor, que poderia identificá-las confrontando os próprios extratos. Como advogado, as suas contas, além dos seus honorários, recebiam também toda a movimentação financeira do seu escritório, inclusive os honorários dos demais profissionais colaboradores, como comprovam as cópias de contratação de serviço que anexa. Admite que não declarara a totalidade dos honorários recebidos, conforme planilha em anexo, por haver excluído as parcelas correspondentes a despesas da sua atividade, com viagens e hotéis, por exemplo, que também não haviam sido incluídas na dedução do livro caixa em sua declaração. Para a inclusão dos rendimentos seria indispensável computar estas despesas. A escrituração do livro caixa, mantida com observância das disposições legais, é prova hábil dos fatos registrados, cabendo ao Fisco a prova em contrário, como dispõe a art. 923 do Regulamento do Imposto de Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721126/2008-57 Renda, ainda que admita não poder, por motivos alheios à sua vontade, apresentar nesta ocasião todos os comprovantes das despesas escrituradas. Arbitrário o critério de atribuir-lhe 50% dos depósitos na conta conjunta, em seu prejuízo, pois a verdadeira titular da conta era a sua irmã, como prova o fato de haver em diversas ocasiões autorizado transferências de créditos em benefício desta a partir de suas próprias contas individuais, conforme autorizações que assina, dirigidas às agências bancárias. Ilegais os juros calculados com a taxa Selic. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou a tese decidida. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando alguns termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Quebra do sigilo bancário e nulidade – Decisão do STF; e b) Critério temporal – Depósito bancário. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 31/01/2013, e-fl. 673, protocolo recursal em 25/02/2013, e-fl. 676), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721126/2008-57 - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente questiona o que denomina de quebra do sigilo bancário, decerto objetiva a declaração de nulidade, pretendendo argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade com pressuposto da quebra do sigilo bancário por parte da Administração Tributária sem autorização judicial. Pois bem. A prova dos autos não é ilegal, ademais os extratos bancários podem subsidiar o lançamento por força do art. 42 da Lei n.º 9.430. Todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas de regência. Ademais, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário – RE 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Ademais, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721126/2008-57 num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Por conseguinte, os argumentos de defesa não lhe socorrem, inexistindo qualquer nulidade. Lado outro, alegar que não se considerou seus argumentos de justificativa não é caso de nulidade, mas de interpretação, pelo que se resolve no mérito. Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações. Em complemento, caso não fossem apresentados os extratos bancários ou se apresentados de forma incompleta torna-se cabível a Requisição de Movimentação Financeira (RMF). Em acréscimo, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo, ainda que existisse, irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721126/2008-57 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Por último, não caberia analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem se relacionam com sua atividade de advogado e com seu livro caixa. Questiona que não se considerou suas argumentações e que a verdadeira titular da conta é sua irmã. Questiona o suporte do lançamento e a temporalidade. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721126/2008-57 comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea e que individualize cada depósito segregadamente, de forma a demonstrar, de modo inconteste, a origem. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, especialmente quanto a temporalidade (conferir a Súmula CARF n.º 38, dentre outras), a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Lado outro, havendo cotitulares, há o rateio no lançamento e o estabelecimento da solidariedade, na forma da disciplina do art. 42 da Lei n.º 9.430. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721126/2008-57 com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: Os esclarecimentos oferecidos pelo fiscalizado foram devidamente levados em conta pelo autuante, como se constata no relatório fiscal, apenas não foram considerados suficientes para comprovar a origem dos depósitos. Inexistente o alegado cerceamento do direito de defesa. De acordo com o art. 42 da Lei 9.430, de 1996, consideram-se omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se trata, portanto, de procedimento de arbitramento, mas sim de presunção legal. O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 2.471/1988, mencionado pelo impugnante, se reporta exclusivamente ao procedimento de arbitramento, mesmo porque na época, tratando-se de legislação anterior, inexistia a presunção legal aqui discutida. Afirma que, como advogado, transitavam por suas contas, além dos seus próprios honorários, os honorários de outros profissionais colaboradores, e recursos para cobrir despesas processuais. Não apresenta, porém, qualquer prova documental que permita estabelecer correlação individualizada de data e valor entre os fatos alegados e os depósitos em questão, nem sequer comprova transferências de créditos a outros profissionais. Alega que não foram excluídas as transferências de contas de sua titularidade que indicara em planilha apresentada à fiscalização. Verifica-se, porém, que estas transferências não foram incluídas no auto de infração, conforme planilhas que o instrui, às fls. 15/37. O rateio dos depósitos de origem não comprovada entre os titulares é imposto pelo art. 42, § 6.º, da Lei n.º 9.430/1996. Afirma que é mero titular “coadjuvante” da conta conjunta. Não comprova esta alegação, nem as transferências a que se referem às suas autorizações de crédito em favor de sua irmã foram incluídas no lançamento. Se não comprova a origem dos depósitos, não comprova também que devam ser atribuídos à responsabilidade exclusiva do outro titular. Pretende incluir deduções de despesas de livro caixa não declaradas. Não as comprova, porém, com documentos hábeis, nem se admite, no caso de lançamento já notificado, a retificação da declaração para a inclusão de novas deduções, conforme dispõe o art. 147, § 1.º, do Código Tributário Nacional. Contesta a legalidade dos juros à taxa Selic, mas são ineficazes na esfera administrativa os argumentos de ilegalidade das normas vigentes, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração. Observe-se o disposto no relatório do auto de infração: O contribuinte foi selecionado para ser fiscalizado em decorrência da expressiva movimentação financeira em relação aos Rendimentos Totais Declarados (RTD = somatório dos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e os de tributação exclusiva). O contribuinte declarou (RTD) nos anos-calendários de 2003, 2004 e 2005 as quantias de R$ 34.450,00, R$ 41.000,00 e R$ 85.810,00 respectivamente. Ao tempo em que declarava os valores acima citados, movimentava em suas contas correntes as quantias de R$ 1.096.002,79, em 2003; R$ 1.100.576,48, em 2004 e R$ 1.233.307,59, em 2005, conforme os dados dos nossos sistemas, nas seguintes instituições financeiras: Banco Itaú, Banco Unibanco, Banco Bradesco e Banco do Brasil. Visto o exposto e no cumprimento do exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal foi iniciada em 19/12/2007 a presente ação fiscal, e de acordo com o disposto nos art. 904, 910, 911 e 927 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), uma vez que compete à Secretaria da Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721126/2008-57 Receita Federal verificar a exatidão do cumprimento das obrigações tributárias, relativas ao Imposto de Renda, foram tomadas as seguintes providencias: Em 18 de dezembro de 2008, após a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização N.º 05.1.01.00-2007-00697-2 foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização solicitando ao contribuinte que apresentasse os extratos bancários das contas correntes, das aplicações financeiras e das cadernetas de poupança. O contribuinte tomou ciência mediante aviso de recebimento (AR) em 19/12/2007, conforme "AR" anexo. Em 31 de janeiro de 2008 o contribuinte compareceu à repartição e entregou os extratos dos bancos: Unibanco, Brasil e Itaú (individual e conjunta) e solicitou prorrogação para entregar os extratos do banco Bradesco. Foi lavrado em 03 de abril de 2008 o Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal n.º 0001. O contribuinte tomou ciência 10/04/08, conforme "AR" anexo. Em poder dos extratos e após a análise dos mesmos, o contribuinte foi intimado, em 09/07/2008, mediante o Termo de Intimação Fiscal n.º 0001, a apresentar a documentação hábil e comprobatória, coincidente em data e valor, da origem dos depósitos bancários feitos nas contas correntes mantidas em seu nome, conforme relação dos depósitos efetuados nas referidas contas, excluídos estornos, regastes de aplicações financeiras e similares. Anexo ao termo foram encaminhados os demonstrativos dos valores creditados em conta corrente de cada Banco - Transcrição dos extratos bancários. O contribuinte tomou ciência mediante aviso de recebimento (AR) em 01/08/2008, conforme "AR" anexo. O contribuinte não se manifestou. Em 07 de agosto de 2008, o contribuinte, através da sua procuradora, recebeu em devolução as cópias dos extratos dos bancos: Itaú, Bradesco, Brasil e Unibanco, conforme Termo de Devolução de Documentos n.º 0001 lavrado na referida data. Em 14 de agosto de 2008, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n.º 0002 solicitando ao contribuinte a apresentação da documentação hábil e comprobatória, coincidente em data e valor, da origem dos depósitos bancários feitos na conta corrente, do banco Itaú, mantida em seu nome e em nome da Sra. Ana Lídia (irmã), conforme relação dos depósitos efetuados na referida conta, excluídos estornos, regastes de aplicações financeiras e similares. Anexos ao termo foram encaminhados os demonstrativos dos valores creditados em conta corrente. - Transcrição dos extratos bancários. O contribuinte tomou ciência mediante aviso de recebimento (AR) em 18/08/2008, conforme "AR" anexo. Em 15 de agosto foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n.º 0003 e enviado ao contribuinte para informá-lo sobre retificação de Termos lavados anteriormente. Na oportunidade intimou-se a apresentar outros documentos. O contribuinte tomou ciência mediante aviso de recebimento (AR) em 18/08/2008, conforme "AR" anexo. Ainda em 15 de agosto do mesmo ano, foi lavrado o Termo de Reintimação Fiscal N.º 0001, solicitando ao contribuinte a apresentação dos extratos das contas de poupança. O contribuinte tomou ciência mediante aviso de recebimento (AR) em 18/08/2008, conforme "AR" anexo, porém não atendeu. Em 29 de agosto de 2008 foi lavrado o Termo de Reintimação Fiscal n.º 0002, onde são solicitados, do contribuinte, a apresentação dos documentos requeridos através dos Termos de Intimação Fiscal ns.º 0001, 0002 e 0003. O contribuinte compareceu à repartição em 19 de setembro de 2008 e entregou um pedido de dilação do prazo por um período de 30 dias, para atendimento aos termos ali citados. Foi concedido tacitamente. Em 08 de outubro de 2008 o contribuinte enviou resposta aos termos de Reintimação fiscal ns.º 0001 e 0002, na qual apresenta documento cadastral do banco Itaú e presta os seguintes esclarecimentos: - Que é advogado e que para facilitar as relações com os seus clientes abriu diversas contas bancárias com vistas a receber os seus honorários e outras despesas inerentes aos atos processuais; - Esclarece que os movimentos financeiros nas contas correntes são meras disponibilidades financeiras postas à disposição, do seu escritório, pelos seus clientes e Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721126/2008-57 na oportunidade explica o funcionamento de escritórios de advocacias e relaciona as instâncias jurídicas em que o seu escritório atua. - Esclarece também que "no âmbito operacional do escritório" saques são feitos para suprimentos de despesas diversas, que se não efetivadas são redepositadas; - O contribuinte confeccionou planilhas idênticas às enviadas pela fiscalização e inclui mais 03 (três) colunas, onde relaciona a operação, a origem e a exclusão do valor da respectiva planilha. - Apresenta outra planilha, onde relaciona valores considerados por ele como sendo honorários recebidos pelo mesmo. Informa ainda que entregaria em momento posterior o livro caixa; - Apresenta ainda relatórios de processos judiciais onde consta o seu nome como advogado de diversos processos. Dos documentos apresentados e dos esclarecimentos prestados conclui-se os seguintes fatos: O contribuinte comprovou que uma das contas mantidas no Banco Itaú é efetivamente conjunta com a sua irmã, fato este, que será considerado para efeito de lançamento apenas cinquenta por cento (50%) dos valores depositados e não comprovados; O contribuinte comprovou a relação de alguns depósitos com saques feitos em contas de outros bancos de sua própria titularidade. Entretanto não foi considerado para efeito de exclusão os valores que se originaram em saques na boca do caixa e depositados em outras contas do contribuinte. Também não foram considerados, para efeito de exclusão, os depósitos feitos em cheques, pois na há como identificar e o contribuinte não apresentou as cópias dos cheques. Considerando os fatos e em poder das transcrições dos extratos bancários, as quais foram enviadas cópias ao contribuinte, foi elaborado um demonstrativo de valores consolidados dos (04) quatro bancos, onde o contribuinte mantém ou manteve as referidas contas, com o fim de identificar os valores omitidos mês a mês e de forma consolidada. Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso não lhe pertencem, ou de que não é o responsável, ou de que o lançamento com base em depósito bancário não é sustentável, ou de que comprovou a origem, não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente ao fato alegado e não o faz com prova documental hábil e idônea. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721126/2008-57 Ora, a comprovação da origem, para os fins do art. 42 da Lei n.º 9.430, implica a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Exige-se, especialmente, a coincidência em datas e valores respectivamente, que justifiquem as ditas origens dos valores, relativos à referida conta corrente. Em outras palavras, da mesma forma como os créditos foram individualizados pela autoridade fiscal nas intimações, e referenciados nos documentos de suporte fiscal, caberia ao contribuinte fazer a devida vinculação, igualmente individualizada por depósito e com a documentação pertinente a cada um deles, com coincidência de datas e valores, conforme destaca a própria intimação fiscal. Demais disto, o inciso I do § 3.º do art. 42 do mesmo diploma legal dispõe que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, vale dizer, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova, como amplamente comentado, recai sobre o contribuinte, que deve apresentar as provas efetivas e no caso inexiste. Ressalte-se que, diferentemente da Lei n.º 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, a Lei n.º 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributária, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Dessarte, não cabe buscar se existiu acréscimo patrimonial, como pode fazer crer o sujeito passivo. Lado outro, é função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação exclusiva do contribuinte, como já consignado alhures, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721126/2008-57 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10921.000341/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2005 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 02. DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 07 (sete) dias, contados da data do efetivo embarque ou, em caso de despacho a posteriori, do registro da Declaração de Exportação, para o transporte marítimo, caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966.
Numero da decisão: 3301-009.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 02. DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 07 (sete) dias, contados da data do efetivo embarque ou, em caso de despacho a posteriori, do registro da Declaração de Exportação, para o transporte marítimo, caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1.0 00 34 1/ 20 09 -9 3 09999999999999999999999999999999999999999999 -999999999999999999999999999999999999999999999999999999 33333333333333333333333333333333333333333333333333 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária RÍTIMOS LTDARÍTIMOS LTDA OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES Data do fato gerador: 30/09/2005Data do fato gerador: 30/09/2005 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000341/2009-93 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-21.826 - 1ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 09/04/2009, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, no valor principal de R$ 5.000,00, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, os esclarecimentos constantes da quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” do Auto de Infração, que reproduzo a seguir: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR A fim de dar prosseguimento ao estrito cumprimento de seu dever legal, compete à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Francisco do Sul(ALF/SFS) impetrar autuação por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, à empresa de transporte internacional, inclusive prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga, responsável por registro de dados de embarque efetuado em desacordo com o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativo a despacho de exportação que tenha amparado mercadoria embarcada no ano de 2005. A aplicação da multa é prevista na alinea "e" do inI IV do art. 107 do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro 2003. Os dispositivos normativos estabelecem, em suma, que será aplicada a multa se os dados de embarque não forem informados no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB). O caput do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994 determina que "imediatamente" após realizado o embarque da mercadoria, o transportador deve registrar os dados pertinentes, no Sistema Siscomex, com base nos documentos por ele emitidos. A Notícia Siscomex n° 105, de 27 de julho de 1994, esclareceu que o termo "imediatamente" deveria ser interpretado como em até 24 (vinte e quatro) horas. Posteriormente, de acordo com a Notícia Siscomex n° 2, de 7 de janeiro de 2005, o prazo passou a ser de 7(sete) dias para embarques por via marítima. É de se informar que é aplicável uma única multa ao transportador, a cada viagem do veículo transportador em que tenha havido o registro de dados de embarque fora do prazo estipulado pela RFB. Não é determinante para o cálculo do valor da multa, a quantidade de despachos de exportação cujos dados de embarques não foram informados tempestivamente. Exemplificadamente, em uma viagem de um navio cujos dados d embarques relativos a 10 (dez) Declarações de Despacho de Exportação (DDE's) tenham sido informados intempestivamente, não implica que o valor da multa seja multiplicado por aquela quantidade de DDE's. Apenas uma multa, referente àquela viagem daquele navio, será infligida. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000341/2009-93 No presente caso foi apurada 01(UMA) atracação de navio com registro intempestivo dos dados de embarque, ou seja, informadas após 7(SETE) dias da data de embarque. A data do fato gerador da multa seria aquela em que deveria ter ocorrido o evento "Dados de embarque registrados", no Siscomex. Fato Gerador Valor 30/09/2005 R$ 5.000,00 Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou Impugnação, em que trouxe as seguintes argumentações: a) Preliminarmente: i. Prescrição intercorrente (art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873, de 23/11/1999). ii. Ilegitimidade passiva. b) No mérito: i. Multa ruinosa, excedendo a capacidade contributiva – desproporcional. ii. Obrigação impossível de ser cumprida. iii. Necessidade de intimação do transportador sobre a DDE do exportador. Ao final de sua Impugnação, requer seja o Auto de Infração julgado improcedente, sendo extinta a cobrança de multa, por ser flagrante a inexistência de responsabilidade do agente marítimo pela autuação. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 1ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 07-21.826, datado de 29/10/2010. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, em síntese, apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente: i. Ilegitimidade do agente marítimo, sendo injusta e ilegal a penalidade. b) No mérito: i. Obrigação acessória impossível de ser cumprida, pois, para obedecer ao prazo de 7 (sete) dias, necessitava de informações do exportador, que detinha prazo de 10 (dez) dias para registro da DDE, contado da conclusão do embarque ou da transposição de fronteira (art. 56, III, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994). ii. Inconstitucionalidade da multa. iii. Alteração do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13/12/2010, que alterou o termo inicial do prazo para o registro da declaração, nos casos de registro da declaração após o embarque. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: DO PEDIDO Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000341/2009-93 Diante de todo exposto, vem o recorrente requerer que seja provido o presente Recurso Voluntário, em todos os seus termos, e por conseqüência, seja cancelado o crédito tributário indevida e injustamente lançado, pois é flagrante a inexistência de responsabilidade de agente marítimo, bem como é evidente a contradição, incongruência contida na IN SRF 28/94, o que levava o Transportador a ser injustamente considerado infrator, ou melhor, embaraçador da atividade de fiscalização aduaneira, mesmo que comprovadamente não deu causa. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Em 22/07/2020, a Recorrente ingressou com solicitação de juntada de documentos, para carrear aos autos Parecer elaborado por Solon Sehn e Advogados Associados, em que se buscou respostas a quesitos sobre a matéria em discussão. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Ilegalidade da responsabilização do agente marítimo – ilegitimidade passiva e injustiça da cobrança No Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegitimidade de figurar no polo passivo da autuação e, consequentemente, ilegalidade da multa que lhe fora imputada de forma injusta. Justificar sua ilegitimidade de responder pela autuação em razão de ser mero mandatário eventual do transportador, não se equiparando a este para efeitos do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. Aprecio. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304- 006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000341/2009-93 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202-23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000341/2009-93 superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto- Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: no 3401-003.883; no 3401-003.882 ; no 3401-003.881; no 3401-002.443; no 3401-002.442; no 3401-002.441, no 3401-002.440; no 3102-001.988; no 3401- 002.357; e no 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional, não havendo margem para alegações de ilegalidade da penalidade imposta à agência marítima nessa condição. No que diz respeito à alegação de injustiça da cobrança, ressalto que argumentações dessa natureza buscam refutar a finalidade da norma e, portanto, não podem ser Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000341/2009-93 objeto de apreciação perante órgãos de julgamento administrativo, em razão de tais órgãos estarem submetidos ao princípio da legalidade, o que significa dizer que, uma vez posta a norma tributária no ordenamento jurídico pátrio, esta se torna de observância obrigatória pelos órgãos e tribunais administrativos. Portanto, descabe a este Colegiado apreciar arguições quanto à razoabilidade ou proporcionalidade da norma tributária, pois tal atividade permeia questões atinentes à constitucionalidade da legislação tributaria, cuja análise lhe é vedada, nos termos da Súmula CARF nº 02, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao argumento acerca da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga, esclareço que, embora haja a referida diferenciação conceitual entre os intervenientes no comércio exterior, para o caso em análise, a agência marítima atua como representante, no país, do transportador estrangeiro, situação em que a legislação supracitada, em especial a Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, em seu art. 5º, equipara a transportador tanto a agência de navegação quanto o agente de carga, para efeito de responsabilização constante do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37 , de 1966. Portanto, nada a ser provido neste tópico. III MÉRITO III.1 Obrigação impossível de ser cumprida em razão do prazo A Recorrente argumenta que o caso envolve obrigação acessória impossível de ser cumprida, pois, para obedecer ao prazo de 7 (sete) dias, necessitava de informações do exportador, que detinha prazo de 10 (dez) dias para registro da DDE, contado da conclusão do embarque ou da transposição de fronteira (art. 56, III, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994). Aprecio. Vejamos, na tabela abaixo, como ocorreu o descumprimento do prazo para prestar informações sobre a carga: Como visto acima, o embarque ocorreu em 22/09/2005 e o registro da DDE nº 2051159085/7, em 30/09/2005, sendo as informações sobre os dados do embarque registradas no Siscomex somente em 07/10/2006, data em que já se encontrava extrapolado em demasia o prazo conferido pela norma vigente à época para cumprimento dessa obrigação acessória, tanto pelo comando constante do caput do art. 37 quanto por aquele de seu § 2º, ambos da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994: Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000341/2009-93 [...] § 2° Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. Esclareça-se que, no caso, não houve inexiquibilidade do prazo para registro dos dados de embarque, pois haveria se o exportador não tivesse registrado a DDE para que a Recorrente promovesse, no prazo de 07 (sete) dias, o registro dos dados de embarque. No presente caso, houve o registro da DDE e a Recorrente extrapolou em demasia o prazo para registro dos dados de embarque. A Recorrente defende que a impropriedade do prazo de 07 (dias) observa-se com clareza solar da leitura do art. 56, III, da Instrução Normativa nº 28, de 1994 (destaques acrescidos): Art. 56 A declaração para despacho aduaneiro de exportação nas situações indicadas no art. 52, deverá ser apresentada, na forma estabelecida nos arts. 3º a 9º, no que couber: [...] III - pelo exportador, em todas as hipóteses indicadas no parágrafo único do art. 52, exceto petróleo bruto e seus derivados, até o décimo dia corrido após a conclusão do embarque ou da transposição de fronteira, à unidade da SRF que jurisdiciona o local do embarque das mercadorias; e Ora, o comando acima reproduzido diz respeito à hipótese de registro de DDE após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos casos estipulados pelo art. 52 dessa norma. E nessa hipótese descrita pela Recorrente, de registro a posteriori da DDE, o prazo de 07 (sete) dias para registro dos dados de embarque não flui a partir da data de embarque, como se confunde a Recorrente, mas, sim, da data de registro da DDE, consoante art. 37, §2º, da mesma norma, já reproduzido neste voto. Portanto, improcedente esta argumentação. III.2 Inconstitucionalidade da multa A Recorrente aduz ser a multa inconstitucional por decorrer da exigência de conduta de quem não tem o poder para cumpri-la e, portanto, de quem não lhe deu causa. Aprecio. O raciocínio da Recorrente aglutina argumentação de ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da legislação. Quanto à ilegitimidade passiva, tal assunto já se encontra tratado nas preliminares deste voto, não havendo razões para tecer demais explanações a respeito. E, no que diz respeito à inconstitucionalidade da norma, este Colegiado encontra- se impedido de apreciar as argumentações pertinentes, por conta da Súmula CARF nº 02, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000341/2009-93 Portanto, nada a ser provido neste tópico. III.3 Alteração do art. 37 da Instraução Normativa SRF nº 28, de 1994, pela Instrução Nomrativa RFB nº 1.096, de 2010 – Mudanças nos prazos A Recorrente aduz que houve alteração do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13/12/2010, que alterou o termo inicial do prazo para o registro da declaração, nos casos de registro da declaração após o embarque, a fim de corrigir a situação injusta e de cumprimento impossível. Aprecio. Vejamos, novamente, o dispositivo mencionado pela Recorrente com a alterações decorrente da Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 2010: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) A alteração promovida pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 2010, no §2º do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, permitiu que o prazo para registro dos dados de embarque, no caso de despacho aduaneiro de exportação efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, fosse contado a partir do registro da correspondente declaração de exportação. Ou seja, como já esclarecido no tópico “III.1” deste voto, o comando acima reproduzido diz respeito à hipótese de registro de DDE após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos casos estipulados pelo art. 52 dessa norma. No presente caso, porém, e como também já exposto neste voto, a infração por intempestividade da prestação de informações de dados de embarque é observada tanto por uma regra de termo inicial de contagem (dados de embarque) quanto por outra (data de registro da DDE). Reitera-se que, no caso, não houve inexiquibilidade do prazo para registro dos dados de embarque, pois haveria se o exportador não tivesse registrado a DDE para que a Recorrente promovesse, no prazo de 07 (sete) dias, o registro dos dados de embarque. No presente caso, houve o registro da DDE e a Recorrente extrapolou em demasia o prazo para registro dos dados de embarque. Logo, sem mais outras razões a acrescer neste ponto. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.901473/2015-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.315
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. O presente processo cuida de Declaração de Compensação - Dcomp, em que solicita o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento efetuado a maior a título de IRPJ apurado no 1º trimestre/2009, para fins de compensação. Segundo a Recorrentes este crédito de pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. A subvenção em questão é a concessão, pelo Governo do Estado de Goiás, de créditos de ICMS, visando à implantação de unidade de logística na cidade de Anápolis/GO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 47 3/ 20 15 -9 4 Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901473/2015-94 O r. Despacho Decisório, não reconheceu o crédito pleiteado, por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda. Após oferecida manifestação de inconformidade, com diversos documentos para comprovar as subvenção de investimento a DRJ decidiu manter o entendimento da decisão inicial e considerar que a subvenção em análise era na verdade de custeio. A DRJ analisou a legislação do Estado de Goias e entendeu que o incentivo não respeitou os requisitos previstos no entendimento da Receita Federal para que se considere a subvenção como de investimento, julgando a Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos de defesa. Em seguida apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário devido a edição da Lei Complementar 160/2017 e a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: - Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria dos autos trata da análise do crédito de pagamento a maior de IRPJ oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. Para se reconhecer ou não o crédito de IRPJ que a Recorrente pretende compensar é necessário se verificar se o crédito de pagamento a maior de IRPJ se constitui em subvenção de custeio ou em subvenção de investimento. Assim, neste julgamento é necessário a análise do tipo de subvenção que a Recorrente obteve do Estado de Goiás. Para a fiscalização a subvenção é de custeio e por isso não poderia tais valores serem excluídos da base de cálculo do IRPJ. Já para a Recorrente, a subvenção concedida pelo Estado de Goias é de investimento, podendo assim gozar do benefício da redução da base de cálculo do IRPJ previsto no artigo 443 do RIR/99. Atualmente, tal controversa já foi resolvida com a edição da Lei Complementar 160/2017 que dispõe sobre convênios que permitem aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a alínea 'g' do inciso XII do §2º do art. 155 da CF e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros. Esta lei, que tem aplicação imediata no presente processo administrativo, dispõe em seus artigos artigo 3º, 9º, §4 e 10º, que todos os incentivos deverão ser considerados Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901473/2015-94 como de investimento e, por conseguintes, fora do campo de incidência do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS: Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedêlos e a prorrogálos, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2odeste artigo. Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901473/2015-94 § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeirofiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS e mantêlas atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazoslimites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. (...) Art. 9º O art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo." Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (destacamos) Desse modo, tornam-se irrelevantes para o caso em tela as demonstrações da fiscalização de que esses valores percebidos pela Recorrente poderiam tratar-se de recuperação de custos ou mesmo de subvenções de custeio, em face de toda a demonstração de que não teria havido a correta aplicação desse numerário em implantação de projetos e investimentos de expanção exaurindo toda a motivação das decisões anteriores proferidas no processo. Em face das mesmas circunstâncias, outras C. Turmas Ordinárias dessa E. 1ª Seção vêm decidindo no mesmo sentido, como ilustra o Acórdão nº 1302002.804, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Rogério Aparecido Gil, publicado em 17/05/2018: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IPI COMPLEMENTAR. NOTAS FISCAIS DE REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS COM ÔNUS DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado "IPI complementar" destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901473/2015-94 conseguinte, caracterizam renda, por implicar ganho ou acréscimo ao patrimônio da empresa autuada. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PREVISÃO LEGAL. INCENTIVOS FISCAIS. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. Os valores correspondentes ao benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos que caracterizem subvenção para investimentos, não são computados na determinação do lucro real. (...) Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto " Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto " Leis Diversas eAlterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3º, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. Ademais, conforme razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Relator deste Acórdão nº 1302002.804, onde também tratou do mesmo benefício (PRODUZIR), o Estado de Goiás cumpriu com a condição imposta pelo artigo 3 da Lei Complementar 160/2017. Vejamos. Nesse ponto, adoto as seguintes razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Gustavo Guimaraes da Fonseca , no julgamento do Proc. 10280.722443/2011- 71, recorrente White Martins Gases Industriais do Norte Ltda., como segue: Da aplicação dos efeitos do art. 30 da Lei nº 12.973, §§ 4º e 5º, com a redação dada pela LC nº 160/17. a) Os benefícios em testilha atendem ou não à CF88? Delimitada a matéria objeto desta contenda, entendo que a parte remanescente, isto é, a exigência do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções percebidas pelo recorrente, entendi, num primeiro momento, que a questão estivesse definitivamente superada, notadamente, com o advento da Lei Complementar 160/17. Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901473/2015-94 De fato, a partir do que se dessume do art. 9º da lei geral nacional supra, que deu ao art. 30 da Lei 12.973/2014, todos os benefícios fiscais ou financeiros fiscais (ficando a margem deste preceito, apenas os benefícios de cunho eminentemente financeiros), serão considerados como "subvenção para investimento", sendo, inclusive, vedada a exigência de qualquer condicionante adicional; e, digase, o citado preceito, tem aplicação imediata, inclusive quanto aos processos administrativos e judiciais em curso. Vejase, neste particular, o que diz o citado preceptivo legal: Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o: "Art. 30. § 4oOs incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caputdo art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplicase inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados". Ou seja, a citada lei complementar poderia tornar inócuos questionamentos sobre a aplicação das receitas de subvenção aos projetos declinados nas normas estaduais concessivas, tornando, igualmente relevantes, ilações sobre o momento da percepção dos incentivos; todos os incentivos concedidos serão "considerados subvenções investimento", proposição, inclusive, aplicada a todos os processos (judiciais ou administrativos) em curso. Entretanto, a aplicação da interpretação tratada no art. 30 da Lei 12.973, §§ 4º e 5º, se encontra condicionada à observância de dois pressupostos: a) que eventual incentivo tenha sido autorizado e/ou, quando menos, regulado por Convênio firmado como determina o art. 155, § 2º, XII, "g", da CF/88 e na conformidade dos regramentos insertos na Lei Complementar nº 24; b) que, caso o incentivo não tenha atendido aos ditames do regramento constitucional tratado em "a", supra (e que, portanto, tenham sido concedidos unilateralmente), que os Estados os ratifiquem na forma do art. 3º, da norma complementar em análise. Tal conclusão, vejam bem, é extraída da própria Lei Complementar em estudo, cujo art. 10 assim preconiza: Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. Em resumo, se o benefício fiscal estiver, desde a sua concessão, regrado por meio de Convênio (e, portanto, na forma da LC nº 24/75 e do art. 155, XII, "g", da CF/88), a regra interpretativa do art. 30 da Lei nº 12.973 se aplicará irrestrita, imediata e/ou retroativamente, sem que se observe qualquer ato, requisito ou condicionante adicional (como disposto no próprio § 4º do aludido art. 30); lado outro, tendo sido concedido unilateralmente pelo ente federado, e, portanto, apenas por lei estadual (sem o crivo do CONFAZ), os ditames do por vezes mencionado art. 30 somente se aplicarão se e quando cumpridos os requisitos tratados na LC 160/17. (...) Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901473/2015-94 Realmente, o que restaria, na espécie, discutir, quando muito, é se determinada subvenção seria fiscal ou, exclusivamente, financeira (nesta hipótese, entendem alguns, a regra acima não se aplicaria). (...) Neste particular, a despeito dos dados, fatos e documentos trazidos por força das resoluções proferidas neste julgado, o fato é que descabem quaisquer discussões ulteriores; tais benefícios são, por força de lei, subvenção para investimento e, por isso, garantem ao contribuinte o direito de gozar da "isenção" tratada pelo art. 38, § 2º, do Decretolei 1.598/77. Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto "Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto "Leis Diversas e Alterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3o, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. No mesmo sentido, esta mesma C. Segunda Turma (com praticamente a mesma composição) ao analisar processo com matéria análoga a do presente autos, decidiu da mesma forma que o v. acórdão acima apontado e registrou a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 e 10. CANCELAMENTO DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901473/2015-94 geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos recursos tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios é irrelevante para a exclusão dos valores correspondentes do cálculo do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência, agora legalmente superada. Tratandose de subvenção, efetivada por meio de créditos de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. [...] Por derradeiro, veio a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020, consolidando o entendimento da Receita Federal de que os incentivos fiscais/financeiros relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimentos e, portanto, devem deixar de ser computadas na determinação do lucro real, vejamos ementa: “LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação da base de cálculo da CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Processo Administrativo Fiscal É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I, c/c art. 46. Desta forma, considerando a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás (comprovação do depósito dos atos concessivos do incentivo), bem como o artigo 9 da Lei Complementar 160/2017, que alterou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, entendo que a discussão relativa ao valores do crédito pleiteado serem subvenção de custeio ou subvenção para investimento foi superada, eis que o Decreto e as Leis citadas considerou que os benefícios concedidos pelo Programa PRODUZIR são subvenção de investimento. Entretanto, apesar do devido depósito da Legislação Estadual que concedeu o incentivo fiscal, esta C. Turma Ordinária entendeu ser necessário a comprovação da devida Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901473/2015-94 contabilização/destinação da receita em conta de reserva, requisito previsto no artigo 443 do RIR/99 para concessão das subvenções de investimento. Devido a tal dúvida, entendo ser necessário converter o julgamento do Recuso Voluntário em diligência, para que a D. Unidade Local verifique: 1 - se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2 - na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15215.720025/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. ERRO DE FATO. ART. 147, § 2º, CTN. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOI. DESCUMPRIMENTO. MULTA A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo, pelos serventuários de justiça, de informações sobre operações imobiliárias, conforme definidas no art. 2º, § 1º do Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, enseja a aplicação de multa regulamentar.
Numero da decisão: 2301-008.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, para na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, para na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

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SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. ERRO DE FATO. ART. 147, § 2º, CTN. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOI. DESCUMPRIMENTO. MULTA A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo, pelos serventuários de justiça, de informações sobre operações imobiliárias, conforme definidas no art. 2º, § 1º do Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, enseja a aplicação de multa regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, para na parte conhecida negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 25 /2 01 1- 46 Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1688-1701) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) A remuneração da contribuinte deve ser tributada anualmente nos moldes do art. 106, I, do Decreto nº 3000, já que é deferida e definida pelo tribunal. Não cabe a tributação mensal por meio de carnê leão. Sendo assim, a DIRPF referente a 2008 deve ser mantida. b) Foram glosados os lançamentos efetuados pela contribuinte em seu livro caixa acerca das despesas relacionadas às suas dependentes, inclusive gastos médicos e com educação, sob o argumento de que a recorrente perdera a oportunidade de lançar tais valores em sua DIRPF, bem como com esteio no art. 63 do Decreto-Lei nº 5.844. No entanto, a contribuinte provou que teve as despesas citadas, com documentos idôneos, sendo que a glosa foi efetuada apenas com base na interpretação dada à legislação pelo auditor fiscal. Por essa razão, deve ser desfeita a glosa dos valores. c) Foram glosados parcialmente os lançamentos efetuados pela contribuinte em seu livro caixa acerca das despesas relacionadas à remuneração de terceiros, mais especificamente aqueles valores pagos a título de encargos trabalhistas e previdenciários no exercício de 2008. Com isso, foi abatido da base de cálculo apenas o salário do empregado. Contudo, a glosa parcial deve ser desfeita, de acordo com o art. 75, I, do Decreto nº 3.000. d) A contribuinte estava em exercício no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Resplendor, na qual também existe o Cartório de Notas. O Tabelião do Cartório de Notas emite a DOI e emitira todas as declarações de operações imobiliárias, inclusive a constar nelas “Emitida a DOI...”. Desta forma, se o Cartório de Notas emitira a DOI, a contribuinte (em exercício no Cartório de Registro de Imóveis) não fica obrigada a emitir tal documento e nem pode ser multada pelo não envio dele. Ainda, a multa foi aplicada em seu grau máximo (1%), sem qualquer justificativa por parte do auditor fiscal, ofendendo o princípio da motivação administrativa. Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 e) A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício não é legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo, tal qual ocorreu no presente caso. Ainda, ambas as multas aplicadas tem caráter de confisco. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fl. 1701): Em face do exposto, recebido e autuado o presente Recurso Voluntário pede a esse egrégio Conselho de Contribuintes, por uma de suas Turmas que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para reformar o Acórdão proferido pela 6ª Turma da DRJ/JFA para anular o auto de infração, determinando-se o arquivamento do processo fiscal lavrado contra a recorrente. Em atendimento ao princípio da eventualidade, acaso esse colendo Conselho entenda como praticadas as infrações tributárias descritas no auto de infração, pede dê parcial provimento ao Recurso Voluntário determinando-se que: (i) seja refeito o lançamento para que permita a dedução dos dependentes, bem como das despesas com encargos trabalhistas/previdenciários, despesas médicas e despesas com educação; E, (ii) seja cancelada a multa aplicada a título de não envio de DOI (IN SRF 473, art. 5º III); E, (iii) seja afastada a aplicação de multas de 75% e 50% para manter-se uma única multa (CTN, art. 112 e Acórdão 01-04.987 da CSRF). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0610300/00443/10 (fls. 2-265) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Renata Dias Martins Gonçalves (CPF nº 009.814.917-23), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/10/2007 a 31/12/2008. A autuação alcançou o montante de R$ 242.280,68 (duzentos e quarenta e dois mil duzentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos) (fl. 3). A notificação aconteceu em 09/06/2011 (fl. 4). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 5-11): 001 – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ- LEÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO EM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício, conforme Relatório de Auditoria Fiscal anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Tributo Multa (%) 31/01/2008 R$ 16.344,47 75,00 28/02/2008 R$ 10.876,41 75,00 31/03/2008 R$ 16.823,80 75,00 30/04/2008 R$ 11.923,46 75,00 31/05/2008 R$ 11.406,46 75,00 Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 30/06/2008 R$ 16.340,72 75,00 31/07/2008 R$ 8.753,46 75,00 31/08/2008 R$ 29.324,70 75,00 30/09/2008 R$ 13.195,08 75,00 31/10/2008 R$ 19.585,69 75,00 30/11/2008 R$ 12.114,87 75,00 31/12/2008 R$ 16.797,63 75,00 Enquadramento legal: Arts. 1º, 2º, 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713/88; Arts. 1º a 4º, da Lei nº 8.134/90; Arts. 45, 106, Inciso I, 109 e 111 do RIR/99; Arts. 1º da Lei nº 11.482/07. O mesmo documento contém o enquadramento legal e extensas tabelas referentes às multas passiveis de redução, ocasionadas pela falta de apresentação da Declaração sobre Operação Imobiliária – DOI, pelo Cartório, e às multas isoladas aplicadas em razão da falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão (fls. 6-10). Por sua vez, o Relatório da Auditoria Fiscal (fls. 20-34) informa que: Na apreciação de processo de discussão de direitos trabalhistas, o Juiz do Trabalho LEONARDO PASSOS FERREIRA constatou que a reclamada RENATA DIAS MARTINS GONÇALVES, titular do cartório de registro de imóveis de Resplendor, não apresentou declaração de imposto de renda para a RFB, embora seu cartório tenha tido faturamento normal, razão pela qual solicita à RFB que sejam tomadas as providências cabíveis, informando-as àquele Juízo. Posteriormente, a Autoridade Tributária verificou que em 2008 o cartório não havia apresentado nenhuma Declaração Sobre Operações Imobiliárias (DOI), obrigação a que estava sujeito. Destaque-se que as informações constante na DOI são vitais para a Fiscalização Tributária no combate à sonegação. O relatório prossegue com o histórico detalhado dos procedimentos fiscais realizados, ressaltando que foram identificadas diferenças entre as receitas apuradas pela fiscalização e aquelas informadas no Livro Caixa fornecido pela contribuinte, no montante de R$ 183.486,75. Ao ser intimada para justificar tais diferenças, a recorrente não teria apresentado nenhuma documentação nesse sentido. Sendo assim, a diferença identificada foi considerada como omissão de receitas e lançada de ofício conforme os arts. 45, 106, 109 e 111 do RIR/99. Ainda, informa-se que houve deduções de valores da base de cálculo do imposto devido referentes a contas de água e energia elétrica (R$ 1552,57), aluguel (R$ 6.585,00), telefone (R$ 2.462,97), remuneração paga a terceiros (R$ 4.887,14), resultando num total de deduções anuais comprovadas de R$ 15.487,68. Os gastos médicos e com educação efetuados pela contribuinte em favor de suas dependentes não foram considerados pois deveriam ter sido apresentados na DIRPF correspondente, bem como porque houve a perda da espontaneidade com o início da ação fiscal (arts. 80 e 81 do Decreto 3.000/99, 7º do Decreto 70.235/72 e 63 do Decreto-Lei 5.844/43). Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 Destacou-se a aplicação da multa de 50%, exigida isoladamente, em razão da falta de recolhimento do valor devido a título de carnê leão (arts. 1º, 2º e 8º da Lei nº 7.713/88 e arts. 43 e 44 da Lei nº 9.430/96). Foi apontado, também, que a contribuinte foi intimada a fornecer as Declarações sobre Operações Imobiliárias faltantes ou justificar a sua não entrega no prazo legal. Entretanto, não foram apresentados os documentos e nem as justificativas solicitados, o que ensejou a aplicação de multas conforme as tabelas constantes das fls. 29-34. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 37-265): i) DIRPF de Renata Dias Martins Gonçalves; ii) Comunicação proveniente da Justiça do Trabalho; iii) Termo de início da ação fiscal, intimações e respostas da contribuinte; iv) Cópias do livro caixa da contribuinte; v) Declarações de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária; vi) Contrato de locação; vii) Recibos; viii) Certidão de casamento; ix) Contas de telefone, água e energia elétrica; xii) Recibos de pagamentos de salários e outros gastos com terceiros; xiii) Capturas de tela do sistema SICAF; xiv) Termo de autodenúncia; xv) Tabela de valores de serviços notariais; xvi) Documentos de arrecadação estadual (DAE); xvii) Guais de recolhimento do FGTS; A contribuinte apresentou impugnação em 07/07/2011 (fls. 269-282), pela qual levantou argumentos semelhantes aos utilizados posteriormente no recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Em face do exposto, recebida e autuada a presente Impugnação, com os documentos que a instruem, pede a esta colenda Delegacia de Julgamento que seja julgado totalmente procedente a presente Impugnação e improcedente o Auto de Infração, tendo em vista a correçãp na DIRPF da contribuinte (Decreto 3.000, art. 106 I) e não obrigatoriedade de envio da DOI para a SRF pela contribuinte (IN SRF, art. 5º III). Em atendimento ao princípio de eventualidade, acaso esse ilustre Delegacia entenda como praticadas as infraç~~oes tributárias descritas no auto de infração, pede que: i) seja refeito o lançamento para que permita a dedução dos dependentes, bem como das despesas com encargos trabalhistas/previdenciários, despesas médicas e despesas com educação; e, ii) seja cancelada a multa aplicada a título de não envio de DOI (IN SRF 473, art. 5º III); E, iii) seja afastada aplicação de multa MI 75% e 50% para manter-se uma única multa (CTN, art. 112 e Acórdão 01-04.987 da CSRF). Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos na forma prevista no art. 16 III §4º e art. 18 do Decreto 70.235, em especial a prova documental que ora apresenta e a produção de prova pericial e testemunhal. Requer, a teor do art. 16 e 33 do Decreto 70.235, seja a contribuinte intimada pessoalmente da decisão a ser proferida por essa ilustre Delegacia de Julgamento, bem como dos demais atos a serem lavrados no presente processo administrativo. Requer, outrossim, a juntada das fotocópias de todas as Escrituras Públicas lavradas, em 2008, pelo tabelião do Cartório do Primeiro ofício de Notas da Comarca de Resplendor, as quais versam sobre os imóveis constantes no mapa da DAP/TJF e do auditor, para demonstrar que consta nelas a expressão “EMITIDA DOI”. Fl. 1712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 283-1650): i) Captura de tela com informações sobre a obrigatoriedade de apresentar a DOI; ii) Procuração e iii) Escrituras públicas de compra e venda e outras operações com bens imóveis. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 09-54.136, de 28 de agosto de 2014 (fls. 1655-1667), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. É incabível a retificação das informações consignadas na declaração de ajuste anual, após o contribuinte haver sido notificado do lançamento de ofício, salvo a comprovação de erro de fato no seu preenchimento. DOI - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA. A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo, pelos serventuários de justiça, de informações sobre operações imobiliárias, conforme definidas no art. 2º, § 1º do Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, enseja a aplicação de multa regulamentar. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional tendo em vista apuração de imposto por declaração inexata. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. Não tendo a contribuinte cumprido a incumbência de carrear aos autos, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, documentos que tivessem o condão de elidir a tributação em questão, embora tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, descabe o protesto genérico, no desfecho da peça impugnatória, pela juntada de novos documentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 A intimação do Acórdão deu-se em 25 de setembro de 2014 (fl. 1685), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 22 de outubro de 2014 (fls. 1688-1701). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade em respeito à Súmula CARF 2. 1 O princípio da verdade material e o ônus da prova É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25- 60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). Entretanto, há exceções. A exceção à regra geral se dá nos casos em que, durante o procedimento administrativo, o particular, mesmo intimado para prestar informações ou manifestar-se, deixe de fazê-lo, ou, ainda, naqueles casos em que a lei tenha estabelecido em favor da Administração, alguma presunção relativa. Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. É importante ressaltar que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, mesmo tendo sido intimada diversas vezes para se manifestar nos autos 2 Apuração do Imposto de Renda Sustenta a recorrente que a sua remuneração deve ser tributada anualmente nos moldes do art. 106, I, do Decreto nº 3000, já que é deferida e definida pelo tribunal. Não cabe a tributação mensal por meio de carnê leão. Sendo assim, a DIRPF referente a 2008 deve ser mantida. Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 Aqui, faço menção ao disposto no Acórdão 09-54.136, às fls. 1658-1659: A defendente afirmou sucintamente que seu contador entendeu que a apuração de imposto de renda, no seu caso específico, deveria ser feita anualmente, na declaração de ajuste anual, e que não se sujeitava ao pagamento mensal do imposto. Isso porque, segundo seu entendimento, seria remunerada exclusivamente pelos cofres públicos. Afirmou que a remuneração que recebe é a deferida e definida pelo Tribunal e por esse motivo fazia a Declaração de Ajuste Anual e não mensalmente por carnê-leão, citando a seguinte legislação (RIR/99): [...] Ora, tal entendimento não é plausível, nem aceitável, visto que a contribuinte, como titular de cartório de registro de imóveis recebia sua remuneração diretamente dos usuários de seus serviços de registro e não de um Tribunal, como quis fazer crer. Logo, sujeitou-se à apuração mensal do imposto e, não tendo efetuado o recolhimento mensal sobre os rendimentos auferidos, também se sujeitou ao lançamento de ofício e à apuração de penalidades, nos termos da lei. Cumpre esclarecer, inclusive, que se considera infração tributária qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. [...] Regra geral no Direito, a ignorância do agente em relação à lei não o exime da responsabilidade pela transgressão aos seus preceitos. Tal regra não poderia ser diferente, pois caso assim não fosse, todo infrator alegaria ter agido por desconhecimento da lei. No direito tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco. Optou o CTN, em princípio, pela teoria da objetividade da infração fiscal, não importando, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. Dessa forma, nada há a reparar no lançamento acerca da apuração de omissão de rendimentos sujeitos ao pagamento mensal de imposto. Adoto o entendimento da DRJ. Sem razão a recorrente. 3 A impossibilidade de retificação da declaração No presente caso, a recorrente sustenta a presença de erro em sua declaração. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. A revisão de ofício pode ser realizada a qualquer tempo pela Autoridade Administrativa. O CARF, entretanto, não é competente para a realização da revisão de ofício. Nada a deferir, portanto. 4 Das Glosas No que se refere às glosas realizadas, novamente, parece não assistir razão à recorrente. Quanto ás deduções do livro caixa, observa-se que “a contribuinte registrou em Livro Caixa o pagamento de Guias de Recolhimento do FGTS e da Previdência Social. No entanto, apesar de se mostrar indignada em sua impugnação, o fato é que os pagamentos somente foram efetuados em 2010. As despesas de Livro Caixa passíveis de aceitação na DAA 2009 são somente aquelas pagas em 2008”. Concluo, assim como o Acórdão 09-54.136 da DRJ (fl. 1661) que a glosa deve ser mantida. Sem razão, portanto, a recorrente. 5 A Apresentação de DOI como obrigação acessória A questão, aqui, diz respeito apenas à obrigação acessória, que efetivamente foi descumprida. Sobre ela, assim tratou o Acórdão n. 09.54.136, às fls. 1661-1663: A contribuinte questionou a aplicação da multa por não apresentação de DOI. Afirmou que, segundo a legislação, quando o cartório de notas realiza a escritura e informa que foi emitida a DOI, cessa sua obrigatoriedade de apresentação da citada declaração. Resta, pois, uma análise da legislação que rege a matéria. O artigo 940, do RIR/99 assim dispôs: Art.940.Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 15 e §1º). Já o artigo 8º da Lei 10.426/2002 também versou sobre a matéria: Art. 8º Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1º A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1%(zero vírgula um por cento) ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%(um por cento), observado o disposto no inciso III do § 2º. § 2º A multa de que trata o § 1º: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração; Da legislação acima citada, nota-se claramente a obrigatoriedade de apresentação de DOI por parte da contribuinte, titular de cartório de registro de imóveis. Resta apenas analisar se a obrigatoriedade cessa quando a DOI já foi emitida pelo cartório de notas, onde foi realizada a escritura. A IN SRF nº473, de 23/11/2004�, tratou sobre a apresentação da DOI por parte dos serventuários da Justiça. Como segue: Art. 2º A declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. § 1º Deve ser emitida uma declaração para cada imóvel alienado ou adquirido. § 2º O valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que servir de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens ou Direitos (ITCD). § 3º O preenchimento da DOI deve ser feito: I - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas, quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a alienação de imóveis, fazendo constar do respectivo instrumento a expressão "EMITIDA A DOI"; II - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido: a) celebrado por instrumento particular; b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública; c) emitido por autoridade judicial (adjudicação, herança, legado ou meação); d) decorrente de arrematação em hasta pública; ou e) lavrado pelo Cartório de Ofício de Notas e não constar a expressão "EMITIDA A DOI". Logo, pelo que depreende da legislação, deve ser emitida uma declaração para cada imóvel alienado ou adquirido. Ainda, o titular do cartório de registro de imóveis deve emitir DOI quando o documento tiver sido celebrado por instrumento particular, celebrado por autoridade particular com força de escritura pública, emitido por autoridade judicial, decorrente de arrematação em hasta pública ou lavrado pelo Cartório de Ofício de Notas e não constar a expressão "EMITIDA A DOI". Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 Há vários casos definidos para emissão de DOI, sendo que, entre todos, inclui-se os atos lavrados pelo Cartório de Ofício de Notas, em que não constam a expressão "EMITIDA A DOI". A contribuinte afirmou que não estaria sujeita à aplicação da multa por não apresentação da DOI porque o cartório de notas já teria emitido as DOI’s. Destaque-se que a multa foi aplicada, conforme Termo de Verificação Fiscal, sobre a não entrega da DOI relativa a 531 registros de escritura pública. Agora, na defesa, a interessada anexa escrituras públicas lavradas pelo Cartório Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Resplendor, objetivando comprovar que não estaria obrigada a entrega da DOI, visto que o cartório de notas teria lavrado as escrituras com a informação “Emitida a DOI”. Ora, ainda que a legislação dispense o titular do cartório de registro de imóveis da apresentação da DOI nos casos em que o cartório de notas já emitiu a DOI, o fato é que somente as escrituras públicas trazidas pela interessada são insuficientes para comprovar a sua desobrigatoriedade. Não foram trazidos pela interessada relação/comprovação de todos os registros efetuados em seu cartório, cópias dos registros e correlação com as escrituras trazidas aos autos. Não basta a defendente anexar documentos sem que esses tenham a serventia de forma isolada para comprovar a ligação com todos os 531 registros que efetuou em seu cartório. Quanto à graduação da multa, a legislação prevê que a multa a ser aplicada é de 0,1 % ao mês de atraso, limitada a 1%, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. Logo, no caso em apreço, em que não foi apresentada a DOI à época própria (2007 e 2008), o limite de 1% há muito já havia sido atingido quando efetuado o Auto de Infração. Correto o percentual de 1% aplicado no caso em concreto. Aqui, parece-me oportuno lembrar, de saída, que, como ressalta José Casalta Nabais, a relação jurídica tributária, chamada por ele de “relação jurídica fiscal”, é complexa. Além do particular individualmente considerado como sujeito passivo e da Administração Tributária (ou Fisco), integra também a relação jurídica tributária uma terceira parte, que é justamente a coletividade, “...cujo interesse na relação jurídica se traduz na legalidade dos actos tributários e dos actos de fiscalização enquanto suporte do dever de todos contribuírem para as despesas públicas em correspondência com a sua capacidade contributiva” (Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 240-245). No que se refere à obrigação tributária, o Código Tributário Nacional, no caput do art. 113, menciona que ela poderá ser principal ou acessória. O § 1º dispõe que a “... obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O § 2º, por sua vez, ao tratar da obrigação acessória, prescreve que ela “...decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Por fim, o § 3º, ainda quanto à obrigação acessória, dispõe que pelo simples fato da inobservância dela, converter-se-á em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Antes mesmo do Código Tributário Nacional, já se tinha a noção de obrigação acessória como aquela de “...praticar certos atos ou abster-se de outros, em virtude de lei que, assim determinando, visa a garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 fiscalização desse cumprimento”, nas palavras de José Geraldo Ataliba Nogueira (Noções de direito tributário. São Paulo: RT, 1964, p. 44). Rubens Gomes de Sousa, que integrou a comissão de elaboração do Código Tributário Nacional, define obrigação tributária como “...o poder jurídico por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir de um particular (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) nas condições definidas pela lei tributária (causa da obrigação)”, O mesmo Rubens Gomes de Sousa lembra que essa obrigação poderá ser principal (de pagar o tributo) ou acessória, que consiste em “...praticar ou não praticar certos atos exigidos ou proibidos por lei para garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a sua fiscalização”. (Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 63-64.). Esse fato demonstra, na visão de Alcides Jorge Costa, a adesão de Rubens Gomes de Sousa à posição de Ezio Vanoni, para o qual “...a preeminência da obrigação de dar e o fato de que todas as obrigações diversas surjam para concorrer para o desenvolvimento da obrigação principal, não devem induzir o erro de considerar tais obrigações como simples momentos ou como deveres colaterais do vínculo fundamental de pagar tributo. [...] Conclui Vanoni, as obrigações podem classificar-se em obrigações de dar, de fazer, de não fazer e de suportar” (Algumas notas sobre a relação jurídica tributária. Estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998, p. 35). A expressão “obrigação acessória” vem recebendo, há muito, críticas da doutrina. Ricardo Lobo Torres aponta as três principais razões ensejadoras das críticas. A primeira delas, pelo fato de faltar à obrigação acessória conteúdo patrimonial, não se poderia defini-la como obrigação, que seria vínculo sempre ligado ao patrimônio de alguém. A segunda, porque nem sempre o dever instrumental será acessório, efetivamente, de alguma obrigação principal. Há casos, inclusive, que a obrigação principal sequer existirá, e, mesmo assim, poderá surgir, independentemente disso, a obrigação acessória. Por fim, o termo “obrigações acessórias” deveria ser reservado apenas àquelas obrigações que efetivamente “...se colocam acessoriamente ao lado da obrigação tributária principal, como sejam as penalidades pecuniárias e os juros e acréscimos moratórios” (Curso de direito financeiro e tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 238-239). Não investirei tempo, aqui, na discussão sobre ser a patrimonialidade característica exclusiva das obrigações, que as distinguiria dos deveres. Essa discussão está superada, parece-me com a obra de José Souto Maior Borges, que teve por objeto justamente “...expor a tese de que é impossível demonstrar indubitavelmente um enunciado universal sobre normas, tais como o de que toda obrigação é patrimonial” (Obrigação tributária: uma introdução metodológica. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 23) e que encontrou eco na obra de José Wilson Ferreira Sobrinho (Obrigação tributária acessória. 2. ed. Porto Alegre: SAFE, 1996, p. 61 e ss.). Em razão disso, de ora em diante mencionarei “obrigações acessórias”, “obrigações tributárias instrumentais”, “deveres formais”, “deveres instrumentais” ou “deveres de colaboração ou de cooperação” como sinônimos. Parece-me que não há, aqui, que se reiterar a importância do cumprimento de tais “obrigações acessórias”. Como lembra Ana Paula Dourado, “os deveres de cooperação e de colaboração dos sujeitos passivos estão no centro das prestações tributárias” (Direito fiscal: lições. 2. ed. Coimbra; Almedina, 2017, p. 89). Sem o seu correto cumprimento, não é possível Fl. 1724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 tributar o fato em sua correta dimensão econômica. As obrigações acessórias auxiliam na identificação da realidade fática! E mais: é importante lembrar, como faz Dino Jarach quando trata dos deveres formais, que existe um dever geral dos cidadãos em colaborar com a Administração (Finanzas públicas y derecho tributario. 4. ed. Buenos Aires: AbeledoPerrot, 2013, p. 420). E esse dever pode ser facilmente exercido quando lembramos, com Vasco Valdez, que, em regra, há sempre obrigações acessórias (A constituição e as normas fiscais. Noção de imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 195). E, que tais obrigações acessórias, podem dar-se entre particulares e o Fisco (Administração Tributária), ou, ainda, entre os próprios particulares. Lembro, aqui, que essas obrigações acessórias, enquanto deveres de conduta que tem por escopo o regular desenvolvimento da relação jurídica tributária principal, baseiam-se no princípio da boa-fé (José Casalta Nabais. Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 245)! No que se refere ao suposto caráter acessório, é importante, de saída, firmar a premissa de que a chamada “obrigação acessória” é autônoma. Examinando o conteúdo do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, Maurício Zockun identifica que a expressão “acessória” não representa, efetivamente, o conteúdo dessa relação jurídica. Diz, ainda, que essa obrigação tributária acessória “...pretende que o sujeito passivo leve (consistente num fazer) ao conhecimento da pessoa competente (que figura no pólo ativo dessa relação jurídica), informações que lhe permitam apurar o surgimento de relações jurídicas de direito tributário material, de tal forma a instrumentalizar a atividade de arrecadação e de fiscalização de tributos, mas não apenas isso” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 119). E menciona “não apenas isso” porque faz referência, também, à obrigação de terceiros de suportar fiscalização e de prestar informações. E, após mencionar vários exemplos em que inexiste a chamada obrigação principal, subsistindo a obrigação acessória, conclui: “...a efetiva eclosão dos efeitos jurídicos da obrigação tributária material no mundo fenomênico é circunstância independente e autônoma à do nascimento de uma obrigação tributária ‘acessória’” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 122). Observemos, sobre isso, que Eduardo Marcial Ferreira Jardim é enfático ao mencionar que essas “...obrigações de fazer e de não fazer não são acessórias das de dar, ainda que guardem com elas alguma relação” (Dicionário jurídico tributário. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 231). E, na visão de Tércio Sampaio Ferraz Júnior: “Essa sua acessoriedade não tem, como à primeira vista poderia parecer, o sentido de ligação a uma específica obrigação principal, da qual dependa. Na verdade, ela subsiste ainda quando a principal (à qual se liga ou parece ligar-se seja inexistente em face de alguma imunidade, isenção ou não incidência. A marca da sua acessoriedade está, antes, na instrumentalidade para controle de cumprimento, sendo, pois, uma imposição de fazer ou não fazer de caráter finalístico” (Obrigação tributária acessória e limites de imposição: razoabilidade e neutralidade concorrencial do Estado. Princípios e limites da tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 721). Lembro, por fim – e para arrematar a questão – das palavras de Arnaldo Borges: “A obrigação tributária acessória é vínculo jurídico independente da obrigação principal” (Obrigação tributária acessória. Revista de direito tributário, n. 4, p. 85). Fl. 1725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 Quanto à sujeição passiva das obrigações acessórias, cabe a distinção realizada por Pedro Mário Soares Martínez, que trata da “...relação tributária acessória cujo sujeito passivo é o mesmo daquela [obrigação principal] e a relação tributária acessória cujo sujeito passivo é pessoa diversa” (Direito fiscal. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 172). (Esclarecemos entre os colchetes) No que se refere à sujeição passiva da obrigação acessória, prescreve o art. 122 do Código Tributário Nacional: “Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto”. Da leitura do art. 122 do Código Tributário Nacional é possível perceber que não foi estabelecido nenhum critério de individualização de quem poderá ser sujeito passivo da obrigação acessória. Concordo parcialmente com Arnaldo Borges quando escreve que “...o sujeito passivo da obrigação acessória não encontra relação nenhuma com o sujeito passivo da obrigação principal. Não tem aquele que estar vinculado ao fato gerador da obrigação principal nem lhe é necessária qualquer ligação com o sujeito passivo desta obrigação. O Estado pode, portanto, eleger qualquer pessoa para ser sujeito passivo da obrigação acessória, desde que julgue conveniente à fiscalização e à arrecadação dos tributos” (O sujeito passivo da obrigação tributária. São Paulo: RT, 1981, p. 67). Nesses casos, estaremos diante de um caso de sujeição passiva administrativo fiscal que, de acordo com Luís Cesar Souza de Queiroz, ocorre quando o “...o sujeito passivo está obrigado (O) a fazer certas atividades instrumentais que contribuem, direta ou indiretamente, para o atendimento dos interesses tributários (fiscalização e arrecadação) do Estado-fisco (sujeito ativo), em certo tempo e espaço” (Sujeição passiva tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 221). Disse acima que concordo parcialmente porque há casos em que o sujeito passivo da obrigação principal e o sujeito passivo da obrigação acessória coincidem. Ainda que isso não ocorra necessariamente, pode vir a ocorrer contingentemente. Maurício Zockun faz menção às espécies, por assim dizer, de sujeitos passivos das obrigações tributárias acessórias. O primeiro deles, justamente aquele que é sujeito passivo da obrigação principal: O primeiro critério a ser empregado para aferir o rol de pessoas que podem ser eleitas como sujeitos passivos pela norma de tributação instrumental nos é fornecido pela materialidade do descritor normativo, onde se encontra indicada a norma jurídica tributária material (geral e abstrata), bem como seus possíveis sujeitos passivos. Com efeito, aquela pessoa que tem aptidão para ser o sujeito passivo da norma jurídica tributária material (veiculada, por imperativo lógico, no aspecto material do descritor da norma de tributação instrumental) pode ser posta na condição de sujeito passivo da norma tributária instrumental e, portanto, na contingência de prestar informações relativas à ocorrência, no mundo fenomênico, de um fato jurídico tributário e o seu eventual adimplemento. Por força da íntima conexão (relação) existente entre o sujeito passivo da obrigação tributária instrumental e a materialidade da norma tributária instrumental, essa pessoa detém o conhecimento e/ou os documentos que permitem ao agente público competente apurar o nascimento e o adimplemento da obrigação tributária material. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 138-139) O segundo, aquele que integrou a relação jurídica que formou o fato ensejador da tributação: Fl. 1726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 Se afirmamos [...] que a relação jurídica é construída mentalmente como o vínculo abstrato que une dois ou mais sujeitos de direito ao qual se encontra subjacente um objeto que consiste numa conduta humana de alguém fazer ou não fazer algo em relação a outros em uma das modalidades deônticas possíveis (obrigatório, permitido ou proibido), os termos dessa relação detêm conhecimento da conduta prescrita em relação a determinado bem jurídico. Por tal razão, estão credenciadas a prestar informações sobre a natureza jurídica do fato decorrente de sua eclosão no mundo fenomênico. Essas pessoas (que se encontram nos pólos da relação jurídica) podem informar e apresentar documentos que permitam ao agente competente apurar com elevado grau de certeza se o fato decorrente da eclosão dos efeitos dessa relação jurídica é patrimonialmente relevante [...] e ao mesmo tempo, é um fato jurídico tributário material. Ninguém mais estará tão intimamente atrelado a um fato jurídico tributário – podendo prestar essa espécie de informação na busca da verdade material – do que aqueles sem o qual o seu surgimento no mundo fenomênico seria impossível. [...] Decorre disso a primeira conclusão objetiva: a pessoa que ocupou um dos pólos da relação jurídica vinculada ao aspecto material da hipótese de incidência da norma jurídica de direito tributário material pode ser posta na condição de sujeito passivo da obrigação tributária instrumental. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 139-140). Por fim, um terceiro estranho aos pólos da relação jurídica também poderia ser alçado à condição de sujeito passivo da obrigação acessória em determinados casos. Diz Maurício Zockun: Reconheça-se, contudo, que pessoa estranha aos pólos d`uma relação tributária substantiva pode deter conhecimento a respeito do nascimento da relação jurídica que supostamente ensejaria o nascimento desse dever de levar dinheiro ao erário a título de tributo. De fato, a ciência do nascimento dessa relação jurídica pode decorrer de liame fático circunstancial e episódico formado entre o destinatário constitucional do tributo e a pessoa estranha à referida relação ou, por outro lado, emanar de vínculo previamente prescrito pela ordem jurídica... (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 141). Quanto ao objeto, é fundamental observar o conteúdo do prescrito pelo § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual são objeto da obrigação acessória “...as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. É importante lembrar das lições de Hugo de Brito Machado quando afirma que “...só se incluem no conceito de obrigações acessórias a ueles de eres cujo cumprimento seja estritamente necessário para viabilizar o controle do cumprimento da obrigação principal” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 32) Vasco Valdez exemplifica a prestação de informações como obrigação acessória. Diz ele: “...também se consideram obrigações acessórias todas aquelas que respeitem à necessidade de guardar a documentação relevante, se for o caso, a contabilidade ou escrita da sociedade ou da pessoa singular e ainda a prestação de informações. Isto significa que a administração fiscal pode chamar o contribuinte para prestar informações com vista a esclarecer quaisquer dúvidas que possam existir” (A constituição e as normas fiscais. Noção de Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 196). Tema relativamente comum é o do abuso do poder-dever de fiscalizar, manifestado por meio da exigência de “obrigações acessórias” indevidas. Tem razão Renato Lopes Becho ao afirmar que “as obrigações acessórias podem constituir um grande ônus para os sujeitos passivos, nem sempre correspondendo aos fins para os quais elas foram criadas (auxiliar a fiscalização e o cumprimento da legislação) (Considerações sobre a obrigação tributária principal e acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 230, p. 158). Hugo de Brito Machado enfrentou o tema do abuso do poder-dever de fiscalizar em algumas oportunidades (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 61-67; e Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 217-221) Em 1997, escreveu: Tem se tornado comum, especialmente no âmbito da fiscalização federal, a intimação de contribuintes para que forneçam aos fiscais demonstrativos os mais diversos, verdadeiros relatórios de certas atividades, para que os fiscais não tenham o trabalho de extrair dos livros e documentos mantidos pelo contribuinte, por exigência legal, as informações que desejam. Os contribuintes estariam obrigados a atender tais exigências, porque esta- riam cumprindo obrigação acessória, ou o dever de informar. Importa, pois, determinar-se o que constitui objeto de uma obrigação acessória, e o que configura abuso do poder- dever de fiscalizar. Obrigação tributária acessória é aquela prevista na legislação tributária. A escrituração de livros e a emissão de documentos, por exemplo. Inexistem obrigações acessórias instituídas caso a caso pelos agentes fiscais. Resta a obrigação acessória consistente no dever de informar, ou de prestar esclarecimentos, e nesta é que se concentra a questão de saber até onde vai a obrigação tributária acessória e onde começa o dever de fiscalizar, certo que “o sistema de fiscalização dos tributos repousa, fundamentalmente, na tessitura das obrigações acessórias”. [...] É comum a solicitação, por parte de agentes do fisco federal, de verdadeiros relatórios de certas atividades, ao argumento de que o contribuinte tem o dever de prestar informações e, portanto, tem o dever de lhes fornecer os dados dos quais necessitam para o desempenho da tarefa de fiscalização. Evidente, porém, que o dever de prestar informações, que configura obrigação tributária acessória, é diverso de um suposto dever, absolutamente inexistente, de fornecer ao agente do fisco as informações que este normalmente pode obter com o exame dos livros e documentos que o contribuinte é obrigado a manter à disposição das autoridades da Administração Tributária. [...] A prestação de informações que configura obrigação acessória é aquela que a legislação tributária estabelece para ser ordinariamente cumprida pelo sujeito passivo, periodicamente. [...] Fl. 1728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 A obrigação acessória de prestar informações é sempre prevista normativamente, em caráter geral, vale dizer, exigível de todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação fática. Não pode resultar de determinação do agente fiscal, em cada caso, até porque o tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O documentário fiscal existe exatamente para que nele os agentes do fisco colham as informações das quais necessitam. Exigir do sujeito passivo da obrigação tributária que as colham e organizem, segundo a conveniência dos agentes do fisco, é puro abuso do poder de fiscalizar. Cabe ao agente fiscal, no cumprimento de seu indeclinável dever, colher no documento fiscal as informações das quais necessita para o desempenho de suas tarefas. Para isto é que existe e percebe remuneração, que afinal é paga pelo contribuinte, não sendo razoável, pois, onerá-lo duplamente. Por outro lado, se o fisco pudesse exigir do contribuinte verdadeiros e extensos relatórios, demonstrativos de contas diversas, ter-se-ia instituído, por simples manifestação do agente fiscal em cada caso, verdadeiros documentos, cuja elaboração a lei não impõe ao sujeito passivo. Em síntese, tem-se que o critério para a distinção entre o objeto da obrigação tributária de prestar informações e o objeto do cumprimento do dever de fiscalizar consiste na previsão normativa e na generalidade e periodicidade. As obrigações acessórias são somente aquelas normativamente estabelecidas, de observância periódica e exigíveis dos sujeitos passivos em geral. A lei atribui ao agente público o dever de fiscalizar, e ao contribuinte o de tolerar tal fiscalização, mesmo invadindo a sua privacidade, examinando mercadorias, livros e documentos. [...] Não pode a norma infralegal transferir para o contribuinte deveres que a lei atribuiu aos agentes fiscais. Ninguém de bom senso admite que uma norma inferior modifique uma lei. Desprovida, pois, de validade, é a norma inferior que a pretexto de instituir obrigação acessória atribui ao contribuinte o dever de oferecer ao agente fiscal dados que ele pode obter examinando a escrituração, ou os documentos que lhe servem de base. Mais evidente, ainda, é a invalidade do ato do agente fiscal que, sem norma alguma que o autorize, exige do contribuinte aqueles dados, que por comodismo não busca obter na escrituração ou nos documentos que este tem o dever de lhe exibir. (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 64-67). Mais recentemente, Hugo de Brito Machado voltou a enfrentar o tema: Constitui obrigação tributária acessória, imputável ao contribuinte dos tributos em geral, o tolerar a fiscalização no estabelecimento, exibindo aos agentes do Fisco os livros e documentos fiscais solicitados. É importante ressaltar que os livros e documentos que o contribuinte tem o de- ver de exibir são somente aqueles que é obrigado a possuir, nos termos da legislação aplicável em cada caso. O contribuinte não tem o dever de elaborar relatórios, demonstrativos, inventários, ou outros documentos exigidos pelos agentes do Fisco, que costumam fazer tais exigências por puro comodismo. Realmente, é muito comum a transferência, pelos agentes do fisco, de encargos seus para o contribuinte. Em vez de fazerem os levantamentos que podem fazer nos livros do contribuinte, exigem que este lhes forneça demonstrações de contas, de operações, relatórios de ocorrências e outras informações que podem com segurança obter no Fl. 1729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 exame de livros e documentos, mas preferem, por comodismo, que lhe sejam fornecidos prontos. Essa prática tornou-se ainda mais frequente depois que a lei instituiu o denominado crime fiscal, que se pode configurar pela conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, que inibe o contribuinte de fornecer ao fiscal documento que não corresponda à verdade. (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 34-35). Concordo com a conclusões apresentadas por ele. Neste caso, importante ressaltar, não houve abuso do poder de fiscalizar. Por fim, é importante tecer algumas palavras sobre o veículo introdutor de enunciados prescritivos que encerram obrigações acessórias. A questão gira em torno de poderem as obrigações acessórias serem estabelecidas por atos infralegais. Concordo, aqui, com a posição de Hugo de Brito Machado, para quem o estabelecimento de obrigações acessórias prescinde de lei. A partir da interpretação conjunta do art. 96 do Código Tributário Nacional – o qual prescreve que “A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” – e do art. 133, § 2º – de acordo com o qual “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” – conclui que as obrigações acessórias podem ser estabelecidas por regulamentos. Diz ele: “...ao não se referir à obrigação tributária acessória quando estabelece que somente lei pode estabelecer, e ao definir essa espécie de obrigação como decorrente da legislação – conceito que abrange regras de hierarquia inferior -, o Código Tributário Nacional deixa claro que as obrigações acessórias podem ser, sim, instituídas por regulamentos” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 253). Isso não quer dizer que qualquer dever administrativo possa ser instituído por regulamento. Não. Novamente, apoio-me nas lições de Hugo de Brito Machado, para o qual “...nem todos os deveres administrativos impostos a contribuintes e a terceiros no interesse da Administração Tributária configuram obrigações tributárias acessórias. Estas, porque acessórias, instrumentais, necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação principal, podem ser instituídas por normas de natureza simplesmente regulamentar. Não os outros deveres administrativos, que, embora possam ser úteis no controle do cumprimento de obrigações tributárias, não são inerentes a estas, e, assim, não se caracterizam como obrigações tributárias acessórias” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 254). Posição reiterada em escrito dele mais recente (Hugo de Brito Machado. Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 212-216). Afinal, “...um dever administrativo que não seja indispensável ao controle do cumprimento de obrigação tributária principal só por lei pode ser instituído. Não se enquadra no conceito de obrigação tributária acessória” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 33). A obrigação acessória a que sujeito a recorrente não padece de qualquer ilegalidade. Sem razão, portanto. Conclusão Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-008.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720025/2011-46 Diante de todo o exposto, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de inconstitucionalidade em respeito à Súmula CARF 2, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1731DF CARF MF Documento nato-digital

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