Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8579330 #
Numero do processo: 13888.901117/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.044
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise a existência e disponibilidade dos créditos pleiteados à luz das NFs e demonstrativos juntados aos autos e confronte tais documentos com os valores declarados pela recorrente nas versões retificadas do Dacon e da DCTF de forma a confirmar a apuração dos créditos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.040, de 27 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 13888.901116/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.901117/2015-19

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6306913

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-002.044

nome_arquivo_s : Decisao_13888901117201519.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13888901117201519_6306913.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise a existência e disponibilidade dos créditos pleiteados à luz das NFs e demonstrativos juntados aos autos e confronte tais documentos com os valores declarados pela recorrente nas versões retificadas do Dacon e da DCTF de forma a confirmar a apuração dos créditos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.040, de 27 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 13888.901116/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8579330

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105839075328

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-26T22:23:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-26T22:23:17Z; Last-Modified: 2020-11-26T22:23:17Z; dcterms:modified: 2020-11-26T22:23:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-26T22:23:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-26T22:23:17Z; meta:save-date: 2020-11-26T22:23:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-26T22:23:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-26T22:23:17Z; created: 2020-11-26T22:23:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-26T22:23:17Z; pdf:charsPerPage: 2504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-26T22:23:17Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.901117/2015-19 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3401-002.044 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de julho de 2020 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee SULPLAST FIBRA DE VIDRO E TERMOPLASTICO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise a existência e disponibilidade dos créditos pleiteados à luz das NFs e demonstrativos juntados aos autos e confronte tais documentos com os valores declarados pela recorrente nas versões retificadas do Dacon e da DCTF de forma a confirmar a apuração dos créditos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401- 002.040, de 27 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 13888.901116/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp sobre crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual afirma que o crédito tributário refere-se à pagamento indevido de COFINS, e que por inconsistências nas informações fiscais não providenciou a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 01 11 7/ 20 15 -1 9 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901117/2015-19 devida retificação da DACON e DCTF respectivas, para que essas declarações apresentassem os valores efetivamente devidos de sua contribuição. Que visando regularizar essa situação, procedeu a retificação da DCTF e da DACON, apresentando o valor correto devido do débito. Da análise do caso, a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, sob o fundamento que a mera retificação de DCTF não seria suficiente para suportar as alegações de direito ao crédito, sendo indispensável a apresentação dos livros fiscais e contáveis. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, com ênfase no argumento de que o processo administrativo fiscal deve prezar pela busca da verdade material, por meio da qual deve o Fisco assegurar as condições para que o fiscalizado demonstre o cumprimento das obrigações surgidas ou não- ocorrência dos fatos previstos na hipótese tributária, bem como, enfatizando seu direito a crédito dentro da lógica da não cumulatividade das contribuições, visto que deriva de aquisições de bens e serviços necessários à consecução do seu objeto social e que realizou as devidas retificações de Dacon e DCTF, apresentando o valor correto devido do débito. Diante disso, requer o provimento total do recurso voluntário. O processo foi então encaminhado ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre pedido de compensação de COFINS em que a recorrente defende a necessidade de reforma do despacho decisório eletrônico com base na retificação de Dacon e DCTF realizadas em momento posterior, motivo pelo qual a fiscalização não teria reconhecido a existência de crédito passível de homologação. Entendo que os argumentos trazidos pela recorrente de que o despacho decisório não levou em consideração todos os fatos relevantes ao deslinde do caso mereça atenção, tendo em vista que se tratou de despacho eletrônico e que houve a devida retificação de Dacon e DCTF posteriormente. Somado a isso, deve-se reconhecer que a recorrente trouxe aos autos, no momento do recurso voluntário, conjunto de NFs e demonstrativo de apuração das contribuições no período. Considerando a reiterada jurisprudência deste Conselho no sentido de flexibilizar o momento de conhecimento de provas trazidas aos autos, principalmente diante de análise inicial realizada via despacho eletrônico, entendo que os documentos trazidos devem ser avaliados a fim de que se apure a certeza e liquidez do direito pleiteado. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, pela conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora: (i) Analise a existência e disponibilidade dos créditos pleiteados às luz das NFs e demonstrativos juntados aos autos; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901117/2015-19 (ii) Confronte tais documentos com os valores declarados pela recorrente nas versões retificadas do Dacon e da DCTF de forma a confirmar a apuração dos créditos; (iii) Elabore relatório circunstanciado com suas conclusões, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, ser manifeste, no período de trinta dias; e (iv) Esgotado o prazo para manifestação, seja providenciado o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise a existência e disponibilidade dos créditos pleiteados à luz das NFs e demonstrativos juntados aos autos e confronte tais documentos com os valores declarados pela recorrente nas versões retificadas do Dacon e da DCTF de forma a confirmar a apuração dos créditos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8580585 #
Numero do processo: 16349.720070/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16349.720070/2011-48

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307177

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.746

nome_arquivo_s : Decisao_16349720070201148.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 16349720070201148_6307177.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8580585

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105855852544

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-13T18:49:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-13T18:49:34Z; Last-Modified: 2020-11-13T18:49:34Z; dcterms:modified: 2020-11-13T18:49:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-13T18:49:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-13T18:49:34Z; meta:save-date: 2020-11-13T18:49:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-13T18:49:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-13T18:49:34Z; created: 2020-11-13T18:49:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-13T18:49:34Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-13T18:49:34Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.720070/2011-48 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.746 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente TIM CELULAR S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declarações de Compensação atreladas a direito creditório de pagamentos indevidos ou a maior de CIDE, referentes a débito do mês de agosto de 2006, no valor original de R$ 1.195.572,27 (fls. 05-13, 84-88). Em análise às Dcomps, a autoridade fiscal verificou que as Declarações de nº 34470.51658.140607.1.7.04-5576 e 16179.73208.180607.1.3.04-2545 estão relacionadas a um pagamento de R$ 1.816.408,67 enquanto a Declaração nº 32786.64568.180607.1.3.04-0094 está ligada a um pagamento de R$ 29.066,78, portanto, recolhimentos distintos. Porém, considerando que as declarações cuidam do mesmo tributo e período de apuração, analisou-as em conjunto no presente processo. Inicialmente, a autoridade tributária identificou nos sistemas da Receita Federal do Brasil os pagamentos indicados nas Dcomps. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .7 20 07 0/ 20 11 -4 8 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720070/2011-48 Em relação ao débito de CIDE de agosto de 2006, observou que o mesmo foi alterado 2 vezes através de DCTF retificadoras, conforme segue: Neste ponto, destacou que o valor pago, somando os 2 DARFs, correspondia ao débito declarado originalmente. Averiguou, ainda, que houve fiscalização na empresa em epígrafe para verificação de regularidade da apuração da CIDE remessas ao exterior no período objeto das Dcomps, a qual foi formalizada no processo nº 16643.000085/2010-81. Ademais, apurou que a segunda DCTF retificadora foi transmitida após o início do procedimento fiscal, com isso, em decorrência da perda de espontaneidade, não aceitou em sua análise os efeitos desta declaração. Considerando a fiscalização realizada, o Auditor-Fiscal examinou o Termo de Verificação constante do processo nº 16643.000085/2010-81 e apurou o seguinte: 18. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal (cópia às fls. 33/72), constante no processo 16643.000085/2010-81, nota-se que o documento- base utilizado na fiscalização foi uma planilha de remessas, elaborada e entregue pelo próprio contribuinte, em resposta a intimação (citada às fls. 36, 37, 43, 46 e 47). A parte da planilha com os valores relacionados ao mês de agosto de 2006 pode ser conferida às fls. 73/74. 19. Interessante notar que, ao final desta planilha, o contribuinte elaborou um quadro-resumo (ou memória de cálculo – fl. 74) em que indica claramente o valor devido de CIDE REM no período. No caso, o débito atinge R$ 1.816.408,67 (uma imagem ampliada desta tabela pode ser encontrada à fl. 75). Este valor é bem próximo ao declarado na DCTF original, no entanto, não devemos olvidar que a planilha onde consta o tal quadro-resumo foi entregue no final de 2009 pelo contribuinte, ou seja, após a retificação de sua DCTF reduzindo este valor. 20. Cabe salientar que na planilha do contribuinte estão identificados com clareza os beneficiários, a natureza da operação e, sobretudo, as contas contábeis utilizadas no lançamento. 21. Também é oportuno reparar que esta planilha foca nos débitos de IRRF (códigos 0473 e 0422) oriundos destas remessas, e não na CIDE REM. No entanto, com base no quadro-resumo acima citado, o auditor fiscal responsável pela fiscalização pôde construir uma planilha mais complexa, identificando e detalhando, linha a linha, a base de cálculo, a alíquota e o valor da CIDE REM devida. Uma cópia desta planilha, com os dados relativos ao mês de agosto de 2006, encontra-se às fls. 80/82 e, basicamente, retoma os valores inicialmente apresentados pelo contribuinte, adicionando apenas as colunas: “alíquota ISS”, “alíquota IRRF”, “base de cálculo reajustada” e “CIDE”. Estes últimos valores foram encontrados por dedução lógica, conforme explicado pelo próprio auditor fiscal em seu TVF, in verbis (fls. 46/47): Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720070/2011-48 (...) 23. Portanto, é com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e nas conferências realizadas pelo AFRF que se chegou ao valor correto da CIDE REM devida no período, no caso, R$ 1.816.408,67. Apenas reforçando, tal valor pode ser encontrado tanto na memória de cálculo de fl. 74 quanto na tabela de fl. 82. Os documentos citados pela autoridade fiscal constam das fls. 74 e ss. dos autos. Em seguida, o Auditor-Fiscal explicou que se atentou em aferir se o valor de R$ 1.816.408,67 era objeto do auto de infração a fim de se evitar a cobrança em duplicidade. Neste ponto, esclarece que: 25. A leitura atenciosa do TVF, assim como a análise de todos os valores ali apresentados nas diversas tabelas e documentos anexados, nos permite afirmar que o débito de CIDE REM referente a agosto de 2006 e lançado em 2010 não se confunde com o débito aqui apurado no valor de R$ 1.816.408,67. Esta conclusão baseia-se nos fatos a seguir expostos. 26. O valor do principal lançado no AI referente à CIDE de agosto de 2006 foi de R$ 867.803,13 (fl. 28). Este valor tem origem em duas infrações distintas: (i) a falta de recolhimento e recolhimento a menor de CIDE detectados na amostra das 200 maiores remessas (total de R$ 11.612,07) e (ii) a falta de pagamento de CIDE sobre as operações denominadas “Roaming Internacional” - remessas constantes na planilha (total de R$ 856.191,06). 27. Ora, na primeira infração, o auditor fiscal partiu de pequenas diferenças encontradas na apuração da “base de cálculo reajustada” de 5 remessas contantes da lista das 200 maiores. Isto levou-o a lançar apenas a diferença a menor entre o valor da CIDE por ele calculado e o valor recolhido declarado pelo contribuinte, o qual foi encontrado a partir de sua planilha inicialmente entregue em resposta à intimação, na qual o mesmo indicava o valor de R$ 1.816.408,67 devidos de CIDE (ver fl. 61 do TVF e fl. 78 da planilha das 200 maiores remessas). 28. Ou seja, o auditor lançou R$ 11.612,07 adicionais aos R$ 1.816.408,67 já declarados. 29. Quanto à segunda infração, os R$ 856.191,06 lançados têm origem nas operações de Roaming Internacional constantes da planilha do contribuinte sobre as quais o mesmo não havia calculado qualquer valor devido a título de CIDE, conforme se verifica facilmente ao observar a planilha elaborada pelo auditor fiscal que detalha linha a linha a apuração da contribuição (fls. 80/82). Ali, é possível facilmente ver que não há qualquer valor de CIDE apurado sobre as operações descritas como “Roaming Internacional” nem sobre a “Importação”. Percebe-se ainda que os R$ 1.816.408,6 foram alcançados apenas com o cálculo da CIDE devida sobre os outros tipos de operações (por exemplo: consultoria, serviços de sinalização, e transporte internacional). 30. Ou seja, também aqui os R$ 856.191,06, devidos sobre as operações de roaming internacional, são adicionais aos R$ 1.816.408,67 já declarados. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720070/2011-48 31. Portanto, os valores lançados no auto de infração, relativos a agosto de 2006, não se confundem com os R$ 1.816.408,67 declarados devidos pelo contribuinte no mesmo período. Diante destas constatações, a autoridade fiscal fez o batimento entre o débito apurado e os pagamentos realizados e encontrou o seguinte montante de valor pago a maior: Logo, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 29.066,78, e homologou as compensações até o limite deste crédito. Cientificado da decisão em 05/04/2012, o interessado apresentou, em 07/05/2012, manifestação de inconformidade, em suma, alegando que a base de cálculo da CIDE consiste nos valores efetivamente pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, portanto, é o montante contratualmente ajustado pelas partes e que se encontra refletido na correspondente fatura emitida pelo credor estrangeiro. Expõe que o art. 725 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) prevê o reajustamento do valor remetido para se apurar o respectivo rendimento bruto, sendo este a base de cálculo do IRRF. No entanto, assegura que tal embasamento não é aplicável no caso da CIDE por inexistência de base legal. Cita decisão do CARF neste sentido a fim de corroborar seus argumentos. Finaliza sua defesa afirmando que houve os recolhimentos indevidos de CIDE, seja porque: (i) não ocorreu o fato gerador da contribuição em questão; ou (ii) apurou-se base de cálculo maior do que aquela prevista no §3°, do artigo 2°, da Lei n° 10.168/2000, ao indevidamente incluir na base imponível eventuais reajustamentos realizados em decorrência de cláusulas contratuais. Deste modo, requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade a fim de que se reconheça integralmente o direito creditório em litígio e, consequentemente, homologue-se as compensações. A 15ª Turma da DRJ Rio de Janeiro, por meio do Acórdão 12-103.724 (fls. 150 a 160), sessão de 23 de novembro de 2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720070/2011-48 Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (fls. 172 a 187), alegando, em síntese: (1) nulidade do despacho decisório pelo descumprimento do dever de investigação por parte da Fiscalização, em desobediência ao disposto no artigo 142 do CTN; (2) liquidez e certeza do direito creditório compensado, decorrente de recolhimentos indevidos de CIDE do período de apuração de agosto de 2006, pelos seguintes motivos: (i) não ocorreu o fato gerador da contribuição em questão; ou (ii) apurou-se base de cálculo maior do que aquela prevista no §3°, do artigo 2°, da Lei n° 10.168/2000, ao indevidamente incluir na base imponível eventuais reajustamentos realizados em decorrência de cláusulas contratuais. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A Recorrente alega a liquidez e certeza do direito creditório compensado, decorrente de recolhimentos indevidos de CIDE do período de apuração de agosto de 2006. Segundo seu entendimento, não teria ocorrido o fato gerador da contribuição em questão e, por isso, teria recolhido indevidamente o montante pleiteado em seu pedido de compensação. Como prova de seu direito, declara apresentar juntamente com seu Recurso Voluntário “todos os documentos que comprovam de forma cabal a existência do seu direito creditório declarado no PER/DCOMP em comento, acima mencionados (doc. nº 04)”: (i) Amostragem Invoices - agosto/2006 (fls. 241 a 255); e (ii) Comprovantes Recolhimento CIDE - agosto/2006 (fls. 256 a 260). Com base nos documentos apresentados, considerando a ausência de demonstrativos da base de cálculo e registros contábeis e fiscais, não é possível confirmar a alegação de recolhimento a maior da CIDE. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada (nota fiscal), devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720070/2011-48 a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências: (i) analise os documentos apresentados conjuntamente com o Recurso Voluntário - amostragem invoices agosto/2006 e comprovantes recolhimento CIDE agosto/2006 (fls. 241 a 260) e planilha “CIDE 08-2006 – PwC” (arquivos não pagináveis), bem como outros documentos que julgar necessário, e manifeste-se, de forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação às retificações das DCTFs, o lastro contábil e fiscal dos valores retificados; (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, para as DCOMPs objeto de análise. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8612934 #
Numero do processo: 13433.720582/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS CONCEITO O direito ao crédito presumido e ao crédito básico de IPI restringe-se às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA CRIAÇÃO DE CAMARÕES. POSSIBILIDADE. Os produtos utilizados na fabricação de produtos exportados, que atendam os requisitos para se classificar como insumos, podem ser computados no cálculo do crédito presumido de IPI.
Numero da decisão: 3201-007.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relacionadas às despesas com larvas de camarão e rações, desde que devidamente comprovadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), que negavam provimento ao Recurso. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS CONCEITO O direito ao crédito presumido e ao crédito básico de IPI restringe-se às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA CRIAÇÃO DE CAMARÕES. POSSIBILIDADE. Os produtos utilizados na fabricação de produtos exportados, que atendam os requisitos para se classificar como insumos, podem ser computados no cálculo do crédito presumido de IPI.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13433.720582/2011-67

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314637

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-007.433

nome_arquivo_s : Decisao_13433720582201167.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13433720582201167_6314637.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relacionadas às despesas com larvas de camarão e rações, desde que devidamente comprovadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), que negavam provimento ao Recurso. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8612934

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105864241152

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-20T16:27:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-20T16:27:46Z; Last-Modified: 2020-11-20T16:27:46Z; dcterms:modified: 2020-11-20T16:27:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-20T16:27:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-20T16:27:46Z; meta:save-date: 2020-11-20T16:27:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-20T16:27:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-20T16:27:46Z; created: 2020-11-20T16:27:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-11-20T16:27:46Z; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-20T16:27:46Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13433.720582/2011-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.433 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TIMBAUBA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS CONCEITO O direito ao crédito presumido e ao crédito básico de IPI restringe-se às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA CRIAÇÃO DE CAMARÕES. POSSIBILIDADE. Os produtos utilizados na fabricação de produtos exportados, que atendam os requisitos para se classificar como insumos, podem ser computados no cálculo do crédito presumido de IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relacionadas às despesas com larvas de camarão e rações, desde que devidamente comprovadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), que negavam provimento ao Recurso. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 05 82 /2 01 1- 67 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720582/2011-67 Relatório Adoto o relatório produzido pelo julgador de piso visto que bem sintetiza os fatos: O presente processo diz respeito a pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, no valor de R$ 757.129,04, relativo ao 2º trimestre de 2003, combinado com pleitos compensatórios. Às fls. 179/183, encontra-se anexado o Decisório NURAC nº 302/2011, concebido em face dos exames necessários à apreciação do pleito formulado, do qual foram extraídas as seguintes informações que julgo relevante destacar: 1 - A empresa requerente produz e exporta camarões, sendo que o processo de industrialização de seu produto se resume à limpeza, retirada de pernas, cabeças, cascas (beneficiamento) e acondicionamento em embalagens para consumo final, em consonância com o que determina o artigo 4o, inciso IV do regulamento do IPI (RIPI/2002 - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002). 2 - O produto chega ao estabelecimento industrializador como camarão "in natura", não sofre qualquer processo que o transforme em produto diverso, não incorpora nenhuma outra matéria prima, sendo apenas aperfeiçoado para consumo e embalado. Este aperfeiçoamento se limita à limpeza por processos mecânicos e manuais (lavagem e cata). 3 - Com base nos conceitos de industrialização constantes da legislação do IPI, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. Neste sentido, nos termos do que determina a Lei n° 9.363/96, somente a aquisição de matéria prima original (camarão in natura) e de material de embalagem podem ser computados para determinação da base de cálculo dos créditos presumidos de IPI. 4 - Verificou-se que a maioria das notas fiscais apresentadas pela empresa requerente não deveria compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI, pois indica aquisições de produtos utilizados na fase pré-industrial da produção do camarão (criação), como é o caso da aquisição de larvas, de ração e de produtos químicos usados na carcinicultura. Outro grupo de notas fiscais apresentadas é relativo a despesas gerais da empresa, tais como serviço de beneficiamento de camarão, combustível empregado em transportes (não consumidos na fase de beneficiamento e embalagem) e peças para manutenção de bens do ativo, e não se configuram como itens que se integram ao produto final. Com fundamento nas constatações acima, o pedido em questão foi parcialmente deferido, tendo sido reconhecido direito creditório no valor de R$ 2.332,91. Inconformado com o desfecho que lhe foi parcialmente desfavorável, o requerente apresentou, tempestivamente1, a manifestação de inconformidade de fls. 189/207, na qual, em síntese: a) Repisa circunstâncias e fundamentos que nortearam a decisão denegatória e argumenta que a "criação dos camarões em viveiro, a partir da aquisição de pós-larvas, classificada como afeta à fase pré-industrial pela decisão ora combatida, não pode ser tida como atividade dissociada das atividades de industrialização realizadas pela empresa". Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720582/2011-67 b) Alega que o cultivo do camarão que realiza detém o escopo de compor o seu processo de industrialização, de modo que tal atividade (cultivo) não pode ser observada de forma dissociada da atividade industrial (limpeza, classificação, pelagem, congelamento e embalagem para a sua comercialização), apenas fazendo sentido quando considerada como sendo uma etapa estritamente necessária e indispensável para a efetiva obtenção do beneficiamento e do acondicionamento para comercialização. c) Afirma que não há como deixar de concluir que, à época de apuração dos créditos glosados, desempenhava "atividade agroindustrial porquanto associava o cultivo do camarão à industrialização do mesmo, sendo que ambas as atividades se complementam e apenas fazem sentido como partes de um só processo produtivo, e não como atividades dissociadas". d) Aduz que "a própria Instrução Normativa INSS/DC n° 60, de 30 de outubro de 2001, que "estabelece procedimentos de arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social relativas às atividades rural e agroindustrial" classifica a carcinicultura como atividade agroindustrial", conforme transcrição de alguns de seus dispositivos (art.7º, º1º; 9º, III; 13, IV; 18, III; 23, III. e) Acresce que a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, da qual transcreve o art. 249, inseriu a carcinicultura no código FPAS da categoria econômica de indústria, o que foi mantido pela IN RFB n° 739/2007, bem como pelas IN RFB n° 785/2007 e 971/2009, normas estas que regulamentam o art. 25, da Lei n° 10.256/01, o qual "estabeleceu a obrigação de os produtores rurais passarem a contribuir para a previdência social com base em contribuição incidente sobre a receita bruta dos produtos comercializados, e não mais sobre a folha de salários". f) Defende que após a unificação da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, não deveria se admitir, sob pena de grave ofensa ao princípio da segurança jurídica, que a atividade que desempenha receba tratamento diferenciado pelos órgãos da Administração Tributária, ora sendo classificada, de forma correta, como agroindústria destinada a um só processo produtivo, ora recebendo o equivocado tratamento de que o cultivo do camarão, indispensável ao processo produtivo, diz respeito à atividade estritamente rural, não se associando à industrialização, para efeito do cômputo do crédito presumido do IPI. g) A partir de excertos de votos e de ementas de julgados do STJ que transcreve parcialmente, sustenta que a referida corte entende que o crédito presumido do IPI objetivou desonerar a tributação em cascata do PIS e da COFINS, para os produtos destinados à exportação, de modo que todos os insumos, inclusive os relacionados à atividade rural, incidentes sobre o produto exportado pelo produtor deveriam ser computados na base de cálculo do benefício. h) Expõe que do mesmo modo que o adubo e os defensivos agrícolas, contemplados por decisão do STJ ao apreciar processo de interesse de uma Usina de Óleos e Castanhas, serviam como insumo utilizado no plantio agrícola, os produtos intermediários glosados pelo questionado ato decisório (pós-larva de camarão, etc.) revelam-se indispensáveis à obtenção do produto a ser exportado, integrando o processo produtivo da empresa, ainda que relacionado ao seu segmento mais rural. i) Menciona que, no tocante à tributação do ICMS, a atividade agroindustrial recebe o mesmo tratamento dado ao processo de industrialização, consoante excerto que transcreve de Decisão da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. j) Sugere que a autoridade fiscal teria se equivocado ao afirmar que "nos termos do que determino a lei n° 9.363/96, somente a aquisição de matéria prima original (camarão in natura) e de material de embalagem podem ser computados para determinação da base de cálculo do crédito presumidos de IPI". Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720582/2011-67 k) Diz que desempenhou, à época, atividade agroindustrial, haja vista ter exercido a industrialização de produção própria, e, por isso, "as matérias primas e os insumos relacionados ao cultivo do camarão devem, sim, ser tidos como integrantes do processo produtivo destinado ao consumo final, sob pena de grave ofensa ao espírito da norma que instituiu o aludido crédito presumido às empresas exportadoras". l) Fala que a decisão do Fisco estaria amparada em meras suposições e não em dados técnicos e empíricos. m) Destaca que o conceito legal contido no art. 147, I, do RIPI, não exclui os insumos que não mantêm contato físico com o bem produzido, tendo ressalvado apenas os bens destinados ao ativo permanente, razão pela qual não poderia o entendimento da Administração Tributária, que impõe a glosa até de despesas com combustíveis, dispor diferentemente e de forma restritiva. Para sustentar sua tese, apresenta ementas de julgados judiciais. n) Contesta as glosas relativas às peças de reposição, justificando que as mesmas, além de se desgastarem facilmente, classificam-se como produtos intermediários e não são contabilizadas no ativo permanente, passando em seguida a abordar uma suposta violação de dispositivo constitucional (art. 153, §3°, inciso III, da CF) que teria sido cometida pelo Fisco ao não permitir que o produtor industrial absorvesse os créditos utilizados em seu processo produtivo. Ao final, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão administrativa definitiva e a reconsideração/reforma do despacho combatido, com a homologação total das compensações declaradas. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente no acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento de Recife (PE), com a seguinte ementa (FLS. 299/308): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Apenas os valores relativos às aquisições de insumos compreendidos nos conceitos estabelecidos pela legislação do IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem são admitidos no cálculo do crédito presumido. CRIAÇÃO DE CAMARÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A criação de camarão (carcinicultura), por ser atividade que não se enquadra no conceito de industrialização, não propicia que os produtos nela empregados gerem direito ao crédito presumido do IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Com fundamento em juízo sobre ilegalidade de norma tributária, não compete à autoridade administrativa negar sua aplicação ao caso concreto. Prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720582/2011-67 As decisões administrativas e judiciais trazidas pelo sujeito passivo não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário e descrição do processo produtivo. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Trata o presente processo sobre PER/DCOMP´S alusivos a ressarcimento de créditos presumidos de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, atinentes ao 2º trimestre de 2003. O crédito foi reconhecido parcialmente, tendo sido homologadas as compensações até o limite do valor reconhecido (fls. 179/183). Mérito Passamos a análise do mérito que trata das glosas referentes a matérias-primas (larvas), produtos intermediários (rações) e também despesas descritas no relatório fiscal como relativas a despesas gerais da empresa, como serviço de beneficiamento de camarões, combustível empregado em transporte (não consumidos na fase de beneficiamento e embalagem), peças para manutenção de bens ativo, que nos termos do que alega a recorrente são utilizados no processo de industrialização. Inicialmente observo que no relatório fiscal de fls. 179/183 a fiscalização afirma que a empresa contribuinte “produz e exporta camarões, sendo que o processo de industrialização de seu produto se resume à limpeza, retirada de pernas, cabeças, cascas (beneficiamento) e acondicionamento em embalagens para consumo final”. Com toda vênia discordo da afirmativa acima, vez que no estatuto social da empresa datado de 02/05/2011, acostado as fls. 224/236, consta o objeto social, vejamos Sendo assim, afasto o entendimento restrito da atividade industrial para analisar o presente caso sob a óptica de que a empresa em questão cria, reproduz, beneficia e comercializa o camarão. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720582/2011-67 Extrai-se do Recurso Voluntário que o Recorrente pretende se creditar dos insumos utilizados no cultivo de camarões, denominado de carcinicultura (processo de cultivo de camarões), bem como gastos com combustíveis, peças de reposição e serviços de beneficiamento. Analisando o relatório fiscal no qual baseou o Despacho Decisório que homologou parcialmente o pedido de compensação, tem-se as seguintes observações (fls 179/183): Atendendo a intimação 184/11, a Queiroz Galvão Alimentos S.A. apresentou relações e cópias de notas fiscais do 2° trimestre/2003 (folhas 174 a 178). Verifica-se que a maioria das notas fiscais relacionadas não poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, pois são referentes à fase pré-industrial da produção do camarão (criação), como aquisição de larvas, ração, e produtos químicos usados na carcinicultura. Outras são relativas a despesas gerais da empresa, sem se constituir em itens que se integram ao produto final, como serviço de beneficiamento de camarão, combustível empregado em transportes (não consumidos na fase de beneficiamento e embalagem) e peças para manutenção de bens do ativo. Enquanto que o acórdão de piso destaca que: A autoridade fiscal responsável pela análise do pleito glosou as despesas com aquisições de produtos relacionados à criação dos camarões (larvas de camarão, ração para camarão, produtos químicos, etc.), tendo descaracterizado a atividade de carcinicultura como sendo atividade industrial. Por seu turno, entende o contribuinte que a criação dos camarões em viveiro, a partir da aquisição das larvas, não pode ser tida como atividade dissociada das atividades de industrialização realizadas pela empresa. (...) O processo industrial, portanto, inicia-se com o abate do animal e, por conseguinte, todo e qualquer produto a ser considerado insumo deve ser utilizado a partir deste momento e no processo de industrialização, e não antes, na fase de criação. Assim, somente as aquisições de produtos usados no processo produtivo devem ser consideradas no cálculo do crédito presumido, como claramente definem as normas complementares atinentes à questão, pois a condição para fruição do benefício está intimamente ligada ao incentivo à exportação, sendo necessário, portanto, que os insumos sejam os utilizados no processo produtivo de produtos exportados e não simplesmente os insumos adquiridos pela empresa e que não foram utilizados ou que não se revistam das demais condições exigidas na legislação. (...) Quanto às demais glosas de supostos insumos contestadas de forma genérica, haja vista que o interessado cita combustíveis e peças de reposição mas sequer se dá ao trabalho de detalhar a forma como tais itens são utilizados no seu processo produtivo, há que se ressaltar que, mesmo que se consumam no processo de industrialização, tais itens não se inserem no conceito de matéria-prima e produto intermediário, posto que não se integram ao novo produto. Larvas de camarão e rações. No que concerne a matéria posta em debate destaco que larvas de camarão é conceituado como designação dada aos peixes recém-saído do ovo e que rações e tratos culturais é entendida como a alimentação necessária para o desenvolvimento do camarão. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720582/2011-67 Conforme se verifica pelas nomenclaturas tratam-se de insumos utilizados na fase pré-industrial da produção do camarão, sem os quais a produção em larga escala, para exportação, como é o caso da atividade da empresa recorrente, não seria possível. A legislação aqui invocada com a finalidade de obtenção de ressarcimento do crédito de IPI, Lei n.º 9363 de 1996, assim dispões: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafoúnico.O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art.2 o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como matéria-prima entende-se um produto utilizado como base em um processo produtivo para a obtenção de um produto acabado, por sua vez o produto intermediário é utilizado no processo de produção contribuindo para o resultado final do produto acabado. Sob essa ótica, cabe ainda levar em consideração a atividade fim da empresa que é a criação, produção, beneficiamento e exportação do camarão. Evidente que nos atuais tempos modernos, não cabe, nesse caso, falar em pesca de atividade manual. Dentro desse contexto fático entendo que assiste razão ao recorrente em considerar que larvas de camarão e as rações fazem parte do processo de industrialização do camarão enquadrando-se no conceito de matérias-primas e produtos intermediários. Nesse mesmo sentido votei na sessão de 25 de agosto de 2020, acórdão n.º 3201- 007.095. Destaco ainda o posicionamento do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo ao citar o voto do também ilustre Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, no acórdão n.º 3402-005.304 e peço vênia para destacar os trechos abaixo: (...) A mesma matéria já foi enfrentada por outras turmas desta Câmara do contencioso administrativo. A Turma Especial da Terceira Seção analisou a mesma questão, envolvendo outra empresa produtora de camarão congelado, em voto proferido pelo Relator Hélcio Lafetá Reis no acórdão nº 380301.639, no qual se entendeu que caberia incluir na base do crédito presumido do IPI os insumos utilizados diretamente na etapa inicial de industrialização do camarão congelado, correspondente à criação dos camarões. Dessa forma, com a devida vênia, filio-me aos fundamentos explicitados no referido acórdão, por entender que foi dada a melhor solução para a lide diante dos fatos relatados e legislação que rege a matéria. A seguir transcrevo o trecho do voto esclarecedor da questão: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720582/2011-67 Quanto à glosa dos insumos aplicados na atividade de criação de camarões, não se consegue extrair da legislação tributária que rege a matéria tal vedação. A autoridade administrativa amparou a glosa no fato de que, por se tratar de atividade agrícola, a criação de camarões estaria excluída do conceito de industrialização, em razão do que os insumos consumidos não poderiam gerar crédito presumido de IPI. O crédito presumido não se confunde com o crédito básico de IPI, não podendo se invocar a sistemática da não cumulatividade em sua apuração, pois constitui-se em incentivo à exportação a partir do afastamento dos efeitos da cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS, sendo relevante, na situação, ter havido a incidência dessas contribuições nas etapas anteriores do ciclo de produção, independentemente de haver ou não incidência do IPI. Esse entendimento foi o esposado em inúmeros acórdãos deste Conselho, destacando-se os de número 29218.294, de 19 de setembro de 2007, CSRF/02.01.888, de 11 de abril de 2005, e CSRF/0202.260, de 24 de abril de 2006. Além disso, no presente caso, o produto camarão encontrasse classificado na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como sujeito à alíquota zero, fato esse que, por si só, fragiliza o fundamento adotado pela Fiscalização para descaracterizar, como atividade industrial, a cultura do camarão que precede o beneficiamento do produto a ser exportado. (...) Tendo em vista essas considerações entendo por indevida as glosas realizadas referentes as larvas de camarão e rações. Serviço de beneficiamento de camarão, combustível empregado em transportes e peças para manutenção de bens do ativo. Prosseguindo na análise das demais glosas que foram julgadas procedentes pela DRJ (PE), cabe aferir se os insumos (serviço de beneficiamento de camarão, combustível empregado em transportes e peças para manutenção de bens do ativo, estão dentro dos conceitos de “matérias-primas e produtos intermediários”). Aduz a recorrente que os gastos relacionados ao cultivo das larvas e pós-larvas (insumos mediatos), são indispensáveis ao processo de industrialização do camarão, e que estão totalmente integrados à cadeia produtiva das atividades agroindustriais da Empresa, de modo a reforçar a essencialidade e relevância das despesas glosadas. Para tanto se ancora no documento em anexo aos autos, denominado “Descrição do Processo Produtivo” (fls.326/330) para clarear a imprescindibilidade destas despesas. Compulsando atentamente o que descreve o documento, não há razões para reverter as glosas mantidas pelo julgador de piso que destacou não fazerem parte do processo de produção, não sofrendo desgaste ou mesmo se incorporando ao produto final, assim relegando por completo o conceito de insumos empregado no IPI. Importante consignar que o acórdão do RESP n.º 1.221.170 do STJ, utilizados pelo Recorrente não se aplica ao caso concreto posto que é relativo a créditos de insumos sobre PIS e COFINS, conceito mais amplo de insumos, enquanto que o presente processo trata de crédito de IPI, conceito mais restrito imposto por disposição legal. Nesse sentido é importante observar que são institutos diferentes com tratamento e apuração também diferentes. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720582/2011-67 Além disso, no que se refere as despesas com combustíveis, nesse caso em específico não cabe o crédito, visto que o insumo não faz parte do processo produtivo e sobre esse assunto, inclusive, a jurisprudência já se debruçou editando a súmula CARF n.19 a qual me filio, vejamos: Súmula CARF n.º 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto dou parcial provimento para reverter as glosas relacionadas as despesas com larvas de camarão e rações, desde que devidamente comprovadas. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Mara Cristina Sifuentes Em que pese o bem fundamentado voto do Relator, Conselheiro Márcio Robson Costa, ouso dele divergir e passo a apresentar minhas razões para tal posicionamento. Conforme já esclarecido no despacho decisório, a empresa é produtora e exportadora de camarões e o processo de industrialização de seu produto se resume à limpeza, retirada de pernas, cabeças, cascas (beneficiamento), congelamento e acondicionamento em embalagens para consumo final; no caso da industrialização de camarão não se usam matérias primas a serem agregadas ao produto industrializado; o camarão chega ao estabelecimento industrializador como camarão in natura, não sofre qualquer processo que o transforme em produto diverso, não incorpora nenhuma outra matéria prima, apenas é aperfeiçoado para consumo e embalado. Este beneficiamento, como já dito, se limita à limpeza por processos mecânicos (lavagem e cata manual). Como já esclarecido no voto do Relator, não existe divergência de minha parte quanto ao conceito de insumo para critério de utilização no computo do IPI: Com base nos conceitos de industrialização constantes na legislação do IPI, somente se caracterizam como matéria-prima (MP) e produto intermediário (PI) os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. Neste sentido, somente a aquisição de matéria prima original (camarão in natura) e de material de embalagem podem ser computados para determinação da base de cálculo dos créditos presumidos de IPI. Minha divergência refere-se a possibilidade de apropriação dos insumos da fase pré-industrial, que conforme já esclarecido algumas Notas Fiscais apresentadas pela empresa se referiam à fase pré-industrial da produção do camarão, como aquisição de larvas, ração e Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720582/2011-67 produtos químicos usados na carcinicultura que foram glosados pela fiscalização e acatados na decisão final desse Colegiado, o que se considera o “insumo do insumo”. Conforme já relatei algumas vezes entendo ser possível a apropriação de créditos da fase pré-industrial, os “insumos dos insumos” , para fins de creditamento das contribuições PIS e Cofins, dado o conceito mais alargado da Base de Cálculo, diferente do caso do IPI, e também pela aplicação dos critérios de Essencialidade e Relevância, conforme já decidido pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. A partir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do critério jurídico aplicável ao conceito de insumos para PIS e Cofins (Recurso Especial 1.221.170/PR), e, o posicionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir da decisão do STJ, constante da Nota SEI PGFN/MF 63/2018, e também Parecer Cosit nº 5/2018, foi possível que o CARF começasse a aplicar em suas decisões a possibilidade de creditamento dos “insumos dos insumos”, ou insumos da fase agrícola para as contribuições Pis e Cofins. Conceito que ainda não pode ser aplicável para o IPI. No caso em exame dois são os impeditivos a apropriação dos créditos da fase pré- industrial. Primeiro, o escopo das atividades da empresa, que conforme foi esclarecido no despacho decisório e não contestado pela recorrente, ela se dedica ao beneficiamento do camarão, sendo seu processo de industrialização resumido à limpeza, retirada de pernas, cabeças, cascas (beneficiamento), congelamento e acondicionamento em embalagens para consumo final. Segundo, pela própria limitação disposta na Lei nº 9.396/96, que determina no seu art. 1ºque as matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem devem ser utilizados no seu processo produtivo. E processo produtivo é aquele que esta descrito na Lei nº4.502/64, qual seja o processo de industrialização. A carnicinicultura não constitui atividade industrial, sendo uma fase rural da produção, não sujeita ao Imposto IPI. Esse assunto já foi enfrentado no acórdão nº 3401-007.501, de 23 de junho de 2020, do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli que tomo a liberdade de reproduzir porque bem esclarece o assunto: Questiona-se a possibilidade de creditamento tão somente em relação à primeira, que no entender da fiscalização, confirmado pela decisão de primeira instância, não constitui atividade de industrialização e, portanto, não se subsume à hipótese de apuração do crédito presumido prevista na Lei n° 9.396/96, que dispõe: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...)Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720582/2011-67 normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifo nosso) Dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o benefício é concedido à empresa que se enquadre no conceito de estabelecimento produtor nos termos da legislação do IPI, da qual devem ser extraídos igualmente os conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Assim, confira-se o disposto na Lei nº 4.502/1964 e no seu regulamento, o Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), vigente à época dos fatos. Lei nº 4.502, de 1964 Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: (...) RIPI/2002 Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: I - a que, exercida sobre matérias primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. (grifo nosso) Ressoa claro, à luz da legislação do IPI, que a carcinicultura não constitui atividade industrial, tanto que a Recorrente sequer preencheu o demonstrativo de crédito presumido na DCTF e apresentou o Livro de Apuração do IPI. E pretende ver sua atividade reconhecida como industrial para fins de creditamento, advogando serem ambas as fases da produção e beneficiamento do camarão interdependentes e indissociáveis. Ora, a existência de ambas as atividades dissociadas não só é possível, como Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720582/2011-67 observada no mercado e na espécie, com a venda direta de camarões in natura por parte do produtor para distribuidores, consumidor final ou ainda para empresas de beneficiamento. Ademais, cumpre salientar que, em se tratando de IPI, não se aplica o mesmo conceito alargado de insumos vigente para a apuração dos créditos relativos às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Este tem sido o posicionado deste Conselho sobre a matéria, inclusive por meio de sua Câmara Superior, no sentido de que a criação de camarões, aves ou ainda a produção de frutas e legumes, mesmo que estes venham a sofrer posterior beneficiamento pelo mesmo produtor, não constitui atividade industrial. Veja-se: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PÓS-LARVA E RAÇÃO. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos às matérias primas (pós-larva e ração) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima da legislação do IPI. (Acórdão n° 3002-000.395, sessão de 18/09/2018, Rel. Cons. Larissa Nunes Girard) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE CAMARÃO. PÓS-LARVA E RAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, como larva, pós-larva e ração empregados na fase da produção agrícola de camarões em cativeiro, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. (Acórdão n° 3401-001.762, sessão de 22/03/2012, Rel. Designado Cons. Emanuel Carlos Dantas de Assis) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS- LARVA E RAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéria-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720582/2011-67 No presente caso, a própria Contribuinte informa que os insumos " pós-larva e ração" são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização. (Acórdão n° 9303-006.665, sessão de 12/04/2018, Rel. Cons. Demes Brito) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2003 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE RURAL. O valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase rural do processo produtivo (produção de ração e de aves vivas) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. (Acórdão n° 3402004.819, sessão de 14/12/2017, Rel. Cons. Carlos Augusto Daniel Neto) Mais recentemente, este Colegiado apreciou a matéria em processo sob minha relatoria e proferiu acórdão, por unanimidade de votos, em igual direção: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo das peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, não adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias primas ou produtos intermediários lato sensu. (Acórdão n° 3401-007.044, sessão de 23/10/2019, Rel. Cons. Carlos Henrique de Seixas Pantarolli) Por tais razões, ainda que a fase de beneficiamento do camarão possa, de fato, ser enquadrado como atividade industrial, a aplicação da legislação de regência do IPI, mais restritiva, ao contrário do que ocorre com a legislação e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, impende distinguir a carcinicultura, enquanto atividade tipicamente rural, do beneficiamento dos camarões que esta produz, atividade de industrialização, de modo que deve ser mantida a glosa que excluiu os insumos da atividade rural da base de cálculo do crédito Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720582/2011-67 presumido de IPI, apurável tão somente em relação às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na atividade industrial. Assim, sendo legítima a oposição do Fisco, resta prejudicado o pleito de atualização do crédito pleiteado pela SELIC, matéria à qual se aplicaria a Súmula CARF n° 154, de natureza vinculante: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo as glosas relacionadas as larvas de camarão e rações. Mara Cristina Sifuentes (assinado digitalmente) Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8579377 #
Numero do processo: 15374.001204/2001-86
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROVAS. APRESENTAÇÃO DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA O ATRASO. IMPOSSIBILIDADE É inadmissível a juntada de provas depois da interposição do recurso voluntário, quando correspondentes a documentos que o sujeito passivo já dispunha antes do procedimento fiscal e destinadas a confrontar objeções que lhe foram cientificadas, em sede de diligência, antes do julgamento de 1ª instância.
Numero da decisão: 9101-005.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial; e, (ii) no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por lhe dar provimento parcial. Votou pelas conclusões a Conselheira Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROVAS. APRESENTAÇÃO DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA O ATRASO. IMPOSSIBILIDADE É inadmissível a juntada de provas depois da interposição do recurso voluntário, quando correspondentes a documentos que o sujeito passivo já dispunha antes do procedimento fiscal e destinadas a confrontar objeções que lhe foram cientificadas, em sede de diligência, antes do julgamento de 1ª instância.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.001204/2001-86

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6306930

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-005.190

nome_arquivo_s : Decisao_15374001204200186.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 15374001204200186_6306930.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial; e, (ii) no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por lhe dar provimento parcial. Votou pelas conclusões a Conselheira Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8579377

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105869484032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-22T13:35:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-22T13:35:20Z; Last-Modified: 2020-11-22T13:35:20Z; dcterms:modified: 2020-11-22T13:35:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-22T13:35:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-22T13:35:20Z; meta:save-date: 2020-11-22T13:35:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-22T13:35:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-22T13:35:20Z; created: 2020-11-22T13:35:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-11-22T13:35:20Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-22T13:35:20Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.001204/2001-86 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.190 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 9 de novembro de 2020 Recorrente ITAU UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROVAS. APRESENTAÇÃO DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA O ATRASO. IMPOSSIBILIDADE É inadmissível a juntada de provas depois da interposição do recurso voluntário, quando correspondentes a documentos que o sujeito passivo já dispunha antes do procedimento fiscal e destinadas a confrontar objeções que lhe foram cientificadas, em sede de diligência, antes do julgamento de 1ª instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial; e, (ii) no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por lhe dar provimento parcial. Votou pelas conclusões a Conselheira Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 12 04 /2 00 1- 86 Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.001204/2001-86 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-001.815, na sessão de 21 de março de 2017, no qual se decidiu, por maioria de votos, não conhecer da peça de fls. 778 a 781 e os documentos a ela juntados, apresentados extemporaneamente. Vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 GLOSA DE DESPESAS Uma vez não comprovadas as despesas glosadas pela autoridade fiscal, o lançamento deve ser mantido. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 1997 a partir da constatação de despesas não comprovadas, dentre outras infrações. A autoridade julgadora de 1ª instância exonerou parte da exigência contestada, sendo que esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 626/644). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário, deixando de conhecer petição apresentada depois da interposição do recurso voluntário (e-fls. 953/969). Cientificada em 19/06/2017 (e-fls. 980), a Contribuinte interpôs recurso especial em 04/07/2017 (e-fls. 982/991) ao qual foi negado seguimento conforme despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1045/1049. Notificada desta negativa em 24/08/2017, a Contribuinte apresentou agravo em 28/08/2017 (e-fls. 1061/1070) e, posteriormente, petição de desistência (e- fls. 1104/1105), que demandou esclarecimentos acerca de seu alcance conforme e-fls. 1146/1211, ao fim dos quais o agravo foi acolhido nos seguintes termos: [...] Constatada a apresentação de desistência pelo sujeito passivo em 27/09/2017 (fls. 1104/1105), por meio de petição com referências a IRPJ e CSLL do ano calendário de 1997 incidentes em decorrência de dedução de sua base de cálculo de despesas internacionais, bancárias e com boletos, os autos retornaram à origem para seu processamento, com solicitação de eventual retorno em caso de desistência parcial. A autoridade administrativa responsável promoveu a apartação do crédito tributário alcançado pela desistência segundo os critérios expostos na representação de fls. 1148/1151, remanescendo em litígio glosas de despesas descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 178/180 como "DESP C/ PREV SOCIAL", "DESP C/ CARTÃO - OUTRAS" "DESPESA C/ MASTERCARD - OUTRAS", nos valores respectivos de R$ 137.513,29, R$ 70.443,21 e R$ 52.440,00. Depois de cientificar o sujeito passivo dos efeitos da referida representação em 10/11/2017, a autoridade local despachou os autos para este Conselho em 28/11/2017 (fl. 1161), mas em 29/11/2017 foi juntado aos autos novo Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo à fl. 1164, em formulário padrão instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.752, de 25 de outubro de 2017, no qual o sujeito passivo indica desistência parcial nestes autos, relaciona como débitos os valores de IRPJ e CSLL apurados em 31/12/1997 e consigna, apenas, a seguinte observação: "A Receita Federal do Brasil desmembrou o PA 15374.001204/2001-86, originando o PA 10875.723529/2017-16, para controlar os valores objeto da desistência parcial informada pelo contribuinte". Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.001204/2001-86 Os autos retornaram novamente à origem para verificação da existência de desistência acerca de outra parcela do crédito tributário tratada nestes autos (fls. 1166/1167 e 1173/1174), mas, intimada, a contribuinte informou que apenas os débitos desmembrados para o processo nº 10875.723529/2017-16 (controle PERT), referentes a IRPJ e CSLL de 1997, serão objetos do benefício do PERT 2017, conforme petição de desistência parcial do processo nº 15374.001204/2001-86, protocolada em 27/09/2017 (fls. 1182 e 1207) Assim, subsistem em litígio nestes autos as glosas de despesas descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 178/180 como "DESP C/ PREV SOCIAL", "DESP C/ CARTÃO - OUTRAS" "DESPESA C/ MASTERCARD - OUTRAS", nos valores respectivos de R$ 137.513,29, R$ 70.443,21 e R$ 52.440,00. [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente à matéria denominada "princípio da instrumentalidade processual e a busca da verdade material" porque: Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida tratou-se de petição apresentada quando já expirado o prazo para a apresentação do recurso voluntário, ou seja, muito tempo depois de vencido o prazo recursal, no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº CSRF/03-04.371, de 2005), ao contrário, tratou-se de documento trazido quando da apresentação do referido Recurso, ou seja, trata-se de prova trazida pela Contribuinte em grau de Recurso. Além disso, enquanto na decisão recorrida a peça não inova apenas quanto à apresentação de documentos, mas visa ainda aditar as razões recursais, no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº CSRF/03-04.371, de 2005), ao contrário, tratou-se de Laudo Técnico [...], reduzindo o valor tributável — Valor da Terra Nua — do imóvel sob discussão a patamar inferior ao VTNm fixado pela SRF para o Município onde se localiza o mesmo. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (petição visando à apresentação de documentos e a aditar as razões recursais, apresentada muito tempo depois de vencido o prazo recursal...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não obsta o seu conhecimento). Observa-se, por oportuno, que o fato de o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº CSRF/03-04.371, de 2005) haver se manifestado sobre situações estranhas à ali enfrentada — no sentido de que “as provas materiais carreadas para os autos, seja na fase recursória ou em qualquer outra, devem ser levadas em consideração,” ou que haveria “faculdade das partes de produção de provas a qualquer tempo no processo administrativo” ou de que “até com o recurso à Câmara Superior é facultado à parte produzir prova” —, trata-se apenas de mero obiter dictum, por corresponder a situação alheia ao litígio analisado, insuscetível, pois, de caracterizar divergência jurisprudencial. Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.001204/2001-86 [...] Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela não caracterização da divergência de interpretação suscitada. (destaques do original) A agravante assevera que o despacho agravado contraria o Regimento Interno do CARF, destaca que a interposição do Recurso Especial ora comento não está atrelada ao reexame de provas anexadas aos autos, seja em face recursal, seja no decorrer do contencioso administrativo, e centra seu questionamento no entendimento divergente sobre a aceitação de documentos comprobatórios durante o curso do processo administrativo, em respeito ao consagrado princípio da verdade material. Aduz que não houve inovação ou alteração e muito menos aditamento às razões recursais prestadas em sede de Recurso Voluntário, mas apenas a juntada de documentação para corroborar a tese de defesa da contribuinte de modo a complementar o quanto já defendido durante o andamento do processo administrativo. Referida documentação se destinaria a auxiliar o julgador deste E. Conselho à formação de seu entendimento na manutenção ou não da autuação fiscal, mas esta foi mantida porque não comprovadas as despesas glosadas pela autoridade fiscal, em decorrência do não conhecimento da petição de juntada de provas complementares. A agravante aborda, ainda, o conteúdo do paradigma apresentado, e defende a observância ao princípio constitucional da ampla defesa e da verdade material, que regem o processo administrativo fiscal, e cita parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em favor da flexibilização quanto à preclusão na apresentação de documentos, bem como Solução de Consulta da RFB nº 148/2006. Como bem destaca a agravante, apesar de a petição não conhecida aditar as razões recursais, o acórdão recorrido reconhece que ela também inova quanto à apresentação de documentos. Ao descrever seu conteúdo, o Conselheiro Relator consigna que: Posteriormente, em 27/04/2016, o contribuinte apresentou o pedido de fls. 778 a 781, mediante o qual requer o que se segue. Apresenta documentação suplementar nos seguintes termos: 1) Quanto à glosa de despesa com Previdência Social, junta documentação de que teria cumprido o disposto no art. 2º da Resolução nº 30/1996; 2) No tocante à glosa de despesas com cartão, aduziu que (....) conforme ata de assembléia geral extraordinária do dia 14.07.1997 (doc. 11), restou consignado que em 26 de junho daquele ano, em decorrência de leilão público realizado na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, o Banco Itaú S.A. adquiriu 99,97% do capital social do Banco Banerj S.A., ocasião em lhe foi transferido o controle acionário daquela empresa e de suas controladas. Por sua vez, o exame do paradigma nº 03-04.371 evidencia que a questão nele examinada decorreu da aceitação, pela Câmara Baixa, de documento trazido apenas por ocasião do recurso voluntário, postura questionada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de recurso especial, que pretendeu a reforma do recorrido em primeiro lugar por considerar inválida, inapreciável, a prova trazida pela Contribuinte em grau de Recurso, sem que fosse juntada também na Impugnação. Em segundo lugar, sob alegação de que o Laudo Técnico mencionado não atende aos requisitos estabelecidos na norma ABNT, NBR n° 8.799. O paradigma, assim, interpretou o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 na forma exposta no exame de admissibilidade, ao passo que, no acórdão recorrido, o dispositivo legal foi assim analisado: Antes de nos debruçar sobre o mérito do recurso, devemos decidir acerca do conhecimento ou não da petição apresentada quando já expirado o prazo para a apresentação do recurso voluntário. Na verdade, uns bons anos depois, como afirmado nas contrarazões da PFN. Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.001204/2001-86 De um lado, o processo administrativo não possui amarras formais tão estritas como o processo judicial. Por outro lado, porém, não deixa de ser um processo que impõe o seu impulso para a frente com o fim de obter uma solução final ao litígio ao menos, no âmbito administrativo. Para tal, os prazos preclusivos são fundamentais. Nesse equilíbrio entre os rigores do processo e as informalidades a favor do contribuinte próprias do regime jurídico administrativo, esses prazos não são sacramentais, mas também não podem ser totalmente flexibilizados, sob pena de deixarem de se caracterizar até como prazos. Essas flexibilizações são dadas pelo próprio diploma normativo que disciplina o processo administrativo fiscal. Segundo o Decreto nº 70.235/72: Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pois bem, quanto à hipótese prevista na alínea "a", a defesa não demonstra a impossibilidade de a apresentação ter sido feita no prazo processual por razão de força maior. Na verdade, nem sequer alega tal hipótese. Não é possível, pois, nela se enquadrar o pedido. Quanto à hipótese da alínea "b", também não há direito ou fato posterior sequer alegado. Por fim, poderíamos enquadrar o pedido na hipótese da alínea "b", mas apenas se os documentos tivessem sido apresentadas no prazo para o recurso. Nesse caso, poderíamos até considerar que elas dizem respeito a razões das quais a defesa só teve conhecimento com a ciência da decisão recorrida. Assim, sua finalidade poderia ser a de "dialogar" com a decisão o que justificaria a sua apresentação apenas por oportunidade da apresentação do recuso e não já desde a impugnação. Nada obstante, esses elementos foram apresentados muito tempo depois vencido o prazo recursal e sem qualquer justificativa para a sua intempestividade. Ademais, a peça não inova apenas quanto à apresentação de documentos. Ela visa ainda aditar as razões recursais, o que não se pode admitir. Poderíamos ainda considerar a hipótese de aceitar a documentação caso fosse relativa à análise de questões de ordem pública, as quais devem ser conhecidas até se o contribuinte não as alegasse. Todavia, não é o caso. Desse modo, voto por não conhecer da peça de fls. 778 a 781 e os documentos com ela juntados. (negrejou-se) Veja-se que o Conselheiro Relator do acórdão recorrido cogita de admitir os documentos se tivessem sido juntados ao recurso voluntário, mas observa, inicialmente, que eles foram apresentados uns bons anos depois. De outro lado, o voto condutor do paradigma, apesar de mencionar que até com o recurso à Câmara Superior é facultado Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.001204/2001-86 a parte produzir prova, teria sido proferido em face de discussão acerca da possibilidade de se admitir prova juntada ao recurso voluntário, razão pela qual, segundo o entendimento exposto no exame de admissibilidade, aquela assertiva configuraria obiter dictum, e não se prestaria a caracterizar a divergência suscitada. Contudo, apesar de a questão examinada no paradigma se referir à apreciação de documentos juntados por ocasião do recurso voluntário, a interpretação exteriorizada acerca do dispositivo legal que rege a matéria afirmou a regularidade da apreciação porque a apresentação se deu na fase recursória, mais à frente explicitando que tal fase se estende até a apreciação do recurso especial pela CSRF. Este, portanto, é o argumento central da decisão, sua ratio decidendi, diretamente relacionada ao objeto jurídico da causa posta sob apreciação do Colegiado. Por tal razão, não é possível, frente ao objeto jurídico examinado, classificar esta assertiva como secundária ou irrelevante para a decisão. Veja-se, inclusive, que a maioria do Colegiado que proferiu o paradigma negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional nos termos do relatório e voto que integraram o julgado, sem qualquer ressalva de voto pelas conclusões, a evidenciar que, se a questão posta no acórdão recorrido lhes fosse submetida, a decisão seria no sentido de analisar as provas apresentadas na fase recursória, ainda que não juntadas ao recurso voluntário. Conclui-se, do exposto, que os acórdãos comparados expressam interpretações divergentes acerca do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "princípio da instrumentalidade processual e a busca da verdade material". Aduz a Contribuinte que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais na qual foi preservada o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material que norteia o contencioso administrativo tributário. Em seu entendimento, os princípios da ampla defesa e da verdade material impõem à autoridade administrativa, na busca da solução do litígio instaurado na fase administrativa, a busca da verdade material, sem ficar adstrita aos aspectos de cunho formal, de modo a não exigir do contribuinte valor que não possua respaldo na legislação. Deve, assim, apreciar todas as informações e documentos que se possa ter a respeito da matéria tratada, inclusive porque o processo administrativo fiscal tem a finalidade de garantir a legalidade do ato administrativo tendente à apuração da ocorrência do fato gerador e à constituição do crédito tributário. Discorda, assim, da negativa de conhecimento dos documentos probatórios apresentados, apenas porque tal se deu depois da impugnação. Assevera que juntou toda a documentação necessária para comprovação de despesas mantidas pela DRJ e que ela possui caráter essencial ao deslinde da controvérsia posta à Administração Pública. Defende que é dever do julgador analisar todo o conteúdo constante dos autos para que possa, com clareza, exercer o seu juízo de valor sobre a questão levada a julgamento. Invoca jurisprudência administrativa em favor de seu entendimento e pede que seu recurso especial seja conhecido e provido para que seja reformada a decisão recorrida, assegurando a verdade material com intuito de acatar a prova juntada por meio de petição de fls. 778 a 781 e verificar a comprovação das despesas glosadas pela autoridade fiscal. Alternativamente requer seja determinada a baixa dos autos à Turma Ordinária, a fim de que se analise as provas existentes nos autos. Os autos foram remetidos à PGFN em 09/05/2018 (e-fls. 1240), e retornaram em 11/05/2018 com contrarrazões (e-fls. 1241/1247), nas quais a PGFN defende o não Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.001204/2001-86 conhecimento do recurso especial nos termos expostos pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento e, no mérito, afirma a preclusão temporal diante de novos fundamentos (e provas) deduzidos pelo contribuinte apenas na fase de interposição de recurso voluntário, citando doutrina e invocando o art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, para concluir que: A apresentação de novos documentos e novos argumentos pelo sujeito passivo em sede recursal, sem amparo na legislação processual administrativa, implica em supressão de instância. Nenhum dos motivos excepcionais previstos nas alíneas foi invocado pelo contribuinte para justificar a juntada de documentos após a fase impugnatória inicial. Portanto, incabível a juntada posterior de documentos. Registre-se que essa juntada termina por contrariar também o princípio do efeito devolutivo dos recursos, vez que esses documentos não foram objetos de apreciação pela autoridade de primeira instância e, logicamente, também não poderiam ser apreciados pela autoridade de segunda instância. “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.” Por todos esses motivos, requer-se a confirmação do acórdão que não conheceu dos argumentos (e provas) apresentados pelo contribuinte na fase de julgamento do recurso voluntário, em atenção ao princípio da preclusão. Pede, assim, que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o despacho inicial. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Apesar das objeções postas pela PGFN, são aqui reiteradas as razões apresentadas, em sede de agravo, para conhecimento do recurso especial da Contribuinte. Evidenciado está que, apesar das distintas situações fáticas analisadas nos casos comparados, os fundamentos expressos no paradigma para admitir a apreciação da prova tardiamente apresentada permitem afirmar que a 3ª Turma da CSRF também decidiria pelo exame das provas trazidas nestes autos, e não apreciadas pelo Colegiado a quo. Assim, o recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões da Presidente do CARF, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.001204/2001-86 Este Colegiado, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, tem acompanhado o entendimento do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, alinhado ao acórdão recorrido, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.001204/2001-86 sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. A legislação processual, portanto, traz regramento específico para o tema, e a interpretação invocada a partir do paradigma nº 03-04.371 pode ensejar a negativa de sua vigência, na medida em que reconhece a faculdade das partes de produção de provas a qualquer tempo no processo administrativo, e até mesmo com o recurso à Câmara Superior. No presente caso, o recurso voluntário foi interposto em 18/11/2008 (e-fl. 655) e a apresentação das provas não apreciadas se deu em 27/04/2016 (e-fls. 778/943). E, neste contexto, o voto condutor do acórdão recorrido, admitindo a eventual aplicação, apenas, da ressalva contida no art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, na hipótese de as provas se prestarem a ”dialogar” com a decisão de 1ª instância, nega-lhes apreciação porque: a) apresentadas muito tempo depois vencido o prazo recursal e sem qualquer justificativa para a sua intempestividade; e b) a peça visa ainda aditar as razões recursais distintas de questões de ordem pública. Quanto a este último ponto, importa recordar outra manifestação recente deste Colegiado, admitindo a inovação de argumentos em recurso voluntário na forma assim exposta no voto vencedor lavrado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.599 1 A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e-fls. 135/165). A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade fiscal entende suficientes as provas dos autos para formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se limitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, registrou-as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. 1 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner. Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.001204/2001-86 Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, os parágrafos seguintes do referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.001204/2001-86 Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Mas o presente caso ainda apresenta um especificidade. Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré-operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia-se da original justamente por agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré- Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009-63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu recurso especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré-operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.001204/2001-86 Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. Assim, o Decreto nº 70.235/72 não veda a inovação de razões, em recurso voluntário, acerca de matéria impugnada, mormente quando se admite, nesta fase recursal, a contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos na decisão de 1ª instância. Quanto à apresentação de provas depois de vencido o prazo recursal, esta Conselheira recentemente relativizou esta objeção, diante de circunstâncias específicas, nos termos do seguinte voto declarado no Acórdão nº 9101-004.563 2 , proferido na sessão de 3 de dezembro de 2019: Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação dos documentos apresentados depois do recurso voluntário em razão das circunstâncias específicas, presentes nestes autos, a seguir relatadas. O litígio em questão tem origem em Declarações de Compensação – DCOMP transmitidas pela Contribuinte a partir de 13/01/2006, tendo por objeto saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2005. Em 10/06/2010 a autoridade fiscal iniciou o procedimento de conferência de referido direito creditório, intimando o sujeito passivo a apresentar elementos de sua escrituração contábil com vistas a confirmar o oferecimento, à tributação, as receitas vinculadas às retenções na fonte deduzidas na apuração do saldo negativo. (e-fls. 11/13). A Contribuinte apresentou documentos solicitados, mas de forma incompleta, o que ensejou a intimação de 13/07/2010, exigindo a sua complementação (e-fls. 210/212). A Contribuinte, depois de requerer prorrogação de prazo, apresentou outros documentos, mas seguiu-se nova intimação, em 13/10/2010, para reposta em 5 (cinco) dias úteis, exigindo esclarecimentos acerca de receitas financeiras, bem como de outros itens redutores do lucro tributável, nos seguintes termos (e-fls. 406/408): CONTA CONTÁBIL 33200000 — Juros de Aplicação Financeira: 1. Em relação aos valores escriturados na Conta Contábil "33200000 — Juros de Aplicação Financeira" relativa ao ano-calendário de 2005, apresentar planilhas individualizadas por fonte pagadora e por mês (uma planilha para cada fonte pagadora constante da referida conta 33200000 ) contendo no mínimo: Nome e CNPJ da fonte pagadora dos rendimentos, mês em que o rendimento foi auferido e valor do rendimento mensal reconhecido; VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E PASSIVAS: 2. Apresentar quadro demonstrativo das Variações Cambiais Ativas e Passivas elaborado conforme modelo que segue em anexo ', individualizado por operação sujeita às variações cambiais (um quadro demonstrativo para cada direito/obrigação sujeito às variações cambiais), onde estejam detalhadas as variações incorridas e as variações liquidadas desde a data de aquisição do direito/obrigação em moeda estrangeira até 31/12/2005; 3. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem a aquisição de cada direito/obrigação citado no item 2 acima sujeito às variações cambiais, 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Divergiram na matéria os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo e votaram pelas conclusões da Conselheira Cristiane Silva Costa (relatora) os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.001204/2001-86 nos quais se possa verificar a respectiva data de aquisição e valor original da aquisição em moeda estrangeira; 4. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem as liquidações das operações sujeitas a variações cambiais ocorridas no ano- calendário de 2005 cujos valores foram declarados nas Linhas 09 e 32 das Ficha 09A (Linhas "Variações Cambiais Ativas — Operações Liquidadas" e "Variações Cambiais Passivas — Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ apresentada em 13/12/2007; 5. Apresentar documentos que comprovem que os valores das variações cambiais passivas deduzidas do lucro real relativo ao ano-calendário de 2005 através da Linha 32 da Ficha 09A da mesma DIPJ (Linha "Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") foram devidamente adicionados ao lucro real de ano(s) anterior(es), acompanhados das respectivas Demonstrações do Lucro Real onde constem tais adições; Linha "OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS": 6. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de A R$939.262.393,22 declarado na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano- calendário de 2005 (apresentada em 1311212007), contendo no mínimo a descrição de cada despesa, mês em que incorrida e seu respectivo valor; 7. Apresentar documentos que comprovem a incorrência das despesas citadas no item 6 acima compatíveis em data e valor com as informações declaradas na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; Linha "OUTRAS EXCLUSÕES": 8. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de R$246.697.059,26 declarado na Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano- calendário de 2005 (apresentada em 13/12/2007), contendo no mínimo a descrição e valor de cada exclusão, o mês de ocorrência e o dispositivo legal em que a mesma se fundamentou; 9. Apresentar documentos suficientes que justifiquem e comprovem as exclusões do lucro real procedidas através da citada Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano- calendário de 2005; 10. DEMAIS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO E DAS PLANILHAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. Em 21/10/2010 a autoridade fiscal concedeu prorrogação de no máximo mais 20 (vinte) dias a serem contados a partir de 25/10/2010 (e-fl. 514/515) e em 23/11/2010 a Contribuinte apresentou a resposta fls. 516/2133. Em 09/12/2010 a autoridade fiscal lavrou o Despacho Decisório no qual apontou a insuficiência das provas apresentadas, em especial no que se refere à demonstração das variações cambiais segundo o regime de caixa previsto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35 e à apresentação de documentos em língua estrangeira, além da indicação de documentos concernentes a perdas nas operações de swap como representativos de variações cambiais, e outras deficiências em relação a despesas financeiras e exclusões. Ao final, recompôs o IRPJ devido no ano-calendário 2005 com a adição das parcelas consideradas intimadas e não comprovadas (“Variações Cambiais Passivas das Operações Liquidadas”, “Outras Exclusões” e “Outras Despesas Financeiras”), e também glosou retenções na fonte não comprovadas, do que resultou o não reconhecimento da totalidade do direito creditório e a não homologação das compensações declaradas (e-fls. 2189/2218). Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.001204/2001-86 Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte requereu perícia, apresentando quesitos e indicando perito, mas em 28/04/2011 a autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu o pedido de diligência por entender que caberia ao sujeito passivo a comprovação documental dos valores questionados e, embora admitido parte dos documentos apresentados, não apurou saldo negativo e manteve o não reconhecimento do direito creditório. O recurso voluntário é interposto em 07/06/2011 e, novamente, afirmou a necessidade de produção de prova pericial, formulando quesitos e indicando perito. Em 09/12/2015 a Contribuinte juntou informações resultantes da perícia realizada nos itens questionados pela autoridade fiscal, acompanhadas de Parecer Técnico datado de 15/04/2015, acompanhado de 24 (vinte e quatro) anexos, integrados ao arquivo não paginável de e- fl. 2841. O recurso voluntário, porém, foi apreciado em 14/02/2017 sem o exame desses documentos. Nota-se, de todo o exposto, que iniciado o procedimento fiscal de verificação do direito creditório cerca de 4 (quatro) anos depois da apresentação da primeira DCOMP, a autoridade fiscal somente passou a exigir demonstração de despesas e exclusões em 13/10/2010 para na sequência, em menos de 2 (dois) meses, decidir pelo não reconhecimento do direito creditório. Indeferindo o pedido de perícia, a autoridade julgadora decidiu o litígio em 4 (quatro) meses e, em consequência, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em 6 (seis) meses do despacho decisório, novamente protestando por perícia. Ao final, cerca de 4 (quatro) anos depois, apresenta o resultado do trabalho pericial realizado enquanto o recurso voluntário aguardava julgamento. De outro lado, o exame da resposta apresentada pela Contribuinte durante o procedimento fiscal (e-fls. 516/2133), bem como o resultado da perícia contratada (arquivo não paginável de e-fl. 2841), deixam patente a complexidade dos fatos cuja prova é exigida nestes autos. Ainda que se trate de informações de base da contabilidade, acerca das quais poder-se-ia invocar o dever do sujeito passivo mantê-los em ordem e boa guarda para apresentação imediata às autoridades fiscais, os registros em questão decorrem de liquidação financeira, cuja comprovação se dá por meio do exame dos termos dos contratos firmados e das oscilações da moeda ou do mercado financeiro, a exigir significativo empenho para correlação dos fatos com os registros contábeis e, para além disso, com as adições e exclusões para determinação do lucro real. Logo, não se vislumbra desídia do sujeito passivo em não ter produzido a prova por ocasião da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, mormente tendo em conta que foi requerida perícia para verificação destas informações junto à sua escrituração. É certo que o sujeito passivo somente apresentou as provas 4 (quatro) anos depois da interposição do recurso voluntário. Contudo, fato é que elas foram apresentadas 2 (dois) anos antes do julgamento do recurso. Em tais circunstâncias é razoável supor que, diante da demora do julgamento do recurso, o sujeito passivo reputou mais seguro contratar a perícia requerida no recurso voluntário, correndo o risco de seu resultado não ser produzido a tempo de o recurso voluntário ser julgado. Porém, logrou juntar os elementos muito antes disso, antes mesmo de o processo estar distribuído para o Conselheiro Relator do acórdão recorrido – vez que o prazo para inclusão dos processos sorteados em pauta é de 180 (cento e oitenta) dias –, inexistindo razão, assim, para se negar a esta prova o mesmo efeito que teria a sua juntada alguns meses depois da interposição do recurso voluntário. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, entendo que a complexidade da prova exigida do sujeito passivo e o rápido trâmite do processo administrativo até a interposição do recurso voluntário, associado aos pedidos de perícia reiterados em manifestação de inconformidade e em recurso voluntário, impõem que seja DADO PROVIMENTO ao recurso especial para apreciação das provas juntadas cerca de 2 (dois) anos do julgamento do recurso voluntário. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.001204/2001-86 Nestes termos, ainda que ausente justificativa expressa para a apresentação tardia da prova, é possível concluir, a partir de suas características, que sua admissibilidade não está vedada na legislação processual administrativa. Fixadas estas premissas, passa-se ao caso concreto. As provas apresentadas em 27/04/2016 foram assim relatadas no acórdão recorrido: 1) Quanto à glosa de despesa com Previdência Social, junta documentação de que teria cumprido o disposto no art. 2º da Resolução nº 30/1996; 2) No tocante à glosa de despesas com cartão, aduziu que (....) conforme ata de assembléia geral extraordinária do dia 14.07.1997 (doc. 11), restou consignado que em 26 de junho daquele ano, em decorrência de leilão público realizado na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, o Banco Itaú S.A. adquiriu 99,97% do capital social do Banco Banerj S.A., ocasião em lhe foi transferido o controle acionário daquela empresa e de suas controladas. O procedimento fiscal foi realizado entre 24/10/2000 e 11/04/2001, em face de Banerj Corretora de Seguros e Administração de Bens S/A, integrante de grupo cujo controle acionário fora adquirido pelo Banco Itaú S/A em 26/06/1997 e era titulado, em 31/12/1997, por Itau Rent Administração e Participações S/A. A autoridade fiscal exigiu a comprovação de despesas contabilizadas no ano-calendário 1997, subsistindo o litígio em face das glosas nos valores de R$ 137.513,29 (DESP C/ PREV SOCIAL), R$ 70.443,21 (DESP C/ CARTÃO – OUTRAS) e de R$ 153.199,09 (DESP BANCÁRIAS – CARTÃO NAC). Para estes itens, a autoridade lançadora informa que a Contribuinte foi intimada em 20/02/2001, e reintimada em 15/03/2001, a comprovar a necessidade e normalidade das despesas lançadas em sua contabilidade, mas nada apresentou. Documentos foram apresentados em impugnação (09/05/2001), seguindo-se solicitação de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância em 18/05/2005 (e-fl. 496) e objeções postas pela autoridade fiscal em 15/08/2006 (e-fls. 515/518), que a Contribuinte contraditou às e-fls. 523/525 apenas para suscitar a desistência parcial manifestada em 29/11/2002, do que decorreu nova solicitação de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância em 11/09/2007 para delimitação do litígio subsistente (e-fls. 589/591). Somente em 31/07/2008 a impugnação foi julgada, sendo mantidas as glosas antes referidas com base na insuficiência probatória constatada e cientificada à Contribuinte desde a diligência inicial, em 15/08/2006. Este é o contexto no qual a Contribuinte interpõe recurso voluntário em 13/11/2008, questionando as justificativas expressas para manutenção das glosas, e deixando de apresentar qualquer prova documental, as quais somente são juntadas aos autos em 27/04/2016, momento no qual pretendeu confrontar omissões indicadas desde a diligência inicial que lhe foi cientificada em 15/08/2006. E assim o faz juntando documentos contemporâneos ao período fiscalizado, para justificar as contabilizações feitas ao longo do ano-calendário 1997. Resta patente, assim, que nada justifica a tardia apresentação das provas. A Contribuinte delas já dispunha desde antes do procedimento fiscal, deixou de entrega-las à autoridade fiscal , ignorou as objeções postas em diligência fiscal, e também não considerou importante busca-las quando tais objeções foram reiteradas na decisão de 1ª instância. Somente 10 (dez) anos depois do questionamento original pretendeu trazê-las aos autos para que, no exame do recurso voluntário ainda pendente de julgamento, fosse avaliada se elas teriam algum relevo para reversão dos questionamentos que lhe foram dirigidos há cerca de 15 (quinze) anos, durante o procedimento fiscal. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.190 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.001204/2001-86 Se no Acórdão nº 9101-004.563 foi possível relativizar as exigências da legislação processual em razão da complexidade da prova apresentada e da proximidade das datas de questionamento fiscal e juntada dos esclarecimentos aos autos, no presente caso, situado no extremo oposto quando tomadas tais referências, impõe-se reconhecer a correção do acórdão recorrido, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8628475 #
Numero do processo: 10930.902924/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-009.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.902924/2012-47

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317933

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.088

nome_arquivo_s : Decisao_10930902924201247.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10930902924201247_6317933.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8628475

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105876824064

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T14:48:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T14:48:58Z; Last-Modified: 2020-12-17T14:48:58Z; dcterms:modified: 2020-12-17T14:48:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T14:48:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T14:48:58Z; meta:save-date: 2020-12-17T14:48:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T14:48:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T14:48:58Z; created: 2020-12-17T14:48:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2020-12-17T14:48:58Z; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T14:48:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.902924/2012-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.088 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2020 Recorrente COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 29 24 /2 01 2- 47 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-61.833 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que manteve o Despacho Decisório de fl. 154, por intermédio do qual foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 984.694,56, o direito creditório demonstrado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 27129.82219.080711.1.1.08-5942. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 27129.82219.080711.1.1.08-5942, o tipo de crédito é relativo ao tributo PIS Não Cumulativo - Exportação do 1º Trimestre de 2011, no valor de R$ 1.058.786,49, resultante do valor de crédito da contribuição apurada no mês (mercado externo), R$ 1.284.028,54, diminuído da parcela utilizada para dedução da contribuição apurada no mercado interno, R$ 225.242,05. Encontram-se apensados aos presentes autos o Processo Administrativo nº 16366.720227/2011-27, no curso do qual foi ressarcido R$ 529.393,25, a título de antecipação de 50% do crédito pleiteado, bem como o Processo Administrativo de Cobrança nº 16366.720761/2013-03, oriundo da Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 34061.95609.190713.1.3.08-7045, em que foi utilizado parte do crédito solicitado. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER/DCOMP nº 27129.82219.080711.1.1.08-5942, apresentado pela interessada em epígrafe, relativo a crédito de Pis Não-Cumulativo Exportação, do 1º trimestre/2011, no valor de R$ 1.058.786,49. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 984.694,56), sendo utilizado em compensação parte do crédito concedido, remanescendo passível de restituição/ressarcimento o valor de R$ 158.666,93, nos termos da Informação Fiscal. A fiscalização ressalta que a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Acrescentou que a contribuinte fez uso do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, sujeito a alíquotas específicas sobre referidas aquisições, o qual é vinculado à suspensão obrigatória, somente podendo ser utilizado para dedução das próprias contribuições não-cumulativas, nos termos da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, IN RFB nº 660, de 17/07/2006, e IN RFB nº 997, de 14/12/2009. Discorre sobre referido benefício fiscal, dizendo que foi instituído para minimizar os efeitos do desequilíbrio comercial existente entre os fornecedores pessoas físicas (que não davam direito ao crédito) frente aos fornecedores pessoas Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 jurídicas (que davam direito ao crédito integral), o que motivou a instituição do crédito presumido nas compras efetuadas de tais fornecedores pessoas físicas e a suspensão da incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas. Acrescenta que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas tentam contornar as normas legais para se aproveitar, além do crédito integral, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Cita, como exemplo, o “desaparecimento” do mercado cafeeiro das empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins, e que em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Em outro exemplo dessa situação, acusa ser perceptível nos documentos apresentados pela empresa requerente, mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café, observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”, questionando qual a razão de se exigir tal observação, senão aquela de possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Afirma que “em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda”. E conclui, em suas palavras: “É uma situação paradoxal tendo em vista que considerando que a grande reclamação do empresariado nacional é justamente a elevada carga tributária que incide sobre a produção, não parece coerente que neste segmento econômico as empresas façam questão de comprar e vender seus produtos com a incidência das contribuições ao Pis e Cofins que oneram bastante o preço final do produto. Se considerarmos que além de poder comprar sem a incidência das contribuições (nas aquisições de pessoas jurídicas) a empresa adquirente ainda tem a possibilidade de aproveitar crédito presumido (ficto) correspondente a 35% da alíquota normal, tal contradição se torna mais evidente.” Destaca que a contribuinte apurou o valor dos créditos vinculados ao mercado externo, o qual, após o abatimento dos valores devidos no mercado interno, gerou o direito a compensar/ressarcir pleiteado. E que a interessada considerou como critério de apuração dos créditos no mercado interno e externo a incidência com base na proporção dos custos diretamente apropriados, pois somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro, nos termos da legislação pertinente. Aponta que a apropriação dos custos é feita pela requerente considerando-se a existência de 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificados em três divisões: Solúvel, Alimentos, e Embalagens, observando que a divisão solúvel é a responsável pelas exportações e as outras divisões realizam somente vendas no mercado interno. Acerca dos créditos aproveitados, a autoridade fiscal acusa que foram glosadas despesas de corretagem na aquisição de matéria prima, pois inexiste base legal para inclusão de tal dispêndio no conceito de insumo. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 Informa que foram igualmente glosados valores relativos à aquisição de “pallets”, os quais, por sua natureza, não podem ser conceituados como embalagem, dado que a função do “pallets” (estrado) é facilitar a movimentação de cargas em geral, enquanto a embalagem tem a função de armazenar (embalar) produtos. Também, acusa a glosa de créditos correspondentes a bens e serviços indevidamente considerados como insumos, não obstante se configurarem como custos/despesas, pois não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, tais como (entre outros): Alimentação de pessoal; Cesta básica; Vale transporte; Assistência médica/odontológica; Uniforme e vestuário; Equipamento de proteção individual; Materiais químicos e de laboratórios; Materiais de limpeza; Materiais de expediente; Lubrificantes e combustíveis (parcial); Outros materiais de consumo; Serviços de segurança e vigilância; Serviços de conservação e limpeza; Outros serviços de terceiros; Exportação; Gastos gerais. No que concerne às despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (divisão de embalagens), cujo crédito é passível de aproveitamento, nos termos da Lei nº 10.833, de 30/12/2003 (art. 3º, inciso IX), acusa a glosa de valores correspondentes às despesas não passíveis de classificação em tal rubrica, tais como: vale-pedágio e comissões. Relativamente ao crédito sobre bens do ativo imobilizado, com base nos encargos normais de depreciação e os previstos no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, explica ser restrito aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda; e que, no caso de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, abrange todos os bens utilizados nas atividades da empresa, o que não foi atendido pela fiscalizada, conforme relação fornecida, na qual foi verificada, por amostragem, a inclusão de bens não inseridos no conceito de utilização na produção, objeto de glosa, tais como, por exemplo: veículos, softwares, aparelhos de ar condicionado, reforma do laboratório, notebooks, monitores. Fundamenta-se na Solução de Consulta SRRF/8ª Região nº 107, de 30/03/2004, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 109, de 12/07/2005, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 172, de 19/09/2005, IN SRF nº 247, de 21/11/2002, e/ou IN RFB nº 404, de 12/03/2004, e art. 111 do CTN. Foram consolidados no quadro 1 os valores dos créditos a descontar e no quadro 2 a sua apuração. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 23/07/2013. Em 20/08/2013 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Após breve resumo dos fatos, diz discordar em parte da conclusão fiscal, apresentando seus argumentos de inconformidade. Inicia com a glosa de créditos de despesas com corretagem nas aquisições de insumos, especificamente, compra de café cru, dizendo que aquisição de matéria- prima é serviço vinculado e utilizado diretamente como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda, encontrando, portanto, fundamento na legislação, ao contrário do esposado pelo Fisco. Alega que os montantes creditados referem-se aos valores efetivamente pagos e, por conseqüência, gastos com despesas na prestação de serviços de corretagem na aquisição de matéria-prima (café cru). E que tais despesas de corretagem e/ou intermediação encontram-se vinculadas ao próprio insumo adquirido, “na medida em Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 que toda a compra/aquisição de café cru implica, necessariamente, na contratação dos serviços de corretagem”. Apresenta seu conceito de insumo, mediante doutrina, segundo a qual “abarca não apenas aquelas coisas que são insumos por sua própria natureza (matéria- prima), ou insumos diretos, mas sim, todas as coisas que são empregadas como fator de produção e que, portanto, são também consideradas insumos, os denominados insumos indiretos”. Explica que a comercialização de café cru é feita, precipuamente, mediante intermediação de uma corretora de mercadorias, ou seja, pessoa jurídica prestadora de serviço, fato o qual pode ser comprovado pela vasta documentação fiscal anexada aos autos e verificada quando do procedimento de fiscalização. Julga imprescindível que a análise do direito ao crédito considere as características específicas de cada atividade produtiva da contribuinte, ou seja, se determinado insumo é relevante de forma indispensável ao produto ou serviço da pessoa jurídica. Cita jurisprudência. Por tais razões, requer a reforma parcial do Despacho Decisório “para o fim de validar e determinar a inclusão das despesas incorridas a título de prestação de serviços de intermediação – corretagem de café, já que foram efetivamente pagas às pessoas jurídicas domiciliadas no País referente às aquisições de insumos (matéria- prima café cru), (...)”. Passando aos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda, argumenta que a glosa de créditos, bem como a discussão em relação aos itens discriminados pela fiscalização, dá-se em razão da interpretação, jurídica e contábil, do conceito de custo e de insumo industrial. Diz que para o correto entendimento do que são insumos perante a legislação do Pis e da Cofins é imprescindível que se considere a relação entre o insumo e a atividade empresarial. Alega não haver possibilidade de ser negada prontamente a caracterização como insumo de determinado bem ou serviço, seja em leitura restrita às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e demais relacionadas, ou mesmo em comparação errônea à legislação do IPI. Cita jurisprudência. Afirma que insumo é uma combinação dos fatores de produção (matérias- primas, horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortização, etc) que entram na produção de determinada quantidade de bens ou serviços, sendo (i) tudo aquilo consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo utilizado pela empresa para desenvolver e atingir seu objetivo social. Conclui que o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades de produção da empresa, mas sim estendido aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. Aponta que a legislação federal estabelece que outros insumos, e não só aqueles que integram o produto acabado, também geram direito ao crédito, dentre os quais: combustíveis, peças, partes e componentes de reposição, lubrificantes, energia elétrica, serviços de manutenção, serviços de conservação, serviços de reparação, serviços terceirizados em geral pagos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, etc. Explica que foi adotando esse entendimento que apurou e creditou a contribuição sobre o custo de aquisição dos itens glosados pela fiscalização, Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 esclarecendo que se referem somente a parte efetivamente vinculada à área de produção industrial, porque considerada custo. Exemplifica, dizendo que os créditos sobre uniformes e vestuários foram apurados somente sobre aqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo-se as despesas com uniformes dos empregados das áreas administrativas. E que a segregação promovida pela recorrente, tal como acima mencionado, deu-se em todos os itens glosados, nos termos da legislação vigente e dos princípios contábeis, uma vez que somente os itens relacionados à área de produção industrial são considerados custos – gastos incorridos no processo de fabricação/produção de determinado produto, passíveis de creditamento. Ressalta que a própria fiscalização de Londrina, mediante Informação Fiscal anexada aos autos, alterou, mais uma vez, o entendimento/posicionamento então consignado em decisões já proferidas nos Pedidos de Ressarcimento de Créditos das Contribuições não-cumulativas dos anos de 2003 a 2007, da própria recorrente, para o fim de considerar válida, regular, legal e legítima a apuração de créditos sobre as seguintes rubricas: materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes, conforme abaixo indicado: “b.2) Materiais de manutenção, serviços de industrialização, manutenção A SRF firmou entendimento de que os materiais consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de crédito das contribuições ao Pis e à Cofins, haja vista as Soluções de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT nº 328 de 19.10.2004, 402, de 28.11.2006 e 455 de 21 de dezembro de 2006, além das Soluções de Consulta 121 de 20.07.2005 e 220 de 08.12.2006 da 10ª RF. Observei ainda, pelos documentos apresentados, que os itens ‘serviços de industrialização’ e ‘serviços de manutenção e reparos’ incluem despesas que concluí se referirem insumos aplicados diretamente na fabricação de produtos”. (destaques do original) Acusa que a fiscalização de Londrina reconheceu que tais materiais e serviços são considerados insumos, pois são: (i) consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda e/ou (ii) aplicados diretamente na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda, legitimando, assim, os créditos então apurados pela recorrente. Entende que tal posicionamento deve ser estendido aos demais itens de materiais e serviços creditados pela recorrente, inclusive aqueles excluídos em parte, na medida em que tais materiais/serviços também são caracterizados e classificados como insumos aplicados diretamente na área industrial, objetivando a fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda. Aponta mais jurisprudência. Diz que não há de se falar na aplicação do conceito de insumo previsto na legislação do IPI, por não haver qualquer semelhança ou paralelo entre o regime não cumulativo deste com o de Pis/Cofins, na medida em que se fundam em fatos jurídicos distintos. Ensina: “O IPI incide sobre as operações com produtos industrializados em inúmeras etapas da cadeia econômica; a não cumulatividade visa evitar o efeito cascata da tributação, por meio da técnica de compensação de débitos com créditos. Já o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, não havendo semelhança com a circulação características de IPI e ICMS, em que existem várias operações em uma cadeia produtiva ou circulatória de bens e serviços. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 Assim, a técnica empregada para concretizar a não cumulatividade de PIS e COFINS se dá mediante redução da base de cálculo, com a dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens ou serviços objeto de faturamento em momento anterior.” Conclui que devem ser considerados como insumos os custos e despesas operacionais necessários ao exercício regular da atividade econômica da empresa, na forma dos artigos 290 a 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Cita jurisprudência e as Soluções de Consulta SRRF/3ª RF nº 07/2003 e nº 16/2004, encerrando o item concluindo: “Dessa forma, não restam dúvidas de que as glosas efetuadas pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR não procedem, vez que os referidos insumos, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são (a) considerados e contabilizados como custos de produção, (b) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e (c) necessários ao chamado input fabril, cuja utilização neste processo tem como única finalidade e uso a obtenção do produto final industrializado. Ou seja, tais insumos dizem respeito à ação de industrialização (processo produtivo) do que ao objeto de industrialização (produto acabado), cuja prova de utilização e aplicação foi efetivamente demonstrada e aferida nos presentes autos. Por fim, é de se mencionar que a desconsideração de tais custos e insumos como possíveis itens geradores de créditos (...) acaba por reduzir os efeitos da não- cumulatividade da referida contribuição, permanecendo, com isso, a tributação em cascata, já que a empresa Recorrente irá recolher (...) em percentual (alíquota) maior, sem contudo, poder aproveitar-se de todos os créditos legalmente previstos na legislação de regência. Dessa feita, a Informação Fiscal de fls. , bem como o r. Despacho Decisório deverá ser reformado parcialmente (...).” Acerca da atualização monetária do Pedido de Ressarcimento, diz que a aplicação da taxa Selic a partir da data do protocolo do referido Pedido foi expressamente reconhecida em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942), posicionamento que deve ser acatado conforme alteração, também recente, trazida pela Lei nº 12.844/2013. Alega que o STJ é a instância máxima para decidir da matéria ora tratada, por não envolver qualquer questão constitucional, concluindo que as decisões daquele tribunal “devem ser estritamente seguidas pela Receita Federal do Brasil”, cuja vinculação é disciplinada na Lei nº 12.844/2013 (art. 19, II). Encerra protestando pela reforma do Despacho Decisório, para fins de: (i) cancelar as glosas dos créditos sobre as despesas incorridas nas aquisições de matéria- prima (café cru), na medida em que se tratam de serviços de intermediação (corretagem) prestados por pessoa jurídica domiciliada no País; (ii) cancelar as glosas dos créditos dos custos/insumos empregados na área de produção industrial; (iii) c) aplicar a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95, atualizando-se o valor do Pedido Administrativo de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14- 61.833, datado de 07/07/2016, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2011 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITOS DE BENS NÃO CONCEITUADOS COMO EMBALAGEM (“PALLETS”). CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DE ARMAZENAGEM/FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato gerador: 31/03/2011 CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Do conceito de insumos Como o conceito de insumos é fundamental para a análise a ser feita mais adiante, passo a transcrever e a adotar na condução do presente julgado trechos elucidadores do voto do il. Relator Conselheiro Ari Vendramini extraídos do brilhante Acórdão nº 3301-006.099, de 25 de abril de 2019: O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 10. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 11. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 16. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 17. Por ser o órgão governamental incubido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 18. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 19. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 20. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a saída do produto ou mercadoria contra os valores submetidos na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 21. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 22. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 23. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 24. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 25. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 26. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 28. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. 29. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não- cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 30. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 31. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 32. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Partindo-se da ampliação conceitual acima, aplicável tanto ao PIS quanto à Cofins não cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. Das despesas com as aquisições de insumos (corretagens) A Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos calculados sobre despesas com os serviços de corretagem e/ou intermediação na aquisição de seus insumos, em virtude de Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 tais gastos encontrarem-se vinculados ao próprio insumo adquirido, isso porque toda a aquisição de café cru implica, necessariamente, a contratação dos serviços de corretagem. Esta mesma Turma do CARF já se manifestou quanto ao assunto em sessão de julgamento datada de 26/03/2019, conforme Acórdão nº 3301-005.840, de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, onde restou decidido, por unanimidade de votos, o afastamento das glosas referentes às despesas com corretagem. Assim, por ter participado do referido julgamento, adoto nestes autos como razão de decidir os fundamentos constantes da decisão daquele julgado, cujos trechos transcrevo a seguir: 1) Despesas de corretagem A Recorrente aduz que os créditos referentes as despesas de corretagem devem ser mantidos de forma integral, pois entende que estas despesas são essenciais à sua atividade e devem ser enquadrados como insumo. Cabe aqui frisar que somente geram direito a crédito da COFINS as despesas ou custos essenciais ao exercício da atividade do Contribuinte, ou seja, valores vinculados aos insumos e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, matéria esta que é objeto de grande controvérsia jurisprudencial e doutrinária nos últimos anos e que vem se firmando no entendimento de aplicar para as compensações de PIS/COFINS um conceito de insumos não tão restrito quanto o aplicado ao IPI e nem tão abrangente àquele aplicado ao IRPJ. Colaciona-se entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303007.291– 3ª Turma, em relação à mesma contribuinte deste processo: Esclareça-se que a matéria em litígio é a definição de critérios para identificação de insumos que gerem crédito da não cumulatividade da Cofins. Uma vez conhecido o recurso, cabe ao julgador aplicar o critério jurídico que entender pertinente ao deslinde da questão posta. Tenho entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins, ao ver os insumos como bens e serviços passíveis de geração de créditos que devem estar diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver a geração de créditos por todos bens serviços necessários à produção, que, apesar de essenciais, somente de forma mediata levam à composição do produto. Busco arrimo para esta inteligência nos critérios explanados na Solução de Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai: 24.No outro extremo das conclusões, verifica-seque não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não-cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25.Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26.Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964). 27.Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28.Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29.Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31.Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32.Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 33.Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34.Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35.Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37.Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38.Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39.Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40.Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita: 14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima); a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. Observe-se a atividade da empresa, conforme resposta ao termo de intimação Fiscal nº 001 (efl. 194, item I, 6), oferecida no documento de efls. 205 e 206: A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru. A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04, vejamos o mencionado dispositivo legal: Art. 8º (...) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor fblendt ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial Por fim, completando a resposta de forma mais abrangente e detalhada a empresa executa diversas operações da seguinte forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados fornecedores, pessoas físicas e jurídicas. Ao ingressar esses produtos em suas dependências, acondicionados em sacas ou Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são numeradas. Em ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a um processo de rebenefiamento para retirada de impurezas e grãos com defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos grãos por tamanho. Em ato contínuo, os levados para ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas (brocados, malgranados e conchas). Por último, cada tipo de café é separado por cor, realizada por processamento eletrônico, por meio de células fotoelétricas, retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros, permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Assim, considerando as informações trazidas aos autos, cabe concluir que a e corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo Contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, sendo cabível, portanto, que tais custos possam gerar créditos de Cofins nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003. Com as razões acima, as glosas referentes a dispêndios com corretagem na aquisição de café cru devem ser revertidas. Dos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda De acordo com a fiscalização, a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Ainda, de acordo com o Fisco, a Requerente possui 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificadas em três divisões: Solúvel, Alimentos e Embalagens, sendo a divisão solúvel responsável pelas exportações e as outras divisões, pelas vendas no mercado interno. Dessa forma, a fiscalização efetuou, glosas dos seguintes itens de custos/despesas que considerou não passíveis de créditos: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 5. Uniforme e vestuário; 6. Equipamento de proteção individual; 7. Materiais classificados indevidamente como de manutenção; 8. Materiais químicos e de laboratórios; 9. Materiais de limpeza; 10. Materiais de expediente; 11. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 12. Outros materiais de consumo; 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; 15. Serviços não considerados de manutenção; 16. Outros serviços de terceiros; 17. Exportação; e 18. Gastos gerais. Para a autoridade fiscal, os gastos acima não estariam conforme disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 247, de 21/11/2002, art. 66, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 358, de 09/09/2003, e na Instrução Normativa Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 SRF nº 404, de 12/03/2004, art. 8º, visto que o conceito de insumo vincula-se intrinsecamente ao serviço aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Sobre tais glosas, a Recorrente argumenta que o conceito de insumo deve ser ampliado, definindo-o como (i) tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para a fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Passo a análise. Pela conceituação traçada no início deste voto, assiste razão à Recorrente quanto ao fato de que a conceituação de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha tem-se a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Este conceito abrange, inclusive, os gastos relacionados a bens e serviços necessários à fase de obtenção do insumo, anteriormente à etapa de industrialização. Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Diante do exposto, são dispêndios geradores de créditos e desde que as aquisições dos bens tenham se sujeitado ao pagamento de PIS e Cofins, como determina o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: 5. Uniforme e vestuário; e 6. Equipamento de proteção individual; Entendo que todos estes produtos e serviços são essenciais à atividade da Recorrente e por diversas normas tantos sanitárias quanto trabalhistas são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa. Assim, entendo que assiste razão ao recurso para estes produtos e serviços, devendo ser afastadas as glosas referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal. 8. Materiais químicos e de laboratórios; A utilização de materiais químicos nas atividades da empresa garantem a fruição de créditos. As despesas referentes a análises laboratoriais obedecem a normas técnicas e atendem a determinações normativas e de controle da produção. Entendo que tais despesas igualmente são essenciais à atividade da Recorrente, devendo ser afastadas as glosas da fiscalização. Por outro lado, entendo que não podem ser acatados os créditos sobre os seguintes dispêndios: 1. Alimentação de pessoal; Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 7. Materiais classificados indevidamente como de manutenção; 9. Materiais de limpeza; 10. Materiais de expediente; 11. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 12. Outros materiais de consumo; 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; 15. Serviços não considerados de manutenção; 16. Outros serviços de terceiros; 17. Exportação; e 18. Gastos gerais. A Recorrente, pelo que se observa, deseja ver aplicado ao conceito de insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento do PIS e Cofins. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão nesta parte. Isso porque, caso o legislador desejasse, teria permitido aos contribuintes a dedução das despesas operacionais. Ademais, não se preocupou a Recorrente em apresentar aos autos seu processo produtivo, vincular os dispêndios que seriam essenciais a esse processo e listá-los individualmente dentro de cada fase dele. Pelo contrário, limitou-se ela a argumentar equivocadamente que o conceito de insumo abarcaria todos os referidos dispêndios, devendo ser considerados, para fins de creditamento das contribuições, todos os custos e despesas operacionais, na forma dos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Neste ponto, cumpre destacar que, como se sabe, na apuração de PIS e Cofins não cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe ao contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Dessa forma, seguindo o raciocínio aqui desenvolvido, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com alimentação de pessoal, cesta básica, vale- transporte, assistência médica/odontológica, materiais classificados indevidamente como de manutenção, material de limpeza; material de expediente, lubrificantes e combustíveis (glosa parcial), outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços não considerados de manutenção, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais. Do pedido para aplicação daTaxa Selic em ressarcimento Defende a Recorrente a incidência da Taxa Selic para atualização do valor do Pedido de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-009.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902924/2012-47 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: - Corretagens na aquisição de insumos; - Uniforme e vestuário; - Equipamento de proteção individual; e - Materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8606453 #
Numero do processo: 10209.720005/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10209.720005/2013-01

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6312214

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.583

nome_arquivo_s : Decisao_10209720005201301.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10209720005201301_6312214.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8606453

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105903038464

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-06T18:11:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-06T18:11:11Z; Last-Modified: 2020-11-06T18:11:11Z; dcterms:modified: 2020-11-06T18:11:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-06T18:11:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-06T18:11:11Z; meta:save-date: 2020-11-06T18:11:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-06T18:11:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-06T18:11:11Z; created: 2020-11-06T18:11:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-06T18:11:11Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-06T18:11:11Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10209.720005/2013-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.583 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2020 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 72 00 05 /2 01 3- 01 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 128 a 155) interposto contra o Acórdão n 08-38.468, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (e-fls. 103 a 117), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do lançamento em questão que a multa aplicada foi decorrente de a autuada, ao registrar no Siscomex os dados de embarque da mercadoria ali identificada, ter incluído um contêiner de mercadorias que na realidade não embarcou. Assim, teria deixado de atender ao que determina a legislação, pois a informação prestada deveria refletir a realidade das operações realizadas. De acordo com o relato fiscal, o referido erro acarretou a averbação indevida da Declaração para Despacho de Exportação (DDE), tendo em vista que parte da mercadoria nela consignada não embarcou, conforme comprova a documentação acostada aos autos. O exportador, inclusive, solicitou posteriormente a retificação da referida declaração, a fim de excluir a carga que não foi embarcada. A autoridade lançadora considerou não ter sido atendido ao disposto no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, caracterizando assim a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 (com redação dada pela Lei nº 10.833/2003), ficando o responsável sujeito à multa ali prevista. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 08/03/2013 e, em 05/04/2013, apresentou impugnação (fls. 59-86) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do navio envolvido e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Trata- se da inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato, acarretando prejuízo ao exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) A impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE. Conforme dispõe o art. 52 da IN SRF nº 28/1994, nos casos ali indicados o embarque da mercadoria poderá ser realizado antes do registro da correspondente DDE (embarque antecipado). Nesses casos é inaplicável o prazo de até 7 dias para informação dos dados de embarque (para reforçar esse entendimento foi citado acórdão da DRJ/Florianópolis). e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Impugnação, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/10/2012 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/10/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/10/2012 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER O PREJUÍZO CAUSADO. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas cuja inobservância acarrete prejuízo irreversível ao bem jurídico tutelado, eis que a ausência de dano ou a reversão dele é um dos requisitos do referido instituto. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. Preliminarmente argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando-lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra- matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.720005/2013-01 absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8577508 #
Numero do processo: 10880.680388/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-007.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.680388/2011-75

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6305757

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.358

nome_arquivo_s : Decisao_10880680388201175.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880680388201175_6305757.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8577508

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105907232768

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T16:57:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T16:57:59Z; Last-Modified: 2020-12-02T16:57:59Z; dcterms:modified: 2020-12-02T16:57:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T16:57:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T16:57:59Z; meta:save-date: 2020-12-02T16:57:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T16:57:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T16:57:59Z; created: 2020-12-02T16:57:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-02T16:57:59Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T16:57:59Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.680388/2011-75 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-007.358 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Embargante RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS SP S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, em face do Acórdão nº 3201-005.856, desta 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, proferido em sessão de 23/10/2019 de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2001 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 88 /2 01 1- 75 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680388/2011-75 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.” Alega a Embargante a existência de omissões, sendo necessário que o Colegiado se manifeste. Tais omissões, segundo a Embargante seriam: (i) Jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no acórdão recorrido. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que os ingressos patrimoniais de que trata, as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra, não se enquadram no conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos indevidamente incorridos; Portanto, as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais expostas, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, valendo-se de discussão jamais travada para manter as decisões de primeira instância; (ii) A Turma Julgadora também deixou de analisar as provas acostadas aos autos, limitando-se a afirmar que as autoridades de primeira instância já haviam concluído pela insuficiência do conjunto probatório. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir: “Entendemos haver a omissão apontada no acórdão embargado, a viabilizar a apreciação dos embargos. É que, de fato, o principal argumento de que os valores lançados não poderiam ser tributados não foi enfrentado no acórdão embargado: o de que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra, não obstante contabilizados como receita (pelas razões lá explicadas), teriam a natureza de recuperação de custos. Vejam o que restou consignado no recurso voluntário: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680388/2011-75 Talvez, o vocábulo “incondicionais”, que constou do último parágrafo transcrito, possa ter levado o relator do acórdão embargado a entender que a Embargante tenha atribuído aos valores tributados a natureza de descontos incondicionais. Porém, como visto, isso não se verificou. Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO integral aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Em caso análogo ao presente e que também figura como parte a Embargante, esta Turma de Julgamento, em recente decisão, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos. Tal decisão (Acórdão nº 3201-007.029, sessão de 29/07/2020), de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis está assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.” (Processo nº 10880.660311/2011-89; Acórdão nº 3201-007.029; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 29/07/2020) Atesta a similaridade dos processos o fato de a Embargante ter interposto a mesma peça processual para o processo ora em julgamento e o processo de nº 10880.660311/2011- 89, conforme adiante retratado: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680388/2011-75 Assim, por concordar com os fundamentos encartados no voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis e julgado por unanimidade de votos por esta Turma, os adoto como razões de decidir, reproduzindo-os a seguir: “Conforme acima relatado, o Embargante aponta omissões no acórdão nº 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, relativamente ao seguinte: (i) ausência de manifestação expressa acerca do enquadramento das receitas de bonificações e recuperação de despesas ao conceito de faturamento e (ii) falta de apreciação das provas juntadas aos autos. I. Omissão. Receitas de bonificações. Recuperação de despesas. Quanto a esse item, o Embargante assim se manifestou: Alegou esta C. Turma, também, que as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra não se enquadrariam ao conceito de desconto incondicionado, cuja a exclusão das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é garantida pelo parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei n. 9718, o que demonstraria que as receitas em discussão seriam decorrentes da atividade principal da embargante. (...) É imperioso ressaltar, neste ponto, que a embargante jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no mencionado dispositivo legal. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que estes ingressos patrimoniais não se enquadram ao conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos incorridos indevidamente pela embargante. Conclui-se, portanto, que as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais da embargante, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, se valendo de discussão jamais travada nos presentes autos para manter as decisões de primeira instância. (fls. 117 a 118) Conforme se verifica do excerto supra, o Embargante afirma em sede de embargos que as receitas de bonificações e recuperação de despesas não se inserem no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição, não se conformando com o entendimento em sentido contrário adotado no acórdão embargado, qual seja, que tais recursos se vinculam ao objeto social da pessoa jurídica, tratando-se de receitas decorrentes de sua atividade principal, receitas essas tributadas pela contribuição. Eis os trechos do voto condutor do acórdão embargado em que o entendimento prevalente encontra-se expresso: O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. (...) Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680388/2011-75 encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. (fls. 107 a 108 – g.n.) Verifica-se, portanto, que, não satisfeito com a decisão da turma, o Embargante pretende a rediscussão da matéria de fundo, com vistas a obter nova decisão que se alinhe a sua linha de defesa, não se dando conta que os embargos se destinam, em regra, a esclarecer pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados na decisão recorrida (omissão, contradição ou obscuridade), não tendo como escopo a alteração da essência da mesma decisão. No Recurso Voluntário, o ora Embargante havia requerido o reconhecimento de que as referidas “bonificações de vendas (...) [eram] meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas” (fl. 56). Inobstante essa sua afirmação em sede de Recurso Voluntário, nos embargos, o Embargante passa a afirmar que jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no voto condutor do acórdão embargado, qual seja, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em que se preveem as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida. Destaque-se que o julgador administrativo se vincula estritamente ao princípio da legalidade, devendo analisar os fatos tributários a par da legislação de regência, independentemente de o interessado ter feito remissão ao dispositivo legal correspondente, pois do contrário, estar-se-ia a atribuir aos recorrentes a competência para definir que normas jurídicas poderiam ser analisadas nas decisões administrativas. O acórdão embargado fez referência ao § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 porque é nesse dispositivo que se encontram identificadas as exclusões da base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa; logo, não se podia exigir desta turma julgadora que concluísse a favor de uma exclusão da base de cálculo sem suporte na legislação de regência, mas apenas fundamentada em doutrina e em jurisprudência somente indiretamente ligadas à matéria central destes autos, conforme se pode verificar dos argumentos presentes no Recurso Voluntário às fls. 57 a 63. Em nenhum momento do Recurso Voluntário, o Embargante fez referência a eventual dispositivo legal autorizativo da exclusão das bonificações da base de cálculo da contribuição, versando a doutrina e a jurisprudência indicada na peça recursal sobre (i) características das receitas identificadas por Ricardo Mariz de Oliveira (fls. 57 a 59), (ii) diferenciação entre receitas e despesas no contexto do ISS e das variações cambiais sucessivas desenvolvida por Marco Aurélio Greco (fls. 59 a 60), (iii) jurisprudência do Conselho de Contribuintes relativa a receitas financeiras e a descontos obtidos (fl. 60), (iv) decisão do STJ relativa a crédito presumido (fl. 60), (v) voto da Ministra Rosa Weber sobre a não incidência das contribuições sobre créditos acumulados de ICMS (fl. 61), dentre outros. No § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, preveem-se as seguintes exclusões da base de cálculo das contribuições: (i) vendas canceladas, (ii) descontos incondicionais concedidos, (iii) provisões, (iv) recuperações de créditos baixados como perda e (v) transferências para outras pessoas jurídicas, sendo que a única dessas hipóteses que se poderia perscrutar acerca de eventual autorização legal ao pleito do interessado são os descontos incondicionais, razão pela qual se fez destaque quanto a essa rubrica. Esse dispositivo da Lei nº 9.718/1998, diferentemente do § 1º do seu art. 3º, não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tratando-se, portanto, de regra válida e então vigente, razão pela qual não poderia ser desconsiderado na análise empreendida na decisão embargada. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680388/2011-75 Até mesmo a questão relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo referido § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi abordada, para indicar que, mesmo considerando a restrição imposta pelo STF, as bonificações não se excluíam do faturamento, ou seja, do conjunto de receitas decorrentes das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, pois que tais ingressos foram considerados intrínsecos à atividade principal do Embargante. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência da omissão apontada quanto a este item. II. Falta de apreciação das provas juntadas aos autos. O Embargante alega, ainda, omissão acerca da falta de apreciação de provas carreadas aos autos. Contudo, conforme se pode verificar dos autos, junto ao Recurso Voluntário, mesmo após a DRJ ter destacado a necessidade de se comprovar de forma efetiva a natureza da rubrica sob comento, foram trazidos aos autos somente o contrato social e alterações (fls. 65 a 82), documento de identificação dos patronos (fls. 83 a 84) e procuração (fls. 85 a 100), documentos esses que em nada poderiam alterar as conclusões contidas no acórdão embargado, indicando, mais uma vez, a inexistência de lastro à omissão apontada. Destaque-se que, na primeira instância, o Embargante havia trazido aos autos, além dos documentos societários, uma planilha contendo o cálculo da contribuição e folhas do Balancete, livro esse que serviu de base à decisão da DRJ, decisão essa parcialmente reproduzida no acórdão embargado às fls. 105 a 106, tendo a turma de piso concluído nos seguintes termos: “essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade.” Em face dessa constatação da DRJ, o ora Embargante, no Recurso Voluntário, passou a alegar que “o registro contábil não transmuda a natureza jurídica dos atos”, tendo sido ele realizado como conta de receita por força “de requisito da própria lei fiscal” relativa ao IRPJ e à CSLL (fl. 61). Ora, se nem o Balancete lastreia as afirmativas do Embargante, mas as fragiliza flagrantemente, a ele caberia, em sede de recurso voluntário, trazer novas provas que pudessem sustentar suas alegações, tendo sido essa situação que direcionou o acórdão embargado a concluir pela ausência de prova, pois a análise da DRJ acerca das provas presentes nos autos, conforme acima apontado, foi reproduzida no voto condutor do acórdão embargado. O Embargante poderia ter trazido aos autos, por exemplo, o Lalur, demonstrando que o registro das bonificações como receitas em contas de resultado decorria da alegada necessidade de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou, ainda, os livros Razão e Diário, com identificação mais precisa dos registros contábeis respectivos. Nesse sentido, nada há a sanear no acórdão embargado quanto a este item.” Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680388/2011-75 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8586166 #
Numero do processo: 19740.720238/2009-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. O disposto na Súmula nº 105 do CARF, que diz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua nova redação, de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 9303-010.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. O disposto na Súmula nº 105 do CARF, que diz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua nova redação, de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19740.720238/2009-66

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309153

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.833

nome_arquivo_s : Decisao_19740720238200966.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 19740720238200966_6309153.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8586166

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105916669952

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-20T15:26:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-20T15:26:06Z; Last-Modified: 2020-11-20T15:26:06Z; dcterms:modified: 2020-11-20T15:26:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-20T15:26:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-20T15:26:06Z; meta:save-date: 2020-11-20T15:26:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-20T15:26:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-20T15:26:06Z; created: 2020-11-20T15:26:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-20T15:26:06Z; pdf:charsPerPage: 2514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-20T15:26:06Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19740.720238/2009-66 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.833 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 14 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. O disposto na Súmula nº 105 do CARF, que diz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua nova redação, de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 02 38 /2 00 9- 66 Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.720238/2009-66 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 930 a 953), contra o Acórdão 1202-00.782, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Sejul do CARF (fls. 774 a 784), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de CSLL não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre diferenças de CSLL devidas na apuração anual. Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento parcial (fls. 1.057 a 1.068), apenas no que tange à impossibilidade de cumulação da multa isolada sobre as estimativas com a multa de ofício, para todos os períodos objeto da autuação. A PGFN não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, até o ano-calendário de 2006, a questão está pacificada: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Como o período abrangido no presente Recurso Especial é somente o ano- calendário de 2004, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, para afastar a aplicação da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.720238/2009-66 Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8611397 #
Numero do processo: 10540.722962/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10540.722962/2018-05

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6314193

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-004.219

nome_arquivo_s : Decisao_10540722962201805.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10540722962201805_6314193.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8611397

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105933447168

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T14:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-29T14:06:24Z; Last-Modified: 2020-12-29T14:06:24Z; dcterms:modified: 2020-12-29T14:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T14:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T14:06:24Z; meta:save-date: 2020-12-29T14:06:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T14:06:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-29T14:06:24Z; created: 2020-12-29T14:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-29T14:06:24Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T14:06:24Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.722962/2018-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.219 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL BELMIRO BRAGA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 29 62 /2 01 8- 05 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.219 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722962/2018-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.219 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722962/2018-05 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.219 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722962/2018-05 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.219 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722962/2018-05 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.219 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722962/2018-05 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8579644 #
Numero do processo: 11080.004533/2003-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO Os valores comprovados de saldo negativo de IRPJ são passíveis de restituição/compensação. DECLARAÇÃO COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Uma vez confirmado pela fisco o montante do saldo negativo e demonstrado pela contribuinte real inexatidão material quando do preenchimento da Declaração de Compensação, tal inconsistência pode ser retificadas no bojo do processo administrativo fiscal, mesmo após o despacho decisório.
Numero da decisão: 1201-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado a título de saldo de negativo de IRPJ do ano-calendário no de 2002, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO Os valores comprovados de saldo negativo de IRPJ são passíveis de restituição/compensação. DECLARAÇÃO COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Uma vez confirmado pela fisco o montante do saldo negativo e demonstrado pela contribuinte real inexatidão material quando do preenchimento da Declaração de Compensação, tal inconsistência pode ser retificadas no bojo do processo administrativo fiscal, mesmo após o despacho decisório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.004533/2003-95

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6306964

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-004.371

nome_arquivo_s : Decisao_11080004533200395.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Gisele Barra Bossa

nome_arquivo_pdf_s : 11080004533200395_6306964.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado a título de saldo de negativo de IRPJ do ano-calendário no de 2002, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8579644

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105936592896

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T13:29:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T13:29:04Z; Last-Modified: 2020-11-24T13:29:04Z; dcterms:modified: 2020-11-24T13:29:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T13:29:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T13:29:04Z; meta:save-date: 2020-11-24T13:29:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T13:29:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T13:29:04Z; created: 2020-11-24T13:29:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-24T13:29:04Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T13:29:04Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.004533/2003-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.371 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2020 Recorrente EXCELSIOR S.A. PNEUS E ACESSÓRIOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO Os valores comprovados de saldo negativo de IRPJ são passíveis de restituição/compensação. DECLARAÇÃO COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Uma vez confirmado pela fisco o montante do saldo negativo e demonstrado pela contribuinte real inexatidão material quando do preenchimento da Declaração de Compensação, tal inconsistência pode ser retificadas no bojo do processo administrativo fiscal, mesmo após o despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado a título de saldo de negativo de IRPJ do ano-calendário no de 2002, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 45 33 /2 00 3- 95 Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.371 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004533/2003-95 Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se da Declaração de Compensação de fls. 01/02 mediante a qual a contribuinte, invocando créditos relativos aos saldos negativos do IRPJ e da CSLL do ano- calendário 2002, nos valores originários de, respectivamente, R$ 183.519,90 e R$ 67.226,62, pretende ver compensados débitos de estimativas do IRPJ e da CSLL de janeiro, fevereiro e março de 2003, no montante de R$ 236.232,34. 2. O Despacho Decisório da DRF/POA nº 1780, de 06 de setembro de 2007 (fls. 1097 a 1109), reconheceu parcialmente o direito creditório relativo aos saldos negativos do IRPJ e, na totalidade, da CSLL, ambos do ano-calendário 2002, no valor total originário de R$ 27.094,49 (IRPJ) e R$ 67.226,62 (CSLL) e, em decorrência, homologou as DCOMP de fls. 1 a 2 e 1093 a 1096 até o limite do crédito reconhecido. 3. Permaneceu em litígio, portanto, o valor originário de R$ 156.425,41, que é a parcela do saldo negativo de IRPJ não deferida. 4. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 1152 a 1167) a contribuinte pleiteou “o retorno dos autos à SEORT: a fim de que sejam refeitos os cálculos, restabelecendo-se os saldos negativos de IRPJ, em razão da insubsistência do pretendido crédito tributário adicional referente ao ano-calendário de 1998, bem como dos demais créditos tributários também alcançados pela DECADÊNCIA e, por conseqüência, referendando as compensações praticadas pela requerente, por ser esta a melhor forma de se fazer prevalecer a verdade" (fls. 1166 a 1167). 5. A r. DRJ/POA determinou o retorno dos autos em diligência para que a autoridade preparadora juntasse planilhas de cálculo utilizando o saldo negativo apontado pela contribuinte no ano-calendário 1998 (fls. 1216). As planilhas foram juntadas às fls. 1218/1319. 6. Em sessão de 07 de maio de 2010, a 5ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório relativo ao saldo negativo do ano-calendário 2002, no valor de R$ 156.425,41, para permitir a homologação das compensações efetuadas até esse valor (Acórdão nº 10-25.203, e-fls. 1341/1351), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.371 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004533/2003-95 Os valores comprovados de saldo negativo de IRPJ são passíveis de restituição/compensação. 7. Cientificada da decisão (AR de 05/10/2010, e-fl. 1374), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1375/1376) em 27/10/2010, com o objetivo de trazer os seguintes pontos de insurgência: 1 - A autoridade julgadora da instância singular descreve no Acórdão ora atacado, no item "Conclusão" (fl. 1.332, do processo), o seguinte: "O saldo negativo de IRPJ inicialmente solicitado foi de R$ 183.519,90, em valores originários (fls.02), relativos ao ano-calendário 2002. A decisão recorrida reconheceu um direito creditório de R$ 27.094,49 (fls. 1108/1109). Com o reconhecimento de que o saldo negativo é de R$ 194.465,48, resta reconhecer a integralidade do valor em litígio, correspondente a R$ 156.425,41." 2 - Por outro lado, com base na "Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes" (fl. 1335, do processo) e "Demonstrativo Analítico de Compensação" (fl. 1336, do processo), anexa DARF (Doc. nº 01) para pagamento de débito remanescente, o qual se origina no valor total de R$ 32.080,39, sendo: R$ 14.651,26 (principal); R$ 2.930,25 (multa) e R$ 14.498,88 (juros). 3 - Ora, o débito acima não procede, haja vista que deixou de ser considerado o valor de R$ 10.964,00 (R$ 10.929,28 + R$ 34,72, indicados da DIPJ, Ficha 12A, linhas 13 e 14, fl. 690, do processo), o qual decorre da diferença entre R$ 194.483,90, indicado na DIPJ, Ficha 12A, linha 18 (fl. 690, do processo) e R$ 183.519,90 inicialmente solicitado, conforme formulário "SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL" (fl. 02, do processo). Atente-se, por oportuno, que o valor de R$ 183.519,90 foi equivocadamente indicado, na medida em que o valor correto deveria ser R$ 194.483,90, conforme aposto na já referida DIPJ, Ficha 12A, linha 18 (fl. 690, do processo) e, da mesma forma, identificado e reconhecido pelo Fisco. 4 - Assim, considerando o acréscimo da taxa SELIC, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30.09.2002, art. 38, inciso I, alínea "d", e não a aludida valoração prevista no inciso IV, art. 63, IN 831/2008 e ora indicada e pretendida pela autoridade julgadora, conforme se verifica à fl. 1336, do processo, o valor de R$ 194.483,90, de acordo com a planilha ora anexada (Doc. nº 02), contempla integralmente as compensações efetuadas. Veja-se, a propósito, a íntegra do art. 38, inciso I, alínea "d", IN SRF nº 210/2, vigente à época das compensações efetuadas pela Recorrente: (grifou-se) [...] Por conseguinte, não há que se invocar dispositivos da IN 831/2008, em especial, o acréscimo da taxa SELIC praticado pela autoridade julgadora, tendo em vista que não observou a legislação aplicável em seu devido tempo. Ainda, no que tange à valoração, qual a razão de se invocar a IN 831/2008 para o exercício 2003, ano calendário 2002, quando, em relação aos exercícios 2000 a 2002, anos calendário 1999 a 2001 (fls. 1292, 1293, 1298, 1299, 1304 e 1305, do processo), o procedimento atendeu os termos da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30.09.2002, art. 38, inciso I, alínea "d"? PORQUÊ? 5 - Entretanto, levando-se em conta o débito de R$ 18,42 apontado à fl. 1330, do processo, o qual reduz o "IRPJ NEGATIVO EXERCÍCIO 2003 - ANO CALENDÁRIO Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.371 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004533/2003-95 2002, para R$ 156.425,41 e R$ 167.389,41 (aqui acrescido de R$ 10.964,00, conforme referido no item "3", supra), respectivamente, a Recorrente, através do "MAPA COMPARATIVO" anexo (Doc. nº 03), apurou e apresenta, na "COLUNA 3" do citado documento, o valor encontrado como devido e que está sendo objeto de pagamento, conforme DARF anexo (Doc. nº 04). 6 - Diante disso, espera seja acolhido o presente Recurso Voluntário e, em conseqüência, cancelado o pretenso crédito tributário constante do Acórdão ora atacado. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 8. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 9. Conforme relatado, adicionalmente ao valor reconhecido pela DRF/POA - R$ 27.094,49 a título de IRPJ relativo ao saldo negativo do ano-calendário de 2002-, a douta DRJ acabou por reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado na medida em que a parcela de R$ 156.425,41 somada com os R$ 27.094,49, perfaz o montante do crédito original de R$ 183.519,90. 10. Ressalte-se que, a r. DRF/POA, quando do despacho decisório, já havia reconhecido integralmente o direito creditório relativo ao saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2002, no valor total originário de R$ 67.226,62. 11. Em sede de Recurso Voluntário, a ora Recorrente contesta o fato de que, em verdade, e conforme já esclarecido no curso do PAF, o valor do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2002 é R$ 194.483,90 ao invés dos R$ 183.519,90 e, portanto, a diferença remonta o valor de R$ 167.389,41 e não o valor reconhecido de R$ 156.425,41. 12. De fato, a contribuinte no curso do presente contencioso apresentou os demonstrativos de e-fls. 10, 172, 244, 313, bem como a Ficha 12A, da DIPJ 2003 às e-fls. 239 e 700 e a PER/DCOMP às e-fls. 1107 e ss., todos apontando o montante de R$ 194.483,90 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. 13. De outra parte, o próprio r. voto condutor decisão de 1ª instância reconhece que o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002 perfaz o montante de R$ 194.465,48 (não o apontado pela ora Recorrente de R$ 194.483,90). Vejamos os seguintes trechos: Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.371 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004533/2003-95 Tenho, assim, que deve ser reconhecido o saldo negativo apurado pela empresa, relativo ao ano-calendário de 1998, no. valer' de R$ 350.163,49. Para recalcular o efeito dessa alteração, o processo seguiu em diligência, como já relatado. Às fls. 1291 consta o saldo negativo, já com o valor original (R$ 350.163,49) e o encadeamento das compensações nos anos seguintes. Resultou disso, que o saldo negativo do ano-calendário 2001 foi também reconhecido no valor originalmente apontado pela contribuinte (R$ 230.653,88) e não conforme constou na decisão recorrida (R$ 24.481,03). O aproveitamento desse saldo negativo fez com que a quase totalidade das autocompensações de estimativas efetuadas no ano-calendário 2002 fosse confirmada. Mais especificamente, não foram compensados tão-somente R$ 18,42 da estimativa de junho/2002 (fls. 1315), que totalizava R$ 19.296,55. O saldo negativo do ano- calendário 2002 deve, então, ser reconhecido como sendo R$ 194.465,48, ao invés dos R$ 194.483,90 declarados. [...] Conclusão O saldo negativo de IRPJ inicialmente solicitado foi de R$ 183.519,90, em valores originários (fls. 02), relativos ao ano-calendário 2002. A decisão recorrida reconheceu um direito creditório de RS 27.094,49 (fls. 1108/1109). Com o reconhecimento de que o saldo negativo é de R$ 194.465,48, resta reconhecer a integralidade do valor em litígio, correspondente a RS 156.425,41. Pelos motivos acima, voto no sentido de reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo do ano-calendário 2002, no valor de R$ 156.425,41, em valores originários, para permitir homologação da compensações até esse valor. 14. Por sua vez, a contribuinte sustenta que, para além da própria autoridade ter reconhecido o erro de preenchimento de forma a considerar que o saldo negativo em análise remonta valor de R$ 194.465,80 (e não R$ 183.519,90), dos R$ 167.370,99 (diferença entre o crédito integral de R$ 194.465,48 - R$ 27.094,49 (reconhecido pela DRF/POA)), utilizou de fato o montante de R$ 167.389,41 (diferença entre o crédito integral de R$ 194.483,90 - R$ 27.094,49 (reconhecido pela DRF/POA)) e, por consequência e concordando com o racional trazido pelo r. voto condutor da decisão de piso (item 13), procede o recolhimento da diferença, conforme DARF de pagamento e demonstrativo abaixo: Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.371 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004533/2003-95 15. Nesse contexto, em que pese, por equívoco reconhecido pela própria Recorrente, tenha feito constar do formulário "SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL" (fl. 02, do processo) o montante original de R$ 183.519,90 a título de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2002, restou incontroverso nos autos que o montante correto é R$ 194.465,48 e, portanto, evidente a inexatidão material no preenchimento do documento. Logo, para essa relatoria, é plenamente possível e admissível a retificação da declaração de compensação no bojo do processo administrativo. 16. Nesse sentido, inclusive, o recente Acórdão nº 9101-005.100 da CSRF, sessão de 02/09/2020, validou que a razão de decidir adotada para os casos de pagamento indevido de estimativa mensal vs saldo negativo de IRPJ/CSLL (Súmula CARF nº 84) poderia ser considerada na hipótese ali julgada, qual seja: situação em que o contribuinte equivocou-se ao descrever o indébito proveniente de saldo negativo apurado em período anterior. Vejamos a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.371 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004533/2003-95 17. Embora a situação não se assemelhe com a presente, a racional técnico é plenamente aplicável. 18. No mais, a diferença em aberto (R$ 194.483,90 - R$ 194.465,48) foi devidamente recolhida pela contribuinte e deve ser considerada pela douta autoridade fiscal quando da liquidação do presente acórdão para fins de cancelar eventual débito em aberto. Conclusão 19. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado a título de saldo de negativo de IRPJ do ano- calendário 2002, no valor total de R$ 194.465,48, dos quais: R$ 27.094,49 foi reconhecido pela DRF/POA, acrescido das diferenças de R$ 156.425,41, reconhecida pela DRJ/POA, e de R$ 10.945,58, reconhecida agora por essa relatoria. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0