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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8570446 #
Numero do processo: 13819.907658/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.
Numero da decisão: 3201-007.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Vencido o conselheiro Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.369, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.907638/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Vencido o conselheiro Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 007.369, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.907638/2012- 42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 58 /2 01 2- 13 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907658/2012-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, onde reitera os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. O despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907658/2012-13 Como visto, no caso em debate tanto o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 05/2008 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de maio de 2008; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.653.818,44; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de maio de 2008; (viii) DCTF retificadora de maio de 2008; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907658/2012-13 Nesse sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907658/2012-13 Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Assim, considerando as provas e esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907658/2012-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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8517388 #
Numero do processo: 10530.722313/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas tributárias. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-007.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a alegações de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a alegações de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas tributárias. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.

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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas tributárias. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 23 13 /2 01 4- 91 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a alegações de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 97/122), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 71/90), proferida em sessão de 26/04/2017, consubstanciada no Acórdão n.º 03-074.290, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 21/45), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1.º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Por meio da Notificação de Lançamento nº 3877/00006/2014 de fls. 03/06, emitida em 22.04.2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 1.430.124,03, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Imperatriz”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.597-6, com área declarada de 4.937,4 ha, localizado no Município de São Desidério/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 3877/00009/2014 de fls. 09/10, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$: Outras terras – R$ 2.110,50. Em 18.03.2014, a fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 3877/00022/2014, às fls. 13/16, para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas, considerando que não foi apresentado o documento de prova exigido. Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 5.392,97 (R$ 1,09/ha), arbitrando o valor de R$ 10.420.382,70 (R$ 2.110,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$ 687.262,26, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento, em 12.05.2014, às fls. 08, ingressou o contribuinte, em 11.06.2014, às fls. 19, com sua impugnação de fls. 21/45, instruída com os documentos de fls. 46/64, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - salienta que, em 20.01.2012, solicitou ao INCRA o cancelamento da matrícula do imóvel, em virtude de sua inexistência física, conforme anexo 02, pois o imóvel, supostamente localizado no Município de São Desidério/BA, não existe; - afirma que existe na localidade indicada na matrícula da Fazenda outros imóveis, que são objeto de outras matrículas, outros proprietários, sem qualquer relação com ele, que exercem posse e propriedade sobre a aludida área e possuem melhor título – o que pode ser comprovado pela realização de diligência no local, o que desde já se requer; - menciona que o arbitramento realizado impôs alíquota exorbitante e progressiva, dotada de natureza inconstitucional, eis que levou em consideração a área do imóvel, para fins de determinação do percentual aplicável, parâmetro este que não é previsto na Constituição para aplicação de alíquotas progressivas, maculando, assim, a cobrança do ITR; - frisa que o comando previsto no art. 153, §4º, da Constituição da República permite somente a aplicação de alíquotas progressivas com o escopo de desestimular a existência de propriedades improdutivas, devendo servir como parâmetro apenas o grau de utilização do imóvel, para fixação dessas alíquotas, o que se afigura impossível de determinar no caso, pela impossibilidade de exercício do domínio útil, posse ou propriedade do bem, já que na área, repita-se, existem outros imóveis, com outros proprietários; - entende que o lançamento também não deve prevalecer por ser ilegal e inconstitucional a base de cálculo utilizada, para fins de cobrança do tributo; - considera que não poderia a Portaria SRF nº 447/02 fixar o VTN, nem tampouco poderia a fiscalização, sem nenhum parâmetro e sem sequer ir ao local, arbitrar o VTN sem ao menos dispor qual o valor médio da terra nua por hectare da região e sem ao menos indicar qual o valor aplicado ao lançamento; - registra que, com base nos fatos narrados, seja pela inexistência do imóvel, ou pela natureza inconstitucional da alíquota máxima aplicada, além da equivocada escolha Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 de ato infralegal, como meio de fixar a base de cálculo do ITR, a exação não merece prosperar - em razão dos vícios que a assolaram, requerendo a nulidade do lançamento; - discorre sobre os posicionamentos doutrinários dos elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária; - destaca que o imóvel é inexistente e, assim, não exerce o domínio útil em nenhuma de suas formas, não detendo na realidade nem a posse, nem a propriedade do imóvel; - explica que, embora tenha adquirido há muitos anos o imóvel, em período que terras na região não tinham valor e não justificavam sequer a ida ao local, decidiu em 2012, quando das primeiras impugnações recebidas, comparecer ao local, e em seguida ao Cartório de Imóveis e depois ao INCRA, quando constatou que nas coordenadas geográficas do imóvel existem outros imóveis, com diferentes matrículas, o que deu ensejo ao protocolo do pedido de cancelamento do registro; - menciona que a inexistência do imóvel é hoje facilmente aferível em face do georreferenciamento do Governo e órgãos ambientais, que podem lançar as coordenadas do imóvel no sistema e aferir que lá estão localizados outros imóveis, estes sim passíveis de tributação pelo ITR; - entende que a informação sobre a inexistência do imóvel pode ser constatada administrativamente, em consulta às informações constantes do banco de dados desse Órgão, ou fisicamente pela realização de diligência, para verificação in loco, designada com o fim específico de averiguar fisicamente a existência da área e o exercício do domínio útil por outros proprietários que, igualmente, possuem escrituras da área (com outros nomes e matrículas), e exercitam fisicamente a posse e a propriedade sobre as aludidas áreas e, possivelmente, já efetuam o recolhimento dos respectivos ITR; - observa que o critério material da hipótese de incidência do ITR, que descreve o evento o qual se e quando ocorrido dará ensejo ao surgimento da relação jurídica tributária, é “ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel” e como inexiste o imóvel, inexiste o evento sobre o qual recai a obrigação, caindo por terra todos os demais critérios da citada Regra Matriz de Incidência Tributária, uma vez que lhe resta ausente, logo de início, o próprio elemento material a ensejar a ocorrência do fato gerador; - destaca que, admitir a manutenção da cobrança sobre imóvel que não existe seria referendar o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, já que estaria cobrando imposto sobre propriedade inexistente, reiterando que não é proprietário, nem detém a posse e o domínio útil do referido imóvel rural; - considera que, como a prova da inexistência física da terra é uma prova negativa, não há como ser feita ou trazida aos autos, mas precisa ser constatada e comprovada in loco pela fiscalização e, portanto, não há como exigir que se comprove a inexistência do imóvel, reiterando que solicitou o cancelamento do registro da área por inexistência muito antes do lançamento e, assim, afigura-se imperiosa a realização de diligência na área, a fim de constatar a inexistência das áreas apontadas pela fiscalização, como de sua titularidade, o que logo, se requer; - salienta que a fiscalização desconsiderou o VTN declarado, porém, utilizou outro VTN/ha que não consta na Notificação de Lançamento, cerceando o seu direito de defesa; - registra que o critério quantitativo do consequente de incidência do ITR, que descreve a base de cálculo sobre a qual deve ser apurado o valor do imposto o qual, se e quando ocorrido, dará ensejo ao surgimento da relação jurídica tributária, é o valor fundiário, nos termos do art. 30 do CTN e, no caso, a Notificação de Lançamento omitiu a forma utilizada para se chegar até a base de cálculo do ITR, incluindo, apenas, aleatoriamente, um valor quase 2.000 vezes maior do que o valor declarado, sem ao menos arrazoar o motivo de tal alteração; - afirma que, simplesmente, consta o valor total do imóvel apurado, mas não se explica como se alcançou tal monta supostamente tributável e na descrição dos fatos e enquadramento legal a fiscalização se limita a aduzir que o VTN/ha foi arbitrado considerando o valor obtido no SIPT, não demonstrando a metodologia de cálculo utilizada para obtenção deste valor e qual a forma de cálculo utilizada para se chegar ao montante tributável; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 - entende que inexiste composição de base de cálculo e, consequentemente, inexiste o critério quantitativo para a instauração da relação jurídico tributária, inexistindo, também, a obrigação de pagar tributo e, assim, é nulo o lançamento, por vício formal; - menciona que a alíquota utilizada no lançamento é inconstitucional, configurando nítido efeito confiscatório, a despeito da Lei n.º 9.393/96 prever a progressividade em razão do tamanho do imóvel, não é esse o sentido atribuído pela Constituição da República, que apenas autoriza a instituição de alíquotas progressivas para aqueles imóveis que não estão cumprindo sua função social; - destaca que o teor do que dispõe o art. 153, §4º, da Constituição da República para dizer que o tamanho da propriedade não é um fator preponderante na correta aferição da utilização do imóvel, fugindo, deste modo, ao arquétipo traçado pelo legislador constituinte para a aplicação da progressividade ao ITR; - diz que a mera intenção de cobrar alíquota máxima em razão do tamanho do imóvel desautoriza, por si só, a progressividade que deseja impor o legislador ordinário; - menciona que a progressividade é aplicável somente nos casos que visa a atender ao princípio da capacidade contributiva, ou em situações excepcionais, que têm por escopo desestimular a prática de determinados atos (caráter extrafiscal) e para o ITR a progressividade é autorizada constitucionalmente apenas para desestimular a propriedade improdutiva; - observa que a instituição de alíquotas de ITR progressivas levando em conta a área do imóvel significa a aplicação da progressividade com vistas a atender o princípio da capacidade contributiva, contudo, ocorre que este princípio somente se aplica aos impostos de caráter pessoal, natureza esta distinta da do ITR, que é um tributo de cunho nitidamente real; - ressalta que, por se tratar de tributo de natureza real, a capacidade contributiva – diretamente ligada ao tamanho do imóvel - não pode ser aplicável ao ITR, conforme já decidiu o STF, ao analisar a progressividade do IPTU, imposto este dotado da mesma natureza real do ITR, dessa forma, não pode prevalecer a utilização da alíquota máxima, progressiva em face do tamanho da área, por ser esta incompatível com a Constituição da República; - observa que, além do efeito confiscatório da alíquota utilizada e do tributo cobrado, que totalizam uma quantia impagável, valor este que se soma a outros períodos se aproximará ao próprio VTN arbitrado e tem efeito confiscatório, significando cobrança de tributo com efeito de confisco, que fere o disposto no art. 150, IV, da Constituição da República; - salienta que a fiscalização não fez qualquer averiguação quanto ao suposto grau de utilização da área e simplesmente arbitrou que seria menos de 30%, esbarrando em 2 pontos: o primeiro, a própria inexistência da terra e, consequentemente, de sua dimensão; o segundo, o arbitramento do grau de utilização de uma terra que não existe; - diz que a fiscalização aplicou uma multa de caráter punitivo ante a suposta não utilização adequada da área, sem contudo aferir se, de fato, a terra existe e, mais ainda, se teria o grau de utilização especificado para fins de aplicação da penalidade, no entanto, ela deveria ter comparecido na área a fim de comprovar, senão a existência (que em um primeiro momento foi presumida), ao menos o grau de utilização da terra; - afirma que a fiscalização simplesmente desconsiderou a informação declarada referente à cobertura vegetal do imóvel, sem sequer comparecer ao local, considerando ser zero a área de cobertura vegetal do imóvel, sem sequer ter comparecido ao local nem no período da autuação, nem tampouco nos dias atuais; - reitera que, ao desconsiderar o grau de utilização da área declarado, a fiscalização teria que, no mínimo, aferir suas alegações, mediante verificação da área, e não simplesmente supor ser inexistente a área cultivada da terra e, assim, seja pela impossibilidade de se averiguar o grau de utilização do imóvel, em razão da inexistência deste, seja pela aplicação da alíquota máxima, com fulcro na equivocada informação de que o imóvel possui a dimensão declarada, o lançamento é nulo; - entende que não merece prosperar a cobrança, que visa incidir imposto sobre área inexistente e cobrar tributo calculado com a alíquota máxima, levada em consideração a dimensão do imóvel - que é inconstitucional e tem efeito de confisco; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 - registra que a Constituição da República, especialmente no que tange ao comando fixado pelo art. 146, III, “a”, prevê que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de direito tributário, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos nela discriminados, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, porém, a própria autuação reconhece que o VTN foi fixado por meio de ato normativo infraconstitucional (Portaria SRF nº 447/02), inclusive arbitrado em valor exorbitante, muito acima do valor de mercado para as terras da região, sobre uma área que sequer detém a propriedade, posse ou domínio útil; - considera que, se o imposto incide sobre a propriedade, o VTN, necessariamente, há de mensurar, mediante perícia, o valor da propriedade e qualquer ato normativo que fixar o VTN que seja incompatível com o valor do imóvel estará em dissonância com o texto constitucional e não poderá ser aplicado; - observa que, para obtenção da média entre o menor e o maior valor do VTN, faz-se necessário a confecção de um de um Laudo ou, no mínimo, de uma vistoria ao local para aferir o quanto aplicável, tanto que o art. 14 da Lei nº 9.393/96 expressamente menciona a necessidade de, em caso de subavaliação, o valor ser apurado em processo de fiscalização e, assim, como a fixação do VTN não teve por base um processo de fiscalização com verificação física da área, mas apenas foi utilizada a média dos VTN do município, é certo que não se cumpriu o comando legal e o VTN adotado para proceder ao arbitramento não é legítimo, se mostrando inservível para a fixação da base de cálculo do ITR; - repisa que o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96 exige que seja realizada uma fiscalização para que se verifique e apure o VTN do imóvel, porém, no caso, repita-se, a Receita Federal ou o Município não procedeu com tal fiscalização, deixando de aplicar a metodologia correta para o arbitramento da base de cálculo do tributo; - conclui que a fiscalização utilizou errôneo instrumento para apontar a base de cálculo do imposto, o que termina por invalidar a Notificação de Lançamento; - ressalta que a fiscalização infirmou o VTN, sem qualquer realização de perícia, não resguardando pertinência com a realidade de mercado, o que resultou no cálculo de um valor exorbitante e na consolidação de uma dívida impagável; - enfatiza que, ante os fatos narrados e em decorrência do vício na escolha do meio infralegal - com a finalidade de estabelecer o VTN (base de cálculo), em desacordo com o disposto no art. 146, III, “a” da Constituição da República, é imprescindível o cancelamento da Notificação de Lançamento; - entende ser indevida a multa de oficio aplicada de 75%, por ser nitidamente inconstitucional, posto que viola o direito de propriedade e a vedação de instituição de tributo com efeitos confiscatórios; - diz que a Constituição da República, no art. 150, IV, veda a utilização de tributos com efeitos confiscatórios, impedindo que o Poder Público, fazendo mau uso do poder de tributar, exproprie bens dos particulares sem o pagamento de justa e prévia indenização e sem o devido processo legal e, além disso, a multa aplicada contrariou o art. 5º, XXII, que garante a todos o direito de propriedade, resguardando os cidadãos de abusos e ilegalidades, a fim de que este possa livremente exercer o direito de propriedade; - registra que, em seu art. 170, II, a Constituição da República estabelece que a ordem econômica, que tem por finalidade assegurar a todos a existência digna, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve observar vários princípios, dentre os quais a propriedade privada; - acentua que a propriedade privada não poderá ser retirada sem o devido processo legal, bem como sem uma justa e prévia indenização, mesmo quando ela não esteja cumprindo sua função social; - ressalta que, com a aplicação da absurda penalidade (multa de 75%), violou-se o sagrado direito de propriedade, que está tendo o seu patrimônio expropriado sem qualquer processo legal ou justa indenização, na medida em que a alíquota aplicada tem caráter confiscatório e a multa cobrada, também, possui caráter eminentemente confiscatório, ante a atual realidade econômico-financeira; Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 - conclui que, face à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que prevêem a multa confiscatória, sua aplicação é indevida, impondo-se a sua exclusão do débito; - pelo exposto, requer: (i) Determinar a realização de diligência, a fim de comprovar a inexistência física do imóvel, sobre o qual se pretende fazer incidir o ITR suplementar; (ii) declarar a nulidade do lançamento, tendo em vista a inexistência da terra sobre a qual recai a cobrança e, consequentemente, a inexistência do suposto fato gerador; (iii) declarar a nulidade do lançamento em face da ausência de elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária do ITR, como exposto; (iv) declarar a nulidade do lançamento, em razão da aplicação de alíquota máxima e confiscatória, que leva em consideração a área do bem imóvel – critério este inconstitucional, somado ao fato de que sequer seria possível averiguar o grau de utilização do imóvel, tendo em vista a sua inexistência; e/ou (v) declarar a nulidade do lançamento, em decorrência do vício na escolha do meio infralegal (Portaria) - com a finalidade de estabelecer o VTN (base de cálculo), em desacordo com o disposto no art. 146, III, “a”, da Constituição da República, e (vi) afastar a aplicação da multa de oficio em face do seu caráter confiscatório o que acarreta a sua inconstitucionalidade. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Da nulidade do lançamento; b) Do Valor da Terra Nua (VTN). Subavaliação; c) Da multa de ofício; d) Da solicitação de Perícia. Ao final, consignou-se que julgava por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, que seja julgada improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação em referência, mantendo-se a exigência. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular ou cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Da nulidade do lançamento, ausência de coeficiente de aptidão agrícola para realização do arbitramento; b) Desproporcionalidade entre o valor médio do VTN do Município e o valor arbitrado – Diferença de aproximadamente 400%; c) Da inexistência do fato gerador do ITR – imóvel inexistente; d) Da impossibilidade de fixação da base de cálculo do ITR por intermédio de portaria; e) Da infundada aplicação de alíquota dotada de natureza nitidamente inconstitucional; f) Da natureza confiscatória da multa de ofício de 75%. Juntou documentos novos. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 22/08/2017, e-fl. 94, protocolo recursal em 18/09/2017, e-fl. 95), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidade. Utiliza vários argumentos de inconstitucionalidade. Assevera que a multa é confiscatória, que o tributo é confiscatório, que a alíquota é inconstitucional, desproporcional, abusiva, que inexiste coeficiente de aptidão agrícola, que há prévia indenização exigida para desapropriação, que o VTN não pode ser arbitrado com base no SIPT, pois este é regulamentado por norma infralegal, sendo, portanto, inconstitucional, que não pode ser fixado por portaria, que é desproporcional o VTN médio face ao VTN do Município, dentre outros argumentos reportados no relatório. Ocorre que, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos nelas baseadas, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado- Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo nela baseada, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo todo o rol de matérias em torno de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso voluntário. Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito - Requerimento de diligência e/ou de perícia O contribuinte requer a realização de diligência e/ou de perícia. Pois bem. Entendo que os autos não exigem a realização de diligência e/ou de perícia, já que a realização desta pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida pelas partes, ou que o fato a ser provado ou a prova colacionada necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. De mais a mais, entendo competir ao próprio contribuinte fazer a prova do seu arrazoado, de modo que se indefere o pedido de diligência e/ou de perícia, pois o considero prescindível ou impraticável. Aliás, considerando as provas colacionadas pelo recorrente, bem como os elementos do lançamento suplementar presentes no caderno processual, entendo que os autos estão aptos para a formação da convicção motivada que ensejará à adequada solução da lide. Importa consignar, outrossim, que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega da declaração, o que dispensa procedimentos prévios de visitação ao imóvel, dentre outros alegados pela defesa. No contexto do ITR, sujeito ao procedimento do lançamento por homologação, não ocorre a sistemática defendida pelo recorrente ao vindicar visitações confirmatórios do contexto declarado pelo sujeito passivo declarante. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 Na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências e/ou de perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Sendo assim, indefiro o requerimento de diligência e/ou de perícia. - Documentos Novos A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos relativos a mesma controvérsia. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisá-los. Pois bem. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Pelo arrazoado, conhecerei dos documentos novos ao analisar o mérito posto para deliberação. Matéria preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade do lançamento A defesa sustenta nulidade. Pois bem. Entendo que inexiste nulidade. Ora, no caso do ITR, diferente do que alega o recorrente, o ônus da prova das áreas isentas e das que reduzem o valor tributável, é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, a teor do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de provar os fatos que tenha declarado. Afinal, o contribuinte transmitiu a DITR e declarou a situação posta. Aliás, o citado art. 40 do Decreto n.º 4.382, de 2002, dispõe que: Art. 40. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 relativos às situações e aos fatos a que se referiram (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Veja-se que no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 70 e 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, observada, especificamente, a Instrução Normativa que rege os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos necessários a comprovação do quanto declarado, dentro da normativa da Norma de Execução aplicada ao ITR, para fins de comprovação dos dados cadastrais informados na DITR, inclusive VTN, sob pena de realização do lançamento de ofício. Ora, sendo o ônus da prova do quanto declarado do contribuinte, cumpre-lhe guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4.º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercício e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido. Para fins da declaração (DITR) é possível a mera prestação de informações, porém, em momento de auditoria, uma vez solicitada a comprovação, precisa o contribuinte exibir a documentação de suporte ao conteúdo declarado. Registre-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de ofício, regularmente formalizado nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN). Ademais, cabe ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do art. 142, caput, e seu parágrafo único, do CTN. Assim, não tendo sido apresentado Laudo Técnico, dentro do padrão da norma técnica da ABNT, assinado por engenheiro agrônomo ou florestal com registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigido para comprovação do declarado, não poderia a autoridade fiscal deixar de realizar o lançamento de ofício. Também não se pode falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o interessado teve oportunidade para comprovar dados e contestar os procedimentos fiscais, apresentando os documentos de prova e Laudo Técnico de Avaliação com o VTN do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do ano de referência e caracterização de área. A oportunidade ocorreu quando da intimação fiscal inicial e, mais uma vez, por ocasião da impugnação administrativa, neste último caso de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Competindo o ônus da prova ao contribuinte, não se pode falar em ausência de provas ou em lançamento baseado em presunção. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído, inclusive o SIPT utilizado considerou a aptidão agrícola do imóvel e é corretamente estabelecido e posto normativamente, diversamente da alegação do contribuinte de ausência de coeficiente de aptidão agrícola. Ora, o caderno processual aponta a utilização do SIPT por aptidão agrícola “Outras”, que considera as “outras” aptidões agrícolas no imóvel, face a inexistência de declaração específica de áreas utilizadas pela atividade rural. No caso concreto o recorrente só declarou APP e reserva legal, ambas acolhidas, não tendo declarado qualquer área de utilização pela atividade rural. Aliás, o “DEMOSNTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO” bem delimita toda a aferição e a alíquota, que se coaduna com a tabela da Lei n.º 9.393, de 1996, do ITR, para o grau de utilização do imóvel. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhuma delas resta presente, não se evidencia nulidade. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. - Da Legitimidade Passiva O recorrente alega ilegitimidade passiva, invocando não ser o responsável pelo ITR suplementar lançado, após a transmissão da DITR. Sustenta uma impertinência subjetiva na indicação do sujeito passivo, considerando que não seria o proprietário, nem o possuir do imóvel. Em ótica processual a disciplina é frequentemente abordada como preliminar antecedente à análise do mérito, porém, pela ótica do recorrente, se a sua tese prevalecer, se em cognição exauriente ele for declarado não responsável pelo tributo, o processo se resolve em definitivo para a sua pessoa, por tais razões, passo a analisar a quaestio como meritum causae. Mérito - Da Legitimidade Passiva Como afirmado, sustenta o recorrente uma impertinência subjetiva na sua condição de sujeito passivo do ITR do ano base em referência. O recorrente, na impugnação e reiterando a defesa no recurso voluntário, informa que a aquisição foi para investimento e que o imóvel decorre de desmembramentos, mas nunca existiu ou deveria ter existido. Haveria problemas nos atos registrais. Contextualiza as alegações. Diz que existem gravames na matrícula do imóvel e que o cancelamento só será possível após a substituição de tal imóvel por outras garantias, com a consequente baixa dos referidos gravame. Pois bem. Não se pode deixar de registrar que a legitimidade foi dada pelo próprio recorrente ao declarar os fatos na DITR transmitida, ademais ele indica áreas de proteção ambiental, sendo elas, Área de Preservação permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), além de indicar benfeitorias no bem imóvel. Isto é, informa áreas que só o possuidor pode conhecê-las! Em seguida, observo que o recorrente alega as mesmas argumentações em outros imóveis que possui na região. Sempre o mesmo fundamento! A questão é que a documentação colacionada do fólio real não comprova que os imóveis desmembrados tenham deixado de existir ou que o imóvel original não existisse! Aliás, esse imóvel original era pormenorizadamente descrito em memorial, pelo que tinha marcos e pontos de localização. Veja-se que são julgados nessa sessão de julgamento os seguintes processos, em todos eles há áreas conhecias e declaradas pelo próprio sujeito passivo, a saber: (I) Processo 10530.722327/2014-13 – “Fazenda Rancho Alegre”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.606-9, com área declarada de 4.559,8 ha, localizado no Município de São Desidério/BA, sendo declarado 373,8 hectares de APP, 911,9 hectares de RL e 24,1 hectares de Benfeitorias; (II) Processo 10530.722330/2014-29 – “Fazenda Nova Esperança”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.602-6, com área declarada de 5.375,8 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 297,9 hectares de APP, 1.075,2 hectares de RL e 31,6 hectares de Benfeitorias; (III) Processo 10530.722313/2014-91 – “Fazenda Imperatriz”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.597-6, com área declarada de 4.937,4 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 161,4 hectares de APP, 987,5 hectares de RL e 23,8 hectares de Benfeitorias; (IV) Processo 10530.722343/2014-06 e 10530.722318/2014-14 – Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 “Fazenda São Francisco”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.595-0, com área declarada de 5.175,4 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010 e 2009, sendo declarado 297,8 hectares de APP, 1.035,0 hectares de RL e 30,2 hectares de Benfeitorias; (V) Processo 10530.722315/2014-81 – “Fazenda Água Branca”, cadastrado na RFB sob o nº 3.795.794-5, com área declarada de 5.370,3 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2009, sendo declarado 161,4 hectares de APP, 1.074,0 hectares de RL e 33,4 hectares de Benfeitorias; (VI) Processo 10530.722328/2014-50 – “Fazenda Formoso do Guará II”, cadastrado na RFB sob o nº 3.795.849-6, com área declarada de 7.000,0 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 120,0 hectares de APP, 1.400,0 hectares de RL e 70,0 hectares de Benfeitorias; (VII) Processo 10530.722345/2014-97 – “Fazenda Mata Verde”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.615-8, com área declarada de 5.218,3 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 478,3 hectares de APP, 1.043,0 hectares de RL e 21,7 hectares de Benfeitorias. Constato, inclusive, pelas palavras do recorrente, que os imóveis estão dados em garantia, são, portanto, objeto de garantia real, o que se soma em desfavor do recorrente. Porém, os sucintos documentos do fólio real sequer apresentam a informação completa para averiguações. O recorrente não traz aos autos certidões que esclareçam o contexto da garantia. Ora, o sujeito passivo alega não ser dono, mas não comprova o asseverado de forma inconteste, especialmente no momento do fato gerador. O fólio real não trabalha em seu favor e a DITR foi por ele própria transmitida. Após ter transmitido a DITR, não houve apresentação de declaração retificadora. Não anexou prova da não legitimidade com a impugnação e a DRJ, por ausência de provas no que se refere a não condição de proprietário ou de possuidor, rejeitou a tese de defesa. Entendo, doravante, suficiente adotar as conclusões da decisão de piso 4 , a saber: Acrescente-se que enquanto não providenciado o cancelamento do registro do título da propriedade no competente Cartório de Registro de Imóveis, o impugnante continua a ser havida como proprietário do imóvel, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), cabendo observar ainda o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, renumerado do art. 255 com redação dada pela Lei nº 6.216/1975. É de se reiterar que o registro público é o meio hábil para a comprovação do direito de propriedade, e assim, tem presunção de veracidade, contudo, essa presunção não é absoluta, mas relativa. A presunção relativa admite prova em contrário, pois caso seja comprovado que o registro possui alguma irregularidade, ele poderá ser anulado ou retificado, dependendo da irregularidade que possuir. Nesse sentido é claro o art. 1.247 da Lei nº 10.406/2002 (...). Dessa forma, a pessoa que deseja comprovar alguma irregularidade em registro público tem a obrigação de provar suas alegações na forma competente, nos termos do art. 250 da Lei nº 6.015/1973 (...). No presente caso, até prova em contrário, o impugnante é o proprietário do imóvel objeto de autuação, até mesmo porque ele protocolou pedido de cancelamento de matrícula de imóvel rural junto ao INCRA, em 20.01.2012, às fls. 58/59, e como tal sujeito passivo da obrigação tributária, não constando nos autos qualquer documento 4 Com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 para afastar tal assertiva, cabendo transcrever, quanto a esta questão, o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 – Lei de Registros Públicos: (...). Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR, às fls. 69, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre esse Cadastro. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Concluo que o contribuinte não comprova nos autos, de forma direta, a efetiva a condição desconstitutiva de sua condição de proprietário/possuidor. Não está suficientemente demonstrado que o imóvel não exista. Aliás, o eventual pedido de cancelamento é posterior ao fato gerador. De mais a mais, enfrentando eventual alegação de impossibilidade de produção de “prova negativa”, no que se refere a suposta inexistência do imóvel ou a qualidade de possuidor com animus domini, penso que este argumento não é válido, vez que o contribuinte poderia (i) comprovar a nulidade do fólio real, o que não o fez, ademais o fato do imóvel está em garantia não lhe favorece, assim como poderia (ii) comprovar fatos com memorial descrito e/ou matrículas de imóveis na região, quando alega sobreposição (iii) comprovar o contexto de eventual processo de nulidade de matrícula ou judicial de discussão de terras, e (iv) explicar e comprovar o porquê de ter declarado situações que somente o possuidor as conhece e que somente um imóvel que “existe” pode conter, tais como, as declaradas áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal e de benfeitorias. Tais áreas foram todas declaradas pelo recorrente e declaradas como existentes e, decerto, que em se tratando de documento formal de efeitos públicos, especialmente tributários, não poderia faltar com a verdade. Seria razoável até discutir se é, ou não é, o proprietário, mas, após declarar, por exemplo, que existiam as tais áreas, não é crível que, tempos depois, e somente depois de ser autuado, venha dizer que o imóvel simplesmente não existe e não justifique como e por qual razão fez a declaração. Logo, não entendo como válido eventual argumento de produção de “prova negativa”, no que se refere a suposta inexistência do imóvel ou a qualidade de possuidor com animus domini. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do VTN arbitrado Quanto a irresignação contra o VTN arbitrado, inclusive aduzindo desproporcionalidade entre o valor médio do VTN do Município e o valor arbitrado, com diferença muito significativa em proporcionalidade, com impossibilidade de fixação da base de cálculo do ITR por intermédio de portaria e com impossibilidade de aplicação da alíquota, tenho que os argumentos da defesa não merecem prosperar. Explico. Primeiro, deve-se lembrar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega da declaração, o que dispensa procedimentos prévios de visitação ao imóvel, dentre outros alegados pela defesa. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 Segundo, o recorrente declara áreas de APP, de reserva legal e de benfeitorias em específicos contornos, as quais foram, inclusive, aceitas, devidamente acatadas pela fiscalização, o que faz crer e entender que o sujeito passivo tinha a posse no momento da transmissão da DITR e bem delimitou as áreas de proteção. Terceiro, houve a devida apuração do imposto, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído, inclusive o SIPT utilizado considerou a aptidão agrícola do imóvel e é corretamente estabelecido e posto normativamente, diversamente da alegação do contribuinte de ausência de coeficiente de aptidão agrícola. Ora, o caderno processual aponta a utilização do SIPT por aptidão agrícola “Outras”, que considera as “outras” aptidões agrícolas no imóvel, face a inexistência de declaração específica de áreas utilizadas pela atividade rural. No caso concreto o recorrente só declarou APP, reserva legal e benfeitorias, todas acolhidas. Aliás, o “DEMOSNTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO” bem delimita toda a aferição e a alíquota, que se coaduna com a tabela da Lei n.º 9.393, de 1996, do ITR, para o grau de utilização do imóvel. Entendo, doravante, suficiente me filiar as conclusões da decisão de piso, a saber: Em relação ao pedido de declaração de nulidade do lançamento com base em alegação de vício na escolha de meio infralegal (Portaria SRF nº 447/2002) para a fixação do VTN, por considerar ofensa ao que preconiza o art. 146, III, “a” da Constituição da República, também, não se poder dar razão ao impugnante. Pois bem, no que diz respeito ao arbitramento do VTN e não obstante o impugnante alegar que esse valor teria sido arbitrado com base em meio infralegal, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, em dado constante do SIPT, às fls. 10, fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), às fls. 70, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, in verbis: (...). No presente caso, o arbitramento do VTN foi realizado com base no valor da aptidão agrícola “outras - terras” constante no SIPT, às fls. 70, de acordo com informação do INCRA, para o Município de São Desidério, referente ao ano de 2010, valor esse informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal às fls. 10. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 09/10, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,09/ha, ou seja, um pouco mais de UM REAL para cada 10.000 m 2 de terra nua, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei nº 9.393/96, que dispõe que ao Fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal – no caso, o SIPT. Ademais, além de a matéria - Valor da Terra Nua declarado não-comprovado – ser de fácil compreensão, o Demonstrativo de fls. 06 ajuda na perfeita compreensão dos fatos, pois são indicadas as alterações efetuadas pela fiscalização para apuração do imposto suplementar lançado por meio da presente Notificação de Lançamento. Além disso, ressalte-se que desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de Laudo de Avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 nas informações, divulgadas na própria intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Sendo assim, resta claro que, que o VTN/ha utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN e de nulidade do lançamento. (...) Quanto ao pedido de nulidade do lançamento, em razão da aplicação da alíquota máxima, também, também, não cabe acatá-lo, isso porque a autuação consistiu apenas no arbitramento do VTN, com base no SIPT, e a alíquota nele aplicada é exatamente a mesma apurada pelo contribuinte em sua DITR, decorrente do mesmo Grau de Utilização (GU) de 0,0% declarado, não havendo, porque a fiscalização deveria averiguar o GU do imóvel, como entende o impugnante. (...) Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14 da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2010, de R$5.392,97 (R$1,09/ha), sendo arbitrado o valor de R$10.420.382,70 (R$2.110,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, para a aptidão agrícola “outras terras”, corresponde ao valor por hectare informado pelo INCRA para as terras do município de São Desidério/BA, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal de fls. 09/10, consoante extrato do SIPT, às fls. 70, e constante no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fls. 06. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2010, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só ao VTN/ha informado pelo INCRA para as terras de São Desidério/BA (R$2.110,50/ha), mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2010, referentes aos imóveis rurais localizados no Município de São Desidério/BA, que foi de R$559,89, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 70. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o valor apontado, de R$2.110,50/ha, no SIPT (aptidão agrícola – outras terras). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,09/ha, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$1,09/ha corresponde a 0,19% do VTN médio por hectare de R$559,89/ha apurado no universo das declarações do ITR/2010, referente aos imóveis rurais localizados em São Desidério/BA, além, de corresponder a apenas 0,05% do valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$2.110,50/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, conforme aventado pelo contribuinte, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2010, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 09/10). Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, quanto ao VTN, o contribuinte limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, já analisadas neste Voto, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Reitere-se que o ônus da prova - no caso, documental - é do Contribuinte. Portanto, o requerente deveria ter instruído a sua defesa com esse documento de prova, de modo a comprovar o valor fundiário do seu imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2010, bem como a possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/ha apontado no SIPT. Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2010, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$10.420.382,70 (R$2.110,50/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, bem como de aplicação de princípios constitucionais, nos quais poderia se invocar proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, interesse público, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 De mais a mais, na admissibilidade a temática não foi conhecida. Sem razão o recorrente neste capítulo. - Da multa aplicada (Multa de Ofício de 75%) A defesa se insurge contra a multa aplicada. Pois bem. Não assiste razão ao contribuinte. No que se refere à multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Também, não se aplica a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação que rege outra área do direito, inaplicável na seara tributária. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a Administração Tributária atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Aplica-se, ademais, o art. 14, § 2.º, da Lei n.º 9.393, de 1996. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato do lançamento ser suplementar não afasta o encargo decorrente do lançamento de ofício que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Juros moratórios Observo que o recorrente questiona os juros moratórios. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato do lançamento ser suplementar não afasta o encargo decorrente do lançamento de ofício que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo argumentos que objetivam afastar legislação posta por inconstitucionalidade, isto é, todo o rol de matérias em torno de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, rejeito a preliminar de nulidade, indefiro a perícia/diligência, aprecio os documentos novos e, no mérito, quanto a parte conhecida, mantenho a legitimidade do recorrente para constar como sujeito passivo da relação jurídico-tributária do “ITR”, de modo que nego provimento ao recurso. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso, deixando de conhecer todo o rol de matérias em torno de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-007.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722313/2014-91 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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8561582 #
Numero do processo: 37280.002220/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 01/11/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV DA LEI 8212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838. TEMA 166 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 10/2016 DO SENADO FEDERAL. O lançamento tributário diz respeito a crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014, no qual declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão. Sobreveio a suspensão da execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91 pelo art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016 do Senado Federal. A IMUNIDADE PREVISTA NO § 7º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUAS CONDIÇÕES, E O RESULTADO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622 A questão relativa à constitucionalidade do art. 55, II, da Lei n. 8.212/91, foi examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal por diversas vezes. Dentre elas, está o Recurso Extraordinário n. 566.622-RS. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 566.622, decidiu i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas"
Numero da decisão: 2301-007.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e dar-lhe provimento com base no Recurso Extraordinário n. 595.838 do STF, afastando a incidência da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838. TEMA 166 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 10/2016 DO SENADO FEDERAL. O lançamento tributário diz respeito a crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014, no qual declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão. Sobreveio a suspensão da execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91 pelo art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016 do Senado Federal. A IMUNIDADE PREVISTA NO § 7º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUAS CONDIÇÕES, E O RESULTADO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622 A questão relativa à constitucionalidade do art. 55, II, da Lei n. 8.212/91, foi examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal por diversas vezes. Dentre elas, está o Recurso Extraordinário n. 566.622-RS. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 566.622, decidiu i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 0. 00 22 20 /2 00 6- 82 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37280.002220/2006-82 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e dar-lhe provimento com base no Recurso Extraordinário n. 595.838 do STF, afastando a incidência da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 326-341), em que a recorrente sustenta, em síntese que: a) Possui direito ao recurso administrativo independentemente de depósito prévio ou outra garantia, conforme medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.02.01.011661-6. b) A impugnação outrora apresentada não pretendia a apreciação da constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 pela via administrativa. c) O órgão julgador que com o deferimento da renovação do CEAS para o triénio 2001/2003, os efeitos desse deferimento retroagiriam a 01/01/2001; indeferida, porém, essa renovação, o deferimento de igual pleito para o triénio 2004/2006 somente produziria efeitos isencionais a partir da Resolução do CNAS que assim dispusesse. Contudo, a morosidade do CNAS em julgar o pedido de renovação do CEAS, protocolado em dezembro de 2003, submete a contribuinte à cláusula solve et repete. Isso porque ficaria obrigada a recolher a contribuição patronal até a decisão do CNAS para, então, sujeitar-se à fila dos precatórios. d) O pedido de renovação do CEAS para os anos de 2004 a 2006, enquanto não decidido pelo CNAS, impossibilita a exigência de contribuições referentes a esse período, sob pena de violação do direito líquido e certo da contribuinte de ter seu pleito de renovação apreciado pela Administração. e) A recorrente tem direito adquirido à imunidade das contribuições em questão. f) Apesar do afirmado pelo órgão julgador, é inconstitucional o art. 22, IV, da Lei 8.212/1991. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37280.002220/2006-82 Requereu, por fim, o conhecimento do recurso, e, no mérito, a reforma integral da decisão recorrida, nos seguintes termos (fl. 341): Diante das conclusões alcançadas ao final do parecer do Exmo. Subprocurador Geral da República nos autos do Mandado de Segurança n° 10.758-DF, ora tramitando na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (fls. 585/598), e do necessário confinamento do lançamento ao triênio 2001/2003, além das razões de mérito apresentadas, a recorrente espera: que seja julgado totalmente improcedente o lançamento, por modo a cancelar-se a NFLD n° 37.006.019-9, mercê do reconhecimento da imunidade/isenção que lhe assegura a normatividade constitucional e infraconstitucional em vigor; que seja julgado totalmente improcedente o lançamento, por modo a cancelar-se a NFLD n° 37.006.019-9, mercê do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, introduzido pelo art. 1 o da Lei n° 9.876/99; ou que, acaso improvido o seu pleito de cancelamento total da exigência de contribuições referentes ao período 2001/2005 — circunstância que a recorrente admite naturalmente apenas para fins de argumentação —, seja julgado parcialmente improcedente o lançamento, para excluir, do período alvo de apuração fiscal, as contribuições pertinentes aos anos de 2004 e 2005, porque integrantes do triénio 2004/2006, relativamente ao qual a recorrente postula a renovação do CEAS perante o órgão administrativo competente (CNAS). Foram anexados documentos referentes aos pedidos de renovação do CEAS e ao deferimento de pedido liminar no Mandado de Segurança nº 2006.02.01.011661-6 (fls. 342-347). A presente questão diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD/DEBCAD nº 37.006.020-2 (fls. 3-157), que constitui créditos tributários de Contribuição Social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, em face de Província Brasileira da Congregação da Missão (CNPJ nº 33.584.293/0001-50), referentes a fatos geradores ocorridos no período de 07/2001 a 11/2005. A Autuação alcançou o montante de R$ 177.478,74 (cento e setenta e sete mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos). A notificação ocorreu em 17/07/2006 (fl. 158). Consta do Relatório Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 36-41) que, por decisão do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS (fls. 94-100), e através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 17.403.4/001/2002 (fl. 101), “foi declarado o cancelamento, a partir de 01/01/01, da isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91”, anteriormente concedida à recorrente. Assevera que, apesar do cancelamento, a contribuinte prosseguiu sem efetuar o recolhimento das citadas exações. Expõe ainda que “constitui fato gerador [...] o valor bruto constantes das notas fiscais de serviço relativamente a serviços prestados pela UNIMED RIO – Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. à Província Brasileira da Congregação da Missão” (fl. 37). Tais notas fiscais (fls. 42-92) são indicadas como documentos comprobatórios do fato gerador (fl. 39). A contribuinte apresentou impugnação em 01/08/2006 (fls. 160-170) alegando que: Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37280.002220/2006-82 a) O indeferimento do pedido de renovação do CEAS pelo CNAS, no período de 2001 a 2003, não implica cancelamento da imunidade/isenção, conforme manifestado no Mandado de Segurança nº 10.758/DF. Assim, os efeitos da decisão limitam-se ao triênio mencionado, sem ultratividade. b) O pedido de renovação do CEAS para os anos de 2004 a 2006, enquanto não decidido pelo CNAS, impossibilita a exigência de contribuições referentes a esse período, sob pena de violação do direito líquido e certo da contribuinte de ter seu pleito de renovação apreciado pela Administração. c) Segundo parecer do Subprocurador Geral da República, emitido nos autos do citado Mandado de Segurança, conclui-se pela “intangibilidade do ‘direito adquirido’ a ver ‘reconhecido o direito da impetrante à imunidade tributária e à expedição do CEBAS”. d) É inconstitucional o art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos (fl. 170): Em face do exposto, confia a defendente no provimento de sua defesa a fim de (a) cancelar integralmente a NFLD, considerando a sua imunidade/isenção relativamente às contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/jl991; (b) cancelar integralmente a NFLD, considerando a manifesta inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, introduzido pelo art. 1 o da Lei n° 9.876/99; ou (c) excluir da NFLD o período posterior a 01/01/2004, considerando o pedido de renovação do CEAS protocolizado em 23/12/2003, em andamento através do processo n° 71010.002540/2003-16. A impugnação veio acompanhada de provas documentais referentes aos representantes legais e atos constitutivos da entidade, aos pedidos de renovação do CEAS, à jurisprudência citada e ao contrato com a UNIMED RIO (fls. 176-308). A Delegacia da Receita Previdenciária - DRP - Sul, por meio da Decisão- Notificação nº 17.403.4/0262/2006, de 12 de setembro de 2006 (fls. 310-321), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. É devida a contribuição para a Seguridade Social, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (art.22, IV da Lei 8.212/91). Todas as exigências do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 devem ser cumpridas para o gozo da imunidade tributária em relação às contribuições previdenciárias. A discussão sobre a previsão do art. 195, § 7o, da CF/1988, se tratar de uma imunidade tributária ou de uma isenção de âmbito constitucional, não pertine à seara administrativa, haja vista que, em última instância, resumir-se-ia a discussão a definir se a norma conscrita no art. 55, da Lei n° 8.212/1991, seria ou não compatível com a norma maior, não cabendo à administração manifestar-se sob a constitucionalidade de normas, por não ser o foro administrativo competente para o deslinde de tal controvérsia. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37280.002220/2006-82 Em resposta ao Recurso Voluntário, a Secretaria da Receita Previdenciária, apresentou Contrarrazões Recursais (fls. 350-352), nas quais sustenta que: a) Os argumentos da recorrente são os mesmos expostos na impugnação, sem apresentar qualquer fato novo que possa modificar a decisão recorrida. b) A contribuinte teve indeferido o seu pedido de renovação do CEAS para o triênio de 2001/2003 e continua sem renovação para aquele de 2004/2006. Sendo assim, não faz jus ao benefício do art. 55 da Lei 8.212/91 e não há óbice ao lançamento. c) O lançamento cumpriu todos os seus requisitos, a partir do momento em que o fato gerador é explicitado, a fundamentação legal é elencada e os critérios da aplicação da multa são informados (no Relatório Fiscal e no Anexo próprio – FLD). Ao final, formulou pedido nos seguintes termos (fl. 352): “Diante do exposto, tendo em vista que o lançamento foi lavrado corretamente, consoante a legislação em vigor que rege a matéria, espera a Secretaria da Receita Previdenciária - SRP que essa Colenda Câmara negue provimento ao recurso”. Sobreveio a Resolução nº 2301-00051, de 26 de janeiro de 2010, (fls. 354-356), pela qual foi convertido o julgamento em diligência conforme o voto do relator: Antes de adentrar ao exame das questões recursais de mérito trazidas pelo recorrente, creio que é necessário à realização de diligência para trazer aos autos informações adicionais sobre a demanda administrativa. Consta das fls. 197/204 que o recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que negou pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (MS 10758 - DF). No mesmo sentido, o documento carreado à fl. 280 comprova que a entidade pleiteia no Conselho Nacional de Assistência SOCIAL - CNAS PEDIDO de RENOVAÇÃO DO CEAS, formalizado em 1J8/12/2003, o qual engloba parte das competências objeto do presente lançamento, ou seja, contribuições pertinentes aos anos de 2004 e 2005, uma vez que integrantes do triénio 2004/2006. Com efeito, o resultado da diligência será importante para a análise e a conclusão final do lançamento fiscal, balizando assim o julgamento do recurso. Feitas estas considerações, o meu voto é no sentido de converter o julgamento em diligência para que o fisco providencie as seguintes informações: a) atualização da certidão de fl. 280, a fim de demonstrar qual o estágio atual do pedido de isenção protocolado pela entidade; b) andamento processual do MS 10758 - DF, tanto no Superior Tribunal de Justiça - STJ, quanto no Supremo Tribunal Federal - STF, ajuizado pela recorrente contra o ato ministerial que indeferiu o seu pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS). Após, elabore o fisco manifestação conclusiva sobre as novas informações e documentos juntados aos autos e, observando o direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, fraqueie prazo de 15 (quinze) dias para que a entidade possa se manifestar, caso queira. Encontra-se à fl. 379 o Relatório de Diligência Fiscal, do qual consta que: Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37280.002220/2006-82 Em atendimento às solicitações de fls. 356 da 3a Câmara/1a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, foram providenciadas as informações e respectivos documentos (anexos às fls. 365 a 378) a seguir: Atendimento ao subitem a) do item 06 da pág 356 - Certidão de fls. 280 atualizada: Foi feito contato com o contribuinte que forneceu certidão autenticada atualizada quanto aos processos em curso. O período da lavratura são as competências 07/2001 a 11/2005. Nesta certidão, para o processo 44006.002077/2000-86 (referente ao período de 2001 a 2003), consta a informação de que o mesmo foi indeferido em todas as instâncias administrativas do órgão julgador. Para o processo 71010.002540/2003-16 (referente ao período de 2004 a 2006), consta a informação de que foi indeferido inicialmente porém, deferido em grau de reconsideração por força do artigo 39 da Medida Provisória 446. Atendimento ao subitem b) do item 06 da pág 356 - Andamento processual do MS 10758 – DF: Processo encontra-se transitado em julgado no STF na data de 19/05/2010, com arquivamento definitivo em 21/05/2010. Ao Supervisor da Equipe Fiscal para prosseguimento. Pelo despacho nº 2301-111 (fl. 409), foi determinada a prorrogação do prazo para inclusão do processo em pauta de julgamento pelo CARF (art. 50 e 45, II, do RICARF). Em novo despacho de 29 de agosto de 2018 (fl. 399), foi determinado o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento das ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, pelo Supremo Tribunal Federal. Finalmente, com o Despacho de Devolução de fls. 402 e 403, determinou-se o prosseguimento do feito, bem como nova distribuição e sorteio da turma.. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. A intimação do Acórdão deu-se em 25 de setembro de 2006 (fl. 325), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 25 de outubro de 2006 (fl. 326). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. 1 A contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91 O lançamento tributário deste caso diz respeito a crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014: Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37280.002220/2006-82 Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Importante ressaltar que não houve a modulação de efeitos. Cito a ementa do julgado dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 595.838: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados. (RE 595838 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015) Lembro, ainda, que nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, o Senado Federal suspendeu a execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91. Eis os termos do art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art52x http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37280.002220/2006-82 Em outra oportunidade, examinei a questão em conjunto com Guilherme Broto Follador, nos seguintes termos: Outro caso muito peculiar é o das cooperativas de trabalho. O art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, previa contribuição “[...] a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas”. Contudo, tal lei foi revogada ela de nº 9.876/1999, que, em seu lugar, inseriu, no art. 22 da Lei nº 8.212/91, o inciso IV. Segundo esse dispositivo, a “[...] contribuição a cargo da empresa [...]”, no caso das cooperativas de trabalho, seria devida pelo tomador do serviço dos cooperados contratados por intermédio de cooperativas de trabalho, à razão de 15% “[...] sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços [...]”. Ocorre que tal dispositivo é flagrantemente inconstitucional, haja vista que o pagamento feito à cooperativa é destinado, antes, a ela, e não ao cooperado. E o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, somente autorizou a tributação, pela contribuição previdenciária, das remunerações pagas ou creditadas a pessoas naturais. O STF recentemente reconheceu essa inconstitucionalidade, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 595.838-SP, em que restou assentada a seguinte tese: “ É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Em seguida, em 30 de março de 2016, o Senado Federal editou a Resolução nº 10/2016, suspendendo a execução do referido dispositivo. Como era de se esperar, dentre os fundamentos para tanto invocados, estão os de que “Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados”, e de que a previsão “[...] extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados [...]”, o que caracteriza a utilização de “ nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º [...]” da Constituição Federal. (Cooperativas – aspectos tributários. in: Sociedades cooperativas. Coordenação de Alfredo de Assis Gonçalves Neto. São Paulo: Lex, 2018, p. 333). Este também foi o entendimento de Leandro Paulsen, ao analisar a questão: Conforme já abordamos ao cuidar da base econômica prevista no art. 195, I, a, especificamente em face da potencialidade semântica da referência a pagamento ou creditamento a “ pessoa física”, tal contribuição desbordou da base econômica ali dada à tributação, que, mesmo com a redação da EC nº 20/98, enseja a tributação, a título ordinário, das remunerações à pessoa física, e não à pessoa jurídica. Tendo em conta que é, por certo, pessoa jurídica, e que os pagamentos são feitos à cooperativa contratada, e não diretamente aos cooperados, revela-se, na Lei 9.876/99, uma nova contribuição que só por lei complementar poderia ter sido instituída, conforme o art. 195, § 4º, da Constituição. Ou seja, é inconstitucional a contribuição em questão com a agravante de que a Lei 9.876/99, simultaneamente à inclusão do inciso IV no art. 22 da Lei 8.212/91, revogou expressamente a LC 84/96 que impunha à própria cooperativa de trabalho, enquanto contribuinte, o pagamento de contribuição de 15% sobre o valor pago a seus cooperados. Assim, temos uma nova contribuição inconstitucional e a anterior, que era suportada pelas próprias cooperativas, revogada, de modo que nenhuma delas é devida a contar da vigência da Lei 9.876/99 (Andrei Pitten Velloso e Leandro Paulsen. Contribuições: teoria geral, contribuições em espécie. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 144). Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37280.002220/2006-82 Ressalto que, aqui, não se está a analisar a constitucionalidade do exação, o que é defeso ao CARF com base na Súmula 2. No presente caso, apenas se aplica o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Neste particular, dou provimento ao recurso. 2 A imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, suas condições, e o resultado do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 566.622 O art. 55, II, da Lei n. 8.212/91 estabelecia, num primeiro momento, com a redação da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1996: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [...] II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). Posteriormente, a Medida Provisória n. 2.187-13, de 2001, conferiu nova redação ao inciso II: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [...] II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos Posteriormente, o dispositivo foi revogado expressamente pelo art. 44, I, da Lei n. 12.101, de 27 de novembro de 2009. A doutrina examinou a discussão em torno da necessidade de lei complementar disciplinar a matéria prevista no art. 55, II, da Lei n. 8.212/91. Eis as palavras de Regina Helena Costa, para quem algumas questões poderiam ser disciplinadas por lei ordinária: Pondera-se que “a imunidade tributária e seus requisitos de legitimação , os quais poderiam restringir o alcance, estavam estabelecidos no art. 14 CTN e foram recepcionados pelo texto constitucional de 1988”; “por isso que razoável se permitisse que outras declarações relacionadas com os aspectos intrínsecos das entidades imunes viessem reguladas por lei ordinária, tanto mais que o direito tributário utiliza-se dos conceitos e categorias elaborados pelo ordenamento jurídico privado, expresso pela legislação infraconstitucional”. E prossegue-se declarando que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais) e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, como ocorre com o art. 55 da Lei 8.212/1991, que pode estabelecer requisitos formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição. Desse modo, conclui-se que as entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à imunidade se preencherem Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37280.002220/2006-82 cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 da Lei 8.212/1991, na sua redação original, e os prescritos nos arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional. Concordamos que, embora a disciplina dos requisitos para a fruição da imunidade tributária deva ser efetuada mediante lei complementar, por força do disposto no art. 146, II, da Constituição Federal, outros requisitos, pertinentes à constituição e ao funcionamento do próprio ente imune, são passíveis de regramento por meio de lei ordinária, consoante assinalado em capítulo anterior. Entretanto, os requisitos contemplados no revogado art. 55 da Lei 8.212/1991, em nosso sentir, diziam com a fruição da imunidade tributária, não cuidando de exigências para a existência da pessoa imune e sua legalização, o que autorizaria, assim, seu regramento mediante lei ordinária. (Imunidades tributárias: teoria e análise da jurisprudência do STF. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 342- 343). Em sentido diverso, parece-me, é o entendimento de José Eduardo Sabo Paes: Nunca é demais reafirmar alguns pontos a respeito do tema não obstante já tratados anteriormente nesta obra. [...] O primeiro é que, com relação às contribuições sociais previstas no § 7º do art. 195 da CF [...]. Há gritante imprecisão técnica no dispositivo constitucional ao fazer menção à isenção. Pois, isenção não é. Trata-se de verdadeira vedação ao poder de tributar estabelecida pelo constituinte para preservar valores – in, valores agregados pela colaboração das entidades sem fins lucrativos que prestem relevantes serviços para a assistência social (em sentido lato). Portanto, o Estado, na verdade, necessita do apoio, da ajuda e da colaboração de todo o conjunto social para cumprir suas missões, entre as quais a de tratar com dignidade seus cidadãos. E a dignidade ou vida digna só se concretiza com educação, saúde e assistência social, que são, repito, prestados com o concurso das entidades sociais, por isso imunes, e não isentas. O segundo é que, sendo imunidade, indaga-se se a legislação ordinária poderia dispor sobre a imunidade tributária (até restringindo seu campo ou ampliar seus requisitos) ou se a matéria deveria ser regulada por lei complementar. Como cediço, determina o art. 146, II, da CF que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, o que leva à aplicação do art. 14 do Código Tributário Nacional, que foi recebido pela Constituição de 1988 como lei complementar. [...] Referidos dispositivos do Código Tributário Nacional elencam, portanto, as condições que as entidades que desenvolvem tais atividades devem preencher para gozar da imunidade tributária, e que representam verdadeiras balizas que devem ser observadas pelo legislador ordinário. Portanto, os requisitos previstos pelo legislador complementar são apenas três: (a) não distribuição de lucros ou parcela de seu patrimônio; (b) aplicação integral dos recursos, no país, na manutenção dos objetivos institucionais; (c) escrituração regular e cumprimento de obrigação acessória [...]. A matéria deve ser tratada em lei complementar. (Fundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 649-650). Lembro, aqui, com Rogério Tobias de Carvalho que “[a] Lei 8.212/91, no seu artigo 55, regula, nos termos do artigo 185, § 7º, da Constituição, o que é, como é, e o que faz uma entidade beneficente, voltada para atividades de assistência social. Em outras palavras, como se dá a constituição e funcionamento de uma pessoa jurídica beneficente, voltada para atividades de assistência social” (Imunidade tributária e contribuições para a seguridade social. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 162). E, cito aqui, suas conclusões: A aparente antinomia entre o disposto no artigo 146, inciso II, quando em confronto com o artigo 195, § 7º, no que diz respeito ao veículo normativo que os regulamentaria, é solucionada quando reservamos à lei complementar o regulamento da limitação ao poder de tributar consistente nas imunidades; e à lei ordinária a descrição e o funcionamento do que seja entidade beneficente de assistência social. É e sempre foi matéria de lei ordinária disciplinar a constituição de pessoas jurídicas, inclusive as Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37280.002220/2006-82 sociedades ou associações civis e as fundações [...] (Imunidade tributária e contribuições para a seguridade social. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 195-196). A questão relativa à constitucionalidade do art. 55, II, da Lei n. 8.212/91, foi examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal por diversas vezes. Dentre elas, está no Recurso Extraordinário n. 566.622-RS. Eis a ementa do julgado: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Na parte dispositiva do julgado, consta o seguinte: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 566.622, decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Eis a parte dispositiva do julgado: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37280.002220/2006-82 nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Declarado constitucional o art. 55, II, da Lei n. 8.212/91 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, tenho que não assiste razão à recorrente neste particular. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, e, no mérito, dar-lhe provimento em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e dar-lhe provimento com base no Recurso Extraordinário n. 595.838 do STF, afastando a incidência da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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8565151 #
Numero do processo: 10882.910008/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações.
Numero da decisão: 3301-008.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.537, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909997/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERPRETAÇÃO LITERAL. Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.537, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909997/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 08 /2 01 1- 12 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910008/2011-12 No referido Pedido de Restituição, objeto do PER/DCOMP, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins - Cumulativa, sendo este o valor pleiteado como crédito. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa as alegações constantes de sua Manifestação de Inconformidade e traz os seguintes pedidos: III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para: a) reformar integralmente o Acórdão recorrido para reconhecer o crédito de COFINS, relativo ao pagamento a maior do DARF, e homologar crédito objeto do PER em razão da homologação tácita. b) que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do pedido de restituição até a efetiva restituição do crédito à Recorrente. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO No Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta as seguintes razões para a reforma da decisão de piso: A Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade requerendo a reforma do Despacho Decisório e fundamentando o seu pedido nos seguintes argumentos: (i) O Fisco dispõe de 5 anos da data da protocolização do pedido para a análise do direito creditório e posterior compensação com os débitos declarados pelo sujeito passivo, se for o caso, ou para restituição. Isto está previsto no art. 74 da Lei n. 9430/96. (ii) O artigo 150, §4º, do CTN, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda efetuar o lançamento por homologação; da mesma forma, previsto o prazo de 5 (cinco) anos para lançamento de ofício, nos termos do artigo 174 do mesmo código. (iii) O PER/DCOMP foi apresentada em 29/07/2005, enquanto que o despacho decisório foi emitido em 02/12/2011, portanto mais de 5 (cinco) Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910008/2011-12 anos após a postulação do crédito, tendo ocorrido, portanto, a homologação tácita da PER/DCOMP. Com efeito, nota-se que no caso ocorreu a homologação tácita do pedido de restituição, pois ultrapassado o lapso de 5 (cinco) anos entre a data da transmissão do pedido de restituição e a data de emissão do Despacho Decisório pela Recorrida. A Recorrida sustenta que a homologação tácita seria aplicável apenas no caso de declaração de compensação, indo pela literalidade do artigo 74 da Lei n. 9.430/96. Ocorre que não procede a decisão da Delegacia de Julgamento. A homologação tácita é instituto previsto no mesmo artigo acima da Lei n. 9.430/96 e diz o seguinte: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Do dispositivo acima, conclui-se que o prazo de homologação que dispõe o Fisco será de 5 (cinco) anos contados da entrega da declaração, sendo que a legislação quis tratar o “pedido de compensação” de forma geral, englobando o pedido de restituição ou ressarcimento, que configuram premissas para a existência da compensação. Consoante o antes relatado, o PER 25096.86993.290705.1.2.04-0574 foi apresentado pela Recorrente em 29/07/2005, enquanto que o despacho decisório foi emitido em 02/12/2011, portanto mais de 5 (cinco) anos após a postulação do crédito, tendo ocorrido, portanto, a homologação tácita do pedido. Ora, não havendo contestação da declaração apresentada pelo contribuinte no tempo estabelecido no parágrafo 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, está esgotado o prazo para a Fazenda Pública cumprir seu papel de agente fiscalizador, não podendo mais questionar os fatos já atingidos pela homologação. Com efeito, descabe a alegação de que a homologação tácita seria aplicável apenas aos casos de compensação, de modo que requer seja provido o presente recurso para reconhecer o direito creditório, autorizando-se assim a restituição integral à Recorrente, uma vez que comprovada a existência da totalidade do crédito constante na declaração objeto do presente processo. Analiso. Em suma, a Recorrente defende a existência do prazo de 5 (cinco) anos para apreciação de seu Pedido de Restituição e que, transcorrido tal prazo (situação dos presentes autos), teria havido a homologação tácita do pedido, descabendo-se a alegação contida na decisão recorrida de que a homologação tácita seria aplicável apenas aos casos de compensação. Essa questão já foi objeto de análise nesta mesma Turma do CARF, por meio do Acórdão nº 3301-005.570, Sessão de 11/12/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo da Costa Marques d`Oliveira, cuja ementa transcrevo a seguir (destaques acrescidos): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/04/1994 a 11/04/1998 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910008/2011-12 Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/04/1994 a 11/04/1998 PARCELAMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE CADA PARCELA. O valor de cada parcela relativa a parcelamento regularmente deferido será acrescido, por ocasião do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento e até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Em seu voto, o Conselheiro Marcelo da Costa Marques d`Oliveira não deixa quaisquer dúvidas quanto ao tratamento da questão, conforme trechos seguintes (destaques acrescidos): [...] De fato, não se me parece em linha com o princípio da segurança jurídica não estabelecer prazo para a revisão fiscal de pedidos de restituição e ressarcimento. Contudo, realmente, não há dispositivo legal que imponha limite temporal para estes casos. E, tal qual pretendeu a recorrente, não se pode adotar para restituições e ressarcimentos o prazo de cinco anos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9430/96 - " § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação." , porque dispositivo desta natureza deve ser interpretado literalmente. [...] Por ter participado do referido julgado e acompanhado o voto do Relator naqueles autos, mantenho meu posicionamento quanto à inexistência de prazo para a Administração Tributária apreciar Pedidos de Restituição, consoante as lições acima reproduzidas. Dessa forma, não há razões para reforma da decisão de piso, pelo que deve aqui ser ratificada. Por fim, quanto ao pedido para que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do pedido de restituição até a efetiva restituição do crédito à Recorrente, em razão da inexistência de crédito reconhecido nestes autos, a análise de tal pedido resta prejudicada. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910008/2011-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8526924 #
Numero do processo: 10920.901614/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECISÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa quando essa reporta-se ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido.
Numero da decisão: 3302-009.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho que conheciam da preliminar e a afastavam. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.187, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.900.410/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECISÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa quando essa reporta-se ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho que conheciam da preliminar e a afastavam. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.187, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.900.410/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa quando essa reporta-se ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho que conheciam da preliminar e a afastavam. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.187, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.900.410/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 16 14 /2 01 4- 96 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901614/2014-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do voto exarado, sumariados na ementa, abaixo transcrita: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, e invoca preliminar de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, ao deixarem de apontar onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações. Quanto à legitimidade de seus créditos, reprisa as alegações da manifestação de inconformidade. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, ou alternativamente, considerar válida a compensação dos valores de forma integral. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em preliminar, vale apontar que a suposta nulidade do despacho decisório não foi arguida na manifestação de inconformidade, daí porque Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901614/2014-96 trata-se de matéria preclusa, tendo por consequência o seu não conhecimento. DA DECISÃO RECORRIDA A preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, ao deixar de apontar onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações, não encontra eco na realidade do contencioso ora em discussão. Nota-se que a decisão recorrida reporta- se quanto ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório: De plano, deve-se esclarecer que a verificação eletrônica da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste tanto no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, como na verificação se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização integral do saldo credor existente no final do trimestre, indefere-se o ressarcimento. (...) Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure-se e, por conseguinte, não pode ser ressarcido, caso contrário, o contribuinte deveria recolher aqueles débitos que foram compensados com referidos créditos. Quanto à documentação juntada pela manifestante, ela só reflete o período de apuração, deixando de considerar o posterior aproveitamento de parte do saldo credor, que foi declarado pelo próprio contribuinte da PER-DCOMP discriminada no demonstrativo. Releva observar, outrossim, que a Análise de Crédito do PER-DCOMP, obtido do SCC - Sistema de Controle de Créditos – e parte integrante do despacho decisório que a recorrente veio por atacar somente em recurso voluntário, foi juntado aos autos pela própria então manifestante. Vários Demonstrativos, com as devidas legendas, demonstram os créditos e débitos (ressarcimento de IPI), apuração do saldo credor ressarcível, etc. Quanto ao apontamento de onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações, reclamado pela recorrente, vale mencionar o “Demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”, que contém os períodos de apuração de abr/2011 a jul/2013 (período de transmissão do PER-DCOMP em análise), no qual evidencia-se que o último menor saldo credor aproveitado do período que originou o crédito ocorreu em fev/2013. Assim, quando transmitido o PER-DCOMP analisado, em jul/2013, já não havia crédito para ser aproveitado. Dito isso, impõe-se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Quanto à legitimidade dos créditos da recorrente, cumpre dizer que os créditos não foram glosados, apenas ficou demonstrado que tais créditos foram consumidos por outras operações compensatórias, consoante demonstrativo já referido, antes da transmissão do PER- Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901614/2014-96 DCOMP em que a recorrente pretendeu a compensação em tela. Cabia à recorrente provar que não tinha usado seus créditos, o que mais uma vez, não ocorreu. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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8526923 #
Numero do processo: 10920.901612/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-009.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho que conheciam da preliminar e a afastavam. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.187, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.900.410/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa quando essa reporta-se ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho que conheciam da preliminar e a afastavam. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.187, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.900.410/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 16 12 /2 01 4- 05 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901612/2014-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do voto exarado, sumariados na ementa, abaixo transcrita: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, e invoca preliminar de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, ao deixarem de apontar onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações. Quanto à legitimidade de seus créditos, reprisa as alegações da manifestação de inconformidade. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, ou alternativamente, considerar válida a compensação dos valores de forma integral. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em preliminar, vale apontar que a suposta nulidade do despacho decisório não foi arguida na manifestação de inconformidade, daí porque Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901612/2014-05 trata-se de matéria preclusa, tendo por consequência o seu não conhecimento. DA DECISÃO RECORRIDA A preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, ao deixar de apontar onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações, não encontra eco na realidade do contencioso ora em discussão. Nota-se que a decisão recorrida reporta- se quanto ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório: De plano, deve-se esclarecer que a verificação eletrônica da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste tanto no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, como na verificação se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização integral do saldo credor existente no final do trimestre, indefere-se o ressarcimento. (...) Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure-se e, por conseguinte, não pode ser ressarcido, caso contrário, o contribuinte deveria recolher aqueles débitos que foram compensados com referidos créditos. Quanto à documentação juntada pela manifestante, ela só reflete o período de apuração, deixando de considerar o posterior aproveitamento de parte do saldo credor, que foi declarado pelo próprio contribuinte da PER-DCOMP discriminada no demonstrativo. Releva observar, outrossim, que a Análise de Crédito do PER-DCOMP, obtido do SCC - Sistema de Controle de Créditos – e parte integrante do despacho decisório que a recorrente veio por atacar somente em recurso voluntário, foi juntado aos autos pela própria então manifestante. Vários Demonstrativos, com as devidas legendas, demonstram os créditos e débitos (ressarcimento de IPI), apuração do saldo credor ressarcível, etc. Quanto ao apontamento de onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações, reclamado pela recorrente, vale mencionar o “Demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”, que contém os períodos de apuração de abr/2011 a jul/2013 (período de transmissão do PER-DCOMP em análise), no qual evidencia-se que o último menor saldo credor aproveitado do período que originou o crédito ocorreu em fev/2013. Assim, quando transmitido o PER-DCOMP analisado, em jul/2013, já não havia crédito para ser aproveitado. Dito isso, impõe-se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Quanto à legitimidade dos créditos da recorrente, cumpre dizer que os créditos não foram glosados, apenas ficou demonstrado que tais créditos foram consumidos por outras operações compensatórias, consoante demonstrativo já referido, antes da transmissão do PER- Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901612/2014-05 DCOMP em que a recorrente pretendeu a compensação em tela. Cabia à recorrente provar que não tinha usado seus créditos, o que mais uma vez, não ocorreu. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8565375 #
Numero do processo: 10880.981643/2011-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reformada decisão de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos à DRJ/BHE, para que profira um novo acórdão em que sejam levados em consideração documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3001-001.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar relacionada ao pedido de sustentação oral e acatar a preliminar de nulidade e, em decorrência do acatamento deste preliminar, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno à DRJ para que profira novo acórdão, em que reste analisada a documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade. . . (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reformada decisão de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos à DRJ/BHE, para que profira um novo acórdão em que sejam levados em consideração documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar relacionada ao pedido de sustentação oral e acatar a preliminar de nulidade e, em decorrência do acatamento deste preliminar, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno à DRJ para que profira novo acórdão, em que reste analisada a documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade. . . (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reformada decisão de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos à DRJ/BHE, para que profira um novo acórdão em que sejam levados em consideração documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar relacionada ao pedido de sustentação oral e acatar a preliminar de nulidade e, em decorrência do acatamento deste preliminar, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno à DRJ para que profira novo acórdão, em que reste analisada a documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade. . . (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 16 43 /2 01 1- 02 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.492 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.981643/2011-02 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 02-54.399 da 2ª Turma da DRJ/BHE: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 5614442 emitido eletronicamente em 04/10/11, referente ao PER/DCOMP nº 27822.44189.290708.1.3.040971. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, no valor de R$ 1.597,89, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 27/07/05. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que ao realizar auditoria interna de rotina, verificou em sua apuração de Cofins que efetuou pagamento indevido ou a maior em virtude de ter incluído em sua base de cálculo receitas financeiras e outras receitas não operacionais; que depois de apurado o valor indevidamente recolhido, a Requerente apresentou o PerDcomp, mas não procedeu com a retificação da DCTF correspondente; que a manifestação de inconformidade está fundada nas disposições constantes nos parágrafos 7 e 9 do art. 74 da Lei 9430/96; que o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9718/98; que diante da inconstitucionalidade declarada, impõe-se que o Fisco reconheça o crédito de Cofins decorrente de recolhimento sobre as receitas financeiras auferidas pela Recorrente; que o órgão administrativo de julgamento deve afastar aplicabilidade da lei que tenha sido declarada inconstitucional por decisão do STF; que não são raras as decisões administrativas que aplicam o referido dispositivo, como Acórdão 0234275 de 29/08/2011, Acórdão 0233791 e 0233783 de 08/08/2011 todos da 1ª Turma de julgamento da DRJ/BHE; que em virtude de ter passado mais de 5 anos da entrega da DCTF correspondente ao fato gerador em questão, não foi possível retificar e validar automaticamente a compensação realizada. A DRJ, em sessão de 25 de março de 2014, proferiu sentença, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.492 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.981643/2011-02 A partir da ementa acima citada, a DRJ fundamentou a decisão constatando que o contribuinte não corrigiu erros, através de DCTF retificadora, de forma a comprovar a existência do crédito pleiteado. Ressalta que a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170) e se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Em 14 de julho de 2016, o contribuinte protocolou recurvo voluntário, requerendo: a) O Acolhimento das preliminares suscitadas, com a anulação do acórdão recorrido; b) Que a compensação seja integralmente homologada, pois o direito creditório foi devidamente comprovado nos autos; e c) Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (“CTN”). Preliminarmente o contribuinte solicita que seja anulada a decisão proferida em DRJ, pois alega ter juntado todos os documentos necessários para a comprovação de seu direito e que os mesmos não foram analisados. Portanto, houve um cerceamento do direito de defesa do contribuinte, solicitando que os autos sejam devolvidos para a DRJ, para que esta faça a analise documental do crédito a ser compensado. No tocante ao mérito, o contribuinte alega que o alargamento da base de cálculo da Cofins, foi declarada inconstitucional pelo egrégio Superior Tribunal Federal, quando este declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9718/98. Adcionalmente informa que efetuou o recohlimento sobre base incorreta, recolhendo o valor de R$ 5.468,66, através de DARF, entretanto a base de cálculo estaria incorreta, pois foram adicionadas receitas financeiras e outras receitas operacionais, gerando um indevido à maior de R$ 1.597,89 de PIS. Atesta também, que o contribuinte se deu conta de que não havia retificado as obrigações acessórias pertimentes ao crédito em decorrencia de term se passados 5 anos, da entrega da DCTF Original. Sendo essas as argumentações do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.492 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.981643/2011-02 Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Preliminar Preliminarmente, o contribuinte requer que seja realizada a sustentação oral perante este egrégio Conselho, entretanto, não se verificou a realização do rito requerido no Regimento Interno do CARF (“RICARF”), onde se determina que em até 5 dias após a publicação da pauta, deverá ser feito requerimento prévio para a realização da sustentação oral, abaixo in verbis: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. Desta forma, verifica-se que não houve requerimento prévio apresentado, portanto, não será possível acatar esta preliminar. Adicionalmente, o contribuinte solicita que seja anulada a decisão proferida em DRJ, pois alega ter juntado todos os documentos necessários para a comprovação de seu direito e que os mesmos não foram analisados. Portanto, houve um cerceamento do direito de defesa do contribuinte, solicitando que os autos sejam devolvidos para a DRJ, para que esta faça a análise documental do crédito a ser compensado. O direito de defesa, como direito fundamental inerente à pessoa humana, está elencado em nossa Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso LV, nos seguintes termos: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O direito de defesa consiste em se aplicar o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa, para que não haja um cerceamento de defesa. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.492 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.981643/2011-02 O devido processo legal tem como seu objetivo maior que o Estado na prestação jurisdicional consiga dar a cada um dos litigantes o que é seu por direito. Visa garantir também a segurança jurídica, pois todos saberão que o Poder Público deverá preocupar-se com a observância das garantias processuais. Deste modo devemos nos atentar aos ensinamentos de Alexandre de Moraes (2003, p.123) que diz: “O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado persecutor e plenitude de defesa (direito à defesa técnica, a publicidade do processo, a citação, de produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, a decisão imutável, a revisão criminal)” (grifamos). O contraditório impõe ao aplicador da lei que em todos os atos processuais às partes deve ser assegurado o direito de participar, em igualdade de condições, oferecendo alegações e provas, de sorte que se chegue à verdade processual com equilíbrio, evitando-se uma verdade produzida unilateralmente, neste sentido Gustavo Henrique Badaró (2008, p.12) nos ensina que: “Deixar de comunicar um determinado ato processual ao acusador, ou impedir-lhe a reação à determinada prova ou alegação da defesa, embora não represente violação do direito de defesa, certamente violará o principio do contraditório. O contraditório manifesta-se em relação a ambas as partes, já a defesa diz respeito apenas ao réu.” (grifamos) O direito de defesa das partes deverá ser observado rigorosamente no processo para ser garantida a ampla defesa e o contraditório, pois negar às partes o direito de provar os fatos é objeto de nulidade processual. A ampla defesa é a garantia que se dá ao réu para que lhe sejam oferecidas às condições que possibilitem ao mesmo trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. Ela é exteriorizada de várias maneiras podendo configurar-se na inquirição de testemunhas, na designação de defensor dativo ou nas mais variadas formas de provas possíveis. Sobre o direito da ampla defesa, Alexandre de Moraes (2003, p. 124) assevera: “Por ampla defesa, entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário, enquanto que o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois todo ato produzido pela acusação, caberá igual direito da defesa de opor-se ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa da feita pelo autor”. (grifamos) Neste contexto, o contribuinte solicitou que fosse anulada a decisão proferida na DRJ pois alega ter juntado todos os documentos necessários para a comprovação de seu direito e que os mesmos não foram analisados. Portanto teria ocorrido cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Diante do exposto, se reconhece a preliminar suscitada neste ponto. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.492 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.981643/2011-02 Mérito Sendo passível de avaliação a DCTF retificadora, se faz necessário lembrar que a mera retificação e transmissão da DCTF antes da intimação do despacho decisório, que demarca o início do procedimento fiscal, não são suficientes para comprovação do pagamento indevido, e que caso a DCTF não tivesse sido entregue após o despacho decisório, a mesma, ainda que retificada produziria efeitos se fosse acompanhada por documentação hábil e idônea que lastreasse o crédito apresentado. Neste sentido, melhor sorte acompanha o contribuinte no sentido de que, a retificação da DCTF, incorrida, inclusive após ser proferido despacho decisório, poderá servir de documentação para comprovação de crédito a ser restituído com base em PER/DCOMP. Nesse diapasão houve manifestação da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) acerca da validade da retificação de DCFT, mesmo após proferida a decisão de despacho decisório em seu Parecer Normativo nº 2, de 28 de agosto de 2015, abaixo transcrita: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.492 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.981643/2011-02 encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (grifamos) Entretanto, é importante lembrar que não se esgota a responsabilidade do contribuinte em provar as informações prestadas, bem como a existência do crédito em questão, visto que o próprio Parecer Normativo supracitado, já explicita que este documento será validado desde que as informação retificadas não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon. Deste modo, de acordo com o Código de Processo Cívil (CPC), em seu art. 373, inciso I, cabe ao autor, o ônus da prova, devendo este apresentar documentos hábeis, que sejam suficientes para comprovação de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)(grifamos) Assim, partindo-se da premissa do fúmus bôni iúris, o contribuinte demonstrou que há indícios de haver um direito existente em questão, onde o erro formal não deveria se sobressair sobre a verdade material. O contribuinte juntou, na Manifestação de Inconformidade, documentos fiscais e contábeis para comprovar o direito creditório, mas foi recusada a devida análise, tendo em vista que houve entendimento de que a impossibilidade de retificação da DCTF inviabiliza a análise dos documentos em questão. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.492 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.981643/2011-02 Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância, para que uma nova seja proferida, enfrentando as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade à luz das provas e documentos já contidos no auto, sem prejuízo de outras diligências que entender necessárias à apuração da certeza e liquidez do direito creditório. . . (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.906303/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido.
Numero da decisão: 3302-008.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 63 03 /2 01 1- 13 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906303/2011-13 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo - Exportação, referente ao 3° trimestre de 2006. Com o despacho decisório da DRF de Maringá, PR, a contribuinte teve o direito creditório reconhecido parcialmente. Parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual foi concedido ressarcimento parcial para o pedido apresentado no PER/DCOMP n.° 06851.74786.030407.1.1.08-3964. Valor pedido: RS 64.693,38. Valor deferido: RS 23.807,79. O relatório fiscal, que abarca os pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS do 3° trimestre de 2005 ao 4° trimestre de 2010, destaca os segmintes pontos: A contribuinte tem como atividade principal a fabricação de sucos de laranja e para isto adquire matéria prima, produtos intermediários e embalagem, creditando-se dos valores de PIS e COFINS constantes das notas fiscais de aquisições e também dos valores referentes ao crédito presumido de produtos agrícolas (laranja e lenha) adquiridos de pessoas físicas; As vendas dos produtos em sua quase totalidade são para o mercado externo onde os produtos saem sem tributação de PIS e COFINS. Em restando saldo credor após a dedução dos débitos destacados em notas fiscais, o saldo é passível de ressarcimento ou compensação, com exceção dos créditos presumidos; Até 2010 não havia previsão legal para pedido de ressarcimento ou de compensação com outros tributos utilizando o crédito presumido (ADI SRF n° 15/2005); Com o advento das Leis 12.350, de 20/12/2010 e 12.431, de 27 de junho de 2011, ficou determinado a possibilidade de se creditar dos valores referentes ao crédito presumido decorrente das aquisições de pessoas físicas. Entretanto, para os créditos apurados nos anos-calendários de 2006 a 2008, o contribuinte somente poderia solicitar o ressarcimento a partir de 1° de janeiro de 2011. E em relação aos créditos apurados no ano calendário de 2009 e no período compreendido entre 01/01/2010 até o mês de publicação da lei, a solicitação do crédito poderia ser feita a partir de 01/01/2012. Por conseguinte, como os pedidos foram efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei, o contribuinte não tem direito a ressarcimento ou compensação do crédito presumido; A legislação também não contemplou possibilidade de compensação e ressarcimento para o ano calendário 2005; A fiscalização detectou saída de mercadoria com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 6501, relativo a remessa de produção do estabelecimento com o fim específico de exportação. Diante das notas fiscais apresentadas, a fiscalização constatou Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906303/2011-13 que as saídas com CFOP 6501 não estavam de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que os produtos tinham como destino o endereço de adquirentes no Brasil, com ramo de negócio semelhante ao da contribuinte. Os valores lançados de ofício, deduzidos dos créditos a descontar, referentes ao período entre 2005 a 2010 foram apurados e demonstrados; Os PER/DCOMP de PIS e COFINS relativos ao 2° trimestre de 2006 que estão em fase de discussão administrativa com manifestação de inconformidade não foram analisados pela fiscalização e o PER/DCOMP relativo ao 1° trimestre de 2006 teve seu valor glosado uma vez que a fiscalização não detectou crédito decorrente de vendas no mercado interno de produto isento, não tributado ou sujeito a alíquota zero. No relatório fiscal, do qual o contribuinte teve ciência juntamente com o despacho decisório, consta um demonstrativo detalhado das glosas efetuadas em cada período. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 68/96, com as seguintes alegações: A Receita Federal ao editar o ADI 15/2005 interpretou equivocadamente a legislação, entendendo que o crédito presumido tratado na Lei 10.925/2004 somente poderia ser utilizado para deduzir dos débitos das contribuições para o PIS e Cofins; A previsão legal para compensação e ressarcimento do crédito presumido já existia antes mesmo da edição da Lei 10.925/2004, estando já presente nas leis que criaram o PIS e COFINS não cumulativo e são parte do mecanismo originário da não- cumulatividade. Discorreu sobre o tema, transcrevendo os dispositivos legais; O crédito presumido sobre os produtos agropecuários descritos no art. 8° da Lei 10.925/2004 é o mesmo crédito presumido descrito no § 10 do art. 3° da lei 10.637/2003 e no §5° do art. 3° da Lei 10.833/2004; Não cabe o argumento adotado pelo agente fiscal para justificar o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito presumido que a contribuinte deveria formalizar o pedido de ressarcimento somente a partir de 2011. O agente fiscal está criando formalidade não prevista na legislação; Comprovado que o destino final da mercadoria será a exportação, todas as vendas com o fim específico de exportação para empresas comerciais exportadoras devem sair sem incidência de PIS e Cofins. No caso, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (memorando, RE, DDE) e por conseguinte, a operação não pode ser descaracterizada sob pena de configurar excesso de formalismo; Deve ser observado que as formalidades exigidas pela RFB vedam que o contribuinte efetue mais de um pedido de ressarcimento para o mesmo período de apuração. Desta forma, tendo o contribuinte protocolado anteriormente o pedido de ressarcimento que resultou no presente processo, pelas normas da RFB (IN 900/2008) não poderia o contribuinte protocolar outro pedido de ressarcimento para o mesmo período de apuração, sendo certo que o pedido não seria aceito; Os créditos merecem ser corrigidos pela SELIC nos termos do §4° do art. 39 da Lei 9.250, de 1995 a partir do fato gerador, ou seja, a partir de cada período de apuração. Discorreu sobre o tema, conceituando os créditos escriturais, créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte e créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. O fisco deve realizar o ressarcimento do crédito ao contribuinte devidamente atualizado pela SELIC da mesma forma que se o contribuinte tivesse recolhido a menor, o fisco teria exigido o tributo com a devida atualização monetária pela Selic. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906303/2011-13 Requereu ao final considerar como receita de exportação sem incidência de PIS e Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que foram comprovadas as operações de exportação, o ressarcimento/compensação do crédito presumido e a correção dos valores pleiteados com a taxa Selic a partir de cada período de apuração. Em 27 de setembro de 2018, através do Acórdão n° 14-88.410, a 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 22 de novembro de 2018, às e-folhas 192. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de dezembro de 2018 e- folhas 194, de e-folhas 198 à 229. Foi alegado:  Receitas de exportação - operações comprovadas;  Restrições da receita federal ao ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins;  Previsão legal para a incidência da Selic. - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informa- ções constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: 1. Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; 2. A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; 3. Outrossim, requer-se: a) Considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; b) Direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; c) Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. É o relatório. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906303/2011-13 Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 22 de novembro de 2018, às e-folhas 192. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de dezembro de 2018 e- folhas 194. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas;  Direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação;  Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Passa-se à análise. A Contribuinte é Empresa que desenvolve atividades agroindustriais, realiza operações de venda de sua produção quase em sua totalidade para o mercado externo e, faz a apuração das contribuições do PIS e da Cofins, pela sistemática da não cumulatividade, em conformidade com as leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A contribuinte tem como atividade principal a fabricação de sucos de laranja e para isto adquire matéria prima, produtos intermediários e embalagem, creditando-se dos valores de PIS e COFINS constantes das notas fiscais de aquisições e também dos valores referentes ao crédito presumido de produtos agrícolas adquiridos de pessoas físicas. As vendas dos produtos em sua quase totalidade são para o mercado externo onde os produtos saem sem tributação de PIS e COFINS. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906303/2011-13 A Contribuinte acumulou créditos passíveis de ressarcimento, e protocolou eletronicamente através do programa PERDCOMP, para cada trimestre, do período compreendido entre o 3° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2010, os pedidos de ressarcimento de seus créditos de PIS e de Cofins. Nos PER/DCOMP em análise o contribuinte solicita ressarcimento e compensação com outros tributos dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições vinculadas a saídas para exportações. Foi solicitado ao contribuinte que apresentasse arquivos e memórias dos cálculos que demonstrasse quais os produtos considerou como custos e que demonstrasse como foi calculado o crédito presumido. Em atendimento ao solicitado o contribuinte apresentou, além dos arquivos magnéticos nos termos solicitados, arquivo no formato EXCEL, onde fica demonstrado cada custo que utilizou e como foi calculado o crédito. No arquivo apresentado fica demonstrado: As aquisições que geram créditos, as exportações, as vendas tributadas, os créditos de aluguéis de depreciações e energia elétrica de maneira que foi possível conferir os valores pedidos. Na conferência dos valores apresentados foram confirmados os créditos solicitados conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS e demonstrativo de APURAÇÃO DA COFINS anexos. No relatório fiscal, do qual o contribuinte teve ciência juntamente com o despacho decisório, consta um demonstrativo detalhado das glosas efetuadas em cada período. Entretanto, após analise efetuada pela fiscalização, a Recorrente foi comunicada do INDEFERIMENTO dos pedidos de ressarcimento pleiteados, bem assim, da não homologação das compensações efetuadas, conforme fundamentado pelo agente fiscal no Relatório da atividade fiscal, anexo ao despacho decisório Inconformada, a Recorrente tempestivamente propôs Manifestação de Inconformidade contra a decisão contida no referido despacho decisório. Ocorre que em 22/11/2018, a recorrente tomou ciência do ACÓRDÃO da 5 â . Turma da DRJ/RPO, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. - Receitas de exportação. A Contribuinte realizou no período diversas exportações indiretas, mediante vendas com o fim específico de exportação para outras empresas que efetivaram a exportação da mercadoria. Todavia, a fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906303/2011-13 diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação e por este motivo deveriam sofrer incidência de PIS e Cofins. Assim disciplina a legislação aplicável ao assunto: - Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Lei 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1~ de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I. - (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) §1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (Grifo e negrito nossos) Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1o da MP 2.158- 35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003. Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906303/2011-13 Portanto, para auferir a não incidência para venda a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972) e/ou a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), devem ser feita com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez estabelece: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I. - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II. - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III. - Capital mínimo. fixado pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei 9.532, de 1997, tem redação similar: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I. - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II. - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O art. 45 do Decreto n° 4.524 de 2002, dispõe: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906303/2011-13 IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (ressaltei) Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: - Decreto-Lei 1.248/1972: Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: I. embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; II. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. - Lei 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor- vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas (devidamente comprovadas), sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. Diante das Notas Fiscais apresentadas, cópias em anexo ao Despacho Decisório, a fiscalização veio a constatar que as saidas com a utilização do CFOP 6501, não Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906303/2011-13 estavam de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que os produtos tinham como destino o endereço dos adquirentes no Brasil. Os estabelecimentos adquirentes, listadas no DEMONSTRATIVO DE VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA, tem ramos de atividades semelhantes ao da remetente dos produtos e as notas fiscais estão endereçadas aos locais de funcionamento dos estabelecimentos, conforme amostragem apurada pela fiscalização: CNPJ: 61.649.810/0002-49 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Av. Padre Anchieta, 470 - Vila Melhado - Araraquara - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0012-10 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km 409 - Zona Rural - Colina - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0052-08 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Rodovia Laurentino Mascari, SP 333, KM 176 - Vila Cajado - Itápolis - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 08.783.280/0001-63 - CITRUS INGREDIENTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS ESSENCIAIS LTDA. Endereço CNPJ: ROD GOVERNADOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS - SP 340 Km 145,3 - PIRATINGUI - SANTO ANTONIO DE POSSE - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1041-4-00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Assim, o fato das mercadorias, às quais a interessada deu saída em desacordo com as condições para usufruir a isenção, terem eventualmente sido efetivamente exportadas a posteriori, com pretendeu demonstrar, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas às comerciais exportadoras. Em se verificando tal descumprimento, procede a glosa efetuada para deduzir dos valores apurados e/ou lançados como saídas tributadas. De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3 a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto ’ de 2016: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906303/2011-13 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há docu- mentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das tran- sações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da merca- doria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O mesmo argumento é trazido às folhas 11 do Recurso Voluntário: Assim, resta claro que as operações de exportações indiretas foram realizadas no prazo de 180 dias, conforme atestam os documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE), anexos junto a manifestação de inconformidade apresentada. Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social. Desse modo, voto por manter a glosa nesse ponto. - Ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins. É alegado às folhas 13/14 do Recurso Voluntário: A Contribuinte na qualidade de empresa produtora das mercadorias relacionadas no Caput do artigo 8° da lei 10.925/2004, diante de mecânica do PIS e da COFINS não- cumulativa, para o período, apurou no período crédito presumido de PIS e Cofins sobre in sumos (laranjas e lenha) adquiridos de pessoas físicas em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o artigo 8° da lei 10.925/2004. Efetuada a análise dos créditos pela fiscalização, o agente fiscal confirmou a existência dos créditos apurados pela contribuinte em sua totalidade. Porém mesmo reconhecendo integralmente a existência do direito creditório, entendeu o agente fiscal que a possibilidade de ressarcimento ao crédito presumido de PIS e Cofins somente teria sido prevista, para os créditos apurados a partir do ano calendário de 2006, após a entrada em vigor da lei 12.431/2011. Assim, restringiu a forma de aproveitamento do respectivo crédito, impedindo o ressarcimento em dinheiro ou compensação do crédito presumido com demais débitos do contribuinte, alegando equivocadamente, que os créditos apurados no ano calendário Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906303/2011-13 de 2005 somente poderiam ser utilizados para a dedução das contribuições devidas para o PIS e COFINS, alegando que para este período, o direito ao ressarcimento do referido crédito não era reconhecido pela RFB. Para o deslinde sobre a questão, imprescindível um breve histórico. O crédito presumido do PIS e da Cofins, apurado sobre custos com aquisições de insumos de pessoas físicas residentes no País, foi inicialmente instituído pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3 o , §§ 10 e 11 e Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, §§ 5°, 6° e 12, respectivamente. Posteriormente, estes dispositivos foram revogados pela Lei n° 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP n° 183, de 30/4/2004, literalmente: “Art. 16. Ficam revogados: I - a partir do 1° (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória n o 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...)” Contudo, esta mesma Lei restaurou o crédito presumido da Cofins e do PIS para as agroindústrias, assim dispondo: “Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, '0)7.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei n° 12.058, de 2009) (Vide Lei n° 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória n° 545, de 2011) (Vide Lei n° 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 582, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Lei n° 12.839, de 2013) (Vide Lei n° 12.865, de 2013) (...) § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906303/2011-13 § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis n'M 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II—35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II—50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12,—15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada. pela. Lei n° 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei n° 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei n° 11.488, de 2007) "Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) [..]." Conforme disposto nos art. 8° e 15, citados e transcritos acima, na vigência da Lei n° 10.925, de 23/07/2004, o crédito presumido da agroindústria somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3° daquela lei, assim dispondo: "Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [..]; § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3°, para fins de: (destaque não original) [..]." Da mesma forma está estabelecido para o PIS, no art. 5° da Lei 10.637, de 2002. A IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, dispunha em seu art. 21: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637. de 30 de dezembro de 2002. e do art. 3°da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906303/2011-13 próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original) (...) Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderiam ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não eram apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8°, § 3° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estavam previstas no próprio art. 8° e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, poderiam ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. A legislação aplicável à época dos fatos geradores era bastante clara a respeito da vedação de compensação e ressarcimento de créditos presumidos. No mais, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) Ocorre que legislação superveniente, a Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, modificada pela Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, alterou este entendimento retroativamente a 2006, conforme art. 10 transcrito abaixo, estabelecendo a permissão de compensação ou ressarcimento de créditos presumidos apurados na forma do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 10.A Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906303/2011-13 "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I. - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável á matéria; II. - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável á matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I. - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei; II. - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9°do art. 3°da Lei n° 10.637, de 30de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Mas o mesmo dispositivo, no §1°, incisos I e II também estabeleceu os prazos processuais para a entrada do pedido de compensação e/ou ressarcimento: a) relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir 1° dia do mês subseqüente à data de publicação da lei. No caso, contando a partir de 1° de janeiro de 2011, pois a Lei 12350, de 2010, foi publicada em dezembro de 2010; b) relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e 2010, a partir de 1° de janeiro de 2012. Para tanto, adota-se a ratio decidendi do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 08 daquele documento: Ou seja, todas as empresas tiveram seu direito reconhecido retroativamente a 2006, porém com prazos definidos para entrar com o pedido de ressarcimento e/ou compensação. Como a empresa entrou com o pedido de ressarcimento antes destes prazos, a autoridade fiscal não concedeu o ressarcimento ou compensação pois a empresa descumpriu o prazo legal de entrada do pedido. Esta não é uma questão de criação de formalidade não prevista em lei como argumenta o interessado. Os pedidos em análise feitos antes dos prazos estabelecidos na lei, como é o caso do processo em análise, não foram deferidos porque a lei foi clara ao estabelecer os prazos para entrada do pedido. Quem pediu em 2006, por exemplo, extingmiu débitos de tributos diversos daquela época sob condição resolutória de homologação. E este prazo existe para não criar tratamento diferenciado com aquelas empresas que, obedecendo a lei, solicitou compensação somente após janeiro de 2011 relativamente aos créditos apurados entre 2006 e 2008 e após janeiro de 2012 para os créditos de 2009 e 2010. Acatar que isso seria apenas um excesso de formalismo geraria uma assimetria entre as empresas que obedeceram os prazos legais e as outras que se anteciparam, com Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906303/2011-13 a vantagem para aquelas que se anteciparam, compensando débitos tributários de uma época em que não havia ainda o permissivo legal. Uma vez que crédito presumido de PIS e Cofins, conforme legislação vigente, não tem atualização monetária, esse fato aumenta a assimetria de tratamento, com evidente vantagem para quem solicitou anos antes da Lei. A ausência de atualização do crédito também impacta a compensação pois, no encontro de contas, o crédito presumido não é atualizado monetariamente, representando uma grande vantagem para quem solicitou a compensação em 2007, 2008 ou 2009, como é o caso da requerente. Se a RFB homologasse a compensação, este encontro de contas ocorreria anos atrás, na data do fato gerador, sem multa ou juros de mora nos débitos e com pouca ou nenhuma defasagem do valor do crédito pela falta de atualização monetária. Seria como conceder um benefício especial para a empresa que se antecipou à lei e dar- lhe um tratamento diferenciado das demais, que seguiram os prazos legais. - Atualização com taxa Selic A Instrução Normativa RFB n°1717, de 17 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese específica de ressarcimento, fixa a seguinte regra: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I. - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II. - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III. - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e No caso da Cofins, especificamente, o pagamento de juros compensatórios e/ ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa é também expressamente vedado na Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu o regime não-cumulativo, assim dispondo: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” No mais, a Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906303/2011-13 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.912893/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 3401-008.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 28 93 /2 01 2- 61 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912893/2012-61 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belo Horizonte (DRJ-BHE) neste presente voto: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 41108418 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 20486.28331.310811.1.3.04-3307. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$89.203,67, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 24/12/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do Darf discriminado no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - que a empresa tem por objeto social a fabricação de adesivos e selantes, bem como a fabricação de sabões e detergentes sintéticos, estando sujeita à apuração de IRPJ pelo lucro real e também enquadrada na sistemática não cumulativa do Pis e Cofins; - que na apuração da COFINS, competência 30/11/2008, a Manifestante incluiu erroneamente na base de cálculo dessa contribuição créditos de aquisições do mercado interno e de importações; - que em razão da inclusão indevida de créditos de IPI, bem como da nova apuração de COFINS referente à competência de agosto 30/11/2008, a Manifestante incorreu no pagamento indevido da contribuição no montante de R$89.203,67, recolhido em 24/12/2008; - que procedeu à retificação do Dacon, de modo a excluir as receitas provenientes dos créditos de IPI, que ocasionaram o pagamento indevido desta contribuição; - que realizou também a retificação da DCTF, de modo a convalidar a retificação no Dacon; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912893/2012-61 - que as retificações procedidas geraram para a Manifestante o direito ao crédito, sendo passível de compensação com qualquer tributo administrado pela RF. Requer a reavaliação do Despacho Decisório. A 2ª Turma da DRJ-BHE, em sessão datada de 29/07/2014, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 02-58.255, às fls. 88/91, com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-BHE em 23/09/2014 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 93), apresentou Recurso Voluntário em 22/10/2014, às fls. 96/112, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO MATERIAL Alega o Recorrente que deve ser anulada a decisão proferida pela DRJ, haja vista a existência de erro material consubstanciado nas alegações do órgão a quo de que o contribuinte teria afirmado que seu crédito surgiu em razão da inclusão indevida de créditos de IPI na base de cálculo do PIS, quando, na verdade, os créditos mencionados tratavam-se de contribuições ao PIS e à COFINS. Analisando a Manifestação de Inconformidade apresentada, verifiquei que os argumentos expostos pelo contribuinte foram os seguintes, in verbis: Nota-se que a SRFB considerou como valor devido da COFINS, a importância de R$116.069,35, quando o valor correto, conforme consta na DACON e na DCTF - Retificadora, relativas ao período de 30.11.2008, era de R$44.812,64. O resumo constante em f1. 21 do DACON demonstra que o valor da COFINS devido era de R$402.880,22, sendo que, deduzidos os créditos existentes, relativos às aquisições do mercado interno e às importações, remanescia um valor a ser recolhido de R$44.812,64. Por sua vez, a empresa apurou, equivocadamente, e efetuou o recolhimento em DARF, em 24.12.2008, do valor de R$134.016,31; ou seja, efetuou recolhimento a maior, passível de compensação, nos termos da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, já revogada pela IN RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912893/2012-61 Confrontando-se a DCTF original Recibo 34.59.52.80.74-31 e a Retificadora - Recibo 01.93.89.15.00-03 com a última DCTF Retificadora - Recibo 10.18.45.96.93-60, contata-se que o valor originalmente informado ao fisco federal era de R$116.069,35, enquanto que o correto, já retificado e informado, é de R$ 44.812,64. A impugnante, desde agosto de 2011, já havia constatado a divergência, tanto que retificou a DACON – Recibo 11.71.05.67.29.50, informando que o valor correto da COFINS era de R$44.812,64. Consequentemente, o valor recolhido a maior, restou apurado em R$89.203,67 e não R$17.946,96. A DRJ, por sua vez, fundamentou sua decisão nos seguintes termos: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela toma-se conhecimento. O contribuinte alega que o crédito aproveitado pela requerente decorre de erro na apuração do tributo e que retificou suas declarações. O art. 170 do CTN, por sua vez fixa como pressuposto para que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional que os créditos estejam revestidos de liquidez e certeza comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. Assim, em que pese as retificações efetuadas, pela defesa, têm-se que na fase processual em que se encontra o processo, são aplicadas à manifestação de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme está previsto no parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96: (...) Nestes termos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, exigem a apresentação das provas pelo Contribuinte no momento do recurso (no caso, a manifestação de inconformidade), como segue: (...) No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo Fiscal não há uma regra própria, por isso utiliza-se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. No caso, não houve apresentação de provas. O contribuinte limita-se a informar que os erros decorreram da inclusão de créditos de aquisições do mercado interno e de importações. Entretanto, não apresenta sua escrituração contábil/fiscal para confirmar a existência dos créditos. Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Como pode ser facilmente constatado pela leitura dos excertos acima colacionados, a fundamentação da DRJ está perfeitamente adequada às razões da defesa. Não vislumbro qualquer erro material na decisão recorrida que possa justificar a nulidade do Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912893/2012-61 Acórdão, o qual somente pode ocorrer nas estritas hipóteses do art. 59 do Decreto-Lei nº 70.235/72, c/c o art. 60 do mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário contendo todas as razões pelas quais entende que seu crédito é devido, demonstrando a perfeita compreensão dos motivos que levaram a DRJ a negar provimento ao seu primeiro recurso. Da mesma forma, teve acesso a todos os documentos que instruem o processo e amplo direito a realizar toda a produção probatória que entendeu necessária. Verifiquei que todos estes elementos de prova foram devidamente considerados e analisados pela DRJ. Assim, não vislumbro qualquer preterição ao seu direito de defesa, muito menos a existência de outras irregularidades, incorreções e omissões que tenham resultado em prejuízo para sua defesa ou influído na solução do litígio. Pelo exposto , voto por negar provimento a esta preliminar de nulidade. II – DO MÉRITO Alega o Recorrente que, diferentemente do que considerou o Fisco, o crédito tributário constituído é aquele declarado pela Recorrente na última DCTF retificadora, ou seja, o valor de R$44.812,64 e não, o valor de R$ 116.069,35: Caberá, assim, sujeito ativo apenas a conferência da apuração e do pagamento realizados. Na verdade, neste caso, o contribuinte é quem apura e paga o tributo. Caberá ao Fisco simplesmente chancelar tal apuração, quando a entenda correta, mediante homologação expressa ou tácita. O STJ tem admitido que, em tal circunstância, declaração efetuada pelo contribuinte é suficiente para constituir o crédito tributário, prescindindo-se da atividade administrativa de constituição do débito por meio do lançamento. No caso dos autos, o fisco considerou que a Recorrente efetuou um pagamento em DARF de COFINS, no valor de R$134.016,31, compensou parte com débitos da própria contribuição, no valor de R$116.069,35, e o saldo na PER/DCOMP 20486.28331.310811.1.3.04-3307. Ocorre que o valor apurado e devido da Cofins, da competência 11/2008 era de R$44.812,64 e não de R$ 116.069,35, conforme demonstrou, a Recorrente, mediante a entrega da DACON em 31.08.2011 e da DCTF - Retificadora 10.18.45.96.93-60. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912893/2012-61 Ainda que a empresa contribuinte tenha retificado a DACON, em 31.08.2011, e a DCTF, em 03.01.2013, momento em que fez as correções necessárias, a SRFB continuou a considerar como sendo devido, a título de Cofins, o valor de R$116.069,35. (...) Ao proceder de forma diversa, o fisco ignorou a constituição do crédito tributário, pelas informações realizadas pelo próprio contribuinte, alegando, ainda, que os créditos devem estar revestidos de liquidez e certeza e comprovados mediante a demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documento hábil idôneo. Ora, o contribuinte, em sua defesa apresentou as declarações (DCTF e DACON) juntamente com a comprovação do pagamento. Fez a apuração do tributo e declarou o montante devido. O fisco, por sua vez, em nenhum momento aponta tenha o contribuinte realizado informações equivocadas, ou não condizentes com os valores apurados. Cabe ao fisco apresentar indícios de que os valores não estão corretos, pois em sua base de dados possui todas as informações atinentes à constituição do crédito tributário, aos pagamentos, às notas de entrada e saída, etc. Mas ainda que o fisco disponha de todas estas informações, a contribuinte não deixou de anexar à manifestação de inconformidade as declarações que constituíram o crédito, bem como o DARF de pagamento, além das planilhas de apuração e controle dos créditos. A fim de que não remanesçam dúvidas e em homenagem ao principio da ampla defesa, a Recorrente anexará, tais documentos ao presente recurso. Por tais razões, o recurso voluntário merece ser conhecido e provido. Obviamente, se o contribuinte, após transmitir alguma declaração para a RFB, perceber que cometeu um erro no seu preenchimento, terá pleno seu direito de exigir a correção do equívoco. Neste momento, entretanto, caso a retificação da declaração vise a reduzir ou a excluir tributo, deverá justificar as razões desta alteração e comprová-las com documentação hábil, como determina o art. 147, § 1º, do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Ocorre que as questões versando sobre a suficiência das provas apresentadas no processo, tanto pelas Autoridades Tributárias quanto pelos contribuintes, é alvo de intenso debate nos julgamentos deste Conselho, existindo uma “zona cinzenta” de onde resultam dúvidas razoáveis sobre quais documentos são realmente necessários para comprovar as alegações das partes, ou sobre a necessidade de diligência para esclarecer dúvidas, dentre tantas outras possibilidades. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912893/2012-61 Contudo, como bem ressaltado pela decisão de piso, o Recorrente apresenta como prova de suas alegações unicamente a DCTF e o DACON retificados, bem como o DARF do pagamento supostamente realizado a maior. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e o DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) são documentos produzidos unilateralmente pelo contribuinte, assim como a própria DCOMP (Declaração de Compensação). São passíveis de retificação (até antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização), com a inserção de valores que o contribuinte entenda corretos, o que não implica que a Fazenda Nacional seja obrigada a concordar com os mesmos. O procedimento fiscal sob análise, inclusive, visava a confirmar o valor do crédito alegado pelo contribuinte, declarado na DCOMP, demonstrado no DACON, e utilizado para extinguir débito tributário mediante compensação, conforme havia sido informado na DCTF. Se as retificações da DCTF e do DACON, por si só, pudessem servir de prova dos próprios valores utilizados na DCOMP, sequer seria necessária a existência de procedimentos fiscalizatórios. Aliás, a própria existência da Administração Tributária seria desnecessária, visto que o próprio contribuinte produziria suas provas, e que suas declarações unilaterais como DIPJ, DACON, DCTF, EFD, DI, etc serviriam de prova a seu favor. Veja-se que até mesmo os registros contábeis da escrituração fiscal dos contribuintes são passíveis de serem contestados pelo Fisco, que, sem dúvida, precisa respaldar suas conclusões em outros elementos, como notas fiscais, procedimentos de circularização em terceiros, movimentação bancária, etc. Observe-se que estes últimos documentos são produzidos por outros contribuintes que, ao menos em tese, são terceiros desinteressados (salvo a existência de conluio). Nesse sentido tem decidido este Conselho, conforme os seguintes precedentes: (i) Acórdão nº 1302-003.149, Sessão de 16 de outubro de 2018: Conforme já destacado, no curso da fiscalização, a Impugnante apresentou um documento intitulado "Estado de Situación Patrimonial al 31 de Octubre de 2008", no qual se aponta um lucro ("Resultado del Ejercicio") de R$ 4.477.430,52 e um imposto de renda devido ("Impuestos SAFIS"), já descontado do referido lucro, no importe de R$ 127.721,00 (fls. 674/675). Em suposta resposta à intimação para esclarecer a divergência entre o lucro mencionado no documento citado no parágrafo precedente e a informação constante da DIPJ/2009, o Impugnante apresentou um novo documento intitulado "Estado de Situación Patrimonial al 31 de Octubre de 2008". Neste documento, contudo, constam informações completamente díspares das anteriormente apresentadas, pois o resultado do período passa a corresponder a um prejuízo de US$ 1.717.648,64 (equivalente a R$4.014.144,87). Na suposta resposta à intimação, a explicação apresentada pelo Impugnante para a discrepância em questão é claramente insuficiente, pois aponta apenas que a demonstração financeira apresentada inicialmente à fiscalização teria data base diversa da considerada para a DIPJ (fls. 2.153). Contudo, qual seria o motivo para existirem duas demonstrações financeiras com dados díspares para o período de novembro/2007 a outubro/2008? Na impugnação, as alegações do contribuinte também são pífias, pois apenas se aponta que teria havido um equívoco no atendimento inicial à fiscalização. Em nenhum Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912893/2012-61 momento se aponta, e muito menos se comprova, qual seria a origem do aventado equívoco. À vista de tais fundamentos, não há como afastar o entendimento da DRJ de que não cabe alteração do lançamento, vez que não restou comprovada a origem do aventado equívoco na demonstração de resultados da empresa Dahlen Uruguai inauguralmente apresentada à fiscalização. (ii) Acórdão nº 1802-002.538, Sessão de 24 de março de 2015: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da alçada da recorrente. (iii) Acórdão nº 1802-002.068, Sessão de 08 de abril de 2014: RECEITA NÃO DECLARADA Constatada divergência entre o valor da receita bruta efetivamente auferida e a declarada em DIPJ e DCTFs, é de ser mantido o crédito tributário que exige a diferença dos tributos devidos. (...) E que, as diferenças mensais encontradas em relação ao PIS do ano calendário de 2004 estão devidamente discriminadas no demonstrativo de fl.30, e, em relação à Cofins, nos períodos de apuração 01/2003 a 12/2003 (não cumulativo), os valores foram apurados considerando todo o faturamento do Contribuinte, sem a exclusão dos valores da receita repassados a terceiros. Nos períodos de 01/2004 a 12/2004, as diferenças foram apurados pelo confronto entre as receitas escrituradas e as receitas declaradas na DIPJ do ano calendário de 2004. (iv) Acórdão nº 1802-002.068, Sessão de 08 de abril de 2014: Tendo sido identificada a divergência entre a apuração do lucro tributável pelo lucro real, e os valores oferecidos à tributação por meio da DIPJ, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento da diferença. Simples assim: o que o contribuinte escriturou e não declarou, foi objeto de lançamento direto. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912893/2012-61 Não procedem as alegações teóricas descritas pelo Rcorrente, posto que, no caso em apreço, não é a declaração dos valores que foi a base do lançamento fiscal, mas sim a sua própria apuração fiscal, por meio de seus livros fiscais e contábeis. Deve, assim, ser mantida a autuação fiscal, conforme entendimento deste Conselho, a saber: (v) Acórdão nº 1801-001.715, Sessão de 05 de novembro de 2013: DIPJ. DCTF. CONTABILIDADE. A contabilidade faz prova a favor do contribuinte e as declarações entregues ao fisco devem espelhar os registros contábeis, não vice-versa. (vi) Acórdão nº 1302-00.967, Sessão de 11 de setembro de 2012: Os elementos presentes no processo são suficientes para que eu conclua que, de fato, a contribuinte apurou contabilmente lucros nos anos de 2001, 2002 e 2003 em valor superior ao lucro que declarou em DIPJ. Tais lucros contábeis justificavam a incidência de imposto de renda e contribuição social em valor superior àquela declarada na DIPJ. Na apuração de tais valores, foi utilizada a própria escrita contábil da contribuinte que faz prova a seu favor ou contra si. Diante dos fatos, a contribuinte teve plenas chances de defesa e de apresentação de razões e explicações adicionais que fossem capazes de demonstrar a improcedência-do lançamento e desse ônus de prova não se desincumbiu. Nesse sentido, com base nos elementos dos autos, comprovada esta a liquidez e certeza do lançamento do imposto de renda e da contribuição social. Houve ainda conduta reiterada da contribuinte que por três anos-calendários consecutivos apurou lucros em valor superior aos declarados em DIPJ. A contribuinte tinha, portanto, ciência da ocorrência do fato gerador e procurou ocultá-lo do conhecimento do fisco com o claro intuito de adiar ou afastar a incidência tributária. Nesses termos, está presente o intuito de fraude que justifica a incidência da multa de oficio de 150%. (vii) Acórdão nº 1201-00.370, Sessão de 15 de dezembro de 2010: BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. O lucro real, base de cálculo do IRPJ, é definido pelo confronto entre elementos positivos (as receitas), que o incrementam, com elementos negativos, dentre os quais, as despesas, que o reduzem. Enquanto o ônus da prova dos positivos é do Fisco, o dos negativos é do sujeito passivo. Do contrário, seria impor à Administração Pública a “prova diabólica”, ou seja, de impossível formação. Em razão disso, o mero registro contábil ou a informação na DIPJ - justamente por serem atos exclusivos do sujeito passivo - não fazem prova a seu favor dos elementos negativos. (...) Pois bem, o mero registro contábil ou a informação na DIPJ– justamente por ser ato exclusivo do sujeito passivo – não faz prova a seu favor dos elementos negativos. Para tal, é necessário que faça a comprovação com documentação apta para tal. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912893/2012-61 (viii) Acórdão nº 1301-00.021, Sessão de 15 de março de 2009: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DIRF. Tendo a fiscalização encontrado divergência entre o montante declarado pelo Contribuinte na DIPJ com aquele registrado em DIRF, a existência do saldo de IRRF deve ser objeto de comprovação por parte do contribuinte, por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. PROVA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Documentos unilaterais, tias como cópia do livro-razão e DIPJ, não se prestam para, isoladamente, comprovar a existência de imposto retido por terceiros. (...) A decisão da DRJ manteve a glosa R$618.163,17, referente ao saldo registrado de imposto a compensar dos exercícios anteriores, registrado em 02/01/2001, por divergência no valor declarado em DIPJ com aquele apurado em DIRF. Sustenta, a contribuinte, que a prova da existência dos créditos pode ser feita pela apresentação do livro Diário, assim como pela DIPJ. A decisão deve ser mantida, neste particular. Tendo a fiscalização encontrado divergência entre o montante declarado pelo Contribuinte na DIPJ com aquele registrado em DIRF, a existência do saldo de IRRF deve ser objeto de comprovação por parte do contribuinte. O artigo 55 da lei n° 7.450/1985 dispõe ser, o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos o instrumento hábil para tanto, in verbis: (...) No caso dos autos, não só a Recorrente não apresentou referidos comprovantes de retenção, como não trouxe qualquer documento que atestasse a sua existência, valendo ressaltar que documentos unilaterais não se prestam para tal reconhecimento. A apresentação do livro razão e da DIPJ, ambos de confecção unilateral, não se mostram suficientes para comprovar a existência de imposto retido por terceiros. A DIPJ/DCTF/DACON/DCOMP possuem força probante contra o contribuinte justamente por serem documentos que contém informações prestadas por ele próprio. Não poderia o Fisco produzir, unilateralmente uma prova, e utilizá-la contra o contribuinte. Contudo, se tal prova foi apresentada pelo fiscalizado, resta firme sua validade para utilização pela Receita Federal. O inverso, contudo, não é verdadeiro. Tais documentos não podem ser utilizados, isoladamente, como prova a favor daquele que presta as informações lá constantes, pois isso seria admitir que uma parte no processo pudesse produzir, unilateralmente, uma prova contra a parte contrária, que não participou da sua formação. Nesse sentido, trago a lição Fredie Didier Jr. et alii, na obra Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed., 2016, vol. 02, págs. 191/192, 201, 207/208 e 211/212: 5. ELEMENTOS DO DOCUMENTO 5.1 Autoria do documento 5.1.1 Autoria material e autoria intelectual Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912893/2012-61 Autor de um documento é a pessoa a quem se atribui a sua formação. A autoria é um pressuposto de existência do documento, porque é da sua essência que derive de um ato humano. (...) Investigar a autoria de um documento é importante para que se possa definir qual a fé que ele merece. Daí ter Amaral Santos afirmado que “toda a teoria do documento se acha dominada pelo problema da sua paternidade”. Se um documento foi unilateralmente produzido pela parte (seja essa autoria material ou intelectual, ou ambas), será de pouca ou nenhuma eficácia contra a parte contrária, embora possa por ela ser utilizado contra o seu autor. Em outro exemplo, se o autor do documento é um servidor público (escrivão, chefe de secretaria, tabelião, oficial etc.), presumem-se idôneas a sua formação e a declaração dos fatos nele contida (art. 405, CPC). (...) 8.2 Força probante dos documentos públicos 8.2.1 Fé pública e presunção de autenticidade e de veracidade do conteúdo do documento público O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença (art. 405, CPC). A presunção de autenticidade e de veracidade do conteúdo do documento público decorre da fé pública que lhe é reconhecida (p. ex., art. 215, Código Civil). (...) 8.3 Força probante dos documentos particulares 8.3.1 Autenticidade e veracidade do conteúdo do documento particular (art. 408, caput, CPC) As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário (art. 408, caput, CPC, c/c art. 219, Código Civil), se não houver dúvida da sua autenticidade (art. 412, CPC). A presunção que se erige é relativa, admitindo prova em contrário. Dessa regra é possível extrair algumas conclusões. (...) b) As declarações lançadas num documento, sejam elas narrativas ou dispositivas, não podem ser presumidas verdadeiras em relação a quem não os subscreveu; assim, por exemplo: se alguém afirma, por escrito, ter entregado a uma outra pessoa uma quantia em dinheiro, essa afirmação, se não for ratificada por essa outra pessoa, apenas prova que houve uma declaração, mas não a efetiva entrega do dinheiro; se alguém envia a outrem uma proposta negocial, não se pode presumir, a partir disso, que as cláusulas e condições ali indicadas foram aceitas pelo oblato. c) As declarações lançadas num documento, sejam elas narrativas ou dispositivas, fazem prova contra o signatário, quando lhe forem desfavoráveis, porque “ordinariamente o homo medius não mente ao declarar contra si”. (...) d) As declarações lançadas num documento, sendo favoráveis ao signatário, não lhe servem de prova contra a outra parte, se esta não participou da sua formação – é o Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912893/2012-61 chamado “documento unilateral”. Nada obstante, os livros empresariais, que preencham os requisitos exigidos por lei e não contenham vícios extrínsecos ou intrínsecos, provam também a favor do empresário autor, desde que confirmados por outros subsídios (art. 418, CPC, c/c art. 226, Código Civil). e) As declarações lançadas num documento, sejam elas narrativas ou dispositivas, presumem-se conhecidas por quem as subscreve e por quem delas tomou ciência inequívoca, não podendo ser opostas a terceiros. A eficácia quanto a terceiros somente se alcança com a transcrição do documento no registro público. (...) 8.3.5 Eficácia probatória dos livros empresariais e da escrituração contábil O empresário tem o interesse de manter a escrituração contábil e financeira da sua empresa em dia, lançando as informações necessárias ao desenvolvimento da sua atividade empresária. Com base nessa premissa é que se erige a presunção de que as declarações contidas nos livros da empresa podem fazer prova contra e a favor do empresário. Os livros empresariais provam contra o seu autor. É lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos (art. 417, CPC, c/c art. 226, 1ª parte, Código Civil). Embora configure uma aplicação específica da presunção erigida contra o autor do documento (art. 408, caput, CPC), é justificável a existência deste dispositivo, porque os livros empresariais são documentos em relação aos quais não se costuma exigir assinatura. Ao contrário, porém, da regra geral contida no art. 408, caput, do CPC, os livros empresariais, quando preenchem os requisitos exigidos por lei e forem escriturados sem vícios extrínsecos ou intrínsecos, provam também a favor do seu autor, desde que confirmados por outros subsídios (art. 418, CPC, c/c art. 226, 2ª parte, Código Civil). Esta é uma disposição sui generis porque, a despeito de se tratar de documento formado unilateralmente, pode ele, se preenchidas as exigências legais, fazer prova a favor de quem o formou. “Imprestável, nessa ordem de ideias, o livro que não se submeteu ao registro público e à autenticação, quando exigidos por lei; assim como não terão valor probante os assentamentos rasurados, emendados ou borrados, sem adequada e oportuna ressalva. Da mesma maneira, se a operação registrada for daquelas que devem ser acobertadas por documentação fiscal que demonstre a remessa da mercadoria, ou o cumprimento do ajuste, o assento escritural terá de ser completado por comprovantes desses eventos suplementares e circunstanciais”. A posição externada acima tem por base os seguintes dispositivos legais: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912893/2012-61 Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (...) Art. 410. Considera-se autor do documento particular: I - aquele que o fez e o assinou; II - aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado; III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos. (...) Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. (...) Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor. (...) Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Em conclusão, a doutrina não deixa dúvidas de que DIPJ/DCTF/DACON/DCOMP são documentos particulares que podem fazer prova contra quem prestou as informações dela constantes, mas nunca a seu favor. Situação distinta da escrituração contábil (livros empresariais), que pode servir de prova em litígio contra a Fazenda Nacional, desde que cumpridos determinados requisitos formais, quando forem confirmados por outros subsídios (art. 226, caput, Código Civil), sendo exigida, quando for o caso, a comprovação por meio de escrito particular revestido de requisitos especiais (art. 226, parágrafo único, Código Civil), que, na maioria dos casos de interesse para o Fisco, corresponde à nota fiscal. Observo também que a lei permite ao Fisco utilizar documentos fornecidos pelo contribuinte, como planilhas de apuração, para embasar suas conclusões, sendo que a negativa injustificada em fornecer as informações solicitadas é considerada embaraço à fiscalização, passível de aumento no percentual da multa de ofício, nos termos dos arts. 33 e 44, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912893/2012-61 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No mesmo sentido dispõe o art. 212 do Código Civil, ao discriminar os meios de prova dos fatos jurídicos e indicar entre eles, documentos, de forma geral: TÍTULO V Da Prova Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. O procedimento fiscal tomou por fundamento as informações constantes nos documentos fornecidos pelo contribuinte fiscalizado no momento da autuação ou da emissão do Despacho Decisório. Logo, não basta apresentar nova planilha/DIPJ/DCTF/DACON ou novo laudo técnico excluindo/modificando valores que ensejaram a não-homologação/autuação, já em sede recursal, sem qualquer possibilidade de contraditório por parte do Fisco. Se assim fosse, estaria nas mãos do contribuinte, a qualquer momento, cancelar as autuações/despachos decisórios, bastando-lhe elaborar uma nova planilha/DIPJ/DCTF/DACON ou laudo técnico que atenda aos seus interesses. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912893/2012-61 Nesse sentido, trago novamente a lição de Fredie Didier Jr. et alii, op. cit., págs. 46/48: 4. O DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. RELAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E O DIREITO À PROVA O direito à prova é conteúdo do direito fundamental ao contraditório. A dimensão substancial do princípio do contraditório o garante. Nesse sentido, o direito à prova é também um direito fundamental. (...) (...) Deve-se assegurar, pois, o emprego de todos meios de prova imprescindíveis para a corroboração dos fatos. Mas tal assertiva não deve ser encarada de modo absoluto; não se trata de direito fundamental absoluto. O direito ao manejo das provas relevantes à tutela do bem perseguido pode ser limitado, excepcionalmente, quando colida com outros valores constitucionalmente consagrados. Há inúmeras regras que limitam o direito à produção da prova. (...) (...) O direito à participação na produção da prova é garantia básica inerente ao contraditório. Não se pode admitir prova produzida secretamente, muito menos se permite a utilização de uma prova contra quem não participou da sua produção. A regra do art. 474, CPC, que cuida do direito das partes de terem ciência da data e do local da realização de prova pericial, concretiza essa garantia; o direito de as partes participarem da exposição de documento que consiste em reprodução cinematográfica ou fonográfica, idem (art. 434, par. ún., CPC). O direito de manifestar-se sobre a prova produzida é concretizado em diversas regras. Confiram-se, por exemplo, a que permite a apresentação de laudo do assistente técnico da parte sobre o laudo pericial (art. 477, §1º, CPC) e a que permite a apresentação das razões-finais, após a audiência de instrução (art. 364, CPC). (...) Pelos motivos acima expostos, sigo a linha jurisprudencial dos oito precedentes incialmente colacionados neste voto, pela impossibilidade de se admitir como prova documento produzido unilateralmente pelo contribuinte. Observo que, das “provas” alegadas pelo Recorrente, a DCTF e o DACON retificadores, a DCTF não foi apresentada antes da emissão do Despacho Decisório. Enquanto este foi emitido em 05/12/2012 (fls. 18 e 74), a segunda DCTF retificadora, que informa o valor do débito de COFINS igual a R$44.812,64, somente foi transmitida em 03/01/2013 (fl. 50). Importante ressaltar que houve uma primeira DCTF retificadora transmitida em 23/09/2011 (fl. 62), portanto após a transmissão da DCOMP (31/08/2011) mas antes da emissão do Despacho Decisório, e que foi integralmente acatada por este, ao considerar como valor do débito de COFINS o montante de R$116.069,35, e não o valor que constava na DCTF original, que era de R$134.016,31, motivo pelo qual houve reconhecimento parcial de crédito no valor de R$17.946,96. Quanto à questão sobre a carência probatória propriamente dita, observo que não se exige do contribuinte qualquer esforço hercúleo; bastaria, no presente caso, que apresentasse, juntamente com seu Recurso Voluntário, a documentação contábil-fiscal que lhe desse respaldo. Importante inclusive destacar que a DRJ, em seu Acórdão, deixou explícitas as razões para a Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912893/2012-61 negativa de provimento por ausência de comprovação das alegações, indicando quais documentos seriam necessários. Mesmo assim, em sede de recurso à 2ª instância, não foram apresentados. Com efeito, deveria ser apresentada memória de cálculo do novo valor, que alega ser o correto, acompanhada de sua escrituração contábil e fiscal, a partir da qual poderiam ser validados os cálculos efetuados e verificado se o contribuinte não usou estes valores para dedução em sua escrita fiscal (auto compensação). Além disso, só se admite a redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), já transcrito neste voto. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento/compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao direito creditório deve ser indeferido. III – DA CONCLUSÃO Nesse contexto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por carência probatória, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13011.000503/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 INTIMAÇÃO. PROVA DA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO É obrigação do contribuinte manter seu endereço atualizado perante a Administração Tributária (art. 23, §4º e art. 30 do RIR/99RFB). Todavia, havendo prova de que antes da ação fiscal o contribuinte tenha declarado em IRPF seu endereço atualizado, deve ser considerada irregular sua intimação por edital.
Numero da decisão: 2301-008.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, considerando-se tempestiva a impugnação apresentada pela Recorrente, devendo o presente feito retornar à DRJ para proferir novo acórdão. Vencido o conselheiro João Maurício Vital, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-05T17:54:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-05T17:54:00Z; Last-Modified: 2020-11-05T17:54:00Z; dcterms:modified: 2020-11-05T17:54:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-05T17:54:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-05T17:54:00Z; meta:save-date: 2020-11-05T17:54:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-05T17:54:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-05T17:54:00Z; created: 2020-11-05T17:54:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-05T17:54:00Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-05T17:54:00Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13011.000503/2009-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.230 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2020 Recorrente SANDRA REGINA REMONDI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 INTIMAÇÃO. PROVA DA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO É obrigação do contribuinte manter seu endereço atualizado perante a Administração Tributária (art. 23, §4º e art. 30 do RIR/99RFB). Todavia, havendo prova de que antes da ação fiscal o contribuinte tenha declarado em IRPF seu endereço atualizado, deve ser considerada irregular sua intimação por edital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, considerando-se tempestiva a impugnação apresentada pela Recorrente, devendo o presente feito retornar à DRJ para proferir novo acórdão. Vencido o conselheiro João Maurício Vital, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou intempestiva a Impugnação da Recorrente e, por derradeiro, quanto ao mérito, considera-la improcedente, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 05 03 /2 00 9- 44 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.230 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.000503/2009-44 incompatível com a preliminar suscitada, nos termos do disposto no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1' da Lei 8.748/93. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2006, ano-calendário 2005, quando, em tese, regularmente intimada, a interessada teria deixado de apresentar os comprovantes então requeridos, o que levou a fiscalização a considerar como indevidas as deduções a titulo de dependente (R$ 1.404,00), despesas médicas (R$ 27.512,70) e despesas com instrução (R$ 2.198,00). Quanto à questão central deste recurso, relacionada à tempestividade, sobreleve-se que em sede de Impugnação, a Recorrente juntou à fl. 102 declaração emitida pela Prefeitura de Alfenas/MG, no sentido de que o imóvel de sua residência, assim indicado para fins fiscais, situado a Rua Coronel Pedro Corrêa n° 30, por força da legislação municipal, passou a ter seu logradouro mantido e o número predial alterado para n° 667, no mesmo bairro. É que segundo a Recorrente, justamente em virtude da nova numeração de sua residência, que a intimação fiscal não teria sido validamente efetivada. Assim, não teria se mudado e deixado de informar seu novo endereço à Administração Tributária. O acórdão recorrido, em síntese, julgou procedente o lançamento, por considerar que a Recorrente teria deixado de informar à Administração Tributária seu endereço atualizado, obrigação do contribuinte, por força do art. 23, §4º e art. 30 do RIR/99. Ademais, a declaração juntada não teria indicado precisamente o momento da alteração do endereço da Recorrente. O Recurso Voluntário sustenta: (i) preliminarmente, o reconhecimento que em preliminar está sem discutida a matéria da intempestividade, para instauração da fase litigiosa do lançamento; (ii) violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) Que foi atribuída à Recorrente a devolução da intimação à sua residência, da NFLD, sendo que os fatos não se amoldam ao art. 30 do RIR, já que não teria se mudado de sua residência. Nesse ponto, traz a informação de que a Administração Tributária já teria conhecimento da alteração do número de sua residência, por força da alteração legislativa municipal. Nesse sentido, junta a DIRPF, do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, entregue em 18/04/2007, em que consta a alteração da numeração de seu endereço. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. A única matéria a ser enfrentada no presente recurso é ser ou não intempestiva a Impugnação da Recorrente. Para o deslinde da questão, destaque-se a incontroversa alteração da numeração da residência da Recorrente, em virtude da legislação municipal. Nesse sentido, é a declaração emitida pelo Município de Alfenas/MG, datada de 22 de abril de 2009 (fl. 102): Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.230 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.000503/2009-44 Declaramos para os devidos fins, que o imóvel inscrito sob a. ic. 05.03.008.0.0385.0001, situado a Rua Coronel Pedro Corrêa n° 30, Bairro Centro, neste Município, que por força da Lei Municipal n° 3216/00 e decreto 979/02, 980102 e 981/02 passa a ter seu logradouro mantido e o número predial alterado para n° 667 no mesmo bairro. De fato, pela declaração exarada não se foi possível demonstrar em qual momento houve a alteração, efetiva, da numeração da residência da Recorrente. Todavia, a prova trazida aos autos, no momento da apresentação do Recurso Voluntário, é dizer, a declaração de ajuste do imposto de renda pessoa física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, entregue em 18 de abril de 2007, é conclusivo acerca do cumprimento da obrigação da Recorrente, quanto a atualização de seu endereço perante a Receita Federal do Brasil. Registre-se que conheço deste documento, porquanto refere-se diretamente aqueles tempestivamente produzidos pela Recorrente, tendo sido apresentado em decorrência da lógica decisória do acórdão da DRJ. Nessa senda, tem-se que em 18 de abril de 2007 a Recorrente já teria informado em sua DIRPF que o numero de sua casa seria “667”, e não “30”. Por sua vez, a Notificação de Lançamento foi lavrada em 11 de agosto de 2008 (fl. 05). Portanto, no momento do lançamento tributário a Recorrente já teria informado à Receita Federal do Brasil seu endereço atualizado, cumprindo sua obrigação, não podendo ser penalizada pela alteração da numeração de sua residência pela municipalidade, mormente quando tal circunstância fática fora informada em DIRPF anterior ao procedimento fiscal. Caso é, destarte, de se reconhecer a irregularidade da intimação para resposta à Notificação Fiscal, porquanto constante endereço incorreto e desatualizado, pela fiscalização. A rigor, conforme sustentado em seu recurso, impõe-se a garantia efetiva do exercício do contraditório e da ampla defesa, com a apreciação da Impugnação e dos documentos nela juntadas, para construção da verdade processual. Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso, considerando-se tempestiva a impugnação apresentada pela Recorrente, devendo o presente feito retornar à DRJ, para proferir novo acórdão. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.230 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.000503/2009-44 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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