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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8887248 #
Numero do processo: 16327.901944/2015-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido por Autoridade Julgadora de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 45, em que a restituição não foi deferida uma vez que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição, de que foi cientificado em 09/06/2015 (e-fls. 44). 3. Irresignado, em 08/07/2015, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/7), em que argumenta, em síntese, existência de questão prejudicial, pois a análise do processo depende do resultado do processo nº 16327.901982/2012-58, que trata de crédito de saldo negativo do ano-calendário de 2006, pois as estimativas dos meses 07, 08, 09 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 94 4/ 20 15 -4 8 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.998 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901944/2015-48 e 11/2006 (esta, tratada no presente processo), haviam sido quitadas por compensação com créditos de saldo negativo do ano-calendário de 2005, mas, por conta da vedação do art. 10 da então vigente Instrução Normativa nº 600, de 2005, cancelou os pedidos de compensação das estimativas, e quitou os débitos via DARF, com os benefícios da anistia da Lei nº 11.941, de 2009. Ademais, requer que, caso o DARF de R$ 22.562,10 não seja alocado como pagamento da estimativa de novembro de 2006, seja reconhecido como pagamento indevido. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 12-96.202 - 4ª Turma da DRJ/RJO, proferido em sessão realizada em 08/02/2018 (e-fls. 54/63), de que se cientificou o Contribuinte em 04/10/2018 (e-fls. 67), cuja ementa, resultado e razões de decidir são os seguintes: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DISPENSA DE EMENTA. Conforme artigo 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 29 de Setembro de 2017, não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) 7. De se consignar a seguinte análise histórica, que abrange, além dos presentes autos, os processos administrativos 16327.904612/2010-19 e 16327.901982/2012-58, nos quais estão sendo analisados perdcomps que tratam de créditos de SNPA de 2005 e 2006, utilizados pelo contribuinte. (...) 23. Ou seja, ao que as informações apontam, o cancelamento do perdcomp 27167.61930.081206.1.3.04-0558 foi confirmado já que se deu, de fato, antes de qualquer análise do crédito nele informado. (...) 27. Assim, quanto à arguição da questão prejudicial, no sentido de que os presentes autos deveriam aguardar o andamento do processo 16327.901982/2012-58, a mesma deve ser rejeitada, pelos seguintes motivos: 28. A Interessada alegou como fundamentação que se o DARF não fosse alocado para quitar parte da estimativa de novembro de 2006, o saldo negativo não seria integralmente reconhecido, contudo, é fato de que o fundamento utilizado no DD atacado é somente a questão de existir pagamentos integralmente utilizados para Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.998 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901944/2015-48 quitação do débito confessado em DCTF. Ora, o fundamento mostra-se justamente na contra-mão do que alega a Interessada, pois ao que tudo indica a alocação do DARF ao debito de 11/2006 já está efetuada junto aos sistemas da RFB e foi utilizada como razão de decidir pela autoridade a quo. (...) 30. Outro fato é o de que, a Interessada alegou que a DRJ/REC não aceitou a forma de pagamento via DARF, contudo, o que se verifica no acórdão 11-44.499, é que aquela Turma entendeu que não era possível identificar a origem do crédito pleiteado, pois a intenção do contribuinte de quitar o débito não mais por compensação, mas sim via DARF, representaria um novo pedido com novos fundamentos materiais do crédito, cuja competência para decidir seria não da DRJ, mas da DRF jurisdicionante, conforme pode-se verificar da citação extraída daquele acórdão, verbis: A julgar sua real intenção, resulta na apreciação do pleito em novas bases (novos fundamentos materiais do crédito), equivalendo-se a um novo pedido, o que, como restará comprovado pelo exame da legislação a seguir transcrita, não é competência dessa delegacia, devendo a análise do direito material do contribuinte ser enfrentada na primeira instância decisória competente (DRF do domicílio da contribuinte). (...)” (grifo e negritos do original). 5. Irresignado, em 05/11/2018 (e-fls. 69), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 70/76), em que pugna, em síntese, pela “necessidade de sobrestamento do feito — prejudicialidade com o pa (processo administrativo) nº 16327.901982/2012-58”, face à “[...] possibilidade de não ver reconhecido os pagamentos que efetuou na Anistia e, por outro lado, o risco de consumação do prazo para eventual pedido de restituição do pagamento indevido, [havendo] a necessidade da Recorrente protocolar o pedido de restituição objeto do presente processo”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 67 e 69), pelo que dele se conhece. 7. Tendo sido convertido em diligência o julgamento do processo nº 16327.901982/2012-58 na presente sessão, aguardando “[...] que seja proferida decisão administrativa irreformável no processo nº 16327.904612/2010-19”, como consectário, o processo em análise terá o mesmo destino. CONCLUSÃO Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.998 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901944/2015-48 8. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) aguarde que seja proferida decisão administrativa irreformável no processo nº 16327.901982/2012-58 e informe, a partir da verificação do montante apurado de saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2006, solicitado no referido processo, se o pagamento discutido nos autos em análise foi, de fato, indevido/a maior; (ii) ao final, elabore relatório circunstanciado, com demonstrativos, e conclusivo, apresentando os resultados. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.902148/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-004.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.912, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902146/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.912, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902146/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 21 48 /2 00 8- 16 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.913 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902148/2008-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP apresentada pelo Recorrente para formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de saldo negativo de CSLL com determinado débito de sua responsabilidade. Por meio de Despacho Decisório, porém, o direito creditório não foi reconhecido, sob a justificativa de insuficiência de crédito, pois o DARF vinculado ao pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito informado pelo próprio contribuinte em DCTF, e, assim, não restaria mais saldo disponível. A DRJ, no acórdão recorrido, justificou o indeferimento da manifestação de inconformidade da seguinte maneira: primeiro, entendeu que o processo administrativo não se prestaria a retificar DCTF e; segundo, de que o contribuinte não teria atacado os fundamentos do despacho decisório, emitido com base em DCTF válida, eficaz e espontaneamente apresentada, nos termos dos arts. 17 e 16 do Decreto 70.235/72 e, logo, não conheceu da manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que os motivos de discordância relativos ao indeferimento da compensação pela autoridade de origem se fundam em: ocorrência de erro de fato, já que o contribuinte indicou como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando na verdade, tratava-se de saldo negativo de CSLL. Alega que, superado o erro de fato, reconhecendo o crédito como originário de saldo negativo de CSLL, não haveria outra alternativa senão reconhecer o direito creditório do contribuinte. Além disso, considera que a negativa na análise do direito creditório violaria os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN. O CARF, apreciando a peça recursal, e buscando mais informações relativas aos pagamentos de estimativas referentes ao ano calendário referido, converteu o julgamento em diligência, por meio de Resolução. Após retorno dos autos em diligência, o contribuinte apresentou manifestação ao resultado. Na sequência, os autos retornaram a este Colegiado para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, passo a conhecê-lo. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.913 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902148/2008-16 Conforme já informado no relatório supra referido, busca o contribuinte o reconhecimento de direito creditório lastreado em saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2003, para compensar débitos relativos ao ano calendário de 2004. Alega que, por erro de fato ou erro material, transmitiu erroneamente a informação relativa à origem do crédito tributário referente ao saldo negativo do ano calendário de 2003 e que, por tal motivo, não teve o direito creditório reconhecido pela autoridade de origem. Nesse aspecto, venho decidindo, na linha dos entendimentos correntes do CARF, que o erro material ou de fato é perfeitamente superável, ainda que não signifique necessariamente o reconhecimento do direito creditório, que deve ser munido de provas documentais que corroborem para seu reconhecimento. Assim, a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após notificação do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é viável, e encontra recorrente entendimento favorável no âmbito da jurisprudência administrativa, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão n. 3002000.481, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. No mesmo passo, tenho entendido haver possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Naquele julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.913 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902148/2008-16 Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004–3ªTurmaEspecial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAJURÍDICAIRPJ Ano- calendário:2003 ERRODEFATO.PER/DCOMP.RETIFICAÇÃO. Comprovadooerrodefatonopreenchimentodopedidoderessarcimentoecompensaçã o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentementedeterounãohavidoapreciaçãododireitocreditóriopela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Todavia, a retificação do crédito constante em DCTF/PER/DCOMP, que constituem elemento de confissão de dívida, é possível, mas depende de comprovação documental para proceder à retificação, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse aspecto, segundo alega o contribuinte, 1.1 - No ano-calendário de 2003, a Recorrente efetuou o recolhimento da CSLL através da modalidade de estimativa, tendo sido constatado, no encerramento do exercício, um saldo negativo no montante de R$ 33.228,15, tal como ficou consignado na Ficha 17 da sua DIPJ. 1.2 - Os recolhimentos das estimativas mensais que compuseram referido saldo negativo de CSLL podem ser assim demonstrados: 1.3 - Esse saldo negativo (recolhimento a maior) gerou um crédito para a Recorrente, que passou a utilizá-lo desde o mês de abril de 2004, através de PER/DCOMP's. Ocorre que ao elaborar as PER/DCOMP's a Recorrente cometeu um equívoco na tipificação dos créditos, ou seja, indicou a origem dos respectivos créditos como se pagamento a maior fosse, quando, na verdade, se tratavam de saldo negativo de CSLL. 1.4 - Assim procedendo, quando da realização das PER/DCOMP's, a Recorrente indicou como pagamento indevido ou a maior os próprios valores que compuseram os recolhimentos por estimativa, razão pela qual a Secretaria da Receita Federal, ao processar as compensações realizadas, constatou que os mesmos não estavam desvinculados de débitos, ou seja, não se tratavam de pagamento indevido ou a maior. 1.5 - Como se vê, os fatos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não reconhecer as compensações realizadas pela Recorrente decorrem de mero erro formal na tipificação do crédito, o que não descaracteriza a existência deste, uma vez que, na verdade, as compensações realizadas pela Recorrente referem-se ao saldo negativo de CSLL do ano calendário 2003, cujo valor do DARF objeto da PER/DCOMP respectiva está nele incluído. 1.6 - Assim, o valor da PER/DCOMP objeto da compensação no mês de abril de 2004, no valor de R$ 645,46 teve por base a CSLL 2003. Para comprovar a veracidade dessa afirmação, a Recorrente elaborou um quadro demonstrativo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.913 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902148/2008-16 indicando, mês a mês, de que forma utilizou o saldo negativo de CSLL do ano de 2003. Assim, superando o não conhecimento da manifestação de inconformidade, o CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, produziu a Resolução n. 1201000.295, decidindo pelo retorno dos autos em diligência, para averiguação do direito creditório alegado pelo contribuinte: O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 1201000.294, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 11065.902152/200876, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201000.294): O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Na DCOMP ora em análise, o contribuinte indicou como origem do crédito um pagamento a maior feito a título de estimativa. Como, porém, a DCTF indica a existência de débito no mesmo montante, o despacho eletrônico não acusou a existência de crédito. Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, o contribuinte esclarece que, na verdade, o crédito diz respeito ao Saldo Negativo apurado no ano, e não a estimativa, assumindo que teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito. E para justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ, que realmente indica a apuração de Saldo Negativo no ano, assim como uma planilha que resume as compensações efetuadas com tal saldo. Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão, tendo indeferido o pleito por razões de incompetência. Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade e verdade material, sendo necessária a apreciação do mérito propriamente dito. Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que, diante das informações e documentos trazidos pela Recorrente na defesa e recurso, seja verificado o mérito da existência, suficiência e disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado. Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em diligência. Constam no Relatório da Diligência, fls.164, as seguintes informações, especialmente referentes ao fundamento para a não homologação do Despacho Decisório, fl.34, que se restringiu à não localização do DARF (31/07/2003 – R$ 645,46) informado pelo contribuinte: 10. Os pagamentos foram confirmados e constam vinculados aos débitos de CSLL das estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 (fls. 154 a 157). Há (01) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.913 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902148/2008-16 um pagamento não alocado, no valor de R$ 563,18, identificado sob o código de receita 2484, período de apuração em junho/2003 ao qual se refere o presente processo, que será considerado como integrante do saldo negativo em questão. 11. Diante da ausência de informações relativas aos débitos apurados de janeiro/2003 a junho/2003, por intermédio do Termo de Intimação SEORT nº 300/2018 (fls.135/136 e ciência às fls.137/138) foi solicitado que a empresa demonstrasse e comprovasse as compensações que realizou para quitar as estimativas de CSLL apuradas nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2003. 12. Decorrido o prazo para atendimento à intimação, sem que houvesse resposta, não houve comprovação do montante de R$ 16.350,30 informados na DIPJ para as estimativas em questão. (...) 14. Assim, na ficha 17 "Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido", da DIPJ/2004 transmitida em 30/06/2004, a dedução intitulada " CSLL Mensal Paga por Estimativa " deve ser alterada para o valor de R$ 16.877,64 e, por conseguinte, o Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 16.877,64 (dezesseis mil, trezentos e catorze reais e quarenta e seis centavos), relativamente ao ano- calendário de 2003. (...) Conclusão 15. Constata-se que as estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 foram pagas com Darf que existem e estão alocados aos débitos confessados em DCTF sendo também aproveitado o pagamento no valor de R$ 563,18 da estimativa de junho/2003 (total de R$ 16.877,64), por conseguinte, Saldo Negativo CSLL do ano-calendário 2003 no valor de R$ 16.877,64. Como se pode observar, portanto, o Relatório de Diligência, ainda que reconhecendo parte do saldo negativo declarado pelo recorrente (estimativas de julho a dezembro de 2003), reconheceu também o valor de R$ 564,18 referente à estimativa de junho de 2003, além dos pagamentos de DARF referentes ao mês de julho a dezembro de 2003. Por outro lado, em resposta à diligência, o contribuinte acrescentou: Segundo consta no relatório de diligência, as estimativas de julho de 2003 a dezembro de 2003 foram pagas com e estão alocadas aos débitos confessados em DCTF, sendo ainda aproveitado o pagamento no valor de R$ 563,18 da estimativa de junho de 2003, chegando ao saldo negativo de CSLL no ano calendário 2003 de R$ 16.877,64. Consta também no relatório de diligencia, que não houve comprovação do montante informado dos débitos apurados de janeiro de 2003 a junho de 2003, no montante de R$ 16.530,30. Nota-se que no relatório da diligencia não mais se perquiri do erro de preenchimento, mas apenas quanto à apresentação do pagamento dos meses de janeiro a junho de 2003. Porém, conforme já demonstrado na planilha juntada ao recurso voluntário, nos meses de janeiro a junho de 2003, os valores foram compensados com a utilização de créditos do ano de 2002. (...) Assim, não há como juntar guia de pagamento dos meses pagos através de compensações, conforme quadro supra. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.913 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902148/2008-16 Veja-se que estas compensações eram referentes ao ano de 2002, que por sua vez se referia a créditos de anos anteriores, logo, para se apurar cada compensação, somente com pericia nos livros contábeis da Recorrente. Por todo o exposto, requer-se digne Vossas Senhorias em receber o presente aditamento, tempestivamente protocolado no prazo de 30 dias a contar da ciência ocorrida em 27/09/2018, para reconhecer o saldo negativo CSLL dos meses de janeiro a junho de 2003, e, no mérito, lhe seja dado provimento para reformar o acórdão atacado através do Recurso cujo julgamento foi convertido em diligencia, afastando a glosa da compensação, porquanto decorrente de direito creditório comprovado. Reforce-se, todavia, que, embora o contribuinte justifique que o não reconhecimento de parcela do direito creditório alegado deva-se ao fato de se tratarem de compensações operadas por saldo negativo do ano calendário de 2002, deveria, se pretendia efetivamente a comprovação integral do direito creditório alegado, juntar aos autos documentos comprobatórios que corroborassem para comprovar sua alegação. Mesmo diante da possibilidade da compensação de estimativas no âmbito do saldo negativo de IRPJ/CSLL, nos termos o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, tal reconhecimento também depende que comprovação da liquidez de certeza do direito creditório pleiteado, o que não foi completamente demonstrado até o presente momento. Da mesma forma, observe-se que, devidamente intimado pela autoridade diligenciada, não comprovou, mediante apresentação de livros contábeis ou fiscais que pudessem permitir a identificação da origem dos valores referentes a créditos dos anos anteriores utilizados para a compensação dos meses de janeiro a maio de 2003, limitando-se simplesmente a alegar, na manifestação à diligência, a necessidade de nova perícia para apuração das informações. De qualquer forma, ainda que não tenha sido reconhecido completamente o direito creditório alegado pelo contribuinte, recorda-se que o objeto de discussão do presente processo, conforme consta na manifestação de inconformidade e no próprio recurso voluntário, foi reconhecido pela Diligência, e referente tão somente ao pagamento realizado em 31/07/2003, de estimativa de R$ 563,18, por sua vez lastreado ao período de apuração de junho de 2003, com pagamento em 31/07/2003, no valor total de R$ 645,46 (fl.58-60), para compensar débitos referentes ao mês de março de 2004 (com transmissão em abril de 2004). Logo, restando incluída o valor pago por DARF entre os valores identificados na Diligência, entendo que deve ser homologada a compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de saldo negativo de CSLL no valor de 16.877,64, referente ao ano calendário de 2003, em favor do contribuinte, tal como reconhecido em diligência, bem como homologar a compensação até o limite do saldo negativo ainda disponível. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.913 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902148/2008-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.930431/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.967
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.965, de 20 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.930429/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.965, de 20 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.930429/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima. Em resumo, o caso versa sobre compensação transmitida por meio de PER/DCOMP que não foi homologada. De acordo com o despacho decisório, o DARF indicado como comprovante que teria dado origem ao crédito estaria vinculado a tributo devido, não havendo crédito a ser reconhecido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 30 43 1/ 20 12 -7 4 Fl. 8386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930431/2012-74 A empresa apresentou manifestação de inconformidade explicando que o crédito existia, embora tenha admitido que se equivocou sobre as informações constantes das declarações fiscais (DIPJ e DCTF), razão pela qual retificou mais de uma vez tais documentos, a fim de expressar os valores corretos. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade porque, apesar das retificações da DCTF posteriores ao despacho decisório, a empresa não comprovou contabilmente as informações que foram objeto de retificações. Além disso, consultados os sistemas internos da Receita Federal do Brasil, detectou-se divergências entre os valores de IRRF informados na DIPJ e os efetivamente retidos pelas fontes pagadores. A empresa interpôs recurso voluntário, esclarecendo as razões das divergências e juntando documentos, dentre os quais notas fiscais, com o fim de comprovar suas alegações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual deve ser admitido. No voto do relator da decisão recorrida encontra-se resumo dos fatos bastante preciso, inclusive com datas e detalhes, razão pela qual peço vênia para reproduzi-lo nos pontos principais: Inicialmente, em consulta aos sistemas da RFB, verificou-se que em 31/01/2012, foi pago o DARF (no. 0597425963) no valor de R$ 459.053,39, referente ao código de receita 2089 — 4º trimestre de 2011. Em 17/02/2012, foi entregue a DCTF original (cancelada), constando o Débito Apurado de R$ 459.053,39, vinculado ao pagamento de mesmo valor, referente ao 4° Trimestre de 2011. Em 28/06/2012, foi apresentada DIPJ original (ativa) constando o débito de R$ 373.534,88, referente ao 4° Trimestre de 2011. Em 17/09/2012, foi apresentada DCTF retificadora (cancelada) constando o Débito Apurado de R$ 459.053,39, vinculado ao pagamento de R$ 373.534,88, restando um Saldo a pagar de R$ 85.518,51, referente ao 4° Trimestre de 2011. A interessada informa na manifestação que inverteu os valores, pois o débito correto é R$ 373.534,88 e o pagamento que é o valor maior. Desse modo, retificou novamente a declaração em 22/01/2013. Em 17/09/2012, foi apresentada a PER/DCOMP (no. 34122.38312.170912.1.3.04-5028), indicando como Crédito Pagamento Indevido ou a Maior, referente ao DARF supracitado. Fl. 8387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930431/2012-74 Nesse passo, como o Despacho Decisório foi emitido em 03/01/2013, não reconheceu o direito creditório, por considerar que o pagamento foi utilizado para a quitação de débito do contribuinte (informado na DCTF retificadora cancelada). Após, em 22/01/2013, a interessada apresenta a DCTF retificadora (ativa), na qual informa um débito apurado de R$ 373.534,88, vinculado a um pagamento de mesmo valor. Cumpre realçar que a retificação da DCTF ocorreu em 23/01/2013, após a emissão do Despacho Decisório (03/01/2013). Em princípio, como se vê, a controvérsia gira em torno do erro do contribuinte em ter informado em DCTF valor que não corresponderia ao valor que alega ser o débito efetivo de IRPJ, resultando em uma diferença de R$ 85.518,51, que constitui o suposto crédito em favor da empresa. Em que pese a retificação da DCTF ter ocorrido depois da expedição do despacho decisório, entendo que tal questão foi superada pela DRJ, de modo que caberia à empresa não apenas retificar suas declarações fiscais, mas respaldar essas alterações com provas contábeis. No ponto, assim asseverou a decisão recorrida. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância. E isso deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando a retificação se der após a ciência do despacho decisório, como no caso presente. [...] A divergência entre os valores informados nas declarações originais e os valores informados nas declarações retificadoras, não acompanhadas de provas cabais do direito, afasta a certeza do crédito, justificando a improcedência do pedido. Mesmo que a DCTF-Retificadora apresente números compatíveis com o indébito pleiteado, o fato é que aquela por si só não comprova o crédito alegado. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. Fl. 8388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930431/2012-74 Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. No caso em análise, verifica-se que o contribuinte transmitiu PER/DCOMP sem o alegado direito creditório e, após Despacho Decisório negando a compensação, transmitiu novas declarações (DIPJ e DCTF) para embasar o questionado crédito. Ocorre que a retificação de declarações após Despacho Decisório, como forma de justificar direito creditório negado, não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados em DCTF e DIPJ estejam coerentes e sejam confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos no momento da impugnação. Vê-se, portanto, que até a manifestação de inconformidade de fls. 15/16, a empresa não havia apresentado documentação contábil que pudesse comprovar as alterações feitas em suas declarações fiscais, especialmente na DCTF. E isso foi uma das causas de não ter sido acolhida sua defesa na primeira instância. Além desse ponto, a DRJ esclareceu que havia divergências entre os valores de IRRF informados na DIPJ retificadora e os constantes dos sistemas da RFB, como se observa do seguinte excerto: Em consulta aos sistemas da RFB, verificou-se que as fontes pagadoras informaram o valor total de R$ 66.903,24 de IRRF referente ao 4º. Trimestre de 2011. Ou seja, o valor de IRRF constante da DIPJ (R$ 112.505,25) não corresponde ao valor declarado em DIRF pelas Fontes Pagadoras (R$ 66.903,24), demonstrando assim que o valor do Imposto de Renda a pagar deveria ser diferente do informado pela interessada na DIPJ e na DCTF. Desse modo, além de não justificar com documentos hábeis e idôneos a necessidade de retificação da DCTF — o que seria imprescindível para o reconhecimento do direito creditório —, constatou-se também que as informações não estão coerentes com outras declarações apresentadas à RFB. Sobre este ponto específico, entendo que tal não foi motivo do despacho decisório para não homologar a compensação, que se limitou a externar como causa, o fato de que a DARF referente ao pagamento do tributo estava alocada a débito devidamente confessado em DCTF. Assim, não poderia a DRJ suscitar este fato para obstar o direito creditório da empresa, sob pena de violar a ampla defesa, especialmente porque a contribuinte não teve oportunidade de se defender desses fatos na primeira instância. No entanto, no recurso voluntário, a empresa esclarece os motivos que a levaram a retificar a DCTF, de modo a torna-la compatível com a DIPJ. Além disso, não refutou eventual violação à ampla defesa em relação às divergências de valores de IRRF. Ao contrário, explicou as razões de tal diferença e ainda juntou as notas fiscais de fls. 352/8383, visando comprovar o montante de tributo retido. Diante da falta de oposição da empresa à inovação trazida pela DRJ e considerando que, ao contrário, a empresa traz provas referentes ao total de retenções de IRRF durante o período questionado, entendo ser o caso de se afastar eventual Fl. 8389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930431/2012-74 reconhecimento de nulidade da decisão da DRJ por violação à ampla defesa e passar-se ao exame meritório também deste ponto da decisão. No recurso voluntário, a recorrente explica os motivos do pagamento indevido, juntando, para tanto, o balancete de fls. 105/111, referente ao período gerador do crédito, com esclarecimentos sobre os valores apurados. Quanto a divergência de IRRF, informa que de acordo com o parágrafo único do art. 526 do RIR de 1999, é admitido que o contribuinte utilize em períodos subsequentes o imposto de renda retido em determinado período de apuração. E exemplifica argumentando que, o IRRF retido e não compensado no 1º trimestre poderá sê-lo nos trimestres seguintes. E que essa sistemática teria ensejado tal diferença. No ponto esclarece o seguinte: 41. A recorrente é prestadora de serviços e sofreu retenções de imposto de renda na fonte no montante total de R$ 197.607,65 (Anexos II e III). 42. Contudo, no ano-calendário 2011, compensou apenas R$ 188.674,04 - as fontes pagadoras foram devidamente apresentadas na “Ficha 57 - Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte”, página 76 da DIPJ (Anexo V). Os R$ 188.674,04 foram assim utilizados – valores extraídos das páginas 3 a 6 da DIPJ, “Ficha 14A – Apuração do imposto de Renda sobre o Lucro Presumido”: Retenção – razão contábil Compensação - Ficha 14A Saldo de IRRF a compensar 1º trimestre 1.974,98 - 1.974,98 2º trimestre 56.337,59 58.170,49 142,08 3º trimestre 58.789,66 17.998,30 40.933,44 4º trimestre 80.506,42 112.505,25 8.934,61 Total 197.607,65 188.674,04 Assim, ressalta que os valores retidos são superiores aos valores compensados na sistemática do artigo 526, parágrafo único do RIR. Para comprovar o alegado, junta o razão contábil referente às retenções (fls. 113/236), relação das retenções (fls. 128/269) e todas as notas fiscais de serviços referentes aos valores retidos em cada operação (fls. 352/8383). Junta também a DIPJ do período (fls. 271/351). Entendo que, embora a recorrente tenha retificado a DCTF depois da expedição do despacho decisório, isso não constitui óbice intransponível para o alcance da verdade material no processo contencioso da compensação. Nesse sentido vejam- se os seguintes precedentes deste CARF: Numero do processo: 13609.901606/2014-71 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Não há Fl. 8390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930431/2012-74 impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Numero da decisão: 1201-002.865 E no mesmo sentido: Numero do processo: 13896.911819/2009-55 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PN-COSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. VERDADE MATERIAL Adimplindo o conteúdo principiológico da verdade material, torna-se possível o reconhecimento de valores creditórios, comprovados dentro do limite do acervo probatório colacionado aos autos. RETORNO DOS AUTOS: A unidade de origem deve analisar os documentos que comprovam o direito creditório para gerar o despacho decisório, assim como neste caso tal análise não foi efetuada, deve retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar despacho complementar. Numero da decisão: 1301-004.178 Por outro lado, a fase probatória do processo contencioso inicia com a apresentação da defesa na primeira instância, oportunidade em que, de acordo com a legislação de regência, o interessado deverá trazer todas as provas referentes ao seu direito. O art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972 é exato em estabelecer que as provas devem ser juntadas com a impugnação (manifestação de inconformidade para o processo de compensação), ficando precluso o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções do §4º do referido dispositivo, que não veem ao caso: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 8391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930431/2012-74 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No entanto, este conselheiro tem pautado seus votos e participação nos julgamentos com a premissa de que o caso concreto poderá recomendar que se interprete a norma transcrita à luz da verdade material. Isto é, se o contribuinte trouxer com o recurso voluntário provas que atestem a liquidez e certeza do seu crédito, é possível apreciar-se a documentação, a despeito de não ter instruído o processo na fase adequada. No presente caso, a recorrente afirma no recurso voluntário que o despacho decisório elaborado eletronicamente é lacônico, não permitindo que o contribuinte compreenda com clareza os motivos da não homologação, o que dificulta sua defesa na fase própria, especialmente a certeza de quais documentos deverão ser juntados com a manifestação de inconformidade. Realmente, em que pese a advertência a seguir ser opinião particular deste relator, o despacho eletrônico não homologatório da compensação muitas vezes possui linguagem cifrada de difícil compreensão sobre os reais motivos que levam à sua conclusão. Tanto assim que, no caso concreto, não constou como motivação do ato as divergências de IRRF, razão pela qual o contribuinte não pôde se defender deste ponto. Essa advertência, acrescida dos fundamentos jurídico-filosóficos da verdade material como sistema probatório do processo administrativo, tem me sensibilizado a conceder ao contribuinte oportunidade de aprofundar a dilação probatória, ainda que na fase recursal ou até mesmo juntar as provas contábeis que não anexou no momento da manifestação de inconformidade. Tudo indica que este foi também o intuito da DRJ, ao esclarecer na decisão, que a defesa não veio acompanhada da prova contábil que respaldasse as alterações das declarações fiscais. Embora, no plano ideal, a melhor solução teria sido a DRJ converter o julgamento em diligência para que tais provas fossem juntadas e posteriormente analisadas, entendo que a decisão sugere, nas entrelinhas, que, se tal documentação for juntada com o recurso voluntário poderá ser analisada à luz da verdade material. Feitas estas considerações, entendo que a empresa se esmerou em comprovar o seu eventual direito creditório, juntando a prova contábil referente às alterações da DCTF, bem como as notas fiscais que podem respaldar os valores efetivos de tributos retidos na fonte. Ocorre que essa análise depende de auditoria fiscal que está a cargo da unidade gestora de origem realizar, razão pela qual entendo que o feito deve ser convertido em diligência para que tais providências sejam adotadas. Diante do exposto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: Fl. 8392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930431/2012-74 a) Analise o balancete e razão contábil trazidos com o recurso voluntário e emita relatório conclusivo se o crédito apontado pelo contribuinte existe e qual o seu montante. b) Audite as notas fiscais juntadas com o recurso e se pronuncie em relatório conclusivo, se os valores de IRRF correspondem ao informado na DIPJ da empresa e se tais foram laçados na documentação contábil juntada. c) Conceda o prazo de 30 (trinta) dias para a recorrente se manifestar sobre os resultados da diligência. d) Com ou sem manifestação da contribuinte restitua o processo para este Conselho prosseguir com o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Fl. 8393DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12963.000812/2009-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-009.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes lançamentos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 08 12 /2 00 9- 01 Fl. 1664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000812/2009-01 PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 12963.000807/2009-90 37.086.232-5 Obrigação Principal (Terceiros) Cobrança Judicial 12963.000808/2009-34 37.086.233-3 Obrigação Principal (Terceiros) Cobrança Judicial 12963.000809/2009-89 37.086.234-1 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 12963.000810/2009-11 37.086.235-0 Obrigação Principal (Terceiros) Cobrança Judicial 12963.000811/2009-58 37.086.236-8 Obrigação Principal (Terceiros) Cobrança Judicial 12963.000812/2009-01 37.086.237-6 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 12963.000813/2009-47 37.086.238-4 Obrigação Principal (Empresa) Acórdão de Impugnação (encerrado) 12963.000814/2009-91 37.262.019-1 Obrigação Principal (Empresa) Cobrança Judicial 12963.000815/2009-36 37.262.018-3 Obrigação Principal (Empresa) Cobrança Judicial 12963.000816/2009-81 37.262.017-5 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 12963.000817/2009-25 37.262.016-7 Obrigação Principal (Empresa) Acórdão de Impugnação (encerrado) 12963.000818/2009-70 37.262.020-5 Obrigação Acessória (CFL-68) Recurso Especial O presente processo trata do Debcad 37.086.237-6, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa, destinadas a Terceiros (FNDE, Incra, Sebrae, Sesi e Senai), incidentes sobre férias, no período de 04/2004 a 11/2004. A Fiscalização entendeu que "uma concessionária de energia elétrica, não obstante tratar-se de autarquia, sujeitar-se-ia ao regime jurídico próprio das empresas privadas", e nesse passo efetuou o lançamento das referidas Contribuições (Relatório Fiscal de e-fls. 18 a 28). Impugnado o lançamento, a autuação foi mantida em primeira instância, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário. Em sessão plenária de 09/05/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão n° 2402-006.171 (e-fls. 1.550 a 1.569), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2004 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. MESMO FATO GERADOR, FUNDAMENTO LEGAL E COMPETÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento efetuado pelo contribuinte, desde que seja correspondente ao mesmo fato gerador, ao mesmo fundamento legal e à mesma competência da autuação, ainda que se refira a rubrica não incluída no auto de infração. AUTARQUIA. PRESTAÇÃO SE SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO, CONCESSÃO. COBRANÇA DE TARIFA. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERCEIROS. Fl. 1665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000812/2009-01 Autarquia criada pelo poder público para realizar a prestação se serviço público, mediante concessão e com a cobrança de tarifa, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, em especial quanto à tributação, devendo, pois, recolher as contribuições destinadas aos Terceiros. COMPARAÇÃO DE PENALIDADES. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 449/2008. PENALIDADES COM MESMA NATUREZA MATERIAL. Na comparação de penalidades realizada em observância ao princípio da retroatividade benigna e em decorrência das mudanças promovidas pela Medida Provisória n° 449/08, independente da denominação legal, devem ser comparadas as penalidades que tenham a mesma natureza material, ou seja, aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Dessa forma, não cabe a comparação da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, com multa aplicável no caso de lançamento de ofício. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior e, no mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada do acórdão em 25/06/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Documento de e-fls. 1.573), a Contribuinte interpôs, em 09/07/2018 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 1.574), o Recurso Especial de e-fls. 1.602 a 1.621, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, suscitando as seguintes matérias: - decadência; - inexigibilidade de Contribuições Previdenciárias destinadas a Terceiros, no caso de prestação de serviço de distribuição de energia elétrica por autarquia; e - caso assim não se entenda, o cálculo da multa deve ser feito com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, do CTN. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se o seguimento apenas da matéria inexigibilidade de Contribuições Previdenciárias destinadas a Terceiros, no caso de prestação de serviço de distribuição de energia elétrica por autarquia. Todavia, somente foram apreciadas as primeiras duas matérias, conforme despacho de 17/09/2018 (fls. 1.622 a 1.627). Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - esteve constituída como autarquia municipal durante o período apurado pela Fiscalização, enquadrando-se à época no código FPAS 582 e, em consequência, não era responsável por recolhimento referente a terceiras entidades, conforme Instrução Normativa 03, de 2005, da SRP; - cumpre destacar que a mencionada IN foi revogada pela IN 971, de 2009, que prevê, em seu art. 109-A, que não estão sujeitos à Contribuição das entidades e fundos Fl. 1666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000812/2009-01 (Terceiros) os órgãos e entidades do poder público, inclusive agências reguladoras de atividade econômica, estando inclusas, portanto, as autarquias; - como toda autarquia, que nada mais é que um serviço público descentralizado, a Contribuinte exerce, em caráter de delegação administrativa por meio de concessão de serviço público, antes delegada à antiga autarquia e hoje constituída em uma empresa pública, mas sempre por meio de contrato de concessão de serviço público, o serviço público de distribuição de energia elétrica que é de competência da União, explorado por empresas ou autarquia somente pela delegação do serviço público pela própria União, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988; - neste diapasão, deve-se observar que a norma criadora do DME, Lei Municipal n° 420, de 1954, bem como a norma que a alterou, Lei n° 2.547, de 1977, dispõem sobre a sua competência, em seu art. 2°, determinando em sua alínea "d" que compete ao DME "executar, mediante prévio orçamento aprovado pelo Prefeito Municipal, todos os serviços necessários ao fornecimento de luz e energia elétrica", texto que foi confirmado pela Lei Complementar n° 79, de 2007; - portanto, o DME foi constituído por lei como entidade autárquica e também autorizado por lei a explorar os serviços de eletricidade no Município de Poços de Caldas; - se a própria União explorasse serviços de eletricidade por meio de sua administração direta, não estaria obrigada ao recolhimento de referidas Contribuições; - o fato é que dois pontos precisam ser analisados: primeiro, que autarquia não é regida pelo mesmo regime jurídico de empresas privada, mas sim por regime jurídico público, sendo que as únicas entidades que se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas são a empresa pública e a sociedade de economia mista, ex vi do art. 173, da Constituição Federal de 1988; e segundo, mesmo uma empresa privada pode exercer um serviço público, se for a ela delegado pelo ente titular do serviço, por meio de contrato de concessão, conforme se comprova no presente caso, mediante a juntada do contrato de concessão 049/99. Ao final, a Contribuinte pede o provimento do Recurso Especial, com improcedência total do lançamento ou, caso assim não se entenda, pede que a multa seja calculada com base no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, pela aplicação da retroatividade benigna, disposta no art. 106, do CTN. O processo foi encaminhado à PGFN em 16/01/2019 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.634) e, em 22/01/2019 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1642), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 1.635 a 1.641, contendo os seguintes argumentos: Da inadmissibilidade do Recurso Especial - no acórdão recorrido, o Colegiado concluiu que, apesar de se tratar de autarquia, a Contribuinte presta um serviço público por meio de concessão e com cobrança de tarifas, caracterizando-se como prestadora de obrigações próprias de empresas privadas, e desse modo deve seguir o regime próprio das empresas privadas; - por sua vez, o Acórdão nº 2301-01.591, indicado como paradigma, afastou a incidência da Contribuição por entender que, naquele caso específico, o Contribuinte exercia atividade típica do poder estatal; Fl. 1667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000812/2009-01 - cumpre ressaltar que os acórdãos tratam de atividades completamente diferentes, e, por esse motivo, apresentam conclusões divergentes: enquanto o presente processo trata de fornecimento de energia elétrica, mediante cobrança de tarifa, o acórdão paradigma tem como contribuinte empresa cuja atividade é basicamente a construção de barragem para aproveitamento dos recursos de água e solo do Vale do São Francisco; - desse modo, as circunstâncias fáticas são distintas, não se configurando a divergência exigida para admissibilidade do Recurso Especial interposto. Do mérito - a Contribuinte alega possuir natureza jurídica de autarquia, exercendo atividade típica de Estado; no entanto, analisando-se o caso concreto, resta claro que se trata de atividade econômica típica de empresas privadas, conforme esclarecido e bem fundamentado no voto vencedor do acórdão recorrido. Ao final, a Fazenda Nacional pede que o Recurso Especial do Contribuinte não seja conhecido e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Distribuído o processo na Câmara Superior de Recursos Fiscais, constatou-se a existência de matéria suscitada pela Recorrente e não analisada quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial. Assim, foi prolatada a Resolução nº 9202-000.264, de 19/11/2020, determinando o retorno dos autos à Câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade, relativamente à terceira matéria suscitada - cálculo da multa com base no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, do CTN. Ao Recurso Especial, quanto a esta matéria, foi negado seguimento, conforme despacho de admissibilidade complementar de 25/02/2021 (fls. 1.650 a 1.654). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Debcad 37.086.237-6, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa, destinadas a Terceiros (FNDE, Incra, Sebrae, Sesi e Senai), incidentes sobre férias, no período de 04/2004 a 11/2004. A Fiscalização entendeu que “uma concessionária de energia elétrica, não obstante tratar-se de autarquia, sujeitar-se-ia ao regime jurídico próprio das empresas privadas”, e nesse passo efetuou o lançamento das referidas Contribuições (Relatório Fiscal de e-fls. 18 a 28). A matéria recursal que obteve seguimento é inexigibilidade de Contribuições Previdenciárias destinadas a Terceiros, no caso de prestação de serviço de distribuição de energia elétrica por autarquia. O Colegiado recorrido decidiu pela procedência da Contribuição para os Terceiros, ao argumento de que, em que pese tratar-se, no período do lançamento, de uma autarquia, o sujeito passivo ao exercer atividade econômica no setor elétrico, mediante concessão Fl. 1668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000812/2009-01 e com a cobrança de tarifa, estaria sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Confira-se o voto condutor do acórdão recorrido: Da natureza jurídica do Recorrente e das contribuições destinadas aos Terceiros Tendo em vista a natureza jurídica do Recorrente, ou seja, de entidade autárquica e prestadora de serviço público, o Relator acompanhou as razões recursais, invocando a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, e afastou a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições destinadas aos Terceiros, afirmando, ainda, que tal obrigação seria própria das empresas privadas. Primeiramente, gostaríamos de apontar que o Recorrente deixou de ser uma entidade autárquica, em 2010, para ser uma empresa pública, segundo dispõe a Lei Complementar n° 111, de 27/3/10, do Município de Poços de Caldas: Art. 1 . ⁰ Fica autorizada a transformação do Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas - DME-PC, autarquia criada pela Lei n° 420, de 9 de dezembro de 1954, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 1.069, de 21 de junho de 1963, 1.256, de 18 de novembro de 1965, 1.401, de 24 de janeiro de 1967, 2.547, de 29 de junho de 1977, e 7.363, de 28 de dezembro de 2000, revogada pela Lei Complementar n° 79, de 31 de janeiro de 2007, e alterada pela Lei Complementar n° 61, de 21 de junho de 2007, em empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, de capitai fechado, que passará a ser denominada "DME Distribuição S.A. - DMED". De qualquer forma, o lançamento diz respeito ao período de 12/2004 a 09/2008, quanto o Recorrente ainda era uma entidade autárquica. Todavia, em que pese o Recorrente ter sido uma autarquia no período abrangido pelo lançamento e a Carta Republicana abrigar as autarquias na imunidade constitucional recíproca, tal imunidade diz respeito apenas a impostos, senão, vejamos: (...) Portanto, como as contribuições em análise não estão abarcadas pelo art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, não cabe serem afastadas com base na imunidade recíproca. Além do mais, o § 3° deixa claro que tal imunidade não se aplica em relação à exploração de atividade econômica regida pelas "normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário", que é o que ocorre no caso da DME DISTRIBUIÇÃO S.A. Ademais, corroborando tal entendimento, trazemos à baila a ementa do Acórdão n° 107- 08.768, de 18/10/2006, citada na decisão a quo e que trata exatamente da questão em foco, pois o Recorrente é concessionário de serviço público de competência da União: Dessa forma, superada a questão quanto à imunidade, vamos tratar da natureza jurídica do Recorrente. Pois bem, independente da sua natureza jurídica, por ser uma concessionária de serviço público, o Recorrente deve e teve que se submeter à Lei 8.987, de 13/2/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal. A Lei 8.987/95 estabelece que a concessão será objeto de licitação prévia e tratamento isonômico dos concorrentes, nos seguintes termos: Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. [...] Art. 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes. Fl. 1669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000812/2009-01 § 1° Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade. (Renumerado do parágrafo único pela Lei n° 9.648. de 1998) § 2° Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes. (Incluido pela Lei n° 9.648, de 1998) Sendo assim, em que pese a natureza jurídica de autarquia, ao prestar serviço público de competência da União (distribuição de energia elétrica), por meio de concessão e com cobrança de tarifas, o Recorrente deve estar em par de igualdade com os demais concorrentes, o que o torna sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, em especial quanto à tributação, devendo, pois, recolher as contribuições destinadas aos Terceiros. O sujeito passivo sustenta que, durante o período autuado pela Fiscalização, estava constituído como autarquia, enquadrando-se no FPAS 582, nos termos da IN SRP 03, de 2005, indicando como paradigma o Acórdão nº 2301-01.591. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional alega, dentre outros argumentos, a inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, que não seria hábil a comprovar a alegada divergência. Com efeito, tratando-se de discussão acerca da natureza jurídica da empresa concessionária, bem como da atividade por ela desempenhada, para fins de aplicação da legislação tributária, é imprescindível que se verifique as situações fáticas presentes em cada um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas. Inicialmente, cabe pontuar que, nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência seria representado por julgado em que, diante de situação fática similar à do acórdão recorrido – autuação de empresa prestadora de serviço público de competência da União (distribuição de energia elétrica), por meio de concessão e com cobrança de tarifa – se entendesse pela impossibilidade de exigência das Contribuições aos Terceiros. Para demonstrar a divergência, a Recorrente limitou-se a transcrever a ementa do paradigma, Acórdão nº 2301-01.591: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA DE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN 11/2008, É indevida a tributação do auxílio-creche recebido pelos empregados e pagos até a idade dos seis anos de idade dos seus filhos menores. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SE CARACTERIZA COMO SALÁRIO INDIRETO. DECRETO 95.247/87 EXTRAPOLOU O SEU CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85. O pagamento de Vale Transporte em pecúnia, não é integrante da remuneração do segurado, pois nítido o seu caráter indenizatório, referendado esse entendimento, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, a vedação quanto ao pagamento do vale transporte em, pecúnia inserida em nosso Ordenamento Jurídico pelo Decreto a. 95247/87, é ilegal, pois extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n. 7418/85. EMPRESA PÚBLICA. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGENTE. PÚBLICO. ATIVIDADES TÍPICAS DO PODER ESTATAL. NÃO EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE. ECONÔMICA. REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000812/2009-01 EQUIVALENTE. AO DAS AUTARQUIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOB A RUBRICA TERCEIROS. As empresas públicas que desempenham atividades típicas do Poder Estatal, inclusive nas funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, submetem-se ao regime jurídico semelhante ao das autarquias, podendo se beneficiar de incentivos fiscais não concedidos às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, mostra-se correto a informação à autoridade fiscal no FPAS 582, aplicável aos órgãos do Poder Público e equiparados. (destaques da Recorrente) De plano, constata-se que a parte destacada pela Recorrente na ementa acima não demonstra a divergência alegada, já que, dentre as atividades consideradas como excluídas da exigência de Contribuições aos Terceiros estão aquelas típicas do Poder Estatal – fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica – o que não se coaduna com o que se verifica no caso do acórdão recorrido - atividade com exploração econômica, mediante cobrança de tarifa. Compulsando-se o inteiro teor do voto condutor do paradigma, verifica-se o contexto em que foram declaradas indevidas as contribuições às Outras Entidades ou Fundos, o que mais o distancia do caso ora em julgamento. Confira-se o que consta do voto condutor do paradigma: Da Diferença Apurada sob a Rubrica Terceiros Aqui, o cerne da questão consiste na verificação do correto enquadramento da ora Recorrente no código FPAS, pois a fiscalização concluiu que, em análise as atividades desenvolvidas pela CODEVASF, esta deveria enquadrar-se no código FPAS 507, no entanto, a empresa prestava informações com o código FPAS 566, 515 e 582. Dessa forma, foram apuradas diferenças devidas a título de Terceiros. Isto porque o Anexo II da instrução Normativa n. 3/2005 previa o enquadramento das pessoas jurídicas nos FPAS de acordo com as suas atividades, cuja conseqüência seria a aplicação do regime jurídico tributário a elas correspondente. Tendo em vista que a controvérsia reside no enquadramento do FPAS 507 ou no FPAS 582, quando o primeiro destina-se à remuneração da mão-de-obra do setor industrial, e o segundo deve ser utilizado pelos órgãos da administração pública e a ele equiparados, é imprescindível que se verifique a natureza e a finalidade das atividades desempenhadas pela empresa. Ou seja, faz-se necessária a verificação da verdadeira especificidade que qualifica e determina a correta natureza jurídica da empresa quando da prática de suas atividades. Por se tratar de empresa pública, a CODEVASF tem sua criação prevista em lei específica (art 37, XIX da Constituição Federal), no caso a Lei n. 6.088/74, in ver bis: "Art. 5⁰ A CODEVASF tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo dos vales dos rios São Francisco e Parnaiba, diretamente ou por intermédio de entidades públicas ou privadas, promovendo o desenvolvimento integrado de áreas prioritárias e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários §2⁰ No exercício de suas atribuições, a CODEVASF poderá atuar, por delegação dos órgãos competentes, como agente do Poder Publico, desempenhando função de administração e fiscalização do uso racional dos recursos de água e solo ( . . . ) Delimitado pela lei a atuação da empresa pública, verifica-se no seu art. 9° as atividades que por ela podem ser desempenhadas: Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000812/2009-01 I - estimular e orientar a iniciativa privada, promover a organização e participar do capital de empresas de produção, beneficiamento e industrialização de produtos primários, II- promover e divulgar, junto a entidades públicas e privadas informações sobrerecursos naturais e condições sociais, infraestruturais e econômicas, visando àrealização de empreendimentos no Vale do São Francisco, III- elaborar, em colaboração com os demais órgãos públicos federais, estaduaisou municipais, que atuam na área, os pianos anuais e plurianuais de desenvolvimento integrado do Vale do São Francisco, indicando desde logo os programas e projetos prioritários, com relação às atividades previstas na presente Lei, IV - elaborar, em colaboração com os demais órgãos públicos federais, estaduais ou municipais que atuem na área, os planos anuais e plurianuais de desenvolvimento integrado dos vales dos rios São Francisco e Parnaíba, indicando desde logo os programas e projetos prioritários, com relação às atividades previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n. 9.954, de 2000) - projetar, construir e operar obras e estruturas de barragem, canalização, bombeamento, adução e tratamento de águas, saneamento básico, V- projetar, construir e operar projetos de irrigação, regularização, controle de enchentes, controle de poluição e combate à seca. Art 13 No desempenho de suas tarefas a CODEVASF atuará, preferencialmente, por intermédio de entidades estaduais, municipais e privadas, recorrendo sempre que possível à execução indireta de trabalhos mediante contratos e convênios. Observa-se que o art. 4°, §2⁰, da Lei 6,088/74 afirma expressamente que a CODEVASF poderá atuar, por delegação dos órgãos competentes, como agente do Poder Público, ano deixando dúvidas quanto a sua atuação na condição de Estado. Já o seu art. 9⁰, ao arrolar as atividades da CODEVASF, a coloca nas funções de fiscalização, incentivo e planejamento do setor público, indicativo do setor privado, agindo como verdadeiro agente normativo e regulador da atividade econômica relativamente ao desenvolvimento dos vales do Rio São Francisco e Parnaíba. Em outras palavras, tem o escopo de realizar atividades de suporte da administração pública e serviços destinados ao desenvolvimento sócio-econômico de determinada região, desenvolvendo, assim, atividades típicas de administração pública, de Estado propriamente, conforme preceitua o art. 174 da Carta Magna: Art. 174 Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Sabe-se, por outro lado, que a empresa pública que desenvolve ações estatais equipara- se às autarquias no tocante à sua disciplina e regime jurídico., O Decreto-Lei n° 200/67, ao conceituar autarquia, afirma que são aquelas pessoas jurídicas de Direito Público predispostas a executar atividades de Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, o que é o caso da CODEVASF. Poder-se-ia argumentar, então, que a equiparação dessas empresas públicas às autarquias levaria ao esvaziamento da distinção de personalidade jurídica que lhes reveste, implicando o reconhecimento indevido de letra morta na Constituição Federal, ao tratar diferentemente as autarquias das empresas públicas. Tal alegação, contudo, não poderia prosperar, É que permanece, sim, distinção entre a empresa pública que presta serviço tipicamente de estado e as autarquias, residente no fato de que somente estas podem titularizar o Poder estatal, por possuírem personalidade jurídica de Direito Público, ao passo que a empresa pública, com personalidade de Direito Privado, apenas pode executar tais interesses públicos, com dependência maior cia direção estatal. Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000812/2009-01 Mas isso não retira da empresa pública, como dito, o poder de desenvolver (executar) as atividades estatais, caso concedido pela lei que lhe autoriza a criação. Importa aqui fazer outra observação. Embora todas as pessoas jurídicas sujeitas ao comando do Estado devam sempre observar o interesse público, não sendo este o traço distintivo entre aquelas que compõem a Administração Indireta, as autarquias e as empresas públicas que exercem atividades de Estado extrapolam o simples interesse coletivo, praticando medidas direcionadas diretamente para a consecução dos objetivos estatais, através da prática de atos de poder inerentes ao Estado. E isto é o que garante às autarquias e a essas empresas públicas o tratamento jurídico equivalente entre si e diferenciado das demais pessoas jurídicas de Direito Privado integrantes da Administração Pública Indireta. Para ilustrar o que se tem dito até este momento, importa apontar as características comuns às autarquias e empresas públicas que desenvolvem atividades estatais: i) autonomia do serviço; ii) submissão à supervisão ministerial, que fiscaliza o cumprimento dosobjetivos públicos e definidos na lei; iii) necessidade de licitação para todas as contratações, independentemente seé para a atividade-fim ou atividade-meio. Neste aspecto se diferencia dasempresas públicas que exploram atividade econômica, que não precisamrealizar licitação em determinadas situações; iii) Desenvolvimento de atividade pública através de atos de autoridade, sujeitos a mandado de segurança, o que não ocorre com as demais empresas públicas. Se isso não bastasse para afirmar que se trata, na verdade, de entidade equiparada à Administração Pública Direta e submetida a regime jurídico diverso das empresas privadas, o próprio art. 173 da Lex Mater afirma expressamente que somente as empresas públicas que explorem diretamente atividade econômica é que se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direito e obrigações tributários: Art 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1⁰ A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre I- sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, II- a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, Outrossim, não há na sua atividade o intuito de obtenção de vantagens econômicas, sendo outro ponto bastante relevante para distingui-la ainda mais das empresas públicas que exploram atividade econômica. Deste modo, é perfeitamente admissível que se aplique à CODEVASF privilégios tributários não extensíveis às empresas privadas, tais quais o não recolhimento de determinada contribuições sociais, consoante entendimento há muito pacificado no Supremo Tribunal Federal, conforme demonstra transcrições abaixo: (...) Outro ponto que não pode ser deixado de lado a condição de dependência financeira da CODEVASF, Ainda que a Lei n° 6.088/74 afirme serem recursos da empresa receitas operacionais, patrimoniais, produtos de operação de créditos, doações e os de outras origens (art 10), o fato é que vem recebendo recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital da União, conforme provou nos autos do processo sob análise, preenchendo Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000812/2009-01 o conceito de empresa estatal dependente previsto no art. 2°, III, da Lei Complementar n° 101/2000. E veja-se que a também esta Lei de Responsabilidade Fiscal coloca as empresas estatais dependentes dentro do conceito de ente público da Administração Direta, tais quais as autarquias, fundos e fundações, nos seguintes termos: (...) Assim, deverá ser enquadrada no FPAS 582, na forma em que vem procedendo ao recolher as contribuições previdenciárias. Concordo, ainda, com o argumento levantado pela Recorrente, de que o FPAS por ela apontado não gera, por si só, a obrigação tributária. O FPAS é apenas uma forma de simplificar a identificação peia autoridade fiscal do regime jurídico tributário a que se enquadra a empresa para fins de exigir-lhe os tributos devidos. A indicação do FPAS é irrelevante, portanto, quando a empresa não se sujeita a determinado tributo, tanto que a indicação incorreta não implicaria a cobrança nos casos de não incidência. No caso dos autos, a contribuição a título de terceiros não é devida pela CODEVASF, em face da equiparação legal à autarquia e órgãos públicos. Além disso, por ser Companhia de Desenvolvimento, fica excluída do recolhimento de contribuições para Terceiros por força do disposto no art. 139, §8° da IN MPS/SRP n° 3/2005: § 8.⁰ Não cabe cobrança de contribuições para outras entidades ou fundos guando se tratar de contribuinte Pessoa Jui ídica de Direito Privado constituída sob a forma de Serviço Social Autônomo ou Agência de Promoção e Desenvolvimento Não sofrendo a incidência das contribuições sob a rubrica Terceiros, a declaração incorreta do FPAS não tem qualquer repercussão tributária no tocante àquelas exações, o que leva ao julgamento procedente do presente Recurso Voluntário. (grifei) De plano, constata-se que a autuada, no caso do paradigma, é empresa pública com características peculiares. Trata-se da Codevasf, Companhia que atua na função estatal de promover o desenvolvimento de determinadas regiões, realizando tarefas típicas do Estado e sem exploração de atividade econômica. Outra questão específica apontada no voto condutor do paradigma é a dependência econômica da Codevasf, de recursos provenientes da União, além do que, por ser Companhia de Desenvolvimento, fica excluída do recolhimento de contribuições para Terceiros, por força do disposto no art. 139, § 8° da IN MPS/SRP n° 03, de 2005. No caso do acórdão recorrido, a situação fática é bem diversa, já que, repita-se, a causa da manutenção da exação destinada aos Terceiros foi a atuação do sujeito passivo em atividade com exploração econômica, mediante cobrança de tarifa, além de não haver dependência financeira da União, tampouco a sua classificação como Companhia de Desenvolvimento. Vê-se, assim, que na decisão recorrida levou-se em consideração como fator primordial para a manutenção da exigência, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, que o equipararia às empresas privadas, entendimento este que não poderia ser aplicado à situação retratada no paradigma, em que a empresa autuada tem características totalmente diferentes. Nesse sentido, não se pode reconhecer a alegada divergência, já que os julgados em confronto apresentam situações fáticas sem similitude, justamente nos pontos que constituíram os fundamentos para a decisão adotada, de sorte que o paradigma indicado não se presta a comprovar dissídio jurisprudencial. Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.622 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12963.000812/2009-01 Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.011461/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas os valores pagos a título de Contribuição Previdenciária Privada modalidade PGBL que restarem devidamente comprovados por documentação hábil e idônea e desde que haja contribuição para a previdência oficial, o que não ficou comprovado no presente caso.
Numero da decisão: 2401-009.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas os valores pagos a título de Contribuição Previdenciária Privada modalidade PGBL que restarem devidamente comprovados por documentação hábil e idônea e desde que haja contribuição para a previdência oficial, o que não ficou comprovado no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SP2) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 17-51.861 (fls. 18/23): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 14 61 /2 00 9- 92 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011461/2009-92 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE NÃO ANALISADA PELA AUTORIDADE LANÇADORA DURANTE AÇÃO FISCAL. Não acarreta prejuízo ao fiscalizado o fato da documentação apresentada durante ação fiscal não ter sido apreciada pela autoridade lançadora antes da emissão da notificação de lançamento. É incumbência da autoridade julgadora apreciar todos os argumentos de defesa e documentos apresentados, retificando-se o crédito tributário, se pertinente, inexistindo previsão legal de nulidade ou cancelamento do lançamento por esse motivo. GLOSA DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI DE DEPENDENTE. Na hipótese de dedução pelo titular de previdência privada recolhida em favor de dependentes, esta fica condicionada, a partir de 01/01/2005, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Excetuam-se desta condição os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 07/10), lavrada em 09/11/2009, referente ao Exercício 2006, que, em procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física, retificou de R$ 12.848,67 para R$ 5.973,67 o imposto a restituir apurado pelo contribuinte em sua DIRPF. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.08) foi apurada a infração de Dedução indevida de Previdência Privada no valor de R$ 25.000,00, glosado em razão do contribuinte, regularmente intimado, não ter apresentado a documentação comprobatória referente a esta despesa. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 19/11/2009 (fl. 16) e, em 24/11/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/04, instruída com os documentos nas fls. 05 a 15, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-51.861, em 22/06/2011 a 8ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, ratificando o saldo do imposto a restituir reajustado pela autoridade lançadora para R$ 5.973,67. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP2, via Correio, em 31/10/2013 (fl. 28) e, inconformado com a decisão prolatada, em 21/11/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 31/32, instruído com os documentos nas fls. 33 a 42, onde se insurge contra a glosa efetuada e, em síntese, alega que através do comprovante apresentado fica explicito ser ele a pessoa física beneficiária dos rendimentos e não a sua esposa, conforme alegado na decisão recorrida. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011461/2009-92 É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo de Notificação de Lançamento, referente ao ano calendário de 2005, em que se apurou Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação. Na decisão da DRJ de improcedência da impugnação, restou esclarecido que a previsão legal de dedutibilidade da contribuição a entidades de previdência privada encontra-se estabelecida no art. 8º, inciso II, alínea “e”, da Lei nº 9.250/95, com o limite de 12% (doze por cento) do valor dos rendimentos tributáveis declarados, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.532/97, condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio, observada a contribuição mínima. No entanto entendeu que, tendo em vista a indicação na proposta de inscrição, da Sra. Eliana Palissy Aaltonen, como beneficiária do plano, caberia à comprovação de que a dependente tenha feito recolhimentos para o regime geral de previdência social ou para o regime próprio, o que não ficou comprovado na sua Declaração Anual de Ajuste. Em Recurso Voluntário o contribuinte assevera que a decisão recorrida não teria aceitado a sua dedução de previdência privada, pois teria sido recolhida em favor da dependente, sua esposa, e que a pessoa física beneficiária do plano é o titular. Cabe nesse ponto fazer um esclarecimento. Na hora de contratar um plano de previdência privada, o titular do plano precisa fazer uma série de escolhas, acerca do tipo do plano, tabela progressiva ou regressiva de imposto de renda, o valor das contribuições, o prazo de investimento, a idade de aposentadoria, a modalidade de renda, além do(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) e o percentual a que cada um terá direito. A indicação de beneficiários nos planos de previdência privada tem efeito apenas no caso de morte do participante. Nesse caso, o beneficiário indicado é quem tem o direito de receber o saldo acumulado no plano (caso o falecimento tenha ocorrido durante a fase de acumulação) ou a renda que ele vinha recebendo em vida (caso o falecimento tenha ocorrido durante a fase de usufruto do plano, e o participante tenha convertido seu saldo em uma renda reversível aos beneficiários). Dessa forma, o titular plano de previdência privada é aquele que contrata o plano, no caso, o ora Recorrente. A pessoa indicada na apólice como beneficiária é apenas em caso de morte do titular, tanto que no item 14 das Declarações do Interessado (fl. 14), estabelece o Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011461/2009-92 seguinte: 14 - Não havendo expressa indicação de beneficiários, ou na falta deles, serão considerados como tais os sucessores legítimos, observada a legislação vigente. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passamos à análise da dedução realizada. Conforme bem ressaltou a decisão de piso, nos termos em que preceitua o art. 11 da Lei nº 9.532/97: Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) § 5o Excetuam-se da condição de que trata o caput deste artigo os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) Nesse diapasão, as deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras domiciliadas no País e destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. 1 Conforme visto, a previdência privada só ganha o status de despesa dedutível se o beneficiário também contribuir para o regime geral de previdência social, o que não restou comprovado nos presentes autos. A declaração de rendimentos não demonstra que ele contribuiu para a previdência oficial. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto 1 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/declaracoes/dirpf/pr-irpf-2021- v-1-0-2021-02-25.pdf Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8840563 #
Numero do processo: 16327.910153/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RESGATE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. CONDIÇÕES. O sujeito passivo que efetuou a retenção indevida ou a maior de IRRF e cumpriu as condições previstas no art. 8º da IN RFB Nº 900/2006 poderá utilizar o valor correspondente na compensação de débitos próprios. DIREITO CREDITÓRIO. VALOR DECLARADO NO PER/DCOMP. LIMITE. O direito creditório reconhecido nos autos fica limitado ao montante declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1302-005.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.456, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.910155/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RESGATE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. CONDIÇÕES. O sujeito passivo que efetuou a retenção indevida ou a maior de IRRF e cumpriu as condições previstas no art. 8º da IN RFB Nº 900/2006 poderá utilizar o valor correspondente na compensação de débitos próprios. DIREITO CREDITÓRIO. VALOR DECLARADO NO PER/DCOMP. LIMITE. O direito creditório reconhecido nos autos fica limitado ao montante declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.456, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.910155/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RESGATE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. CONDIÇÕES. O sujeito passivo que efetuou a retenção indevida ou a maior de IRRF e cumpriu as condições previstas no art. 8º da IN RFB Nº 900/2006 poderá utilizar o valor correspondente na compensação de débitos próprios. DIREITO CREDITÓRIO. VALOR DECLARADO NO PER/DCOMP. LIMITE. O direito creditório reconhecido nos autos fica limitado ao montante declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.456, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.910155/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 01 53 /2 01 2- 66 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910153/2012-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de PER/DCOMP transmitido com base em crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, código de receita 3223 (IRRF). No Despacho Decisório não foram homologadas as compensações declaradas por ter sido identificado que o pagamento foi completamente utilizado para quitar débitos da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado, informa que teria cometido equívocos nas declarações prestadas, que teriam sido corrigidos com a apresentação de declarações retificadoras. A DRJ/SPO analisou as razões apresentadas e concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme trecho reproduzido a seguir: Em resumo, temos um pagamento a maior, com retificação da DCTF e da DIRF, sem comprovação de que a fonte pagadora devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, o que impede o reconhecimento do pagamento a maior para fins de compensação, nos termos art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Ante a inexistência de crédito disponível para a compensação, o despacho decisório está correto em não homologar a compensação declarada e deve ser mantido. O Acórdão foi emitido sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado do Acórdão da DRJ, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com as suas razões de defesa. Em suma, a recorrente esclarece que ao operacionalizar as solicitações de resgate do período em análise, teria sido processado indevidamente o resgate da beneficiária “Ana Patrícia Pereira Mayrink”. Tal fato gerou a apuração e pagamento do IRRF no valor de R$ 23.309,87 e deu origem ao crédito discutido nos presentes autos. Acrescenta que, após a identificação do equívoco no processamento do resgate, a beneficiária procedeu à devolução do valor “resgatado”, de modo que não teria ocorrido o fato gerador do IRRF. Apresenta documentos no intuito de comprovar suas alegações. O direito creditório em discussão foi objeto dos PER/DCOMP nº 17817.21159.210812.1.3.04-9720. Ao final, requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido em sua totalidade, para que sejam homologadas as compensações declarada. É o relatório. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910153/2012-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 13/04/2020 do Acórdão nº 16-089.874 - 1ª Turma da DRJ/SPO, de 23 de setembro de 2019, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 02/06/2020. Importante ressaltar que a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, suspendeu o prazo para prática de atos processuais no âmbito da RFB, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Corona vírus (Covid- 19). Inicialmente, o art. 6º deste dispositivo suspendeu os prazos processuais até 29/05/2020. A seguir, vieram alterações sucessivas na data da vigência da suspensão, sendo que a última prorrogação produziu efeitos até 31/08/2020. Registre-se, ainda, que a última alteração foi feita pela Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, que revogou a última suspensão. No caso dos autos, no momento em que a interessada foi cientificada da decisão, em 13/04/2020, já estavam suspensos os prazos para a prática de atos processuais. Considerando que os prazos ficaram suspensos até 31/08/2020, em função das sucessivas alterações efetuadas no dispositivo, e que o Recurso Voluntário foi apresentado em 02/06/2020, ainda durante o decorrer desta suspensão, a interposição do Recurso Voluntário nesta data é tempestiva. O Recurso é assinado por procuradora da empresa, regularmente constituída, conforme documentos anexados aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910153/2012-66 A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. No caso em questão discute-se a existência de crédito decorrente de pagamento a maior de IRRF, código de receita 3223, relativo à “Resgate de Previdência Complementar - Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante pela Tributação Exclusiva”, com data de arrecadação de 07/08/2009. Por meio das informações constantes na DCTF retificadora e na DIRF, o Acórdão da DRJ/SPO identificou a existência do pagamento a maior no valor de R$ 23.309,87. No entanto, as compensações declaradas não foram homologadas, tendo em vista que não houve comprovação de que a fonte pagadora teria devolvido ao beneficiário a quantia retida indevidamente, condição exigida para compensação de retenção indevida de IRRF, conforme disposição do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente a época dos fatos: Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 34. No Recurso Voluntário, a interessada apresenta novos documentos, acompanhados dos seguintes esclarecimentos: a) ao operacionalizar as solicitações de resgate do período em análise, teria sido processado indevidamente o resgate da beneficiária Ana Patrícia Pereira Mayrink, no valor total de R$ 155.399,14, o que gerou a apuração e pagamento do IRRF no valor de R$ 23.309,87. Apresenta a Folha de Resgate Analítica, referente ao mês de agosto/2009, reproduzida a seguir: b) após a identificação do equívoco no processamento do resgate, informa que a beneficiária procedeu à devolução do valor “resgatado”, de modo que não Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910153/2012-66 teria ocorrido o fato gerador do IRRF. Apresenta cópia do “Razão Analítico de Agosto/2009”, contendo o registro contábil da operação: Pela análise dos novos documentos, ficaram caracterizados os seguintes fatos:  07/08/2009: registro na Folha de Pagamentos (Agosto/2009) de resgate tributável referente ao Plano de Previdência Complementar da beneficiária “Ana Patrícia Pereira Mayrink”. Valor total: R$ 155.399,14; IRRF: R$ 23.309,87; Valor líquido: R$ 132.089,27;  20/08/2009: registro contábil no Razão Analítico da devolução do resgate do Plano de Previdência Complementar, referente ao resgate da contribuição da beneficiária “Ana Patrícia Pereira Mayrink”, no valor líquido de R$ 132.089,27; Dando prosseguimento à análise, em relação ao IRRF apurado em agosto de 2009, deve ser destacado que a DRJ verificou que a DIRF continha a informação de que as retenções no código de receita 3223 totalizavam R$ 74.840,37, mesmo valor contido na DCTF, retificada para alterar o valor originalmente declarado, que foi de R$ 98.150,24. Assim, no Acórdão da DRJ foi confirmada a existência de direito creditório decorrente do pagamento indevido de IRRF (código de receita 3223) no valor total de R$ 23.309,87 (R$ 98.150,24 - R$ 74.840,37). Transcrevo trecho da decisão recorrida: Portanto, por meio da DCTF Retificadora, o contribuinte passou a informar a existência de débito a título de IRRF – código de recolhimento 3223 para o período de apuração relativo a agosto de 2009 no valor de R$ 74.840,37, contra R$ 98.150,24 declarado na DCTF original. A diferença entre os dois valores corresponde a R$ 23.309,87, valor esse pleiteado neste PER/DCOMP. Para produzir os efeitos que lhe são próprios, a DCTF Retificadora mencionada no parágrafo precedente deve guardar consonância com as informações prestadas em DIRF pelo contribuinte. Em consulta ao sistema DIRF, nota-se que o contribuinte declarou valores idênticos aos das DCTFs de IRRF Código de Receita 3223 (Resgate de Previdência Privada e Fapi – não optantes) para o período de apuração agosto de 2009, tanto nas originais quanto nas retificadoras: Considerando ter ficado demonstrado que o IRRF (código de receita 3223), no valor de R$ 23.309,87, referente ao processamento do resgate da beneficiária “Ana Patrícia Pereira Mayrink”, não foi declarado na DIRF nem na DCTF do mês de agosto de 2009 e que a operação de devolução do resgate, no valor líquido de R$ 132.089,27, foi registrada no Razão Analítico, entendo que foram cumpridas as condições exigidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Desse modo, ficou comprovada a possibilidade da contribuinte utilizar crédito no valor de R$ 23.309,87, decorrente de pagamento de IRRF (código de receita 3223) na compensação de débitos próprios. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.459 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910153/2012-66 Importante ressaltar que este montante foi indicado como origem do crédito em diversas declarações. Conforme relatado, o direito creditório em discussão foi objeto dos PER/DCOMP nºs (1) 05423.59303.200410.1.3.04-0315, (2) 17061.32752.100812.1.3.04-7837, (3) 17817.21159.210812.1.3.04-9720, (4) 22027.52615.031012.1.3.04-2413 e (5) 19635.89321. 231012.1. 3.04-6064, incluindo a declaração de compensação objeto dos autos. Assim, como estes PER/DCOMP indicaram o mesmo pagamento como origem do seu crédito, o total reconhecido deve ser utilizado na compensação de todos os débitos confessados nestas declarações. Destaca-se, ainda, que em cada PER/DCOMP é informada a parcela do crédito original necessária para a extinção por compensação dos débitos declarados. No caso dos autos, foi pleiteado crédito no valor original de R$ 3.690,86, de modo que o valor passível de ser utilizado nas compensações declaradas no PER/DCOMP objeto dos autos fica limitado a este montante. Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida no Acórdão da DRJ. Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, de forma que sejam homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito original informado no PER/DCOMP. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.001786/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 72. APLICÁVEL. Independentemente da modalidade do lançamento e da suposta antecipação de pagamento, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 173, I, do CTN, quando presentes as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CSP. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. CABÍVEL. O arbitramento da base de cálculo é utilizado quando a documentação do contribuinte não se mostrar idônea o suficiente para permitir a verificação da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2402-010.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 72. APLICÁVEL. Independentemente da modalidade do lançamento e da suposta antecipação de pagamento, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 173, I, do CTN, quando presentes as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CSP. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. CABÍVEL. O arbitramento da base de cálculo é utilizado quando a documentação do contribuinte não se mostrar idônea o suficiente para permitir a verificação da ocorrência do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima e Francisco Ibiapino Luz.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-29T20:38:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-06-29T20:38:16Z; Last-Modified: 2021-06-29T20:38:16Z; dcterms:modified: 2021-06-29T20:38:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-29T20:38:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-29T20:38:16Z; meta:save-date: 2021-06-29T20:38:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-29T20:38:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-06-29T20:38:16Z; created: 2021-06-29T20:38:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-06-29T20:38:16Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-29T20:38:16Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.001786/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.057 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2021 Recorrente COIRBA SIDERURGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 72. APLICÁVEL. Independentemente da modalidade do lançamento e da suposta antecipação de pagamento, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 173, I, do CTN, quando presentes as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CSP. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. CABÍVEL. O arbitramento da base de cálculo é utilizado quando a documentação do contribuinte não se mostrar idônea o suficiente para permitir a verificação da ocorrência do fato gerador. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 17 86 /2 00 8- 41 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001786/2008-41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-23.850 - proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 86 a 98): Relatório [...] Através da análise de Notas Fiscais de Entrada a autuante constatou a operação de transferência de carvão vegetal do setor rural para o setor siderúrgico da impugnante. Esclareceu que a pessoa jurídica que possui atividade industrial dc produção de ferro gusa e, simultaneamente, produz carvão vegetal de madeira própria deve contribuir sobre a folha de pagamento para todas as suas atividades. Como não foram identificadas as bases de cálculo nas folhas de pagamento, nas GFIP e nos lançamentos contábeis, a empresa foi instada a se manifestar, tendo declarado que não existiam folhas de pagamento referentes à mão-de-obra da produção dc carvão vegetal, por tratar-se de atividade terceirizada. Diante da alegação da empresa, foi emitido termo de intimação para que fossem apresentados os contratos e as notas fiscais de prestação de serviço, considerando que através dos esclarecimentos prestados pela empresa, o carvão teria sido produzido com intermediação de mão-de-obra. Nos itens 2.2.5 a 2.2.5.7 a autuante esclarece que os contratos apresentados não se referem ao período de produção própria de carvão, conforme notas fiscais de entrada constantes do anexo I. Diante da falta de apresentação de documentos que comprovassem a mão-de-obra terceirizada e em razão da ausência na identificação de lançamentos contábeis que justificassem os pagamentos, a mão-de-obra relativa à produção própria de carvão Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001786/2008-41 vegetal foi arbitrada, com fundamento nos §§ 3 o e 6 a do artigo 33 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Nos itens 3.1 a 3.5.4, foram traçados os procedimentos que possibilitaram a aferição indireta da remuneração paga na produção do carvão vegetal. A autuante valeu-se da relação dos valores da produção mensal de carvão vegetal constantes das notas fiscais de entrada, em função da produção mensal por empregado. O número de empregados obtidos mensalmente foi então multiplicado pelo salário mínimo vigente à época, o que resultou na base de cálculo referente à mão-de-obra aferida indiretamente na produção própria de carvão. Os dados referentes à produção mensal de carvão vegetal por empregado, foram obtidos através de contatos com a Associação Mineira de Silvicultura - AMS, por intermédio do seu gerente administrativo, conforme documento anexo à fl. 83, extraído do auto de infração nº37.142.845-9. De acordo com os dados fornecidos pela AMS, a produção manual por operário é da ordem de 37 m³ por mês. Considerando a produção mensal de carvão vegetal descrita nas notas fiscais de entrada, a autoridade autuante dividiu esses valores pela produção individual e pode apurar a quantidade média de trabalhadores em cada mês. Identificada a quantidade de trabalhadores em cada mês. a autuante multiplicou esse número pelo valor do salário mínimo vigente à época dos fatos geradores, o que originou a base de cálculo aferida. A alíquota identificada para a rubrica terceiros corresponde a 7,7% por se tratar de inclusão no FPAS 795-0, inerente à produção própria de carvão vegetal. No item 6.1 do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora indica os documentos que serviram de base para apuração do credito tributário. O item 6.2 relaciona os livros contábeis examinados e o item 4.3 demonstra os documentos que não foram apresentados. Toda a fundamentação legal está contida em anexo próprio denominado Fundamentos Legais do Débito, fls. 20/22. Em processo distinto foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais com a devida comunicação ao Ministério Público Federal para as providências devidas na apuração da prática, em tese, do crime de Sonegação Fiscal. Para comprovação dos valores apurados, a fiscalização juntou em um volume (anexo I), fls. 01/263, demonstrativos que dão respaldo ao procedimento fiscal. Ainda foi efetivado Arrolamento de Bens e Direitos nos termos do inciso XII do item 11.1 do relatório fiscal. A fiscalização traçou esclarecimentos acerca de outros autos de infração lavrados, do histórico da emissão de documentos inerentes à ação fiscal e da análise de documentos de constituição da sociedade e suas alterações. O sujeito passivo apresentou impugnação ao lançamento, na qual relata as razões e fundamentos para desconstituição do feito fiscal. Preliminarmente alega a decadência de parte da exigência fiscal, fundamentado na Súmula n° 8, de 20/06/2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal. Com isto pugna pela aplicação do prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4" do Código Tributário Nacional - CTN. No seu entendimento, ao incidir a regra do referido artigo do CTN. as contribuições cujos fatos geradores ocorreram entre 12/2002 e 13/11/2003 foram fulminadas pela decadência. Na sua ótica, os prazos para exercício de qualquer direito contam-sc a partir do primeiro momento em que este poderia ser usufruído. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001786/2008-41 Invoca a vinculação do lançamento à data de ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do CTN, para ratificar a assertiva segundo a qual o prazo para o Fisco promover o lançamento conta-se a partir do fato gerador. Conclui que não cabe a utilização do prazo previsto no artigo 173, 1, do CTN, para as contribuições previdenciárias, cuja apuração é mensal. Isto porque, este prazo somente se aplica ao Imposto de Renda, cujo fato gerador é complexivo, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício fiscal e se encerra no último dia do mesmo exercício. Não bastasse a prejudicial de decadência, a defesa também afirma que a autuação é inconsistente, pois o lançamento foi realizado com base em critérios subjetivos. Entende que a autoridade autuante não se referiu a qual base legal se assenta para colher dados esparsos sobre a produção de carvão. Quanto à produção média mensal de 37m 3 por trabalhador encontrada pela fiscalização, a defesa questiona se para alcançar essa produção o trabalhador é jovem ou adulto, quantas horas labora por dia, se o trabalho é manual ou conta com auxílio mecânico e ainda, se esse trabalhador produz a mesma quantidade em período de chuvas. Afirma que a autuante chegou aos valores de produção mensal após fazer contatos com engenheiros florestais e algumas siderúrgicas, mas não trouxe aos autos nenhum laudo ou identificação desses profissionais. Como o lançamento é uma peça de acusação, a impugnante afirma que nele deve vir o ônus da prova, que não pode consistir em juízo de valor do próprio agcnte fiscal. Aduz que a presunção fiscal viola o princípio constitucional segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. [...] Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 86 a 98): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PROVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2004, 01/09/2004 a 30/1 1/2004. 01/03/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/09/2006 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. REPRESENTAÇÃO FISCAL. CRIME EM TESE. SONEGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. No caso de Representação Fiscal para Fins Penais, através da qual é possível identificar a prática, em tese, do delito de sonegação fiscal, é lícito projetar o dies a quo para contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Inteligência dos artigos 150 §4° parte final c/c artigo 173, I, ambos do Código Tributário Nacional. PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. MÃO-DE-OBRA. ARBITRAMENTO. O arbitramento da base de cálculo é utilizado quando a documentação do contribuinte não se mostrar idônea o suficiente para permitir a verificação da ocorrência do fato gerador. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando a liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001786/2008-41 Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 102 a 109): 1. Os fatos geradores ocorridos entre dezembro de 2002 e novembro de 2003 não poderiam ter sido objeto de lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário, consoante prevê o CTN, art. 150, § 4º. 2. A apuração indireta fere o princípio da legalidade, eis que baseada em critério subjetivo, o que caracteriza nulidade do lançamento. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 10/11/2009 (processo digital, fl. 101), e a peça recursal foi interposta em 25/11/2009 (processo digital, fl. 102), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque feriu o princípio da legalidade quando da apuração indireta da mão de obra empregada na fabricação própria do carvão vegetal. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001786/2008-41 legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às contribuições referentes ao período sob procedimento fiscal (Termo de Início de Ação e Intimações subsequentes). Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pela Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 50 e 51). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2, 6 a 27 e 49 a 65). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001786/2008-41 Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001786/2008-41 § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Prejudicial Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Nessa perspectiva, vale consignar que, em 20/6/2008, foi publicado o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Por conseguinte, conforme vinculação estabelecida no art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, o lapso temporal que a União dispõe para constituir crédito tributário referente a CSP não mais será o reportado decênio legal, e sim de 5 (cinco) anos, exatamente, dentro dos contornos dados pelo Código Tributário Nacional (CTN). Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001786/2008-41 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos não excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos não excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001786/2008-41 do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, a qual supostamente consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, antes de citada data, embora o fato gerador já tenha se aperfeiçoado, eventual autuação será tida por arbitrária, já que o contribuinte tem a faculdade de corrigir eventuais impropriedades, por ventura, declaradas. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que ditas declarações foram ou deveriam ter sido apresentadas. GFIP – Prazo de apresentação Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001786/2008-41 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, da contribuição apurada; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001786/2008-41 Em tal raciocínio, independentemente da modalidade do lançamento e da suposta antecipação de pagamento, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 173, I, do CTN, quando presentes as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Trata-se de matéria pacificada neste Conselho por meio do Enunciado nº 72 de suas súmulas, nestes termos: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Inicialmente, vale trazer os seguintes excertos da decisão recorrida, os quais contextualizam muito bem os fatos em debate, nestes termos: Entende a impugnante que deve ser aplicada a regra do artigo 150 § 4º do CTN e assim serem excluídos os valores lançados entre o período que vai de 12/2002 a 13/11/2003. [...] Conforme consignado no item 10.1.2 do REFISC, foi necessária a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais, em virtude da prática, em tese, do delito de sonegação fiscal. Nos termos do artigo 71 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, para fins fiscais a sonegação de tributo é definida como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem como das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. [...] Nos termos descritos no relatório fiscal, cuja comprovação está disposta de maneira inequívoca nos autos, o que ensejou, inclusive, a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais endereçada ao Ministério Público Federal, tenho que o termo inicial para contagem do prazo decadencial no presente caso, não pode ser outro senão aquele previsto no artigo 173, I, doCTN. A Recorrente, por sua vez, contesta a prática de sonegação apontada pela fiscalização, aduzindo ter ocorrido apenas simples omissão de pagamento do tributo. Por isso, no seu entender, dito fato não tem o condão de afastar a aplicação do CTN, art. 150, § 4º, consoante excertos ora transcritos: Não obstante as alegações postas, nos termos vistos nos excertos do Relatório Fiscal transcritos na sequência, a fiscalização provou que a Recorrente omitiu as contribuições Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001786/2008-41 incidentes sobre a mão de obra usada na fabricação própria de carvão vegetal, nestes termos (processo digital, fls. 53 a 55 e 62 a 63): [...] [...] [...] [...] Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001786/2008-41 Do que se viu, tratando-se de fatos geradores ocorridos entre 1/12/2002 e 31/10/2006 (competências 12/02 a 10/06), o prazo decadencial visto na regra geral estabelecida no CTN, art. 173, inciso I, teve sua contagem iniciada em 1º/1/2004, restando seu termo, para a competência mais antiga, em 31/12/2008. Contudo, a ciência do respectivo lançamento ocorreu anteriormente, em 24/11/2008, razão por que a pretensão da Recorrente não pode prosperar (processo digital, fl. 2). Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Ultrapassada a questão relativa à decadência, passo ao exame do pleito da impugnante no sentido de ver afastada a aferição indireta da base de cálculo apurada. Muito embora a defesa tenha afirmado que a autuante se valeu de dados coletados de engenheiros florestais, sem que tenha apresentado nenhum laudo comprovando as afirmações para a apuração da produção mensal de carvão por trabalhador, no relatório fiscal a autuante afirma que através de consulta a engenheiros do Instituto Estadual de Florestas foi orientada a procurar os engenheiros que atuam em siderúrgicas e a Associação Mineira de Silvicultura - AMS. Ao consultar os engenheiros das Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001786/2008-41 siderúrgicas, a autuante obteve apenas explicações sobre o processo produtivo, sendo também orientada a diligenciar junto a AMS. Portanto, os dados obtidos e que serviram de base para apuração da remuneração empregada na produção de carvão vegetal nada tem haver com o fornecimento de dados por engenheiros como afirma a impugnante. O valor da produção média mensal de 37m 3 de carvão vegetal por trabalhador foi obtido através da Associação Mineira de Silvicultura - AMS. Conforme documento acostado à fl. 83, extraído do auto de infração 37.142.845-9, a autoridade fiscal requereu via mensagem eletrônica (e-mail) do Gerente Administrativo da AMS informações a respeito da produção mensal de carvão vegetal alcançada por cada trabalhador. No mesmo documento o gerente administrativo indica que a produção média por trabalhador é da ordem de 37m 3 , e que num trabalho padrão são incluídas diversas etapas, tais como: limpeza de sub-bosque, derrubada de árvore, desgalhamento e traçamento. baldeio e transporte da lenha, enchimento de forno, carbonização, resfriamento do forno, esvaziamento, carregamento de caminhão e transporte do carvão. Como bem observou o gerente administrativo da AMS, para chegar a esse valor são consideradas as particularidades nesse tipo de produção, onde cada trabalhador cumpre uma determinada etapa. Observe-se que a resposta fornecida pela associação dá conta de um valor médio mensal, até porque, pela quantidade de etapas envolvidas não seria mesmo possível afirmar que esse valor atribuído à produção mensal seria o mesmo para todos os trabalhadores envolvidos no processo produtivo. Nesse contexto, falece razão ao sujeito, pois o valor da produção mensal por trabalhador foi obtido através de entidade de respeitabilidade reconhecida e que fornece estudos técnicos na área de silvicultura em todo o Brasil, tendo como associadas diversas empresas atuantes, inclusive, no ramo siderúrgico. Esclarecido o ponto de partida, ou seja, estabelecida a média da produção mensal por trabalhador, é preciso discorrer sobre os parâmetros utilizados pela autoridade autuante para arbitrar o valor da mão-de-obra empregada. De posse do valor de 37m 3 produzidos por um trabalhador durante o mês, a autuante analisou as notas fiscais de entrada constantes do anexo I e dividiu o valor mensal da produção global pela produção individual, obtendo a quantidade de trabalhadores no mês. Em seguida, multiplicou a quantidade de trabalhadores pelo valor do salário mínimo vigente à época dos fatos geradores, alcançando finalmente a base de cálculo naquele mês. Na tabela abaixo é possível visualizar, por amostragem, o procedimento adotado pela autuante, conforme demonstrado na planilha de fls. 104/114 do processo principal. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001786/2008-41 Como se vê, nos termos previstos nos §§ 3 o e 6 o do artigo 33 da Lei 8.21 2, de 1991, na redação vigente à época do lançamento, a base de cálculo foi aferida, restando ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art, 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF- compete arrecadar, fiscalizar; lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança a aplicar as sanções previstas legalmente. (Rcdação dada pela Lei n" 10.256, de 2001). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrário. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ónus da prova em contrário. Onde se lê INSS, leia-se Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Destaque no original) Importante registrar que o arbitramento não constitui uma modalidade de lançamento, mas uma técnica da qual a aferição indireta faz parte, um critério substitutivo que a legislação permite o uso, excepcionalmente, quando o contribuinte não cumpre com seus deveres de manter a contabilidade em ordem e de apresentar as declarações obrigatórias por lei. Não tem, em atenção ao princípio da verdade material, qualquer caráter punitivo, apenas sendo justificado quando, em razão do não-exercício ou exercício deficiente do dever de colaboração do contribuinte, tornar impossível a análise da prova direta da base de cálculo do tributo. O arbitramento é modalidade de apuração da base de cálculo, utilizado pela fiscalização, quando não são apresentados os documentos pertinentes devidamente solicitados, ou quando a escrita contábil do sujeito passivo não mereça fé. Este procedimento é autorizado pelo artigo 148 do Código Tributário Nacional: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Trata-se de medida extrema e, como tal, enseja o prévio esforço da fiscalização no sentido de permitir ao contribuinte, adotar as providências necessárias para apresentar documentação idônea que comprove os fatos por ela alegados. Para a mensuração da base de cálculo, o fisco deve buscar sempre aproximar-se da realidade econômica da matéria tributável, valendo-se dos meios de pesquisa ao seu alcance. Somente quando restarem eliminadas todas as possibilidades de descoberta direta da base real do tributo, legitima-se a utilização da aferição indireta. Compulsando os autos, é possível identificar que nos termos de intimação acostados às fls. 29/44, a autoridade autuante solicitou a documentação que comprovasse a existência Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001786/2008-41 de prestação de serviços terceirizados na produção do carvão vegetal, conforme tinha sido relatado pela empresa durante o procedimento fiscal. Ao contrário, a impugnante apresentou apenas contratos que não dizem respeito ao período relativo aos fatos geradores. Conforme pode ser observado no anexo I, apensado ao processo principal, embora em alguns desses instrumentos conste a possibilidade de prorrogação da sua vigência, prazo de 180 dias, o sujeito passivo não demonstrou, por exemplo, que um contrato assinado em 19/04/1994 seria prorrogado por cerca de dez anos e sua vigência estendida até a data de ocorrência dos fatos geradores. Diante da inércia da empresa em apresentar os contratos de prestação de serviços contemporâneos ao período objeto da análise fiscal, através dos quais fosse possível identificar o emprego de mão-de-obra terceirizada, não restou alternativa senão arbitrar o montante das remunerações pagas na produção do carvão vegetal. Observe-se ainda que não há comprovação de que os serviços tenham sido prestados por cessão de mão-de-obra, como inicialmente manifestou a impugnante durante o procedimento fiscal, pois a autuante também não identificou os registros contábeis relativos aos dispêndios que a empresa teve com as prestadoras de serviço. O critério adotado pela fiscalização, embora seja ato extremado, motivado exclusivamente pela falta de colaboração da impugnante, contém todos os elementos necessários à compreensão do lançamento, tendo a fiscalização demonstrado de forma clara e precisa, como foram apuradas as contribuições devidas e a que período se referem, a teor do que dispõe o artigo 37 da Lei 8.212, de 1991. Outrossim, não há que se cogitar em ofensa ao princípio da legalidade, pois, os critérios utilizados para aferição do montante de salários pagos aos empregados, estão em perfeita sintonia com as disposições dos já citados artigos 33, §§ 3 o e 6" da Lei 8.212, de 1991 e artigo 148 do CTN. Pela leitura dos dispositivos contidos nos §§ 3 o e 6 o da Lei 8.212, de 1 991, firmou-se uma presunção relativa quanto à tributação com base no arbitramento, porquanto o contribuinte sempre poderá fazer prova em contrário, demonstrando a possibilidade de apuração da verdadeira base de cálculo do tributo. Esse não é o caso dos autos, pois a impugante de nenhum modo apresentou qualquer prova passível de utilização em seu proveito. Em complemento, se no ato de lançamento regularmente realizado com análise de documentação idônea a autoridade fiscal deve trazer o ônus da prova, no caso de arbitramento da base de cálculo, a lei estabelece que ao sujeito passivo que apresenta documentação deficiente ou que deixa de apresentá-la cabe o ônus da prova em contrário. Nesse particular, não é cogitada aqui a presunção de validade do ato administrativo do lançamento, mas sim a presunção atribuída pela lei, segundo a qual a fiscalização poderá apurar o montante devido, restando ao contribuinte a faculdade de provar que a apuração da base de cálculo substituta não está amparada em critérios lógicos. Ao contrário do que alega a defesa, o lançamento não está baseado em meras presunções. A lei autoriza a utilização de critério substitutivo da base de cálculo e como demonstrado em linhas anteriores, o procedimento utilizado pela fiscalização se mostra razoável e a produção mensal de carvão vegetal por trabalhador, ponto de partida que culminou na apuração da base de cálculo, foi obtida através de uma associação que, entre outras atividades, dedica-se aos interesses dos produtores florestais e das indústrias de base florestal, além de coletar, produzir e disponibilizar dados sobre esse ramo de atividade. Apreciados os argumentos ofertados na impugnação, há que se atentar para a alteração havida no ordenamento jurídico com o advento da Medida Provisória 449, cm vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001786/2008-41 O novo diploma legal revogou, dentre outros dispositivos, os §§5º, 6º e 7º do artigo 32 da Lei 8.212, de 1991, acrescentando-lhe o artigo 32-A, alterou a redação do artigo 35 e acrescentou o artigo 35-A, passando a aplicar-se a multa prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96 nos casos em que haja lançamento de oficio de contribuições não pagas c não declaradas em GFIP. Considerando a disposição contida no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional - CTN, mostra-se necessária a análise comparativa da multa aplicada em conformidade com a legislação vigente à época da autuação, com a multa prevista nos dispositivos legais atualmente em vigor, devendo prevalecer aquele mais favorável ao sujeito passivo. Com a edição da nova lei, estabeleceu-se dois regimes jurídicos atinentes à aplicação de multa aos débitos previdenciários: um anterior e outro posterior à Medida Provisória n° 449/2008. Para os fatos geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória é inegável a aplicação do novo regime. Todavia, para os fatos geradores ocorridos em período anterior a sua vigência, para que se estabeleça a legislação mais benéfica ao contribuinte, cumpre analisar quais as penalidades vigentes antes e depois da nova lei, comparando-se caso a caso, qual o regime jurídico mais benéfico. Em razão da sistemática legal vigente, o cotejo da multa aplicada nesta autuação deve ser feito com a penalidade prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, a fim de que prevaleça a multa mais benéfica. De forma a facilitar o entendimento, transcrevo, abaixo, a legislação anterior e a atual, para a devida comparação: [...] Ante os dispositivos transcritos, é imperioso destacar que, durante a fase do contencioso administrativo, não há como se determinar a multa mais benéfica. Pela dicção do artigo 35 acima, a multa de mora que acompanha a obrigação principal, continua a majorada pelo sistema de cobrança nos percentuais ali disciplinados, assim como a multa estabelecida pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96 sujeita-se a redução conforme o momento pagamento. Destarte, somente será possível a definição do cálculo quando a liquidação do crédito for postulado pelo contribuinte. Logo, a comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica, em atenção ao determinado no artigo 106 do CTN, somente poderá ser operacionalizada quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o credito. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722027/2015-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/01/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer totalmente do recurso, afastando a concomitância arguida pelo relator, em acatar a nulidade suscitada de ofício pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para devolver o processo à DRJ para que profira novo julgamento. Vencido o conselheiro Paulo Regis Venter que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer totalmente do recurso, afastando a concomitância arguida pelo relator, em acatar a nulidade suscitada de ofício pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para devolver o processo à DRJ para que profira novo julgamento. Vencido o conselheiro Paulo Regis Venter que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 20 27 /2 01 5- 21 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.964 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722027/2015-21 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: O sujeito passivo foi cientificado da autuação por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), cuja ciência eletrônica deu-se por decurso de prazo, registrada em Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.964 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722027/2015-21 10/06/2015 (fl. 40). Em 15/06/2015 protocolou sua impugnação ao lançamento (fls. 43 e seguintes), que foi objeto de julgamento pela 4ª Turma da DRJ/RJO, em sessão ocorrida em 31/01/2018, ocasião em que se decidiu, por unanimidade de votos, “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00”. Transcreve-se excerto conclusivo do voto (sem ementa): (...) Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. A impugnante foi cientificada da decisão de piso também por meio de seu DTE, cuja ciência foi registrada em 20/02/2019 (fl. 86). E, em 21/03/2019, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário e anexos (fls. 87 e seguintes), cujos principais protestos e alegações seguem sintetizados:  preliminarmente, noticia a existência de decisão liminar “que impede a exigibilidade da cobrança ora notificada”. E, em razão dessa decisão, pretende “reformar a decisão a qual ora se recorre, para o fim de reconhecer a suspensão de exigibilidade da cobrança administrativa e julgando, por consequência, TOTALMENTE INSUBSISTENTE o Processo Administrativo e Auto de Infração ora combatidos”;  no mérito, a multa aplicada é descabida e afronta princípios constitucionais. Isso porque “a desconsolidação penalizada foi devidamente efetivada, não gerando impedimento na conclusão dos procedimentos, tampouco danos ao erário sob qualquer perspectiva”;  a autuação também desrespeitou o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, inciso VI, porquanto não observou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou do interesse público. Enfim, a medida fiscal não é adequada ao fim a que se propõe (controle aduaneiro), dado que o “DANO FOI INEXISTENTE”, o qual “encontra-se intimamente vinculado a uma conduta dolosa por parte do agente, sendo necessária a comprovação da culpa ou dolo, cumulada com o efetivo prejuízo ao erário”. Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade objetiva da infração;  “a aplicação da multa ora tratada corrompe o caráter primário da Lei que a instituiu, servindo-se, tão e simplesmente, do seu viés arrecadatório”;  a multa cobrada demonstra-se abusiva e confiscatória. A recorrente concluiu seu recurso requerendo o acolhimento da preliminar suscitada, “reconhecendo-se, via de consequência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em comento” e, no mérito, o julgamento da improcedência do lançamento, “haja vista a flagrante ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública”. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.964 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722027/2015-21 Voto Vencido Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário não se reportou expressamente aos termos da decisão recorrida, senão ao próprio lançamento combatido, irresignando-se, de plano, contra a cobrança decorrente da decisão recorrida, em face da noticiada existência de decisão judicial liminar que lhe garantiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Veja-se os termos do recurso no ponto (fl. 93): E, em razão da noticiada decisão judicial, a recorrente veio requerer, em sede de pedido preliminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário guerreado. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.964 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722027/2015-21 Quanto ao mérito, combateu a exigência da multa lançada por considerá-la, abusiva, confiscatória, desproporcional, arrecadatória e que a conduta sancionada não implicou em “efetivo prejuízo ao erário”. Pois bem. Do pedido preliminar – suspensão da exigibilidade do crédito tributário O crédito tributário aqui discutido encontra-se com a sua exigibilidade suspensa por força do disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), em face do tempestivo protocolo do recurso voluntário, independentemente da decisão judicial liminar noticiada pela recorrente, se ainda eficaz ela for. Esclareça-se que a cobrança efetuada à contribuinte, em razão da decisão recorrida, decorreu do rito normal do procedimento administrativo fiscal conduzido pela unidade jurisdicionante (e não pela Delegacia de Julgamento), a qual, por certo, não tinha conhecimento da referida decisão ao tempo daquela cobrança. Assim, uma vez decidido pela improcedência da impugnação, a cobrança é normalmente realizada na oportunidade da ciência da decisão. E é nesta oportunidade que a contribuinte pode se opor à cobrança, perante a unidade que controla a exigência do crédito tributário, noticiando eventual causa suspensiva da sua exigibilidade. Não compete enfim, às instâncias do litígio administrativo decidir acerca de pedidos relativos ao procedimento de cobrança do crédito tributário, que devem ser endereçados à unidade que jurisdiciona a contribuinte, por ocasião da cobrança realizada. Da ação judicial noticiada e dos seus efeitos sobre o litígio administrativo instaurado Muito embora, como dito, a decisão judicial liminar informada pela recorrente, assegurando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não tenha produzido efeitos práticos em face do litígio instaurado, o mesmo não se pode dizer o quanto aos efeitos sobre o julgamento em foco. Com efeito, como há muito tempo já pacificado neste CARF, por meio de sua primeira Súmula, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. E, do que consta nos autos do processo, não me restam dúvidas de que referido entendimento há que ser aplicado ao caso concreto. Vejamos. Quanto ao ponto, oportuno colacionar excerto inicial do recurso trazido a julgamento (fls. 94/95): Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.964 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722027/2015-21 Assim, inequivocamente comprovada a identidade de propósitos postos a julgamento na instância administrativa e judicial: ao fim e ao cabo, a inexigibilidade da multa aplicada. E este foi entendimento adotado em recente decisão da 1ª Turma Extraordinária desta 3ª Seção de Julgamento, por ocasião do julgamento de recurso idêntico da própria recorrente, nos termos do seu Acórdão de nº 3001-000.696, cujo voto, acolhido pela unanimidade dos conselheiros presentes, segue transcrito em parte: (...) A Recorrente alega que foi proferida decisão liminar nos autos do processo de no 000523886.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, proposto pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual é associada. A decisão se deu nos seguintes termos: (...) O principal objetivo da demanda judicial impetrada pela ACTC é impedir a aplicação da penalidade prevista nos art. 18 e 22 da IN SRF no 800/2007 bem como reconhecer a denúncia espontânea prevista no art. 102, §2º do Decreto-lei nº 37/66. Portanto, a causa de pedir é justamente o afastamento da penalidade aplicada na presente demanda e um de seus pedidos consiste no exercício da denúncia espontânea previsto no art. 102, §2º do citado Decreto-Lei. Ou seja, as citadas causa de pedir e pedido ajustam-se perfeitamente na lide aqui instaurada. Considerando as circunstâncias de fato, aplica-se a Súmula CARF no 1 abaixo reproduzida: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.964 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722027/2015-21 (...) Considerando o exposto, e tendo em vista que a concomitância entre a ação judicial e o presente processo administrativo, voto por não conhecer o Recurso Voluntário restando, portanto, prejudicada a análise dos demais argumentos sustentados pela Recorrente. Nesse mesmo sentido vêm decidindo as turmas ordinárias desta 3ª Seção, em processos de outros contribuintes abarcados pela referida ação judicial, como ocorrido, por exemplo, nos recentes Acórdãos de nºs 3301-008.215 e 3302-008.363. É certo que casos houve em que foi necessário comprovar nos autos que o sujeito passivo efetivamente estaria acobertado pela decisão proferida a favor da entidade de classe. É o que o correu, por exemplo, no caso do julgamento, também recente, a que se referiu a Resolução nº 3402-002.710, cujos parágrafos conclusivos seguem transcritos: (...) Constata-se, portanto, que não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome, nem que a Recorrente era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a Recorrente seja intimada a comprovar que autorizou a Associação a litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. (...) Entrementes, no caso concreto esta comprovação mostra-se desnecessária tendo em vista que a própria recorrente já trouxe os elementos comprobatórios. Nesse sentido, assim constou informado no recurso em testilha (fl. 95): Mais que isso, veja-se o que diz a recorrente nos parágrafos imediatamente seguintes: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.964 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722027/2015-21 E para que não pairem dúvidas quanto à concomitância constatada, é igualmente oportuno transcrever parte do pedido de mérito finalmente formulado na ação judicial, cuja cópia do inteiro teor da peça vestibular foi acostada ao processo pela recorrente (fls. 104 e seguintes): (...) d) ao final, requer a manutenção da tutela antecipada, julgando-se procedente o pedido e declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que permita a União aplicar e exigir dos associados da Requerente as mencionadas penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) quer em face da evidente ilegalidade das sanções descritas no (sic) pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP nº 3 de 28 de março de 2008; quer em face do exercício da denúncia espontânea por parte das substituídas, nos termos do artigo 102 § 2º do Decreto- Lei 37/99 sempre que o façam antes de qualquer notificação por parte da RFB relativamente a esta obrigação acessória. (...) Inconteste, assim, a reportada concomitância, a qual implica em renúncia ao litígio administrativo, havendo que prevalecer a decisão judicial que aproveitará a recorrente, se favorável for o desfecho, como ela própria expressou. Muito embora tenha sido vencido quanto à concomitância, nos termos do voto vencedor a seguir proferido, como a maioria da turma decidiu por devolver o processo à instância a quo, para que profira novo julgamento, em razão da nulidade suscitada de ofício pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, torna-se despicienda a análise de mérito do recurso, que será objeto de nova análise por este colegiado, se for o caso. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.964 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722027/2015-21 Da conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em face da concomitância apontada, que implicou em renúncia à instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado Em que pese o voto proferido pelo eminente Relator, data venia, divirjo quanto à concomitância entre processos administrativos fiscais e ações judiciais coletivas, logo, no caso, a divergência se reflete na possibilidade de conhecimento do Recurso Voluntário apresentado pela recorrente e, por conseguinte, na perspectiva da situação do processo sob análise, também repercuti no desfecho da análise do mérito. De forma inicial, a controvérsia posta sob análise cinge-se à existência ou não de concomitância entre o processo administrativo e o judicial em casos de ações coletivas propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte. Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como demonstram os recentes Acórdãos: Acórdão 1402-001.629: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.964 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722027/2015-21 expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastadas a concomitância e a renúncia à discussão administrativa, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar todos os argumentos de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao duplo grau de jurisdição previsto nas regras de regência do processo administrativo fiscal. Acórdão 9303-005.472: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Recurso Especial do Procurador negado. Acórdão 9303005.057 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.964 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722027/2015-21 qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Embora seja certo que as entidades de classe, quando propõem ações coletivas, estão agindo no interesse de seus filiados, também é correto supor que estes podem não ter manifestado sua concordância com a propositura daquelas ações. Mesmo quando assembleias aprovam o caminho judicial a ser seguido pela entidade, ainda assim, devemos ter em conta que a decisão da maioria não reflete, necessariamente, a vontade de todos os filiados. Creio oportuno trazer a colação as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que ratificam a independência das entidades de classe, quanto à propositura de ações coletivas: Súmula STF nº 629 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula STF nº 630 A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. (grifos nossos) Assim, parece-me não ser razoável o reconhecimento da concomitância somente pela existência de uma ação coletiva movida por entidade de classe, da qual o contribuinte faça parte, sem que esteja clara a vontade deste, pois diferentemente das ações individuais, nas quais resta cristalina a intenção de o contribuinte optar pela via judicial, nas coletivas, isto, em princípio, não ocorre. Ademais, quando o sujeito passivo impetra uma ação individual versando sobre a mesma matéria discutida em processo administrativo, ocorre uma presunção legal absoluta da desistência tácita ao contencioso administrativo. Contudo, em ações coletivas, ajuizadas por substitutos processuais, não se aplica tal presunção, pois do contrário, estaria se violando os Direitos Constitucionais ao Contraditório e à Ampla Defesa. Desta forma, entendo não existir concomitância no presente caso e, portanto, há que se conhecer do Recurso Voluntário. Quanto ao mérito, embora não tenha sido arguida pela recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, por ser matéria de ordem pública, entendo que este Colegiado pode e deve se debruçar sobre a matéria. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.964 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722027/2015-21 Infelizmente, esta Turma Julgadora já se deparou com esse tipo de Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro. Trata-se de um Acórdão genérico, reproduzido, recorrentemente, em todas as situações, envolvendo lançamento de multa administrativa por descumprimento do dever instrumental de prestar informações à Aduana Brasileira. Com efeito, da confrontação do teor da Impugnação com o voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do presente processo e a situação tratada no voto. A instância a quo não se debruçou, especificamente, sobre os argumentos trazidos pela contribuinte com o fito de afastar a penalidade. Ao invés disso, discorreu sobre preliminares que não pertenciam ao recurso interposto, assim como rechaçou matérias de mérito não aventadas pela impugnante. Dessa maneira, o Acórdão recorrido, ao considera claramente argumentos genéricos diferentes daqueles que foram objeto da Impugnação, se afastou das matérias a serem analisadas na peça recursal. De fato, em realidade, não as enfrentou. Portanto, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra-se eivada de vício insanável, por cercear os Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório da ora recorrente. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento, analisando especificamente todos os argumentos constantes na Impugnação. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722955/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 30/04/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS DE DESPACHANTE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens utilizados como instrumento de medição no processo produtivo de produtos alimentícios, de uso pessoal, como o termômetro e alcoômetro. No mesmo sentido, os serviços de despachantes incorridos para a importação de produtos são tributados pelas contribuições e representam despesas que serão incorporadas ao processo produtivo, devendo receber o tratamento de insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LENHA. COMBUSTÍVEL A lenha e madeira adquiridas de pessoa física pela agroindústria para utilização como insumo para a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana. Com isso, tais despesas são passíveis de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2005. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL. SÚMULA CARF 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/04/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS DE DESPACHANTE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens utilizados como instrumento de medição no processo produtivo de produtos alimentícios, de uso pessoal, como o termômetro e alcoômetro. No mesmo sentido, os serviços de despachantes incorridos para a importação de produtos são tributados pelas contribuições e representam despesas que serão incorporadas ao processo produtivo, devendo receber o tratamento de insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LENHA. COMBUSTÍVEL A lenha e madeira adquiridas de pessoa física pela agroindústria para utilização como insumo para a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana. Com isso, tais despesas são passíveis de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2005. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL. SÚMULA CARF 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3301-010.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, adotando todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela diligência fiscal e revertendo outras glosas de crédito, conforme abaixo: - alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico); - serviços de despachante aduaneiro na importação; - lenha e cavaco de madeira constantes nas planilhas em excel juntado com a diligência fiscal (arquivos não pagináveis), adquiridas de pessoas físicas, incluindo-as no cálculo do crédito presumido da agroindústria (planilhas excel em arquivos não pagináveis), nos termos do art. 8º da Lei n. 10.925/2004, observando a súmula CARF n. 157; - frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, também deve ser aplicada a súmula CARF n. 157. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira no tocante ao frete. entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS DE DESPACHANTE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens utilizados como instrumento de medição no processo produtivo de produtos alimentícios, de uso pessoal, como o termômetro e alcoômetro. No mesmo sentido, os serviços de despachantes incorridos para a importação de produtos são tributados pelas contribuições e representam despesas que serão incorporadas ao processo produtivo, devendo receber o tratamento de insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LENHA. COMBUSTÍVEL A lenha e madeira adquiridas de pessoa física pela agroindústria para utilização como insumo para a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana. Com isso, tais despesas são passíveis de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2005. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL. SÚMULA CARF 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 29 55 /2 01 2- 70 Fl. 3967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/04/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS DE DESPACHANTE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens utilizados como instrumento de medição no processo produtivo de produtos alimentícios, de uso pessoal, como o termômetro e alcoômetro. No mesmo sentido, os serviços de despachantes incorridos para a importação de produtos são tributados pelas contribuições e representam despesas que serão incorporadas ao processo produtivo, devendo receber o tratamento de insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LENHA. COMBUSTÍVEL A lenha e madeira adquiridas de pessoa física pela agroindústria para utilização como insumo para a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana. Com isso, tais despesas são passíveis de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2005. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL. SÚMULA CARF 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, adotando todas as reversões de glosas de crédito Fl. 3968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 realizadas pela diligência fiscal e revertendo outras glosas de crédito, conforme abaixo: - alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico); - serviços de despachante aduaneiro na importação; - lenha e cavaco de madeira constantes nas planilhas em excel juntado com a diligência fiscal (arquivos não pagináveis), adquiridas de pessoas físicas, incluindo-as no cálculo do crédito presumido da agroindústria (planilhas excel em arquivos não pagináveis), nos termos do art. 8º da Lei n. 10.925/2004, observando a súmula CARF n. 157; - frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, também deve ser aplicada a súmula CARF n. 157. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira no tocante ao frete. entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado como conclusão de procedimento de fiscalização sobre os créditos não cumulativos de PIS e COFINS referentes aos meses de janeiro/2008 a abril/2008. Conforme termo de verificação fiscal, fls. 3.440-3461, o presente auto de infração efetuou glosas de créditos apenas em relação aos créditos não ressarcíveis, isto é, que apenas podem ser utilizados para abater com os débitos das próprias contribuições. Trata-se, portanto, de créditos vinculados às receitas tributadas e auferidas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria. Em relação aos créditos ressarcíveis, vinculados às receitas no mercado interno não tributadas ou vinculadas às receitas de exportação, a fiscalização informa que estes créditos foram objeto de PER/DCOMPs apresentada pela contribuinte, controlados em seus processos específicos: Fl. 3969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 Referidos processos de crédito receberam tratamento manual e foram objeto de glosas de crédito apurados sobre diversas despesas, a exemplo dos insumos, orientado pelas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004. Todos estes processos foram objeto de recurso voluntário e estão reunidos com o presente auto de infração para análise em conjunto. Com base nos mesmos critérios das glosas efetuadas nos processos de crédito, foi instaurado procedimento de fiscalização para análise dos créditos não ressarcíveis, lavrando-se o presente auto de infração. Assim, as Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004 também orientaram a presente autuação. Ressalte-se que mesmo após as glosas não houve débitos. Os créditos de janeiro/2008 a abril/2008 foram apurados pela ELEVA ALIMENTOS SA, incorporada pela PERDIGÃO SA (posteriormente denominada BR Foods) em 30/04/2008. Com isso, os créditos da incorporada foram transferidos para a incorporadora, refletindo nas fichas 26A e 28A do DACON de maio de 2008 da incorporadora. Assim, as glosas de créditos resultantes do presente auto de infração tem como objetivo reconstituir juridicamente os novos saldos de créditos de PIS e COFINS relativos às operações tributadas no mercado interno e créditos presumidos de PIS e COFINS das atividades agroindustriais. Dos autos de infração e do processo eletrônico: O procedimento ora encerrado parcialmente tem como fito constituir juridicamente os saldos de créditos de PIS e COFINS que não foram objeto de pedido de ressarcimento e, por conseqüência, foram transferidos pela Eleva para a incorporadora, Perdigão S/A. Não se trata aqui, portanto, de despacho decisório sobre PER/Dcomp. Neste sentido, destacamos que, nos autos de infração anexos, não há constituição de créditos tributários a pagar, tendo em vista que apesar das glosas os saldos permanecem credores. [...] Das infrações apuradas, resultaram, portanto, reduções dos saldos de créditos de PIS e COFINS relativos às operações tributadas no mercado interno e créditos presumidos de atividades agroindustriais. (grifei) Quanto ao rateio proporcional, a fiscalização analisou a proporção das receitas no mercado interno e de importação, verificando os cálculos e as informações aduaneiras, considerando correta a proporção utilizada pela contribuinte. Além dos ajustes nos créditos presumidos da agroindústria e das glosas de créditos apuradas sobre bens e serviços como insumos, dentre pallets, produtos de desinfecção e Fl. 3970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 limpeza, laboratório, insumos adquiridos com suspensão e serviços de despachante na importação e exportação, a fiscalização também realizou glosas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimento e serviços de embarque, carga e descarga (exportação). Ainda, fez ajustes nos créditos de energia elétrica e aluguéis de máquinas e equipamentos. Notificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação para instaurar o contraditório administrativo, julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/JFA, conforme acórdão 0949789, fls. 3.653-3.664 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2008 DECADÊNCIA. Se não há pagamento antecipado do tributo, a decadência se rege pelo art. 173 – CTN. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar créditos presumidos relativos às aquisições feitas de pessoas físicas, considerados os percentuais de redução da alíquota básica de acordo com a classificação dos insumos adquiridos e não dos produtos produzidos. PIS/PASEP COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs Recurso voluntário, fls. 3.668- 3.710, para repisar, em grande parte, os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo: - Nulidade do lançamento de ofício, na medida em que o rito processual a que alude o art. 74, da Lei n° 9.430/96 e os artigos do Decreto n° 70.235/72 não foi obedecido, lavrando-se o auto enquanto os 8 (oito) processos de compensação objeto do mesmo período e referidos no TVF encontram-se ainda com recurso submetido ao CARF. - O procedimento levado a cabo pelo Agente Fiscal acarretou inexoravelmente a supressão de instâncias decisórias, a que a Recorrente faz jus, na medida em que, do exame a que procedeu referida autoridade fiscal, o(s) processo(s) administrativo(s) originado(s) com a protocolização dos PER/DCOMP encontram-se pendentes de decisão final pelo CARF, para Fl. 3971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 proferir decisão acerca da homologação ou não dos pedidos de ressarcimento/declarações de compensação em referência; - Afirma que esses valores eventualmente devidos nos 8 (oito) processos encontram-se em cobrança nestes autos; - Sustenta que a origem do saldo credor que fora transferido para a Incorporadora é a mesma nestes autos e nos 8 (oito) processos, ou seja, as aquisições de bens e serviços para utilização na atividade a que se dedica a Recorrente; - Caso não sejam decretadas nulas as presentes autuações, decisões conflitantes sobre o direito aos mesmos créditos podem ser tomadas; - Sobre a decadência, afirma que a contribuição esta sujeita à modalidade de constituição e extinção do crédito tributário é denominada "lançamento por homologação", conforme definido no artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172/66); - Em decorrência do transcurso do prazo de 05 anos, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário relativo ao período referente ao mês de janeiro de 2008, ou seja, cinco anos após a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; - Como foi dada ciência da autuação ora impugnada, em 03 de janeiro de 2013, não mais poderia ter sido efetuado o lançamento cujo fato gerador supostamente teria ocorrido no mês de janeiro de 2008, eis que o mesmo encontra-se extinto na forma prevista pelo artigo 156, inciso V, do CTN; - Afirma que teve saldo credor em todos os períodos. Com isso, apurou a base de cálculo da Contribuição e quitou o débito a recolher mediante compensação com créditos apurados, o que equivale ao seu pagamento. Assim, os débitos apurados para o período objeto da fiscalização foram recolhidos por meio de compensação; - Discute o conceito de insumos, afirmando que deve ser apurado crédito sobre todas as despesas e demais custos incorridos nas atividades a que se dedica o Contribuinte e que são necessários à percepção dos valores objeto de faturamento, não sendo possível utilizar o conceito empregado pela legislação do IPI; - Afirma que as Instruções Normativas n.s 247/2002 e 404/2004 conferiram interpretação demasiadamente restritiva ao conceito de insumo para fins de crédito do PIS e da COFINS, em desacordo com a lei; - Afirma que o conceito de insumo extraído da legislação do PIS e da COFINS, refere-se a todas e quaisquer aquisições para emprego na produção de bens e serviços objeto da atividade fim, bem como os custos incorridos e as despesas necessárias ao processo produtivo, mesmo que o bem empregado não entre em contato físico direto com o bem produzido; - Dentre os insumos adquiridos e objeto das glosas consubstanciada pelo Auto de Infração, incluem-se os uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados, materiais de uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção, pallets; Fl. 3972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 - Afirma que os estabelecimentos que industrializam alimentos devem observar rigorosas normas do Ministério da Saúde — Secretaria de Vigilância Sanitária; - Cita as Portarias n.s 326/97 e 368/97 expedidas pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que estabelecem requisitos para as boas práticas de fabricação de alimentos; - Das normas e regulamentações citadas, extrai-se ser dever e obrigação da Recorrente manter todo o ambiente limpo e desinfetado, bem como observar a higiene pessoal dos empregados, o que inclui vestimenta específica, conforme demonstrado; - Para as atividades desenvolvidas pela Recorrente, a vestimenta utilizada pelos empregados não é simplesmente uniforme padrão de qualquer estabelecimento industrial ou comercial, mas sim uniforme específico, exigido por norma emanada da autoridade reguladora; - Do mesmo modo é o caso do material de limpeza e desinfecção, inerente à atividade da Recorrente, o que lhe confere o direito de crédito das Contribuições ao PIS e à COFINS incorridos; - Trata do crédito presumido das Contribuições a que fazem jus as pessoas jurídicas adquirentes de produtos agroindustriais de pessoas físicas e cooperativas para a produção produtos destinados à alimentação humana; - Caso não houvesse o crédito presumido em apreço, o valor das Contribuições que incidiram na aquisição de produtos pelos agricultores - pessoas físicas e cooperativas, repercutiriam em toda a cadeia produtivo; - Cita o art. 8°, da Lei n°. 10.925/2004 para defender o direito ao crédito presumido pela aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperados, ainda que os insumos tenham sido adquiridos com alíquota zero; - Afirma que a fiscalização se equivoca ao utilizar o percentual do crédito presumido de acordo com a classificação fiscal do insumo adquirido, devendo ser refutada a acusação de aplicação do percentual indevido; - O direito ao crédito presumido é conferido pelos percentuais de 60%, 50% e 35% do valor das alíquotas "cheias" (9,25%), dependendo da classificação do produto fabricado; - Afirma que o dispositivo de Lei é claro ao estabelecer que o crédito é calculado pelo percentual previsto para a NCM do produto fabricado, sendo a base de cálculo o valor do insumo adquirido; - O crédito é calculado pela aplicação dos percentuais de 60%, 50% ou 35%, do valor do insumo adquirido, sendo que o percentual a ser aplicado depende da NCM do produto elaborado; - Quanto aos insumos com suspensão, defende o direito ao crédito pela aquisição de bens consideradas pela fiscalização como sujeita à suspensão das contribuições. Afirma que a suspensão apenas passou a ser obrigatória a partir de 2009, com a Instrução Normativa RFB n. 977/2009; Fl. 3973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 - Até então a suspensão era opcional e as operações foram tributadas pelas contribuições; - Defende o direito ao crédito pela aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, fazendo jus ao crédito presumido, por se tratar de produtos que se enquadram no artigo 8º da Lei n. 10.925/2004; - Defende o direito ao crédito sobre aquisição de produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte, em especial o pallet; - Afirma que os pallets exercem função primordial para a movimentação de cargas, além de serem fundamentais para impedir o contato do produto com a superfície do chão, o que é imprescindível ao cumprimento das exigências sanitárias dos órgãos reguladores, para a fabricação e comercialização dos produtos; - Afirma também que os pallets são ainda utilizados no processo produtivo, pois nas diversas das suas etapas são necessários para o deslocamento das matérias primas em condições de higiene, sendo ainda utilizados para a armazenagem dos produtos acabados, até que sejam transportados para comercialização; - Cita a Portaria n.° 326/1997, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; - O direito aos créditos pelos custos incorridos com a aquisição de pallets necessários para a movimentação das mercadorias, é reconhecido pela Jurisprudência pacífica do CARF; - Defende o direito ao crédito sobre despesas com frete de produtos entre estabelecimentos; - Sustenta que sobre o custo com frete e transporte incidem as Contribuições ao PIS e à COFINS; - Afirma que contrata frete entre estabelecimento para o transporte de produtos semi-acabados ou de produtos acabados, tratando-se de custo inerente à sua atividade, mormente tendo em vista a cadeia de frios e mercadorias perecíveis, necessitando de um transporte especial e refrigerado; - Quanto aos créditos glosados apurados sobre energia elétrica, afirma que os documentos fiscais foram emitidos por Rio Grande Energia S/A e Centrais Elétricas Matogrossense S/A, mas por equívoco mencionaram os CFOP's incorretos, quando o que deveria ter sido indicado é o CFOP 1252/AA correspondente a aquisição de energia elétrica; - Quanto aos créditos sobre despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, pois não há necessidade de tais aluguéis estarem vinculados às atividades industriais; - Sustenta ter o direito de apurar créditos sobre bens adquiridos para revenda, glosados pela fiscalização; Fl. 3974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 - Também defende os créditos decorrentes da aquisição de combustíveis que são empregados no processo industrial, tais como hexano, óleo de xisto, GLP, diesel, gás e lenha, utilizados em máquinas empregadas no processo de produção, fornos, empilhadeiras, necessários ã sua atividade; - A Recorrente, como fabricante de produtos alimentícios, além de utilizar o hexano como combustível em máquinas e equipamentos, utiliza-o como solvente para extração de óleos graxos e gordura para higienização e limpeza do estabelecimento; - Quanto ao óleo de xisto, consiste em combustível especial para combustão de máquinas e equipamentos, sendo utilizado como substituto do gás natural, empregado no processo produtivo; - Por seu turno, o GLP (gás liquefeito de petróleo) e os gases em geral são utilizados no processo industrial como combustível para em máquinas, tais como as empilhadeiras, utilizadas em seu processo produtivo; - Quanto ao diesel, afirma ser empregado como fonte de combustão de máquinas, equipamentos e geradores de energia para garantir que a produção seja ininterrupta, ainda que falte energia; - Afirma que utiliza a lenha como combustível para geração de energia térmica para as caldeiras no processo industrial; - Requer a realização de diligência, apresenta quesitos e nomeia perita. Junta laudo do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), fls. 3.714-3.763, para descrição do processo produtivo; Em 10 de dezembro de 2014, este E. CARF proferiu a Resolução n. 3201-000.511 para converter o julgamento em diligência a fim de buscar esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, intimando a Recorrente para detalhar o seu processo produtivo e indicar, de forma minuciosa, qual a interferência de cada um dos bens e serviços na processo produtivo, cuja a Recorrente pretende aferir créditos sobre o PIS e a COFINS não cumulativos, facultando à RFB a se manifestar ou realizar diligências que julgasse necessária, fls. 3.769- 3.372. Em atendimento à diligência, a Recorrente solicitou elaboração de laudo técnico ao INT. O INT, por sua vez, expediu o ofício n. 066 informando que poderia realizar a visita técnica no mês de maio/2015 para a elaboração do respectivo laudo. Com isso, a Recorrente pleiteou prorrogação de prazo, o que foi atendido pelo CARF. Em 28 de março de 2016 a Recorrente juntou laudo descrevendo o processo produtivo de lácteos, pela transformação de leite in natura em produtos industrializados, fls. 3.804-3.813. Junta laudo da Tyno Consultoria em arquivo não paginável. A RFB apresentou informação fiscal, fls. 3.850-3.852, recomendando a reunião de todos os processos (auto de infração e PER/DCOMPs). Informa ainda o julgamento do Recurso Fl. 3975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 Especial nº 1.221.170/PR e edição da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, bem como do Parecer Normativo n. 05/2018, afirmando que o conceito de insumo no âmbito da RFB foi totalmente alterado, opinando por realizar a análise dos insumos da contribuinte. Juntou aos autos a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, fls. 3.853-3.833, e Parecer Normativo RFB n. 05/2018, fls. 3.868-3.883. Com isso, em 25 de julho de 2019, este E. CARF editou a Resolução n. 3301- 001.240, convertendo os autos em diligência para, à luz do Parecer Normativo n. 05/2018, a unidade de origem verificasse os valores dos créditos pleiteados pela Recorrente, com a possibilidade de diligências e intimações necessárias, fls. 3.887-3.891. Como resultado da diligência, a RFB elaborou a Informação Fiscal nº 112-2020, fls. 3.916-3.950, já revertendo diversas glosas, o que aumentou, e muito, os créditos escriturados pela contribuinte. No entanto, houve manutenção de algumas glosas, como insumos sujeitos à suspenção ou alíquota zero das contribuições, fretes entre estabelecimentos, serviços de despachante na importação e exportação, bem como aquisições de lenha de pessoa física, conforme análise mais detalhada no voto. Acompanhando a informação fiscal elaborada em sede de diligência, a fiscalização elaborou novas planilhas em excel para discriminar item a item, nota por nota, as glosas de insumos e fretes mantidas, bem como os ajustes nos créditos presumidos da agroindústria. A Recorrente se manifestou em fls. 3.957-3.963, repisando a possibilidade de crédito sobre vários insumos, como pallets, lenha e cavaco d madeira, compras de insumos com alíquota zero ou suspensão, produtos de limpeza, controle de pragas e desinfecção, Hexano (combustível) etc. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. A matéria controvertida nos autos consiste em analisar o auto de infração levado a efeito para realizar glosas de crédito de PIS e COFINS relacionadas com receitas obtidas no mercado interno e créditos presumidos da agroindústria, todos eles considerados como não ressarcíveis. As glosas podem ser assim enumeradas: - Linha 02 - Bens Utilizados como Insumos; - Linha 03 - Serviços Utilizados como Insumos; - Linha 04 - Despesas de Energia Elétrica; Fl. 3976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 - Linha 06 - Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; - Linha 07 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda; - Créditos presumidos das atividades agroindustriais. Preliminarmente, cabe analisar os argumentos de nulidade do auto de infração, bem como da decadência. NULIDADE A Recorrente alega nulidade do auto de infração, argumentando que houve supressão do processo administrativo fiscal, bem como do próprio regramento previsto no artigo 74 da Lei n. 9.430/1996. Assim, os créditos glosados e objeto do presente auto de infração estão vinculados aos processos de PER/DCOMP, com exigibilidade suspensa, visto que apresentada manifestação de inconformidade e recurso voluntário. Não há que se falar em nulidade. Como consta do termo de verificação fiscal, as razões e os critérios jurídicos para as glosas no presente auto de infração são os mesmos daqueles utilizados pelo despacho decisório que analisou os PER/DCOMPs. No entanto, nos processo de compensação se discute a parcela dos créditos passiveis de ressarcimento, pois vinculadas às receitas de exportação, ou receitas no mercado interno não tributadas, por estarem sujeitas à suspensão, isenção, não tributação ou alíquota zero, nos termos do artigo 17 da Lei n. 11.033/2004. Tais créditos são perfeitamente identificados e separados a partir do critério de rateio utilizado pela contribuinte, e aceito pela fiscalização. No caso dos autos, os créditos glosados estão vinculados às receitas auferidas no mercado interno (tributadas) e os créditos presumidos da agroindústria. Referidos créditos não estão nos PER/DCOMPs, e nem poderiam estar, visto que não são passíveis de ressarcimento, podendo apenas ser utilizados para abatimento das próprias contribuições. DECADÊNCIA Afirma, ainda, a ocorrência da decadência para o mês de janeiro de 2008, não sendo mais possível a realização da glosa, visto que a notificação do auto de infração apenas ocorreu em 03/01/2013. Sustenta que o PIS e a COFINS são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, objeto de confissão e constituição do crédito pela própria contribuinte, nos termos do artigo 150 do CTN. Assim, como em todos os meses de apuração a Recorrente apresentou saldo credor, com montantes de crédito sempre superando os débitos, afirma que o abatimento da não cumulatividade representa pagamento para fins de aplicação do artigo 150, §§1º e 4º do CTN, devendo-se observar o prazo de cinco anos contados do fato gerador para a homologação do lançamento. Fl. 3977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 Não há dúvidas que as contribuições em análise são tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Porém, é muito controverso o entendimento de que os créditos da não cumulatividade representam pagamentos das contribuições, nos mesmos termos em que se faz ao IPI, conforme art. 183 do RIPI/2010. Isso porque a não cumulatividade das contribuições é apurada pelo método da base de cálculo, apurando-se as bases das despesas e as bases das receitas, aplicando-se as alíquotas das contribuições para apuração do montante devido. Quando as bases de cálculo passíveis de crédito forem superiores às bases passíveis de débito, nada de tributo é recolhido. Tanto é assim, que no Dacon são informadas as bases de cálculo, tanto dos débitos, quanto dos créditos, e é sobre essas bases que se aplica as alíquotas de 3.65% para PIS e 7,60% para COFINS. Apesar dessa discussão, adoto o mesmo entendimento da Recorrente, no sentido de que os créditos apurados representam pagamento antecipado para fins do art. 150, § 1º do CTN e da contagem do prazo decadencial. No entanto, não há que se falar em decadência no caso concreto, visto que a notificação realizada em 03/01/2013 se deu ainda dentro do prazo decadencial, na medida em que as contribuições são apuradas por períodos de tempo, devendo-se aguardar o encerramento do mês. Com isso, apenas se a notificação tivesse sido realizada após o período de apuração é que seria possível argumentar pela decadência do mês de janeiro/2008. Afasto o argumento de decadência. Passo ao mérito. CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização estava alinhado com a IN SRF nº 404/2004 e 237/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, Fl. 3978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames Fl. 3979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em Fl. 3980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, este E. Carf determinou a conversão dos autos em diligência para a reanálise dos créditos glosados à luz do Parecer Normativo RFB n. 05/2018. Com isso, a diligência foi realizada contemplando o auto de infração e os processos de crédito (PER/DCOMP), todos analisados em conjunto. Como resultado, diversas glosas foram revertidas na diligência fiscal realizada, conforme tabela abaixo, aumentando substancialmente o montante de créditos: Fl. 3981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 Em sua manifestação sobre a diligência, a Recorrente contestou diversas glosas, inclusive aquelas que já foram revertidas em sede de diligência fiscal. Segue os argumentos da Recorrente: 1. bens utilizados como insumo, cujo CFOP remete à consumo para uso próprio, tais como: serra fita para máquina de cortar carne; graxa para lubrificação das máquinas e equipamentos; óleo lubrificante; corrente para máquinas; amônio, utilizado para desinfecção; fita adesiva, utilizada na embalagem dos produtos, assim como cantoneira de papelão, peroxido de hidrogênio, conhecida como água oxigenada e sanitizante ácido iodado e correia sanitária, todos produtos para desinfecção/combate à bactérias e fungos, limpeza e higienização; laco bsz-105 código 791596 Marca Alpina, trata-se de tesoura profissional, MOL, utilizado para exame microscópico nos laboratórios da empresa, dentre diversos outros insumo imprescindíveis ao processo Fl. 3982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 produtivo da Suplicante que, de fato, são adquiridos para uso próprio nas atividades da Suplicante, razão pela qual improcede a glosa dos créditos apurados. 2. Lenha e cavaco de madeira, os quais, conforme consta do item 13.2 do Laudo técnico com a descrição dos insumos utilizados nas suas linhas de produção, são utilizadas para abastecimento das caldeiras, para geração de vapor, utilizado para gerar energia térmica consumida na fábrica. O fato de serem adquiridas de pessoas físicas não lhe retira o direito ao crédito, conforme se depreende de julgado proferido pelo CARF: [...] 3. Consta ainda das notas fiscais cujas glosas foram mantidas, aquisições de pallets. Apesar de não ter sido indicado o motivo da glosa, fato é que os pallets são utilizados para movimentar a carga, impedindo o contato dos produtos com o chão de fábrica, também em cumprimento à normas de vigilância sanitária, cujo direito ao crédito é amplamente reconhecido pelo CARF. 4. Constam diversos produtos cuja aquisição seria com alíquota zero, a não manutenção dos créditos pela aquisição dos insumos onera os produtos, ferindo o princípio da não cumulatividade. 5. Dentre as glosas mantidas consta gastos havidos com transporte de resíduos industriais, sem motivo aparente. É cediço que a legislação brasileira, tal como a Lei n.º 12.305/2010, determina que as Empresas que geram resíduos devem executar processo de armazenamento, condicionamento, transporte e destinação final aos mesmos, devendo observar também rigorosas normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). Portanto, por tratar-se de gasto necessário e de obrigatoriedade, inequívoco o direito ao crédito decorrente de gastos havidos com transportadora especializada, cujo PIS/COFINS incide sob o serviço. 6. Também consta da planilha de glosas, diversos dispêndios havidos com serviço de desinfecção e controle de pragas, cujo gasto é imprescindível para manutenção do ambiente higienizado para produção de produtos alimentícios. 7. Foi ainda objeto de glosa, despesas havidas com aquisição de caixas de papelão ondulado para ovos, que consiste em embalagem necessária ao acondicionamento para transporte na aquisição do insumo, devendo ser a glosa revertida. 8. Quanto aos custos havidos com anti salmonela mix, trata-se de produto necessário e imprescindível como antibactericida para rações e aves. 9. Quanto aos serviços de embarque/desembarque, são necessários para arrumação das cargas nos veículos de transporte, tanto para embarque, como no desembarque de mercadorias. 10. Aquisição de leite in natura com suspensão, a não manutenção dos créditos pela aquisição dos insumos onera os produtos, ferindo o princípio da não cumulatividade. 11. Glosas decorrentes da aquisição de diversos itens de limpeza e desinfecção, de imprescindível utilização na atividade a que se dedica a Suplicante, que deve observar rigorosas normas da vigilância sanitária, cujos direito ao crédito é imperioso, tais como: cloro é utilizado como desinfetante inativando micro-organismos, algas e bactérias, conforme item 13.1.7; soda cáustica para tratamento da água dos tanques, descrito no item 13.2.2, também utilizada no envase de leite, limpeza asséptica de equipamentos, descrito no item 3.2.3 do Laudo; Detergente; dentre outros. Fl. 3983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 12. Gastos havidos com aquisição de Hexano, objeto de glosa também mantida pela Informação Fiscal, e outros insumos utilizados como combustível, conforme ora se reproduz: [...] 13. Por fim, consta da Informação Fiscal que foram mantidas glosas decorrentes de créditos apurados com gastos havidos no transporte (frete) de produtos entre estabelecimentos da Suplicante e que não necessitariam de veículo frigorificado, classificados como transporte de “carga seca”, que não necessitariam de armazenagem refrigerada. [...] O direito ao crédito decorrente de gastos havidos com frete de produtos acabados pela Suplicante é reconhecido pelo CARF/CSRF conforme ora se reproduz (grifei) Entretanto, diversas das glosas contestadas pela Recorrente na petição sobre a diligência fiscal não se encontram como glosas mantidas na informação fiscal (diligência), tampouco nas planilhas em excel elaborada pela fiscalização nesta oportunidade (arquivos não pagináveis). Cito como exemplo os produtos de limpeza e desinfecção, bem como o cloro e soda cáustica, serviços de controle de pragas e desinfecção, que não constam como itens glosados nas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal em sede da diligência determinada por este E. CARF. Até porque, não faria sentido manter tais glosas se o próprio Parecer Normativo n. 05/2018 já admitiu tais despesas como insumos. Também não identifico o combustível Hexano na planilha. O mesmo para os pallets (PALLET 100 X 120CM MADEIRA - DESCARTAVEL) que estavam na planilha original do auto de infração, mas não estão mais relacionados na planilha de glosas elaboradas com a diligência fiscal. Ainda, percebe-se que a fiscalização detectou que alguns pallets foram escriturados como crédito presumido da agroindústria e, conforme planilha juntada com a diligência, a fiscalização desqualificou como tal, realizando a alocação de tais despesas como insumos na linha 02 do DACON. Ou seja, a contribuinte apurou como crédito presumido e a fiscalização requalificou como crédito integral. Outras reclamações também não são pertinentes, como por exemplo, a suposta glosa do leite in natura porque sujeita à suspensão das contribuições. Verifico da planilha de crédito presumido da agroindústria que o leite in natura foi alocado para esta rubrica, portanto, não houve glosa, mas sim reclassificação do insumo para apuração dos créditos nos termos da Lei n. 10.925/2004. Nas planilhas originais que acompanharam o auto de infração (planilha fls. 3231 a 3431) tais despesas constavam como glosadas. No entanto, após a diligência realizada, tais despesas foram retiradas das glosas, ou seja, as glosas foram revertidas. Assim, comparando as planilhas elaboradas na oportunidade do auto de infração (planilha fls. 3231 a 3431 e 1109 a 3230 – crédito presumido), com as planilhas elaboradas pela autoridade fiscal em sede de diligência fiscal (não pagináveis), verifico apenas ajustes no crédito presumido da agroindústria e, em relação às glosas relacionadas ao conceito de insumos, foram mantidas apenas as glosas sobre: Fl. 3984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 - Bens não qualificados como insumos: Mercadoria para despesas direta (nomenclatura genérica), serviço de despachante e termômetro digital ou analógico tipo espeto, alcoômetro; - Serviços não qualificados como insumos: Mercadoria para despesas direta (nomenclatura genérica), serviço de despachante, rádio gravador com MP3 e bicicleta monark (brindes) Assim, não constam mais como itens glosados diversas despesas como material de limpeza, desinfecção, soda cáustica, água oxigenada, GLP, Diesel e demais itens que não foram qualificados como insumos na tabela do auto de infração porque, naquela oportunidade, o conceito de insumo era mais restrito. Ainda na comparação das tabelas, foram mantidas as seguintes glosas: - Cavaco de madeira e lenha (de acácia, eucalipto etc.), em razão de ter sido adquirido de pessoa física; - Bens utilizados como insumos, adquiridos de pessoa jurídica, mas que não foram tributados (suspensão ou alíquota zero): Sêmen bovino, vacinas, bactericida, antioxidante para fabricação de farinha, anti salmonela mix Bombona, metionina, Vermífugo e etc. A glosa foi realizada porque as compras não são tributadas; - Frete de produto acabado entre estabelecimentos. Com isso, minha análise terá como foco apenas as glosas mantidas, conforme informação fiscal realizada pela autoridade fiscal em sede de diligência, aliada à análise das planilhas em excel (arquivo não paginado), onde há a discriminação das glosas mantidas, nota por nota, item por item. DAS GLOSAS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização, em sede de diligência, manteve algumas glosas por entender que não se enquadram no conceito de insumos, nem mesmo naquele consolidado pelo REsp nº 1.221.170/PR a RFB e Parecer Normativo nº 05/2018. São eles: - Mercadoria para despesas direta (nomenclatura genérica); - Termômetro digital ou analógico tipo espeto;- - Alcoômetro Gay; - Serviço de despachante (importação e exportação); e - Rádio gravador com MP3 e bicicleta monark (brindes). A fiscalização, na diligência fiscal, tratou o alcoômetro Gay Lussac e os termômetros do tipo espeto como instrumentos de medição de uso individual “assemelhados a Fl. 3985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 ferramentas”, sustentando que o parágrafo 95 do Parecer Normativo n. 05/2018 não admite como insumo as ferramentas. No entanto, discordo do posicionamento. Tratam-se de instrumentos utilizados por profissionais no processo produtivo para realizar medições nos produtos alimentícios fabricados, devendo receber o tratamento de insumos. Com isso, fundamentado no conceito de insumos trazido pelo REsp nº 1.221.170/PR trazido acima, alinhado à essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o processo produtivo, penso que o termômetro tipo espeto e o alcoômetro devem ser tratados como insumo. Penso que o mesmo entendimento deve ser aplicado para o serviço de despachante utilizado na importação. A meu ver, se trata de insumo, na medida em que o serviço será uma despesa que foi incorrida para o desembaraço aduaneiro de alguma matéria-prima ou produto intermediário importado do exterior, ou mesmo máquinas e equipamentos utilizados na produção, que passará a compor o custo do processo produtivo. Como sobre tais serviços incide as contribuições, é possível a apuração dos créditos. Penso em tratamento diferente nos serviços de despachante para a exportação. O processo produtivo já foi finalizado, encaminhando-se o produto para o exterior, consistindo uma despesa atinente à operação de venda e não de produção, assim, parece-me que não pode ser tratado como insumos, sem direito ao crédito, portanto. Quanto aos demais itens, como Mercadoria para despesas direta, não há uma especificação quanto a sua utilização, de modo que resta impossibilitado seu enquadramento como insumo. O mesmo para o rádio gravador Philips com MP3 e bicicleta monark, utilizado como brinde pela Recorrente. Brinde não é insumo do processo produtivo. Com isso, reverto as glosas de crédito apuradas sobre alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico) e os serviços de despachante incorridos para a importação de produtos. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA Ao analisar a documentação apresentada pela Recorrente, a fiscalização detectou que diversos insumos inseridos na linha 02 do Dacon foram adquiridos de pessoas físicas, as quais não têm direito ao crédito do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, tratam-se de insumos como leite in natura e outros produtos agropecuários utilizados para a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Desta forma, a fiscalização realizou uma alocação de tais insumos para a planilha de créditos presumidos, somando-se à linha 25 do Dacon, apurando-se crédito presumido nos termos do art. 8º da Lei n. 10.925/2004. 26. Foram localizadas aquisições de pessoas físicas na base de cálculo dos créditos da linha 2. Estas aquisições não têm direito ao crédito do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, uma vez que a contribuinte se enquadrava nas condições do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, as notas fiscais glosadas da linha dois tiveram apurado o crédito presumido correspondente e o valor foi somado aos créditos da linha 25. Em atendimento ao § 10º do art. 8º da citada Lei, o crédito presumido concedido foi de 60% da alíquota ordinária. Fl. 3986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 Todavia, a fiscalização manteve a glosa das aquisições de lenha e cavaco de madeira adquiridos de pessoa física, colacionando todas essas aquisições na planilha em excel (arquivo não paginável) elaborado quando da diligência fiscal. Assim, mesmo a lenha se enquadrando como insumo, nos moldes do art. 3, II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a possibilidade de crédito resta inviabilizada diante do fato de os fornecedores serem pessoas físicas. Em sede de defesa a Recorrente afirmou que a lenha é utilizada para queima na caldeira para geração de energia térmica com a produção de vapor, abastecendo toda indústria. Conforme laudo técnico (arquivo não paginável), constata-se que a lenha e o cavaco de madeira são utilizados para o aquecimento da água para a produção da energia a vapor, utilizando desse vapor, também, para a realização de peletização: 8.8. Peletização Na peletização a ração farelada é transformada em ração granulada através de um processo físico-químico que utiliza vapor d’água saturado gerado pela caldeira. [...] 13.2. GERAÇÃO DE VAPOR A caldeira tem como função a geração de vapor, que fornece energia térmica para toda a indústria. Fontes de energia renováveis hoje representam 96% do total de energia consumida na BRF, sendo a queima de biomassa a maior contribuição. 13.2.1. Abastecimento de lenha As caldeiras são abastecidas com lenhas de madeira adquiridas de terceiros. As mesmas são descarregadas e empilhadas no pátio de recebimento com auxílio de uma grua. Dois tratores recolhem as lenhas empilhadas no pátio, movimentando-as para frente das caldeiras, na medida da necessidade de sua utilização. Um técnico operador abastece as caldeiras com as lenhas a fim de proporcionar energia para o processo de geração de vapor das caldeiras. Em algumas unidades, o cavaco é descarregado no pátio por tratores, depois, passam por uma peneira com a função de selecionar o tamanho dos cavacos que serão transportados pelo transportador de esteira até a caldeira. [...] 13.2.3. Caldeira A caldeira inclui um forno que realiza a queima de cavaco e produz calor, que é transferido para a água e a transforma em vapor. Quanto mais elevada a temperatura do forno, mais rápida a produção de vapor. O vapor produzido é utilizado para gerar energia elétrica através de turbina alternador. Não restam dúvidas que se tratam de insumos do processo produtivo. Por isso, penso que tais insumos são passíveis de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei n. 10.925/2004, conforme se vê de sua redação: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, Fl. 3987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (grifei) Nota-se da parte destacada que o crédito presumido é calculado sobre o valor dos insumos, fazendo remissão ao art. 3, II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, desde sejam insumos para a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana, sendo possível a apuração do crédito presumido previsto na Lei n. 10.925/2004. Corroborando com este entendimento, este E. CARF já assim decidiu, em voto da lavra do ilustre relator conselheiro Charles Mayer de Castro, no acórdão n. 3201-005.104, em sessão de 27/02/2019, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 Este entendimento também pode ser extraído do § 10 do art. 8º da Lei 10.925/2004, ao prescrever que para fins de interpretação o crédito é apurado sobre todos os insumos, bem como da própria Súmula CARF n. 157, ao exprimir o entendimento de que se deve observar o produto fabricado para a apuração do crédito presumido: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (grifei) Desta forma, voto por considerar as aquisições de lenha e cavaco de madeira constantes nas planilhas em excel juntado com a diligência fiscal (arquivos não pagináveis), adquiridas de pessoas físicas, incluindo-as no cálculo do crédito presumido da agroindústria (planilhas excel em arquivos não pagináveis), nos termos do art. 8º da Lei n. 10.925/2004, observando-se a natureza do produto fabricado para a apuração do percentual de crédito presumido. INSUMOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO (SUSPENSÃO, ALÍQUOTA ZERO) Ao analisar a documentação apresentada pela Recorrente, a fiscalização detectou que diversos insumos inseridos na linha 02 do Dacon foram adquiridos com alíquota zero ou Fl. 3988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 suspensão das contribuições, nos termos da Lei nº 10.925/2004, da Lei nº 10.865/2004 ou do Decreto nº 5.821/200, a depender do produto. Da planilha excel elaborada na diligência fiscal (arquivos não pagináveis), nota-se diversos produtos sujeitos à alíquota zero ou suspensão, tais como, vacinas para medicina veterinária, bactericida, antisalmonela, medicamentos, vermífugos, sêmen de boi, soro de leite, leite em pó integral, dentre muitos outros, todos adquiridos de pessoas jurídicas. Em sede de defesa, a Recorrente trouxe dois argumentos: 1) as compras tratadas pela fiscalização como submetidas à suspensão das contribuições foram tributadas, tendo em vista que a suspensão era facultativa, tornando-se obrigatória apenas com a Instrução Normativa RFB n. 977/2009; 2) as compras sujeitas à alíquota zero merecem apuração do crédito presumido da agroindústria, nos termos da Lei n. 10.925/2004, sob pena de ofensa à não cumulatividade, considerando que os tributos que incidiram nas etapas anteriores à que submetida a alíquota zero serão incluídos no preço, gerando cumulatividade. Nenhum dos argumentos merecem prosperar Cabe ressaltar, conforme se extrai das planilhas, que todos os fornecedores são pessoas jurídicas, como indústria química, genética, farmacêutica, de laticínios, dentre outras. Com isso, as vendas realizadas por estas pessoas que estejam submetidas à alíquota zero ou com suspensão das contribuições não terão como efeito a cumulatividade dos tributos. Isso porque tais pessoas jurídicas poderão manter os créditos das etapas anteriores, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, com a possibilidade de ressarcimento/compensação, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. Quanto ao argumento das compras com suspensão, cabe argumentar que a suspensão não era facultativa, mas, sim, obrigatória desde agosto/2004. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já proferiu diversas decisões acolhendo o entendimento de que a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 teve início em 01/08/2004, conforme determina o art. 17, III da mesma lei e da Instrução Normativa n.º 636/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Fl. 3989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. (Acórdão nº 9303-008.231, Sessão de 19 de março de 2019, Rel. Consa. Vanessa Marini Cecconello) --- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. (Acórdão nº 9303-010.444, Sessão de 17 de junho de 2020, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire) Desta feita, diante da previsão legal contida no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004 e na IN SRF nº 636/2006, a suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins deve ser aplicada a partir de 01/08/2004. Assim, como as compras não foram submetidas à tributação das contribuições, não é possível a apuração dos créditos das contribuições, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O mesmo entendimento deve ser adotado em relação às compras submetidas à alíquota zero, afastando, ainda, a possibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º e § 1º da Lei n. 10.925/2005, visto que as compras de insumos, para fins o crédito presumido, devem ser realizadas com pessoas físicas, cooperados pessoas físicas, ou cooperativa agrícola. Todos os fornecedores são pessoas jurídicas industriais, que manterão o seu crédito e poderão ressarci-los caso acumulados, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005, não sendo possível a apuração do crédito presumido da agroindústria. Fl. 3990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 Mantenho as glosas. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA Da análise do termo de verificação fiscal, percebe-se que não houve glosa de energia elétrica, mas apenas a exclusão de algumas notas fiscais com CFOP que não representavam venda de energia elétrica: Na análise descrita no item 2.3 restou identificado que o total de notas fiscais inseridas na memória de cálculo é menor do que o valor informado na linha 4 do Dacon nos meses de janeiro a abril de 2008. Ainda, constam aquisições cujo CFOP não se refere a compra de energia elétrica. No recurso voluntário, a Recorrente afirma que as fornecedoras de energia elétrica cometeram um equívoco, que poderia ser provada se fosse realizada perícia. Mantenho as glosas e adoto as razões da r. decisão de piso: No tocante à energia elétrica, a autoridade fiscal informa nos mesmos anexos I e II do TVF, que “na análise descrita no item 2.3 restou identificado que o total de notas fiscais inseridas na memória de cálculo é menor do que o valor informado na linha 4 do Dacon nos meses de janeiro a abril de 2008. Ainda, constam aquisições cujo CFOP não se refere a compra de energia elétrica. Cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem 01NF Glosadas – com a coluna Motivo da Glosa constando CFOP, localizada conforme tabela especificando as folhas do processo no item 2.3”. Ou seja, não houve glosa de despesa com energia elétrica e sim de aquisições cujo CFOP não se refere a compra de energia elétrica. Cabe a empresa, se discordar dessas glosas, especificar o nº da nota fiscal questionada demonstrando por documentação hábil e idônea que aquela aquisição refere-se à aquisição de energia elétrica, ainda que o CFOP não informe isso. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA Conforme termo de verificação fiscal, não houve glosa de crédito sobre as despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, mas apenas a constatação de que na linha 06 do Dacon foram incluídas na base de cálculo dos aluguéis notas fiscais de desinsetização e controle de pragas. Com isso, a fiscalização, quando do auto de infração, excluiu tais valores da linha 06 do Dacon para alocar na linha 03, serviços utilizados como insumos. No entanto, como no auto de infração adotou-se a Instrução Normativa n. 237/2002 e Instrução Normativa n. 404/2004, estes serviços não foram considerados como insumos e os créditos foram glosados (ver planilha fls. 3231 a 3431). Após julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e edição do Parecer Normativo n. 05/2028, a fiscalização realizou uma reanálise das glosas, em sede de diligência fiscal, revertendo-as, visto que desinsetização e controle de pragas representam insumos do processo produtivo de uma indústria alimentícia. Ao analisar as planilhas em excel elaboradas em sede de diligência pela autoridade fiscal (arquivos não pagináveis), constata-se que essas despesas não estão mais Fl. 3991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 relacionadas como itens glosados. Portanto, as glosas já foram revertidas pela própria fiscalização. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Em sede de diligência fiscal o sr. Auditor reverteu diversas glosas de alimentos que necessitavam de transporte especial, como refrigeração, para cumprimento de determinações normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, enquadrando-se no conceito de insumos, conforme o estabelecido no parágrafo 59 do PN Cosit nº 5/2018. No entanto, para as demais despesas com fretes (produtos secos) e transferências de produtos acabados entre estabelecimento, a fiscalização manteve a glosa argumentando não se tratarem de insumos, não se enquadrando no art. 3º, II das leis de regência. Como os fretes era para transporte entre estabelecimento, sem destino ao adquirente, portanto, desconectados de operações de venda, também não se enquadram no art. 3º, IX das leis: 30. É consabido que a contribuinte deve obedecer aos comandos da legislação sanitária, em especial à Resolução nº 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que estabelece cuidados especiais e condições relativas à produção e armazenagem de produtos alimentícios, principalmente em relação a produtos congelados/refrigerados. Considerando as especificidades destes produtos, entende-se que a transferência de produtos acabados para unidades de armazenamento ocorre para cumprimento das determinações daquela resolução e atendem ao estabelecido no parágrafo 59 do PN Cosit nº 5/2018. Porém, os demais produtos, especialmente carga seca, não têm a necessidade de armazenagem refrigerada e podem ser enquadrados no caso geral. O parágrafo 56 daquele parecer exemplifica: [...] 31. É evidente que, se a mercadoria for diretamente despachada para o adquirente, apesar de não se enquadrar como insumo, o gasto com frete se enquadra no inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004, sendo admitido o crédito na linha 7. A contrario sensu, caso o frete não seja enquadrado como frete de venda e sim como frete de transferência, é necessário que se enquadre como insumo, no conceito ampliado, para que tenha direito a creditamento. No caso em tela, verificou-se que os fretes glosados estão contabilizados na conta contábil 5172 – Frete de Transferência para Vendas, cujo razão do período foi anexado no DOC 25 para o 1º trimestre e DOC 26 para o 2º trimestre. No caso dos fretes, a coluna Nota Fiscal do arquivo de glosas informa o número do conhecimento de transporte, que pode ser localizado no histórico da listagem do razão anexado, onde também há coincidência dos valores e do fornecedor. Não foram glosados fretes que identificavam transporte de laticínios, carne, ou genericamente, refrigerados. Assim, enquadrando-se no caso geral, tais fretes não são considerados insumos e também não se enquadram no inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo glosados. Todas os documentos fiscais glosados estão listados nos arquivos informados no parágrafo 22. (grifei) Discordo do posicionamento. Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Fl. 3992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 Esse entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior nos acórdãos 9303- 009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, conforme ementa abaixo: Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Ainda, informo a existência de um entendimento diverso neste E. CARF, no sentido de que o crédito é possível, mas como um frete das operações de venda, representando serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, em que pese ainda não tenha uma venda relacionada, permitindo o crédito nos termos do art. 3º, IX, Lei n. 10.833/2003, como se vê dos acórdãos 9303-010.123, 9303-010.147. De todo modo, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, há possibilidade de crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos ou para depósitos e armazéns. Desta forma, reverto as glosas de frete de produtos acabados para outro estabelecimento. CRÉDITOS PRESUMIDOS DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS Inicialmente, no auto de infração, a fiscalização realizou ajustes nos créditos presumidos por considerar como incorreta a aplicação do percentual de 60%, considerando, para tanto, a qualificação dos insumos passíveis de crédito. Conforme termo de verificação fiscal, a fiscalização afirmou naquela oportunidade que a aplicação de 60% prevista no art. 8, § 3º, I, da Lei n. 10.925/2004, seria aplicável apenas para aquisições de insumos de origem animal e que se sejam classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Já as aquisições de insumos que não se classifiquem nos capítulos e posições citados no inciso I recaem no inciso II (soja e derivados) ou no inciso III (demais) e devem ser apropriados créditos presumidos de 0,825% (50% de 1,65%) e 0,5775% (35% de 1,65%), respectivamente. Fl. 3993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 O raciocínio foi confirmado pela d. DRJ, como se nota do trecho abaixo: Da leitura desse dispositivo, em especial, do §3º acima transcrito, constata-se que a legislação permitiu que as pessoas jurídicas que produzam os produtos mencionados no caput pudessem descontar créditos presumidos em relação aos insumos por ela utilizados adquiridos de pessoa física, em alíquotas relacionadas à classificação do insumo utilizado. Ocorre que como as pessoas físicas vendedoras dos insumos em referência não são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, os produtos delas adquiridos não gerariam direito de aproveitamento de créditos dessas contribuições. O legislador, no entanto, objetivou anular o efeito da incidência das contribuições ao longo da cadeia produtiva dos alimentos (conforme explicitado na exposição de motivos da Medida Provisória nº 183/2004, convertida na Lei nº 10.925/2004). A solução foi a de estimar a incidência dessas contribuições sobre tais insumos, chegando-se aos percentuais de créditos estabelecidos no mencionado §3º. Nesse contexto, admitir que o percentual de crédito presumido foi determinado em função dos produtos produzidos e não dos próprios insumos adquiridos seria usar de interpretação que vai totalmente contra a lógica da não-cumulatividade das contribuições. [...] Note-se que a legislação é clara e suficiente para estabelecer que as alíquotas são fixadas em razão da natureza dos insumos adquiridos. Registra-se, por oportuno, que não são todas as aquisições de pessoas físicas que geram direito ao aproveitamento de crédito presumido das contribuições, mas somente aquelas que se qualifiquem como insumos à luz da legislação pertinente, como disposto no próprio caput do art. 8º retrotranscrito. Na diligência fiscal, a fiscalização realizou ajustes no crédito presumido da agroindústria, para aplicação do percentual de presunção de 60% sobre os créditos, nos termos do § 10 do artigo 8º da Lei n. 10.925/2004. Ainda, na documentação apresentada a fiscalização localizou na base dos créditos presumidos diversos insumos que estavam sujeitos ao crédito integral, pois não se enquadravam no sistema dos créditos presumidos, realizando a alocação dos créditos: 33. Com relação ao crédito presumido das atividades agropecuárias, a contribuinte informou seus créditos na linha 25 do Dacon. Em atendimento ao § 10º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, acrescido pela Lei nº 12.865/2013, de caráter interpretativo, o crédito presumido admitido foi de 60% da alíquota ordinária, sendo todo o crédito presumido tratado nesta linha. Este item difere dos anteriores por não se tratar de base de cálculo. O valor tratado nas linhas 25 é o próprio valor de crédito pleiteado. Para ser possível a sua análise foram verificadas as informações relativas aos itens de notas fiscais que informaram linha 25 na memória de cálculo entregue em atendimento ao item 14 do citado Termo de Intimação Fiscal nº 002/01107 (DOC 1, fl. 3). Foram encontradas aquisições sem direito a crédito presumido porque tratavam-se de produtos industrializados. Porém, tendo em vista que se tratavam de bens que podem ser considerados insumos no conceito do PN Cosit nº 5/2018, a base de cálculo destes itens foi acrescentada no parágrafo relativo à linha 2, sendo efetivamente glosados apenas itens sem direito a qualquer crédito, como SUCATA DE FERRO, conforme art. 47 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005. A listagem completa de todos os itens informados com crédito presumido na memória de cálculo do item 14 está no arquivo anexado conforme o parágrafo 22. Assim, apenas para que não restem dúvidas, não é a natureza do insumo que confere o percentual para o cálculo do crédito presumido. O percentual a ser utilizado para fins Fl. 3994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 de aplicação do crédito presumido das contribuições, nos termos do art. 8º da Lei n. 10.925/2004, deve observar a natureza e classificação fiscal da mercadoria alimentícia produzida, como já consolidado na Súmula Carf n. 157: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Com isso, dou provimento ao recurso voluntário para acolher os argumentos sobre os cálculos do crédito presumido. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente auto de infração foi lavrado para auditoria dos créditos não ressarcíveis de PIS e COFINS(mercador interno e presumido) apurados pela ELEVA e transferidos para a BRF em razão da incorporação e informados nas fichas 26A e 28A do Dacon de maio de 2008 da incorporadora (BRF). Alguns créditos foram admitidos no auto de infração, mas muitos foram glosados. A reversão das glosas realizadas em sede de diligência fiscal, em razão da adoção do Parecer Normativo n. 05/2018, gerou a correção e a possibilidade de transferência da ELEVA para a BRF dos créditos das contribuições que não foram admitidos no auto de infração. Fl. 3995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 No entanto, a fiscalização alerta em sede de diligência que as glosas foram realizadas na escrita fiscal (Dacon) da ELEVA, não fazendo ajustes no Dacon da BRF. Com isso, recomenda que seja verificado se as glosas de créditos já não foram aproveitados pela incorporadora. Há inclusive informações sobre utilização dos créditos previamente admitidos, de ofício, em PER/DCOMPs para o 3º trimestre/2009. Todas essas considerações feitas pela diligência fiscal nos itens 41 a 44 contendo essas informações são questões que fogem da matéria submetida à controvérsia no presente processo, representando mais uma questão interna da DRF no momento da liquidação do acórdão. Porém, a fiscalização afirmou que a coluna descrevendo o “VALOR ADICIONAL” na tabela acima, que representa os valores não admitidos no auto de infração Fl. 3996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 (glosas), mas revertidos em sede de diligência fiscal, por conta do novo conceito de insumos aplicado. Assim, como são valores adicionais que agora podem ser transferidos pela sucessora (já que vedados pelo auto de infração) deveriam ser objeto de pronunciamento deste colegiado acerca do prazo prescricional para o aproveitamento desses créditos, nos termos do Decreto n. 20.910/1932. 46. Ainda, quanto ao processo 11516.722955/2012-70, na coluna Valor ADICIONAL que SERIA passível de utilização pela sucessora apurado neste processo e cuja utilização ainda não tinha sido autorizada do quadro do parágrafo 41 está listado o valor de crédito não ressarcível que deveria ser acrescido ao valor que já tinha sido reconhecido. O valor original daqueles créditos foi utilizado pela contribuinte para desconto em agosto e setembro de 2009. A fiscalização alterou de ofício seu uso, aproveitando-o para quitação de débitos lançados nos autos de infração do processo 11516.723622/201349, relativo ao período de janeiro a junho de 2009 e ainda não definitivamente julgado, mas apenas os valores então reconhecidos. Os valores da citada coluna não tiveram utilização de ofício e sua utilização pela contribuinte não foi admitida nos processos citados no parágrafo 42. Desta forma, ainda não foram utilizados. Quanto a estes valores, é necessária manifestação do colegiado para o caso de ser autorizada sua utilização para desconto na sucessora, tendo em vista que os créditos foram apurados há mais de 5 anos desta data, e sobre eles incide o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, tendo ocorrido perda do direito de utilização, sendo o caso de definir se é aplicável ou não o disposto nos artigos 4º e 9º do mesmo diploma legal. Também, devem ser alterados os valores de glosa lançados nos autos de infração conforme tabela do parágrafo 44. (grifei) Nota-se que a própria fiscalização afirma que os créditos agora admitidos não foram utilizados, nem mesmo nos processos que se instauraram em momentos subsequentes. O argumento de prescrição é impertinente. Os créditos estavam devidamente escriturados pela Recorrente, seja no Dacon da Eleva, seja no Dacon da incorporadora (Recorrente). Tanto estavam escriturados que foram glosados pelo presente auto de infração. Com a reversão das glosas os créditos foram restaurados para utilização e transferência para a sucessora (Recorrente), não sendo possível arguir, nem em hipótese remota, a possibilidade de prescrição da utilização destes créditos. Além disso, o decurso de tempo apenas existiu diante do impedimento da Fazenda pela sua utilização (auto de infração e glosas), com a instauração do processo administrativo pela impugnação e discussão em recurso voluntário. Essa demora do processo administrativo não pode gerar a perda do direito de utilizar o crédito pelo argumento da prescrição. Assim, ao contrário do que afirma a fiscalização, o colegiado nem deveria ter que se manifestar sobre esse ponto. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, adotando todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela diligência fiscal e revertendo outras glosas de crédito, conforme abaixo: - alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico); - serviços de despachante aduaneiro na importação; Fl. 3997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722955/2012-70 - lenha e cavaco de madeira constantes nas planilhas em excel juntado com a diligência fiscal (arquivos não pagináveis), adquiridas de pessoas físicas, incluindo-as no cálculo do crédito presumido da agroindústria (planilhas excel em arquivos não pagináveis), nos termos do art. 8º da Lei n. 10.925/2004, observando a súmula CARF n. 157; - frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, também deve ser aplicada a súmula CARF n. 157. Enfim, é como voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 3998DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.720169/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO. Com o advento do julgamento do RE de nº 601.314/SP, descabe a alegação de nulidade da autuação por quebra de sigilo bancário. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não detém competência para decidir sobre a constitucionalidade das leis tributárias. Súmula 2 do CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AS ORIGENS DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CABIMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1302-005.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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Com o advento do julgamento do RE de nº 601.314/SP, descabe a alegação de nulidade da autuação por quebra de sigilo bancário. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não detém competência para decidir sobre a constitucionalidade das leis tributárias. Súmula 2 do CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AS ORIGENS DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CABIMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 69 /2 01 2- 16 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.541 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720169/2012-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de auto de infração lavrado para exigir da contribuinte, optante pelo SIMPLES Nacional, crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e, ainda, a contribuição previdenciária patronal, todos calculados segundo a sistemática prevista pelo art.12 e ss da Lei Complementar 123/06. As exações se referem ao ano calendário de 2008 e sua exigência decorre da constatação de omissão de receitas pela identificação de depósitos bancários de origem desconhecida (art. 42 da Lei 9.430/96, dentre outros). In casu, pelo relato constante do TVF de e-fls. 83 e ss, a empresa teria informado em sua DASN/2008, uma receita bruta total no importe de R$ 375.535,01, valor este incompatível com aquele verificado a partir do exame da DIMOF relativa ao mesmo período, da qual se extraiu uma movimentação financeira muito superior à receita contida na predita DASN. Em vista disso, a ora recorrente foi instada a exibir extratos bancários de contas de sua titularidade, quanto ao que, nada disse. Por conseguinte, foram lavradas Requisições de Movimentação Financeira às instituições custodiantes de contas bancárias da interessada para exibição de extratos. E, de posse destes, expediu-se diversos termos de intimação à empresa, buscando justificativas para os depósitos nestes descritos. E, quanto a todos, a contribuinte permaneceu silente. Pelo exame dos extratos e, nas palavras da D. Auditoria, decotados os valores relativos às “transferências entre contas de mesma titularidade, empréstimos bancários, estornos, redução de saldo devedor”, apurou-se uma omissão de receitas, com base nos preceitos do já citado art.42 da Lei 9.430/96, no importe de R$ 4.327.967,24 que, por sua vez, deu azo ao lançamento das exações tratadas alhures, cominando-se multa de ofício regulamentar no percentual de 75%. A insurgente opôs a sua impugnação sustentando, em preliminar, a nulidade da autuação por quebra de sigilo bancário. No mérito, insistiu na improcedência da exigência ante o uso de provas ilícitas, obtidas por meio dos mencionados RMF (quebra de sigilo bancário) e alegou a impossibilidade de presumir a existência de renda tributável a partir, tão só, de depósitos bancários. Afirmou, mais, que a D. Auditoria teria considerado em seu levantamento, movimentações que não representariam ingresso de receitas, tais como devolução e estornos de cheques, devoluções de importâncias relativas à contrato de consórcio (em relação ao qual a empresa teria optado por o rescindir) e, ainda, empréstimos tomados e movimentações realizadas entre agências e contas da mesma titularidade (todos estes valores foram listados em planilhas constantes da defesa). Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.541 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720169/2012-16 Se insurgiu, ao fim, quanto ao percentual da multa aplicada e premeu pelo cancelamento da autuação. A e-fls. 325/350, foram trazidos documentos para suportar as alegações da interessada, incluindo-se, aí, contratos de conta-corrente, uma nota promissória e um contrato de empréstimo de capital de giro. Por meio de acórdão trazido a e-fls. 284 e ss, a DRJ de Fortaleza decidiu por julgar improcedente a impugnação apresentada, afastando a preliminar aventada e, ainda, considerando descabida a alegação quanto a presunção legal encartada no art.42 da Lei 9.430/96, mormente ante a inação contumaz da empresa e a falta de exibição de documentos. Em relação aos cheques devolvidos/estornados alardeados pela contribuinte, a Turma a quo afirmou que tais importâncias não teriam constado das planilhas elaboradas pela D. Fiscalização, pelo que não teriam composto a base de cálculo das exações lançadas. Noutro giro, e quanto aos reembolsos e empréstimos, o acórdão recorrido cravou inexistir explicações e provas acerca de sua efetiva existência, mantendo os respectivos depósitos no computo da receita bruta considerada omitida. Nesta mesma toada, afastou o argumento relativo à multa de ofício aplicada. A decisão acima recebeu ementa cujo teor reproduzo a seguir: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AS ORIGENS DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CABIMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao defendente, quanto ao fato constitutivo do seu direito. MULTA DE OFÍCIO. Legítima a aplicação da multa de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência, nos termos do Art. 44, I da Lei n º 9.430, de 1996. A autuada foi cientificada do resultado do julgamento acima em 07/05/2014 (e-fl. 430), tendo interposto o seu recurso voluntário em 06/06/2014 (e-fl. 424), por meio do qual reprisou, na íntegra, os argumentos e pedidos já deduzidos em sua impugnação. Este é o relatório. Voto Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.541 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720169/2012-16 Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. I PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Em sua impugnação, e também neste recurso voluntário, o contribuinte questiona a imprestabilidade das provas obtidas pela fiscalização a partir de RMF sob o argumento de inconstitucionalidade do procedimento por violação à garantia constitucional do sigilo bancário. Importa esclarecer que à época da oposição da impugnação e, inclusive, deste próprio recurso voluntário, a validade ou não, em especial, dos preceitos dos arts. 5º e 7º da Lei Complementar 105/01 não tinha ainda encontrado uma solução definitiva, ao menos, não no Poder Judiciário. Daí a existência de inúmeros recursos e discussões neste Conselho versando sobre esta temática. Em fevereiro de 2016, todavia, o Supremo Tribunal Federal pôs um ponto final no assunto ao julgar, sob regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário de nº 601.314/SP, relatado pelo Min. Edson Fachin, entendendo, então, pela plena constitucionalidade da Lei Complementar supra. E aqui, inclusive para atender ao comando inserto no art. 62, §2º, do RICARF, transcrevo a seguir a respectiva ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.541 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720169/2012-16 bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 601.314/SP, Relator Min. Edson Fachin, sessão de 24/02/2016, Tribunal Pleno, publicado no DJe-198, divulgado em 15-09-2016 e Publicado em 16- 09-2016). Roma locuta questio finita. Não há mais o que se discutir acerca das disposições da Lei Complementar em análise, muito menos neste Conselho, em especial a vista dos preceitos do já citado art. 62, § 1º, II, "b", do RICARF. As provas obtidas pela fiscalização para fundamentar as conclusões exaradas no TVF são válidas, mormente à luz da decisão do STF acima reproduzida, sendo, pois, descabida a arguição de nulidade em exame, pelo quê, deve ser afastada. II MÉRITO. Sobre o problema de uso de provas ilícitas, decorrentes da “quebra de sigilo bancário”, valem as considerações já apostas anteriormente. No que toca, outrossim, à alegação de que os depósitos bancários, per se, não se prestariam a evidenciar a percepção de receitas e que a presunção utilizada seria ilícita, vale trazer a colação o verbete de duas súmulas deste CARF, cujos entendimentos ali externados são suficientes afastar a sua procedência. In casu, e prima facie, impende invocar o teor da Sumula 02, que veda aos membros deste Conselho afastar dispositivo legal válido, sobre o qual não houve declaração de inconstitucionalidade: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 E, destaque-se, em decisão recentíssima (cujo acórdão sequer foi publicado ainda), o Supremo Tribunal Federal validou, expressamente, a regra encartada no art. 42 da Lei 9.430/96. Semelhante entendimento foi sedimentando no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855649, com repercussão geral reconhecida (Tema 842), na sessão virtual encerrada em 30/4. Mais uma vez, vale a máxima: roma locuta quaestio finita. Outrossim, e quanto a comprovação do próprio consumo da renda para viabilizar a presunção de omissão de receitas tratada no feito, veja-se o teor da Sumula/CARF de nº 26: Súmula CARF nº 26 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=601314&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.541 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720169/2012-16 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A observância às Sumulas aprovadas por este Conselho é, nos termos do art. 45, VI, do anexo II, do RICARF, impositiva aos membros deste Colegiado, descabendo, destarte, maiores digressões sobre o tema. Do ponto de vista eminentemente jurídico, a autuação e o acórdão recorrido, desmerecem críticas. Quanto aos argumentos de fato, todavia, há, efetivamente, questões a serem melhor dirimidas. Primeiramente, e no que toca as movimentações descritas como “RECEBIMENTO FORNECEDOR BRADESCO ADM DE CONSORCIOS LTDA”, tem absoluta razão a DRJ. Sem o contrato de consórcio e outros elementos correlatos, é impossível a este Julgador ou aos demais agentes fiscais atestar se, de fato, este valor se referia, como pretende a insurgente, à devolução de valores. Até segunda ordem, estar-se-ia diante de um creditamento de importâncias sem a comprovação de sua causa. E, reiterando o que disse o Relator do acórdão recorrido, o lançamento realizado com base no art. 42 da Lei 9.430/96, uma vez demonstrados os pressupostos caracterizadores da hipótese de presunção, culmina com a inversão do ônus probatório, fazendo-o recair sobre os ombros do contribuinte. De igual forma, desmerece acolhida alegação relativa aos cheques descritos na planilha elaborada nas páginas 14 a 16 do recurso voluntário, com as anotações “estorno depósito cheque”, “débito cheque devolvido” e “devolução cheque depositado”. Realmente, e como alertado pelo acórdão recorrido, estas movimentações não constam da consolidação realizada pelo D. Agente Autuante na planilha acostada à e-fls. 233/268, não compondo, destarte, a base de cálculo das exações ora examinadas. Descabem, portanto, também, quaisquer críticas à autuação ou à decisão em testilha. Já quanto às movimentações listadas pela insurgente na tabela reproduzida nas páginas 16 e 17 do Recurso Voluntário, em princípio, a descrição inclusive adotada pela Fiscalização dá a entender se referir a movimentação entre contas do próprio contribuinte. Trata- se de uma descrição falha e por isso a interessada se utilizou da expressão “parecem ser transferências dentre agências do Bradesco” (criticada pela DRJ). Isto porque, como se vê da já citada consolidação, e a guisa de exemplo, a D. Auditoria ali expôs o seguinte : Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.541 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720169/2012-16 Soa realmente estranho a este relator que as movimentações acima destacadas tenham sido consideradas, todas, como depósitos de receita não conhecida... semelhantes movimentações, em especial aquelas com a anotação “transf. entre ag. Chq/dinh o próprio favorecido”, se enquadrariam, mais, na regra contida no § 3º, I, do por vezes mencionado art. 42, da Lei 9.430/96, segundo o qual: § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica [...]. Fosse o caso de transferência de numerários entre contas/agencias de terceiros, a expressão “próprio favorecido” não teria nenhuma razão de ser. Mesmo nos casos em que se vê a transferência realizada por cheque/dinheiro, o que se teria, caso o título ou a quantia fosse proveniente de outra pessoa que não o próprio favorecido, seria o registro de simples depósito de cheque ou mesmo de dinheiro. Tal como consta dos extratos, estas movimentações caracterizam, a priori, a hipótese do § 3º, I, acima transcrito e, por isso mesmo, não se prestariam para compor a base de cálculo das exações lançadas com espeque nos preceitos do caput do art.42. Outro entendimento poderia encerrar uma dupla exigência. No entanto, como se vê dos extratos apresentados pelo Banco Bradesco (e-fls. 130 e ss), observa-se a existência de apenas uma conta e uma agência. Assim, se as transferências acima provieram de contas de titularidade do recorrente, custodiadas, todavia, por outras instituições, no caso, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (instituições para as quais foram emitidos os competentes RMF), as mesmas quantias e movimentações deveriam constar dos respectivos extratos destes Bancos. E, como se pode ver destes documentos, mesmo que numa análise rápida, não se vê, nem na CEF, nem no BB, nenhuma movimentação coincidente em valores e datas. Insistindo-se, neste particular, na premissa de que o ônus da prova é do contribuinte e que, mais, este não trouxe nenhum outro elemento que possa dar lastro a suas Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.541 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720169/2012-16 alegações, a despeito da estranheza acima manifestada, não há como acolher a sua pretensão; estas movimentações continuam sem a origem comprovada e, assim, devem compor a base de incidência dos tributos aqui exigidos. Noutro giro, no que tange aos empréstimos listados na planilha reproduzida na pagina 17, atinentes a valores creditados por DG Fomento Mercantil Ltda., nos valores de R$ 8.720,00 e R$ 11.050,00, não há, também, como dissentir das conclusões fiscais ou da própria DRJ. Ainda que a descrição constante do extrato fornecido pela aludida instituição financeira indicie que estes numerários tenham sido creditados por empresa que, pelo próprio nome, pareça atuar no mercado de crédito (aliás, em pesquisa na internet é vê-se se tratar de uma factoring 1 ), é fato que, sem o contrato ou outros elementos, torna-se impossível aferir a própria natureza daquelas movimentações. A toda evidência, faltou à recorrente uma diligência mínima necessária à demonstração fática de seus argumentos. Por fim, e quanto a insurgência acerca do percentual da multa de ofício aplicada que, diga-se, não foi qualificada, a sua imposição decorre de determinação legal vigente, fazendo-se incidir, aqui, e mais uma vez, o comando inserto na Sumula/CARF de nº 2, já invocada no início deste voto. Nada a prover, portanto. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por AFASTAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca 1 v. https://www.informecadastral.com.br/cnpj/d-g-fomento-mercantil-eireli-05524612000105, acessado em 28 de maio de 2021. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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