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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8855022 #
Numero do processo: 10580.901752/2013-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2021 DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PARCELAMENTO. PERT. Solicitada petição de desistência da ação para inclusão do débito em parcelamento, o recurso voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1002-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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INCLUSÃO DO DÉBITO EM PARCELAMENTO. PERT. Solicitada petição de desistência da ação para inclusão do débito em parcelamento, o recurso voluntário não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”): 1. Trata o processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório da DRF/Salvador, emitido em 03/05/2013, referente a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de débito de IRPJ (código 2089), Período de Apuração 3º trimestre de 2012, pleiteado na DCOMP 28117.67009.310113.1.3.04-6660, no valor de R$ 59.059,83. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 17 52 /2 01 3- 92 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.085 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901752/2013-92 2. Conforme Despacho Decisório, a autoridade fiscal não homologou a DCOMP sob a justificativa de que o DARF foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP 3. Cientificado da decisão em 13/05/2013, conforme informação de fl.08, em 12/06/2013, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls.11/14, alegando que: a) a empresa se dedica a construção e incorporação imobiliária e utiliza o regime de tributação pelo lucro presumido (regime de caixa IN 104/98) apurando conseqüentemente PIS/COFINS cumulativo e que na apuração de 08/2012, equivocadamente, pagou a maior que o devido PIS; b) quando do cálculo da referida contribuição ao invés de ser considerado o valor recebido (regime de caixa) R$ 733.614,69, conforme relação de recebimento (Doc. 03), foi considerado o valor dos contratos assinados até aquele momento no valor de R$ 5.932.425,91 (Doc. 04); c)o pagamento a maior que o devido é confirmado quando verifica-se o extrato bancário e o balancete contábil, onde consta os valores efetivamente recebidos (Doc. 05); d) além de ser empresa tributada pelo lucro presumido, a atividade imobiliária tem também como característica o reconhecimento da receita pelo regime de caixa (IN 84/79); e) apresenta o quadro abaixo: f) o valor devido era de R$ 35.978,01 e foi realizado pagamento de R$ 142.682,04. o que por si só. bastaria para demonstrar equívoco no pagamento, posto que consta da DACON o valor efetivamente devido (Doc. 06); g) na DCTF (Doc. 07) o valor declarado foi o efetivamente pago (R$ 142.682,04), no entanto, era para ter declarado o valor efetivamente devido (R$ 35.978,01) e a DCTF foi retificada (Doc. 08) a fim de destacar mais ainda o pagamento a maior que o devido, que se comprova por todos os documentos anexados; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.085 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901752/2013-92 h) por todo o exposto, resta demonstrado a liquidez do crédito fiscal compensado na PER/DCOMP no. 28117.67009.310113.1.3.04-6660, sendo insubsistente a cobrança débito fiscal e legítima a homologação do crédito fiscal. Em sessão de 11/09/2019, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Mantém-se o despacho decisório quando não se comprova recolhimento a maior do débito, cujo valor foi retificado em DCTF após emissão e ciência do despacho decisório e o contribuinte não comprova a existência de crédito líquido e certo. Segundo consta dos fundamentos do acórdão em questão (fls. 125/127 do e- processo): 10. O presente processo trata de crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ - Lucro Presumido (código 2089) do 3ª trimestre de 2012, pleiteado no perdcomp 28117.67009.310113.1.3.04-6660 e a manifestante refere-se algumas vezes, em sua manifestação de inconformidade, à pagamento indevido ou a maior de PIS. Ao mesmo tempo, apresenta cópia do DARF e da DCTF, ambos relativos ao IRPJ de setembro/2012, assim como, tabela de cálculo, onde constam valores relativos ao IRPJ em litígio no presente processo (valor do DARF R$ 142.682,04 e valor do IRPJ 3º trimestre de 2012 R$ 35.978,01). Infere-se, portanto, que houve um equívoco, quando da elaboração da manifestação. [...] 12. Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) original, pertinente ao ano-calendário de 2012, entregue em 28/06/2013, dentro do prazo legal mas após emissão e ciência do despacho decisório, a contribuinte informou para o 3º trimestre de 2012 o valor de R$ 35.978,01 de IRPJ a pagar (fls.99/122). 13. Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, original, relativa ao mês de setembro/2012, entregue antes da emissão e da ciência do despacho decisório, em 22/11/2012, declarou o valor de R$ 142.682,04 para o IRPJ do 3º trimestre de 2012. [...] 16. O contribuinte limita-se a alegar que houve erro no preenchimento da DCTF de setembro de 2012, que dá suporte ao pedido de compensação e que já foi realizada a retificação. Contudo, tal retificação foi realizada, como já dito, após emissão e ciência do despacho decisório. 17. Além disso, a contribuinte não traz qualquer justificativa ou documento que demonstre o alegado erro de preenchimento na DCTF, que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do débito em questão, tampouco comprova que o valor do débito de IRPJ para o 3º trimestre de 2012 seria R$ 35.978,01 e não R$ 142.682,04. 18. Ou seja, limitou-se a alegar sem trazer aos autos provas hábeis a comprovar o suposto pagamento indevido ou a maior, inviabilizando reconhecer-se a existência de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.085 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901752/2013-92 19. Apesar de na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) pertinente ao ano-calendário de 2012, o contribuinte ter informado o valor de R$ 35.978,01 de IRPJ a pagar para o 3º trimestre de 2012, tal informação não é suficiente para suprir os elementos de prova necessários a conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado, eis que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ possui natureza informativa de dados econômico-fiscais, ou seja, diferentemente da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF, não constitui confissão de dívida. Ademais, apesar da mesma ter sido entregue dentro do prazo legal, foi transmitida após emissão e ciência do despacho decisório, em 28/06/2013. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte reitera todos os seus argumentos de defesa anteriormente apresentados. Afirma se tratar de pessoa jurídica atuante no ramo da construção e incorporação imobiliária adepta ao sistema de tributação do lucro presumido e sujeita, portanto, ao regime de caixa, de modo que deveria oferecer à tributação apenas as receitas efetivamente auferidas. Em suas próprias palavras (fls. 134 do e-processo): A Recorrente é empresa que se dedica a construção e incorporação imobiliária e a época do fato estava no regime de tributação do lucro presumido, realizando o recolhimento pelo regime de caixa e equivocadamente, pagou a maior que o devido a referida exação consignada em sua declaração de compensação. Isso porque, por equívoco na emissão do relatório, quando do cálculo da referida contribuição ao invés de ser considerado o valor recebido (regime de caixa) R$ 733.614,69 conforme relação de recebimento carreados no Doc. 03 de sua Manifestação de inconformidade, considerando equivocadamente a época o valor de R$ 5.932.425,91, conforme podemos verificar no Doc. 04 carreado também em sua Manifestação. Não obstante aos documentos acima descritos, fez juntar também o extrato bancário e o relatório financeiro contábil, que consta os valores efetivamente recebidos Doc. 05. Posteriormente, em 28/02/2020, o contribuinte protocolou petição solicitando desistência da ação em razão da adesão e inclusão dos débitos ora em discussão no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 20/09/2019 (fls. 129 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.085 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901752/2013-92 22/10/2019 (fls. 132 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte desistiu da presente demanda para incluir os presentes débitos no âmbito do PERT, razão pela qual inexistem motivos para o conhecimento e julgamento do seu recurso voluntário. Face ao exposto, voto pelo não conhecimento da defesa. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8875208 #
Numero do processo: 13971.723553/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1º, III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95.
Numero da decisão: 1401-005.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Itamar Arthur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Itamar Arthur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1º, III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Itamar Arthur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Crédito tributário contestado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 35 53 /2 01 3- 21 Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723553/2013-21 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls. 465/480) através do qual foi constituído crédito tributário referente ao IRPJ, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2011, conforme demonstrativo abaixo: Procedimentos da Fiscalização 2. Segundo a Autoridade Fiscal (Relatório Fiscal, fls. 480/484): 2.1. Trata-se de procedimento instaurado para verificação de indícios de irregularidades do IRPJ e CSLL relativos ao AC 2011, caracterizados pela aplicação incorreta do coeficiente de lucro presumido, aplicando percentual reduzido sem preencher o requisito essencial de ser constituída como sociedade empresária - a contribuinte é um laboratório de análises clínicas, constituído sob a forma de sociedade simples limitada - O contrato social, de fl. 34, e as alterações, de fl. 38 e seguintes, indicam que a sociedade fundou-se na extinta forma de sociedade civil, com todos os atos assentados no Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, da Comarca de Brusque-SC - no plano formal, trata-se efetivamente de uma sociedade simples limitada; 2.2. Todavia, a partir de 01/01/2009, com a alteração promovida pelo art. 29 da Lei nº 11.727/08, a norma contida no art. 15 da Lei nº 9.249/95, base legal do art. 518 do RIR/99, passou a excluir, da incidência do coeficiente máximo de presunção, as empresas prestadoras dos serviços que relaciona, desde que constituídas sob a forma de sociedade empresária, nos seguintes termos: Lei nº 9.249/95 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; 2.3. Até esta alteração, somente poderiam ser utilizados os coeficientes reduzidos de 8% para o IRPJ, e 12% para a CSLL, na hipótese de prestação de serviços hospitalares, conforme definidos no Ato Declaratório Interpretativo nº 19/2007, e no art. 27 da IN SRF nº 480/2004, com a redação dada pela IN RFB nº 791/2007. Esses atos definem por serviços hospitalares como aqueles que dispõem de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes; 2.4. Todavia, a partir da alteração legal, a constituição da pessoa jurídica como sociedade empresária passou a ser um dos requisitos fundamentais para a utilização dos coeficientes reduzidos, tanto para os contribuintes que prestam serviços hospitalares, quanto para os que prestam serviços auxiliares de diagnóstico e terapia; Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723553/2013-21 2.5. A caracterização de uma sociedade empresária deve preencher especialmente as condições impostas pelos artigos 966, 967, e 982, do Código Civil; 2.6. O elemento de empresa referido no par. único do art. 966 diz respeito a um dos fatores a serem agregados ao conjunto das atividades que constituem o objeto da sociedade. Não pode a simples prestação de serviços profissionais na área médica ser entendida como elemento de empresa. Para tanto, é necessário haver uma organização econômica da atividade empresária, em que a profissão intelectual constitua um dos elementos da organização 2.7. De forma geral, esse é o entendimento esposado pelas Soluções de Consulta nº 118 –SRRF08/Disit, de 9 de março de 2010, e nº 185 – SRRF09/Disit, de 3 de agosto de 2010. Em qualquer perspectiva e na própria inteligência das normas aplicáveis, o registro da empresa prestadora no órgão de registro do comércio se impõe como requisito formal, portanto, independente de quaisquer aspectos materiais ou elementos de fato. Entretanto, conforme já relatado, o contribuinte está constituído sob a forma de sociedade simples, o que desautoriza a aplicação de coeficientes reduzidos de presunção, sujeitando-se portanto ao percentual de 32%, nos termos do art. 15, § 1º, III, da Lei nº 9.249/95; 2.8. Constatada infração à legislação do IRPJ, lavrou-se o auto de infração consignado no presente processo. Impugnação 3. a contribuinte, ora impugnante, apresentou peça impugnatória (fls. 489/514), alegando, que: 3.1. foi constituída em 18 de maio de 1992, com seu contrato devidamente arquivado no Registro Civil da Comarca de Brusque/SC sob n°. 354 no Livro A-2 e posteriores alterações, tendo como objeto da sociedade a Prestação de Serviços em Laboratório de Analises Clinicas e Participações em Outras Sociedades corno Quotista ou Acionista; 3.2. Atendendo os requisitos previstos na Instrução Normativa SRF n°. 480/2004, artigo 27 e com a alteração introduzida pelo Artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n°. 539/2005, normatizou que as clínicas e os laboratórios médicos, que são tributados pelo lucro presumido, se enquadrarem nos requisitos exigidos pela Receita, podendo equiparar-se aos hospitais para fins tributários e reduzindo substancialmente sua carga tributária, desta forma, com tal equiparação, as clínicas e laboratórios médicos terão redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de 32% para 8% e redução da alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 12%; 3.3. Em substituição, o novo Código Civil criou as figuras das sociedades simples a serem registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e as empresárias, para registro na Junta Comercial. (Código Civil, art. 1.150); 3.4. Deve-se, entretanto, atentar para o fato de que, com o novo Código Civil, o complexo normativo aplicável a empresários e não-empresários, e a sociedades empresárias e sociedades simples, ressalvadas algumas exceções bastante limitadas, é exatamente o mesmo; 3.5. Cabe, pois, enfatizar que empresários e não-empresários, ao se dedicarem, profissionalmente, ao exercício de atividade econômica, para a produção ou circulação de bens e serviços, regem-se pelos mesmos princípios e normas, exceto com relação ao rigor maior que é exigido do empresário no que tange à escrituração contábil e ao processo de execução coletiva; 3.6. O Código Civil de 2002 estabeleceu uma nova classificação das sociedades, considerando-as empresárias ou simples (art. 982) segundo tenham ou não por "objeto o exercício de uma atividade própria de empresário sujeito a registro."; 3.7. O empresário sujeito a registro encontra-se definido no art. 966, que assim considera "quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços."; Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723553/2013-21 3.8. O cerne da conceituação do empresário e da sociedade empresária encontra-se portanto no exercício de uma atividade econômica organizada - É preciso, por conseguinte, elucidar o que se deve entender por atividade econômica organizada, porquanto, a partir desse entendimento, é que se poderá construir a linha divisória entre empresário e não-empresário, e, por via de conseqüência, entre sociedade empresária e sociedade simples; 3.9. A sociedade simples lato sensu (natureza da sociedade) poderá assumir a forma típica da sociedade simples (sociedade simples stricto sensu — tipo da sociedade) ou qualquer das outras formas societárias, exceto as das sociedades por ações (sociedades anônimas e sociedades em comandita por ações), uma vez que estas são sempre empresárias (art. 982, § único); 3.10. Dessa forma, não faz sentido o entendimento de que as sociedades simples seriam tão somente aquelas cuja atividade venha a corresponder ao exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com fundamento no parágrafo único do art. 966 do Código Civil; 3.11. Esse entendimento não pode prevalecer por vários motivos: Primeiro, porque o Código não enumera atividades e referido parágrafo se refere a empresário (pessoa física) e não, à sociedade (ente coletivo); Segundo, porque se assim o quisesse, ao legislador teria sido mais fácil enumerar as atividades que caracterizariam as sociedades simples, o que não fez; Terceiro, porque o Código jamais enumerou atividades, nem mesmo o antigo Código Comercial de 1.850, que se esquivou de enumerar os atos de Comércio. Não seria, então, o novo Código Civil, na atualidade, que iria fazê-lo. Quarto, porque procedendo assim, estaria o Código diferenciando as sociedades pela natureza da atividade, o que ele próprio não mais admite; 3.12. Há de se concluir, portanto, que a distinção entre elas se dá pela forma com que se exerce a atividade econômica. 3.13. Quanto à sociedade limitada, vale a observação de que não basta simplesmente a sua constituição sob essa forma, é indispensável que venha caracterizada no contrato como simples ou empresária e se registre no órgão próprio, para que possa adquirir personalidade jurídica. (Código Civil, art. 985). Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: “6. A Solução de Consulta Cosit n° 14, de 24/01/2019, parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit n° 162, de 24/06/2014, estabelece as condições para a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas: exige-se que prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa; 7. Desta forma, contribuinte com natureza jurídica de sociedade simples carece do caráter empresarial e não pode beneficiar-se dos referidos percentuais, como pode ser depreendido dos excertos das referidas consultas, abaixo reproduzidos: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 14, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 24/01/2019, seção 1, página 37) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: EXAMES MÉDICOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723553/2013-21 análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Contribuinte com natureza jurídica de sociedade simples carece do caráter empresarial e não pode beneficiar-se dos referidos percentuais. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 162, DE 24 DE JUNHO DE 2014. (...) Dispositivos Legais: Art. 15, caput e §§ 1º, III, “a” e 2º, com a redação da Lei nº 11.727, de 2008, e art. 20, ambos da Lei nº 9.249, de 1995; Código Civil, arts. 966 e 982 (...) Em assim sendo, transcreve-se a redação da alínea "a" do inciso III do § 1ºdo artigo 15 da Lei nº 9.249, de 16 de dezembro de 1995, na redação dada pelo artigo 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, para a qual se requer a interpretação: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica ecitopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que aprestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).(grifamos). 12. Conforme se extrai da leitura do dispositivo transcrito, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ devido pelos contribuintes optantes pelo regime do lucro presumido, o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, estabelece, em seu caput, um percentual geral de 8% (oito por cento) a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica. Já em seu § 1º, são estipulados percentuais específicos para determinadas atividades, dentre os quais se destaca o de 32% (trinta e dois por cento), previsto no inciso III, alínea “a”, incidente sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços em geral, à exceção da prestação de serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas. A essas atividades, excluídas da regra específica do § 1º do art. 15, aplica-se a regra geral (8%) constante do caput do artigo. 13. Da mesma forma, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, também na sistemática de lucro presumido, o caput do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, fixa o percentual geral de 12% (doze por cento) a recair sobre a receita bruta auferida no período, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o § 1º, III, do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento). Visto que os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas estão entre as exceções do § 1º, III, “a”, do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, tem-se que à receita bruta advinda Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723553/2013-21 dessas atividades deve-se aplicar o percentual de 12% (doze por cento). Transcrição abaixo: Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) 15. Nessa situação, cabe destacar que o artigo 22 da IN RFB n.º 1396, de 2013, determina que, existindo Solução de Consulta ou Solução de Divergência emitida pela Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, a consulta com o mesmo objeto será solucionada por meio de Solução de Consulta Vinculada, entendendo-se esta como sendo a que reproduz o entendimento daquela, uma vez que aquelas têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 9º do referido dispositivo normativo. 16. Assim sendo, a fim de melhor explicitar os efeitos da interpretação da matéria ora sob consulta, alinham-se, aqui, excertos da Solução de Consulta nº 162 da Cosit, de 24 de junho de 2014, "in verbis": ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Contribuinte com natureza jurídica de sociedade simples carece do caráter empresarial e não pode beneficiar-se dos referidos percentuais. Dispositivos Legais: Art. 15, caput e §§ 1º, III, “a” e 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, com a redação da Lei nº 11.727, de 2008; ADI RFB nº 19, de 2007 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30 e 31 e Código Civil, arts. 966 e 982. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Contribuinte com natureza jurídica de sociedade simples carece do caráter empresarial e não pode beneficiar-se dos referidos percentuais. Solução de Consulta n.º 14 Cosit Dispositivos Legais: Art. 15, caput e §§ 1º, III, “a” e 2º, com a redação da Lei nº 11.727, de 2008, e art. 20, ambos da Lei nº 9.249, de 1995; ADI RFB nº 19, de 2007 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30 e 31 e Código Civil, arts. 966 e 982. FUNDAMENTOS [...] Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723553/2013-21 12. Frise-se que, com a alteração do art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº 9.249/1995, promovida pela Lei nº 11.727/2008, ampliou-se a possibilidade de utilização do percentual geral de 8%, para apuração da base de cálculo do IRPJ, às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas. Note- se que, com esta alteração, não significou que tais serviços foram considerados hospitalares, mas sim que, além dos serviços caracterizados como hospitalares, as atividades citadas acima também poderiam utilizar os percentuais reduzidos. 13. Verifica-se que dentre os serviços prestados pela consulente há a realização de exames e de fisioterapia, que se relacionam com a atividade de auxílio diagnóstico e terapia, bem como com a atividade de imagenologia, o que tornaria possível a utilização dos percentuais reduzidos. Contudo, há duas condições para que isso ocorra, pois a prestadora do serviço deve ser organizada sob a forma de sociedade empresária e o seu estabelecimento deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. 14. Quanto ao atendimento às normas da Anvisa, é necessário que seja comprovado por meio de documento expedido pela vigilância sanitária Estadual ou Municipal. 15. Note-se que, além do atendimento à estrutura física exigida, o serviço deve ser prestado “por sociedade empresária”. 15.1. A definição legal dos termos “empresário” e “sociedade empresária” é obtida no art. 966, do Código Civil, também citado pela consulente: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. [...] Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. 15.2. Tais conceitos respeitam, respectivamente, à pessoa física que emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente (empresário) e à pessoa jurídica, nascida da união de esforços de seus integrantes (sociedade empresária). 15.3. Assim, a lei requer, para ser considerado empresário, que haja o exercício profissional de atividade organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, excluindo expressamente do conceito o exercício de determinadas atividades que não são consideradas empresárias: são as profissões intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. 15.4. Esse elemento de empresa, referido no texto legal, diz respeito ao agrupamento de fatores materiais e humanos (de diversas qualificações), desenvolvendo um conjunto de atividades organizadas, que buscam atingir os objetivos sociais da organização. 15.5. Não constitui, portanto, elemento de empresa a simples prestação de serviços profissionais na área de saúde, sendo necessário que haja uma organização econômica da atividade. 16. Nesse ponto, esclareça-se que, para utilizar os percentuais de 8% e 12% para apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, quanto à constituição, a pessoa jurídica não deve estar organizada como sociedade simples, e sim ser constituída como sociedade empresária, com seu registro na Junta Comercial. Em suma, a pessoa jurídica precisa ter, de direito e de fato, um caráter empresarial. No presente caso, consta do contrato social que a consulente constitui uma sociedade Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723553/2013-21 simples limitada, conceito que se contrapõe ao de sociedade empresária, conforme o art. 982 do Código Civil, já transcrito. Portanto, no que tange à sua constituição, pode-se afirmar que a consulente não atende aos requisitos necessários para a utilização dos referidos percentuais. 17. Ressalte-se, ainda, que, em relação a serviços prestados nas dependências de hospitais, ou seja, fora da clínica, não seria preenchido o requisito de o serviço ser prestado em estabelecimento próprio, o que também tornaria impossível a utilização dos percentuais reduzidos. Da mesma forma, em relação às consultas médicas, deve ser utilizado o percentual relativo à prestação de serviços em geral, de 32%, tanto para a apuração da base de cálculo do IRPJ, como da CSLL. CONCLUSÃO 18. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo que a consulente só poderia utilizar os percentuais de 8% e 12% para apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, respectivamente, se efetivamente preenchesse todos os requisitos necessários para ser enquadrada como prestadora de serviços hospitalares, ou, ainda, na hipótese de exercer outra atividade dentre as citadas no art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº 9.249/1995, desde que organizada sob a forma de sociedade empresária e seu estabelecimento atendesse às normas da Anvisa. Frise-se que a contribuinte constituída como sociedade simples, conceito que se contrapõe ao de sociedade empresária, não poderia utilizar os percentuais reduzidos. Quanto a serviços realizados fora da clínica, bem como em relação às consultas médicas, deve ser utilizado o percentual de 32%, para apuração da base de cálculo tanto do IRPJ, como da CSLL. 17. Desse modo, pode-se concluir que, desde 1º de janeiro de 2009, conforme disposto no art. 29 combinado com o inciso VI do art. 41 da Lei nº 11.727, de 2008, para as atividades listadas na Atribuição Apoio ao Diagnóstico e Terapia da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, e no art. 31 e parágrafo único da IN RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, na redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.540, de 5 de janeiro de 2015, já se podia utilizar o percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, e, também, já se podia utilizar o percentual de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, desde que cumulativamente fossem cumpridas as demais exigências estabelecidas, quais sejam: que a pessoa jurídica fosse organizada sob a forma de sociedade empresária e atendesse às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. (...) 8. Assim, são incabíveis as alegações da impugnante, visto ter sido constituída como sociedade simples, devendo ser mantida a utilização do percentual de 32% para apuração da base de cálculo do IRPJ, conforme o entendimento da Autoridade Fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/12/2019, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 10/01/2020. Em sede de recurso, a contribuinte, além de reiterar os argumentos da Impugnação, destacou os seguintes pontos: (...) A rigor, a recorrente não pode ser enquadrada como sociedade simples, não empresária, porquanto se enquadra perfeitamente no contido no parágrafo único do art. 966 do Código Civil, quando enuncia que “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723553/2013-21 auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. No caso dos autos, restou sobejamente demonstrado que o objeto social da recorrente não se trata de simples trabalho intelectual, porquanto possui um grau maior de desenvolvimento da sua atividade. Note-se que o grau de organização econômica é tamanho que a recorrente possui uma responsável técnica para o exercício da sua atividade (diga-se, que não integra o quadro societário), conforme seus atos constitutivos em anexo, o que, nesta perspectiva, afasta a pessoalidade, característica das denominadas sociedades simples. Em outras palavras, embora, a priori, a atividade da recorrente seja intelectual, urge destacar que constitui elemento de empresa, porquanto a atividade é exercida profissionalmente e economicamente organizada, na forma do art. 966 do Código Civil. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o novo Código Civil Brasileiro, em que pese não ter definido expressamente a figura da empresa, conceituou no art. 966 o empresário como 'quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços' e, ao assim proceder, propiciou ao interprete inferir o conceito jurídico de empresa como sendo 'o exercício organizado ou profissional de atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços'. Por exercício profissional da atividade econômica, elemento que integra o núcleo do conceito de empresa, há que se entender a exploração de atividade com finalidade lucrativa”1. Simples análise sobre os atos constitutivos da recorrente permite apurar que exerce atividade profissional economicamente organizada, mormente em razão das filiais constituídas, constituindo verdadeiro elemento de empresa, na forma do art. 966, parágrafo único. (...) É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. A controvérsia da presente lide versa basicamente sobre o enquadramento da contribuinte na exceção prevista no Art. 15, §1º, III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95, para que possa gozar dos percentuais reduzidos de presunção do Lucro Presumido de IRPJ e CSLL, nos coeficientes de 8% e 12% respectivamente. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723553/2013-21 Mais especificamente, o ponto fulcral da discussão trata do enquadramento da interessada como “sociedade empresária”, para que possa usufruir da redução tributária prevista na norma. Como relatado, a autoridade fiscal autuou a contribuinte por constatar que a mesma estava constituída como sociedade simples, o que desautorizaria a aplicação dos coeficientes reduzidos de presunção, o que fora mantido pela DRJ com fundamento na Solução de Consulta Cosit n° 14, de 24/01/2019. Pois bem. Analisando-se os autos, constata-se que a contribuinte, apesar de formalmente constituída como sociedade simples, trata-se na verdade de uma sociedade empresária de fato. Vejamos os seguintes elementos: i. A 3ª Cláusula do Contrato Social (e-Fls. 74 a 78) da contribuinte, indica que a mesma exerce atividade de prestação de serviços em Laboratório de Análises Clínicas; ii. Já a 2ª Cláusula demonstra que a mesma possui 08 (oito) filiais, sendo ainda 02 delas em municípios distintos da sede da empresa; iii. A 4ª Cláusula prevê que a contribuinte possui responsável técnico, o que é exercido por apenas 01 dos sócios; iv. As diversas Notas Fiscais constantes dos autos demonstram que a contribuinte presta serviços de natureza empresarial, tendo como tomadores de serviços hospitais, planos de saúde, dentre outras entidades médicas; Como se vê, a contribuinte possui uma atividade empresária organizada, com diversas filiais, prestando serviços para grandes tomadores de serviços, o que demanda dezenas de funcionários, gerentes, mão-de-obra técnica, equipamentos etc. Assim, com base no princípio da verdade material, não há como conceber que a contribuinte seja uma sociedade simples que exerça mera atividade profissional intelectual. Mas o exercício da profissão constitui apenas elemento da empresa. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723553/2013-21 Enquadra-se, portanto, na exceção prevista no Parágrafo Único, do Art. 966, do Código Civil, “in verbis”: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. (grifei) Menciona-se, ainda, que a presente controvérsia já fora objeto de exame por este tribunal administrativo, em situação semelhante, conforme julgado a seguir: Processo nº -10983.721088/2010-14 Recurso -Voluntário Acórdão nº -1201-003.409 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de -11 de dezembro de 2019 Recorrente -LABORATÓRIO MÉDICO SANTA LUZIA S/S Interessado -FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Apenas com o advento da Lei nº 11.727/2008 é que a organização sob a forma de sociedade empresária passou a ser condição para o prestador de serviço de natureza hospitalar poder adotar o regime do lucro presumido com o percentual de 8%, previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/1995. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza empresária quando presta serviço de natureza evidentemente hospitalar, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). No referido acórdão, o ilustre relator, Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, exarou a seguinte conclusão: Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723553/2013-21 Em segundo lugar, verifico que o contribuinte prestava serviços de “diagnóstico por anatomia patológica e/ou citopatológica” e “diagnóstico por laboratório clínico” (fls. 37). Entendo que não é possível prestar tais serviços apenas com a atividade intelectual dos seus prestadores. Entendo que a prestação desses serviços exige estrutura física, equipamentos, pessoal e procedimentos submetidos a normas regulatórias que somente podem ocorrer em uma entidade de natureza empresária. Portanto, afasto a acusação da fiscalização de que o contribuinte, apenas por ser uma sociedade simples, não teria natureza de sociedade empresária. Importante esclarecer, por fim, que mesmo considerando que o período fiscalizado seja posterior ao advento da Lei nº 11.727/2008, ainda assim entendo que deve prevalecer a verdade material quanto ao requisito legal, que inclusive já fora objeto de adequação pela contribuinte, conforme verifica-se no cartão CNPJ atual: (emitido em 17/05/2021, no sítio eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) Assim sendo, entendo que os elementos constantes dos autos demonstram que a recorrente não se trata de uma mera sociedade simples que exerce atividade intelectual, mas de uma sociedade empresária de fato, razão pela qual não procede a acusação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723553/2013-21 É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.912148/2012-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ALEGAÇÕES ESTRANHAS À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que não guardam relação com a controvérsia debatida nos autos.
Numero da decisão: 3001-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ALEGAÇÕES ESTRANHAS À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que não guardam relação com a controvérsia debatida nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “O contribuinte acima identificado enviou o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 06963.56488.301112.1.5.17-0192 (fls. 24 a 32), no qual pleiteia os créditos do Reintegra do 2º trimestre de 2012, no valor de R$ 1.751,67. O processamento eletrônico do pedido, manifestado no Despacho Decisório nº 043222469, de 01/02/2013, à fl. 13, não reconheceu o direito creditório, ante a identificação das inconsistências ‘Fabricante não consta do Registro de Exportação’ e ‘Nota fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito’, demonstrada no anexo intitulado PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito, às fl. 16 a 18. O requerente tomou ciência da decisão em 21/02/2013, conforme o histórico dos Correios à fl. 19, e manifestou seu inconformismo em 21/03/2013, às fls. 2 a 5. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 21 48 /2 01 2- 19 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.906 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912148/2012-19 Em sua defesa, o contribuinte relata ter entrado em contato com a empresa comercial exportadora, Politorno Móveis Ltda, a fim de que esta alteração o Registro de Exportação (RE) 12/5763643-001 referente à nota fiscal 1648. Já a respeito da nota fiscal 1468, o contribuinte confessa haver entendido que a data a ser considerada no ressarcimento dos créditos do Reintegra era a do efetivo embarque das mercadorias, não a data de emissão do documento fiscal. Por esta razão, requer que lhe seja autorizada a retificação do pedido de ressarcimento a fim de que sejam incluídas mais 5 notas fiscais, emitidas no 2º trimestre de 2012, embora embarcadas apenas em julho. Faz isso com fulcro no princípio da verdade material e na possibilidade de retificação de ofício do pedido de ressarcimento.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O Acórdão nº 08- 46.394 não foi ementado. O contribuinte então interpôs recurso voluntário. Argumenta que, desde 25/07/17, estava prescrita a parte dos créditos tributários cujas glosas dos créditos correspondentes não foram contestadas, pois transmitiu o PER/DCOMP em 25/07/12. Contudo, se o prazo tiver de ser contado a partir da entrega da manifestação de inconformidade, a prescrição teria ocorrido em 21/03/18. Ademais, deve ser aceita a retificação de ofício do PER/DCOMP, para inclusão de nova notas fiscais de venda, e reduzido proporcionalmente o crédito tributário, com base no artigos 149 e 156 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. No recurso voluntário, alega que a parcela dos créditos tributários cujas glosas de créditos não foram contestadas estava prescrita desde 25/07/17, uma vez que transmitiu o PER/DCOMP em 25/07/12. Contudo, caso entenda-se que o prazo prescricional tem de ser contado a partir da protocolização da manifestação de inconformidade, que ocorreu em 21/03/13, a prescrição configurar-se-ia em 21/03/18. Ademais, a DRJ não acatou o pedido de retificação do PER/DCOMP, para inclusão de notas fiscais de venda no cálculo do benefício fiscal do REINTEGRA, porque a retificação teria de ser realizada antes da intimação para apresentação dos documentos comprobatórios, nos termos § único do art. 88 da IN SRF nº 1.300/12. Entretanto, no termos do inciso VII do art. 149 do CTN, é possível realizar a revisão de ofício, quando são apresentados novos documentos que reduzem o crédito tributário. Cita os Acórdãos CARF nº 3802-00.892 e 2201-004.746. Examino as alegações. Não conheço do argumento concernente à prescrição dos débitos que restaram em aberto, pois a legitimidade e a cobrança dos débitos indicados no PER/DCOMP não são objetos Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.906 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912148/2012-19 do presente litígio, que circunscreve-se à juridicidade do crédito derivado do Programa REINTEGRA e da compensação. Também não conheço do pedido de retificação do PER/DCOMP, para inclusão de notas fiscais de venda, posto que este colegiado não tem competência para apreciar este tipo de pleito. Em suma, não conheço do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.731713/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 30/11/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. Eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não são aptos a invalidar o lançamento realizado em conformidade com os ditames legais. VERBAS DISCRIMINADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ADICIONAL AO AVISO PRÉVIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A Constituição Federal prevê a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba para concluir pela composição da base de cálculo. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe ao CARF a análise de confiscatoriedade da multa por falta de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-010.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 30/11/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. Eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não são aptos a invalidar o lançamento realizado em conformidade com os ditames legais. VERBAS DISCRIMINADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ADICIONAL AO AVISO PRÉVIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A Constituição Federal prevê a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba para concluir pela composição da base de cálculo. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe ao CARF a análise de confiscatoriedade da multa por falta de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 30/11/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. Eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não são aptos a invalidar o lançamento realizado em conformidade com os ditames legais. VERBAS DISCRIMINADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ADICIONAL AO AVISO PRÉVIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A Constituição Federal prevê a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba para concluir pela composição da base de cálculo. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe ao CARF a análise de confiscatoriedade da multa por falta de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 17 13 /2 01 2- 67 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731713/2012-67 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 223 a 244) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio dos Autos de Infração DEBCAD nº 37.365.715-3 (fl. 3) e DEBCAD nº 37.370.311-2 (fl. 9), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte patronal e RAT/SAT, e Terceiros, respectivamente, incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados e não declaradas em GFIP, no período de 01/2008 a 12/2009. O fato gerador são as parcelas "Indenização Cláusula 50 CCT" e “Abono Especial” pagas aos empregados por força de cláusulas contidas em Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada entre os Sindicatos Patronal e Profissional e Adendo ao Acordo Coletivo Judicial – Relatório Fiscal às fls. 17 a 23. Impugnação às fls. 146 a 162. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2008 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/11/2008 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o Auditor Fiscal Autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como a observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em nulidade da autuação. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731713/2012-67 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - FISCALIZAÇÃO (MPFF). PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) é a ordem específica dirigida ao auditor-fiscal para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure o procedimento fiscal de fiscalização, relativo às contribuições administradas pela RFB. O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme legislação em vigor, podendo ter o seu prazo de validade prorrogado tantas vezes quantas necessárias. Sua validade pode ser consultada na internet ou em uma unidade da Receita Federal do Brasil. CONVENÇÃO COLETIVA/ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI. As Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho comprometem empregadores e empregados, não possuindo capacidade de alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o contribuinte de suas obrigações definidas por Lei. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na legislação anterior à edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 incidem, sobre as contribuições sociais pagas com atraso juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora, de caráter irrelevável. De acordo com o expresso no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, em Auto de Infração lavrado contra o contribuinte por descumprimento de obrigação tributária previdenciária, devem ser confrontadas as penalidades apuradas conforme a legislação de regência do fato gerador com a multa determinada pela norma superveniente, aplicando-se a que lhe for menos severa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/11/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. EXCLUSÕES LEGAIS. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado empregado e contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Arts. 22, I e 28, I, da Lei 8.212/91. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente na legislação não integram o salário de contribuição. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2008 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades - Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 06/07/2018 (fl. 247) e apresentou recurso voluntário em 31/07/2018 (fls. 251 a 304) sustentando: a) nulidade por omissão na decisão recorrida; b) nulidade por vício no mandado de procedimento fiscal e falta de fundamentação dos Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731713/2012-67 autos de infração; c) natureza indenizatória das verbas; d) violação ao princípio da irretroatividade; e) multa confiscatória. Sem contrarrazões. o rela ório Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, deve ser parcialmente conhecido conforme análise da matéria abaixo. Do conhecimento do recurso voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Omissão da Decisão recorrida O contribuinte alega a nulidade da decisão recorrida porque não enfrentou as alegações trazidas em Impugnação e que esta sequer teria sido juntada aos autos. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99 1 . No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 2 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC 3 . 1 Lei nº 9.784/99 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731713/2012-67 Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, só há uma impugnação (fls. 146 a 162) e ela se refere ao DEBCAD nº 37.370.311-2. No recurso voluntário, o recorrente apresenta imagem apta a comprovar que fez o protocolo de duas impugnações, uma para cada auto de infração lavrado nesse processo. Confira-se às fls. 271: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731713/2012-67 Além disso, o contribuinte anexou junto ao recurso voluntário a impugnação protocolizada em 29/01/2013 (fls. 303 a 320). Dessa análise, imprescindível o retorno dos autos para que a Delegacia de Julgamento realize novo julgamento com a análise das duas impugnações. Importante salientar que a recorrente anexou aos autos a impugnação que havia protocolado. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos para que a DRJ realize novo julgamento com a análise das duas impugnações. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.723796/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 37 96 /2 01 2- 51 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723796/2012-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723796/2012-51 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723796/2012-51 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723796/2012-51 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723796/2012-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.986302/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 3301-010.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 63 02 /2 01 2- 04 Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986302/2012-04 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte as declarações dos débitos fiscais vencidos informados nas respectivas Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil do Brasil de Administração Tributária (Derat) em São Paulo homologou em parte as compensações declaradas nas Dcomp, sob o fundamento de que, analisadas as informações relacionadas ao Pedido de Ressarcimento (PER), foi reconhecido crédito financeiro insuficiente para a homologação de todas as declarações. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese, que o conceito de insumos, para efeito de desconto do PIS e da Cofins, é mais amplo do aquele definido para o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); em relação a essas contribuições, devem-se levar em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; assim, tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com fretes diversos, armazenagem de insumos, serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva) e aluguéis de máquinas e equipamentos; alegou ainda que os fretes incorridos com aquisições insumos Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986302/2012-04 tributados à alíquota zero dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelas contribuições. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a, conforme acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. PIS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da PIS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a crepitamento. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da PIS, não há possibilidade de crepitamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de crepitamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de norma em vigor, cabendo tal análise ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986302/2012-04 Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS E PRECLUSÃO. O ônus da prova recai a quem dela se aproveita, assim, compete à Fazenda Pública fazer prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; bem como compete ao Contribuinte provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo quê prospera a exigibilidade fiscal. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: 1) em preliminar: 1.1) a necessidade de julgamento em conjunto do processo nº 10880.941635/2012-04, conexo a este, pela mesma materialidade; 1.2) nulidade do despacho decisório por ofensa ao princípio da verdade material; e, 2) no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: 2.1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2.2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 2.4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) as atividades econômicas desenvolvidas por ela; 2) a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; 3) um parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco que trata do conceito de insumos; 4) os serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 5) os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; 6) fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, 7) fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos; concluindo, ao final, que faz jus aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. 1) Preliminares 1.1) Necessidade do julgamento em conjunto. Quanto à solicitação para julgamento em conjunto deste processo com outros do mesmo contribuinte, cabe destacar que, por se tratar de processos cujos Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986302/2012-04 julgamentos são feitos em lotes, a decisão neste processo será aplicada aos demais. 1.2) Nulidade do despacho decisório A suscitada nulidade do despacho decisório não tem amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pela Dera em Fortaleza, autoridade competente para se manifestar sobre Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Comp.) apresentados/transmitidos pelos contribuintes, conforme previsto na IN RFB nº 900, de 30/12/2008 e na própria Lei nº 9.430/96, artigo 74, que instituiu a declaração de compensação. Também, não cerceou o direito de defesa do contribuinte. Assim, não há que se falar em sua nulidade. 2) Mérito As matérias opostas nesta fase recursal são: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos do PER/Comp. em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986302/2012-04 fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986302/2012-04 I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial e comercial que tem como atividades econômicas, dentre outras, a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto dos PER/Dcomp. em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 2.1) serviços de movimentação interna Os custos/despesas incorridos com movimentação interna de insumos (matérias- primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, mediante a utilização de pás carregadeiras, inclusive, a locação destas máquinas, são relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, a sua produção industrial e à comercialização dos produtos fabricados, adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens. Assim, tais gastos enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986302/2012-04 contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. 2.2) serviços de movimentação portuária Os custos/despesas com movimentação portuária, incorridos com carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados, também se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições. 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero Segundo consta expressamente do inciso II do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. A condicionante imposta pela lei para o desconto de crédito sobre custos/despesas incorridos com a produção dos bens fabricados e vendidos é que sejam tributados pelo PIS e pela Cofins e tenham sido pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País. No presente caso, tais fretes foram tributados pelo PIS e pela Cofins; assim geram créditos destas contribuições, passíveis de descontos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. 2.4) fretes para a movimentação de insumos, produtos em elaboração e acabados. Os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; 3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado. Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986302/2012-04 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital

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8855352 #
Numero do processo: 11176.000327/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.117
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 6º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela  Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a  empresa  apresentar  a Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com informações inexatas, incompletas ou omissas,  em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no  período de 01/1999 a 09/1999 e 04/2000 a 05/2003.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 20 e 21), a empresa apresentou as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informação  inexata  no  campo  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social (FPAS), no período mencionado, já que o código do FPAS 639 é próprio da  entidade  beneficente  de  assistência  social  filantrópica  isenta  das  contribuições,  a  cargo  da  empresa, previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/1991. Informado o código FPAS 639 na GFIP, o  sistema  informatizado  do  INSS  não  calcula  as  contribuições  a  cargo  da  Empresa,  calcula  somente as contribuições dos segurados.  Esse  relatório  informa  ainda  que,  embora  solicitado  no  TIAD,  datado  de  11/08/2005,  a  entidade  não  apresentou  nenhum  documento  que  a  classifique  como  uma  Entidade Beneficente, entre eles: Utilidade Pública Municipal ou e Estadual, Utilidade Pública  Federal,  Atestado  do  Registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), conforme o disposto no art. 55, incisos de  I  a  V,  da  Lei  n°  8.212/1991.  Além  disso,  a  auditoria  fiscal  registra  que,  em  verificação  ao  sistema da  Previdência  Social,  não  consta  nenhum processo  protocolado  em  que  a Entidade  tenha  requerida  a  isenção  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  conforme  disposto  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  55  da  Lei  no  8.212/1991  e  no  artigo  208  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  O Relatório da multa  aplicada  (fls.  22  e 23)  informa que  foi  aplicada  a multa  prevista  no  art.  284,  inciso  II,  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, combinado com o art. 32, inciso IV, § 6°, da Lei 8.212/1991, limitada aos  valores  previstos  na  tabela  do  art.  32,  inciso  IV,  §  4°  da  Lei  8.212/  1991,  no  valor  de  R$  3.304,80 (três mil, trezentos e quatro reais e oitenta centavos).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 11/03/2006 (fl. 01 e  27), por meio de correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  28  a  32),  alegando,  em  síntese,  que  a  documentação  sempre  esteve  disponível  e  que  a  autoridade  lançadora  sempre  postergou o início da fiscalização. Afirma que a Recorrente não pode ser responsabilizada pela  desídia da servidora pública. Por fim, pede a nulidade do débito, em face da invalidade dos atos  administrativos praticados pela auditora­fiscal, nos termos do direito de petição assegurado no  artigo  5°,  inciso  XXXIV,  alínea  “a”,  como  instrumento  de  defesa  dos  direitos  pessoais,  especialmente contra atos administrativos  inválidos, bem como o direito  ao contraditório e  à  ampla defesa (art. 37, inciso LV), ambos da Carta Magna.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba­PR  – por meio do Acórdão n° 06­16.362 da 7a Turma da DRJ/CTA (fls. 54 e 55) – considerou o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que a alegação da defesa de que apresentou  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11176.000327/2007­71  Resolução n.º 2402.000.117  S2­C4T2  Fl. 86          3 oportunamente todos os documentos solicitados pela auditoria fiscal não se presta ao deslinde  do  feito. Assim,  a multa  aplicada  deve  ser mantida  em  sua  integralidade,  uma  vez  que  não  comprovou que corrigiu a falta delineada no lançamento fiscal e não atendeu os requisitos para  a relevação da multa, previstos no art. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  A Notificada apresentou recurso (fls. 59 a 63) – acompanhado de anexos de fls.  64 a 82 –, manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores  lançados  no  auto  de  infração  e  no  mais  efetua  a  alegação  da  peça  de  impugnação,  acrescentando que é uma entidade isenta para fins de tributação, nos termos do art. 195, § 7°,  da Constituição Federal.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Londrina­PR  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  processamento  e  julgamento (fls. 83 e 84).  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 Voto  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fl. 84) e não há óbice ao seu conhecimento.  Analisando­se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice  ao julgamento do recurso apresentado.  A  presente  autuação  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social (GFIP) os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Essas  contribuições  correspondentes  a  tais  fatos  geradores  foram  objeto  da  NFLD nº 35.890.229­0  (contém o  lançamento  fiscal da obrigação  tributária principal para as  competências 03/1997 a 06/2005) e a Recorrente entende que deva ser julgada conjuntamente  com o presente recurso.  De  fato,  há  conexão  entre  a  notificação  e o  presente  auto  de  infração. Assim,  haverá a necessidade de se saber o destino da notificação citada.  Em  pesquisa  no  sítio  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  não  foi  localizado  outro  processo  da  Recorrente,  distribuído  para  relatar,  que  não  sejam o presente auto de infração e outro processo referente ao auto de infração decorrente do  código de fundamento legal 68 (AI no 35.890.228­2, processo 11176.000329/2007­60).  Assim,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  à  origem  a  fim  de  que  seja  informado se a NFLD nº 35.890.229­0  já  teve o  trânsito em julgado administrativo e se não,  qual a situação da mesma.  Assevere­se  que  caso  a notificação  esteja pendente  de  julgamento  na  primeira  instância, o presente auto de  infração deverá ficar sobrestado na origem até o  julgamento, só  retornando a este Conselho com a informação do destino do julgamento da notificação conexa.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 15586.001070/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-008.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 488/500 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao anos-calendários 2003, 2004 e 2005. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente aos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, consubstanciado no Auto de Infração As fls. 312 a 320. 2 O valor lançado inclui imposto suplementar de R$363.628,79, multa de oficio de 75%, no valor de R$272.721,59, e juros moratórios cabíveis. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 70 /2 00 7- 01 Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001070/2007-01 3 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no Auto de Infração e Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal As fls. 285 a 311, versando sobre a seguinte infração: 001 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. 4 De posse dos extratos de movimentação financeira do contribuinte (fls. 117 a 283), obtidos mediante RMF, a fiscalização selecionou uma série de depósitos bancários e intimou (fls. 032 a 042) o contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas. 5 Para os valores que a fiscalização entendeu que o contribuinte não comprovou a origem, lavrou-se auto de infração considerando como receita omitida os valores argüidos, com redução de 50% dos valores creditados na conta corrente n' 13.303 do Banco do Brasil, em face da titularidade solidária do fiscalizado com Celeste Maria Pinto Teixeira (fls. 310 e 311). 6 Os depósitos bancários utilizados para a apuração da receita omitida encontram-se listados As fls. 299 a 309, com discriminação individualizada de banco, agência, conta, data, histórico e valor. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: DA IMPUGNAÇÃO 7 Cientificado do Auto de Infração em 14/12/2007 (fl. 322), o contribuinte protocolizou impugnação em 10/01/2008 (fls. 324 a 336), em que apresenta, em suma, as seguintes razões. 8 Abordando o conceito de rendimento tributável de Plácido e Silva, diferenciação entre receita e faturamento de Marco Aurélio Greco e desenvolvimento monográfico de Eduardo Bottallo, o contribuinte alega que trabalha como autônomo, realizando operações de compra, venda e traga de carros usados, situação em que o que fica para o profissional liberal é o percentual de apenas uns 5%, referente A diferença entre a compra e a venda do carro. Para corroborar esta afirmação, assevera que não possui patrimônio nem acumulou riquezas ao longo de sua vida, não sendo o pequeno lucro suficiente para o sustento de sua família e parentes que suporta financeiramente. 9 Afirma que o texto constitucional, ao prever tributo especifico para a movimentação financeira, estabelece diferenciação entre receita e movimentação financeira, e argumenta que as pessoas fisicas estão desobrigadas de escrituração contábil, gerando um complicador para o contribuinte, que faz a sua declaração de rendimentos levando em consideração as correspondentes informações anuais de renda fornecidas pelas instituições bancárias, não sendo o contribuinte obrigado a guardar dados de valores depositados em sua conta bancária. Depósitos bancários, por si sós, não significariam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo necessária a prova da renda consumida, ou seja, o nexo de causalidade entre o depósito e a omissão de rendimentos. 10 Citando Henry Tilbery, José Luiz Bulhões Pedreira, Leandro Paulesen, Carlos Velloso, Antonio Ferreira, Aires Fernandino e Cleber Giardino conclui que nem todo ingresso financeiro constitui acréscimo patrimonial e que a caracterização do sinal exterior de riqueza depende de vários requisitos, que os depósitos bancários, por si sós, não satisfazem, sendo estes mero marco inicial da investigação do Fisco. Além disso, o art. 110 do CTN vedaria legislação ordinária alterar a definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado para definir ou limitar competência da mesma, não podendo o art. 42 da Lei nº 9.430/96 alterar o conceito de renda ou de provento para neles incluir depósito bancário. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001070/2007-01 12 Em outro aspecto, assevera que fraude não se presume, sendo indevida a aplicação da multa qualificada aplicada de oficio em qualquer percentual. 13 Para corroborar suas alegações, cita julgados do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais e súmula n 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 14 Ao final, diante do que expõe, requer a anulação do Auto de Infração e, caso seja mantida a cobrança, que seja considerada apenas a diferença entre a compra e a venda dos veículos negociados. 15 É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 688): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 704/714 em que alegou em apertada síntese: que os depósitos bancários não configuram renda. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001070/2007-01 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, por meio do RE 855.649 (TEMA 842): RE 855649 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 03/05/2021 Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001070/2007-01 Publicação: 13/05/2021 Ementa EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001070/2007-01 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.731861/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. TÍTULO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DCTF. DIFERENÇA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A compensação com créditos correspondentes às Obrigações do Reaparelhamento Econômico deve ser considerada não declarada por se referir a título público, conforme determina o art. 74, §12, II, "c", da Lei nº 9.430, de 1996. Por conseguinte, a diferença não declarada em DCTF está sujeita ao lançamento de ofício com multa de 75%.
Numero da decisão: 1201-004.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas de IRPJ e CSLL declaradas em DCTF, conforme item 24 do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.939, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.731871/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. TÍTULO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DCTF. DIFERENÇA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A compensação com créditos correspondentes às Obrigações do Reaparelhamento Econômico deve ser considerada não declarada por se referir a título público, conforme determina o art. 74, §12, II, "c", da Lei nº 9.430, de 1996. Por conseguinte, a diferença não declarada em DCTF está sujeita ao lançamento de ofício com multa de 75%. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas de IRPJ e CSLL declaradas em DCTF, conforme item 24 do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.939, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.731871/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 18 61 /2 01 3- 95 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731861/2013-95 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que apreciou a impugnação do sujeito passivo e julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A exigência refere-se a lançamento decorrente de compensações consideradas não declaradas por indicar créditos de obrigações do reaparelhamento econômico. 2. As circunstâncias da autuação e os argumentos de impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a autuação, ao argumento, em síntese, de que as obrigações do reaparelhamento econômico são títulos da dívida pública, portanto, não se assemelham a tributos ou contribuições administrados pela RFB. 3. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário e aduz, em síntese, os seguintes argumentos: violação ao exercício regular de direito, punição desarrazoada e desproporcional a qual cria obstáculos ao direito de petição do contribuinte, o direito creditório postulado não se confunde com títulos da dívida pública, as obrigações do reaparelhamento econômico têm natureza tributária, o Termo de Verificação Fiscal não condiz com a verdade, subsidiariamente requer perícia. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. 4. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 6. Nos autos do processo nº 18470.720.434/2012-09 o contribuinte apresentou declaração de compensação (Dcomp) em que compensou débitos próprios com créditos oriundos de pedido de restituição formulado no processo nº 13708.002.304/2008-51, o qual fora considerado não formulado em razão de tratar de títulos da dívida pública. Com efeito, considerou-se não declaradas a compensação efetuada e procedeu-se ao lançamento de ofício das diferenças apuradas, as quais não foram declaradas em DCTF. A seguir a narrativa dos fatos na Representação Fiscal lavrada no processo nº 18470.731021/2012-41(e-fls. 48-61): A COMPENSAÇÃO pretendida pela Representada, apresentada por intermédio do processo em epígrafe, foi considerada NÃO DECLARADA, conforme cópia do Despacho Decisório prolatado pelo Sr. Delegado desta DRF/RJ2 de fls. 02 a 11, que passa a fazer parte integrante e inseparável desta representação. Ocorre que o suposto crédito no qual se ampara a COMPENSAÇÃO se origina de OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO, um título Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731861/2013-95 da dívida pública instituído pela Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, o qual, portanto, não se refere a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além disso, verifica-se que NENHUM dos débitos foi declarado em DCTF. Isso porque os débitos nelas (DCTF) declarados como COMPENSADOS (VINCULADOS À COMPENSAÇÃO) o foram em outros processos que NÃO o que aqui é tratado. Face ao exposto, impõem-se as necessárias providências da DIPAC/DRF/RJ2 no sentido de que, na forma dos §§ 3º e 6º do art. 39 da IN RFB nº 900/2008, seja (I) promovido o LANÇAMENTO DE OFÍCIO dos créditos tributários decorrentes dos débitos não declarados em DCTF - TODOS, repita-se – constantes da DCOMP considerada não declarada, (II) bem como da MULTA ISOLADA prevista no art. 18 da Lei nº 1.833, de 2003 (com as alterações posteriores), sobre também TODOS os débitos indevidamente compensados. (Grifos do original) 7. Com efeito, nos autos deste processo noticiou-se os fatos, intimou-se o contribuinte a apresentar justificativas para as divergências apuradas – o qual se manteve silente – e procedeu-se ao lançamento dos débitos de IRPJ e CSLL, ano- calendário 2011, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 113): 4. O contribuinte protocolou processos administrativos fiscais - DCOMP número 18470.720.434/2012-09, considerada NÃO FORMULADA e, em consequência as compensações pretendidas "Nao Declaradas", fazendo-se mister a cobrança de todos os débitos, nos termos da Representação Fiscal, contidos em cada Processo Administrativo, lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. 5. Representação Fiscal, parte integrante do processo administrativo fiscal numero 18470.731.021/2012-41, aponta os valores declarados em DCTF inferiores aos declarados na DCOMP, montantes que deverão ser objeto de lançamento de oficio, como a seguir detalhado: 6. O contribuinte fora intimado em 01 de outubro de 2013 e Termos de Continuidade em 09 de outubro de 2010, ciência em 14 de outubro de 2013 e Termo Fiscal em 19 de novembro de 2013. 7. Termo fiscal lavrado em 09 de outubro de 2013 solicitou esclarecimentos em relação as divergências entre os valores informados em DCTF e aqueles informados pelo contribuinte em DCOMP, para o mesmo período. Nada foi respondido, pelo contribuinte, ate a presente data. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731861/2013-95 8. Cinge-se a controvérsia, portanto, a lançamento de ofício IRPJ e CSLL decorrentes compensações consideradas não declaradas com créditos de obrigações do reaparelhamento econômico. 9. O Despacho Decisório, com base em Parecer Conclusivo, indeferiu o crédito pleiteado decorrente de Obrigações do Reaparelhamento Econômico por se tratar de Títulos da Dívida Pública e por não se referir a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 10. Com efeito, considerou a compensação pretendida como não declarada e assentou não ser possível a interposição de manifestação de inconformidade, mas sim recurso administrativo, sem efeito suspensivo, previsto no art. 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 1999 (e-fls. 50 e seg.). DESPACHO DECISÓRIO Com fundamento no Parecer Conclusivo n° 110/2012 – EQPEJ, às fls. 133 a 141, que aprovo e adoto, o qual fica fazendo parte ante deste Despacho Decisório, como se nele estivesse transcrito, DECIDO, com supedâneo no art. 39 (caput) e § 1° da IN RFB nº 900/2008, considerar as COMPENSAÇÕES pretendidas NÃO DECLARADAS. Deste Despacho Decisório não cabe apresentação de manifestação de inconformidade, conforme anteriormente explicado. [...] [...] Alerte-se, por fim, que qualquer recurso por ele apresentado – que não terá efeito suspensivo – submeter-se-á ao tratamento processual (Recurso Administrativo) previsto nos arts. 56 a 65 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Parecer Conclusivo nº 110/2012 – EQPEJ [...] Inicialmente, é imperativo registrar que a compensação pretendida não tem lastro, uma vez que o direito creditório alegado não foi reconhecido pela autoridade competente, de acordo com o Despacho Decisório prolatado no processo n° 13708-002.304/2008-51 acima referido, cujas razões de decidir serão aqui repetidas. Dito isso, tratemos de conhecer a natureza jurídica do crédito em discussão. Para tal, lembremos, primeiro, que a Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, criou um empréstimo compulsório, ou seja, um adicional do imposto de renda a ser recolhido pelos contribuintes nos exercícios de 1952 a 1956, para formar um Fundo de Reaparelhamento Econômico, o qual ela própria determinou que fosse restituído em títulos da dívida pública federal, consoante a norma contida no § 3º do seu art. 3º, in verbis: “Art. 3º O impôsto de que trata a Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, e regulamentada pelo Decreto n° 24.239, de 22 de dezembro de 1947, nos exercícios de 1952 a 1956, inclusive, será acrescido de um adicional que será calculado sôbre as importâncias devidas pelos contribuintes, a partir, quanto às pessoas físicas, de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) assim discriminado: (...) § 3° As importâncias provenientes da cobrança do adicional de que trata êste artigo, serão, no decurso do sexto exercício e, após o do respectivo recolhimento, com uma bonificação restituídas em títulos da dívida pública federal, cuja emissão fica o Poder Executivo autorizado a fazer até a importância de Cr$10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros). Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731861/2013-95 Por sua vez, José da Silva Pacheco, na obra “Comentários à Lei de Execução Fiscal” (Editora Saraiva; 4ª Edição; Pág. 166), ensina que “o título da dívida pública, como é sabido, pode revestir-se da forma de apólices, bônus, letras do Tesouro, bilhetes, cupões ou obrigações”. Finalizando, o art. 12 do Decreto n° 1.392, de 13 de setembro de 1962, especifica que “Executadas as Obrigações de Reaparelhamento Econômico (...), todos os demais títulos da Dívida Interna Fundada Federal, serão substituídos pelos de Recuperação Financeira, independentemente da taxa de juros, valor ou tipo de empréstimo”. Resumindo, não resta dúvida de que as Obrigações do Reaparelhamento Econômico são Títulos da Dívida Pública, ou seja, a despeito da classificação adotada pela empresa requerente, não se referem a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. E, em assim sendo, vejamos o que determinam os artigos 34, 39, 66 e 98 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 (DOU de 31.12.2008) - vigente atualmente e à época da apresentação da DCOMP de fls. 02/03 do presente processo [...]. [...] Assim, de acordo com a disciplina acima transcrita, fica claro que o contribuinte não pode apresentar, como fez no presente Declaração de Compensação lastreada em créditos oriundos de Títulos da Dívida Pública, ou seja, de créditos que não se referem a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo, em casos dessa natureza, a autoridade competente considerar não declarada a compensação. Mais: dentre essas normas, vale destacar o § 2° do art. 39 da IN RFB n° 900/2008, que dispõe que na compensação considerada NÃO DECLARADA não surtem os efeitos próprios da DCOMP, ou seja, não ocorre a extinção do crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento e também não há a possibilidade de interposição de manifestação de inconformidade em face de decisão administrativa que desse modo dispuser, ao determinar a não aplicação, entre outros, do art. 66 da mesma IN RFB n° 900/2008 anteriormente reproduzido. Com efeito, a tramitação do processo administrativo de compensação pressupõe um juízo mínimo de plausibilidade com relação à possibilidade de que o crédito alegado pelo contribuinte seja passível de restituição no âmbito da RFB. Assim, em razão da própria natureza jurídica dos créditos apresentados pela requerente, os quais, repita-se, não dizem respeito àqueles possíveis de apreciação no âmbito do processo administrativo fiscal da RFB, regidos pelo Decreto n° 70.235, de 1972, não se trata aqui de deferi-los ou indeferi-los, mas sim de incompetência da RFB para conhecer do pedido. Aliás, eles (créditos) não são admitidos pela legislação sob qualquer forma, eletrônica ou em formulário. Isso porque a ausência de previsão da hipótese de Ressarcimento, Restituição ou Compensação no Programa PER/DCOMP que permite que se apresente o pleito em formulário – além da hipótese que, ao contrário, ocorre quando há a previsão da restituição do ressarcimento ou da compensação no aludido Programa mas o contribuinte não consegue, comprovadamente, transmiti-los eletronicamente em face de falha no programa, - é, apenas e tão- somente, aquela na qual o crédito é PASSÍVEL de Ressarcimento ou Restituição mas o Programa ainda não está preparado para tal – como ocorre, por exemplo, com o Imposto de Importação pago a maior ou indevidamente – , e não para crédito NÃO PASSÍVEL de Ressarcimento ou Restituição, como deixou bem claro § 5º do art. 98 da IN RFB n° 900/2008, no qual se encontra claramente consignado que a restrição incorporada ao Programa PER/DCOMP em cumprimento ao disposto na legislação tributária não é caracterizado como impossibilidade de sua utilização, o que autorizaria a apresentação do pleito em Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731861/2013-95 formulário, motivo pelo qual as COMPENSAÇÕES pretendidas devem ser consideradas NÃO DECLARADAS. (Grifo nosso) 11. Quanto à compensação não declarada e seus efeitos, assim dispõe a Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731861/2013-95 § 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Grifo nosso) 12. Como se vê, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação considerada não declarada (§ 13): i) não extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; i) não constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; daí a necessidade de constituição do crédito tributário relativo aos débitos não declarados em DCTF; iii) não está sujeita à manifestação de inconformidade tampouco recurso voluntário; portanto, não se aplica o rito procedimental do Decreto nº 70.235, de 1972. 13. Quanto à natureza do crédito, a Lei nº 1.474, de 1951, como dito no Despacho Decisório, instituiu empréstimo compulsório – adicional do imposto de renda – a ser recolhido pelos contribuintes nos exercícios de 1952 a 1956, para formar um Fundo de Reaparelhamento Econômico, o qual a própria lei determinou que fosse restituído em títulos da dívida pública federal. Veja-se: “Art. 3º O impôsto de que trata a Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, e regulamentada pelo Decreto n° 24.239, de 22 de dezembro de 1947, nos exercícios de 1952 a 1956, inclusive, será acrescido de um adicional que será calculado sôbre as importâncias devidas pelos contribuintes, a partir, quanto às pessoas físicas, de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) assim discriminado: [...] § 3° As importâncias provenientes da cobrança do adicional de que trata êste artigo, serão, no decurso do sexto exercício e, após o do respectivo recolhimento, com uma bonificação restituídas em títulos da dívida pública federal, cuja emissão fica o Poder Executivo autorizado a fazer até a importância de Cr$10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros). (Grifo nosso). 14. No âmbito judicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é no sentido de que as Obrigações do Reaparelhamento econômico configuram títulos públicos. Assenta ainda que não se pode exigir o pagamento desses títulos em razão da prescrição e que as compensação veiculadas com tais títulos devem ser consideradas não declaradas e não estão sujeitas à manifestação de inconformidade: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEIS 1.474/51, 1.628/52 E 2.973/56. PRESCRIÇÃO. DECRETOS-LEIS 263/67 E 396/68. PRECEDENTES. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal dito violado atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O Governo Federal, ao editar os Decretos-Leis 263/67 e 396/68, reconheceu a dívida, porém, considerando que esses títulos não se amoldavam aos papéis que passaram a ser colocados no mercado, alterou o termo inicial para resgate, Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731861/2013-95 antecipando-o (beneficiando os credores, a toda evidência) e fixando prazo para que o possuidor da apólice o fizesse, sob pena de prescrição do título. 3. Os credores que não resgataram as Obrigações do Reaparelhamento Econômico (Leis 1.474/51, 1.628/52 e 2.973/56), nos prazos autorizados pelos Decretos-Leis 263/67 e 396/68, não podem exigir o pagamento dos títulos em razão da prescrição. 4. Recurso especial desprovido. (REsp. n. 960.107 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 20.11.2008) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEIS 1.474/51, 1.628/52 E 2.973/56. PRESCRIÇÃO. DECRETOS-LEIS 263/67 E 396/68. PRECEDENTES. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal dito violado atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O Governo Federal, ao editar os Decretos-Leis 263/67 e 396/68, reconheceu a dívida, porém, considerando que esses títulos não se amoldavam aos papéis que passaram a ser colocados no mercado, alterou o termo inicial para resgate, antecipando-o (beneficiando os credores, a toda evidência) e fixando prazo para que o possuidor da apólice o fizesse, sob pena de prescrição do título. 3. Os credores que não resgataram as Obrigações do Reaparelhamento Econômico (Leis 1.474/51, 1.628/52 e 2.973/56), nos prazos autorizados pelos Decretos-Leis 263/67 e 396/68, não podem exigir o pagamento dos títulos em razão da prescrição. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 960.107/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009) TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 74, §12, II, "C", "E" E §13, DA LEI N. 9.430/96. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 56 E SEGUINTES DA LEI N. 9.784/99. 1. Trata-se de situação onde o Pedido de Compensação efetuado pelo contribuinte foi considerado não declarado em virtude de veicular créditos correspondentes a Obrigações do Reaparelhamento Econômico (títulos da dívida pública) de que tratam a Lei n. 1.474/51, tendo a Administração Tributária aplicado o art. 74, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.430/96, a vedar a apresentação de manifestação de inconformidade como modalidade de impugnação administrativa a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2. A Corte de Origem determinou então que o recurso interposto o fosse conhecido por força dos artigos 56 a 65, da Lei n. 9.784/99. 3. Ocorre que, consoante jurisprudência farta desta Corte de Justiça que culminou em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.046.376/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.02.2009), a aplicação da Lei n. 9.784/99 não alcança os processos administrativos regidos por ritos específicos, conforme seu art. 69. 4. A impossibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade diante das compensações consideradas não declaradas tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ. Precedentes: REsp. n. 1.238.987 - SC, Segunda Turma, Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731861/2013-95 Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.05.2011; REsp. 1.073.243/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 7.10.2008; REsp. 939.651/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.12.2007; REsp 653.553/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 14.08.2007. 5. Não é possível que a lei específica para a hipótese (art. 74, §12, II, "c", "e" e §13, da Lei n. 9.430/96) determine claramente que a compensação será considerada não declarada, ou seja, inexistente para todos os efeitos legais, a impedir o manuseio da impugnação denominada "manifestação de inconformidade" e uma outra lei receba o documento a título de recurso administrativo, considerando o ato não só existente, como também válido e eficaz inclusive para obter o efeito suspensivo (art. 61, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99) expressamente afastado pela lei específica (art. 74, §13, da Lei n. 9.430/96). 6. Inviável, para o caso, a aplicação da Lei n. 9.784/99 aos procedimentos derivados do Pedido de Compensação previsto nos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.784/99. 7. Recurso especial provido. (REsp 1309912/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012) (Grifo nosso) 15. Na mesma trilha do STJ, caminham as decisões do Carf: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. Deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito relativo a obrigações do reaparelhamento econômico, uma vez que inexiste norma que autorize a restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil. (Acórdão Carf 1402-00.347, julgado em 15/12/2010, Rel. Frederico Augusto Gomes de Alencar) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1952, 1953, 1954, 1955, 1956 PER. RESTITUIÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. Inexiste norma que autoriza a restituição, diretamente pela Receita Federal do Brasil, de suposto crédito estampado em Títulos da Dívida Pública, inclusive Apólices (cártulas) das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, devendo ser indeferido o pedido de restituição formulado pelo contribuinte que alega ser seu detentor. (Acórdão Carf 1402-002.835, julgado em 26/01/2018, Rel. Caio Cesar Nader Quintella) 16. Isso posto, confirmado que as Obrigações do Reaparelhamento Econômico são Títulos da Dívida Pública, correta a decisão que considerou a compensação pretendida como não declarada e assentou não ser possível a interposição de manifestação de inconformidade. 17. Por conseguinte, verificado que parte dos débitos de IRPJ e CSLL compensados não foram declarados em DCTF, a autoridade fiscal constituiu de ofício o crédito tributário apurado – o valor compensado indevidamente – e aplicou multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731861/2013-95 Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) 18. A Recorrente alega que a punição é desarrazoada e desproporcional, sobretudo por colidir com o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, além de afrontar o princípio da proporcionalidade e violar o exercício regular de direito. 19. No ponto, cumpre esclarecer que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972. 20. Nessa mesma trilha caminha a Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 21. Portanto, sem razão a Recorrente, uma vez que a infração apurada enseja a aplicação da multa prevista em lei. 22. Alega ainda a Recorrente que se fosse devida a multa, esta deveria ter sido calculada pela diferença entre a Dcomp e a DCTF; por fim, requer perícia para fins de apurar o valor correto da multa isolada (diferença existente entre o valor da Dcomp e o contido na DCTF). 23. Quanto à perícia, não cabe ao julgador determiná-la para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela Recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 1 ”. 24. Entretanto, compulsando os autos verifica-se assistir parcial razão à Recorrente, porquanto a fiscalização efetuou o lançamento de débitos já declarados em DCTF, os quais devem ser excluídos do lançamento, conforme quadro a seguir: 1 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.942 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731861/2013-95 DCOMP DCTF Diferença a ser lançada Lançado Lançado indevidamente 2 Trim./2011 119.140,03 94.861,43 24.278,60 24.278,60 0,00 59, 87 3 Trim./2011 246.526,10 200.853,22 45.672,88 246.526,10 200.853,22 59, 65 4 Trim./2011 200.505,18 50,00 200.455,18 200.505,18 50,00 59, 95 2 Trim./2011 68.378,09 54.465,17 13.912,92 13.912,92 0,00 59, 90 3 Trim./2011 137.073,58 111.700,72 25.372,86 137.073,58 111.700,72 59, 69 4 Trim./2011 111.489,81 50,00 111.439,81 111.489,81 50,00 59, 98 Total - 883.112,79 461.980,54 421.132,25 733.786,19 312.653,94 - e-fls. Período de apuração Tributo IRPJ (cód. 2089) CSLL (Cód. 2372) Valor 25. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas de IRPJ e CSLL declaradas em DCTF, conforme item 24 do voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas de IRPJ e CSLL declaradas em DCTF. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720969/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. A não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB sujeita o interveniente à aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29/12/2003. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise da proporcionalidade e a razoabilidade de multa pela não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB permeia questões atinentes à constitucionalidade da Lei instituidora da penalidade, atividade vedada no âmbito do CARF, consoante Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3301-010.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares suscitadas. E, por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que votou para anular a decisão da DRJ e determinar novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.299, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003698/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T13:06:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T13:06:28Z; Last-Modified: 2021-07-06T13:06:28Z; dcterms:modified: 2021-07-06T13:06:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T13:06:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T13:06:28Z; meta:save-date: 2021-07-06T13:06:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T13:06:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T13:06:28Z; created: 2021-07-06T13:06:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-07-06T13:06:28Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T13:06:28Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.720969/2011-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.303 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente ZIM DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. A não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB sujeita o interveniente à aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29/12/2003. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 69 /2 01 1- 41 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720969/2011-41 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise da proporcionalidade e a razoabilidade de multa pela não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB permeia questões atinentes à constitucionalidade da Lei instituidora da penalidade, atividade vedada no âmbito do CARF, consoante Súmula CARF nº 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares suscitadas. E, por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que votou para anular a decisão da DRJ e determinar novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.299, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003698/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da decisão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra auto de Infração, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou Impugnação, em que trouxe as seguintes argumentações: No mérito: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720969/2011-41 i. Inexistência de infração, por se tratar de retificação de informação, e não atraso em sua prestação; ii. Ausência de tipicidade legal, por não se tratar de conduta enquadrada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966; iii. Inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo, uma vez que este não responde pelas obrigações tributárias do transportador (representado); iv. Denúncia espontânea, eis que prestou as informações necessárias antes da lavratura do auto de infração; v. Boa-fé no presente caso, em que não houve prejuízo ao Erário nem ao controle administrativo das importações; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, em síntese, apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente: i. Impossibilidade de aplicação de penalidade ao agente marítimo, uma vez que só poderia ser aplicada ao transportador ou ao agente de carga, além de falta de amparo legal e evidente contrariedade à Consulta Cosit nº 02, de 04/02/2016; ii. Ilegitimidade passiva do agente marítimo, por ser mero mandatário mercantil do armador/transportador; b) No mérito: i. Ausência de embaraço à Fiscalização; ii. Não enquadramento da conduta à penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; iii. Desrespeito ao princípio da reserva legal (art. 97, V, do CTN) e à aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016; iv. Boa-fé da Recorrente no presente caso, verdadeira causa de exclusão de ilicitude em todos os ramos do direito positivo; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720969/2011-41 v. Denúncia espontânea, pela prestação/retificação de informação antes da lavratura do auto de infração; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do auto de infração ora recorrido; b) No mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado, tendo em vista a inexistência de embaraço à fiscalização, a ausência de dano ao erário, não existir amparo legal para aplicação da multa nos casos de alteração e/ou correção de dados no sistema SISCARGA e, ser tal fato contrário à consulta COSIT SCI nº 02 de 04 de fevereiro de 2016 (efetuada na RFB), a excludente de ilicitude da conduta em razão da boa-fé da recorrente, a falta de razoabilidade da multa aplicada, a tipificação irregular da conduta da recorrente no art. 107, IV "e", do CL 37/66 e a impossibilidade de aplicação da multa em razão do instituto da denúncia espontânea. Para que, ao final, seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado em sua totalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Impossibilidade de aplicação de penalidade ao agente marítimo Ilegalidade passiva do agente marítimo No Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegitimidade de figurar no polo passivo da autuação, uma vez que desempenha apenas atividade de agenciamento marítimo e a multa deveria ser aplicada somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga, nos termos do art. 107, IV, “c” e “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Afirma ser mera mandatária dos armadores/transportadores, não podendo ser responsabilizada por atos deles nem a eles equiparada. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720969/2011-41 Cita decisões judiciais e a Súmula 192 do extinto TFR sobre o assunto, por entender corroborar suas alegações. Aprecio. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304-006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1ºO agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720969/2011-41 No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202- 23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720969/2011-41 Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720969/2011-41 Portanto, rejeito as alegações deste tópico. III MÉRITO A irresignação da Recorrente constante do Recurso Voluntário ofertado compreende as seguintes alegações: i. Ausência de embaraço à Fiscalização; ii. Não enquadramento da conduta à penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; iii. Desrespeito ao princípio da reserva legal (art. 97, V, do CTN) e à aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016; iv. Boa-fé da Recorrente no presente caso, verdadeira causa de exclusão de ilicitude em todos os ramos do direito positivo; v. Denúncia espontânea, pela prestação/retificação de informação antes da lavratura do auto de infração; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. III.1 Ausência de embaraço à Fiscalização Afirma a Recorrente que a Fiscalização capitulou sua conduta no art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. No entanto, a Recorrente, valendo-se de decisão exarada nos autos do Processo Administrativo nº 11128.005826/2004-87, considera improcedente o lançamento fiscal. Aprecio. Pelo teor do trecho da decisão administrativa colacionada nesta parte do Recurso Voluntário, supostamente extraída do Processo Administrativo nº 11128.005826/2004-87 1 , o atraso na prestação de informações à Receita Federal não poderia ser interpretado como embaraço ou impedimento à ação da Fiscalização. Assim, segundo referida decisão, a conclusão ali firmada foi pela improcedência da autuação, em razão de carência de motivação, uma vez que a determinação contida no art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, não comporta a hipótese fática delineada na autuação, Ocorre que a autuação dos presentes autos, ora em julgamento neste CARF, não foi fundamentada na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, mas, sim, na alínea “e” desse mesmo dispositivo, conforme exposto no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is) do Auto de Infração. Transcrevo o referido embasamento legal, usado pelo Fisco (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: 1 Não foi carreada a estes autos a íntegra da decisão do Processo Administrativo nº 11128.005826/2004-87. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720969/2011-41 [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Como se vê, a presente situação não se relaciona às ações de embaraçar, dificultar ou impedir a ação da Fiscalização Aduaneira, previstas na referida alínea “c”. Portanto, os argumentos da Recorrente não guardam relação com a motivação da presente autuação. III.2 Não enquadramento da conduta à penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; Argumenta que as supostas omissões praticadas, ou o fato que ensejou o Auto de Infração, não se subsomem aos parâmetros da norma, nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Segundo a Recorrente, o referido dispositivo jurídico permite a aplicação da multa apenas à: i) empresa de transporte internacional,; ii) à prestadora de serviço de transporte internacional expresso porta-a-porta; e iii) ao agente de carga. Por não se ser qualquer empresa acima elencada, entende inexistir tipicidade legal para o seu enquadramento na sujeição passiva, de modo que a autuação não merece prosperar. Considera que sequer poder-se-ia mencionar solidariedade, pois esta decorre de lei ou contrato entre as partes e seria aplicada apenas em relação ao Imposto de Importação (II). Por fim, aduz que o caso envolve retificação fora de prazo de informações anteriormente prestadas, conduta não tipificada no art. 107. IV, “e”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966. Aprecio. Quanto ao argumento de ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, tal questão encontra-se devidamente apreciada no tópico II.1 deste voto, razão pela qual faço aqui remissão às razões ali firmadas. No que diz respeito ás alegações de retificação de informação já prestada, os fatos apurados pela autoridade fiscal demonstram que, efetivamente, houve não prestação de informações, caracterizada pela omissão de vinculação de manifesto dentro do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação. Vejamos o trecho da autuação em que tal fato é exposto pela Fiscalização: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720969/2011-41 - COMETIMENTO DA INFRAÇÃO Não resta dúvidas, no presente caso, quanto à materialidade do fato, qual seja, a não prestação de informação na forma e no prazo definidos pela legislação aduaneira. Em que pese tal informação ter chegado de forma prática ao conhecimento da RFB somente em 06/05/2010, data da solicitação de desbloqueio, o bloqueio foi promovido de fato em 27/03/2010 em função de vinculação de manifesto(s) fora de prazo (mínimo de 48 horas) relativamente à 1ª atracação em porto nacional ocorrida em 27/03/2010 no Porto do Rio de Janeiro (Escala n° 10000090627 - vide tela com dados extraídos do Siscomex Carga às fls. 20/21) do navio "CMA CGM Sambhar" em sua viagem de n° NS527S (chegada ao Brasil). Ressalte-se ainda que a solicitação de desbloqueio ocorreu muito após a atracação/desatracação do referido navio no Porto de Santos (Escala n° 10000089033), ocorridas respectivamente em 02 e 03/04/2010 em sua viagem de retorno (n° NS528N). Não tendo prestado tal informação dentro do prazo estabelecido em norma, a agência de navegação representante do transportador marítimo acabou por sonegar dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto à carga, a logística, em fim, a operação como um todo. A apuração fiscal levou em conta o seguinte dispositivo normativo: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 800, DE 27/12/2007 Seção VIII Dos Prazos para a Prestação das Informações Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Assim, não se trata de retificação de informações já prestadas, mas, sim, de não prestação de informações dentro do prazo estabelecido na norma, conduta sujeita à multa constante do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Portanto, sem razões à Recorrente neste tópico. III.3 Princípio da reserva legal (art. 97, V, do CTN) Da aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720969/2011-41 A Recorrente argumenta que a penalidade deve ser instituída por lei, e não por Instrução Normativa, a qual apenas institui regras para o controle aduaneiro através do sistema denominado Siscomex. Alega a Recorrente que a penalidade foi instituída com base no art. 1º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 1.473, de 02/06/2014, sendo equivocada a criação da penalidade por este meio. Reitera tratar-se o caso de retificação de informações, não enquadrada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, em que há somente a previsão legal de multa àquele que deixar de prestar informações, e não àquele que proceder com alterações. Por fim, objetivando justificar a argumentação no parágrafo precedente, cita decisões judiciais acerca da aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016, nos casos de alterações ou retificações de informações já prestadas. Aprecio. No que concerne à alegação de que somente a lei pode definir infrações tributárias, esclareço à Recorrente que a multa objeto da autuação foi fundamentada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, conforme exposto no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is) do Auto de Infração. Portanto, não foi a Instrução Normativa nº 1.473, de 2014, que instituiu a referida exigência, mas, sim, o Decreto-Lei nº 37, de 1966, recepcionado no atual ordenamento jurídico pátrio com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Neste ponto, ressalto que sequer a Instrução Normativa nº 1.473, de 2014, foi citada na autuação, uma vez que a emissão do Auto de Infração ocorreu em 27/05/2010, 04 anos antes da publicação desse instrumento normativo, DOU 04/06/2014. Quanto ao prazo descumprido para prestação de informação, este, e não a multa, foi estipulado pelo art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa nº 800, de 2007, cujo fundamento de validade legal encontra-se também no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, conforme a seguir (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720969/2011-41 Por fim, quanto ao argumento de que o caso envolveria retificação de informações, tal questão encontra-se apreciada no tópico precedente, III.2, em que se restou esclarecido que a presente situação não envolve alteração de informações já prestadas, mas, sim, de não prestação de informações na forma e prazo estabelecidos na norma, conduta sujeita à multa constante do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966. E assim sendo, é fácil concluir pela inaplicabilidade, à presente contenda, das conclusões da Solução de Consulta Cosit nº 02, de 2016, a qual se restringe às correções de erros de informações já prestadas, conforme ementa a seguir (destaque acrescido): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Logo, sem razão à Recorrente quanto às alegações deste tópico. III.4 Da boa-fé da Recorrente A Recorrente defende que a boa-fé na prestação das informações consideradas intempestivas é verdadeira causa de exclusão de ilicitude, que atua em todos os ramos do direito positivo, o que abrange tanto o direito administrativo quanto o tributário e aduaneiro, conforme jurisprudência pátria. Analiso. Alegações de boa-fé não podem ser opostas aos órgãos de julgamento administrativo, em razão do dever de observância do princípio da legalidade por esses Colegiados. Quanto à aplicação da multa em questão, transcrevo o seguinte regramento a respeito (destaques acrescidos): CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO IV Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720969/2011-41 Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. [...] ----------------------------------------------------------------------------------------- REGULAMENTO ADUANEIRO DE 2009 LIVRO VI DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). ----------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, uma vez caracterizada na legislação tributária e aduaneira a conduta sujeita à aplicação de penalidade, cabe a pura e simples aplicação íntegra da lei, sem considerar argumentos como a boa-fé da Contribuinte. III.5 Da denúncia espontânea A Recorrente pugna pela aplicação da denúncia espontânea, em razão de ter prestado as informações antes da lavratura do Auto de Infração, representando conduta amparada pelo art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, c/c o art. 138, parágrafo único, do CTN. Aprecio. Este assunto encontra-se com entendimento sedimentado neste Colegiado por meio da Súmula CARF nº 126, de efeito vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, conforme a seguir: Súmula CARF nº 126 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720969/2011-41 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nada a ser provido neste tópico. III.6 Da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999 A Recorrente entende que o afastamento da multa se impõe em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de aplicação obrigatória no processo administrativo, conforme expresso no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Traz, ainda, lições conceituais, doutrinárias e judiciais sobre os referidos princípios, bem como trechos do Acórdão nº 303-33.283 deste CARF, que entende aplicável à situação destes autos. Analiso. Argumentações dessa natureza buscam refutar a finalidade da norma e, portanto, não podem ser objeto de apreciação perante órgãos de julgamento administrativo, em razão de tais órgãos estarem submetidos ao princípio da legalidade, o que significa dizer que, uma vez posta a norma tributária no ordenamento jurídico pátrio, esta se torna de observância obrigatória pelos órgãos e tribunais administrativos. Portanto, descabe a este Colegiado apreciar arguições quanto à razoabilidade ou proporcionalidade da norma tributária, pois tal atividade permeia questões atinentes à constitucionalidade da legislação tributaria, cuja análise lhe é vedada, nos termos da Súmula CARF nº 02, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nada a ser provido também neste tópico. IV CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, em seu mérito, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720969/2011-41 nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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