Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9626847 #
Numero do processo: 10665.900512/2006-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO. EXTINÇÃO. DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTO. Deve ser anulado o processo, desde a origem, quando o despacho decisório deixa de considerar a falta de interesse de agir do contribuinte, que, inadvertidamente, declara compensação de débito já extinto por pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DCTF. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. Deve ser apropriado ao débito confessado em DCTF retificadora ativa o saldo do pagamento a ele referente, pago no vencimento, e ser cancelada de ofício a declaração de compensação. A cobrança do saldo devedor será feita com fulcro na própria DCTF.
Numero da decisão: 3803-002.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO. EXTINÇÃO. DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTO. Deve ser anulado o processo, desde a origem, quando o despacho decisório deixa de considerar a falta de interesse de agir do contribuinte, que, inadvertidamente, declara compensação de débito já extinto por pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DCTF. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. Deve ser apropriado ao débito confessado em DCTF retificadora ativa o saldo do pagamento a ele referente, pago no vencimento, e ser cancelada de ofício a declaração de compensação. A cobrança do saldo devedor será feita com fulcro na própria DCTF.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10665.900512/2006-10

conteudo_id_s : 6718428

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.004

nome_arquivo_s : Decisao_10665900512200610.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10665900512200610_6718428.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011

id : 9626847

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413227900928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 31          1 30  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.900512/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­002.004  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de outubro de 2011  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SORBON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  APURADO.  EXTINÇÃO.  DUPLICIDADE  DE  PROCEDIMENTO.  Deve ser anulado o processo, desde a origem, quando o despacho decisório  deixa  de  considerar  a  falta  de  interesse  de  agir  do  contribuinte,  que,  inadvertidamente, declara compensação de débito já extinto por pagamento.   Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003   DCTF. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR.  Deve  ser  apropriado  ao  débito  confessado  em  DCTF  retificadora  ativa  o  saldo do pagamento a ele referente, pago no vencimento, e ser cancelada de  ofício a declaração de compensação. A cobrança do saldo devedor será feita  com fulcro na própria DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 34DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  A interessada transmitiu em 05 de agosto de 2003, PER/DComp de fls. 01 a  03,  de  número  12208.56783.050803.1.3.04­5433,  compensando  o  débito  de  PIS  de  R$  3.355,25, de janeiro de 2003, com crédito de mesmo valor, oriundo de pagamento indevido ou  a maior da mesma contribuição, efetuado em 14 de fevereiro de 2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Divinópolis/MG  emitiu  Despacho  Decisório, eletrônico, de fl. 04, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, em  face de o pagamento indicado no PER/DComp ter sido parcialmente utilizado na quitação de  outro débito, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  fls.  08/09,  argumentou  a  interessada que o Fisco cometeu algum equívoco, um erro material, representado pelo fato de  que o Per/DComp acima, objeto do despacho decisório, não foi transmitido pela manifestante,  e, sim, a DComp nº 08962.87391.200603.1.3.04­917, fls. 10/15, em que utilizou o crédito de  R$ 753,79.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade, por não se enquadrar o presente caso em nenhum dos itens do artigo 59, do Decreto  n° 70.235, de 06 de março de 1972.  Apontou para a DCTF retificadora, ativa, de fl. 23, transmitida pela empresa  em 17 de dezembro de 2004, referente ao primeiro trimestre/2003, para contrapor a alegação da  interessada de que o Per/DComp sob análise, n° 12208.56783.050803.1.3.04­5433, não foi por  ela transmitida.  Cientificada da decisão  em 17 de  junho de 2009,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  28/29,  em  14  de  julho  de  2009,  em  que  reitera  os  mesmos argumentos da defesa.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Vejo  equívoco  na  decisão  recorrida,  ao  não  capturar  o  evento  que  está  encoberto pela “cortina de  fumaça” que se erige do despacho decisório, que será abordado e  esclarecido  mais  adiante,  limitando­se  a  prover,  a  meu  sentir,  uma  decisão  meramente  burocrática de mantê­lo.   Todavia, duplo deslize comete a Recorrente.  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10665.900512/2006­10  Acórdão n.º 3803­002.004  S3­TE03  Fl. 32          3 Primeiro,  ao  sequer  saber  defender­se.  Constrói  um  completamente  desarrazoado argumento, manejado desde a manifestação de  inconformidade, segundo o qual  não transmitira o Per/DComp objeto do despacho decisório. Acusa a autoridade administrativa  de produzir um erro material, de cometer um equívoco, o de decidir sobre Compensação que  não transmitira.   É inconcebível o Causídico não ser devidamente municiado pelo competente  setor  da  empresa  quanto  aos  procedimentos  internos  da  contabilidade  fiscal  de  apuração  e  quitação de tributo.   O  segundo  erro,  gritante,  da  Recorrente  é  desconhecer  que  efetuara  o  pagamento do PIS objeto da presente compensação em 14 de fevereiro de 2003, no valor de R$  3.365,54. Em  fevereiro/2003  transmitiu DCTF  (original),  informando débito  de  janeiro/2003  no  importe  de  R$  3.355,25,  a  ele  vinculando  compensação,  sem  indicar  Per/DComp  ou  processo. Posteriormente, retificou­a vinculando o Per/DComp n° 12208.56783.050803.1.3.04­ 5433, aquele que alegou não ter transmitido.   Em  17  de  junho  de  2003  transmite  DComp  de  nº  08962.87391.200603.1.3.04­9170, em que utilizou a importância de R$ 753,79, compensando  o  débito  de  PIS  de  abril/2003.  Com  a  transmissão  deste  Per/DComp,  do  pagamento  de  R$  3.365,54 remanesceu saldo de R$ 2.611,75, que é o valor reconhecido como direito creditório  na DComp 12208.56783.050803.1.3.04­5433.  Como se vê, a contribuinte Compensou débito da COFINS de dezembro de  2002, que já estava extinto por pagamento, utilizando como crédito o próprio pagamento. Este,  o evento que não foi percebido pela decisão de primeira instância. Pior, ignorado pela própria  Defendente,  que  assim  procedeu,  e  encoberto  pelo  despacho  decisório,  que,  na  sua  forma  eletrônica, não está apto a inteligir situações bizarras ou procedimentos anômalos, como o tal.  Ocorreu  que,  transmitido  o  Per/DComp  se5s  meses  após  o  vencimento  do  débito, o principal  recebeu o acréscimo de multa de mora de 20%, e dos juros, alcançando o  débito  o  valor  total  de  R$  4.380,60.  O  crédito  reconhecido,  de  R$  2.611,75,  foi  atualizado  chegando à  importância de R$ 2.887,55, que  representa 65,9167 %  (sessenta e cinco vírgula  noventa e um centésimos e sessenta e sete milésimos) do débito totalizado pelo procedimento  de compensação.  A partir dessa valoração  foi  procedida  a  imputação proporcional do  crédito  insuficiente  ao  débito,  compensando­se  R$  2.211,67  (65,9167%),  do  total  de  R$  3.355,25,  resultando disso o remanescente principal de R$ 1.143,59 (R$ 3.355,25 ­ R$ 2.211,67), que foi  acrescido de multa de mora de 20%, mais juros, conforme consta do despacho decisório de fl.  04. Extrato dos valores compensados à fl. 05.  Note­se que  a  soma de  ambas  as  importâncias utilizadas nas duas DComps  resulta  em  R$  3.365,54,  exatamente  o  valor  pago  em  14  de  fevereiro  de  2003.  E  foram  utilizadas as importâncias porque esse pagamento não estava alocado. E não estava alocado em  virtude  de  o  contribuinte  ter  transmitido  DCTF  original  em  fevereiro  de  2003,  repita­se,  vinculando compensação ao débito apurado.   Quanto ao Direito, o que se pode exprimir é que a contribuição apurada pelo  contribuinte estava paga em seu vencimento. Ainda que tenha remanescido débito residual no  valor de R$ 743,50  (R$ 2.611,75 – R$ 3.355,25), pela utilização de R$ 753,59 na DComp de nº  Fl. 36DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 08962.87391.200603.1.3.04­9170,  conforme  demonstração  abaixo,  não  se  pode  dizer,  razoavelmente,  que o  pagamento  de R$ 3.365,54 não  tem  referência  com  a PIS  apurada  em  janeiro/2003, dados a identidade do código de receita e da data de vencimento e a pertinência  do valor, com diferença apenas residual, para se argüir que tratou­se de pagamento aleatório,  não  tendente  a  quitar  contribuição  de  período  de  apuração  específico,  de  sorte  a  carecer  de  apropriação por meio de compensação. Não.  .  1.Pagamento em 14/02/2003  R$ 3.365,54  2.Utilizado na DComp em   R$    753,59  3.Saldo  credor  reconhecido  na  DComp  12208.56783.050803.1.3.04­5433  R$ 2.611,75  4.Débito dezembro/2002  R$ 3.355,25  5.Saldo devedor dezembro/2002  ­ R$ 743,50  A  compensação,  neste  caso,  foi  esdrúxula.  Disso  decorre  ser  impróprio  considerar  extinta  a  parcela  de  R$  2.611,75  na  data  da  transmissão  do  Per/DComp.  O  discernimento  dos  eventos  que  envolveram  o  PIS  de  janeiro/2003,  mesmo  no  âmbito  do  procedimento  interno  de  auditoria  de  DCTF  (houvesse  ocorrido  esse  evento),  mais  cedo  ou  mais  tarde,  desembocaria na  alocação desse valor ao débito,  em procedimento de  revisão de  ofício, remanescendo para cobrança apenas o valor de R$ 743,30.  Afasto  a  preclusão  consumativa  consubstanciada  no  fato  de  a  Defendente  ignorar  sua  própria  realidade  na  manifestação  de  inconformidade,  sirvo­me  do  princípio  da  moralidade administrativa que sustém o impedimento de se cobrar tributo já pago, e considero  madura a causa para decidir o mérito não enfrentado pela decisão de primeira instância.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  processo  desde  a  origem,  para  que,  do  débito  de  PIS  relativo  a  janeiro  de  2003  seja  exigida  a  importância de R$ 743,50, com os consectários legais.  Sala das sessões, 05 de outubro de 2011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10665.900512/2006­10  Acórdão n.º 3803­002.004  S3­TE03  Fl. 33          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10665.900512/2006­10  Interessada:  SORBON LTDA        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­002.004, de 05 de outubro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 05 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______          Fl. 38DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6                                 Fl. 39DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
9615081 #
Numero do processo: 11080.729428/2018-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA DE 50% Havendo decisão administrativa definitiva que não homologou a compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA As penalidade aplicadas decorrem de incidências distintas e diversas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto a multa de mora decorre de acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA DE 50% Havendo decisão administrativa definitiva que não homologou a compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA As penalidade aplicadas decorrem de incidências distintas e diversas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto a multa de mora decorre de acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.729428/2018-49

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6715814

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-006.090

nome_arquivo_s : Decisao_11080729428201849.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11080729428201849_6715814.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9615081

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413232095232

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-19T12:49:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-19T12:49:04Z; Last-Modified: 2022-11-19T12:49:04Z; dcterms:modified: 2022-11-19T12:49:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-19T12:49:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-19T12:49:04Z; meta:save-date: 2022-11-19T12:49:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-19T12:49:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-19T12:49:04Z; created: 2022-11-19T12:49:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-11-19T12:49:04Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-19T12:49:04Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729428/2018-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.090 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Recorrente GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA DE 50% Havendo decisão administrativa definitiva que não homologou a compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA As penalidade aplicadas decorrem de incidências distintas e diversas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto a multa de mora decorre de acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 94 28 /2 01 8- 49 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729428/2018-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ06”), o qual será complementado ao final: Trata o processo da Notificação de Lançamento nº NLMIC – 801/2018, fls. 2/3, referente a multa de 50%, no valor de R$ 86.762,24, incidente sobre o valor dos débitos das compensações não homologadas (R$ 173.524,48), base legal no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores. O Despacho Decisório que deu origem à presente Notificação de Lançamento está sob análise no processo 13896.906001/2017-21. O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração consta do Anexo "Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada": Cientificado em 12/11/2018 (fl. 05), o contribuinte apresentou sua impugnação em 12/12/2018 (fls. 07/23). De forma resumida, alegou o que se segue: DOS FATOS (...) o lançamento em questão não deve prosperar pelas seguintes razões: a) O procedimento de compensação se deu de forma legitima e regular. b) A lmpugnante é beneficiária de decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo que veda a aplicação da multa em questão. c) A multa isolada de 50% não pode ser aplicada retroativamente, alcançando pedido de compensação já apresentado pelo contribuinte. d) Há ilegal cumulação de duas multas aplicadas sobre o mesmo fato e sobre os mesmos valores, uma vez que, quando da não homologação da compensação, já foi efetuado o lançamento da multa de 20% sobre os débitos compensados. e) Por fim, na eventualidade de a multa vir a ser mantida, o que não se espera, sua exigibilidade deve permanecer suspensa até o julgamento final do processo administrativo que trata da compensação, o qual ainda aguarda julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Impugnante, conforme determina o art. 74, §§ 17 e 18 da Lei n°9.430/96. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729428/2018-49 f) Da mesma forma, não se pode dar prosseguimento a qualquer cobrança uma vez que o tema relativo à validade da multa isolada (art 74, § 17 da Lei n° 9.430/96) foi submetido ao rito da repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal. B)— DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE VEDA A APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA A Impugnante tem como objeto social a prestação de serviços de segurança privada, sendo associada ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO — SESVESP (conforme documento incluso). O referido Sindicato, atuando em favor das empresas associadas, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo Preventivo contra o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo, cujo objeto consiste na concessão da segurança para sustar permanentemente os efeitos concretos dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, determinando-se à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar a multa prevista nos referidos dispositivos legais aos associados do então Impetrante (Mandado de Segurança n°2012.51.00.014896-1, em trâmite perante a 22° Vara Federal do Estado de São Paulo). VI— DO PEDIDO Por todo o exposto, requer a Impugnante: (i) seja cancelado o lançamento da multa isolada sobre os débitos compensados, seja pela regularidade do procedimento de compensação realizado, seja porque a lmpugnante é beneficiária de decisão proferida em sede Mandado de Segurança Preventivo Coletivo que veda a aplicação da multa na hipótese aqui tratada; (ii) alternativamente, que seja cancelado o lançamento da multa isolada pela impossibilidade de aplicar retroativamente o art. 74, § 17 da Lei n°9.430/96 e por implicar modificação do critério jurídico do lançamento anteriormente efetuado no processo n° 13896.906001/2017-21, nos termos dos arts. 106 e incisos, 144 e 146 do CTN; (iii) caso assim não seja entendido, requer seja acolhida a presente Impugnação para cancelar o lançamento da multa isolada uma vez que configura aplicação de dupla penalidade sobre os mesmos fatos; (iv) caso não seja acolhido nenhum dos pedidos acima, requer seja suspensa a exigibilidade da multa isolada objeto da Notificação de Lançamento em questão até o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade e recursos apresentados no processo administrativo n° 13896.906001/2017-21 ou até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 796.939/RS, em qualquer dos casos o que vier a ocorrer por último. (v) subsidiariamente, em sendo mantida total ou parcialmente a não homologação do crédito objeto da Declaração de Compensação, seja apurado em definitivo o valor da multa de ofício, com a possibilidade de pagamento com o benefício da redução no percentual de 40% a 50%, conforme consta da NLMIC 801/2018. 47. Por fim, requer que o presente processo administrativo seja registrado no sistema da RFB com a indicação de exigibilidade suspensa, não configurando impedimento para renovação da certidão de regularidade fiscal, e nem tampouco registro de débito no CADIN ou órgãos de proteção ao crédito. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729428/2018-49 Em sessão de 24/09/2020, a DRJ06 julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte para alterar o valor da multa aplicada de R$ 86.762,24 para R$ 30.429,33. Segundo consta dos fundamentos do voto do relator (fls. 89/93 do e-processo): É oportuno destacar que o processo em análise está juntado ao processo 13896.906001/2017-21, que reúne os documentos relacionados ao Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas pela impugnante que resultaram na multa constituída por meio da Notificação de Lançamento nº NLMIC – 801/2018. O contribuinte alega que a multa não pode ser aplicada a pedidos de compensação apresentados anteriormente à lei, e que há ilegal cumulação de duas multas aplicadas sobre o mesmo fato gerador. No entanto, o presente lançamento decorre do simples cumprimento da lei. A base legal da multa aplicada determina: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) §17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Portanto, não é ilegal a multa e o percentual aplicados. [...] A impugnante afirma fazer parte de associação que impetrou mandado de segurança coletivo que solicitou o afastamento da norma (2012.61.00.014896-1/SP; SESVESP Sindicato das Empresas de Segurança Privada Segurança Eletrônica Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo). Anexou, à fl. 81, certidão emitida em 26/11/2018 pelo referido sindicato que informa que a empresa é registrada na entidade desde sua autorização de funcionamento, em 01/07/1994. Das consultas realizadas no TRF3, verificamos que há decisão no sentido de sobrestar o feito até a publicação do acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 796939, vinculado ao Tema do STF nº 736 ("Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal"). Desse modo, o mandado de segurança não traz impedimento à presente análise. De se frisar também que o fato de haver discussão sobre o tema no STF não impede a presente decisão administrativa, já que não há, até a presente data, nenhum ato normativo determinando à RFB o afastamento da penalidade imposta. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729428/2018-49 Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da apresentação da impugnação, ela está prevista no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN. A suspensão da exigibilidade, porém, é implementada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição fiscal da contribuinte, observadas as condições necessárias e antes do envio dos autos para julgamento e, desta forma, indagações a esse respeito devem ser direcionadas à Unidade de cobrança da jurisdição do sujeito passivo. A contribuinte requer o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo no processo administrativo que trata da homologação das compensações. No entanto, este pedido não pode ser acatado, já que no Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto nº 70.235/1972, não há previsão para o sobrestamento. A suspensão do processo ocorre somente nos casos previstos na legislação processual tributária, que não contempla tal hipótese. Já o cancelamento da multa lavrada por meio da presente Notificação de Lançamento está diretamente relacionado à homologação ou não das compensações que deram origem à multa. Estas compensações, por sua vez, dependem do julgamento de mérito do direito creditório no âmbito do processo n° 13896.906001/2017-21. O pagamento com o benefício da redução no percentual de 40% a 50%, solicitado pelo contribuinte, previsto no artigo 6º da Lei nº 8.218/91, só ocorre quando não há impugnação. [...] Com relação à manifestação de inconformidade apresentada pela impugnante no processo 13896.906001/2017-21, o Acórdão 106-002.589, proferido por esta Turma de Julgamento de forma concomitante com o presente acórdão, em 24/09/2020, reconheceu sua procedência em parte, resultando no reconhecimento de direito creditório suplementar de R$ 83.345,03 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega basicamente que a aplicação da multa isolada no percentual de 50% representaria verdadeiro bis in idem em razão de no processo de compensação já ter sido aplicada a multa de mora no percentual de 20%. Alega ainda que o presente auto de infração seria nulo posto que o processo no qual se discute o crédito ainda se encontra em análise, não havendo que se falar em decisão definitiva. Requer ainda que caso o seu recurso não seja provido, pelo menos seja decreta a suspensão da exigibilidade da multa isolada até que encerrada a discussão do processo dito principal. Ao cabo, pleiteia pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da presente multa isolada. É o relatório do necessário. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729428/2018-49 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 23/02/2021 (fls. 100 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 24/03/2021 (fls. 102 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito De modo a facilitar o entendimento do presente acórdão, ele será dividido em tópicos, respeitando os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte. Impossibilidade de aplicação de penalidade em duplicidade em função da vedação ao bis in idem Segundo o contribuinte, não caberia a aplicação de duas multas sobre um mesmo fato ou base de cálculo, sob pena de ocorrência de bis in idem. Explica que tal tese foi transportada da impossibilidade de concomitância entre multa isolada e de ofício, cuja a ratio poderia ser utilizada nos casos de aplicação de multa isolada face a não homologação de compensação. Convém destacar, contudo, que no presente caso a multa isolada é aplicada sob o percentual de 50% com base no saldo não compensado, ao passo que a outra multa incidente seria a multa de mora, cobrada no percentual de 20% sobre o débito recolhido a destempo. Ou seja, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a multa de mora decorre de inadimplemento de pagamento de tributo e está prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729428/2018-49 A cobrança de multa de mora sobre os débitos não pagos no vencimentos encontra previsão no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Já a multa isolada devida em razão da não homologação da compensação está prevista no artigo 74, §17º da mesma Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Perceba-se, portanto, que as penalidade aplicadas decorrem de incidências ou situações fáticas distintas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto que a multa de mora decorre de acréscimo legal em razão da falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. Trata-se de hipóteses distintas, de um lado uma sanção pela não homologação da compensação, de outra uma sanção pelo pagamento do tributo a destempo. De fato, inúmeros precedentes deste Conselho reconhecem a impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício com a multa isolada, tendo em vista se tratar de sanção aplicável sobre a mesma hipótese, qual seja, o não pagamento do tributo. Nada obstante o aduzido, o presente caso concreto não se enquadra em tal situação, de modo que a nosso ver não seria o caso de aplicação da referida tese. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729428/2018-49 O contribuinte chega a mencionar em sua defesa que a tese da impossibilidade de concomitância entre a multa isolada pelo não recolhimento de estimativa com a multa de ofício lavrada ao cabo do exercício financeiro teria sido transportada para as hipóteses de multa isolada pela não homologação da compensação com a multa de mora. E cita inclusive um precedente deste Conselho, mais especificamente o acórdão nº 3301-005.181 Destaque-se, todavia, que o referido acórdão trata de caso absolutamente distinto do presente. Em verdade, naquela oportunidade a concomitância foi reconhecida e confirmada, pois sobre uma mesma compensação não homologada foram aplicadas duas multas isoladas. Ou seja, foram aplicadas duas multas isoladas sobre as mesmas PER/Dcomps não homologadas, restando clara a aplicação da penalidade em duplicidade. A respeito da suposta concomitância entre a multa isolada pela não homologação da compensação e a multa de mora incidente sobre os tributos cuja as compensações não foram homologadas, vejamos o que tem decidido este Conselho: MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO- INAPLICABILIDADE No presente caso as multas tem naturezas distintas, a predita teoria imporia a encampação da multa de mora pela multa de isolada (mais gravosa) e não o contrário. Como estes autos não tratam da multa de mora, nem como muito esforço exegético poderíamos acolher semelhante pretensão. [Acórdão nº 9303- 012.002. Processo nº . 13116.722125/2016-12 Sessão de 16/09/2021] Logo, salvo melhor juízo, não há que se falar em concomitância de penalidades sobre um mesmo fato. Da nulidade do lançamento da multa isolada Ainda segundo o contribuinte, o presente auto de infração seria nulo, pois a autoridade não poderia lançar a multa na pendência de decisão do processo de compensação. Assim, aduz que não houve reconhecimento definitivo do caráter indevido da compensação, a ponto de se justificar a manutenção da multa isolada aqui imposta. Ocorre que os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729428/2018-49 E, nos termos do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. Por tal razão, aliás, o §18º deste mesmo dispositivo legal acima mencionado atribui efeito suspensivo à exigibilidade da multa isolada, quando ofertada manifestação de inconformidade para discussão da não homologação dos créditos (processo de compensação). Portanto, não se trata de uma impossibilidade de lançamento da multa, mas tal somente uma impossibilidade de cobrança pela Fazenda Nacional do referido débito, o que é uma decorrência até mesmo lógica, tendo em vista que a multa somente subsiste na hipótese de a não homologação ser definitivamente confirmada pela administração. De fato, o valor da multa isolada aqui exigida dependerá da decisão no processo no qual se discute o crédito tributário utilizado para compensação. Inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada prevista no §17, do art. 74 da lei 9.430/96 As alegações de inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, por violação a princípios constitucionais, não são passíveis de apreciação, por imperativo da Súmula CARF n° 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os precedentes mencionados pelo contribuinte em seu recurso voluntário, muito embora estejam de fato sendo apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, ainda não foram julgados, razão pela qual não há que se falar em efeitos erga omnes perante esta Corte Administrativa. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.090 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729428/2018-49 Fl. 188DF CARF MF Original

score : 1.0
9663892 #
Numero do processo: 12893.000365/2008-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado c carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3o, IX c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-013.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado c carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3o, IX c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12893.000365/2008-71

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737678

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.376

nome_arquivo_s : Decisao_12893000365200871.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 12893000365200871_6737678.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9663892

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413235240960

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-03T22:25:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-03T22:25:01Z; Last-Modified: 2022-12-03T22:25:01Z; dcterms:modified: 2022-12-03T22:25:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-03T22:25:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-03T22:25:01Z; meta:save-date: 2022-12-03T22:25:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-03T22:25:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-03T22:25:01Z; created: 2022-12-03T22:25:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-12-03T22:25:01Z; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-03T22:25:01Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12893.000365/2008-71 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.376 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TECUMSEH DO BRASIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado c carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3o, IX c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 03 65 /2 00 8- 71 Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000365/2008-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-010.088, de 27 de abril de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de credito no regime da não- cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial n° 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com mão de obra terceirizada utilizada no processo produtivo permitem o creditamento a título de insumos (art. 3o, II, da Lei n° 10.833/2003). NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000365/2008-71 E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado c carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3o, IX c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (grifo nosso) Não resignada com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com: (i) aquisição de bens utilizados antes e depois do processo produtivo propriamente dito; (ii) aquisição de bens utilizados no setor de expedição; (iii) aquisição de bens utilizados em operações de carga, descarga, conferência, logística e similares; e (iv) quanto ao ônus da prova. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-006.730 (i); 3302-004.628 (ii); 9303-006.107 e 3401-001.692 (iii); e 3402-005.289 e 3402-006.976 (iv), respectivamente. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara, de 01 de julho de 2020, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, tão somente em relação à divergência (ii) “possibilidade de creditamento das contribuições sociais não- cumulativas na aquisição de bens utilizados no setor de expedição”. Entendeu-se não ter havido a comprovação do dissenso jurisprudencial com relação às demais matérias. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000365/2008-71 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Em sede de contrarrazões, sustenta o contribuinte que não deve ter prosseguimento o recurso especial pois a pretensão da Recorrente contraria precedente vinculante do STJ, a saber o REsp n° 1.221.170/PR, bem como as razões recursais estariam amparadas em tese já superada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com a devida vênia, as alegações do Sujeito Passivo pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional não merecem prosperar. Em seu recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional que, no acórdão recorrido, foi externado entendimento divergente daquele manifestado por outras Turmas do CARF, quanto à aplicação do critério da essencialidade ou relevância ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições do PIS e da Cofins no sistema não-cumulativo, na linha do decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito desse órgão (artigo 62, § 2º do RI/CARF). Para a matéria cuja divergência jurisprudencial foi admitida – “possibilidade de creditamento das contribuições sociais não-cumulativas na aquisição de bens utilizados no setor de expedição” – foi indicado o acórdão paradigma nº 3302-004.628. No referido julgado, em que figurava como parte o mesmo Contribuinte – TECUMSEH DO BRASIL LTDA – foi analisado o critério para definição do insumo trazido pelo STJ, concluindo-se de modo diverso do acórdão recorrido. Além disso, também se refere à possibilidade de créditos de gastos com serviços prestados pela Servisystem à Tecumseh. Veja-se a transcrição de trecho da fundamentação do paradigma: [...] Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente de ter havido contato direto com o produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal. Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos de transformação que sejam inerentes ao processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria lei e também pelo STJ (AgRg no REsp nº 1.230.441-SC, AgRg no REsp nº 1.281.990-SC), quando excluem, por exemplo, dispêndios com vale-transporte, Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000365/2008-71 vale-alimentação e uniforme da condição de insumos, os quais poderiam ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção. Destaca-se, ainda, que determinados custos de estocagem, embora, sejam considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação, pois são aplicados aos produtos já acabados. Partindo-se das premissas acima, passa-se à análise dos serviços prestados pela SERVISYSTEM. O contrato de e-fls. 318 a 332 possui como objeto a prestação de serviços de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado nas dependências indicadas pela recorrente. [...] Ressalva-se, porém, o setor de expedição, cuja função é separar e trazer o lote para área de preparação, conferência e posterior carregamento. Trata-se de atividade posterior à embalagem, efetuada sobre produtos acabados e ligada ao estoque destes produtos. [...] Diante do exposto, voto dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo-se apenas a glosa relativa aos serviços contratados da SERVISYSTEM correspondentes ao setor de expedição. Portanto, no acórdão paradigma o direito ao creditamento com relação aos serviços de expedição foi afastado por não se enquadrarem no conceito de insumo, pois ausentes as características da essencialidade e relevância para o processo produtivo, por ser etapa posterior, o fundamento do acórdão recorrido para o reconhecimento ao crédito com relação à expedição foi o seu enquadramento no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 – frete nas operações de venda: [...] Cito a abaixo trecho do voto do Acórdão n° 9303-009.877, julg. 11/12/2019, em processo administrativo da mesma empresa e relacionado aos mesmos insumos, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em que fora reconhecido a essencialidade dos serviços listados acima, salvo para o serviço de expedição: [...] Destarte, nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15, a empresa logrou êxito na comprovação da relevância e essencialidade, porque explicitou a relação do dispêndio com o processo produtivo de bens destinados à venda e apontou como custo de produção. Em suma, entendo demonstrado que os serviços prestados Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000365/2008-71 pela SERVISYSTEM são serviços essenciais e indispensáveis ao processo produtivo da empresa, tendo a natureza de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, entendo que as glosas também devem ser revertidas, mas a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. [...] (grifos nossos) Do confronto entre os acórdãos recorrido e aquele indicado como paradigma, vislumbra-se ter se estabelecido a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial, pois se está diante de interpretações diversas para a mesma legislação. Dessa forma, deve ser conhecido o especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário para que seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com aquisição de bens utilizados no setor de expedição. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000365/2008-71 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000365/2008-71 Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000365/2008-71 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000365/2008-71 prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000365/2008-71 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000365/2008-71 PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000365/2008-71 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O contribuinte TECUMSEH DO BRASIL LTDA. é pessoa jurídica de direito privado que tem como “atividade preponderante a fabricação e comercialização de moto compressores herméticos para refrigeração e ar condicionado, para fins comerciais e domésticos, de unidades condensadas, seus componentes e produtos afins, bem como de outros componentes ou produtos eletrônicos e/ou mecânicos”. Dentre os insumos utilizados para o desenvolvimento de suas atividades, está a contratação da prestação de serviços da empresa ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. (SERVISYSTEM), os quais englobam a movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado . A Fiscalização glosou referidos créditos sob o argumento de que referidos serviços não se enquadrariam no conceito de insumos da legislação do PIS e da COFINS não- cumulativos, pois se tratariam de serviços auxiliares (atividade-meio), não empregados no processo industrial propriamente dito. Em sede de julgamento de recurso voluntário, as glosas foram revertidas, reconhecendo-se o direito ao crédito com relação a todos os serviços prestados pela SERVISYSTEM à Contribuinte, por entender ter restado demonstrado tratarem-se de serviços essenciais e indispensáveis ao processo produtivo da empresa, tendo a natureza de insumo. Por essa razão, a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de divergência, tendo sido admitido quanto aos créditos dos gastos com aquisição de bens utilizados no setor de expedição. Assim, passa-se à análise do item com relação ao qual o Contribuinte está se insurgindo. 2.2 AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS NO SETOR DE EXPEDIÇÃO No mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, consoante antes relatado, delimita-se a controvérsia suscitada à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com aquisição de bens utilizados no setor de expedição. Como bem consignado no acórdão recorrido, o processo de produção industrial de motocompressores herméticos para refrigeração e ar condicionado, bem como de outros componentes ou produtos elétricos, tem as seguintes fases: (i) Etapa inicial da produção: aquisição de insumos, como o ferro, aço, fio de cobre, poliéster, alumínio e resina, dentre outros; (ii) Etapa intermediária da produção: industrialização em si dos produtos; e (iii) Etapa final da produção: preparo para a venda dos produtos acabados. Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000365/2008-71 A respeito dos serviços de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado prestados pela SERVISYSTEM, mais especificamente com relação à “expedição” (transporte interno e posterior carregamento para venda), o Sujeito Passivo esclareceu que: No caso dos autos, além de o acórdão recorrido ter entendido como demonstrado que os serviços prestados pela SERVISYSTEM, são essenciais e indispensáveis ao processo produtivo da empresa, com a natureza de insumos, consignou especificamente quanto à “expedição” que “por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, entendo que as glosas também devem ser revertidas, mas a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003”. O direito ao crédito com relação ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, também não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12893.000365/2008-71 mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com os serviços de “expedição” dos produtos fabricados. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1150DF CARF MF Original

score : 1.0
9667880 #
Numero do processo: 10850.908958/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-009.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços aplicados como insumos na fase agrícola (preparo do solo, corte e transporte de cana-de-açúcar e serviços de manutenção das colheitadeiras de cana e de outros equipamentos agrícolas), (ii) tratamento da água empregada em fases do processo de usinagem da cana e produção de açúcar, (iii) bens e serviços utilizados na operação e na manutenção de laboratórios, (iv) cal utilizada na fase industrial (mistura do leite de cal com o caldo da cana no tanque de calagem) e não como corretivo do solo e (v) insumos não utilizados na produção revendidos em meses seguintes (crédito extemporâneo), mas desde que comprovado que não tenham sido objeto de crédito em outros períodos de apuração; (II) por maioria de votos, em relação aos seguintes dispêndios: (i) óleo diesel (cartão Repom), (ii) manutenção de veículo Scania utilizado no transporte de cana, (iii) fretes tributados relativos ao transporte de matérias-primas sujeitas à alíquota zero e (iv) encargos de depreciação de veículos utilizados no cultivo, corte e transporte de cana-de-açúcar (implementos agrícolas, semirreboques canavieiros, caminhões canavieiros, carregadoras e colheitadeiras de cana), bem como no laboratório, armazém de açúcar e oficina mecânica de caminhões, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento em relação a esses itens; (III) por maioria de votos, em relação aos seguintes dispêndios: (i) fretes no transporte de bens e pessoas empregados no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar e (ii) locação de veículos empregados nas atividades da empresa, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que negavam provimento em relação a esses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.980, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10850.908952/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 07 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10850.908958/2011-54

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6738644

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-009.986

nome_arquivo_s : Decisao_10850908958201154.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 10850908958201154_6738644.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços aplicados como insumos na fase agrícola (preparo do solo, corte e transporte de cana-de-açúcar e serviços de manutenção das colheitadeiras de cana e de outros equipamentos agrícolas), (ii) tratamento da água empregada em fases do processo de usinagem da cana e produção de açúcar, (iii) bens e serviços utilizados na operação e na manutenção de laboratórios, (iv) cal utilizada na fase industrial (mistura do leite de cal com o caldo da cana no tanque de calagem) e não como corretivo do solo e (v) insumos não utilizados na produção revendidos em meses seguintes (crédito extemporâneo), mas desde que comprovado que não tenham sido objeto de crédito em outros períodos de apuração; (II) por maioria de votos, em relação aos seguintes dispêndios: (i) óleo diesel (cartão Repom), (ii) manutenção de veículo Scania utilizado no transporte de cana, (iii) fretes tributados relativos ao transporte de matérias-primas sujeitas à alíquota zero e (iv) encargos de depreciação de veículos utilizados no cultivo, corte e transporte de cana-de-açúcar (implementos agrícolas, semirreboques canavieiros, caminhões canavieiros, carregadoras e colheitadeiras de cana), bem como no laboratório, armazém de açúcar e oficina mecânica de caminhões, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento em relação a esses itens; (III) por maioria de votos, em relação aos seguintes dispêndios: (i) fretes no transporte de bens e pessoas empregados no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar e (ii) locação de veículos empregados nas atividades da empresa, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que negavam provimento em relação a esses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.980, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10850.908952/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9667880

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413242580992

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-03T01:43:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-03T01:43:29Z; Last-Modified: 2023-01-03T01:43:29Z; dcterms:modified: 2023-01-03T01:43:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-03T01:43:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-03T01:43:29Z; meta:save-date: 2023-01-03T01:43:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-03T01:43:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-03T01:43:29Z; created: 2023-01-03T01:43:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2023-01-03T01:43:29Z; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-03T01:43:29Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.908958/2011-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.986 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrente GUARIROBA BIOENERGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. LABORATÓRIO. ÓLEO DIESEL (CARTÃO REPOM). TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, abarcando os dispêndios com tratamento de água, operação e manutenção de laboratório, óleo diesel (cartão Repom), transporte de cana-de-açúcar e fretes internos, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. CRÉDITO. FRETE. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes tributados, ainda que relativos ao transporte de insumos sujeitos à alíquota zero, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 89 58 /2 01 1- 54 Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, situação em que se enquadram os veículos utilizados no cultivo, corte e transporte de cana-de- açúcar, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Havendo aquisições de matérias-primas sujeitas ao desconto de crédito básico e de crédito presumido, o rateio deve se dar de forma proporcional com base em método estipulado pela legislação tributária, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. PROVISÃO PARA PAGAMENTO FUTURO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste autorização legal ao desconto de crédito em relação à parcela do pagamento ao fornecedor a se efetivar em momento posterior, dependente de evento futuro e incerto. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços aplicados como insumos na fase agrícola (preparo do solo, corte e transporte de cana-de-açúcar e serviços de manutenção das colheitadeiras de cana e de outros equipamentos agrícolas), (ii) tratamento da água empregada em fases do processo de usinagem da cana e produção de açúcar, (iii) bens e serviços utilizados na operação e na manutenção de laboratórios, (iv) cal utilizada na fase industrial (mistura do leite de cal com o caldo da cana no tanque de calagem) e não como corretivo do solo e (v) insumos não utilizados na produção revendidos em meses seguintes (crédito extemporâneo), mas desde que comprovado que não tenham sido objeto de crédito em outros períodos de apuração; (II) por maioria de votos, em relação aos seguintes dispêndios: (i) óleo diesel (cartão Repom), (ii) manutenção de veículo Scania utilizado no transporte de cana, (iii) fretes tributados relativos ao transporte de matérias- primas sujeitas à alíquota zero e (iv) encargos de depreciação de veículos utilizados no cultivo, corte e transporte de cana-de-açúcar (implementos agrícolas, semirreboques canavieiros, caminhões canavieiros, carregadoras e colheitadeiras de cana), bem como no laboratório, armazém de açúcar e oficina mecânica de caminhões, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento em relação a esses itens; (III) por maioria de votos, em relação aos seguintes dispêndios: (i) fretes no transporte de bens e pessoas empregados no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar e (ii) locação de veículos empregados nas atividades da empresa, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que negavam provimento em relação a esses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 009.980, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10850.908952/2011- 87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte após ser cientificado do despacho decisório da repartição de origem que HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 19196.77820.290110.1.3.08-0902. O despacho decisório foi assim considerado, em razão dos seguintes fatos: a) glosa de créditos relativos à aquisição de óleo diesel, não aplicado na produção de produtos destinados à venda, tratando-se de gasto com combustível da empresa transportadora em postos credenciados, utilizando-se de cartão (Repom) fornecido pelo contribuinte destes autos, cujos valores são descontados dos fretes cobrados, por não se enquadrar no conceito de insumo; b) glosa de todos os créditos relativos a bens utilizados no plantio de cana-de- açúcar (fase agrícola), em laboratório (peças utilizadas na manutenção de motor do laboratório), na estação de tratamento de água, no reservatório de álcool, no armazém de açúcar e no transporte (manutenção de veículo Scania utilizado no transporte de cana), por não se tratar de bens utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda; c) glosa de créditos relativos ao produto identificado como “dispersante”, utilizado somente na produção de álcool, cuja receita de venda era cumulativa até setembro de 2008, vindo a gerar direito a crédito somente a partir de outubro de 2008, conforme art. 2º, § 1º- A, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; d) glosa de créditos de serviços utilizados na fase agrícola (lavoura de cana) – preparo do solo, corte e transporte de cana-de-açúcar, serviços de manutenção das colheitadeiras de cana e de outros equipamentos agrícolas, serviços de manutenção da estação de tratamento de água, transporte de funcionários do setor agrícola e da indústria e fretes nas aquisições de bens que não foram utilizados como insumo na produção de produtos destinados à venda; Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 e) glosa de créditos nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero (hidróxido de cálcio e magnésio, cal hidratada dolomítica, enxofre lentilhado, Velpar-K, Volcane e cal virgem dolomítica); f) glosa de créditos de produtos revendidos, em razão do fato de que o contribuinte considerara o desconto do crédito no mês da revenda e não no mês da aquisição; g) glosa de créditos decorrentes de aluguéis de veículos; h) glosa de créditos relativos a fretes nas operações de compra de insumo que não dá direito a crédito e a fretes relativos ao transporte de cana-de-açúcar e de olhadura de cana; i) glosa de créditos apurados com base nos encargos de depreciação acelerada de veículos e de máquinas e equipamentos utilizados no cultivo e transporte de cana (implementos agrícolas, semirreboques canavieiros, caminhões canavieiros, carregadoras e colheitadeiras de cana), bem como no laboratório, no armazém de açúcar e na oficina mecânica de caminhões; j) recálculo do crédito presumido, excluindo-se o valor da provisão para ajuste ATR e utilizando-se o método do rateio proporcional para determinação do percentual da cana- de-açúcar utilizada na produção do açúcar; k) recálculo da receita de exportação, incluindo-se a receita de venda do álcool a partir de outubro de 2008, quando essa receita passou a ser não cumulativa. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma integral do despacho decisório e protestou pela juntada posterior de provas, alegando o seguinte: 1) a conclusão do Fiscal se apoia em uma interpretação peculiar, qual seja, a de que não há processos produtivos de natureza agroindustrial, mas processos produtivos segregados: a fase agrícola (cultivo de cana-de-açúcar) e a fase industrial (produção de álcool, açúcar, bagaço de cana e óleo fúsel), ignorando-se que os gastos com o cultivo de cana-de-açúcar são essenciais à produção dos bens finais, entendimento esse em desconformidade com a jurisprudência do CARF; 2) as glosas de todos os gastos utilizados no plantio da cana-de-açúcar são indevidas, pois o cultivo da cana é necessário à manutenção do processo produtivo dos bens; 3) conforme laudo técnico descritivo do processo produtivo, na estação de tratamento de água, são executados os processos de potabilização da água para embebição do bagaço de cana nas moendas, desmineralização de água para produção de vapor e resfriamento de água para recircularização nas torres de resfriamento, tratando-se, portanto, de gastos essenciais ao processo de usinagem da cana e produção de açúcar; 4) quanto aos gastos relativos aos Centros de Custo de Laboratório Industrial e Laboratório PCTS, trata-se de testes de teor de sacarose aplicados quando da aquisição de matéria-prima por terceiros, sendo o pagamento aos fornecedores da cana-de-açúcar efetuado em função do grau de sacarose da matéria-prima, prática adotada neste mercado desde a época de regulação pelo extinto Instituto do Álcool e Açúcar; Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 5) o Repom é um sistema contratado para se administrarem gastos com fretes na aquisição de óleo diesel e despesas relacionadas (como pagamento de pedágios, despesas com fluxo de recebimento de cargas etc.); 6) os combustíveis são empregados nos veículos que efetuam a movimentação dos insumos de uma etapa a outra do processo produtivo, caracterizando-se, assim, como dispêndios essenciais à produção, não se podendo ignorar que o cultivo de cana-de-açúcar na usina ocorre em áreas de cerca de 70 km²; 7) glosa equivocada em relação aos gastos com manutenção de veículo empregado no transporte da cana-de-açúcar, pois os gastos com cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar integram o processo produtivo; 8) os gastos com bens utilizados no reservatório de álcool e no armazém de açúcar, além de se atinarem à fase de usinagem, são necessários à manutenção da atividade produtiva, pois se trata de dispêndios suportados para armazenagem de bens que aguardam sua embalagem/envasamento para seguirem ao cliente; 9) as aquisições de Cal (NCM 25222000) e Hidróxido de Cálcio (NCM 31042090) não se sujeitam à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei n° 10.925/2004, uma vez que a alíquota zero se aplica apenas a corretivos de solo classificados na TIPI sob o código 25, enquanto que a cal e o hidróxido de cálcio, no presente caso, não têm essa função, sendo aplicados na etapa de calagem (fase de usinagem – processo industrial em sentido estrito), para controlar o monitoramento do pH do caldo, além de favorecer a sedimentação de impurezas no processo de decantação, conforme laudo técnico; 10) quanto aos serviços de fretes internos nas operações de compra, por se tratar de gastos com cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar, eles integram o processo produtivo; 11) em relação aos fretes no transporte de cana-de-açúcar e de olhadura de cana (corte da cana-de-açúcar realizado na entressafra), trata-se de dispêndios empregados no corte e no transporte da cana colhida na entressafra, necessários à manutenção da fonte produtiva; 12) inexiste justificativa legal à discriminação de fretes sobre matérias primas tributadas e as não tributadas, tampouco para sustentar a glosa procedida quanto aos fretes sobre matérias primas tributadas à alíquota zero; 13) o § 4° do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 é claro quando estipula que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não se podendo vedar um crédito legítimo apenas com base em um critério meramente formal; 14) direito a crédito em relação aos gastos com locação de veículos empregados nas atividades da empresa, sendo essenciais à manutenção do processo produtivo, o mesmo podendo ser dito em relação aos encargos de depreciação de veículos empregados no cultivo, corte e transporte de cana-de-açúcar; 15) não há nenhuma vedação legal à adoção, na apuração do crédito presumido, de outros critérios que, igualmente, permitam determinar a parcela das aquisições de cana estritamente vinculadas à produção de açúcar. Os ajustes de ATR consistem em complementos Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 de preço da cana-de-açúcar pagos aos parceiros produtores rurais. O primeiro percentual pago aos fornecedores (no caso, 80%) é feito a título de um primeiro adiantamento, por ocasião da moagem; porém, considerando que o fornecimento ocorre durante praticamente todo o ano, o modelo de contrato regulado pelo Consecana prevê outro adiantamento entre o período da moagem e o final do ano-safra, sendo precisamente sobre este segundo adiantamento, acordado pelo Recorrente no percentual de 20% do valor da NF, que a Fiscalização está glosando o cálculo de créditos presumidos, desconsiderando totalmente as práticas comerciais altamente reguladas deste setor; 16) quanto ao alegado erro no cálculo do percentual da receita de exportação em relação ao total da receita não cumulativa, o incremento do percentual da receita de exportação derivado da receita de álcool a partir de outubro de 2008, período em que tais receitas passaram a se sujeitar à não cumulatividade das contribuições, tem como contrapartida uma diminuição do percentual correspondente ao mercado interno. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias de documentos societários, laudo de perícia técnica, planilhas, boletins industriais mensais e de notas fiscais de venda. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que somente geram direito a crédito na sistemática da não cumulatividade das contribuições os bens e serviços aplicados e consumidos diretamente na produção ou na prestação de serviços, adotando toda a fundamentação da Fiscalização, cujo Termo de Descrição dos Fatos foi reproduzido em parte no voto condutor do acórdão. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ressaltado que a DRJ adotara uma interpretação extremamente restritiva acerca da matéria e que, na jurisprudência mais atualizada, o critério que prevalece para fins de reconhecimento do direito a créditos de PIS/Cofins não cumulativos é o da relevância e essencialidade do bem ou serviço, de acordo com as especificidades de cada processo, sendo que, no processo industrial de açúcar e álcool, a produção compreende também a fase do cultivo do insumo. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) da Cofins não cumulativa e, por conseguinte, se homologou a compensação (DComp) até o limite do crédito reconhecido. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 O Recorrente é uma agroindústria que tem como objeto social o cultivo de cana-de-açúcar, a fabricação de açúcar em bruto e de álcool, a geração de energia elétrica, o comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas e o aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador. Baseado no laudo técnico apresentado, o Recorrente descreve, esquematicamente, seu processo produtivo nos seguintes termos: Em resumo, a cadeia produtiva da Recorrente consiste nas seguintes etapas: 1. Preparo do solo: Adubação do solo, sulcação, correção do solo, gradagem e aração; 2. Plantio: Cana planta e cana soca; 3. Manutenção da Lavoura ou tratos culturais: Maturadores químicos, capina química ou manual, aplicação de herbicida, fertirrigação, irragação; 4. Colheita: Colheita mecanizada e colheita manual; 5. Transbordo: Transporte e carregamento. 6. Recepção da Cana-de-Açúcar: 6.1. Fabricação do açúcar: 6.1.1. Calagem (filtro do caldo), Aquecimento, Decantação (lodo), Evaporação (água para reciclagem), Xarope, Cozimento, Cristalização, Centrifugação (mel cristalizado e mel final), Secagem (esteira açúcar granel), Ensaque e Armazenagem. 6.2. Fabricação do álcool: 6.2.1. Aquecimento (filtro do caldo), Decantação (lodo), Resfriamento, Preparo do Mosto (mel final e preparo do fermento), Fermentação, Vinho, Centrifugação (levedura), Destilação (vinhaça), Retificação, Álcool Hidratado e Armazenagem. (g.n.) Verifica-se do esquema acima que o objeto social abrange uma fase agrícola (plantio e colheita da cana) e uma fase industrial (fabricação de açúcar e álcool). A Fiscalização, valendo-se do termo “produção” contido em incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, restringe o alcance do termo à fase industrial, muito provavelmente por influência da legislação do IPI, em que produção se associa à industrialização, não se dando conta, contudo, que a não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins encontra-se concebida de forma diversa daquela relativa aos impostos sobre a produção, pois, nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito à apuração de crédito relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte- Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse contexto, considerando o processo produtivo esquematicamente apresentado acima, registra-se aqui que o conceito de produção ora adotado não se restringe à fase industrial, abrangendo, portanto, também a fase agrícola, pois o fato gerador do tributo sob comento não é a saída de um produto industrializado ou de uma mercadoria, mas a obtenção de receitas, sejam elas decorrentes da comercialização de mercadorias, da industrialização ou da prestação de serviços. A agroindústria, como o próprio nome está a sugerir, abrange a fase agrícola e a industrial, tratando-se de um conjunto de atividades relacionadas à transformação em produtos industrializados de matérias- primas provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura, quase sempre relacionados ao consumo humano (bebidas, carnes, enlatados, laticínios, combustíveis etc.). Logo, será considerado, nesta análise, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, o conceito de insumo já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit 5/2018), cujo alcance se define a partir da essencialidade e relevância do bem ou serviço adquirido para utilização no processo produtivo ou na prestação de serviços. Feitas essa considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa presentes no Recurso Voluntário. I. Crédito. Bens e serviços utilizados como insumos. A Fiscalização glosou todos os créditos relativos a bens utilizados no plantio de cana-de-açúcar (fase agrícola), por não considerá-los insumos consumidos na produção, vindo o Recorrente a alegar que se trata de atividade necessária à manutenção do processo produtivo dos bens finais por ele comercializados (álcool, açúcar, bagaço de cana e óleo fúsel). Esta turma ordinária tem decidido que os insumos aplicados na fase agrícola da agroindústria geram direito a crédito das contribuições não Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 cumulativas, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. (Acórdão nº 3201- 009.227, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 21/09/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso da agroindústria, o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. (Acórdão nº 3201-008.802, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 28/07/2021 – g.n.) Nesse sentido, considerando que a glosa se fundara apenas no não enquadramento como insumos dos bens e serviços aplicados na fase agrícola (preparo do solo, corte e transporte de cana-de-açúcar e serviços de manutenção das colheitadeiras de cana e de outros equipamentos agrícolas), reverte-se tal glosa, ressalvando-se que desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, tratar-se de aquisições tributadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País. II. Crédito. Estação de tratamento de água. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 A Fiscalização glosou os gastos com tratamento de água, por considerar não se tratar de bens utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda. O Recorrente argui que, conforme laudo técnico descritivo do processo produtivo, na estação de tratamento de água, são executados os processos de potabilização da água para embebição do bagaço de cana nas moendas, desmineralização de água para produção de vapor e resfriamento de água para recircularização nas torres de resfriamento, tratando-se, portanto, de gastos essenciais ao tratamento da água empregada em fases do processo de usinagem da cana e produção de açúcar (atividade industrial no sentido estrito), abrangendo também os gastos com manutenção da estação. Esta turma também já decidiu sobre essa matéria, destacando-se as decisões a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. (Acórdão nº 3201-008.802, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 28/07/2021 – g.n.) [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: produtos químicos diversos; produtos químicos para análise (reagentes e corantes); produtos químicos para tratamento de água, contendo biocida, fungicida, algicida, cloros, resinas, catalizadores, removedores, limpadores, solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água; análises laboratoriais e limpeza O mesmo vale para os custos com aquisição de maquinários e depreciação de bens relacionados às atividades aqui descritas. (Acórdão nº 3201-004.161, rel. Charles Mayer de Castro Souza, j. 28/08/2018 – g.n.) Verifica-se que se está diante de serviços essenciais ao processo produtivo, razão pela qual se revertem as glosas respectivas, mas que desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, tratar- se de aquisições tributadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 III. Crédito. Laboratório. Enquanto o agente fiscal considerou que os bens e serviços utilizados na operação e na manutenção de laboratórios não se enquadram no conceito de insumos, o Recorrente aduz que os Centros de Custo Laboratório Industrial e Laboratório PCTS fazem parte do processo produtivo, referindo-se a testes de teor de sacarose aplicados quando da aquisição de matéria-prima de terceiros, conforme descrição constante do laudo técnico, tratando-se de uma etapa essencial ao processo produtivo, pois o pagamento aos fornecedores da cana-de-açúcar se dá em função do grau de sacarose da matéria-prima, prática essa adotada nesse mercado desde a época de regulação pelo extinto Instituto do Álcool e Açúcar, e, depois, regulada pela Portaria SDR/PR nº 60 de 20.02.1992 (dispõe sobre a criação, organização e funcionamento de comissões regionais do sistema de pagamento de cana-de-açúcar pelo teor de sacarose). A descrição desse item é suficiente para se concluir acerca da possibilidade de desconto de crédito, observados os demais requisitos da lei, razão pela qual se revertem as glosas respectivas. IV. Crédito. Óleo diesel (”Repom”). A Fiscalização glosou créditos, por não se enquadrar no conceito de insumo, relativos à aquisição de óleo diesel, considerado não aplicado na produção de produtos destinados à venda, tratando-se, segundo o agente fiscal, de gasto com combustível da empresa transportadora em postos credenciados, utilizando-se de cartão (Repom) fornecido pelo contribuinte destes autos, cujos valores são descontados dos fretes cobrados. O Recorrente argumenta que, no que se refere à aquisição de óleo diesel, é desnecessário tecer maiores comentários sobre a possibilidade de caracterização de combustíveis e lubrificantes como insumos, eis que o próprio inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 reconhece o direito. Referidos combustíveis, segundo o Recorrente, são empregados nos veículos que efetuam a movimentação dos insumos de uma etapa a outra do processo produtivo, caracterizando-se, assim, como dispêndios essenciais à produção, precipuamente se se considerar que o cultivo de cana-de-açúcar na usina ocorre em grandes áreas rurais, exigindo-se, obviamente, o transporte das matérias-primas por longos percursos. Resta bem demonstrado pelo Recorrente a inserção desses gastos no seu processo produtivo, devendo-se, portanto, ser revertidas as glosas respectivas, observados os demais requisitos da lei. V. Crédito. Transporte de cana-de-açúcar. Aqui também a Fiscalização glosou o crédito referente ao transporte de cana (manutenção de veículo Scania utilizado no transporte de cana) por Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 considerar que tal dispêndio não se enquadra no conceito de insumo da produção de bens destinados à venda. Segundo o Recorrente, tais gastos com cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar integram o processo produtivo, entendimento esse também adotado neste voto, pois, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como em inúmeras decisões desta turma ordinária (duas delas reproduzidas na sequência), os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos (dentre os quais se inclui o veículo Scania) utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda geram direito ao desconto de crédito, observados os demais requisitos da lei. A decisão a seguir ilustra a posição desta turma sobre a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 (...) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, apenas quando efetivamente comprovados com documentação hábil. (Acórdão nº 3201-004.418, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 25/05/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PNEUS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS. Por se tratar de bens e serviços essenciais à atividade de transporte de carga, os dispêndios com manutenção dos veículos geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. (Acórdão nº 3201-008.130, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/03/2021) VI. Crédito. Bens sujeitos à alíquota zero. O Recorrente se contrapõe à glosa de créditos considerados pela Fiscalização como decorrentes de aquisições de bens sujeitos à alíquota zero (Cal - NCM 25222000 e Hidróxido de Cálcio - NCM 31042090), argumentando que tais aquisições, em verdade, não se sujeitam à alíquota Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 zero das contribuições, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, pois a hipótese de alíquota “zero” instituída no dispositivo legal se aplica aos corretivos de solo classificados na TIPI sob código 25. Argumenta o Recorrente que, no seu processo produtivo, a cal não é aplicada como corretivo de solo, mas sim na fase de usinagem (processo industrial em sentido estrito), sendo empregada na etapa de calagem, visando controlar o monitoramento do pH do caldo de cana; o mesmo se dizendo sobre o hidróxido de cálcio, que, apesar de estar classificado no capítulo 31 da NCM, nada mais é do que a mesma substância (cal apagada), sendo, igualmente, aplicado no processo industrial na mesma função, bem como no tratamento de impurezas. O art. 1º da Lei nº 10.925/2004 assim dispõe: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; (...) IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; (...) g.n. As posições 2522.20.00 e 3104.20.90 da TIPI para a cal e o hidróxido de cálcio, respectivamente, informadas pela Fiscalização e confirmadas pelo Recorrente, encontram-se assim descritas: 25.22 - CAL VIVA, CAL APAGADA E CAL HIDRÁULICA, COM EXCLUSÃO DO ÓXIDO E DO HIDRÓXIDO DE CÁLCIO DA POSIÇÃO 28.25. (...) 2522.20.00 - Cal apagada [...] 3104 - ADUBOS OU FERTILIZANTES MINERAIS OU QUÍMICOS, POTÁSSICOS (...) 3104.20.90 - Outros Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 Considerando as informações supra, constata-se que a lei define a alíquota zero tanto para os adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 quanto para o corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI. Do laudo técnico apresentado pelo Recorrente extraem-se as seguintes informações: 2.1.5 FERTIRRIGAÇÃO é uma técnica de adubação que utiliza a água de irrigação para levar nutrientes ao solo cultivado. Esta aplicação é feita através do sistema de irrigação mais conveniente à cultura, podendo-se utilizar técnicas como micro-irrigação (por gotejamento ou por micro-aspersão), aspersão (sob pivô central ou convencional), entre outras menos utilizadas. Pode-se aplicar fertilizantes comerciais diluídos em água de irrigação ou certos resíduos orgânicos líquidos, como a vinhaça e efluentes de indústrias alimentícias, o que faz da fertirrigação, além de um método de adubação mais racional, uma técnica que permite a reabsorção dos nutrientes não aproveitados nos processos industriais, reduzindo muitas vezes a problemática do tratamento e disposição adequada dos efluentes. Por esse motivo, a fertirrigação pode ser aceita como técnica de tratamento de efluentes orgânicos por infiltração no solo. Tal técnica, desde que bem aplicada e acompanhada de profissionais qualificados, não traz malefícios ao meio ambiente, pelo contrário, estimula uma melhor ciclagem do nitrogênio, fósforo e potássio, fazendo com que esses voltem para seu local de origem, o solo onde foi produzida aquela cultura. (...) 2.1.7 ADUBAÇÃO É a prática agrícola que consiste no fornecimento de adubos ou fertilizantes ao solo, de modo a recuperar ou conservar a sua fertilidade, suprindo a carência de nutrientes e proporcionando o pleno desenvolvimento das culturas vegetais. A adubação correta aumenta a produtividade agrícola. (...) 2.2.3 MANUTENÇÃO DA LAVOURA OU TRATOS CULTURAIS. Os tratos culturais na cana-planta limitam-se ao controle das ervas daninhas, adubação em cobertura, irrigação, fertirrigação e adoção de uma vigilância fitossanitária para controlar a incidência do carvão. O período crítico da cultura, devido à concorrência de ervas daninhas, vai da emergência aos 90 dias de idade. O controle mais eficiente das ervas, nesse período, é o químico, através da aplicação de herbicidas em pré-emergência, logo após o plantio e em área total. Dependendo das condições de aplicação, infestação da gleba e eficiência do praguicida, há necessidade de uma ou mais carpas mecânicas e catação manual até o fechamento da lavoura. A partir dai a infestação de ervas é praticamente nula. (...) 3.1.8 CALAGEM É a mistura do leite de cal com o caldo da cana no tanque de calagem, sendo a dosagem automaticamente controlada pelo monitoramenteo do pH do caldo Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 calado. Além de regular o pH, favorece também a sedimentação de impurezas no processo de decantação do caldo de cana. (g.n.) Tendo-se em conta as informações supra, é possível verificar que, na fase agrícola da agroindústria, há uso intensivo de fertilizantes, adubos, herbicidas e nutrientes, sendo que, na fase industrial (calagem), 1 faz-se uso do leite de cal, misturado com o caldo de cana, para se monitorar o pH do caldo calado. Constata-se, portanto, que a cal encontra-se identificada como elemento utilizado na fase industrial, e não como corretivo de solo (fase agrícola), gerando, portanto, direito a desconto de crédito das contribuições não cumulativas, considerando não estar abrangida pela disciplina do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Já em relação ao hidróxido de cálcio, considerando se tratar de adubo ou fertilizante, não identificado no laudo técnico como utilizado na fase industrial, e o fato de haver, na fase agrícola, intensa atividade de preparo do solo com produtos químicos, não se vislumbra possibilidade de afastamento da conclusão da Fiscalização acerca da aplicação da alíquota zero em sua aquisição, conclusão essa que poderia ter sido afastada pelo Recorrente com a juntada de provas adicionais que a infirmasse, como notas fiscais, descrição mais pormenorizada do processo produtivo etc. Diante do exposto, reverte-se a glosa de crédito em relação à cal, esta utilizada na fase industrial (calagem) e não como corretivo do solo, mas mantendo-se a glosa em relação ao hidróxido de cálcio (adubo ou fertilizante), por se tratar de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. VII. Crédito. Fretes internos. Transporte de bens e pessoas na fase agrícola. O Recorrente se contrapõe à glosa de crédito em relação a fretes no transporte de bens e pessoas empregados no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar, por ter a Fiscalização os considerado como estranhos ao processo produtivo, aduzindo que se trata de gastos necessários ao processo produtivo. Considerando o contexto delineado no introito deste voto, referidos dispêndios mostram-se consentâneos com o processo produtivo do Recorrente, pois, tratando-se de uma agroindústria que opera nas fases agrícola e industrial, o transporte de matéria-prima, bens e trabalhadores internamente ao imóvel onde a produção se opera reveste-se do caráter de 1 "A calagem é conduzida continuamente pela mistura do leite de cal com o caldo no tanque de calagem, sendo a dosagem automaticamente controlada pelo monitoramento do pH do caldo calado. O aquecimento consiste em elevar a temperatura do caldo entre 103 e 105º C (Celsius)." (Tratamento do caldo - Portal Embrapa. Disponível em: https://www.embrapa.br › processamento-da-cana-de-acucar) Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 serviços utilizados como insumos, em conformidade com o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O direito a crédito no transporte de bens e pessoas na fase agrícola da agroindústria já foi objeto de decisões desta turma ordinária, que tem considerado como dedutível crédito dessa natureza, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2005 (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. (Acórdão nº 3201-009.178, rel. Márcio Robson Costa, j. 27/08/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. (Acórdão nº 3201-006.374, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 18/12/2019) Dessa forma, deve-se reverter a glosa relativa aos serviços de descarregamento de cana, transporte de maquinário empregado no cultivo/colheita de cana-de-açúcar (“colheitadeiras de cana”), transporte de equipamentos empregados no laboratório, transporte de mão-de-obra rurícola, empregada no cultivo de cana-de-açúcar, transporte de equipamentos empregados na estação de tratamento de águas, transporte de peças para manutenção de caminhão comboio (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar), transporte de tratores empregados no cultivo da cana- de-açúcar, transporte de equipamentos utilizados no transbordo (processo com rastelos rotativos que juntam a cana espalhada na lavoura em montes, para que as carregadeiras coloquem sobre o meio de transporte Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 utilizado até o setor industrial) e transporte de cana-de-açúcar e de olhadura de cana, observados os demais requisitos da lei. VIII. Crédito. Transporte de bens sujeitos à alíquota zero. O Recorrente se contrapõe ao entendimento da Fiscalização de que os fretes sobre matérias-primas sujeitas à alíquota zero não conferem direito a créditos das contribuições, aduzindo não haver qualquer dispositivo de lei ou mesmo de regulamento que suportasse a interpretação extensiva pretendida pela Fiscalização, para efeito de se estender aos fretes a vedação de créditos existente quanto aos bens transportados. Com razão o Recorrente. Os fretes nas aquisições de insumos, quando não cobrados diretamente na nota fiscal em conjunto com os bens adquiridos, se revestem da condição de serviço utilizado como insumo na produção, em conformidade com o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, pois que essencial à consecução do objeto social da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de aquisição tributada junto a pessoa jurídica domiciliada no País. IX. Crédito extemporâneo. Bens adquiridos para revenda. A Fiscalização glosou créditos de produtos revendidos, em razão do fato de que o contribuinte considerara o desconto do crédito no mês da revenda e não no mês da aquisição. O Recorrente alega que se trata de revenda, em períodos seguintes, de bens não utilizados no mês em que adquiridos, inexistindo duplo aproveitamento de créditos, já que não se creditara no momento da aquisição, mas apenas no momento da revenda. Trata-se da já conhecida matéria “aproveitamento extemporâneo de créditos”, já enfrentada inúmeras vezes por esta turma ordinária. O § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Verifica-se que a lei estipula, sem qualquer restrição, que o crédito pode ser aproveitado extemporaneamente. A Receita Federal, valendo-se do poder regulamentar a ela assegurado pelo § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 2 , editou instruções normativas 2 Art. 74. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 não apenas disciplinando o dispositivo legal, mas restringindo a possibilidade de desconto de crédito a um único trimestre-calendário. Ora, o poder regulamentar ou poder normativo conferido aos órgãos da Administração Pública se destina à definição, por meio de normas complementares, de procedimentos aptos a dar concretude à lei, sem, contudo, alterá-la ou restringi-la, pois, assim procedendo, eles estarão invadindo a competência do Poder Legislativo. Conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder regulamentar da Administração Pública “não pode contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade”. 3 Segundo Luiz Flávio Gomes 4 , enquanto o poder regulamentar exercido por meio de decreto pode complementar os textos legais, sem afrontá-los, logicamente, as instruções normativas têm “um âmbito de aplicação mais restrito”, cujo alcance é apenas a “explicitação das leis”. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Agravo em Ação Direta de Inconstitucionalidade (AGRADI) 365/DF, ocorrido em novembro de 1990, da relatoria do Ministro Celso de Mello, assim se posicionou acerca da matéria: As instruções normativas, editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. (g.n.) Exemplificativamente, tem-se que a criação do programa PER/DComp encontra-se em consonância com o referido poder regulamentar, pois tal documento viabiliza a formulação do pedido de restituição/ressarcimento e da declaração de compensação junto à autoridade administrativa, pleitos esses autorizados por lei (art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Noutro giro, a Administração tributária pode, também por meio do seu poder normativo, regulamentar uma lei no sentido de viabilizar a atividade de fiscalização, por exemplo, quando estipula que cada PER/DComp se refere a um trimestre-calendário, mas não poderá 3 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 107. 4 Disponível em <<https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar>> Acesso em 29/10/2021. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 restringir o direito de utilizar o crédito não utilizado em um mês nos meses subsequentes, conforme se encontra expressamente garantido em lei, salvo para facilitar o controle dos atos dos administrados, mas sem amputá-los para além da previsão legal. Eis exemplos da jurisprudência do CARF sobre a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado pela sistemática da não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 3301- 010.775, rel. Salvador Cândido Brandão Júnior, j. 23/08/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. (Acórdão nº 3201-007.897, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/02/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/11/2012 (...) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 3201-006.671, rel. Charles Mayer de Castro Souza, j. 17/03/2020) Nesse sentido, revertem-se as glosas dos créditos extemporâneos acima apontados, mas desde que comprovado que não tenham sido objeto de crédito no momento da aquisição, observados os demais requisitos da lei. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 X. Crédito. Locação de veículos. Encargos de depreciação. O Recorrente contesta a glosa de créditos apurados sobre gastos com locação de veículos empregados nas atividades da empresa, dentre os quais as locações de caminhões comboio empregados na lubrificação e abastecimento do maquinário utilizado na colheita de cana-de- açúcar. Mais uma vez se está diante de matéria há muito decidida nesta turma, conforme decisões a seguir referenciadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 (...) CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. (Acórdão nº 3201-008.745, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/06/2021) [...] Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. (Acórdão nº 3201-003.572, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 20/03/2018) Revertem-se as glosas respectivas, observados os demais requisitos da lei. XI. Crédito. Veículos. Encargos de depreciação. Da mesma forma, a Fiscalização glosou créditos apurados sobre os encargos de depreciação de veículos utilizados no cultivo, corte e transporte de cana-de-açúcar (implementos agrícolas, semirreboques canavieiros, caminhões canavieiros, carregadoras e colheitadeiras de cana), bem como no laboratório, armazém de açúcar e oficina mecânica de caminhões, por não se confundirem, no seu entender, com máquinas e Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 equipamentos, nos termos do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Conforme previsto no inciso VI supra, combinado com o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, também transcrito acima, os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção, situação em que se enquadra o presente caso, ensejam o desconto de créditos apurados com base nos encargos de depreciação. Sem mais delongas, decide-se por reverter as glosas respectivas, observados os demais requisitos da lei. XII. Crédito presumido. Rateio ATR. A Fiscalização procedeu ao recálculo do crédito presumido, excluindo-se o valor da provisão para ajuste ATR e utilizando-se o método do rateio proporcional para determinação do percentual da cana-de-açúcar utilizada na produção do açúcar. Consta do relatório fiscal o seguinte: Note-se que a lei somente autorizou o crédito presumido em relação à cana- de-açúcar utilizada na produção de açúcar. Todavia, constatamos erros no cálculo do crédito presumido efetuado pelo contribuinte. O primeiro deles ocorreu em relação ao método de rateio da cana- de-açúcar utilizada na produção de açúcar. Intimado, o contribuinte respondeu que a empresa não possui sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. A legislação relativa à não-cumulatividade prevê dois métodos para determinação dos créditos, a saber (art. 3º, § 8º, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003): (...) Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 Como a Usina Guariroba não possui sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, deveria ter utilizado o método do rateio proporcional. Aliás, foi esse o método utilizado por ela com relação aos insumos comuns ao açúcar e ao álcool quando a receita desse último era cumulativa. (g.n.) O Recorrente alega, quanto a essa questão do rateio proporcional, que a Fiscalização pretendeu aplicar, por analogia, ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, os mesmos critérios de determinação dos créditos ordinários de PIS/Cofins da parcela das aquisições vinculada a receitas sujeitas à tributação pelas aludidas contribuições sociais. Argumenta o Recorrente que a Fiscalização entendeu que ele deveria ter calculado o crédito presumido de acordo com um dentre dois critérios: rateio proporcional de receitas ou sistema integrado de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, sendo que inexistia determinação legal para que os mesmos critérios fossem adotados quanto ao crédito presumido. Aduz, ainda, a inexistência de vedação legal à adoção de outros critérios que, igualmente, permitissem determinar a parcela das aquisições de cana estritamente vinculadas à produção de açúcar. Consultando-se o trecho do relatório fiscal acima reproduzido, verifica-se que, efetivamente, a Fiscalização utilizou o sistema de rateio do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 5 , dispositivo esse, conforme apontado pelo Recorrente, destinado ao rateio de apuração dos créditos quando o contribuinte se submete aos dois critérios de apuração das contribuições, o cumulativo e o não cumulativo. Na Lei nº 10.925/2004, não se prevê a aplicação do referido método à apuração do crédito presumido previsto no seu art. 8º, vindo a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 a estipular o seguinte: Art. 9º-C As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não- cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como os créditos presumidos previstos nas disposições legais pertinente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, discriminados em função da natureza, origem e vinculação desses créditos. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) 5 § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 § 1º O crédito presumido de que trata esta Instrução Normativa deve ser apurado e registrado de forma segregada, e seu saldo deve ser controlado durante todo o período de sua utilização. § 2º Aplicam-se ao caput, no que couber, as disposições previstas nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei Nº 10.637, de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei Nº 10.833, de 2003. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) – g.n. Constata-se da norma complementar supra que a Receita Federal determinou a aplicação do referido rateio proporcional ao crédito presumido sob comento, norma essa que vincula a Fiscalização. Analisando-se a tabela comparativa apresentada pelo Recorrente, é possível verificar, conforme ele mesmo indica, que os índices percentuais de aquisição de cana vinculada à produção de açúcar por ele considerados foram, no mais das vezes, próximos ou mesmo inferiores àqueles que vieram a ser apurados com base no rateio proporcional exigido pela Fiscalização. Contudo, o Recorrente não detalha ou demonstra a forma de apuração dos referidos índices por ele adotados, apenas faz referência a um “rígido controle de produtividade da cana-de-açúcar” e a um anexo identificado como “doc. 04”, anexo esse não juntado ao Recurso Voluntário, razão pela qual, havendo um método previsto em lei, aplicável ao crédito presumido por definição normativa regulamentar, que em nada agride o texto legal, há que se considerar como razoável o critério adotado pela Fiscalização, logo, aqui se nega provimento ao Recurso Voluntário. No que tange ao valor da provisão para ajuste ATR 6 , o Recorrente informa que se trata de complementos de preço da cana-de-açúcar pagos aos parceiros produtores rurais, encontrando-se tais contratos de parceria modelados e regulados pelo Consecana (Conselho dos Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Etanol do Estado de São Paulo). Registre-se o trecho abaixo do Recurso Voluntário: Em tais contratos de parceria, o pagamento da cana-de-açúcar fornecida se dá em função da produtividade da cana. Para medição de produtividade, considera-se o ATR, que é um índice, expresso em quilogramas, que mensura o total de açúcar recuperável por tonelada. O pagamento aos parceiros é, então, feito pelo preço por ATR, o qual é divulgado pelo CONSECANA. Os contratos de parceria são válidos, invariavelmente, por mais de uma safra, sendo o prazo normalmente praticado de seis a sete safras. 6 O QUE É ATR? É a soma total dos açúcares contidos na cana-de-açúcar e que são, efetivamente, aproveitados no processo industrial para a produção de açúcar e álcool. No sistema CONSECANA-PARANÁ tanto a cana-de-açúcar quanto seus derivados são convertidos e expressos em quantidade de ATR (Açúcar Total Recuperável). <<https://www.google.com/search?sxsrf=AOaemvL1SEBKXiom51My- KdEaUQyvI_L4A:1638880897946&q=ATR+cana+o+que+%C3%A9&sa=X&ved=2ahUKEwiStYCO29H0AhXPlJ UCHeWqBiIQ1QJ6BAgOEAE&biw=1280&bih=610&dpr=1.5>> Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 É importante notar que o ciclo de cada safra vai de abril até maio do ano seguinte. Assim, o preço por volume de cana “aproveitável” (ATR) final é definido pelo CONSECANA apenas após o encerramento da safra. Portanto, por ocasião do faturamento, é efetuado o pagamento de um primeiro adiantamento aos fornecedores, no período de moagem, com base na quantificação de ATR (eficiência) do produtor e o preço médio acumulado do Kg de ATR divulgado para o mês do faturamento pelo CONSECANA. É exatamente esta a forma de pagamento determinada pelo modelo de contrato aprovado pelo CONSECANA. (...) Como referido anteriormente, este primeiro percentual pago aos fornecedores (no caso da Recorrente, 80%), é feito a título de um primeiro adiantamento, por ocasião da moagem. Porém, considerando que o fornecimento ocorre durante praticamente todo o ano, o modelo de contrato regulado pelo CONSECANA prevê outro adiantamento entre o período da moagem e o final do ano-safra (...) É precisamente sobre este segundo adiantamento, acordado pela Recorrente no percentual de 20% do valor da NF, que a Fiscalização está glosando o cálculo de créditos presumidos. Porém, nota-se, mais uma vez, que a Fiscalização desconsidera totalmente as práticas comerciais altamente reguladas deste setor. Observe-se que a Recorrente emite Notas Fiscais complementares de preço, em relação aos adiantamentos complementares (20%) – denominados “ajustes de ATR”. A título de exemplo, veja-se a Nota Fiscal de entrada de cana-de-açúcar emitida pela Recorrente em 31/08/2008 (NF 108), referente à aquisição de 3169,84 toneladas de cana-de-açúcar de MAURO UMEKITA (total líquido de R$ 21.100,85). Posteriormente, em 09/01/2009, a Recorrente emitiu a NF de entrada nº 253, com a observação expressa de que se tratava de "COMPLEMENTO DE PREÇO SAFRA 2008/2009", no valor de R$ 22.112,69 (doc. 05). Tais valores adiantados, portanto, fazem jus aos créditos presumidos, pois, indubitavelmente, se referem à aquisição de cana-de-açúcar. O valor final do ATR, como já explanado, é definido pelo CONSECANA após o encerramento do ano-safra. Porém, os valores adiantados pela Recorrente durante o ano-safra são, invariavelmente, inferiores ao valor final divulgado pelo Conselho. E nem poderia ser diferente, uma vez que os adiantamentos que vão sendo pagos ao longo do ano-safra vão considerando os preços de ATR divulgados mensalmente pelo CONSECANA, acumulados até o mês do pagamento do adiantamento. Ou seja, os valores pagos pela Recorrente a título de antecipação, efetivamente, têm, como contraprestação, o fornecimento de cana-de-açúcar. A Fiscalização considerou que o contribuinte havia utilizado um valor maior que o valor da cana-de-açúcar adquirida em cada período de Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 apuração do crédito presumido, o que não era permitido pela legislação das contribuições, razão pela qual ela procedeu ao seu recálculo. Segundo o Recorrente, em resposta à intimação fiscal, quando a cana era adquirida para fabricação de açúcar, emitia-se nota fiscal com 80% do total da compra de cana-de-açúcar para moagem no mês e o restante (20%) era provisionado contabilmente, devido ao ajuste do ATR, que ocorria no final de cada safra, podendo ser positivo ou negativo, sendo o crédito de PIS/Cofins calculado sobre o total da cana-de-açúcar adquirida (80% da nota fiscal emitida + 20% que era provisionado). Considerando as informações supra, conclui-se que, havendo emissão de duas notas fiscais distintas, uma no momento da aquisição do insumo (80%) e outra ao final da safra, abarcando o valor já pago e o provisionado, este último dependente de eventos futuros, ou seja, passível de sofrer alterações ao longo do período, o crédito da não cumulatividade das contribuições deve ser calculado nas datas de emissão das notas fiscais, tendo-se em conta que o valor adicional a ser pago (20%) será pago ao produtor rural somente num segundo momento, que, conforme apontado pelo Recorrente, pode ocorrer após meses da data da aquisição original. Destaque-se que, aqui, não se trata de aproveitamento extemporâneo de crédito, mas de desconto antecipado de um valor que somente será conhecido quando da efetiva ocorrência do evento futuro e incerto. Dessa forma, nada a alterar na ação fiscal em relação a essa matéria. XIII. Receitas de exportação. A Fiscalização constatou erro no cálculo do percentual da receita de exportação em relação ao total da receita não cumulativa, para fins de se definir o valor do crédito vinculado à receita de exportação, em razão do fato de que, no cálculo efetuado pelo contribuinte, não se incluiu o valor da receita de venda do álcool a partir de outubro de 2008, quando essa receita passou a ser não cumulativa. O Recorrente argumenta que o incremento do percentual relativo à receita de exportação, tal como apontado pela Fiscalização, tem como contrapartida uma diminuição do percentual correspondente ao mercado interno, razão pela qual deve ser considerado o percentual correspondente às receitas de venda de álcool no cálculo do crédito das contribuições PIS/Cofins no mercado interno. Não consta do relatório fiscal, de forma expressa, que tenha havido a correção do percentual no mercado interno; contudo, por se tratar, nestes autos, de Pedido de Ressarcimento de crédito da contribuição não cumulativa no mercado externo (exportação), tal pleito se mostra inaplicável neste processo, tratando-se de matéria a ser analisada em Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908958/2011-54 eventual ressarcimento/restituição/compensação de crédito ou indébito no mercado interno, ou mesmo nos próprios registros do Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços aplicados como insumos na fase agrícola (preparo do solo, corte e transporte de cana-de-açúcar e serviços de manutenção das colheitadeiras de cana e de outros equipamentos agrícolas), (ii) tratamento da água empregada em fases do processo de usinagem da cana e produção de açúcar, (iii) bens e serviços utilizados na operação e na manutenção de laboratórios, (iv) cal utilizada na fase industrial (mistura do leite de cal com o caldo da cana no tanque de calagem) e não como corretivo do solo e (v) insumos não utilizados na produção revendidos em meses seguintes (crédito extemporâneo), mas desde que comprovado que não tenham sido objeto de crédito em outros períodos de apuração; (vi) óleo diesel (cartão Repom), (vii) manutenção de veículo Scania utilizado no transporte de cana, (viii) fretes tributados relativos ao transporte de matérias-primas sujeitas à alíquota zero e (ix) encargos de depreciação de veículos utilizados no cultivo, corte e transporte de cana-de-açúcar (implementos agrícolas, semirreboques canavieiros, caminhões canavieiros, carregadoras e colheitadeiras de cana), bem como no laboratório, armazém de açúcar e oficina mecânica de caminhões; (x) fretes no transporte de bens e pessoas empregados no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar e (xi) locação de veículos empregados nas atividades da empresa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 419DF CARF MF Original

score : 1.0
9635498 #
Numero do processo: 16682.721786/2015-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/08/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/08/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16682.721786/2015-03

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6720873

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.937

nome_arquivo_s : Decisao_16682721786201503.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16682721786201503_6720873.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9635498

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413279281152

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T12:57:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T12:57:34Z; Last-Modified: 2022-12-05T12:57:34Z; dcterms:modified: 2022-12-05T12:57:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T12:57:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T12:57:34Z; meta:save-date: 2022-12-05T12:57:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T12:57:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T12:57:34Z; created: 2022-12-05T12:57:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-12-05T12:57:34Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T12:57:34Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721786/2015-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.937 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/08/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 86 /2 01 5- 03 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721786/2015-03 de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Fl. 346DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721786/2015-03 Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 347DF CARF MF Original

score : 1.0
9685154 #
Numero do processo: 15940.720060/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESCONTO OBTIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda não é capaz de alterar o valor da operação ou do preço do serviço já ajustado pelas partes e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não comprovada a efetiva operação, os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, salvo se o adquirente atender dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, mediante a comprovação da efetividade da operação comercial em observância ao art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3301-012.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.215, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10835.902253/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESCONTO OBTIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda não é capaz de alterar o valor da operação ou do preço do serviço já ajustado pelas partes e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não comprovada a efetiva operação, os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, salvo se o adquirente atender dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, mediante a comprovação da efetividade da operação comercial em observância ao art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15940.720060/2012-41

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6744400

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.225

nome_arquivo_s : Decisao_15940720060201241.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 15940720060201241_6744400.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.215, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10835.902253/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9685154

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413283475456

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-13T14:19:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-13T14:19:34Z; Last-Modified: 2023-01-13T14:19:34Z; dcterms:modified: 2023-01-13T14:19:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-13T14:19:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-13T14:19:34Z; meta:save-date: 2023-01-13T14:19:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-13T14:19:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-13T14:19:34Z; created: 2023-01-13T14:19:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-01-13T14:19:34Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-13T14:19:34Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15940.720060/2012-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.225 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente CURTUME TOURO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESCONTO OBTIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda não é capaz de alterar o valor da operação ou do preço do serviço já ajustado pelas partes e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não comprovada a efetiva operação, os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, salvo se o adquirente atender dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, mediante a comprovação da efetividade da operação comercial em observância ao art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.215, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10835.902253/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 60 /2 01 2- 41 Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720060/2012-41 Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - exportação, referente ao 2º trimestre/2008, no valor de R$ 399.302,48, transmitido através do PER/Dcomp nº 35340.35479.090709.1.5.09-4251. Em regular procedimento fiscal foram instaurados os MPFs (Mandados de Procedimento Fiscal). A autoridade fiscal proferiu Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, através do qual esclareceu que analisou as exportações efetuadas pela empresa durante o período fiscalizado, através das notas fiscais de saída, livros contábeis digitais e escrituração fiscal. ocasião que ante a constatações de irregularidades realizou glosas referente às aquisições efetuadas de fornecedores pessoas físicas e pessoas jurídicas em situação irregular (inexistentes de fato, inativas, omissas). Em fiscalização foram apuradas as seguintes irregularidades: a) O contribuinte teria aproveitado créditos extemporâneos, mas não apresentou a documentação comprobatória referente à origem do crédito; b) O contribuinte também teria se aproveitado, indevidamente, do crédito presumido de IPI; c) O contribuinte recebeu abatimentos/descontos junto aos fornecedores, entretanto, efetuava o registro das notas fiscais de entrada de mercadorias pelo seu valor integral, desconsiderando os abatimentos/descontos concedidos pelos fornecedores, o que por consequência, gerava créditos sobre o valor integral; d) Os descontos/abatimentos recebidos pelos fornecedores davam-se, sob condição de evento futuro e incerto e após a emissão da nota fiscal, por tal razão deveria o contribuinte classificá-los como "outras receitas operacionais/receitas comerciais"- passíveis de incidência do PIS e da COFINS; A autoridade fiscal confirmou tal entendimento através da Solução de Consulta Disit/09 nº 306/2007, da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/93. Assim, a base de cálculo do PIS e da Cofins foram recompostas, reduzindo o montante a ser ressarcido. O Despacho Decisório exarado pela DRF/Presidente Prudente reconheceu apenas parcialmente o direito creditório referente a contribuição para o PIS não cumulativo e a COFINS não cumulativa. Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720060/2012-41 A autoridade fiscal efetuou 02 tipos de glosas: i) pelos abatimentos/descontos junto aos fornecedores, os quais deveriam ter sido classificados "outras receitas operacionais/receitas comerciais"- passíveis de incidência do PIS e da COFINS; e ii) No que diz respeito a PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo pelo aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias fornecidas por Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, CNPJ nº 04.444.281/0003-94, já que, após regular verificação fiscal do direito creditório do Recorrente, constatou-se que as mercadorias foram adquiridas de empresa considerada inidônea, bem como, as respectivas notas fiscais emitidas não possuíam identificação do transportador, nem placa do veículo utilizado no transporte das mercadorias. Sendo assim, foram glosados os créditos decorrentes das aquisições efetuadas junto à inidônea empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda., deferindo-se parcialmente o pleito. Em sede de manifestação de conformidade, o Recorrente sustentou a legalidade dos créditos decorrentes das aquisições de mercadorias da empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda. E no que diz respeito aos abatimentos obtidos pela Recorrente perante os fornecedores, alegou que tais receitas não seriam tributáveis, e que eventual diferença do valor devido do PIS e da Cofins apenas poderia ser lançada através de auto de infração, mas não poderia ser deduzida dos créditos pleiteados. Todavia, não foi este o entendimento do julgador “a quo” que ao fundamentar o seu r. voto defendeu estarem os lançamentos respaldados por consolidado entendimento da SRF no tocante aos descontos condicionais e sua sujeição à tributação pelo PIS e pela COFINS, para tanto transcreveu ‘in litteris” a Solução de Consulta Cosit nº 531/2017: “30. Diante do exposto, conclui-se que: 30.1. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; 30.2. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo; 30.3. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições; 30.4 Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores; 30.5. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720060/2012-41 30.6. Para fins de determinação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Portanto, não restam dúvidas de que tal tipo de desconto é tributável”. No tocante à parcial glosa dos créditos decorrentes das aquisições efetuadas junto à inidônea empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, o r. julgador de piso entendeu que as alegações da Recorrente eram, sobremaneira, frágeis para afastar o conjunto probatório construído pela fiscalização- a ausência de efetividade das operações comerciais. Neste interim, ainda a respeito da declaração de inidoneidade da empresa fornecedora- Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, o julgador de piso discorreu quanto aos fatos e razões subjacentes à declaração de inidoneidade, para, ao final, demonstrar que a inaptidão da respectiva empresa fornecedora se deu por participação em organização constituída para a prática de fraude fiscal estruturada. Por todo exposto, mediante o acórdão recorrido, julgou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando: i) Não ter fundamento legal a recomposição da base de cálculo das contribuições, sob o entendimento de que os descontos que o recorrente obteve junto a seus fornecedores por quebra no recebimento de couros constitui receita não tributável das contribuições; ii) No que tange às aquisições da empresa “Fronteiras”, o recorrente defende a efetividade das operações, sendo ilegal a glosa dos créditos sobre as mercadorias adquiridas. Em síntese, é o Relatório. Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720060/2012-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar as matérias aventadas no presente recurso. 1.1) Dos abatimentos/ descontos condicionais tributáveis pelas contribuições A Recorrente recebeu abatimentos/descontos condicionais junto aos fornecedores- em geral- pela quebra do couro. Entretanto, a Recorrente efetuava o registro das notas fiscais de entrada de mercadorias pelo seu valor integral, desconsiderando os abatimentos/descontos concedidos pelos fornecedores, o que por consequência, gerava créditos sobre o valor integral. Os abatimentos/descontos de fornecedores davam-se, sob condição, após a emissão da nota fiscal, daí, por tal razão, entendeu a autoridade fiscalizadora, confirmado tal entendimento pelo julgador de piso, que deveria a Recorrente ter os classificados como "outras receitas operacionais/receitas comerciais"- passíveis de incidência do PIS e da COFINS em observância ao disposto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Aqui com razão o acórdão recorrido, pois os abatimentos/descontos obtidos pela Recorrente não possuem natureza jurídica de desconto incondicional a fazer jus à exclusão da base de cálculo das contribuições, em outros termos, tais abatimentos/descontos não são mero redutores da receita bruta dado que não são capazes de reduzirem o valor da operação- do preço pago pelos seus insumos. Os abatimentos/descontos recebidos decorriam da quebra do couro, de um evento futuro e incerto, incapaz de alterar o negócio jurídico já firmado entre as partes, e por consequência, de afastar a incidência da norma tributária nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V, “a”, da Lei no 10.637/2002. Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720060/2012-41 Neste tópico recursal, nos termos da legislação tributária vigente, a decisão de piso não merece reforma, por isso voto por manter hígida a glosa. 1.2) Glosa dos créditos relativos a aquisições de matéria prima de empresas declaradas inaptas No tocante a este processo e a PERD/COMP a ele vinculada, a autoridade fiscal efetuou glosa referente ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias fornecidas por Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, já que, após regular verificação fiscal do direito creditório do Recorrente, constatou-se que as mercadorias foram adquiridas de empresa considerada inidônea. Em seu recurso voluntário, a Recorrente defende a efetividade da operação comercial, conduz-se pela afirmação de que eventual declaração de inaptidão da empresa “Fronteiras”, tão somente, ocorreu, no âmbito estadual e/ou federal, após a aquisição das mercadorias. Ainda afirma já ter juntado as notas fiscais da operação e, que as mesmas foram devidamente registradas nos livros contábeis, bem como, ter acostado os comprovantes de pagamentos destinados ao fornecedor: Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, em suma, defende já ter construído a robustez probatória da efetividade das operações comerciais, para ao final, pleitear o reconhecimento de seu direito creditório. Pois bem. Em relação ao fornecedor Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda., durante o procedimento investigatório apurou-se: i) a empresa tinha inscrição estadual não habilitada desde 07/2007; ii) em 2008, apresentou DCTF e Dacon zeradas; na DIPJ do mesmo ano, a filial não teria qualquer receita declarada. Primeiro, as supostas operações comerciais deram-se entre 01/07/2008 a 30/09/2008. E no que pese a empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos constar como regular junto ao Fisco Estadual, em consulta efetuada em 2008 e 2009, findo o processo de inaptidão, foi considerada a inatividade da empresa, retroativamente, desde 31/07/2007. Registra-se que, de acordo com a SRF, a inaptidão da empresa deu-se por participação em organização constituída para a prática de fraude fiscal estruturada. A respeito da declaração de inidoneidade, os critérios estão devidamente regulamentados no art. 80 da Lei 9.430/96, que em homenagem ao princípio “tempus regit actum” transcrevemos abaixo o dispositivo com redação vigente à época dos fatos: Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS Empresa Inidônea Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720060/2012-41 Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: I – que não existam de fato; ou II – que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, não tenham regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. (...) Art. 80 A- Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (...) Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (...) § 5º Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, no tocante aos efeitos subjacentes do reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes das aquisições de mercadorias e insumos por pessoas jurídicas declaradas inaptas já havia previsão expressa da ausência de produção de efeitos em favor de terceiros de documentos expedidos por pessoas jurídicas declaradas inaptas, conforme previsão do art. 82 do diploma legal supra mencionado: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Todavia, nos termos do caput do art. 82, incumbe ao Recorrente o ônus probatório da demonstração cabal da efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens. Entretanto, compulsando-se os autos, a Recorrente limita-se a apresentar documentos com o objetivo de comprovar a escrituração fiscal das notas fiscais inidôneas, sem contudo, se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe- comprovar a efetividade da operação comercial. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720060/2012-41 A escrituração fiscal das notas fiscais consideradas inidôneas é procedimento exigível nos termos da legislação tributária, entretanto, não fazem prova a favor do emitente nem de terceiros, mas tão somente, a favor do Fisco no que cerne à constituição do crédito tributário nos termos do art. 322, c/c o art. 353, ambos do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002)- vigente à época dos fatos: Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I- não seja o legalmente previsto para a operação; II- omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; III- esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV- não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. (...) Art. 353. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª): I- não satisfizerem as exigências das alíneas a até e, h, m, n, p, q, s, e t, do quadro "Emitente", de que trata o inciso I do art. 339 e das alíneas a até d, f, h, e i, do quadro "Destinatário/Remetente", de que trata o inciso II do mesmo artigo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª); O trabalho da fiscalização foi, demasiadamente, técnico e minucioso na construção do conjunto probatório arrolado nos autos, dado que, embora tenha o contribuinte tecido uma série de argumentos na manifestação, para afirmar que as mercadorias teriam sido efetivamente recebidas e os pagamentos efetuados, remanescem fatos, ainda, controversos que merecem ser considerados para o deslinde do feito. Vejamos. Segundo, quanto ao pagamento do preço das mercadorias, parte teria se dado por cessão de créditos, e a outra parte, por meio da emissão de cheques nominais destinados a própria fornecedora- Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, no entanto, o efetivo pagamento, mediante recibo e possível endosso, teria sido efetuado ao Sr. Octávio Pellin Junior. Quanto à cessão de créditos, alega a Recorrente ter cedido o seu direito creditório às "Factoring"- Actas e Personalite, as quais tornaram-se titulares perante credores do crédito cedido pela Recorrente. Em sede de impugnação, a Recorrente apresentou os seguintes documentos que comprovariam pagamentos efetuados ao fornecedor Fronteiras: uma transferência bancária, uma intimação para pagá-lo, um boleto bancário, extrato da conta corrente do Curtume Touro no Banco do Brasil de 19/09/2008 a 22/09/2008, e-fls. 133-138. Quanto à cessão de crédito trata-se de legítimo negócio jurídico, por meio do qual o cedente (no caso dos autos, o fornecedor- Fronteiras ) transfere ao cessionário (terceiro- Factoring) a sua posição de credor de Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720060/2012-41 um direito perante o devedor (contribuinte- Curtume). Nos termos dos art. 107 e 108 do Código Civil, nada há de irregular nos pagamentos feitos via cessão de créditos. Entretanto, outra parte dos pagamentos deram-se por meio da emissão de cheques nominais destinados a própria fornecedora- Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, no entanto, o efetivo pagamento, mediante recibo e possível endosso, teria sido efetuado ao Sr. Octávio Pellin Junior. Alega a Recorrente que trata-se de procedimento habitual dado que o Sr. Octávio Pellin Junior seria agente comercial da fornecedora, e, pessoa autorizada para retirada dos cheques. Acontece que, na fase instrutória, não se confirmou a relação comercial alegada pela Recorrente, constatou-se, por outro lado, que o Sr. Octávio Pellin Júnior tinha sido titular da empresa de CNPJ nº 05.579.410/0001- 52, a qual estaria em situação não habilitada junto à Fazenda Pública Paulista desde 31/08/2007. Sendo assim, o fato de a Recorrente ter realizado pagamentos a pessoas sem qualquer relação comercial com a fornecedora- Fronteiras, causa certa estranheza, além de apontar que podem os supostos pagamentos não terem sido decorrentes da aquisição de couro junto a suposta fornecedora. Registra-se que paira sobre o presente caso, a presunção de ineficácia tributária das notas fiscais emitida pela empresa declarada inidônea, que, tão somente, para fazer prova a favor de terceiros, é necessário seguir o procedimento determinado pelo parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96, exigindo da Recorrente a comprovação, cumulativa, da efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, o que, todavia, efetivamente, não foi realizado pela Recorrente. Por isso, é mister registrar que o ônus da prova, no caso, recai sobre a Recorrente, uma vez que as citadas notas fiscais foram emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato, à época de sua emissão. Terceiro, para fins de comprovação da efetividade da operação comercial, alega a Recorrente que as entregas teriam sido efetuadas por meio do caminhão Fiat FNM-180, placa ADC 6618, com capacidade para transportar até 24.000 Kilos, Entretanto, as informações prestadas pela Recorrente não puderam ser confirmadas pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo dado que a capacidade atestada do veículo de entrega é de 8.100 kilos. Ainda, a Recorrente alega que o transporte se deu por meio de 02 viagens diárias, percorrendo a distância de 1.200 km, mediante 2 carregamentos e descarregamentos no mesmo dia, o que, sem dúvida, pelo menos, a meu ver, aparenta ser, no mínimo, inexequível. Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720060/2012-41 Ante todo o exposto, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo recebimento do couro bovino a que aludem as notas fiscais objeto da glosa, nem sequer a comprovação do pagamento do respectivo preço, uma vez que o art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 exige que a contribuinte comprove tanto o recebimento da mercadoria quanto o seu pagamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1379DF CARF MF Original

score : 1.0
9625882 #
Numero do processo: 10540.001736/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a falta de retenção pela fonte pagadora do imposto que tenha a natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-010.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir a multa de ofício aplicada; b) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e c) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a falta de retenção pela fonte pagadora do imposto que tenha a natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10540.001736/2009-98

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6717710

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2401-010.448

nome_arquivo_s : Decisao_10540001736200998.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10540001736200998_6717710.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir a multa de ofício aplicada; b) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e c) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022

id : 9625882

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413299204096

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-24T16:32:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-24T16:32:48Z; Last-Modified: 2022-11-24T16:32:48Z; dcterms:modified: 2022-11-24T16:32:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-24T16:32:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-24T16:32:48Z; meta:save-date: 2022-11-24T16:32:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-24T16:32:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-24T16:32:48Z; created: 2022-11-24T16:32:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-11-24T16:32:48Z; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-24T16:32:48Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10540.001736/2009-98 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.448 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee RENO VIANA SOARES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a falta de retenção pela fonte pagadora do imposto que tenha a natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 17 36 /2 00 9- 98 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001736/2009-98 tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir a multa de ofício aplicada; b) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e c) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Wilderson Botto. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001736/2009-98 Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 3/12, anos-calendário 2004, 2005 e 2006, que apurou imposto de renda suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de classificação indevida de rendimentos na DIRPF - o contribuinte informou como rendimentos isentos e não tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de URV, a partir de informações fornecidas pela fonte pagadora, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/03 Em impugnação apresentada às fls. 53/86, o contribuinte alega que os rendimentos são isentos de acordo com a legislação que criou a verba, que caberia à fonte pagadora o dever de retenção do tributo, não sendo responsabilidade do contribuinte, que mesmo que tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, que o lançamento é nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos apontados como omitidos, que mesmo que tributáveis, não cabe tributar os juros incidentes sobre eles, tendo em vista sua natureza indenizatória, que mesmo que tributáveis, o montante arrecadado teria como destinatário o Estado da Bahia, que renunciou ao recebimento, que a União é parte ilegítima para exigência do tributo, que a natureza indenizatória da verba foi reconhecida pelo STF. A DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 15-22.301 de fls. 93/98, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 16/3/10 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 101), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/3/10, fls. 103/139, que contém, em síntese: Diz que ocorreu erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora. Cita Acórdão do CARF que excluiu a multa de ofício. Aduz que foi realizada consulta pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia e o Ministério da Fazenda manifestou-se pela inexigibilidade da multa de ofício, ratificando o Parecer da AGU 12/2007. Afirma que a consulta administrativa tem efeito vinculante. Questiona a base de cálculo do lançamento, pois não foram feitos lançamentos isolados para cada valor de URV recebido, mês a mês. A fiscalização fez o lançamento pela totalidade dos valores recebidos no ano, desconsiderados os demais rendimentos auferidos. Cita decisão do STJ no sentido de que o cálculo dos rendimentos advindos de decisão judicial deve ser realizado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos rendimentos. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001736/2009-98 Entende que não bastaria os lançamentos levarem em consideração apenas os valores que deveriam ter sido recebidos a título de URV nos anos de 1994 a 2001, mas também a totalidade da receita mensal do contribuinte, até para que se revelasse se haveria incidência de imposto. Se considerada apenas a parcela de URV que deveria ter sido recebida em janeiro/1995, por exemplo, verificar-se-á que a fonte pagadora não deveria ter feito retenção, ao menos que fosse levada em consideração a totalidade do recebimento mensal. O valor da URV, individualmente considerado, estaria isento. Tal procedimento poderia ter repercutido no cálculo do imposto, bem como na restituição. Afirma não incidir imposto de renda sobre juros moratórios/compensatórios. Disserta sobre a matéria, cita doutrina e jurisprudência. Aduz que a verba recebida tem natureza indenizatória, isenta de IRPF. Cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes e jurisprudência. Acrescenta que a receita arrecadada será posteriormente revertida para o próprio Estado da Bahia, que classificou tais pagamentos como indenizações e renunciou ao recebimento. Argumenta que a União não tem legitimidade ativa para exigir o tributo, por ser o crédito de propriedade do Estado da Bahia. Disserta sobre a matéria e cita doutrina e jurisprudência. Alega haver violação ao princípio constitucional da isonomia, vez que para os magistrados federais e membros do Ministério Público da União não houve tributação sobre a verba paga a título de URV, conforme Resolução do STF nº 245/2002. Requer seja declarado nulo ao auto de infração pala impropriedade na forma de constituição, ou seja julgado improcedente, pela natureza indenizatória da verba e dos juros moratórios, bem como pela ilegitimidade ativa da União. Se mantida a exigência, que seja excluída a multa de 75%, e a incidência do IRPF sobre os juros de mora do período. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO A previsão constitucional do IRRF em tela pertencer ao Estado da Bahia (artigo 157, inciso I, da Constituição Federal) não altera o fato de que caberia ao recorrente ofertar à tributação na declaração de ajuste todos os rendimentos auferidos. A exigência recai sobre o IRPF devido pelo contribuinte em decorrência da infração a ele imputada e é de competência exclusiva da União, a teor do artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º do Código Tributário Nacional: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001736/2009-98 Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Portanto, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. No caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Por esta razão, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa da União. VALORES RECEBIDOS O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo recorrente a título de diferença de remuneração do Estado da Bahia, os quais ele alega seriam isentos. O artigo 43, inciso I, do Decreto nº 3.000/99, discrimina a incidência do imposto de renda sobre as parcelas salariais. Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Quaisquer outros rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos artigos 111 e 176 do CTN. No caso, a origem dos rendimentos tidos por omitidos são diferenças salariais recebidas pelo contribuinte, para recomposição salarial e representam acréscimo patrimonial para ele. As decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais são firmes no sentido da natureza remuneratória dos pagamentos a título de diferenças de URV, relativamente aos integrantes da magistratura do estado do Bahia. Confira-se a decisão proferida no Acórdão nº 9202-008.807, de 24 de junho de 2020, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001736/2009-98 de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Assim consta do voto de referido acórdão: A primeira apreciação a ser feita refere-se à natureza das verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV. Entendo que os valores recebidos pela Contribuinte decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Não obstante o meu entendimento anteriormente destacado acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização. Além disso, a Lei Estadual nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003, que reajustou os vencimentos dos Magistrados da Bahia, também tratou a verba em comento como de caráter indenizatório. Tendo em vista que o imposto de renda é regido por legislação federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena vigência, presta-se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o pagamento de precatório, de forma especial. Cabe destacar que a inaplicabilidade das leis estaduais citadas não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva quanto à hipótese em análise. Observa-se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a concessão de isenção, conforme abaixo transcrito: [...] O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer [...] VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Como é sabido, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, portanto, faz-se necessária a edição de lei para a instituição de isenção. Acrescenta-se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16 da Lei n. 4.506/64 deixam claras as regras da tributação sobre as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo colacionados: [...] Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos seguintes termos: [...] Ora, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Sobre a aplicação da Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) 245/2002 pugnada pela Recorrente, nota-se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001736/2009-98 Cumpre ressaltar que não há ofensa ao princípio da isonomia, no presente caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal. Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a hipótese de violação ao princípio da isonomia se, por exemplo, uma vez reconhecida a não incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim seria cabível discutir ofensa ao princípio da igualdade, pois estaríamos diante de situações iguais sendo tratadas de formas distintas. Não é esse o caso dos autos, considerando que a Contribuinte integra a carreira da Magistratura Estado da Bahia e as verbas possuem naturezas distintas. Desse modo, reitere-se, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob análise, ressalta-se que a incidência do imposto de renda independe da denominação do rendimento, pois as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica concessiva de isenção. Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda. [...] Como se vê, os valores recebidos integram a remuneração e são rendimentos tributáveis, não havendo que se falar em natureza indenizatória. Também restou esclarecido que não cabe equiparar os membros do Ministério Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia, haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, não havendo violação a princípio constitucional. Acrescente-se que é vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei tributária com base em argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o artigo 62 do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2, não havendo que se cogitar do afastamento da incidência de IR sobre esses rendimentos pela aplicação do princípio da isonomia, como pleiteado pelo recorrente. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA Em relação a responsabilidade da fonte pagadora, importa observar que, nos autos deste procedimento administrativo fiscal, não se está discutindo a falta de retenção do imposto de renda pela fonte mas, sim, o fato de o recorrente ter omitido da tributação, na declaração de ajuste anual, rendimentos auferidos nos anos-calendário 2004, 2005 e 2006. Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. Esse é o entendimento já pacificado no CARF, conforme enunciado da Súmula CARF n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Acrescente-se que a incidência do imposto na fonte tem a natureza de antecipação do tributo a ser apurado pelo contribuinte, no ajuste anual do ano-calendário, independentemente do destino constitucional do produto da arrecadação do imposto, afeto que está às normas de direito financeiro. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001736/2009-98 Assim, a apuração definitiva do imposto pela pessoa física deve ser feita na declaração de ajuste anual. Uma vez constatada a falta de retenção pela fonte pagadora após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, como ora se cuida, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, acrescido de juros de mora e multa de ofício, conforme dispõe a Sumúla CARF nº 12, acima citada. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS RECEBIDOS Sobre a tributação dos juros compensatórios, tema de repercussão geral nº 808, o STF fixou a seguinte tese: “Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. A não incidência do tributo sobre os juros devidos refere-se a quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Desta forma, conforme dispõe o art. 62 do Ricarf, acima transcrito, referida decisão deve ser aqui reproduzida. Sobre a questão, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME esclarece que a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso. O Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que: Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF e ser excluído da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros compensatórios. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009, deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001736/2009-98 Tal decisão afastou o regime de caixa, determinando o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Sendo assim, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF e para o cálculo do IRPF incidente sobre os RRA, decorrentes de ação judicial, anos- calendário 2004, 2005 e 2006, deve-se considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos. MULTA DE OFÍCIO A falta de recolhimento do imposto de renda deu-se pela natureza da classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, com base em informação prestada pela fonte pagadora. Em que pese a falta de recolhimento e/ou declaração do imposto, punível com sanção pecuniária, é cabível a exoneração da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora à natureza dos rendimentos. A questão foi objeto da Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir a multa de ofício aplicada; b) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e c) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 153DF CARF MF Original

score : 1.0
9685146 #
Numero do processo: 15940.720058/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESCONTO OBTIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda não é capaz de alterar o valor da operação ou do preço do serviço já ajustado pelas partes e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não comprovada a efetiva operação, os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, salvo se o adquirente atender dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, mediante a comprovação da efetividade da operação comercial em observância ao art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3301-012.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.215, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10835.902253/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESCONTO OBTIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda não é capaz de alterar o valor da operação ou do preço do serviço já ajustado pelas partes e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não comprovada a efetiva operação, os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, salvo se o adquirente atender dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, mediante a comprovação da efetividade da operação comercial em observância ao art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15940.720058/2012-72

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6744398

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.223

nome_arquivo_s : Decisao_15940720058201272.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 15940720058201272_6744398.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.215, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10835.902253/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9685146

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413312835584

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-13T14:18:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-13T14:18:33Z; Last-Modified: 2023-01-13T14:18:33Z; dcterms:modified: 2023-01-13T14:18:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-13T14:18:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-13T14:18:33Z; meta:save-date: 2023-01-13T14:18:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-13T14:18:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-13T14:18:33Z; created: 2023-01-13T14:18:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-01-13T14:18:33Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-13T14:18:33Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15940.720058/2012-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.223 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente CURTUME TOURO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESCONTO OBTIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda não é capaz de alterar o valor da operação ou do preço do serviço já ajustado pelas partes e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não comprovada a efetiva operação, os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, salvo se o adquirente atender dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, mediante a comprovação da efetividade da operação comercial em observância ao art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.215, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10835.902253/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 58 /2 01 2- 72 Fl. 2598DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720058/2012-72 Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - exportação, referente ao 3º trimestre/2007, no valor de R$ 1.809.799,73, transmitido através do PER/Dcomp nº 33640.93476.080709.1.5.09-5174. Em regular procedimento fiscal foram instaurados os MPFs (Mandados de Procedimento Fiscal). A autoridade fiscal proferiu Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, através do qual esclareceu que analisou as exportações efetuadas pela empresa durante o período fiscalizado, através das notas fiscais de saída, livros contábeis digitais e escrituração fiscal. ocasião que ante a constatações de irregularidades realizou glosas referente às aquisições efetuadas de fornecedores pessoas físicas e pessoas jurídicas em situação irregular (inexistentes de fato, inativas, omissas). Em fiscalização foram apuradas as seguintes irregularidades: a) O contribuinte teria aproveitado créditos extemporâneos, mas não apresentou a documentação comprobatória referente à origem do crédito; b) O contribuinte também teria se aproveitado, indevidamente, do crédito presumido de IPI; c) O contribuinte recebeu abatimentos/descontos junto aos fornecedores, entretanto, efetuava o registro das notas fiscais de entrada de mercadorias pelo seu valor integral, desconsiderando os abatimentos/descontos concedidos pelos fornecedores, o que por consequência, gerava créditos sobre o valor integral; d) Os descontos/abatimentos recebidos pelos fornecedores davam-se, sob condição de evento futuro e incerto e após a emissão da nota fiscal, por tal razão deveria o contribuinte classificá-los como "outras receitas operacionais/receitas comerciais"- passíveis de incidência do PIS e da COFINS; A autoridade fiscal confirmou tal entendimento através da Solução de Consulta Disit/09 nº 306/2007, da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/93. Assim, a base de cálculo do PIS e da Cofins foram recompostas, reduzindo o montante a ser ressarcido. O Despacho Decisório exarado pela DRF/Presidente Prudente reconheceu apenas parcialmente o direito creditório referente a contribuição para o PIS não cumulativo e a COFINS não cumulativa. Fl. 2599DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720058/2012-72 A autoridade fiscal efetuou 02 tipos de glosas: i) pelos abatimentos/descontos junto aos fornecedores, os quais deveriam ter sido classificados "outras receitas operacionais/receitas comerciais"- passíveis de incidência do PIS e da COFINS; e ii) No que diz respeito a PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo pelo aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias fornecidas por Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, CNPJ nº 04.444.281/0003-94, já que, após regular verificação fiscal do direito creditório do Recorrente, constatou-se que as mercadorias foram adquiridas de empresa considerada inidônea, bem como, as respectivas notas fiscais emitidas não possuíam identificação do transportador, nem placa do veículo utilizado no transporte das mercadorias. Sendo assim, foram glosados os créditos decorrentes das aquisições efetuadas junto à inidônea empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda., deferindo-se parcialmente o pleito. Em sede de manifestação de conformidade, o Recorrente sustentou a legalidade dos créditos decorrentes das aquisições de mercadorias da empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda. E no que diz respeito aos abatimentos obtidos pela Recorrente perante os fornecedores, alegou que tais receitas não seriam tributáveis, e que eventual diferença do valor devido do PIS e da Cofins apenas poderia ser lançada através de auto de infração, mas não poderia ser deduzida dos créditos pleiteados. Todavia, não foi este o entendimento do julgador “a quo” que ao fundamentar o seu r. voto defendeu estarem os lançamentos respaldados por consolidado entendimento da SRF no tocante aos descontos condicionais e sua sujeição à tributação pelo PIS e pela COFINS, para tanto transcreveu ‘in litteris” a Solução de Consulta Cosit nº 531/2017: “30. Diante do exposto, conclui-se que: 30.1. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; 30.2. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo; 30.3. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições; 30.4 Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores; 30.5. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e Fl. 2600DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720058/2012-72 30.6. Para fins de determinação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Portanto, não restam dúvidas de que tal tipo de desconto é tributável”. No tocante à parcial glosa dos créditos decorrentes das aquisições efetuadas junto à inidônea empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, o r. julgador de piso entendeu que as alegações da Recorrente eram, sobremaneira, frágeis para afastar o conjunto probatório construído pela fiscalização- a ausência de efetividade das operações comerciais. Neste interim, ainda a respeito da declaração de inidoneidade da empresa fornecedora- Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, o julgador de piso discorreu quanto aos fatos e razões subjacentes à declaração de inidoneidade, para, ao final, demonstrar que a inaptidão da respectiva empresa fornecedora se deu por participação em organização constituída para a prática de fraude fiscal estruturada. Por todo exposto, mediante o acórdão recorrido, julgou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando: i) Não ter fundamento legal a recomposição da base de cálculo das contribuições, sob o entendimento de que os descontos que o recorrente obteve junto a seus fornecedores por quebra no recebimento de couros constitui receita não tributável das contribuições; ii) No que tange às aquisições da empresa “Fronteiras”, o recorrente defende a efetividade das operações, sendo ilegal a glosa dos créditos sobre as mercadorias adquiridas. Em síntese, é o Relatório. Fl. 2601DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720058/2012-72 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar as matérias aventadas no presente recurso. 1.1) Dos abatimentos/ descontos condicionais tributáveis pelas contribuições A Recorrente recebeu abatimentos/descontos condicionais junto aos fornecedores- em geral- pela quebra do couro. Entretanto, a Recorrente efetuava o registro das notas fiscais de entrada de mercadorias pelo seu valor integral, desconsiderando os abatimentos/descontos concedidos pelos fornecedores, o que por consequência, gerava créditos sobre o valor integral. Os abatimentos/descontos de fornecedores davam-se, sob condição, após a emissão da nota fiscal, daí, por tal razão, entendeu a autoridade fiscalizadora, confirmado tal entendimento pelo julgador de piso, que deveria a Recorrente ter os classificados como "outras receitas operacionais/receitas comerciais"- passíveis de incidência do PIS e da COFINS em observância ao disposto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Aqui com razão o acórdão recorrido, pois os abatimentos/descontos obtidos pela Recorrente não possuem natureza jurídica de desconto incondicional a fazer jus à exclusão da base de cálculo das contribuições, em outros termos, tais abatimentos/descontos não são mero redutores da receita bruta dado que não são capazes de reduzirem o valor da operação- do preço pago pelos seus insumos. Os abatimentos/descontos recebidos decorriam da quebra do couro, de um evento futuro e incerto, incapaz de alterar o negócio jurídico já firmado entre as partes, e por consequência, de afastar a incidência da norma tributária nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V, “a”, da Lei no 10.637/2002. Fl. 2602DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720058/2012-72 Neste tópico recursal, nos termos da legislação tributária vigente, a decisão de piso não merece reforma, por isso voto por manter hígida a glosa. 1.2) Glosa dos créditos relativos a aquisições de matéria prima de empresas declaradas inaptas No tocante a este processo e a PERD/COMP a ele vinculada, a autoridade fiscal efetuou glosa referente ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias fornecidas por Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, já que, após regular verificação fiscal do direito creditório do Recorrente, constatou-se que as mercadorias foram adquiridas de empresa considerada inidônea. Em seu recurso voluntário, a Recorrente defende a efetividade da operação comercial, conduz-se pela afirmação de que eventual declaração de inaptidão da empresa “Fronteiras”, tão somente, ocorreu, no âmbito estadual e/ou federal, após a aquisição das mercadorias. Ainda afirma já ter juntado as notas fiscais da operação e, que as mesmas foram devidamente registradas nos livros contábeis, bem como, ter acostado os comprovantes de pagamentos destinados ao fornecedor: Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, em suma, defende já ter construído a robustez probatória da efetividade das operações comerciais, para ao final, pleitear o reconhecimento de seu direito creditório. Pois bem. Em relação ao fornecedor Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda., durante o procedimento investigatório apurou-se: i) a empresa tinha inscrição estadual não habilitada desde 07/2007; ii) em 2008, apresentou DCTF e Dacon zeradas; na DIPJ do mesmo ano, a filial não teria qualquer receita declarada. Primeiro, as supostas operações comerciais deram-se entre 01/07/2008 a 30/09/2008. E no que pese a empresa Fronteiras Sub Produtos Bovinos constar como regular junto ao Fisco Estadual, em consulta efetuada em 2008 e 2009, findo o processo de inaptidão, foi considerada a inatividade da empresa, retroativamente, desde 31/07/2007. Registra-se que, de acordo com a SRF, a inaptidão da empresa deu-se por participação em organização constituída para a prática de fraude fiscal estruturada. A respeito da declaração de inidoneidade, os critérios estão devidamente regulamentados no art. 80 da Lei 9.430/96, que em homenagem ao princípio “tempus regit actum” transcrevemos abaixo o dispositivo com redação vigente à época dos fatos: Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS Empresa Inidônea Fl. 2603DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720058/2012-72 Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: I – que não existam de fato; ou II – que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, não tenham regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. (...) Art. 80 A- Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (...) Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (...) § 5º Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, no tocante aos efeitos subjacentes do reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes das aquisições de mercadorias e insumos por pessoas jurídicas declaradas inaptas já havia previsão expressa da ausência de produção de efeitos em favor de terceiros de documentos expedidos por pessoas jurídicas declaradas inaptas, conforme previsão do art. 82 do diploma legal supra mencionado: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Todavia, nos termos do caput do art. 82, incumbe ao Recorrente o ônus probatório da demonstração cabal da efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens. Entretanto, compulsando-se os autos, a Recorrente limita-se a apresentar documentos com o objetivo de comprovar a escrituração fiscal das notas fiscais inidôneas, sem contudo, se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe- comprovar a efetividade da operação comercial. Fl. 2604DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720058/2012-72 A escrituração fiscal das notas fiscais consideradas inidôneas é procedimento exigível nos termos da legislação tributária, entretanto, não fazem prova a favor do emitente nem de terceiros, mas tão somente, a favor do Fisco no que cerne à constituição do crédito tributário nos termos do art. 322, c/c o art. 353, ambos do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002)- vigente à época dos fatos: Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I- não seja o legalmente previsto para a operação; II- omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; III- esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV- não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. (...) Art. 353. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª): I- não satisfizerem as exigências das alíneas a até e, h, m, n, p, q, s, e t, do quadro "Emitente", de que trata o inciso I do art. 339 e das alíneas a até d, f, h, e i, do quadro "Destinatário/Remetente", de que trata o inciso II do mesmo artigo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª); O trabalho da fiscalização foi, demasiadamente, técnico e minucioso na construção do conjunto probatório arrolado nos autos, dado que, embora tenha o contribuinte tecido uma série de argumentos na manifestação, para afirmar que as mercadorias teriam sido efetivamente recebidas e os pagamentos efetuados, remanescem fatos, ainda, controversos que merecem ser considerados para o deslinde do feito. Vejamos. Segundo, quanto ao pagamento do preço das mercadorias, parte teria se dado por cessão de créditos, e a outra parte, por meio da emissão de cheques nominais destinados a própria fornecedora- Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, no entanto, o efetivo pagamento, mediante recibo e possível endosso, teria sido efetuado ao Sr. Octávio Pellin Junior. Quanto à cessão de créditos, alega a Recorrente ter cedido o seu direito creditório às "Factoring"- Actas e Personalite, as quais tornaram-se titulares perante credores do crédito cedido pela Recorrente. Em sede de impugnação, a Recorrente apresentou os seguintes documentos que comprovariam pagamentos efetuados ao fornecedor Fronteiras: uma transferência bancária, uma intimação para pagá-lo, um boleto bancário, extrato da conta corrente do Curtume Touro no Banco do Brasil de 19/09/2008 a 22/09/2008, e-fls. 133-138. Quanto à cessão de crédito trata-se de legítimo negócio jurídico, por meio do qual o cedente (no caso dos autos, o fornecedor- Fronteiras ) transfere ao cessionário (terceiro- Factoring) a sua posição de credor de Fl. 2605DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720058/2012-72 um direito perante o devedor (contribuinte- Curtume). Nos termos dos art. 107 e 108 do Código Civil, nada há de irregular nos pagamentos feitos via cessão de créditos. Entretanto, outra parte dos pagamentos deram-se por meio da emissão de cheques nominais destinados a própria fornecedora- Fronteiras Sub Produtos Bovinos Ltda, no entanto, o efetivo pagamento, mediante recibo e possível endosso, teria sido efetuado ao Sr. Octávio Pellin Junior. Alega a Recorrente que trata-se de procedimento habitual dado que o Sr. Octávio Pellin Junior seria agente comercial da fornecedora, e, pessoa autorizada para retirada dos cheques. Acontece que, na fase instrutória, não se confirmou a relação comercial alegada pela Recorrente, constatou-se, por outro lado, que o Sr. Octávio Pellin Júnior tinha sido titular da empresa de CNPJ nº 05.579.410/0001- 52, a qual estaria em situação não habilitada junto à Fazenda Pública Paulista desde 31/08/2007. Sendo assim, o fato de a Recorrente ter realizado pagamentos a pessoas sem qualquer relação comercial com a fornecedora- Fronteiras, causa certa estranheza, além de apontar que podem os supostos pagamentos não terem sido decorrentes da aquisição de couro junto a suposta fornecedora. Registra-se que paira sobre o presente caso, a presunção de ineficácia tributária das notas fiscais emitida pela empresa declarada inidônea, que, tão somente, para fazer prova a favor de terceiros, é necessário seguir o procedimento determinado pelo parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96, exigindo da Recorrente a comprovação, cumulativa, da efetivação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, o que, todavia, efetivamente, não foi realizado pela Recorrente. Por isso, é mister registrar que o ônus da prova, no caso, recai sobre a Recorrente, uma vez que as citadas notas fiscais foram emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato, à época de sua emissão. Terceiro, para fins de comprovação da efetividade da operação comercial, alega a Recorrente que as entregas teriam sido efetuadas por meio do caminhão Fiat FNM-180, placa ADC 6618, com capacidade para transportar até 24.000 Kilos, Entretanto, as informações prestadas pela Recorrente não puderam ser confirmadas pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo dado que a capacidade atestada do veículo de entrega é de 8.100 kilos. Ainda, a Recorrente alega que o transporte se deu por meio de 02 viagens diárias, percorrendo a distância de 1.200 km, mediante 2 carregamentos e descarregamentos no mesmo dia, o que, sem dúvida, pelo menos, a meu ver, aparenta ser, no mínimo, inexequível. Fl. 2606DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720058/2012-72 Ante todo o exposto, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo recebimento do couro bovino a que aludem as notas fiscais objeto da glosa, nem sequer a comprovação do pagamento do respectivo preço, uma vez que o art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 exige que a contribuinte comprove tanto o recebimento da mercadoria quanto o seu pagamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 2607DF CARF MF Original

score : 1.0
9634695 #
Numero do processo: 10640.720031/2007-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3803-002.042
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10640.720031/2007-83

conteudo_id_s : 6720584

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.042

nome_arquivo_s : Decisao_10640720031200783.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10640720031200783_6720584.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 9634695

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413321224192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 204          1 203  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720031/2007­83  Recurso nº  869.491   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.042  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  FINSOCIAL ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO ­ PRAZO PRESCRICIONAL  Recorrente  FRIGORÍFICO BATISTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  FRIGORÍFICO  BATISTÃO  LTDA.  apresentou  a  Declaração  de  Compensação de fls. 49 a 109, visando à extinção de débitos próprios de SIMPLES de diversos  períodos por meio da sua compensação com direito creditório que teria sido reconhecido nos  autos da Ação Judicial nº 940102013­2 (transitada em  julgado em 29/08/97),  relativos  a  recolhimentos de FINSOCIAL efetuados à alíquota superior a 0,5%. O Despacho Decisório de  fls. 160 e 161 não reconheceu o direito creditório pleiteado, porque, nos  termos do art. 1º do     Fl. 205DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Decreto  nº  20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932,  as  dívidas  passivas  da União  prescrevem  em  5  (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Como consequência, não  homologou a compensação declarada.  Sobreveio reclamação, fls. 165 a 174), por meio da qual o interessado invoca  a  tese do cinco mais cinco, caso  tais pagamentos  tenham sido efetuados antes da entrada em  vigor da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005. A DRJ/JFA­2ª Turma julgou a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  09­24.035,  de  20  de maio  de  2009, fls. 185 a 188, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário : 2003, 2004  COMPENSAÇÃO  O  direito  de  o  interessado  pleitear  administrativamente  a  compensação  decai  em  cinco  anos  contados  da  data  em  que  transitou  em  julgado a  decisão  judicial  que declarou  indevidos  os  pagamentos  realizados  a  título  de  Finsocial  com  alíquota  superior a 0,5%.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de fls. 192 a 198, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que  obteve  provimento  jurisdicional  que  reconheceu,  de  forma  expressa,  a  inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL e, em conseqüência, o direito  de  reaver  o  excesso  recolhido  a  tal  título,  e  que,  valendo­se  do  direito  que  lhe  fora  judicialmente conferido, optou por promover a recuperação dos créditos tributários a que tinha  direito por meio da compensação, nos moldes estatuídos pelo artigo 66 da Lei nº 8.383, de 30  de dezembro de 1991. Explica ainda que, como era optante do SIMPLES, a sua Declaração não  continha  campo  para  informar  a  compensação  realizada  e,  além  do mais,  inexistia,  naquele  momento,  a DCOMP  eletrônica,  o  que  só  veio  a  ocorrer  em meados  de  2003,  por meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  320.  Mesmo  sabendo  que  as  compensações  realizadas  anteriormente à publicação da IN nº 320 não precisavam ser declaradas em DCOMP, buscando  dar mais respaldo ao procedimento compensatório, transmitiu, em 27/1012003, a DCOMP ora  sub judice, referente às compensações realizadas no período de 08/2000 a 09/2003.  Em suma, entende que a Receita Federal errou ao considerar que os débitos  referentes  às  competências  de  08/2000  a  09/2003  foram  quitados  somente  na  data  da  transmissão  da DCOMP,  já que  a  transmissão  de  tal  documento  visou  somente  trazer maior  segurança ao procedimento compensatório realizado anteriormente, na data do vencimento dos  débitos. Diante disso, entende que a aplicação do prazo do art. 168 do CTN é indevida, uma  vez que entre a data de trânsito em julgado da ação ordinária nº 9401020132 (29/08/2002) e a  data  da  realização  da  primeira  compensação  (08/2000)  não  transcorreram  cinco  anos.  Pede  provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.720031/2007­83  Acórdão n.º 3803­02.042  S3­TE03  Fl. 205          3 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  192  a  198 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­24.035, de 20  de maio de 2009.  Destaco,  em  primeiro  lugar,  que,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, o interessado combateu a ocorrência de prescrição, fundamento do Despacho  Decisório de não homologação da compensação. Fê­lo, bradando o provimento judicial obtido  nos  autos  d  da  ação  ordinária  nº  9401020132,  invocando  a  tese  dos  5+5  e  rechaçando  a  aplicação  da  LC  nº  118,  de  2005.  Uma  linha  sequer,  o  manifestante  jamais  referiu  que  as  compensações que declarara já teriam sido feitas anteriormente, nos moldes da Lei nº 8.383, de  1991, inovação recursal, da qual não teve conhecimento, nem o Delgado da Receita Federal em  Juiz de Fora, autoridade originariamente competente para apreciar o pleito, nem a 2ª Turma da  DRJ/JFA, incumbida de julgar sua Manifestação de Inconformidade.  A possibilidade de exame destes novos  argumentos deve  ser  avaliada  à  luz  dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 6  de março 1972 ­ PAF, de aplicação aos processos que versem sobre compensação e restituição  autorizada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     4 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”  De  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  impugnação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  “O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.”  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  “Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal."  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   “o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]”  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  “a  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.”  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.720031/2007­83  Acórdão n.º 3803­02.042  S3­TE03  Fl. 206          5 porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, supratranscrito, só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou  3) por expressa autorização legal.  Incidentalmente,  destaco  aos  meus  pares  de  julgamento,  que  a  inovação  recursal  resumiu­se  em  alegações  vazias.  O  recorrente,  descomprometidamente,  não  se  preocupou em embasá­las em documentação hábil e idônea que as corroborasse.  Desta  forma,  deixo  de  considerar  os  novos  argumentos  recursais  no  julgamento deste recurso, para não conhecê­lo, na falta de outra alegação que tenha alcançado  esta instância recursal..  É como voto.  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10640.720031/2007­83  Interessada:  FRIGORÍFICO BATISTÃO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0
9610328 #
Numero do processo: 10166.000574/2008-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.199
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar o auto de infração, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10166.000574/2008-12

conteudo_id_s : 6714060

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.199

nome_arquivo_s : Decisao_10166000574200812.pdf

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10166000574200812_6714060.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar o auto de infração, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011

id : 9610328

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413389381632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.000574/2008­12  Recurso nº  161.190   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.199  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29  de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  de moléstia  grave  descrita  no  inciso XIV do  art.  6º  da  lei  7.713/1988,  quando  a  patologia  for  comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal  ou dos Municípios. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao  recurso  para  cancelar o  auto  de  infração,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM:21/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Cláudio     Fl. 49DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martin Fernandez  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fl. 04 a 06, do Imposto de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  empregatício,  no  valor  de  R$  4.510,75,  conforme  enquadramento  legal  e  descrição  dos  fatos  de  fls.  6.  Com  isso  houve  redução  do  valor  da  restituição declarada no Ajuste Anual.  Impugnando  a  exigência,  o  contribuinte,  apresenta  os  documentos  de  fls.  01/03,  alegando,  em  síntese,  é  portador  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna)  e,  depois  da  "conclusão de processo de isenção", retificou a declaração primitiva para considerar isentos os  rendimentos  oriundos  de  aposentadoria.  Assevera  que  elaborou  nova  versão  da  declaração  retificadora,  tendo  em  vista  erros  na  informação  dos  rendimentos,  contudo,  o  sistema  da  Receita Federal do Brasil não permitiu a entrega eletrônica.  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília (DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 03­32.873, de 26 de agosto de 2009,  que se encontra às fls. 30 a 34, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO  POR MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da Unido,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Impugnação Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 24/12/2009, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 35).  À vista disso foi protocolizado, em 30/12/2009, recurso voluntário dirigido a  este  colegiado,  fls.  36/37,  no  qual  o  pólo  passivo,  repisa  os  argumentos  apresentados  em  primeira instância. Junta às fls 39/43, documentos visando comprovar as suas alegações..   É o relatório.  Voto             Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE ­Relatora  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.000574/2008­12  Acórdão n.º 2802­001.199  S2­TE02  Fl. 597          3 O recurso de fls. 36/37 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  ­  de  fl.  35  protocolo  de  recepção  aposto  à  fl.  36.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  A matéria ora em litígio é a isenção dos proventos recebidos pelos portadores  de moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art..47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e com acréscimo de exigência  trazido  pela  §  2º  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  estabelece  dois  requisitos  cumulativos  para  concessão  dessa modalidade  de  isenção:  a)  os  valores  recebidos  devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista  no  texto  legal e comprovada por meio de  laudo médico pericial emitido pelo serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios  (caput  art.  30  da  Lei  nº  9.250/1995).   O  obstáculo  apontado  pela DRJ  é  para  o  reconhecimento  da  isenção  é  que  documentação alguma foi trazida pelo contribuinte, para comprovar a moléstia grave que alega  ser portador. Da mesma forma, também não foi apresentado o ato concessivo de aposentadoria  para demonstrar a data em que passou a perceber proventos a este título. de aposentadoria para  demonstrar a data em que passou a perceber proventos a este título.  O  recorrente  trouxe  aos  autos,  juntamente  como  a  peça  recursal,  o  laudo  emitido pela Junta Médica da PCDF e o Ato Concessório de sua aposentadoria (fls. 39/43).  No  laudo  consta  que  o  recorrente,  é  servidor  aposentado  e  portador  de  neoplasia maligna, desde junho de 2003., conforme exames especificados no laudo.  Entendo suprida a falta apontada pela DRJ.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso .    Brasília/DF, Sala de Sessões, 29 de novembro de 2011.    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora    Fl. 51DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Fl. 52DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.000574/2008­12  Acórdão n.º 2802­001.199  S2­TE02  Fl. 598          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE   JULGAMENTO    Processo nº: 10166.000574/2008­12      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.199, 29 de novembro de 2011.      Brasília/DF, 29 de novembro de 2011    ____________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 53DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6     Fl. 54DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0