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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9642985 #
Numero do processo: 10120.911172/2017-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 07/03/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 11 72 /2 01 7- 54 Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911172/2017-54 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911172/2017-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911172/2017-54 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911172/2017-54 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911172/2017-54 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911172/2017-54 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911172/2017-54 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911172/2017-54 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911172/2017-54 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911172/2017-54 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1442DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.721302/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 IRRF. ATOS COOPERATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Dada a falta de relação entre as notas fiscais relativas a atos cooperados e as alegadas retenções supostamente efetuadas por equívoco no código 1708, o direito creditório questionado não deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 1402-006.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ATOS COOPERATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Dada a falta de relação entre as notas fiscais relativas a atos cooperados e as alegadas retenções supostamente efetuadas por equívoco no código 1708, o direito creditório questionado não deve ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil 02. Ao final, farei as complementações necessárias: Versa o presente processo sobre pedido de restituição - PER nº 05321.59268.180313.1.2.05-6857 (fl.248/565) onde o contribuinte indica crédito IRRF, ano-calendário 2008, IRRF de Cooperativa, R$ 7.964,43. Ainda segundo consta do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 13 02 /2 01 3- 88 Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721302/2013-88 PER, o crédito em questão teria sido originado pelas retenções decorrentes de pagamentos efetuados a Cooperativas por pessoas jurídicas. As retenções teriam ocorrido sob o código 3280. Por intermédio do Despacho Decisório nº 045671981 (fl.9), o direito creditório foi indeferido pois se trataria de matéria já apreciada pela autoridade administrativa. O trecho a seguir, extraído do Despacho Decisório, esclarece a questão: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 05/04/2013 (f.275), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl.6/8). Através do Acórdão DRJ/BEL nº 37.256 de 31/10/2019 (fl.326/331), 1ª Turma, o Despacho Decisório nº 045671981 foi declarado nulo. Vejamos trechos da decisão: Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721302/2013-88 Devolvido o processo à unidade de origem, foi proferida nova decisão – Despacho Decisório nº 73/2020 de 11/03/2020 (fl.370/372), a qual reconheceu crédito de IRRF apurado em agosto/2008 no valor de R$ 33,96. Cientificado do Despacho Decisório em 18/06/2020 (fl.376), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 01/07/2020 (fl.390/392), via representante legal (fl.309/315), alegando em síntese que: 1. A manifestação é tempestiva; 2. Antes da restituição do valor do crédito reconhecido no Despacho Decisório (R$ 33,96), o Fisco efetuou verificações e constatou a existência dos seguintes débitos em aberto: 3. Os débitos citados estão com a exigibilidade suspensa eis que a peticionária impetrou ação declaratória para que seja reconhecida a nulidade do Acórdão nº 01-37.262 da 1ª Turma – DRJ/BEL; 4. Discorda da compensação de ofício. O contribuinte apresentou aditivo à manifestação de inconformidade em 23/07/2020 (438/446), afirmando ser a mesma tempestiva face às Portarias RFB nºs 543/2020, 936/2020 e 1087/2020, onde alega: 1. O Despacho Decisório merece ser reformado; 2. É necessário o reconhecimento do restante dos créditos glosados pois os valores foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras; 3. A cobrança deve ser direcionada pela RFB às fontes retentoras, se, eventualmente, não tiverem sido vertidas aos cofres públicos; 4. não é remota a possibilidade de os créditos terem sido glosados porque os tomadores de serviços da cooperativa promoveram o recolhimento do IRRF apontados nos DARF o código 1708, quando deveriam apontar o código 3280; 5. A prova da integralidade do crédito encontra-se no comprovante anual de retenções ora anexo, bem como nas informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2008; 6. No processo administrativo tributário não se admite suposições ou meras presunções, devendo ser buscada a verdade por todos os meios e formas; 7. Há de se considerar a impossibilidade de exigir que os valores guerreados sejam suportados pela peticionária , sob pena de injusto bis in idem, porquanto, além dos tomadores os terem já vertido aos cofres da União, a peticionária comprovadamente recebeu das fontes pagadoras os valores líquidos; (traz jurisprudência sobre a matéria) Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721302/2013-88 8. A repetição deriva do fato de a União ter recebido antecipadamente e por meio dos responsáveis tributários, valores superiores aos efetivamente devidos; 9. Requer o reconhecimento integral de seu crédito e deferimento total do PER. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: planilha de retenções (fl.10), faturas (fl.11/274), DIRF`s (fl.341/369), comprovantes de rendimentos (fl.455), DIRF- Fontes Pagadoras (fl.457). Em 29 de outubro de 2020, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, negou provimento à manifestação de Inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2008 IRRF. ATOS COOPERATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Dada a falta de relação entre as notas fiscais relativas a atos cooperados e as alegadas retenções supostamente efetuadas por equívoco no código 1708, o direito creditório questionado não deve ser reconhecido. Cientificada (AR. fls. 479), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 482/498 no qual alega que as retenções estão comprovadas e que não pode ser responsabilizada pelos erros cometidos pelas fontes pagadoras. Em 20 de julho de 2021, a turma decidiu converter o processo em diligência nos seguintes termos: Em face do exposto, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento, motivo pelo qual voto pela sua conversão em diligência para que a unidade de origem promova a juntada das DIRFs das fontes pagadoras e esclareça se os valores que compõem o crédito por ela pleiteado foram mencionados no código 1708 apresentando relatório conclusivo. Em seguida, dê-se vista a contribuinte para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. A Delegacia de origem se manifestou por meio do despacho de fls 541/542 cuja conclusão foi a seguinte: 5. Conclui-se, portanto, que não houve retenção com código de receita 1708 e que as retenções com código de receita 3280 somam R$33,96 (trinta e três reais, noventa e seis centavos), valor já reconhecido e mantido no Acórdão Nº 102-000.499 – 1ª Turma da DRJ02, de 29/10/2020 (fls. 469/476). Cientificada do resultado da diligência AR fls. 543 a contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721302/2013-88 Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório trata o presente processo de pedido de restituição no qual o contribuinte pleiteia o crédito de IRRF, ano-calendário 2008, no montante de R$ 7.474,60. Foi emitido um primeiro despacho decisório indeferindo a restituição pleiteada sob o fundamento o crédito analisado já teria sido objeto de pedido de compensação anterior. Confira-se: Ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte a 1ª Turma da DRJ Belém anulou o referido despacho decisório, uma vez que o crédito discutido nos autos referia-se à meses diferentes daqueles abrangidos pelo PER/DCOMP mencionado no despacho decisório. O novo despacho decisório deu parcial provimento ao pedido de restituição tendo em vista que do total pleiteado somente o montante de R$ 33,96 foi comprovado por DIRF. Irresignada, a contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade, na qual alega que as retenções sob o código 3280 ocorreram em total superior ao reconhecido pela unidade de origem visto que por mero equívoco das fontes pagadoras foi informado o código 1708 em vez do 3280. A decisão recorrida, negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que a contribuinte não se desincumbiu de comprovar o erro por ela apontado, nos seguintes termos: Nos termos da legislação sobre o assunto e ainda do entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, a retenção resta comprovada pelo comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte, pela DIRF e por uma combinação entre notas fiscais e extratos bancários. No caso em tela, foram juntadas aos autos diversas notas fiscais/faturas (fl.11/262), porém, diante da ausência de outros elementos comprobatórios, o direito creditório questionado não deve ser reconhecido. (...) Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721302/2013-88 Registre-se ainda que o IRRF terá essa utilização quando a retenção ocorrer sob o código 3280, isto é, for decorrente de atos cooperativos. Por outro lado, quando as retenções ocorrerem em outro código é necessário que se verifique se é caso de tributação exclusiva na fonte ou de antecipação do ajuste anual. Por exemplo, retenção no código 1708 (caso desses autos), o imposto retido é antecipação do ajuste anual. No que se refere às retenções sob o código 3280, já explicamos a utilização. Na hipótese de receitas decorrentes de atividades cooperativas e não cooperativas, é necessárias que as receitas de uma e de outra espécie sejam segregadas. Explico melhor: as cooperativas são isentas do IRPJ em relação às receitas decorrentes de atos cooperativas e devem ser tributadas normalmente em relação às receitas decorrentes de atos não-cooperativos. A Recorrente insiste que os valores foram retidos e que a divergência apontada decorre do erro das fontes pagadoras ao mencionar o código 1708. Alega ainda que não pode ser responsabilizada por erro de terceiros. Corretas as alegações da Recorrente no sentido de que a correção de eventual erro cometido pelos tomadores de serviço no preenchimento da DIRF é matéria que foge a sua competência. O artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, estabelece, em seu parágrafo primeiro, a denominada distribuição dinâmica do ônus da prova, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifamos) É importante ressaltar que antes mesmo da alteração promovida no CPC de 2015 o artigo 37 da Lei nº 9.784/99 já determinava que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” Além disso, conforme já decidido por esta turma, no julgamento do Acórdão nº 1402.005.108, a ocorrência do erro se torna plausível, uma vez que, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, o IRRF prestado por não associados deveria ter sido recolhido sob os códigos 6190 ou 6147. Confira-se: Instrução Normativa SRF nº 480/2004 Art. 26. Nos pagamentos efetuados às cooperativas ou associações médicas, as quais, para atender aos beneficiários dos seus planos de saúde, subcontratam ou mantêm convênios para a prestação de serviços de terceiros não cooperados, tais como: profissionais médicos e de enfermagem (pessoas físicas); hospitais, clínicas, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e laboratórios, etc. (pessoas jurídicas), por conta de internações, diárias hospitalares, medicamentos, fornecimento de exames laboratoriais e complementares de diagnose e terapia, etc., será apresentada duas faturas, observando-se o seguinte: I - no caso das associações médicas: (...). Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721302/2013-88 II - no caso das cooperativas médicas: a) uma fatura, segregando as importâncias recebidas por conta de serviços pessoais prestados por pessoas físicas associadas da cooperativa (serviços médicos e de enfermagem), das importâncias recebidas pelos demais bens ou serviços (taxa de administração, etc.), cabendo a retenção: 1 - de 1,5% de imposto de renda sobre a quantia relativa aos serviços pessoais prestados por seus associados, sob o código de arrecadação 3280 - Serviços Pessoais Prestados Por Associados de Cooperativas de Trabalho; e 2 - da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total de 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), na forma estabelecida no inciso II do art. 23 desta Instrução Normativa. (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005). b) outra fatura, referente aos serviços de terceiros não cooperados (pessoas físicas ou jurídicas), a qual deverá segregar as importâncias referentes aos serviços prestados, da seguinte forma: 1 - serviços médicos em geral prestados por pessoas físicas (médicos, dentistas, anestesistas, enfermeiros, etc.), e serviços médicos em geral, não compreendidos em serviços hospitalares, prestados por pessoas jurídicas, por conta de consultas médicas, exames laboratoriais, radiológicos, fisioterapias e assemelhados, cabendo a retenção, no percentual total de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços); 2 - serviços hospitalares nos termos do art. 27 desta Instrução Normativa, cabendo a retenção e recolhimento, no percentual total de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6147. § 1º Na hipótese de emissão de documentos fiscais sem observância das disposições previstas nos incisos I e II deste artigo, a retenção do imposto de renda e das contribuições se dará sobre o total do documento fiscal, no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços), do Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. § 2º Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho médico, administradoras de plano de saúde e seguro saúde, a retenção a ser efetuada é a constante da rubrica "demais serviços”, no percentual de: a) 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190, para os planos de saúde; e b) 7,05% (sete inteiros e cinco centésimos), sob o código 6188, para o seguro saúde. § 3º No caso de terceirização de serviços médicos (locação de mão-de-obra), por intermédio de cooperativas de trabalho ou associações médicas, para o fornecimento de mão-de-obra nas dependências do tomador dos serviços, a retenção será efetuada observando-se o seguinte: I - no caso das associações médicas: (...).II - no caso das cooperativas médicas: a) de acordo com o estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 26 para os associados; b) de acordo com o estabelecido na alínea "b", inciso II do art. 26 para os não associados. § 4º Na hipótese do § 3º, as cooperativas de trabalho ou associações médicas deverão segregar, em duas faturas distintas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados das importâncias que corresponderem aos serviços prestados por não associados da cooperativa. § 5º A inobservância do disposto no § 4º acarretará a retenção do imposto de renda e das contribuições sobre o total do documento fiscal, no percentual de 9,45% (nove inteiros e Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721302/2013-88 quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190, do Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. Por outro lado, o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte – MAFON esclarece que o código de receita 1708 aplica-se aos seguintes casos: 1708 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985) FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. OBSERVAÇÃO: Nos casos de: a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, ver código 8045; b) serviços de propaganda e publicidade, ver código 8045; c) prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, ver página seguinte; d) pagamentos efetuados em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho, ver código 5936. (RIR/99, art. 647) BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora de serviços. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração. OBSERVAÇÃO: Aplicar-se-á a tabela progressiva mensal quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente: a) por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar os rendimentos; b) pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das pessoas físicas referidas no item acima. (RIR/99, arts. 647 e 648) 78 OUTROS RENDIMENTOS 1708 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985) DISPENSA DE RETENÇÃO Está dispensada a retenção do imposto de renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica imune ou isenta, bem assim por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. (IN SRF nº 23, de 1986, art. XX, II; IN RFB nº 765, de 2007, art. 1º) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. (RIR/99, art. 650) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. O imposto de renda incidente sobre honorários advocatícios e serviços prestados no curso de processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante, síndico etc., deve ser recolhido utilizando o código de receita 1708, exceto no caso de prestação de serviços por pessoa jurídica no curso de processo da justiça do trabalho que será recolhido utilizando o código de receita 5936. (RIR/99, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995) PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009) OUTROS RENDIMENTOS 1708 Remuneração de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica (art. 3º do DL nº 2.462, de 1988) FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; segurança e Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721302/2013-88 vigilância; e por locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado. (RIR/99, art. 649; ADN Cosit nº 9, de 1990) BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora de serviços. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1% (um por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas. (RIR/99, art. 649) DISPENSA DE RETENÇÃO Está dispensada a retenção do imposto de renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. (IN RFB nº 765, de 2007, art. 1º) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. (RIR/99, art. 650) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. (RIR/99, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995) 80 OUTROS RENDIMENTOS 1708 Remuneração de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica (art. 3º do DL nº 2.462, de 1988) PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009) (grifamos) Todavia, embora a contribuinte tenha juntado aos autos as faturas emitidas para as fontes pagadoras, nas quais constam o montante retido, não foi juntado aos autos às DIRFs emitidas pelas fontes pagadoras de maneira a comprovar que os valores mencionados pela Recorrente o foram sob o código 1708. Diante da referida situação, em 20 de julho de 2021, a turma decidiu converter o processo em diligência para que a unidade de origem “promova a juntada das DIRFs das fontes pagadoras e esclareça se os valores que compõem o crédito por ela pleiteado foram mencionados no código 1708 apresentando relatório conclusivo. Em seguida, dê-se vista a contribuinte para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. A Delegacia de origem se manifestou por meio do despacho de fls 541/542 cuja conclusão foi a seguinte: 3. Em consulta ao Portal DIRF, verifica-se que o contribuinte consta com beneficiário das empresas relacionadas na fl. 523. 4. Verifica-se que, dos CNPJ relacionados na Ficha Demonstrativo da Constituição do Crédito – IRRF Cooperativas do PER, apenas os de nº 00.073.029/0001-01, 17.312.448/0001-43, 00.599.085/0001-76 e 23.274.194/0001-19 apresentaram DIRF tendo o contribuinte como beneficiário. As DIRF transmitidas por estas fontes pagadoras estão relacionadas nas telas de fls. 525/540. As retenções do IRRF feitas no mês de agosto/2008 estão relacionadas na tabela abaixo: 5. Conclui-se, portanto, que não houve retenção com código de receita 1708 e que as retenções com código de receita 3280 somam R$33,96 (trinta e três reais, noventa e seis Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721302/2013-88 centavos), valor já reconhecido e mantido no Acórdão Nº 102-000.499 – 1ª Turma da DRJ02, de 29/10/2020 (fls. 469/476). Cientificada do resultado da diligência AR fls. 543 a contribuinte não se manifestou. Verifica-se, assim, que ao contrário do alegado pela Recorrente e pelo conjunto probatório juntado aos autos, não é possível reconhecer o crédito alegado por falta de comprovação do erro cometido pelas fontes pagadoras. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 556DF CARF MF Original

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9617868 #
Numero do processo: 10980.006944/2002-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1992 a 31/03/2002 IPI-CRÉDITO-PRÊMIO-EXTINÇÃO No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno.
Numero da decisão: 3803-001.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1992 a 31/03/2002  IPI­CRÉDITO­PRÊMIO­EXTINÇÃO   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  art.  62­A  do  Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  do  presente julgamento  os  Conselheiros Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge Victor Rodrigues, Belchior Melo de Souza e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/09/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  de  nº  2201­ 00.264 – 2ª Câmara  ­ Turma Ordinária da DRJ/Ribeirão Preto,  fls.  143/155, que  indeferiu  a  solicitação de ressarcimento de IPI para o período de 11.07.1992 a 01.03.2002.   O  Recorrente  solicitou  o  ressarcimento  de  R$  R$  201.352,68  relativo  às  exportações, com base no art. 1° do DL 491/69 e DL 1.248/72, art. 3°, sob a pretensão de que  teria sido restabelecido este benefício fiscal pelo § 1°, do art. 1°, da Lei n° 8.402/92.  A ementa do acórdão recorrido foi redigida nos seguintes termos:  "Assunto:  Classificação  de Mercadorias  Período  de  apuração:  01/10/1992 a 31/03/2002.  CRÉDITO PRÊMIO DE IPI   Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não mais abrangido por este incentivo   Solicitação Indeferida"  A  decisão  de  primeiro  grau  negou  o  direito  ao  ressarcimento,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito­prêmio  instituído  pelo  artigo  1°  do  Decreto­lei  n°  491/69,  foi  extinto pelo art. 30 do Decreto­lei n° 1.894/81.   Além  do  que,  a  decisão  atacada  fundamenta  que  o  contribuinte  pretende  o  ressarcimento  em  relação  a  um  período  decadente,  pois  o  STJ  já  decidiu  por  intermédio  do  RESP n° 40.213­1/DF, que se aplica o Decreto n.º 20.910/32 no tocante a extinção dos créditos  consignados no DL n.º 461/69.   E  ainda  que  o  Recurso  Especial  n°  591708,  relatado  pelo  Ministro  Teori  Albino Zavascki,  teria decidido que a benefício  fiscal foi extinto em 30/06/83. Ademais, não  deve prevalecer a argüição de que o incentivo em questão não tem natureza setorial.   O Recorrente alega em síntese:  Não ocorreu revogação do benefício do crédito­prêmio de IPI instituído pelo  DL n.º 491/69, pelo art. 41, § 1º do ADCT da Constituição Federal de 1988, uma vez que este  não  revogou  todos  os  incentivos  fiscais  existentes,  e  como  segundo  esta  interpretação  o  incentivo do crédito­prêmio não pode ser tido como setorial, é possível sustentar que ele ainda  estava em vigor durante o pedido de 11.07.1992 a 01.03.2002.  Inexiste o conceito  jurídico que defina o que é  incentivo setorial e por  isso  discorre  a  respeito  das  várias  interpretações  para  explicar  que  o  benefício  em  questão  não  estaria englobado pelo conceito de incentivo setorial.    Ressalta  que  há  jurisprudência  apontando  no  sentido  de  que  o  crédito  em  questão não é setorial e colaciona aos autos decisões administrativas e judiciais neste sentido.  Ainda, destaca que a Lei n.º 8.402/92 confirmou a não revogação e a atual validade, vigência e  eficácia do crédito­prêmio de IPI.   Ainda que se  suponha que o art. 41 dos ADCT  tenha revogado o  incentivo  em exame,  a Lei 8.402/92,  em seu  art.  2°,  estabeleceu que os  incentivos  contidos no  art.  1°  seriam restaurados.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/09/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.006944/2002­28  Acórdão n.º 3803­01.952  S3­TE03  Fl. 210          3 O  DL  491/69,  art.  10  e  4°,  estabeleceu  que  o  incentivo  era  dirigido  aos  fabricantes  exportadores  de  produtos  manufaturados,  mesmo  quando  a  exportação  fosse  realizada através de outras empresas.   Assim, o beneficiário do  crédito­prêmio de  IPI  era o  fabricante  exportador,  ainda que a mercadoria fosse vendida no mercado interno para empresa comercial exportadora  com o fim específico de exportação.  Em  relação  a  extinção  do  seu  direito,  pondera  que  não  assiste  razão  a  Fazenda, uma vez que a decadência do direito de restituir somente ocorre decorrido cinco anos,  desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos contados do termo final do  prazo devido ao Fisco para apuração do tributo devido.   Por fim, requer correção monetária desde a data dos pagamentos indevidos e  juros nos termos da Lei n.º 9.250/95.   Voto             Conselheiro Relator, Juliano Lirani  O cerne da questão em exame consiste em definir o termo final de vigência  do benefício fiscal denominado “crédito­prêmio do IPI” previsto no DL n.º 491/69.  Acontece  que  o  STF  por  meio  do  RE  n.º  577.348­RS  em  13.09.2009,  já  pacificou  entendimento  de  que  o  benefício  fiscal  em  questão  apresenta  natureza  jurídica  setorial e por conta disso foi extinto em 05.10.90.   Além do que, entendeu o Supremo Tribunal Federal  que a Lei n.º 8.402/92  não restabeleceu o beneficio do crédito­prêmio do IPI.   RE 577.348­RS  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  I  ­ O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição.  II  ­  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a  publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o  § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir. III ­ O incentivo  fiscal  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei 491, de 5 de março  de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  tendo em vista sua natureza  setorial.  IV  ­ Recurso  conhecido e  desprovido.(grifo)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/09/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALEXANDRE KERN     4   É  sabido  que  o  crédito­prêmio  do  IPI  é  um  incentivo  às  exportações,  proporcionando  assim  às  empresas  fabricantes  e  exportadores  de  produtos  manufaturados  o  referido  benefício  fiscal,  sendo  este  considerado  como  o  ressarcimento  de  tributos  pagos  internamente  sobre  matérias­primas,  materiais  de  embalagens  empregadas  na  fabricação  de  produtos destinados à exportação.     Neste passo, o crédito­prêmio de IPI deixou de vigorar em 1990, por força do  disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição  Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial.     Assim, entendeu o STF que o aludido benefício fiscal constitui um incentivo  de natureza  setorial  de que  trata o do  art.  41,  caput,  do Ato das Disposições Transitórias da  Constituição, sendo que, pelo fato de o benefício em questão não ter sido confirmado por lei  superveniente  no  prazo  de  dois  anos,  após  a  publicação  da  Constituição  Federal  de  1988,  segundo dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir.     Assim,  considerando  o  RE  n.º  577348  –  RS,  bem  como  que  a  este  foi  conferida repercussão geral,  resta aplicar as disposições previstas no art. 62­A do Regimento  Interno do CARF.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.     (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/09/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.006761/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.159
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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MINISTÉRIO DÁ FAZENDA , SEG.UNDO CONSELHO DE CONTRI8UIN~ES " / 10880.006761/.99-'29 201-00.109 I, I , , . '" Sessão )Recúrso '. . f R'ecorrente ': Recorrida '\ 19 de abril ,de 2001 115.4.44 . EX1ElrnATONOSSASENHORAOAPENHAS'CLIDA, " DRJ em São Paúlo -SP I. RESOLUÇÃO N°201-00.t'09 \ ,, , . I " , Vistos, relatados e ~iscutidos os presentes autos .de recurso interposto por: ,EXTERNATONOSSASENHORADAPENHA S/CLIDA, ( . . RESOLVEM os Membros' da 'Primeira Câmara do ,Segundo.Conselho de . Contribuinte~; ,por unanimidaded.e votos, converter o j1;llgamento do recurso eÍndiligência, .nos termos do voto 'do Relator. . ,..' .. ,- I " ,/ , ' ... EaaUovrs- \ . Sala das Sessões, em 19 de abril de.2001 '~ . I,' Jorge'Freire " '.' Presidente e Relator .• . \ , . . " ,I .. " ' ;' I 1 I . / .' .' , , .~ ' ;, } . Processo Resolução: Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES 10880.006761/99-29 .201-00.109 115.444 EXTERNATONOSSASENHORADAPENHA S/CLIDA RELATÓRIO . Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei nº 9.317/96, artigos 9º ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionaIs ae professor ou assemelhado. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão às fls: 19/20, indeferiu o referido pleito por não poderem Optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à-profissão de professor ou assemelhadqs, uma das atividades expressamente.vedadas pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconforinidade contra a referida decisão às fls. 27/39, alegando, em síntese, a argüição de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracterizá como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra . profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissiorÍallegalmente exigida. . I , .- I A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas dePequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 . Emerita: SIMPLES Não podem optar. pelo. SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não .-esteja contempl1ida pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. ' SOLICIT AÇÃO INDEFERIDA". ,Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. . . É o relatório. 2 . I',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,. \. , I Processo Resolução :, 10880.00676V99-29 , 201--00.109 " , \ " , , ' VQTO Dà CONSELHEIRO-RELA rOR JORGE FREIRE , O recurso' cumpre todas ,as formalidade legais, necessárias para' seu cpnhecimento, Em relação à )ncon'stituCionalidade ~rgüida, é pacífico o ,'entendimento ,deste Colegiado que nãO compete à' autoridade administrativa sua apreciação, prerr~gativa exclusiva do 'poder Jucliciári'o. ' , " ' )~'o mérito, o art. 1º 4a Lei nº 10.'034, de 24/1,0I20ÔO, assim dispõe:, "Ar.t. 1º Ficám excetuadas dá réstriçãp de que trata o inciso XIII do art. 9º::da' Lei ri?- 9.317,' Cié 5 de dezembro'de 1996, as pessoas jurídicqs que se dediquem às segUintes atividades: c,reches, pré..,escolas e estabelecimentos de' ensino' fundamental." .' • , i ' ,Na análise dos autos, identifico que a recorrente traz cópia da ,alteráção 90 contratei social (fls. 13/14), iem que não cOnsta o aojetivo da soéiedas:Je. '. ',' " ,. ' . ' ' Dessa forma, em respeito 'ao prinçfpio da ~erdade' material, para verificar se a ,- '.' I recorrente está enquadrada na exceção .criada' pela citada Lei nº 10.03412000, voto no sentido de c~nverter o presente julgamento em diligência para que o ~rgão local: . / .' - intiine a interessada' a"apresentar seu contrato social com todas as posteriores alterações. I • Sala' de Sessões, em '19 de abril ,de 200 l' l\.~' ,. .l' .~\i>/~-: ' '. . . , JORGE FREIRE : I 3 00000001 00000002 00000003

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9627429 #
Numero do processo: 15586.721125/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL. COMPENSAÇÃO. O reconhecimento do crédito oriundo da contribuição sobre exercentes de mandato eletivo para compensação somente poderá ser efetivado se forem preenchidos os seguintes requisitos: existência da informação do agente político na GFIP inicialmente apresentada, a fim de comprovar que o Município o considerava como segurado da Previdência Social; existência de recolhimento igual ou superior ao que foi declarado na GFIP (valor total devido na competência) e não prescrição ao direito da compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28).
Numero da decisão: 2401-010.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto às alegações sobre valores recolhidos indevidamente, necessidade de perícia e representação fiscal para fins penais, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL. COMPENSAÇÃO. O reconhecimento do crédito oriundo da contribuição sobre exercentes de mandato eletivo para compensação somente poderá ser efetivado se forem preenchidos os seguintes requisitos: existência da informação do agente político na GFIP inicialmente apresentada, a fim de comprovar que o Município o considerava como segurado da Previdência Social; existência de recolhimento igual ou superior ao que foi declarado na GFIP (valor total devido na competência) e não prescrição ao direito da compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto às alegações sobre valores recolhidos indevidamente, necessidade de perícia e representação fiscal para fins penais, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL. COMPENSAÇÃO. O reconhecimento do crédito oriundo da contribuição sobre exercentes de mandato eletivo para compensação somente poderá ser efetivado se forem preenchidos os seguintes requisitos: existência da informação do agente político na GFIP inicialmente apresentada, a fim de comprovar que o Município o considerava como segurado da Previdência Social; existência de recolhimento igual ou superior ao que foi declarado na GFIP (valor total devido na competência) e não prescrição ao direito da compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 11 25 /2 01 2- 52 Fl. 2361DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto às alegações sobre valores recolhidos indevidamente, necessidade de perícia e representação fiscal para fins penais, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 2318 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração - AI Debcad nº 37.309.811-1, relativo a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, decorrentes de glosa de Fl. 2362DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 compensação, abrangendo o período de 01/2008 a 13/2008, no montante de R$ 2.994.845,91 (dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), consolidado em 30/11/2012, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 11/31. O Relatório Fiscal informa, em síntese, que: A ação fiscal realizada junto à empresa acima identificada se deu em cumprimento ao MPF- Mandado de Procedimento Fiscal nº 07.201.00-2011-01833-0 que abrange o período de 01/2008 a 12/2010. Em razão de cadastramento de processos nos sistemas da Receita Federal do Brasil, os débitos a partir de 01/2009 foram lançados no processo nº 15586.721126/2012-05, AIOPs DEBCADs n° 51.011.671-0 e 51.011.672-8. A fiscalização das contribuições previdenciárias e os procedimentos de auditoria foram iniciados com a apresentação de documentos pelo sujeito passivo em atendimento a intimação formalizada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, cuja ciência se deu em 06/03/2012. No curso da ação fiscal foram lavrados Termos de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal, e Termo de Intimação Fiscal - TIF. O atendimento às intimações carreou elementos bastantes ao lançamento fiscal. De acordo com o art. 15, inciso I, da Lei n° 8.212/91 combinado com o art. 12, inciso I, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, são considerados como empresa em relação aos segurados que lhes prestam serviços, quando não amparados por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ficando sujeitos em relação a estes ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias. Conforme disposto no art. 9º do RPS- Regulamento da Previdência Social são segurados obrigatórios da previdência social as pessoas físicas abaixo discriminadas, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por intermédio dos Auditores Fiscais, arrecadar, fiscalizar, lançar, cobrar, aplicar sanções, normatizar e decidir em primeira instância sobre processos administrativos de determinação e exigência de créditos relativos às contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência social, inclusive àquelas instituídas a título de substituição. Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a)... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; I) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; Fl. 2363DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 n)... p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto n° 5.545, de 2005) No curso da presente ação fiscal coube à fiscalização examinar se a compensação efetuada pelo contribuinte e declarada em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, competências jan/2008 a julho/2010, obedecia à legislação de regência, sendo o sujeito passivo intimado através de TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal, trechos abaixo transcritos, a apresentar documentos/esclarecimentos relativos à compensação de contribuição previdenciária. - Guias de recolhimento que originaram os créditos compensados - Lançamento de ofício (discriminativo do débito e relatório de lançamentos) que originaram o suposto indébito objeto de compensação, se houver. - DOCUM. PROC JUDICIAL para o exercício do direito de COMPENSAÇÃO, se houver - cópia de inicial, decisão judicial, etc. - Memorial de cálculo dos valores compensados: fatos geradores e valores originários de compensação, critérios de atualização, valores de correção e juros aplicados, valores finais atualizados, efetivos montantes compensados por competência e competências de efetiva compensação. Em resposta, conforme item 6.2. do Relatório Fiscal, abaixo transcrito, o sujeito passivo: 6.2.1. Esclareceu que a compensação efetivada trata-se de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre subsídios dos agentes políticos entre 02/1998 a 09/2004 nos termos da Lei n° 9.506/1997 (alínea vigente no período de 02/1998 a 09/2004, declarada inconstitucional). 6.2.2. Dentre outros, apresentou: 6.2.2.1. Da GFIP onde informa a compensação, competências 01/2008 a 07/2010, apresentou: “Relatório de Compensações” (informa o total compensado), e o “protocolo de envio”, competências 01 a 04/2008, 07 a 09/2008, 12/2008 e 01 a 05/2009. 6.2.2.1.1. O “Relatório de Compensações", informa apenas o total compensado na competência, e o “protocolo de envio”, comprova apenas a entrega da GFIP. 6.2.2.2. Relativo a remuneração originária do direito pretendido, apresentou : a). Fichas Financeiras de prefeito e vice prefeito: “Relatório anual da ficha financeira por funcionários - de 01/98 a 12/2000 e 01/2001 a 12/2004 do Sr. Luiz Carlos Caca Gonçalves - prefeito, e dos vice prefeitos: de 01/98 a 12/2000 do Sr. Ronaldo Modenesi Cuzzuol e de 01/2001 a 12/2004 referente ao Sr. Marcelo de Souza Coelho; b). Tabela com totais mensais “Prefeitura” e “Câmara”, período de janeiro de 1999 a setembro de 2004. 6.2.2.2.1. Então, foram entregues informações relativas à remuneração/contribuição dos segurados exercentes de mandato eletivo para conferência: - fichas financeiras de prefeito e vice-prefeito período de 01/98 a 09/2004 - discrimina os valores por segurado e competência; - relativo à prefeitura e Câmara Municipal: planilhas com os valores totais mensais (de 01/1999 a 09/2004) sem discriminar os segurados envolvidos e se trata de remuneração ou contribuição. 6.2.2.3. Com relação à memória de cálculos dos valores apurados, apresenta planilhas, com os valores do suposto indébito, denominadas “PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES - CONTROLE DE CRÉDITOS DO INSS” e “CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES - CONTROLE DE CRÉDITOS DO INSS”. Fl. 2364DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 6.2.2.4. Documentação de processos Judicial, que será detalhado no item 6.5 a seguir. O atendimento à intimação reputou-se insatisfatório e insuficiente quanto aos fundamentos de fato comprobatórios da compensação efetivada, pois não foi entregue qualquer Guia de Recolhimento a Previdência Social (acompanhados de respectivas memórias de cálculo contendo as bases de cálculo, contribuições descontadas e deduções legais) ou eventuais lançamento de ofício e/ou parcelamentos espontâneos relativos à matéria compensada, no caso, contribuições previdenciárias sobre remuneração de exercentes de mandato eletivo, nem mesmo apresentação de GFIP competências 01/99 (início da exigência da GFIP) a 08/2004. As planilhas e documentos apresentados não contemplam todas as informações solicitadas no TIPF. Dessa forma, o incompleto atendimento não carreou elementos mínimos a validarem o processo de compensação. Estes fatos, por si só, seriam suficientes para a glosa integral de toda compensação efetivada. Frisa ainda, que é matéria de notório conhecimento, que qualquer indébito passível de compensação funda-se, como matéria de fato, em efetivos recolhimentos espontâneos, confissões espontâneas em parcelamentos administrativos ou lançamentos de ofício que têm como objeto contribuições previdenciárias indevidas, assim entendidas aquelas incidentes sobre rubricas de não incidência legal ou declaradas indevidas por força de decisão judiciária definitiva. No item 6.5. a fiscalização, após análise da documentação de processos judiciais apresentada pela autuada informa: 6.5.1. Processo nº 0000197-39.2007.4.02.5004, nº antigo: 2007.50.04.000197-2, 1ª Vara Linhares, ajuizado em 04.05.2007, Ação Ordinária, Autor: Município de Aracruz, Réu: INSS; a). Segundo a sentença (A) datada de 16.02.2009: “o Município de Aracruz ajuizou a presente ação pelo rito ordinário em face o INSS, objetivando a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição social incidente sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo municipal no período de janeiro de 1998 a agosto de 2004, com parcelas vincendas (.,). Aduziu que o STF declarou a inconstitucionalidade da alínea "h", inciso I, art.12 da Lei 8.212/91, que considerava o exercente de mandato eletivo federal, estadual, e municipal como segurado obrigatório do RGPS. (...) Devidamente citado, o INSS declarou sua ilegitimidade na presente ação, devendo ser citada Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, representante da União. (...)" b). Sentença “A”, datada 16/02/2009: que define período não atingido pela prescrição e que a forma de atualização dos valores recolhidos indevidamente será feita apenas pela aplicação da taxa SELIC. “ 1. Julgo extinto o processo com exame do mérito em relação aos valores pagos pela autora anteriores a 04.05.2002, em razão da prescrição (art. 269, IV, do CPC); (...) 2. JULGO PROCEDENTES .... (....) O Réu deverá fiscalizar a regularidade da compensação efetuada, na forma autorizada por este juízo, haja vista que a presente decisão não serve como homologação dos valores relativos aos créditos compensáveis apontados pela autora. (....) Em sendo apresentado recurso, dê-se vista à parte contrária (tratando de apelação, recebo-a nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, do CPC), (...)” (grifo nosso) Fl. 2365DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 c). Sentença em embargos de declaração, datada 21/10/2009, altera a sentença e define que os valores recolhidos indevidamente no período de maio de 2002 a junho de 2004 não estão prescritos, e mantém o critério de correção pela taxa SELIC. " Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (..) Conclusão Pelo exposto, (...) JULGO PROCEDENTES autorizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social Incidente sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo municipal no período de maio de 2002 a junho de 2004, com parcelas vincendas sendo os valores compensáveis atualizados monetariamente peia taxa referencial SELIC. (...)" 6.5.1.1.Publicado em 27.08.2010: (... ) Recebo o recursos de apelação da parte ré, fls. 102/109, nos efeitos devolutivo e suspensivo. (...)" 6.5.1.2. Em 14.12.2011 - Remessa para TRF – 2ª REGIÃO por motivo de manifestação. APELAÇÃO CIVIL (AC/539076) apelação da UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL- em tramitação. Apelação Civil – TRF 2ªR – Processo originário 2007.50.04.000197-2 – Apelante: União Federal/ Fazenda Nacional. DAS RAZÕES DA GLOSA DA COMPENSAÇÃO - DOS ELEMENTOS E ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELO SUJEITO PASSIVO Nos itens 8 a 12 a fiscalização relata as razões que motivaram a glosa de compensação efetuada. Afirma que, da análise dos documentos apresentados restou prejudicada a verificação da regularidade da compensação efetivada, pois não vieram às memórias de cálculo como solicitadas, cópias dos documentos de arrecadação (GPS) e/ou lançamentos de ofício (discriminativo do débito e relatório de lançamentos) e todas as fichas financeiras (folhas de pagamento) de todos os segurados (agentes políticos) que prestaram seus serviços ao Município (prefeito, vice-prefeito, vereadores) que originaram o suposto indébito objeto da compensação. Os elementos e esclarecimentos apresentados pelo sujeito passivo durante a ação fiscal não são suficientes para a análise da compensação efetivada, de modo a cotejar a conduta do contribuinte à moldura legal estabelecida para a matéria. Ademais, sendo a compensação modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), é obrigatório para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). Não estando presentes todos os elementos necessários ao confronto entre créditos e débitos não existe compensação, sendo insuficiente apenas a indicação em GFIP da compensação por ele efetuada. Portanto, sendo inexistente a pretensa compensação, a obrigação tributária continua sendo exigível. DA DESCONFORMIDADE AO ARTIGO 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Nos itens 13 a 17 observa a fiscalização que a compensação efetuada pelo sujeito passivo está em desconformidade ao disposto no artigo 170-A do CTN que estabelece “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela LCP n° 104 de 10.01.2001), pois, até o momento, não há medida judicial autorizativa à referida compensação. A Ação Ordinária n° 0000197-39.2007.4.02.5004, impetrada em 04/05/2007, Fl. 2366DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 ainda não teve sentença definitiva, a sentença existente está com seus efeitos suspensos deste 08/2010, e existe Apelação Civil em tramitação, ou seja, sem trânsito em julgado. Inclusive, à revelia do citado dispositivo legal, a empresa inicia a compensação no mesmo mês em que impetra a ação judicial. DA DESCONFORMIDADE A DEMAIS ATOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA Todavia, ainda que presente tal medida judicial, cumpriria examinar a compensação declarada à luz dos dispositivos legais de regência, os quais relaciona às fls. 18/22. Verificada ilegalidade no procedimento de compensação, afasta-se a homologação e estabelece- se a obrigação tributária com o lançamento de ofício. Na planilha, às fls. 22/23, a fiscalização discrimina as GFIPs enviadas e os dados informados pela empresa sobre a compensação realizada nas competências de 05/2007 a 07/2010, e observa que, na planilha “Controle de Créditos do INSS” apresentada como memória de cálculo da compensação pretendida, em tese, se refere à suposto indébito ocorrido no período de 01/1999 a 09/2004. A planilha "Controle de créditos do INSS", relativa a agentes políticos (prefeitura) os valores dos supostos indébitos corrigidos até abr/2007 é de R$ 588.235,05 e na planilha agentes políticos (câmara) os valores também corrigidos até abr/2007 é de R$ 2.296.487,20, totalizando RS 2.884.722.25, valor constante de documento apresentado pela Prefeitura e confeccionado pela empresa URBIS - Instituto de Gestão Pública, denominado “Recuperação de Créditos e Revisão de Débitos do INSS - Relatório Inicial maio de 2007” datado de 07/05/2007 referente ao Município de Aracruz. O exame das GFIP revela que os valores de compensação ali declarados não correspondem ao montante trazido pelo sujeito passivo em sua resposta ao TIPF que totaliza R$ 2.884.722,25. A compensação tributária efetivada pelo sujeito passivo versa sobre supostos recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes nos subsídios pagos a exercentes de mandato eletivo nos termos da Lei n° 9.506/1997. Tal conclusão é logicamente tomada porquanto as planilhas de cálculo, o estudo doutrinário, a ação judicial acima transcrita e, finalmente, o período do suposto indébito declarado em GFIP. Segundo o período de regência em que se deu a compensação, a matéria é regulada na forma da Instrução Normativa SRP n° 15, de 12 de setembro de 2006 (DOU de 18/09/2006), a qual transcreve, com as alterações posteriores implementas pela IN SRP n° 18, de 10 de novembro de 2006, IN SRP n° 23, de 30 de abril de 2007, IN RFB n° 909, de 14 de janeiro de 2009 e IN RFB n° 1.017, de 10 de março de 2010. DA PRESCRIÇÃO Do cotejo entre as disposições legais epigrafadas e o procedimento de compensação efetivada pelo sujeito passivo, resulta, como matéria compensável, somente recolhimentos espontâneos feitos a partir de 05/2002, visto que a compensação se iniciou na competência 05/2007 e estendeu-se até a competência 07/2010. Somente podem ser compensados os valores efetivamente pagos no período prescricional de cinco anos como dispõe o art. 3º c/c art. 6º, inciso V da IN SRP n° 15/2006 e art. 253, I, do Decreto nº 3.048/99. Todos os valores supostamente recolhidos nos termos da Lei n° 9.506/1997, referentes ao período constantes nas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, ou seja, de 01/1999 a 04/2002, encontram- se alcançados pela prescrição. Frisa ainda que, como a ação Fl. 2367DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 ajuizada pelo sujeito passivo não tem sentença transitada em julgado, vale a prescrição preconizada na legislação vigente quando da efetiva compensação, ou seja, cinco anos contatos do pagamento indevido. Dessa forma, ao iniciar a compensação em 05/2007 e não observar que o direito de compensar os valores de contribuição recolhida até 04/2002 estava prescrito, faz com que as tabelas apresentadas que os contém estejam incorretas e insuficientes e que o valor pretendido esteja incorreto e majorado. E, entre outros, a informação de período informado na GFIP resultou indevida e por conseguinte, motivo para a glosa integral. DA NÃO EXCLUSÃO DE GFIP DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO Verificou-se também que não foi obedecido o art. 6º, inciso I da IN SRP n° 15/2006, que estabelece que a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP onde a informação originária foi prestada, para excluir destas todos os exercentes de mandado eletivos informados, bem como, a remuneração proporcional ao período de 1º a 18 na competência de setembro de 2004 relativa aos referidos exercentes. Tal condicionante é de observância obrigatória pela empresa que pretende se compensar, ressalvada a existência de medida judicial que afastasse tal obrigação, o que inexiste para o presente caso. O sujeito passivo não excluiu, até a presente data, os exercentes de mandato eletivo das GFIPs da Prefeitura e nem da Câmara Municipal de Aracruz, no período de 01/1999 a 09/2004. Face ao exposto, toda a compensação efetivada resultou indevida, sendo objeto de glosa integral. DA NÃO COMPROVAÇÃO DE FUNDAMENTO DE FATO O sujeito passivo foi intimado através do TIPF a apresentar os fundamentos de fato da compensação declarada em GFIP competências 05/2007 a 07/2010, no entanto, não os apresentou, conforme exposto acima. A única documentação em que constam valores originários levados à compensação se resume a planilhas em que são meramente listados dados de supostos pagamentos feitos pela Prefeitura e Câmara Municipal, no período de 01/1999 a set/2004. Os valores originários mencionados nas planilhas foram atualizados pelo sujeito passivo por critérios que não trouxe, em que pese regularmente intimado. Os valores constantes no campo “saldo final” das planilhas apresentadas são divergentes dos valores declarados nos campos de “compensação” das GFIP. Resulta evidente que ditas planilhas não têm qualquer valor probatório, visto que está desacompanhada de documentação hábil e idônea a corroborar os valores ali descritos. O sujeito passivo não cumpriu o ônus que lhe toca de comprovar que de fato houve recolhimentos espontâneos e/ou lançamentos de ofício referentes às contribuições previdenciárias indevidas. Portanto, não há fundamentação de fato a validar a compensação efetivada pelo sujeito passivo, impondo-se, também por esse motivo, a glosa integral dos valores da compensação declarada em GFIP. DA FALSIDADE NA COMPENSAÇÃO Conforme exposto acima, ficaram demonstrados os seguintes fatos que motivaram a glosa de compensação indevida: a) exercício de compensação vedado em lei, na forma do descumprimento do art. 170-A do CTN, vez que procedido antes do trânsito em julgado de decisão definitiva (itens 13 a 17); b) inclusão de valores de contribuições previdenciárias já alcançadas pelo instituto da prescrição (item 23); c) inexistência de fundamentos de fato à compensação declarada em GFIP, porquanto o sujeito passivo não fez prova dos mesmos, inclusive com apresentação de planilhas com valores das contribuições previdenciárias Fl. 2368DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 compensadas divergentes daqueles declarados, indicando que a compensação se deu com base em fato inexistente (Itens 27 a 29). Ditos fatos amoldam-se com exatidão a dispositivo da legislação de regência que trata da matéria sob análise - lançamento de ofício com base em declarações de compensação indevidas. No que diz respeito à fraude de compensações indevidas a RFB emitiu o Ato Declaratório n° 17/2002 (DOU de 04/10/2002), que dispõe em seu artigo único: Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II, do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: I- de natureza não-tributária; II- inexistência de fato; III - não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV- baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial.(grifo nosso) Os fatos retro transcritos subsumem-se exatamente à hipótese prevista nos incisos II e III do ADI N° 17/2002. Caracterizado o evidente intuito de fraude, incide a hipótese legal prevista no artigo único do Ato Declaratório n° 17, de 03/10/2002, donde resulta aplicável o Artigo 89, §10, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, resultado da conversão da Medida Provisória MP 449/2008. Portanto, comprovada a fraude, as compensações indevidas declaradas sob a égide da Lei n°11.941/09 resultaram na aplicação da multa em dobro da multa prevista no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com base nos valores compensados indevidamente, como dispõe o art. 89, § 10, da Lei n° 8.212/91. DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO No presente Auto de Infração AIOP DEBCAD n° 37.309.811-1, competências de 01 a 12/2008, foi lançado o crédito previdenciário referente à glosa de compensação indevida, relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre supostas remunerações de exercentes de mandato eletivo, período de 01/1998 a set/2004. GL – GLOSA – COMPENSAÇÃO INDEVIDA O contribuinte compensou indevidamente contribuições previdenciárias, incidentes sobre supostos valores de remunerações pagas a agentes políticos detentores de mandato eletivo, como previsto na alínea “h”, do inciso I, do art. 12, da Lei n° 8.2121/1991, introduzida pela Lei. n° 9.506/1997, § 1º, do artigo 13, alínea declarada inconstitucional, conforme decisão do STF no RE n° 351.717.l/PR, tendo sua execução suspensa pela Resolução n° 26, de 21/06/2005, do Senado Federal, em desacordo com a legislação previdenciária, gerando dessa forma diferenças nas contribuições devidas. O valor originário do débito corresponde em cada competência, ao montante das contribuições previdenciárias objeto de compensação indevida. Dos Acréscimos Legais – Competências 01/2008 a 12/2008 Fl. 2369DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 Em face do disposto no § 9° do art. 89 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, foi lançada neste AI multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/91, observado o período de vigência: - Competência 12/2008 e GFIP entregue após 04/12/2008: aplicou-se a multa de mora de 0,33% ao dia, a partir do primeiro dia subseqüente ao do pagamento indevido, limitado a 20%; - Competência 11/2008 e GFIP entregue após 04/12/2008 (data envio: 03.03.2009): aplicou-se Multa de Mora de 0,33 ao dia, a partir do primeiro dia subseqüente ao do pagamento indevido, até o máximo de 20% (aplicar-se-ia a multa de mora de 24%, mas como a multa de 20% é mais benéfica, esta retroage); - Até a competência 10/2008, com GFIPs entregues até 03/12/2008: houve comparação das multas (CFL AIOA CFL 68 + multa de mora 24%) e Multas (AIOA CFL 78 + 20%), aplicando-se a mais benéfica, a saber multa de mora de 0,33% ao dia, a partir do primeiro dia subseqüente ao do pagamento indevido, limitado a 20% previsto na legislação atual. Das penalidades cabíveis com base na legislação em vigor até 03/12/2008: a) multa de mora, prevista na Lei 8.212/1991, art. 35, inciso II, alínea “a”, na redação dada pela Lei 9.876/1999 e, b) multa por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de declarar informação ou contribuição em GFIP (AIOA CFL 68), prevista no inciso II, art. 284 e art. 373 ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, que por competência corresponde a 100%(cem por cento) do valor das contribuições não declaradas pela empresa, limitado aos valores previstos no inciso I do art. 284 do mesmo RPS, em função do número de segurados. Valor mínimo de R$ 1.617,12, atualizado pelo inciso IV do art. 8º da Portaria MPS/MF 02 de 09/01/12. Em todas as competências o nº de segurados na faixa 1001 a 5000 segurados, correspondendo ao valor da multa por competência de R$ 56.599,20. As penalidades cabíveis com base na legislação atual ( Lei 11.941/2009) vigente a partir de 04/12/2008, seriam: a) multa de mora igual a 0,33% ao dia, a partir do primeiro dia subseqüente ao do pagamento indevido, limitado a 20%, incluída em Auto de Infração da obrigação tributária principal. b) por descumprimento de obrigação acessória, relacionado a valores omitidos ou informados incorretos em GFIP (AIOA CFL 78), aplica-se a multa prevista Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32-A, “caput”, inciso I, e inc II do § 3º, incluídos pela Lei 11.941/09, de 27/05/2009; Assim, considerando que o número de campos com informação incorreta é de 2 em todas as competências (1 campo: compensação - Valor corrigido, e 1 campo: compensação - Período início e compensação - Período fim), e que por competência aplica-se multa correspondente a R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas em GFIP, observado o valor de multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso, pela retroação benigna, pelo descumprimento de obrigação acessória esta multa, no AIOA DEBCAD nº 51.018.448-0, processo COMPROT 15586.721.127/2012-41. Assim, nos termos do art. 142 do CTN foi efetuado o presente lançamento, baseando-se nos valores declarados no campo de compensação da GFIP, nas planilhas apresentadas pelo contribuinte e em outros elementos analisados no decorrer da ação fiscal. O débito lançado (valor originário, juros e multa) encontra-se fundamentado na legislação Fl. 2370DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 constante do anexo de Fundamentos Legais do Débito - FLD, além dos já citados neste relatório fiscal. Nesta auditoria fiscal foram emitidos os seguintes documentos constitutivos do crédito previdenciário: Processo nº 15586.721125/2012-52 – AI Debcad nº 37.309.811-1 que refere-se à Contribuição Previdenciária devida a Seguridade Social decorrente de glosa de compensação indevida - período 01 a 12/2008; Processo nº 15586.721126/2012-05 – AI Debcad nº 51.011.671-0 que refere-se à Contribuição Previdenciária devida a Seguridade Social decorrente de glosa de compensação indevida - período 01 a 13/2009 e 01 a 07/2010 e AI Debcad nº 51.011.672-8 que refere-se à Contribuição devida a Seguridade Social decorrente de Multa Isolada e, Processo nº 15586.721127/2012-41 – AI Debcad nº 51.018.448-0 relativo a descumprimento de obrigação acessória (AIOA CFL 78). A omissão ou incorreções de informações em GFIP de contribuições previdenciárias, no caso presente, a declaração indevida de valores nos campos de “compensação”, configura em tese, crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, da Lei n° 8.137/90, e será objeto de emissão de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, o sujeito passivo, tempestivamente, apresenta a impugnação às fls. 2.263/2.280, acompanhada de cópia de documentos pessoais e de Certidões de Registro de Termo de Posse e Compromisso (Prefeitos Municipais) expedidas pela Câmara Municipal de Aracruz, alegando em síntese que: O presente Auto de Infração trata-se de glosa de compensação realizada no período de 01/2008 a 12/2008, referente às contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente sobre os agentes políticos entre 02/1998 a 09/2004, nos termos do inconstitucional alínea “h”, do inciso I, do art. 12, da Lei n.° 8.212/91, acrescentadas pelo § 1º, do art. 13 da Lei n.° 9.506/97. Observa que a fiscalização glosou as compensação pautando-se nos seguintes argumentos: a) impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da sentença de mérito; b) não apresentação de documentos (GFIP e GPS) comprovando o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias; c) prescrição; e, d) necessidade de retificação da GFIP. No entanto, tais argumentos não se sustentam, como se verá abaixo. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INDEPENDENTE DE AÇÃO JUDICIAL. 1. Sustenta a impugnante que a legislação em vigência autoriza que o contribuinte, verificando o recolhimento indevido, compense, independentemente de decisão judicial, o valor do indébito, como dispõe o art. 89, da Lei n.° 8.212/91, in verbis: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. Observa que os "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil" são aqueles previstos no art. 44 da Instrução Normativa n.° 900/2008, o qual transcreve. Fl. 2371DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 3. Conclui, afirmando, que não há necessidade de decisão judicial autorizando a compensação, visto que a mesma deve ser realizada de ofício pelo contribuinte. Evidenciando o recolhimento indevido de contribuição previdenciária legítima a compensação. Dessa forma, não há que se falar em desobediência à sentença, levando-se em consideração que o procedimento de compensação dar-se-á exclusivamente na esfera administrativa. 4. Cita a Portaria MPS n.° 133/2006 e afirma que deveria a RECEITA FEDERAL DO BRASIL e não o Contribuinte obedece- lá, principalmente o que dispõe em seu art. 2º, o retocar de ofício todos os lançamentos efetivados indevidamente pelo contribuinte. Evidencia-se que o princípio da moralidade e razoabilidade não foram observados pela fiscalização, preferindo autuar o Contribuinte, chamá-lo de criminoso, submetendo-o a persecução criminal por compensação de valores recolhidos reconhecidamente de maneira indevida. 5. Acresce ainda que a Receita Federal do Brasil sempre teve os valores recolhidos indevidamente pelo Contribuinte em mãos (GFIP, GPS e retenções no FPM), dessa forma, quando da edição da Portaria MPS n.° 133, deveria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ex offício, devolver o que fora recolhido indevidamente pelo Contribuinte, obedecendo assim o postulado encravado no art. 37 da CF. 6. Observa que a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo na esfera federal faz menção aos princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública. Transcreve os arts. 2º e 3º da referida lei e afirma que se o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, estabelece o efeito ex tunc para as Resoluções do Senado Federal, e, houve uma ordem para retificar os lançamentos (Portaria de n° 133 do MPAS), deveria a Receita Federal do Brasil, de ofício, informar ao interessado a existência de decisão que afete seus interesses. 7. Segundo ela deveria a Receita Federal do Brasil efetivar a compensação de ofício como estabelece o § 1° do art. 49 da IN RFB 900/2008, transcrevendo-o. Contudo, passaram-se anos, e a Receita Federal do Brasil, manteve-se, ardilosamente silente, aguardando a prescrição alcançar o direito dos Contribuintes, em completa afronta ao princípio da Legalidade e da Moralidade. 8. Destarte, legítimo o direito de compensação realizado pelo Contribuinte, pautando-se na orientação administrativa (Portaria MPS n.° 133/2006 e IN RFB n.° 900/2008) sobre a matéria. 9. Ressalta orientação jurisprudencial favorável ao Município que, segundo ela, sobre dois fundamentos jurídicos diversos, permitem a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva excetuando, assim, as hipóteses de incidência do artigo 170-A do CTN. 10. A primeira reside no fato de a compensação efetivada referir-se a tributo sujeito ao lançamento por homologação pois, como tal, é condicionado à homologação pelo Fisco a fim de proceder a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados. Transcreve julgado neste sentido. 11. Da mesma forma, salienta que o direito à compensação anterior ao termo fixado pelo artigo 170-A foi garantido pela declaração de inconstitucionalidade do tributo indevidamente pago pelo Município de Santa Teresa e posterior objeto de resolução do Senado Federal atribuindo efeito erga omnes. Nesta esteira de entendimento, sendo certa a inconstitucionalidade do recolhimento, desnecessário torna-se o aguardo pelo trânsito em julgado haja vista a inexistência de contestação judicial da norma, requisito este previsto naquele artigo. Transcreve ementas neste sentido. Fl. 2372DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 12. Portanto, conclui a impugnante ser ilegal a glosa de compensação sob o fundamento de necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao Contribuinte. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (GFIP E GPS) COMPROVANDO O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 13. A fiscalização falta com a verdade ao afirmar que os documentos comprobatórios do direito à compensação não foram apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, isso porque, mensalmente o Contribuinte os apresenta à Receita. 14. Destaca que os recolhimentos de contribuições previdenciárias são feitos de forma global, abarcando não só as contribuições previdenciárias ora questionadas, mas também as demais consideradas devidas pelo Município, sendo essa a forma exigida pela legislação de regência, a qual foi rigorosamente observada. 15. Revela-se impossível cumprir a exigência da fiscalização de “ter vinculado as guias de recolhimento existentes (Guias da Previdência Social -GPS), de forma inequívoca, à contribuição dos cargos eletivos [...]”, pois, os valores recolhidos são globais, incluindo-se dentre os mesmos àqueles referentes aos agentes políticos, conforme detalhamento em GFIP. Nesses termos, a comprovação exigida pela RFB qualifica-se como a conhecida “prova diabólica”, haja vista a impossibilidade de sua produção. 16. Assim, para apuração do indébito (valor recolhido indevidamente) o Município analisou a base de cálculo tributada e o pagamento total (global) da contribuição previdenciária no período, sendo impossível demonstrar através de GRPS e GPS o recolhimento exato da rubrica considerada indevida como quis a fiscalização, pois o recolhimento indevido é fração do valor pago na GRPS e GPS, sendo necessário, portanto, analisar em conjunto com as guias as GFIP - Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social. 17. Observa que, feita essa ressalva, completamente ignorada pela fiscalização, verifica-se que para comprovar o valor do indébito referente aos subsídios dos Agentes Políticos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (Resolução do Senado Federal n.° 26/2005 e Portaria MPS n.° 133/2006) faz-se necessário analisar somente as GFIP - Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social bem como os valores pagos pelo Município no período (GRPS, GPS ou retenção no FPM). Sabendo-se que as GFIPs e os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária são mensalmente encaminhados/informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não houve omissão na apresentação de nenhum documento. 18. Esclarece-se que a fiscalização reconhece que o Município apresentou planilha compilando as informações das GFIP’s e recolhimento, apurando assim o crédito compensado. Dessa forma, o Município já apresentou todos os documentos hábeis e idôneos (GFIP e GPS) para apurar o efetivo recolhimento indevido, não havendo nenhum documento omitido, como afirma a fiscalização. PRESCRIÇÃO 19. Sustenta a impugnante que, ponto nodal do lançamento é a prescrição do direito à compensação. Contudo, o Auditor Fiscal pauta-se em Instrução Normativa que ofende o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 2373DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 20. A prescrição, consoante entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é no sentido de que a contagem do prazo inicia-se a partir da edição da Resolução do Senado Federal. Conforme assente entendimento do Conselho dos Contribuintes, anterior denominação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o prazo para pleitear a restituição/compensações é contado a partir da resolução do Senado Federal que retira a eficácia da legislação declarada inconstitucional, no caso de controle difuso de constitucionalidade e não a partir do recolhimento do tributo. Transcreve ementas do CARF neste sentido. Diferentemente da esfera judicial, que por poder se manifestar sobre a inconstitucionalidade de um tributo, o prazo prescricional inicia-se com o recolhimento do mesmo (actio nata). 21. No caso, a Resolução n° 26, data de 22/06/2005, contados 05 (cinco) anos, teríamos como data limite da prescrição o dia 22/06/2010. Contudo, os valores foram apropriados e compensados entre 01/2008 a 12/2008, ou seja, dentro do lapso temporal, não havendo que se falar em prescrição. 22. Ademais, mesmo considerando-se correto o posicionamento da Fiscalização, que afronta o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ainda assim não há que se falar em prescrição, pois o pagamento indevido perdurou até 09/2004, estando o período compensado dentro do qüinqüídio a contar do pagamento indevido. 23. Isso sem falar que o Contribuinte interpôs a ação judicial distribuída sob n.° 2007.50.04.000197-2, visando interromper a prescrição, obtendo sentença de parcial procedência. Portanto, não há que se falar em prescrição. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. 24. Conforme destacado anteriormente observa a impugnante que cumpre à Receita Federal do Brasil retificar de ofício todos os lançamentos referentes aos subsídios dos agentes políticos e não o Contribuinte, nos termos da Portaria MPS n.° 133/2006. 25. Aliás, completamente ilegal a exigência de condicionamento ao exercício de um direito, por Portaria, conforme ensinamento de Leandro Pausen, o qual transcreve. 26. Destaca que a GFIP da qual fala o art. 32 da Lei 8.212/91 está de posse da Receita Federal, podendo/devendo ser ratificada pela Autoridade Administrativa. Acresce ainda que, não se pode olvidar de que o que se discute é exigência de retificação de um documento que está de posse da Receita Federal. Até pelo que já foi dito da natureza de lançamento. E mais, exigir como condição de devolução do tributo tal procedimento. 27. Ante o exposto, afirma ser descabida e ilegal a exigência de retificação da GFIP por parte do contribuinte. Cita julgados neste sentido. Ademais, a ausência de retificação da GFIP é questão acessória e deve ser tratado com tal pela Administração Pública Federal, nunca podendo limitar um direito legal e constitucional do Contribuinte. 28. Sabendo-se, inclusive que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil possui as informações e meios para retificar de ofício das GFIP's bem como desconsiderar os valores informados à maior, não é legítimo o condicionamento do direito material ao crédito efetivamente recolhido ao cumprimento de obrigação acessória que deveria ser realizada de ofício pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 2374DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 DO PEDIDO 29. Ante o exposto, levando-se em consideração a total impropriedade da autuação e a legalidade do direito à compensação, REQUER e espera a impugnante que sejam acolhidas as alegações desta defesa administrativa, sendo declarado nulo/improcedente o presente auto de infração. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 51 e ss, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação no tocante às matérias em que não houve renúncia ao contencioso administrativo e não conheceu da impugnação quanto à matéria que se encontra sub judice, em face da renúncia ao contencioso administrativo, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOBRE OS VALORES PAGOS AOS AGENTES POLÍTICOS, E POSTERIORMENTE DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP/ COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO INDEVIDO - PRESSUPOSTOS PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido. O direito de compensar pagamentos ou recolhimentos indevidos decorrentes de norma declarada inconstitucional tem como pressuposto, a retificação das GFIPs relativamente às contribuições originalmente declaradas nos moldes da norma inconstitucional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. O trânsito em julgado é requisito legal para a execução de compensação sub-judice. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2350 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 2375DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Inicialmente, cumpre esclarecer que enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue. Conforme pontuado pela DRJ, o Município de Aracruz ajuizou a Ação Ordinária Processo nº 0000197-39.2007.4.02.5004, nº antigo: 2007.50.04.000197-2, em 04/05/2007, na 1ª Vara – Linhares-ES, objetivando a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição social incidente sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo municipal no período de janeiro de 1998 a agosto de 2004, com parcelas vincendas de contribuição social previdenciária, sem a limitação prevista nas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, vislumbro que, em 16/07/2013, sobreveio Acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Apelação Cível 539076 2007.50.04.000197-2, cuja ementa segue transcrita abaixo: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO AUTOR. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 118/05. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS SUBSÍDIOS PAGOS AO OCUPANTE DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL NÃO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 12, § 1º, “H”, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 13, § 1º, DA LEI Nº 9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO STF POR AFRONTA À REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 195, INCISO I, DA CF/88. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. VALIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO A PARTIR DE SETEMBRO DE 2004 EM RAZÃO DA ALÍNEA “J”, DO INCISO I, DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 10.887/04, COMPATÍVEL COM A REDAÇÃO DO ARTIGO 195, INCISO I, DA CF/88, DETERMINADA PELA EC Nº 20/98. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ARTIGO 195, § 6º, DA CF/88. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 118/05. LIMITE DE 30% À COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. ARTIGO 170-A DO CTN. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. 1. Não se conhece a apelação adesiva interposta pelo autor, porquanto, na verdade, o autor deixou transcorrer o prazo legal para interpor seu recurso de forma autônoma, valendo-se de manobra processual disposta a sanar sua falta de diligência. Ademais, o recurso adesivo não é meio processual adequado para revigorar apelação intempestiva. 2. A parte autora tem legitimidade ativa para esta ação, uma vez que o pedido de compensação diz respeito à cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre Fl. 2376DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 os subsídios de ocupante de mandato eletivo, prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, que é ônus e dever jurídico da pessoa jurídica ao qual este está vinculado e que lhe paga os subsídios; e não à cota pessoal do segurado, prevista nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8,212/91, que é descontada na fonte. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: TRF- 1ª Região, AC nº 200938080002440, rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, j. 18/12/2012. 3. A presente ação foi ajuizada em 04/05/2007, após a entrada em vigor da LC nº 118/05, de modo que é aplicável o prazo prescricional quinquenal contado de cada recolhimento indevido, conforme o entendimento do STF consagrado nº RE 566621. Portanto, está prescrita a pretensão à restituição dos indébitos ocorridos anteriormente a 04/05/2002. 4. A Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, editada durante a vigência da redação originária do artigo 195, inciso I, da CF/88, e formalmente ordinária, no artigo 13, § 1º, acrescentou a alínea “h” ao artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.212/91, que previa como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, a pessoa física ocupante de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, o que fazia incidir a contribuição social prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91 sobre o subsídio pago à mencionada espécie de segurado. 5. O artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.506/97, ao instituir contribuição social sobre o subsídio pago ao ocupante de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, é formalmente inconstitucional, por afronta ao artigo 195, § 6º, cumulado com o artigo 154, inciso I, ambos da Carta Magna, porque, sem que fosse aprovada com o quórum exigido para a aprovação de lei complementar, instituiu contribuição social sobre fonte de custeio nova, não incluída entre aquelas contidas no artigo 195, inciso I, que somente poderia ser criada por lei complementar. 6. De fato, os ocupantes de mandato eletivo são agentes políticos, que não se confundem com os empregados, porque não mantêm relação de emprego com as pessoas jurídicas de direito público às quais estão vinculados. Logo, os subsídios que recebem não se enquadram no conceito de folha de salários, nem integram fonte ordinária de custeio da seguridade social prevista no artigo 195, incisos I e II, da CF/88, em sua redação originária. 7. Inconstitucionalidade reconhecida incidentalmente pelo STF no julgamento do RE nº 351.171-PR. Suspensão da execução da alínea “h” do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212/91 pelo Senado Federal através da Resolução nº 26/05. 8. Já sob a égide da EC nº 20/98, sem a reserva de lei complementar para a instituição da contribuição discutida neste processo, a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no artigo 11, acrescentou a alínea “j” ao artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.212/91, que prevê como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social a pessoa física ocupante de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. 9. Destarte, respeitada a anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6º, da CF/88, a contribuição social prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 passou a incidir validamente sobre o subsídio do ocupante de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, a partir de 21/09/2004. São indevidos os recolhimentos da exação nos meses anteriores a setembro de 2004. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 10. O artigo 2º da Lei nº 9.032/95 alterou a redação do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, que, no § 3º, previu que, no caso de indébito de contribuição previdenciária, a compensação não poderá ser superior a 25% do montante de tributo a ser recolhido em cada competência. Posteriormente, a Lei nº 9.129/95, no artigo 4º, alterou o § 3º da Lei nº 8.212/91, e fixou, como limite para compensação, o percentual de 30% do valor do tributo a ser recolhido em cada competência. Assim, o limite de 30% deve ser aplicado Fl. 2377DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 no caso concreto, uma vez que a regra não contém qualquer inconstitucionalidade, nem viola qualquer direito do contribuinte. Ao contrário, a norma jurídica em questão se amolda ao artigo 170 do CTN, que remete à lei ordinária a fixação dos limites e condições para a compensação tributária. Frise-se que a presente ação foi ajuizada anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação de 30% na compensação de créditos de contribuições previdenciárias. 11. Como todos os créditos a serem compensados são posteriores a 1996, em razão da prescrição reconhecida, eles serão acrescidos apenas da taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). 12. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, mesmo se tratando de base de cálculo tida como inconstitucional, em conformidade com o artigo 170-A do CTN, em vigor ao tempo da impetração desta ação mandamental, conforme jurisprudência pacificada da 1ª Seção do STJ (STJ, AgRg no Ag nº 1380803-RS, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j.12/04/2011; AGRESP nº 1186238, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, 18/11/2010). Frise-se que a exigência do trânsito em julgado para o exercício da compensação prevista no artigo 170-A não apresenta qualquer inconstitucionalidade, porquanto a compensação é efetuada nos limites da lei autorizadora, que, por isso, pode estabelecer requisitos e restrições para o seu exercício. 13. Em razão da prescrição de parcela substancial de período ao qual se refere o indébito, houve sucumbência recíproca, o que impõe a compensação dos honorários advocatícios, conforme o artigo 21, caput, do CPC. 14. Recurso adesivo não conhecido. Remessa necessária, considerada existente, e apelação da UNIÃO FEDERAL parcialmente providas. Em seguida, no dia 27/05/2014, sobreveio julgamento dos Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte, tendo sido rejeitados, pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa segue transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 3. A questão posta pelo embargante foi devidamente apreciada no voto e na ementa, de modo que não há qualquer retoque a ser feito. 4. Por outro lado, o STF, no julgamento do RE nº 566621, determinou a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto na LC nº 118/05 para ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei complementar, como é o caso da presente, ainda que os recolhimentos tenham ocorrido anteriormente. Em outras palavras, o critério para a determinação da aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 4º da LC nº 118/05 é a data do ajuizamento da ação, e não a data do recolhimento indevido. 5. Além disso, a Portaria MPAS nº 133, de 2/05/2006, não pode ser considerada termo inicial de prazo prescricional, porquanto a lesão ao direito do contribuinte surgiu com o recolhimento indevido, o que lhe possibilitava o exercício da pretensão de repetição nas vias administrativa ou judicial independentemente de qualquer ato da administração tributária federal. 6. O artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN somente se aplica para a prescrição da cobrança do crédito tributário após sua constituição definitiva, isto é, para a pretensão de cobrança da entidade tributante, do sujeito ativo da relação tributária em face do contribuinte. Não abarca a pretensão do contribuinte à repetição do pagamento indevido em face do ente tributante, que é regulada pelos artigos 168 e 169 do CTN, que Fl. 2378DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 não contêm a previsão da possibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário. Precedente deste Tribunal. 7. Verifica-se, portanto, que a pretensão do embargante, na realidade, é de atribuir efeitos infringentes ao julgado. 8. Por outro lado, a referência aos artigos 3º, 142, 147, 149 e 150 do CTN; ao Decreto nº 20.910/32; e aos artigos 150, incisos I e III, e 146 da CF/88 é impertinente, pois estes dispositivos não regulam a prescrição em sede tributária. 9. Embargos de declaração improvidos. Pois bem. A existência de ação judicial não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, de modo que a renúncia somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91). Dessa forma, se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Dessa forma, constato que há parcial identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e na esfera administrativa, e que implica no reconhecimento de renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da peça recursal para a apreciação das seguintes matérias: (a) direito à compensação; (b) observância dos limites estabelecidos pelas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95; (c) prazo prescricional para pleitear a restituição, especialmente em relação aos valores anteriores a 04/05/2002; (d) exigência do trânsito em julgado para o exercício da compensação prevista no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Sobre este último ponto, inclusive, o Acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Apelação Cível 539076 2007.50.04.000197-2, tratou especificadamente sobre a questão. É de se ver: [...] VIII - DO ARTIGO 170-A DO CTN A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, mesmo se tratando de base de cálculo tida como inconstitucional, em conformidade com o artigo 170-A do CTN, em vigor ao tempo da impetração desta ação mandamental, conforme jurisprudência pacificada da 1ª Seção do STJ (STJ, AgRgno Ag nº 1380803-RS, rel. Min. Herman Benjamin,2ª Turma, j.12/04/2011;AGRESP nº 1186238, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma,18/11/2010). Frise-se que a exigência do trânsito em julgado para o exercício da compensação prevista no artigo 170-A não apresenta qualquer inconstitucionalidade, porquanto a compensação é efetuada nos limites da lei autorizadora, que, por isso, pode estabelecer requisitos e restrições para o seu exercício. Para além do exposto, esclareço que a presente análise recursal se limitará às seguintes matérias, por serem diversas das preconizadas na ação judicial, a merecerem conhecimento nesta instância recursal: (a) comprovação dos valores recolhidos indevidamente e objeto de compensação; (b) necessidade de perícia para o exercício da ampla defesa; (c) representação fiscal para fins criminais. Por fim, esclareço que a observância de eventual decisão favorável ao contribuinte, transitada em julgado, é de responsabilidade da Unidade da Receita Federal do Brasil, com competência funcional para a execução do presente Acórdão. Fl. 2379DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 2. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. De início, destaca-se que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário previsto nos arts. 156, inciso II, e 170, caput, do Código Tributário Nacional. A extinção do crédito tributário, entretanto, ocorre sob condição resolutória de ulterior homologação, a ser realizada pela Receita Federal do Brasil/RFB, mediante comprovação da existência e liquidez dos referidos créditos, constituindo-se direito subjetivo do contribuinte realizar por sua iniciativa compensações de valores recolhidos indevidamente, sem qualquer participação do Fisco. Conforme narrado, o crédito lançado contra o Município de Aracruz refere-se à glosa de compensação relativa à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos agentes políticos, prevista na Lei 8.212/1991, artigo 12, inciso I, alínea “h”, que foi efetuada em desacordo com a legislação previdenciária. A Receita Federal do Brasil reconhece a inexigibilidade de contribuições previdenciárias fundamentadas na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/1991, no período compreendido entre 01/02/1998 e 18/09/2004, inclusive deferindo, administrativamente, pedidos de restituição ou compensação, desde que obedecido ao disposto nos atos normativos que regem a matéria, principalmente na Portaria MPS 133/2006 e na Instrução Normativa IN MPS/SRP 15, de 12/9/2006. Cabe pontuar que a compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. Para fins de compensação é necessário, portanto, comprovar a efetividade do recolhimento indevido e sobre este ponto o sujeito passivo parece confundir os termos da decisão judicial, nos autos do Processo n° 539076 2007.50.04.000197-2. Isso porque, não há que se confundir o direito à compensação com a homologação da compensação. A propósito, na própria sentença judicial, há a ressalva no sentido de que “o Réu deverá fiscalizar a regularidade da compensação efetuada, na forma autorizada por este Juízo, haja vista que a presente decisão não serve como homologação dos valores relativos aos créditos compensáveis apontados pela Autora”. E sobre este ponto, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo, pois é seu o ônus de comprovar os créditos compensáveis apontados e não da fiscalização. Conforme destacado pela decisão de piso, o sujeito passivo não cumpriu o ônus que lhe toca de comprovar que de fato houve recolhimentos espontâneos de tributo indevido e/ou lançamentos de ofício referentes à matéria compensada, no caso, das contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração de exercentes de mandato eletivo, pois não foi apresentada nenhuma Guia de Recolhimento a Previdência Social – GPS (acompanhadas de respectivas memórias de cálculo contendo as bases de cálculo, contribuições descontadas e deduções legais), sendo que, as planilhas e documentos apresentados não contemplam todas as informações solicitadas no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, ratificando o exposto no item 6 do Relatório Fiscal, acima transcrito, elas não comprovam o suposto indébito Fl. 2380DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 tributário. Ademais, não houve a prévia retificação das GFIP, na qual foram informadas inicialmente as remunerações dos exercentes de mandato eletivo. Tem-se, pois, que o contribuinte, embora intimado a apresentar os documentos que comprovassem o direito a efetuar as compensações, ele nada esclareceu/demonstrou sobre a natureza e a origem das compensações, nem tampouco forneceu memória de cálculo acompanhada das respectivas Guias de Recolhimento a Previdência Social – GPS. Assim, em que pese o esforço do recorrente, não constato nos autos qualquer prova documental capaz de fazer prova a seu favor, tendo se baseado suas alegações no campo das suposições, insuficientes, portanto, para afastar o lançamento tributário. Nesse sentido, o sujeito passivo, além de não cumprir os requisitos formais objeto de questionamento no Poder Judiciário e cuja apreciação fora deslocada do âmbito administrativo, também não comprovou o suposto indébito tributário. Nunca é demais ressaltar que o reconhecimento do crédito oriundo da contribuição sobre exercentes de mandato eletivo para compensação somente poderá ser efetivado se forem preenchidos os seguintes requisitos: (i) existência da informação do agente político na GFIP inicialmente apresentada, a fim de comprovar que o Município o considerava como segurado da Previdência Social; (ii) existência de recolhimento igual ou superior ao que foi declarado na GFIP (valor total devido na competência) e (iii) não prescrição ao direito da compensação. No caso dos autos, a ausência de comprovação dos créditos capazes de suportar as compensações é motivo que, por si só, enseja o reconhecimento da lisura da glosa dos valores indevidamente compensados, por parte da fiscalização. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Tem-se, pois, que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Dessa forma, se o sujeito passivo realizou a compensação em desacordo com a legislação aplicável, devem ser glosados pela Fiscalização os valores compensados indevidamente (art. 89, §§ 4° e 6°, da Lei 8.212/91). Prosseguindo nas alegações do sujeito passivo, entendo que não cabe a conversão do julgamento em diligência ou produção de prova pericial. Fl. 2381DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 Isso porque, os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso das compensações efetuadas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas das compensações efetuadas, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Assim, a conversão do julgamento em diligência não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Também registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. A propósito, constato que a motivação fiscal está clara, sobretudo considerando o que está disposto no Relatório Fiscal (e-fls. 11 e ss), não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Por fim, o sujeito passivo alega que a fiscalização não poderá, em obediência à lei federal e enquanto pendente de julgamento na esfera administrativa do presente contencioso, apresentar representação fiscal para efeitos penais, sob pena, em tese de se caracterizar abuso de autoridade regulado pela Lei nº 4.898/65. A esse respeito, cabe esclarecer que sempre que constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, o auditor fiscal deve formalizar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. A propósito, já está sumulado o entendimento segundo o qual este Conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). De toda sorte, a representação fiscal para fins penais permanecerá sobrestada no âmbito da administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa, quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão do Ministério Público, para efetuar seu juízo acerca dos fatos, bem como, consequentemente, sobre a conveniência ou não da instauração da persecução penal. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, somente quanto às alegações sobre valores recolhidos indevidamente, necessidade de perícia e representação fiscal para fins penais, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 2382DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-010.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721125/2012-52 É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 2383DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.720512/2018-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/08/2016 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da motivação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/08/2016 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de cargas é responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, sujeito ativo da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente), caso não as preste na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. ANTECIPAÇÃO DA ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Atrasos ou antecipações na chegada (atracação) de embarcações são eventos ordinários, inerentes à atividade realizada pelos agentes de carga; uma constante no que se refere ao transporte internacional de cargas. Como tal, são classificados como fortuito interno, ou seja, um acontecimento que, conquanto não possa ser evitado, é incapaz de exonerar o sujeito passivo da multa por atraso no registro de informação no Sistema SISCOMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Devido a empate no julgamento e em cumprimento ao disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em acolher a preliminar que pugna pelo afastamento da concomitância entre este processo e a ação judicial coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), para conhecer do argumento da denúncia espontânea, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Marcos Roberto da Silva, que votaram pela rejeição da preliminar e, por conseguinte, por não conhecer do referido argumento. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da motivação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/08/2016 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 05 12 /2 01 8- 11 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de cargas é responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, sujeito ativo da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente), caso não as preste na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. ANTECIPAÇÃO DA ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Atrasos ou antecipações na chegada (atracação) de embarcações são eventos ordinários, inerentes à atividade realizada pelos agentes de carga; uma constante no que se refere ao transporte internacional de cargas. Como tal, são classificados como fortuito interno, ou seja, um acontecimento que, conquanto não possa ser evitado, é incapaz de exonerar o sujeito passivo da multa por atraso no registro de informação no Sistema SISCOMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Devido a empate no julgamento e em cumprimento ao disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em acolher a preliminar que pugna pelo afastamento da concomitância entre este processo e a ação judicial coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), para conhecer do argumento da denúncia espontânea, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Marcos Roberto da Silva, que votaram pela rejeição da preliminar e, por conseguinte, por não conhecer do referido argumento. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0817800/05146/18 (fls. 02/34) para aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, a ora Recorrente deixou de prestar informações acerca de veículo e carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Foram extraídas dos autos (fls. 05/06 e 28) as seguintes informações que embasaram a presente autuação: 1. FATO OCORRÊNCIA DATA DE REFERÊNCIA 08/08/2016 09:34:47 O Agente de Carga CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ Nº 66518390000102, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151605145087255 a destempo em/a partir de 08/08/2016 09:34:47, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151605148935486. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) HASU5066347, pelo Navio M/V MONTE TAMARO, em sua viagem 74S, com atracação registrada em 10/08/2016 08:22:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 16000272244, Manifesto Eletrônico 1516501792841, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605144361043, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151605145087255 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151605148935486. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151605145087255 foi incluído em 03/08/2016 09:43:49, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151605148935486, a empresa CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ Nº 66518390000102. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. [...] III. CONCLUSÃO Feita toda a análise jurídica, constitui a autoridade o presente crédito fiscal, em cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fato Gerador Valor 08/08/2016 R$ 5.000,00 (grifo nosso). Devidamente cientificada, a ora Recorrente apresentou impugnação (às fls. 113/137), na qual alegou, em suma: (1) que o auto de infração é insubsistente em razão de decisão proferida no âmbito do processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100; (2) que prestou as informações de maneira idônea e correta, em sua integralidade; (3) que a obrigatoriedade da prestação de informações antecipadas no sistema aplica-se apenas ao armador transportador; (4) que no caso concreto esta caracterizada a denúncia espontânea; (5) que a autuação caracteriza ofensa aos princípios da Motivação e da Razoabilidade; e (6) que o atraso na prestação da informação ocorreu em virtude de caso fortuito (antecipação da atracação). Ao decidir sobre a impugnação (acórdão n o 16-84.616, às fls. 219/229), a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, não a conheceu no mérito da denúncia espontânea e julgou-a Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 improcedente em relação aos demais argumentos, mantendo o crédito tributário exigido. Em síntese, foram estas as razões de decidir do colegiado a quo: 1) A DRJ não conheceu da alegação de incidência do instituto da denúncia espontânea, por entender que houve a renúncia à esfera administrativa devido à propositura de ação ordinária coletiva pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que pede a não aplicação da multa quando caracterizada a prestação da informação sobre a carga de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscalizatório; 2) Quanto ao argumento de que auto de infração é insubsistente em razão de decisão proferida no âmbito do processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, a decisão de piso registrou que não há vedação à constituição do crédito tributário em razão de tutela antecipada; 3) Acerca da alegação de que as informações foram prestadas de maneira idônea e correta, em sua integralidade, o ilustre relator do voto condutor da decisão de piso assim consignou: “não basta prestar a informação sobre a carga transportada, mas há de ser em acordo com os prazos e a forma estipulada pela Secretaria da Receita Federal”; 4) No que tange ao argumento de que a obrigatoriedade da prestação de informações antecipadas no sistema aplicar-se-ia apenas ao armador transportador, o colegiado a quo destacou a obrigatoriedade de que os agentes de carga informem as desconsolidações de carga; 5) Sobre a tese de que a autuação caracteriza ofensa aos princípios da Motivação e da Razoabilidade, o colegiado a quo assim decidiu: “o argumento [...] não procede, pois a aferição de obediência da legislação tributária aos diversos princípios constitucionais só pode ser feita pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, bem como a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos regularmente editados”; 6) Quanto ao atraso na prestação da informação constituir caso fortuito, a câmara baixa assim decidiu: “ocorrências dessa natureza são chamadas pela doutrina de casos fortuitos internos, por serem absolutamente inerentes às atividades desenvolvidas pela impugnante, assim, não se prestam para afastar responsabilidade, pois poderiam ser previstas e seus efeitos evitados”. Inconformada com a decisão do colegiado a quo, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 238/260), no qual sustenta, em caráter preliminar, (1) inexistir concomitância entre o presente processo administrativo e a ação judicial ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). No mérito, (2) repisa o argumento de que a obrigatoriedade da prestação antecipada de informações no sistema aplica-se apenas ao armador transportador e de que houve a prestação das devidas informações; (3) defende a inexistência da tipificação da penalidade aplicada; (4) repisa a tese de que a autuação incorreu em ofensa aos princípios da Razoabilidade e Motivação; (5) replica a tese de que o atraso na prestação da Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 informação ocorreu em virtude de caso fortuito (antecipação da atracação); e, por fim, (6) que estaria caracterizada a denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. 2. Do conhecimento Não obstante o recurso seja tempestivo, julgo que ele deva ser conhecido apenas parcialmente, dadas as razões a seguir expostas. 2.1. Da violação de princípios constitucionais No que se refere ao argumento de que a multa aplicada viola o princípio da Razoabilidade (item 3.4 do Recurso Voluntário), diga-se de plano que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio. O raio de cognição deste órgão julgador restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sanção. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 Ademais, o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. 3. Da preliminar A Recorrente defende, em sede preliminar, que a decisão do colegiado a quo de não conhecer do mérito da impugnação, no que concerne à alegação de denúncia espontânea, por entender que houve renúncia à esfera administrativa em razão da propositura da ação judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, é descabida. Alega que “não ingressou com nenhuma medida judicial específica para combater o auto de infração”, que “o objeto de discussão da ação coletiva não tem como origem a mesma relação jurídica de direito material discutida neste processo” e que “a renúncia nas instâncias administrativas somente importa quando a propositura da ação judicial é feita pelo SUJEITO PASSIVO”. Compulsando as peças da ação judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 juntadas a estes autos (fls. 35/86), vê-se que a Recorrente consta da listagem dos associados que autorizaram a propositura de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) (fls. 86). Constata-se ainda, pela petição inicial (fls. 40/85), que além de pedido de antecipação de tutela para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para infrações aduaneiras, nos termos do § 2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66 (tutela esta que foi deferida conforme decisão às fls. 35/38), a ACTC pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, sob a alegação de ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 800/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Diante disso, considerando a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas, há que se reconhecer que é inegável que eventual decisão favorável à requerente no processo judicial irá beneficiar também a Recorrente, na qualidade de associada. Contudo, sou levado a concordar que, in casu, não há concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial. Isso porque, por se tratar de uma ação coletiva, pode até haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual (no caso a Associação), não há identidade entre as partes litigantes na esfera judicial e as partes no processo administrativo fiscal. Acerca da substituição processual, assim nos ensina Fredie Didier Jr. 1 : 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 20. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 404-405 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. [...] c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (grifo nosso) Nesse caso, a Recorrente poderia até mesmo manejar uma ação judicial individual para tratar da situação jurídica controvertida, sem que isso levasse à litispendência. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil acerca da litispendência: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (grifo nosso) Na mesma linha, podemos citar as disposições contidas no TÍTULO III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, a princípio, das ações individuais e coletivas de defesa de interesses dos consumidores e da impossibilidade de ocorrência de litispendência entre elas, mas que também se aplicam à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais em geral. Artigos 81, 82, 103 e 104 do CDC, in verbis: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. [...] Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (grifo nosso) Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 Hugo Nigro Mazzilli 2 esclarece que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se, no que for cabível, para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais em geral, e não só às relações de consumo. Ademais, esclarece sobre a impossibilidade de litispendência entre as ações individuais e coletivas. Vejamos o que ensina o ilustre autor: Para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuas (homogêneos ou não), no que for cabível, aplicam-se os dispositivos do Título III do CDC, que dizcm respeito à defesa do consumidor cm juízo (arts. 81-104). Os colegitimados à ação civil pública ou coletiva exercerão em juízo a defesa dos interesses individuais homogêneos, não só em matéria de relações de consumo, mas de quaisquer outros initresses transindividuais equivalentes. [...] O art. 104 do CDC expressamente nega a possibilidade de litispendência entre ações individuais e ações civis públicas ou coletivas para defesa de interesses difusos e coletivos. Isso até é óbvio, pois não coincidem partes e pedido, quando se trate, de um lado, de uma ação individual para reparação de danos diferenciados, e, de outro lado, de uma ação coletiva que verse interesses indivisíveis. Mas, em decorrência da mesma norma, dever-se-ia concluir, a contrario sensu, que o CDC admite a existência de litispendência entre ação individual e ação civil pública ou entre ação individual e ação coletiva destinada à defesa de interesses individuais homogêneos... Ora, a rigor, nem mesmo no caso de interesses individuais homogêneos teremos vera e própria litispendência entre ação civil pública (ou coletiva) e ação individual, uma vez que não coincidem seus objetos: o caso seria antes de conexão, ou, sob circunstâncias específicas, até mesmo de continência, quando o objeto da ação civil publica ou coletiva compreendesse, porque mais abrangente, o objeto da ação individual. Ademais, "o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação, assegurado na Carta Magna”. (grifo nosso) Também em relação aos créditos tributários inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 38, § único, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), a renúncia à esfera administrativa dependerá da proposição de ação anulatória pelo próprio contribuinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifo nosso) É possível ainda verificar a existência de precedentes nessa direção em decisões proferidas por este Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 2 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Insteresses difusos em Juízo. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 306 e 331. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 Data do fato gerador: 11/04/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão 3002-000.215, de 12 de junho de 2018, da 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 03/01/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. (Acórdão 3201-005.448, de 18 de junho de 2019, da 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Por todo o exposto, entendo não incidir ao caso o enunciado nº 01 da Súmula CARF, por não haver identidade entre a requerente na ação coletiva e a ora Recorrente neste processo administrativo. Eis o que diz o referido enunciado com os grifos por nós efetuados: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (grifo nosso) Diante disso, voto por acolher a preliminar suscitada pela Recorrente, por entender que não há concomitância entre este processo e ação judicial proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). 4. Do mérito Acolhida a preliminar, devido ao entendimento de que não houve renúncia às instâncias administrativas em razão da propositura da ação coletiva pela ACTC, poder-se-ia cogitar da devolução dos autos à instância a quo para que aquele r. colegiado proferisse decisão acerca do argumento da incidência do instituto da denúncia espontânea no caso concreto. Entretanto, não só a referida tese foi replicada pela Recorrente em sua peça recursal (item 3.6 do Recurso Voluntário), como também trata-se de uma matéria exclusivamente de direito, inclusive já sumulada por este Conselho, estando, portanto, em Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 condições de imediato julgamento por este colegiado, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, c/c o art. 485, V, do mesmo diploma legal: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. (Código de Processo Civil) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Nesse diapasão, podemos citar os seguintes precedentes em decisões proferidas por este Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Acórdão 9101-004.613, de 05 de dezembro de 2019, da CSRF / 1ª Turma) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 [...] CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PROVA. BAIXA PARA DRF. DISPENSABILIDADE. CAUSA MADURA. Não há obrigatória baixa em diligência do processo para julgamento, como tampouco impedido o julgador administrativo de apreciar as provas dos autos, nos termos do regramento processual vigente, notadamente em processo em que o ônus da prova do crédito é do contribuinte. A análise das provas, apresentadas pelo contribuinte para Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 demonstrar seu crédito, não implica em supressão de instância, quando “madura” a causa para julgamento. (Acórdão 9101-004.508, de 6 de novembro de 2019, da CSRF / 1ª Turma) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. (Acórdão 9303-008.566, de 14 de maio de 2019, da CSRF / 3ª Turma) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Acórdão 9101-004.611, de 05 de dezembro de 2019, da CSRF / 1ª Turma) Posto isso, embora eu considere que, no caso concreto, não exista concomitância entre as esferas administrativa e judicial, entendo, todavia, que não há necessidade de devolução do processo à instância a quo, cabendo a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, motivo pelo qual voto para que passemos à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 4.1. Das informações efetivamente prestadas Neste tópico de sua peça recursal, a ora Recorrente argumenta que a autuação teria como fundamento a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES” e que tal alegação “não foi sustentada”. Destaca que “há de se observar a recente mudança na IN RFB n° 800/07, trazida pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014, a qual consignou que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22 seria IMPUTÁVEL SOMENTE AO ARMADOR TRANSPORTADOR, visto que somente este manifesta carga”. Em síntese, a Recorrente alega sua ilegitimidade quanto à sanção que lhe foi imputada. Posto isso, tenho que dizer que discordo dessas alegações. Primeiro, porque, diga- se de pronto, a multa objeto desses autos é aplicável não só quando as informações não são prestadas, mas também quando elas são prestadas em desacordo com a forma e/ou fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo, que, na qualidade de agente de cargas, a Recorrente é, sim, responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, um potencial sujeito ativo da infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente). Transcrevo a seguir a disposição legal que estabelece a tipificação da infração e a sanção aplicada à Recorrente: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) A partir da leitura desse dispositivo, conclui-se que a referida multa serve para sancionar aquele que, obrigado a prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, deixa de prestá-las na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, se o responsável pela prestação da informação o faz de modo intempestivo, estará sujeito à referida multa. Sobre a responsabilidade pela prestação das informações referentes ao transporte internacional de carga, assim dispõe o art. 37, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Com o fito de estabelecer a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, cujas disposições que interessam para a análise desta lide reproduzo a seguir: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014). Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: [...] d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1 º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 § 2 º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3 º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. [...] Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pelo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. Estabelecidas as informações a serem prestadas, os responsáveis pela sua prestação e o prazo para prestá-las, percebe-se que os fatos apontados pela autoridade fiscal como ensejadores da aplicação da penalidade discutida nestes autos subsomem-se perfeitamente às previsões normativas supra mencionadas. Vejamos: De acordo com o auto de infração a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151605145087255 a destempo em/a partir de 08/08/2016 09:34:47, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151605148935486”. Da análise da documentação acostada aos autos, confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL nº 151605145087255 (fls. 92/94), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151605148935486 (fls. 95/97), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 08/08/2016, às 09:34:47h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 16000272244 (fls. 88/91), aconteceu em 10/08/2016, às 08:22:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação. Diante disso, não procede o argumento da Recorrente de que prestou as informações no prazo ou que a infração não seria a ela imputável. Pela documentação juntada aos autos, está claro que a Recorrente, na qualidade de agente de cargas, prestou informação sobre desconsolidação fora do prazo legal, dando ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.2. Da inexistência de tipificação da penalidade Tratar da tipicidade da infração é identificar o tipo penal (descrição abstrata da conduta e a sanção a ela cominada), a partir das normas legais que o estabelecem, e compará-lo com o acontecimento da vida real. Se o fato se subsome à norma, teremos configurada a tipicidade. Dito isso, é preciso destacar que no tópico anterior desse voto já se abordou as normas que estabelecem a infração pela prestação intempestiva de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações executadas pelo transportador ou o agente de Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 cargas (tipificação), e a subsunção da conduta da Recorrente a essas normas (tipicidade). Assim, por economia processual esse assunto não será discutido aqui novamente. Ainda assim, cumpre destacar que, neste ponto de sua peça recursal, a Recorrente invoca o disposto no art. 107, IV, ‘c’, do Decreto-lei nº 37/66, para defender que a norma busca punir quem embaraça a fiscalização com dolo especifico. Acerca disso, é preciso dizer que a infração prevista na alínea ‘c’ (embaraço à fiscalização) não se confunde com a prevista na alínea ‘e’ (não prestar informações no prazo). Embora deixar de prestar informações de interesse fiscal dentro do prazo fixado em norma possa acarretar embaraço à fiscalização, tal conduta, por específica que é, se enquadra na previsão contida na alínea ‘e’ (que fora imputada à Recorrente no auto de infração) e não na tipificação da alínea ‘c’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. O fato é que tanto o embaraço à fiscalização quanto a não prestação de informações no prazo são infrações que prescindem de culpa em sentido amplo. Basta que da ação ou omissão do sujeito decorra o fato típico para que a infração esteja configurada. Isso pode ser facilmente constatado a partir da leitura do art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, cujo teor reproduzo abaixo: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, no sentido dessas normas, os termos ação e omissão (destacados pela Recorrente quando pugna pela imprescindibilidade de dolo para a ocorrência da infração), estão ligados à conduta (omissiva ou comissiva) que gera (pelo nexo causal) a infração, e não à intenção (dolo) ou à culpa, em sentido estrito, do agente. Como o art. 94 deixa claro, a infração estará configurada quando a conduta, seja ela voluntária ou involuntária, importe inobservância da norma. Ademais, a Recorrente volta a suscitar a tese de que a ocorrência da infração de que trata esses autos se dá apenas pela não prestação das informações. Como já foi abordado esse ponto no item anterior deste voto não voltarei a tratá-lo aqui. A Recorrente ainda alega que “a norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização”. Sobre isso é preciso dizer que a norma contida no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66 não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. É inegável, todavia, a necessidade que as informações sobre o veículos e cargas sejam prestadas no prazo estabelecido em norma, pois é a partir delas que a Aduana define o Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O objetivo principal dessa obrigação é o controle aduaneiro. Logo, a informação tempestiva interessa à administração tributária, pois possibilita que se constatem infrações como o subfaturamento de preços, o erro no enquadramento tarifário e a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Assim, embora não seja um requisito para a configuração da infração, o embaraço à fiscalização, devido ao atraso na prestação das informações, não deixa de ser uma consequência em potencial. Por fim, há que se registrar que a autuação não recorreu à analogia ou mesmo à interpretação extensiva da norma para enquadrar a situação fática ao tipo penal, visto que na descrição dos fatos contida no auto de infração e na documentação acostada aos autos está demonstrada a ocorrência de fato que se coaduna com a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.3. Da ofensa ao princípio da motivação A recorrente argumenta, mais uma vez, que os prazos para a prestação de informações de que trata o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 aplicam-se somente ao armador/transportador e que, portanto, “o auto de infração originário é carecedor de fundamento que ampare sua existência, devendo, [...], ser anulado”. Ademais, a Recorrente invoca o art. 50, incisos I e II e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 para sustentar seu ponto. Eis o texto desse disposto: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; [...] § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Pois bem. Como já tratado acima, tal argumento não se sustenta quando colocado sob o crivo das normas que estabelecem a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem. Além disso, é preciso dizer que, em se tratando de auto de infração e do processo administrativo fiscal, prevalecem as normas especificas contidas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, entre elas os requisitos da autuação previstos em seu art. 10, in verbis: Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Analisando-se o auto de infração (fls. 02/34), vê-se que se trata de uma peça deveras analítica, que contempla não só os pontos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também oferece motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada. Basta verificar os excertos reproduzidos no relatório deste acórdão. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.4. Do caso fortuito A Recorrente alega que “o fato que deu origem à autuação ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade”, já que “o navio antecipou sua atracação em 3 horas e 38 minutos”. Acrescenta que o “rigor aplicado pelo fiscal não se sustenta, visto que no caso em tela, mesmo não sabendo que a atracação seria antecipada em 3 horas e 38 minutos, a Recorrente concluiu a desconsolidação 2 DIAS ANTES DA ATRACAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 10/10/2016 às 12h”. Sustenta ainda que não há que se falar de caso fortuito interno, pois se trataria de um evento inevitável, imprevisível e inafastável. Ademais, defende que “deve ser aplicado ao caso concreto, não só o princípio da razoabilidade, mas também o instituto da fortuidade, que é caracterizado por eventos inevitáveis, o que de plano elimina o nexo de causalidade entre o suposto prejuízo experimentado pela administração e a conduta da Recorrente, nos termos do artigo 393 do Código Civil”. Em que pese o louvável esforço argumentativo dos combativos patronos da Recorrente, entendo que atrasos ou antecipações na chegada de embarcações são eventos ordinários, inerentes à atividade por ela realizada; uma constante no que se refere ao transporte internacional de cargas. Portanto, filio-me à conclusão do colegiado a quo de que, no caso concreto, o que se tem é um fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade da Recorrente. Objetivando analisar o argumento trazido pela Recorrente com a abrangência que ele demanda, em especial por ser o CASO FORTUITO um instituto jurídico típico do direito civil, julgo adequado destacar quais os critérios previstos na legislação tributária para a Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 integração entre o direito tributário e o direito privado. Com vistas a isso, transcrevo a seguir os dispositivos do CTN que tratam do assunto: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. (grifo nosso) Verifica-se que o CTN remete à disciplina do direito civil a interpretação dos institutos jurídicos que são próprios daquele ramo do direito e reserva para si a atribuição de efeitos tributários sobre eles. Assim, vejamos o que diz o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) sobre o instituto do CASO FORTUITO. Tal disciplina encontrar-se prevista no art. 393 do Codex, que a Recorrente destaca em sua peça recursal: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. (grifo nosso) Ao abordar o disposto nesse artigo, o jurista Carlos Roberto Gonçalves destaca que o Código Civil de 2002 não faz distinção entre caso fortuito e força maior. Para esse autor, a característica principal de ambos é a inevitabilidade 3 . Embora o CC/2002 não os diferencie, Gonçalves os distingue da seguinte forma 4 : O caso fortuito geralmente decorre de fato ou ato alheio à vontade das partes: greve, motim, guerra. Força maior é a derivada de acontecimentos naturais: raio, inundação, terremoto. O mesmo autor destaca que, segundo a doutrina, a configuração do caso fortuito ou da força maior exige a presença dos seguintes requisitos: o fato deve ser necessário (não determinado por culpa), superveniente, inevitável e irresistível (fora do alcance do poder humano). E Prossegue aprofundando o assunto ao tratar da diferença entre fortuito interno e fortuito externo 5 : Modernamente se tem feito, com base na lição de Agostinho Alvim, a distinção entre “fortuito interno” (ligado à pessoa, ou à coisa, ou à empresa do agente) e “fortuito externo” (força maior, ou Act of God dos ingleses). Somente o fortuito externo, isto é, a causa ligada à natureza, estranha à pessoa do agente e à máquina, excluiria a responsabilidade, principalmente se esta se fundar no risco. O fortuito interno, não. [...] 3 Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – vol. 4: Responsabilidade Civil. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 522/523 4 Ibid., p. 523 5 5 Ibid., p. 524/525 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 A jurisprudência brasileira admitiu expressamente a distinção entre o caso fortuito externo (força maior) e o caso fortuito interno, identificando, neste último, situações de risco inerentes à atividade do agente. (grifo nosso) Também nas próprias decisões proferidas pelo CARF, é possível encontrar precedentes tratando especificamente desse assunto. A título de exemplo, cito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/02/2014 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A prestação de informações pode ser perfeitamente realizada dentro da forma e prazo estabelecidos. [...] (Acórdão 3001-001.768, de 16 de março de 2021, da 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 [...] EMBARCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. DATA PREVISTA PARA ATRACAÇÃO. MULTA. EXONERAÇÃO. A chegada antecipada de embarcação ao porto, em relação à data originalmente prevista, por si só, não constitui caso fortuito ou motivo de força maior, sendo tal fato incapaz de exonerar o sujeito passivo da multa por ausência de registro de informação no Sistema SISCOMEX. (Acórdão 3003-001.835, de 16 de junho de 2021, da 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária) Como fora ressaltado pelo colegiado a quo, “o prazo previsto pelo artigo 22, inciso III, da IN RFB nº 800/2007 (48 horas antes da atracação), trata-se, na verdade, do prazo mínimo de antecedência para a prestação das informações exigidas para os CE Agregados, não tendo a legislação estabelecido prazo máximo”. Ademais, como o que se tem é uma previsão de atracação, convém que a Recorrente preste suas informações o quanto antes, precavendo-se de ocorrências do tipo e de possíveis penalidades. In casu, isso poderia ter sido feito desde 03/08/2016, a partir das 09:43:49h, quando houve a inclusão do CE MHBL 151605145087255. Ademais, como já tratado em tópico específico deste voto, não incumbe a este Conselho afastar a aplicação de norma sob fundamento de ofensa a princípios constitucionais. Também não é dado analisar a autuação sob o prisma de eventual rigor excessivo da autoridade fiscal, na medida em que, como é sabido, o âmbito de uma atuação desses agentes é plenamente vinculado às disposições normativas. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 Nesses termos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. 4.5. Da denúncia espontânea Por fim, a Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa pelo cometimento da infração. Assevera que “autores de grande quilate defendem que denúncia espontânea é aplicável também ao inadimplemento de obrigações tributárias formais ou acessórias”. Ressalta que a “expressão ‘SE FOR O CASO’ [contida no art. 138 do Código Tributário Nacional] abre a possibilidade de denúncia espontânea em situações onde não há pagamento de tributo, o que corresponderia às obrigações formais”. Trata-se de um argumento que, a julgar pelas peculiaridades da infração em análise, não merece guarida. Explico: O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. No mais, os precedentes judiciais e administrativos citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo cito o Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto- lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Logo, voto por negar provimento neste particular. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3001-002.289 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720512/2018-11 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, e, na parte conhecida, por acolher a preliminar suscitada, para afastar a concomitância entre este processo e a ação judicial proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 295DF CARF MF Original

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9626819 #
Numero do processo: 10920.907813/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.985
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  CARGOLINK  ARMAZÉNS  DE  CARGAS  LTDA.  transmitiu,  em  01/05/2006,  o  PER/DCOMP  de  nº  30380.78194.010506.1.3.04­4422,  fls.  1  e  2,  visando  a  compensar  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep.  O  Despacho  Decisório  de  fl.  3  reconheceu  o  direito  creditório  e  homologou  a  compensação apenas parcialmente porque  foram  localizados um ou mais pagamentos com as  características  do  DARF  indicado,  mas  parcialmente  utilizados  na  quitação  de  outro(s)  débito(s)  do  próprio  contribuinte,  restando  saldo  disponível  de  valor  inferior  ao  crédito  pretendido, insuficiente para a compensação do débito informado no PER/DCOMP.     Fl. 55DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Sobreveio  reclamação,  fls.  5  a  11,  por  meio  da  qual  explica  que  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação  ocorreu  porque  a  confrontação  entre  débitos  e  créditos,  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  tomou  em  conta  valores  que  foram  incorretamente  declarados  em  DCTF.  Alega  que  o  erro  está  devidamente  demonstrado  e  que,  embora  posteriormente à emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada, devendo­se, portanto,  homologar  integralmente  a  compensação  declarada.  A  reclamação  foi  conhecida  como  Manifestação  de  Inconformidade  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  que,  nada  obstante,  julgou  a  improcedente.  O  Acórdão  nº  07­24.124,  de  29  de  abril  de  2011,  fls.  36  a  39,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 42 a 48, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em momento algum, foi oportunizada a retificação da DCTF e que só percebeu o erro na  declaração  quando  foi  intimado  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Explica o erro que cometeu na Declaração e coteja o declarado na DCTF com o informado na  DIPJ. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Federais. Pede  provimento, para o efeito de se homologar integralmente a compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  42  a  48  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­24.124, de 29  de abril de 2011.  Nada a reparar no Despacho Decisório ou na decisão recorrida. Com efeito,  na data do encontro de contas proposto pelo contribuinte com a transmissão do PER/DCOMP  ora  sub  judice,  o  pagamento  indigitado  como  efetuado  a  maior  estava  alocado  a  débito  espontaneamente confessado pelo contribuinte.  O recorrente objeta que, dada sistemática declaratória atual do procedimento  de compensação, não lhe foi oportunizada a retificação da DCTF e a comprovação do crédito,  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10920.907813/2009­41  Acórdão n.º 3803­01.985  S3­TE03  Fl. 52          3 originado do pagamento indevido. A objeção no entanto é improcedente. A natureza extintiva – ainda que condicionada a ulterior homologação – da Declaração de Compensação, impõe que o  interessado assegure­se que crédito oposto no encontro de contas seja líquido e certo, sob pena  de não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente não pode esperar é que a autoridade fiscal suplemente a  sua vontade e o intime a tanto.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:    10920.907813/2009­41  Interessada:  CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGAS LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­01.985, de 4 de outubro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 5 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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9679505 #
Numero do processo: 16561.000077/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-006.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-11T16:07:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-11T16:07:35Z; Last-Modified: 2023-01-11T16:07:35Z; dcterms:modified: 2023-01-11T16:07:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-11T16:07:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-11T16:07:35Z; meta:save-date: 2023-01-11T16:07:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-11T16:07:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-11T16:07:35Z; created: 2023-01-11T16:07:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-01-11T16:07:35Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-11T16:07:35Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.000077/2009-19 Recurso De Ofício Acórdão nº 1301-006.125 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PROMON INTELLIGENS ESTRATEGIA E TECNOLOGIA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Impugnação apresentada, entendeu julgar o(a) Impugnação Procedente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 77 /2 00 9- 19 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.125 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000077/2009-19 Contra a Interessada foi lavrado o Auto de Infração em face da constatação fiscal de diferenças entre os créditos vinculados, referentes à estimativa dos tributos em questão (IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)) - Ano-calendário: 2005 - e os recolhimentos efetuados pela autuada. O contribuinte contesta o lançamento, elencando suas razões que, segundo ele, demonstram que não é devedor do crédito tributário objeto do presente processo, pugnando, ao final, pela exoneração dos valores exigidos. Encaminhados os autos para a DRJ, sobreveio decisão, julgando improcedente o auto de infração constituído. Em decorrência, foi interposto recurso de ofício, para que a decisão seja submetida ao CARF, de acordo com a legislação de regência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.RECURSO DE OFÍCIO Quanto à sua admissibilidade, deve-se ressaltar que a Portaria MF nº 63, de 2017, estabeleceu um limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, trata-se de Auto de Infração (e-fls. 33/42), lavrado em 16/06/2003, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, que pretende a cobrança de um crédito tributário no montante de R$2.459.655,08 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oito centavos), incluindo: IRPJ (R$922.408,33), multa de ofício (R$691.806,25) e juros de mora (R$845.440,50). Somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifica-se que eles não superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.125 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000077/2009-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10831.721130/2012-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/06/2012 MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei no 37/1966, então regulamentado pelo regulamentado pelo Decreto no 4.543, de 2002, é legítima a apuração, em procedimento de vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio ou avaria em mercadoria estrangeira.
Numero da decisão: 3002-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de alegações de inconstitucionalidade. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei no 37/1966, então regulamentado pelo regulamentado pelo Decreto no 4.543, de 2002, é legítima a apuração, em procedimento de vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio ou avaria em mercadoria estrangeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de alegações de inconstitucionalidade. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 72 11 30 /2 01 2- 01 Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.498 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.721130/2012-01 Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-93.208, proferido pela 16ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter os lançamentos de crédito tributário de Imposto de Importação decorrente do extravio de mercadoria apurada em vistoria aduaneira. Por bem descrever os fatos, utiliza-se do relatório da DRJ, abaixo transcrito: Conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL, fls. 24 e seguintes, foi apurado pela fiscalização o extravio de mercadorias durante o procedimento de Conferência Final de Manifesto Informatizado. A mercadoria amparada pelo Termo de Entrada 07/004750-2, MAWB 08166562923 HAWB 4041304245 apresentou armazenamento zerado no MANTRA Após intimações fiscais às pessoas físicas e jurídicas envolvidas, a fiscalização indicou a transportadora QANTAS AIRWAYS LIMITED, CNPJ: 03.586.123/0001-44 e sua representante CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO (SWISSPORT), CNPJ: 00.321.756/0001-32, como responsáveis solidárias pelos tributos incidentes na importação. Através do presente Auto de Infração, foram lançados os tributos incidentes, relativos à carga extraviada, notadamente o II, o IPI, o PIS e o Cofins. Também foi lançada a multa por extravio de mercadoria do art. 702, III, “c” do RA de 2009 (Decreto n° 6.759/09). Intimada em 27/06/2012, fl. 50, a interessada QANTAS AIRWAYS LIMITED apresentou impugnação e documentos em 27/07/2012, juntados às fls. 267 e seguintes, alegando, em síntese: 1. Alega a tempestividade da impugnação. 2. Alega a ilegitimidade passiva. Alega que a consignatária da carga, a empresa GE ELETRIC DO BRASIL LTDA, esclareceu que a carga não foi embarcada no MAWB 08166562926 de 25/10/07 mas sim no MAWB 08166562915 de 30/10/07. Alega que o erro não foi cometido pela QANTAS mas pelo agente de carga contratado pela GENERAL ELETRIC DO BRASIL, à época responsável pela operação, que deveria ter cancelado as informações relativas ao MAWB 08166562926. Alega não ter qualquer responsabilidade pelo fato e que não ocorreu extravio. Alega que quando a mercadoria chegou ao país foram recolhidos os tributos, não havendo qualquer prejuízo ao Erário. 3. Requer, por fim, que seja reconhecida a improcedência do presente Auto de Infração. Intimada em 19/07/2012, fl. 52, a interessada CARGO SERVICE CENTER BRAZIL apresentou impugnação e documentos em 24/07/2012, juntados às fls. 257 e seguintes, alegando, em síntese: 1. Alega que a carga em questão foi de fato embarcada para o Brasil através do MAWB 08166562915 de 30/10/07, tendo sido vinculada à DI n° 07/1646731-8 e que esta foi desembaraçada em 27/11/2007. Alega que o agente GENERAL ELECTRIC DO BRASIL cometeu erro em não cancelar as informações do MAWB 08166562926. Afirma que não houve dano ao Erário pois foram recolhidos os impostos sobre a mercadoria. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que foi constatado o extravio da mercadoria já no recebimento pelo depositário, corretamente aplicada a disposição do art. 60, §2°, I do Decreto-lei n° 37/66. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 22/07/2020 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.372-382) em 11/08/2020 alegando, preliminarmente, afrontas Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.498 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.721130/2012-01 a princípios constitucionais, e, no mérito, alega que houve o devido recolhimento dos impostos referente a carga em discussão, além da ilegitimidade passiva da recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE No que diz respeito às alegações de inconstitucionalidade da multa aplicada, insta ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, consoante súmula 02 deste Conselho. MÉRITO O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a imposição ao transportador (agente desconsolidador) de responsabilidade tributária e aduaneira pelos tributos incidentes sobre mercadoria estrangeira extraviada sob sua guarda, após a realização de procedimento de Vistoria Aduaneira onde se apuraram, entre os intervenientes, as responsabilidades pelos extravios ocorridos. Não obstante a alegação da ratificação na decisão da DRJ de que haveria extravio de mercadorias, ouso discordar. A carga que supostamente teria embarcado amparada pelo Termo de Entrada nº 07/004750-2, MAWB nº 081-6556-2926 e HAWB nº 4041304245, na realidade embarcou em 30/10/2007, através do máster 081-66562915 e vinculado a DI 07/1646731-8, a qual foi desembaraçada em 27/11/2011 e entregue em 07/12/2011. É o que se depreende, inclusive, das fls. 230: Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.498 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.721130/2012-01 O que verifico, contudo, não é o extravio da carga em si, mas um erro na falta de retificação do máster de nº 081-66562926. O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº91.030/85), à época vigente, previa a responsabilização do transportador no seu art.478, pelo extravio das mercadorias sob a sua cautela, quando houver divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito. Como se sabe, a legislação transcrita adotou a responsabilidade presumida do transportador que teve mercadoria extraviada quando estava sob a sua cautela. Tal responsabilidade se caracteriza como relativa, isto é, permite prova em contrário do transportador para excluir esse ônus. Nesse sentido, o transportador pode tentar excluir a sua responsabilidade demonstrando que transferiu a cautela da mercadoria para um terceiro. Cada agente envolvido na importação (TRANSPORTADOR – OPERADOR – DEPOSITÁRIO) dispõe de mecanismos e salvaguardas, previstos na legislação, para eximir sua responsabilidade em face do próximo elo da corrente. Se o transportador não usou desses mecanismos ou salvaguardas ao entregar a carga, pressupõe-se que a carga permaneceu sob sua cautela, assumindo toda a responsabilidade por danos e avarias constatados, nos termos da legislação anteriormente citada. Logicamente, também, se restar provado que a mercadoria não foi extraviada, será afastada a responsabilidade do transportador. Contudo, com base nas fls 230, restou comprovado nos autos que as mercadorias objeto da autuação, contidas nos Master e House constante da descrição anteriormente transcrita, não foram de fato extraviadas em território nacional pois, ocorreu, em verdade, erro na Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.498 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.721130/2012-01 informação prestada no sistema MANTRA de HAWBs adicionais que não foram embarcados, mas, os tributos foram devidamente recolhidos às fls. 262/263. Logo, ao meu ver, não há que se falar em responsabilidade tributária, uma vez que o tributo já foi pago. Diante do exposto, voto por conceder provimento total ao recurso voluntário, cancelando-se o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 391DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720966/2015-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) null DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante.
Numero da decisão: 1301-006.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.232, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720953/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) null DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.232, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720953/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).

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NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 09 66 /2 01 5- 25 Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720966/2015-25 repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.232, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720953/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) que homologou parcialmente Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Interessada declara a compensação de débitos de IRRF dos cooperados com direito creditório que teria origem em retenções do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, sob o código 3280, ocorridas no ano- calendário 2010. Conforme o DD, após análise da documentação e das informações existentes nos sistemas da RFB, os documentos apresentados não foram admitidos como comprovação do imposto de renda retido na fonte, sendo admitidas as retenções do IRRF sob o código 3280, constantes em DComp com respaldo em DIRF. Com relação à Dcomp objeto do presente processo, houve reconhecimento parcial do crédito, com sua conseqüente homologação parcial. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, com as alegações a seguir: - Nulidade: alega nulidade do despacho decisório por ausência de diligências por parte da fiscalização necessárias para verificar com exatidão a existência do crédito e que caberia a fiscalização a intimação das fontes pagadoras para que informassem a existência de retenção tendo em vista o dever da fiscalização buscar a real ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. - Existência do crédito: alega que: Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720966/2015-25 a) a fiscalização não considerou como prova válida as faturas e boletos apresentados, onde restava demonstrada retenção do imposto de renda no código de receita 3280 e que somente os comprovantes de rendimentos seriam prova cabal da retenção; b) muitas das fontes pagadoras sequer entregaram os comprovantes de rendimentos à Receita Federal ou, ainda, entregaram com o código errado em muitos casos, o que será provado pelos inúmeros documentos anexados estes autos, tais como as faturas, os boletos, os livros contábeis, partes dos comprovantes de rendimentos; c) os documentos anexados que não sejam os comprovantes de rendimentos também são considerados como provas idôneas da ocorrência das retenções; Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repete os argumentos expendidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 23 do Dec. nº 70.235, de 1972, não há como saber, pela documentação acostada aos autos, se o Recurso Voluntário foi interposto no prazo legal. Todavia, Despacho da Autoridade Preparadora (e-fls. 546), considerou “[...] a apresentação do Recurso Voluntário pelo interessado, TEMPESTIVAMENTE (sic) [...]”. PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos, quanto à matéria, aos quais se anui: “(...) 12. Portanto, diligências ou intimações fiscais para esclarecimentos ou fornecimentos de documentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720966/2015-25 para decidir sobre o crédito utilizado, dado que a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. 13. No presente caso, conforme descrição detalhada no Despacho Decisório, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do indébito tributário, julgando por bem concluir a respectiva análise, mediante as provas apresentadas, por restar convencida acerca do direito creditório utilizado. 14. Além disso, cumpre esclarecer não ter ocorrido qualquer das situações arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, que, sobre a matéria dispõe: [...] (...) 16. Observa-se, no caso em tela, que o Despacho Decisório guerreado não se enquadra no inciso I nem na parte inicial do inciso II do art. 59 do PAF, vez que proferido por autoridade com competência legal para fazê-lo, qual seja, o Delegado de Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Por outro lado, também inexistiu a hipótese de a preterição do direito de defesa prevista na parte final do inciso II citado, tendo em vista a descrição do Despacho Decisório e a defesa apresentada pelo contribuinte. 17. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade arguida”. MÉRITO Necessidade de intimação das fontes pagadoras para informação sobre a existência de retenção Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “9. No entanto, a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720966/2015-25 10. Enfim, a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. 11. Por outro lado, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. 12. Portanto, diligências ou intimações fiscais para esclarecimentos ou fornecimentos de documentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. 13. No presente caso, conforme descrição detalhada no Despacho Decisório, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do indébito tributário, julgando por bem concluir a respectiva análise, mediante as provas apresentadas, por restar convencida acerca do direito creditório utilizado” (grifou-se). O entendimento da Autoridade Julgadora de piso é compartilhado, tranquilamente, por esta Seção de Julgamento. Da jurisprudência desta Turma Ordinária: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório pleiteado, consoante Código de Processo Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720966/2015-25 Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I) de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16). Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da transmissão da DCOMP, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. (...)” (Ac. nº 1301-002.907, s. 16/03/2018, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto). Pelo exposto, neste tópico, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar seu direito creditório, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que “[...] esta [intimação das fontes pagadoras] seria a medida adequada a ser adotada, tendo em vista a incerteza da Autoridade Fiscal em relação ao direito da Recorrente”. Juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário O Livro Razão de Clientes, novamente juntado aos autos (e-fls. 529/545), vez que se trata do mencionado Razão contábil da conta 12611.9.11.1.1.1.01- IR s/Faturamento a Compensar, já foi levado em consideração pela Autoridade Julgadora de piso, que assim se manifestou sobre a matéria: “20. Para o deslinde da questão, é necessária a prova de que houve a retenção do imposto, e que tal imposto retido dá origem ao direito creditório pretendido na compensação declarada, nos termos e na forma da lei. 21. Pois bem. No que versa sobre o IRRF, por expressa disposição legal, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é aquele previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99, ou seja, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Veja-se: [...] 22. Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720966/2015-25 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 e também que, conforme Súmula do CARF nº143, o documento de retenção não é a única prova idônea para comprovação do IRRF (...) 24. A interessada, em sua Manifestação de Inconformidade (fls. fls.2026/2103 e fls. 2448/2450), requer o reconhecimento de todo o IRRF informado na dcomp, apresentando, em comprovação planilha com dados das empresas que declararam recolhimento de IRRF (fl.2119, processo 11080.732321/2014-54), razão contábil com lançamento das compensações (fl.2110, processo 11080.732321/2014-54), comprovantes de rendimentos (fls.2112/2444, processo 11080.732321/2014-54) e cópias das faturas, que na verdade configuram-se como boletos e não propriamente como faturas (fls.2552/23456, processo 11080.732321/2014-54)” (grifou-se). Para esta relatoria, tal Razão nem seria de se admitir, eis que veio desvestido de formalidades extrínsecas: se não estivesse obrigado à entrega de ECD pelo Sped, deveria trazer termo de abertura e encerramento, com a assinatura do contabilista e do responsável pela empresa; se estivesse, deveria trazer prova de que foi submetido ao Programa Validador e Assinador (PVA), nos termos do art. 4º da IN RFB nº 787, de 2007. Validade de boletos, faturas e planilha como prova de direito Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Da planilha (fl.2119, processo 11080.732321/2014-54) 25. A interessada apresentou planilha com dados das empresas que declararam recolhimento de IRRF, no entanto, frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se necessidade da apresentação de notas fiscais, contratos, DIRFs e/ou comprovantes de rendimentos. Dos Boletos/Faturas (fls.2552/23456, processo 11080.732321/2014-54) 26. A interessada apresentou boletos/faturas que não se mostram suficientes para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras e que tal imposto retido dá origem ao direito creditório Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720966/2015-25 pretendido na compensação declarada, nos termos e na forma da lei. 27. Isso porque a compensação requerida encontra fundamento legal no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual dispõe o seguinte: [...] 28. Os dispositivos constituem base legal do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) [...] 29. Assim, a compensação de que trata o artigo 652, §1º do RIR/99 refere-se ao pagamento realizado por pessoa jurídica à cooperativa, relativo a serviço pessoal prestado por médico, pessoa física, associado da cooperativa. Tal compensação exige que o débito (código 0588) e o crédito (código 3280) confrontados sejam relacionados ao mesmo profissional cooperado, individualmente identificado pelos serviços pessoais prestados. É o que aponta também a legislação específica acerca da restituição/compensação: [transcreve o art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008]. 30. Compulsando-se os boletos/faturas apresentados pela interessada, as quais foram anexados com o objetivo de confirmar a retenção do imposto pelas fontes pagadoras, neles não se verifica a descrição de serviços pessoais prestados pelas pessoas associadas, mas a descrição de serviços que não se coadunam com a hipótese de incidência do imposto passível da compensação em questão (art. 652 do RIR/99) tais como: “Mensalidade, taxa de inscrição, taxa de administração, etc”. 31. A Cooperativa de Trabalho Médico é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II, artigo 1º, da Lei nº 9.656, de 1998 (redação dada pelo artigo 1º, da MP n.º 2.177-44, de 2001) e nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. O preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço, por exemplo. E, nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720966/2015-25 32. Portanto, é necessário trazer comprovação da natureza da prestação de serviços através da apresentação de contratos, faturas, notas fiscais ou outros documentos, onde estejam discriminados os serviços pessoais prestados pelos médicos associados pois, como visto, nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. 33. Ou seja, sem a comprovação da natureza da prestação de serviços não há como confirmar que tais receitas estão abrangidas pela retenção do imposto de renda de que trata o artigo 652 do RIR/99 (serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados). 34. A Solução de Consulta nº 15 de 2018 esclarece este regramento, que para melhor elucidação, transcreve-se conclusão abaixo: Solução de consulta 15/2018 - Conclusão 34. (...) II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720966/2015-25 imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea ‘a’ do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pela cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas ‘b.1’ e ‘b.2’ do item III. (...) VII - O imposto retido na forma da alínea ‘a’ do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)” (negritos do original; grifou-se). Para além de se corroborar o quanto exposto pela DRJ quanto aos documentos apresentados, compulsando-se os autos do processo nº 11080.732321/2014-54, a Interessada não contrasta sua argumentação, limitando-se a aduzir, de modo Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720966/2015-25 genérico, que “[...] deveriam os ilustres Julgadores ter considerado os aludidos documentos para confirmar a veracidade das informações contidas”, pelo que, neste tópico, não lhe assiste razão. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 596DF CARF MF Original

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