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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795737 #
Numero do processo: 10880.008913/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00553
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/009.913/90-16 ACORDA() N. 106-00.553 Sessao de: 19 de outubro de 1993 Recurso nr: 104.400 - IRP3 - EX: DE 1986 Recorrente : TRATER TRANSPORTES E PEÇAS LTDA Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP PICAS IRPj - OMISSA° DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO - Prevalece a presunçao de omissao de receita, se o contribuinte nao comprovar, com base em lançamento no Diário, respaldado em recibo do credor, que o pagamento se fez no perIodo-base seguinte a que se referir o balanço. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por TRATER TRANSPORTES E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 19 de outubro de 1993 jACKEIN GUEDES nEi rdu.,:n1 - PRESIDENTE LUIZ AL ERTO CAVA M-ICEIRA MR.ATOR if VISTO EM MANOECCLIP . 'EGO.BRANP;s0 - PROCURADOR DA FA sEssno DE: L . 4 - ZENDA NACIONAL Z 1 3E1.1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, jOSE CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOjA, MARIO jUNOUEIRA FRANCO jUNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. . ri i: DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10080/008.913/90-16 ACORDA° N. 108-00.553 Recurso nr. 104.400 Recorrente N TRATER TRANSPORTES E PEÇAS LTDA. RELATORIO TRATER TRANSPORTES E PEÇAS LTDA., qualificada nos autos. com sede em São Paulo - SP, recorre da decisão da chefia da/ DIVTRI da DRF naquela cidade que, por delegação de competOncia, julgou procedente o Auto de Infração de fls. 28/29, através. do qual foi constituído crédito tributário no valor equivalente a 22.525,70 BTNEs, incluindo muita de oficio de 50% (art. 728, II, do RIR/80). A exigOncia, relativa ao exercício de 1936, decorre da apuração de omissão de receita, caracterizada a partir de passivo fictício, na forma do disposto no art. 1B0 do RIR/80. Do saldo da conta "Fornecedores" de Cr$ 063.430.390,00, a empresa, conforme assinalado na peça vestibular, não logrou apresentar documentacXo comprobatória quanto ao montante de Cr$ 050.737.269,00. Na impugnação de fls. 32/33. tempestivamente apresentada, a autuada, demais de insurgir-se contra o fato de não haverem sido aceitos vários dos comprovantes fornecidos, argumentou que a pretensão fiscal baseou-se apenas em indícios e presunçUes. Advertiu que nos poucos casos em que a presunção autoriza o lançamento do tributo, deve haver a coliirmtxrnte notificação. A fiscalizcão, através da informacXo de fls. 43/41, propugnou pela manutenção integral do lançamento. Para tanto, destacou a falta de apresentação de elementos com os quais se possibilitasse verificar se tratavam de obrigaçUes ainda não pagas. A autoridade singular indeferiu a impugnação, conforme decisão de fls. 45/18, que porta a seguinte ementa:: 7 — MINISTERIO DA FAZENDA 3 . PRIME RI.) CONSELHO DE CONVIR :r. Mil NT E S P ro c: es %o ri r 10880/008 91.3/90-16 ACORDAI) II 108-00 . 553 " O a rti.cio 180 do Reg ui. amen 1 o elo ;EtYpC)sto de Renda aprovado pelo De c: reta ti .. 450/ 80 „ e um ex em pio dl e presun lega 1 rei a tivé:k , Ou sei a „ cabe a O i t.& 'tu a do a com p rov a çao cio que o A. a n c: amen to improc:ed E.. Na :f t a dl c» c: om p o V a çaio dl o c uirom- .1t. t a :L cl tn t e-se di ti e (icor reta omi IdIo no reg :i.i.trci de r c ei. t. as Foi „ a cl emai s„ ti cada a Ir X:i a Cl Cr procc?n1wL cio CitÃO se revestiu o 1 a ri ça cri en to ,, assinalando que o Auto de Int v : a da:Vo c om p reen ey a int. fl. fila ',:2Co „ e que „ n o c aso „ cont ev e todos os el. e me n :to s e s. is en c:1. a is dl a ri o t.1.-f 1. c a .,:2(o <:::t c on o r : mi dl a cl e cl o art 1.1 cl o Decr -1 o nr . 70 5/72 . r ecu riso cio •f .. si. /54 „ apues c.en -I: a dl o eni t em p o hábil • a co t. buin t.(&? man .1. eve sua :i.r-i c an r : m ad e Ll a dl 'CO á ?E lA r) C) 4":"t n t tI..)n c 1. a de not:Lti. c al (.01:o de no ti :É c a „ e real:. c- mou a t. e?se de que " :Én da c :É o raIo bast. a para fazer p c: estia/ 1 d e z. e a cert.er.a da son es:y a OCo" men c :I. on a dl o ,, p ir o pó s. :É lc, ., til gado cl o TER (Ap vel rir 2(4.. 555-S Pa ti :I. o ) Po r : o UI 't Ir C) 1 4":"id C) pá IS SOU ,‘ ri a fase rec:ur Se 1. !, a g :Lies :ti Or; a r ":"t a LÀ á 1. z m on e t. ir 1 a da nt.Ci. -I a s o A al e c.1 03:o de que? „ Lfl EInn de te C) I:) r) c: :I pi o de.? imUtab :É11 dl a dl e ela pe.:1 . 1 a „ a mesma p rovém do 1n a dI imrsi emen t cl a o Lr i g a ,.:2(0 :t 1. s c ai.. Po r e 1. a (ri en 1. and o o c: u r to espa c: o dl e te ;Ti p o p r dl etc? s a ,, man :i testou sua dl :1 spos d:2(c) em a presen ta r „ "opor :Luc) a mem te" do ClAilleIV t. a g'So r„om p le" b . t á ir :i. a E o rei <a -lar C) 4. . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/008.913/90-16 ACORDA° N. 108-00.553 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MADEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Na caso em tela, n go assiste razgo â Recorrente uma vez que n ge logrou infirmar a imputaçXo fiscal de existOncia de obrigaçffes já liquidadas e que ainda figuravam na composiç go da conta de Fornece- dores, o que enseja a tributaçgo por presumível ocorrOncia de omissgo de receitas operacionais nos termos do ar -1.. 180 do RIR/80, tendo em vista a n go comprovaçab do passivo ser real. Na que tange à contestaç go sobre a legali.dade da atua- lizaçgo da muita ex-offício, melhor-Sorte n g.o lhe assiste, consideran- do que o lançamento da penalidade em BTNF constitui-se em uma dívida de valor, sujeita â atualizaçgo monetária em conformidade com o inde- xador determinado em lei até a data em que o crédito tributário for liquidado, portanto, n go merece reparos o lançamento neste particular porque observou as ditames legais que regulam a matéria, corretamente elencados na peça vestibular. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recur- so. BrasiUR (1 .), 19 cio futubro de 1993 / ),, . LUIZ Pair.TO CAVP MACEIRA RELATOR Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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4795742 #
Numero do processo: 10937.000036/92-22
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01396
Nome do relator: Não Informado
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10937-000.036/92-22 Sessão 12 de setembro de 1994 ACORDA() N2 108-01.396 RECURSO N2 : 77.292 - CONIRIBUIÇMO SOCIAL - E/S DE 1990 e 1991 RECORRENTE : POLGA, BOTTEGA & MARCHIORI LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a decisão prolatada no matriz, quando nâ'o se encontra qualquer nova quest2io de lato ou de direito. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PULGA, BOTTEGA & MARCHIORI LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exiflncia ao decidido no processo principal, através do acórdão n2 108-01.394, de 12.09.94. Vencidos os Conselheiros Octacilio Dantas Cartaxo e Manoel Antonio Gadelha Dias que proviam parcela menor. Sala das Sessffes. em 12 de setembro de 1994 .-.. - MN[•ICIE.1.. -IN I(I, 1: C GADELHA X) I RAS ) - PEEXIWNTE 4AUD 444. MARI )311,1:11.)E1W1 FRAN . I JUNIOR - RELATOR / 7)15/ -"eff'd" VISTO EM MANJE_ FEL:.PE REG BRANDAU - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DEn t 2 1 MAR 1995 -LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirosn SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOjA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 12P/108-0.019 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10937/000.036/92-22 Acórdão n° 108-01.396 Recurso n° 77292 Recorrente: Polga, Bottega .5 Marchiori Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este para cobrança CSLL, exercícios de 1990 e 1991. A matéria no auto principal decorria dos seguintes fatos: Exercício 1990 - Saldo credor de caixa apurado no dia 29/11/89, conforme recomposição às fls. 90, considerando-se as vendas a vistas registradas no dia 30/11/89, cheques emitidos, depósitos e despesas efetuadas. - Omissão de compras pela ausência de escrituração de notas fiscais, apurada conforme Livro de Registro de Entradas. -Exercício 1991 - Falta de comprovação da origem do numerário relativo à integralização de capital. - Omissão de compras pela ausência de escrituração de notas fiscais, apurada conforme Livro de Registro de Entradas. - Saldo credor de caixa em 30/11/90, por ter sido constatada a contabilização no mês de dezembro de diversos pagamentos efetuados em meses anteriores. - Omissão de receita pela existência de notas fiscais "paralelas" (sic), i.é, documentos de mesma numeração com valores e destinatários distintos. - Glosa de despesas com gastos gerais de alimentação, lastreadas em documento simplificado. Impugnação com as mesmas razões do processo principal. Decisão mantendo o lançamento por decorrência. Recurso reiterando a impugnação, inovando quanto a inconstitucionalidade da contribuição. O requisito da tempestividade foi respeitado. e)É o relatório. lif Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10937/000.036/92-22 Acórdão n° 108-01.396 Recurso n° 77292 Recorrente: Folga, Bottega & Marchiori Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo. O aspecto da inconstitucionalidade já foi superado inclusive com decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal a respeito. No mérito, aplica-se ao processo decorrente a decisão no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, afstando da base da exigência o valor de Cr$ 351.444,06, referente ao exercício de 1991, bem como para determinar que no período entre 01.02.91 a 31.07.91 os juros de mora sejão calculados com base no percentual de 1% ao mês ou fração. É o meu voto. Brasília, de setembro de 1994 MáyxS yfiueir7'Franco Júnior, Relator.e) Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1

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4794726 #
Numero do processo: 10665.001257/91-57
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - É de se acolher o pedido formulado pela pessoa jurídica, uma vez demonstrado o equivoco no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
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RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) SESSAO :15 de maio de 1996 ACORDA° NR. :108-03.080 TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS-DEDUÇA0 - Em razão da es- treita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a exigência no primeiro, igual medida se impbe quanto ao segundo. TRD - Inaplicável a vigência retroativa da inci- dência de juros calculados pela TRD. no periodo de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao dis- posto no art. 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERSAMATIC - TORNEARIA DE PRECISA() LTDA.: ACORDAM os Membros da'Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao periodo de fevereiro a julho de 1991. •no que exceder a 17. ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. MANOE A TONIO GADELHÀ DIAS - PRESIDENTE / IF LUIZ A :ERTO CAVA ACEIRA - RELATEM FORMALIZADO EM: • is 91 JUN 19q 2 Processo nr. 10875-002.030/92-15 Acórdão nr. 108-03.080 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOA- RES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro• PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.ri Tér j. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875.002030/92-15 ACÓRDÃO N2 108-03.080 RECURSO N2 01.746 RECORRENTE: FERSAMATIC - TORNEARIA DE PRECISÃO LTDA. RELATÓRIO FERSAMATIC - TORNEARIA DE PRECISÃO LTDA, empresa com sede na rua São Daniel n2 475, Vila Gaivão, em Guarulhos - SP, inscrita no C.G.C. MF sob n2 43.549.823/0001-83, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de PIS/DEDUÇÃO, relativa ao exercício de 1988, com base no art. 32, alinea "a", parágrafo 12, da Lei Complementar n2 07/70. Impugnando a parte juntou cópia da defesa apresentada no processo principal. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em virtude da comprovação da omissão de receita. Em suas razões de apelo a empresa ratificou o alegado em recurso no processo matriz. #) É o relatório. , gj 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875.002030/92-15 ACÓRDÃO N2 108-03.080 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando a íntima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os reflexos, face ao principio da decorrência em sede tributária, julgada subsistente a imposição no processo principal na parte que neste repercute, idêntica decisão estende-se ao presente que dele decorre. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir 4" 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10875.002030/92-15 ACÓRDÃO N9 108-03.080 a Medida Provisória n9 297, excluindo do rol constante do art. 99 da Lei n9 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n9 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n9 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 99 da Lei n9 8.177, pelo art. 30 da Lei n9 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa A incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo dai para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde CkY . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10875.002030/92-15 ACÓRDÃO N g 108-03.080 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1996. Brasília-DF, 15 de maio de 1996. I LUIZ lERTO CAVA :CEIRA - Relator

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Numero do processo: 10680.003031/91-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00207
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Numero do processo: 10980.008498/91-17
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02223
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:07:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:07:19Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:07:19Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:07:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:07:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:07:19Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:07:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:07:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:07:19Z; created: 2009-09-03T11:07:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T11:07:19Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:07:19Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10980-008.498/91-17 Acórdão no. 108-02.223 Sessão de : 23 de agosto de 1995. RECURSO NO.: 77.815 - IRF ANO DE 1987. RECORRENTE : ORTOX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA. RECORRIDO : DRF EM CURITIBA (PR) /vjvc TRIBUTAÇA0 REFLEXA - I. R. FONTE - Em razão da es- treita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a imposição no primeiro, igual medida estende-se ao segundo. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Inaplicável a vi- gência retroativa da incidência de juros acumula- dos pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTOX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (5 ), em 23 de agosto de 1995 , MANO s`T/r0 ADELHTIAS - PRESIDENTE / LUIZ AL; RTO CAV M'CEIRA - RELATOR VISTO EM MANOE LIPE • GO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 22 sET i' e MINi gTÊRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10980-008.498/91-17 Acórdão no. 108-02.223 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e JOSE ANTONIO MINATEL.Ausente, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N2 10980.008498/91-17 3. ACÓRDÃO N2 108-02.223 RECURSO NP: 77.815 RECORRENTE: ORTOX INDÚSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA. RELATÓRIO ORTOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA., empresa com sede à Rua AP 45, n2 144, Cidade Industrial, Curitiba - PR, inscrita no C.G.C. MF sob n2 76.777.275/0001-06, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de imposto de renda na fonte, relativa ao ano de 1987, com base no art. 82, do Decreto-Lei n2 2.065/83. Impugnando, a parte juntou cópia da defesa apresentada no processo de matriz de IRPJ. A autoridade singular acatando o principio da decorrência, julgou procedente a ação fiscal. Em suas razões de apelo reportou-se às razões de recurso do processo principal. É o relatório. PROCESSO Ne 10980.008498/91-17 4. ACÓRDÃO N2 108-02.223 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o principio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, impõe-se a aplicação de igual medida àquela dispensada ao processo principal, que teve parcialmente julgada insubsistente a imposição. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 99 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuiç"es e PROCESSO li g 10980.008498/91-17 5. ACÓRDÃO N2 108-02.223 obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n g 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dal em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de inicio da MP ng 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 99 da Lei n g 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa ã incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando PROCESSO N 2 10980.008498/91-17 6. ACÓRDÃO N2 108-02.223 a TRD acumulada desde fevereiro, a titulo de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 23 de agosto de 1995. // LUIZ RTO CAVA MACEIRA - Relator agi() Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006308/91-31
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00620
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.001190/96-40
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41785
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680..001190/96-40 Recurso n° : 113,615 Matéria :: IRPJ - EX..: 1995 Recorrente :: SILVIANO BRANDÃO AUTO PEÇAS LTDA.. - ME Recorrida :: DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :: 12 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° : 102-41.785 IRPJ Ex..: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo.. Recurso negado„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIANO BRANDÃO AUTO PEÇAS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni., _A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7/i A H (UR-S-/-:,yr IANL7S---EN RECATO RA FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:: SUELI EFIGÊNIA .i-- MENDES BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680.001190/96-40 Acórdão n° 102-41.785 Recurso n° 113.615 Recorrente SILVIANO BRANDÃO AUTO PEÇAS LTDA. - ME RELATÓRIO SILVIANO BRANDÃO AUTO PEÇAS LTDA - ME, inscrita no CGF/MF sob o n° 26391,136/0001-63, recorre a este Colegiado de 'decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1985, ano-calendário 1984, em valor equivalente a R$ 414,35 Da Notificação de fls. 01 e anexos, consta, como enquadramento legal, o artigos 88, parágrafo 1°, letra "b" da Lei n°8.981/95. A contribuinte, em sua impugnação de fls. 07/08, requer o cancelamento da exigência, alegando a ser a infração excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue:: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 20/21, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cz‘tnite, - Processo n° 10680001190/96-40 Acórdão n° 102-41785 Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 240/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões juntadas às fls 24/27. É o relatóri / ,, iff/r( ., , — .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 10680 001190/96-40 Acórdão n° 102-41785 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que " Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis:. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR 4. no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será. a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado., § 3° - As reduções previstas no art 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art., 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9..065, de 20/06/1995f -/ / A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° 10680.001190/96-40 Acórdão n° 102-41.785 As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes.. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco.. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito Art, 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco.. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato — ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Fede I. MINISTÉRIO DA FAZENDA -'-",n-•.-----;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". "i .'n ::, '' n:.4:-;•.-,:c•O', ' -, 5 Processo n° 10680.001190/96-40 Acórdão n° 102-41,785 A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária, prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa.. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu devér. b' Ly ... , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680 001190/96-40 Acórdão n° 102-41785 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 U"' U17 Á 'Alá-ÉR - -7

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Numero do processo: 10435.001236/92-81
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04193
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10435/001.236/92-81 RECURSO N°. :04.499 MATÉRIA :IR-FONTE ANO DE 1989 RECORRENTE :VEMAQ-VENEZA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA RECORRIDA :DRF EM RECIFE/PE SESSÃO DE :18 de Abril de 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.191 IMPOSTO DE RENDA - FONTE: DECORRÊNCIA:Não confirmada a redução da base tributável da pessoa jurídica, no julgamento do processo principal, cancela-se a exigência lançada por via reflexa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto "por VEMAQ - VENEZA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • ' .1.0:S444 tO O MINAM FORMALIZADO EM: 1 • jUN 199? Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA E CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. "" PROCESSO W. : 10435-001.236/92-81 ACÓRDÃO N°. : 108-04.193 RECORRENTE : VEMAQ-VENEZA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RECURSO NR : 04.499 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência do Imposto de Renda incidente na fonte, na forma do artigo 35 da IA 7.713/88 por decorrência de tributação na área do imposto de renda - pessoa jurídica, onde apurou a fiscalização redução indevida do período-base de 1989, em função de irregularidade na correção monetária de balanço, relativa a investimentos avaliados pela equivalência patrimonial, conforme consta do processo nr. 10435- 001.235/92-18. A impugnação e o recurso carreados para o presente processo são cópias integrais das peças já oferecidas no processo matriz, e a decisão de primeira instância louvou-se no instituto da decorrência para ajustar a exigência deste processo ao que foi decidido no processo principal. É o relatório. ss)1/4 SICrnr\ t 3 PROCESSO N°. : 10435-001.236/92-81 ACÓRDÃO : 108-04.193 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO MINATEL - RELATOR O recurso é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme consta do relato, a matéria remanescente nestes autos é decorrente de tributação materializada na área do imposto de renda - pessoa jurídica, por redução indevida do período-base de 1989, por insuficiência de correção mnetária de balanço de investimentos avaliados por equivalência. No julgamento do Recurso nr 109.615, relativo ao processo principal onde também fui relator, deixei consignado que o resultado da equivalência patrimonial não afeta a base de cálculo da tributação, quer do imposto de renda pessoa jurídica, quer da incidência prevista no artigo 35 da lei 7.713/88, prevendo a legislação ustes para neutralizar o lançamento contábil assim realizado. Portanto, tratando-se de exigência decorrente, sustentada na mesma matéria fática, bastar trasladar para este processo as razões expendidas no processo principal, pela estreita relação de causa e efeito, expressando meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência aqui remanescente. Brasília-DF, em 18 de abril de 1997. dIP 4.0 4 PROCESSO N°. : 10435.001236/92-81 4 - ACÓRDÃO N°. - : -108-04.193 - - INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

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Numero do processo: 10280.006604/91-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00989
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRE EM BELEM -IA Y55 In a pl. i c ét vel ai ri. bit ta ç2an na :f on te quando mesmo com a precariedade ti a cio cti en ia ç 'ctio reSt.11 t a demon st Irada a et et iv a Oto das despesas impossi b:L li. tan do a dist ri. bui, ç'ão de lucros e a con itaag geri I:. Era g 1. c a c; ;tio cio art„ 8 c, Dl. 2.065/83. V t os • 1'4» 1. a ta d os e:.? discutidos os pr esen 1 es aut os de re c ti roo t ir no t. o por TE"...moin • RATosEs E: E:OU :1: PANE nros Acorcopim os Membros da 01 tava ra para do Primei ro Cansei. h o ele on t ri. b in teS 9 por enerdinidade de vetes ; DAR 13 r . o v (110?I'l tf) ao ir e? cu. so „ nos Lermos do re:.?1. atório e voto que passam a n t eg Ir a ir o presen 'te j gado S a 1.a cl a s Sestcs ,, DE ,, em 23 cie mar o de 19914 - 7 3AS KS GUEDES FERNE.ERAAr PRES I DE:m TE 7/19 LUIZ AI,./ 3ERTO CAVA ACEIRA - RELATOR VISTO EM MAM. EL. FEIA • E REGO BRANDA .° PROCURADOR DA FAZENDA NAC I O SESSÃO DE: O 7 JUL 1995 MAL.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES, JOSE CAR- LOS PASSOF110, ADELMO MARTINS SILVA, RENATA GONÇALVE PARTO0A. , PROCESSO N° 10.280/006.604/91-43 2 ACÓRDÃO N° : 108 -00.989 RECURSO N° : 74.575 RECORRENTE : TELMAQ TRATORES E MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO TELMAQ TRATORES E MÁQUINAS LTDA., com sede à Rodovia BR - 316, KM 08 - Ananindeua - PA, inscrita no CGC/MF sob o n° 05.572.979/0001-96, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este colegiado . Trata-se de tributação reflexa de imposto de renda na fonte com base no art. 8° do Decreto Lei n° 2.065/83, relativa ao ano de 1988. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo apresentou cópia daquela apresentada ao processo matriz. A autoridade singular manteve a exigência sob o fundamento que o decidido no processo matriz abrange o decorrente. No apelo a Recorrente também apresentou cópia do interposto ao processo principal. É o relatório. ?-4- .. PROCESSO N° 10.280/006.604/91-43 3 ACORDA() N° : 108-00.989 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA NRCEIRL, Relator . Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a glosa de despesas, tanto financeiras quanto de viagem decorre da precariedade da documentação apresentada, e restando evidenciada a efetivação das mesmas resulta impossibilitada a distribuição dos lucros aos sócios, incabivel torna-se a aplicação do art. 8° do DL 2.065/83 . Na esteira dos julgados deste Colegiado, entendo inaplicável a modalidade de tributação em causa, conforme se depreende das seguintes decisões, verbis - " Somente se submete à incidência de que trata o art. 8° do DL 2.065/83 parcela de diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurlidica que possa ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual (.4c. 1° CC 105-4.219/90 - DO 17/09/90)." - " Descabe a tributação na fonte, com base no art. 8° do DL 2.065/83, se as despesas glosadas por falta de comprovação documental não revelaram a conotação de gastos irrealizados, para ocultar vantagens em proveito de sócios ou administradores (Ac. 1° CC 101-80.483/90 - DO 15/10/90)." Ph PROCESSO N9 10280-006.604/91-43 ACORDÃO N9 108-00.989 4 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília — DF, 23 de março de 1994. o • LUIZ • II; - O CA MACE IRA - Relator V Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1

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