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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8579713 #
Numero do processo: 10580.725847/2009-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-009.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 47 /2 00 9- 17 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.164 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725847/2009-17 A citada verba corresponde a diferenças de remuneração verificadas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV, em 1994. Na apuração da exigência não foram considerados valores com origem em décimo terceiro salário e em abono de férias. A forma de cálculo aplicada foi a determinada no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, aprovado pelo Ministro da Fazenda no DOU de 11/05/2009, que dispõe sobre rendimentos recebidos acumuladamente, levando em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, sendo o cálculo mensal e não global (Auto de Infração de fls. 3 a 11). Em sessão plenária de 01/12/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2801-02.138 (fls. 134 a 142), assim ementado: ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário : 2004, 2005, 2006 LEGITIMIDADE. UNIÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. IMPOSTO DE RENDA. PARCELA REFERENTE AOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA JUDICIAL TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial trabalhista não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso. Cientificado do acórdão em 26/07/2016 (AR de fl. 160), o Contribuinte interpôs o Recurso Especial de fls. 162 a 193, em 28/07/2016. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 17/04/2017 (fls. 254/270), para que seja rediscutida a matéria “URV” – parcelas de natureza indenizatória. Como paradigma apto a demonstrar a divergência foi considerado o Acórdão nº 2102-01.746, cuja ementa, na parte que interessa à presente análise, transcreve-se a seguir: RESOLUÇÃO STF N° 245/2002. DIFERENÇAS DE URV PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.164 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725847/2009-17 COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos membros da magistratura local, as quais, no caso dos membros do ministério público federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis n° 10.477/2002 e n° 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF n° 245/2002, conforme Parecer PGFN n° 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal n° 10.477/2002 nos termos da Resolução STF n° 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos membros da magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia n° 8.730/2003. O Contribuinte, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - as leis estaduais (Lei Estadual n° 8.730/2003 e Lei Complementar n° 20/2003), que resultaram no pagamento da diferença da URV aos membros e servidores dos órgãos estaduais, é uma transação envolvendo o Estado da Bahia (que editou a lei) e as partes beneficiárias da procedência da vitoriosa ação cível ordinária originaria em curso no STF; - a origem dos pagamentos da Lei Estadual n° 8.730/2003 e da Lei Complementar n° 20/2003 foi o desfecho desfavorável à Fazenda Pública baiana nos autos da AO 613-BA e 614-BA julgadas pelo STF, de forma que o Estado da Bahia utilizou de sua própria receita originária para compensar seus Servidores Públicos em razão das diferenças havidas por conta da URV; - a decisão recorrida contradiz o quanto já foi decidido pela Primeira Câmara da Segunda Turma Ordinária do CARF, que já analisou idêntico assunto ao aqui discutido, tendo concluído pelo caráter indenizatório da parcela recebida a titulo de URV; - registrou as conclusões fornecidas pelo Parecer do jurista Marco Aurélio Greco, tendo tal estudo sido empreendido em resposta ã consulta formulada pelas Associações de Classe dos Membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Magistratura do Estado da Bahia. Por fim, requer o Contribuinte que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido no ponto alegado. O processo foi encaminhado à PGFN em 24/04/2017 (Despacho de Encaminhamento de fl. 271) e, em 28/04/2017 (Despacho de Encaminhamento de fl. 282), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 274 a 281, contendo os seguintes argumentos: - os rendimentos objeto do lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, que em seu art. 3 o dispõe sobre “diferenças decorrentes do erro na conversão de Cruzeiro Real para Unidade Rea/ de Valor - URV. A referida conversão era realizada mês a mês no periodo de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salãrio. Verifica-se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada lei tinham, em sua origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem ã remuneração dos Magistrados do Estado da Bahia. Tanto è assim, que as parcelas recebidas no devido tempo foram espontaneamente oferecidas ã tributação pelo Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.164 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725847/2009-17 contribuinte, que reconhecia a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN; - o recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera sua natureza, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ã justiça, e que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar. Tal entendimento esta disciplinado no art. 56 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999-RIR/99; - a tributação nao se restringe ao valor do principal, mas, também, aos juros e atualização monetaria; - quanto ao art. 5 o da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve-se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei especifica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150, § 6°, da Constituição Federal; - o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros moratórios, quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, estão sujeitos ã tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis; - a Resolução do STF n° 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados federais, não pode ser estendida às verbas pagas aos Magistrados do Estadual da Bahia, pois isto resultaria na concessão de isenção sem lei especifica. Não se poderia, também, recorrer ã analogia em matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN; - o contribuinte reclama isonomia de tratamento frente aos membros da esfera federal, entretanto, trata-se de funcionários públicos sujeitos a leis especificas distintas, cada um com suas peculiaridades. Observe-se, ainda, que o reconhecimento da isenção na esfera federal decorreu de resolução no âmbito do poder judiciário federal, cujo alcance não pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia; - em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme depusera o Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009; - quanto ã tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários em questão, as bases de calculo declaradas já sujeitavam o contribuinte ã incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão; Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.164 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725847/2009-17 - verifica-se, mediante a confrontação entre as planilhas de calculo da diferença de URV emitidas pela Justiça Estadual e o demonstrativo de apuração do imposto de renda elaborado pela fiscalização, que as parcelas dos valores recebidos a titulo de URV que se referiam a correção incidente sobre férias indenizadas e 13° salário não foram inclusas no lançamento fiscal, por serem respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.164 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725847/2009-17 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Em vista disso, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.164 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725847/2009-17 Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...) (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.164 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725847/2009-17 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.006751/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-009.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.515, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13807.006750/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FALHA DO PROGRAMA. ÔNUS DO SUJEITO PASASIVO. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.515, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13807.006750/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A contribuinte ora interessada protocolou pedido de ressarcimento de crédito de IPI. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 67 51 /2 01 0- 86 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006751/2010-86 Para fins de comprovação do crédito, a Requerente apresenta nesta oportunidade uma cópia das informações comprobatórias do mesmo, que foram lançadas no programa PER/DCOMP, tendo em vista que o referido programa não permitiu o envio pelo modo "on line". A análise do pleito foi realizada pela DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DERAT) por meio do Despacho Decisório, que assim dispôs: O presente processo carece de elementos que demonstrem, de forma cabal e suficiente, a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, ou a ocorrência de falha no programa que impediu a interessada de efetuar o pedido eletrônico de ressarcimento (IN/RFB n° 900/2008, art. 98, §§ 3o ao 5o). Ausente essa demonstração, melhor sorte não merece o pedido de ressarcimento do IPI efetuado em papel, senão ser indeferido sumariamente em face do art. 111 da recém-editada IN/RFB n° 1.300/2012. III - 00 DIREITO DA MANIFESTANTE: IV.a) Da falha no sistema PER/DCOMP: Conforme alegado pela Manifestante, o pedido de ressarcimento foi efetuado por requerimento escrito em razão de não ter sido possível sua solicitação pelo meio eletrônico. Entretanto, referido pedido foi sumariamente indeferido, sob a alegação de que a Manifestante não juntou a prova de que o pedido não pode ser encaminhado pelas vias eletrônicas. É notório que programas eletrônicos podem apresentar falhas, muitas delas, sem a possibilidade de serem comprovadas, a não ser pelo relato de quem as detectou. É o caso dos autos. No ato do envio do pedido de ressarcimento, o pedido simplesmente não pode ser transmitido, não tendo a Manifestante meios de valer-se de qualquer tipo de prova que demonstrasse aquela situação. Tão somente, ao tentar enviar o pedido de ressarcimento, através do botão “transmitir", referido botão não respondia à solicitação da Manifestante, tornando-se IMPOSSÍVEL demonstrar tal fato, pois não se trata de suposto erro onde aparece o código relacionado ao erro, mas sim de falha ao enviar, não restando qualquer possibilidade à Manifestante em demonstrar tal fato nos autos do pedido de ressarcimento. Isto posto, a Manifestante entende que o pedido de ressarcimento deve ser analisado no mérito e, ato seguinte, homologado pela Receita Federal do Brasil, por se tratar de direito da Manifestante. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006751/2010-86 III.b) Do princípio da não-cumulatividade: Na remota hipótese de indeferimento da referida manifestação de inconformidade, o que só se admite por amor ao Direito, requer que suposto débito oriundo do pedido de ressarcimento ora guerreado seja abatido dos créditos da Manifestante, em atenção ao princípio da não- cumulatividade. IV-CONCLUSÃO: Pelo exposto, requer o recebimento do pedido de ressarcimento e, ato seguinte, sua homologação pela Receita Federal do Brasil, para todos os fins e efeitos de direito. Em atenção ao princípio da não-cumulatividade, tão somente por amor ao direito, caso os pedidos da Manifestante sejam indeferidos, requer que supostos débitos sejam descontados dos créditos da ora Manifestante. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento considerou IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade, restando incólumes as determinações exaradas no Despacho Decisório. A empresa foi intimada do Acórdão. A empresa ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  Documento comprobatório da falha de envio;  Documentação comprobatória. - CONCLUSÃO E PEDIDO: Pelo exposto, tendo em vista que: A Recorrente demonstrou a impossibilidade de envio do pedido eletrônico de ressarcimento; e A Recorrente comprovou a origem do crédito mediante seu detalhamento no PER/DCOMP, de forma idêntica como é feito na forma eletrônica e plenamente aceita pela Receita Federal. Requer seja o presente recurso julgado totalmente procedente, para que o pedido de ressarcimento seja devidamente processado e posteriormente homologado, para todos os fins e efeitos de direito. É o relatório. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006751/2010-86 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 21 de novembro de 2018, às e-folhas 245. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 19 de dezembro de 2018, às e-folhas 246. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegadas as seguintes questões: o Documento comprobatório da falha de envio; o Documentação comprobatória. Passa-se à análise. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI relativo ao 3° trimestre de 2005, formulado pelo representante legal da interessada e protocolizado em 27/08/2010, tendo em vista que o programa PER/DCOMP não permitiu o envio pelo modo on line (fls. 02, 04, 06). O pedido de ressarcimento do crédito de IPI de fl. 02, relativo ao 3° trimestre/2005, protocolado pela contribuinte interessada em 27/08/2010, teve por fulcros os seguintes pontos: 1. o amparo jurídico no disposto pelo art. 21, § 6°, da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008; 2. a justificativa do envio em meio papel, "tendo em vista que o referido programa [o programa PER/DCOMP] não ter permitido o envio pelo modo on line"; 3. a comprovação do crédito pela apresentação juntamente com o pedido de ressarcimento em papel de "uma cópia das informações comprobatórias do mesmo, que foram lançadas no programa PER/DCOMP". Consulta ao módulo PER/DCOMP do SIEF - Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais, efetuada em 17/06/2013, informa que não consta na base de dados declaração de compensação gerada eletronicamente vinculada ao presente processo. O Despacho Decisório assim decidiu, às e-folhas 198 e 199: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006751/2010-86 O presente processo carece de elementos que demonstrem, de forma cabal e suficiente, a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, ou a ocorrência de falha no programa que impediu a interessada de efetuar o pedido eletrônico de ressarcimento (IN/RFB n° 900/2008, art. 98, §§ 3° a 5°). Ausente essa demonstração, melhor sorte não merece o pedido de ressarcimento do IPI efetuado em papel, senão ser indeferido sumariamente em face do art. 111 da recém-editada IN/RFB n° 1.300/2012. Cabe anotar que as compensações objeto da declaração de compensação n° 24479.97788.101005.1.3.01-3009, que tem a descrição do crédito do ressarcimento do IPI do 3° trimestre de 2005, e das declarações àquela vinculadas n°s 10485.97607.021205.1.7.01-9059, 34577.34080.021205.1.3.01- 1044 e, 05456.37991.091205.1.3.01-6100, transmitidas à RFB nas datas sublinhadas (fls. 196/197), se encontram nas seguintes situações no módulo PER/DCOMP do SIEF: homologação parcial por insuficiência de crédito (primeira declaração); não homologação por inexistência de crédito (três últimas declarações) e despacho decisório emitido no processo n° 10880.972315/2010- 26. Assim, pelas razões expendidas, proponho indeferir sumariamente o pedido de ressarcimento. Ao presente caso se aplicam o art. 21 e parágrafos, combinados com parágrafos do art. 98, todos da IN SRF n° 900, de 2008: CAPÍTULO IIIDO RESSARCIMENTO SEÇÃO I DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1° Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (...) § 2° Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1°, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. (...) § 6° O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no §2° serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) Art. 98. (...) (...) § 3° A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto nos § 2 o deste artigo, no § 2 o do art. 3°, no Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006751/2010-86 § 6° do art. 21, no caput do art. 28 e no § 1° do art. 34, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4° A falha a que se refere o § 3° deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário (...) § 5° Não será considerada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária." (negritos acrescidos) A IN RFB n° 900, de 2008, estabelece que o pedido de ressarcimento formulado em meio papel somente será efetuado se houver:  impossibilidade de utilização do programa eletrônico PER/DCOMP por ausência de previsão da hipótese de ressarcimento (o que não é o caso presente);  bem como pela existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, determinando, ainda, que tal falha no programa PER/DCOMP. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação, às folhas 03 e 04 daquele documento: A Recorrente tentou transmitir pedido de ressarcimento de crédito através do programa PER/DCOMP, mas não obteve êxito, pois o programa apresentou falha, com a mensagem “falha ao enviar”. A Recorrente tentou por diversas vezes transmitir a declaração, mas sem sucesso. Desta forma, entregou a documentação em papel na unidade da Receita Federal em São Paulo. Apresentou documento semelhante relativo a situação ocorrida em outra transmissão. Porém, quando tentou transmitir a declaração de ressarcimento objeto deste processo, a mensagem “falha ao enviar” apareceu na tela e logo desapareceu. A Recorrente, desta forma, não teve meios printar a tela no momento da falha, pois a mensagem apareceu e logo desapareceu. A Recorrente, infelizmente, não sabe dizer o que o correu com o programa de transmissão, ficando de mãos atadas com relação à prova da impossibilidade, uma vez que a falha não foi em seus computadores, mas sim no sistema da Receita Federal do Brasil. Assim se manifestou o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 06 e 07 daquele documento: Nesse contexto, vale mencionar que a simples apresentação de cópia das informações que supostamente foram preenchidas no programa PGD PER/DCOMP, conforme fez a interessada às fls. 11/195, não se traduzem na documentação comprobatória do direito creditório apta a instruir o pleito de Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006751/2010-86 ressarcimento formulado em papel. Tal documentação, deveras, à luz da legislação de regência do IPI, compõe-se livros ficais obrigatórios desse tributo, em especial o Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), devidamente escriturados, além, evidentemente, das respectivas notas fiscais que lastreiam tal escrituração, porquanto apenas estes documentos são juridicamente capazes de revestir de certeza e liquidez os créditos e os débitos do IPI, legitimando o confronto escritural entre estes a cada período de apuração e a apuração do saldo credor ou devedor ao final de cada trimestre calendário, além de determinar a natureza dos créditos em ressarcível ou não, conferindo, assim, veracidade ao direito creditório pretendido em ressarcimento. Porém, no caso em tela, nada da necessária documentação comprobatória foi apresentada pela contribuinte interessada, seja na ocasião em que formulou o pleito de ressarcimento em papel, seja quando manifestou sua inconformidade ao indeferimento de ofício do pleito. A propósito, sobre o único documento (fl. 217) relativo a PER/DCOMP que instrui a manifestação de inconformidade, em nada socorre a interessada, pois, além de não restar demonstrado que a informação nele contida relaciona-se com a específica situação ora em apreço, tal informação é incongruente com a assertiva feita na manifestação de inconformidade de que "ao tentar enviar o pedido de ressarcimento, através do botão 'transmitir', o referido botão não respondia à solicitação da Manifestante, tornando-se IMPOSSÍVEL demonstrar tal fato, pois não se- trata de- suposto erro onde- aparece- o código relacionado ao erro, mas sim de falha ao enviar, não restando qualquer possibilidade à manifestante em demonstrar tal fato nos autos do pedido de ressarcimento", porquanto, no aludido documento, consta textualmente: "ERRO validador PERDCOMP / A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA / O PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA" 1 . Nesse contexto, tal como feito no item 7 do Despacho Decisório da DERAT/SP, mostra-se de bom alvitre fazer a anotação, atualizada, de que, as compensações objeto da DCOMP n° 24479.97788.101005.1.3.01-3009, que tem a descrição do crédito do ressarcimento do IPI do 3° trimestre de 2005, e das DCOMPs àquela vinculadas n°s 10485.97607.021205.1.7.01-9059, 34577.34080.021205.1.3.01-1044 e 05456.37991.091205.1.3.01-6100, transmitidas à RFB nas datas sublinhadas, encontram-se na situação no módulo PER/DCOMP do SIEF: homologação parcial por insuficiência de crédito (primeira declaração); não homologação por inexistência de crédito (três últimas declarações); despacho decisório emitido, processo n° 10880.972315/2010-26, sem discussão administrativa. Tomando a lição do Conselheiro Walker Araújo, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, no Processo Administrativo Fiscal 13804.001293/2008-02, que adoto como razões de decidir: O Pedido de Restituição entregue em formulário em papel, datado em 19/03/2008, foi realizado com base na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, posteriormente pela IN SRF nº 900/2008 que, em seu artigo 3º previa o seguinte (IN SRF nº 600/2005): Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006751/2010-86 II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação 2º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à SRF procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. § 3º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 2º serão apresentados à SRF após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. § 4º A restituição do imposto de renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 9º, 11 e 12. (grifei) O procedimento instituído pela IN SRF nº 600/2005 exigia, portanto, que o contribuinte requeresse seu direito por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Somente no caso de ser impossível a utilização do programa é que o sujeito passivo estaria autorizado a utilizar o formulário em papel. A exceção para a utilização do formulário em papel, quando a utilização do programa do PER/DCOMP fosse impossível, foi tratada no artigo 76 da Instrução Normativa citada: Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. § 1º A SRF disponibilizará, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. (grifei) Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006751/2010-86 Merece destaque que incumbe ao sujeito passivo comprovar a impossibilidade de utilização do sistema informatizado para ter direito à entrega de Pedido de Restituição/Ressarcimento em formulário em papel, o que restou improfícuo no presente processo. O tratamento dado pela IN SRF nº 600/2005 para os Pedidos de Ressarcimento feitos em papel sem a observância das hipóteses admitidas no artigo 76 está previsto no artigo 31 do mesmo diploma: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. Portanto, a norma administrativa, ao considerar como não formulado o pedido em papel feito em desacordo com o previsto no artigo 76 da IN SRF nº 600/2005, determina que a autoridade administrativa não reconheça o crédito pedido. Neste eito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). (Acórdão CARF nº 9303-006.244, de 25/01/2018) Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006751/2010-86 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.724386/2012-11
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.150
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor, vencidos os Conselheiros João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento parcial ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.144, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10630.720276/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401- 002.144, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10630.720276/2013- 78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento e/ou não homologou a Declaração de Compensação apresentados pelo Contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 24 38 6/ 20 12 -1 1 Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724386/2012-11 A contribuinte apresentou Declaração de Compensação - DCOMP para compensar parcialmente os créditos do PER com débitos próprios vencidos, motivos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não conhecer a totalidade dos créditos formulados no Pedido de Ressarcimento, em síntese, são: a) Impossibilidade do aproveitamento de Crédito Presumido nas aquisições de café de pessoas físicas para produção via industrialização por encomenda. A DRF de origem assim motivou: "dos produtos/mercadorias classificados na posição 0901 da NCM, geram direito ao crédito presumido de Cofins previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas aquelas que, além de serem produzidas pela empresa beneficiária, forem por ela padronizadas, beneficiadas, preparadas e misturadas para definição de aroma e sabor (blend) ou separadas por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Não fazem jus ao crédito presumido as pessoas jurídicas que terceirizem as citadas operações" b) Impossibilidade de apuração de créditos básicos calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas com situação cadastral "baixada", "inapta" ou "suspensa" pela Administração, em face de a impugnante ser conhecedora das irregularidades dos fornecedores e de agir em conluio com estes. A ciência do indeferimento do PER foi dada à contribuinte e, dentro do prazo regulamentar —, a contribuinte apresentou sua defesa, suscitando, na preliminar, a nulidade parcial do despacho decisório, sob o argumento de preterição do direito de defesa por não ter tido conhecimento das operações "Tempo de Colheita" e "Broca", pela forma de obtenção das provas (indireta) sem sua participação e em face da inexistência de nexo de causalidade entre a suposta fraude de seus fornecedores e da manifestante. No mérito, após explanar sobre a sua atividade operacional, questões mercadológicas, aquisição e a revenda de café, pedido de ressarcimento e os motivos das glosas pela autoridade fiscal, apresentou um extenso arrazoado acerca: primeiro, da possibilidade do aproveitamento do crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas para produção via industrialização por encomenda: interpretação restritiva do artigo 8ª da Lei nº 10.925/2004 pelo autor do procedimento fiscal; o princípio da não cumulatividade do PIS/PASEP e Cofins; o instituto da "produção por encomenda", do emprego da analogia prevista no art. 108 do CTN; da intenção do legislador ao instituir a não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins; da ofensa aos princípios das desonerações das exportações e da isonomia; da jurisprudência do STJ e do direito ao ressarcimento em espécie, segundo, do direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas posteriormente: da ofensa ao princípio da legalidade; dos pressupostos da boa-fé previstos na legislação e cumpridos pela manifestante; precedentes jurisprudenciais; do método indireto subtrativo de apropriação de créditos de PIS e Cofins, da prevalência da boa-fé e da ausência de nexo de causalidade das diligências realizadas pela fiscalização sob denominação "Operação Tempo de Colheita" e "Operação Robusta"; da extinção da ação penal pertinente à "Operação Broca"; terceiro, da prevalência da opção do contribuinte (art. 6º, §1º, da Lei nº 10.833/2003); quarto, da incidência da Taxa Selic. Analisando os fundamentos apresentados na Impugnação, a r. DRJ decidiu pela manutenção do r. despacho decisório em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724386/2012-11 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Os princípios do contraditório e da ampla defesa não têm incidência na fase de apuração. Descabe sustentar nulidade do despacho decisório que respeitou os requisitos legais previstos e proporcionou amplo direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) não faz jus ao crédito presumido da Cofins não cumulativa em relação ao valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ADESÃO AS REGRAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO Ao formular o pedido de ressarcimento, a contribuinte aceita tacitamente as regras estabelecidas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e a autoridade administrativa pode deduzir débitos de contribuições decorrente das demais operações no mercado interno, sem a necessidade de intimar a contribuinte. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724386/2012-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que não participou das investigações da Polícia Federal conhecidas como Broca e Tempo de Colheita, de modo que não teve seu direito ciência, manifestação e participação resguardados. Conclui, por isso, que provas teriam sido constituídas à revelia de sua participação. A alegação genérica sobre os vícios processuais que eventualmente maculariam esse processo não podem resguardar a Recorrente. É seu o ônus da prova dos fatos que alega, uma vez que se trata fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito da Fiscalização (artigo 373, inciso II NCPC). Ainda quanto à aventada nulidade, cabe relembrar que o procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar com a autoridade administrativa, pois nessa fase não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento e a respectiva impugnação, quando se instaura o contencioso administrativo, com todos os deveres e direitos expostos no Decreto 70.235/72 e na Lei n. 9.784/99. Assim, antes da apresentação da impugnação, não há litígio, não há contraditório, e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo fisco. Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, preceitua: “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento ”. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar na esfera administrativa o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF. Assim, afasto o argumento de preliminar da sobre a ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistindo lugar para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Em relação aos créditos presumidos decorrentes de aquisições de café de pessoas físicas, é fato incontroverso nos autos que a Recorrente adquiria os insumos para produção via industrialização por encomenda. Em caso análogo, esta e. Turma já se posicionou pela interpretação restritiva de dispositivo concessor de crédito presumido, não o aplicando em caso de industrialização por encomenda: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. Em razão da necessária interpretação literal das normas tributárias que disponham sobre benefícios fiscais, inexiste previsão legal para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 em relação a gastos com industrialização por encomenda, pois estas tem natureza jurídica de prestação de Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724386/2012-11 serviço. (PA 15169.000001/2019-27, Ac. 3401-007.436, Sessão de 19 de fevereiro de 2020) Vejamos voto condutor do i. Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli: Do dispositivo acima transcrito, conclui-se que o benefício é concedido em decorrência da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo de empresas produtoras e exportadoras. Em se tratando de benefício fiscal, a interpretação do dispositivo deve se dar pelo método literal, nos termos do art. 111 do CTN. O conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme a própria dicção legal, deve ser buscado na legislação do IPI, mais restritiva que o amplo conceito de insumo delineado para fins de creditamento de PIS e COFINS. Nessa linha também o acórdão recorrido: O disposto no artigo 108 supra é claro em estabelecer que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia somente para o preenchimento de uma lacuna legal. O que não é o caso, visto que a hipótese de utilização do crédito presumido sobre a produção de café encontra-se perfeitamente caracterizada no art. 8º da Lei nº 10.925/20042, podendo-se concluir que para a fruição do benefício devam ser atendidas cumulativamente as seguintes atividades (de Produtor): padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (§6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004). Não sendo a manifestante, ela própria, a produtora de café classificado no código NCM 09.01, nos termos do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas apenas comercializadora do produto submetido por terceiros às atividades que caracterizam a produção, não faz jus ao crédito presumido calculado na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Ressalto ainda que não se pode dar ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 interpretação extensiva, pois se trata de benefício fiscal, devendo ser interpretada literalmente, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, não se pode conferir ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrangência além de seu texto, de maneira a enquadrar como pessoa jurídica que produza a mercadoria de origem vegetal especificada, ou seja, beneficiamento do café, aquela que contratou serviços de terceiros para que realizasse a produção das Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724386/2012-11 mercadorias que ela posteriormente comercializará, pois, sob o ponto de vista da interpretação literal do artigo em questão, é claro em estabelecer o crédito presumido apenas as pessoas que produzam mercadorias de origem animal e vegetal. E não as que encomendam. Assim, não vejo procedência na alegação da manifestante quando diz que houve interpretação restritiva do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e ofensa ao princípio da não cumulatividade/desrespeito a regra da não cumulatividade, pois o crédito presumido, como já exposto, trata-se de um benefício fiscal. Quanto ao julgamento do STJ citado, este diz respeito à decisão em matéria de IPI (crédito presumido de IPI de produto industrializado por encomenda), não trata especificamente da questão aqui debatida, portanto, não é baliza para a resolução da questão. Assim, concluo que a contratação de serviços de terceiros para realizar a produção não permite a apropriação do crédito presumido de que trata art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por não cumprir integralmente os requisitos estipulados neste dispositivo legal. Também não há que se falar em violação à não-cumulatividade. Isto porque, a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não- cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. Assim, de se manter a r. decisão recorrida neste ponto. De outro lado, em relação ao crédito decorrente de aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inaptas, inativas, baixadas, entendo assistir razão à Recorrente. Como se verifica da leitura do r. acórdão recorrido, a manutenção do r. despacho recorrido deu-se com base em indícios (e-fls. 1114-1115) e não em provas. O depoimento da Sra. Maria José dos Santos, que parece sustentar o voto condutor do acórdão recorrido, apenas faz prova em relação à Cafeeira São Sebastião Ltda. Não demonstrado que houvera fraude ou simulação em relação aos demais fornecedores. A existência de uma fraude nacional no setor de atividade da Recorrente não pode per se levar à conclusão de que esta sabia ou tomou parte do esquema fraudulento, cabendo ao fisco indicar sua efetiva participação. O próprio despacho decisório faz essa ligação entre o caso concreto e o esquema setorial sem quaisquer elementos de prova, tirando daí outras consequências jurídicas: Contudo, em que pese a aparente correção das aquisições do contribuinte, respaldados por notas ficais, comprovantes de pagamento de fornecedores e lançamentos contábeis correlatos, a atividade de compra, beneficio e comercialização de café é nacionalmente conhecida pelas fraudes perpetradas entre fornecedores e compradores com o fito de camuflarem aquisições feitas de pessoas físicas como se fossem de pessoas jurídicas, já que sobre as aquisições de jurídicas os créditos de Pis e Cofins são bem superiores. Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724386/2012-11 O conhecimento nacional destas fraudes no meio cafeeiro veio por meio das operações “tempo de colheita” e “Broca” amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php? tipo=ler&mat=32843): (...) Dessa forma a regularidade cadastral bem como a regularidade dos recolhimentos tributários dos fornecedores, além dos comprovantes de aquisições e pagamentos, são requisitos necessários a legitimarem créditos básicos apurados. Deve-se destacar que nestas situações em que não são permitidos créditos básicos, por aquisição junto a pessoas jurídicas irregulares, não se está negando efetividade a aquisições de café, ou que os pagamentos correlatos tiveram outra finalidade, mas sim que as aquisições foram efetuadas de pessoas físicas, sendo o contribuinte sabedor desta situação. Nesse sentido o voto do ex-Conselheiro Rosaldo Trevisan proferido no processo administrativo nº 11543.001980/200641, Acórdão n.º 3401003.099, Bem como do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, nos autos do Processo nº 19991.000294/2010-62, Acórdão n.º 3401-007.019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO. NOTAS FISCAIS. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. A desconsideração dos créditos do contribuinte por aquisições de empresas inidôneas pressupõe prova de conhecimento da situação ilícita (má-fé). ATO NÃO COOPERADO. VENDA A TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. PRECEDENTES VINCULANTES. Restou definido em Precedentes Vinculantes (REsp 1.141.667/RS e RE 599.362) que a) a venda de cooperativa para terceiros (não associados) não é ato cooperado e b) a cooperativa ao vender para terceiros não age como mera mandatária das pessoas físicas que lhe compõe, pratica ato jurídico próprio, no caso em liça de compra e venda de mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO PRODUTORA DE CAFÉ. A aquisição de pessoa jurídica ou cooperativa não produtora de café culmina com o direito ao crédito presumido descrito no artigo 8° da Lei 10.825/04, apenas. A tabela confeccionada pela fiscalização demonstra que a maior parte das empresas questionadas tiveram sua inaptidão declarada com efeitos retroativos em momento posterior ao período de apuração em litígio: Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724386/2012-11 Ausente prova cabal quanto à vinculação da Recorrente ao esquema fraudulento, deve ser revertida a glosa. Por fim, em relação ao pedido de atualização pela SELIC, aplica-se a inteligência da Súmula CARF nº 154 : Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303- 007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709 Ante o exposto, deve ser mantida a glosa em relação à Cafeteira São Sebastião e aos crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas. No entanto, necessário o cotejo prévio dos créditos do PER com débitos próprios vencidos da ora recorrente, devendo ser conhecidos tais créditos formulados no Pedido de Ressarcimento. Assim, voto no sentido de converter o presente feito em diligência para que a unidade preparadora verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que opine, mediante relatório conclusivo circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724386/2012-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o presente feito em diligência para que a unidade preparadora verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que opine, mediante relatório conclusivo circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15868.720047/2013-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita no que se refere a pedidos de ressarcimento por ausência de previsão legal. O prazo estipulado no §5o do art. 74 da Lei no 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.
Numero da decisão: 3001-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita no que se refere a pedidos de ressarcimento por ausência de previsão legal. O prazo estipulado no §5 o do art. 74 da Lei n o 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Trata o presente processo de questionamento do sujeito passivo quanto ao deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa incidente sobre receita de exportação, parcialmente deferido pela unidade competente. Por economia processual e por bem retratar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância (destaques no original): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 47 /2 01 3- 93 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.599 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15868.720047/2013-93 “Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito da contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 59.136,00, enviado eletronicamente (fls. 3/5), apurada sob a modalidade não cumulativa, decorrente de vendas para o mercado externo, referente ao segundo trimestre de 2006. A contribuinte apresentou declarações de compensação vinculadas a esse pedido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba (fls. 203/211), reconheceu em parte o direito creditório, no montante de R$ 14.664,38, homologando as compensações efetuadas até esse limite. A DRF em Araçatuba se fundamentou na fiscalização feita na contribuinte que concluiu: O crédito do ressarcimento pleiteado pela contribuinte corresponde ao valor da compra de soja para comercialização, vinculado à receita tributada no mercado interno, que ela classificou erroneamente como compra de soja para exportação, vinculado à receita de exportação, já que este produto não foi exportado, ocorre que a contribuinte ao vender a soja em grãos no mercado interno, classificou erroneamente a receita desta venda como receita de exportação sem incidência das contribuições para o PIS/Pasep (...). Cientificada do despacho decisório em 17/05/2013 (fl. 212), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 18/06/2013 (fls. 233/237), na qual alega que: • a decisão recorrida deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, não homologando a grande maioria das compensações a ele vinculadas, em total desarmonia com as normas legais que regem a matéria; • o Fisco não dispõe de um prazo ilimitado para efetuar a revisão das declarações da contribuinte. Ao contrário, esse trabalho somente pode ser realizado dentro do prazo de que a autoridade administrativa dispõe para efetuar a constituição do crédito tributário, que é de cinco anos a contar da ocorrência que lhe fundamenta (art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional); • tratando especificamente de PER/Dcomp, o art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que o prazo para o Fisco rever os pedidos de restituição e de compensação é de cinco anos contados da data da transmissão; • no caso em tela, tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi transmitido em 14/05/2007, o Fisco poderia tê-lo analisado e, eventualmente, indeferido, até 13/05/2012; • passado o prazo de cinco anos, o Fisco não pode mais questionar o pedido de ressarcimento apurado no ano de 2006 e transmitido em 14/05/2007; • há uma situação jurídica consolidada para a contribuinte, referente ao período já alcançado pela decadência; • se já não é mais permitido lançar um tributo supostamente devido para o exercício em questão, tampouco poderá ser revista a declaração relativa a esse mesmo período; • se o Fisco se manteve silente e inerte durante o prazo que dispunha para refazer a apuração, deve ele arcar com o ônus da preclusão, uma vez que, nos termos do velho brocardo jurídico, o direito não socorre a quem dorme; • a decadência, ou seja, o decurso do prazo de cinco anos, traz como efeito a homologação do crédito objeto do pedido de ressarcimento transmitido em 14/05/2007.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo), por meio do Acórdão n o 16-56.799 - 6ª Turma da DRJ/SPO (doc. fls. 253 a Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.599 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15868.720047/2013-93 256) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Quando se trata de pedido de ressarcimento, não há que se falar no prazo de cinco anos para homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A contribuinte foi regularmente cientificada em 16/06/2014, pelo recebimento da Comunicação SAORT n o 10820/270/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba - SP, pelo que se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 261). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 16/07/2014 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 263 a 268), como se atesta a partir do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal. No documento, basicamente se utilizando dos mesmos fundamentos que já utilizara em sua Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: i) seu Pedido de Ressarcimento foi transmitido para a Receita Federal do Brasil no dia 14/05/2007, conforme o PER/Dcomp n° 15257.31604.140507.1.1.08-9582, mas a empresa somente foi intimada do Despacho Decisório no dia 17/05/2013, quando passados aproximadamente 6 anos da data de transmissão da declaração; ii) o Fisco não dispõe de um prazo ilimitado para efetuar a revisão das declarações do Contribuinte, a qual somente pode ser realizada dentro do prazo de que a Autoridade Administrativa dispõe para efetuar a constituição do crédito tributário, cinco anos a contar da ocorrência que lhe fundamenta, segundo o artigo 150, § 4°, do CTN; e iii) tratando-se de PER/DCOMP, o art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96, estabelece que o prazo para o Fisco rever os pedidos de restituição e de compensação é de 5 anos contados da data de transmissão, de forma que, tendo o pedido de ressarcimento sido em 14/05/2007, o Fisco somente poderia tê-lo-analisado e, eventualmente, indeferido, até 13/05/2012, configurando uma “situação jurídica consolidada para a Contribuinte, referente a período já alcançado pela decadência”. Assim, entende demonstrada a insubsistência e improcedência do deferimento parcial do seu pleito e requer que “seja reconhecida a decadência levantada, homologando as compensações declaradas e vinculadas ao indigitado processo”. É o relatório. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.599 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15868.720047/2013-93 Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo não reconhecimento integral do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento formalizado no PER/DCOMP n o 15257.31604.140507.1.1.08-9582, de 14/05/2007 (doc. fls. 003 a 005), por meio da qual a recorrente pretendia ver reconhecidos créditos de PIS Não Cumulativo – Exportação, em montante de R$ 59.136,00 e vinculados ao período de apuração do 2 o Trimestre/2006. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de IRPJ e CSLL relativos aos períodos de apuração ABR/2007 e MAI/2007, em montante de R$ 59.136,00, declarados na Declaração de Compensação formalizada no PER/DCOMP n o 04425.83690.270608.1.3.08-8458, de 27/06/2008 (doc. fls. 180 a 183), homologada parcialmente. O PER foi parcialmente deferido por concluir, a autoridade administrativa competente, que, para parte das operações informadas, não houve exportação e nem venda a empresa comercial exportadora, a contribuinte não é cerealista que exerce cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos e nem exerce a atividade agropecuária, conforme dispõe o artigo 9 o da Lei n o 10.925/2004. Assim, consoante o Parecer SAORT/DRF/ATA n o 10820/065/2013, de 17/05/2013, (doc. fls. 203 a 208), “não houve exportação direta e nem venda com o fim de exportação a empresa comercial exportadora, e as vendas no mercado interno não estão 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.599 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15868.720047/2013-93 aparadas pela suspensão da contribuição”, o que ensejou a glosa de parte do crédito de PIS pleiteado. Questionada a decisão administrativa perante a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu o colegiado de piso que eram improcedentes os argumentos manejados pela impugnante, afastando as alegações de que teria ocorrido a homologação do crédito em razão do decurso do prazo de cinco anos. Assim, manteve-se hígido o Despacho Decisório, sob os fundamentos de que (fls. 255 e ss. – destaques nossos): “A manifestante inicia sua contestação dizendo que a decisão que indeferiu parcialmente seu pleito e homologou em parte suas compensações estaria em desarmonia com as normas legais que regem a matéria. Porém, ela não específica em que ponto da decisão e com qual legislação ela estaria em desarmonia. Esse caráter genérico da alegação já bastaria para descartá-la. Por outro lado, se esse é apenas o preâmbulo da outra alegação da contribuinte, melhor sorte ela não merece. Com efeito, também não tem procedência a outra alegação da manifestante, isto é, de que teria ocorrido a homologação de crédito em razão do decurso do prazo de cinco anos. Isso porque pedido de ressarcimento, ao contrário do que parece crer a interessada, não é uma declaração, mas apenas um requerimento. Noutros termos, não se trata de uma declaração de crédito, mas simplesmente de um pedido para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil reconheça que ela possuiria o alegado crédito. Não há nenhuma lógica em homologar um pedido, pois ele não deixaria de ser apenas isso: um pedido. Igualmente não há lógica, no caso em tela, em reclamar de uma situação jurídica consolidada, porque essa situação não deixa de ser apenas um pedido. Por conseguinte, carecem totalmente de sentido as alegações da contribuinte de que a autoridade estaria revendo sua declaração, muito menos que estaria constituindo crédito tributário, ao indeferir o pleito. Além disso, não há nenhuma previsão na legislação de prazo de cinco anos aplicado a pedido de restituição ou ressarcimento. Ao contrário do que assevera a manifestante, o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1998, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, se refere tão-somente a declaração de compensação: (...)” Novamente a recorrente se insurge contra a decisão administrativa e contra o Acórdão da DRJ/São Paulo, arguindo que o Fisco não disporia de prazo ilimitado para efetuar a revisão das declarações do contribuinte e que, segundo o artigo 150, § 4 o , do CTN, a situação jurídica estaria consolidada por ter o período sido alcançado pela decadência. Não é bem assim. Não se aplica a homologação tácita a pedidos de ressarcimento. Conforme bem assinalado pela decisão de piso, inexiste previsão legal para homologação tácita pelo transcurso do prazo de cinco anos do pedido de ressarcimento. A ocorrência da citada homologação possui previsão apenas para declaração de compensação, nos termos do §5 o do art. 74 da Lei n o 9.430/96, in verbis (grifei): “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.599 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15868.720047/2013-93 § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. A Lei n o 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei n o 9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na DCTF, na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo compensação declarada e posteriormente homologada, aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Peço licença para transcrever parte do voto do i. Conselheiro Jorge Olmiro Loch Freire, no Acórdão n o 3402-004.569, que tratou da matéria, e do qual ouso a utilizar como meus os seus argumentos: “Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase seis anos após o Pedido de Restituição (PER) formulado pelo Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação. (...)". Assim, não há qualquer reforma a ser feita na decisão recorrida. Está correto o entendimento nela mantido de que, quando se trata de Pedido de Ressarcimento, não há que se falar em prazo de cinco anos para homologação ou em homologação tácita. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.599 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15868.720047/2013-93 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.722049/2017-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao ano-calendário de 2012. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-103.071 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 42 a 49): Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 081110020172129936) lavrado em 10/mai/2017, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012, no valor de R$ 3.500,00, com vencimento em 13/jul/2017. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 13/jun/2017, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .7 22 04 9/ 20 17 -3 8 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.722049/2017-38 intimação prévia, atenuação, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 42 a 49): Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, do qual sintetiza-se de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 87 a 97): 1. Alega preliminarmente que: a) o presente recurso é tempestivo, já que a ciência da decisão recorrida se deu em 9/1/2020, conforme relatório de rastreamento em anexo; Ver fls. 4 e 5 b) dito crédito deverá ter sua exigibilidade suspensa até a decisão final contencioso. 2. Expõe que mencionada autuação está condicionada à prévia intimação. 3. Discursa que referidas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea. 4. Acrescenta que reportada autuação feriu os princípios do não-confisco, da capacidade contributiva e do direito de propriedade. 5. Aduz não ter causado prejuízo ao erário. 6. Argumenta que o sistema da Caixa Econômica Federal, responsável por recepcionar a GFIP é altamente instável e precário. 7. Cita que tal autuação está condicionada à prévia intimação. 8. Contesta que a fiscalização orientadora (dupla visita) foi preterida. 9. Relata que supracitadas multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.722049/2017-38 10. Sinaliza que os débitos contestados estão extintos pela decadência, conforme art. 150, § 4º do CTN. Ver fls. 2, 13 e 28 11. Subsidiariamente, requer redução da penalidade prevista para as microempresas e empresas de pequeno porte no art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006. 12. Pede para a intimação ser encaminhada ao endereço do procurador. 13. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Preliminar de tempestividade Como se pode notar, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. De igual relevância, cumpre aferir a data de ocorrência da ciência do acórdão recorrido, momento em que se considerou intimado o Contribuinte, para fins de contagem do prazo da interposição do recurso em análise. Assim considerado, os arts. 5.º, caput e parágrafo único, e 23 do citado Decreto determinam que a ciência da intimação feita por via postal se dará no dia do seu recebimento. Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo- se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, bem como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal. Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (grifo nosso) Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. [...] Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Superado o formato legal atinente ao lapso temporal estabelecido para a interposição do recurso voluntário - aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência, assim como o prazo em si e sua forma de contagem - passo a enfrentar o caso em debate. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.722049/2017-38 Consta nos autos que a Contribuinte foi intimado da decisão recorrida (Intimação nº 902001/2019 – processo digital, fl. 50), por via postal, com recebimento datado de 27/12/2019, sexta-feira (aviso de recebimento – processo digital, fls. 55 e 56). Logo, o início da contagem do prazo ora questionado ocorreu no dia 30/12/2019, segunda-feira, restando seu termo no dia 28/1/2020, terça-feira. Contudo, mencionado recurso somente foi interposto no dia 30/1/2020 (processo digital, fl. 57), revelando-se notoriamente extemporâneo. Assinale, ainda, que os feriados da cidade de Guarulhos/SP não interferiram na fluência do interregno para a interposição do supracitado recurso - informação disponível no sítio eletrônico "http://www.feriados.com.br/2018". Confira-se Feriados GURULHOS/SP 2019 e 2020 25/12/2019 - Natal 01/01/2020 - Ano Novo 24/02/2020 - Carnaval Contrariamente ao acima exposto, em sua contestação, o Recorrente busca justificar citada tempestividade, alegando que a ciência da decisão recorrida se deu em 9/1/2020, conforme relatório de rastreamento em anexo, do qual transcrevo o excerto abaixo (processo digital, fls. 69 e 87): Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.920 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.722049/2017-38 Do que se expôs, inicialmente, entendi que a prova apresentada pelo Sujeito Passivo, por si só, não era suficiente para comprovar a alegada tempestividade, eis que, como visto precedentemente, consta no AR que dito recebimento se deu em 27/12/2019, e não em 9/1/2020. Contudo, tendo em vista a pertinência dos argumentos apresentados na fase dos debates, julguei razoável também acompanhar a proposta de conversão do julgamento em diligência, buscando a confirmação da exata data de recebimento da intimação. Afinal, além do reportado recebimento está registrado no relatório de rastreamento como tendo ocorrido em 9/1/2020, há registro no AR, supostamente realizado pelo próprio servidor do Correio, que em 27/12/2019 também houve tentativa frustrada da correspondente entrega. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil confirme junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a exata data em que a Contribuinte recebeu dita intimação. Com efeito, a informação fiscal conclusiva que consolidou o resultado da presente diligência deverá ser encaminhada à Recorrente, para, querendo, apresentar manifestação em 30 (trinta) dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8613124 #
Numero do processo: 10945.000383/2009-56
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. INCISO V DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. QUITAÇÃO EM 30 DIAS APÓS O INDEFERIMENTO DO PLEITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DA NORMA DO §2º DO ART. 31 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. Ainda que verificada, durante a análise de opção pelo SIMPLES Nacional, a existência de débitos tributários exigíveis, se tal pendência é liquidada ainda no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do indeferimento da pretensão, deve ser deferida a inclusão. As regras dos arts. 17 e 31 da Lei Complementar nº 123/2006 devem ser interpretadas sistematicamente, observando, igualmente, a isonomia entre os contribuintes.
Numero da decisão: 9101-005.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner, assim como, por outros fundamentos, os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. INCISO V DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. QUITAÇÃO EM 30 DIAS APÓS O INDEFERIMENTO DO PLEITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DA NORMA DO §2º DO ART. 31 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. Ainda que verificada, durante a análise de opção pelo SIMPLES Nacional, a existência de débitos tributários exigíveis, se tal pendência é liquidada ainda no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do indeferimento da pretensão, deve ser deferida a inclusão. As regras dos arts. 17 e 31 da Lei Complementar nº 123/2006 devem ser interpretadas sistematicamente, observando, igualmente, a isonomia entre os contribuintes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner, assim como, por outros fundamentos, os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).

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ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. INCISO V DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. QUITAÇÃO EM 30 DIAS APÓS O INDEFERIMENTO DO PLEITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DA NORMA DO §2º DO ART. 31 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. Ainda que verificada, durante a análise de opção pelo SIMPLES Nacional, a existência de débitos tributários exigíveis, se tal pendência é liquidada ainda no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do indeferimento da pretensão, deve ser deferida a inclusão. As regras dos arts. 17 e 31 da Lei Complementar nº 123/2006 devem ser interpretadas sistematicamente, observando, igualmente, a isonomia entre os contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner, assim como, por outros fundamentos, os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 03 83 /2 00 9- 56 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.240 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.000383/2009-56 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.240 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.000383/2009-56 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 150 a 154) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1101-001.061 (fls. 01 a 11), proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 12 de março de 2014, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, deferindo sua inclusão no SIMPLES Nacional. Confira-se: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2002 SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO DENTRO DE 30 DIAS. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. A razão da norma que permite a permanência da pessoa jurídica optante do Simples Nacional quando comprovar a regularização do débito no prazo assinado pelo art. 31, § 2º é estimular o empreendedorismo, assegurando que os contribuintes possam usufruir do regime diferenciado, e, ao mesmo tempo, assegurar o interesse de a Fazenda Pública ver seus créditos saldados. O intuito da norma permite-nos lançar mão do recurso à analogia, para que se extenda à hipótese do indeferimento do pedido de inclusão a permissão contida para a excepcionar a exclusão no caso de regularização no prazo de 30 dias. Em resumo, a contenda tem como objeto Opção pelo SIMPLES Nacional, procedida pela Contribuinte em 25/03/2009, que foi indeferida pela existência de débitos tributários sem exigibilidade suspensa em nome da empresa, sendo mantida a denegação da opção pela DRJ, mesmo após a quitação do crédito tributário, logo após a ciência de tal impedimento. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Segundo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de 25/03/2009 fl. 14, o contribuinte teve seu pedido de ingresso indeferido em razão da existência de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil relativo a contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não estava suspensa. Cientificado do indeferimento de seu pedido, o contribuinte apresentou em manifestação com as seguintes alegações: No ato do pedido de ingresso no Simples, conforme relatório do INSS de 22/01/2009, não foi constatado nenhuma irregularidade, tanto que foi expedida uma CND nesta data; Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.240 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.000383/2009-56 O indeferimento de 25/03/2009 resultou de divergências de valores declarados e recolhidos nas competências 07/2004 e 09/2004; e Quanto à competência 01/2005, informa que o agente arrecadador efetuou o recebimento desta guia sem desmembrar a parte de outras entidades e alega que, para o referente mês 01/2005, foram apresentados os documentos Sefip e GPs no INSS e o fiscal já regularizou essa informação no sistema. Em 21/05/2009, a DRF de Foz do Iguaçu efetuou a análise do caso e emitiu a Informação Fiscal de fls.90/92 concluindo que persistiam débitos em aberto para as competências 07/2004, no montante de R$8,97, e 09/2004, no montante de R$46,20. Em 22/05/2009, a empresa efetuou o recolhimento dos débitos que ensejaram o indeferimento de inclusão no Simples. Tendo em vista que a regularização fiscal da contribuinte se deu após o prazo para efetuar o pedido de inclusão ao Simples, a DRJ manteve a decisão que indeferiu a inclusão da empresa no regime. Em Recurso Voluntário (fl. 139/142), a empresa argui que as irregularidades foram sanadas, de forma que não mais inexistiria justificativa para o indeferimento do pedido de inclusão. Segundo a contribuinte, a demora da Fiscalização em analisar o pedido de inclusão ao Simples fez com que ela não pudesse regularizar sua situação perante ao Fisco dentro do prazo para pleitear sua inclusão no regime simplificado. É o relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, indeferindo sua opção, em razão da existência de pendências fiscais no momento do seu exercício, sendo ineficaz a liquidação após a emissão do Termo de Indeferimento. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, reiterando seus argumentos, em resumo, afirmando que só tomou ciência da existência de tais débitos quando intimada do indeferimento de sua solicitação, prontamente liquidando-os. Quando do julgamento de tal primeiro Apelo, entendeu a C. Turma Ordinária que assistia razão à Contribuinte, dando provimento à reclamação, para deferir a inclusão no SIMPLES Nacional, com base na aplicação análoga do art. 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06, o qual permite a regularização em 30 (trinta) dias de débitos tributários, quando estes motivam a exclusão de tal regime. Intimada, a Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial ora sob julgamento, demonstrando a existência suposto dissídio jurisprudencial sobre o tema neste E. CARF, alegando que a vedação do art. 17 da Lei Complementar nº 123/06 é objetiva e não pode ser superada. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teve seu prosseguimento determinado através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 157 e 159, onde concluiu-se que resta patente a divergência apontada pela Fazenda Nacional entre o acórdão recorrido e o paradigma acima. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.240 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.000383/2009-56 Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 174 a 182) pugnando apenas pela improcedência do Apelo Especial e a manutenção do v. Acórdão recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.240 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.000383/2009-56 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 256/2009 e alterações. Conforme relatado, a Contribuinte não questiona em Contrarrazões o conhecimento do Apelo. Assim, considerando tal silêncio, uma simples análise do v. Acórdão nº 1802- 002.217, previamente acolhido como paradigma válido para a singular matéria questionada, referente à ineficácia da quitação de débitos, após sua identificação pela Autoridade Tributária, no processamento da opção pelo SIMPLES Nacional, basta para constatar a similitude fática necessária e a notória a presença da divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1101-001.061, ora recorrido. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 157 e 159. Mérito Uma vez conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, passa- se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja a impossibilidade de opção pelo SIMPLES Nacional, diante da existência de débitos no período, mesmo que quitados logo a após a decisão de indeferimento. A Recorrente defende, invocando os termos do inciso V do art. 17 Lei Complementar nº 123/2006, que, no momento da análise da opção do contribuinte pelo SIMPLES NACIONAL a autoridade constatou a existência de débitos tributários em aberto, desta forma, não poderia aquela autoridade tomar outra decisão que não a de indeferimento da opção, inclusive sob pena de responsabilização pelo frontal descumprimento de norma legal. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.240 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.000383/2009-56 Acrescenta ainda, que entendemos não ser cabível no caso a interpretação analógica como proposta pelo acórdão recorrido, pois não se trata de matéria a ser resolvida por interpretação extensiva, uma vez que a lei é claríssima as situações de impeditivas da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Nem, tampouco, é admissível a integração por aplicação de analogia, uma vez que a questão está claramente regulada por lei, que definiu de forma clara e inequívoca as situações impeditivas do ingresso naquele programa. Pois bem, inicialmente, analisando os termos e a motivação do v. Acórdão recorrido, no que tange à matéria questionada por meio do Recurso Especial fazendário, temos que estes são muito claro. Confira-se: Recorro, porém, à analagia, que é método de integração e de interpretação da legislação tributária, para suprir a ausência de norma reguladora dessa hipótese fática. Como assevera o art. 108 do CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar-se da analogia, sempre que não resulte exigência ou dispensa de tributo. Entendo que a razão da norma que permite a permanência da pessoa jurídica optante do Simples Nacional quando comprovar a regularização do débito no prazo assinado pelo art. 31, § 2º, é estimular o empreendedorismo, assegurando que os contribuintes possam usufruir de regime diferenciado e, ao mesmo tempo, assegurar o interesse de a Fazenda Pública ver seus créditos saldados. O intuito da norma permite-nos lançar mão do recurso à analogia, para que se extenda à hipótese do indeferimento do pedido de inclusão a permissão contida para a excepcionar a exclusão no caso de regularização no prazo de 30 dias, já que, ao permitir a inclusão ao Simples mediante sua regularização perante o Fisco, serão contemplados os objetivos de promover o empreendedorismo, de um lado, e assegurar o interesse da Fazenda Pública. O Termo de Indeferimento data de 25/03/2009 (fl. 14) e dele foi dada ciência ao Contribiunte que apresentou “Impugnação” (fl. 2/4). Em 21/05/2009, a DRF de Foz do Iguaçu efetuou a análise do caso e emitiu a Informação Fiscal de fls. 90/92 concluindo que persistiam os débitos indicados no Termo de Indeferimento. No dia 22/05/2009, a Contribuinte apresenta nova “Impugnação”, em que junta as guias de recolhimento, aduzindo que não existiria a razão pela qual foi negada a inclusão ao Simples. Retomo os principais eventos e suas datas para afirmar que, segundo o Despacho SECAT de fl. 132, ambas as “Impugnações” são recebidas como Manifestação de Inconformidade, sendo remetidos os autos para a DRJ, que as analisou em conjunto na decisão ora recorrida. Contados os 30 dias para regularização a partir do Termo de Indeferimento, a regularização perante o Fisco ter-se-ia dado a destempo. Entendo, porém, que a negativa de adesão ao Simples fora analisada complexivamente pela autoridade preparadora, tendo o indeferimento de adesão ocorrido no dia Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.240 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.000383/2009-56 21/05/2009, data em que é dada a ciência ao contribuinte da Informação Fiscal. Como a regularização ocorreu no dia seguinte à Informação Fiscal, entendo que deve ser aplicada, analogamente, a regra do art. 31, § 2º, da Lei Complementar 123/06, para dar provimento ao Recurso Voluntário. Além disso, causa-me espécie que um formalismo exarcebado possa impedir a dicção de uma norma constitucional, que visa a promover o desenvolvimento econômico e social do país com atenção aos micro e pequenos empreendedores. No presente processo, estamos diante de um débito ínfimo que – os tributos somados perfazem o montante de R$55,17 –, o que, no meu entender, ensejam a aplicação de um juízo de razoabilidade. Lembre-se que o débito de que se cuida o indeferimento é inclusive inferior ao limite que dispensa a própria constituição do crédito tributário, segundo o art. 18 da Lei n. 10.522/2002. Como se observa, o I. Relator entendeu ser aplicável ao caso, de opção pelo SIMPLES Nacional, de forma análoga, a norma inserida no art. 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a qual confere aos contribuintes excluídos do programa do SIMPLES Nacional o prazo de 30 (trinta) dias para quitarem suas pendências tributárias, tornando sem efeito o ato de exclusão. No entender desse Conselheiro – já expresso em outros votos de matéria praticamente idêntica, mas referente à inclusão no SIMPLES Federal - mostra-se muito acertada e procedente a posição adotada pelo I. Relator, a qual, inclusive, fora acompanhada de forma unânime pelos demais I. Julgadores da C. Turma Ordinária a quo. Em suma, tem-se que o art. 31, §2º da Lei Complementar nº 123/2006 (nos exatos moldes §5º do art. 15 da antiga Lei nº 9.317/96) permite aos contribuinte sujeitos a Ato Declaratório de Exclusão (ADE), fundamentando na existência de pendências fiscais, permanecerem no SIMPLES Nacional, se efetuada a liquidação dos débitos em 30 (trinta) dias. Confira-se: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:: (...) §2º. Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (destacamos) Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.240 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.000383/2009-56 Ainda que no presente caso não se trate, propriamente de hipótese de exclusão do SIMPLES Nacional, mas, sim, de opção, onde o único óbice identificado para exercer tal direito da Contribuinte era a existência de débitos previdenciários - quitados no dia seguinte da emissão de Informação Fiscal contendo tal informação, em resposta direta à sua pretensão - a devida interpretação sistemática de todos dispositivos da Lei Complementar nº123/2006, sob a ótica da isonomia entre contribuintes, certamente, socorre à Recorrida. Ora, se é conferido ao contribuinte efetivamente já optante o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar seus débitos, podendo normalmente permanecer no SIMPLES Nacional, se assim proceder, no momento da opção por outros contribuintes, o mesmo tratamento deve ser conferido em relação à constatação dessa mesma modalidade de limitação ao gozo regime. Tendo sido o débito prontamente quitado, dentro do prazo de 30 (trinta) após a derradeira decisão de indeferimento de sua inclusão no SIMPLES Nacional, assim como no caso previsto na norma para os ADE, mostra-se correta a conclusão alcançada no v. Acórdão recorrido. Mesmo que bastante consistentes as razões do Recurso Especial fazendário, o mesmo considera as disposições do art. 17 da Lei Complementar nº123/2006 de modo isolado, sem ponderar os demais mecanismos da sistemática, incluindo o art. 31, acima colacionado, cujas prescrições não podem ser desconsideradas na aplicação daquela norma. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manter o v. Acórdão nº 1101-001.061, de modo a deferir à Contribuinte a opção pelo SIMPLES Nacional, nos termos pretendidos. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.240 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.000383/2009-56 Acompanhei o I. Relator em suas conclusões de negar provimento ao recurso especial da PGFN porque reformulei meu entendimento acerca da legislação de regência depois de ter participado do julgamento expresso no acórdão recorrido e endossado a interpretação contestada pela PGFN. Neste sentido, assim me manifestei em declaração de voto no Acórdão nº 9101-004.420: Como bem exposto pela I. Relatora, a Resolução CGSN nº 94/2011 estipula que a regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional deve se promovida até o término do prazo de inscrição. Atualmente observa-se que o sujeito passivo pode acompanhar sua solicitação, que é deferida quando não há pendências com nenhum ente federado, e permanece em “análise” caso haja pendências. Assim, enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o sujeito passivo pode verificar as pendências impeditivas e regularizá-las para ingressar no Simples Nacional. Não foi possível identificar, junto ao Portal do Simples Nacional se esta opção de consulta estava disponível em 2011, quando a Contribuinte em tela solicitou seu ingresso. Apesar disso, considerando a inexpressividade do débito que motivou o indeferimento de sua opção, é razoável supor que, ainda que disponível esta opção de consulta, a Contribuinte deixou de acessá-la e acabou incorrendo em circunstância impeditiva ao deferimento de sua solicitação. Neste cenário, discordo da interpretação no sentido de que deve ser concedido ao sujeito passivo que teve sua solicitação de ingresso indeferida o mesmo prazo facultado para regularização de débitos àquele que, já inscrito no Simples Nacional, sujeita-se à exclusão em razão daquelas pendências. As circunstâncias são distintas e, especialmente porque o sujeito passivo tem a possibilidade de acompanhar a análise de seu pedido de inclusão, exige-se a regularização das pendências até o término do prazo para opção. Já o sujeito passivo inscrito no Simples Nacional só tem conhecimento das pendências identificadas quando notificado de sua exclusão, contexto no qual o Comitê Gestor do Simples Nacional resolveu facultar-lhe a regularização nos 30 (trinta) dias subsequentes à exclusão. Contudo, no presente caso, como bem expõe a I. Relatora, há patente lapso não intencional, cuja consequência é desproporcional em relação à falta cometida, e exige interpretação da norma da forma mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112, incisos II e III do CTN, em alinhamento com o art. 146, III, “d” da Constituição Federal, no que se refere à definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, bem como com o art. 179 da Constituição Federal, que também determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Assim, considerando a inexpressividade do débito que a Contribuinte deixou de regularizar até o prazo final para opção (31/01/2011), mas quitando-o em 29/04/2011, deve ser deferido seu pedido de solicitação de ingresso no Simples Nacional em 2011. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Como bem observa a PGFN em seu recurso especial, a Lei Complementar nº 123/2006 disciplina a forma de opção pelo SIMPLES Nacional e fixa como condição impeditiva ao ingresso a existência de débitos para com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Neste contexto, o sujeito passivo tem a possibilidade de acompanhar a análise de seu pedido e regularizar as pendências que podem resultar no indeferimento de sua opção, contexto distinto daquele no qual o sujeito passivo, já optante, somente por ocasião da exclusão tem conhecimento da existência de débitos que a motivam. Ressalte-se, ainda, que, Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.240 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.000383/2009-56 conforme atos constitutivos juntados aos autos, a Contribuinte exercia atividades minimamente desde 1992, e somente em 2009 manifestou sua intenção de ingressar na sistemática simplificada de recolhimentos, circunstância na qual lhe é exigível confirmar o cumprimento dos requisitos legais para se valer das vantagens fiscais pretendidas. No presente caso, porém, há evidências de que o sujeito passivo desconhecia a existência de débitos que pudessem resultar no indeferimento de sua opção, primeiro porque, à semelhança do precedente acima citado, os débitos que efetivamente existiam, e remanesceram nas análises feitas pela autoridade fiscal depois da comprovação apresentada pela Contribuinte por ocasião da inconformidade manifestada contra o indeferimento de sua opção, equivaliam a R$ 8,97 e R$ 46,20, e sua inexpressividade indica a não quitação anterior se deu por lapso não intencional. Para além disso, a Contribuinte demonstra em manifestação de inconformidade que relatório emitido do INSS no dia 22/01/2009 não indicava nenhuma irregularidade, tanto que foi expedida uma CND nesta data. Confirma-se na Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, juntada à e-fl. 18, que ela foi emitida em 21/01/2009 e assim não contemplava os débitos previdenciários que teriam motivado o indeferimento da opção. Acrescente-se, ainda, que na análise preliminar deste manifestação, a autoridade fiscal indica que os débitos, embora pertinentes a competências de 2004, teriam origem em GFIP apresentada em 27/03/2009, o que também fragiliza a premissa de que havia débitos em aberto por ocasião do registro do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (datado de 25/03/2009, conforme e-fl. 14), ou mesmo no prazo final para formalização da opção (31/01/2009). Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner Acompanhei o i.relator pelas conclusões, pois discordo do fundamento de que, uma vez intimado do indeferimento do pedido de ingresso no Simples Nacional, o contribuinte teria o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar as pendências porventura existentes. Nesse sentido, considerou o i.relator que: “o art. 31, §2º da Lei Complementar nº 123/2006 (nos exatos moldes §5º do art. 15 da antiga Lei nº 9.317/96) permite aos contribuinte sujeitos a Ato Declaratório de Exclusão (ADE), permanecerem no SIMPLES, se efetuada a liquidação dos débitos em 30 (trinta) dias.” Entendo de modo diverso, como já havia me manifestado ao divergir da tese aprovada por maioria, em caso similar, no Acórdão nº 9101-004.420 – CSRF / 1ª Turma, julgado na sessão de 12 de setembro de 2019, sob o voto condutor da i.Conselheira Relatora Livia De Carli Germano, com a seguinte ementa: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.240 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.000383/2009-56 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. O artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que, para optar pelo Simples Nacional, o contribuinte deve regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso até o término do prazo da opção. Já o §2º do artigo 31 do mesmo diploma legal autoriza a permanência do contribuinte que já está no SIMPLES Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Na ausência de fundamento jurídico para tratar de forma desigual contribuintes que já se beneficiam do Simples Nacional e aqueles que querem optar pelo regime, é válida a interpretação de que o artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, V, acaba por estender o prazo de 30 dias para a regularização dos débitos aos contribuintes ingressantes no sistema. Divirjo dessa tese por considerar que as regras são distintas e não se confundem. O contribuinte que deseja ingressar no Simples Nacional tem um tratamento diferenciado, vez que lhe cabe comprovar a regularização dos débitos pré-existentes para fazer jus à sistemática mais benéfica. Ao interessado compete o ônus da prova. De outro lado, o contribuinte já inscrito no Simples Nacional deve ter a oportunidade de, após cientificado da existência de débitos dentro da sistemática, antes de ser dela excluído, poder quitar o débito apurado. Aqui depreende- se o potencial de geração de litígio tributário, sendo devida a observância dos princípios do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa. Por essa razão, justifica-se a expressa previsão de faculdade de regularização nos 30 (trinta) dias subsequentes à comunicação, o que não se estende aos casos de solicitação de inclusão no Simples Nacional, como aqui analisado. A Lei Complementar nº 123/2006 assim dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Em relação ao prazo para sanar as pendências levantadas, a norma de regência estabelece como termo final o último dia do mês de opção pelo regime, conforme art. 6º da Resolução nº 94/2011: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.240 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.000383/2009-56 Art. 6° A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º § 2° Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (grifou-se) Nesse caso, portanto, o contribuinte deveria regularizar as pendências apontadas até o dia 31 de janeiro do ano da opção, sujeitando-se ao indeferimento da mesma se não o fizesse. Do mesmo modo, explicitei mais detalhadamente o meu entendimento em processo de minha relatoria julgado nesta mesma sessão de julgamento, nos autos do processo nº 18470.723792/2012-65, o qual, contudo, apreciou hipótese bem semelhante a dos presentes autos. Aqui, como lá, em que pese a quitação do débito ter se dado após o prazo estabelecido pelo legislador, entendo que a característica do débito – sua natureza diminuta (somando o montante de R$55,17) atrai interpretação mais benéfica, consoante a regra interpretativa prevista no art. 112, IV do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: [...] IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. A Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, traz a seguinte disposição: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifou-se) Cabe lembrar que a Lei Complementar nº 123, de 2006 decorre da expressa previsão constitucional sobre o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, incentivando a simplificação tributária, devendo ser interpretada à luz do art. 179 da Carta Magna: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.240 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.000383/2009-56 [...] Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. A Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin), posteriormente alterada pela Lei n° 11.033, de 2004, dispôs o seguinte: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: [...] § 1 o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2 o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3 o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. (grifou-se) Veja-se que a Lei do Cadin (editada há quase 20 (vinte) anos!), em seu art.18, determina o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União de débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) (§1º), e o arquivamento dos processos de execução fiscal correspondentes, ressalvados casos de débito remanescente “legalmente exigíveis” (§2º). Em outras palavras, considera o legislador como não exigível o valor de débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União igual ou inferior a R$ 100,00. Nestes autos, o contribuinte insurge-se contra o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional por valor pendente de liquidação, expresso monetariamente em R$ 55,17, referente a débitos de períodos anteriores ao ano de opção (2009), os quais foram liquidados assim que cientificados, embora posteriormente ao prazo legal. Voltando à previsão legal da LC nº 123, de 2006, em seu art. 17, inciso V, nota-se que somente os débitos “cuja exigibilidade não esteja suspensa” impedem o recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional. No caso presente, isso implica em afirmar que o valor do débito existente na época da opção não deveria ser coercitivamente exigível ou, quando menos, judicialmente exigível, nos termos em que materializado o princípio da insignificância no âmbito da Administração Tributária Federal (art. 18, §1º, da Lei n° 10.522, de 2002). Considerando-se os argumentos aqui expendidos, é de se concluir que o débito verificado nos presentes autos, em razão de seu ínfimo valor, deve equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, o qual não poderia impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional no ano-calendário 2009. Essas as razões pelas quais, por fundamentos distintos do i.relator, nego provimento ao recurso especial da PGFN. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.240 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.000383/2009-56 (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Declaração de Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Em que pesem os valorosos argumentos contidos no voto do ilustre Relator, Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, acabei por acompanhá-lo por suas conclusões. Isso porque discordo aplicação do prazo de 30 (trinta) dias para regularização de débito para exclusão do Simples Nacional previsto no § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que o caso concreto não trata de exclusão de contribuinte desse regime privilegiado, mas sim de pedido de inclusão, cujas regras estão descritas no art. 17 do mesmo diploma legal, sem que haja qualquer prazo adicional para regularização de débito impeditivo de ingresso nesse regime. Também não acompanho o raciocínio do acórdão recorrido, e acolhido por alguns dos ilustres conselheiros deste colegiado, quanto à insignificância dos débitos apontados pelo Fisco: o disposto no art. 18 da Lei nº 10.522/2002 1 , com a devida vênia ao M.D. Conselheiro Relator do aresto recorrido, não fixou limites de valores para dispensa da “própria constituição do 1 Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.240 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.000383/2009-56 crédito tributário”, na realidade, o caput desse dispositivo dispensa a constituição de crédito tributário das matérias elencadas em seus 10 incisos. O § 1º do art. 18 que cita o limite de R$ 100,00, em verdade, tratou da extinção estanque de débitos inscritos em Dívida Ativa da União até aquele limite, não havendo efeitos prospectivos para não constituição de créditos tributário até R$ 100,00. Contudo, no caso concreto, o contribuinte fez sua opção pelo Simples Nacional em 15/01/2009, ou seja, 15 dias antes do prazo fatal que era dia 30/01/2009 2 , ocasião em que o contribuinte apresentou certidão negativa perante a Receita Federal. Pudesse o Fisco analisar de imediato o pedido do contribuinte para ingresso no Simples Nacional e indicasse a existência de qualquer débito, teria ele ainda 15 dias para regularizar sua situação. Entretanto, somente em 25/03/2009 o contribuinte foi intimado pela Receita Federal acerca de possíveis débitos em aberto, sendo que, após alguns esclarecimentos do contribuinte, em 21/05/2009 a Receita Federal definiu os exatos valores dos débitos em aberto, e, no dia seguinte, o contribuinte efetuou o pagamento. É certo que o débito abaixo de R$ 10,00, por normas fixadas pela Receita Federal, não poderia ser óbice para o ingresso do contribuinte no Simples Nacional, uma vez que débitos abaixo desse limite não têm como ser adimplidos. Contudo, havia outro débito acima desse valor. Entretanto, conforme já exposto, se o contribuinte tivesse sido intimado do débito no próprio dia em que fez o pedido de inclusão no Simples Nacional, teria ainda 15 dias para regularizar o débito até a data fatal para essa opção (último dia útil do mês de janeiro). Desse modo, não poderia o contribuinte ser penalizado pelo fato de a Receita Federal, após o pedido do contribuinte, demorar mais de dois meses para apontar os débitos existentes, posto que, conforme já esclarecido, se a RFB o fizesse de imediato, e o contribuinte recolhesse os débitos no dia seguinte (conforme o fez após ser intimado sobre o valor devido), nada obstaria sua opção pelo Simples Nacional. Por essas razões, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto 2 Último dia útil do mês de janeiro, conforme dispõe o § 2º do art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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8603905 #
Numero do processo: 10680.905627/2018-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.201
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Nada menciona ter retificado a DCTF originalmente entregue. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 05 62 7/ 20 18 -3 8 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905627/2018-38 Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento à mesma. Sem nenhum esclarecimento material, a decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, de maneira superficial, ao final, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado ou nos cálculos da RFB. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, contudo, desta vez, detalhando a questão meritória, bem como acostando vários elementos comprobatórios, procurando reiterar a existência do seu direito creditório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está declarado e alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolveria o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. É caso da decisão a quo dos autos – ela aduz ao contribuinte que deveria comprovar o seu erro ou o erro do despacho decisório. Com isso, esclarecido de como demonstrar o que alega, o contribuinte traz na sua peça recursal vários elementos contábeis e fiscais. No caso dos autos, evidencia-se que o cerne do erro apontado é que o contribuinte indicou no seu PER/Dcomp como a origem do indébito que seria Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905627/2018-38 “pagamento indevido ou a maior”, sendo que, conforme reconhece na sua própria peça recursal, seria “saldo negativo de IRPJ”. Igualmente, esclarece no recurso voluntário que havia erros na sua ECF entregue originalmente, no que tange à definição do campo definido para informar os saldos negativos de IRPJ e CSLL, o que pode ter causado também a discrepância no processamento dos PER/Dcomps. A ECF foi retificada em transmissão de 08/11/2019, após decisão da DRJ. Este colegiado e muitas decisões tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. Conclusão Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905627/2018-38 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10167.001565/2007-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2006 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-09T00:23:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-09T00:23:37Z; Last-Modified: 2020-12-09T00:23:37Z; dcterms:modified: 2020-12-09T00:23:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-09T00:23:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-09T00:23:37Z; meta:save-date: 2020-12-09T00:23:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-09T00:23:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-09T00:23:37Z; created: 2020-12-09T00:23:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-09T00:23:37Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-09T00:23:37Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10167.001565/2007-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.763 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente IPE ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2006 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se o presente feito de exigência fiscal, no valor de R$ 11.569,44, relativa a multa aplicada à contribuinte por ter deixado de apresentar em meio digital e com leiaute previsto no MANAD, os documentos solicitados no TIAD de 02/08/2006, relativas ao período de 01/2004 a 05/2006, nos termos do art. 32, III da Lei 8.212/91 c/c arts. 225, III do Decreto nº 3.048/99, conforme se depreende do auto de infração - DEBCAB nº 35.932.126-7, constante dos autos (fls. 2/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 03-26.439, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSA (fls. 66/70): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 15 65 /2 00 7- 40 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.763 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10167.001565/2007-40 Trata-se de Auto de Infração-DEBCAD nº 35.932.126-7 lavrado contra a empresa em epígrafe, consolidado em 22/09/2006, em razão de infração ao dispositivo previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. III, combinado com o art. 225, inc. III, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. (CFL 35). Segundo o Relatório Fiscal, de fls. 06, a empresa deixou de apresentar à fiscalização os arquivos digitais, do período compreendido entre as competências janeiro/2004 a maio/2006, solicitados através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, de fls. 09, datado de 02/08/2006. DA PENALIDADE Em decorrência do fato acima descrito e considerando a ausência de circunstâncias agravantes (art. 290 do RPS) e atenuante (art. 291 do RPS), foi aplicada a multa cabível, no valor de R$ 11.569,44 (Onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme disposto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, arts. 92 e 102, Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc. II, alínea "b" e art. 373. Valores atualizados, a partir de 1º de abril de 2007, pela Portaria MPS nº 342, de 16/08/2006. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou defesa tempestiva, ás fls. 11/14, onde afirma ter corrigido as irregularidades apontadas pelo auditor e junta os documentos de fls. 15 a 34, para comprovar o alegado. DA DILIGÊNCIA Atendendo à solicitação desta DRJ/BSA, de fls. 38, o processo foi encaminhado em diligência para que o auditor se pronunciasse sobre a convalidação do recibo de entrega de arquivos digitais haja vista não constar a confirmação do código de identificação do mesmo, conforme informação de fls. 15, e justificasse a necessidade da apresentação dos demais documentos solicitados (comprovante de residência e CPF e RG dos representantes legais e contador), uma vez que não são documentos diretamente relacionados com contribuições previdenciárias, tendo, como resultado da diligência, a Informação fiscal de fls. 40, confirmando a correção integral da falta e a justificativa de que os demais documentos se prestaram exclusivamente para fins de atualização dos dados cadastrais da empresa. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência, conforme despacho de fls. 42, sendo-lhe concedido prazo para manifestação. DA 2º IMPUGNAÇÃO A empresa se manifestou, às fls. 45/47, aduzindo que a empresa foi multada injustamente, haja vista que a mesma cumpriu todas as solicitações da fiscalização, requerendo, então, a extinção ou a improcedência do presente auto de infração. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento com relevação da multa aplicada, nos termos do art. 291, § 1º, do Decreto nº 3048/99. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 13/03/2009 (fls. 72), a contribuinte, por seu representante legal interpôs, em 17/04/2009, recurso voluntário (fls. 76/80), repisando as mesmas alegações trazidas da peça impugnatória, no sentido de que o atendimento da intimação fiscal se Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.763 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10167.001565/2007-40 deu tempestivamente, portanto não havendo que se falar em lançamento procedente, mesmo diante da relevação total da multa aplicada, requerendo, ao final, o cancelamento do auto de infração lavrado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem o dia de início e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato, constituindo este o motivo ou exceção constante da norma. No presente caso, em que pese as alegações recursais, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/BSA (fls. 66/70) ocorreu, via postal por AR (fls. 72), em 13/03/2009 (sexta-feira) no domicílio fiscal eleito pela Recorrente, considerando-se aí feita a intimação, nos exatos termos do art. 23, II, do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura e o nome do recebedor no local de destino, além da certificação da data de recebimento em 13/03/2009, com o carimbo de entrega no local de destino, nome e matrícula do carteiro responsável pela entrega, não havendo qualquer insurgência contra o recebimento da intimação nos moldes em que ocorrido. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 16/03/2009 (segunda-feira), cujo trintídio impreterivelmente se encerrou em 14/04/2009 (terça-feira). Logo, apresentado somente em 17/04/2009 (fls. 76), o recurso é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 13/03/2009 (fls. 72), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que expirado no dia 14/04/2009. Assim, considerando que o prazo recursal é peremptório – portanto, preclusivo, exceção apenas para o termo final da contagem se ocorrer em dia não útil ou de expediente não normal na repartição em que tramita ou o ato deva ser praticado, prorrogando-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte – não há como considerar tempestiva a peça recursal apresentada somente em 17/04/2009, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.763 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10167.001565/2007-40 Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.909257/2009-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/02/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-001.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo, tão somente, da alegação de nulidade, em acatar a preliminar suscitada e em dar-lhe parcial provimento, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo, tão somente, da alegação de nulidade, em acatar a preliminar suscitada e em dar-lhe parcial provimento, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 92 57 /2 00 9- 02 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.481 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.909257/2009-02 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP nº 03067.51698.140906.1.7.04-9920, transmitido em 15/09/2006, cujo crédito teria origem em recolhimento de COFINS efetuado a maior em 13/02/2004. A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório (fl. 10), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Após ser intimada dessa decisão em 02/04/2009, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 02/08), na qual não contestou a inexistência do crédito, restringindo-se a postular que o débito objeto do PER/DCOMP sob análise não existe, pois foi extinto por pagamentos e, por conseguinte, pede o cancelamento do PER/DCOMP dos autos. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO É nula a Dcomp transmitida para compensar débito de um período de apuração com o pagamento efetuado para o mesmo fim. Existindo o crédito declarado a compensação deve ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 140/152), no qual alegou que o Acórdão recorrido equivocou-se, pois não foi pedida a homologação do PER/DCOMP, mas o cancelamento do mesmo e o cancelamento da cobrança, tendo em vista que o débito já havia sido quitado. Ao final, requer que seja reconhecido o erro do Acórdão recorrido e, consequentemente, cancelado o PER/DCOMP e a respectiva cobrança. É o relatório, em síntese. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.481 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.909257/2009-02 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator Como relatado, não há direito creditório envolvido na presente lide, portanto, está dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, considerando-se o teor da Manifestação de Inconformidade, do Recurso Voluntário e a competência legal deste Conselho, tomo conhecimento parcial do recurso, tão-somente, no tocante à nulidade do Acórdão recorrido. Embora a ora recorrente não tenha especificamente alegado a nulidade do Acórdão da DRJ – Juíz de Fora, materialmente, o fez, tendo em vista que alegou que o Acórdão vergastado errou ao estar em dissonância com o pedido autoral: “Em vista desses fatos, os quais encontram amparo na documentação acostada aos autos, sobretudo nos DARF que instruíram a defesa administrativa e na DCTF retificadora, a Recorrente NÃO pleiteou, por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, a homologação da compensação, mas SIM o imediato cancelamento o PER/DCOMP nº 03067.51668.140906.1.7.04- 9920.” Sendo assim, tratarei no presente voto essa questão como preliminar de nulidade. Com efeito, da confrontação da Manifestação de Inconformidade e o voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do presente processo e a situação tratada no voto. Enquanto, em realidade, o Acórdão vergastado analisou a liquidez e certeza do crédito pleiteado, o recurso apresentado, como afirmado pela ora recorrente, se restringiu a tecer argumentos quanto ao débito e pediu o cancelamento do PER/DCOMP transmitido. Dessa maneira, o Acórdão recorrido, ao considerar, erroneamente, que a contribuinte visava discutir o crédito, se afastou da única matéria constante na peça recursal e deu provimento ao que não era parte do pedido. Portanto, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra-se eivada de vício insanável. Por oportuno, ressalte-se que a instância julgadora de piso deverá observar o disposto no art. 277, da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, em relação às matérias de sua competência. Por fim, resta consignar que me foram distribuídos dois processos da ora recorrente para relatar: o presente processo, PA nº 15374.909257/2009-02, e o PA nº 15374.911646/2009-90. Entretanto, os dois processos se referem ao mesmo PER/DCOMP, consequentemente, ao mesmo Despacho Decisório, à mesma Manifestação de Inconformidade e ao mesmo Acórdão recorrido. Este processo foi criado pelo SCC para albergar o crédito reivindicado, enquanto o outro, se refere ao débito compensado. Esclareça-se que o procedimento normal do Sistema é a criação de dois processos, como aqui ocorreu, contudo, em Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.481 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.909257/2009-02 caso de recurso, somente o processo de crédito deve ser transformado de virtual para digital para seguir o rito do Decreto 70.235/72. No caso sob análise, o processo nº 15374.911646/2009-90 (débito) somente foi convertido em digital para possibilitar a inscrição dos débitos em Divida Ativa, pois equivocadamente não se havia sido constatada a apresentação do Recurso Voluntário pela contribuinte. Logo, considerando-se que há somente um Recurso Voluntário em discussão e considerando-se que o processo de crédito é o processo principal, decido apensar o processo de débito ao presente processo para tramitação em conjunto. Assim, pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, conhecendo, tão somente, a alegação de nulidade, acatar a preliminar suscitada e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.003884/2005-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: BINGO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CONCEITUAÇÃO. Por força do Decreto n. 3.659, de 2000, a exploração de jogos de bingo é serviço público de competência da união a ser executado diretamente pela Caixa Econômica Federal ou, indiretamente, por entidades desportivas por ela autorizadas, hipótese em que apenas a administração da sala de jogos poderá ser entregue a empresa comercial idônea. IRPJ E REFLEXOS, EMPRESA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE BINGO NÃO AUTORIZADA. Empresa não autorizada que explora, sob sua exclusiva responsabilidade e por sua conta e risco, atividade clandestina de bingo não executa serviço público contemplado no Decreto n. 3.659, de 2000. Por isso é de se entender que todo o valor por ela arrecadado na venda de cartelas materializa o auferimento de receitas, urna vez que a empresa se apoderou integralmente de tais valores, não efetuou qualquer dos repasses previstos no aludido decreto, e tampouco existe contrato que a obrigue a repassar qualquer valor a entidade desportiva. Estando o percentual de arbitramento do lucro previsto na legislação, deve ser aplicado pelas autoridades fiscais sobre o total da receita auferida. MULTA QUALIFICADA, SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará-las à administração tributária e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art, 71 da Lei n, 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade
Numero da decisão: 9101-000.560
Decisão: ACORDAM os membros da lª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência e determinar o retorno dos autos à instância a quo, a fim de que sejam apreciadas as demais razões de defesa. Ausente, justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CONCEITUAÇÃO. Por força do Decreto n. 3.659, de 2000, a exploração de jogos de bingo é serviço público de competência da união a ser executado diretamente pela Caixa Econômica Federal ou, indiretamente, por entidades desportivas por ela autorizadas, hipótese em que apenas a administração da sala de jogos poderá ser entregue a empresa comercial idônea. IRPJ E REFLEXOS, EMPRESA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE BINGO NÃO AUTORIZADA. Empresa não autorizada que explora, sob sua exclusiva responsabilidade e por sua conta e risco, atividade clandestina de bingo não executa serviço público contemplado no Decreto n. 3.659, de 2000. Por isso é de se entender que todo o valor por ela arrecadado na venda de cartelas materializa o auferimento de receitas, urna vez que a empresa se apoderou integralmente de tais valores, não efetuou qualquer dos repasses previstos no aludido decreto, e tampouco existe contrato que a obrigue a repassar qualquer valor a entidade desportiva. Estando o percentual de arbitramento do lucro previsto na legislação, deve ser aplicado pelas autoridades fiscais sobre o total da receita auferida. MULTA QUALIFICADA, SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará-las à administração tributária e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art, 71 da Lei n, 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade* Vistas, relatados e discutidos os presentes autos, CARLOS ALBER - Presidente, ANTONIO CAR FILHO - Relator. ACORDAM os membros da la Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência e determinar o retorno dos autos h instancia a quo, a fim de que sejam apreciadas as demais razões de defesa. Ausente, justificadamente a Conselheira Susy Gomes Ho ffinann EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Com base no permissivo do art. 5 0, I do Regimento Inter-no da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 5a Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "BINGO - A parcela destinada ti premiagão, repassada aos ganhadores dos sorteios de "bingo", deve ser expurgada da base tributada a titulo de receita tributtivel. Recurso voluntário conhecido e provido, " O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "MIRAGE ENTRETENIMENTO S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de lis. 702/722 da decisão prolatada àsfls. 674/690, pela 2 " Turma de Julgamento da DRJ — CURITIBA (PR), que julgou procedente Auto de Infraçcio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus decorrentes, constante de fls.. 614/639. Consta do Auto de Infração que a Recorrente teve o seu lucro arbitrado de oficio em razão da escrituração mantida pelo mesmo ser imprestável para apuração do Cuero real, conforme motivos expostos nos itens I a 8 fly 619/620 Ciente do langamento, tempestivamente a contribuinte apresentou impugnação contra o auto de infração (fls. 644/663). 2 Processo nü 10980.003884/2005-34 CSRF-T1 Acrirdfio n " 9101-00,560 Fl 2 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o Auto de Infração conforme decisão n " 8,739 de 30/06/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário, 2002, 2003 Ementa. APREENSÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DE ESCRITURAÇÃO INEPTA E DOCUMENTOS PRESCIND1VEIS INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento de defesa se a escrituração apreendida é absolutamente inepta para a apuração do lucro real e a contribuinte, além de não ter solicitado cópia dos documentos apreendidos, também não logra comprovar: (i) que estes poderiam evitar o arbitramento do lucro; e (ii) que sua apresentação poderia influir na apreciação do lançamento. ESCRITURAÇÂO INEPTA ARBITRAMENTO DO LUCRO CABIMENTO 0 arbitramento do lucro é medida necessária quando, além de não existir o LALUR, a contribuinte apresenta apenas livro Diário com as seguintes irregularidades: (i) não registrado em Junta Comercial e (it) escrituração vertida com inobservância do método de partidas dobradas, e imprestável para a apuração do lucro. BINGO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CONCEITUAÇÃO Por ,força do Decreto n" 3.659, de 2000, a exploração de jogos de bingo é serviço público de competência da União a ser executado diretamente pela Caixa Econômica Federal ou, indiretamente, por entidades desportivas por ela autorizadas, hipótese em que apenas a administração da ,sala de jogos poderá ser entregue a empresa comercial idônea. EMPRESA QUE EXPLORA, SOB SUA RESPONSABILIDADE E POR SUA CONTA E RISCO, BINGO CLANDESTINO. CONCEITO DE RECEITA. PERCENTUAL DO LUCRO ARBITRADO, Empresa não autorizada que explora, sob sua exclusiva responsabilidade e por sua conta e risco, atividade clandestina de bingo não executa serviço público contemplado no Decreto n" 3.659, de 2000. Por isso, é de se entender que todo o valor por ela arrecadado na venda de cartelas materializa o auferimento de receitas, uma vez que a empresa se apoderou integralmente de tais valores, não efetuou qualquer dos repasses previstos no aludido decreto, e tampouco existe contrato que a obrigue a repassar qualquer valor a entidade desportiva. Estando o percentual de arbitramento do lucro previsto na legislação, deve ser 3 aplicado pelas autoridades fiscais sobre o total da receita auferida. MULTA QUALIFICADA. APRESENTAÇÃO REITERADA DE DCTF E DIPJ OMITINDO OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS A contribuinte que, tendo exercido continuamente suas atividades e se tornado sujeito passivo de obrigações tributárias, declara reiteradamente em DIRT e DCTF, a ausência de movimento e de débitos, obra no propósito inequívoco de impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade administrativa, da ocorrência dos . fatos geradores da obrigação tributária principal Por isso, sua conduta enseja a aplicação da multa de oficio qualificada DECORRÊNCIA.. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes, no que for cabível, o que restar decidido relativamente ao lançamento matriz.. Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: LUCRO ARBITRADO , BASE DE CÁLCULO. Após a vigência da Lei n" 9,430, de 1996, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, na hipótese de arbitramento de lucro, deve ser calculada sobre a base de cálculo prevista em seu artigo 29, DECORRÊNCIA. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes, no que for cabível, o que restar decidido relativamente ao lançamento matriz. Ciente da decisão de primeira instância em 27/10/05 (AR fls. 696), a contribuinte interpôs recurso voluntário protocolizado as fl.s. 702 em 23/11/05, onde apresenta as seguintes alegações DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. a) O conceito de receita já está consagrado na doutrina e não pode ser confundido com a simples aquisição de disponibilidade financeira que nunca foi e nem constitui fato gerador de quaisquer tributos ou contribuições. b) A vencia de cartões de bingo constitui somente disponibilidade financeira momentânea e, em verdade, para a recorrente a aquisição desta disponibilidade constitui uma divida ou responsabilidade da operadora para a realização do sorteio e, tanto é verdade que, se não for realizado o sorteio, os valores correspondentes as cartelas devem ser devolvidos aos apostadores ou realização de novo sorteio, c) Em verdade, esta disponibilidade financeira está sujeita a uma condição suspensiva até a realização do sorteio e entrega dos respectivos prêmios, a condição suspensiva é resolvida e a 4 Processo If 10980003884/2005-34 CSRF-T1 Acórd5o ri 9101-00,560 Fl 3 taw de administração passa a ser unia disponibilidade econômica ou receita operacional, d) Os prêmios pagos não constituem custos ou despesas operacionais. Não pode haver custos ou despesas operacionais sem que haja a correspondente receita operacional e como a receita operacional s6 se configura com a realização do sorteio e entrega do prêmio, a lógica está perfeita. e) Antes da realização do sorteio, o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da cartela é o apostador que pode ceder, transferir ou vender as carte/as para outros apostadores, f) Alega ser sua receita relativa a taw de administração e faz citações, a exemplo de consultas respondidas pela Secretaria da Receita Federal quanto a receitas de planos de saúde e de agencias de viagem e turismo e jurisprudência sobre agências de propaganda. g) Transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes que tratam de omissão de receitas em bingos.. 11) Embora a autuada não tenha assinado o contrato de prestação de serviços em administração de sorteios da modalidade BINGO PERMANANTE com a Federação Paranaense de Hipismo, a impugnante observou a legislação vigente em especial o disposto no Decreto n" 3,659 de 14 de novembro de 2000, 0 Que o referido decreto, no artigo 14, estabelece destinagdo dos recursos arrecadados em cada sorteio conforme segue: I — Cinqüenta e três por cento para a premia ção, incluindo a parcela correspondente ao imposto de renda e outros eventuais tributos sobre a premiação. 2 — vinte e oito por cento para custeio de despesas de operação administração e divulgação; 3 — sete por cento para as entidades desportivas; 4 — quatro e meio por cento para a união; e, 5 — sete por cento para a Caíra. Entende ser a sua receita o percentual de 28%. Do Arbitramento A fiscalização arbitrou o lucro a .38,4% para o IRP.1 e 12% da receita bruta para a CSLL com o que não concorda a Recorrente, pois se a venda de carte/as . fosse receita, deveria então ser de venda de mercadorias com coeficiente de arbitramento de 9,6%. 5 A conclusão óbvia, mesmo que a operação de sorteio seja considerada uma atividade de prestação de serviços, o lucro só poderia ser arbitrado sobre a parcela da receita própria da pessoa jurídica excluindo-se os prêmios pagos e contabilizados devidamente identificados pela digna autoridade fiscal Da Multa Oualificada. A fiscaliza cão aplicou a multa qualificada de 150%, pelo fato de a autuada não ter apresentado a DCTF com a indicação de Imposto sobre a Renda na Fonte para recolhimento e classificou a conduta adotada pelo contribuinte como declaração inexata enquanto a decisão recorrida entendeu que a apresentação da DCTF ou DIRF, em valor menor que o devido De forma reiterada, constitui evidente intuito de fraude, dolo ou sonegação. Alega que os casos de evidente intuito de fraude estão definidos nos artigos 71, 72 e 7.3 da Lei 4.502/64. o Relatório." O acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário do Contribuinte para cancelar integralmente as exigências relativas ao IRPJ e seus reflexos. Segundo o acórdão, (i) a atividade de bingos desenvolvida pela Contribuinte não seria clandestina, em decorrência de "expressa autorização da autoridade competente e no amparo de lei estadual"; (ii) ao contrário do que expressou a autoridade julgadora, "o Decreto n. 3.659/2000 se aplicava a autorizações pendentes d fiduras, restando adequado que a Lei n, 11,035/95 e a n. 11,091/95 permitiam a competência aos Estados a autorizar o funcionamento de sorteios, inclusive bingos"; (iii) os valores correspondentes aos prêmios pagos em sorteios de bingo não deveriam integrar a tributação, "porquanto se tratam de valores repassados aos ganhadores e não integram a receita bruta da empresa"; (iv) por abranger valores que não seriam receitas da contribuinte, o lançamento padeceria de vício em um de seus elementos essenciais, qual seja a quantificação do tributo; (v) o to de apenas parte do período fiscalizado estar coberto pela autorização não ilidiria a conclusão anterior, já que a Fiscalização deveria ter dimencionado o lançamento "de forma adequada e sem dúvidas", o que não teria sido feito; (vi) em conclusão, pois, se parte da movimentação financeira poderia ter sido tributada, caberia à fiscalização ter apurado corn precisão a base de cálculo, "descabendo, tanto corn relação ao item anterior quanto a este, competência a este Colegiado para refazer ou promover outro lançamento para sanar as diferenças em sua origem ou refazer a exigência". . Em sede de recurso especial (fis, 751/758), argüi a Fazenda Nacional, em síntese, a contrariedade do acórdão recorrido à lei (Lei n. 9.615/98, Lei n. 9,981/2000, Lei n. 4,502/64 e art. 44, II da Lei n. 9.430/96) e A prova dos autos, sob o fundamento de que (i) a Contribuinte não desenvolveria atividades regulares de bingo na forma estabelecida pela legislação federal, já que não contaria com autorização competente, não teria se vinculado a nenhuma atividade desportiva e também não teria repassado os recursos apontados no art, 14 do Decreto n. 1659/2000; e (ii) portanto, seria "absolutamente correto considerar que receita da recorrida corresponde ao total que ingressou em seus cofres, sem deduções de qualquer espécie, e sem equipará-la a qualquer entidade desportiva que explore legalmente o serviço público de bingo". No mais, requer a manutenção da qualificação da multa de oficio, em vista da reiteração da conduta da Contribuinte de informar valores substancialmente inferiores Aqueles que efetivamente deveriam ser declarados ao Fisco Federal, 6 Processo n 0 10980.003884/2005-34 CSRF-T1 Acórd5o n.° 9101-00360 Fl 4 O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a qua (Despacho n. 105-067/08 (fls. 764), ante a configuração, em tese, da alegada contrariedade do acórdão à lei e A prova dos autos. Foram apresentadas contra-razões pela Contribuinte. o relatório, 7 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento, Cinge-se a discussão em saber se a Contribuinte desenvolve (ou não) atividade de bingo na forma regulamentada pelo Decreto n, 1659/2000 e, por conseguinte, faria jus a ter considerado como receita tributável exclusivamente o per de 28% (vinte e oito por cento) das entradas (de recursos) respectivas nos termos do art, 14 do citado Decreto, Por outro lado, afastada a regularidade das atividades desenvolvidas pelo Contribuinte, correta estaria a autuação que tomou por base a integralidade dos ingressos da Contribuinte como receita tributável, já que esta estaria equiparada a um prestador de serviços ordinário. Do exame da legislação e das provas colacionadas nos autos, entendo que o acórdão recorrido não andou bem ao reconhecer a regularidade das atividades desenvolvidas pela Contribuinte. Conforme salientado em sede de relatório, o acórdão recorrido asseverou que a Contribuinte não desenvolveria atividades clandestinas de bingo pelo fato de ter sido autorizada pelo Serviço de Loteria do Estado do Parana SERLOPAR a atuar como revendedor lotérico da modalidade denominada "TRIBINGO" (fls. 664). Segundo o acórdão recorrido, ainda, seria legitimo aos Estados Federados conceder autorização para funcionamento de bingos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preponderante à época dos fatos. Pois bem. Independentemente da discussão sobre a inconstitucionalidade (e respectivos efeitos de declaração) das leis que conferiam aos Estados poderes para conceder autorizações para funcionamento de bingos, em virtude da competência privativa da União Federal para tal finalidade (cf, reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal com eficácia vinculante por meio da Súmula n, 2 1 ), é certo que nos autos não há qualquer prova de que a atividade da Contribuinte referir-se-ia à exploração da modalidade loterica denominada "TRIBINGO", à qual, poi. definição legislativa, difere da modalidade "bingo". Veja-se, no particular, texto da (já revogada) Resolução n, 27/2002 citada polo acórdão recorrido, verbis: "Publicado no Diário Oficial n". 6296 de 19 de Agosto de 2002 Súmula: Instituir o concurso de prognósticos na modalidade lotérica denominada de Tribingo Paranaense Revoga a Resolução n" 26/2002 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GOVERNO, no uso de suas atribuiçães que lhe conferem o art. 90, inciso II, da Constituição Estadual, a) Considerando que o art 20 da Lei Federal n." 9.981, de 14 de julho de 2000,. revogou a partir de 31 de dezembro de 2.001, os Súmula S TF a. 2, "t, inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias", 8 Processo n° 10980.003884/2005-34 CSRF-T I AcórdEo r.° 9101-01560 Fl 5 arts. 59 a 81, da Lei Federal n," 9.615, de 24 de março de 2.998, que tratavam da regulamentação de jogos de bingo; b) Considerando que, em face dessa revogação, restou sem efeito as disposições da Resolução 01/01, da Secretaria de Estado do Governo, de 8 de fevereiro de 2 001, a qual determinava ao Serviço de Loteria do Estado do Paraná — SERLOPAR que deixasse de credenciar; autorizar e .fiscalizar a exploração de jogos de bingo no Estado do Paraná, passando essa responsabilidade ci Caixa Econômica Federal, em razão de assim ter disciplinado a Lei Federal n.." 9.615/98; c) Considerando que a Lei Estadual n." 11.272, de 21 de dezembro de 1,995, em seu art. 3", VII, determina que no desempenho de suas atividades compete ao SERLOPAR instituir 1701,0S logos lotéricos com premia cão mediante rateio ou prefixada estabelecida em regulamento próprio, baixado pelo Secretário de Estado a que estiver vinculado o SERLOPAR; d) Considerando que a Lei Estadual n." 11.03.5, de 2 de janeiro de 1.995, alterada pela Lei Estadual a." 11.668, de 28 de janeiro de 1.997, refere-se a sorteios da modalidade denominada "Bingo", com premia cão mediante rateio; e e) considerando, por fim, a intenção do SERLOPAR de instituir nova jogo lotérico com premiação prefixada, diferentemente da modalidade denominada "Bingo", que tem premiação mediante rateio; RESOLVE I - Instituir o concurso de prognósticos na modalidade lotérica denominada de TRIBINGO PARANAENSE, para ser operacionalizado, direta ou indiretamente, pelo Serviço de Loteria do Estado do Paraná — SERLOPAR, mediante premiagdo prefixada. II - Aprovar o seu Regulamento, na forma do ANEXO que integra a presente Resolução. III - Revogam-se a Resolução a" 26/2002 e as demais disposições em contrário. IV - Esta Resolução entra em vigor nesta data Curitiba, 19 de agosto de 2.002. José Cid Campelo Filho Secretário de Estado do Governo" Não bastasse tal fato, que por si só seria suficiente para rejeitar as alegações da Contribuinte nesse particular, note-se, ainda, ser inverossivel que a Contribuinte tenha explorado a modalidade Tribingo no periodo a que se refere o auto de infração, pois (i) citada autorização apenas foi a ela concedida em 14.10.2002 (diga-se, após a Fiscalização ter obtido confirmação da SERLOPAR em 11,09.2002 de que a Contribuinte no possuia autorização até 9 aquela data) e foi revogada pelo Governador do Estado em 09.04.2003 (cf. Decreto n, L046/2003); e (ii) a instalação de máquinas e equipamentos (auditados pelo Estado) indispensáveis à exploração das atividades certamente não é realizada na data em que concedida o certificado, mas, ao contrario, demanda certo tempo para ser realizada e viabilizar regular funcionamento do estabelecimento. 0 lançamento, por sua vez, refere-se aos 4 trimestres de 2002 e os 2 primeiros trimestres de 2003. Tal circunstancia também não passou despercebida à Delegacia Regional de Julgamentos no exame da escrituração acostada aos autos. Veja-se, nesse sentido, trecho da decisão de primeira instância verbis: relevante destacar que, em 30/09/2002, a contribuinte extinguiu o saldo da conta "2. 1.01.004,0007-5 — federação Paranaense de Hipismo" transferindo o valor respectivo (R$ 14,714,52) para a conta "3,1,01.003,0003-3 Outras Receitas", conforme se ye as ..11,s. 029 do seu livro diário (Anexo II). Já o saldo da `divida' supostamente reconhecida na conta "2,10L0040006-3 — Órgão Regulador" foi extinto por lançamentos em 21/10/2002 e 01/11/2002, quando a impugnante recolheu taxas de credenciamento alusivas ao Tribingo, que se refere a vendas de cartelas do bingo eletrônico promovido pela Serlopar, e nada tem a ver com as vendas de cartelas de bingos promovidos pela própria implignante" (grifos nossos) Não se diga, outrossim, que as atividades de bingo desenvolvidas pela Contribuinte estariam albergadas pela legislação federal, em especial o Decreto 1.1 1659/2000. Para que este voto não se alongue em demasia nesse particular, diga-se que é fato incontroverso o de que a Contribuinte deixou de celebrar contrato com entidade desportiva regularmente credenciada pelo Poder Executivo Federal ou a Caixa Econômica Federal, tal como determina o art, 6, VI do citado Decreto, verbis: Art 6' Caso a administração do bingo eventual ou permanente seja entregue à empresa comercial, a entidade desportiva juntará ao pedido de autorização, além daqueles previstos no art. 5' deste Decreto, os seguintes documentos... VI cópia do instrumento de contrato . firmado entre a entidade desportiva e a empresa administradora, cujo prazo máximo será de dois anos, renovável por igual penado, sempre exigida aforma escrita. Além disso, ha provas nos autos de que a Contribuinte jamais fez qualquer repasse de valores a entidade desportiva ou A Caixa Econômica Federal, conforme referido no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 629 a 636) e no trecho da decisão de primeira instância acima citado. Sobre o ponto, esta ainda complementa, verbis: "Significa, portanto, que a contribuinte reconheceu expressamente que o valor que supostamente seria devido a Federação Paranaense de Hipismo, em verdade, lhe pertencia, tanto que foi incorporado ás suas receitas. Quanta ao valor que supostamente seria devido ao órgão regulador (Caixa Económica Federal), seu saldo foi utilizado pant justificar o pagamento de taws devidas para outra entidade, a Serlopar. A conclusão, portanto, é que os registros dessas dividas — ou provisoes como a elas se refere a impuguante são absolutamente inconsistentes Todo o valor arrecadado pela 10 Processo n" 10980.003884/2005-34 CSRF-T I Acórdão n 0 9101-01,560 Fl. 6 impugnante, portanto, The pertencia, e a contabilização em contas do passivo . foi apenas um disfiv-ce para alterar verdadeira natureza do ingresso dos recursos em seu Caixa," Fixada a premissa sobre a clandestinidade dos serviços prestados pela Contribuinte, entendo, tal como a decisão de primeira instância, ser incorreta a pretensão da contribuinte de que se considere que sua receita seja somente aquela que seria cabível, se estivesse exercendo a atividade legalmente, por conta e risco de uma terceira entidade, e estivesse também dando à arrecadação a destinação prevista na lei. Tal fato, acrescido da manifesta incerteza sobre os lançamentos feitos a título de pagamentos de prémios, torna imperioso considerar que a base de cálculo dos tributos lançados deve corresponder aos ingressos financeiros da Contribuinte, sem qualquer dedução e sem equipará-la a qualquer outra entidade que desenvolva regularmente atividades de bingo. Sobre o ponto, ainda, vale citar outro trecho da decisão de primeira instância, cujos fundamentos servem perfeitamente corno razão de decidir, verbis: "Conforme ficou demonstrado, esta contribuinte não pode ser equiparada nem as entidades esportivas que exploram regularmente a atividade de bingos, e nem às empresas que, por força de vinculo contratual regula, administram salas de fogos na condição de contratadas por entidades desportivas. Por isso, deve ficar bem claro que, neste caso concreto, descabe perquirir se a receita de entidades que operam o serviço público de bingos, para os fins incidência tributária. Essa indagação somente seria relevante se esta contribuinte estivesse exercendo a atividade de bingo na . forma legal, sujeitando-se à fiscalização oficial pertinente e cfetuando osrepasses previstas na legislação, o que a toda evidencia não ocorreu. Nenhuma dúvida existe de que os totais que ingressaram em seus cofres devem ser considerados como o total de sua receita. Para esse fim, é irrelevante afato de haver eventualmente distribuído prêmios aos seus clientes apastadores. Tais valores, se é que foram efetivamente pagos, equivalem aos custos de qualquer empreendimento comercial, industrial ou prestador de serviços. Assim como não é licito àqueles, em se tratando de lucro arbitrado, deduzir tais custos de sua receita, também ci contribuinte nenhuma razão autoriza tal dedução. Por tal razão, o total arrecadado deve compor suas receitas para todos as fins tributários. Sobre essa receita deve ser aplicado o percentual de arbitramento previsto na legislação para as empresas prestadoras de serviço (38,4%), posto que a impugnante não vendia mercadorias e tampouco as industrializada.. Correto, portanto, o lançamento." Entendo que também não ha que se fazer reparos ao percentual de arbitramento de lucro utilizado nos lançamentos (38,4% e 12% para IRPJ e CSL,L, respectivamente). No ponto, não pairam dúvidas no sentido de que as atividades de bingo representam efetiva prestação de serviços e, como tal, devem ser tributadas. Tal assertiva é ratificada pela vigente Lei Complementar n. 116/03 (item 19 da lista de serviços) . Por fim, entendo que a qualificação da multa deve ser mantida II Filiei-me no passado A corrente jurisprudencial que assentava o entendimento de que a apresentação de declaração pelo Contribuinte de valores inferiores aos apurados, por si so, não seria suficiente para justificar a qualificação da multa de oficio aplicada no lançamento, independentemente do montante dos valores que deixavam de ser declarados ou da quantidade de anos-calendário, em vista do fato de esta se caracterizar em mera "declaração inexata" do contribuinte. Contudo, refletindo melhor sobre a questão, parece-me que a prática de ocultar do fisco, mediante apresentação de declaração de valor muito inferior a do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. In casu, o Contribuinte apresentou DCIT's com valores sistematicamente inferiores Aqueles efetivamente faturados, como também apresentou DIN's zeradas em relação ao periodo autuado. Essa conduta do contribuinte levou a Fiscalização a (acertadamente) lavrar a autuação com multa qualificada, nos termos do art 44, II da Lei n. 9.430/96, assim redigido época dos fatos, verbis: "Art. 44.. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição (Vide Lei n" 10 892, de 2004) (Vide Mpv n" 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n" 351, de 2007) ) cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por sua vez, dispõem os arts. 71, 72 e 73, da Lei tr. 4.502/64, verbis: "Art, 71. Sonegação é Oda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciabnente, o conhecimento por parte da autoridade fazendárid- 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;. II - das condiçães pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributória principal ou o crédito tributário correspondente Art 72. Fraude é tótia ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardat; total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obriga cão tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impósto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art , 73, Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou juridicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts, 71 e 72." Desinfluente o fato de os livros fiscais do Contribuinte estarem correta e devidamente escriturados, o que sequer ocorre no caso. No meu entender, a falta de escrituração de receitas ou a dita "conduta reiterada" são apenas algumas das inúmeras formas 12 Processo n 0980 003884/2005-34 CSRF-T1 Acórdão n 9101-00.560 Fl. 7 de o julgador inferir a presença de dolo do agente no caso concreto. Na hipótese, a relevância dos montantes apurados pela Fiscalização, a entrega de declaraçeies "zeradas" e a ausência de justificativa pelo contribuinte no tocante à acusação de omissão de receitas são indicativos seguros da intenção deste de ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador; conduta esta tipificada no art, 71 da Lei n. 4502/64. O entendimento consubstanciado nesse voto encontra respaldo na recente jurisprudência desta Corte Administrativa. Cite-se, por oportuno, ementa de acórdão proferido pela extinta Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o tema, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE, - Os argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos devem ser rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o contrário do alegado. Da mesma forma este Colegiada não acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de pacifica e conhecida jurisprudência da casa, 1RPJ - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - Na existência de dolo, a regra de decadência do1RPJ, desloca-se do art, 150 do CTN para o art. 173 do CTN, hipótese em que o prazo tem inicio no 1" dia do exercício seguinte àquele em que o tributo era exigivel. Para os fatos geradores trimestrais, entende-se por exercício, para fins de contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o ano-calendário seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador. Assim, as exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em 31.03,99; 3(10699 e 31.10.99 devem ser canceladas, O tributo, cujo . fato gerador ocorreu em 31,12.99, poderia ser exigido a partir de I" de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia- se 1"de janeiro de 2001. CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, em conformidade com os arts, 149 e 195, § 4 da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N" 146, 7.33-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, as regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988 Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art., 150, § 4". IRPI/CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO RECEITA BRUTA CONHECIDA A PARTIR DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO - VALIDADE - É válido lançamento fiscal para exigência dos tributos e contribuições tendo como base o lucro arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares documentos de exportação (Notas Fiscais, Conhecimentos de Embarque e Registros no Siscomex), não tendo o contribuinte apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão MULTA QUALIFICADA - SONEGAÇÃO PATENTE - Auferir vultosas receitas de exportação sem declará-las administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos 13 e contribuições, escondendo- as mediante apresentação de Declara vão de Inatividade g conduta dolosa que se amolda perfeitamente à figura delituosa da sonegação, justificando a qualificavd° da penalidade. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999, Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Martins Valem (Relato.) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente, Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional pata, no mérito, dar-lhe provimento e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para exame das demais questões de mérito (multa qualificada, notadamente), Sala das Sessõe 010, ANTONIO C NI FILHO - Relator 14

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