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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8616792 #
Numero do processo: 10980.722377/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. Relatório Para o relatório, peço vênia para reproduzir o relatório constante no acórdão da DRJ (fls. 77-81), ora atacado: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 05/09, que exige crédito tributário referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, no montante de R$73.500,46, sendo R$37.256,94, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, R$27.942,70 de multa de ofício e R$8.300,84 de multa de mora, calculados até 30/06/2010. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07/08), o procedimento resultou na apuração da infração por omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Brasilprev Seguros e Previdência S/A, CNPJ 27.665.207/0001-31, no valor de R$22.767,31, compensado IRRF R$5.733,07, dedução indevida de despesas de Livro Caixa, no montante de R$133.166,38, por falta de previsão legal para sua dedução e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 22 37 7/ 20 10 -6 1 Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722377/2010-61 compensação indevida de IRRF, no valor de R$111,00, à conta da fonte pagadora Capital Promotora de Vendas Ltda, CNPJ 02.115.842/0004-67. Informa a autoridade fiscal notificante que o contribuinte requereu através de SRL a correção dos valores informados como fonte pagadora Caixa Econômica Federal de R$171.796,31 para R$25.149,06. Solicitou que o valor de R$146.647,25 seja considerado como rendimentos recebidos de pessoa física. Mesmo intimado e findo o prazo concedido, não apresentou o Livro Caixa escriturado, tampouco os documentos comprovantes de despesas. Da mesma forma, intimado, não comprovou que sofreu a retenção do IRRF no valor de R$111,00, referente ao aluguel pago pela Capital Promotora de Vendas Ltda. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação de fl. 02, com documentos anexados, às fls. 11/38, argumentando que são dedutíveis as despesas de Livro caixa, pois exerce a atividade de profissional autônomo e para comprovar anexa aos autos o Livro em referência. Solicita o contribuinte que seja considerado como correta a compensação do IRRF no valor de R$111,00, referente à fonte pagadora Capital Promotora de Vendas Ltda, pois sofreu a retenção do imposto. (destaques originais) A 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), por unanimidade, deu provimento parcial à impugnação, conforme ementa do acórdão nº 02-59.658 (fls. 77-81): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO. Para fazer jus à dedução de despesas de Livro Caixa, deve o sujeito passivo apresentar o referido Livro devidamente escriturado e a comprovação das despesas que preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade e que correspondam a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Comprovada a dedução pleiteada a título de imposto de renda retido na fonte, cancela-se a glosa efetuada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado em 16/09/2014 (AR de fl. 85), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 86-88) e documentos (fls. 90-523), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722377/2010-61 Voto Dos Documentos de fls. 90-523 Apresentados com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: (...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722377/2010-61 qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo: 10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722377/2010-61 DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos (fls. 90- 523) pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário. Da Conversão do Julgamento em Diligência A dedução de livro caixa é amparada no artigo 6°, da Lei n° 8.134/1.990, que dispõe: Art. 6°. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1.988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722377/2010-61 Por sua vez, o art. 8°, inciso II, alínea “g”, da Lei n° 9.250/1.995 dispõe que: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1.990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. No presente caso, a DRJ entendeu por não admitir os documentos apresentados, visto que o Contribuinte apresentou livro caixa sem as devidas escriturações de registro, conforme destaco: No presente caso, em fase impugnatória o declarante apresentou o Livro Caixa, não devidamente escriturado, visto nele não estarem registradas as receitas auferidas. Além disso, deixou de apresentar os documentos relativos às despesas que preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade e que correspondam a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador e, desse modo, deve ser mantida a infração por dedução indevida de livro caixa no montante de R$133.166,38. Todavia, diante dos documentos (fls. 90-523) acostados ao recurso voluntário, a meu ver, atendem o dispositivo legal do artigo 73, do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. E, de fato conforme constavam nos autos, durante a impugnação não foram apresentados todos os possíveis comprovantes. E, neste particular, visto que em nenhum momento foi descaracterizada a atividade autônoma explorada pelo Contribuinte Recorrente, ou suposta fraude sobre os documentos apresentados, voto por converter o julgamento em diligência para que: i) Sejam retornados os autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil de origem para confrontação dos documentos apresentados (fls. 90-523), acostados ao recurso voluntário, entre o livro caixa e comprovantes; ii) Em relatório conclusivo, informar se os documentos identificados no livro caixa estão relacionados com a atividade autônoma exercida pelo Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722377/2010-61 Contribuinte Recorrente, podendo ser deduzidas conforme lançamento no livro caixa; e, iii) Após, dar vistas ao Contribuinte para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias. Cumprida a diligência, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital

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8581496 #
Numero do processo: 13502.902427/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2011 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO DECLARANTE. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, é ínsita a presunção de que o declarante possui todos os documentos probantes do seu direito creditório, que devem ser apresentados em consonância com os seus registros contábeis, que constitui prova inquestionável do direito creditório. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária Na não apresentação de tais documentos probantes, não pode ser reconhecido o direito creditório, por faltar o atributo essencial de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3301-008.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.988, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.902416/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2011 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO DECLARANTE. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, é ínsita a presunção de que o declarante possui todos os documentos probantes do seu direito creditório, que devem ser apresentados em consonância com os seus registros contábeis, que constitui prova inquestionável do direito creditório. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária Na não apresentação de tais documentos probantes, não pode ser reconhecido o direito creditório, por faltar o atributo essencial de liquidez e certeza.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.988, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.902416/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator).

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FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO DECLARANTE. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, é ínsita a presunção de que o declarante possui todos os documentos probantes do seu direito creditório, que devem ser apresentados em consonância com os seus registros contábeis, que constitui prova inquestionável do direito creditório. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária Na não apresentação de tais documentos probantes, não pode ser reconhecido o direito creditório, por faltar o atributo essencial de liquidez e certeza. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.988, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.902416/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 24 27 /2 01 2- 87 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902427/2012-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Resituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento efetuado indevidamente ou a maior de PIS/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Analisando as razões de defesa, a DRJ assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fica configurado o respeito à ampla defesa quando o contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório, sendo-lhe possibilitada a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal contra motivada decisão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão da DRJ, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, da seguinte forma: I - DA TEMPESTIVIDADE II – DO PAGAMENTO A MAIOR – ORIGEM DO CRÉDITO - Houve apuração/recolhimento de contribuição a título de PIS/COFINS, tendo sido realizado o pagamento do valor integral. - Posteriormente, em auditoria interna, verificou-se o equívoco na apuração da contribuição, pois, em razão de problemas na parametrização do sistema, não tinham sido apropriados créditos em operações legalmente previstas no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. III – ERRO FORMAL NA RETIFICAÇÃO DA DCTF - o erro formal na ausência de retificação da DCTF , ao tempo do envio do pedido de restituição/compensação, não deve repercutir na manutenção do indeferimento do pedido de restituição, sob pena de violação aos princípios da finalidade, da adequação e da simplicidade, positivados na Lei nº 9.784/1999. IV – DA PREVALÊNCIA DO VALOR DECLARADO NO DACON Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902427/2012-87 - Qualquer divergência nas declarações ou na apuração do tributo, devem ser, tempestivamente, objeto de lançamento de ofício e não podem ser empecilho á restituição dos valores retidos. - o saldo credor apurado/declarado no DACON a título PIS/COFINS, antes do envio do pedido de restituição, não teve qualquer questionamento pela autoridade administrativa, não podendo tal circunstancia ser desconsiderada por ocasião do presente julgamento. - Diante do erro formal cometido na DCTF, a recorrente apresenta a íntegra do DACON com a apuração da referida contribuição, após a devida retificação, sem prejuízo de outros documentos comprobatórios. IV – DO PEDIDO - por tudo quanto exposto, a recorrente requer a reforma da decisão proferida pela DRJ, de forma a reconhecer o direito ao crédito decorrente do pagamento a maior devidamente comprovado nos autos, homologando-se as compensações vinculadas; - caso prevaleça alguma dúvida quanto á higidez do crédito, o processo deve ser baixado para que a DRF promova nova análise do direito de crédito, a partir da apuração contida no DACON ou convertido em diligência para confirmação do direito de crédito, a partir da apuração feita no DACON É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A contenda se fulcra na liquidez e certeza do crédito pleiteado. Há, no caso em exame, dois aspectos fundamentais para o seu deslinde: a existência do direito ao crédito e a liquidez e certeza do mesmo para que este possa ser utilizado no instituto da compensação. A recorrente retificou seu DACON referente ao período junho/2009 e transmitiu pedido de restituição e compensação eletrônicos (PER/DCOMP), referentes a tal período. Após ter ciência do Despacho Decisório Eletrônico que indeferiu seu pedido e não homologou a compensação declarada, providenciou a retificação da DCTF, referente a tal período, com o objetivo precípuo de espelhar a real situação e de tornar disponível o valor recolhido indevidamente. Com relação á retificação da DCTF, é cediço no âmbito deste CARF que a retificação de DCTF, mesmo após a ciência de Despacho Decisório Eletrônico, não impede o reconhecimento do direito alegado, desde que devidamente comprovado por documentação hábil e idônea. Quanto ao batimento eletrônico realizado pelo sistema automático da RFB, e a comprovação de liquidez e certeza dos valores pleiteados em compensação temos que a Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902427/2012-87 compensação, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 74, caput, da Lei nº 9.430, de 1996, depende da existência de crédito, líquido e certo, passível de restituição ou de ressarcimento. O reconhecimento do direito à restituição de valores, a serem utilizados em compensação, hipótese destes autos, depende da comprovação da realização de pagamento “de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador concretamente ocorrido” (art. 165, I, do CTN) Inegavelmente, a análise eletrônica do indébito é uma tendência moderna que proporciona evidentes vantagens para a Administração Tributária Federal, que pode empregar seu corpo funcional em outras atividades, bem como para o contribuinte, que tem uma resposta mais célere a seus pleitos. E o exame eletrônico pressupõe que as informações do crédito utilizado na compensação possam ser captadas pelas rotinas dos sistemas informatizados da RFB e, para tanto, a compensação deve ser preenchida e enviada eletronicamente. Por isto, desde a expedição da IN SRF nº 320, de 11/04/2003, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vem disponibilizando programas informatizados para que o contribuinte elabore sua DCOMP, que somente pode ser entregue em meio papel no caso de absoluta impossibilidade de utilização destes programas, sob pena, inclusive, de ser considerada não declarada a compensação. Com o envio eletrônico da DCOMP, podem ser confirmadas, de modo automático pelos sistemas informatizados da RFB, as informações relativas ao pagamento indevido ou a maior que o devido descrito nesta Declaração, restando, para apuração da existência, ou não, de indébito (e, se for o caso, em que medida), definir o montante do tributo efetivamente devido. A mais exata definição do montante do tributo devido depende do exame da documentação contábil/fiscal do sujeito passivo, sendo que a expectativa, com a instituição e o aprimoramento do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital, é que, em breve, por ocasião da análise eletrônica do indébito, sejam realizados batimentos de informações relativas ao tributo devido constantes da escrituração digital do contribuinte; mas, como isto ainda não ocorre, ora são bastante determinantes, neste exame, as informações do tributo devido colhidas no banco de dados de que dispõe Administração Tributária, especialmente aquelas das DCTF enviadas eletronicamente pelo próprio contribuinte ao Fisco.” A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da recorrente, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais, como assevera o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. O mesmo códex estabelece que se a escrituração estiver em conformidade com as regras que lhe são aplicáveis, caberá a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua aso contribuinte o ônus da prova (RIR/99, arts. 924 e 925) No caso em exame, a recorrente alega, em suas razões recursais, que houve auditoria interna, a qual verificou que detectou equívoco na apuração da contribuição, pois, em razão de problemas na parametrização do sistema, não tinham sido apropriados créditos em operações legalmente previstas no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. Entretanto, a recorrente não trouxe aos autos demonstração de quais créditos não foram apurados, ou quais foram apurados inadequadamente, não apresentou detalhamento da apropriação incorreta dos créditos, nem justificativa para tal. Também não trouxe aos autos a sua escrituração contábil, onde se demonstrasse a conciliação entre os documentos carreados aos autos e os registros contábeis respectivos, para que se pudesse confirmar, de forma inquestionável, o seu direito. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902427/2012-87 Entendo que, sem a apresentação de tais documentos e, ainda, das conciliações contábeis, com fundamento nos citados artigos 923. 924 e 925 do RIR/99, a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado perde alicerce fundamental e, portanto, não pode ser reconhecida. Quanto a diligência Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.722821/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem realize as providências de saneamento e juntada de documentos aos autos, consoante proposto na conclusão do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem realize as providências de saneamento e juntada de documentos aos autos, consoante proposto na conclusão do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 50 a 51), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 02-54.893, da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) - DRJ/BHE (e-fls. 44 a 46), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fl. 02), determinando a manutenção integral do crédito tributário, cujo acórdão transcreve-se abaixo: “ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 82 1/ 20 10 -8 9 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.949 - Processo nº 10480.722821/2010-89 Ausente nos autos a prova de que o rendimento recebido em decorrência de ação trabalhista é isento, ocorre a tributação de acordo com a tabela progressiva anual. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO NA FONTE. O contribuinte somente pode se compensar do imposto efetivamente retido pela fonte pagadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O constante no relatório do Acórdão da DRJ/BHE (e-fls. 44 a 46) sumariza os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pelo ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Cuida-se de Notificação de Lançamento, fls. 18 a 23, com exigência de imposto no valor de R$8.041,68 (cód. 2904) e de R$11.746,20 (cód. 0211), o primeiro acompanhado de multa de ofício e juros e o segundo de multa e juros moratórios. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal o contribuinte teria omitido rendimentos recebidos da justiça do trabalho no valor de R$102.182,65 na medida que informou valores recebidos judicialmente como rendimentos isentos sem qualquer comprovação do enquadramento no benefício fiscal. Consta também omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no valor de R$12.216,70. Apurou-se ainda a infração de compensação indevida de imposto retido na fonte no importe de R$33.642,26. De acordo com o relato da autoridade lançadora, os rendimentos foram considerados omitidos porque o contribuinte, apesar de intimado não apresentou justificativas para incluí-lo como isento e não tributável na declaração de ajuste anual. No caso da compensação indevida de imposto de renda, a autoridade lançadora informa que de acordo com o ofício 1424/2010 a vara do trabalho no Recife inicialmente havia retido 27,5%, mas somente repassou à fazenda nacional o percentual de 3% e a diferença seria devolvida ao reclamante posteriormente. Na peça de defesa de fl. 2 não há qualquer contestação de mérito, mas constam dos autos peças processuais como planilha de cálculo, alvarás e certidão judicial. (...)” Do Acordão de Impugnação A 9ª Turma da DRJ/BHE, por meio do Acórdão nº 02-54.893, em 07 de abril de 2014, julgou, por unanimidade, improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente, sob os fundamentos a seguir descritos. O órgão julgador da primeira instância administrativa tributária federal identificou e conclui o que segue: “(...) De acordo com os alvarás de fls. 10/11, o valor de R$98.938,41 foi liberado em favor do contribuinte em 3/5/2005. Já a certidão de fl. 12 dá conta de que o imposto de renda de R$36.886,50 foi retido, mas não repassado à fazenda nacional. No enquadramento legal da notificação, em que pese não ter sido juntada cópia do ofício 1424/2010, a autoridade lançadora informou que a 10ª Vara do Trabalho no Recife atestou que o valor retido correspondia a 27,5%, mas foi repassado apenas o equivalente a 3% ao fisco ou R$3.244,24, conforme informado em Dirf. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.949 - Processo nº 10480.722821/2010-89 De posse dessas informações e considerando que o contribuinte não justificou porque lançou na declaração de ajuste os rendimentos recebidos como sendo isentos, a fiscalização apurou o valor tributável de R$102.182,65 que corresponde ao imposto retido na fonte informado em Dirf, R$3.244,24, somado ao rendimento líquido auferido, R$98.938,41. Embora na recomposição do valor tributável a fiscalização não tenha considerado a verba previdenciária, nesta fase de julgamento não é possível incluir o valor de R$16.787,35, sob pena de configurar “reformatio in pejus”. Nestas condições, tendo em vista que a própria vara do trabalho informou que a diferença de imposto retido será devolvida ao contribuinte no momento oportuno, tal parcela quando recebida deve ser considerada rendimento e assim declarada pelo impugnante. Logo, a diferença de R$33.642,26 foi corretamente glosada. Quanto aos rendimentos omitidos do INSS o contribuinte não apresentou nenhum argumento capaz de desconstituir a imputação fiscal, razão pela qual esta infração também permanece inalterada. (...)”nosso grifo Pelas razões explicitadas a DRJ/BHE julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo ora Recorrente e manteve o crédito tributário exigido. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 05 de junho de 2014 (e-fls. 50 a 51), o Recorrente reitera as alegações os argumentos de sua Impugnação, em síntese, aduzindo que: “(...) (...) o imposto deveria, POR OBRIGAÇÃO LEGAL, ter sido retido na fonte pela autoridade pagadora, que, na oportunidade foi a 10ª Vara do Trabalho do Recife, que, aleatoriamente, e, a margem do entendimento do recorrente, deixou de recolher o tributo em seu percentual total, limitando-se ao percentual de 3%, não realizando qualquer devolução ao contribuinte. Dessa forma, quando de sua declaração, o recorrente informou o que lhe havia sido passado pela referida vara, ou seja, o percentual de 27,5%, eis que, acreditava que aquela havia retido na fonte, como de fato reteve, e, posteriormente teria recolhido a Fazenda Nacional, como de costume. Foi surpreendido pela presente ação fiscal, reiterando. que, até mesmo no momento de sua defesa inicial , reiterou seus argumentos, eis que, REPITO, estava firme e consciente de que a 10ª VT do Trabalho do Recife havia cumprido com sua obrigação de recolher a fazenda nacional o valor que havia retido na fonte, advindo do crédito trabalhista do recorrente. Dessa forma, resta claro que não houve culpa, dolo ou má fé do recorrente, que, por ato do Poder Judiciário Federal do Trabalho, foi levado a erro, que, "permissa vênia", criou um "samba do crioulo doido", deixando até mesmo essa fazenda Nacional confusa acerca do recolhimento ou não dos valores efetivamente devidos, bem como, deixando uma aparência de mau pagador e fraudador dos cofres públicos, por parte do recorrente, que JAMAIS agiu de tal forma. Isto posto, reitera os termos da defesa, pugnando mais uma vez seja a 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE notificada para os devidos esclarecimentos, bem como seja determinado que a referida vara realize o recolhimento devido, eis que, até o presente momento não devolveu a quantia ao recorrente, e, tampouco recolheu a fazenda nacional, como seria o correto, desde o início, ou seja, quando da oportunidade da liberação do alvará ao recorrente, sendo o presente recurso julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, ato contínuo sendo suprimidas todas as penalidades até então impostas ao mesmo. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.949 - Processo nº 10480.722821/2010-89 (...)” Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/BHE em 05 de julho de 2014, mesma data do protocolo recursal, considerando que o não houve retorno do AR (Despacho de Encaminhamento e-fl. 57) e efetuado protocolo recursal em 05 de julho de 2014, e-fl. 50, respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Deste modo, conheço da Recurso Voluntário (e-fls. 50 a 51). Do Valores Recebidos em Decorrência da Ação Trabalhista Em sua peça recursal o Recorrente não se insurgiu quanto os apontamentos da Fiscalização e conclusões da DRJ/BHE de que o mesmo não apresentou provas nos autos de que os valores recebidos por ele em razão da ação trabalhista são isentos, nem tão pouco apresentou qualquer prova aos autos de que estes valores teriam natureza isenta. Portanto, consideremos que este tema está superado nestes autos, deve ser mantido o lançamento quanto a natureza tributável dos valores recebidos pelo Recorrente em decorrência da ação trabalhista, apontados pela Fiscalização. Do Lançamento Quanto os Valores de Previdência Social - INSS Neste tópico, nos cabe apenas ressaltar as conclusões da DRJ/BHE de que, considerando que a fiscalização não incluiu o valor da verba previdenciária na recomposição do valor tributável, não é cabível, nesta fase, incluir o valor de R$16.787,35, sob pena de configurar “reformatio in pejus”, vejamos: “(...) Embora na recomposição do valor tributável a fiscalização não tenha considerado a verba previdenciária, nesta fase de julgamento não é possível incluir o valor de R$16.787,35, sob pena de configurar “reformatio in pejus”. (...)” nosso grifo. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.949 - Processo nº 10480.722821/2010-89 Do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – pela 10ª Vara do Trabalho As alegações do Recorrente são exclusivamente sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF pela 10ª Vara da Justiça do Trabalho do Recife, aduzindo, em suma, que foi induzido a erro considerado que a Justiça do Trabalho do Recife reteve 27,5% de Imposto de Renda das verbas trabalhistas pagas à ele, concluído sua peça recursal: “(...) Isto posto, reitera os termos da defesa, pugnando mais uma vez seja a 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE notificada para os devidos esclarecimentos, bem como seja determinado que a referida vara realize o recolhimento devido, eis que, até o presente momento não devolveu a quantia ao recorrente, e, tampouco recolheu a fazenda nacional, como seria o correto, desde o início, ou seja, quando da oportunidade da liberação do alvará ao recorrente, sendo o presente recurso julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, ato contínuo sendo suprimidas todas as penalidades até então impostas ao mesmo. (...)” Então vejamos. Em relação IRRF a Fiscalização afirma na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que a 10ª Vara do Trabalho do Recife, por meio do ofício nº 1424/2010, informou que reteve 27,5% das verbas pagas ao Recorrente, mas que o correto seria 3% e que devolveria a diferença ao Recorrente, porém, não foram acostados aos autos o citada ofício nº 1424/2010 da Justiça Trabalhista. Neste giro, vejamos que a DRJ/BHE conclui sobre este ponto: “(...) No enquadramento legal da notificação, em que pese não ter sido juntada cópia do ofício 1424/2010, a autoridade lançadora informou que a 10ª Vara do Trabalho no Recife atestou que o valor retido correspondia a 27,5%, mas foi repassado apenas o equivalente a 3% ao fisco ou R$3.244,24, conforme informado em Dirf. (...)” Por outro lado, se verificarmos a e-fl. 12 dos autos, encontramos uma Certidão emitida pela 10ª Vara do Trabalho do Recife, certificando que “por solicitação verbal da parte interessada, que os autos em epígrafe foram autuados em 18 de dezembro de 1990 e Julgados procedentes em 21 de outubro de 1991, com o transito em Julgado da decisão em 18 de novembro de 2003. Certifico, ainda, que o reclamante JOSE VIEIRA DE MELO, CPF Nº 018.256.074-00 recebeu alvará de autorização Nº ALV-015663/05, em 03 de maio de 2005, no valor de R$98.939,41(noventa e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), ficando retido o valor de R$36.886,50(trinta e seis mil, oitocentos e oitenta ,e seis reais e cinquenta centavos), relativo ao Imposto de renda, porém, não repassado à Receita Federal. O certificado é verdade.” Conclusão Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem providencie a juntada a estes autos do ofício nº 1424/2010, citado na “Complementação da Descrição dos Fatos” da Notificação de Lançamento (fl. 19), bem como, seja oficializada a 10ª Vara da Justiça do Trabalho do Recife, para informar se já efetuou Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.949 - Processo nº 10480.722821/2010-89 devolução do valor de IRRF retido a mais do Recorrente e, em caso positivo, apresente o comprovante da devolução, indicando a data e o valor da devolução. Na sequência, deverá ser facultada oportunidade, via intimação, para o Recorrente se manifestar sobre o resultado da diligência, com posterior retorno ao CARF para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8611979 #
Numero do processo: 10480.900655/2011-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que deu parcial provimento a sua manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 06 55 /2 01 1- 49 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.834 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900655/2011-49 No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP compensando débitos administrados ela RFB utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005 (e- fls. 3) no valor de R$ 15.528,70. O PER/DCOMP foi submetido a análise da autoridade fiscal, tendo sido emitido Despacho decisório (e-fls. 14), pelo qual foi reconhecido o crédito no montante de R$ 11.964,76. O campo 3 do despacho decisório (figura abaixo) demonstra as parcelas do crédito não validadas: Percebe-se que não foram validadas algumas retenções de CSLL, detalhadas no extrato de e-fls. 16. Em recurso à primeira Instância, a empresa apresenta peça recursal comum à quatro processos (10480.900.654/2011-02, 10480.900.657/2011-38, 10480.900.656/2011-93, e o presente processo 10480.900.655/2011-49,), afirmando basicamente que está contatando os clientes e solicitando cópias das dirfs para “conciliar a informação tomada do crédito em favor da LUCSIM Hotéis Ltda”. Afirma também que retificou a DCTF pois algumas PER/DCOMPS não teriam sido “contempladas”. A recorrente não explica qual seria a relação entre o motivo do não reconhecimento total as retenções e a retificação das DCTFs. Em sessão de 23 de julho de 2018 (e-fls. 99) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, reconhecendo um crédito adicional de R$ 995,70. O voto vencedor reconheceu o erro de fato no preenchimento das DIRFs. Consultando os sistemas da RFB, os julgadores identificaram outras retenções de retenção de diversas fontes pagadoras. Ao final, reconheceram um crédito adicional de R$ 995,70: “Como se observa da última coluna (Voto – DD), a diferença total ente o que foi aceito por este voto como valor total retido, R$ 6.605,89, e o que Despacho Decisório aceitou, R$ 3.229,71, é igual a R$ 995,70, que é o valor do direito creditório adicional a ser reconhecido nesta instância. Voto, pois, por reconhecer o direito creditório adicional de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 995,70.” (e-fls. 109) Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.834 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900655/2011-49 Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.118), no qual repetem os argumentos apresentados na manifestação e inconformidade: 1. Prestaram serviços aos seus clientes, que fizeram retenções, pagando assim o valor do preço a menor; 2. Alega que estão sendo penalizados sobre um valor que nem “sequer recebemos pedindo vossa orientação de como proceder”; 3. Apresenta na e-fls. 119, a mesma justificativa já apresentada perante a DRJ, explicando os eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito e apresenta “cópias digitalizadas de todas as faturas emitidas contra nossos clientes que fizeram retenções”. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. Tanto o despacho decisório quando o acórdão recorrido deixam claro que a diferença entre o valor pleiteado de saldo negativo e o valor reconhecido está na divergência das informações de retenção na fonte de CSLL prestadas nas DIRFS das fontes pagadoras e as informações declaradas na PER/DCOMP. O relatório de e-fls. 16 apresenta detalhadamente quais retenções informadas em PER/DCOMP não foram confirmadas. A recorrente apresenta uma defesa genérica, afirmando que seus clientes (fontes pagadoras) teriam cometido erros no preenchimento das DIRFs. No entanto, a DRJ já havia reconhecido o erro de fato cometido por algumas fontes pagadoras, e por este motivo reconheceu um crédito adicional. Sobre este fato a recorrente não tece nenhum comentário e apenas repete os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.834 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900655/2011-49 Sobre os documentos juntados em anexo ao recuso Voluntário (e-fls. 126 e seguintes), tratam-se, aparentemente, de cópias emitidas eletronicamente de faturas comerciais, mas sem qualquer comprovação de recebimento, nem registro contábil da receita correspondente. Não constam nos autos qualquer explicação, demonstrativo ou planilha que comprovem de que modo os extratos das faturas demonstrariam o erro cometido pelas fontes pagadoras, além do que já foi reconhecido pela DRJ. Melhor: não há demonstração de qual é a relação entre os extratos juntado e as retenções não validadas. Veja-se que a recorrente não apresentou nenhuma análise detalhada sobre cada uma as retenções não validadas. Limitou-se a apontar genericamente erros de preenchimento de DIRFs, sem especificar quais. Relembre-se que a DRJ acatou parcialmente a alegação de erro de DIRF, inclusive reconhecendo um valor adicional ao montante já reconhecido. O ônus de comprovar um crédito perante a União é da contribuinte. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". (grifei) No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o direito é o crédito da contribuinte perante a União e o fato gerador é o pagamento indevido (na forma de saldo negativo de IRPJ). Porém, a contribuinte não se desincumbiu desse mister. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital

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8618092 #
Numero do processo: 16327.900406/2009-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer outros documentos contábeis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de outubro/2004 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a procedência e a correção de eventuais valores declarados como retenção na fonte e/ou créditos e c) o eventual valor a ser restituído. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T18:40:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T18:40:52Z; Last-Modified: 2020-12-17T18:40:52Z; dcterms:modified: 2020-12-17T18:40:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T18:40:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T18:40:52Z; meta:save-date: 2020-12-17T18:40:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T18:40:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T18:40:52Z; created: 2020-12-17T18:40:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-17T18:40:52Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T18:40:52Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 16327.900406/2009-98 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3002-000.164 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 14 de outubro de 2020 AAssssuunnttoo RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer outros documentos contábeis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de outubro/2004 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a procedência e a correção de eventuais valores declarados como retenção na fonte e/ou créditos e c) o eventual valor a ser restituído. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 40 6/ 20 09 -9 8 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.164 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900406/2009-98 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16-42.378 da DRJ/SPOI, que indeferiu o pleito recursal e, por via de consequência, manteve a decisão exarada através do Despacho Decisório de fl. 15, o qual não homologou a compensação declarada. Cientificada do referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando possuir o crédito, pois calculou a Cofins devida em excesso. Posteriormente, ao identificar o erro, a contribuinte alegou ter transmitido o PER/Dcomp, mas ter cometido outro erro ao não retificar a DCTF. Entretanto, informou que transmitiu oportunamente a DIPJ 2005 e que esta corroboraria a existência de seu crédito. Juntou documentos. Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPOI) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/05/2004 Ementa: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF: CONFISSÃO DE DÍVIDA. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio da DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (107/127), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando e reforçando fatos e argumentos jurídicos já manifestados. Juntou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.164 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900406/2009-98 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.164 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900406/2009-98 compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.164 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900406/2009-98 uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, concordo com a decisão da instância a quo de que a contribuinte não comprovou de forma cabal a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Entretanto, entendo que a ora recorrente trouxe um conjunto probatório mínimo inicial com sua Manifestação de Inconformidade, isto é, a cópia da DIPJ 2005. Após a ciência decisão de piso, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.164 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900406/2009-98 estas podem ser validamente consideradas, pois reforçam um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Porém, mesmo após a apresentação desses novos documentos, a meu sentir, continua a pairar dúvida sobre o crédito em questão. Dessa forma, por todo o exposto, a fim de privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de outubro/2004 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a procedência e a correção de eventuais valores declarados como retenção na fonte e/ou créditos e c) o eventual valor a ser restituído. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.012797/2007-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2002-005.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às despesas médicas, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para afastar a glosa referente aos profissionais Ana Paula Silva (R$931,00), Maria Teresa de Melo (R$320,00) e Pediatras e Associados (R$8,50); (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário quanto às despesas com instrução, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor relativo às despesas médicas a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às despesas médicas, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para afastar a glosa referente aos profissionais Ana Paula Silva (R$931,00), Maria Teresa de Melo (R$320,00) e Pediatras e Associados (R$8,50); (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário quanto às despesas com instrução, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor relativo às despesas médicas a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 27 97 /2 00 7- 03 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012797/2007-03 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 09 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.880,95, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Tempestivamente, o contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 01/02, onde, inicialmente, afirma que, em hipótese alguma, foi previamente notificado para apresentação de documentos solicitados pela autoridade fiscal. No que se refere às infrações constatadas pela mesma autoridade, o contribuinte formula as seguintes razões de defesa. A) QUANTO AOS DEPENDENTES Para infirmar a glosa de dependentes, o contribuinte apresenta, às fls. 15/16, cópias de certidões de nascimento de seus filhos Rodrigo d'Angelo Firmino e Julianad'Angelo Firmino, nascidos, respectivamente, em 25/02/1999 e 21/11/1995, seus filhos legítimos. B) QUANTO ÀS DESPESAS MÉDICAS O contribuinte se reporta aos documentos anexados, por cópia, às fls. 18 a 28, para fins de comprovar pagamentos de despesas médicas objeto de glosa. C) QUANTO ÀS DESPESAS COM INSTRUÇÃO O contribuinte se reporta aos documentos anexados, por cópia, às fls. 29 a 38, para fins de comprovar pagamentos de despesas com instrução objeto de glosa. Encontram-se ainda anexadas à fl. 39, cópias de dois recibos emitidos pela Fundação Alice Figueira, a título de doação, no valor individual de R$ 33,00, totalizando R$66,00. Em seguida, o contribuinte afirma que se equivocou, tão somente, em ter inserido em sua declaração despesas médicas que tiveram sua esposa e sua sogra por beneficiárias, considerando que elas não são suas dependentes, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda. O contribuinte se refere, ainda, a declaração retificadora, fls. 03 a 07, a qual, segundo alega, demonstra a inexistência de imposto a recolher. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012797/2007-03 Diante do que expõe, o contribuinte requer, ao final de sua peça impugnatória, seja declarada a improcedência parcial do lançamento, resultando, dessa forma, no cancelamento do crédito tributário sob exigência. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 29/06/2010, no acórdão 11-30.270, às e-fls. 49 a 56, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 65 a 104 no qual alega, em síntese, que:  prestação de serviço de "Profissionais de Odontologia e Psicologia", esta respaldada nos recibos constassem o valor da prestação de serviço, bem como a cidade, data, mês e ano, carimbo dos profissionais contendo o número de registro no respectivo Conselho, número do CPF e assinatura, os quais considera suficiente para identificar os prestadores de serviço junto a Receita Federal do Brasil. Contudo, nesta ocasião, informa o endereço dos respectivos profissionais e anexo cópias dos recibos;  Com relação às despesas com Pediatras e Associados S/C LTDA e Despesas com Instrução, dos filhos Juliana D'Angelo Firmino e Rodrigo D'Angelo Firmino, ambas com boletos e recibos em nome de Ana Alice Leite D'Angelo, declara que era casado com a mesma, a qual consta na minha declaração como cônjuge e que as referidas despesas não constam da "Declaração de Ajuste Anual Simplificada" de Ana Alice, até porque foram suportadas por mim. Aproveito para anexar cópia da minha declaração e de Ana Alice Leite D'Angelo, referente à IRPF exercício 2004, ano-calendário 2003;  que as despesas da UNIMED Recife, de sua mulher e sogra na época, no valor de R$ 3.459,03, apesar de terem sidos pagas pelo contribuinte, não têm boletos/recibos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 10/01/2011, e-fls. 64, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 07/02/2011, e-fls. 65, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012797/2007-03 Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 09 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, afastando a glosa com dependentes e com a despesa médica com Bradesco Saúde, no valor de R$854,05, nos seguintes termos: Concorda com a glosa com a UNIMED Recife, no valor de R$3.459,03 e não insurge-se face a glosa com Rostand Machado (R$16.000,00), motivo pelo qual aplico o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012797/2007-03 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012797/2007-03 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012797/2007-03 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012797/2007-03 Foram mantidas as glosas com), Ana Paula Silva (R$931,00), Maria Teresa de Melo (R$320,00) e Pediatras e Associados (R$8,50), que, a meu sentir, estão devidamente comprovadas às e-fls. 85 a 87. Da dedução com despesas de instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Ainda, o novo Regulamento de Imposto de Renda (RIR) prevê a possibilidade de dedução com instrução: Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e à educação profissional, até o limite anual individual de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”): I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), para o ano-calendário de 2011; III - R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano- calendário de 2012; IV - R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012797/2007-03 § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Para fins do disposto neste artigo, também são considerados estabelecimentos: I - de educação infantil - as creches e as pré-escolas; II - de educação superior - os cursos de graduação e de pós-graduação; e III - de educação profissional - os cursos de ensino técnico e de ensino tecnológico. § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de pós-graduação: I - a especialização; II - o mestrado; e III - o doutorado. Às e-fls. 88 a 104 há comprovação das despesas com instrução, que devem ser deduzidas com base no limite permitido para o respectivo ano calendário. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas com despesas médicas relativas aos profissionais Ana Paula Silva (R$931,00), Maria Teresa de Melo (R$320,00) e Pediatras e Associados (R$8,50) e afastar as glosas das despesas com instrução. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Cumpre ressaltar, inicialmente, que este Voto Vencedor refere-se apenas à dedução indevida de despesas médicas. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-005.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012797/2007-03 De acordo com o art. 80 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), somente podem ser deduzidos os pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e dos seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos através dos quais os pagamentos foram efetuados. O Relator afastou a glosa dos valores declarados para Ana Paula Silva Santiago, Maria Teresa de Melo e Pediatras & Associados S/C Ltda. com base nos recibos anexados ao Recurso Voluntário (e-fls. 85/87). Verifica-se, contudo, que esses documentos já haviam sido apresentados na fase de Impugnação e apreciados no julgamento de primeira instância (e-fls. 18/20), permanecendo as irregularidades apontadas na decisão recorrida (e-fls. 53/54). Os recibos de Ana Paula Silva Santiago e Maria Teresa de Melo não possuem o endereço das emitentes, requisito legal previsto no art. 80, §1º, III, do RIR/99. A exigência poderia ter sido suprida através da retificação dos recibos originais ou do fornecimento de declaração complementar pelas profissionais envolvidas, não sendo hábil para a finalidade pretendida a simples informação juntada à peça de defesa (e-fls. 84). O recibo emitido por Pediatras & Associados S/C Ltda. está em nome de Ana Alice Leite Dangelo, não relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual em exame. Ainda que se trate de cônjuge do contribuinte, como afirma em seu Recurso, a referida despesa só poderia ser deduzida pelo mesmo se fosse relativa a tratamento próprio ou de seus dependentes, o que não se pode afirmar no presente caso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à dedução indevida de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728604/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. A falta de documentos hábeis para comprovar a área plantada existente no ano anterior justifica a manutenção da glosa da área de produtos vegetais DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. A falta de documentos hábeis para comprovar a área existente no ano anterior justifica a manutenção da glosa da área com reflorestamento. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-009.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações quanto à Área de Interesse Ecológico, por falta de prequestionamento em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T19:47:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T19:47:54Z; Last-Modified: 2020-12-17T19:47:54Z; dcterms:modified: 2020-12-17T19:47:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T19:47:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T19:47:54Z; meta:save-date: 2020-12-17T19:47:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T19:47:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T19:47:54Z; created: 2020-12-17T19:47:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-17T19:47:54Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T19:47:54Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.728604/2014-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.300 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2020 Recorrente MAURO LEMOS VELHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. A falta de documentos hábeis para comprovar a área plantada existente no ano anterior justifica a manutenção da glosa da área de produtos vegetais DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. A falta de documentos hábeis para comprovar a área existente no ano anterior justifica a manutenção da glosa da área com reflorestamento. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações quanto à Área de Interesse Ecológico, por falta de prequestionamento em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 04 /2 01 4- 00 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728604/2014-00 Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 03-082.626, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (fls. 181- 186): Pela notificação de lançamento nº 8751/00004/2014 (fls. 04), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 582.958,32, concernente ao lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 05/09/2014, incidentes sobre o imóvel “Fazenda Rincão do Quati” (NIRF 0.518.108-9), com área total de 1.566,6 ha, situado no município de Mostardas - RS. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 05/08. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 09/11, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais de insumos e do produtor, certificado de depósito e contratos ou cédulas de crédito da área plantada no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, bem como laudo técnico com ART/CREA para comprovar a área de produtos vegetais informada na DITR/2010; - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para comprovar a área de pastagem do imóvel informada na DITR/2010; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 20/50. Após análise desses documentos e da DITR/2010, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas declaradas de produtos vegetais (538,0 ha), com reflorestamento (120,0 ha) e de pastagens (633,6 ha), bem como o respectivo valor (R$ 1.362.720,00), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 3.133.200,00 (R$ 2.000,00/ha), arbitrando-o em R$ 3.950.322,89 (R$ 2.521,59/ha), embasado no SIPT/RFB (fls. 11), com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo de 0,30 % para 8,60%, pela redução do GU de 100,0 % para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 274.436,65 (fls.07). Cientificado desse lançamento em 12/09/2014 (AR/fls. 52), o contribuinte apresentou em 08/10/2014 a impugnação de fls. 53/57, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 58/170, alegando, em síntese: - discorda do referido procedimento fiscal, pois houve a utilização das áreas declaradas no exercício de 2010, conforme documentos hábeis relacionados e acostados, para comprovar as referidas áreas de produtos vegetais, com reflorestamento e de pastagens. Diante do exposto, demonstradas a insubsistência e a improcedência dessa ação, face à documentação hábil anexada, para comprovar a utilização da área declarada, o contribuinte requer seja acolhida sua impugnação, para cancelar o débito fiscal reclamado. Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728604/2014-00 Exercício: 2010 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2010, por falta de documentos hábeis para comprovar a área plantada no ano-base de 2009. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. Deve ser mantida a glosa da área com reflorestamento da DITR/2010, por falta de documentos hábeis para comprovar a área existente no ano anterior. DA ÁREA DE PASTAGENS. Deve ser restabelecida integralmente a área de pastagens declarada para o ITR/2010 e glosada pela autoridade fiscal, quando comprovada a existência de rebanho suficiente para tanto no ano-base de 2009, por meio de documentos hábeis, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O provimento parcial se deu no reconhecimento da área de pastagem, como destaco do r. acórdão: Dessa forma, com base em comprovantes hábeis, entendo que deva ser restabelecida a área de pastagens declarada (633,6 ha), para o ITR/2010, no teor da citada legislação. [...] Diante do exposto, voto no sentido de se julgar procedente em parte a impugnação ao lançamento questionado, constituído pela notificação/anexos de fls. 04/08, para restabelecer integralmente a área declarada de pastagens (663,6 ha), com redução do imposto suplementar para o ITR/2010, de R$ 274.436,65 para R$ 103.776,38, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora, na forma da legislação vigente. Intimado em 07/12/2018 (AR de fl. 190), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 193-197), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 193-197) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, dele conheço em parte. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728604/2014-00 Aqui, passo a delimitar a matéria sob o efeito devolutivo, visto que o lançamento se deu sobre a glosa da área de produtos vegetais, da área de reflorestamento, da área de pastagem e sobre o Valor da Terra Nua (VTN). No julgamento pela DRJ, restou que o VTN não foi impugnado, assim como se deu provimento à área de pastagem, mantendo-se o lançamento quanto à glosa da área de produtos vegetais e da área de reflorestamento. Agora, em recurso voluntário, o Recorrente ataca a glosa da área de produtos vegetais e da área de reflorestamento, assim como área de interesse ecológico. Acontece que este último mérito (área de interesse ecológico) não foi objeto de lançamento, assim como de impugnação e muito menos de análise pela DRJ, logo dele não conhecerei. Do Mérito Da Área de Produtos Vegetais De acordo com a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, cabe destacar o previsto no artigo 10, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: (...) b) culturas permanentes e temporárias; (...) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; Para justificar a glosa da área de produtos vegetais, assim restou no acórdão atacado: Da análise do presente processo, verifica-se que a glosa integral da área de produtos vegetais declarada (538,0 ha), para o ITR/2010, ocorreu por falta de apresentação de documentos hábeis para comprová-la, tais como notas fiscais de insumos e do produtor, certificado de depósito e contratos ou cédulas de crédito da área plantada no ano anterior, requeridos no termo de intimação de fls. 09/11. O requerente, o recorrente pretende que essa área seja restabelecida, com base nos documentos anexados às fls. 149/167; no entanto, a licença de operação (fls. 149/152) e as notas fiscais de insumos (fls. 153/156 e 160/162) são consideradas insuficientes para tanto, as NFs de fls. 157/159 estão ilegíveis e as notas fiscais de venda de arroz (fls. 164/167) referem-se aos anos-base de 2010 e 2011. Quando da intimação fiscal, o Recorrente apresentou (fls. 148-167) os seguintes documentos: i) Licença de Operação: emitido pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, é a instituição responsável Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728604/2014-00 pelo licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul. Desde 1999, a FEPAM é vinculada à Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA. (http://www.fepam.rs.gov.br/institucional/institucional.asp) – autorizando o cultivo de arroz irrigado em área de 600 hectares na propriedade em questão, datado de 03/09/2006 e válido até 31/07/2010 (fls. 149-152); ii) Notas fiscais de aquisição de fertilizantes e glifosato emitidas a partir de 05/01/2009, em Geraldo Condessa Azevedo (fls. 153-162); iii) Declaração emitida pelo diretor da Cooperativa Arrozeira Palmares (Arroz Palmares) atestando que 50% do volume de arroz depositado pelo associado Geraldo Condessa Azevedo, nas safras 2009/2010, pertence ao Recorrente, que afirma ainda estar de acordo com o contrato de arrendamento agropastoril, firmado em 16.07.2009 (fl. 163 e fls. 134-138); e, iv) Notas fiscais de venda de arroz datadas de 24/05/2011, 20/04/2010, 29/09/2010 e 01/07/2011, totalizando 107.520 kg (fls. 164-167). Assim, passa-se aos cálculos. Considerando que a saca padrão do arroz é de 50kg, logo o Recorrente teria vendido o equivalente a 2.150,4 sacos de arroz. Segundo o presidente do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga), Sr. Maurício Miguel Fischer (https://irga.rs.gov.br/custo-de-producao-da-saca-de-arroz-tem-aumento-no-rio- grande-do-sul), a média de produção era de 139 sacos por hectare. Por sua vez, descontadas as despesas de custeio com depreciações, que atingem uma média de 62,18% (https://www.conab.gov.br/uploads/arquivos/17_10_02_10_10_32_11_compendio_de_estudos_c onab_arrozgaucho_2017_revisado.pdf), teria um resultado líquido de 52,56 sacos/hectare. E, considerando a área glosada de 538 hectares destinada ao cultivo do arroz, confrontando a declaração (fl. 163) e notas fiscais (fls. 164-167) apresentadas, tem-se que a produção total da área seria de 28.277,28 sacos e, sendo 50% desta produção do Recorrente (declaração), teria o mesmo a quantia de 14.138,64 sacos, ou seja, muito aquém dos 2.150,4 sacos como afirmou em recurso. De acordo com o contrato de arrendamento (fls. 134-138), restou assim: CLÁUSULA OITAVA: O ARRENDATÁRIO pagará ao ARRENDANTE as seguintes parcelas: a) a quantia mensal de R$ 10.000,00, no dia 15 de cada mês, a contar de 15 de julho de 2009, tendo o primeiro pagamento ocorrido no dia 14/07/2009; b) a quantidade de 3.000 sacos de arroz seco da variedade 417, com rendimento mínimo de 62/06, tipo-1. O produto deverá ser disponibilizado ao ARRENDANTE até o dia 15 de abril de cada ano. Isto é, além do pagamento mensal, teria o direito a 3.000 sacos de arroz (50kg/saco) que, multiplicado, atinge 150 mil kilos, ou seja, muito além da afirmação e notas apresentadas. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital http://www.fepam.rs.gov.br/institucional/institucional.asp https://irga.rs.gov.br/custo-de-producao-da-saca-de-arroz-tem-aumento-no-rio-grande-do-sul https://irga.rs.gov.br/custo-de-producao-da-saca-de-arroz-tem-aumento-no-rio-grande-do-sul https://www.conab.gov.br/uploads/arquivos/17_10_02_10_10_32_11_compendio_de_estudos_conab_arrozgaucho_2017_revisado.pdf https://www.conab.gov.br/uploads/arquivos/17_10_02_10_10_32_11_compendio_de_estudos_conab_arrozgaucho_2017_revisado.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728604/2014-00 Neste sentido, não vislumbro, apesar da Licença de Operação emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM (fls. 149-152), não consta nos autos qualquer prova da produção ou venda. Assim, voto no sentido de negar provimento, mantendo-se a glosa da área de produtos vegetais. Da Área de Reflorestamento De acordo com a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, cabe destacar o previsto no artigo 10, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: (...) d) florestas plantadas; Em recurso, o Recorrente reproduz os argumentos da impugnação, destacando que: A decisão administrativa desconsiderou tais documento para fins de comprovação de utilização da área. Entretanto, deixou de considerar o contrato de arrendamento da área que perdurou no ano-base de 2009 e que, somados aos demais documentos mostram a plena produtividade da área de 120ha. Ao analisar o acórdão guerreado, considerando que o recurso voluntário em questão, apenas reproduziu os argumentos apresentados em sede de impugnação, tendo em vista o que dispõe o artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, que reproduzo abaixo, com os quais estou de pleno acordo: Da Área com Reflorestamento A área com reflorestamento, informada na DITR/2010 (120,0 ha), foi glosada integralmente pela autoridade fiscal, por falta de documentos hábeis, referentes ao ano anterior, para comprová-la, nos termos da Norma de Execução Cofis nº 002/2010. Nesta fase, o contribuinte pretende o restabelecimento dessa área com base nos documentos anexados às fls. 94/132; no entanto, o Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS (fls. 94) e a autorização expedida pelo IBAMA para corte (fls.95) têm validade somente até 18/04/2008, além de as notas fiscais de venda de toras de pinus anexadas (fls. 116/132) também terem sido emitidas no ano de 2008. Dessa forma, por falta de documentos hábeis, requeridos para comprovar a referida área no ano-base de 2009, entendo que deva ser mantida a glosa integral da área com reflorestamento informada na DITR/2010 (120,0 ha), nos termos da legislação pertinente. (grifei) Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728604/2014-00 Neste sentido, voto pela improcedência do recurso. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001763/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 30/04/2009 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas, não havendo, destarte, de se conhecer do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-009.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo, em razão da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Os Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira também votaram no sentido de cancelar o lançamento, de ofício, por inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, mas não foram acompanhados pelos demais Conselheiros. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T17:15:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T17:15:33Z; Last-Modified: 2020-12-17T17:15:33Z; dcterms:modified: 2020-12-17T17:15:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T17:15:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T17:15:33Z; meta:save-date: 2020-12-17T17:15:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T17:15:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T17:15:33Z; created: 2020-12-17T17:15:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-17T17:15:33Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T17:15:33Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.001763/2009-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.267 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2020 Recorrente ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOCOCA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 30/04/2009 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas, não havendo, destarte, de se conhecer do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo, em razão da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Os Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira também votaram no sentido de cancelar o lançamento, de ofício, por inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, mas não foram acompanhados pelos demais Conselheiros. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 63 /2 00 9- 06 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001763/2009-06 Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 14-27.068, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP (fls. 126-131): Trata-se de Auto de Infração de obrigação principal AI/DEBCAD n° 37.223.770-3 -, lavrado em face do contribuinte acima identificado e constituindo contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa, incidente sobre o valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. A autuação compreende as competências de 03/2005 a 04/2009 e importa em R$ 365.647,32 (Trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), valor consolidado em 05/08/2009. A empresa autuada apresentou impugnação tempestiva onde alega, em síntese, a ocorrência de erro material na autuação, uma vez que a base de cálculo utilizada - 15% - incidiu diretamente sobre o total das faturas e não sobre 30% do valor da fatura, conforme determina o artigo 291 da Instrução Normativa n° 03/2005; ainda, postula pela inconstitucionalidade da contribuição objeto da exação. Posta nestes argumentos, pede a improcedência/insubsistência do presente Auto de Infração. É a síntese dos autos. Em julgamento pela DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/04/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DA TOMADORA DE SERVIÇO. A empresa é obrigada a recolher quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MULTA MAIS BENEPICA. ANÁLISE COMPARATIVA PARA RECÁLCULO DA MULTA. Verificando-se em relação aos mesmos fatos geradores a aplicação de multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no parágrafo 5°. do artigo 32 da Lei 8.212/91 e de multa moratória cominada no artigo 35 da mesma Lei (na redação dada pela Lei 9.876/99), para fins de determinação da penalidade mais benéfica, o somatório das mesmas deve ser comparado à multa de oficio prevista na legislação superveniente (artigo 44, I da Lei 9.430/96, em virtude da nova redação conferida pela MP 449/2008 ao artigo 35 da Lei 8.212/91). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001763/2009-06 Intimada em 17/02/2010 (AR de fl. 133), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 134-143), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso voluntário (fls. 134-143) é tempestivo. Todavia, dele não conhecerei. Explico. O presente caso tratou-se de lançamento fiscal decorrente da confrontação das informações contidas nas folhas de pagamento, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP e na Contabilidade, com os valores recolhidos por meio das Guias da Previdência Social - GPS, constatou-se que o sujeito passivo deixou de recolher no período de 03/2005 a 04/2009 a contribuição a seu cargo incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenha sido prestados-por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho. Conforme enuncia o artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, compete à empresa apresentar mensalmente Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas. Por oportuno, é informada nos autos a existência de ação judicial ajuizada pelo Recorrente em face da União Federal (Fazenda Nacional) (fls. 149-251), sob o nº 0003982- 03.2010.4.03.6127, tendo o mesmo objeto deste procedimento administrativo. Acontece que, diante desta situação, a análise de tal mérito é vedada de apreciação por este Conselho, diante da concomitância de instâncias administrativa e judicial, conforme previsto no Enunciado de Súmula CARF nº 1, que destaco: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). E, neste sentido, conforme despacho (fl. 254), tem-se: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO A empresa impetrou Ação Ordinária contra os Autos de Infração 37.223.770-3 e 37.223.771-1, desistindo implicitamente do contencioso administrativo. Ao Agente da ARF propondo o encaminhamento para CARF, para juntada do presente aos PAF´s 10865.001763/2009-06 e 10865.001762/2009-53. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001763/2009-06 Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo em razão da propositura e ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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8622824 #
Numero do processo: 10880.937411/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração para a correção de erros materiais na elaboração da decisão embargada.
Numero da decisão: 1401-005.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir o acórdão embargado no sentido de retificar a respectiva decisão, fazendo constar como crédito passível de restituição/compensação o valor de R$411.001,02. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração para a correção de erros materiais na elaboração da decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir o acórdão embargado no sentido de retificar a respectiva decisão, fazendo constar como crédito passível de restituição/compensação o valor de R$411.001,02. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Trata-se de embargos inominados opostos pelo Presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que também é o relator da decisão embargada, em face do acórdão de recurso voluntário nº 1401-004.662 (e-fls. 182/188), por meio do qual o colegiado decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para deferir a restituição de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 74 11 /2 01 1- 17 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937411/2011-17 R$172,85, que deverá ser utilizada para a homologação das compensações realizadas no âmbito deste processo, até o limite do valor reconhecido. Conforme o disposto no despacho de admissibilidade de embargos de e-fls. 189/190, restou caracterizado o erro material, devido a lapso manifesto, na redação do dispositivo do acórdão nº 1401-004.662, pois onde constou R$172,85 de crédito a ser restituído deveria aparecer a quantia de R$411.001,02. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Esse é o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão é de simples resolução, haja vista que o erro cometido quando da formalização do acórdão recorrido é patente. A decisão constante do acórdão embargado apontou como crédito o valor de R$172,85, quando na realidade o crédito reconhecido neste processo foi de R$411.001,02. Vejam abaixo excertos do relatório e do decisum, ao final do voto: Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 65/69) através do qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamento indevido/a maior de IRPJ realizado em 30/03/2007. Referida PER/DCOMP recebeu o nº 42804.45586.311007.1.3.04-0864. A Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo – DERAT/SP, através do despacho decisório de e-fls. 62, não reconheceu a existência do direito creditório, deixando de homologar a compensação declarada. Irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 03/05 através do qual alega, em apertadíssima síntese: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937411/2011-17 que, em se examinando a DCTF apresentada, relativa ao 4º trimestre de 2006, e a DIPJ/2007, constatou-se a indicação incorreta do valor do débito, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ; o valor informado importou em R$1.437.088,97 quando o correto deveria ser de R$1.026.087,95, o que gerou uma diferença paga a maior de R$411.001,02; (...) Decisum Assim, comprovado o direito ao crédito pleiteado é forçoso que se dê provimento ao recurso voluntário para deferir a restituição de R$411.001,02, que deverá ser utilizada para a homologação das compensações realizadas no âmbito da PER/DCOMP de e-fls. 58/62, até o limite do valor reconhecido. (...) O erro manifesto ao apontar o valor correto a ser restituído foi cometido em função do julgamento do processo nº 10880.937410/2011-64, de interesse da mesma Contribuinte e apreciado na mesma sessão de julgamento, que obteve o mesmo resultado (provimento do recurso). O valor a ser reconhecido no processo acima é, efetivamente, de R$172,85, justamente o valor apontado na decisão do acórdão embargado. Houve, portanto, uma simples troca de valores, em ambos os acórdãos, formalizados na mesma data. Também em relação ao processo nº 10880.937410/2011-64 foram opostos embargos que deverão ser julgados em conjunto com este. Por todo o exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir o acórdão embargado no sentido de retificar a respectiva decisão fazendo constar como crédito passível de restituição/compensação o valor de R$411.001,02. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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8582644 #
Numero do processo: 13896.901772/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T17:21:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T17:21:53Z; Last-Modified: 2020-12-07T17:21:53Z; dcterms:modified: 2020-12-07T17:21:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T17:21:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T17:21:53Z; meta:save-date: 2020-12-07T17:21:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T17:21:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T17:21:53Z; created: 2020-12-07T17:21:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T17:21:53Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T17:21:53Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901772/2017-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.965 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 72 /2 01 7- 21 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901772/2017-21 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901772/2017-21 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901772/2017-21 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901772/2017-21 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901772/2017-21 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901772/2017-21 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901772/2017-21 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901772/2017-21 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901772/2017-21 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901772/2017-21 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901772/2017-21 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901772/2017-21 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901772/2017-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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