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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8631514 #
Numero do processo: 11444.000669/2010-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/06/2010 CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS -MANDATO ELETIVO. LEI 10.887/2004 SÃO DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ENQUADRAMENTO SEGURADOS EMPREGADOS. Após a entrada em vigor da Lei n ° 10.887/2004, são devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos segurados ocupantes de mandato eletivo. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 66 DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15120.IFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2
Numero da decisão: 2302-001.648
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15120.IFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.  Fl. 67DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15120.IFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000669/2010­89  Acórdão n.º 2302­01.648  S2­C3T2  Fl. 66          3   Relatório  O  presente  auto  de  infração  foi  originado  do  descumprimento  do  art.  32,  inciso  IV da Lei 8.212  (acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10­12­1997 na  redação da MP n.  449, de 3­12­2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27­5­2009). Segundo a fiscalização federal,  a autuada  teria apresentado a Gfip  com  informações  incorretas ou omissas nas competências  abril de 2005 a dezembro de 2009, conforme relatório  fiscal às  fls. 17 a 19. Não  teriam sido  informados os agentes políticos e teria havido declaração incorreta da alíquota SAT.  Não conformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 29  a 34.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento exprimiu a Decisão  de fls. 37 a 41, mantendo a autuação na integralidade.  Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi  interposto recurso  pelo Município, conforme fls. 46 a 52. Em síntese, a recorrente alega o seguinte:  a) a lei ordinária jamais poderia criar regime previdenciário;  b) a questão já teria sido dirimida pelo STF;  c) não haveria relação de emprego entre o Município e os agentes políticos;  d) não poderia ser cobrada multa pela ausência de dolo;  e) não poderia ser imputada multa ao ente público;  A Câmara Municipal de Chavantes interpôs recurso na forma das fls. 53 a 59,  repisando os argumentos expostos pelo Município.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 68DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15120.IFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Os  recursos  foram  interpostos  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  62.  Pressuposto  de  admissibilidade  superado,  passo  ao  exame  das  questões  preliminares  ao  mérito.  Quanto ao  levantamento referente aos ocupantes de cargos eletivos, agentes  políticos, devem­se destacar dois momentos: a cobrança com base na Lei n ° 9.506 de 1997 e a  realizada com base na Lei n ° 10.887 de 2004.  A Resolução n ° 26/2005 do Senado Federal suspendeu a execução da alínea  "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212 de 1991 (acrescentada pelo § 1º do art. 13 da  Lei  nº  9.506  de  1997).  Essa  suspensão  decorreu  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário nº  351.717­1.  Contudo,  quanto  à  Lei  n  °  10.887/2004  não  há  pronunciamento  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade dela, portanto há que ser aplicada.  Desse modo,  até  o  dia  18  de  setembro  de  2004,  os  que  exerciam mandato  eletivo não estiveram enquadrados no RGPS como segurados obrigatórios. A partir de 19 de  setembro  de  2004,  entrou  em  vigor  a  Lei  n  °  10.887  prevendo  que  o  ocupante  de mandato  eletivo não vinculado a Regime Próprio é segurado obrigatório do RGPS como empregado.  O STF havia declarado inconstitucional a Lei n 9.506 de 1997 em virtude de  antes  da Emenda Constitucional  (EC)  n  20  de  1998  não  haver matriz  constitucional  para  se  cobrar de quem não era empregado por meio de lei ordinária. Acontece que a partir da entrada  em vigor da nova redação do art. 195,  inciso I alínea “a” da Constituição Federal (EC n 20),  passou a haver previsão para se cobrar sobre os rendimentos tanto da folha de salário, quanto  dos demais trabalhadores. Dessa forma, foi possível à lei ordinária – no caso a Lei n 10.887 –  instituir  a  contribuição  sobre  o  trabalho  exercido  pelos  agentes  políticos.  Não  se  podem  confundir  o  conceito  de  empregado  para  o  Direito  do  Trabalho  e  o  para  o  Direito  Previdenciário.  Enquanto  aquele  regula  a  relação  subordinada  regida  pela  CLT  –  sendo  limitado –, para este o conceito é mais amplo, envolvendo não somente o trabalho subordinado  mas também as relações jurídicas estatutárias como a dos servidores públicos (não amparados  por Regime Próprio) e a dos agentes políticos, conforme previsto no art. 12 da Lei n 8.212 de  1991.  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não há possibilidade para a autoridade administrativa recursar o  cumprimento  de norma  supostamente  inconstitucional. Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade  pelo  órgão  competente  do  Poder  Judiciário  para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­ la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Fl. 69DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15120.IFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000669/2010­89  Acórdão n.º 2302­01.648  S2­C3T2  Fl. 67          5 Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  na redação conferida pela Lei n 11.941 de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  De  acordo  com  a  Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Ao contrário do afirmado pela recorrente é possível a cobrança de multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória  sobre  pessoa  jurídica  de  direito  público.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n  8.212  de  1991,  a  responsabilidade  pela  infração,  que  era  imputada ao dirigente do órgão público, passou a ser imposta à pessoa jurídica. Uma vez que a  infração permaneceu durante o período no qual a  responsabilidade seria da autuada, deve ser  mantido o lançamento fiscal.  Destaca­se que para a  legislação previdenciária os órgãos e  as entidades da  administração pública são consideradas empresas, conforme previsto no art. 15 da Lei n. 8.212  de 1991. Considerando que a autuação decorreu do descumprimento de obrigação a cargo da  empresa, é possível a imputação da responsabilidade à entidade pública.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  Fl. 70DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15120.IFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, observados os limites do parágrafo 3º.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar  de  pagar  ou  recolher;  outra  conduta  é  ausência  de  declaração,  e  a  terceira  é  a  apresentação de declaração inexata. Essa conclusão é facilmente alcançável pela aplicação da  regra  de  paralelismo  sintático  da  língua  portuguesa,  haja  vista  –  no  art.  44  –  a  repetição  da  preposição “de” indicar o referencial “no caso”.  Fl. 71DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15120.IFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000669/2010­89  Acórdão n.º 2302­01.648  S2­C3T2  Fl. 68          7 Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 72DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15120.IFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 73DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15120.IFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 20/03/2012 10:51:28. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.15120.IFJ4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8D7BFF531D19BC25C8FC377325329635B77B142F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11444.000669/2010-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.728219/2011-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DESPESAS OPERACIONAIS DE TERCEIROS. NÃO DEDUTÍVEIS. As despesas operacionais com manutenção de veículos e combustível de responsabilidade de empresa transportadora de cargas, assumidas por empresa contratante de serviços de transporte, não são dedutíveis na apuração do Lucro Real da contratante, uma vez que não são despesas necessárias a sua atividade, nem usuais ou normais a sua atividade.
Numero da decisão: 1002-001.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-25T13:49:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-25T13:49:53Z; Last-Modified: 2021-01-25T13:49:53Z; dcterms:modified: 2021-01-25T13:49:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-25T13:49:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-25T13:49:53Z; meta:save-date: 2021-01-25T13:49:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-25T13:49:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-25T13:49:53Z; created: 2021-01-25T13:49:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-01-25T13:49:53Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-25T13:49:53Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.728219/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.914 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de janeiro de 2021 Recorrente BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DESPESAS OPERACIONAIS DE TERCEIROS. NÃO DEDUTÍVEIS. As despesas operacionais com manutenção de veículos e combustível de responsabilidade de empresa transportadora de cargas, assumidas por empresa contratante de serviços de transporte, não são dedutíveis na apuração do Lucro Real da contratante, uma vez que não são despesas necessárias a sua atividade, nem usuais ou normais a sua atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Não foi constituído crédito tributário, pois as infrações apuradas apenas reduziram o prejuízo fiscal da empresa no período fiscalizado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 82 19 /2 01 1- 07 Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728219/2011-07 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, relativas ao ano-calendário de 2008, constatou-se as seguintes infrações: 1. - Despesas de terceiros, assumidas pelo contribuinte, não necessárias às atividades da empresa e não dedutíveis. 2. - Despesas não comprovadas pelo contribuinte, após regularmente intimado para tanto. Conforme Relatório de Verificação Fiscal (fls. 630/638), as autuações decorreram dos seguintes fatos apurados no curso do procedimento fiscal e abaixo transcritos: “III. DAS CONSTATAÇÕES Conforme já exposto, a presente ação fiscal foi motivada por indícios de irregularidades, tendo em vista a empresa ter apresentado elevados valores informados em DIPJ, do ano calendário de 2008 - Exercício 2009, na rubrica OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, em comparação com a média nacional. Dessa forma, por intermédio do TIAF, o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos, entre eles: "4. Identificar as contas contábeis onde são registradas as despesas operacionais da empresa, destacando aquelas que geraram os valores correspondentes a Outras Despesas Operacionais, da Ficha 05A (rubrica 32) da Declaração de informações -Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica -. DIPJ; [... ] (Termo de Início da Ação Fiscal, fl. 04) Também foram requisitados os arquivos em meio magnético contendo a escrita contábil da empresa (fls. 04 e 05). Em resposta ao TIAF, o contribuinte apresentou, em 18/02/2011, os documentos, às fls. 15 a 24, entre eles CD-ROM contendo seus registros contábeis do período. Dessa forma, a fiscalização foi direcionada no sentido de solicitar ao contribuinte a documentação comprobatória de diversas despesas contabilizadas e que foram abatidas do seu lucro contábil, gerando redução na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, a BRASSOL foi notificada do Termo de Intimação Fiscal 1- TIF 1 (fls. 25 a 27), com ciência via Correios, sendo o Aviso de Recebimento-AR em 20/04/2011 (fl. 28). Por ocasião do TIF 1 o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos que pudessem comprovar despesas contabilizadas no período. Em 05/05/201-1 a empresa atendeu parcialmente ao TIF 1, apresentando ofício (fl. 29) e os comprovantes de despesas às fls. 30 a 218. Para os documentos não localizados pela empresa, foi solicitada prorrogação de prazo para atendimento à intimação fiscal (fl. 29). Em 16/05/2011 a empresa apresentou os documentos restantes, solicitados por ocasião do TIF 1 (fls. 219 a 221). Posteriormente, e em continuidade ao procedimento fiscal, foram solicitados ao contribuinte fiscalizado novos esclarecimentos, relacionados no Termo de Intimação Fiscal 2 (fls. 222 e 223). A intimação foi atendida em 15/06/2011, sendo apresentados os documentos às fls. 225 a 227. Naquela ocasião, a empresa não conseguiu localizar os documentos a comprovar parte das despesas contabilizadas, conforme ofício recebido: Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728219/2011-07 "Material para uso e consumo Não foram localizados documentos comprobatórios a estes lançamentos, devido a falta de histórico e discriminação de número de documento, fornecedor, duplicata, etc." (ofício recebido, fl. 225) Ou seja, a empresa fiscalizada não dispunha dos documentos que pudessem comprovar lançamentos contábeis que geraram despesas a reduzir o seu lucro real e conseqüentemente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O decreto 3000/99, em seu artigo 264, determina que "A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial" (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 4°).[...] Sendo assim, as despesas contabilizadas pela empresa na conta: 3.4.1.02.00008 -Material para Uso e Consumo (Livro Razão da conta, gerado a partir dos arquivos contábeis disponibilizados, fl. 576), relacionadas abaixo, foram desconsideradas pela fiscalização, e adicionadas ao Lucro Real da empresa no período correspondente: Do presente procedimento fiscal também foram identificadas despesas de terceiros, assumidas pela BRASSOL e que geraram as infrações relacionadas no item a seguir deste relatório fiscal: III.I. DAS DESPESAS COM A EMPRESA: RLG ALIMENTOS LTDA - EPP. No curso da ação fiscal, foi constatado que a empresa R L G ALIMENTOS LTDA - EPP (CNPJ: 04.766.105/0001-07) prestou serviços de transportes de cargas ao contribuinte - fiscalizado, conforme histórico de lançamentos contábeis na conta: 3.4.1.02.00031 - Fretes e Carretos (Livro Razão da conta, fl. 577). Em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, essa fiscalização verificou que a empresa R L G ALIMENTOS possui o mesmo sócio responsável que a BRASSOL ALIMENTOS E SORVETES LTDA (telas do sistema Grande Porte, fls. 627 a 630) e tem sua sede no mesmo endereço (fls. 627 a 630). Ou seja, ambas empresas pertencem ao mesmo grupo empresarial familiar. Devido a possíveis interesses comuns, essa fiscalização direcionou maior atenção ao exame das operações realizadas entre as mesmas. Assim, por ocasião do TIF 2 (fls. 222 e 223), foi solicitado ao contribuinte: "2. Acerca das despesas contabilizadas na conta: 3.4.1.02.00031 - Fretes e Carretos, referentes aos serviços prestados pela empresa RLG ALIMENTOS LTDA, apresentar o Contrato de Prestação de Serviços Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728219/2011-07 celebrado com aquela empresa e as respectivas planilhas de cálculo dos serviços prestados." (TIF 2, fls. 222) Em resposta, o contribuinte fiscalizado apresentou, dentre outros documentos, contrato celebrado entre as empresas (fls. 226 e 227) e planilhas de cálculo, em meio magnético, onde foram calculados os valores contratuais a ser pagos à R L G ALIMENTOS pelos serviços contratados (fls. 586 a 5957). Da análise dos documentos disponibilizados, em especial das planilhas de cálculo apresentadas (fls. 586 a 597), foi constatado que a BRASSOL estava assumindo parte das despesas operacionais da R L G ALIMENTOS: "Formalizar no contrato que despesas com manutenção dos veículos e combustível são de responsabilidade da Brassol. Este novo contrato irá vigorar a partir de 01/07/2008." (grifo nosso, planilhas apresentadas, fls. 586 a 597) Diante do exposto, a empresa fiscalizada foi intimada, por intermédio do TIF 3 (fls. 228 e 229) a indicar as despesas da empresa R L G ALIMENTOS que foram assumidas pela BRASSOL: "1. [...] Sendo assim, fica a empresa INTIMADA a indicar as despesas com manutenção de veículos e combustível, provenientes das atividades da RLG ALIMENTOS LTDA, que foram assumidas pela BRASSOL, apresentando justificativa para o fato (obs.: caso haja despesas diversas das apontadas acima, das atividades da empresa RLG ALIMENTOS LTDA e que foram assumidas pela BRASSOL, indicar os valores e lançamentos contábeis, bem como justificativa para tal situação)." (TIF 3, fls. 228) Em resposta, o contribuinte fiscalizado apresentou ofício (fls. 232) onde afirma: "[...] Segue em anexo planilha discriminando as despesas pagas em favor da empresa RLG, e ainda os comprovantes dos pagamentos". Conforme o próprio oficio, também foi disponibilizada planilha e documentos comprobatórios de despesas da empresa RLG assumidas pela BRASSOL (fls. 233 a 565). Ou seja, a empresa fiscalizada (Brassol) arcou com despesas operacionais (gastos com combustíveis e manutenção de veículos) da empresa RLG Alimentos, que pertence ao mesmo grupo empresarial. Tais dispêndios, conforme exposto, não apresentam vínculo com as atividades operacionais da fiscalizada, e sim com empresa distinta, não sendo, portanto, necessárias e usuais ao contribuinte. As citadas despesas foram contabilizadas nas contas contábeis: 3.4.1.02.00026 - Combustíveis e Lubrificantes e 3.4.1.02.00027 - Manutenção Veículos da Brassol, compondo o seu resultado no período (Livros Razão das contas, gerados a partir dos arquivos contábeis, às fls. 578 a 585). Essas mesmas despesas tiveram impacto no lucro líquido do contribuinte e consequentemente reduziram a base de cálculo para apuração do IRPJ e CSLL. O Decreto 3000/99, que regulamenta o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, permite que sejam deduzidas despesas operacionais da Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728219/2011-07 própria empresa, não havendo previsão legal para que uma empresa possa deduzir da sua base de cálculo despesas de terceiros: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3 0 disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros." (Decreto 3000/99, grifo nosso) Ainda de acordo com o RIR/99, as despesas de terceiros, assumidas pelo contribuinte, deveriam ter sido adicionadas ao Lucro Real do período: "Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro liquido do período de apuração: I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; [...] (Decreto 3000/99, grifo nosso) Dessa forma, as despesas apontadas pelo próprio contribuinte como sendo decorrentes das atividades da empresa RLG ALIMENTOS LTDA e que foram assumidas pelo contribuinte fiscalizado, foram adicionadas ao resultado da empresa no período fiscalizado, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, conforme discriminado nos Anexos a este Relatório de Verificação Fiscal: ANEXO 1 - GLOSA DE DESPESAS - Conta: 3.4.1.02.00027 - Manutenção Veículos e ANEXO 2 - GLOSA DE DESPESAS - Conta: 3.4.1.02.00026 - Combustíveis e Lubrificantes. Segue planilha com os valores consolidados mensais: Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728219/2011-07 Cabe ressaltar que as despesas objeto de glosa foram confirmadas pelo próprio contribuinte, conforme ofício (fls. 232) e tabelas e documentos fiscais (fls. 233 a 565). Houve pequena divergência entre o total informado pelo contribuinte e o apurado pela fiscalização, referente aos lançamentos na conta: 3.4.1.02.00027 – Manutenção Veículos, pois foi constatado que algumas das despesas foram relacionadas mais de uma vez na planilha, sendo que só havia um registro contábil para a mesma. Ainda cabe informar, que da presente ação fiscal, não foi constituído crédito tributário, visto que as infrações apuradas apenas reduziram o prejuízo fiscal da empresa no período fiscalizado. IV - DA AUTUAÇÃO Por, todo o exposto nos itens anteriores, foi comprovado que o contribuinte reduziu o seu resultado fiscal e conseqüentemente o montante de tributos devidos. Dessa forma, procedeu-se o lançamento de oficio do IRPJ e seus reflexos (CSLL), dos valores não apresentados a tributação. [...] VI - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Por todo o exposto neste termo, foram lavrados os Autos de Infração referentes ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e seus REFLEXOS (CSLL), formalizados pelo Processo Administrativo No 10166-728.219/2011-07. Conforme já relatado, a presente ação fiscal não gerou constituição de ofício de créditos tributários, pois as infrações apuradas apenas reduziram o prejuízo fiscal do contribuinte no período em questão (ano calendário de 2008). O contribuinte apresentou impugnação, na qual aduz e requer, em suma, o seguinte:  O contribuinte, em decorrência de contrato de prestação de serviços firmado com a RLG Alimentos Ltda, arcava com o pagamento direto das despesas decorrentes da manutenção dos veículos daquela e dos combustíveis gastos na prestação dos serviços de transporte. Desta forma, o que deve ser analisado no caso é a natureza da despesa incorrida. Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728219/2011-07  Ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal, não se trata de assumir despesas de terceiros, a qual não é dedutível da base de cálculo do lucro real. O pagamento realizado a título de manutenção e combustível é parte integrante do preço pago à RLG pela prestação de seu serviço, conforme contrato firmado entre as partes.  O que há no caso dos autos não é a assunção de despesas de terceiros, mas sim um mero erro contábil, pois os valores incluídos nas contas glosadas no auto de infração deveriam ter sido contabilizados na conta de pagamento aos prestadores de serviços, mais especificadamente na Conta 3.4.1.02.00031 - Fretes e Carretos.  Isso posto, requer seja parcialmente provida a impugnação administrativa e retificado o auto de infração, a fim de extirpar deste a glosa das despesas relativas aos pagamentos realizados à RLG Alimentos Ltda. Em sessão de 24 de maio de 2018 (e-fls. 698) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS OPERACIONAIS DE TERCEIROS. NÃO DEDUTÍVEIS. As despesas operacionais com manutenção de veículos e combustível de responsabilidade de empresa transportadora de cargas, assumidas por empresa contratante de serviços de transporte, não são dedutíveis na apuração do Lucro Real da contratante, uma vez que não são despesas necessárias a sua atividade, nem usuais ou normais a sua atividade. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 711/722), no qual apresenta o mesmo texto de defesa apresentado na impugnação dirigida à DRJ nas e-fls. 660/663. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728219/2011-07 Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A RFB lavrou auto de infração sem lançamento tributário mas apenas redução de prejuízo fiscal, pelos seguintes motivos (e-fls. 652): 1. Custos/despesas operacionais não comprovados; 2. Custos/despesas operacionais/encargos não dedutíveis: trata-se de despesas de terceiros não necessárias à atividade da empresa. O detalhamento dos valores encontram-se no relatório fiscal de e-fls. 652. DAS DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS - conta 3.4.1.02.00008- Material para uso e consumo Sobre o item “Custos/despesas operacionais não comprovados” (e-fls. 652) a Fiscalização adicionou ao Lucro Real o valor correspondente às despesas que haviam sido lançadas na conta 3.4.1.02.00008- Material para uso e consumo nos valores de R$ 48.064,61 e R$ 12.134,45 (e-fls. 634), as quais a recorrente não apresentou os comprovantes necessários, mesmo quando intimada pela autoridade fiscal. Sobre este ponto, recorrente não apresenta nenhuma contestação ao procedimento do Fisco, motivo pelo qual torna-se este ponto incontroverso, que foi inclusive observado pelo Acórdão recorrido: “A matéria controvertida restringe-se à infração relativa às despesas de terceiros, assumidas pelo contribuinte, não necessárias às atividades da empresa e não dedutíveis” (e-fls. 704) DOS CUSTOS E DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS - RLG Alimentos Ltda Conforme já amplamente relatado acima, a empresa autuada contabilizou como sua despesa operacional as despesas de manutenção de veículos e combustível de outra pessoa jurídica, a RLG Alimentos Ltda (empresa do mesmo grupo empresarial). Entendeu a autoridade fiscal que tais despesas “não apresentam vínculo com as atividades operacionais da Fiscalizada, e , sim com empresa distinta” motivo pelo qual tais valores foram adicionados ao Lucro Real da recorrente. O Acórdão recorrido passa a discorrer sobre o assunto a partir da e-fls. 704. Fala sobre os artigo 299, 300 e 249, todos do Decreto 3000/999 e que a recorrente não “comprovou que essas despesas possuíam relação direta com o transporte de suas mercadorias, uma vez que se tratam de despesas que beneficiaram a empresa transportadora tanto em relação aos serviços por ela prestados ao contribuinte como em relação a outros tomadores de serviço”. Conclui o relator do Acórdão recorrido que o fato das suas empresas terem sócios em comum justificaria o interesse em assumir tais despesas: Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728219/2011-07 “verificou que o contribuinte (empresa contratante) e a RLG Alimentos a Brassol Alimentos e Sorvetes Ltda (empresa contratada) possuem em comum o sócio responsável e o endereço de funcionamento, o que sugere tratar de um grupo empresarial familiar, com possíveis interesses em comum, o que explicaria a assunção dessas despesas pelo contribuinte”. E a recorrente, por seu turno, não faz nenhuma referência, ainda que indireta ao Acórdão recorrido, não apresentando qualquer argumento que justifique qualquer reforma do julgamento realizado pela DRJ. A recorrente limitou-se a apenas transcrever o texto da impugnação contra o auto de infração. Em função disto, a peça recursal apresentada perante este CARF não contesta em nenhum momento os fundamentos da decisão da DRJ. Não mostra qual seria a injustiça no julgamento nem demonstra porque o Acórdão deveria ser reformado. Pela leitura da peça recursal de e-fls. 711/716 não é possível sequer saber o resultado do julgamento que agora recorre. Todos os argumentos expostos no Recurso Voluntário já foram suficientemente rebatidos pelo Acórdão recorrido. Caberia à recorrente apresentar os argumentos que entende suficientes à reforma da decisão de primeiro grau. No caso presente, verificando-se que o recorrente reitera perante este colegiado os argumentos de defesa apresentados na impugnação, ao amparo do parágrafo 3º do artigo 571, Anexo II, do RICARF, com a redação dada Portaria MF nº 329, de 2017, e por concordar plenamente com os argumentos do voto do Relator, com a devida licença, adoto-o, por seus próprios fundamentos, como razão de decidir no presente julgado, motivo pelo qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. A matéria controvertida restringe-se à infração relativa às despesas de terceiros, assumidas pelo contribuinte, não necessárias às atividades da empresa e não dedutíveis. Em sua defesa, o contribuinte aduz que arcava com as despesas da RLG Alimentos Ltda, relativas à manutenção de veículos e combustível, em decorrência de contrato de prestação de serviços; que não se trata de assumir despesas de terceiros, uma vez que o pagamento dessas despesas era parte integrante do preço pago à RLG pela prestação de serviços; e que houve, na realidade, um mero erro contábil, pois as despesas glosadas deveriam ter sido contabilizadas na conta de pagamento a prestadores de serviços, na Conta 3.4.1.02.00031 - Fretes e Carretos. 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728219/2011-07 Sem razão a defesa. O Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, permite que sejam deduzidas despesas operacionais da própria empresa, não havendo previsão legal para que uma empresa possa deduzir da sua base de cálculo despesas de terceiros: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. Ainda de acordo com o RIR/99, as despesas não dedutíveis na determinação do lucro real devem ser adicionadas ao lucro líquido do período de apuração: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração: I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real. No caso em análise, conforme consta do Relatório de Verificação Fiscal, a empresa RLG Alimentos prestou serviços de transportes de cargas ao contribuinte, havendo este assumido despesas operacionais daquela empresa, relativas à manutenção de veículos e combustível, conforme reconhecido pelo próprio contribuinte nas planilhas de fls. 586 a 596. As despesas operacionais de transporte de carga ao contribuinte (despesas com frete) são dedutíveis na apuração do Lucro Real, sendo que, via de regra, no valor do frete já estão inclusos todos os custos e despesas necessárias à realização da atividade de transporte, inclusive as despesas com manutenção dos veículos e combustível. Assim, não seria normal à empresa contratante de serviços de transporte assumir despesas com manutenção de veículos e combustível de responsabilidade da empresa transportadora. Se assim o fez, essa despesa não é passível de ser deduzida na apuração do Lucro Real, nos termos do artigo 299 do RIR. Ademais, no contrato de prestação de serviços de transporte (fls. 225/226) entabulado entre o contribuinte (contratante) e a RLG Alimentos a Brassol Alimentos e Sorvetes Ltda (contratada) não existe previsão de que o contratante arcaria com as despesas de manutenção de veículos e combustível de responsabilidade da contratada. E mais, em atendimento à intimação fiscal, o contribuinte informou que “Apesar de ter sido pactuado entre as partes, que as despesas com manutenção de veículos e combustível utilizados na prestação de serviços da empresa RLG, seriam pagos pela BRASSOL, não foi formalizado tal acordo no contrato, permanecendo apenas "acordo verbal", anexando planilha discriminando as despesas pagas em favor da RLG e os comprovantes dos pagamentos (fls. 231). Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.914 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728219/2011-07 Não obstante, o contribuinte também não comprovou que essas despesas possuíam relação direta com o transporte de suas mercadorias, uma vez que se tratam de despesas que beneficiaram a empresa transportadora tanto em relação aos serviços por ela prestados ao contribuinte como em relação a outros tomadores de serviço. Por fim, a assunção de despesas, pela empresa contratante, relativas a veículos da empresa transportadora contratada, poderia implicar em prejuízo para a contratante, o que não seria razoável. Entretanto, em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, a autoridade fiscal verificou que o contribuinte (empresa contratante) e a RLG Alimentos a Brassol Alimentos e Sorvetes Ltda (empresa contratada) possuem em comum o sócio responsável e o endereço de funcionamento, o que sugere tratar de um grupo empresarial familiar, com possíveis interesses em comum, o que explicaria a assunção dessas despesas pelo contribuinte. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação.” DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por negar provimento o Recurso Voluntário. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.903463/2008-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.
Numero da decisão: 9303-010.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 63 /2 00 8- 18 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.993 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903463/2008-18 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Declaração de Compensação O contribuinte transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls., pelo qual pleiteou à RFB a homologação de compensação valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Ao proceder a análise, a unidade de origem prolatou o Despacho Decisório (eletrônico) de fls., de seguinte teor: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do referido Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls., sustentando, em síntese, que: a) transmitiu o PER/DCOMP pelo qual pleiteou a homologação de compensação, valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM); b) que tais créditos, sempre existiu e, que resta plenamente demonstrado na DCTF; insiste que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao período de apuração em questão, comprova e, da análise de tal documento, pode-se concluir, que há crédito suficiente para a compensação formalizada na PER/DCOMP em questão; c) que nunca houve mora ou infração da Contribuinte, motivo pelo qual a cobrança de multa e juros apresentada no Despacho Decisório é igualmente descabida. O colegiado do órgão de julgamento de primeira instância, após análise da Manifestação de Inconformidade, prolatou o Acórdão de fls, decidindo no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter os termos do Despacho Decisório recorrido. A referida decisão assentou que: a) o Despacho Decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à RFB. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não homologação, sendo que a retificação de tais declarações posteriormente à emissão do despacho eletrônico não o invalidam; b) é requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida a compensação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls., no qual, com algumas variações, repisa o que fora articulado em sede da Manifestação de Inconformidade, requer especial atenção quanto: a) ao princípio da busca pela verdade material e que cumpre à própria Receita Federal, mediante procedimento próprio, lançar mão de outros expedientes para averiguar a Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.993 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903463/2008-18 validade da restituição/compensação efetuada, já que dispõe das informações e meios para tanto e que a determinação de diligências na empresa, por exemplo, teria solucionado o caso de plano; b) reitera que a DCTF retratava a condição de liberação do pagamento indevido; c) se o PER/DCOMP é declaração eletrônica com verificação também eletrônica, as declarações retificadoras do contribuinte deveriam passar pelo mesmo crivo automático e eletrônico, o qual encontraria guarida nas demais declarações e documentos da empresa já amplamente disponíveis na RFB; d) se existente qualquer inconsistência em declarações, ainda que não condizentes com a realidade dos fatos, está praticamente autorizado o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, que já recebeu um pagamento a maior ou indevido no passado e pretende, agora, ser novamente contemplada, dessa vez com multa e juros. Decisão/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que: a) a DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente ao procedimento fiscal, exige comprovação material do crédito alegado; b) que as alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado; e c) o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. d) estando o crédito tributário constituído pela DCTF original, seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da base de cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova; e e) que após qualquer procedimento de ofício pelo Fisco, a retificação da DCTF incide em ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e, por isso, exige comprovação material. Cita, para tanto, o art. 11 da Instrução Normativa nº RFB 786, de 2007. Embargos de Declaração Intimado do Acórdão, o contribuinte opôs Embargos de declaração de fls., alegando omissão, quanto à falta de pronunciamento sobre a decretação da nulidade do procedimento de cobrança, e contradição, em relação ao disposto no §1º, do art. 11, da IN SRF nº 786, de 2007. Os embargos foram então analisados e rejeitados pelo Presidente do colegiado, nos termos do Despacho às fls. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência de fls., apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, quanto a seguinte matéria: “Instrução Normativa RFB n.º 786, de Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.993 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903463/2008-18 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso Especial apresentado, para que seja reformada a decisão recorrida. Alternativamente, também em consonância com a interpretação dada nos Acórdãos paradigma trazidos, requer o retorno dos autos à origem para novo processamento da DCOMP com base em todo o arcabouço probatório (verdade material), inclusive DCTF retificadora, permitindo a busca da verdade material. Objetivando a comprovação da divergência, apresenta como paradigmas os seguintes Acórdãos: nº 1201-003.435 e nº 1301-004.176, alegando que: No Acórdão recorrido, a Turma negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No Acórdão paradigma nº 1301-004.176, em situação fática semelhante, o Colegiado decidiu de forma diversa, dando provimento parcial ao recurso voluntário, com o retorno dos autos à unidade de origem para que se analise o mérito do pedido, quanto à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Do Exame de Admissibilidade do RE, confrontando as ementas (recorrido e dos Acórdãos paradigmas), verificou-se que a divergência suscitada foi comprovada por meio do segundo paradigma, o Acórdão nº 1301-004.176, que decidiu que autos, ante as alegações apresentadas, deveriam retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar Despacho complementar. Assim, o Presidente de Câmara, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls., deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls., requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. Aduz que o contribuinte que é detentor de crédito tem sim direito à compensação, mas a contrapartida é adotar corretamente o procedimento previsto na legislação tributária. Aliás, é com base no princípio da verdade material que deve ser exigida a comprovação do atendimento a todas as formalidades legais para validade da compensação efetuada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.993 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903463/2008-18 Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 150/152, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-- se a controvérsia exclusivamente em relação à matéria “Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Veja-se: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º. A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...)” No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. O Contribuinte aduz em seu recurso que, não se trata de reanálise das provas. Trouxe à tona o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, cuja capitulação legal, remonta justamente ao art. 11, § 1º, da IN RFB nº 786, de 2007. Alega que em linhas gerais, o Parecer é claro ao determinar que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido da compensação. Pois bem. A compensação instrumentada por PER/DCOMP, como no caso dos autos, de fato não poderia ter sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada. Já a contribuinte alega que a informação prestada em DCTF não corresponderia à verdade, fazendo a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório. Como se vê, estamos a tratar de Declaração de Compensação (extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do CTN), em que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não comprovou nos autos que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.993 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903463/2008-18 alegado, proveniente de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Em sua defesa, o contribuinte alega ter sido um mero equívoco de fato no preenchimento da DCTF e informa que o crédito existe e que procedeu à retificação da Declaração após a ciência da não homologação da compensação. E, de fato, verifica-se nos autos que o Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em 21/08/2008, e a DCTF retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, retificada depois da ciência do Despacho Decisório, aplicando-se os efeitos da exclusão da espontaneidade, conforme previsto na legislação no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito tributário. Verifica-se no Acórdão recorrido que o Colegiado entendeu não haver comprovação dos créditos alegados e, com os elementos constantes nos autos (como a cópia de Declarações de sua própria responsabilidade), não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, consoante extrato do voto abaixo transcrito (fl. 81): “(...) Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi negada por comparativo eletrônico. Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza e liquidez do crédito, de acordo com art. 170 do CTN, se mostra impossível desconstituir o que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original”. (Grifei) Entendo que faltou com seu dever de colaboração duplamente a Contribuinte: primeiro, pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade; e, segundo, por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a DRJ indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos deveria a postulante ter carreado aos autos. A comprovação do crédito, no caso presente, faz-se mais necessária tendo em vista a natureza que o Contribuinte a ele atribui. Com efeito, os créditos eventualmente decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus no período aqui considerado decorrem de um número limitado de hipóteses definidas em função da legislação vigente e da natureza das receitas. Assim, a demonstração de que os créditos reivindicados se enquadram nas possibilidades de isenção definidas na legislação de regência é um requisito inafastável e cabe ao Contribuinte fazê-la. Quanto à inobservância do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, que a RFB editou para uniformizar o entendimento e procedimentos às Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.993 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903463/2008-18 compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF, destaca-se o posicionamento da RFB que, mesmo que a retificação das DCTFs ocorra após a não homologação das compensações vinculadas, a conformidade das obrigações acessórias quando da Manifestação de Inconformidade leva necessariamente à revisão da decisão, a menos que haja razões para o não acatamento das retificadoras - suspeitas que poderão ser confirmadas em diligência efetuadas pela Fiscalização. Veja-se trecho do referido Parecer Normativo: “RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. “(...) Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.” (Grifei). De fato, em que pese o Parecer acima sobre a possibilidade de solicitação de diligência e, haver o Colegiado verificado a inviabilidade de conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados apenas com a documentação acostada aos autos, não manteve-se silente quanto a realização de diligência. Veja-se trecho parte da ementa (interessa ao caso, fl. 75): “VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. (Grifei) E, isto se deu porque, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão e demandar a realização de diligência, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados (além das Declarações de sua responsabilidade, DARF, uma vez que estas o Fisco as tem acesso), o que, como assinalado, não se verificou no caso. Como é cediço, a realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere qualquer preterição de direito de defesa. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. No recorrido resta claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Não se Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.993 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903463/2008-18 trata, portanto, de mera questão formal, sobre até qual momento seria possível a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, até mesmo porque da análise dos autos extrai-se que em todas as oportunidades em que o contribuinte trouxe documentos, esse foram analisados pelos julgadores administrativos. Conforme bem demarcado pela decisão recorrida, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e demonstrar qual o montante efetivamente devido. Nota-se que o contribuinte pretende, na verdade, a inversão do ônus da prova, de modo que seja o Fisco o encarregado da prova do direito creditório informado na DCOMP. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apresentar na Impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado o ônus da apresentação das provas hábeis do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, bem como, no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 36 da Lei n. 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Por isso, no presente caso, o contribuinte, para dar suporte à alegação, como dito alhures, deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal (extrato dos lançamentos nos livros Diário e Razão, cópia dos livros fiscais, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro cometido. Neste sentido, é recorrente o posicionamento desta CSRF, conforme se pode observar nos seguintes julgados: “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. (Acórdão nº 9303-008.902 - 16/07/2019, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos)” “DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-- Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.993 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903463/2008-18 se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - 13/06/2018, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas)” Para consolidar tal entendimento, reproduzo trecho da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF nº 9303-005.226, de 20/06/2017, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(Grifei) Posto isto, uma vez que o Contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, não se prestando a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, é de se negar o provimento ao Recurso Especial interposto. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000388/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO DECLARAR EM GFIP TODOS OS FATOS GERADORES. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal.
Numero da decisão: 2401-009.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo.
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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NÃO DECLARAR EM GFIP TODOS OS FATOS GERADORES. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 03 88 /2 00 9- 97 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000388/2009-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo. Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias. De acordo com o relatório fiscal (e-fls.26-29): Por ocasião da Ação Fiscal junto a Empresa TAHO — ACESSO A INTERNET RÁPIDO LTDA, comandada pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n 0 09420845, iniciada em 22.10.2007, data da ciência do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF, e encerrada em 19/12/2007, foi aplicado o Auto de Infração CFL 68, processo 15563.000044/2008-05, DEBCAD 37.144.160-9 no valor de R$63.281,33. Em 20 de maio de 2008, através do Acórdão 13-19.827 da 6a. Turma da DRJ/RJOII, o Auto de Infração identificado no item anterior foi considerado parcialmente procedente. A improcedência parcial ocorreu devido ao fato de em algumas competências o limite e mensal da multa aplicada considerado pela fiscalização (2 x R$1.156,95 = R$2.313,90) foi inferior ao que deveria te sido utilizado (2 x R$1.195,13 = R$2.390,26). Considerando que a pessoa jurídica não corrigiu a falta neste ínterim, a fiscalização vem, por meio deste auto de infração, corrigir o valor da multa aplicada utilizando os valores mínimos previstos no art. 8° da Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009 (DOU de 13.02.2009) que corresponde a R$ 1.329,18, aplicando o limite de R$2.658,36 equivalente a 2 (duas) vezes o referido valor mínimo. Informa ainda o relatório fiscal que o lançamento das obrigações principais se deu por meio da notificação fiscal DEBCAD 37.144.161-7, sob os seguintes fundamentos: A empresa ACESSO A INTERNET RAPIDO LTDA doravante denominada AUTUADA firmou, em dezembro de 2002, contrato s/n° com a empresa INCENTIVE HOUSE S.A A NOTIFICADA utilizou-se da "prestação de serviço" contratada para remunerar seus funcionários/terceiros; Em sua cláusula "1. OBJETO DO CONTRATO" o referido ato estabelece in verbis "A INCENTIVE HOUSE assegurará, durante todo o tempo de vigência deste contrato, o funcionamento do sistema TOP PREMIUM, aue visa premiar, a critério da EMPRESA, funcionários e/ou terceiros, mediante a utilização dos referidos bônus junto aos estabelecimentos conveniados" Percebemos, de plano, que o dito bônus do sistema TOP PREMIUM nada mais é que um crédito para o beneficiário, que foi indicado pela NOTIFICADA, utilizar como lhe convier. A designação de prêmio não desconfigura sua natureza de base de cálculo de contribuição previdenciária (salário-de-contribuição), Na cláusula "2. OBRIGAÇÕES DA INCENTIVE HOUSE", mais precisamente em seu item I, a contratada se obriga a fornecer à NOTIFICADA os bônus TOP PREMIUM, Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000388/2009-97 nos valores e quantidades requisitadas e no item III, do contrato, a contratada se obriga a oferecer uma rede de fornecedores de produtos ou serviços que atendam às necessidades dos funcionários/terceiros que participem do programa TOP PREMIUM. Ou seja, a INCENTIVE HOUSE forneceu à NOTIFICADA bônus para serem distribuídos a funcionários/terceiros,os quais seriam utilizados na aquisição de produtos e serviços, o que demonstra o caráter de remuneração inserido nesta operação. muito embora a NOTIFICADA não tenha apresentado a relação de beneficiários dos "bônus" de todo o período, fica mais uma vez configurada a natureza remuneratória dos créditos quando da leitura da descrição dos encargos presentes nas notas fiscais de serviço Ciência da autuação no dia 09/09/2009, conforme recibo (e-fl. 02). Impugnação (e-fls.76-79) na qual a autuada alega, em síntese, ausência de habitualidade na concessão do bônus. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 100-113. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §§ 3° e 5% da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Diante da Súmula vinculante no.08 do STF, o artigo 45 da lei 8.212/91 foi declarado inconstitucional. Aplica-se, portanto, o prazo decadencial qüinqüenal previsto no CTN. Entendendo que a constituição do crédito se deu em 28/08/2009, a DRJ reconheceu a decadência em relação às competências 10/2003 a 07/2004, com fundamento no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, mantido o lançamento relativo às competências 08/2004 a 12/2006. Ciência do acórdão em 23/04/2010, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 119). Recurso Voluntário (e-fl. 123) apresentado em 25/05/2010, no qual a autuada alega:  Nulidade do auto de infração, por falta de descrição do fato tributável e da forma de cálculo da multa, acarretando cerceamento de direito de defesa;  Ausência de habitualidade na concessão do bônus. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000388/2009-97 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do acórdão se deu em 23/04/2010 (sexta-feira) e o recurso voluntário foi apresentado em 25/05/2010, portanto tempestivamente. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Nulidade – Descrição dos fatos A recorrente alega que houve cerceamento de defesa por falta de descrição do fato tributável. Não lhe assiste razão. O relatório fiscal (e-fl. 26) traz de forma detalhada a infração constatada: 3. Trata-se de infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da lei 8212/91, com redação dada pela lei 9528/97, c/c o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo decreto 3048/99, uma vez que a empresa deixou de informar em GFIP os valores de salários indiretos apurados com base em cartões de bônus oferecidos aos segurados empregados, cujas contribuições foram objeto de lançamento na NFLD DEBCAD 37.144.161-7. O mesmo relatório descreve, minuciosamente, os fatos que deram origem à apuração dos créditos, mais especificadamente a natureza remuneratória dos valores pagos a título de prêmio por incentivo. Ainda, a planilha demonstrativa (e-fl. 30) apresenta os valores dos salários apurados, bem como o cálculo das contribuições não declaradas e o valor da multa, por competência. Verifica-se, portanto, que a autoridade fiscal cuidou de descrever todos os elementos necessários para a compreensão da autuação, inexistindo violação aos princípios de ampla defesa e contraditório. Quanto à alegação de que não foi possível determinar se os cálculos dos autos levaram em consideração a incidência tributária sobre o limite máximo do salário de contribuição ou se foi considerado o valor total pago a título de bônus, trata-se de matéria que não foi levantada em sede de impugnação, devendo ser considerada como atingida pelo instituto da preclusão, por força do art. 17 do Decreto 70.235/1972. No entanto, verifica-se que a questão foi abordada no julgamento da autuação relativa à obrigação principal, como será abordado a seguir. Obrigação acessória – Julgamento do processo relativo à obrigação principal Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000388/2009-97 No mérito, as únicas alegações trazidas pelo recorrente são referentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Como já observado pela decisão de piso: Ressalte-se que a empresa em sua defesa, não questiona a apuração das bases de cálculo e das contribuições, portanto, tais matérias não se tornaram controvertidas e não serão objeto de análise na presente decisão, de acordo com o art.302, caput, CPC e com os artigos 6 ° e 8° da Portaria RFB, 10.875 de 16.08.2007 e art. 17 do Decreto 70.235/72. Somente sustenta, quanto ao tema, que os bônus concedidos aos trabalhadores não têm periodicidade definida; que são esporádicos; que incentivam a produtividade. Menciona o demonstrativo analítico de débito (DAD), relacionado ao cálculo da obrigação principal. Verifica-se que o relatório fiscal esclarece que o lançamento constante do presente processo visa a correção da multa aplicada por meio do auto de infração formalizado no processo 15563.000044/2008-05, DEBCAD 37.144.161-7. Essa autuação foi julgada parcialmente procedente, vez que em algumas competências o limite mensal da multa aplicada foi incorretamente considerado: A improcedência parcial ocorreu devido ao fato de em algumas competências o limite mensal da multa aplicada considerado pela fiscalização (2 x R$1.156,95 = R$2.313,90) foi inferior ao que deveria te sido utilizado (2 x R$1.195,13 = R$2.390,26). Considerando que não houve correção da falta nas competências cujo lançamento foi julgado improcedente, a fiscalização procedeu a novo lançamento: Considerando que a pessoa jurídica não corrigiu a falta neste ínterim, a fiscalização vem, por meio deste auto de infração, corrigir o valor da multa aplicada utilizando os valores mínimos previstos no art. 8° da Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009 (DOU de 13.02.2009) que corresponde a R$ 1.329,18, aplicando o limite de R$2.658,36 equivalente a 2 (duas) vezes o referido valor mínimo. Note-se, portanto, que os fatos geradores não declarados são os mesmos originalmente apurados quando do lançamento original. O relatório fiscal informa que o primeiro Auto de Infração relativo ao descumprimento da obrigação acessória – julgado parcialmente procedente – constou do processo 15563.000044/2008-05. Nesse contexto, por meio da pesquisa de acórdãos ao site do CARF é possível localizar o Acórdão 2402-00.439, referente ao processo 15563.00042/2008-16, tendo também como recorrente a contribuinte Taho Acesso a Internet Rapido Ltda e como período de apuração as competências 01/2003 a 12/2006. De acordo com o relatório do acórdão: Segundo o relatório fiscal o lançamento engloba contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas pagas a segurados obrigatórios da Previdência Social a titulo de marketing de incentivos ou incentivo de vendas. A empresa alega em seu recurso a nulidade da NFLD por esta o fato oponível identificado de forma clara nos autos, afirmando ainda que não haveria a possibilidade se constatar se o limite máximo de contribuição foi observado pela autoridade fiscal. (...) Quanto ao mérito, sustenta que não haveria habitualidade no fornecimento das parcelas tributadas pela fiscalização, carecendo, portanto de natureza salarial. Afirma ainda que trata-se de um prêmio pago por mera liberalidade visando estimular seu empregado, o que retiraria qualquer natureza salarial. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000388/2009-97 Sustenta que por tratar-se de ganho eventual, na esteira da jurisprudência desse colegiado não há que incidir contribuição, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Desse modo, tudo indica que é esse o julgamento relativo aos fatos geradores não declarados em GFIP, cuja multa é parcialmente cobrada no processo sob exame. Deve então ser observado que o artigo 6º, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), aprovado pela Portaria MF n 343, de 09/06/2015, determina que: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. No caso em questão, a despeito da autuação não ter se dado estritamente no mesmo procedimento fiscal, entende-se que deve ser observada a decisão relativa ao julgamento das obrigações principais. Isso porque a reunião processual prevista no dispositivo acima citado busca conferir uniformidade de decisão a todos os lançamentos decorrentes dos mesmos elementos de prova. Sendo assim, resta constatar que deve ser mantida a multa por descumprimento da obrigação acessória, vez que este Conselho manteve o lançamento relativo à obrigação principal, nos seguintes termos da ementa e trechos do voto condutor: PREVIDENCIÁRIO. NFLD. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa; II - É legitimo a presunção da base de cálculo, mediante arbitramento, quando omitidos pelo contribuinte ,os documentos necessários para sua real quantificação, cabendo a recorrente demonstrar eventuais equívocos na base presumida, 111 - É pacífico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de marketing de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Quanto ao mérito em si, vale consignar que a questão central cinge-se em conferir ou não natureza salarial aos valores pagos a titulo de marketing de incentivo, já que sobre tais imbricas a empresa não fez incidir, nem mesmo recolher as contribuições previdenciárias, que ora se cobram. Nessa linha de raciocínio, a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a programas de marketing de incentivo, já esteve sob o crivo deste Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000388/2009-97 Colegiado em diversas oportunidades, e a jurisprudência oriunda dessa análise caminha remansosa por considerá-los tributáveis. Nesse sentido, importante trazer a colação os seguintes julgados: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Periodo de apuração 01/02/2003 a 31/12/2005Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARM.MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House SÃ. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.0 contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado. (RV n°141822. 6" Câmara do 2° CC. Relatora: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Acórdão n° 206-00286 DO. 1/. De 28/02/2008, Seção I, pág. 44.) Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/01/2006 Ementa: PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS.. LEGALIDADE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE AUSÊNCIA. TRABALHADOR EVENTUAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 17. DEVIDA.(..) IV- O pagamento efetuado a titulo de incentivo de vendas, por uma pessoa jurídica a pessoa física revendedora dos seus produtos, representa valores pagos a trabalhador eventual, caracterizando uma relação jurídica de prestação de serviço eventual, prevista na alínea "g" do inciso V do art. 22 da Lei n° 8.212/91; VI — O repasse dos pagamentos por outra pessoa jurídica envolvida na relação em discussão, não retira do seu contexto a e empresa que efetivamente beneficia-se dos serviços, e é a responsável pelos valores a serem pagos. RecursoVoluntário Negado. (1W n° 143983, 6" Câmara do 2° CC. Acórdão n°206-0023) Desta feita, este Colegiado reconhece a efetiva natureza salarial da verba em debate, não podendo se falar em não incidência do tributo previdenciário, estando certa a fiscalização em efetuar o presente levantamento. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito negar-lhe provimento. Retroatividade benigna – Súmula CARF nº 119 A multa aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória, nos termos da Lei 8.212/91, art. 32, IV, § 5º (na redação vigente à época dos fatos geradores). A Súmula CARF nº 119 dispõe que No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Embora o lançamento tenha sido efetuado em 09/09/2009, portanto após a MP 449/2008, o relatório fiscal menciona apenas que a alteração em relação ao lançamento original Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.180 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000388/2009-97 foi a observância dos valores mínimos previstos no art. 8° na Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009. Sendo assim, considerando o princípio da retroatividade benigna, diante da alteração da Lei 8.212/91, promovida pela Lei 11.941/09, a multa deverá ser reavaliada, por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário, devendo ser calculada a multa mais benéfica, considerando os autos de infração conexos, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09 e Súmula CARF nº 119. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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8663069 #
Numero do processo: 10835.720521/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. A teor da súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-009.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.828, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720516/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. A teor da súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.828, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720516/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 05 21 /2 01 1- 89 Fl. 2396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720521/2011-89 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, vinculados a receitas auferidas no mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, destacando-se, no que interessa: a impossibilidade de homologação tácita do pedido de ressarcimento; a imprescindibilidade da apresentação da documentação comprobatória da escrituração contábil fiscal de créditos não cumulativos; a incidência das normas relacionadas ao PIS e ao COFINS às cooperativas de consumo; a não incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos de Pis e Cofins reivindicados em pedidos de ressarcimento; a incumbência ao sujeito passivo de comprovar, mediante provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional; a admissão da exclusão, para as cooperativas de produção agropecuária, nas bases de cálculo do Pis e da Cofins, das receitas de vendas de bens e mercadorias a associados, desde que tais produtos estejam diretamente vinculados à atividade econômica por eles exercida e que seja objeto da cooperativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Fl. 2397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720521/2011-89 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Os valores reconhecidos pela DRJ (e-fls. 2298) são inferiores aos valores de alçada do Recurso de Ofício 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito. 2.1. Homologação tácita do pedido de ressarcimento (item 2.1 do RV, efls. 2310) A Recorrente alega que operou a homologação tácita em razão do fato de que se passaram mais seis anos entre a transmissão da DCOMP e a ciência do despacho decisório. Todavia esta regra não se aplica aos pedidos de RESSARCIMENTO ou restituição, mas tão somente aos de COMPENSAÇÃO, por expressa previsão legal, sendo regra que a autoridade administrativa possui o poder dever de realizar a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial no caso concreto. 2.2. Ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos - Argumentos de que as glosas deveriam ter sido provadas pela fiscalização – glosas por falta de provas. (item 2.2 e 2.2.1 do RV efls. 2312) A Recorrente alega que entregou toda a documentação eletrônica necessária a comprovar o direito ao crédito mas que perdeu os documentos físicos originais em razão de evento meteorológico, bem como que era da fiscalização o ônus de provar que os créditos não eram líquidos. No processo administrativo fiscal, regido subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, o ônus da prova dos fatos alegados é de quem alega e no caso concreto como quem alegou o direito ao crédito foi a Recorrente, é dela o ônus de prova-lo, bem como a sua liquidez e certeza. Em relação ao evento alegado pela Recorrente, que lamentavelmente destruiu a sua documentação, ele não possui o condão de afastar o referido ônus probatório, especialmente quando se constata que a Recorrente também não adotou o procedimento legalmente previsto diante da perda do documentos. 2.3. Glosa dos créditos presumidos - café em coco. A Recorrente alega que realiza sobre o “café em coco” (classificado no capitulo 09.01 da NCM) a atividade consistente em “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, Fl. 2398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720521/2011-89 com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” e que esta atividade está prevista no parágrafo 6º do artigo 8º da Lei n. 10925/04, o que lhe confere o direito de “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Todavia, o Acórdão em foco confirmou a glosa dos créditos em razão do argumento de que: No que respeita a esse tema, a glosa perpetrada decorre da falta de comprovação quanto ao exercício das atividades previstas no § 6º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Analisando os argumentos e documentos carreados na defesa, observa-se que nenhum elemento probatório novo foi trazido aos autos pois, segundo alega a recorrente, todas as informações e documentos internos (nos quais se encontram registradas as composições de cada lote de venda de café) foram apresentados à autoridade fiscal, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 05. Quando da fiscalização a Recorrente afirmou que não produzia documento em relação à composição dos lotes, mas realizou uma declaração posterior. Para comprovação das operações, estamos apresentando em anexo, os documentos internos da cooperativa que demonstram a composição dos lotes de venda. Por tratar-se de documentos internos, também formalizamos uma declaração assinada pelo presidente e o responsável técnico firmando que todas as operações são feitas por esse mesmo procedimento. Em relação às amostras, como na época não era formalizado nenhum documento referente à sua composição, nós elaboramos o documento que é feito atualmente detalhando os lotes e tipos de bebida que compõem cada lote de venda. Estamos apresentando os documentos referentes a uma operação do início e uma do final de cada ano em análise. Este foi o fundamento do entendimento esposado pela DRJ no sentido de que não havia prova do exercício da atividade pois, segundo o Acórdão, poderia haver produção de lotes, ou não. (e-fls. 2267) De fato, nos esclarecimentos prestados a própria contribuinte reconhece que, à época dos fatos verificados, não eram elaborados documentos de controle, motivo pelo qual os documentos pertinentes às amostras do café comercializado foram confeccionados após o recebimento do Termo de Intimação Fiscal 05. Lado outro, os documentos que se presumem elaborados à época dos fatos geradores sub examine permitem, apenas, identificar a quantidade de sacas vendidas e os produtores dos lotes de café; mas não comprovam de maneira inequívoca que a mercadoria comercializada resulta da mistura dos lotes de café descritos nesses documentos (blend), conforme exige o mencionado § 6º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. O Acórdão em questão também apontou que as notas fiscais de venda do café que a Recorrente afirma ter sido padronizado, beneficiado, preparado e misturado, faz menção tão somente a “café beneficiado”, o que não garante, segundo a DRJ, tratar-se de um blend. Fl. 2399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720521/2011-89 No Recurso Voluntário (e-fls. 2314) a Recorrente argumenta que realiza todas estas operações, descrevendo-as, todavia não traz aos autos qualquer prova que possa ilidir os argumentos do Acórdão, limitando-se a afirmar, dentre outros argumentos: Insta esclarecer, que todas as operações de compra e venda de café da Recorrente passam obrigatoriamente por essa etapa, o que demonstra que os requisitos do § 6º citado anteriormente são todos cumpridos, gozando a Recorrente de pleno direito ao crédito presumido postulado. E o que fez o agente fiscalizador? Simplesmente alega que os elementos apresentados pelo contribuinte em 08/10/2012 mostram-se insuficientes para comprovar a operação, vez que estão baseados em documentos internos da cooperativa. Por entender que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que efetivamente vendia café padronizado, beneficiado, preparado e misturado, mas tão somente “café” nego provimento a este Capítulo Recursal. 2.4. Glosas de despesas operacionais (energia elétrica, despesas com aluguéis de prédios, fretes e carretos e despesas com manutenção das máquinas e equipamentos) por falta de provas. (item 2.2.3 do RV efls. 2315), ônus da prova dos créditos (item 2.2.4 do RV efls. 2316) e bens e serviços utilizados como insumos (item 2.3 do RV efls. 2319) A fiscalização glosou e a DRJ manteve as glosas sobre energia elétrica, despesas com aluguéis de prédios, fretes e carretos e despesas com manutenção das máquinas e equipamentos alegando a ausência de documentos. Para a análise deste capítulo recursal é necessário dividi-lo em alguns pontos específicos. 2.4.1. Conceito de Insumos. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão sob exame já utiliza o conceito de insumo em conformidade com o que foi decidido no REsp. 1.221.170/PR, bem como com o Parecer COSIT n. 05/2018, sendo desnecessário expor a definição de conceito de essencialidade e relevância. 2.4.2. O Ônus da prova do requerimento de créditos. A Recorrente alega que apresentou toda a escrituração fiscal e contábil em meio eletrônico, mas deixou de apresentar os documentos que os embasam. A Recorrente entende que recai sobre o fisco o ônus de provar que os lançamentos contábeis eletrônicos apresentados são inverossímeis. Todavia, não é este o entendimento predominante neste Colegiado. No processo administrativo fiscal, regido subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 333), o ônus da prova dos fatos alegados é de quem alega e no caso concreto como quem alegou o direito ao crédito foi a Recorrente, é dela o ônus de prova-lo, bem como a sua liquidez e certeza. Este é o fundamento pelo qual cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite um crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Fl. 2400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720521/2011-89 Em relação ao evento alegado pela Recorrente, que lamentavelmente destruiu a sua documentação, ele não possui o condão de afastar o referido ônus probatório, e a adoção das medidas previstas no RIR, não tendo o condão de eximir-lhe do cumprimento dos deveres jurídicos imprescindíveis ao reconhecimento do crédito. Cumpre destacar que tratando-se do direito público, e que a pretensão da Recorrente pode ser sintetizada como o exercício do direito de obtenção, para si, de parte do erário a, o exercício de tal direito está condicionado ao cumprimento de alguns requisitos legalmente estabelecidos, e que não foram cumpridos pela Recorrente em razão de evento que, apesar de lamentável, não encontra-se elencado em lei como excepcionante, sendo este Colegiado absolutamente incompetente para estabelecer uma exceção não criada por lei. 2.4.3. As glosas realizadas sobre despesas operacionais. As despesas operacionais, foram glosadas em razão da Recorrente não haver impugnado algumas (Transporte de não produtos e frete pago pelo destinatário, por exemplo), ter impugnado apenas genericamente outras (fretes de não insumos, por exemplo), e não ter provado as demais. Tudo foi minuciosamente detalhado nos itens que integram o item 4 do Acórdão proferido pela DRJ. Todavia, em seu Recurso Voluntário a Recorrente não traz qualquer argumento ou documento novo, limitando-se a afirmar que recai sobre a fiscalização o ônus de demonstrar que a inverossimilhança da contabilidade eletrônica apresentada pela Recorrente, desacompanhada dos documentos que e embasam. Partindo-se da já mencionada premissa de que é do Contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito, e que para tanto é necessário trazer aos autos a escrituração contábil acompanhada da documentação que a embasa, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 2.4.4. Glosas de bens e serviços utilizados como insumos (item 2.3 do RV efls. 2319) A Recorrente abordou expressamente as rubricas “fretes de não insumos” e “aquisição de não insumo” (efls. 2325) por entender tratar-se de bens essenciais e relevantes ao processo produtivo. Todavia, apesar de discorrer longamente sobre o que é um “insumo”, com remissões morfológicas, etimológicas, doutrinárias e jurisprudenciais, não exprimiu qualquer argumento no sentido de afirmar que o “transporte de não insumos” e a “aquisição de não insumos” deveria ser considerado um insumo, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. 2.5. Das mercadorias adquiridas para revenda sujeitas a Alíquota Zero nas saídas efetuadas pelos fornecedores. (item 5 do Acórdão efls 2273 e item 2.4 do RV efls. 2325) A Recorrente entendeu haver recolhido indevidamente os tributos incidentes sobre operações com as mercadorias, mas posteriormente constatou que elas estavam submetidas à alíquota zero, requerendo o crédito. A DRJ, na decisão ora sob análise, glosou créditos originados da aquisição, para revenda, de mercadorias que não estavam sujeitas ao pagamento das contribuições para o PIS e COFINS (alíquota zero), especificamente cereais, suas farinhas, exceto trigo e Fl. 2401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720521/2011-89 aveia e produtos lácteos. No mesmo sentido as farinhas de trigo e misturas em pasta para uso de padarias, após o início da vigência da Lei 11.787/2008, tratada especificamente no item 5.3 do referido Acórdão: Quanto aos demais créditos originados de aquisições, para revenda, de mercadorias sujeitas à alíquota zero, constantes do Anexo XI, a manifestante limitou-se a alegar que as mercadorias foram tributadas regularmente nas saídas (revendas) e, caso prevaleça o entendimento fiscal, as correspondentes saídas também sejam consideradas como tributadas à alíquota zero, situação que implica na exclusão das correspondentes receitas das bases de cálculo das contribuições. A análise, por amostragem, dos demonstrativos mensais de vendas apresentados no curso da fiscalização (planilhas "Vendas – Por Filial, Por Produto e por CFOP") revela que as operações de revenda dos demais produtos sujeitos à "alíquota zero" a que se refere a autoridade fiscal (arroz; feijão; leite pasteurizado, ultrapasteurizado e leite em pó destinados a consumo humano, bebidas lácteas, compostos lácteos; farinha de milho, frutas, tubérculos, ovos, entre outros) foram devidamente classificadas no gênero "Vendas de Mercadorias – Alíquota 0%", inclusive com observância dos marcos temporais de redução de alíquota fixados pela legislação, para cada tipo de produto. Esse contexto leva a concluir que as receitas originadas das operações de revenda das demais mercadorias tributadas com alíquota zero, constantes do Anexo XI, não foram incluídas nas bases de cálculo das contribuições, como quer fazer crer a Recorrente. Além disso, no que toca aos derivados lácteos, faz-se necessário destacar que está devidamente registrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal que foram glosados apenas os créditos originados de aquisições efetuadas a partir de 15 de junho de 2007 quando, por força das disposições contidas na Lei nº 11.448/2007, foram reduzidas a zero as alíquotas do Pis e da Cofins incidentes sobre tais produtos. De forma que a legitimidade dos créditos originados das aquisições anteriores a essa data foi integralmente reconhecida pela autoridade fiscal. Se não, vejamos: (...) Ou seja, não apenas o leite embalado para consumo direto, mas também seus derivados supracitados estão sujeitos à alíquota zero, exemplificativamente: iogurtes, leite fermentado, queijos e compostos lácteos para alimentação infantil. Quanto a esses incisos cabe, no entanto, uma observação: a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, apenas entrou em vigor a partir dessa data, sendo, portanto, procedentes os créditos referentes a entradas desses produtos que lhe sejam anteriores. Destaquei. A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos dos produtos sujeitos à alíquota zero, apontando exemplificativamente sete itens, quais sejam: água de colônia, cerveja, iogurte, queijo ralado, sustagen, yakult e todinho. Alega que tratam-se de produtos que geraram crédito na entrada e foram tributados na saída e a Recorrente requer, ao menos, que sejam excluídos da Base de Cálculo. Fl. 2402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720521/2011-89 Aparentemente, pelo que se pode compreender a partir da leitura do Recurso Voluntário, a Recorrente acredita que recolheu tributos sobre estes produtos, indevidamente, e requer o reconhecimento do crédito. Todavia, como bem pontuado pela DRJ no acórdão sob exame estes bens expressamente não foram incluídos na base de cálculo dos tributos, não havendo qualquer valor a ser apurado, devendo ser negado provimento a este capítulo recursal. 2.6. Exclusões de base de cálculo das cooperativas (item 2.5 do RV efls. 2326) A Recorrente alega que nenhuma atividade realizada pela Cooperativa deve gerar tributação: Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. A DRJ, por outro lado entendeu que as atividades de supermercado realizadas pela Recorrente devem ser tributadas, o que faz pelos seguintes fundamentos: Em seu recurso, a manifestante alega que os valores restabelecidos pela fiscalização abrangem, não só as receitas de vendas derivadas de sua atividade supermercadista, mas também as receitas de vendas de suas lojas agropecuárias, as quais fornecem insumos de produção necessários ao desempenho das atividades econômicas dos seus associados e que, portanto, seriam passíveis de exclusão. (...) E foi uma lei, mais precisamente, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (conversão da MP nº1.602, de 1997) que, em seu art. 69, estabeleceu que "as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas". Destarte, em que pese os argumentos expendidos pela reclamante, é inconteste que as receitas obtidas no desempenho de sua atividade como cooperativa de consumo (atividade supermercadista) estão sujeitas à tributação pelo Pis e pela Cofins sendo irrelevante, na análise, o fato de serem, ou não, derivadas da prática de atos cooperativos. Ultrapassado esse ponto, resta analisar se, como alega a interessada, no montante das exclusões demonstradas no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal estariam incluídas, além das receitas derivadas de sua atividade supermercadista, as receitas obtidas com a revenda de insumos agropecuários aos seus associados. Isso porque, estando tais insumos diretamente relacionados às atividades desenvolvidas pelos cooperados (que sejam objeto da cooperativa), as correspondentes receitas de revenda são passíveis de exclusão das bases de cálculo do Pis e da Cofins, consoante o § 2º, art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, retrotranscrito. A análise dos demonstrativos apresentados no curso do procedimento fiscal, bem como do demonstrativo anexo à manifestação de inconformidade, indica que, ao menos neste ponto, assiste razão parcial à manifestante. Fl. 2403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720521/2011-89 Ao se cotejar os dados constantes das planilhas "Totalização Mensal por Gênero de Tributação" com os dados das planilhas mensais "Vendas por Filial, por Produto e por CFOP" – ambas elaboradas pela contribuinte – verifica-se que, até o mês de dezembro de 2007, as operações classificadas no gênero "Vendas de Mercadorias – Tributadas – Cooperados" abrangiam não só o centro de custos SUPERMERCADO, mas também o centro de custos LOJA INSUMOS. Somente a partir do mês de janeiro de 2008, observa-se na planilha "Totalização Mensal por Gênero de Tributação" o fracionamento das operações de "Vendas de Mercadorias – Tributadas – Cooperados" em dois subgêneros: "Venda de Mercadorias Tributadas – Lojas Agropecuárias – Para Cooperados" e "Venda de Mercadorias Tributadas – Mercado – Para Cooperados". Oportuno ressaltar que, a partir dessa subdivisão (janeiro de 2008), as glosas fiscais consignadas no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal recaíram, apenas, sobre as receitas de vendas vinculadas ao centro de custos SUPERMERCADO. A tabela abaixo, elaborada por esta Relatora, demonstra os montantes das "Vendas de Mercadorias – Tributadas – Cooperados", atribuíveis aos dois centros de custos (LOJA INSUMOS e SUPERMERCADO), em cotejo com os valores glosados pela fiscalização: (...) A análise, por amostragem, das operações de vendas tributadas para cooperados, relacionadas ao centro de custos LOJA INSUMOS, revela que, regra geral, os produtos revendidos relacionam-se diretamente com os objetivos institucionais da manifestante e com as atividades agropecuárias desenvolvidas por seus associados. Com efeito, trata-se de defensivos, fertilizantes, implementos, óleos e lubrificantes, produtos veterinários, sacarias, ferramentas, acessórios e outros materiais comumente utilizados em atividades agrícolas. Assim, de acordo com as disposições contidas no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, deve-se acolher o argumento da manifestante, para reconhecer que as receitas de vendas relacionadas ao centro de custos LOJA INSUMOS são passíveis de exclusão nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. (...) Por conseguinte, devem ser restabelecidos, no montante das glosas demonstradas no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, os seguintes valores, pertinentes às receitas auferidas nos meses de agosto de 2006 a dezembro de 2007, relacionadas ao centro de custos LOJA INSUMOS. Em síntese, dos montantes de glosa demonstrados no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal devem ser restabelecidos os seguintes valores, expressos em Reais (R$): (...) Sinteticamente, a DRJ entendeu que os produtos vendidos LOJA DE INSUMOS não integrariam a base de cálculo das contribuições, todavia os produtos de Fl. 2404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720521/2011-89 SUPERMERCADO deveriam perfazer a referida base de cálculo, na forma da legislação já apontada. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que “a exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente”, servindo como exemplo o Acórdão 3301.005.627 de relatoria do insigne Conselheiro Ari Vendramini, razão pela qual voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.7. Correção Monetária. Em relação ao pleito de que seja aplicada correção monetária aos valores eventualmente ressarcidos, a Súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, foi redigida no sentido de que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.004920/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável à matéria resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Restou comprovado nos autos a averbação da área declarada.
Numero da decisão: 2401-008.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a Área de Preservação Permanente glosada de 98,1 ha e restabelecer a Área de Reserva Legal (utilização limitada) de 502,6 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que davam provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a área reserva legal de 502,6 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável à matéria resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Restou comprovado nos autos a averbação da área declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a Área de Preservação Permanente glosada de 98,1 ha e restabelecer a Área de Reserva Legal (utilização limitada) de 502,6 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que davam provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a área reserva legal de 502,6 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 49 20 /2 00 6- 11 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004920/2006-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 04-16.347 (fls.173/185): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, as áreas de preservação permanente e de reserva legal para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental, além das áreas de reserva legal estarem averbadas A margem da matricula no registro imobiliário na data da ocorrência do fato gerador. VTN. Matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte considera-se matéria não impugnada, de conformidade com as normas de regência. Lançamento Procedente O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 47/59, lavrada em 09/11/2006, que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 44.755,91, exercício 2002, sendo R$ 18.200,12 de Imposto Suplementar, código 7051, R$ 12.905,70 de Juros de Mora, calculados até 31/10/2006, e R$ 13.650,09 de Multa Proporcional, passível de redução, referente ao ITR do imóvel rural denominado “Gleba 12 lotes 194, 210 e 212”, com área de 2.264,1 ha, NIRF 1.346.646-1, localizado no Município de Coronel Domingos Soares/PR. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fl. 51) e o Termo de Verificação Fiscal (fls. 61/65) temos que: 1. O contribuinte não recolheu o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal; 2. Regularmente intimado para comprovar os dados informados em sua DITR/2002, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: a. Requerimento do ADA ao IBAMA com 35,0 ha de preservação permanente, sem áreas de reserva legal, com áreas de manejo florestal e reflorestamento; b. Cópia da matricula do imóvel; c. Informações sobre o plano de manejo e comprovação da produção vegetal e de exploração extrativa; Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004920/2006-11 d. O VTN declarados em sua DITR, que entende estar correto, uma vez que no cálculo excluiu as áreas de reserva legal e preservação permanente; 3. Após a análise dos documentos apresentados a fiscalização efetuou o lançamento de ofício considerando como área de preservação permanente apenas 35,0 ha declaradas no ADA, reduzindo a área de reserva legal a zero pela falta de inclusão dessa área no requerimento do ADA e alterou o VTN de conformidade com o sistema SIPT sistema de pregos e terras da Receita Federal; 4. Com as alterações, efetuadas pela fiscalização houve uma consequente redução do grau de utilização, aumento da alíquota do ITR, aumento do VTNT e aumento do ITR. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 27/11/2006 (fl. 71) e, tempestivamente, em 26/12/2006, apresentou sua impugnação de fls. 77/117, instruída com os documentos nas fls. 119 a 169, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-16.347, em 19/12/2008 a 1ª Turma julgou no sentido de indeferir o pedido de perícia, rejeitar as preliminares arguidas e no mérito considerar PROCEDENTE o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 03/02/2009 (fl. 193) e, inconformado com a decisão prolatada, em 06/02/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 195/229, instruído com os documentos nas fls. 231 a 241 onde, em síntese, se insurge e faz vasta argumentação contra a glosa das Áreas de Preservação Permanente e de utilização limitada em razão da necessidade de apresentação do ADA. Em 21/03/2004 o contribuinte protocola Petição de fls. 248/249, instruída com os documentos nas fls. 250 a 277, com o intuito de reforçar que a apresentação do ADA ao IBAMA não é condição indispensável para a exclusão das Áreas de Preservação Permanente e de utilização limitada. Para tanto, anexa decisão do CARF prolatada nesse sentido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004920/2006-11 Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2002, tendo em vista a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fazer jus à isenção das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, bem como não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado, motivo porque ocorreu arbitramento com base no SIPT. O litígio administrativo se restringe apenas às glosas das Áreas de Preservação Permanente e de utilização limitada que serão a seguir abordadas. Áreas de Preservação Permanente e utilização limitada In casu, não se discute a existência das áreas, mas tão somente a necessidade de apresentação do ADA, conforme se verifica do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL: Constatamos que na matricula do imóvel consta a averbação da reserva legal. O contribuinte nos apresentou cópia de dois ADAs, sendo um com data de protocolo em 14/09/98 e outro protocolado em 30/03/2004 (folhas 15 e 16). No ADA protocolado em 14/09/98, consta declarada apenas uma área de preservação permanente de 35,0 hectares. No outro ADA constam as mesmas Áreas da declaração. Entretanto, como ele foi entregue somente em 2004, aquelas Áreas não poderiam ser excluídas da tributação do ITR na declaração de 2002. Assim sendo, consideramos como área não tributável somente a área de 35 hectares, sendo as demais consideradas como áreas tributáveis e classificadas como áreas não utilizadas na atividade rural. A decisão de piso confirmou o lançamento nos seguintes termos: Inaceitável a afirmação do contribuinte que o § 7º do artigo 10 da lei 9.393/96 estaria derrogando as normativas relativas ao ADA, pois, como já exaustivamente afirmado anteriormente, não são normativas que exigem a apresentação do ADA para efeito de redução do ITR, mas, dispositivo legal em vigor qual seja, o § 10 do artigo 17-0 da lei 6.938/81, com a redação dada pela lei 10.165/2000; O que se questiona não é a veracidade das informações do contribuinte quanto à existência efetiva das Áreas de preservação permanente ou de reserva legal, mas a falta do cumprimento da obrigação legal de apresentação do requerimento do ADA ao IBAMA para obtenção do beneficio da redução do ITR. A averbação da reserva legal não foi motivação para o lançamento de oficio; (Grifamos). Nesse diapasão, cabe registrar as normas que regulamentam a matéria, em especial o artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004920/2006-11 c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001). (Grifamos). Conforme se verifica dos dispositivos legais acima expostos, a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Isso porque, outros elementos probatórios poderão demonstrar a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Nessa senda, cabe registrar, concernente às Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal/utilização limitada/interesse ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Com efeito, tem-se ainda notícia de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, sendo que a referida orientação foi incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Logo, entendo que não cabe a exigência do protocolo tempestivo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal/interesse ecológico, bastando que o contribuinte consiga demonstrar a existência dessa área, o que resta comprovado nos autos (fl. 33). Em relação à área de preservação permanente parte já foi acatada pela fiscalização de 35,0 ha. Quanto à área de reserva legal é necessário à averbação na matrícula do imóvel como condição para a concessão da isenção do Imposto Territorial Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, conforme jurisprudência já pacificada no Superior Tribunal de Justiça, bem como entendimento estabelecido no teor da Súmula CARF n° 122, senão vejamos: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004920/2006-11 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, em face de todo o exposto, cabe restabelecer as Áreas de 98,1 ha de Preservação Permanente e 502,6 ha de Reserva Legal (Utilização Limitada). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer as Áreas de 98,1 ha de Preservação Permanente e 502,6 ha de Reserva legal (Utilização Limitada). (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.907214/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo Fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação do respectivo Despacho Decisório. Com a interposição fora do prazo legal e sem prova de ocorrência de causa impeditiva, a defesa não pode ser conhecida.
Numero da decisão: 3402-007.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.882, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.901729/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo Fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação do respectivo Despacho Decisório. Com a interposição fora do prazo legal e sem prova de ocorrência de causa impeditiva, a defesa não pode ser conhecida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.882, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.901729/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 72 14 /2 01 1- 18 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907214/2011-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que não conheceu a Manifestação de Inconformidade em razão da intempestividade de seu protocolo. Foi observado pelo i. Julgador de primeira instância que as alegações trazidas na manifestação de inconformidade dizem respeito tão somente a questões formais, não havendo qualquer menção aos fundamentos contidos no despacho decisório combatido, nem tampouco qualquer referência aos fatos descritos no relatório fiscal que embasou o indeferimento de parte dos créditos pleiteados pela contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando para que seja anulado o Acórdão recorrido, com pedido de devolução dos autos para novo julgamento em conjunto com o Processo Administrativo Fiscal nº 10655- 721893/2012-11. Para tanto, argumentou que somente após a decisão proferida no recurso apresentado contra a glosa dos créditos ocorrida naquele processo, podem ser decididas as questões de mérito dos demais processos dele dependentes, entre os quais se inclui o presente litígio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Em recurso voluntário, a Contribuinte inicialmente argumentou que existe relação explícita de dependência entre o Processo Administrativo Fiscal nº 10655-721893/2012-11 e os demais abaixo relacionados: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907214/2011-18 O PAF nº 10655-721893/2012-11 refere-se ao Auto de Infração para exigência de PIS no valor de R$ 60.644,43 e COFINS no valor de R$ 279.338,49, resultando no lançamento pelo valor total de R$ 708.449,99, considerando a aplicação de juros e multa de 75%. O crédito tributário foi constituído em razão de insuficiência de recolhimentos apuradas nos meses de agosto/2008, janeiro/2009 e maio/2009, decorrentes de várias glosas de créditos das contribuições com relação aos anos calendários de 2007, 2008 e 2009, reduzindo, por consequência, os saldos ressarcíveis demonstrados nos PER/DCOMP’s relativos a cada trimestre abrangido pela auditoria fiscal, no montante de R$ 3.416.351,56. 2.2. Argumenta a Recorrente que teve suas compensações não homologadas, com exigência dos débitos não compensados e, ao receber a informação de que era iminente a inscrição em dívida ativa desses débitos, protocolou em 23/04/2013 petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, solicitando a suspensão da exigibilidade dos débitos, até que sobrevenha decisão administrativa definitiva no processo 10665.721893/2012-11, no qual todas as questões pertinentes ao presente processo já haviam sido totalmente impugnadas. 2.3. Com relação ao pedido de suspensão do despacho decisório, argumentou a Recorrente que: A impugnação movida nos autos do processo nº 10665.721893/2012-11 suspende a exigibilidade de qualquer crédito tributário decorrente das glosas promovidas no procedimento fiscal, até que sobrevenha decisão definitiva naquele processo; Tendo em vista o artigo 108 do CTN, defende que o despacho decisório em questão somente pode ser entendido como uma notificação fiscal, cuja finalidade é prevenir a decadência, uma vez que o legislador prevê essa possibilidade (artigo 63 da Lei nº 9.430/1996), e segue discorrendo sobre a aplicação da analogia na interpretação da lei. Sem razão à defesa. Como bem observado pelo i. Julgado a quo, os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907214/2011-18 ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo Fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. A título de fundamentação, como permitido pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/19991, adoto a conclusão que lastreou a decisão recorrida, nos termos abaixo reproduzidos: As glosas e ajustes efetuados pela autoridade fiscal nas bases de cálculo dos créditos e dos débitos do PIS e da Cofins, no procedimento fiscal que abrangeu os anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, resultaram em redução do saldo credor em alguns períodos de apuração, com o indeferimento parcial dos créditos pleiteados, e, ainda, em lançamento da contribuição em outros períodos, em que a fiscalização apurou saldo devedor da contribuição. Em obediência ao que determinam o §1º do artigo 56 e o §2º do artigo 57 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, os pedidos de ressarcimento de crédito de PIS ou Cofins devem referir-se a um único trimestre-calendário. Neste sentido, os créditos pleiteados, referentes aos anos abrangidos pelo procedimento fiscal, foram devidamente formalizados em processos administrativos distintos - por contribuição e trimestre-calendário -, entre os quais se encontra o presente processo. O lançamento decorrente do procedimento fiscal, por sua vez, foi devidamente formalizado em processo próprio, de nº 10665.721893/2012-11. No que tange aos pedidos de ressarcimento, a interessada foi cientificada do não reconhecimento ou reconhecimento parcial dos créditos pleiteados e da cobrança dos débitos remanescentes das compensações efetuadas, por meio de despachos decisórios. De outra banda, teve ciência, em data distinta, dos autos de infração, com a exigência dos créditos tributários lançados. Tendo em vista que impugnou tempestivamente o referido lançamento, que se encontra com a exigibilidade suspensa, conforme determina o artigo 151, III do CTN, a contribuinte requer que também seja suspensa a exigibilidade dos débitos decorrentes da não-homologação das compensações efetuadas. Inexiste, no entanto, previsão legal para tal procedimento. A legislação que trata do procedimento fiscal se encontra inserida na Seção III do Decreto nº 70.235/1972, com previsão da instauração da fase litigiosa, no artigo 14, a partir da apresentação da impugnação: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Quanto à restituição, o ressarcimento e a compensação de tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, estão disciplinados pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que os procedimentos relativos à ciência e apresentação de recurso, quanto a decisão que não homologou a compensação efetuada pelo sujeito passivo, estão previstos nos seus §§ 7º a 9º: 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907214/2011-18 § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Vê-se, portanto, que os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. A contribuinte aduz que, de acordo com o artigo 63 do CTN, o fisco poderia efetuar o lançamento, mas não poderia inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com sua exigibilidade suspensa, e requer que, pela analogia prevista no artigo 108 do CTN, o mesmo se aplique ao presente caso. Defende que os despachos decisórios emitidos só teriam o efeito de afastar a decadência, mas que já estariam suspensos, em função da impugnação dos autos de infração. No entanto, conforme já explicitado, a situação em análise se encontra inteiramente abarcada pela legislação tributária em vigência, não havendo que se falar em analogia, a qual somente se aplica na ausência de disposição expressa. Sendo assim, não é possível acatar a tese levantada pela manifestante, de que estaria suspensa a exigibilidade dos créditos tributários ora em análise, decorrentes da não homologação da compensação apresentada, em função da apresentação tempestiva de impugnação em relação ao lançamento fiscal efetuado no processo nº 10665.721893/2012-11. (sem destaques no texto original) Observo que o lançamento decorrente da constatação de insuficiência de recolhimentos das contribuições em agosto/2008, janeiro/2009, maio/2009 e agosto/2009, considerando as glosas e ajustes efetuados pela autoridade fiscal, resultou em crédito tributário exigido por meio de auto de infração. E a suspensão da exigibilidade crédito tributário prevista pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional em razão da impugnação ao auto de infração, não reflete sobre o processo em que foram glosados os créditos por meio de Despacho Decisório. Com isso, está correta a decisão recorrida, a qual deve ser mantida neste ponto. 2.4. Com relação à tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada, argumentou a Recorrente que: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907214/2011-18  Em 19/09/2012 recebeu a intimação do Despacho Decisório, sendo que na mesma data foi protocolada a impugnação interposta nos autos do processo 10655-721.893/2012-11 (auto de infração);  Por entender pela existência de causa e efeito entre o Despacho Decisório recebido e o processo impugnado, concluiu que a suspensão da exigibilidade daquele processo automaticamente alcançaria a decisão proferida neste processo;  Ocorreu uma nova citação por meio de edital afixado em 03/01/2013 e desafixado em 18/01/2013, tendo enviado ofício ao Delegado da Receita Federal em 23/04/2013 e, uma vez não respondido o requerimento de suspensão, protocolou a Manifestação de Inconformidade em 13/05/2013. Como igualmente observado pelo i. Julgador de primeira instância, o Despacho Decisório nº 031020889 foi emitido em 04/09/2012, sendo o Aviso de Recebimento (AR) entregue em 19/09/2012 (e-fls. 24), como reconhecido pela própria Contribuinte. Com isso, pelas mesmas razões demonstradas no Item 2.3 deste voto, não há que ser considerado que a suspensão da exigibilidade decorrente da impugnação interposta no PAF referente ao auto de infração, possa refletir sobre o Despacho Decisório proferido neste processo. Com relação à intimação realizada por edital, a título de fundamentação, colaciono a conclusão demonstrada no v. Acórdão recorrido: No caso em comento, em que pese ter sido emitido Edital em 02/01/2013, com afixação em 03/01/2013 e desafixação em 18/01/2013, conforme se verifica às fls. 34 e 35, cumpre concluir que este se mostrou inócuo, uma vez que ficou comprovado que a contribuinte havia sido devidamente cientificada, por meio postal, em data anterior. Ademais, ainda que se considerasse a data da desafixação do edital, para efeito de contagem do prazo para apresentação de suas contestações, a presente manifestação de inconformidade seria considerada intempestiva. Com efeito, o §7º do artigo 74 da Lei º 9.430/1996 dispõe que "não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados", e o §9º do mesmo artigo dispõe que "é facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no §7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação". De fato, ainda que se considerasse a intimação por edital, não há que se falar que o requerimento encaminhado ao Delegado da Receita Federal pedindo a suspensão do Despacho Decisório, seja passível de suspender a contagem do prazo de manifestação de inconformidade. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907214/2011-18 Com isso, assim concluiu o i. Julgador de primeira instância em seu r. voto: a) restou comprovado nos autos que a contribuinte teve ciência do despacho decisório, por via postal, em 19.09.2012, configurando-se, portanto, intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada; b) ainda que se considerasse que a ciência, no presente caso, tivesse se dado por Edital, estaria intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada; c) ainda que a presente manifestação de inconformidade tivesse sido apresentada tempestivamente, não haveria litígio instaurado com relação ao não reconhecimento do crédito ou à compensação não homologada, uma vez que as alegações apresentadas não atacam tais questões; d) não é possível considerar a impugnação apresentada nos autos do processo nº 10665.721893/2012-11, para efeito de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ora em cobrança, decorrentes da não homologação da compensação efetuada. Portanto, considerando as mesmas razões expostas pela DRJ de origem, deve ser reconhecida a intempestividade da manifestação de inconformidade interposta somente em data de 13/05/2013. Com isso, mantenho integralmente a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903752/2009-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PER/DCOMP. NATUREZA CONSTITUTIVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Em que pese entendimento no sentido de que é possível a retificação ou o próprio cancelamento de PER/DCOMP, depois de proferido despacho decisório, é preciso reconhecer que no presente caso concreto o único argumento do contribuinte é de que tal débito não constaria de DCTF. Sucede que a própria PER/DCOMP consiste em instrumento hábil e suficiente para a constituição do débito tributário, de modo que somente com a análise da escrita contábil e fiscal do contribuinte seria possível falar em débito inexistente, o que não seria possível verificar in casu.
Numero da decisão: 1002-001.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PER/DCOMP. NATUREZA CONSTITUTIVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Em que pese entendimento no sentido de que é possível a retificação ou o próprio cancelamento de PER/DCOMP, depois de proferido despacho decisório, é preciso reconhecer que no presente caso concreto o único argumento do contribuinte é de que tal débito não constaria de DCTF. Sucede que a própria PER/DCOMP consiste em instrumento hábil e suficiente para a constituição do débito tributário, de modo que somente com a análise da escrita contábil e fiscal do contribuinte seria possível falar em débito inexistente, o que não seria possível verificar in casu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 37 52 /2 00 9- 66 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.814 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903752/2009-66 Relatório Discute-se nos autos a PER/DCOMP nº 17595.71070.301204.1.3.043074, por meio da qual o contribuinte pretende o reconhecimento de direito creditório para a compensação de um débito de IRRF (Código de Receita 05881), relativo ao período de apuração agosto de 2002, com vencimento em 07/08/2002. Por meio do despacho decisório nº de rastreamento 816118145 a DERAT/SP não homologou a compensação declarada sob a alegação de que o crédito tributário – em que pese localizado no sistema – já teria sido utilizado para quitação de débito do contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte pleiteou o cancelamento da PER/DCOMP posto que a sua transmissão teria ocorrido por equívoco. Menciona ainda que a própria DCTF do período seria suficiente para constatação do equívoco, posto que nela não haveria qualquer menção a um suposto débito de IRRF objeto de compensação. Por tal razão, não poderia ser cobrado por um débito inexistente. Em sessão de 18/09/2012, a DRJ/SP1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, constituindo-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito indevidamente compensado. O cancelamento da declaração de compensação somente pode ser efetuado mediante pedido formulado pelo sujeito passivo através do programa PER/DCOMP, desde que a compensação se encontre pendente de decisão administrativa. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Instaurado o contencioso administrativo, a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada das provas dos fatos alegados. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 122 do e-processo): Deve-se ressaltar que o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Ademais, a partir da edição da MP no 135/2003, publicada em 31/10/2003 e convertida na Lei no 10.833/2003, cujo art. 17 adicionou o § 6o ao art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a declaração de compensação passou a ter a natureza de confissão Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.814 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903752/2009-66 de dívida, sendo, portanto, instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados: Art. 74.... (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Por outro lado, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 assim dispõe sobre a desistência de Declaração de Compensação: Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Desta forma, não podem ser acatados os argumentos e a solicitação da Requerente, pois a IN RFB nº 900/2008 estabelece expressamente que a desistência da DCOMP somente pode ser requerida pelo próprio sujeito passivo, através de pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP, e desde que a declaração de compensação se encontre pendente de decisão administrativa, sendo que não foi este o procedimento adotado pelo contribuinte no caso em análise. Ademais, tendo sido instaurado o contencioso administrativo, as alegações do contribuinte devem estar comprovadas mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 09/05/2013 (fls. 125 do e-processo), em razão do decurso do prazo de quinze dias a contar da Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.814 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903752/2009-66 disponibilização do acórdão da DRJ/SP1 em sua caixa postal, apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 10/06/2013 (fls. 128 do e-processo), quer dizer, antes mesmo de ter sido intimado, razão pela qual é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Ainda em sede de impugnação o contribuinte já teria informado ter emitido por equívoco a PER/DCOMP nº 17595.71070.301204.1.3.04-3074. E para comprovar o alegado, apresentou cópia da sua DCTF referente ao 3º trimestre de 2002, a qual não mencionaria qualquer compensação de IRRF na 1ª semana de agosto de 2002. De fato, verificando-se a DCTF, referente ao 3º trimestre de 2002, do contribuinte (fls. 47/116 do e-processo), não há qualquer débito de IRRF, código de receita 05881 IRRF - Rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício, constituído na 1ª semana de agosto de 2002, tal como informado na PER/DCOMP. Sucede que, como muito bem mencionado pela DRJ/SP1, além da DCTF, a PER/DCOMP, pelo menos desde 2002, quando adquiriu a condição de confissão de dívida, é instrumento hábil e suficiente para a constituição de débito tributário, de modo que, embora a DCTF nada mencionasse a respeito do débito em questão, a própria declaração de compensação serviu para sua constituição. Com isso, não quer se afirmar que tal declaração não pudesse ter sido de fato transmitida por equívoco, ou seja, que o débito realmente pudesse ter sido constituído por erro. Contudo, como também muito bem ressaltado pelo acórdão recorrido, somente a escrituração contábil e fiscal do contribuinte poderia fazer prova a seu favor. Neste sentido, cumpre repisar o que foi decidido pela instância a quo (fls. 122/124 do e-processo): Deve-se ressaltar que o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Ademais, a partir da edição da MP no 135/2003, publicada em 31/10/2003 e convertida na Lei no 10.833/2003, cujo art. 17 adicionou o § 6o ao art. 74 da Lei no 9.430, de 27 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.814 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903752/2009-66 de dezembro de 1996, a declaração de compensação passou a ter a natureza de confissão de dívida, sendo, portanto, instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados: Art. 74.... (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Por outro lado, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 assim dispõe sobre a desistência de Declaração de Compensação: Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Desta forma, não podem ser acatados os argumentos e a solicitação da Requerente, pois a IN RFB nº 900/2008 estabelece expressamente que a desistência da DCOMP somente pode ser requerida pelo próprio sujeito passivo, através de pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP, e desde que a declaração de compensação se encontre pendente de decisão administrativa, sendo que não foi este o procedimento adotado pelo contribuinte no caso em análise. Ademais, tendo sido instaurado o contencioso administrativo, as alegações do contribuinte devem estar comprovadas mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos. Acerca da produção de provas dos fatos contábeis e fiscais, importante lembrar os termos dispostos no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), no sentido que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Sobressai desse contexto, portanto, que os registros contábeis e demais documentos fiscais são indispensáveis para que se comprove que o débito de IRRF do período de apuração agosto de 2002 de fato não foi objeto de compensação com o crédito de PIS do período de apuração julho de 2004. Cabe lembrar que de acordo com o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega: Art. 333 – O ônus da prova incumbe: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.814 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903752/2009-66 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Neste sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184 185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. Assim, em que pese os valores declarados pelo contribuinte na DCTF do 3º Trimestre de 2002, e as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, quanto a não ocorrência da compensação declarada no PER/DCOMP, tem se que na fase em que se encontra o processo, são aplicadas à manifestação de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235/72, conforme está previsto no parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) §11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) E conforme disposição expressa do inciso III, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, publicado no DOU de 30/09/2011, a impugnação deve vir acompanhada das provas dos fatos alegados: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Com efeito, o Código Tributário Nacional é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.814 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903752/2009-66 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. Da mesma forma, assim como é necessário a prova inequívoca da existência do crédito, é imprescindível a prova de que o débito declarado de fato inexiste. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Dessa forma, cumpria exclusivamente ao contribuinte demonstrar que teria realmente constituído débito tributário inexistente, de modo que a ausência de provas nesse sentido torna inviável o cancelamento da PER/DCOMP em questão. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901643/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas realizadas com serviço de armazenagem não geram créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, pois não se encontram previsto no contrato firmado pela contribuinte, bem como não há prova nos autos de que tais serviços/despesas foram suportadas pela recorrente. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários intitulados como “SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA” vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente.
Numero da decisão: 3302-010.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter a glosa relativa aos dispêndios sob a rubrica “serviços de consultoria logística”, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg filho que negavam o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas realizadas com serviço de armazenagem não geram créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, pois não se encontram previsto no contrato firmado pela contribuinte, bem como não há prova nos autos de que tais serviços/despesas foram suportadas pela recorrente. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários intitulados como “SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA” vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter a glosa relativa aos dispêndios sob a rubrica “serviços de consultoria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 16 43 /2 01 3- 47 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901643/2013-47 logística”, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg filho que negavam o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de PIS com incidência não-cumulativa (Mercado Interno) no montante de R$ 162.772,50, relativo ao 4º trimestre de 2008, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito, apresentados pela contribuinte acima qualificada. Os documentos tiveram processamento eletrônico, com intervenção do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos, cujo resultado se encontra no Relatório Fiscal relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 06.1.01.00-2012-01339-0 (fls. 49 a 62), que abrangeu o período de janeiro a dezembro de 2008. De acordo com o relatório fiscal, foi efetuada a análise e conferência dos créditos das contribuições não-cumulativas, a partir dos dados constantes nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, confrontados com as planilhas de cálculos, arquivos contábeis e documentação apresentada pela contribuinte no decorrer dos procedimentos fiscais. Foram glosados créditos relativos às despesas e custos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, correspondentes a despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, serviços de consultoria e logística e serviços de consultoria. Em relação ao período objeto deste processo, o crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 149.940,97, em face das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria. Em conseqüência, houve homologação parcial de sua(s) Dcomp, conforme despacho decisório de nº 048868064, emitido em 04/04/2013 (fl. 35), do qual a contribuinte tomou ciência em 17/04/2013, conforme tela acostada à fl. 44. Em 16/05/2013, foi protocolizada a manifestação de fls. 02 a 18, contendo os elementos a seguir sintetizados. O conceito de insumo e os créditos das contribuições não-cumulativas: Aduz que a autoridade fiscal se vale de interpretação já superada pela jurisprudência do CARF e dos tribunais pátrios, assim como por diversas decisões do próprio fisco, emanadas em processos de consulta, e decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento. Neste contexto, passa a tecer considerações acerca do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos do PIS e da Cofins, discorrendo sobre as variações de acordo com Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901643/2013-47 cada espécie de tributo, como o IRPJ, o ICMS e o IPI, até chegar à contribuições aqui tratadas. De acordo com o seu entendimento, a legislação de regência do PIS e da Cofins não traz qualquer tipo de definição para o conceito de insumos, limitando-se a dizer que ensejarão créditos os insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Segue discorrendo sobre o tema, inclusive com citações doutrinárias, defendendo que a legislação somente comporta restrições feitas de maneira expressa ao conceito de insumo. Neste sentido, acusa de ser restritivo o posicionamento adotado pela RFB, constante em soluções de consulta diversas, em consonância com a Instrução Normativa SRF nº404/204, como ocorre em relação ao ICMS e ao IPI, tributos com sistemática diversa. Afirma que a própria RFB vem mudando seu posicionamento, em soluções de consulta mais recentes, as quais têm admitido a apropriação de créditos em relação a itens de compra que não se enquadram no conceito restrito de insumo anteriormente defendido pelo fisco. Registra, ainda, manifestação do órgão máximo do CARF e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido. Por fim, a reclamante reconhece a dificuldade de se determinar a possibilidade de utilizar créditos sobre um determinado dispêndio, dado o caráter genérico e abstrato das leis, concluindo que a caracterização de um bem ou serviço como insumo irá variar de acordo com as particularidades de cada processo produtivo, considerando-se a realidade fática específica de cada um. Dos créditos relacionados às despesas de frete e armazenagem: Alega que jamais prestou serviços de construção civil, que sequer consta em seu objeto social, embora o contrato celebrado com a TKCSA previsse a prestação desses serviços. Sobre esse contrato, explica que segue modelo geral, que prevê a realização de obras civis, o que levou a autoridade fiscal a supor a prestação desse serviço, sem considerar a explicação apresentada pela fiscalizada, em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal, segundo a qual tal serviço consiste no acompanhamento do trâmite das mercadorias/equipamentos importados pelo cliente TKCSA, supervisionando a sua armazenagem e transporte até a sua planta. Segue explicando que, no caso em questão, foi contratada para fornecer, juntamente com a sua coligada no exterior, um alto-forno de gigantescas proporções, feito sob medida para o cliente, tarefa esta que somente pode ser executada no local de instalação, e, necessariamente, deverá estar ligado ao solo e a outros conjuntos industriais, através de obras civis de infra-estrutura, o que não retira a característica de industrialização de seu fornecimento. Neste sentido, transcreve decisão do antigo Conselho de Contribuintes. Acrescenta que grande parcela das partes e peças eram de origem importada e deveriam ser cuidadosamente armazenadas e transportadas até a planta do cliente, onde, seguindo a um planejamento logístico, seriam utilizadas na montagem do alto-forno. Assim, todo o gerenciamento dessas partes e peças foi contratado pelo cliente, e é justamente esse serviço que é chamado de gerenciamento de obra, ou seja, o serviço de engenharia associado à fabricação do alto-forno. Defende, portanto, o direito ao crédito relativo às despesas relacionadas com a contratação de frete e armazenagem das peças importadas, por estarem diretamente relacionadas ao serviço de gerenciamento de obras prestado. De outra banda, a reclamante pondera que, caso os serviços de gerenciamento de obra fossem considerados serviços de construção civil, estariam sujeitos ao regime cumulativo das contribuições, por força do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, e, portanto, sua receita deveria ser tributada às alíquotas de 0,65% e 3% para o PIS e a Cofins, respectivamente, o que significa dizer que a interessada teria Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901643/2013-47 direito ao crédito decorrente do pagamento a maior, com base nas alíquotas da não- cumulatividade. Dos créditos relacionados aos serviços de consultoria logística: Explica que contratou a empresa NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda. para efetuar a coordenação e manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pela TKCSA que chegavam ao porto. Assim, os serviços de desembaraço e movimentação aduaneira das peças importadas estão diretamente ligados aos serviços de gerenciamento de obras, constituindo-se, portanto, como insumos destes. Acrescenta que, sem esses serviços, não seria possível que as partes e peças chegassem em condições e a tempo para a montagem do alto-forno. Do pedido: A interessada conclui pedindo a reconsideração do despacho decisório, para que sejam homologadas as compensações efetuadas, e, subsidiariamente, caso se entenda que os créditos são indevidos porque os serviços de gerenciamento de obra são serviços de construção civil, que se reconheça o direito de crédito decorrente do recolhimento maior que o devido na alíquota aplicável (pelo regime cumulativo). É o relatório. A lide foi decidida pela 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do Acórdão nº 02-78.011, de 23/01/2018 (fls.154/166), que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, para cancelar as glosas dos créditos relativos ao pagamento dos serviços de transporte de peças e partes, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES E ARMAZENAGEM. Estando previsto o transporte dos equipamentos no contrato firmado pela contribuinte, as gastos aplicados no pagamento de fretes subcontratados para esse fim constituem insumos da prestação de serviços estabelecida no referido contrato, diferentemente dos gastos com armazenagem, os quais não se encontram previstos no mesmo contrato. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA. As despesas realizadas com serviço de consultoria logística não geram créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901643/2013-47 objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26- A do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em face do princípio da legalidade, os atos administrativos nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Em consequência, matérias que não foram expressamente questionadas na manifestação de inconformidade não compõem o objeto do litígio, nos termos do artigo 17 do Decreto no70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 179/194, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer que seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, para que seja reformada a decisão proferida pela Delegacia da Receita federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), cancelando-se, integralmente, a glosa fiscal aqui vergastada, de maneira que sejam homologadas as compensações vinculadas à DCOMP n.º 30386.16218.230109.1.1.10-3056. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 11/05/2018 (fl.176) e protocolou Recurso Voluntário em 05/06/2018 (fl.177) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Mérito: Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Pasep, apurados sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno, vinculado a pedidos de 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901643/2013-47 compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restou controvertida as glosa sobre as rubricas: despesas com armazenagem e serviços de consultoria e logística. II – Conceito de insumo: A respeito do conceito de insumo, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º -A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901643/2013-47 IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º -A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901643/2013-47 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901643/2013-47 Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901643/2013-47 O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901643/2013-47 e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901643/2013-47 interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901643/2013-47 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901643/2013-47 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feitas estas considerações, passa-se à análise específica dos créditos relacionados às despesas com armazenagem e serviços de consultoria logística.: a) Despesas com armazenagem: Consta do item 3 do Relatório Fiscal, que a fiscalização efetuou as glosas referente as despesas com armazenagem, por entender que tais gastos com subcontratação de serviço de armazenagem não se enquadram como insumos na atividade da contribuinte e nem estão expressamente previstos na legislação de regência. Em contra partida a recorrente defende que tais despesas possuem caráter de insumos, por estarem relacionadas com a contratação de armazenagem das peças importadas, a serem empregadas na fabricação do alto forno. Primeiramente, oportuno consignar que sobre referidas despesas, a única menção que a lei faz ao creditamento de gastos com transporte e armazenagem é no que diz respeito a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do artigo 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833/2003. Contudo, a apuração do crédito de armazenamento, assim como a do frete (cancelada a glosa pela instância a quo) não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez que o dispêndio, em tese, configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901643/2013-47 Neste caso, a meu ver, não se trata de insumos adquiridos pela contribuinte, cujo armazenamento estivesse incluído em seu custo de aquisição. Sendo assim, resta a hipótese de creditamento no caso de se considerar os serviços de transporte e armazenamento contratados pela contribuinte, por si só, como insumos do seu serviço prestado à TKCSA. No entanto, sobre as despesas de armazenamento da recorrente, levantou a fiscalização as seguintes informações junto à contribuinte: Em resumida análise do referido contrato, verificamos que se trata Contrato para Construção de uma Planta de Alto Forno celebrado em 31/10/2006 entre a Paul Wurth S.A. e Paul Wurth Tecnologia e Equipamentos para Metalurgia Ltda., como "CONTRATADAS" e Thyssen Krupp Companhia Siderúrgica do Atlântico, como "CONTRATANTE". Nesse contrato destacamos as seguintes cláusulas correspondentes às "Definições", "Escopo do Trabalho da Contratada e Etapas da Conclusão" e cláusulas em que são definidas "Preço do Contrato": "Contrato Para Construção de uma Planta de Alto Forno entre Paul Wurth S.A. 32, rue d'Alsace L-l 122 Luxemburgo e Paul Wurth do Brasil Tecnologia e Equipamentos para Metalurgia LTDA Rua Andaluzita, 110, 30310-030 - Belo Horizonte - MG (doravante denominados separadamente e em conjunto "CONTRATADA") E Thyssen Krupp CSA Companhia Siderúrgica Rua Lauro Müller 116/2801 22290 160 Rio de Janeiro Brasil (doravante denominada "CONTRATANTE") (a CONTRATADA e a CONTRATANTE são doravante denominadas "PARTES") 1.1. a SERVIÇOS DE CONSULTORIA deverá significar aqueles serviços relacionados à construção da PLANTA, conforme definido mais detalhadamente no ANEXO A, Volume A, Seção 2.21 e Art. 2.3.7. 1.1.3 COMISSIONAMENTO deverá significar TESTES FUNCIONAIS E COMISSIONAMENTO A QUENTE, ambos especificados no ANEXO F.l. 1.1.28 LOCAL DA OBRA deverá significar o LOCAL DA OBRA de construção próximo à Sepetiba. Santa Cruz, onde a PLANTA deverá ser construída. 1.1.28a ADMINISTRAÇÃO DO LOCAL DA OBRA deverá significar o serviço, conforme definido no ANEXO A, Volume A, Seção 2.21 1.1.30a SUPERVISÃO deverá significar os serviços relacionados ao COMISSIONAMENTO da PLANTA, conforme definidos mais detalhadamente no ANEXO A, Volume A, Seção 2.21. 2.3 Fornecimento de Equipamentos e Materiais (incluindo Engenharia básica e detalhada, Fabricação, Fornecimento e SERVIÇOS DE CONSULTORIA para a Edificação, SUPERVISÃO de COMISSIONAMENTO). 2.3.3 A CONTRATADA deverá fornecer ou providenciar, diretamente ou através das SUBCONTRATADAS, toda a fabricação e entrega ao LOCAL DA OBRA dos equipamentos e materiais que constituem parte do TRABALHO. 2.3.4 Todos os equipamentos e materiais da CONTRATADA deverão ser adequados à execução segura do TRABALHO, conforme definido na ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA. Todos esses equipamentos e materiais deverão estar sujeitos à inspeção ocasional pela CONTRATANTE, conforme especificado mais detalhadamente no Art. 13. Quaisquer equipamentos e materiais considerados inseguros ou defeituosos deverão ser imediatamente retirados do TRABALHO pela CONTRATADA e substituídos ou reparados sem demora para a conclusão da PLANTA. 2.3.5 A CONTRATADA deverá ser totalmente responsável pela embalagem adequada e entrega dos equipamentos e materiais mencionados ao LOCAL DA Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901643/2013-47 OBRA, excluindo liberação alfandegária e armazenagem, guarda e controle para proteção contra roubo, más condições climáticas, perigos e fatores semelhantes. 2.3.7 A CONTRATADA deverá prestar SERVIÇOS DE CONSULTORIA de acordo com o ANEXO A, Volume A, Seção 2.21. 2.4 Participação em Obras Civis (incluindo engenharia) 2.4.1 A CONTRATADA deverá prestar participação em obras civis, conforme especificado na ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA. 2.8 Treinamento Durante o COMISSIONAMENTO, a CONTRATADA deverá fornecer treinamento para o pessoal da CONTRATANTE, conforme especificado no ANEXO A, Volume A, Seção 2.23 (Treinamento). 11.1 PREÇO DO CONTRATO 11.1.2 PORÇÃO LOCAL 11.1.2.2 Treinamento, SERVIÇOS DE CONSULTORIA relativos a levantamento, SUPERVISÃO de COMISSIONAMENTO e GERENCIAMENTO DA OBRA, totalizando: BRL 22.910.000,00 (por extenso: vinte e dois milhões, novecentos e dez mil Reais), O preço dos serviços da CONTRATADA no LOCAL DA OBRA são baseados no trabalho sem impedimentos e ininterrupções de acordo com o CRONOGRAMA, fazendo parte da ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, exceto se tal interrupção for causada pela CONTRATADA ou com exceção das disposições dos Artigos 9.1 e 9.2." (grifou-se) Sobre a informação acima, restou consignado no corpo do voto da decisão recorrida o seguinte acerto: E quanto aos serviços de armazenamento, não se vislumbra que a contratação de tais serviços sejam dispêndios aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços da interessada, conforme exige a legislação. Dizem respeito às necessidades de logística operacional da transportadora, indiretamente vinculado à fabricação e montagem do alto-forno, além de que sua ausência, em tese, sequer impediria a execução do serviço contratado com a TKCSA. Tanto é que o contrato firmado pela interessada exclui a sua responsabilidade sobre esses serviços, conforme se depreende da cláusula a seguir transcrita: "2.3.5 A CONTRATADA deverá ser totalmente responsável pela embalagem adequada e entrega dos equipamentos e materiais mencionados ao LOCAL DA OBRA, excluindo liberação alfandegária e armazenagem, guarda e controle para proteção contra roubo, más condições climáticas, perigos e fatores semelhantes." (grifou-se) Assim, por todo o exposto, é de se concluir que as glosas dos créditos calculados sobre os gastos com fretes dos equipamentos transportados até a planta devem ser canceladas, mantendo-se eventuais glosas de créditos calculados sobre despesas com armazenagem. Como exposto acima, não se vislumbra que tais serviços/despesas foram suportados pela recorrente, não há prova nesse sentido, inclusive o próprio contrato exclui tal responsabilidade. Portanto, uma vez consignado no contrato a exclusão da responsabilidade pelos dispêndio com armazenagem, deve ser mantida a glosa de créditos calculados sobre tais serviços. b) Serviços de consultoria logística: Com relação aos gastos referente aos serviços de consultoria logística que foram glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão a quo, por não haver previsão específica para Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901643/2013-47 tanto, pelo fato de não se enquadrarem no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Oportuna a transcrição do trecho do voto nesse sentido: Com efeito, o serviço prestado de consultoria não pode ser considerado insumo, mediante o conceito adotado neste voto, uma vez que tal serviço não verte sua utilidade diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, ou seja, tais serviços não foram empregados na construção do alto-forno, mas sim na logística para desembaraçar no porto os equipamentos importados, em segurança e de forma ágil, para que fossem transportados até o local onde seriam utilizados na montagem do alto-forno. Tratando-se de serviços de consultoria logística, que toca, na descrição da própria reclamante, à coordenação e manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pelo cliente, que chegavam ao porto de Itaguaí, resta evidente a natureza indireta da relação entre tal conjunto de serviços e os processos de industrialização (montagem) do alto- forno realizados pela contribuinte. Mesmo considerando a complexidade do contrato firmado pela contribuinte, que inclui diversas atividades conexas à construção do alto-forno, trata-se, claramente, de dispêndios indiretos, que, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de PIS/Cofins em regime de apuração não-cumulativo. (grifou-se) Por seu turno, a recorrente defende a legitimidade dos crédito: 35) Ora, a Recorrente não é uma empresa de logística e desembaraço aduaneiro, a solução para efetuar a coordenação e manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pela TKCSA que chegavam ao porto de Itaguaí foi contratar uma empresa especializada nestes serviços. Assim, a Recorrente celebrou um contrato com a NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda. 36) Dessa forma, assim como no caso dos serviços de armazenagem e transporte, os serviços de desembaraço e movimentação aduaneira das peças importadas pela TKCSA, prestados pela NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda., eram diretamente ligados aos serviços de gerenciamento de obra prestados pela Recorrente. 37) Sem tais serviços, a Requerente não teria como assegurar que as partes e peças necessárias à montagem (industrialização) do alto-forno chegassem nas condições corretas e no tempo exato, o que foi reconhecido pela DRJ/BHE em sua decisão, mantendo-se, todavia, a glosa dos créditos em razão do conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS que a RFB se baseia, repita-se, declarado como ilegal pelo STJ em Recurso Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. O litígio ora em discussão merece alguns destaques. Como explanado acima, só podem ser considerados como insumos os bens e os serviços essenciais à prestação de serviços ou à fabricação dos produtos destinados à venda, o que demanda, então, o cotejo entre a atividade da empresa e a despesa que se alega como insumo. Logo, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente atua no ramo de “desenvolvimento de engenharia e a realização integral ou parcial da fabricação, montagem ou outras formas de construções metálicas, mecânicas, hidráulicas, pneumáticas, elétricas, automação e outros tipos de construções, no campo da indústria metalúrgica, de transformação, mineração, energia e meio ambiente, seja por si ou por intermédio ou em colaboração com outras empresas”, conforme contrato social juntando às fls.25/33. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901643/2013-47 No caso em tela, a recorrente foi contratada, juntamente com sua coligada Paul Wurth S.A., com sede em Luxemburgo, para industrializar e fornecer um alto-forno, um equipamento industrial de gigantescas proporções, feito sob medida de acordo com as especificações que foram fornecidas pelo cliente. Segundo suas explicações, a recorrente contrata um terceiro “NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda.”, para realizar o serviço de manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pela TKCSA que chegavam ao porto de Itaguaí. A meu ver é impossível negar que, para chegar ao seu destino, os produtos devem sofrer movimentação nas instalações dentro do porto, ser conferidos e transportados internamente. As atividades de ova e desova, conferência de carga, movimentação de mercadorias para as embarcações, a transferência de mercadorias ou produtos de um para outro veículo de transporte, bem como o carregamento e a descarga com equipamentos de bordo são imprescindíveis ao processo que irá gerar receita. Embora antecedam o processo produtivo da adquirente, são serviços essenciais a ele. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Mencionados gastos, quando contratados por pessoa jurídica domiciliada no País e suportados pelo adquirente dos insumos, como é o caso em litígio, podem gerar créditos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista integrarem o valor de aquisição dos insumos. Para corroborar com esse entendimento, cito o acórdão n° 3402-007.191, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, in verbis: PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados (...). (Processo nº 10783.901348/2015-02, Acórdão nº 3402-007.191 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Maria Aparecida Martins de Paula, Sessão de 17 de dezembro de 2019). (grifou-se) No mesmo sentido: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo [...]. (Acórdão nº 3201-003.170 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 11543.100064/2005-10, Rel. Marcelo Giovani Vieira, Sessão de 27 de setembro de 2017). (grifou-se) [...] NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901643/2013-47 com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Acórdão nº 3201-007.206 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 16349.000189/2009-86, Rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Sessão de 22 de setembro de 2020) Dessa forma, entendo que devem ser afastados os óbices apontados pela fiscalização, cabendo a reversão integral das glosas efetuadas a título de “serviços de consultoria logística”. III – Conclusão: Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa relativa aos dispêndios sob a rubrica “serviços de consultoria logística”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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8665114 #
Numero do processo: 10783.725361/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição e compensação de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar objetivamente com base em provas as suas alegações, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-007.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição e compensação de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar objetivamente com base em provas as suas alegações, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 53 61 /2 01 1- 17 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725361/2011-17 Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita de Julgamento, que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento lastreado em pretensos créditos oriundos da incidência não-cumulativa da contribuição para a Cofins, tal como estatuído na Lei 10.833/03 e posteriores alterações, cujo valor apontado pelo contribuinte é de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) abrangendo o 1º trimestre de 2009. Segundo a Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 115/2011 (fls. 02/06) a auditoria fiscal comprovou à saciedade que a AGRO FOOD apropriou-se ilicitamente de créditos integrais fictos, razão pela qual foram objeto de glosa. As provas e documentos produzidos durante os trabalhos fiscais que constam do processo administrativo nº 10783.725365/201-103, bem como a presente Informação Fiscal e Despacho Decisório, serão cientificados simultaneamente à AGRO FOOD, por se tratarem do mesmo objeto, qual seja: análise, glosa e recomposição dos créditos a descontar. AGRO FOOD apresentou à fiscalização MEMÓRIA DE CÁLCULO em meio magnético nas quais estão relacionadas, de forma individualizada, por fornecedor, as notas fiscais dos bens adquiridos para revenda utilizadas como BASE DE CÁLCULO dos créditos a descontar de PIS/COFINS constantes dos DACON´s apresentados. Diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo nº 10783.725365/2011-03, a fiscalização constatou na escrituração da AGRO FOOD infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa – COFINS (7,6%),, calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei nº 10.925/2004). Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela AGRO FOOD em nome de comprovadas pseudo-atacadistas, todas verdadeiramente empresas de fachada, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas). Os créditos integrais apropriados sobre notas fiscais de empresas de fachada foram glosados na presente auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre tais operações, na forma da legislação aplicável. Ao final, em face da AGRO FOOD, foram lançados, em determinados períodos de apuração, os valores devidos a título de Cofins em razão da falta/insuficiência de crédito a descontar no período e, principalmente, a apuração dos novos valores passíveis de ressarcimento. O despacho decisório DRF/VIT/ES (fl. 10) não reconheceu o direito creditório apontado no pedido de ressarcimento, abrangendo o período do 1º trimestre de 2009, relativo à Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725361/2011-17 apuração não-cumulativa da contribuição para a Cofins exportação, nos termos da Lei 10.833/03 e atos normativos pertinentes. A interessada foi cientificada em 01/03/2013 (fl.12) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 22/96) em 27/03/2013 alegando, em síntese: É imprescindível o julgamento em conjunto com o processo 10783.725365/201103. O julgamento em separado viola o direito de defesa da recorrente. A interessada reitera as alegações efetuadas no processo 10783.725365/2011-03, afirmando ter adquirido o café de boa-fé, que as confirmações do negócio informam o produtor do café para que se saiba a qualidade do café adquirido e que não há provas de seu envolvimento na fraude. Acrescenta que desempenha atividades relacionadas ao comércio de café em grãos e/ou industrializado no País bem como a importação e exportação dos mesmos. Alega também que uma vez mantida a glosa deve ser reduzido o valor do IRPJ e CSLL apurados que foram objeto da Declaração de Compensação. A glosa do crédito impacta na base de cálculo dos débitos de IR e CSLL que vieram a ser compensados pelo crédito pleiteado. Pleiteia perícia sob a alegação de que o crédito pleiteado refere-se ao 1º trimestre de 2009, ao passo que o Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a Descontar acostado às fls. 1.396 do Processo 10783.725365/2011-03 demonstra a apuração dos créditos mensalmente ao longo de todo o de 2009 Encerra a impugnação requerendo: a) A apensação dos demais 29 processos relacionados ao processo administrativo nº 10783.725365/2011-03; b) Seja deferida a produção de prova pericial; c) Sejam reconhecidos os créditos integrais do PIS apropriados pela Recorrente, no período em questão; d) Sejam desconsiderados todos os argumentos fáticos e jurídicos lançados na Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 115/2011, no qual se embasou a glosa a qual se contesta, conforme fundamentação deduzida na presente Manifestação de Inconformidade. Por fim, protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se fizerem necessário para demonstrar o seu direito aos créditos de PIS não cumulativos do período. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725361/2011-17 Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Cerceamento Defesa Não causa qualquer prejuízo a defesa do contribuinte a análise em separado do processo de auto de infração e de ressarcimento, tendo sido a ele oportunizada a apresentação de provas. Credito. Poder de investigação. É dever da autoridade investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo quando da análise dos valores pleiteados em Pedido de Ressarcimento ou PER/Dcomp para fins de decisão. Pedido de Ressarcimento. Saldo remanescente. O pedido de ressarcimento deverá ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Matéria já Apreciada. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ julgou inicialmente o processo nº 10783.725365/2011-03 no qual se analisou o crédito pleiteado e que restou indeferido, que por consequência implicou o indeferimento de todos dos pedidos de ressarcimento baseado na apropriação do crédito integral nas aquisições de café para revenda, inclusive o do presente processo – nº 10783.725361/2011- 17. Ademais enfrentou os argumentos do contribuinte, com os fundamentos que sintetizo: - A dedução de IRPJ e CSLL é situação relacionada à cobrança, o que foge da competência dos julgadores; - A perícia solicitada para o refazimento da apuração fiscal sob o argumento de ter utilizado os saldos mensais foi rejeitada pois demostrada a correção na auditoria que segundo a legislação determina o cálculo da Contribuição devida a cada mês-calendário e o ressarcimento do saldo credito, porventura apurado no final do trimestre-calendário; - A autoridade fiscal tem o dever de verificar a exatidão dos saldos credores de períodos anteriores na análise de pleitos creditícios, em razão da exigência legal de sua certeza e liquidez; - A interessada não apontou a divergência nos saldos credores mensais que demonstraria a necessidade de diligência/perícia. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725361/2011-17 Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual suscita em sua defesa o que se depreende: 1. Da imprescindibilidade do julgamento conjunto com o processo nº 10783.725365/2011-03, no qual se encontra (fl. 212) “(...) TODA a defesa apresenta pela Recorrente (...)”; 2. Necessidade da realização de perícia/diligência, indeferidas pelo acórdão recorrido o que leva a sua nulidade absoluta, em razão de divergência entre o período de apuração mensal e os valores apurados pela recorrente; 3. Da nulidade do lançamento fiscal. Da ilegítima inovação ao lançamento consubstanciado através da decisão produzida nos autos do processo nº 10783.725365/2011-03 – Art. 116, parágrafo único do CTN; 4. Inidoneidade das provas produzidas pela Receita Federal nos autos do processo nº 10783.725365/2011-03 – inexistência de fraude (confirmação dos negócios); 5. Inexistência de provas robustas e inequívocas: fiscalização se baseou em depoimento de testemunhas como único meio de prova no procedimento administrativo do processo nº 10783.725365/2011-03; 6. Da impossibilidade da extensão dos efeitos dos atos praticados no âmbito criminal na esfera das operações “tempo de colheita” e “broca”, em razão da fragilidade dos elementos indiciários contidos no Inquérito Policial e que embasou a Informação Fiscal; 7. Das glosas de créditos integrais de aquisições feitas junto às pessoas jurídicas inativas omissas ou sem receita declarada, realizada no âmbito do processo nº 10783.725365/2011-03, sem levar em consideração a boa-fé da recorrente (adquirente), conforme trata o Acórdão 1401-000.853; 8. Utilização indevida de presunções e das provas produzidas nas operações “broca” e “tempo de colheita” para a comprovação da existência de fraude no processo nº 10783.725365/2011-03; 9. Inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo federal no curso do processo 10783.725365/2011-03; 10. Da imprescindibilidade de prova objetiva a cargo do Fisco – inexistência da realidade dos pagamentos mediante a quebra do sigilo fiscal/bancário no âmbito da fiscalização realizada no processo 10783.725365/2011-03; 11. Erro material incorrido pela DRJ em relação às espécies de créditos da Cofins, que manteve a glosa do crédito integral e decidiu pela impossibilidade de apropriação do crédito presumido, reconhecido na Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 115/2011; 12. Da automática redução dos débitos compensados de IRPJ e da CSLL na hipótese de se manter a glosa de créditos integrais de PIS e Cofins. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725361/2011-17 Posteriormente à interposição do recurso voluntário, a contribuinte peticiona (fl. 285/287), o ressarcimento dos créditos presumidos que alega reconhecidos mas não concedido conforme previsão na Lei nº 12.995/2014 a qual permitiu ao contribuinte utilizar-se do saldo do crédito presumido apurado até 01/01/2012 e que fora negado na decisão da DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de pretenso saldo credor apurado ao final de trimestre pelo contribuinte em relação à Contribuição Social (PIS/Pasep ou Cofins) em suas operações de aquisições de café cru destinados à revenda/exportação. A contribuinte formalizou diversos Pedidos de Ressarcimentos cumulados com Declarações de Compensação para os quais a Unidade de Jurisdição Administrativa da Receita Federal deu início a procedimento fiscal para a apuração da legitimidade dos créditos. Ao final dos trabalhos, foi formalizado o processo nº 10783.725365/2011-03 no qual consta Informação Fiscal que detalha a auditoria realizada e que cumulou com a glosa dos créditos, com o indeferimento do Pedido e não homologação da compensação, além de lançamento da Contribuição nos trimestre em que a reapuração resultou em saldo devedor. Assim, todos os processos em que constam pedidos creditórios estão vinculados à análise fiscal efetuada no âmbito do processo nº 10783.725365/2011-03, que por conseguinte a recorrente requer o julgamento conjunto com o presente processo. Do pedido para o julgamento deste processo conjuntamente com o processo nº 10783.725365/2011-03 Afora o que se relatou neste processo, acerca da vinculação do resultado dos processos de Pedido de Ressarcimento ao processo nº 10783.725365/2011-03, a contribuinte afirma em seu Recurso que no referido processo encontra-se todos os argumentos de defesa suscitados nestes autos, situação que exige o julgamento conjunto. Compulsando os autos do processo nº 10783.725365/2011-03 constata-se seu encerramento definitivo com a prolação pelo CARF do Acórdão nº 3202-001.204, na sessão de 28 de abril de 2013, cuja decisão foi a de negar provimento ao Recurso Voluntário. O processo encontra-se em fase de inscrição do débito em dívida ativa da União por intermédio da PGFN. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725361/2011-17 Portanto, as matérias de defesa aqui suscitadas deverão observar o que restou decidido definitivamente naqueles autos, uma vez que lá consta o resultado da auditoria dos créditos e todas as provas apresentadas. Efeitos da decisão definitiva em desfavor da contribuinte proferida pelo CARF no processo nº 10783.725365/2011-03 (Acórdão nº 3202-001.204). Com base na definitividade da decisão administrativa que enfrentou as matérias relacionadas ao direito creditório e ao procedimento fiscal que apurou as irregularidades perpetradas pela contribuinte, as matérias suscitadas em Recurso Voluntário e reprisadas nestes autos não serão objeto de julgamento em respeito à coisa julgada administrativa. São os itens: 1. Da imprescindibilidade do julgamento conjunto com o processo nº 10783.725365/2011-03, no qual se encontra (fl. 212) “(...) TODA a defesa apresenta pela Recorrente (...)”; 3. Da nulidade do lançamento fiscal. Da ilegítima inovação ao lançamento consubstanciado através da decisão produzida nos autos do processo nº 10783.725365/2011-03 – Art. 116, parágrafo único do CTN; 4. Inidoneidade das provas produzidas pela Receita Federal nos autos do processo nº 10783.725365/2011-03 – inexistência de fraude (confirmação dos negócios); 5. Inexistência de provas robustas e inequívocas: fiscalização se baseou em depoimento de testemunhas como único meio de prova no procedimento administrativo do processo nº 10783.725365/2011-03; 6. Da impossibilidade da extensão dos efeitos dos atos praticados no âmbito criminal na esfera das operações “tempo de colheita” e “broca”, em razão da fragilidade dos elementos indiciários contidos no Inquérito Policial e que embasou a Informação Fiscal; 7. Das glosas de créditos integrais de aquisições feitas junto às pessoas jurídicas inativas omissas ou sem receita declarada, realizada no âmbito do processo nº 10783.725365/2011-03, sem levar em consideração a boa-fé da recorrente (adquirente), conforme trata o Acórdão 1401-000.853; 8. Utilização indevida de presunções e das provas produzidas nas operações “broca” e “tempo de colheita” para a comprovação da existência de fraude no processo nº 10783.725365/2011-03; 9. Inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo federal no curso do processo 10783.725365/2011-03; 10. Da imprescindibilidade de prova objetiva a cargo do Fisco – inexistência da realidade dos pagamentos mediante a quebra do sigilo fiscal/bancário no âmbito da fiscalização realizada no processo 10783.725365/2011-03; Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725361/2011-17 Impende asseverar que os argumentos de defesa aduzidos em sede de recurso voluntário que tendem desconstituir provas, atos, procedimentos e conclusões obtidas, produzidas ou transladadas nos/para os autos do processo nº 10783.725365/2011-03 não surtem qualquer efeito neste processo pois que obtiveram decisões não sujeitas à reforma na esfera administrativa. Isto porque restou fartamente comprovado, e não só com depoimentos pessoal, mas sobretudo com extenso conjunto documental a materialidade do ilícito mediante a prática de “esquema fraudulento de geração de créditos fictícios” e a autoria da AGRO FOOD, demonstrada sua participação ativa no esquema fraudulento. O excerto a seguir bem demonstra a convicção exposta no voto condutor do Acórdão nº 3202-001.204 da higidez do trabalho de auditoria e a deficiência da contribuinte em rechaçar as acusações (fl. 3.286/3.287 do processo 10783.725365/2011-03): Contudo, a Recorrente não traz provas consistentes e precisas que pudessem demonstrar seus argumentos, de modo a refutar, de forma convincente, a prática dos ilícitos tributários a ela atribuídos. Não há como concordar com o argumento da Recorrente. Existe uma infinidade de provas coletadas pelas autoridades fiscais, bem como encaminhadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Estadual (anexadas às e-folhas 47 a 1.398), convergentes e consistentes, a demonstrar a existência do esquema fraudulento, assim como a participação da Recorrente nesse esquema. Não há também como concordar com a Recorrente quando tenta desqualificar as provas testemunhais. Veja, mais uma vez a Recorrente tenta desqualificar a acusação fiscal, sem, entretanto, apresentar elementos probantes persuasivos capazes de refutar as provas apresentadas pelo Fisco. As declarações prestadas são relevantes sim para elucidar os fatos sobre os quais os declarantes tiveram ciência, notadamente, quando consideradas em seu conjunto, obtidas de diversas pessoas, todas em um mesmo sentido. Não foi um depoimento único, mas diversos depoimentos (aproximadamente duas dezenas!). É certo que cabe ao Fisco provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), e o depoimento é um dos meios de provas admitidos no nosso ordenamento jurídico (art. 332/CPC), contudo, cabe ao Recorrente, de igual modo, refutar as provas apresentadas, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco (art. 333, II, CPC). A meu ver, o quadro-probante apresentado pela fiscalização é extremamente contundente, convergente e suficiente para demonstrar a ocorrência do ilícito tributário (“esquema fraudulento”) e o envolvimento da Recorrente na sua prática. Basta uma simples leitura do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, onde os argumentos estão claramente expostos e devidamente conectados com as provas de sua ocorrência, para firmar esse convencimento. Em outro trecho do Recurso (e-folha 3.224/ss), a Recorrente afirma que agiu de boa-fé, ao adquirir o café de pessoas jurídicas para revende-lo. Não é isto que demonstram as provas acostadas aos autos. A empresa não agiu de boa- fé. Muito pelo contrário: participou de toda operação montada com o intuito de acobertar do Fisco os negócios simulados, como demonstram as provas carreadas aos autos. [...] Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725361/2011-17 Pois bem. Comprovada a existência da interposição fraudulenta dos “pseudo atacadistas de café” e demonstra a participação da Recorrente nessas operações, entendo que a fiscalização corretamente glosou os créditos de PIS e Cofins considerados indevidos e fictícios, conforme detalhadamente exposto e comprovado no meticuloso e esclarecedor Termo de Encerramento da Ação Fiscal elaborado pelas autoridades administrativas da DRF – Vitória. Mérito Apontado no Relatório que o Pedido de Ressarcimento versado nestes autos compõe um conjunto de dezenas de outros processos da contribuinte cujos créditos foram todos auditados em sede de procedimento fiscal que resultou no refazimento da apuração do PIS/Pasep e Cofins com a glosas de créditos e lançamento fiscal quando não apurado saldo credor suficiente para a dedução mensal das Contribuições e tampouco para o ressarcimento ao final do trimestre. Na mesma sessão de julgamento do processo nº 10783.725365/2011-03 vários outros processos administrativos formalizados para tratar dos referidos Pedidos de Ressarcimento foram julgados, a saber: 10783.725349/2011-11 (Acórdão 3202-001.200), 10783.725353/2011-71 (Acórdão 3202-001.201), 10783.725356/2011-12 (Acórdão 3202- 001.202), 10783725360/2011-72 (Acórdão 3202-001.203), 10783.725365/2011-03 (Acórdão 3202-001.204) e 15582720088/2012-03 (Acórdão 3202-001.205). Nesses, as matérias a seguir identificadas (comum a todos, ou à maioria deles), foram enfrentadas e rejeitados todos argumentos de defesa. Dessa forma, por perfilar o mesmo entendimento assentado nos julgamentos e concordar com o inteiro teor dos votos proferidos, peço vênia para transcrevê-los e adotá-los como razão de decidir. “2. Necessidade da realização de perícia/diligência, indeferidas pelo acórdão recorrido o que leva a sua nulidade absoluta, em razão de divergência entre o período de apuração mensal e os valores apurados pela recorrente” Voto no Acórdão nº 3202-001.203 - processo 10783725360/2011-72 (fl. 262/263): [...] Do pedido para realização de perícia/diligências A Recorrente requer a realização de diligência a fim de que seja determinado o montante de créditos de Cofins, e ao fim, seja concedida a totalidade dos créditos apurados. Não há necessidade de perícia ou diligência, senão vejamos. No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, permite a autoridade julgadora indeferir a perícia eventualmente solicitada, quando entende-la prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito de defesa. A perícia reveste-se das características de atividade de apoio ao julgamento e Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725361/2011-17 serve à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa. Compulsando-se os autos verifica-se que a Recorrente foi intimada pela fiscalização para apresentar os documentos que comprovassem o seu direito, assim como teve oportunidade de defender-se amplamente com a apresentação da impugnação e recurso. É certo que o processo deve ter um ritmo, deve andar para frente, sendo que cada fase tem sua finalidade própria. A fase de apresentação de provas já foi superada. Agora, na fase recursal já não mais é o momento próprio para apresentação ou produção de provas. Neste sentido, interessante citar abalizada lição de Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini (artigo “Aspectos Polêmicos sobre o Momento de Apresentação da Prova no Processo Administrativo Fiscal Federal”, do livro “A Prova no Processo Tributário”, Dialética: São Paulo, 2010, p. 51): (...) O devido processo legal manifesta princípios outros além do da verdade material. O processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material. O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4°, estabelece limitações à atividade probatória do administrado ao determinar que a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que restar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior ou referir-se a fato ou direito superveniente.” (grifamos) Assim sendo, indefiro o pedido para realização de perícia e diligência apresentado pela Recorrente. 11. Erro material incorrido pela DRJ em relação às espécies de créditos do PIS, que manteve a glosa do crédito integral e decidiu pela impossibilidade de apropriação do crédito presumido, reconhecido na Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 115/2011 Voto no Acórdão nº 3202-001.203 - processo 10783725360/2011-72 (fl. 264/265): [...] Em outro giro, merece ser acolhido o pedido da Recorrente para que seja “sanado erro material identificado” no acórdão da DRJ (objeto do processo nº 10783.725365/2011- 03), que inovou ao negar tanto o direito ao crédito integral quanto o direito ao crédito presumido, de forma contrária à Informação Fiscal exarada pela autoridade da DRF – Vitória. De fato, na INFORMAÇÃO FISCAL SEFIS/DRF/VIT/ES nº 114/2011 restou consignado o seguinte (vide e-folha 2): Os créditos integrais apropriados sobre notas fiscais de empresas de fachada foram glosados na presente auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre tais operações, na forma da legislação aplicável. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725361/2011-17 Além disso, foram glosados os créditos integrais apropriados sobre compras de café de cooperativas de produção agropecuária, vez que a AGRO FOOD tem direito apenas ao crédito presumido sobre tais compras, e com fim especifico de exportação. Assim, efetuou-se a RECOMPOSIÇÃO dos saldos dos créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Após o desconto dos créditos com as contribuições da COFINS devidas mensalmente, efetuou-se o cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP. Ao final, em face da AGRO FOOD, foram lançados, em determinados períodos de apuração, os valores devidos a título de COFINS em razão da falta/insuficiência de crédito a descontar no período e, principalmente, a apuração dos novos valores passíveis de ressarcimento. A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do saldo do crédito a descontar referente à parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO). Como dito, a recomposição dos créditos a descontar da COFINS não-cumulativa além de resultar em saldo a pagar dessa contribuição, acarretou no RECONHECIMENTO PARCIAL do valor dos créditos pleiteados nos PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. Entretanto, conforme tabela abaixo, após as glosas e a recomposição dos créditos a descontar, NÃO resultou saldo disponível de crédito no final do trimestre. Dessa forma, NÃO se RECONHECE o crédito oriundo da COFINS EXPORTAÇÃO requerido no PEDIDO DE RESSARCIMENTO, referente ao 4° trimestre de 2005 . (...) Em face de todo acima exposto, propõe-se ao Delegado da Receita Federal do Brasil em VITÓRIA/ES que: (a) INDEFIRA o direito creditório apontado no pedido de ressarcimento no montante o direito creditório apontado no pedido de ressarcimento no montante de R$790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), abrangendo o período do 4º trimestre de 2007, relativo à apuração não cumulativa da contribuição para a COFINS, nos termos da Lei 10.833/03 e atos normativos pertinentes; (b) NÃO HOMOLOGUE as compensações apresentadas em DCOMP. Destarte, ao negar provimento ao recurso voluntário apresentado não se pode agravar a situação da Recorrente (reformatio in pejus). Entretanto, no caso deste processo (depois de refeitos os cálculos) o indeferimento foi total, portanto, não há valores a serem ressarcidos/compensados, nos termos do que foi decidido no Despacho Decisório DRF/VIT/ES (e-folha 10). Em petição (fl. 285/287), datada de 19/02/2015, a contribuinte volta aos autos com a indicação de que a Lei nº 12.995/2014 permitiu ao contribuinte utilizar-se do saldo do crédito presumido apurado até 01/01/2012 e que fora negado na decisão da DRJ. Verifica-se que os créditos presumidos foram de fato reconhecidos e levados em consideração na recomposição dos saldos dos créditos decorrentes das operações do mercado interno e externo, inclusive com o cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento pela autoridade fiscal, conforme consta da Informação Fiscal nº 90/2011. Contudo, tal recomposição implicou a apuração dos novos valores passíveis de ressarcimento o que limitou o valor original do pedido de ressarcimento e, ao final, acarretou o não reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Destarte, o pleito já fora atendido pela Fiscalização. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.725361/2011-17 12. Da automática redução dos débitos compensados de IRPJ e da CSLL na hipótese de se manter a glosa de créditos integrais de PIS e Cofins Voto no Acórdão nº 3202-001.203 - processo 10783725360/2011-72 (fl. 265): [...] Por fim, quanto ao pedido formulado pela Recorrente de redução dos débitos compensados de IRPJ e CSLL, na hipótese de ser mantida a glosa dos créditos integrais das contribuições, como já destacado na decisão recorrida, trata-se matéria que não compete ao CARF manifestar-se. Isto porque o pedido de reconhecimento de direito creditório (ou de redução de débitos compensados) deve ser formulado em procedimentos próprios, não se prestando o Recurso Voluntário como instrumento adequado a tais pretensões. Não há, portanto, previsão legal para o atendimento do pedido formulado pela Recorrente na seara do contencioso administrativo federal. Dispositivo Ante ao exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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