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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8660246 #
Numero do processo: 11020.903114/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PIS/COFINS. FABRICANTES E IMPORTADORES DE AUTOPEÇAS. VENDAS REALIZADAS A FABRICANTES DE AUTOPEÇAS, AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS. ART. 3°, I DA LEI N° 10.485/2002. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. APLICABILIDADE. Aplicam-se as alíquotas reduzidas de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) previstas no art. 3°, I da Lei n° 10.485/2002 às vendas realizadas por fabricantes de autopeças a fabricantes de autopeças, automóveis e máquinas previstos no art. 1° e Anexos I e II da referida lei.
Numero da decisão: 3401-008.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.444, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903112/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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FABRICANTES E IMPORTADORES DE AUTOPEÇAS. VENDAS REALIZADAS A FABRICANTES DE AUTOPEÇAS, AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS. ART. 3°, I DA LEI N° 10.485/2002. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. APLICABILIDADE. Aplicam-se as alíquotas reduzidas de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) previstas no art. 3°, I da Lei n° 10.485/2002 às vendas realizadas por fabricantes de autopeças a fabricantes de autopeças, automóveis e máquinas previstos no art. 1° e Anexos I e II da referida lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.444, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903112/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 31 14 /2 01 2- 33 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903114/2012-33 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins. Por bem retratar os fatos e por medida de celeridade e eficiência processual, adota-se parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: (...) Irresignada com a não-homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:` Equivocadamente recolheu o PIS e a Cofins com alíquotas superiores ao devido, 2,3% e 10,8%, quando o correto era 1,65 e 7,6%, respectivamente, bem assim não excluiu da base de cálculo o ICMS – Substituição Tributária. Assim, tem direito ao crédito resultante da diferença entre o Darf, pago a maior, com o declarado em DCTF retificadora, e artigo 74 da Lei 9.430/1996. À vista de todo o exposto, requer e espera seja reconhecida a Dcomp como correta e cancelado o débito fiscal que se encontra sob exigência, em respeito ao princípio da verdade material comprovado pelos documentos que anexa. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICAÇÃO DE AUTOPEÇAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de apuração do valor devido da contribuição social para as contribuições PIS/Cofins a alíquota aplicável é, respectivamente, 1,65% e 7,6%, em se tratando de pessoas jurídicas fabricantes de autopeças. No caso, contudo, a interessada não comprova nos autos o exercício da atividade e o recebimento de receitas relativamente àquela atividade, nem que opera como substituto tributário. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903114/2012-33 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: (a) a aplicação do princípio da verdade material ao processo administrativo, pois a comprovação dos fatos é o próprio objeto do processo administrativo e dever da autoridade julgadora, não havendo que se distribuir o ônus probatório entre as partes; (b) o afastamento de qualquer dúvida quanto à existência do crédito pela juntada de planilha de apuração do crédito, Livro de Registro de Saídas, Notas Fiscais de Saída exemplificativas, DACON e DCTF retificadores; (c) que os documentos juntados são prova incontestável das atividades desenvolvidas pela Recorrente e que seu faturamento em 2008 decorreu da fabricação e comercialização de peças ao setor automotivo, fazendo jus ao recolhimento diferenciado de PIS e COFINS nos termos da Lei n° 10.485/2002; (d) o retorno do processo à DRJ para novo julgamento com análise das provas juntadas; (e) na eventualidade de não serem acolhidos os demais argumentos, a inaplicação de multa e juros, por ferirem os princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão do quantum exigido; (f) a inaplicabilidade da correção dos débitos pela SELIC, devendo prevalecer o percentual de 1% ao mês, do §1° do art. 161 do CTN, este entendido como o limite legal máximo para as taxas de juros. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria controvertida nos autos diz respeito à existência de indébito de Cofins, decorrente de pagamento a maior na competência MAIO/2008, no valor de R$ 12.502,53 que, atualizado, foi empregado para compensar crédito tributário de COFINS apurado em maio de 2009, no valor de R$ 14.002,83. A causa do indébito, segundo alega a Recorrente, seria a aplicabilidade das alíquotas reduzidas estabelecidas no art. 3°, I da Lei n° 10.485/2002, por se tratarem de vendas de fabricante de autopeças a fabricantes de veículos, conforme dispõe a lei. A decisão recorrida reconheceu a aplicabilidade das alíquotas reduzidas às fabricantes de autopeças nas hipóteses em que a lei define. Contudo, à luz do que constava dos autos, entendeu não ter sido suficientemente comprovado o fato de a Recorrente ser empresa fabricante de autopeças, nos seguintes termos: Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903114/2012-33 Todavia, o argumento da interessada de que suas receitas correspondem à fabricação de autopeças, e parte de suas operações consiste na venda de seus produtos a fabricantes de veículos para utilização no processo de industrialização, fica prejudicado pelos seguintes motivos: Primeiro: Consta da Alteração Contratual que a Companhia tem por objeto social: a) Indústria, comércio, importação e exportação de peças, acessórios e componentes para veículos e máquinas em geral; e b) Participação em outras sociedades. Como se vê, as atividades da empresa não são exclusivamente de fabricação de autopeças, fato que beneficiaria a empresa na aplicação de alíquota menor na apuração das contribuições. Segundo: a interessada apenas afirma que suas receitas correspondem à venda de autopeças de sua fabricação, pois nada junta aos autos que comprove este fato (notas fiscais, contrato, escrituração contábil/fiscal, etc.), ao contrário, a planilha demonstrativa de cálculo apresentada não assegura que o valor dos produtos se referem exclusivamente à venda de autopeças fabricadas. (grifo nosso) De fato, considerando a existência de múltiplas atividades no objeto social da empresa, não poderia a autoridade a quo presumir que todas as vendas relacionadas na planilha de então seriam referentes a autopeças diante da ausência de qualquer comprovação contábil e fiscal. Por esta razão, não merecem acolhida as alegações de que seria o dever da autoridade julgadora perseguir a verdade material, quando em processos que versem sobre direito creditório, incumbe ao postulante do crédito o ônus de prová-lo, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Diferenciam-se os processos de ressarcimento/compensação da imputação fiscal. Nos primeiros, por requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, discute-se o direito creditório do postulante, a quem incumbe o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito. Na imputação fiscal sim é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação contábil e fiscal da empresa, bem como realizar perícias e diligências com o fito de produzir prova suficiente à existência do crédito tributário lançado, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho. “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903114/2012-33 Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Considerando o onus probandi que incumbe ao titular do direito creditório e sua coexistência com o princípio da verdade material, prestigiado no âmbito do processo administrativo fiscal, é posicionamento reiterado deste Colegiado admitir a juntada de documentos comprobatórios, mesmo em segunda instância. Nesta esteira, verifico que a Recorrente trouxe aos autos planilha mais detalhada que a anterior, relacionando, para o mês de maio de 2008, todas as notas fiscais de vendas à empresa MMC AUTOMOTORES LTDA, CNPJ n° 54.305.743/0001-70 (Mitsubishi Motors), que tem como CNAE principal 29.10-7-01 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários. A planilha apresenta, por colunas, número de nota, natureza da operação, valor de PIS e COFINS recolhidos, valor de PIS e COFINS devidos se aplicadas as alíquotas reduzidas da Lei n° 10.485/2002 e diferenças apuradas. A peça recursal está instruída igualmente com o Livro de Registro de Saídas para o mês de maio de 2008, onde verifico terem sido escrituradas as notas fiscais relacionadas na planilha apresentada. Verifico também que estas notas não compreendem a totalidade Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.446 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903114/2012-33 das vendas efetuadas pela empresa em maio de 2008, mas apenas uma parcela das mesmas. A Recorrente fez juntar, a título exemplificativo, 05 das notas fiscais relacionadas, quais sejam as de n° 221011, 221357, 221827, 222222 e 222434. Trata-se efetivamente de notas fiscais de vendas à Mitsubishi e as mercadorias são descritas como “estribo lateral dir./esq. Mitsubishi CR47” e “Rack Traseiro L200 Sport preto”, acessórios a serem fixados em automóveis, os quais estão contemplados no Anexo I da Lei n° 10.485/2002. Destarte, conquanto a denegação do crédito se dera por razões de carência probatória, ante a plausibilidade das alegações formuladas, em cotejo com os documentos juntados nesta instância, devo concluir que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a existência, procedência e liquidez do indébito, de maneira que voto pelo provimento do Recurso Voluntário e consequente homologação da compensação declarada. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital

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8679035 #
Numero do processo: 13601.000696/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa os cinco anos, contados a partir daquela data.
Numero da decisão: 2301-008.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa os cinco anos, contados a partir daquela data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 06 96 /2 00 7- 21 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.564 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000696/2007-21 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa acima identificada, contra o indeferimento do pedido de restituição dos valores pagos a maior que o devido, na competência 08.2002, conforme Requerimento de Restituição de Valores Indevidos - RRVI, de fls. 01/03. Os Requerimentos fls. 01/03, foram protocolizados na Agência de Betim/MG, em 28.09.2007, sob o n° 13601.000696/2007-21, conforme fls. 01. Foi emitido o Despacho Decisório n° 1382/2009 de 30.09.2009, fls. 44/47, indeferindo o pleito do requerente, com fulcro no art. 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Consta do referido Despacho Decisório, que o prazo máximo e limite para protocolização da restituição expirou em 01.09.2007, referente a competência 08.2002, cujos pagamentos das Guias da Previdência Social — GPS foram realizados em 02.09.2002. Tendo em vista que os Requerimentos de Restituição de Valores Indevidos — RRVI foram protocolizado em 28.09.2007, concluiu a Fiscalização pelo indeferimento dos pedidos de restituição por prescrição, visto que transcorrido o prazo de cinco anos do pagamento. A empresa tomou ciência do Despacho Decisório e apresenta Manifestação de Inconformidade de fls. 51/55, requerendo apreciação de suas razões a seguir expostas. => que as contribuições previdenciárias são sujeitas ao lançamento por homologação, cujo prazo qüinqüenal previsto na legislação vigente a época dos fatos constitutivo do direito pleiteado tem como termo a quo a data da homologação do lançamento, tácito ou expresso. => considerando que o período de apuração é o ano de 2002, deve ser aplicada a norma prevista no art. 219 da IN MPS/SRP n° 03 de 2005, que dispõe que o prazo para pleitear a restituição de contribuição sujeita a lançamento por homologação é de cinco anos contados da data da homologação, tácita ou expressa. => aduz que o art. 219 da IN 03/2005 está em conformidade com o art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN, que até 06.2005 permaneceu inalterado. Somente com a entrada em vigor do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 é que houve alteração da norma, passando a considerar como dia a quo do prazo qüinqüenal o momento do pagamento antecipado, revogando-se, assim, o art. 219 da IN 03/2005, pela IN MPS/SRP N° 20 DE 2007. => cita jurisprudência no sentido de que a alteração na legislação somente deve ter efeitos a partir da vigência da norma na LC n° 118 de 2005, vigente em 09.06.2005. A exemplo do pedido em questão, que teve fatos geradores anteriores à entrada em vigor da referida LC n ° 118 de 2005, deve ser seguido a regra anterior que estabelece o termo inicial do prazo qüinqüenal o da homologação do lançamento. Para endossar este entendimento, colaciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ que diz que, para pagamentos anteriores A. LC no 118 de 2005, a prescrição obedece ã. tese dos cinco + cinco, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei nova. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.564 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000696/2007-21 Com isso, a manifestante entende demonstrada a inocorrência da prescrição do seu requerimento, impondo a reforma da decisão recorrida. Acrescenta que o pedido de restituição está devidamente estruturado não existindo motivo para seu indeferimento. Que não existe divergência entre a GFIP e os documentos contábeis da empresa, a exemplo de sua folha de pagamento, bem como inexiste divergência entre os valores retidos por empresas tomadoras e os constantes na GFIP e no DNF. Requer seja provido o recurso para que sejam deferidos os valores constantes do Requerimento de Restituição de Retenção A DRJ Belo Horizonte, na análise da Manifestação de Inconformidade, manifesta seu entendimento no sentido de que: => a questão principal a ser decidida nos autos é se houve a ocorrência da perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. Quanto a essa questão, o Regulamento da Previdência Social, em seu artigo 253, I, define que o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados do pagamento ou do recolhimento indevido. Como visto, a empresa deveria ter pago as contribuições da competência 08.2002 até o dia 02.09.2002. De acordo com as GPS — Guia da Previdência Social, anexados aos autos, fls. 07/09, os pagamentos que a empresa pretende que sejam restituídos foram efetivamente pagos em 02.09.2002. Assim, a regra de contagem do prazo prescricional para pedido de restituição iniciou-se em 02.09.2002, data do efetivo pagamento das contribuições, expirando em 01.09.2007. A empresa pede seja considerada como norma prescricional a estabelecida no art. 219 da IN MPS/SRP n° 03 de 2005, visto que o período de apuração é o ano de 2002. A este respeito cabe esclarecer que, a interposição do pedido de restituição foi em 28.09.2007, nesta data, o citado dispositivo já tinha sido revogado pela IN MPS/SRP n° 20, de 11/01/2007. Improcede a pretensão da empresa neste ponto, tendo em vista que não se pode aplicar dispositivo da legislação já revogado ao tempo do exercício do direito requerido. => a empresa traz à baila a discussão jurisprudencial em torno da definição do marco inicial para a contagem do prazo prescricional aplicável à restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para o interessado pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior, conforme art. 165, I do CTN. Em que pese a Corte do Superior Tribunal de Justiça ter se manifestado pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4° da Lei Complementar n° 118/2005, conforme a noticia que nos traz a requerente, é importante esclarecer que a referida decisão judicial não faz coisa julgada perante a Receita Federal do Brasil no caso concreto, irradiando seus efeitos apenas diante das partes que compuseram aquele litígio. Não compete a autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.564 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000696/2007-21 Assim, não pode este órgão julgador desconsiderar norma válida no ordenamento jurídico, no caso a LC n° 118 de 2005, para aplicar o entendimento da jurisprudência trazida pela empresa em sua peça de inconformidade por expressa vedação contida no art. 26-A do Decreto n° 70.235 de 1972, introduzido pela Lei n° 11.941 de 2009. O entendimento defendido pela Fiscalização no Despacho Decisório n° 1396/2009, ora contestado, é que o prazo para pleitear a restituição começa a fluir do pagamento antecipado, nos termos da legislação citada. No entanto, pede a manifestante que seja acolhida a interpretação de que o termo inicial operava-se somente com a homologação tácita do pagamento a maior ou indevido. Ressalte-se que o art. 3 da LC n° 118 de 2005, cujo conteúdo deve ser estritamente observado pelas autoridades administrativas tributárias, deixou claro que o termo inicial da contagem do prazo para pleitear restituição é a data do pagamento antecipado, e não a data da homologação tácita. Como essa norma tem caráter expressamente interpretativo, não há dúvida de que ela deve ser aplicada retroativamente, nos termos do art. 4° da Lei Complementar n° 118 de 2005 e do art. 106,1, do CTN. Nesse contexto, é de se concluir que a decisão questionada, que indeferiu a restituição dos recolhimentos referentes à competência 08.2002, está em conformidade com a LC n° 118 de 2005, pois, no momento do pedido de restituição, protocolizado em 28.09.2007, o direito do contribuinte relativo ao recolhimento da retenção a maior que o devido em folha de pagamento, cujo vencimento se deu em 02.09.2002, já havia sido atingido pela prescrição, em face do decurso do prazo de cinco anos. Tendo em vista que o direito do pedido de restituição da empresa encontra-se prescrito, a DRJ não conhece das demais razões apresentadas por ela em sua manifestação de inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. . Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Como muito bem colocado pela decisão de piso, o cerne da controvérsia reside na ocorrência ou não da perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.564 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000696/2007-21 Entendo que restou muito claro que de acordo com o Regulamento da Previdência Social, art. 253, I, o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados do pagamento ou do recolhimento indevido. Tendo em vista que a empresa efetuou o pagamento das contribuições em 02.09.2002, a contagem do prazo prescricional para pedido de restituição iniciou-se em 02.09.2002, expirando em 01.09.2007. Entendo que esta interpretação está em conformidade com a LC n° 118 de 2005, pois, no momento do pedido de restituição, protocolizado em 28.09.2007, o direito do contribuinte relativo ao recolhimento da retenção a maior que o devido em folha de pagamento, cujo vencimento se deu em 02.09.2002, já havia sido atingido pela prescrição, em face do decurso do prazo de cinco anos A despeito do insistente pedido da Recorrente para que seja considerada como norma prescricional a estabelecida no art. 219 da IN MPS/SRP n° 03 de 2005, visto que o período de apuração é o ano de 2002, ele não pode prosperar eis que, repita-se, no momento da interposição do pedido de restituição o citado dispositivo já tinha sido revogado pela IN MPS/SRP n° 20, de 11/01/2007. Assim, corroboro que improcede a pretensão da empresa pois não se pode aplicar dispositivo da legislação já revogado ao tempo do exercício do direito requerido. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.564 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000696/2007-21 daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Desta feita, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser rejeitado o pedido de compensação tendo em vista a evidente ocorrência da prescrição. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.908751/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO LÍQUIDO. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO. A partir de 1º de janeiro de 1996, o lucro líquido da empresa em fase pré-operacional não pode ser mais diferido como lucro inflacionário, devendo ser oferecido à tributação, quando existente, sem prejuízo dos demais procedimentos determinados pela Administração Tributária para a escrituração tributária das receitas e despesas financeiras.
Numero da decisão: 1201-004.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO LÍQUIDO. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO. A partir de 1º de janeiro de 1996, o lucro líquido da empresa em fase pré- operacional não pode ser mais diferido como lucro inflacionário, devendo ser oferecido à tributação, quando existente, sem prejuízo dos demais procedimentos determinados pela Administração Tributária para a escrituração tributária das receitas e despesas financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 87 51 /2 01 1- 35 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.508 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.908751/2011-35 Relatório COMPANHIA INTEGRADA TÊXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14- 86.497 (fls. 79), pela DRJ Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 91) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de duas declarações de compensação - DCOMP as quais apontam o mesmo direito creditório no valor de R$ 28.718,87 a título de saldo negativo de IRPJ do exercício 2007 (ano 2006), o qual teria origem em uma retenção de IRRF relativa a aplicações financeiras de renda fixa. O direito creditório não foi reconhecido em razão de a receita correspondente não ter sido oferecida à tributação, resultando na não homologação das compensações correspondentes, conforme o despacho decisório de fls. 11. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 16, afirmando a legitimidade do seu direito de crédito. Essa manifestação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo, tendo em vista a falta de comprovação da tributação das referidas despesas financeiras (fls. 79). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 91) reafirma a legitimidade do direito creditório pleiteado e justifica o fato de as receitas financeiras não terem sido oferecidas à tributação com a informação de que a empresa estava em fase pré-operacional, não estando obrigada a tributar as suas receitas, as quais eram registradas no ativo diferido, para a tributação no momento oportuno. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 03/07/2018 (fls. 87) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 02/08//2018 (fls. 89). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou duas declarações de compensação em que aponta o mesmo direito de crédito a título de saldo negativo de IRPJ, o qual teria origem em uma retenção de IRRF relativa a aplicações financeiras de renda fixa. O direito creditório não foi reconhecido em razão de a receita correspondente não ter sido oferecida à tributação, o que é fato incontroverso. Todavia, o recorrente afirma que não estava obrigado a oferecer suas receitas financeiras à tributação em razão de estar em fase pré-operacional, conforme o seguinte excerto (fls. 92): Ocorre que, pelo fato de estar em período pré-operacional, as receitas e despesas financeiras eram registradas no Ativo Diferido, conforme dispunha à época a Lei N°. 6.404/76, que regulamenta a escrituração contábil das Sociedades Anônimas. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.508 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.908751/2011-35 Tal norma estabelecia que o Ativo Diferido se caracterizava por evidenciar os recursos aplicados na realização de despesas que, por contribuírem para a formação do resultado de mais de um exercício social futuro, somente eram apropriadas às contas de resultado à medida e na proporção em que essa contribuição influencia a geração do resultado de cada exercício. [...] Além disso, se a empresa obtivesse receitas financeiras, deveria considerá-las como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Ativo Diferido, e se ultrapassarem esse valor, deveria deduzi-las das outras despesas pré-operacionais, mediante registro em uma conta específica à parte, como redução das despesas pré- operacionais, ainda dentro do ativo diferido. [...] Logo, no exercício de 2006, de acordo com as regras contábeis a CITEPE não gerava resultado, motivo pelo qual a FICHA 06-A da DIPJ 2007 não foi preenchida. A empresa ressalta, inclusive, que neste período tinha suas demonstrações financeiras revisadas por empresa de auditoria externa classificada como "bigfour" e nenhuma inconsistência foi apontada. O contribuinte afirma que estava em fase pré-operacional, mas não comprova tal fato. Também afirma que levou as referidas receitas financeiras para o ativo diferido, mas também não comprova isso. Ademais, o procedimento apontado pelo recorrente estava previsto unicamente no item 2 da Instrução Normativa SRF nº 54/1988, verbis: 2. Empresa em fase pré-operacional 2.1 Durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; b) se credor, será diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base. 2.2 Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário. Trata-se de norma infra legal extra legem que permitia diferir o lucro líquido do exercício em fase pré-operacional, ao atribuí-lo a natureza de lucro inflacionário. Todavia, o lucro inflacionário deixou de existir contabilmente com o advento da Lei nº 9.249/1995 que, em seu artigo 4º, proibiu “a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários” e, em seu artigo 5º, alterou o inciso IV do artigo 187 da Lei das S.A. (lei nº 6.404/1976), excluindo a expressão “saldo da conta de correção monetária”, pelo que a conta de correção monetária foi banida das demonstrações contábeis. Com isso, a referida IN SRF nº 54/1988 perdeu o seu efeito no que diz respeito ao diferimento da tributação do lucro líquido das empresas em fase pré-operacional. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.508 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.908751/2011-35 Portanto, no ano dos presentes fatos (2006), o contribuinte estava obrigado a oferecer à tributação o seu lucro líquido. Conforme a referida Instrução Normativa, o contribuinte poderia levar para o ativo diferido apenas o saldo devedor entre receitas e despesas financeiras, em conjunto com as variações monetárias ativas e passivas. Caso esse saldo fosse credor, o contribuinte deveria deduzir as despesas pré-operacionais do período para assim encontrar o seu eventual lucro líquido, passível de tributação. Na espécie, o contribuinte não realizou tal apuração, simplesmente deixou de demonstrar o seu lucro líquido na correspondente DIPJ e nada mais trouxe aos presentes autos nesse sentido, de forma que não é possível afirmar que as suas receitas financeiras são inferiores às suas despesas financeiras, se é que existem. Com isso, não é possível diferir as referidas receitas financeiras, ao contrário do afirmado pelo recorrente. Esse entendimento está de acordo com as decisões da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por exemplo, o Acórdão nº 9101-004.482, de 05/11/2019, conforme o seguinte excerto do correspondente dispositivo: Assim, ao se afirmar, nos termos deste voto, a validade da premissa adotada no acórdão recorrido, e também na decisão de 1ª instância, acerca da possibilidade de diferimento das receitas financeiras, se inferiores às despesas financeiras, com agregação do diferencial às demais despesas ativadas, durante o período pré-operacional, para se adentrar à natureza destas receitas e despesas financeiras, e sua vinculação ao empreendimento em andamento, necessário seria o prequestionamento do tema, minimamente, mediante embargos ao acórdão recorrido, que deixou de se manifestar sobre este requisito, mormente por se tratar de matéria dependente da análise de provas. No presente caso, então, não é possível reconhecer o direito de crédito pleiteado, em cumprimento da Súmula CARF nº 80, verbis: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8669384 #
Numero do processo: 18239.008357/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. PROVA. INCIDÊNCIA NORMATIVA. São dedutíveis despesas médicas desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea, bem como haja incidência normativa acerca da pretendida dedução.
Numero da decisão: 2301-008.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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PROVA. INCIDÊNCIA NORMATIVA. São dedutíveis despesas médicas desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea, bem como haja incidência normativa acerca da pretendida dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou improcedente a Impugnação à Notificação de Lançamento, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA, do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, mantendo apenas a restituição de R$ 806,98 do Imposto de Renda, além dos acréscimos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 83 57 /2 00 8- 73 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008357/2008-73 Pela Notificação em referência, foi reduzida a restituição do imposto de renda pretendida pela Recorrente de R$ 10.172,62 para R$ 805,99, pela glosa de R$ 31.553,67 de despesas médicas indevidamente deduzidas. Segundo a descrição de fatos de fl. 6, a Recorrente não apresentou comprovantes da despesa de R$ 5.353,27, declarada como incorrida em prol da Caixa de Assistência de Empregados do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banrisul; da despesa de R$ 26.100,00 com a CIR – Centro de Reabilitação Oral; e pela ausência de previsão legal para a despesa de R$ 100,00, declarada como havida com a instrumentadora Maria Elizete F. Nascimento. Interposto Recurso Voluntário em que a Recorrente sustenta, em síntese: (i) Que a Recorrente e seu marido tiveram um gasto de R$ 45.030,00, com cirurgia dentária de seu marido, paga com recursos próprios poupados ao longo dos anos, e que por um erro da clínica o recibo de R$ 26.100,00 foi feito em nome da Recorrente. Esse valor foi pago por cheque da conta conjunta do casal, preenchido pela Recorrente (cópia juntada aos autos); (ii) Que o acórdão recorrido menciona que não foram apresentados comprovantes das despesas nos valores de R$ 100,00, com o instrumentador e de R$ 5.353,27, com a Caixa de Assistência dos Empregados do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (CABERGS), e também com a já referida despesa de R$ 26.100,00, todavia, todos os documentos foram apresentados na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. Três foram os substratos fáticos que conduziram à glosa das despesas médicas: (i) despesa com cirurgia odontológica do marido da Recorrente, deduzida por essa no importe de R$ 26.100,00; (ii) despesa com a Caixa de Assistência de Empregados do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 5.353,27; e despesa de R$ 100,00 com a instrumentadora Maria Elizete F. Nascimento, relacionada à cirurgia odontológica. Passo a transcrever os dispositivos que regulam a presente matéria posta sob apreciação, relacionada às deduções na Declaração de Ajuste Anual, estabelecida pela Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008357/2008-73 (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...) Desse contexto normativo, extrai-se, em relação à glosa da despesa com a cirurgia odontológica, que não prospera a alegação da Recorrente, eis que a dedução legal deve se reportar, necessariamente, “aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes” (inciso II acima transcrito). É que inexiste nos autos prova (ou sequer menção) de que o marido da Recorrente se afigure como seu dependente. Nesse sentido, não há previsão legal para a dedução pretendida. Essa é a mesma lógica para o indeferimento da dedução do valor, em tese, pago à instrumentadora Maria Elizete F. Nascimento, que, aliás, sequer consta no rol daqueles em que se é possível solicitar a dedução. Outrossim, consoante o entendimento do acórdão recorrido, em relação à despesa com a Caixa de Assistência de Empregados do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 5.353,27, o extrato apresentado não atende ao mínimo de formalidade exigida para sustentar, legitimamente, a glosa de despesa, eis que não há a confirmação do pagamento, assim como não há uma subscrição sequer, bem como demonstração de eventuais dependentes da Recorrente. Assim, seja pela a ausência de prova conclusiva, seja pela absoluta ausência de subsunção dos fatos às hipóteses legais de deduções, é que se mantém o acórdão recorrido. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008357/2008-73 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001462/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS INCOMPATÍVEIS. CARTÕES DE CRÉDITO. Constitui acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito ao Imposto de Renda Pessoa Física, e à multa de ofício, o valor dos dispêndios com compras de bens e serviços pagas por cartão de crédito, sem o respaldo de rendimentos declarados. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO RECURSAL Não há que se falar em deposito recursal, pois a norma que o exigia foi revogada. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-007.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS INCOMPATÍVEIS. CARTÕES DE CRÉDITO. Constitui acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito ao Imposto de Renda Pessoa Física, e à multa de ofício, o valor dos dispêndios com compras de bens e serviços pagas por cartão de crédito, sem o respaldo de rendimentos declarados. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO RECURSAL Não há que se falar em deposito recursal, pois a norma que o exigia foi revogada. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-08T22:25:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-08T22:25:03Z; Last-Modified: 2021-01-08T22:25:03Z; dcterms:modified: 2021-01-08T22:25:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-08T22:25:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-08T22:25:03Z; meta:save-date: 2021-01-08T22:25:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-08T22:25:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-08T22:25:03Z; created: 2021-01-08T22:25:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-01-08T22:25:03Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-08T22:25:03Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.001462/2009-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.985 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2020 Recorrente NIVALDO APARECIDO BUZO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS INCOMPATÍVEIS. CARTÕES DE CRÉDITO. Constitui acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito ao Imposto de Renda Pessoa Física, e à multa de ofício, o valor dos dispêndios com compras de bens e serviços pagas por cartão de crédito, sem o respaldo de rendimentos declarados. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO RECURSAL Não há que se falar em deposito recursal, pois a norma que o exigia foi revogada. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 14 62 /2 00 9- 74 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001462/2009-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-37.226 20ª Turma da DRJ/SP1, fls. 53 a 58. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física (fls. 5/8), Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, lavrado em decorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no valor de R$ 126.510,64, incluindo imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora (calculados até 30/06/2009). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração à legislação tributária: Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação e seus anexos: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001462/2009-74 Enquadramento legal: artigos 1° ao 3° e §§ da Lei 7.713/88; artigos 1º e 2º da Lei 8.134/90; art. 55, inciso XIII e § único, 806 e 807 do RIR/99; art. 1º da Lei nº 11.119/05; art. 1º da Lei nº 11.311/06. Segundo consta no Termo de Verificação de Infração (fls. 11/18) foi instaurada ação fiscal contra o contribuinte, em decorrência da operação IRPF - 91213 DISPÊNDIOS/REPASSES DE CARTÃO DE CRÉDITO, por meio da qual constatou- se que o interessado efetuou compras que foram pagas com cartões de crédito de várias administradoras, no período de janeiro/2006 a dezembro/2006. Regularmente intimado em 16/03/2009, e reintimado em outras duas oportunidades, o contribuinte deixou de apresentar a documentação exigida. Assim sendo, no que pertine à documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, comprovando a origem dos recursos utilizados para pagamentos das faturas dos respectivos cartões de crédito, nada foi apresentado pelo contribuinte, ficando, desta forma, constatado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Consequentemente, tais valores que não tiveram suas origens devidamente comprovadas, caracterizam omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, conforme quadro anexo (fls. 12), cujos valores foram coletados diretamente das DECRED apresentadas pelas administradoras dos cartões. O Demonstrativo da Variação Patrimonial – Fluxo Financeiro Mensal de fls. 13/16, evidencia o Acréscimo Patrimonial a Descoberto que ensejou a autuação. O contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fls. 38/48, por intermédio de procurador (fls. 49). Após breve relato dos fatos, alega em síntese que: Da ausência de qualquer “infração” no procedimento adotado pelo impugnante, a autoridade fiscal autuou o contribuinte sem qualquer embasamento legal plausível, ou seja, não demonstrou a ocorrência da infração; o Auto de Infração, diga-se de passagem, eletrônico, é totalmente ilegítimo e contestável, tendo em vista que o impugnante não incorreu em qualquer tipo de falta ou transgressão, já que inexiste qualquer imposto devido, eis que esse restou tributado no próprio cartão de crédito. Tendo sido recolhido todos os impostos no cartão de crédito, qual a infração cometida?; inexistindo o principal, improcedente os acessórios(multa/juros de mora); cada vez mais crescem as Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001462/2009-74 modalidades e o número de discricionariedades cometidas pela impugnada que, ao invés de dar o devido tratamento e assistência aos fiscalizados, procuram criar mecanismos com o fim único de arrecadar tributos; o agente fiscal, apesar de saber que o IR pelas operações de cartão de crédito foram tributadas e pagas na fonte, deixadas, porém, apenas de serem declaradas pelo contribuinte, percebe-se que inexistiu qualquer prejuízo ao Fisco; Caráter confiscatório da multa punitiva. A cobrança da multa possui caráter punitivo e pecuniário, tendo como função sancionar o contribuinte pelo descumprimento de obrigações que, no caso em comento, não houve qualquer infração; a multa é ilegítima por ter caráter meramente confiscatório, conforme entendimento já pacificado em nossa jurisprudência dominante; do valor do imposto devido. Acima deste índice, considera-se Caráter confiscatório. Transcreve julgados; Requer a insubsistência do lançamento. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS INCOMPATÍVEIS. CARTÕES DE CRÉDITO. Constitui acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito ao Imposto de Renda Pessoa Física, e à multa de ofício, o valor dos dispêndios com compras de bens e serviços pagas por cartão de crédito, sem o respaldo de rendimentos declarados. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 63 a 70, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001462/2009-74 DO DEPÓSITO RECURSAL OU ARROLAMENTO DE BENS, (30%), COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Assim, esclarece que a partir de 10/04/07, o depósito recursal ou arrolamento de bens como requisito para a admissibilidade do recurso voluntário e o devido seguimento do recurso foi declarado INCONSTITUCIONAL pelo STF, e, por este motivo, no caso em tela não houve o recolhimento ou arrolamento de bens, em conformidade com decisão proferida pelo STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO DE DA AMPLA DEFESA. Assim ilegal, tal procedimento da Receita Federal de cobrar multa de valor exorbitante, que inviabilizará o Recorrente se por ventura pagar tal montante, posto que NÃO tem condições financeira para tanto, e desta feita é o presente Recurso para julgar a improcedência do AIIM consubstanciado no presente processo administrativo, vez que ofende aos princípios mais comezinhos do direito. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE E TIPICIDADE TRIBUTÁRIAS Pasmem, ínclitos julgadores, mas, como se extrai dos fundamentos “legais” do auto de infração acima transcrito, se está a penalizar a Recorrente com uma multa de R$ 126.510,64 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e dez reais e sessenta e quatro centavos) através de um “salseiro de analogias” ao arrepio total ao princípio da tipicidade tributária e da estrita legalidade. Ora, a única lei utilizada pelo I. auditor fiscal para tentar fundamentar a autuação nada mais faz do que atribuir competência à Secretaria da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias, o que é muito diferente do poder para criar e atribuir penalidades. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Também por este aspecto é nulo auto de infração, uma vez que acabará por confiscar a própria empresa e aniquilar com suas atividades conforme se comprova pelas declarações de imposto de Renda Pessoa Jurídica, já anexados, aos presentes autos. Portanto, nos termos do Art. 150, IV da CF, e com base na farta doutrina e jurisprudência apresentada, resta ao Recorrente aguardar o posicionamento de V Sas., no sentido de excluir a exorbitante multa de 75% aplicada no auto de infração em comento e assim aceito no Acórdão, que a considerou como tributo, o que não é pois, lavrado como multa pecuniária acessória (R$ 47.531,80), para afastar o cunho confiscatório do percentual supracitado. Com base em tais alegações, o recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a anulação da autuação e da decisão recorrida, ou mesmo a modificação, com a respectiva redução do tributo e das multas. Através de uma visão panorâmica, percebe-se que o recorrente, além de suscitar questionamentos inovadores em relação à impugnação, termina por repisar os mesmos argumentos utilizados por ocasião de sua insurgência perante o órgão julgador de primeira instância. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001462/2009-74 Em sede preliminar de seu recurso, o recorrente se insurge em relação à exigência do depósito recursal para seguimento recursal. Em relação ao depósito recursal, tem-se que o mesmo não é mais exigido como condição para o seguimento do recurso voluntário, pois o inciso I, do artigo 19 da Medida Provisória nª 413, convertida na lei 11.727/2008, revogou a legislação que determinava o depósito prévio como requisito para a admissibilidade do recurso voluntário. No que diz respeito à ofensa aos princípios Constitucionais, entre eles, o do contraditório, da ampla defesa, da estrita legalidade, da tipicidade tributária, da proporcionalidade e da razoabilidade, analisando o recurso apresentado, vê-se que estas insurgências são inovadoras em relação às alegações suscitadas perante a sua impugnação junto ao órgão julgador de origem. Por conta disso, considerando o fato de que as alegações recursais além de genéricas são inovadoras, tem-se que as mesmas são preclusas, pela sua generalidade e por não terem sido submetidas à decisão de primeira instância. Portanto, mesmo que a presente autuação se enquadrasse nas situações suscitadas pelo recorrente, estas não devem ser acatadas, haja vista o fato de que o contribuinte não as alegou por ocasião da impugnação, tornando-as preclusas administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vale lembrar que o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Ademais, após estas considerações iniciais, necessárias em relação aos itens anteriormente mencionados, considerando que os argumentos trazidos pelo recorrente são similares aos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão, a seguir apresentada: Acréscimo Patrimonial a Descoberto. O lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto já estava previsto no Código Tributário Nacional em seu artigo 43, inciso H Posteriormente, em 1988, a Lei n° 7.713, no artigo 3 o , § I o , preceituou que constituem rendimento bruto os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados: Código tributário Nacional: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001462/2009-74 Lei 7.713 de 1988: Art.3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9 o a 14 desta Lei. § I o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. É a lei, pois, quem define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados presume-se a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. Observe-se que para a incidência do imposto, basta que o Fisco comprove o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O § 1 o do dispositivo acima estabelece uma presunção legal do tipo Juris tantum, ou relativa, que ocasiona a chamada "inversão do ônus da prova", incumbindo ao contribuinte provar a inexistência do fato gerador do IRPF e consequentemente, do respectivo crédito tributário lançado. O ônus de provar o ingresso de recursos é, pois, do declarante. Provar a realização de dispêndios (aplicações) é tarefa do Fisco, a quem cabe indagar ao primeiro, de forma clara, a origem dos recursos que possibilitaram as aplicações patrimoniais (investimentos) ou de custeio (despesas) detectadas no procedimento fiscal. Exatamente assim agiu a fiscalização no presente caso. A auditoria fiscal constatou que o contribuinte, no ano de 2006, efetuou gastos por meio de cartão de crédito não suportados por seus rendimentos declarados, conforme informações fornecidas pelas administradoras dos cartões de crédito (Decred), atestando o recebimento de R$ 250.367,49 do contribuinte (fls. 12). Intimou-o a comprovar a origem dos rendimentos que respaldaram esses dispêndios efetuados (Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação de fls. 19), tendo o contribuinte se limitado a solicitar prorrogação de prazo para providenciar a documentação solicitada (fls. 22). A autoridade fiscal ainda emitiu dois Termos de Prosseguimento de Ação Fiscal e Reintimação (fls. 26 e 28), datados de 14/04/2009 e 23/06/2009, dando oportunidade para que o contribuinte comprovasse a origem dos recursos que deram suporte às despesas havidas com os cartões de crédito, entretanto, não houve manifestação de sua parte. Na peça de defesa apresentada, o contribuinte não traz, assim como já não fizera no decorrer da ação fiscal, qualquer documento hábil e idôneo que possa justificar a origem dos recursos na aquisição das disponibilidades com as quais enfrentou os seus gastos. Limitou-se a alegar que não houve infração e que todos os impostos foram recolhidos no próprio cartão de crédito. De acordo com o que consta dos autos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado foi evidenciado pela evolução patrimonial do ano-calendário 2006, onde foram consideradas as informações obtidas diretamente das DECRED, apresentadas pelas administradoras dos cartões, conforme observado anteriormente. O impugnante declarou na DIRPF/2007 (fls. 30) que auferiu rendimentos tributáveis de R$ 19.200,00, incompatíveis com os gastos com cartões de crédito no montante superior a R$ 250.000,00, conforme quadro demonstrativo de fls. 12. Conclui-se, então, que não poderia o Fisco ignorar o fato de que os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte na DIRPF/2007 foram muito menores do que os gastos efetuados por meio de cartões de crédito, resultando no acréscimo patrimonial a descoberto. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001462/2009-74 Com relação à afirmação de que os impostos devidos foram tributados pelo cartão de crédito, deve-se salientar que os gastos com cartão de crédito não se confundem com a movimentação bancária para fins de apuração de eventual omissão de rendimentos. Ora, a realização de despesas pressupõe disponibilidade econômica de renda, e a aquisição desta disponibilidade é o fato gerador do imposto. Ademais, gastos com cartões de crédito não correspondem a depósito ou aplicação junto a instituição financeira, eles têm, efetivamente, a natureza de dispêndio. Assim, é correto o procedimento da autoridade fiscal em utilizar os valores referentes a tais gastos quando da análise da variação patrimonial do contribuinte. Conclui-se, portanto, que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos utilizados no pagamento das suas despesas com cartões de crédito, restando caracterizada a omissão de rendimentos tributáveis, com base na legislação aplicada no Auto de Infração, sujeito ao IRPF, à multa de ofício e aos juros de mora. Da multa de oficio. A vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da Constituição da República, dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona-se com o momento de instituição do tributo ou de determinação da multa a ser aplicada no caso de falta de recolhimento. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Cabe apenas lembrar que tributo não se confunde com multa, e o que a Constituição Federal veda é a utilização de tributo com efeito confiscatório. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal- conforme define a Constituição Federal de 1988. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Conclui-se, portanto, que, em obediência ao princípio da legalidade, prevalece a impossibilidade de alteração do percentual da multa, cuja fixação não constitui ato discricionário. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001462/2009-74 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.906427/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-06T02:29:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-06T02:29:44Z; Last-Modified: 2021-02-06T02:29:44Z; dcterms:modified: 2021-02-06T02:29:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-06T02:29:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-06T02:29:44Z; meta:save-date: 2021-02-06T02:29:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-06T02:29:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-06T02:29:44Z; created: 2021-02-06T02:29:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-06T02:29:44Z; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-06T02:29:44Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.906427/2014-94 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.836 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento a maior, relativo ao DARF de PIS/PASEP não cumulativo (código 6912), em razão de suposto erro, uma vez que na EFD-Contribuições, constava o valor apurado corretamente. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 06 42 7/ 20 14 -9 4 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.836 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906427/2014-94 O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual informou que errou no preenchimento da DCTF e que o valor correto da contribuição constou do SPED-Contribuição retificado e antes da emissão do despacho decisório. Juntou ainda cópias de DCTFs retificadas e transmitidas e planilha com a demonstração da apuração da Contribuição. Aduziu que preencheu DCTF informando que o débito de PIS/Pasep de 05/2012 era de R$ 142.212,69 e recolheu DARF neste valor, em 25/06/2012. Após, ao revisar a DCTF e retificar o SPED identificou erro e conclui ter realizado pagamento a maior que o devido e que a falta de retificação da DCTF gerou inconsistência que provocou o indeferimento do pleito. Sustentou que não incorreu em qualquer dos incisos e parágrafos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que lhe vedaria a compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do contribuinte. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o indeferimento do ressarcimento e a glosa efetuada pela autoridade fiscal: 1. O alegado crédito não teve sua certeza e liquidez comprovadas com documentação hábil; 2. A mera retificação de Declarações não confere ao interessado o direito ao crédito, pois imprescindível que se analise as provas do erro em que se funda a retificação. 3. Não houve a demonstração por meio documental e da escrita contábil da base de cálculo da contribuição no período em que se requer o indébito; e Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.836 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906427/2014-94 4. Isoladamente, a apresentação de EFD-Contribuições antes da emissão do despacho decisório não é instrumento hábil de prova a favor da pretensão do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa em sua defesa os argumentos suscitados em manifestação de inconformidade. Apresenta ainda os documentos apontados na decisão recorrida: cópias do resumo dos livros de registros de entradas e saídas; cópia do Balancete, onde se pode inferir que a consistência da base de cálculo do PIS/Pasep, em consonância com a apurada na DACON (doc. 01). É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas – o DARF do qual resultaria em pagamento indevido estava alocado para pagamento de débito. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando EFD-Contribuições retificadas antes da prolação do despacho decisório (que já constava o valor da base de cálculo da Contribuição), DCTFs original e retificadoras, DARF de pagamento, planilha (memória de cálculo) com a demonstração de apuração e indicação do valor de débito do PIS/Pasep do período, que entende correta em confronto com o valor recolhido a maior. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou as razões do indeferimento e as providências necessárias – apresentação da escrita contábil e/ou fiscal – para o exame e comprovação do direito creditório alegado. Em sede de Recurso, a interessada apresenta novos elementos que apontam para a provável veracidade de suas alegações, especialmente, o Dacon retificado anteriormente à data do despacho decisório, e que corrobora as informações consignadas na EFD-Contribuições. Conforme aduz a contribuinte, o pagamento que se alega indevido é decorrente não de uma apuração incorreta, mas sim de erro material na transcrição dos saldos das Contribuições apurados no período, do Dacon/EFD-Contribuições para a DCTF. Este Colegiado tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, nas situações em que o tratamento das Declarações tenham sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso elementos Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.836 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906427/2014-94 indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória, ou quando as razões de direito do indeferimento somente exsurgem na decisão recorrida que informam os fundamentos legais e as provas necessárias à análise do pleito. Essa é a realidade em que se encontra os autos. O fundamento legal e a prova necessária para o possível reconhecimento do crédito foi explicitado no voto condutor do Acórdão recorrido e, em parte, já se encontrava nos sistemas informatizados da Receita Federal – a EFD e o DACON retificadores – que antes mesmo da prolação do despacho decisório já consignava o valor da Contribuição que a contribuinte informa correta e do qual decorreu o pagamento indevido. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver um fundamento legal para a análise (diga-se, a primeira) do prolatado pagamento a maior que o devido, informado em Demonstrativo e Escrituração e indícios de confirmação dessa alegação (a informação retificada) é, no mínimo, situação que requer verificação fiscal, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não mero confronto eletrônico de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10167.001566/2007-94
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/10/2006 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. FORMA ESTABELECIDA. AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. A empresa é obrigada a prestar as informações solicitadas pela autoridade tributária, na forma por ela estabelecida, estando sujeita a pena administrativa de mula pelo não cumprimento dessa obrigação.
Numero da decisão: 2402-009.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/10/2006 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. FORMA ESTABELECIDA. AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. A empresa é obrigada a prestar as informações solicitadas pela autoridade tributária, na forma por ela estabelecida, estando sujeita a pena administrativa de mula pelo não cumprimento dessa obrigação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 03-25.897, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF, fls. 119 a 124: Trata-se de auto-de-infração lavrado em razão da não apresentação, pela Empresa, de informações em meio digital de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, aprovado pela Portaria MPS/SRP n° 058, de 28/01/2005, relativas à Contabilidade (blocos 0-1-9) e relativas às Folhas de Pagamento (blocos 0-K-9), do período compreendido entre as AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 15 66 /2 00 7- 94 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001566/2007-94 competências 01/2004 a 05/2006, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, solicitados por meio de TIAD de fls. 12. Segundo Relatório Fiscal da Infração de fls. 06, o contribuinte apresentou l7 (dezessete) arquivos gravados em 3 (três) CDs, conforme sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais/Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, em anexo, com as seguintes inconsistências: Arquivo Folha de Pagamento; a) ausência dos registros da tabela de Contabilização da Rubricas (K200); b) erros nos campos 4, 5 e 6 do bloco 0 (zero), nos arquivos relativos ao período de 01 a 12/2004; c) erro no registro tipo 0050- campo 4. Arquivo de Contabilidade: a) divergência entre totais de debito/crédito X Totais de Lançamentos em 2004; b) não consta registro do tipo I250 em 2005; c) não consta saldos, antes do encerramento K-250, em 2005. DA PENALIDADE Em decorrência da infração ao dispositivo legal antes descrito, e considerando que não foram constatadas circunstâncias agravantes nem atenuantes, previstas nos art. 290 e 291, respectivamente, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, foi aplicada a multa no valor de R$ 1l.569,42(onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), na forma prevista na Lei n° 8.212/91, arts. 92 e 102 e no art. 283, inciso II, alínea "b", e art. 373 , do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 , conforme Relatório de Aplicação da Multa, 07. O valor da multa foi atualizado pela Portaria MPS n° 342, de- 16/08/2006. Registra que não ocorreram circunstâncias agravantes. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 17/10/06, instrumento de fls. 41/46, argumentando que, quando entregou os arquivos, o Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais não registrou nenhum Aviso ou Erro, zerando os referidos» campos; no entanto, antes do término previsto para execução dos Mandados de entrega dos arquivos ao INSS, o órgão da Receita Previdenciária lavrou Auto de Infração pelo 'fato de o contribuinte apresentar inconsistências/erros nos arquivos Folha de Pagamento e Contabilidade. Mesmo alegando que a ação fiscal' não foi precedida de Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF e com a ausência do Termo de' Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, o contribuinte afirma 'ter corrigido as irregularidades apontadas pelo auditor e junta os documentos de fls. 48/81, para comprovar o alegado, requerendo, assim, a relevação da multa aplicada e a extinção do presente Auto de Infração, por ser primário, não ter ocorrido circunstâncias agravantes e estar em dia com suas obrigações previdenciárias. Em 30/10/06, a empresa apresenta aditamento tempestivo, requerendo a juntada à defesa dos documentos de fls. 89/ 101 e 2(dois) CD-R justificando que, devido a problemas de configuração de seu banco de dados, a empresa perdeu os arquivos referentes ao período de 2004/2006, razão porque está juntando, no momento, dois CDs contendo os referidos dados. DA DILIGÊNCIA. Da análise dos autos e dos documentos juntados na impugnação, restou dúvida quanto à autenticidade das informações constantes nos arquivos digitais, haja vista não constar a confirmação do código de identificação dos mesmos, tendo sido o processo encaminhado em diligência ao Serviço de Fiscalização da DRF de origem para que a Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001566/2007-94 autoridade fiscal, à vista dos documentos ora juntados, confirmasse se a falta foi totalmente corrigida. Corno resultado da diligência foi exarado o despacho de fls. 110, onde a autoridade fiscal informa que, submetidos os arquivos contidos nos CDs ao Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA, comprova-se que o contribuinte não corrigiu todas as inconsistências constantes do Auto-de-Infração, persistindo ainda as seguintes falhas: a) divergência entre totais de debito/ crédito Totais de Lançamentos em 2004; b) ausência dos registros da tabela de Contabilização da Rubricas (K200). Cientificado o contribuinte em 30/04/2008, conforme AR de fls. 114, até o presente momento não se manifestou. Ao julgar a impugnação, em 13/8/08, a 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, consignando a seguinte ementa no decisum: NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E CONTÁBEIS À AUDITORIA FISCAL TRIBUTARIA. CFL. 35. Determina a lavratura de auto-de-infração a não apresentação de informações cadastrais, financeiras e contábeis à fiscalização, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários, nos termos legais. Cientificada da decisão de primeira instância, em 22/4/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 130, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 133 a 148, em 22/5/09, no qual reproduz a impugnação e acrescenta, em síntese, o que segue: - Quando alimentou o programa fornecido pela autarquia previdenciária, o mesmo não apresentou qualquer crítica, porém, quando submetido à autoridade tributante e submetido à sua análise, os arquivos, diferentemente, apontaram erros; - Na medida em que corrigidos erros constatados em uma análise, quando o mesmo arquivo corrigido era submetido a nova análise, outros erros surgiam, e assim sucessivamente; - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) concedeu prazo até 27/10/06, porém, em 9/10/06, “ao arrepio da lei”, foi lavrado o auto de infração ora atacado com “fragrante ilegalidade” (sic); - O art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/91, utiliza o verbo “deixar”, porém, a Contribuinte não deixou de apresentar o que devia; - Não foi cientificada das “inconsistências constantes do Auto de Infração”, em 30/4/08, pois a correspondência foi entregue em seu antigo endereço e recebida por pessoa estranha à empresa, o que impossibilitou o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; - A obra sobre a qual versam os registros contábeis e financeiros objeto da autuação recebeu Certidão Negativa de Débitos (CND), em 3/5/07. Logo, essa certidão “faz prova cabal de que todas as inconsistências e erros apontados pela auditoria no auto de infração foram devidamente sanados no decurso do processo”. É o Relatório. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001566/2007-94 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações referentes à cesta básica Primeiramente, tendo em vista que a Recorrente repete no recurso, ipsis litteris, a sua impugnação, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos: Preliminarmente, cabe registrar que, embora a empresa alegue que a ação fiscal não foi precedida de Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF, não é o que se comprova dos autos, pois consta, às fis. 11/12, Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF, ambos assinados pela Contadora da empresa em 18/08/2006. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de acordo com o art. 8° da Lei n° 10.666//03 é obrigada a apresentar os arquivos digitais ao INSS, de acordo com o art. 32, III da Lei n° 8.212/91 c/c o art. 225, III e parágrafo 22 (acrescentado pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/2003) do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3048/99, a saber: Lei n° 8.2l2/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Lei 10.666/03: Art. 8° A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. RPS - Dec. 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; [...] 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001566/2007-94 § 22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. [...] A multa aplicável à infração em epígrafe tem sua capitulação legal prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/91, alt. 92 e alt. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, art. 283, inciso II, alínea “b” e att. 373, e a atualização do seu valor é feita por Portaria Ministerial, no caso em tela, a Portaria MPS 342, de 16/08/06, in verbis: Art. 92. A infração' de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100. 000, 00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (*) Nota. Valores atualizados pela Portaria MPAS n° 4.479, de 4.6.98 a partir de 1°.6.98, para, respectivamente R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos). Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5” e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. (Vide Medida Provisória nº 2.187-13, de 24l8.2001) II - a partir de R$ 6.361, 73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento. exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Ante a constatação, pela fiscalização, de haver a empresa descumprido a obrigação acessória ao infringir o dispositivo legal anteriormente descrito, a presente autuação foi constituída com observância das formalidades legais e regulamentares próprias. Ante a constatação, pela fiscalização, de haver a empresa descumprido a obrigação acessória ao infringir o dispositivo legal anteriormente descrito, a presente autuação foi constituída com observância das formalidades legais e regulamentares próprias. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 17/10/06, instrumento de fls. 41/47; logo em seguida, apresenta aditamento, solicitando a juntada de novos documentos, de fls. 89/ 101 e 2 (dois) CD-R, onde afirma ter corrigido as irregularidades apontadas pelo auditor, requerendo, assim, a relevação da multa. No entanto, conforme o despacho de fl. 110, resultante da diligência procedida, a autoridade autuante informa a não correção das falhas que motivaram a emissão do presente AI. O Regulamento da Previdência Social prevê, em seu art. 291, § l°, a possibilidade de relevação da multa, condicionada à presença cumulativa dos seguintes requisitos: “pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante”. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001566/2007-94 Assim, tendo em vista que a defendente apresentou impugnação tempestiva, mas não comprovou a correção da falta, não faz jus à relevação da multa. Ante o exposto na análise do processo e considerando que não ficou constatado haver nenhum vício sanável ou insanável na emissão do auto em referência. VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE a presente autuação com manutenção da multa aplicada. Por sua vez, a alegação recursal de que o arquivo somente apresentou erro quando analisado pela autoridade fiscal e que antes não apresentava erro não tem o condão de afastar a multa aplicada, uma vez que a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação em comento é objetiva, à luz do que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, ou seja, independe da intenção do agente ou da sua perícia na utilização do programa, bastando apenas que os arquivos digitais sejam apresentados em desacordo com as formalidade legais para que a multa seja aplicada. Quanto ao prazo previsto no MPF 2 de fl. 58, ao contrário do que alega a Recorrente, o prazo consignado nesse MPF (27/10/06) era para a fiscalização executar o mandado e não o prazo para a Contribuinte apresentar os arquivos digitais, pois o prazo para essa apresentação foi estabelecido no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) de fl. 16, no qual consta o dia 23/8/06. Portanto, não vemos qualquer irregularidade ou ilegalidade quanto ao momento em que a multa foi aplicada (9/10/06). Em relação ao verbo que alega estar previsto no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, melhor sorte não assiste à Recorrente. Vejamos o que dizia esse dispositivo em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Como se vê, o atr. 32 estabelece uma obrigação tributária consubstanciada em prestar informações na forma estabelecida pela autoridade fiscal. O verbo deixar, por seu turno, encontra-se no art. 283, inciso II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99, que estabelece o quantum da multa a ser aplicada e que assim dispõe: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] 2 Mandado de Procedimento Fiscal. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001566/2007-94 b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Grifos nossos) E, no caso em tela, a multa não foi aplicada por falta de apresentação dos arquivos digitais, mas sim por falta de apresentação dos arquivos na forma estabelecida. Vide o seguinte excerto do Relatório Fiscal, fl. 10: Em Diligência Fiscal junto a empresa acima identificada foi constatado que, apesar de intimada através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, de 18/08/2006, cópia anexa, deixou de atender à solicitação fiscal ao prestar as informações cadastrais, financeiras e contábeis abaixo relacionadas, fora da forma estabelecida nos atos e normativos que disciplinam o assunto, relativas ao período de 01/2004 a 05/2006: - Informações em meio digital de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD da SRP (Port. MPS/SRP 058, de 28/01/2005) - Relativas às informações contábeis (blocos O - I - 9). - Informações em meio digital de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD da SRP (Port. MPS/SRP 058, de 28/01/2005) - Relativas à folha de pagamento (blocos O - K - 9). O contribuinte apresentou 17(dezessete) arquivos gravados em 3 (três) CD, conforme Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais/ Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, em anexo, com as seguintes inconsistências/erros: 1- Arquivos de Folha de pagamento: - ausência dos registros da tabela de Contabilização das Rubricas (K200); - Erros nos campos 4, 5, 6 do bloco O (zero) nos arquivos relativos ao período de 01 a 12/2004, ou seja, o contribuinte preencheu referidos campos com zeros, quando deveria, na ausência de informações em tais campos, deixá-los aberto e imediatamente encerrados com caractere delimitador pipe (|). - Erro no registro tipo 0050 - campo 4 - está indevidamente preenchido com zero. 2- Arquivos de Contabilidade: - Divergência entre totais de Déb/Créd (saldos mensais) X Totais de Lançamentos em 2004. - Não consta registro do tipo (1250) EM 2005; - Não consta saldos, antes do encerramento K-250, em 2005. Quando à cientificação ocorrida em 30/4/08, reportada no AR de fl. 117, importa destacar que o endereço constante nesse AR era o endereço constante na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Além do mais, não identificamos qualquer prejuízo à defesa em relação a essa cientificação. Por fim, a CND 3 emitida para a obra de matrícula CEI nº 38.730.07366/74 apenas atesta não constar pendências nos sistemas e ressalva o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas. Além do mais, essa CND diz respeito à matrícula, ou seja, à obra, mas não à Recorrente. Diante do quadro que se apresenta, deve ser mantida a multa ora discutida. 3 Certidão Negativa de Débito. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001566/2007-94 Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.906642/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-60.655 proferido pela 14ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 06 64 2/ 20 12 -4 0 Fl. 2620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906642/2012-40 Trata-se de Despacho Decisório que não homologou compensação declarada. Do relatório e fundamentação do Despacho vão extraídos os seguintes trechos: As declarações de compensação n.º 14551.94881.171011.1.3.04-8598 e 18220.56256.171011.1.3.04-7294 em que foi utilizado como crédito parte do pagamento efetuado em 25.04.2011 para o Pis do mês de março de 2011, não foram homologadas, porque o pagamento se encontrava totalmente vinculada ao respectivo débito (...). Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que foi identificado um erro na apuração e que havia retificado a DCTF e o Dacon para corrigir o valor do débito. A Delegacia de Julgamento deu parcial provimento ao recurso, determinando a análise do crédito com base na DCTF retificadora. Para cumprimento do acórdão, a contribuinte foi intimada a esclarecer o motivo pelo qual considerava que pagamento era maior que o devido com apresentação de documentação comprobatória, acompanhada do demonstrativo do valor que havia sido recolhido e do que entendia devido bem como das notas fiscais relativas às vendas feitas com suspensão do Pis. Em atendimento, informou que o artigo 54, inciso II da Lei n.º 12.350/2010 concedeu a suspensão do Pis e da Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM e nas posições 01.03 e 01.05 e que o inciso II do seu parágrafo único determinou que os termos e condições para sua fruição fosse estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que foi feito somente em 16.05.2011 com a edição de Instrução Normativa RFB n.º 1.157, com efeitos retroativos a 1º janeiro. Assim, ao final de 2011 recalculou os valores devidos, uma vez que uma parte dessas contribuições passou a ser suspensa. ... Como a suspensão também não constava das notas fiscais, a contribuinte foi intimada a esclarecer como ela havia comunicado a suspensão aos adquirentes dos produtos e a apresentar documentação comprobatória, caso houvesse havido a comunicação bem como a especificação dos produtos vendidos que permitisse identificar que se tratava de produtos previstos no art. 54, II da Lei n.º 12.350/2010. Após a concessão de prorrogação de prazo, a contribuinte alegou que quando a lei determinou a suspensão não foi possível aplicá-la imediatamente, porque ela determinava que a Secretaria da Receita Federal do Brasil a regulamentasse de forma que entre a edição da lei e da instrução normativa, ela permaneceu vendendo as mercadorias com a tributação do Pis e da Cofins até junho de 2011, por isso as notas fiscais emitidas não possuem a indicação da expressão prevista no art. 2º §2º, da IN RFB nº 1.157/2011. Informou também que, após a edição da instrução normativa, procedeu ao estorno dos créditos e que seus clientes também estavam obrigados à venda de mercadorias com suspensão e respectivo estorno dos créditos desde a edição da Lei nº 12.350/2010 e que grande parte deles são pessoas físicas e empresas tributadas pelo lucro presumido, ou seja, não tomariam créditos dessas contribuições. Por fim, Fl. 2621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906642/2012-40 conclui que “não cabia à CARGILL qualquer obrigação relativa à comunicação aos seus clientes”, mas aduz que passou a informar a suspensão a partir de julho de 2011. ... A contribuinte considerou maior que o devido o valor pago para o Pis do mês de abril de 2011, por entender que ele se encontrava suspenso por força do art. 54, II da Lei n.º 12.350/2010 e o utilizou para compensação (...). ... Foi feita extração das notas fiscais eletrônicas emitidas pela contribuinte neste período e selecionadas as notas fiscais de saída relativas aos produtos com NCM 2309.9 encaminhadas para destinatários diferentes dos estabelecimentos da própria contribuinte uma vez que as notas fiscais relativas à transferência para outros estabelecimentos da própria contribuinte já deveriam ser emitidas com suspensão. A soma dos valores apurados para estes dois tipos de notas fiscais corroboram o valor informado a título de “Receita com Suspensão da Contribuição”, no Dacon retificador, porém, como bem enfatizado pela própria contribuinte, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente regulamentou a suspensão em 17 de maio de 2011, com a publicação da Instrução Normativa RFB n.º 1.157, de 16 de maio de 2011 de forma que a suspensão em comento não era auto aplicável, uma vez que dependia de regulamentação, ou seja, tinha eficácia limitada, não sendo possível produzir a plenitude de seus efeitos por si só, embora a Lei n.º 12.350/2010 tenha entrado em vigor com sua publicação em 21.12.2010. ... Ou seja, a rigor a suspensão somente poderia produzir efeitos a partir de 17 de maio de 2011 com o advento da Instrução Normativa RFB n.º 1.157/2011. Em que pese a mesma ter esclarecido que tinha efeitos retroativos, a exigência contida em seu artigo 2º para que fosse destacado na nota fiscal que a venda era com suspensão e sua base legal representa um fator conflitante, pois é impossível que as notas fiscais emitidas no período de 1º de janeiro a 16 de maio de 2011 contivessem antecipadamente a informação da suspensão (...). Note-se que ela coloca como obrigatória a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins” e que o dispositivo legal conste da respectiva nota fiscal, mas nenhuma nota fiscal emitida anteriormente à publicação da IN RFB n.º 1.157/2011 tinha condições de cumprir esta exigência o que lança dúvidas sobre a real efetividade do efeito retroativo que ela pretendeu conferir. A única forma que se vislumbra de tentar sanar este descompasso seria a comunicação da suspensão por meio de carta de correção eletrônica de que trata o art. 7º, §1º A do Convênio Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970: “Art. 7º Os documentos fiscais referidos nos incisos I a V do artigo anterior deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou Fl. 2622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906642/2012-40 a lápis-tinta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estar bem legíveis, em todas as vias. § 1º É considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que: ... § 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, (...). Porém isto não foi feito pela contribuinte que entende que “não cabia à CARGILL qualquer obrigação relativa à comunicação aos seus clientes” (fl. 1.594) e com isto propiciou que eles se creditassem dessas aquisições, embora a contribuinte tentasse inferir que a falta de comunicação da suspensão não teria efeito nocivo, pois a maior parte de seus clientes seriam pessoas físicas ou optantes pelo lucro presumido. Mais uma vez, esta afirmação não se comprovou, pois o cruzamento do CNPJ dos adquirentes obtidos na extração da notas fiscais eletrônicas por ela emitidas com a forma de tributação dos adquirentes no ano-calendário de 2011, excluídas as pessoas físicas, permitiu verificar que aproximadamente cinquenta por cento das pessoas jurídicas adquirentes de produtos da contribuinte eram tributadas pelo lucro real, contrariamente ao que foi por ela alegado e, portanto, estavam obrigadas à apuração não cumulativa dessa contribuição o que implica a utilização do crédito gerado por essas aquisições. Além disso, o art. 3º da referida instrução normativa também determinava o estorno do crédito de Pis e Cofins não cumulativos oriundos da aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão (...). Ao ser intimada a comprovar o estorno do crédito, a contribuinte não apresentou, por exemplo, o Livro Diário/Razão com a conta onde este crédito deveria ter sido controlado, limitando-se a apresentar planilhas de sua apuração que não possuem efeito comprobatório de que o estorno ocorreu, mas apenas mera indicação do valor que deveria ter sido estornado ou seja a contribuinte não cumpriu o disposto no art. 2º e 3º da IN RFB n.º 1.157/2011 e com isto permitiu que as aquisições gerassem crédito. Ora, se for a ela reconhecido o direito de reduzir a contribuição e ainda permitir que o adquirente utilize o crédito para reduzir mais uma vez esta mesma contribuição os cofres públicos serão duplamente penalizados. Assim, observado o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º da Instrução Normativa RFB n.º 1.300, de 20 de novembro de 2012, proponho que não seja homologada a compensação declarada pelo contribuinte por ausência de crédito em seu favor uma vez que não cumpriu com as exigências para fruição da suspensão da contribuição em comento. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: Fl. 2623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906642/2012-40 Antes de adentrar aos argumentos que refutarão as justificativas da Receita Federal do Brasil para a não homologação da declaração de compensação objeto da presente demanda, importante rememorar a origem do crédito utilizado pela Recorrente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, em 21/12/2010, o art. 54, inciso II da Lei 12.350/2010, determinou a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 (aves e suínos), classificadas no código 2309.90 da NCM. Contudo, não foi possível aplicar referida suspensão imediatamente, pois, o parágrafo único, inciso II, do artigo 54 acima referido, determinou que a mesma somente se aplicasse nos termos e condições que seriam estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por sua vez, em 17/05/2011 editou a Instrução Normativa 1.157/2011 para regulamentar referida suspensão com efeitos retroativos a partir de 01/01/2011. Diante desse lapso temporal, entre a publicação da Lei e a edição da Instrução Normativa que a regulamentou, não restou outra alternativa à Recorrente senão permanecer vendendo as mercadorias com a respectiva tributação de PIS e COFINS no período de dezembro de 2010 a junho de 2011. Após a edição da Instrução Normativa 1.157/2011, de 17/05/2011, a Recorrente reapurou o PIS e a COFINS e retificou sua DCTF e DACON, nos termos da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa, realizando, inclusive, o ESTORNO dos créditos decorrentes das aquisições cujas saídas foram abrangidas pela suspensão. Em resumo, quando da reapuração do valor devido a título de PIS e COFINS, levando-se em conta a legislação aplicável a partir de 01/01/2011, adveio o crédito utilizado na presente declaração de compensação. Conforme se verifica do despacho decisório acima mencionado, a Receita Federal do Brasil se pautou basicamente em três argumentos para o não reconhecimento do crédito informado pela Recorrente, quer seja, (i) na suposta falta de destaque no campo observação da nota fiscal de que a venda era amparada por suspensão de PIS e COFINS, (ii) na hipótese de que tal ausência de informação no campo observação teria feito com que os adquirentes de produtos da Recorrente teriam se aproveitado do crédito gerado por essas aquisições e (iii) na falta de comprovação do estorno dos créditos oriundos da aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão de PIS e COFINS. ... Relembre-se, uma vez mais, que a regulamentação da Lei nº 12.350/2010, por meio da IN nº 1.157/2011, ocorreu meses após a sua publicação, ou seja, durante determinado período de tempo a Recorrente emitiu normalmente suas notas fiscais, tributando regularmente estas operações. Fl. 2624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906642/2012-40 Tempo depois, com edição da IN nº 1.157/2011, cujos efeitos retroagiram a 1º de janeiro de 2011, ou seja, em momento posterior ao da emissão das notas fiscais, houve a reapuração do valor devido a título de PIS e COFINS gerando o crédito compensado. Ou seja, com relação ao argumento (i) acima ventilado pelo despacho decisório, no sentido a ausência de informação na nota fiscal quanto à suspensão do PIS e a COFINS, vale ressaltar que a Recorrente estava impossibilitada de fazer constar nas notas fiscais anteriores a edição da IN nº 1.157/2011, qualquer informação nela prevista, uma vez que as operações foram regularmente tributadas até o advento da referida IN, tendo o crédito sido identificado após reapuração extemporânea, o que demonstra ser totalmente descabida a afirmação da Delegacia da Receita Federal do Brasil no sentido de que talobrigação não teria sido atendida. Ora, senhores julgadores, como poderia ser emitida Carta de Correção para informação, no campo observação das notas fiscais, de que o PIS e COFINS estavam suspensos, se os tributos foram devidamente incluídos na nota fiscal até regulamentação da suspensão pela IN. De outro lado, também sustenta a Receita Federal do Brasil que a Recorrente deveria ter informado seus clientes a respeito da edição e dos efeitos da IN nº 1.157/2011, ao passo que presume que estes teriam se aproveitado do crédito do valor relativo ao PIS e à COFINS no período compreendido entre janeiro de 2011 até a edição da IN nº 1.157/2011. Neste ponto, a Recorrente reitera que não caberia a ela informar aos adquirentes de sua produção a alteração da legislação tributária e a necessidade de estorno do crédito relativo ao PIS e à COFINS apurados no período acima referenciado. ... Ou seja, a necessidade de estorno por parte dos adquirentes de produtos na situação acima detalhada é a própria mens legis, o que reforça o fato de inexistir qualquer obrigatoriedade por parte da Recorrente em informar os adquirentes de seus produtos e a impropriedade da argumentação constante no despacho decisório. Admitir o raciocínio da autoridade administrativa significaria considerar que ao destinatário da mercadoria seria escusável alegar o desconhecimento da Lei, o que certamente não faz sentido. Adicionalmente, presume a autoridade administrativa de que os destinatários da mercadoria teria tomado indevidamente os créditos de PIS e COFINS reapurados pela Recorrente, sem qualquer indício ou perquirição contundente acerca de tal fato. A Receita Federal do Brasil imputa à Recorrente responsabilidade inexistente e ainda por cima presume acontecimentos, sem qualquer prova de sua ocorrência, exigindo da Requerente prova negativa das ações de seus clientes. ... Em havendo desconfiança de que tais créditos poderiam eventualmente ser apropriados pelos destinatários da mercadoria, deveria o agente fiscal ter iniciado fiscalização nesses contribuintes e não penalizado a Recorrente, com base em presunção, em face da qual Fl. 2625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906642/2012-40 não dispõe de meios legítimos para defesa, na medida em que não tem acesso à apuração de tributos de terceiros. Nesse contexto, na hipótese de creditamento indevido pelos destinatários das mercadorias, caberia à Receita Federal a glosa de tais créditos na apuração destes. Jamais poderia ocorrer a negativa do direito ao crédito da Recorrente, que agiu corretamente, de acordo com a legislação aplicável. Por fim, sustenta o r. despacho decisório ora recorrido, que a Recorrente não teria comprovado o estorno dos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração dos produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições ao PIS e à COFINS, a teor do que determina o §1º do art. 3º da IN nº 1.157/2011. De acordo com a Delegacia da Receita Federal do Brasil, a Recorrente teria se limitado a apresentar apenas as planilhas de suporte de sua apuração, as quais não possuíram qualquer efeito probatório, contudo, deixou-se de considerar que referidas planilhas foram apresentadas com o intuito de suportar as informações constantes de sua DACON, onde pode ser constatado o estorno dos créditos da entrada (...). Por fim, pede o julgamento conjunto de outros processos e a homologação da compensação. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Além dos elementos de prova material, o reconhecimento do direito creditório exige o cumprimento das condições estabelecidas pela legislação tributária, sem o que resta comprometida a pretensão da contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator Fl. 2626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906642/2012-40 O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. No mérito, verifica-se que a divergência cinge-se à aplicação retroativa da Instrução Normativa nº 1.157, de 16 de maio de 2011, que regulamentou a venda com suspensão das contribuições veiculada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Diante da regulamentação trazida pela Instrução Normativa, a contribuinte refez as apurações anteriores e reivindicou os créditos a que acredita fazer jus, uma vez que, até aquela regulamentação, suas saídas foram tributadas. Conforme se verifica do acórdão recorrido, a Receita Federal do Brasil se pautou basicamente em três argumentos para o não reconhecimento do crédito informado pela Recorrente, quer seja, (i) na suposta falta de destaque no campo observação da nota fiscal de que a venda era amparada por suspensão de PIS e COFINS, (ii) na hipótese de que tal ausência de informação no campo observação teria feito com que os adquirentes de produtos da Recorrente teriam se aproveitado do crédito gerado por essas aquisições e (iii) na falta de comprovação do estorno dos créditos oriundos da aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão de PIS e COFINS. Entendo que razão assiste à recorrente. O mero descumprimento da obrigação acessória não tem o condão de alterar a natureza jurídica do crédito pleiteado. Nesse sentido, o decidido nos autos do Processo Administrativo n. 13888.721664/2014-23, acórdão n. 3201- 006.439: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade. Importa transcrever as razões da r. DRJ: Fl. 2627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906642/2012-40 Dando por certo que a observação a ser aposta às notas fiscais não poderiam ter sido exigida antes da regulamentação, a partir da edição da Instrução Normativa passou a ser obrigatória. Em atenção à exigência acessória, a contribuinte deveria retificar as notas fiscais que emitiu no período anterior à regulamentação, de forma a cumpri-la. Se não poderia fazê-lo com antecedência, deveria fazê-lo retroativamente por meio das medidas próprias. Nesse aspecto, não cabe o argumento de que não lhe caberia a obrigação de aviso aos clientes, por suposição de que estes deveriam aplicar a legislação, sem alegar seu desconhecimento. Ora, se assim fosse, a obrigação de fazer constar das Notas Fiscais a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, destinada a informar os adquirentes da situação tributária das mercadorias vendidas, também não teria razão de ser, já que estes últimos deveriam sempre dar aplicação à legislação tributária, independente de aviso. Se a obrigação existe, é para ser cumprida pelos que a ela estejam vinculados. Importa aqui notar que, conforme apurado pela autoridade jurisdicionante, cerca de cinqüenta por cento dos adquirentes das mercadorias alcançadas pela suspensão consistiu em pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, as quais potencialmente se aproveitaram dos créditos sem que fossem advertidos pela interessada como era de seu dever, ainda que a posteriori das vendas. Da mesma forma, a contribuinte não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar a adequação de seus registros contábeis-fiscais de forma a dar suporte aos créditos pretendidos. No caso, duas são as modificações possíveis a partir da regulamentação das vendas com suspensão: uma, a retificação das receitas tributáveis; outra, a exclusão dos créditos vinculados às vendas com suspensão. Na situação descrita pela decisão recorrida, não se vislumbra a possibilidade de se afastar a validade de DCTF e DACON apresentadas, ainda mais quando amparada em notas fiscais emitidas e planilhas de lavradas pela Recorrente para conciliar as informações. Nesse cenário, possível seria eventualmente se concluir pela insubsistência do material probatório apresentado, mas não há como afirmar a ausência de prova no caso em apreço, merecendo o feito o mínimo de cognição para que se conclua pela subsistência ou não do encontro de contas pleiteado. Assim, superada a questão a respeito da falta de destaque no campo observação da nota fiscal de que a venda era amparada por suspensão de PIS e COFINS, voto para que o presente feito seja convertido em diligência para que a unidade quantifique o crédito pleiteado pela contribuinte com base nos documentos presentes nestes autos administrativos, elabore relatório conclusivo circunstanciado, abrindo prazo não inferior a 30 dias para que a ora recorrente se manifeste, caso queira, devendo o processo ser remetido de volta para este Conselho para reinclusão em pauta e julgamento. (documento assinado digitalmente) Fl. 2628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906642/2012-40 Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 2629DF CARF MF Documento nato-digital

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8672006 #
Numero do processo: 13896.909017/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.918
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente CLEARTECH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado. De acordo com o autos, a Recorrente efetuou Pedido de Restituição, através de Per/Dcomp, por meio do qual, indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 01 7/ 20 12 -8 1 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909017/2012-81 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento indicado teria sido localizado, mas utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para restituição. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou remessa para a empresa Neustar Internacional Services, situada nos Estados Unidos, para remunerar serviços que lhe são prestados; sujeitou-se à incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, na alíquota de 15%; calculou o IRRF de forma incorreta, pois incluiu o valor do imposto devido na sua própria base de cálculo; em vez de enviar à beneficiária Neustar o valor da remessa líquida do IRRF, remeteu o valor bruto sem a dedução do imposto retido; informou erroneamente o valor bruto da remessa, ou seja, foi informado o valor bruto da remessa acrescido do valor do IRRF utilizando-se o cálculo “por dentro”; e, posteriormente, a Neustar devolveu o valor que lhe foi remetido indevidamente durante o período de 2008 a 2010, através de duas remessas; juntou documentos. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte. Em sua ótica, em razão de não existir o desconto do imposto de renda no momento do pagamento ou crédito, a base de cálculo deveria ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário, concluindo, assim, por inexistir valor recolhido indevidamente ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, com a juntada de novos documentos, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos contidos no recurso, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909017/2012-81 princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909017/2012-81 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, a recorrente alega ter incorrido em erro quando elaborou incorretamente o cálculo para a apuração do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior, assim como informou equivocadamente à Corretora de Câmbio o valor da referida remessa para fins de emissão do Contrato de Câmbio e com isso remeteu valores a mais à beneficiária Neustar. Deste modo, ao invés de enviar à Neustar (beneficiária) o valor da remessa líquida do IRRF à alíquota de 15%, remeteu o valor bruto sem a dedução do valor do IRRF devido e recolhido pela Recorrente, assim como pagou a mais o IRRF em virtude do erro cometido para apuração do tributo. Para provar o crédito postulado, fez constar aos autos documentos que revelam que a Neustar providenciou a devolução do valor lhe foi remetido indevidamente, bem como trouxe, em recurso, documentos contábeis que sustentam sua pretensão. Para comprovar suas alegações, em recurso, faz juntada dos seguintes documentos: - correspondência elaborada pela Recorrente à Neustar, redigida em idioma inglês. - correspondência elaborada pela Neustar à Recorrente, também redigida em idioma inglês. - ordem de pagamento recebida da Neustar (US$ 894.412,70) - Livro Razão de 01/07/2010 de contas contábeis 2.1.3.90.0100 – TRIB. REMESSAS – NEUSTAR-USA (LP), 3.1.3.01.3152 – MANUTENÇÃO DE EQUIP. INFORMAT./SOFTW e 3.1.2.03.3061 – REVENUE SHARE-NEUSTAR, com a constituição do contas a receber (contrapartida) - Livro Diário de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909017/2012-81 - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.2.05.0005 - NEUSTAR, INC (USA) RESTIT. IRF (adiantamentos à fornecedores). - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 4.1.2.02.0001 - V.M. PASSIVOS PAGOS, com o registro da variação cambial do valor recebido da NEUSTAR. - Demonstrativo dos precitados lançamentos contábeis. - Demonstrativo, planilha em formato excel - “xlsx”, já anexado aos autos em formato “pdf”, detalhado do indébito tributário do IRRF sobre as remessas à NEUSTAR efetuadas no período de 2008 a 2010 (US$ 157.837,54), do IRRF recolhido pela Recorrente (US$ 1.052.250,23) e da quantia devolvida à Recorrente pela NEUSTAR (US$ 894.412,70), com os números do PER, processo de crédito, invoice e contrato de câmbio das remessas efetuadas à NEUSTAR. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao erro de fato cometido quando da elaboração dos cálculos. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909017/2012-81 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900573/2016-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 73 /2 01 6- 15 Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.871 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900573/2016-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.871 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900573/2016-15 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.871 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900573/2016-15 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.871 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900573/2016-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital

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