Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8553187 #
Numero do processo: 10932.000880/2007-31
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/2001 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS, TERMO A QUO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART, 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decacieneial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.464
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos conceder provimento quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relatar, Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Fábio Soares de Melo acompanharam o relator nas conclusões, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/2001 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS, TERMO A QUO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART, 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decacieneial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 10932.000880/2007-31

conteudo_id_s : 6297700

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.464

nome_arquivo_s : Decisao_10932000880200731.pdf

nome_relator_s : MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10932000880200731_6297700.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos conceder provimento quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relatar, Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Fábio Soares de Melo acompanharam o relator nas conclusões, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010

id : 8553187

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935321026560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T00:43:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T00:43:48Z; Last-Modified: 2010-09-02T00:43:49Z; dcterms:modified: 2010-09-02T00:43:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f70c926c-3c5c-436a-be3e-1ae105c04a41; Last-Save-Date: 2010-09-02T00:43:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T00:43:49Z; meta:save-date: 2010-09-02T00:43:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T00:43:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T00:43:48Z; created: 2010-09-02T00:43:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-02T00:43:48Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T00:43:48Z | Conteúdo => S2-C3 T 2 F I I •,,&44:VM,,,::': MINISTÉRIO DA FAZENDA ' M nT60; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS e" SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 109.32.000880/2007-31 Recurso n" 270,791 Voluntário Acórdão n" 2302-00.464 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente BOMBRIL SA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/2001 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS, TERMO A QUO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART, 173, INCISO 1, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de ri " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 11 " 8 212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso 1 do CT1\L Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decacieneial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos conceder provimento quanto à ! preliminar de decadência, nos termos do voto do relatar, Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Fábio Soares de Melo acompanharam o relator nas conclusões, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4' do CTN, . dr-A0i . ,--' 7' ''' (441 -1111.1°P.'llk ti, r ---,- n i 1 MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Adindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório A presente NEW tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social parcela a cargo da empresa, bem como a destinada a Terceiros, incidentes sobre o pagamento de previdência privada aos segurados. O período compreende as competências MAIO DE 1998 a JULHO DE 2001, conforme relatório fiscal às fls. 34 a 38. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fis. 114 a .122. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 159 a 161. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, tis, 164 a 177. É o Relatório.. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fls.. 163 e 164. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade cio art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinca/ante a" 8"São inconstitucionais • os parágralb • • • • •• • • • •••••• ••• • único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou pai provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aliás reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, lerá efeito vinco/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas (k, 2 Processo n" 10932.000880/2007-31 S2-C3T 2 Acórdão n. 2302-09464 H. 2 e..feras federal, estadual e municipal, bem como proceder . à sua revi .scio ou cancelamento, na fbima estabelecido em lei. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei a " 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN.. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4`) do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN.. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 17.3, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art.. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4' do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 20 de dezembro de 2007, ti, 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 17.3, inciso 1 do CTN Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2002, o que findaria em 1 de janeiro de 2007. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO, É corno voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de2010. 'f." a "ra g *.."idikr e -~lator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA iz4~, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão ir" 2302-00464. Brasília 15 de agosto de 2010 p/ Patricia, e Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: { I Sem Recurso [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração . - Data da ciência: 1 / Procurador . (a) da Fazenda Nacional 4

score : 1.0
8907986 #
Numero do processo: 10711.008601/00-53
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.121
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

numero_processo_s : 10711.008601/00-53

conteudo_id_s : 6437728

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.121

nome_arquivo_s : Decisao_107110086010053.pdf

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 107110086010053_6437728.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon May 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8907986

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935403864064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 205          1 204  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.008601/00­53  Recurso nº  3.314.32Voluntário  Resolução nº  3102­000.121  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC  S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Elias  Fernandes Eufrásio (Suplente), Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.    RELATÓRIO  Trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada  nos  termos  da  Resolução  303­ 01.350,  de  15  de  agosto  de  2007,  da  extinta  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, que assim dispôs na parte dispositiva da sua decisão:  RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade  suscitada  pelo  Conselheiro  Relator  e  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência, nos  termos do voto do Redator designado Luis  Marcelo Guerra de Castro. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo  Borges, Relator, Nilton Luiz Bartoli e Nanci Gama.     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Conforme  é  possível  extrair  de  tal  transcrição,  entendeu  o  colegiado  que  os  elementos carreados ao processo justificavam a realização de procedimento complementar de  instrução cujo conteúdo pode ser resumido a partir de excerto do voto condutor:  Nessa  esteira,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em diligência, determinando­se a  realização, por meio da  unidade  da  SRF  preparadora  e  às  expensas  da  recorrente,  de  nova  análise  laboratorial,  desta  vez  conduzida  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia ­ INT, para que sejam esclarecidas as seguintes questões:    1­ O produto “Parabar 9364” é uma preparação que contém  aditivo com pelo menos uma das  seguintes propriedades: melhorador  de viscosidade, dispersante  sem cinzas, antidesgastante, anticorrosivo  ou antioxidante? Quais?    2­  Se  o  “Parabar  9364”  possuir  propriedade  antidesgatante,  anticorrosiva ou antioxidante, sua fórmula contém dialquilditiofosfato  de zinco ou diarilditiofosfato de zinco?    3­ O produto “Paratac” possui propriedade de melhorador de  índice de viscosidade ou é exclusivamente um agente de adesividade?    A  recorrente  deverá  ser  intimada  do  conteúdo  da  presente  resolução,  para,  se  desejar,  formular,  no  prazo  de  trinta  dias,  seus  próprios quesitos perante o INT.  Concluídas  as  análises  a  cargo  daquele  instituto,  deverá  ser  fornecida  uma  cópia  do  respectivo  laudo  à  recorrente  e  oferecido  o  prazo  de  trinta  dias  para  que  esta,  se  desejar,  apresente  suas  considerações.   Ocorre que,  segundo noticiam as  correspondências  trocadas  entre  a autoridade  preparadora e o INT, esta instituição não estava apta a realizar os exames pleiteados, em razão  de reforma em suas instalações.  Após seguidas  tramitações, vieram os autos a este conselheiro em 05/11/2009,  em virtude de o relator original ter restado vencido.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  A  impossibilidade  de  se  conduzir  o  procedimento  de  instrução  complementar  pelo  instituto  originalmente  designado,  a meu  ver,  não  reduz  a  necessidade  de,  na  busca  da  verdade  material,  ver  solucionadas  as  questões  técnicas  que  motivaram  a  realização  da  diligência.  Em  assim  sendo,  entendo  que  a  melhor  solução  é  converter  novamente  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  a  ser  realizada  por meio  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Considerando o decurso de prazo entre a manifestação do órgão preparador e o  presente julgamento, julgo conveniente que seja novamente tentada a realização de diligências  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.008601/00­53  Resolução nº  3102­000.121  S3­C1T2  Fl. 206          3 por meio  do  Instituto Nacional  de Tecnologia.  Caso  tal  instituto  permaneça  impossibilitado,  deverá ser intentada a assistência do Laboratório Nacional de Análises e, se esse também não  tiver meios para a realização das análises solicitadas, de Órgão Federal Congênere.  Note­se  que,  tendo  em  vista  a  ausência  de  julgamento  do  mérito,  não  há  necessidade de se reenfrentar, incidentalmente, a preliminar de nulidade já afastada por ocasião  do julgamento que culminou com a diligência ora examinada.  Sabidamente,  nos  termos  do  §  6º  do  art.  63  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 23 de junho de 20091, só obriga reexame de tais questões  quando preliminares quando do julgamento do mérito do recurso.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  novamente  o  julgamento  do  recurso em diligência, por meio da unidade da RFB preparadora e às expensas da recorrente, de  nova análise laboratorial, para que sejam esclarecidas as seguintes questões:    1­ O produto “Parabar 9364” é uma preparação que contém  aditivo com pelo menos uma das  seguintes propriedades: melhorador  de viscosidade, dispersante  sem cinzas, antidesgastante, anticorrosivo  ou antioxidante? Quais?    2­  Se  o  “Parabar  9364”  possuir  propriedade  antidesgatante,  anticorrosiva ou antioxidante, sua fórmula contém dialquilditiofosfato  de zinco ou diarilditiofosfato de zinco?    3­ O produto “Paratac” possui propriedade de melhorador de  índice de viscosidade ou é exclusivamente um agente de adesividade?  A  recorrente  deverá  ser  intimada  do  conteúdo  da  presente  resolução,  para,  se  desejar, formular, no prazo de trinta dias, seus próprios quesitos.  Concluídas as análises a cargo daquele instituto, deverá ser apresentado parecer  da  autoridade  fiscal,  a  ser  encaminhado  juntamente  com  uma  cópia  do  respectivo  laudo  à  recorrente,  oferecendo­se  o  prazo  de  trinta  dias  para  que  esta,  se  desejar,  apresente  suas  considerações acerca das conclusões assentadas.   Findo tal prazo sem a apresentação de manifestação, devem os autos retornar a  este CARF.    Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              1 § 6º No caso de resolução, as questões preliminares ou prejudiciais já examinadas serão reapreciadas quando do  julgamento do recurso, após a realização da diligência.   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
8581534 #
Numero do processo: 10700.000035/2007-90
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2006 GLOSA COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS INEXISTENTES. Quanto ao argumento de que a cedente possui decisão judicial que autoriza a transferência de créditos a terceiros, a fiscalização apurou que não havia como realizar tal transferência, por um simples motivo: não havia mais crédito a ser transferido. A decisão judicial ampara o direito de transferência, sobre um pressuposto lógico que haja o crédito. Conforme relatório fiscal e decisão judicial conferiu à autoridade administrativa a regularidade dos cálculos, bem como a liquidez dos créditos tributários. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de coresponsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativofiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.839
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2006 GLOSA COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS INEXISTENTES. Quanto ao argumento de que a cedente possui decisão judicial que autoriza a transferência de créditos a terceiros, a fiscalização apurou que não havia como realizar tal transferência, por um simples motivo: não havia mais crédito a ser transferido. A decisão judicial ampara o direito de transferência, sobre um pressuposto lógico que haja o crédito. Conforme relatório fiscal e decisão judicial conferiu à autoridade administrativa a regularidade dos cálculos, bem como a liquidez dos créditos tributários. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de coresponsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativofiscais. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10700.000035/2007-90

conteudo_id_s : 6307500

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.839

nome_arquivo_s : Decisao_10700000035200790.pdf

nome_relator_s : MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10700000035200790_6307500.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 8581534

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935416446976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 811          1 810  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10700.000035/2007­90  Recurso nº  255.013   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.839  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  Glosa Compensação.  Recorrente  VIAÇÃO REDENTOR LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2006  GLOSA COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS INEXISTENTES.  Quanto ao argumento de que a cedente possui decisão judicial que autoriza a  transferência  de  créditos  a  terceiros,  a  fiscalização  apurou  que  não  havia  como  realizar  tal  transferência,  por  um  simples  motivo:  não  havia  mais  crédito a ser transferido. A decisão judicial ampara o direito de transferência,  sobre um pressuposto  lógico que haja o crédito. Conforme relatório  fiscal e  decisão  judicial  conferiu  à  autoridade  administrativa  a  regularidade  dos  cálculos, bem como a liquidez dos créditos tributários.   RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores.  Não  foi  objeto  de  análise  no  relatório  fiscal  se  os  dirigentes  agiram  com  infração de  lei,  ou violação de contrato  social,  ou  com excesso de poderes.  Uma vez que tal  fato não foi objeto do  lançamento, não se  instaurou  litígio  nesse ponto.  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais.  Recurso Voluntário Negado.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10700.000035/2007­90  Acórdão n.º 2302­00.839  S2­C3T2  Fl. 812          3   Relatório  O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, bem como a cargo da empresa,  incluindo  as  relativas  a  Terceiros.  O  período  do  presente  levantamento  abrange  as  competências  agosto  de  2005  a  janeiro  de  2006,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  56  a  59.  Refere­se  à  glosa  de  compensação  de  supostos  créditos  cedidos  pela  sociedade  empresária  SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARITIMOS LTDA.  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 75 a 87.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  519  a  530.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 536 a 565. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  Devem ser excluídos os sócios gerentes do pólo passivo;  •  Não pode ser exigido o depósito recursal;  •  A  Servport  possui  decisão  judicial  que  autoriza  a  transferência  de  créditos a terceiros;   •  Não  é  lídimo  ao  ente  fiscalizatório  contestá­lo,  sob  pena  de  afronta  à  decisão judicial;  •  As cessões de crédito independem da liquidação judicial do crédito;  •  Os créditos utilizados pela recorrente existem;  •  Deve ser anulado o crédito tributário.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão previdenciário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 533 e  536. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto ao argumento de que a Servport possui decisão judicial que autoriza a  transferência  de  créditos  a  terceiros,  a  fiscalização  apurou  que  não  havia  como  realizar  tal  transferência,  por  um  simples  motivo:  não  havia  mais  crédito  a  ser  transferido.  A  decisão  judicial  ampara  o  direito  de  transferência,  sobre  um  pressuposto  lógico  que  haja  o  crédito.  Conforme decisão judicial conferiu­se à autoridade administrativa a regularidade dos cálculos,  bem como a liquidez dos créditos  tributários. A fiscalização realizou ação  junto à Servport e  verificou  que  os  créditos  já  haviam  sido  utilizados  in  totum  por  essa  empresa,  conforme  relatório  fiscal.  No  instante  que  adquiriu  o  direito  creditício  caberia  à  recorrente  diligenciar  para verificar a exatidão de valores, além disso em tal aquisição a recorrente assumiu o risco do  negócio jurídico.   Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  o  procedimento  fiscal  não  está  afrontando a decisão judicial. Conforme expressamente consignado na decisão judicial, caberia  à autoridade fiscal apurar a existência dos créditos, nestas palavras:  “  De  todo  o  exposto,  DECLARO O DIREITO DE  SERVPORT  SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA.  a  livremente  negociar  os  direitos  creditícios  expressos  no  acórdão  de  fls.  4815, dentro dos ditames dos arts. 286 e 298 do Código Civil de  2002, homologando as cessões de crédito trazidas aos autos  dispensando­lhe  de  fazê­lo  em  ralação  àquelas  remanescentes cabendo à autoridade administrativa conferir a  regularidade dos cálculos do principal e acréscimos moratórias,  assim  como  a  existência  e  liquidez  dos  créditos  tributários  vincendos  empregados  na  compensação,  assim  considerados  aqueles cuja data de vencimento seja posterior à de prolaçâo do  referido acórdão, não havendo que se respeitarem os direitos de  terceiros sub judice mencionado na fundamentação."  A  própria  decisão  judicial  informa  que  caberia  à  autoridade  administrativa  conferir  a  regularidade  dos  cálculos  do  principal  e  acréscimos  moratórios,  assim  como  a  existência e liquidez dos créditos tributários vincendos empregados na compensação.  As contrário do  afirmado pela  recorrente as  cessões de crédito, mesmo que  não  dependam  da  liquidação  judicial  do  crédito,  dependem  da  existência  do  crédito.  A  fiscalização verificou que não existe o crédito a ser transferido.  Não  assiste  razão  à  recorrente  de  não  seria  razoável  aceitar  a  alegação  do  INSS  de  que  os  créditos  por  ele  devidos  não  existem.  Primeiramente  a  decisão  judicial  foi  expressa ao consignar que caberia ao órgão administrativo verificar a existência do crédito e a  regularidade  da  compensação. Além  do mais,  o  órgão  fazendário  não  precisa  ingressar  com  demanda  judicial  cognitiva  para  ver  seu  direito  reconhecido.  Por  meio  do  processo  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10700.000035/2007­90  Acórdão n.º 2302­00.839  S2­C3T2  Fl. 813          5 administrativo,  o  órgão  fazendário  apura  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  que  lhe  são  devidos.  Quando  da  emissão  do  relatório  fiscal  já  foram  indicados  os  fundamentos  para  não  consideração  do  suposto  crédito  compensatório,  tendo  sido  conferida  ciência  ao  contribuinte, possibilitando assim o contraditório e a ampla defesa.  Portanto,  resta  comprovado  que  a  recorrente  ao  adquirir  o  suposto  crédito  correu o risco da inexistência do mesmo.  Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­ responsáveis,  não  procede  o  argumento  da  recorrente.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes  tiveram  com  a  entidade  em  relação  ao  período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram  com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que  tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Marco André Ramos Vieira              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6                   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
9017034 #
Numero do processo: 13052.000023/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.
Numero da decisão: 3402-009.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13052.000023/2005-73

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6499079

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-009.167

nome_arquivo_s : Decisao_13052000023200573.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Lázaro Antônio Souza Soares

nome_arquivo_pdf_s : 13052000023200573_6499079.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9017034

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:19:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935446855680

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-06T09:59:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-06T09:59:52Z; Last-Modified: 2021-10-06T09:59:52Z; dcterms:modified: 2021-10-06T09:59:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-06T09:59:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-06T09:59:52Z; meta:save-date: 2021-10-06T09:59:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-06T09:59:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-06T09:59:52Z; created: 2021-10-06T09:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-10-06T09:59:52Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-06T09:59:52Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13052.000023/2005-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.167 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente JÚLIA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 00 23 /2 00 5- 73 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000023/2005-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Santa Maria (DRJ-STM): A contribuinte antes identificada teve reconhecido em parte o direito ao ressarcimento de créditos de COFINS e de PIS (regime da não-cumulatividade) referentes ao 4º trimestre de 2004, conforme constou do Despacho Decisório DRF/SCS de 04/08/2005, que se encontra na fl. 34. Do valor total pleiteado (R$22.404,28), foi reconhecido o valor de R$8.363,46, sendo negado o direito ao montante de R$14.040,82. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que se encontra nas fls. 30/32, com o qual concordou o Despacho Decisório de fl. 34, o valor negado decorreu de não ter a contribuinte incluído nas bases de cálculo das contribuições em tela, a receita referente ao crédito presumido de IPI que lhe foi ressarcido, assim como a proveniente da cessão a terceiros de créditos do ICMS. Além disso, houve glosa parcial dos créditos em relação aos serviços de industrialização por encomenda, eis que o agente fiscal considerou não prestados pela empresa Calçados Dom Pedro Ltda, em vista da descaracterização da personalidade jurídica da mencionada empresa, que foi considerada fictícia (cópia de Relatório de Ação Fiscal — fls. 18/29). Cientificada da decisão administrativa em 16/08/2005 (AR de fl. 36), interessada apresentou em 30/08/2005, através de procurador, a manifestação de inconformidade de fls. 37/41, onde, após fazer breve relato dos fatos, em síntese argumenta: • o entendimento da empresa é de que, em face da legislação que estabelece a base de cálculo do PIS e da COFINS, equivalente ao faturamento (ou receita bruta), e que deve corresponder ao conceito fundamental insculpido na CF (art. 195), não se incluem no conceito de faturamento os créditos de PIS, COFINS e ICMS, derivados de legislação específica, ainda que esses créditos representem objeto de troca, seja para amortizar débitos tributários, seja para transferência onerosa a terceiros, no caso do ICMS; • de outra parte, entende a empresa restar demonstrada a impropriedade da conclusão do agente fiscal em relação à inexistência dos créditos relativos aos serviços terceirizados, derivados da contração da empresa Calçados Dom Pedro Ltda., que foi baseada na teoria da desconstituição da personalidade jurídica, conforme explanado na impugnação apresentada no processo n° 13052.000192/2005-11 (auto de infração relativo ao IPI), que invoca seja aproveitada neste processo, por guardar relação de estreita pertinência com a presente lide; • entende haver vinculação entre os processos, devendo ser acatadas as razões e fundamentos expendidos na impugnação referida, para que produzam seus efeitos neste procedimento; • por fim, pede que: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000023/2005-73 a) seja procedida a unificação ou o acostamento deste processo com o de n° 13052.000192/2005-11, em face da estreita relação de dependência, para que não se produzam decisões conflitantes; b) seja sobrestada a apreciação destes processos até que a matéria relativa ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, introduzida pelo art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, seja decidida pelo STF; c) seja desconsiderada e declarada nula a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN, na forma introduzida pela LC n° 104, de 2001, que resultou a glosa de créditos apurados neste procedimento; d) seja considerada insubsistente a glosa de parte dos créditos decorrentes da não inclusão na base de cálculo das contribuições dos montantes relativos aos créditos de PIS e de COFINS e da transferência de créditos de ICMS a terceiros, já que estes valores não correspondem a faturamento, não podendo compor o fato gerador daquelas contribuições. A contribuinte apresentou os documentos de fls. 42/92. A DRF de origem anexou os documentos de fls. 94/101 e despachou na fl. 102. Na fl. 103 consta despacho produzido pela DRJ em Porto Alegre (RS), encaminhando o presente processo a esta DRJ, eis que ela havia sido remetido àquele Órgão por engano. Nesta DRJ foram anexados os extratos de fls. 104/105. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-STM, em sessão datada de 12/03/2010, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 18-11.937, às fls. 107/115, com a seguinte ementa: BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. A cessão de créditos de ICMS e os créditos presumidos de IPI ressarcidos configuram receita que deve ser incluída na base de cálculo do PIS. CRÉDITOS. SERVIÇOS. Podem ser calculados créditos referentes ao pagamento de serviços de industrialização por encomenda. O julgamento da DRJ pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade se deu em virtude de ter sido considerado que a empresa Calçados Dom Pedro Ltda foi regularmente constituída e que efetivamente prestou os serviços de industrialização por encomenda, contabilizados pela interessada. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-STM em 05/04/2010 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 125), apresentou Recurso Voluntário em 30/04/2010, às fls. 126/130. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000023/2005-73 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, devo esclarecer que não ocorreu a inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo das contribuições, como pode ser verificado nas tabelas abaixo colacionadas, constantes do Termo de Verificação Fiscal às fls. 32/33: Logo, resta equivocada a Ementa da decisão da DRJ ao afirmar que “A cessão de créditos de ICMS e os créditos presumidos de IPI ressarcidos configuram receita que deve ser incluída na base de cálculo da COFINS”. Quanto à inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS da receita proveniente da cessão a terceiros de créditos do ICMS, a matéria já foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS em 22/05/2013, transitado em julgado em 05/12/2013, com Repercussão Geral reconhecida, tendo como relatora a Min. Rosa Weber, cuja decisão foi pela impossibilidade de incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS a receita proveniente da cessão a terceiros de créditos do ICMS, nos seguintes termos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000023/2005-73 I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) VOTO (...) Nos termos do art. 155, § 2º, II, “b”, da Carta Constitucional, a não incidência e a isenção nas operações de saída implicam a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Mas, para as exportações – o que aqui sobreleva -, o tratamento é distinto. O Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000023/2005-73 art. 155, § 2º, X, “a”, da CF, a um só tempo, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. A finalidade desse dispositivo não é evitar a incidência cumulativa do ICMS, mas incentivar as exportações, desonerando, por completo, as mercadorias nacionais do seu ônus econômico e permitindo, dessa forma, que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos. Nessa linha, sujeitar à incidência do PIS e da COFINS os valores auferidos pela transferência dos créditos de ICMS a terceiros significaria vilipendiar a letra e o escopo da imunidade estampada no art. 155, § 2º, X, “a”, da Carta Constitucional. Violar-se-ia a sua letra porque se estaria obstaculizando o integral “aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”, mediante a expropriação parcial dos créditos, na parcela correspondente à carga tributária advinda da incidência das contribuições citadas. (...) (...) Inviável, portanto, a incidência da COFINS e do PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição de 1988. Com a EC 20/1998, que deu nova redação ao art. 195, inciso I, da Lei Maior, passou a ser possível a instituição de contribuição para o financiamento da Seguridade Social alternativamente sobre o faturamento ou a receita (alínea “b”), conceito este mais largo, é verdade, mas nem por isso uma carta em branco nas mãos do legislador ou do exegeta. Trata-se de um conceito constitucional, cujo conteúdo, em que pese abrangente, é delimitado, específico e vinculante, impondo-se ao legislador e à Administração Tributária. Cabe ao intérprete da Constituição Federal defini-lo, à luz dos usos linguísticos correntes, dos postulados e dos princípios constitucionais tributários, dentre os quais sobressai o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Pois bem, o conceito constitucional de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da CF, não se confunde com o conceito contábil. Isso, aliás, está claramente expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Não há, assim, que buscar equivalência absoluta entre os conceitos contábil e tributário. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. Trata-se, apenas, de um ponto de partida. Basta ver os ajustes (adições, deduções e compensações) determinados pela legislação tributária. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Conforme adverte José Antonio Minatel: “há equívoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário”. Quanto ao conteúdo específico do conceito constitucional, a receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000023/2005-73 elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, na esteira da clássica definição que Aliomar Baleeiro cunhou acerca do conceito de receita pública: Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo. Ricardo Mariz de Oliveira especifica ser a receita “algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio”, constituindo um “dado positivo para a mutação patrimonial”. O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera, de modo algum, receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. (...) O modo de aproveitamento dos créditos é irrelevante para a sua qualificação como receita tributável. Em qualquer caso, trata-se de mera recuperação do montante pago a título de ICMS nas operações antecedentes, cuja finalidade é simplesmente desonerar a empresa exportadora do seu ônus econômico e, assim, evitar a nociva “exportação de tributos”. Ainda que os valores do ICMS acumulado e transferido a terceiros fossem enquadrados como receita, não poderiam ser considerados na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS porque o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, aplicável a todas as contribuições sociais, inclusive às de seguridade social, imuniza as receitas decorrentes de exportação, nestes termos: (...) Noutras palavras, as receitas advindas da cessão a terceiros, por empresa exportadora, de créditos do ICMS são imunes, por se enquadrarem como “receitas decorrentes de exportação”. Com efeito, adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (...). Como a cessão do crédito só se viabiliza em função da exportação e, além disso, está vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas devem ser qualificadas como decorrentes da exportação para fins de aplicação da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Este, aliás, foi um dos fundamentos da sentença concessiva da segurança prolatada pela Juíza Federal Karine da Silva Cordeiro, que afirmou: ... “a efetiva alteração patrimonial positiva da empresa se dá no momento da exportação, pois é nesse momento que ela adquire o direito de dispor do crédito de ICMS nas formas preconizadas no art. 25 da LC 87/96. Após, ao transferir o crédito para terceiros, o seu patrimônio permanecerá inalterado, porquanto não haverá ingresso de novos recursos, mas, tão-somente, a realização do crédito. [...] o direito de manter e aproveitar o crédito de ICMS trata-se de exceção conferida às operações de exportação” (fl. 85). (...) Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas nego-lhe provimento, assentando a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Recurso extraordinário conhecido e não provido. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000023/2005-73 A Tese firmada foi a seguinte: É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8232103 #
Numero do processo: 16403.000071/2007-94
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE DILIGÊNCIA E NÃO INTIMAÇÃO PARA NOVA MANIFESTAÇÃO, CONFORME DETERMINADO PELA DRJ. NULIDADE DA DECISÃO. Realizada diligência impõe-se a intimação do contribuinte, inclusive para apresentação de nova manifestação, tanto mais no caso, em que a própria DRJ já havia determinado expressamente tais providências. Sob pena de cerceamento do direito de defesa, deve ser anulado o ato da fiscalização, alcançando a decisão recorrida, nos termos do Inciso II e Parágrafo 1 o, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, em respeito ao direito de defesa. Recurso voluntário provido parcialmente para anular a decisão recorrida. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 3301-001.104
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/Campinas nº 210198
Nome do relator: FABIO LUIZ NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE DILIGÊNCIA E NÃO INTIMAÇÃO PARA NOVA MANIFESTAÇÃO, CONFORME DETERMINADO PELA DRJ. NULIDADE DA DECISÃO. Realizada diligência impõe-se a intimação do contribuinte, inclusive para apresentação de nova manifestação, tanto mais no caso, em que a própria DRJ já havia determinado expressamente tais providências. Sob pena de cerceamento do direito de defesa, deve ser anulado o ato da fiscalização, alcançando a decisão recorrida, nos termos do Inciso II e Parágrafo 1 o, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, em respeito ao direito de defesa. Recurso voluntário provido parcialmente para anular a decisão recorrida. Decisão de Primeira Instância Anulada

numero_processo_s : 16403.000071/2007-94

conteudo_id_s : 6191720

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.104

nome_arquivo_s : Decisao_16403000071200794.pdf

nome_relator_s : FABIO LUIZ NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16403000071200794_6191720.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/Campinas nº 210198

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 8232103

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935513964544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 271          1 270  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000071/2007­94  Recurso nº  903.262   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.104  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER COM PAPEL E PART ARAPOTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  ACERCA  DE  DILIGÊNCIA  E  NÃO  INTIMAÇÃO  PARA  NOVA  MANIFESTAÇÃO,  CONFORME DETERMINADO PELA DRJ. NULIDADE DA DECISÃO.  Realizada  diligência  impõe­se  a  intimação  do  contribuinte,  inclusive  para  apresentação  de  nova  manifestação,  tanto  mais  no  caso,  em  que  a  própria  DRJ já havia determinado expressamente tais providências.   Sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  deve  ser  anulado  o  ato  da  fiscalização,  alcançando  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  Inciso  II  e  Parágrafo 1o, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, em respeito ao direito de  defesa.   Recurso voluntário provido parcialmente para anular a decisão recorrida.  Decisão de Primeira Instância Anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para  anular a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator..   Fez sustentação pela parte o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/Campinas nº  210198    (ASSINADO DIGITALMENTE)     Fl. 298DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva  e  Maria  Teresa  Martínez López.  Relatório  INTERNATIONAL  PAPER  COM  PAPEL  E  PART  ARAPOTI  LTDA.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Conselho  (Recurso Voluntário  de  fls.  218  e  seguintes)  contra o acórdão nº 06­27.698, de 04 de agosto de 2010, da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (fls.  193  e  seguintes),  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado, não homologando a compensação declarada, através de PER­DCOMP (fls.), conforme  relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:   Iniciou  o  presente  processo  com  a  representação  da  Seção  de  Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Ponta Grossa ­ Sacat/DRF/PTG ­ de fl. 01,  no  sentido  de  dar  tratamento  manual  a  pedido  eletrônico  de  ressarcimento (PER), bem como de declarações de compensação  (Dcomp).  Assim,  às  fls.  02/04  e  09/12,  consta  o  pedido  eletrônico  de  ressarcimento, de Cofins Não Cumulativa ­ Mercado Interno do  4o trimestre de 2005, no montante de R$ 14.109.515,47, ao qual  se vinculam as declarações de compensação de fls. 05/08, 13/16,  17/20 e 21/24.  As fls. 42/45, Intimação Saort/DRF/PTG n.° 202/2008, para que  a  interessada apresentasse, no prazo de 20 dias, documentação  necessária  a  instrução  do  presente  processo;  cientificada  em  10/03/2008 (fl. 46); a interessada protocolizou, em 01/04/2008, a  petição  de  fls.  47/49  pedindo  a  extensão  do  prazo  em mais  20  dias,  sendo  que  por  meio  do  Comunicado  Saort/DRF/PTG  n."  426, de 04/04/2008 (fl. 68), foi­lhe concedido um prazo adicional  de 10 dias, contados do término do prazo previsto na intimação  original (31/03/2008).  Por  sua  vez,  As  fls.  70/72,  consta  nova  petição  da  interessada,  apresentada em 10/04/2008, requerendo dilação do prazo para a  entrega  da  documentação  solicitada  na  precitada  intimação de  fls. 42/45.  As  fls.  94/97,  o  Despacho  Decisório  Saort/DRF/PTG  no.  356/2008, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Ponta Grossa,  informando que devido a  interessada não  ter  entregado  todos os documentos solicitados em  intimação  fiscal,  necessários  para  a  análise  do  direito  creditório,  tomou  a  seguinte  decisão:  "CONCLUSÃO: De  acordo  com  o  parecer  retro, faço uso da competência delegada pela Portaria DRF/PTG  n.° 85, de 23 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16403.000071/2007­94  Acórdão n.º 3301­01.104  S3­C3T1  Fl. 272          3 União — DOU — no dia 28 de agosto de 2007 para indeferir o  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  e  não  homologar  as  declarações de compensação apresentadas.".  Cientificada desse despacho decisório em 15/05/2008, conforme  consta A 11. 98, a requerente, por meio de procurador (mandato  de  fls.  126/127),  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  100/111  (enviada  pela  via  postal  em  16/06/2008),instruída  com  os  documentos  de  fls.  112/128,  a  seguir sintetizada.  No item "I — Dos fatos", esclarece que, entre outras atividades,  industrializa e comercializa, no mercado interno, papel sujeito ã  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  com  o  que  acumularia  créditos  decorrentes da aquisição de insumos utilizados e consumidos no  processo produtivo desse produto, levando­a a protocolizar  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  aqui  em  debate;  comenta  que  o  fisco  intimou­a  a  apresentar  uma  série  de  documentos  (intimação  fiscal  n°  202/2008);  agrega  que  cm  face  do  excessivo  volume  de  documentos  requeridos,  apresentou  pedido de dilação de prazo, requerendo mais 20 dias para  cumprir a exigência fiscal, o qual foi parcialmente deferido  com  a  concessão  de  10  dias  (Comunicado  n°  426/2008);  sustenta  que  não  obstante  essa  prorrogação  do  prazo,  ainda assim não teria tido tempo suficiente para apresentar  a  longa'  lista  de  documentação  e  na  forma  estabelecida  pela  intimação  fiscal;  cm  razão  disso,  o  fisco  emitiu  o  despacho decisório impugnado, com o que não concorda.  Sob o titulo "Da ofensa ao principio do contraditório e da  ampla  defesa",  após  citar  o  art.  2"  da  Lei  n."  9.784,  de  1999,  do  qual  destaca  a  necessidade  de  a  administração  pública  obedecer  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  alega  que,  no  caso,  o  tempo  concedido  pela  autoridade  a  quo  foi  exíguo,  em  face  do  volume  de  documentos  solicitados,  frisando  que  não  se  negou  a  atender  a  requisição  do  fisco,  apenas  pedindo  um  tempo  maior  atende­la;  dessa  forma,  entende  não  ser  razoável  e  tampouco proporcional  o  fisco negar o pedido  de dilação  do  prazo,  c  simplesmente  indeferir  seu  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologar  as  declarações  de  compensação;  registra  ainda  que  os  livros  obrigatórios  sempre estiveram à disposição da autoridade fiscal.  Na  seqüência,  faz  comentários  sobre  os  princípios  constitucionais  do  direito  a  ampla  defesa  e  da  não­ privação de seus bens, fazendo citação da jurisprudência e  da  doutrina,  e  mencionando  o  art.  5",  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988;  argumenta,  ainda,  que  o  indeferimento  de  seu  pleito,  estaria  ligado  a  fato  cuja  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 natureza é fundamental para a correta aplicação do direito  (verificação  se as aquisições de  insumos e bens aplicados  no processo de fabricação do papel sujeito à alíquota zero  no mercado interno gerariam direito ao credito de PIS e de  Cofins, nos termos do art. 16 da Lei n." 11.116, de 2005, e  poderiam  ser  utilizados  na  compensação,  nos  termos  da  legislação),  entendendo  que  teria  havido,  assim,  flagrante  desrespeito  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  posto  que  lhe  teria  sido  negado  o  direito  à  compensação  pretendida  sob  o  frágil  argumento  da  não  entrega de documentação para o fisco no prazo estipulado  em intimação;  insiste que o alegado direito de crédito, no  presente  caso,  decorre  da  comprovação  de  fato  relacionado  à  utilização  de  insumos  e  demais  bens  no  processo  produtivo  de  papel  sujeito  ã  alíquota  zero,  e,  assim,  para  decidir  sobre  a  eventual  existência  desse  direito  seria  obrigatório  o  fisco  entrar  em  contato  direto  com o fato a ser provado.  No seguimento, requer o deferimento de perícia, posto que  a mesma  seria  imprescindível  para  comprovar  seu  direito  de  crédito  de  PIS  e  Cofins,  decorrente  de  aquisições  de  insumos  e  demais  bens  utilizados  na  fabricação  de  papel  sujeito  à  alíquota  zero;  quanto  isso,  nomeia  como  assistente técnica a Contadora Ana Ribeiro Silva, CPF n."  258.969.908­55, com domicilio à Rodovia SP 340, Km 171,  CEP  13840­970,  Mogi  Guaçu/SP,  c  formula  os  seguintes  quesitos:  "1  ­  Solicitar  ao  Sr.  Perito  que  proceda  a  descrição  de  todo  o  processo produtivo da empresa.  2  ­  Quais  são  os  produtos  finais  do  processo  produtivo  da  Impugnante, e qual a alíquota de PIS e COFINS do mercado interno  desses produtos?  3  ­  Relacionar  os  insumos  empregados  no  processo  produtivo  da  empresa.  4 ­ Responder se esses  il7SUMOS geram direito ao crédito de PIS e  COFINS nos termos das Leis 17 °S 10.637/2002 e 10.833/2003.  5  ­ Relacionar os demais bens que geram direito ao crédito de  PIS  e  COFINS  na  atividade  da  impugnante,  nos  termos  da  legislação acima mencionada.  6  ­ Solicitar ao Sr. Perito a elaboração de Planilha de Cálculo  com  os  montantes  de  créditos  de  PIS  e  COF1NS  relativo  ao  período  do  presente  processo  e  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento cumulado com as Declarações de Compensação,  demonstrando  a  relação  proporcional  desses  créditos  com  a  venda sujeita a alíquota zero de PIS e COF1NS."  Por  fim,  pede que  seja  julgada  totalmente  procedente  sua  manifestação de inconformidade, para declarar seu direito  de compensar os alegados créditos de PIS e COFINS com  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16403.000071/2007­94  Acórdão n.º 3301­01.104  S3­C3T1  Fl. 273          5 os  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, em face dos mesmos decorrerem  da  aquisição  de  insumos  e  demais  bens  utilizados  na  produção  de  papel  cuja  alíquota  é  zero;  protesta  pela  realização  de  prova  pericial,  nos  termos  requeridos  e  requer,  ainda,  a  juntada  de CD­Rom que  conteria  toda  a  documentação  solicitada  pelo  fisco,  esclarecendo  que  a  juntada  dessa  documentação  em  papel  acarretaria  um  grande  volume  de  documentos,  o  que  dificultaria  o  manuseio do presente processo.  À  fl.  129,  despacho  da  Saort/DRF/PTG,  atestando  a  tempestividade da manifestação de inconformidade.  À fl. 130, despacho desta 3a Turma/DRJ/Curitiba, no qual,  em  face  da  argumentação da  interessada  e  da  juntada  de  CD  à  sua manifestação  de  inconformidade,  devolveu­se  o  processo  à DRF/Ponta Grossa  no  sentido  de  ser  efetuada  diligencia  para  que  fosse  verificado  se  a  documentação  apresentada pela interessada era suficiente para a análise  da eventual existência do credito reclamado.  Em razão disso, a Seção de Fiscalização da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  (Sefis/DRF/PTG)  expediu  as  intimações  n."  19/2010  e  n."  24/2010  (fls.  132/134  e  136/138),  cientificadas,  respectivamente,  em 25/01/2010 e 02/02/2010, para que a  interessada apresentasse a documentação necessária para  a adequada averiguação do alegado direito creditório.  Às  fls.  141/142  e  149,  requerimentos  da  interessada,  recebidos em 04/02/2010 e 12/03/2010, para a dilação do  prazo de entrega dos documentos solicitados pelo fisco nas  duas intimações antes mencionadas.  Às  fls.  150/151,  consta  o  termo  de  intimação  fiscal  n.°  227/2010,  emitido  em  20  de  abril  de  2010,  em  que  a  Sefis/DRF/PTG  volta  a  interpelar  a  interessada  para,  no  prazo de cinco dias úteis, cumprir as precitadas intimações  n.° 19 e 24 (cientificada em 27/04/2010).  Às fls. 154/155 e 157, novos pedidos de dilação do prazo de  cumprimento  das  referidas  intimações  n."  19  e  n."  24,  apresentados em 11/05/2010 e 14/05/2010.  À fl. 158, Comunicado Scfis/DRF/PTG n.° 03/2010, emitido  em 26 de maio de 2010, com o seguinte teor: "Em resposta a  solicitação  de  dilação  de  prazo  apresentada  em  14/05/2010,  comunicamos o  seu  indeferimento, conforme contato  telefônico.  Comunicamos  ainda  que  os  autos  estão  sendo  encaminhados  para a DRJ — Curitiba para prosseguimento.".  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Às  fls.  159/161,  Informação  Fiscal  da  Sefis/DRF/PTG,  noticiando brevemente os fatos havidos no processo, enfatizando  as  várias  oportunidades  dadas  à  contribuinte  para a  adequada  instrução do processo e, ao final, emitindo a seguinte conclusão:  "Tendo  em  vista  as  considerações  supra.  há  que  se  considerar  a  impossibilidade  de  verificar  o  quantum  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  as  inconsistências  na  documentação  apresentada  até  o  momento  e  a  falta  de  apresentação  da  documentação  restante.  Destarte,  proponho  o  encaminhado  para  a  DRJ ­ Curitiba para prosseguimento.".  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, sob a seguinte Ementa:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  o  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados,  não  se  configura  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  AFERIÇÃO  DE  ALEGADO  DIREITO  CREDITÓRIO.  REABERTURA DE OPORTUNIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Reabrindo­se  à  interessada  a  oportunidade  de  fazer  comprovação  de  seu  alegado  direito  creditório  ao  órgão  originalmente  competente  para  o  avaliar,  é  de  se  indeferir  o  pedido de perícia que tem o mesmo propósito.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INTIMAÇÃO.  NÃO ATENDIMENTO.  Tendo  sido  a  interessada devidamente  intimada a  comprovar  a  correção  da  utilização  de  alegados  créditos,  para  fins  de  ressarcimento e compensação de tributos, e não tendo atendido a  tal  intimação  de  forma  satisfatória,  cabível  ao  fisco  o  indeferimento de seu pleito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Extrai­se do v. Acórdão o seguinte trecho:  (...)   Assim,  ao  tempo  em  que  apresentado  o  pleito  à  autoridade  originalmente competente, nota­se que a interessada não trouxe  todos os elementos necessários para a sua análise. Ao contrário  do  que  afirma  a  requerente,  veja­se  que  a  intimação  feita  (fls.  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16403.000071/2007­94  Acórdão n.º 3301­01.104  S3­C3T1  Fl. 274          7 42/45) já havia estabelecido um prazo razoável (de 20 dias) para  o  seu  cumprimento,  posto que  todas as  informações  solicitadas  já  deveriam  fazer  parte  da  sua  escrituração  contábil/fiscal,  bastando tão­somente serem consolidadas segundo os termos da  solicitação fiscal.  No entanto, cientificada da  intimação em 10/03/2008,  e mesmo  sendo concedida prorrogação de prazo de 10 dias (fl. 68), até a  data  da  emissão  do  despacho  decisório,  em  09/05/2008,  transcorreu um intervalo de  tempo de 60 dias, ou seja, o  triplo  daquele inicialmente concedido, sem que a interessada houvesse  procedido  ã  entrega  das  informações  requeridas  pelo  fisco,  motivando  a  emissão  do  despacho  decisório  em  comento,  com  fundamentação  na  legislação,  conforme  se  observa  da  transcrição do mesmo.  Dessa  forma,  não  se  pode  falar  em  violação  dos  princípios  da  razoabilidade/proporcionalidade,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, uma vez que ã interessada foi disponibilizado um espaço  de  tempo mais que suficiente para o cumprimento da exigência  fiscal.  Por  sua  vez,  com  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  apresenta  um  CD  (compact  disc)  que  conteria  as  informações  originalmente  solicitadas,  bem  como  requer  a  realização de perícia para que seja comprovada a existência do  direito creditório pleiteado.  Em  face  do  contido  na  manifestação  dc  inconformidade,  inclusive o pedido de perícia, esta DRJ/CTA baixou o processo  em  diligência  à  DRF  de  origem,  para  que  fosse  avaliada  a  possibilidade  de  terem  sido  apresentados  elementos  que  permitissem a análise do pedido original da interessada.  Observe­se,  quanto  ao  pedido  de  perícia,  que  o  retorno  do  processo  à  autoridade  originalmente  competente  supre  os  questionamentos feitos pela  interessada, além de ser necessário  observar o que dispunha o então vigente art. 24 da IN SRF n."  460, de 2004, a seguir transcrito:  "Art. 24. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do  direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de  que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil  e fiscal, a exatidão das informações prestadas."  Dessa  forma,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  perícia,  tendo  em  vista a  reabertura de oportunidade para a  interessada  fazer as  devidas  comprovações,  na  forma da  legislação, de  seu alegado  direito creditório ao órgão originalmente competente.  Por  seu  turno,  com  o  retorno  do  processo  à  DRF/PTG,  à  interessada  foi  reaberta  a  oportunidade  para  complementar  a  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 instrução do processo, de forma a permitir ao fisco a verificação  da  correção  dos  valores  pleiteados,  sendo  que  intimada  em  18/01/2010  (intimação  n»  19/2010,  fls.  137/139)  e  28/01/2010  (intimações no. 19/2010 e no. 24/2010, fls.132/134 e 136/138), a  contribuinte peticionou por diversas vezes (fls. 141/142 e 149) a  extensão do prazo das referidas intimações.  0  fisco  reiterou  as  precitadas  intimações  cm  20/04/2010  (fls.  150/151),  tendo  a  interessada  voltado  a  apresentar  pedidos  de  dilação de prazo (fls. 154/155 e 157) culminando com a emissão  pela  DRF/PTG  do  comunicado  de  fl.  158,  emitido  em  26/05/2010,  que,  em  face  do  descumprimento  das  precitadas  intimações, indeferiu a última solicitação da interessada feita cm  14/05/2010.  Desse relato vê­se que a interessada teve aproximadamente 120  dias para atender às intimações de fls. 132/134 e 136/138, sem,  no entanto, apresentar resposta satisfatória para as mesmas.  Assim, a contribuinte que deveria ter sua documentação pronta  para  a  apresentação  ao  fisco  desde  a  protocolização  dos  seus  pedidos  de  ressarcimento/declarações  de  compensação,  posto  que  desde  a  intimação  Saort/DRF/PTG  n."  202/2008,  cuja  ciência  ocorreu  em  10/03/2008,  já  era  sabedora  dc  toda  a  documentação necessária para a análise fiscal, uma vez mais, a  partir da diligência solicitada por este órgão julgador colegiado,  apresentou  somente  parte  da  mesma,  ou  seja,  de  forma  incompleta.  Quanto  a  isso,  transcreve­se  aqui  os  termos  da  Informação Fiscal de  fls. 159/161, que é esclarecedora sobre o  ocorrido:  (...)  Os mesmos foram objeto de apreciação em i 09 de maio de 2008,  cujas  declarações  foram  não  homologadas  em  decorrência  da  não apresentação da documentação solicitada, mesmo C0171 a  concessão de dilação de prazo para o atendimento da intimação.  De forma tempestiva, o contribuinte apresentou manifestações de  inconformidade  contra  a  decisão,  com  arquivos  em  mídia  supostamente  com  todos  os  arquivos  solicitados,  tendo  sido  encaminhados  em  seguida  à  DRJ  ­Curitiba.  Tendo  em  vista  a  apresentação de documentação em meio digital, foi solicitada a  esta  DRF,  a  verificação  da  documentação  e  se  os  elementos  apresentados,  seriam  suficientes  para  a  análise  do  crédito  preterido.  Iniciando­se  a  verificação  das  planilhas,  contatou­se  inconsistências nos valores totais com os apurados em DACON.  Em relação a memoriais de cálculo, não ocorreu o detalhamento  da  origem  dos  créditos  informados,  principalmente  no  que  se  refere às rubricas referentes ao ativo imobilizado, depreciação e  a  rubrica  "Outros".  E»1  decorrência  destes  fatos,  foram  efetuadas  as  Intimações  Fiscais  n.  °s  19/2010  e  24/2010  Na  primeira  intimação,  foram  solicitados  os  arquivos  digitais  previstos na Instrução Normativa SRF n.° 86/2001 e detalhados  no Ato Declaratório Executivo COFIS n.° 15 de 23/10/2001.  Estabelece  o  Art.  11  da  Lei  n.°  8.218  de  29/08/1991,  redação  dada pela MP n° 2.158­35, de 24/08/2001:  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16403.000071/2007­94  Acórdão n.º 3301­01.104  S3­C3T1  Fl. 275          9 Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal;  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  Por  sua  vez,  a  IN  SRF  n."  86/2001  regulamenta  a  obrigatoriedade  a  partir  do  dia  1°  de  janeiro  de  2002  e  estabelece  o  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  a  apresentação  dos  arquivos.  Na  Intimação  Fiscal  no.  24/2010  foi  solicitado  o  detalhamento  dos  créditos de depreciação, ativo  imobilizado e os  informados  como "Outros".  Para ambas as  Intimações Fiscais  foi concedido o prazo de 20  (vinte  dias),  tendo  sido  cientificados  071  25/01/2010  e  02/02/2010 respectivamente. Em 04/02/2010  foi protocolado na  Agência  da  Receita  Federal  de  lbaiti  o  pedido  de  dilação  de  prazo  em  20  (vinte  dias)  para  o  atendimento  dos  Intimações  Fiscais,  pedido  este  atendido.  Em  12/03/2010  foi  recepcionado  por  esta  DRF,  parte  dos  arquivos,  quais  sejam:  Lançamentos  contábeis (item 4.1.1 da ADE n.º 15/2001), saldos mensais (item  4.1.2).  Plano  de  Contas(item  4.9.2)  e  centro  de  custos  (item  4.9.3). No entanto,  foram encontradas  inconsistências,  fato este  informado  via  contato  telefônico  ao  contribuinte.  Em  12/03/2010,  o  interessado protocolou  novamente  um pedido  de  dilação de prazo  em 15  (quinze  dias)  .para a  Intimação Fiscal  n.º  24/2010.  Sem  que  fossem  apresentados  os  documentos  solicitados,  mesmo  com  as  prorrogações,  efetuou­se  a  re­ intimação,  tendo  sido  cientificado  em  27/04/2010,  para  a  apresentação em 5 (cinco) dias úteis. Novamente o contribuinte  requereu  dilação  do  prazo,  afirmando  como  PRAZO  DEFINITIVO até o dia 14/05/2010.   No  prazo  afirmado  como  final  pelo  contribuinte,  o  mesmo  apresentou  um  novo  pedido  de  dilação  de  prazo  em  30(trinta)  dias  na  agência  de  lbaiti,  este  indeferido  e  comunicado  ao  contribuinte.  Dentro  do  principio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  foi  concedido  ao  contribuinte  um  período  extenso,  através  de  sucessivas prorrogações e uma re­intimação, sem que no entanto  fossem apresentados os documentos solicitados.  No  que  se  refere  aos  arquivos  digitais  formatados  conforme  a  ADE n° 15/2001, cabe frisar que a IN 17." 86/2001 estabelece 20  (vinte)  dias  para  a  apresentação,  mas  no  entanto  após  109  (cento  e  nove)  dias.  apenas  alguns  itens,  com  inconsistências,  foram apresentados.  Conclusão  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10  Tendo em vista as considerações supra, há que se considerar a  impossibilidade de verificar o quantum do crédito pleiteado pelo  contribuinte, tendo em vista as inconsistências na documentação  apresentada  até  o  momento  e  a  falta  de  apresentação  da  documentação  restante.  Destarte,  proponho  o  encaminhamento  para a DRJ/Curitiba para prosseguimento.  Portanto, consoante explicitou a Sefis/DRF/PTG, muito embora  tenha  sido  concedido  um  extenso  prazo  a  interessada,  além  de  haver  inconsistência na parcela da documentação apresentada,  não  foram  carreados  aos autos  todos  os  elementos necessários  para que o fisco pudesse proceder à verificação da correção do  valor  pleiteado  a  título  de  ressarcimento  de  Cofins  Não  Cumulativa  ­  Mercado  Interno,  bem  como  daqueles  valores  utilizados  como  créditos  para  homologar  as  compensações  declaradas,  o  que  conduz  a  que  seja  mantida  decisão  da  autoridade  a  quo,  qual  seja,  de  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologar  as  compensações  declaradas,  documentos aqui em litígio.  Em face do exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares  arguidas,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  manter  o  não  reconhecimento  do  pedido  de  ressarcimento,  bem  como  a  não  homologação das compensações declaradas.  Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário,  pedindo,  preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e que fosse reconsiderado o indeferimento do pedido de perícia, e, ainda, no mérito, o  reconhecimento do direito ao crédito de COFINS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro FÁBIO LUIZ NOGUEIRA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na lei  e deve ser conhecido.  O contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 218 e seguintes, alegando,  em síntese, que a DRJ de Curitiba, diante dos argumentos apresentados e da juntada de CD­ ROM na manifestação de inconformidade, havia determinado o retorno à DRF com o seguinte  comando ­ fl. 130 (destaques acrescidos):  ...  seja  verificado  se  a  documentação  apresentada  pela  interessada,  é  de  fato,  suficiente  para  a  analise  da  eventual  existência do crédito reclamado, bem como, em caso afirmativo,  que  seja  feita  a  preparação  de  demonstrativos  que  indiquem  o  eventual  montante  passível  de  ressarcimento,  bem  como  quais  débitos  fiscais  indicados  nas  declarações  de  compensação  poderiam ser homologados.  Dos  trabalhos  fiscais  feitos,  dar  ciência  à  interessada,  com  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação  de  eventuais  contra­ razões, e posterior envio do processo a este órgão julgador para  prosseguimento.  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16403.000071/2007­94  Acórdão n.º 3301­01.104  S3­C3T1  Fl. 276          11 Efetivamente, conforme se verifica nos autos, a DRF não atentou para a segunda  parte da determinação da DRJ, ou seja, não  foi  dado ciência ao contribuinte do  resultado da  diligência e tampouco foi lhe reaberto prazo para apresentação de contra­razões.  Se  por  um  lado,  pelo  que  consta  no  processo,  teriam  sido  dadas  todas  as  oportunidades para que o Contribuinte atendesse às  intimações e apresentasse os documentos  que  confirmassem  os  aludidos  créditos.de COFINS  não­cumulativa,  por  outro,  não  pode  ser  desconsiderado o comando mencionado.   Entendo que é caso de nulidade, conforme se depreende das exatas disposições  do artigo 59, do Decreto 70.235/72, “verbis”:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Nesse sentido já  teve oportunidade de decidir este Egrégio Conselho conforme  julgado a seguir :  Ementa   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1999   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  CIÊNCIA  SOBRE  O  RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS  PELO FISCO.   A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por  cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades, deixa claro no  inciso II, do artigo 59, que são nulas  as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão de Primeira Instância Anulada  (Acórdão  2301­00271  ­  Processo  35067.001855/2004­08  ­  Recurso  242219  ­  Primeira  Turma/Terceira  Câmara/Segunda  Seção de Julgamento)  Acredito que o simples retorno do processo em diligência não é suficiente, pois  com  a  reabertura  do  prazo  para  o  contribuinte  apresentar  uma  nova  manifestação,  faz­se  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 necessária uma nova decisão da DRJ,  já que a anterior, nos termos do parágrafo 1o do artigo  59, do Decreto 70.235, restou prejudicada pela mesma nulidade, inclusive considerando que a  determinação partiu da própria DRJ.  Assim,  em  respeito  ao  direito  de  defesa,  voto  pela  declaração  de  nulidade  da  decisão recorrida, determinando o retorno dos autos, a fim de que a DRF de origem dê ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  dias  para  se  manifestar sobre o resultado da diligência. Após, seja determinada a remessa à DRJ para que  nova decisão seja proferida em boa e devida forma.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA                                Fl. 309DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
9000336 #
Numero do processo: 10283.907073/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.252
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10283.907073/2009-03

conteudo_id_s : 6489108

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.252

nome_arquivo_s : Decisao_10283907073200903.pdf

nome_relator_s : ODASSIR GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10283907073200903_6489108.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2011

id : 9000336

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935800225792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 239          1 238  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907073/2009­03  Recurso nº  10.283.907073200903  Resolução nº  3401­000.252  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  4 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o  julgamento  em diligência, nos  termos do voto do  relator. Ausente o Conselheiro  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Guerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto Duarte.     Fl. 284DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10283.907073/2009­03  Resolução n.º 3401­000.252  S3­C4T1  Fl. 240          2 Relatório  Trata­se de Despacho Decisório emitido eletronicamente em 07/10/2009, o qual,  a partir do batimento das informações prestadas pela interessada nos respectivos Dacon, DIPJ,  DCTF  e Darf,  não  reconheceu  a  existência  de  qualquer  crédito  do  PIS/Pasep  indicado  pela  interessada  no  PER/Dcomp  entregue  em  07/05/2008  como  “pagamento  a maior”  disponível  para a compensação do débito informado na referida Dcomp.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada ponderou que o “pagamento a  maior”  que  efetuara  a  título  de  PIS/Pasep  –  Não  Cumulativo,  referira­se  ao  período  de  apuração de  agosto de 2006 e que  tinha origem num seu erro de  fato quando da apuração e  recolhimento  do  valor  da  contribuição  devida  naquele mês  [Darf  recolhido  em  setembro  de  2006], equívoco esse devidamente informado à Receita Federal do Brasil por meio do Dacon  retificador  [maio  de  2008],  porém,  sem  que  tivesse  sido  também  retificada  a  DCTF  .  Colacionou várias decisões de primeira e de segunda instância administrativas, bem como de  doutrina, nas quais restou prestigiado o princípio da verdade material em detrimento do rigor  de formalidade descumprida.   A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA,  todavia,  entendeu  que  faltou  à  interessada  a  demonstração  cabal  de  que  teria  incorrido em erro e de que haveria mesmo crédito a ser reconhecido, o que deveria ter ocorrido  mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos e não apenas mediante a retificação  do Dacon, que teria caráter meramente informativo, em detrimento da DCTF, que teria caráter  de confissão de dívida.  No Recurso Voluntário a Recorrente passou a explicar com mais detalhes acerca  da origem de seu alegado crédito, que, em síntese, decorreria da aplicação indevida da alíquota  do  PIS/Pasep  de  1,3%,  quando  o  correto  seria  a  de  0,65%,  tudo  nos  termos  do  art.  3º,  do  Decreto 5.310, de 2004, bem como, ainda, em função de pequenos ajustes nos montantes dos  créditos  apurados  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep.  Insistiu  ainda  na  argumentação de que o  simples  fato de não  ter procedido a alteração do valor originalmente  informado a título de PIS/Pasep na DCTF não poderia se sobrepor à observância do princípio  da  verdade  material,  tema  sobre  o  qual  também  trouxe  considerações  doutrinárias  e  jurisprudenciais na  linha de  seu entendimento. Alegou que caberia  à autoridade  julgadora de  primeira  instância  ter  observado  a  regra  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  segundo  a  qual  podem  ser  realizadas  diligências,  que,  no  caso,  constituiria  verdadeira  obrigação, a qual, não tendo sido realizada, implica em nulidade do Acórdão por subsumir­se à  regra do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Juntou listagem que  sugere  a  reprodução  de  lançamentos  contábeis  das  receitas  de  vendas,  resumo do  livro Reg.  Saídas,  Ficha  09  do  Dacon,  declarações  emitidas  por  empresas,  cópias  de  notas  fiscais  de  vendas,  resumo dos demais ajustes efetuados na apuração do PIS/Pasep e  listagem das notas  fiscais de devolução, tudo se relacionando ao objeto de seu pedido.  No essencial, é o Relatório.   Fl. 285DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10283.907073/2009­03  Resolução n.º 3401­000.252  S3­C4T1  Fl. 241          3 Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  18/10/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  16/10/2010.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Inicialmente,  de  se  ressaltar  que  a  Dcomp  da  interessada  foi  analisada  eletronicamente,  isto é, mediante a confrontação de  todas as  informações por ela prestadas  e  constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como, por  exemplo, DACON x DCTF x DARF x DCOMP, de sorte que o Despacho Decisório, também  eletrônico, e de forma lacônica, apenas reproduziu o resultado deste confronto, ou seja, que a  compensação  declarada  não  foi  homologada  pela  Unidade  de  origem  pelo  fato  de  o  Darf  indicado como originário do crédito corresponder exatamente ao valor do débito informado em  DCTF, e a ele alocado, de sorte que nenhum valor a maior foi localizado para ser utilizado na  compensação.  Em nem poderia ser diferente, pois, se a DCTF indica que o débito do PIS/Pasep  de determinado período é de $100 e se o Darf indicado na Dcomp entregue eletronicamente é  de  $100,  não  há  mesmo  valor  algum  recolhido  a  maior  e,  portanto,  valor  algum  capaz  de  suportar uma compensação declarada. Daí, em princípio, estarem “corretos” os termos em que  proferido o referido despacho eletrônico.  Porém,  isso  ocorre  por  duas  razões:  a  primeira,  porque  nas  versões  do  PGD  [programas geradores de declaração] dos PER/Dcomp os contribuintes não dispõem de campo  próprio para detalhar ou para explicar qual a razão ou a extensão daquilo que consideram ter  “pago  a  maior”;  e,  a  segunda,  da  inobservância,  por  parte  do  contribuinte  da  regra  que  determina a apresentação de DCTF retificadora quando necessitar alterar informação prestada  anteriormente.   De sorte que, em casos como o que estamos lidando, em que não se trata de um  simples erro de recolhimento [como, por exemplo, aquele em que o valor devido efetivamente  é  de  $100,  e,  que,  por  erro,  recolhe­se,  digamos,  $  1.000],  bem  como,  em  que  houve  a  retificação da informação da contribuição devida apenas no Dacon, e não também da DCTF,  via de regra, os pleitos são indeferidos por despacho eletrônico nos quais laconicamente se diz,  palavras minhas: “você declarou em DCTF que deve $100 e, se pagou esses mesmos $100, não  houve pagamento a maior”.  Os  efeitos  perversos  desta  sistemática  são,  primeiro,  o  de  que  o  contribuinte  perde uma oportunidade de apresentar à Unidade de origem a quem competeria a apreciação de  seu  pleito  os  reais  motivos  pelos  quais  entende  ter  pago  determinado  tributo  a  maior,  e,  segundo,  passa  a  depender  do  entendimento  da  instância  de  julgamento  que  acaba,  à  rigor,  apreciando  os  termos  do  pedido,  quando  deveria  limitar­se  a  julgar  lides  e  não  apreciar  o  mérito de pedidos.  Não estou aqui fazendo a apologia da sistemática que prevalecia anteriormente  ao  PER/Dcomp  eletrônico,  época  em  que  os  pleitos  eram  postos  em  formulários  ditos  “em  papel”  e  em  que  se  podia  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  para  se  comprovar o alegado; longe disso.  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10283.907073/2009­03  Resolução n.º 3401­000.252  S3­C4T1  Fl. 242          4 O que  estou  defendendo  é  que,  por  conta  dos  vícios  de  forma  decorrentes  da  nova  sistemática  –  acima  relatados  –  não  seja  o  contribuinte  impedido  de  ver  o  seu  pleito  analisado por quem o  legislador assim o elegeu, ou seja, pela Autoridade preparadora, e não  pela autoridade julgadora da Receita Federal do Brasil.  Tenho comigo que, em casos como este,  a Manifestação de  Inconformidade é,  na  verdade,  um  mero  complemento  do  PER/Dcomp,  visto  que,  como  dito  acima,  não  foi  permitido ao contribuinte que esmiuçasse as razões ou a origem de seu pagamento a maior. E  em sendo um “complemento” do PER/Dcomp, como tal deveria ser  tratado,  isto é,  receber a  apreciação  da  Unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  à  qual  o  contribuinte  pertence,  e não  da  instância de  julgamento,  que,  inclusive, mudou o  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  e,  consequentemente,  para  não  homologar  a  compensação declarada. Sim, pois, enquanto o Despacho Decisório eletrônico fundamentou a  negativa  pela  inexistência  de  crédito,  a  DRJ  indeferiu  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade sob o fundamento de que não foram apresentadas as provas do indébito.  À  propósito,  a  competência  para  a  apreciação  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento e das declarações de compensação está explicitada nos dispositivos abaixo, da  IN SRF nº 900, de 2008:  Art. 57. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB, o pedido de ressarcimento de créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  e  o  pedido  de  reembolso,  caberá  ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF),  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 58 e 60.  (...)  Art.  63.  A  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  à RFB  será  promovida  pelo  titular  da DRF,  da Derat  ou  da  Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio  tributário do sujeito passivo.  Vou  mais  além  e  trago  também  o  dispositivo  que  prevê  a  realização  de  diligência para fins de verificação da exatidão das informações prestadas pelo contribuinte:  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame de  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas  Ora,  o  que  se  viu  no  presente  caso  é  que  essas  três  etapas  foram  ignoradas/supridas pela instância julgadora, o que, convenhamos, não pode ser admitido.  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10283.907073/2009­03  Resolução n.º 3401­000.252  S3­C4T1  Fl. 243          5 Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou apenas que o fato  de não  ter  retificado  também a  sua DCTF não  poderia  ensejar o não  reconhecimento de  seu  direito,  o  que  foi  rechaçado pela  instância  de  piso  haja vista  a necessidade  de  comprovação  com documentação hábil e idônea do alegado.  Observa­se,  portanto,  que  nem  no  Despacho  Decisório  eletrônico,  na  Manifestação de Inconformidade e na decisão da DRJ, houve por parte da interessada qualquer  menção  à  real  origem  do  crédito,  o  que  somente  veio  à  tona  por  conta  dos  termos  em  que  elaborada o Recurso Voluntário, ocasião em que se esclareceu que o pedido tinha origem, não  num pagamento a maior propriamente dito, mas, sim, num pagamento a maior por conta de ter  aplicado de forma equivocada uma alíquota superior à devida, bem como de ter incorrido em  erro na apuração do montante de seus créditos.  Some­se  isso  que  a Recorrente  anexou  ao Recurso Voluntário  os  documentos  que entende suficientes para demonstrar a existência do crédito que dá suporte à compensação  do débito declarado e que não foi homologado.  Some­se  também  o  fato  de  que  uma  mera  inobservância  de  formalidade  por  parte  da  interessada  –  retificação  do  valor  do  débito  informado  em  DCTF  –  não  pode  prevalecer diante de princípios da moralidade e da verdade material. Mormente quando, ainda  que  na  fase  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  tenha  apresentado  documentação  aparentemente capaz de confirmar a existência de seu direito.  Diante  desse  quadro,  devemos  aqui,  e  a  exemplo  de  decisões  recentes  deste  Colegiado,  inclusive  de minha  relatoria,  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que a Unidade de origem manifeste­se acerca da existência do crédito e de sua utilização no  procedimento de compensação postulado na Dcomp de fls. 1/5, diante dos documentos trazidos  pela  Recorrente  às  fls.  126/237.  Após  a  conclusão  da  referida  diligência,  que  deverá  ser  cientificada ao sujeito passivo para manifestação no prazo de  trinta dias, o presente processo  deverá retornar a esta Câmara.  É como voto.  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho    Fl. 288DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

score : 1.0
9017852 #
Numero do processo: 35415.000208/2005-54
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DE PROFERIDO O acórdão DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser intimado do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade. Precedentes. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.935
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DE PROFERIDO O acórdão DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser intimado do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade. Precedentes. DECISÃO RECORRIDA NULA.

numero_processo_s : 35415.000208/2005-54

conteudo_id_s : 6499469

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.935

nome_arquivo_s : Decisao_35415000208200554.pdf

nome_relator_s : LOURENÇO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 35415000208200554_6499469.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010

id : 9017852

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:19:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935918714880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:36:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:36:29Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:36:29Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:36:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f1a92a8b-decf-4292-9da2-b5a04bddc5d2; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:36:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:36:29Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:36:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:36:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:36:29Z; created: 2010-08-17T14:36:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-08-17T14:36:29Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:36:29Z | Conteúdo => S2-C4T2 F1.446 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •,; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35415.000208/2005-54 Recurso n° 149.254 Voluntário Acórdão n° 2402-00.935 - 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 10 de junho de 2010 Matéria CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS Recorrente SANTA ESMERALDA ALIMENTOS II LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DE PROFERIDO O acórdão DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser intimado do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade. Precedentes. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relatou • • - O OLIV RA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lo enço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). • 2 Processo no 35415.000208/2005-54 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00.935 Fl. 447 • Relatório Trata-se de credito tributário lançado em desfavor de SANTA ESMERALDA ALIMENTOS II LTDA, por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de contribuições previdenciárias, parte empresa e outras entidades, incidentes sobre a aquisição de produtos rurais junto a produtores rurais pessoas físicas. O relatório fiscal fora ainda complementado, a época da fiscalização, por demonstrativo da formação de grupo econômico entre a notificada e as seguintes empresas: Frigorífico Caromar LTDA.; Frigorífico Santa Esmeralda LTDA.; Vitória agroindustrial LTDA.; Transportadora Pereira & Dias LTDA.; R.P.M.0 Com. De Carnes e Derivados LTDA.; ML Comercio de Carnes LTDA.; Meat Center comercio de Carnes LTDA.; Santa Esmeralda Alimentos LTDA.; Casa de Carnes Amoreiras LTDA.; Santana Agroindustrial LTDA.; Distribuidora de Charque Campinas LTDA.; Transportadora Dirceu LTDA.; Distribuidora de Carnes Vale do Mogi LTDA.; Leme Distribuidora de Carnes LTDA.; Corte Schefer Agropecuária S/A.; - Vitória Guapiacu Participações LTDA.; e Máxima Central de Rastreabilidade LTDA.. Ofertada a impugnação pela notificada principal (fls. 114), sobreveio determinação de realização de diligência fiscal para que o I. auditor notificante se manifestasse sobre os termos da defesa apresentada. Resposta às fls. 16/ , opinando pela retificação parcial do valor lançado. 3 Via de conseqüência fora proferida a Decisão Notificação (fls. 322/337), a qual julgou o lançamento parcialmente procedente. Fora, então, interposto recurso voluntário pela notificada principal (fls. 365/370), por meio do qual sustenta: - que a empresa possui como atividade o abate de gado para outras empresas, de modo que não comercializa nem adquire cabeças de gado, seja par abate próprio ou de terceiros; - que a fiscalização presumiu a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, uma vez que verificada diferença na receita bruta do período e dos valores recebidos a titulo de abate de gado, este foi indevidamente considerado como valor de aquisição de produção rural de pessoas fisicas; e - que não há nos autos prova da aquisição de produção rural de pessoas fisicas pela notificada. Também foram apresentados recursos voluntários das demais empresas declaradas responsáveis solidárias, pela caracterização de grupo econômico, as quais sustentam, em apertada síntese, por intermédio do mesmo procurador, não estarem presentes quaisquer dos requisitos ensejadores de sua responsabilização solidária, descritos no art. 124 do CTN, ou mesmo que estejam presentes as características intrínsecas da formação de grupo econômico. Processado o Recurso com contrarrazões da Secretaria da Receita Previdenciária (fls. 436/444), subiram os aut g. Conselho. E o relatório. 4 Processo n°35415.000208/2005-54 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.935 Fl. 448 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivos os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, deles conheço. Ao analisar detidamente os autos do presente processo, tenho que existe questão prejudicial e de ordem pública que mereça ser analisada de forma a resguardar os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, bem como a garantia do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, visando uma clara e escorreita prestação da jurisdição administrativa. Confoinie já relatado, fora determinada a realização de diligência fiscal, a qual inclusive opinou pela retificação da NFLD, de cujo resultado nenhum dos contribuintes incluídos no pólo passivo do presente processo administrativo veio a ser devidamente intimado, antes de proferida r. Decisão Notificação. Tal fato se subsume em erro insanável, de modo que não pôde a contribuinte exercer de forma plena o seu direito de defesa. Dessa forma, não há como prosperar àquilo que decidido pela Decisão Notificação, quando em clara afronta a direito constitucional das recorrentes. Neste mesmo sentido, adoto como razões de decidir, respeitado voto do Em. Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que ao relatar caso semelhante, na assentada de 09 de abril de 2008, assim ponderou nos autos do recurso voluntário n. 144.261, provido à unanimidade, confira-se: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por tratar-se de Órgão Público, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante • . todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, há nos autos vício processual sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. Com efeito, ainda que a contribuinte não tenha suscitado em suas razões \ recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização, e bem a assim a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos. Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa da contribuinte, o julgador recorrido achou por bem converter o processo em diligência para que o fiscal autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, promovendo a exclusão dos res que entendesse indevidamente lançados, conseqüentemente, retificando o crédito previdenciário originalmente constituído, confoune documento (Diligência Fiscal), às fls. 122. Em atendimento à diligência requerida pela autoridade julgadora, o ilustre AFPS autuante elaborou Infoimação Fiscal, às fls. 123, propondo a retificação do crédito previdenciário constituído, em virtude de erros quanto a aplicação de alíquotas na apuração de parte das contribuições ora exigidas. Ocorre que, ao arrepio do princípio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, a contribuinte não foi intimada para manifestar-se a respeito do resultado da diligência, ferindo-lhe, assim, seu sagrado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 50, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5'. [-] LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, estabelece o seguinte: • Art. 59. São nulos: II [-] — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa;" (grifamos). Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2°, inciso X, prescreve "[...]". Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7°, a abertura de vista à arte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. 6 Processo n° 35415.000208/2005-54 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.935 Fl. 449 [...] Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou perícia, seja a • requerimento da parte, seja por determinação de oficio da autoridade julgadora, com vistas a contemplar a instrução do processo, é cogente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrução." (NEDER, Marcos Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez — Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado — São Paulo: Dialética, 2002 —pág. 41). Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (1 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101-93.294 — D.O.U. de 12/03/2001). Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação da contribuinte para manifestação acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente a medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame do fiscal autuante, este, admitindo incorreções no lançamento, propôs retificação do crédito originalmente lançado. Imperioso ressaltar que o lançamento original sofreu modificações em face das razões e documentos ofertados pela contribuinte, impondo a este o conhecimento da parte remanescente do crédito, tendo em vista o sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir-lhe em seu patrimônio, ou mesmo interferir na apreciação da regularidade do feito. Observe-se, que ao negar a contribuinte o direito de se manifestar a respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora recorrida, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é \ contemplada pela legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. 04 seja, a notificada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete ao fisca autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. Assim, tratando-se, como de fato se trata, de diligência, deve a contribuinte tomar conhecimento de seu resultado para se manifestar a respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra-razões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. Nessa esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido de intimar/cientificar a contribuinte do result diligência requerida, para devida 7 manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa da notificada, em total afronta ao princípio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar a recorrente das razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 123, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. Por todo o exposto, estando a Decisão de primeira instância em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA" Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para anular a decisão de primeira instância, procedendo-se à remessa dos autos à origem para que todos os contribuintes incluídos na presente NFLD, a titulo de responsáveis principais e solidários, sejam devidamente intimados do resultado da diligência requerida às fls. 114, para querendo, manifestar-se, quando então, após, deverá ser proferido acórdão em substituição ao de fls. 322/337, reabrindo-se, a todos, o prazo para recurso voluntário. E como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo tf: 35415.000208/2005-54 Recurso tf: 149.254 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.835. Brasilia;05 de julho de 2010 / • , rir)'• ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: • [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial E] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
9016208 #
Numero do processo: 10980.940172/2011-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.940172/2011-46

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6497984

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.820

nome_arquivo_s : Decisao_10980940172201146.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Tatiana Midori Migiyama

nome_arquivo_pdf_s : 10980940172201146_6497984.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9016208

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935944929280

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T13:35:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T13:35:34Z; Last-Modified: 2021-10-07T13:35:34Z; dcterms:modified: 2021-10-07T13:35:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T13:35:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T13:35:34Z; meta:save-date: 2021-10-07T13:35:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T13:35:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T13:35:34Z; created: 2021-10-07T13:35:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-10-07T13:35:34Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T13:35:34Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.940172/2011-46 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.820 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de agosto de 2021 Recorrente BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 01 72 /2 01 1- 46 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940172/2011-46 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que rejeitou a proposta de sobrestamento do processo até o julgamento do RE 574.706 e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação a matéria “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins”. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no RE n.º 574.706/MG, bem como a possibilidade de modulação dos seus efeitos - retroativos limitados, prospectivos e perspectivos a partir de determinado evento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade. Quanto à matéria posta em lide, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe-se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940172/2011-46 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9016185 #
Numero do processo: 10980.920579/2012-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.920579/2012-38

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6497974

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.811

nome_arquivo_s : Decisao_10980920579201238.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Tatiana Midori Migiyama

nome_arquivo_pdf_s : 10980920579201238_6497974.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9016185

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935957512192

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T13:33:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T13:33:58Z; Last-Modified: 2021-10-07T13:33:58Z; dcterms:modified: 2021-10-07T13:33:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T13:33:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T13:33:58Z; meta:save-date: 2021-10-07T13:33:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T13:33:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T13:33:58Z; created: 2021-10-07T13:33:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-10-07T13:33:58Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T13:33:58Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920579/2012-38 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.811 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de agosto de 2021 Recorrente INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 05 79 /2 01 2- 38 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920579/2012-38 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que rejeitou a proposta de sobrestamento do processo até o julgamento do RE 574.706 e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação a matéria “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins”. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no RE n.º 574.706/MG, bem como a possibilidade de modulação dos seus efeitos - retroativos limitados, prospectivos e perspectivos a partir de determinado evento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade. Quanto à matéria posta em lide, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe-se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.811 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920579/2012-38 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8796832 #
Numero do processo: 10120.913056/2011-84
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.913056/2011-84

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380186

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.891

nome_arquivo_s : Decisao_10120913056201184.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 10120913056201184_6380186.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8796832

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936038252544

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-07T12:09:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-07T12:09:46Z; Last-Modified: 2021-05-07T12:09:46Z; dcterms:modified: 2021-05-07T12:09:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-07T12:09:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-07T12:09:46Z; meta:save-date: 2021-05-07T12:09:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-07T12:09:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-07T12:09:46Z; created: 2021-05-07T12:09:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2021-05-07T12:09:46Z; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-07T12:09:46Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10120.913056/2011-84 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.891 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 56 /2 01 1- 84 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84 incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - mercado interno. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84 Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84 decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá- lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84 A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84 As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84 Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado,  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão, Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos,  ervilha,  régua,  amendoim, Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84 Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3- Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84 in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84 e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84 §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Os julgadores a quo entenderam que Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84 A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84 guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84 e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84 [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84 não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913056/2011-84 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero e para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0