Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772990 #
Numero do processo: 11080.008927/92-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86831
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.008927/92-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147956

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86831

nome_arquivo_s : 10186831_079141_110800089279235_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800089279235_4147956.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772990

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:50:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:50:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:50:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:50:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:50:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:50:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:50:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:50:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:50:11Z; created: 2009-07-07T20:50:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T20:50:11Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:50:11Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080/008.927/92- 35 LAM Sess%o de 07 de julho de 1994 ACORD1I3 NR . 101 - 86.831. RECURSO NR.: 79.141 - IRE ANOS DE 1990 E 1991 RECORRENTE : VONPAR PELOTAS INDUSIR1A DE REFRIGERANTES LTDA. RECORRIDA : DRF EM PELOTAS - RS IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DECORRENCIA - Por apresentarem o mesmo suporte tico, os lançamentos principal e decorrente devem merecer igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VONPAR PELOTAS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con. selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao re- CW550, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessbes, em 07 de julho de 1994 mAR - .1 - PRESIDENTE dEZEK:\ DE OLIVEIRA CAND1DO - RELAFOR visro EM LUIZ FERNANDO 9E:JEIRA DE: MORAES . PROCURADOR DA FA SESSMO DE !.1 P1 6 SET 1994: 7/ 'LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os sednintes Conselhei- ros g FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, t: AZUKI SHIOBARA, RAUL PIMEMET, RO- BERTO w LI IAM GONçALVES, SEBASIIA0 RODRIGUES CA .:1RAL. AUSENTE, JUSTLF1- CADAMENTE, O CONSEIHEIRO ufsn ALVES EEIrOSA. 14 2 . Ru,'....Y.*ç,,,F.,, VONPAR PE1..OTAS 1NMSTPIA DE REFRIGERANTEE ;...rDA:, Acórdão n9 101-86.831 RELATóRIO VUNPAR K:::.1....OTAS .LNDMSTRJA DE REFRIGERANEES L...TPA„,quali- do TMPOEJO DE RENDA NA FU\N -E, c:orno deco ... n,:ia. de lançament • r.̂4 ..4" ,;(/: PROCESSO N9 11080-008.927/92-35 3 AcOrdão n9 101-86.831 ......" 1---R lr 1-3. --------:_\ç___ ---."------- il Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

_version_ : 1714075740260007936

score : 1.0
4772836 #
Numero do processo: 13707.000532/91-89
Data da sessão: Sat Jan 07 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82592
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001901

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.000532/91-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147789

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82592

nome_arquivo_s : 10182592_068158_137070005329189_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070005329189_4147789.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat Jan 07 00:00:00 UTC 19

id : 4772836

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740261056512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:22:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:22:11Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:22:11Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:22:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:22:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:22:11Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:22:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:22:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:22:11Z; created: 2009-07-06T03:22:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T03:22:11Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:22:11Z | Conteúdo => „. , ',..,^1t wro‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13707/000.532/91-89 MSR Sessão de 07 de janeiro de 19 92 ACORDA.° N2 101-82.592 1 Recurso n2: :' 68.158 — IRPF — EXS: DE 1986 a 1990. 1 é Recorrente . : NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA. Recorrida: : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula "F” - Decorrência - Por forçado principio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se rã estendido ao processo decorrente:" Assim, uma vez julgado improcédente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sOcio (coo perado) sob o mesmo suporte fático.— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte-- grar o presente julgado. Sala ;as Sessões, em 07 de janeiro de 1992 MA: , - PRESIDENTE E wunneA por,forr IkOr ..., VISTO EM AFON 4 C LSO Dr. '. DE cmanG - PROCURADOR DA FAZEN- , „ A i SSSÂO DE: 9 7 : c v Ci 4, DA NACIONAL4 1 Participaram, ai-.a, .o presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangelde Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa V \DANIEFP/DF— SECOS Nt 064/ O \ 3H. '‘\ BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707/000.532/91-89 2. RECURSO N9 : 68.158 ACORaiONR: 101-82.592 RECORRENTE: NTLTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA. RELATORIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. nl. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED •- RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar-. bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota -parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- ticos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da 1,6i n9 7.713, de 22.12.88. \ A autoridade julgadora de primeira instância, em- • . observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente riA torre 'tsr - SfeetR N ç 9C" J SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.532/91-89 3 Acórdão n9 101-82.592 • exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 / 33 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que' couber, ode cídido sobre a ação fiscal que lhes dei origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é. considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 08 / C18/ 91 e, inconformado, in gressou em 21/ 08/ 91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal . • É o relatório. SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.532/91-89 4 Acórdão n9 101-82.592 VOTO _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o. recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o "'" suporte fãtico é. o meàmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera cão deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate ria já foi . amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com . faz certo o acórdão n9 . 101-82.389 assim ementado: \' 24 • nup SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.532/91-89 5 Acórdão n9 101-82.592 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividàdes - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas secundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de' lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípim da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo, am provimento ao presente' recurso. - RELATORA • - 1 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4775923 #
Numero do processo: 10140.000710/90-09
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87866
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.000710/90-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152938

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87866

nome_arquivo_s : 10187866_102552_101400007109009_034.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400007109009_4152938.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4775923

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740263153664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T17:14:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T17:14:04Z; Last-Modified: 2009-07-06T17:14:06Z; dcterms:modified: 2009-07-06T17:14:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T17:14:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T17:14:06Z; meta:save-date: 2009-07-06T17:14:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T17:14:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T17:14:04Z; created: 2009-07-06T17:14:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-07-06T17:14:04Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T17:14:04Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10140/000.710/90-09 LAM Sessão de 22 de fevereiro de 1995 ACORDO NR. 101-87.866 RECURSO NR.: 102.552 - IRPj - EX: DE 1.987 RECORRENTE : COPAZA INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS ITDA RECORRIDA : DM.: EM CAMPO GRANDE MS IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA. sAsros DE VIAGEM - Os gastos de viadem somente se- rão dedutiveis do lucro sujeito a tributação pe- lt ,imposto de renda quando for suficientemente de- monstrada ou justificada a necessidade, normalida- de e usualidade. VALORES AFTVOS CONTABILIZADOS COMO DESPESA - Se os valores de mão de obra e de materiais de constru- ção são empregados em bens do Ativo Permanente de- vem ser ativados. CUSTO INEXISTENTE - A apuração de custos inexis- tentes deve estar apoiada em elementos sólidos, que devem ser obtidos quer nos livros e documentos da fiscalizada, quer em estabelecimentos de ter- ceiros. sAtrm CREDOR DE CORREÇMO MONETARIA - Os valores ativados pelo fisco, do mesmo modo que aqueles re- gularmente feitos na contabilidade, devem ser cor- rigidos monetariamente. AGRAVAMENTO DA MUE1A Se não ficar cabalmente de- monstrada a r . eckt,S3 em prestar as Informaçbes so- licitadas pelo fisco, descabe o agravamento da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPAZA INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao r2CUFSC4 para excluir da tributação a importância de Cz$ / Ri / ,#/ I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL --., ,.. Processo nr. 10110/000.710/90-09 AUIrdão nr. 101,87.866 25.41,1.040,4A (padr2I0 monetário à época), bem como para reduzir a mul- ta de oficio de 7574 para 507., nos termos do relatório e voto que pas- sam a inIegrar o presente julgado. Saia das Sessbes, em 22 de fevereiro de 1995 MARTAr .IF - PRESIDENTE ,./, nE rli ',Vr: T "?(-) CANnI7Dil - REIATOR , . VISTO EM !LUZ FERNANDO OL.VETRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA E „,----/ ZENDA NACIONALSESSRO Dr: ,,,, AAr. A nr z 4 kit-,,v, ,2,,..; 7' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros l: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, P:AZUI.s.T SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, RO - BER10 WM1 TAM SONÇAIVES, SEBASTIMO RODRIOUES CABRAL. AUSENTE, aUSTIFT - (I)f.',AD A ME r.. 1 I E „ f. '3 1 ..f.-3NIGE I 1 IE 1 RI: 3 rEl S(3 f.'11 VES E E r I' OSA . iii; jill-..., : 3 PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 Recurso n tl: 102.552 Recorrente :OPAZA INDUSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. AcOrdão n9 101-87.866 RELATÓRI O COPAZA INDUSTRIA DE: ÓLEOS VEGETAIS LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr.. De-, legado da Receita Federal em Campo Grande - MS. que julgou pro- cedente o Auto de infração de fls. 76 a 87 que descreve as se- guintes irregularidades: 1-Omissão de Receitas/Vendas 6/Emissão de Documentos Fiscais Apoiando-se em auditoria de produção levada a efeito nos livros e documentos fiscais e em informaçCes fornecidas pela recorrente(quantidade de matéria prima consumida para a produção de produtos, embalagens empregadas, quantidades de produtos, etc), o fisco elaborou demonstrativos(fis. 35 a 38), apurando produção não registrada de óleo bruto e de farelo de soja, no exercício de 1987, respectivamente, de 1.062.438 kg e 2.113.:303 Kg, nos valores de CZ$ 5.227.194,96 e Cz$ 4.564.734,48, conside- rando o preço médio dos produtos. 2- Desp./Custo Indedutivel-Despesas Particulares dos Sécios O fisco efetuou a glosa de despesas de viagens, por 115 entend'Ji-las como particulares e desnecessárias à atividade em- presarial. As despesas referem-se ao exercício de 1987, apoiam- se na fatura nP 1480/85, da Thalassa Turismo Ltda e perfazem Cz$ J .. PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 4 Ac6rdão n9 101-87.866 15.023,01. 3-Bens do Ativo Permanente Registrados como Despesas Entendeu o fisco que diversos valores que a empresa contabilizou como despesas deveriam, na verdade, fazer parte do ativo, eis que se referiam a mão de obra, montagem, isolamento térmico e materiais empregados em edificaçbes, alcançando, no exercício de 1987, a import@ncia de Cz$ 82.823,80. 4-Saldo Credor de Correção Monetária de Balanço Segundo o fisco ocorreu subfaturamento na compra de bens efetuada pela empresa(prédios, armazene, graneleiros, etc.) junto a ZAMAN ARMO GERAIS LVDA e PLANALTO ARMO GERAIS, em 21.10.85, " conforme valores pagos e registrados nas contas 112. 110.0075/112.110.0076/112.140.0022, cheques n2s 0140 e 0141 13ra- desco CR$ 4.800.0000000; 306954 e 306955 CR$ 2.600.000.000 Bame- rindus; 328971 Cr$ 1.070.000.000 Banerj e 295194 Cr$ 1.600.000.000 Item num total de Cr$ 10.070.000.000, cujo imobi- lizado foi trocado por participação societária, em fevereiro 1986, na empresa COPAZA COM. EXPORTAÇA0 LTDA(invesimento também sujeito a cor. mon de balanço) e, cujos valores foram baixados com a inserção de compras fictícias de soja no valor de Cr$ 5.070.000.000 e o restante do saldo(cr$ 5.000.000.000) transfe- rido em julho/86 p/COPAZA COM. EXPORTAÇA0 LTDA e baixados nesta C4). contra lançamentos de comissbes a ZAMBONI & SEEMAN LI -DA por prestação de serviços de intermediação de soja e atualização mo- netária DL 2284/86", sendo que a correção monetária do valor de j PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 5 AcOrdão n9 101-87.866 aquisição, no período de outubro/89 a dezembro/86, perfaz Cz$ 10.569.111,00. Ainda neste item, foi cobrada a diferença de correção monetária, já que a empresa adquiriu diversos bens(contabiliza- dos nas duas primeiras contas acima arroladas) em outubro/85, só vindo a corrigí-los a partir do ills seguinte(novembro/85), al- cançando uma diferença de Cz$ 798.994,43. Com relação ao presente item, foi tributada ainda a correção monetária dos valores ativos contabilizados como despe-. sa(tributados em item precedente), num total de Cz$ 114.478,32. 5-Custos Inexistentes/Custos Indevidos Descreve o Auto de Infração a ocorr?ncia de compras fictícias no m gis de outubro/85 de 2.543.896 Kg de soja em grãos, contabilizada na conta 112.140.0022 - ZAMBONI & SEEMAN LTDA., com o intuito de acobertar aquisição de bens do ativo permanente sub faturados, adquiridos de ZAMAN ARM, GERAIS LTDA e PLANALTO ARM GERAIS UMA., ne exercício de 1987, no valor de Cr$5.070.000.000. Na impugnação tempestivamente apresentada(fls. 92 a 122), acompanhada pelos documentos de fls. 123 a 207), a empresa argumenta, em síntese, que: a) a auditoria de produção realizada pelo fisco acolhe integralmente os dados fornecidos pela empresa, com uma única e 4 relevante exceção: excluiu-se 2.543.896 kg, sob a alegação de se ..., tratar de matéria-prima ficticiamente adquirida; ---. , , ._ PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 6 Ac6rdão n9 101-87.866 b) o fisco houve por bem desconsiderar o fator maté- ria-prima x produto final apresentado pela empresa, procedimento reprovável do ponto de vista técnico e jurídico; c) não se pode oferecer defesa daquilo que não se co- nhece: d) providenciou laudo técnico, onde se comprova que os índices mais próximos da realidade são diversos daqueles apre- sentados pelo fisco(índices e demonstrativos ás fls. 101/102), o que, em conseqüncia, resulta em números diferentes daqueles apontados no levantamento fiscal, inexistindo, portanto, omissão de receita; e) consoante iterativa jurisprud@ncia, não se pode afastar aprioristicamente, COMO operacionais, as despesas de viagens, sendo mister cogitar-se da pertin&icia ou não dos tra- jetos, do tempo de perman@ncia, tudo em função da aividade de- senvolvida pela pessoa jurídica e, sob pena de cerceamento de defesa, não pode o fisco fazer afirma0es sem algum elemento de prova: f) as despesas são razoáveis e foram realizadas no pe- rlodo em que encontrava-se no início de operaOes; g) as despesas de montagem não são determinantes da integração de um bem ao ativo imobilizado, consoante PN CST 58/76, relevando notar, adotando orientação do fisco, deve ser observado o disposto no ar t. 100 do CTN; h) relativamente aos " custos inexistentes ": bl 11 h.1) " não pode prevalecer porque se tomou COMO ponto .1 de partida eventual " irregularidade" apurada em estabelecimento S , PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 7 AcOrdão n9 10187.866 de terceiro: h.2) " não se individualiza qualquer elemento de prova atinente ao pretendido " caráter fictício " das compras, dispon- do a empresa de " documentação id8nea, ilustrativamente exempli- ficada pelas notas fiscais acostadas ao processo, que atestam a efetiva aquisição dos produtos; h.3) "malgrado seu zelo, a D. AFTN incidiu em lapso manifesto, pois fictícias poderiam ser as compras, acaso se lo- grasse evidenciar que a quantidade de produto final registrada entrava em descompasso com o consumo de matéria-prima estimado", mas, no caso, ao revés, desconsiderando-se a imaginada "ficção", produção e consumo guardam perfeita harmonia; h.4) enveredou o fisco na tributação presunção.. i) ¡quanto ao " subfaturamento", ambas as premissas que procuram empar o entendimento fiscal, estão afastadas, quer pela prova documental (notas fiSCais de aquisição de soja), quer por- que não se pode autuar um contribuinte com base puramente em ilaOes extraídas de verificação levada a cabo junto a terceiro; j) " quando se afirma que determinado bem foi adquiri- do por valor notoriamente inferior ao seu preço de mercado, mis- ter se faz evidenciar, por exemplo, qual vem a ser esse preço, de modo a que se possa efetuar a devida comparação "; 1) o cálculo do fisco não leva em consideração o per- centual de depreciação que seria de se reconhecer por conta do tiIdidesgaste do ativo até a data da sua baixa, o que concorreria pa- , ra reduzir o montante tributável; Vjçl m) o fisco não reconhece que, acaso devida a diferença - j ' PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 8 AcCirdão n9 101-87.866 pleiteada pelo fisco, a sociedade apuraria lucro inflacionário, tendo parcela expressiva passível de diferimento; n) seguindo o PN 108/78, quando do ingresso efetivo dos bens (em novembro/85, conforme notas fiscais anexas), proce- deu a baixa dos " adiantamentos efetuados" a débito do imobili- zado e, a partir daí, passou a corrigí-los; o) a exasperação da multa de ofício não é cabível na espécie, eis que não sonegou informaçbes ao fisco mas, ao revés, atendeu a diversos pedidos formulados pelos agentes fiscais. Através o Termo de fls. 209, o fisco intimou a empresa a prestar diversos esclarecimentos, inclusive reiterou solicita- ção feita em 31.01.90, não respondida e que deu sustentação à majoração da multa de ofício, respondidos às fls. 211/216. Apoiado nos dados fornecidos pela autuada e utilizando os elementos citados no laudo de fls. 123 a 126, o fisco • elabo- rou novos demonstrativos, apurando diferença maior que a ante- rior, esclarecendo que " é de fundamental import gincia, que os indicadores de consumo" apresentados pelo impugnante, e aceitos pelos fiscais autuantes, partem de uma " base bruta ", isto é, os grãos de soja entrados no estabelecimento, sem qualquer tra- tamento industrial, portanto, para utilização de tais " indica- dores de consumo ", é necessário calculá-los sobre a quantidade total de grãos de soja adquirida e destinada ao processo produ- tivo, e não sobre uma quantidade já expurgada de todas as perdas 6nenrridas no processo produtivo, como pretendido pela impugnan- te." Na informação fiscal de fls. 226 a 236, acompanhada ,.1 PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 9 AcOrdão n9 101-87.866 dos documentos de fls. 237 a 305, a autuante opina pela manuten- ção da exigncia fiscal, aduzindo que: a) quanto a glosa de despesas particulares dos sócios, a prova está na fatura n2 1480/85, uma vez que as pessoas rela- cionadas não prestaram serviços à empresa, não são empregados e não fazem parte da diretoria; h) quanto aos bens do permanente registrados como des- pesas, os valores questionados se referem a EDIFICAçCES, não se aplicando à espécie o PN CST 58/76; c) quanto às compras fictícias, após discorrer sobre diversos lançamentos contábeis, conclui que: c. .1) os pagamentos no valor de Cr* 3.670.000.000 às empresa ZAMAN e PLANALTO, em 21.10.85, a autuada contabilizou como na realidade foram os fatos: para pagaMento de aquisição de imóveis em São Gabriel 1) , Oeste e Cassil2ndía, a exceção foi o pagamento de Cr$ 1.400.000.000 contabilizado direto na conta ZAMBONI & SEEMAN para compra de soja, fechando, assim, Cr$ 5.070.000.000 de compras fictícias; c.2) em novembro/85, como foram lavradas as escrituras por um valor inferior, restava-lhe transferir para uma conta de adiantamentos p/ compra de soja e, foi fácil, porque havia outra empresa do grupo ZAMM e PLANALTO que transacionava com a autuada - ZAMBONI & SEEMAN e para essa conta transferiu-se Cr$ 3.670.000.000. d) para provar os fatos, anexa cópias dos cheques: 4 d.1) nP 328972 Banerj Cr$ 3.430.000.000 nominal a ZA- It li MAN e depositado na conta-corrente desta; , j ,, PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 10 Acórdão n9 101-87.866 d.2) n2 520.309 BBrasil Cr$ 630.000.000 nominal a ZA- MAN com endosso de Ar no Seeman - sócio; d.3) n2 529.308 Barasil Cr$ 1.100.000.000 nominal a PLANALTO com endosso ilegível, mas, sem ~ida, de um dos só- cios; d.4) n2 306.951 Bamerindus Cr$ 1.100.000.000, com có- pia não obtida junto ao banco; d.5) n2 860510 Safra Cr$ 2.900.000.000, nominal a PLA- NALTO depositado em c/c desta; d.6) n2 0140 Bradesco Cr$ 1.000.000.000, nominal á CO- PAZA, com endosso da própria, mas depositado na c/c de Arno See- man, sócio das empresas; d.7) n2 328.971 Banerj Cr$ 1.070.000.000. nominal á COPAZA, endossado pela própria, depositado na c/c de Arno See- man; d.8) n2 295.194 Itaú (::r$ 1.600.000.000, nominal à au- tuada, endossado pela própria, foi depositado numa c/c Bamerin- dus, mas por microfilmagem ilegível não se pode afirmar que con- tém o n2 da c/c onde foi depositado, possivelmente na conta de UM dos sócios das empresas envolvidas; d.9) 306955 Bamerindus Cr$ 1.400.000.000, cuja cópia não foi fornecida pelo banco, mas nominal à autuada(fls. 252) d.10) 306954 Bamerindus Cr$ 1.200.000.000, idem; d.11) 0141 Bradesco Cr$ 3.800.000.000, nominal a IAM- BONI & SEEMAN, depositado na c/c desta. é d.12) os cheques relacionados em d.1 a d.5 foram con- 411i tabilizados para aquisição de imóveis; /9- _ PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 11 Acórdão n9 101-87.866 d.13) os cheques relacionados em d.6 a d.9(Cr$ 3.670.000.000), a empresa contabilizou como aquisição de imó- veis(ver histórico do lançamento), depois transferiu de uma con- ta para outra, chegando à conta de ZAMBONI & SEEMAN; e) " se ZAMBONI forneceu soja A autuada, porque moti- vos os cheques d.6, d.7 e d.8 foram nominais ã COPAZA, depois foram depositados na conta de Amo Seeman" e o cheque d.9 não foi nominal àquela empresa ?"; f) pelo razão da conta ZAMBONI & SEEMAN constata-se que foram creditados por venda â COPAZA Cr$ 5.744.458.467, os documentos emitidos por aquela empresa somam Cr$ 3.144.212.800, enquanto que as notas juntadas na impudnação alcançam apenas Cr$ 357.585.000, sendo que, para completar a diferença entre as duas primeiras import2ncias(Cr$ 2.511.919.334) foram emitidas notas fiscais de entrada (n2s 1008 a 1037), onde os remetentes são pro- dutores rurais(Dorvalino Córdoba e Walfrido Hamilton Kinnell que, embora solicitados, não apresentaram cessão de crédito para ZAMBONI, não estando este áltimo produtor cadastrado no CPF; g) também, para fechar o débito da conta ZAMBONI foram feitos lançamentos para conta TV MORENA(Cr$ 500.000.000), para conta de PAULO SHIROSE(débito de Cr$ 450.000.000 e crédito de Cr$ 798.033.525 ), pessoa não cadastrada no CPE e que vendeu pa- ra a autuada soja no valor de Cr$ 1.461.500.000, sendo emitidas notas fiscais de entrada(n2 1038 a 1058), estando os documentos P41 em branco no campo de CPF/CGC; h) o preço dos ativos é soma dos valores contabiliza-. dos a titulo de compra de imóveis nas contas 112.110.0075, PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 12 Acórdão n9 101-87.866 112.110.0076, mais Cr$ 1.400.000.000 escriturado na conta 112.140.0022, mais Cr$ 5.000.000.000 transferidos para COPAZA EXPORTAçA0 e baixados contra prestação de serviços, cujo contra-. to foi celebrado em data anterior à constituição desta última, a autuada pagou antecipadamente, sendo a comissão de Cz$ 2.645.940,00 e, ao invés de receber troco, pagou correção mone- tária de valores antecipados a maior(?); i) relativamente à depreciação, a autuada faz jus á dedução, o mesmo não ocorrendo . , quanto ao lucro inflacionário, , uma vez que não foi feita a opç(o, como, também, porque tal prá-. tica implicaria em retificação da declaração de rendimentos e diminuir o imposto que nunca pode ser feito sob ação fiscal; j) nos mapas de correção a autuada utilizou a data certa de aquisição de parte dos ativos, fazendo-o erroneamente com outra parcela(utilizou o WPS seguinte ao de aquisição para correção). A autoridade de primeira inst gância manteve a exigncia inicial, em decisão de fls. 311 a 329, assim ementadae DESPESAS/CUSTOS INDEDUTITVEIS - GASTOS COM VIA- GENS. Só serão dedatíveis se demonstrada a sua ne- cessidade, normalidade e asaalidade. Os encar- gos relacionados com pessoas estranhas ao em- eí AI preendimento, em princípio, não atendem às exigPncias impostas pela legislação. Cabe à empresa comprovar a satisfação dos requisitos , - _ PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 13 AcOrdão n9 101-87.866 básicos para saa dedutibilidade. BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO COMO DES- PESAS. Os valores de mão de obra e materiais de cons- trução utilizados na construção de bens do Ativo Permanente, devem ser ativados nos ter- mos do artigo 179, inciso IV da Lei n2 6.404/76, com a interpretação dada pelo PN CST 02/83. CUSTO INEXISTENTE Comprovado que determinado valor saiu da em- presa para aquisição de imóveis, operação que efetivamente ocorreu, fictícias são o registro a título de compras de soja com o mesmo recur- 50 e, como tal deve ser glosado. wasswo DE RECEITAS Apurado, via Auditoria de Produção, omissão de receita caracterizada pela falta de ofereci- mento à tributação do produto das vendas de mercadorias saídas do estabelecimento seis ,- t4kllemissão de documentos fiscais. Mantém-se inte- gralmente o valor lançado se a impugnação re- sultar valor superior ao apurado inicialmente. I, ,, PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 14 Acôrdão n9 101-87.866 SALDO CREDOR DE CORREÇn0 MONETPRIA. Quando comprovado o subfaturaDento dos bens do Ativo Permanente, prevaleve a tributação da diferença pelo reconhecimento à menor do saldo credor da correção monetária. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OF7C10 Se o sujeito passivo não atender, no prazo fflarcado(24 horas). Ainda mais, se no lalpso de sais de dois meses a intimada sequer justifi- car ou solicitar prorrogação de prazo para responder ao Termo de Solicitação de Informa- çbes, caracteriza-se, inequivocapente, a recu- sa de apresentação de informaçbes e como tal deve ser aplicado o disposto no g 12 do artigo 728 do RIR/80. AÇRO FISCAL PROCEDENTE. Inconformada com a decisão monocrática, a empresa re- correu para este Colegíado(fls. 334 a 354), que leio em plená- rio. através Resolução n2 101-2.132, esta Camara converteu o julgamento do recurso em diligg;ncia. Na diligência realizada foram anexados aos autos di- versos documentos(cópias da escritura de compra e venda, fichas contábeis diversas, planos de contas e cópia do Ac6rdão n£ PROCESSO N9 10140-000.710/9009 15 AcOrdão n9 101-87.866 103-12.521, em gae foi considerado inválido jarldicamente o con- trato firmado com COPAZA-EXPORTAÇWY e o aataante reitera a ma- natençWo da exiggncia. Ê o relatório. ,. , PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 16 RECORRENTE COPAZA INDVSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS L. RECURSO N2: 102.552 Acórdão n9 101-87.866 N.P C3 „..r. e) Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Várias são as questes ora submetidas à apreciação deste Colegiado, a saber: 1-DESPESAS CUSTOS/INDEDUTIVEIS(GASTOS COM VIAGENS) Consta do Auto de infração(fis. 76) a "glosa de des- pesas de viagens, particulares, desnecessárias a atividade da empresa conforme fatura 1480/85 de Thalassa Turismo Ltda., no valnr de ... CZ$ 15.023,01". A empresa argumenta que os bilhetes discriminados são " predominantemente atinentes ao percurso Campo Grande/São Pau- lo, cidade onde, sabidamente, conta o Grupo Zahram com diversos estabelecimentos ", aduzindo que " todos eles foram emitidos no período compreendido entre 21 e 27/06/85, época em que, consoan- '..- . O4te também é de conhecimento geral, encontrava-se a ora impugnan- ..• • te em inicio de operaOes, período esse naturalmente atribulado, tdemandando um continuo 1nterc2mbio de pessoas informa0es, docu- -. , .. ,_ , PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 17 , ... Acordao n9 101-87.866 mentos, etc.." e que " por força do seu hermetismo, que invia- biliza a defesa, seja em de decorrZincia da imanente razoabilida- de do gasto, que avulta manifesta, não pode a pretendida glosa prosperar". Por sua vez, os autuantes afirmam(fis. 226) que " glo- samos referidas despesas por serem particulares dos sócios, des- necessárias à atividade da. empresa " e que " a prova está na fa- tura n2 1.480/85, documento de fls. 39 ", já que " as pessoas relacionadas não prestaram serviços à empresa, não são emprega- dos e não fazem parte da diretoria, por isso desnecessárias, al- guns deles, com certeza, são . parentes dos sócios". A decisão monocrática acrescenta que " as pessoas ali relacionadas não prestaram-Serviços à empresa, não são emprega-. dos, tampouco fazem parte da diretoria. Não há, portanto, vincu- lo entre as despesas e os objetivos da empresa, porquanto tra- ta-se de encargos relativos a . pessoas estranhas ao empreendimen- to". No recurso, a empresa diz que " embora as pessoas via- jantes não sejam funcionárias ou prestadoras de serviços da Re- corrente, atuam no interesse do Grupo Zahram". Por diversas vezes, este Colegiado tem decidido que a dedutibilidade de despesas está condicionada à necessidade, nor- malidade e usual idade, cabendo, destarte, ao contribuinte de- monstrar que os requisitos estão devidamente comprovados e jus- tificados __ • . . 1 i PROCESSO N9 10140-000.710/9.0-09 18 AcOrdão n9 101-87.866 No caso presente, a fatura arrolada ao processo(fis. 39) discrimina diversos usuários de bilhetes. A recorrente, no meu particular juizo, não comprovou e nem justificou devidamente nem a necessidade, nem a normalidade, tampouco a usualidade da despesa. Não é o simples fato de estar em fase de implantação que dã ensejo, do ponto de vista fiscal, a dedutibilidade de despesas com viagens de pessoas diversas, sem que seja demons- trada a vinculação entre os encargos que assumiu e as atividades operacionais que desempenha. Assim sendo, nego provimento ao recurso neste item. 2- BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADOS COMO DESPESA No Auto de Infração(fls. 76/77) o fisco efetuou "glosa da impor 4; registrada como despesa operacional, nas contas abaixo, por se referir a aquisição de bens do ativo permanente". A recorrente argumenta que agiu com perfeita adequação ao estabelecido no Parecer Normativo CST 58/76, jã que as despe- sas de montagem não são determinantes da integração de um bem ao ativo imobilizado, invocando, no caso, o disposto no artigo 100 do Código 'Tributário Nacional. A decisão recorrida esclarece que o ato normativo in- 115 vocado pela recorrente não é aplicável a espécie, " posto que indagação da consulente naquele Ato, pelo que se depreende do -- texto, foi com relação ao custo de aquisição de um bem(maguina . , ..j , PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 19 Acórdão n9 101-87.866 ou equipamento etc.) , eis que falou-se, na ementa e no texto, so- bre despesas de transporte e seguro, os tributos exceto o IPI quando recuperável; as despesas com a colocação do bem à dispo- sição da empresa e as despesas relativas aos atos de aquisição, enquanto que os valores ora questionados referem-se a edifica- Oes de prédios onde funciona a in~tria, os depósitos onde são armazenados o óleo, os solventes, etc. conforme discriminados nos documentos de fls. 40 a 43 ", aduzindo que " foram utiliza- dos materiais de construção e mão de obra que, aplicados conjun- tamente formaram o bem: prédio ou depósito, por isso devem todos esses valores serem ativados" e citando o artigo 179, inciso IV da Lei n2 6.404/76 e o Parecer Normativo n2 02/83. A recorrente afirma " que cabe ao fisco provar que os gastos devem ser ativáveis", Jâ que, assim não fosse, "teria que fazer a prova negativa", requerendo, alternativamente, a depre- ciaç(o dos bens ativados. Os documentos de fis. 40 a 43 dão notícia de que os valores pagos se referem: a) montagem da cobertura com telhas(fls. 40); b) mão de obra especializada em montagem industrial(fls. 41); c) mão de obra referente montagem mec2nica e isolamen- ' ,P1 to termico(fls. 42 e 43); ,i4 4. Tendo em vista que os materiais de construção e a mão de obra tiveram por escopo a formação de uma unidade industrial, . '. f, , PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 20 , Ac6rdão n9 101-87.866 tais valores deveriam ser ativados, não se aplicando, á espécie, o entendimento do ato normativo invocado pela recorrente que, claramente, refere-se à hipótese diversa - Por outro lado, uma vez que o fisco cobrou a correção monetária sobre o valor que deveria ser ativado, seguindo diver- sos acórdãos deste Colegiado, entendo que devam ser consideradas as deprecia0es correspondentes aos valores ativados, deduzin- do-as da matéria tributável. 3-CUSTOS INDEVIDOS/SALDO CREDOR DE CORREÇA0 MONETARIA(SUBFATURA- MENTO) As fls. 77, descreve-o Auto de infração a exist@ncia de custo indevido " caracterizado por compras fictícias no mg;ss de outubro/85 de 2.543.896 kg de soja em grãos, contabilizadas na conta 112.140.0022- Zamboni Seeman Ltda, com o intuito de acobertar aquisição de bens do ativo permanente subfaturados, adquiridos de Zamn Arm. Gerais Ltda. e Planalto Arm. Gerais Ltda ....Cz$ 5.070.000,00". Anteriormente á lavratura do Auto de Infração, o fis- co, em Termo de Verificação Fiscal(fis. 55/57), descrevera os seguintes fatos: 1 "Verificando livros comerciais das empresas abaixo, 1Ê constatei o que se segue: Em 21.10.85 Copaza Ind. óleos Vegetais Ltda adquiriu: prédios, 17 ___ ,_ , PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 21 Ac6rdão n9 101-87.866 armazéns, graneleiros, maquinas, ferramentas, equipamentos, mó- veis e utensílios de Zaman Armazéns Gerais Ltda., Planalto Arma- - zéns gerais Ltda. nos Municípios de São Gabriel D' Oeste e Cas- silãndia, pagos e registrados nas contas abaixo: 112.110.0075 Zaman Arra. Gerais Ltda. 21.10.85 imovel S.Gabriel Doeste........er$ 630.000.000 rh 529309 BBrasil • 21.10.85 Imovel Cassilãndia.............Cr$ 1.070.000.000 rh 328971151anerj 21.10.85 imovel S.Gabriel Doeste ,,,.,,,,&':r$ 1.100.000.000 ch 306951Bamer. 21.10.85 Imovel.........................Cr$ 1.600.000.000 rh 295194 itau 21.10.85 Imovel.........................Cr$ 1.000.000.000 rh 0140 Bradesco 112.110.0076 Planalto Arm. Gerais Ltda. 21.10.85 Imovel Cassilãndia.............Cr$ 1.100.000.000 ch 529308. BBrasil .---- 21.10.85 'movei S Gabriel Doeste........Cr$ 3.430.000.000 rh 328972 Safra 21.10.85 Imovel.........................Cr$ 2.900.000.000 ch 869510 Safra 2.140.0022 amboni & Seeman L t d a. . //9I A. - 11 Z 110\ , ...j - PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 22 Acórdão n9 101-87.866 21.10.85 N/pagto forn soja..............Cr$ 840.000.000 rh 306952 Bamerin 21.10.85 N/pagto forn soja..............Cr$ 2.091.000.000 ch 306953 Bamerin 21.10.85 N/pagto contr 009..............er$ 1.200.000.000 ch 306954 Bamerin 21.10.85 N/pagto soja-..................Cr$ 1.400.000.000 rh 305955 Bamerin 21.10.85 N/pagto contr 009/86...........(:r$ 3.800.000.000 ch 141 Bradesco Em nov/85 é transferido p/conta Zaman o chegue no va- lor de Cr$ 3.430.000.000 e em seguida é transferido desta(zaman) p/conta Zamboni e Seeman Ltda. o valor de Cr$ 3.670.000.000. Ain- da em Nov/85 a conta Zaman teve créditos p/lavratura de escritu- ras dos bens acima, no valor de Cr$ 5.160.000.000. A empresa Za- man registrou na contabilidade exatamente esse valor. Também, em Nov/85 a conta Planalto teve créditos p/ lavratura de escrituras no valor de Cr$ 4.000.000. A empresa Planalto registrou em sua contabilidade exatamente esse valor. A empresa Zamboni & Seéman Ltda. não registrou em sua contabilidade a crédito da conta Copaza Ind. óleos Vegetais ....., • !,,, P. 'Ltda. o valor transferido da conta Planalto Cr$ 3.430.000.000, '. 1 nem o saldo de Cr$ 240.000.000 da conta Zaman(juntos 3.670.000.000). Não registrou o cheque no valor de Cr$ , .j . . PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 23 Acôrdão n9 101-87.866 1.400.000.000, que juntns somaM Cr$ 5.070.000.000. Istn na rnnta Copaza Ind. óleos Vegetais Ltda. Em dez /95 Copaza Ind. óleos Vegetais Ltda. para amor- tizar o débito de Zamboni credita notas fiscais de entrada, onde várias, não correspondem a entrada efetiva de matéria prima, emitidas em nome de Dorvalino Cor doba Walfrido Hamilton Kin- nell, notas fiscais de venda de soja de Zamboni & Seeman, trans- fere valor das contas de Paulo Shiroze e TV Morena, ficando esta conta rom saldo devedor de Cr$ 5.000.000.000 e permanecendo esta conta(Zamboni & Seeman) com os seguintes saldos: 31.12.95.......Cr$ 5.000.000.000 Devedor 31.01.86.......Cr$ 5.003.866.674 Devedor 29.02.86.......Cr$ 4.999.777,67 Devedor 31.03.86.......Cr$ 4.999.777,67 Devedor 30.04.96.......Cr$ 5.224.777,67 Devedor 31.05.86.......Cr$ 9.383.546,67 Devedor 30.06.96.......Cr$ 5.000.000,00 Devedor Em julho/86 Copaza In~tria transfere esse débito(5.000.000) p/Copaza Comércio Exportação Ltda.(Diario 05 fls. 201). Copaza Com. Exportação registra os 5.000.000 na conta Zamboni & Seeman e mais os seguintes fatos: Diário 01 fls. 166/169/171 Conta 112.140.0001 Zamboni & Seeman Ltda. .. •)it Vr contr prest svs 21.10.5 5.000.000j 1 À 1 .J PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 24 Ac6rdão n9 101-87.866 Contrapartida Vr NE 017 Zamboni 2.645.940,00 Com.s/vendas Vr Atualiz contr Zamboni 2.450.358,48 Atualiz.D1 2284 Constatei pelos documentos quee 1)Zamboni & Seeman recebeu antecipadamente p/prestação de servi-- ços, que iria prestar na safra 1986 e ainda recebeu atualização? As empresas tinham COMO sócios: Zaman: Ar no Seeman Vivaldino Zamboni Planalto: Arno Seeman Vivaldino Zaffiboni Elo Ramiro Loeff Augustro Krug Neto Christovan C KYug Zamboni & Seeman e Ar no SeeMan Vivaldilno Zamboni 2) Copaza Com Exportação Ltda. foi cadastrada no CGC ME em 18.02.86 e antes de sua constituição celebra um contrato (em 21.10.85) com Zamboni & Seeman e com reconhecimento de firmas em 21.10.85." A empresa, na impugnação, alega que o procedimento ,- fiscal" não pode prevalecer porque se tomou como ponto de parti- (1(jir da eventual " irregularidade " apurada em estabelecimento de terceiro, a qual cumpre ser examinada em processo outro ", como, PROCESSO N9 10140-.000.710/90-09 25 Acórdão n9 101-87.866 também, " não se individualiza qualquer elemento de prova ati- nente ao pretendido " caráter fictício" das compras em ques- tão", dizendo dispor de documentos id8neos, exemplificativamente acostados aos autos, atestando a efetiva aquisição da matéria prima. O fisco afirma que " os pagamentos efetuados, no valor de Cr$ 3.670.000.000, às duas empresas-Zaman e Planalto, em 21.10.85, a Autuada contabiliza como na realidade foram os fa- tos: para pagamento de aquisição de imóveis em São Gabriel Does- te e CassirAndia, a exceção foi o pagamento de Cr$ 1.400.000.000 contabilizado direto na conta Zamboni & Seeman para compra de soja, fechando assim Cr$ 5.070.000.000 de compras fictícias aduzindo que: a) o cheque n2 0140, do. Bradesco, no valor de Cr$ 1.000.000.000, nominal á autuada, que o endossou, foi depositado na conta do Sr. Arno Seeman, no Bamerindus, Agencia Dom Aqui no; b) o cheque n2 328971, do Banerj, no valor de Cr$ 1.070.000.000, também teve o mesmo destino; c) o cheque n2 295194, do Italâ, no valor de Cr$ 1.600. 000.000, nominal à autuada e por ela endossado, também foi depo- sitado numa conta do Bamerindus,possivelmente na conta de um dos sócios da envalvida(o microfilme está ilegível); d) o cheque n2 306955, do Bamerindus, no valor de Cr$ 1.400.000.000, cuja cópia não foi fornecida pelo banco, foi no- ti 1 minai á autuada: u ._ , i ..._, PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 26 Ac6rclão n9 101-87.866 e) pelo razão da conta Zamboni & Seeman foram credita-. dos por vendas á autuada Cr$ 5.744.458.467, enquanto que pelos documentos emitidos e escriturados são (:r$ 3.144.212.800 e na impugnação a empresa apresenta somente Cr$ 357.585.000; f) para completar o valor( de Cr$ 3.144.212.800 para Cr$ 5.744.458.467) foram escrituradas notas fiscais de entrada(n2s 1008 a 1037), no valor de Cr$ 2.511.919.334, onde os remetentes são produtores rurais, sendo que um deles não está cadastrado no Ministério da Fazenda, como, também, não foi apre- sentada cessão desses créditos para Zamboni & Seeman; g) para fechar o débito de Zamboni & Seeman foi trans- ferido para a conta TV Morena (do grupo da autuada) Cr$ 500.000.000, bem como um débito de Cr$ 450.000.000, seguido de um crédito de Cr$ 798.033.525, da conta de Paulo Shirose(também não cadastrado no CPF), que vendeu para autuada soja no valor de Cr$ 1.461.500.000, tendo sido emitidas notas fiscais de entra- da(n2s. 1038 a 1058), com CPF/CGC em branco. No recurso, a empresa afirma que " pagou péla soja, se o sócio da fornecedora transferiu o cheque para sua conta pesso- al esse fato não autoriza indício de custos inexistentes". Note-se que, em nenhuma fase do processo, a recorrente procurou demonstrar a regularidade de diversas transfer@ncias de 44 ,. 11 contas. Tampouco procurou comprovar, em sua totalidade, a quan- J i tidade de soja adquirida de Zamboni & Seeman. Não justificou, • ainda, a razão pela qual cheques de valores elevados foram j ,, PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 27 AcOrdão n9 101-87.866 dossados a pessoa física. Não apresentou justificativa convin- cente para que valores contabilizados a título de aquisição de imóveis fossem transferidos entre contas, já que os históricos dos lançamentos nada explicam(transfer@ncia para regularização). Aliado a tudo isso, os valores contabilizados pela re- corrente não coincidem com aqueles constantes na escrita dos fornecedores e, coincidentemente,na mesma época de tais "paga- mentos", adquiriu diversos bens desses mesmos fornecedores. Acresça-se, ainda, que, conforme se depreende da lei-. tura dos documentos de fls. 71 a 73, a recorrente pagou Cr$ 5.000.000.000 tendo como pressuposto contrato firmado por COPAZA COMÊRCIO E EXPORTAÇA0 LTDA, empresa constituída em data poste-. rior àquela em que foi formalizado o instrumento contratual(2). Considerando todos os elementos do presente processo, inclusive aqueles acostados após a dilig@ncia solicitada por es- ta C2mara, podemos concluir que: , a) foi lavrada escritura priblica no dia 21 de outubro de 1985, na qual ZAMAN e PLANALTO venderam para recorrente imó- veis e benfeitorias, nos valores, respectivamente, de Cr$ 2.140. 688.394 e Cr$ 2.192.709.719, num total de Cr$ 4.433.398.113, va- lor este recebido em moeda corrente(escritura às fls. 385 a 394); b) a recorrente registrou as compras em sua escritura-. ã por valores diversos daqueles constantes da escritura públi- ca, quais sejam:,) .'. .1 i - PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 28 Ac6rdão n9 101-87.866 b.1) o imóvel adquirido de PLANALTO, por (:r$ 4.000.000.000(representado por- cheques nominativos); b.2) o imóvel adquirido de ZAMAN, por Cr$ 8.830,000.000(incluindo-se aí o valor de Cr$ 3.430.000.000 que inicialmente lançara na conta de PLANAL TO e, em seguida, trans- feriu para conta de ZAMAN cheque nominal a ZAMAN); c) a empresa PLANALTO registrou a compra em sua escri- turação por Cr$ 4.000.000.000(fls. 397); d) a empresa ZAMAN registrou a compra em sua escritu- ração por Cr$ 5.160.000.000(f1.s. 406/407); e) a recorrente registrou os imóveis em sua escritura- ção pelos valores da escritura pública(fls. 61); f) os valores pagos ,efetivamente, pelos imóveis a re- corrente registrou em conta de " adiantamento ", transferindo Cr$ 3.670.000.000(diferença entre o val or de compra (Cr$ 8.830.000. 000) e o valor registrado por ZAMAN(Cr$ 5.160.000.000), da CONTA de ZAMAN para a conta de ZAMBONI & SEE- MAN(fornecedor de soja); g) na escrituração, nas contas de " adiantamentos ficaram " sobrando ", pelo menos CY$ 8.396.601.897(difer pnça en- tre o valor efetivo da venda dos imóveis e o valor atribuído na escritura plIblica); h) obviamente que para " fechar " as contas de adian- Illi Itl'ij tamento(dada ã diferença entre os valores da escritura ~dica e os efetivos), a recorrente necessitava criar valores para ra- j , PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 29 AcOrdão n9 101-87.866 liar a " baixa "; i) o fisco entendeu que 1.1) Cr$ 10.070.000.000(representados pelos valores de Cr$ 1.000.000.000 - cheque 140 do Bradesco, nominal à recorren- te, endosso pela mesma, depositado em conta de Ar no Seeman --, Cr$ 3.800.000.000 - cheque 141 do Bradesco, nominal a ZAMBONI e SEEMAN-, Cr$ 1.200.000.000 cheque n2 306.954 do Bamerindus, cuja cópia nãn . fni fornecida pelo banco -, Cr$ 1.400.000.000 cheque n2 306955 do Bamerindus. idem-, Cr$ 1.070.000.000 - cheque 328971 do Banerj, nominal à COPAZA c/ endosso da mesma, deposi- tado na conta de Ar no Seeman - e Cr$ 1.600.000.000 cheque n2 295194 do Itakl, nominal à recorrente, por ela endossado e depo- sitado em conta que não foi possível identificar dada à preca- riedade da microfilmagem) representava subfaturamento na compra de bens; i.2) Cr$ 5.070.000.000, correspondentes a 2.543.896 Kg de soja em grãos, representavam compras fictícias para acobertar aquisição de bens do ativo. permanente; 1.3) Cr$ 5.000.000.000; que foram transferidos da con- ta 2AMBONI & SEEMAN para COPAZA EXPORTAÇAO, referia-se a opera ço inexistente, eis que foi firmado um contrato em data ante-. rior à constituição desta empresa, pagou-se " correção monetá- .. 1• I ria" sobre valores " pagos " antecipadamente " e o "fornecimen- .4:(1 to" de soja feitos por pessoas físicas, apoiavam-se em documen- itos inid8neos, além de buscarem apoio em notas fiscais de entra-f5 t- , _I PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 30 AcOrdão n9 101-87.866 da da recorrente. Entendo que está sobejamente claro, nos autos, que a recorrente sub faturou a compra de ativos. Também, inconteste a invalidade do contrato firmado em data anterior à constituição da COPAZA. Entretanto, entendo que o fisco enveredou pelo caminho da presunção para estabelecer a matéria tributâvel, quer quando abandonou a escritura püblica como elemento balizador da infra- ção cometida, quer quando deixou de pesquisar com maior profun- didade o valor das diferenças existentes de fato nas contas de adiantamentos ". Se é verdade que a recorrente não procurou trazer à colação elementos que comprovasse a compra efetiva da soja, tam- bém é verdade que o fisco não procurou intimá-la para faz&-lo no curso da ação fiscal. Se o fisco abandonou a escritura püblica como baliza- mento para tributação, também a recorrente não procurou traz'é-la aos autos. Não pode este Colegiado mudar o critério de tributa- ção, razão pela qual entendo que o recurso deva ser provido, quer quanto ao saldo credor de correção monetaria(subfaturamen- to), quer quanto aos custos inexistentes, excluindo-se de tribu- tação, no exercício de 1987, as import2ncias de CZ$ 10.569.111,00 e Cas 5.070.000,00, num total de CZ$ ..- L 15.63q.111,00J. ,Ip.,-,‘ 14 . ‘ - i PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 31 Ac6rdão• n9 1 O 1-87.866 4-OMISSO DE RECEITAS Com el ement os for nec idos pela pr ópr ia r ecor r ante , o fisco elaborou " Auditoria de Produção ", detectando falta de o fer ec iment o à tr i but ação do produto de vendas de mercador ias(óleo e farelo de soja). Na fase impugnatór ia, a empresa contestou o trabalho fiscal, apresentando laudo técnico. Na informação fiscal, os autuantes, com base no laudo técnico apresentado pela recorrente, elaboraram novo levantamen- to, ficando demonstrado, mais uma vez, em valor acima do ini- ciai, a omissão de receitas. A empresa alega que " forneceu fórmula reconhecida in- ternacionalmente como ideal no fabrico do óleo e farelo de soja, em condiçbes de alta produtividade(sem a ociosidade existente desde 1989) e ót ima efic i'ènc ia industr ial (mec2in ica e pessoal ) , c ircunstãne ias essas que absolutamente não existem neste país." Como o fisco glosou parte das compras de soja(item abordado anteriormente), na auditoria de produção tal valor foi desconsiderado no levantamento f iscai. Note-se, por oportuno, que descabe, na hipótese, a aplicação de acórdãos citados pela recorrente, eis que, no pre-• sente caso, não se trata de " compras não escrituradas ", mas de i" compr as f ict íc ias, indevidamente esc r ituradas. 'h • . 41 • . . . I , ....i • PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 32 Ac6rdão n9 101-87.866 Não se pode negar que o emprego de índices - como no caso presente - pode ocasionar valores aproximados, pois traba- lha-se com base em valores médios, mas, de outro lado, não se deve admitir que, trabalhando-se com índices e elementos forne- cidos pela própria empresa, aponte-se diferenças significativas na auditoria de produção. Entretanto, o presente . item ficou prejudicado uma vez que, dado provimento ao recu~ quanto aos custos inexistentes, não se pode deixar de considerar aqueles valores no levantamento fiscal, o que, certamente, modificaria ou até anularia a dife- rença apontada pelo fisco. Assim sendo, dou provimento ao recurso neste item, pa- ra excluir de tributação, no exercício de 1987, a importãncia de CZ$ 9.791.929,44. 5-SALDO CREDOR DA CORREÇA0 MONETARIA Primeiramente, convém esclarecer que parte substancial deste item já foi analisada anteriormente, restando apreciar as parcelas relativas a bens ativos contabilizados como despesas e termo inicial da correção monetária. Quanto à primeira adoto o entendimento de que os valo- , .. , n .,0 mas deveriam ser ativados e , assim, deve ser mantida a cobrança ! da correção monetária pertinente. Quanto à segunda, a escritura pi'lblica foi lavrada em j L , ,,, , ,. PROCESSO N9 10140-000..710/90-09 33 Ac6rdão n9 101-87.866 21 de outubro de 1985, sendo indevido o " adiantamento " a que alude a recorrente, estando, portanto, correto o procedimento fiscal quando estabeleceu o termo inicial de correção monetária naquele m@s e não no mi'ã..; s seguinte. Relaivamente ao pedido da recorrente de considerar-se as deprecia0es e a parcela diferível relativa ao lucro infla- cionário, entendo que, ambas são faculdades da pessoa jurídica e que devem ser manifestadas na época oportuna e não durante a ação fis:“..:é.-al, menos ainda nesta fase recursal. 6-AGRAVAMENTO DA MULTA Durante a ação fiscal, o fisco, por diversas vezes, intimou a recorrente a prestar esclarecimentos e a fornecer ele- mentos de sua escrita. Em 31 de janeiro de 1.990, o fisco efetuou ."Termo de Solicitação deinformaçbes", intimando a recorrente a prestar diversos esclarecimentos, no prazo de 24(vinte e quatro) horas. Tendo em vista a exiguidade do prazo, bem como o volu- me razoável de informaçCes solicitadas, entendo que não ficou caracterizada a recusa por parte da recorrente, mormente consi- derando que diversas outras solicita0es foram atendidas no cur- so da ação fiscal. Assim sendo, dou provimento ao recurso para que se re- duza a multa de 75% para 50% i ..),1 .. A t-- Ji ,, PROCESSO N9 10140-000.710/90-09 34 AcOrdão n9 101-87.866 Face a todo o exposto, dou provimento parcial ao ra. curso para excluir de tributação a import2ncia de Cz$ 25.431.040,44 , bem como para que se reduza a multa de 75% para 50%. de Oliveira Candido, reJator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
4773949 #
Numero do processo: 11030.000194/84-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76389
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.000194/84-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149020

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76389

nome_arquivo_s : 10176389_046454_110300001948467_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300001948467_4149020.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773949

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740285173760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:42:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:42:40Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:42:40Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:42:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:42:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:42:40Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:42:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:42:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:42:40Z; created: 2009-07-04T17:42:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T17:42:40Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:42:40Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 11030-000.194/84-67 .- /-, 0 nI ,, , ,----;,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 16 janeiro. de 19 $6 ACORDÂON° 101-76.389 Recurso n° - 46.454 - IRPF - EXS: DE 1982 e 1983 Recorrente - GELSO LUIZ DE CARLI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - (RS). IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEI- TA E REGISTRO EM DOBRO DE CUSTOS - A omissão de receita, caracterizada sob vãrias modalidades de ocorrência ria pessoa jurídica, e o registro conta- bil que esta faz, em dobro, dos mes- mos custos, enseja, por via conseqüên- cia, distribuição de rendimentos tri- butãveis em nome da pessoa física do sOcio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GELSO LUIZ DE CARLI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- Pela° de Contribuntes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos te 19- do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- 011 Sente julgado. ,....r? / IL, i -/=ia das :=s7s e-' (DF),,./ CDF1, em 16 de janeiro de 1986 _ I / AmA u24 a w " :' '4 Ir II FE RNAN P' Z - PRESIDENTE ià1"TfZCÁ,frf/OE( : ' lá& r " w - RELATOR VISTO EM í —AGOSTINUO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- ', 1„1 ;140 SESSÃO DE 1 í- t u " ' DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS IMIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTrNao SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 11030-000.194/84-67 RECURSO N9: 46.454 ACÓRDÃO N9: 101-76.389 RECORRENTEN9: GELSO LUIZ DE CARLI RELATóRI O GELSO LUIZ DE CARLI, com domicílio em Carazinho, Es tado do Rio Grande do Sul, apeis haver-se insurgido contra a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/04, lavra- do quanto aos exercícios de 1981 a 1983 e antes de ser julgada a petição impugnativa, com que iniciara o litígio tributário, concor- dou com a cobrança do tributo do exercício de 1981, como dá nota a guia DARF, por xerox, a fls. 90. A debate, na petição impugnativa, restaram, pois, os fatos circunscritos aos exercícios de 1982 e 1983. Tais fatos se descrevem por decorrência do que consta dos processos números 11030-000.195/84-20 e 11030-000.196/84-92, relativos á pessoa jurí- dica de Alcides de Caril & Cia. Ltda., da qual o interessado parti- cipa como sOcio—quotista, na proporção de 2% do capital social. Na citada pesssoa jurídica, a fiscalização apurou omissões de receita caracterizadas sob a forma de saldo credor de caixa, de antecipação simulada de recebimento de receita de vendas a prazo, registradas como se fossem a vista, para encobrir outros' saldos credores de caixa ("estouros" de caixa), de emprêstimos fic- tícios, supostamente obtidos de terceiros, -bambem para ocultarem-se saldos credores de caixa e duplicidade na apropriação de custos das mesmas mercadorias.h I DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-00.0,1a4./84-67 1 3. [ ACC5RDÃO N9 101-76.389 Sobre os 'valores correspondentes a esses fatos a plioou-se o percentual de 2%, a fim de atribuir-se ao interessado parcela proporcional tributâvel na sua declaração de rendimentos de pessoa física. Na petição impugnativa de fls. 31132, a defesa diz, entre outros argumentos, que o fisco não pode autuar a pessoa flsi _ ca, sem antes decidir a questão prejudicial do processo matriz re- lativo ã pessoa jurídica de Alcides de Carli & Cia. Ltda. Julgada improcedente a petição impugnativa, nos ter mos da decisão de fls, 105/10a, proferida pelo Delegado da Recei - ta Federal em Passo Fundo, dela o interessado recorre, tempestiva- mente, consoante a singela petição de fls. 112, assim fundamentada: "O recorrente acima qualificado, nos autos do processo administrativo n9 1103G-000.194/84-67, não se conformando com a respeitâvel decisão proferi- da pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fun- do, vem, respeitosamente interpor o presente recur -ao ordinârio, conforme segue: 1. Para não alongar demais o processo, o recor-- rente reitera tudo o que foi exposto em sua impugna ção, integrando o presente como se aqui estivesse transcrito para todos os efeitos. Requer, assim seja julgada improcedente a 1 autuação e todos os demais atos que lhe seguiram." Os recursos n9s 89,430 e 8a.625, interpostos pela pessoa jurídica de Alcides de Carli & Cia. Ltda. contra as deci- sões proferidas, nos processos n9s-11030-000.195_/84-20 e 11030-000.196184-92, pela autoridade julgadora de primeiro grau, seguiram os trãmites legais, vindo este Conselho de Contribuintes lhes rejeitar preli- minar argüida e, no mérito, negar provimento pelos Acórdãos n9s 101-76.060 (fls. 91/107) e 103-07.039 (fls. 1141123), respectiva- mente. ', ..., É o relatório. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1103G- CIGG,1R4/84-67 4. ACÓRDÃO N9 101-76.389 'VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUE$, Relator: A presente questão tributaria decorre de procedi- mento fiscal efetuado na empresa Alcides de Caril & Cia. Ltda. na qual se apuraram as irregularidades descritas no relatório preambu lar, por omissÕes de receita caracterizadas sob a forma de saldo credor de caixa, de antecipação simulada de recebimento de recei- ta de vendas a prazo, registradas como se fossem a vista, para en- cobrir outros saldos credores de caixa ("estouro" de caixa), de emprêstimos fictl'cios, supostamente obtidos de terceiros, também para ocultarem-se saldos credores de caixa e por duplicidade na apropriação de custos das mesmas mercadorias. O entendimento fiscal consiste em que, com a omis- são de receita e duplicidade na aproDriação dos custos das mesmas mercadorias ocorridas na sociedade, se beneficia o s6cl° em igual proporção das quotas que mantêm no capital social. Então, em face do principio da isonomia, compreende-se que ás situações da mesma característica, o remédio aplicável, guardadas as devidas propor- ções, ã o das soluções idênticas, sobretudo quando uma das situa- ções, como acessório, decorre da outra, tida por principal, pois dar provém uma conexão por dependência, em virtude da Intima rela ção de causa e efeito. Nos processos riça 11030-000.195/84-20. e 11030-000.196/84-92 relativos a pessoa jurídica de Alcides de Carli & Cia. Ltda., havi dos por matriz ou principal da conexão por dependência, do qual o presente ê mero efeito daqueles que lhe dão causa, após o julga- mento dos recursos n gs 89.430 e 89.625 pelos Acórdãos n9s 101- 76.G60 e 103-07.039, respectivamente, ficou positivada a omissão de receita e registro em dobro dos mesmos custos. Tem, assim, o lançamento questionado base nas dispo siçOes do artigo 34, inciso I, do RIR/80 e reflete tributação con seqüencial de lucros apurados na referida sociedade, mediante os processos considerados matrizes da decorrência, pois, embora o f aS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000,194/84-67 5. ACUDO N9 101-76.389 1 to econômico seja somente um, ele gera disponibilidades tanto para a sociedade quanto para os sócios. Dal a razão pela qual, diante' da Intima relação de causa e efeito, a decisão proferida nos re- cursosa pessoa jurídica ' constitui prejulgado aplicáve1 às pessoas físicas dos sócios, uma vez que presentes estão o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributarias, em consonãncia com as disposições dos artigos 43 e 44 do Código Tribu_ -bário Nacional (ILei n9 5172, de 25.10.1966). Ademais, de mérito algum se compõe o recurso ofereci_ do pelo apelante, pois, limitando-se apenas em reiterar os funda-- mentos expostos na petição impugnativa, ele não demonstra que te ria havido desacerto no ato proferido pela autoridade julgadora sin guiar e, diga-se de passagem, desacerto realmente não houve na forma como foi decidida a petição ímpugnativa. O recurso é, portan_ to, genérico, impreciso e nada de oposição se contrapõe ao ato da autoridade "a quo". O seu efeito é simplesmente protelatOrio, como protelatória, e até com obj etivos imprevisíveis, se aceita, seria a alegação de que o fisco não pode autuar a pessoa física, sem an_ tes decidir a questão do processo matriz relativo à pessoa jurídi- ca. Devagar com o andor, pois a alegação está plena de intencionalidade para impressionar os incautos, por isso cabe colo_ car as coisas nos devidos lugares. O que o f ISco não pode é autuar a pessoa física do interessado, antes de autuar a pessoa jurídica, mas não quando nes_ ta se apuram elementos necessários a dar decorrência à autuação daquela. ASSIM, autuada a empresa, não há razão para esperar-se a solução do pleito relativo à pessoa jurídica, para, então, só de pois autuar-se a pessoa fíSica. t de entender-se que diferen- tessão as pessoas física e jurídica. Embora os autos desta dêem decorrência aos daquela, nem por isso, se não hOuver autuação em seguida em relação a pessoa física, no deixa de ocorrer decaden cia do direito de lançar, se o pleito da pessoa jurídica for deci- dido apOs o decurso do prazo de cinco anos, e só depois disso se viesse autuar a pessoa física, Destarte, autuada a pessoa jurídi 9 sA , áv SERVIÇO FORMO FEDERAL PROCESSO N9 110.30_-0W.194184-67 6. ACUOW 101-76.389 a autuação da Ressoa ff.sica há de seguir-se-lhe passo-a-passo e qualquer modificação introduzida na autuação da primeira, desde que influencie reflexo na decorrência de que a segunda participe, a esta se transmite. Só assim se pode evitar a possivel ocorrência da perda do direito de lançar a pessoa física, quando se observam os pressupostos bâsicos da tributação conseqüencial. Nesta associação de entendimentos e diante do prin clpio da intima relação de causa e efeito, uma vez que os recursos interpostos pela pessoa jurldica de Alcidevrie Caril & Cia. Ltda. não lograr- êxito, o relator vota por nyfar provimento ao presen- te recursoi IP/1 ` ,of,4116,/,41k 411111110N RO §* e ° LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4772606 #
Numero do processo: 11041.000167/87-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78723
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11041.000167/87-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147537

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78723

nome_arquivo_s : 10178723_053356_110410001678744_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110410001678744_4147537.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772606

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740287270912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:58:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:58:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:58:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:58:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:58:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:58:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:58:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:58:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:58:20Z; created: 2009-07-07T18:58:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T18:58:20Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:58:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11041-000.167/87-44 wwt- 4:41401w MINISTÉRIO DA FAZENDA -L-AD S / Sesselo de 26 de maio de 19 89 ACORDÃO N o 101-78.723 Recurso n.o - 53.356 - PIS-DEDUÇÃO - Exercícios de 1983 a 1985 Recorrente _ SEIVA COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS — (RS) . DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO: Em se tra tando de contribuição deduzida do 1-11 posto de renda devido, o lançamento' para sua cobrança é reflexivo e, as sim, a decisão de mérito prolatadan5 processo principal constitui prejul- gado na decisão do processo decorren - te. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - A multa de lançamento de ofício na co brança do PIS-Dedução do Imposto de Renda foi instituída pelo art. 49 - do Dec.-lei álmero 2.052, de 03 de - agosto de 1983 para incidir sobre o -_ valor originário da contribuição. A incidência da multa sobre o valor a tualizado da contribuição tem lugar- a partir do exercício financeiro de 1986, por força do disposto no arti go 86, § 19 e 29, da Lei n9 7450, cl.--e 23 de dezembro de 1985. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re _ curso interposto por SEIVA COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes¡ por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança, no exercício de 1984, a importância de NCz$ 0,07, bem como, excluir a multa de oficio no exer_ cicio de 1983, e determinar que a multa aplicada nos exercícios de 1984 e 1985 seja calculada sobre o valor originário da contribuição devida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen - te julgado. : v.v. Sala das Sessões (DF), em 26 de maio de 1989 URGE -EREI''/Á LOP ..(P - PRESIDENTE / CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR . . 1 ...... ._e..-. - VISTO EM AFONSO Cr SO FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA' SESSÃO DE: ,, ,... ,:s). NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO. ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. ._ : 2. g•:‘, ';1“1 ',À.'-; ' -Zr,4'1< SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NIQ 11041-000.167/87-44 RECURSO N9: 53.356 ACÓRDÃO N i?: 101,.78 .723 RECORRENTE : SEIVA COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA. R ELATÕRIO SEIVA COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 37) contra a deci são do Sr. Delegado da Receita Federal em Pelotas, RS, (f is. 71) que deferiu em parte a sua impugnação de fls. 7/8 do auto de iliffra ção de fls. 2, que lhe cobra o PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda lan çado de ofício, nos exercícios de 1983 a 1985. A empresa impugnara a exigência, reproduzindo os ar gumentos apresentados em sua defesa, no processo principal (Proces— so n9 11041-000.166/87-81. O lançamento foi mantido, tendo em vista que no pro cesso matriz, a empresa não logrou êxito na impugnação oferecida. , Em seu recurso, reproduz o apelo que, no processoprin cipal, interpôs à instância superior. O recurso apresentado, no processo referente à co_ brança do imposto de renda, foi provido em parte, como faz certo o Ac. 101-78.559, para declarar cancelado o débito tributário rela tivo ao exercício de 1983, com base no art. 29, II,d6Decreto-lei' ._ n9 2.303/86, bem como para excluir da tributação a importância de NC2$4,66 (Cr$ 4.669.112,00), no exercício de 1984. É o relatório.) éjs7 d 47 DMF - DF /19 C-C Secgraf . 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11041-000.167/87-44 3. Acórdão n9 101-78.723 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedução que é'um simples destaque do imposto de renda devido pela empre sa (Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, art. 39, "a", § 19, c/c Resolução C.M.N. n9 174 de 25.02.71, art. 49, "a", § 29). Desta forma, é inquestionável a relação de dependên cia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re conhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui:¡ assim, prejulgado no julgamen to do processo reflexivo, em razão da intima relaçãode causa e e- feito existente entre eles. Impõe por tal fato ajustar-se a decisão do processo' reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exi- 4ncia o valor lançado como reflexo da parcela não mantida no jul gamento do processo matriz. O Decreto-lei n9 2.303/86 não inclui na remissão de débitos o referente ã contribuição para o PIS, de mddo que o can- celamento do debito do imposto de renda. Deste modo, a decisão proferida pelo Colegiado, no processo principal, somente aproveita ao contriubinte nestes au- tos que respeita ã exclusão da quantiade-_NCz$ 4,66 (Cr$4.669.112,0C), no exercicio de 1984. A parcela de Pis-Dedução a Ser excluída, no exerci— cio de 1984, será: /41) PROCESSO N9 11041-000.167/87-44 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.723 Ncz$ 4,66 x 0,30 Ncz$ 1,40 Ncz$ 1,40 x 0,05 Ncz$ 0,07 No que se refere à aplicação de multa por lançamento de ofício da contribuição devida tem razão a Recorrente porque so mente foi instituída no art. 49 do Decreto-lei n9 2.0 ,52, de 03 de agosto de 1983, "in verbis": "Art. 49 - Nos casos de declaração inexata ou omissão no dever de declarar, aplicar-se-á multa de cinqüenta por cento sobre o valor o riginário da contribuição devida, excluída 7 nesse caso, a multa de mora de que trata o i tem III do art. 19." e mesmo assim, sobre o valor originário como determina expressa- mente o dispositivo retrotranscrito. E o valor originário para a legislação fiscal é o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativa - à cor- reção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previs to no artigo 19 do Decreto-lei n9 1025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-leis n9 1.569, de 8 de agos- to de 1977, e n9 1.645, de 11 de dezembro de 1978 (Decreto-lei n9 1.736, de 20.12.79). Enfim, o valor do imposto e da multa. No caso, valor originário é o valor da multa sem a correção monetária. A multa de lançamento de ofício sobre as contribui ções para o PIS-Dedução do Imposto de Renda somente passou a inci dir sobre o valor atualizado da contribuição a partir do exerci— cio de 1986, "ex vi" do disposto nos §§ 19 e 29 do art. 86, da Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que dizem: Art. 86 "omissis" "§ 19 - Nos casos de lançamento' de oficio previsto neste artigo, serão apli- cadas, no que couber, as multas estabeleci- das no art. 21 e seus parágrafos do Decre- to-lei n9 401, de 30 de dezembro de 1968, e, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11041-000.167/87-44 5. Acórdão n9 101-78.723 alterações posteriores, calculadas sobre o valor das contribuições atualizadas moneta- riamente nos termos do art. 59 e seu § 19, do Decreto-lei n9 1.704, de 23 de outubro de 1979, com a redação dada pelo artigo 23, do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982. § 29 - Quando as contribuições tive rem por base de cálculo o Imposto Sobre a Renda devido, inclusive adicionais, ou como se devido fosse, a atualização monetária a ludida no § 19 deste artigo obedecerá, noquie" couber, às disposições dos artigos 29 a 69 do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro' de 1982." A multa de lançamento de ofício de que trata o § 19 do art. 86 da Lei n9 7.450, de 23.12.85 (D.O. de 24/12/85), vigen te a partir de sua publicação, como prescreve o seu art. 101, não tem aplicação aos anos anteriores ao de 1985 (CTN art. 101, c/c o art. 19 da Lei de Introdução ao Código Civil). Nesta ordem de juízos dou provimento parcial ao re curso para: I - excluir da exigência o PIS-Dedução de Ncz$ 0,07, no exercício de 1984; II - excluir a multa de lançamento de ofício referen- te ao exercício de 1983; III - ' determinar que o cálculo da multa de lançamen- to de ofícionos exercícios de 1984e-1985 seja feita. sobreavalor originário do débito. 41/"‘•'4,47")\-~^ f."*-) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4773213 #
Numero do processo: 00467.000289/81-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72380
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00467.000289/81-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148210

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72380

nome_arquivo_s : 10172380_083518_04670002898109_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 004670002898109_4148210.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773213

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740288319488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:27:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:27:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:27:56Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:27:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:27:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:27:56Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:27:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:27:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:27:55Z; created: 2009-07-08T13:27:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T13:27:55Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:27:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0467/000.289/81-09 ‘di•M MINISTÉRIO DA FAZENDA LSA Sessão de 23 de junh° de 19 81 ACORDÃO No 1Q1- 72.380 Recurso n° 83.518 - IRPJ - EX. DE 1980 Recorrente MARKPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÂSTICOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - (PB) ARBITRAMENTO DE LUCRO - Em face das novas normas sobre arbitramento, estabelecidas pelo Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.78, o simples desatendimento à intimação para a apresentação da declaração de rendimentos não autoriza: nem o arbitramento do lu- cro, nem o abandono da receita bruta como parâmetro para o seu calculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARKPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTI- COS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento t' ao recurs0 A 77/ Sala das 9 =ss , es,/, I DF , em 23 de junho de 1981. AMADOR/1A NDEZ PRESIDENTE E RELATOR / . VISTO EM ADHEMI O 'PS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 25 E 198 DA NACIONAL Participaram, ainda, do present jjlilgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISC4 1E ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO F LHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e FERNANDO CÍCERO VELL SO. No ~05.' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0467/000.289/81-09 RECURSO N.° : 83.518 ACÓRDÃO N.° : 101-72.380 RECORRENTE: MARKPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA. RELATÕRIO Segundo a notificação de lançamento de fls. 01, a recorrente teve seu lucro arbritado com base no capital Re- gistrado, por falta de apresentação da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1980, exigindo-se-lhe o recolhimento do imposto, devidamente atualizado, no montante de Cr$ 78.669,00, o PIS, na quantia de Cr$ 4.140,00, e a multa de 75% sobre os dois montantes. Não se conformando com a exigência fiscal, com guarda do prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 07, on- de declarou: "1 - A Empresa MARKPLAST -Indústria e Comer cio de PlástiCos Ltda não chegou a ser implantada e, por conseguinte, não ope rou indústria e/ou comercialmente e, evi dentemente, não auferiu ganhos nem lu l- cros, conforme Balanço Geral anexo; 2 - Ratifica-se o estágio de empresa em im plantação da sociedade pela inexistên- cia de Inscrição Estadual junto ã Se- cretaria da Fazenda do Estado da Parai_ ba; 3 - Dado a inviabilidade de sua implanta- ção pela escassez de materia-prima, a sociedade está em fase de dissolução K ,/- devendo-se observar os trâmites legai et. / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75-7 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/000.289/81-09 Acórdão n9 101-72.380 4 - Por lapso administrativo, a sociedade deixou de apresentar a sua declaração de Rendimentos, ano base de 1979, jus- tificável ou pelo menos compreensível, vez que não causou prejuízo a Fazenda Nacional". Submetidos os autos à apreciação da autoridade julga dora singular esta manteve a exigência fiscal, com a seguinte funda- mentação: "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que a não apresentação da de claração anual de rendimentos no prazo es tabelecido pela Receita Federal, leva ao procedimento "ex-officio", que se inicia pela intimação; CONSIDERANDO que mesmo intimada à apresen tação da declaração, a impugnante não cum priu a solicitação; CONSIDERANDO que a alegação de estar em fase de dissolução não aproveita à empre- sa em seus argumentos de defesa; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE a notificação de lançamento "ex-officio". Cientificada dessa decisão, tempestivamente, o con- tribuinte apresentou o apelo de fls. 27/28, onde, após repetir o q.LE, já - havia alegado na impugnação, escreve: "Entende a sociedade que o Mérito deste re curso tem apoio nos documentos que o acor7 panham e nos argumentos de defesa aqui a- presentados, especialmente nos de n9s 2 e 3 onde se diz: "A empresa (...) não aufe- riu ganhos nem lucros" e "A sociedade não causou prejuízo à Fazenda Nacional". Tais argumentos são ratificados pelas de- claraçOes anuais de rendimentos, exercí- cios de 1980 e 1981, apresentadas a Secre taria da Receita Federal em 31 de março de 1981". Entre os documentos que instruem o recurso está a de claração de rendimentos referente ao exercicio de 1980 7 2 - /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/000.289/81-09 4. Acórdão n9 101-72.380 1981 (Formulário n9 II), por onde que os dirigentes nada perceberam de remuneração e o balanço encerrado em 31/12/80, onde se declara que "a empresa não pperou, da sua constituição (20.11.79) até o ter , i imino do exercicio14t ...._.,,,-'n ,, '/// 2 o relatório. , SER./Iço PUBLICO FEDERAL PROCECESSO N9 0467/00.289/81-09 5. Acórdão n9 101.72.380 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ,Relator: O arbitramento do lucro tributável é uma medida ex- trema que a lei concede ao Fisco para salvaguarda do interesse co letivo, quando não lhe for possível, jurídica ou materialmente,de terminar o lucro real do contribuinte. Na primeira dessas situaçOes desponta a falta de creditibilidade da escrita da pessoa jurídica por falta de cumpri mento de formalidades extrínsecas e intrínsecas dos livros comer- ciais obrigatórios para que eles possam produzir efeitos proban-- tes em seu favor contra terceiros (Cod. Com . arts. 13 a 15 e Dec. lei 486/69, art. 89). Atente-se bem para esse fato de primordial importância: a falta de observância do requisito não acarreta a nulidade da escrituração, apenas não pode o comerciante usa-ia co mo prova em seu favor como deixam claro o Código Comercial e o Dec. lei 486/69. Este fato, todavia, não impede o Fisco de utilizá - -la para promover o lançamento do imposto que for devido, se a extensão das falhas formais e/ou materiais não for de molde a im- pedir a determinação do verdadeiro lucro do contribuinte, ou se- ja, o seu lucro real. Para esta tarefa, dispõe a autoridade fazen dária de poderes para escoimar possíveis falhas, imperfeições ou omissões, podendo, inclusive desprezar parcelas, incluir rendimen tos omitidos, arbitrar rendimentos tributáveis etc. Portanto, o arbitramento, como se sabe, é uma sim- ples forma de valorar a base de cálculo do imposto de que se pode rã valer o Fisco,/na impossibilidade de determinar o lucro real - /rdo contribuinte , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/000.289/81-09 6. Acórdão n9 101-72.380 Este, em razão de ser aquele que representa o ideal tributário eleito pela lei, somente poderá ser abandonado nos ca- sos expressamente autorizados pela lei. O Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.78, reformulou por inteiro as hipóteses em que cabe o arbitramento do lucro (art.79) e os parâmetros utilizáveis para o cálculo do lucro tributável por essa modalidade. Nos incisos I, III e IV se declara ser cabível o ar bitramento do lucro, quando: "1 - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o § 49 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977; III - o contribuinte recusar-se a apresen- tar os livros ou documentos da escrituração ã auto- ridade tributária; IV - a escrituração mantida pelo contri -- buinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de frau -- de". Por sua vez, no artigo 89, o legislador elegeu a RE CEITA BRUTA como base sobre a qual deveria recair o percentual a- plicável para o cálculo do lucro, ao estabelecer: "Art. 89 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida." Nos §§ 39 e 49, abriu exceção abandonando o °arame- tro indicado no caput, especificando no § 39 a base de cálculo pa ra os comissários ou representantes de pessoas jurídicas estran - geiras e dispondo no § 49, que-16 )// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/000.289/81-09 7. Acôrdão n9 101-72.380 "5 49 - Na falta de outros elementos a auto ridade poderá, observadas as normas baixadas pelo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patri- mônio liquido, da folha de pagamento de empregados das compras, do aluguel das instalações ou do lucro liquido auferido pelo contribuinte em períodos ante- riores." A interpretação do disposto.no caput e nesse ,5 49, indica-nos que o Fisco terá de tentar investigar em primeiro lugar qual a receita bruta e, sé') na circunstância de ser inviável a sua quantificação, lançar mão de um dos demais elementos autorizados pe la lei. No caso dos autos, verifica-se que o Fisco não se de parou com nenhum dos casos em que a nova legislação autoriza o arbi tramento do lucro, nem tampouco com qualquer dos casos que autorize o abandono da receita bruta como base para o'cálculo do lucro arbi- trado. A falta da apresentaçã6 da declaração de rendimentos no prazo fixado na intimação não dá suporte quer ao arbitramento - (por falta de expressa autorização legal), quer ao abandono da re- ceita bruta, pois o fato de o cOntribuinte não esclarecer a sua re- ceita bruta, não quer dizer que ela não esteja contabilizada nos livros comerciais e fiscais, á inteira disposição do Fisco. Compete - ao Fisco, locomover-se, isto ê, sair da repartição e ir ao domici lio do contribuinte examinar a sua situação fiscal. A falta de apresentação de declaração de rendimentos não autoriza que se abandone a tributação com base no lucro real,se este houver sido apurado pelo contribuinte; nem tampouco que se es- colha qualquer outra base de cálculo, quando o contribuinte dispo - nha do montante da receita bruta. Como obrigação acessOria que é (art. 113, 5 29 do C.T.N.) a simples falta de apresentação da declaração de rendimen/' 2 ///' _ e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/000.289/81-09 8. Acórdão n9 101-72.380 tos sujeita o infrator à penalidade prevista para as infrações ao Regulamento do I.R. sem penalidade específica (art.22 do Decreto- -lei n9 401/68). Isto, evidentemente, sem prejuízo da penalidade cabível em decorrência do lançamento ex officio do tributo even - tualmente devido (art. 21 do Decreto-lei n9 401/68). Se assim não se entendesse, a simples falta de atendimento a intimação para entrega da declaração levaria a ab- surdos não imagináveis, tais como: 'o lançamento ex officio adotan do-se como base de cálculo 50% do capital de uma holding cuja sub sidiária não chegou a operar no exercício; o lançamento ex of- ficio com base em 30% do ativo de empresa com sucessivos e expres- siVos prejuízos contábeis e fiscais etc., propiciando toda sorte I -de incomensuráveis injustiças. Tudo se contrapondo a lógica do Direito. Em fade do exposte4 dou provimento ao recu soL/6 I / AMADOR O FE NDEZ - PRESIDENTE E7IELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4774684 #
Numero do processo: 00008.135089/79-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72582
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.135089/79-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149825

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72582

nome_arquivo_s : 10172582_035822_081350897969_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000081350897969_4149825.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774684

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740290416640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T07:40:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T07:40:44Z; Last-Modified: 2009-07-06T07:40:44Z; dcterms:modified: 2009-07-06T07:40:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T07:40:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T07:40:44Z; meta:save-date: 2009-07-06T07:40:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T07:40:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T07:40:44Z; created: 2009-07-06T07:40:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T07:40:44Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T07:40:44Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0813/508.979/69 *--0-e- IIIÃ1 MINISTÉRIO DA FAZENDA EDC Sessão de „27 d.e nos to de 19 81 ACORDÃO No 101-72 . . 582 Recurso n° 35.822 - IRPF - EX. 1967 Recorrente MÁRIO PERCAM Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato econômico, consubstancia- do na omissão de receitas da pessoa jurídica, cujo valor se reputa distribuído aos seus sei- cios proporcionalmente à participação de cada um no capital da empresa, e de se manter a de- cisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO PERCAM: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento id ao recurso. ' //2/(2 Sala das IssdIe qr(DF) em, 27 de agosto de 1981. OAF, )( AMADOR Q --i 0',F," ÁNDF4 PRESTnENTP. / ‘ 11,i0(4T "Ifri e-e- -4 CARLOS ALB 018 .f ONÇ S NUNES RELATOR,4 t : é .„1 ,, ,,,,,,,, „ , ,i/ ..,, , VISTO EM ADHEMI SONI:ISTOS/i CARVALHO PROCURADOR SESSÃO DE: DA FAZENDA 27 MD 1981 NACIONAL Participaram, ainda, do presente jull;amento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE 1.SSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N. 0813/508.979/69 RECURSO N.° : 35.822 ACÓRDÃO N.° : 101-72.582 RECORRENTE: MARIO PERCAM RELATÕRI O MÁRIO PERCAM, qualificado nos autos,inconformado com a decisão de fls. 27/28 do Sr. Delegado da Receita Federalem São Pau lo, SP, que julgou improcedente a sua impugnação de fls. 7 a 15, re corre, com guarda de prazo, a este Colegiado. A exigência fiscal resulta de omissão de receita atra — vês de passivo ficticio, apurada no Proc. 15.741/70, referente a Creações Sporting Ltda.de cujo capital social o recorrente partici- pa com 50% (cinqüenta por cento). Em seu recurso, o peticionário insurge-se contra o lançamento decorrencial louvado, segundo ele, em mera presunção e sem a existência de fato gerador do imposto. Alega ainda que o Fis- co, estando aparelhado a tributar os acréscimos aparentes de rique za de pessoas físicas, não tem necessidade de tributar os contri- buintes com apoio em simples presunções. Ao recurso interposto pela pessoa jurídica foi nega- do provimento como faz certo o Acórdão 1.7.177, por cópia às fls. 21., tr É o relatório.AL D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0813/508.979/69 3. Acórdão n9101-72.582 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica consti- tui prejulgado em relação 5. matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal sucumbi do em primeira instância, e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que pelo acórdão n9 1.7-177 negou-se provimento ao recurso n9 68.735, de interesse da pessoa ju ridica, reputa-se ocorrido o fato económico, com inconteste reper- cussão na pessoa do sócio. O lançamento suplementar. feito com base no art. 34 e 51, alínea "a" do RIR/66, e uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos seus sócios, propor cionalmente â participação de cada um no capital da empresa. E isto porque o fato económico e um só, gerando disponibilidades econômi- cas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gera dor do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tri butãrias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44, do C.T.N. Assim, nesta ordem 'e considerações, nego provimento ao recurso voluntário interposto 44(' CARLOS ALBERTO ONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4776476 #
Numero do processo: 10283.000454/92-14
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89206
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.000454/92-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154396

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89206

nome_arquivo_s : 10189206_107377_102830004549214_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102830004549214_4154396.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995

id : 4776476

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740291465216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:39:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:39:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:39:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:39:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:39:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:39:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:39:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:39:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:39:35Z; created: 2009-07-08T13:39:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T13:39:35Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:39:35Z | Conteúdo => A‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA *44M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283-000.454192-14 LADS/ Sessão de 06 de dezembro de 1995 ACORDO NR. 101-89.206 Recurso nr.: 107.77 - IRPJ - EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente : COMERCIAL FEGHALI LTDA. Recorrida : DRF EM RIO BRANCO - AC. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO0 - FALTA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE ESSENCIAL - Tendo a fiscalização lavrado um 2o auto de infração an; tse que fosse apreciado o inaugurado com a impugnação ao primeiro auto, anula-se o lança- mento a partir da segunda autuação, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes aufn cx, de recurso interposto por COMERCIAL FEGHALI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento a partir do segundo auto de infração de folhas 41, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulr!ado. Saia das Sesses .~ 06 de d ezembro de 1995 -SOM PDRTGLIES PRESIDENTE JL.:.)P I MENITEL - RELATOR FORMALIZADO PM: 2 5 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI• DO, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIn DA FAZENDA PRIMErRO cf....Jm=....Ha DE CONTRI9UTNFEE RELATÓRI O COMERCIAL FEGHALI LTDA., empi.-es,',A Lcm sed ,,,,,.! Ew Rio Dr .ano---AL, recni-F-e de dedis'ão pi-olatada pelo J:) .J.egado da 1. 1. de 19E9 e 1990, rensubstaniado do AUL° de U-If:.-af.jIâ',.i........, de fis:, 1 -- I...UCRO ARBITRADO/CALIDULD no IMPOSia DE RENDA I ... M... ::: . S(M....ASSIFICAçMU DA EStMIIA AJ-tigos '399 inciso III do Rewitimets do Imposto de Redda 2 ... L..ueRn ARBITRADD/OMISSnO DE RECESTA I -- umIssmn DE REEEITA ...g -- Processo n9 10283/000.454/92-14 3 Aceirdão n9 101-89.206 o ano-base - r1z$ 262::522,965,60 que multipliciRdo p....:JI-- t•Lm deolarada de í..1z$ 104.614.741,00, é iguaL a omissão de EeroLdi. 1989, af:::: -base 1999 11d.,.:$ Capitulaç 1egal:: Artigos :. -.:',99, inciso III, 400 Id,-agl-áfo 6 do Regulaenc do 1 •• MUL..TA SOBRE: INFRAçAU APURADA L -- MU......TA P/ATRASLI NA 1::NIREG 1s) DEI.:11...ARAÇAD do ME nP L1.19...... 4 --- L1AP1ra.....AçP0 H'.:-:'1GAL 1:11TPW.d.....EMENTAR ,,-- , iv..7\-- 4 Processo n9 10283/000.454/92-14 Acórdão n9 101-89.206 localizados, culminando cum a ei!igJincia de it'll.bul:Jd supe. O contribuinte ~Jla os 1.1 ,./ .os Registro de Entradas (fls 26 a 29 seguintes)N RegÁstu de Saidas (fis 2? 31) Infum-maç'ãu Fiscal às fis :53/40, na qual Fseu .--- 'it '' 5Processo n9 10283/000.454/92-14 Acórdão n9 101-89.206 1 -- LUCRO ARBITRADOSP:dMH c un 11i7 1. u8M DE RENDA 1. •••• OPçA0 T.NDEVIDA y.,..1EJ...n Pl'f'iMP . nn :HERO PR'...:1.iMi:DO f....',. AP :1: - 1- 1..i1.. A W3 And••hase 1998 •-• e.°-.f.eLd: .L1.fai.-(.....: 1.999 1.:',..::::. 6,..1:421,215,50 2 ••• gAu i0M 1Z(.¥1:',M1 DE: 1....IVROS E: DOCUMEN:C Ar-bit.LA g.:ent do :11....tdLo relatÂvo ao ano:•-•••bse de 1989, CA7... I3 M....AÇ9".70 LEGALN ALtigos -399 e 1100, d?.'d ':::;',.(;...gulamg»fc dd, Er:p,Jstn de Renda, 2 -• LUCRO ARBITRADO/UME:5SM) DE:: RET1:EITA I •••-• OMISSA0 DE REEETTA 6 Processo n9 10283/000.454/92-14 Acórdão n9 101-89.206 do RIR/80, cui-fff.:-.); -me quadro demonstrativo n'::......j. 1, em ane;,:ip , que ..'.;: - 1 -",. P..n 1:::' "1 "F" i...j I_ . f..-:*; 1::::: ri'. i.... ) 1 ... E,..:Ei P; 1 . . t . ,.... (:.);11:::':..„, E . r'l El ."•., 1 .1 ". f....:',...F:;:. a.2 pele fisco;:, ;.. ;;;;:J tel- dabimento ã penãlidãde CDM aT-tigo 592, 13, dco RIR/80i; que toda documentação que serviu disposto no a..;.;.t.igo .110 do Deo, 70,162/72;; que não teve cumprimento ao que determina o artigo 190 do Decreto ...-- , ,..,..............._ LÁ.,/,n,_ 7 Processo n9 10283/000.454/92-14 Acórdão n9 101-89.206 19E2, er-ninio de 1989, erri r-azão da empresa Pesumidu, e n'ão 4.84f 1:31' as nd.....“-..ar,.,:el:E.,..2. aces- (....:•::'.. ::::::, .1. 1:::. V" iR fl'i.:,:j1JJ 1:. VJ C..": C:-, 1.......:.j C.': V." rs:.3 V""' f.,.,..? .1. ':':'. l'. J... ",../?....: ..:':': O ...?:ki."). C'r- -.1C, E,. ::-5 C? de 1989, e....,.d.!1-ni.rdii........, de 1990, realizadd: com 4 44 4:1V 44441474443 ?8::)r'84444'.44:'3 1 44(84444 (....lee(.......laraçan dE rendimentos, pela não apresen- 341 4 II tação dds livrds fiscais j .. r: 3 f.."..?1"-: ..J j :::: 1 : i...; E: riK:21 . ": .',..•. ,T.'; V.- iíli:(.".:..p....t !... .:':J: V .- VV1.1::':".,i"J .t.C'j ri Cd.' ...i.. -I' .1.. V.... i.,:j. Cl i.".::. ,.::•:i.CJ podena 843444-. J-evisto pela. autoridade adminis- AçA8 FTSCN..... PROLFDEE'VE EE PARTE„' ./(.__!--,-.......--, n_../ ,.... , 8 rlif--,LISI-E---..R10 DA FAZENr)A V ri T C.31 ...33 i? "L...._.,.„' 9 Processo n9 10283/000.454/92-14 Acórdão n9 101-89.206 segundo Amfo df ..? infi-açào f:ii/:! fis, 41, inLidsive. 9r.aE111,.......DF, 06 dzembuo da 1995 -1-:)____-------- ---- • ___ •-• --- — RAUL -PTMPNI1E1., RE1a1or. ,--, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4775885 #
Numero do processo: 10880.002545/91-84
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91378
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.002545/91-84

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152845

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91378

nome_arquivo_s : 10191378_107555_108800025459184_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800025459184_4152845.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4775885

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740293562368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:25:05Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:25:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:25:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:25:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:25:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:25:05Z; created: 2009-07-08T02:25:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T02:25:05Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:25:05Z | Conteúdo => ,,,, i4, --14;., ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA-,1,-- - .--r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'!',P.,1:.•,- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.002.545/91-84 Recurso n°. : 107.555 Matéria: : IRPJ - Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente : DEUTSCHE BANK AKTENGESELLSCHAFT Recorrida - DRF em São Paulo - SP Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n°. . 101-91 378 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GASTOS EFETUADOS PELA MATRIZ RESPONSABILIDADE DAS FILIAIS. DEDUTIBILIDADE Os gastos suportados pela Filial instalada no território brasileiro, com Administração, Salários e Treinamento de pessoal, debitados pelo Estabelecimento Matriz, calculados e rateados mediante emprego de critérios racionais, condizentes com a realidade e cuja natureza e razoabilidade são inquestionáveis, podem ser deduzidos como despesas, por previsto no Acordo de Bitributação aprovado pelo Decreto Legislativo n° 92, de 1975. , Recurso conhecido e provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEUTSCHE BANK AKTENGESELLSCHAFT. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _.-- - ----,.. _.. .. • SON PEREIRA r.̀ é DRIGUES PRESIDENTE SEBASTI -, O -1 Ri,>'r,L4,.14-..sr: CABRAL1-77 RELATO - /%.-..>i , FORMALIZADO EM' ' 1. 7 OUT 1997 _ Processo n°. :10880.002.545/91-84 Acórdão n°. :101-91.378 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMEN- TEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. :2 II, .._ 2 ,_ __ Processo n° :10880002.545/91-84 Acórdão no . :101-91.378 RELATÓRIO DEUTSCHE BANK AKTENGESELLSCHAFT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.- ME. sob o n° 62.331.228/0001-11, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento do imposto de renda dos exercícios de 1986 a 1990, formalizado mediante Auto de Infração de fls. 129/69/70. O fato tributário descrito às fls. 63/63v. diz respeito à glosa de despesas por efetuadas pelo estabelecimento Matriz, sediado no exterior, por incomprovada a necessidade dos mesmos para manutenção do estabelecimento instalado no Brasil. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocilização da peça impugnativa de fls. 90/100, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedutiblidade de despesas operacionais realizadas pela matriz estrangeira em filial brasileira requer prova irrefutável. Ação fiscal procedente." Cientificada dessa decisão em 22 de setembro de 1993, a contribuinte ingressou com seu apelo de fls. 179 a 192, protocolizado em 22 de outubro seguinte, onde sustenta em resumo: a) preliminarmente, embora competência para análise sobre a dedutibilidade dos custos e despesas apropriados pelo contribuinte seja dos agentes da fiscalização, esta deve ser efetuada dentro de limites de discricionaridade reconhecidos e balizados pela lei, o que não restou observado no caso concreto, pois a autoridade lançadora não fundamentou nem mencionou o critério utilizado para contestar os gastos apropriados pela recorrente; b) tal fato deixa evidenciado que a autoridade fiscal valeu-se tão somente de seu senso crítico na condução e elaboração da autuação, o que, à luza do direito, não é e jamais será razão suficiente para dar causa em lançamento tributário; - 3 Processo n° :10880. 002. 545/91-84 Acórdão n° :101-91378 c) não tendo sido apresentado fundamento jurídico para o lançamento tributário contestado, fica o contribuinte completamente tolhido em seu direito de defesa, seguindo-se, forçosamente, o cerceamento de defesa, o que está demonstrado à saciedade; d) no mérito, sendo a recorrente pessoa jurídica domiciliada no território da República Federal da Alemanha, com estabelecimento permanente instalado no Brasil, a ela se aplicam as normas insertas do artigo 7 do Acordo de Bitributação Brasil-Alemanha. aprovado com o Decreto Legislativo n° 92, de 1975; e) a matéria já foi objeto de pronunciamento por parte da Coordenação do Sistema de Tributação - CST, através do Parecer n° 2.811, de 1984, conforme está comprovado nos presentes autos; f) durante os trabalhos de auditoria fiscal teve a autoridade lançadora a oportunidade de verificar que as despesas se referiam a gastos com custos gerenciais, instrução de pessoal, contadoria geral e planejamento, publicidade internacional, supervisão de créditos e inspeção interna, assessoria administrativa e organizatória e acompanhamento no desenvolvimento de sistemas; g) tais gastos são rateados entre o estabelecimento matriz e as filiais, utilizando-se de critérios demonstrados e comprovados, sendo a glosa totalmente descabida, já que pelo exame perfunctório dos demonstrativos e memoriais que as suportam verifica-se que são despesas efetivamente incorridas, necessárias e usuais para a consecução de suas atividades operacionais; h) cumpre chamar a atenção para o fato de que o procedimento que gerou a glosa de despesas é extensivo à totalidade das filiais da recorrente em vários países do mundo, sendo a mesmas normalmente aceitas pelas autoridades tributárias nacionais como perfeitamente dedutíveis, o que também ocorre no Brasil, em que pese a opinião do subscritor do auto de infração; d( 4 Processo n°. .10880.002.545/91-84 Acórdão n°. .101-91.378 i) para que não pairem dúvidas acerca da dedutibilidade das despesas efetivadas pela recorrente, faz juntar relatório da Auditoria Externa comprovando, mais uma vez, que referidas despesas foram efetivadas, existiram de fato e, portanto, não podem ser glosadas pela Fiscalização. É o relatório. 71 () f 1 _ 5 Processo n°. :10880.002.545/91-84 Acórdão n°. .101-91,378 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Invocando o disposto no § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, deixo de apreciar a preliminar levantada pelo sujeito passivo. A questão versada nos presentes autos, como do relato se infere, foi objeto de manifestação pela Coordenação do Sistema de Tributação - CST, através do Parecer n° 2.811, de 1984, sendo que à época foram apresentados pela então consulente: ".. memória de cálculos elaborados peta sua matriz, no exterior, pelos quais são rateadas as despesas operacionais relativas a cada uma de suas filiais, incluindo-se a filial no Brasil." Ressalta o citado Ato Normativo que a regra jurídica inserta no artigo 269 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, é genérica e dirigida indistintamente a todas as pessoas jurídicas estrangeiras, inaplicável à situação sob exame em razão de norma hierarquicamente superior, contida no artigo 7 do Acordo de Bitributação celebrado entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 92, de 1975. A Administração Tributária, via mencionado Parecer, reconhece que a recorrente tem a faculdade de deduzir os gastos realizados pela matriz, tendo por (i,t) .. objeto de manter a sua filial, no Brasil." 6 Processo n°. :10880.002.545/91-84 Acórdão n°. 101-91.378 Entendeu o parecerista que a manifestação acerca da natureza e razoabilidade dos gastos operacionais caberia ao Delegado da Receita Federal, sendo conveniente análise de "....elementos informativos necessários à fixação de critérios objetivos (movimento global, montante das operações, receita bruta, número de empregados etc.), para julgar da razoabilidade das despesas referidas à filial brasileira...". Como anteriormente registrado, a glosa ocorreu em razão de a autoridade lançadora haver entendido que a documentação analisada não oferecia condições para concluir no sentido de que os gastos estivessem relacionados com a manutenção do estabelecimento instalado, de forma permanente, no território brasileiro, pois os valores apropriados resultaram de cálculos elaborados com base em elementos fornecidos pelo estabelecimento matriz, o que inviabiliza a comprovação da necessidade de tais gastos para a manutenção do estabelecimento aqui instalado A autoridade julgadora monocrática, fundada no artigo 269 do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980, afasta a pretensão da recorrente, por entender que a dedutibilidade dos gastos, como despesas, somente é possível quando realizados diretamente pelos estabelecimentos autorizados a funcionar no País. Contrariando a legislação de regência, a decisão recorrida desconsiderou os termos do Acordo firmado entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, visando evitar a dupla tributação, o qual foi aprovado pelo Decreto Legislativo n° 92, de 1975, que prevê a hipótese de dedução de despesas realizadas com vistas a alcançar os objetivos da pessoa jurídica cujo estabelecimento esteja instalado, de forma permanente, no território de um Estado, com exercício da atividade em outro Estado contratante, estando abrangidos, inclusive, aqueles relacionados com direção e encargos gerais de administração. (1 , 7 , Processo n°. .10880 002 545/91-84 Acórdão n°. .101-91.378 A falta de exibição de documentos em sua versão original, ao contrário do afirmado pela autoridade julgadora de primeiro grau, não é suficiente para dar sustentação à glosa dos dispêndios, muito menos a simples argumentação de que o rateio resulta de percentuais estabelecidos pela matriz. A recorrente apresenta documentos que revelam os critérios, parâmetros e outros elementos considerados para alcançar os percentuais a serem utilizados no rateio dos gastos suportados com a administração, treinamento, fiscalização etc. A autoridade lançadora, no que foi acompanhada pela decisão recorrida, fica apenas no campo das alegações, não apresentando qualquer fundamento ou justificativa que pudesse abalar a metodologia empregada na divisão dos dispêndios entre os diversos estabelecimentos da recorrente. Entendo que, no caso, a decisão recorrida merece reforma. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. SEBASTIÃO 1' 01) - éABRAL, Relator. / 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4772649 #
Numero do processo: 10730.000066/91-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86760
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10730.000066/91-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147582

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86760

nome_arquivo_s : 10186760_079122_107300000669165_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107300000669165_4147582.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772649

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740294610944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T17:50:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T17:50:21Z; Last-Modified: 2009-07-06T17:50:21Z; dcterms:modified: 2009-07-06T17:50:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T17:50:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T17:50:21Z; meta:save-date: 2009-07-06T17:50:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T17:50:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T17:50:21Z; created: 2009-07-06T17:50:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T17:50:21Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T17:50:21Z | Conteúdo => MINISIERIO DA FAZENDA PR 1 ME: 1 Rt3 í.::: 3NSE1 110 DE t t 3111 R 1 BI .3 1: Kl 1 1-'S l''F'3;113 t, : E:SS O II ça, 1 ('3 7 :.1 f. -:. ./ 000.066/91 615 SESSAO DEI6 DE JUNHO DE 1991 AC:0 R Dif:10 Np 1 (i.) .1 . 86 :, 7 60 1'11E11 1 R St 3 Np u 79 „ 1 22 - 1 :: 1 Ni s o c 1 A1 / 1R EX „ de 1989 RECORRENTE:1; DELAS ARIES RIO RESUAURAÇnIES LIDA. SEI w1:: D.R.F. EM SA0 NITERO1 (Rj) PROCEDIMENTO DECORRENTE: - Contribuição para O FlNSOCIAISIR - Em virtude da estreita relaç'Ao de causa e efeito entre o lançamento principal E o decorrente, mantido o primeiro e n7ão arguindo o conlribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decis%o se impbe quanto à liLi e reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, r e 1 s » ados e d'iscutirins os presentes autos de recurso interposto por 2ELAS ARFES RIO RESIAURAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Cnnselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos lermos do relate)rjo e voto que passam a integrar o presente julgado. r'---- ':::3a 1-1,a,t d ..- 13 €:.,., -is -E. ele S1 „ DF" „ Em 1 6 d E, i I. U 1 h 13 os' 1 994 MAR '.1 - 1 ...,:::' i :" P R E' S 1: 1)1E N'1 E E. 111 111 1 i1'.; 1 t.. ) R A ' ' ' 5 P1-1'N(N13.-11"30 01 -3 ,).E11.11,1.1 In: . MOR A ES - 'PR O C:UR ADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE ..1 1 6jun994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- l i leiros:1 Jezer de Oliveira C'ãndidor Kazuki Shiobara, Celso Al- ves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Francis co de Assis Miranda. Iliti - liN4, til i I NI: 9 T T O "Dle.:1 A A 11: ("1 1...;111\15 F.E. .110 DE::: 01\1 .T R .1 B1. IN" .1 ES (.31 .1 E 881.1 N2 1.073(1)/ f..)(11:11 „1.166 91. R911 N12 g .79 . 12.2 --- F 1 N911111. AI_ /I R - E. DE .1. 985 A C nRIYA 0 N2 4 1. O 1 -- 96 . 760 f.:11.)1:::. R:E NI 13E, I AS 1E:9 RIO E 9 .1 At..1F.;;A ç :DA RE1.1':01 ::=ZIR :DA . EM NI "t'ERC.31. RJ' ) E I... ATORIO A tr. ibutote supra iden t 111. cada Y . ecor re a este) o ss c,?1. ho cia c:1 3 :i.s2o cia al.it.cLri,ciade j u lqadoia de primei r o g raki, que g o o c c.:.)ci et.] t e a g On ci. a 1' .1. ss ai :1 c)r- a I. 1., a no P111 t O el G? I' ) de .1 I. s Ira ta- -se cio 1:. r- t. c„: ão reI.' e a de o .1...k t. r-o pr c cesso .1.. S t. r" a Cl C1 COnt ra a mesma ontr i bui.n Lo na área do :1. NI 1:3 e1C.i e R da -Pessoa r`1..d 1. c o t. c.. c c)1. .1. z ad c) na. r . o par t.i. ç ..% o local sob c.) 112, 1. (.17 O 0119/91/91 -08 . Nes e 55 au tc:Ls CO 1 ti a-se da c ia da Cor)t r . a o F. 1\1:31:31...::1, AL../ TE; • r)ci. d en 1: e scibr o im poeLci de renda 1 ar .. içado s pleine 't r f.T2 CO t. E., E? 15 1t. El. 173 e 1. C .1. do no ar' 1. g o 10 , do De c r 17. C) . 1. 01. 1"12 J.. 9431/82 9 o a 1. t. F . " a o spos 1. ar' o r"os. Man 1.1. da a 'Lr boI a ão no pr oc:. so mat r em p, r" a. .1. r.) st.21n c .1.. a „ igual. s v-1.. E' coube a es te 1 i. t :I. g 1.o nagLie .1. e, g t..1. d ...III dl., .2-(o , c: c) n o rril Cl iE?:, C .1 são de 11. s „ 2S . Dessa deci. .21: C.) a C: Ontr'1. boi ii t. e foi, c leu 1:1 ti, cada em .1.3/07/93 o. tocou formada „ ingr P 55 0 U. em 0 5/L)3/9, com roclirso v nt r' C! do c) MO rez 1 ias do L,cu3 soq a c:0n ri. Lin .1, 11 e se r r" aos -R.A ci amen Los Et 1:1 1' 95 e 'U S no p'' c) C:e IS O p t . ) d.j.. cia 1, . E o é::.) b c) '1 - 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10730/000.066/91-65 Acórdão n2 1.0.1 .--C3 760 VOTO Conselheira MARIAM SETE, Relatora Cl recurso foi interposto no prazo legal (2 com observáncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (np 108730/000.059/91-01 esolvido manter ... a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irr .esignação da contribuinte, no tocante, a irregularidade que originou a presente exigência. E cediço, nesta instãncia administrativa, de que HO caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o Lmiçamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se . verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseJa decisÕes homogéneos em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer . com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente. caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do Lançamento principal, concluiu no respectivo . processo, que o inconformismo da recorrente quanto a exigência do imposto de renda da pessoa jurldica não procedia, como faz certo o Acórdão n2 101 -96.6 .7.7., de 14/06/94. .. .- lk '.. .,,,../.' 3 MINISiERIO pn FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONIRIBUINiES PROCESSO N2 10.70/000.066/91 -65 ACORDA° N2 101-86.760 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente imp&e 'Se que decisão consentá nea seja adotada. Em face de tais consideraçCes, nego provimento ao recurso. asi 1 ia„ 1F „ 16 de juntic:) de 1994 . - Mi:t1R1 14' r i A I OR."-.) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0