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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8664995 #
Numero do processo: 13851.901779/2012-55
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal; 2. Havendo necessidade, a Recorrente poderá ser intimada a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos; 3. Elaborado relatório circunstanciado esclarecendo os resultados alcançados; e 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal; 2. Havendo necessidade, a Recorrente poderá ser intimada a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos; 3. Elaborado relatório circunstanciado esclarecendo os resultados alcançados; e 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata o presente processo de Despacho Decisório eletrônico que não homologou as compensações, já que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e foi utilizado integralmente na escrita fiscal em outros períodos de apuração. O ressarcimento solicitado é relativo ao IPI do 2º trimestre de 2007. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 77 9/ 20 12 -5 5 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.846 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901779/2012-55 Em manifestação de inconformidade a empresa informa que apurou os créditos de IPI passíveis de ressarcimento, após efetuadas as deduções e utilizou-os na compensação de débitos próprios. Junta cópia da DIPJ 2008, ano base 2007, Ficha 20 da Apuração do saldo do IPI. A DRJ Juiz de Fora julgou a manifestação, resultando no acórdão nº09-70.353, de 09/04/2019 onde expõe que: Consoante se pode notar do DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI) - fl. 9, não se observa qualquer ajuste levado a termo pelo processamento: não há glosas, nem reclassificação de créditos, nem débitos apurados pela fiscalização. ... Premissas legais colocadas, tem-se que o olhar do julgador não apontou elementos que levassem ao questionamento válido dos dados consignados pelo SCC. Pelo contrário, há indícios de preenchimento equivocado e erros de interpretação em PER/DCOMPs pertencentes ao próprio trimestre e a posteriores (Livro Após). A esse respeito, chama a atenção o fato de que a contribuinte lançou como ESTORNO DE CRÉDITO nos meses de abril, julho e outubro de 2007 (2º, 3º e 4º trimestres) os montantes de R$ 450.987,75 (PER fl. 18), R$ 661.525,04, R$ 727.324,15 e R$451.647,73, valores estes que escapam, e muito, à média de débitos incorridos. Como bem sabe a contribuinte, o sistema SCC toma os estornos de crédito como débitos e assim aloca tais valores no grupo de débitos a confrontar com os créditos escriturados. Se em lugar de estornos de créditos os montantes referidos estão vinculados a estornos para fins de ressarcimento/compensação, o correto seria consigná-los como ressarcimento de créditos, e não como estorno de créditos. Após pesquisas exaustivas no sistema SIEF PERDCOMP, não logrou êxito este julgador em levantar dados suficientes para firmar convicção de que os estornos referidos não passam de ressarcimentos erroneamente alocados no PGD. Se o erro ocorreu, só a contribuinte poderá dizê-lo e identificá-lo. Sob a ótica do presente julgamento, nada ficou provado. E aos olhos do Processo Administrativo Fiscal, o que não restou comprovado não macula a trilha seguida pelo processamento eletrônico. Antes do julgamento pela DRJ a empresa protocolizou, em 09/04/2014, aditivo a manifestação de inconformidade. No termo de análise de solicitação de juntada a unidade da RFB informa que os documentos estavam sujeitos ao exame de admissibilidade. No SVA – Sistema de validação e autenticação de arquivos digitais consta que o arquivo é o Per/Dcomp 2º Trimestre 2007. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde informa que: - após a análise do PER/Dcomp verificou um equívoco no preenchimento, nas informações sobre demonstrativos de débitos (janeiro/2008 saídas); - conforme ficha do livro de Apuração do IPI, existe valores que foram computados indevidamente como estorno de créditos, em abril/2007 , julho/2007, outubro/2007, janeiro/2008, fevereiro/2008, o que deve ser considerado; Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.846 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901779/2012-55 - existência da liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação. Erro formal no preenchimento do Per/Dcomp, anexa ficha do livro de apuração do IPI e escrituração fiscal do período que comprova que os estornos de créditos foram lançados corretamente no RAIPI; - conversão do julgamento em diligência; - prescrição intercorrente trienal; - afastamento da multa de ofício pelo indeferimento do pedido de homologação. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado a recorrente insurge-se contra despacho decisório eletrônico alegando que houve equívoco no preenchimento das declarações. Em manifestação de inconformidade a recorrente limitou-se a contestar genericamente o despacho decisório, e juntar cópia das páginas 19 e 20 da DIPJ 2008 – Ano Base 2007. Como é sabido o despacho decisório eletrônico consiste da verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte apurando-se o saldo credor passível de ressarcimento. Para isso é verificado se os créditos passíveis de ressarcimento apurados ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido se mantêm na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP, ou seja, se já não foram utilizados para se abater outros débitos. A DRJ no acórdão recorrido afirma que não localizou elementos que levassem ao questionamento válido do dados consignados no Sistema de Controle de Créditos e que, há indícios de preenchimento equivocado e erros de interpretação em PER/DCOMPs pertencentes ao próprio trimestre e a posteriores (Livro Após). E que o erro deveria ter sido identificado pelo contribuinte. No Recurso Voluntário, a recorrente, informa que após a análise do PER/Dcomp verificou um equívoco no preenchimento, nas informações sobre demonstrativos de débitos, e que conforme ficha do livro de Apuração do IPI, existe valores que foram computados indevidamente como estorno de créditos, em abril/2007 , julho/2007, outubro/2007, janeiro/2008, fevereiro/2008, o que deve ser considerado. A demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, deve estar acompanhada de documentos suficientes e necessários sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.846 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901779/2012-55 Segundo o PAF, Decreto nº 70.235/72, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Há de se lembrar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado recai sobre o sujeito passivo, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, art. 373. Examinando os autos, observa-se que a recorrente apresentou, início de prova, com a anexação de cópia do livro de Registro e Apuração do IPI referente a 2006 a 2008, que em tese, ratificam os argumentos apresentados Apesar da documentação comprobatória ter sido apresentada apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões, já que estamos diante de despacho decisório eletrônico, em que somente houve a análise das informações pelo sistema informatizado. Nesse contexto, considerando os princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, assim como os argumentos e documentos trazidos aos autos pela recorrente, conforme relatado acima, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.846 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901779/2012-55 elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, a Recorrente poderá ser intimada a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos. Ao final deverá ser elaborado relatório circunstanciado esclarecendo os resultados alcançados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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8630756 #
Numero do processo: 10530.721151/2019-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PEDIDO DE REVISÃO JUNTO À PGFN. DÉBITOS CANCELADOS. REINCLUSÃO RETROATIVA. Verificado o cancelamento dos débitos que deram causa ao indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional pelo pagamento tempestivo, a contribuinte deve ser reincluída de forma retroativa, porquanto no momento da opção pelo regime os débitos já haviam sido extintos pelo pagamento.
Numero da decisão: 1302-005.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que propunha a realização de diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que propunha a realização de diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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COMERCIAL DE MIUDEZAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PEDIDO DE REVISÃO JUNTO À PGFN. DÉBITOS CANCELADOS. REINCLUSÃO RETROATIVA. Verificado o cancelamento dos débitos que deram causa ao indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional pelo pagamento tempestivo, a contribuinte deve ser reincluída de forma retroativa, porquanto no momento da opção pelo regime os débitos já haviam sido extintos pelo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que propunha a realização de diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-444.661 (e- fls. 24-27), proferido pela 6ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo- ADE (e-fls. 04-05), que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 11 51 /2 01 9- 89 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.117 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721151/2019-89 excluiu a empresa do Simples Nacional, em face da constatação da existência de débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Nacional. Cientificada da decisão em 11/09/2019 (e-fl. 29), a recorrente interpôs recurso voluntário em 09/10/2009 (e-fls. 33-34), no qual alega que:  Os supostos débitos existentes, relativos à competência de 08/2015 e 13/2015, foram quitados pela empresa nos meses de setembro e dezembro de 2015, respectivamente, como pode ser observado a partir dos comprovantes em anexo. Todavia, ocorreu um erro de digitação por parte do Banco, visto que foi informada a competência errada ao sistema da Receita Federal e, por conta disso, o débito fora gerado, mesmo tendo havido o pagamento das guias.  Apesar do erro ter acontecido em 2015, a empresa somente teve ciência disso em setembro de 2018, razão pela qual interpôs pedidos de revisão de débito confessado em GFIP, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de n° 136503934 (relativo à 08/2015) e 136503926 (relativo à 13/2015), conforme documentos em anexo. Ao final requer sua inclusão no cadastro no Simples Nacional, bem como que seja dada baixa no sistema da Receita Federal a informação relativa ao suposto débito, que nunca ocorreu, haja vista a decisão proferida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que o conheço. Inicialmente recebo os documentos juntados pela recorrente com o recurso voluntário, em atenção ao princípio da verdade material e especialmente porque a resposta ao pedido de revisão (emitido em 11/07/2019) foi proferida após a manifestação de inconformidade, apresentada em 28/01/2019 (e-fls. 02). Assim, a juntada de documentos neste momento encontra amparo no art. 16, § 4º, II do Decreto nº 70.235/72. Como se observa à e-fl. 20, o Termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional teve por fundamento a existência de débitos previdenciários sem exigibilidade suspensa: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.117 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721151/2019-89 A alegação da recorrente é no sentido de que estes débitos, que remontam ao ano de 2015 - já haviam sido pagos, mas em razão de erro bancário na indicação da competência, remanesciam em aberto. Informa que somente tomou conhecimento deste fato em 2018, ocasião em que encaminhou “Pedido de revisão de débito confessado em GFIP” (e-fls. . 42-43 e 46-48), o qual terminou com o cancelamento dos débitos, conforme documentos acostados às e-fls. 40-48). Com efeito, à e-fl. 48 se observa despacho de encaminhamento com a indicação expressa de cancelamento dos DEBCAD 136503926 e 136503934 emitido em 11/07/2019: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.117 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721151/2019-89 Assim, entendo que as alegações da recorrente foram devidamente comprovadas por meio da documentação acostada, que confirma a realização de pedido de revisão de débito confessado em GFIP, o qual culminou com o cancelamento dos débitos, os quais a recorrente demonstrou haver pago por meio das GPS relativas às competências 08/2015 e 13/2015 (e-fl. 40- 41 e 44-45) em 2015. Ainda que o alegado erro bancário não tenha sido demonstrado, os débitos indicados foram pagos em 18/09/2015 (e-fl. 40) e 07/12/2015 (e-fl. 44), de modo que quando do pedido de opção em janeiro de 2019, a recorrente não possuía débitos sem exigibilidade suspensa, o que afasta a aplicação do art. 17, V da Lei Complementar nº 123/06. Desse modo, entendo que assiste razão à recorrente e que deve ser provido seu pedido de inclusão no Simples Nacional. O pedido de baixa no sistema da Receita Federal da informação relativa ao suposto débito não pode ser atendido, porquanto este órgão de julgamento administrativo não tem acesso aos sistemas da RFB. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e determinar a inclusão da recorrente no Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.905140/2009-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que analise a certeza e liquidez dos créditos a partir dos documentos acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que analise a certeza e liquidez dos créditos a partir dos documentos acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 08-45.484, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR. Para melhor entendermos o processo, é necessário percorrer os passos, a ordem cronológica e a vinculação do presente processo administrativo, ao processo nº 10880.674615/2011-23, visto que ambos tratam do mesmo crédito. . Processo Administrativo Fiscal nº 10880.674615/2011-23 O contribuinte apresentou, em 01 de março de 2007, o PER nº 9416.35519.010307.1.2.04-0074, alegando em síntese seu direito ao crédito – devidamente retificado em DCTF na mesma data, tendo em vista receita oriunda de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus. Tal pedido gerou o Processo Administrativo Fiscal nº 10880.674615/2011-23, que possui o Recurso Voluntário pendente de julgamento, tendo em vista que sua Manifestação de Inconformidade – julgada improcedente antes da MI do presente processo, entendeu pela inexistência do direito ao crédito, com base nas limitações trazidas pelo artigo 14, da Medida Provisória 2.158-34/2001; . Processo Administrativo Fiscal nº 10880.905140/2009-16 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 14 0/ 20 09 -1 6 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.172 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905140/2009-16 O crédito do presente processo administrativo é derivado do Pedido de Restituição supracitado, tendo em vista o recolhimento a maior de Cofins, em junho de 2002, em relação às operações de venda de mercadorias à Zona Franca de Manaus; No primeiro momento, a Manifestação de Inconformidade do presente processo foi julgada PROCEDENTE – homologando o crédito tributário. Contudo, no segundo momento, em razão da conexão entre os dois processos e por tratarem DO MESMO CRÉDITO, retificou seu posicionamento, afirmando que é totalmente incoerente que naquele PAF o resultado tenha sido improcedente ao contribuinte, e nesse – tratando-se do mesmo crédito, tenha sido procedente; Nesse sentido, na retificação esposada pelo acórdão nº 08-45.484, pela Quarta Turma da DRJ/FOR – que revisa o Acórdão nº 08-30.170, entendeu-se que, aqui – tão como no outro processo, a pretensão do contribuinte não tem fundamento, considerando as mesmas limitações da Medida Provisória 2.158-32/2001; E, por fim, a DRJ sustenta que, na execução do presente julgado, a autoridade deve observar que o processo de crédito é o de nº 10880.674615/2011-23, e que o presente deve ser apensado a ele. A recorrente foi notificada da decisão supracitada em 12 de julho de 2019 (e-fls. 67) e interpôs Recurso Voluntário, em 08 de agosto de 2019 (e.fls 70/75), afirmando em síntese que: i) necessária a reunião dos processos administrativos relativos ao PER e DCOMP do mesmo crédito tributário, conforme já exposto acima; além, do mérito, ii) é óbvia a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF sobre qualquer restrição ao aproveitamento de crédito da isenção das receitas oriundas de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manais; iii) que a insuficiência de provas alegada pelo fiscal incorre justamente nas notas restritas para identificar se as operações realizadas estão contidas ou não nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14, da MP nº 2.158-35/2001; iv) e, finalmente, que tais restrições são insubsistentes em razão da inconstitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Voto Conselheira relatora, Mariel Orsi Gameiro. A controvérsia se instaura sobre a aplicabilidade do artigo 14, da Medida Provisória nº 2.158-34/2001, que diz respeito às restrições impostas ao aproveitamento de crédito das receitas oriundas de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, através dos incisos IV, VI, VIII e IX. Na verdade, e já inicialmente vale destacar que o tema não é estranho no presente tribunal administrativo, conforme se verifica no entendimento esposado nos Acórdãos 9303- 007.739, 9303-007.437 e 9303-006.415, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Contudo, em que pese os subsídios técnicos e jurisprudenciais sobre a existência do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, é necessária a análise das provas colacionadas ao presente processo administrativo para tanto (por exemplo, as notas fiscais de venda) – analisadas tão somente à luz das restrições aventadas pela Medida Provisória nº 2.158-34/2001, já consideradas superadas pela aventada inconstitucionalidade. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.172 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905140/2009-16 E, nesse sentido, considerando o exposto acima, entendo pela conversão do julgamento em diligência, para que os documentos acostados aos autos sejam analisados, com objetivo de averiguar a certeza e liquidez do crédito tributário discutido. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8664338 #
Numero do processo: 13888.001908/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/09/2006 APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. PENA ADMINISTRATIVA. MULTA. Constitui infração a apresentação deficiente de documentos solicitados pela autoridade tributária, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. PAGAMENTOS EM ATRASO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Aplica-se aos débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir de 1º/4/95, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para pagamentos em atraso. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2402-009.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/09/2006 APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. PENA ADMINISTRATIVA. MULTA. Constitui infração a apresentação deficiente de documentos solicitados pela autoridade tributária, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. PAGAMENTOS EM ATRASO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Aplica-se aos débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir de 1º/4/95, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para pagamentos em atraso. Súmula CARF nº 4.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-25T21:53:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-25T21:53:17Z; Last-Modified: 2021-01-25T21:53:17Z; dcterms:modified: 2021-01-25T21:53:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-25T21:53:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-25T21:53:17Z; meta:save-date: 2021-01-25T21:53:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-25T21:53:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-25T21:53:17Z; created: 2021-01-25T21:53:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-25T21:53:17Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-25T21:53:17Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13888.001908/2007-29 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-009.376 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de janeiro de 2021 Recorrente JORNAL CIDADE DE RIO CLARO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/09/2006 APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. PENA ADMINISTRATIVA. MULTA. Constitui infração a apresentação deficiente de documentos solicitados pela autoridade tributária, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. PAGAMENTOS EM ATRASO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Aplica-se aos débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir de 1º/4/95, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para pagamentos em atraso. Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 19 08 /2 00 7- 29 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001908/2007-29 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 03-24.435, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF, fls. 232 a 239: Trata-se de auto-de-infração (DEBCAD 35.871.123-1), consolidado em 12/09/2006, emitido contra a empresa em epígrafe, em razão de haver infringido o dispositivo previsto no parágrafo 2° e 3° do artigo 33, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 233, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, As fls. 02, o presente AI foi lavrado por ter a empresa apresentado os livros contábeis com omissão de informações verdadeiras (ao deixar de incluir os registros contábeis relativos aos segurados indevidamente considerados na interposta pessoa jurídica HOFFMAG SERVIÇOS LTDA., CNPJ n° 05.581.229/0001-80), bem corno continham informações diversas da realidade ( ao apresentar, em diversas datas, saldo credor na conta 1.1.01.01.00001 — Caixa, conforme cópias do livro Razão em anexo). Da Penalidade Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa cabível, no valor de R$ 11.569,42 ( Onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme disposto no artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, combinado com os arts. 92 e 102, da Lei n° 8.212/91, e atualizada pela Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006. Não foram configuradas nenhuma das circunstâncias agravantes previstas no art. 290 e nem as circunstâncias atenuantes previstas no art. 291, ambas do Regulamento da Previdência Social. Da Impugnação Preliminarmente, sustenta que houve cerceamento de defesa, pois em nenhum momento identificou-se a infração a qualquer legislação previdenciária e que o relatório fiscal é omisso e lacunoso, sem quaisquer justificativas ou apontamentos do fato gerador, sua origem e sua capitulação legal, viciando o ato, tornando-o nulo. Aduz que a penalidade teve lugar apenas diante do arbítrio da autoridade julgadora, ao deduzir que os documentos apresentados são deficientes, contudo, motivação deliberada tem como suporte a documentação da empresa prestadora de serviços HOFFMAG SERVIÇOS LTDA., desconsiderada na autuação fiscal, entretanto, este procedimento é desprovido de suporte legal. Expõe que os cálculos para imposição de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias têm como suporte os valores imputados como devidos nas NFLD's de n's. 35.871.121-5 e 35.871.125-8, apresentando impugnação dos valores registrados conforme segue. Com relação à NFLD 35.871.121-5, sustenta que a tentativa de desconstituição de sua personalidade jurídica pela autoridade lançadora afronta todos os princípios da legalidade, neste sentido, as reiteradas demonstrações de interdependência consignadas no relatório fiscal não se constituem em óbices ao exercício regular de suas atividades contratuais. Esclarece que o Enunciado 331 do TST não se aplica A Previdência Social, negando por conseguinte aquela Autoridade, vigência A lei especial de sua esfera de ação, ou seja, da Lei n° 8.212/91 e que em cumprimento As disposições legais, a impugnante reteve da prestadora de serviços a alíquota de 11% sobre o valor total das notas de serviços ou faturas conforme comprovado no ato do lançamento fiscal. Quanto ao exercício de atividade-fim e atividade-meio, informa que os contratados prestam serviços como empresa e atendem ordens daquela interessada nos resultados, dentro de um relacionamento entre sociedades constitui procedimento normal para a Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001908/2007-29 consecução dos objetivos a serem atingidos por força de contrato regulado pelo direito civil e comercial e que o serviços prestados não estão relacionados com a atividade fim da contratante, ou seja, os empregados da prestadora de serviços, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações, a saber: CBO 4223-15, CB0 4213-05, CBO 5191-05, CB0 7663-15, CBO 4201-35, CBO 7823-05 e CBO 4110-05. Argumenta que é inadmissível conceber que a exigência da diferença de contribuições sociais tenha corno suporte a folha de pagamento de salários da empresa prestadora de serviços HOFFMAG SERVIÇOS LTDA, devidamente contabilizado, com todos os trabalhadores devidamente registrados, com salários regulares e com recolhimentos de todas as contribuições sociais e todos os tributos federais, seja utilizada integralmente corno base de lançamento contra a Impugnante, pois a prestadora dos serviços oferece serviços de cobrança e de distribuição de jornais e revistas para a impugnante e também para outros clientes; que todos os fatos geradores foram regularmente declarados em GFIP com redução de multa; e que se a autuação tivesse suporte legal, a fiscalização deixou de apropriar todas as contribuições sociais vertidas ao INSS e regularmente recolhidas pela empresa prestadora de serviços HOFFMAG SERVIÇOS LTDA. Com relação à NFLD 35.871.125-8, argui decadência, bem como, afirma que os valores utilizados corno base de incidência da contribuição social não tem correspondência com os documentos disponibilizados à auditora fiscal. A Impugnante expõe que a autoridade lançadora identificou nos livros contábeis todas as informações necessárias A sua auditoria, logo, o Livro Diário, bem corno o Plano de Contas atendem As normas gerais de contabilidade, portanto, a alegação que o Livro Diário omitiu informações não tem amparo legal e nem sequer no regulamento, e ainda, quanto apresentação incompleta de Livros ou Diários é pacifica a jurisprudência de que não cabe autuação pela ausência de documentos contábeis, bem como, pelo não cumprimento de exigências que alterem seu plano de contas. Apresenta informação extraída da obra "Imposto de Renda das Empresas" a qual afirma que" se o sujeito passivo apresenta saldo credor de caixa, isto pode significar que: (a) há um erro contábil que deve ser sanado com a adequada investigação; ou (b) receitas foram omitidas porque ocorreram pagamentos em volume superior ao da capacidade da empresa", portanto, a competência sobre a adequada averiguação não é do Fisco Previdenciário e que não se pode ao livre arbítrio, considerar que a contabilidade da empresa continha informação diversa da realidade. Afirma que a fiscalização agiu além de sua competência e de forma contrária à lei, apenas baseando-se em suposições, pois deveria apresentar provas robustas sobre a natureza da eventual receita omitida, assim, a autoridade fiscal tem o duplo dever de provar a ocorrência do fato gerador e de provar a fraude ou sonegação. Entende que as multas aplicadas possuem caráter fundamentalmente confiscatório, constituindo-se em um acréscimo de 45% sobre o valor do débito. Expõe que a taxa SELIC, em relação aos créditos de natureza tributária, apresenta-se inaplicável, restando incorreta a imputação de juros moratórios sobre o valor não recolhido, portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o credito tributário não pago A. época do vencimento, é inconstitucional e ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN e pela CF, qual seja de 12% ao ano. Requer, por fim, a anulação do auto-de-infração Debcad 35.871.123-1 por ser de direito e protesta pela apresentação de novos documentos e pela produção de provas periciais. Ao julgar a impugnação, em 11/3/08, a 6ª Turma da DRJ em Brasília/DF concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, sendo consignada a seguinte ementa no decisum: APRESENTAR A EMPRESA DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001908/2007-29 Constitui infração capitulada no art. 33, Parágrafos 2° e 3º, da Lei 8.212/91, e art.233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Os argumentos de que a multa seria abusiva e teria caráter confiscatório não podem prosperar, porquanto o que determina a aplicação da multa é a legislação pertinente, que de forma objetiva fixa os valores a serem aplicados e que não podem ser afastados. Cientificado da decisão de primeira instância (vide intimação de fl. 246, datada de 10/4/08), o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 250 e 287, em 16/4/08, no qual reproduz a sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Tendo em vista que o Recorrente reproduz, no recurso, a sua impugnação, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos: O Auto de Infração destina-se a registrar a ocorrência de infração à legislação Previdenciária por descumprimento de obrigação acessória e a constituir o respectivo crédito da Previdência Social relativo à penalidade pecuniária aplicada, nos termos do art. 113 do Código Tributário Nacional - CTN, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples faro da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Desse modo, verifica-se que a autuação em apreço revela-se legitima, na medida em que a empresa apresentou os livros contábeis com omissão de informações verdadeiras (os livros contábeis apresentam, em diversas datas, saldo credor na conta 1.1.01.01.00001 — conta Caixa), constitui infração ao disposto no artigo art. 33, § 3º, da Lei n° 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001908/2007-29 8.212/91, combinado com o artigo 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, in verbis: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar; fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e a Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar; fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n" 10.256, de 9.7.2001) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DIU'. podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo a empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. No caso em tela, o fato de a escrituração contábil indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, pois essa conta do ativo não pode ser creditada mais do que debitada. Se a conta caixa tem saldo credor, com toda certeza, a escrita está errada, portanto, é legitima a autuação fiscal. A presunção aqui invocada opera sob o fundamento de que em haver saldo credor na conta caixa, é porque vendas de mercadorias que movimentariam esta conta no lado devedor, não foram devidamente registradas; estas vendas supriram o caixa alternativo, não oficial. Isto porque saldo credor em conta caixa não é factível no mundo físico. E como se o tesoureiro pudesse desembolsar numerário em quantidade maior que o existente no caixa em seu estado físico. Contrário ao que sustenta a defesa, os métodos presuntivos como meios de prova, são de extrema eficácia na apuração de práticas de sonegação fiscal, na medida em que extrapolam a investigação além dos registros e documentos oficiais que o contribuinte normalmente prepara para exibir ao Fisco. Manter a investigação fiscal restrita aos documentos e registros oficiais fatalmente condenará o procedimento fiscal ao insucesso na apuração de irregularidades, porque estes documentos e registros dificilmente apresentarão vestígios de irregularidades e fraudes contra a ordem tributária. A presunção legal serve como meio para confrontar o faturamento real com aquele oficialmente registrado a presunção legal não é indicio suscetível de confirmação do ilícito apontado, mas é prova por si, de eficácia relativa ou absoluta, que tem, ampla aplicabilidade nos procedimentos fiscais. A outra questão que ganhou relevo na defesa foi a inversão do ônus da prova diante do instituto da presunção legal. A defesa claramente posicionou-se contrária a esta prerrogativa dos atos administrativos. Embora nem sempre aceito pacificamente por alguns doutrinadores, a inversão do ônus da prova ocorre não somente nas presunções legais, mas em todos os atos administrativos. Neste sentido posicionou-se o renomado administrativista Hely Lopes Meirelles, ao escrever: Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001908/2007-29 Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ónus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Este atributo dos atos administrativos sustenta-se em vários fundamentos, que podem ser a supremacia da Administração Pública sobre os administrados, a preferência do interesse público sobre o particular, entre outros. Mas o melhor fundamento vem dos autores administrativistas italianos, que fundamentam a presunção de legitimidade na imparcialidade dos agentes públicos em suas atividades funcionais. Diferente do que ocorre com atos jurídicos firmados entre dois particulares, onde cada parte move as suas ações atendendo aos seus interesses próprios, visando tirar da relação jurídica o melhor proveito, o servidor público não alimenta os mesmos interesses de cunho pessoal na prática dos atos administrativos, pelo contrário, os servidores públicos são movidos mais pelo senso de justiça, pela imparcialidade ou mesmo pelo cumprimento de seu dever funcional. E além disso, ainda segundo os italianos, o agente público sabe que seu ato sofre o controle da legalidade, podendo ser impugnado perante a autoridade superior, dentro do princípio da ampla defesa e do contraditório Verifica-se que a multa encontra-se corretamente aplicada, nos termos do artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, combinado com os arts. 92 e 102, da Lei n° 8.212/91, observando-se a atualização da multa, nos termos do artigo 373 do RPS, combinado com a Portaria MPS/GM nº 342, de 1 6/08/2006, ou seja, de acordo com a legislação de regência. No tocante às alegações relativas às Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's de nºs. 35.871.121-5 e 35.871.125-8, não entraremos no mérito, por tratar-se de processo distinto — do presente auto-de-infração Al nº 35.871.123-1, e deverão ser analisadas por ocasião do julgamento dos referidos processos. Assim sendo, reportamos aos aspectos intrínsecos da presente autuação. Em relação à argumentação da requerente sobre o cerceamento de defesa não procede tal tese, pois a fiscalização demonstrou clara e cristalinamente no Relatório Fiscal da Infração, às fls. 02, e também no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 03, todos os fatos geradores considerados para apuração do crédito tributário, bem como, sua capitulação legal pelo descumprimento da obrigação acessória. Não cabe razão à Impugnante no que respeita à alegação de que a multa cobrada, além de absolutamente indevida é manifestamente confiscatória. É importante asseverar que tributo não se confunde com multa, e o que a Constituição Federal veda é a utilização de tributo com efeito confiscatório. Aliás, esse é o entendimento do renomado Hugo de Brito Machado: A vedação constitucional de que se cuida não diz respeito as multas, porque tributo e multa são essencialmente distintos. No plano estritamente jurídico, ou plano da Ciência do Direito, em sentido estrito, a multa distingue-se do tributo porque em z sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo licito. Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. No plano teleológico, ou finalístico, a distinção também é evidente. O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, e por isto mesmo constitui receita ordinária. Já a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, desestimular o comportamento que configura sua hipótese de incidência, e por isto mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual. Porque constitui receita ordinária, o tributo deve sei- um ônus suportável, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. .16 a multa, para alcançar a sua finalidade, deve representar uni ônus significativamente pesado, Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001908/2007-29 de sorte que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode ser confiscatória. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 21' edição, São Paulo: Malheiros, 2002, págs. 244 e 245). É evidente, pois, que toda multa tem a função, não só de apenar, mas visa também desestimular o administrado na adoção de atos que constituam desrespeito ou infração a dispositivos de determinada legislação, corno é o caso presente. Pelo exposto, os argumentos de que a multa seria abusiva e teria caráter confiscatório não podem prosperar, porquanto o que determina a aplicação da multa é a legislação pertinente, que de forma objetiva fixa os valores a serem aplicados e que não podem ser afastados. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade na utilização da taxa SELIC, os mesmos só poderão ser discutidos perante o Poder Judiciário, pois à Administração Pública compete cumprir as leis enquanto vigentes. Os juros estão previstos no parágrafo 4º do art. 84 da Lei nº 8.981/95, no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no art. 34 da Lei nº 8.212/91, restabelecido pelo art. 1º da Lei nº 9.528/97, o qual foi antecedido pela redação das sucessivas reedições das Medidas Provisórias n° 1571/97, 1523/97 e 1596/97. O art. 34 da Lei n° 8.212/91, preceitua: ... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo incluídas ou não em notificação .fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o artigo 13, da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Ademais, no caso em tela, não houve aplicação da taxa SELIC na lavratura do auto-de- infração. Por fim, observa-se que o auto-de-infração analisado encontra-se revestido de todas as formalidades legais pertinentes, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Quanto ao alega caráter confiscatório da multa aplicada, gostaríamos de acrescentar que o princípio do não-confisco, estabelecido na Constituição Federal de 1988, se refere a tributo e é dirigido ao legislador, visando orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Além do mais, independente do seu quantum, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, como assim procedeu a fiscalização no presente caso. Por fim, quanto à Taxa Selic, importa trazermos à baila o enunciado da Súmula CARF nº 4, de observância obrigatória no presente julgamento e que assim dispõe: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001908/2007-29 Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.910930/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.676
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.668, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10120.910922/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.668, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10120.910922/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o pedido de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 10 93 0/ 20 11 -2 1 Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910930/2011-21 ressarcimento pleiteado pelo Contribuinte, referente ao crédito de COFINS não-cumulativo nas operações de exportação sobre o respectivo período de apuração. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre: i) exigência de envio e/ou apresentação de arquivo digital em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação de créditos de PIS e COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010 e ii) ônus da prova sobre a existência de crédito e cumprimento das formalidades previstas em lei. Com a impugnação foram apresentadas notas fiscais de aquisição de insumos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão, para o fim de que: I - Seja afastada a glosa realizada pela ausência de apresentação de arquivo digital no formato estabelecido na IN RFB nº 900/08 c/c ADE nº 25/2010; II – Seja determinado à Autoridade Fiscal de origem que proceda à validação e homologação dos créditos perseguidos pela Recorrente, conforme as notas fiscais e planilhas colacionadas aos autos, bem como demais documentos que compõem sua escrita contábil e fiscal, as quais demonstram a liquidez e a certeza do pedido em comento. Em síntese, o recurso voluntário aduz os seguintes argumentos: Falta de exigência de envio e/ou apresentação de arquivo digital; i) Incidência do ADE nº 15/01 ou do ADE nº 25/10 sobre os PER/DCOMP transmitidos; ii) Aplicação do princípio da verdade material; iii) Aplicação do princípio da razoabilidade sobre as formalidades exigidas em Despacho Decisório; e iv) Incidência do artigo 65, §3º da IN RFB nº 900/2008 em relação aos PER/DCOMP transmitidos anteriormente a 31/01/2010. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da Resolução paradigma: Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910930/2011-21 Em que pese o entendimento da i. Relatora pela possibilidade de julgamento do mérito processual, com a devida vênia, dele divergi. Serei breve diante da patente necessidade de conversão do julgamento em diligência para juntada de documentação ausente nos autos processuais. Transcrevo abaixo trecho do Acórdão de primeira instância: “Entretanto, para os demais processos indicados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, todos relativos aos períodos de apuração de crédito a partir de 01/07/2005, dentre os quais o processo sob exame, o fundamento foi que não haveria o direito pleiteado e houve expressa indicação de que as informações complementares da análise do crédito estariam disponíveis na página mantida na internet pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Embora, de fato, não conste nos autos o detalhamento necessário dos fundamentos e razões para a denegação do pedido, em sua manifestação de inconformidade o contribuinte indica que se trataria do descumpriniento do Ato Declaratório Executivo Cofís n° 25, de 07 de junho de 2010, o que presume ter sido essa a informação por ele constatada em sua consulta na internet:” Ora, não pode este Colegiado admitir o conteúdo do ato administrativo apenas pelo informado pelo contribuinte em seu recurso. Na ausência dos documentos de fiscalização, deve o processo retornar à Unidade de Origem para que sejam juntados na integralidade. Foi nesse sentido que divergi da i. Relatora no julgamento do mérito processual. Apesar de entender e admirar o entendimento exposto em julgamento, deve esta Turma ser prudente, solicitando a juntada dos documentos de apreciação do direito creditório da recorrente. Por tudo exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que: Retornem os autos à Unidade de Origem e seja juntada a integralidade dos documentos de apuração do crédito; Seja dada ciência à recorrente da documentação juntada e prazo para eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; Após o prazo, com ou sem manifestação, retornar o processo ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital

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8633455 #
Numero do processo: 16682.900183/2014-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-010.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.087, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.900176/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.087, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.900176/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição. O pedido é relativo a pagamento a maior de DARF, código 2172, referente a COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcritos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 01 83 /2 01 4- 87 Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 O contribuinte deve expor os motivos que justifiquem o pedido de perícia. A perícia tem como objetivo a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não se destinando a suprir a ausência de apresentação de provas na manifestação de inconformidade. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. É ônus do contribuinte a comprovação da existência do direito creditório. Comprovado que o pagamento foi utilizado para quitação do débito do período, confirma-se a inexistência de crédito passível de compensação. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada que (i) no momento da transmissão do DACON e DCTF retificadores, notadamente em 28.11.2003, a Recorrente equivocou-se quando do preenchimento das informações relativas ao valor da contribuição devida, sendo este o principal motivo para o indeferimento do pleito pela DRJ; e (ii) o mero equivoco no preenchimento do DACON e DCTF não é suficiente para mitigar o direito da Recorrente, posto que com supedâneo do princípio da verdade material, uma vez demonstrado o equivoco no preenchimento das declarações, deve ser admitido o direito do crédito perseguido pela Recorrente. Juntou documentos complementares para embasar suas alegações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, trata-se de Pedido de Restituição nº 23398.15230.300813.1.2.04-2361 que pleiteia o valor de R$ 137.164,02 relativo a pagamento a maior de DARF recolhido em 24/07/2009, do período de apuração 30/06/2009, com código 2172, no valor de R$ 8.636.286,75. De acordo com o despacho decisório (fl. 304) o pedido de restituição foi indeferido em virtude da inexistência de crédito já que o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitação de débito do período. A Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, alegou que inicialmente havia apurado um débito exigível de COFINS no valor de R$ 34.899.682,68 do qual R$ 26.263.395,93 foi quitado por meio de compensação e R$ 8.636.286,75 foi quitado por meio do DARF apontado no despacho decisório. Ocorre que verificou que não havia computado Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 em sua apuração as retenções de COFINS realizadas por órgãos públicos, razão pela qual apresentou DACON retificadora em 30/08/2013 fazendo constar o valor correto devido a título de COFINS no montante de R$ 34.762.518,62 dos quais R$ 26.263.395,93 já havia quitado por compensações, e R$ 8.636.286,75 havia sido recolhido por guia DARF, resultando no recolhimento a maior de R$ 137.164,02. Ao analisar os documentos e argumentos apresentados pela Recorrente em sua defesa, a DRJ, considerando as retificações realizadas pelo contribuinte, em especial na DCTF, concluiu inexistir pagamento a maior passível de restituição, a saber: A interessada alega que teria retificado o DACON para incluir a dedução de retenção na fonte. Diante disso, cabe citar os valores informados pela interessada em suas declarações (fls. 314/319): Verifica-se que não houve alteração nos valores informados na DCTF, e que não há pagamento a maior demonstrado na DCTF apresentada em 28/11/2013. Portanto, o despacho decisório está correto. A interessada alega que teria retificado o DACON, incluindo retenção na fonte. De fato, a interessada retificou a DACON aumentando o valor da Cofins retida na fonte. Cabe destacar que embora a contribuinte não tenha apresentado comprovação (escrituração contábil/fiscal) de sua base de cálculo, é possível verificar, de plano, que mesmo que se considere as informações do DACON retificador, não há recolhimento a maior, uma vez que o valor do débito foi informado a menor na DCTF. Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 não acatar, total ou parcialmente, o alegado crédito. Importante é que não basta aos contribuintes apenas alegar sem provar; não basta simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando possuir o direito ao crédito. Os contribuintes devem ser capazes de comprovar cabalmente o direito alegado, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Saliente-se, ainda, que, no âmbito de um procedimento fiscal de análise de direito creditório, todas as declarações, informações, documentos e registros contábeis elaborados pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco quanto à existência de direito pretendido se calcados em documentos fiscais, hábeis e idôneos. A interessada alega apenas a retificação do DACON e conforme já citado acima, ainda que se considere sua retificação não há pagamento a maior. No caso em tela, entende-se que a contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Limitou-se a afirmar a existência dos pretendidos créditos, sem apresentar provas de suas alegações. Ato contínuo, a Recorrente em sede recursal alegou que no momento da transmissão do DACON e DCTF retificadores, notadamente em 28.11.2003, a Recorrente de fato equivocou-se quando do preenchimento das informações relativas ao valor da contribuição devida, sendo este o principal motivo para o indeferimento do pleito pela DRJ, senão vejamos: Conforme já explicitado alhures, o crédito ora pleiteado decorre do fato de que em junho de 2009, a Recorrente apurou um débito de COFINS cumulativo da ordem de R$ 48.083.934,10, quitando tal débito com retenções de órgãos públicos no valor de R$ 1.159.624,44, outras deduções no valor de R$ 166.782,98, DARF de R$ 8.636.286,75, compensações da ordem de R$ 26.263.395,93 e, estando o valor de R$ 11.995.008,07 com exigibilidade suspensa em razão de medida judicial, consequentemente computou-se o pagamento a maior ora pleiteado no valor de R$ 137.164,02 (48.083.934,10 - 1.159.624,44 - 166.782,98 - 8.636.286,75- 26.263.395,93 - 11.995.008,07 = - 137.164,07). Contudo, no momento da transmissão do DACON e DCTF retificadores, notadamente em 28.11.2013, a Recorrente equivocou-se quando do preenchimento das informações relativas ao valor da contribuição devida, sendo este o principal motivo para o indeferimento do pleito pela DRJ, a qual asseverou que a totalidade dos pagamentos realizados teriam sido integralmente utilizados para quitar a COFINS do período, justamente por ter se apegado às declarações formalmente equivocadas e, consequentemente, ter considerado um débito de COFINS superior ao efetivamente devido. Ora, é incontroverso que mero equívoco no preenchimento do DACON e DCTF não é fato suficiente para mitigar o direito da Recorrente, uma vez que se deve primar pela verdade dos fatos em detrimento de simplórios Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 lapsos formais, sendo que este Tribunal é assente no sentido de que os fatos cabalmente demonstrados ensejam sim a revisão das declarações pelas autoridades julgadoras. No presente caso, o valor da COFINS verdadeiramente devida na monta de R$ 48.083.934,10, encontra respaldo na contabilidade da Recorrente, conforme se observa do resumo da apuração do período (Doc. 02) e balancete analítico de junho de 2009 (Doc. 03), documentos estes que comprovam de forma cabal e irretorquível a existência do pagamento indevido/ a maior na monta de R$ 137.164,07. Contudo, em pese os argumentos explicitados pela Recorrente, razão não lhe assiste. De início, é imperioso registrar que os equívocos cometidos pela Recorrente desde a apuração do crédito até o presente momento, demonstram inexistir correlação entre as informações prestadas nas declarações (DCTF; DACON) com os documentos fiscais fornecidos pelo contribuinte. Explico. A Recorrente inicialmente apurou em sua contabilidade um débito exigível de COFINS no valor de R$ 34.899.682,68 do qual R$ 26.263.395,93 foi quitado por meio de compensação e R$ 8.636.286,75 foi quitado por meio do DARF. Posteriormente, detectado o erro na contabilidade, já que não havia computado em sua apuração as retenções de COFINS realizadas por órgãos públicos, a Recorrente apresentou DACON e DCTF retificadoras em 30/08/2013 fazendo constar o valor correto devido a título de COFINS no montante de R$ 34.762.518,62 dos quais R$ 26.263.395,93 já havia quitado por compensações, e R$ 8.636.286,75 havia sido recolhido por guia DARF, resultando no recolhimento a maior de R$ 137.164,02. Já em 28.11.2013, apresentou DACON e DCTF retificadoras, modificando valores anteriormente informados e fazendo constar em cada uma das declarações resultados distintos (vide tabela anteriormente citada), o que levou a DRJ manter o despacho decisório, considerando que a DCTF não apontava pagamento indevido ou maior. Agora em sede recursal, a Recorrente assume que há equívocos de informações nas últimas declarações apresentadas, posto que na realidade, os valores da COFINS verdadeiramente devida monta R$ 48.083.934,10, conforme demonstrado no resumo de apuração do período (Doc. 02) e balancete analítico de junho de 2009 juntado ao recurso voluntário. Referidos documentos, ao contrário do que alegou a Recorrente, não comprovam os valores devidos a título de COFINS, posto que o documento de fls. 502 ( que aponta um débito de 36.088.926,03) e o resumo de apuração não demonstram o valor de R$ 48.083.934,10 citado pela Recorrente. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 Ou seja, não há correlação entre os documentos fiscais e declarações apresentados pela Recorrente, inexistindo, assim, respaldo documental capaz de embasar o pleito da Recorrente. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) - Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual peço vênia para adotá-la como razão de decidir. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.000620/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1991 a 30/09/1995 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO. Diz-se que há error in procedendo quando o julgador desrespeita norma de procedimento provocando gravame à parte, vício esse, portanto de natureza formal. Esta norma de procedimento é aquela determinada pelo ordenamento jurídico como um todo. Não é preciso que o julgador viole texto expresso de lei para caracterizar-se o erro no procedimento, basta que descumpra a regra jurídica aplicável ao caso concreto. Em síntese, o error in procedendo é marcado pela existência de vício na estrutura, na construção do ato jurídico consubstanciado na decisão jurisdicional, o que justifica a cassação, ou seja, a invalidação do decisum.
Numero da decisão: 3302-010.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Diz-se que há error in procedendo quando o julgador desrespeita norma de procedimento provocando gravame à parte, vício esse, portanto de natureza formal. Esta norma de procedimento é aquela determinada pelo ordenamento jurídico como um todo. Não é preciso que o julgador viole texto expresso de lei para caracterizar-se o erro no procedimento, basta que descumpra a regra jurídica aplicável ao caso concreto. Em síntese, o error in procedendo é marcado pela existência de vício na estrutura, na construção do ato jurídico consubstanciado na decisão jurisdicional, o que justifica a cassação, ou seja, a invalidação do decisum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de Declarações de Compensação enviadas eletronicamente por intermédio de PER/DCOMP nº 12292.81839.100406.1.3.54-7370, 12650.92009.270406.1.3.54-3616, 06653.43581.040706.1.3.54-7698, 14416.45049.310706.1.3.54-0088 e 18961.45549.300709.1.3.54-9699, as quais indicaram crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, que negou a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 06 20 /2 01 1- 83 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000620/2011-83 aplicação dos Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e reconheceu o direito à compensação. O montante de crédito solicitado é de R$ 169.676,36 (atualizado até abril/2006), equivalente a R$ 55.776,06 (atualizado até 01/01/1996) e o montante de débitos declarados nas DCOMP perfaz o total de R$ 166.742,66. 1.1. A DCOMP nº 12650.92009.270406.1.3.54-3616 foi retificada pela de nº 03418.61376.140808.1.7.54-5563 e a DCOMP nº 14416.45049.310706.1.3.54-0088 foi retificada por outras DCOMP, sendo que a última é a de nº 09926.09202.220808.1.7.54- 5110. A retificação da DCOMP nº 06653.43581.040706.1.3.54-7698 pela de nº 02367.99337.140808.1.7.54-1269 foi rejeitada por conta da inclusão de novo débito. 2. O referido crédito foi apreciado em tratamento manual pela unidade de origem (DRF/Porto Alegre/RS), a qual expediu o competente Despacho Decisório, cumprindo destacar o que segue: 2.1. O contribuinte propôs a ação ordinária nº 2001.71.00.033831-7 em 06/11/2001, tendo obtido determinação judicial para a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988, relativos aos períodos de apuração de novembro de 1991 em diante, com quaisquer tributos administrados pela RFB. A decisão judicial entendeu estarem prescritas as parcelas relativas aos períodos de apuração anteriores a novembro de 1991. O trânsito em julgado se deu em 02/05/2005. 2.2. Após confirmar o encaminhamento do correspondente Pedido de Habilitação do Crédito, a unidade de origem procedeu aos cálculos, apurando um crédito no valor de R$ 39.687,36, atualizado até 01/01/96 (fl. 2471). Com a finalidade de demonstrar o citado levantamento, estão acostados aos autos: Demonstrativo de Apuração de Débitos, Demonstrativo de Pagamentos, Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos, Demonstrativo de Amortizações (8109 - PIS Faturamento) e Demonstrativo de Correção dos Créditos a Favor da Empresa. 2.3. Ante o reconhecimento do crédito (R$ 39.687,36), foram homologadas as DCOMP até o limite reconhecido e não homologadas as compensações dos débitos cujos valores excederam ao valor do crédito reconhecido. 3. Devidamente cientificado em 28/04/2011, o sujeito passivo apresentou em 30/05/2011 sua manifestação de inconformidade, por intermédio de procurador regularmente constituído, para alegar o que segue abaixo sintetizado: 3.1. Em caráter preliminar, invoca a ocorrência de prescrição do direito da RFB homologar ou não a compensação declarada na DCOMP nº 12292.81839.100406.1.3.54-7370, haja vista que somente foi notificada do despacho decisório no dia 28/04/2011, ou seja, após ter expirado o prazo legal de 5 anos (§5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). 3.2. Aponta erro no cálculo do levantamento do crédito, relativamente à atualização dos valores recolhidos indevidamente ou a maior, uma vez que a decisão judicial determinou, expressamente, a incidência da correção monetária, desde a data do pagamento, com base nos seguintes índices: INPC, até dezembro de 1991; UFIR, até dezembro de 1995; e SELIC, a partir de janeiro de 1996. 3.3. Destaca também que nos cálculos efetuados o faturamento considerado pela RFB não condiz com o faturamento real da empresa. Isto porque, segundo aduz, o valor do faturamento (base de cálculo para apuração do PIS) deve ser aquele mencionado no DARF, os quais são juntados ao presente recurso (doc. 05), utilizando, exemplificativamente, de cálculos em relação ao período de apuração março de 1992. 3.4. Baseado em planilha, que anexa, e nos argumentos sobre os supostos erros de cálculo cometidos pela autoridade fiscal, sustenta que o crédito a ser reconhecido corresponde ao montante de R$ 147.581,71, atualizado até 31/08/2005, equivalente ao valor de R$ 50.738,03, atualizado até 01/01/1996. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000620/2011-83 3.5. Ao final, requer: (i) em caráter preliminar, o reconhecimento da prescrição suscitada; (ii) e no mérito, reconhecimento do crédito pleiteado, no valor de R$ 147.581,71, bem como sejam homologadas as compensações de débitos apresentadas, até o limite desta importância, devidamente atualizado. A 2ª Turma da DRJ em Recife julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 11-50.151, de 13 de maio de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1991 a 30/09/1995 Ementa: PIS. DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Durante o período em que tiveram vigência os Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, o PIS, apurado nos termos da Lei Complementar nº 7, de 1970, tem como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O montante a ser restituído/compensado deve ser corrigido de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08 de 27/06/97, a qual contempla a utilização dos índices de correção monetária previstos na decisão judicial obtida no caso concreto. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. O prazo de que dispõe a Administração Tributária para a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração. Superado este prazo sem pronunciamento da Administração Tributária a compensação é homologada tacitamente e o débito é extinto. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EFEITOS NO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser computada a parcela do saldo credor aferido na extinção do débito cuja compensação foi homologada tacitamente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Restou comprovada a prescrição do direito da RFB homologar a compensação apresentada em 10/04/2006, pela Dcomp nº 12292.81839.100406.1.3.54-7370; b) ao refazer o cálculo relativo aos valores pagos a maior pela empresa, a RFB, além de não utilizar os índices de correção monetária determinados na decisão transitada em julgado, não considerou como base o faturamento real da recorrente, constante nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF's, juntados aos autos. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000620/2011-83 O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, a interessada reclama pela aplicação do instituto da homologação tácita aos débitos confessados na Dcomp nº 12292.81839.100406.1.3.54-7370, apresentada em 10/04/2006, e que foi cientificado do despacho denegatório em 28/04/2011. A instância a quo declarou a homologação tácita dos débitos contidos na Dcomp nº 12292.81839.100406.1.3.54-7370. Conforme o trecho abaixo reproduzido: 6. No presente caso, a data da transmissão da declaração de compensação em exame foi 10/04/2006, sendo que o contribuinte apenas foi intimado do Despacho Decisório no dia 28/04/2011, ou seja, após cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação. Conforme a legislação citada, deve ser reconhecido que nesta data o débito objeto da DCOMP já se encontravam extinto desde 10/04/2011. 6.1. É importante esclarecer que a homologação tácita da compensação independe da existência ou não do crédito informado na DCOMP. Isto é, se ultrapassado o prazo para a Administração Tributária para apreciá-la, a compensação é homologada, mesmo que o crédito indicado na DCOMP não exista ou seja insuficiente. Todavia, nos casos em que há o reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, suficiente para extinguir o débito declarado na DCOMP, cuja homologação se operou tacitamente, que é a hipótese examinada, há que ser levado em conta o aproveitamento de parcela do saldo credor aferido na extinção do débito cuja compensação foi homologada tacitamente. Ou seja, ignorar no saldo credor reconhecido o débito da compensação homologada tacitamente implicaria enriquecimento sem causa em favor do sujeito passivo. Ocorre que, ao analisar o acórdão recorrido, verifica-se que não há no dispositivo da decisão a menção que houve a declaração da homologação tácita da Dcomp nº 12292.81839.100406.1.3.54-7370 e na folha de rosto, que contém o resultado do julgamento, resta consignado que a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente. Ao meu sentir há uma contradição no acórdão recorrido que deve ser sanada, sob pena de prejudicar o sujeito passivo. Segundo Luis Guilherme Aidar Bondioli: A contradição consiste na falta de coerência e conformidade entre as afirmações, na desarmonia e discordância entre as proposições. Trata-se de autêntico choque entre pensamentos contrapostos e inconciliáveis. As assertivas contraditórias podem-se excluir reciprocamente ou levar a uma situação de incerteza semelhante à da obscuridade. Como dito, no corpo da decisão a existência da homologação tácita é verificada e declarada pelo relator. Contudo, ao indicar o resultado do julgamento e seu dispositivo, há omissão sobre o instituto o que pode levar a concluir que não foi declarada a homologação tácita da Dcomp nº 12292.81839.100406.1.3.54-7370. Esse é um caso típico de contradição interna na decisão, sanável por intermédio de embargos de declaração. Consoante noção cediça, não existe previsão para embargos contra decisão proferida em primeira instância administrativa. A previsão de embargos de declaração no âmbito do processo administrativo fiscal nasce no Regimento Interno do CARF. Diante destes fatos, surge uma pergunta, como fica então o sujeito passivo que pode ter seu direito prejudicado por uma decisão com vício de contradição? Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000620/2011-83 Resposta simples, a contradição é um vício de atividade, um error in procedendo, na medida em que o julgador desatende comando legal regulador de sua atuação à frente do processo. José Afonso da Silva nos ensina que: A distinção fundamental está em que o juiz erra in procedendo, quando viola uma norma de direito processual, destinada a indicar-lhe o modo de regular a sua conduta e a das partes durante o processo. Já afirma que AMÂNCIO FERREIRA: A decisão é errada por padecer de error in procedendo, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos atos processuais que integram o procedimento. Para Plácido e Silva error in procedendo com sendo erro no processar, ou erro de processo, que consiste na aplicação de regra de direito processual diferente da que deveria incidir, ou na não- aplicação da regra incidente, por dolo processual, malícia, ignorância, desídia, ou interpretação errônea. Segundo pacificada doutrina, o error in procedendo consiste no defeito de forma que contamina a decisão enquanto ato jurídico, tornando-a inválida. O error in procedendo é marcado pela existência de vício na estrutura, na construção do ato jurídico consubstanciado na decisão jurisdicional, o que justifica a cassação, ou seja, a invalidação do decisum. Alexandre Freitas Câmara conceitua esse tipo de vício: O error in procedendo está sempre ligado ao descumprimento de uma norma de natureza processual, e consiste em vício formal da decisão, que acarreta sua nulidade. Nesta hipótese, o objeto do recurso não será a reforma da decisão recorrida, mas sua invalidação. Em síntese, o error in procedendo consiste em vício de forma, em defeito estrutural, de construção do pronunciamento jurisdicional que deve ser resolvido com a nulidade do decisum que o contém. Infelizmente não podemos separar a decisão da Delegacia de Julgamento em capítulos de forma a anular parte dela e analisar a outra parte. A jurisprudência pacífica do CARF nos induz a anular a decisão por inteiro. Deste modo, por não constar no dispositivo da decisão recorrida a declaração de homologação tácita dos débitos declarados na Dcomp nº 12292.81839.100406.1.3.54-7370 e no resultado do julgamento a procedência parcial da manifestação de inconformidade, dou provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e para determinar que outra seja proferida sanando as contradições apontadas. É como voto. Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000620/2011-83 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.904884/2008-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Não se presta o recurso para buscar a retificação ou o cancelamento de declarações prestadas pelo mesmo e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder à retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir ou excluir o montante do débito confessado, aumentar o valor do crédito inicial declarado ou sua origem.
Numero da decisão: 3001-001.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luís Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Não se presta o recurso para buscar a retificação ou o cancelamento de declarações prestadas pelo mesmo e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder à retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir ou excluir o montante do débito confessado, aumentar o valor do crédito inicial declarado ou sua origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luís Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 48 84 /2 00 8- 12 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.684 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904884/2008-12 Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação formulada a partir de crédito oriundo de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP por meio de DARF. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de Declaração de Compensação (DcomP) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 6), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito credit6rio estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada do despacho decisório em 05/05/2008 (fl. 7), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 07/05/2008 (fl. 9), nos seguintes termos: A PER/DCOMP foi entregue sem necessidade. O imposto, (PIS REFERENTE A 07/2003), foi recolhido na data do seu vencimento, conforme cópia anexa, portanto não houve compensação, a DCTF Referente ao 3° Trimestre de 2003, também foi preenchida incorretamente, citando a PER/DCOMP como crédito para o débito do PIS 07/2003. Diante do exposto, solicitamos o cancelamento da PER/DCOMP e que o DARF, (Período de Apuração 31/07/2003, vencimento 15/08/2003, Código de Receita 2172, data do recolhimento 15/08/2003, valor 7.128,54), seja alocado como crédito para o Débito de PIS 07/2003”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP (DRJ/Campinas), por meio do Acórdão n o 05-35.033 – 9ª Turma da DRJ/CPS (doc. fls. 026 a 028) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 28/11/2012 pelo recebimento da decisão da DRJ/Campinas, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 030). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 28/12/2012, consoante o carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.684 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904884/2008-12 folha da peça recursal, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 032 a 070), por meio do qual reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: a) o direito creditório teria surgido após verificação interna na composição da base de cálculo que determinou a aplicação da alíquota de 0,65%, percebendo-se que não teria sido cumprido de forma plena o que determinava a legislação aplicável ao regime de apuração da impugnante, pois na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) transmitida em 25/06/04 foi informado na ficha de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP o montante de R$ 7.106,17 e, da mesma forma, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) transmitida em 19/03/2003 relativa ao 3° TRIM/2003 foi informado no período de apuração 07/2003 o mesmo montante apurado de RS 7.106,17, integralmente quitado via DARF; b) a verdade material apareceria simulando-se a forma que foi preenchida o PER/DCOMP, DIPJ e DCTF e a forma ideal de preenchimento da Declaração se a empresa não tivesse impedida de realizar sua retificação conforme determinação legal; c) o que teria ocorrido a bem da verdade no caso vertente teria sido “excesso de informação no preenchimento do Pedido de Restituição, Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), bem como a falta de retificação devido a impugnante ter aplicado legalmente o artigo 147 do Código Tributário Nacional de 1966, impedimento com marco inicial a partir da emissão do despacho decisório”, posto que teria requerido autorização de ofício na Manifestação de Inconformidade protocolizada tempestivamente; e d) invoca o artigo 2° da Lei 9.784/99, totalmente aplicável ao caso vertente, dentro dos princípios que deve ser obedecido pela administração pública, dentro outros, aos princípios razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, eficiência e verdade real, por meio dos quais “objetiva alcançar a verdade material no processo administrativo em questão com a produção de novas alegações, arguições e reexame da matéria de fato, todas fundamentadas para qualquer fase ou instancia processual”. À vista do exposto, com esses argumentos, requer a extinção do débito de PIS recolhido por DARF, a total improcedência da decisão de primeira instância administrativa e a homologação do montante de R$ 22,37. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.684 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904884/2008-12 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 08965.11226.120204.1.3.04- 8587, de 12/02/2004 (doc. fls. 002 a 006), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de PIS/PASEP, a partir de créditos decorrentes do DARF de 15/08/2003, no montante de R$ 7.128,54, relativo ao período de apuração encerrado em 31/07/2003. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada a compensação de débitos da mesma contribuição relativa aos períodos de apuração de JUL e OUT/2003, em montante de R$ 7.106,17 e R$ 22,37, respectivamente. A compensação declarada não foi integralmente homologada em Despacho Decisório da DRF/Osasco, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido parcialmente utilizado para quitar débitos do contribuinte confessados na Declaração de Compensação constante do PER/DCOMP n o 16108.34830.121103.1.3.04-0040, em montante de R$ 7.128,54. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente teria sido utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada e que pleito de cancelamento ou de retificação da DCOMP não poderia ser apreciado por aquela turma de julgamento, cuja competência se restringiria à apreciação de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativas à restituição ou compensação (fls. 028 e ss. – destaques nossos): “O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de debito compensado pela contribuinte na PER/DcomP n° 16108.34830.121103.1.3.04-0040. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.684 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904884/2008-12 conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito liquido e certo) para suportar uma nova extinção por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Em sede de manifestação de inconformidade, a interessada alega que a DCOMP teria sido entregue sem necessidade e que o débito do período de apuração julho/2003 de PIS teria sido pago por meio de DARF que anexa aos autos. Pela análise dos autos, observa-se a possibilidade de que tal débito declarado em DCOMP (fl. 4) esteja incluído no montante recolhido por meio do DARF cuja cópia foi anexada A fl. 17, mas entendo que um pleito de cancelamento ou de retificação da DCOMP não pode ser apreciado por esta Turma de Julgamento, cuja competência como definida pelo art. 212 do Regimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 125, de 4 de março de 2009, se restringe, no que pertinente a casos como o de que aqui se trata, A apreciação de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativas A restituição ou compensação. Desse modo, não merecendo reparo o despacho decisório, não tem esta Turma de Julgamento competência para a retificação ou o cancelamento da DCOMP. Ademais, vale destacar que não foi apenas esse débito o compensado/confessado pela contribuinte na DCOMP, mas também o de R$ 22,37, relativo ao período de apuração outubro/2003 a titulo de PIS. Por fim diga-se que ao contribuinte resta a possibilidade de opor a uma futura cobrança dos débitos declarados na DCOMP os valores que já tenha recolhido, comprovando que tais débitos são os mesmos já confessados em DCTF”. A recorrente tem alegado desde sua Manifestação de Inconformidade que o débito de PIS/PASEP relativo ao período de apuração JUL/2003, confessado na DCOMP objeto do presente processo inexistiria e que o o PER/DCOMP teria sido entregue sem necessidade, visto que teria informado em DCTF que o mesmo débito teria sido quitado mediante DARF. De fato, não há qualquer amparo legal ou normativo para retificação ou cancelamento de DCOMP de ofício para excluir débito nela confessado, como bem salientado pelo colegiado de piso. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996 dada à Secretaria para a Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.684 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904884/2008-12 regulamentação da matéria 3 , tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. O que se tem, então, é que o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte na DCOMP, atestou a existência de débito da recorrente relativamente ao período de apuração associado ao crédito e homologou parcialmente a compensação. Entendo correto o entendimento manifestado no voto condutor da decisão recorrida de que a Manifestação de Inconformidade não se presta a retificar ou substituir a compensação formalizada na DCOMP. Atender à argumentação da interessada representaria efetivamente a exclusão de débito, objeto estranho à lide administrativa. Promover a retificação da compensação declarada em virtude da constatação de erro substancial, ou seja, erro relacionado à própria substância do ato, com relevância para o direito e que possa ensejar modificação da natureza ou origem do crédito, aumento ou redução do valor do débito compensado, exclusão ou inclusão de novo débito ou ainda que represente qualquer outra modificação que implique alteração de sua essência corresponderia, de fato, a formulação de uma nova declaração como dito, a qual deve ser objeto de nova análise. De outra feita, a constatação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada poderia ser objeto de retificação de ofício pela própria Autoridade Administrativa, pela inteligência do § 2 o do mesmo art. 147 do CTN, que dispõe que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Esse dispositivo não traz a mesma limitação temporal constante do § 1 o . A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando assim o litígio. Não se presta, nesse contexto, para buscar a retificação ou cancelamento de declarações prestadas pelo mesmo contribuinte e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada ou sua homologação apenas parcial. Por todo o exposto, não há qualquer fundamento para a reforma do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO negar provimento ao Recurso Voluntário. 3 IN SRF n o 900, de 30 de dezembro de 2008. “Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. (...)” Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.684 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904884/2008-12 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8658782 #
Numero do processo: 10530.902208/2009-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1002-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 22 08 /2 00 9- 77 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.894 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902208/2009-77 Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por este mesmo Conselheiro Relator, por meio da Resolução nº 1002-000.120 (fls. 220/224 do e-processo), em 08/10/2019, na qual determinou-se o seguinte: [...] deve a Unidade de Origem intimar o contribuinte a apresentar toda a documentação que disponha para comprovar as suas alegações, tais como, por exemplo, os Livros Diário e Razão ou Caixa, além da documentação que lhes deu suporte. Além do mais, é imprescindível ressaltar que a participação do contribuinte na referida diligência é imprescindível ao reconhecimento do crédito tributário, pois nada obstante os documentos já apresentados, convém advertir que a “juntada de documentos” não se confunde com a “comprovação da liquidez e certeza do crédito”. É preciso que haja uma conexão lógica entre aquilo que fora alegado e o que fora apresentado, seja por meio de tabelas ou planilhas explicativas, fazendo inclusive a confrontação daquilo que fora informado e auferido a título de receita bruta. É ônus do contribuinte demonstrar de maneira irrefutável a liquidez e certeza do crédito tributário. In casu, demonstrando que toda a sua receita decorreu tão somente da prestação de serviços de transporte de cargas. Em verdade, cuida do caso da declaração de compensação, cujo crédito tributário seria decorrente de um suposto pagamento a maior em razão de um erro na apuração do quantum do tributo devido à época. Segundo alegou o contribuinte (fls. 67/68 do e-processo): [...] em virtude da alteração que houve aumentando a presunção do lucro para base de calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido para prestadores de serviços de 12% para 32%, por força do artigo 22 da Lei-10.684/2003, a base de cálculo da CSLL, o mesmo achou que se enquadraria em tal elevação, calculando assim de forma errada a apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL referente ao 3o trimestre de 2005. Então, nada mais justo do que o contribuinte refazer sua apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, constatar que houve pagamento indevido e requerer a compensação ou restituição do mesmo, optando então pela compensação com tributos vincendos. No 3º Trimestre de 2005, o contribuinte obteve uma Receita Bruta provenientes do transporte de cargas no valor de R$ 198.237,62. Então foi feito o calculo do referido trimestre a maior. Contudo com a constatação do pagamento a maior fica o contribuinte então com direito de utilizar credito para compensação com demais tributos vincendos. Abaixo segue demonstração do calculo apurado de forma correta demonstrando assim que houve pagamento a maior da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.894 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902208/2009-77 Sendo assim, o contribuinte vem através desta apresentar seus conhecimentos de transportes - CTE, emitidos durante 3º trimestre de 2005, como também o seu livro de registro de saídas, onde constam numeração dos mesmos durante os meses de apuração do trimestre em questão, levantando assim toda sua Receita Bruta do período de julho, agosto e setembro de 2005 que serviu de base de calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, bem como Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, ambos declarados em DIPJ, não deixando duvidas que 100% de sua Receita Bruta foram oriundos da atividades do Transporte de Cargas. Ao analisar as razões do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”) indeferiu-os sob o argumento de que não teriam sido apresentadas prova da segregação da receita para aplicação de cada um dos percentuais específicos e de que não haveriam provas suficientes de que todas elas seriam decorrentes de serviços de transportes de cargas, o que justificaria a aplicação única e exclusiva do percentual de 12% sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo. O contribuinte defendeu-se então alegando que não seria necessária a segregação, posto que cem por cento da sua receita bruta seria decorrente da prestação de serviços de transportes de cargas. Apresentou como prova requerimento de empresário, Livro Registro de Saídas; Livro de apuração de ICMS; além dos documentos de conhecimento de transporte emitidos. Face ao exposto, determinou-se a realização da diligência inicialmente mencionada, da qual o contribuinte foi intimado em 09/03/2020 (fls. 228 do e-processo) para apresentar documentação hábil e suficiente para comprovar que toda a sua receita seria decorrente dos serviços mencionados. Foram anexados aos autos o comprovante de inscrição no CNPJ do contribuinte; cópia do RG do Sr. Carlos Alberto Lima Mathias da Silva; além do Livro Registro de Saídas e o Livro de Apuração de ICMS, os quais, ressalte-se, já constavam dos autos. Não foi apresentada documentação nova. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Conforme já delimitado pelo relatório anteriormente reproduzido, discute-se nos autos suposto crédito de pagamento a maior de CSLL referente ao 3º trimestre de 2005. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.894 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902208/2009-77 Segundo o contribuinte, houve um equívoco quanto ao percentual de presunção aplicável sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do tributo devido. Em suas palavras (fls. 67/68 do e-processo), em virtude da alteração que houve aumentando a presunção do lucro para base de calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido para prestadores de serviços de 12% para 32%, por força do artigo 22 da Lei-10.684/2003, a base de cálculo da CSLL, o mesmo achou que se enquadraria em tal elevação, calculando assim de forma errada a apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL referente ao 3o trimestre de 2005. Todavia, como muito bem constado pela instância a quo (fls. 56 do e-processo), não foi comprovado, neste caso, o erro no preenchimento na DCTF originalmente oferecida, o que seria feito pela demonstração de que toda a receita da Empresa diz respeito à atividade de transporte de cargas, e não à de limpeza em imóveis. Em sede de recurso voluntário o contribuinte chegou a apresentar um indício de prova, motivo pelo qual os autos foram baixados em diligência para que fossem apresentados elementos adicionais que suportassem o alegado, os quais deveriam ser analisados e confirmados pela Unidade de Origem. O termo “indício de prova” é utilizado pois não foram apresentados, por exemplo, livros contábeis que confirmassem os valores constantes dos registros de saída e dos conhecimentos de transporte, os quais, ressalta-se, encontram-se em grande parte ilegíveis. Também seria importante confirmar que não foram lançadas na contabilidade outras receitas além daquelas decorrentes do suposto transporte de carga. Como se sabe, a liquidez e certeza do crédito tributário decorre da própria ausência de dúvidas quanto a sua existência, o que até então não seria possível de se concluir. Constava inclusive do pedido de diligência o seguinte excerto (fls. 223/224 do e-processo): [...] imprescindível ressaltar que a participação do contribuinte na referida diligência é imprescindível ao reconhecimento do crédito tributário, pois nada obstante os documentos já apresentados, convém advertir que a “juntada de documentos” não se confunde com a “comprovação da liquidez e certeza do crédito”. É preciso que haja uma conexão lógica entre aquilo que fora alegado e o que fora apresentado, seja por meio de tabelas ou planilhas explicativas, fazendo inclusive a confrontação daquilo que fora informado e auferido a título de receita bruta. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.894 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902208/2009-77 Destaque-se que logo após a devida intimação do contribuinte acerca do procedimento de diligência, teve início o surto de transmissão do coronavírus (Covid-19), o que levou a Receita Federal até mesmo a editar a Portaria RFB nº 543/2020 suspendendo os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB. Destaque-se o mencionado prazo de suspensão chegou a ser alterado algumas vezes, até que em 30/07/2020, por meio da Portaria RFB nº 4.105/2020, foi prorrogado até 31/08/2020. Assim, considerando que o prazo para o contribuinte apresentar a documentação solicitada em diligência teve início com o fim da suspensão dos prazos processuais, ter-se-ia como prazo fatal para protocolo nos presentes autos a data de 29/09/2020. O contribuinte até chegou a juntar alguns documentos de prova. Sucede que, como muito bem observado pela Unidade de Origem (fls. 265 do e-processo), não houve apresentação de documentação nova, tampouco de planilhas, tabelas ou outros que pudessem estabelecer uma conexão lógica entre as alegações e as apurações. Em sendo assim, torna-se inconcebível a reforma do julgado a quo, face a ausência nos autos de documentação hábil e suficiente a demonstrar que as únicas receitas auferidas pelo contribuinte no período seriam decorrentes da prestação do serviço de transporte de cargas. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.894 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902208/2009-77 Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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8642701 #
Numero do processo: 18293.000074/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os elementos técnicos (catálogos, fichas técnicas) que identificam os bens objeto de reclassificação fiscal, juntamente com Laudo elaborado (com base nesses elementos) por profissional ou entidade de reconhecida capacidade técnica, que os qualifique perfeitamente com todas as suas características e funcionalidades; 2. Se necessário, encomende laudo de órgão credenciado para o mesmo objetivo 3. Elabore relatório conclusivo e fundamentado acerca do Laudo apresentado e ratifique ou retifique a classificação fiscal efetuada pela autoridade fiscal, e deste dê ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os elementos técnicos (catálogos, fichas técnicas) que identificam os bens objeto de reclassificação fiscal, juntamente com Laudo elaborado (com base nesses elementos) por profissional ou entidade de reconhecida capacidade técnica, que os qualifique perfeitamente com todas as suas características e funcionalidades; 2. Se necessário, encomende laudo de órgão credenciado para o mesmo objetivo 3. Elabore relatório conclusivo e fundamentado acerca do Laudo apresentado e ratifique ou retifique a classificação fiscal efetuada pela autoridade fiscal, e deste dê ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os elementos técnicos (catálogos, fichas técnicas) que identificam os bens objeto de reclassificação fiscal, juntamente com Laudo elaborado (com base nesses elementos) por profissional ou entidade de reconhecida capacidade técnica, que os qualifique perfeitamente com todas as suas características e funcionalidades; 2. Se necessário, encomende laudo de órgão credenciado para o mesmo objetivo 3. Elabore relatório conclusivo e fundamentado acerca do Laudo apresentado e ratifique ou retifique a classificação fiscal efetuada pela autoridade fiscal, e deste dê ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente julgamento tem como objeto o Recurso Voluntário de fls. 431, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/PE em fls. 395, que julgou improcedente a Impugnação de fls. 361 e manteve o lançamento consubstanciado no relatório fiscal de fls. 94 e nos Autos de Infração de Imposto de Importação (fls. 5), Imposto sobre Produtos Industrializados (34), Cofins Importação (fls. 55) e Pis Importação (fls. 73). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 82 93 .0 00 07 4/ 20 09 -1 8 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.834 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18293.000074/2009-18 Para a melhor e fiel apreciação doa fatos, trâmite e matérias dos autos, transcreve- se o relatório da decisão a quo: “Contra a empresa AGES IND E COM DE COMPUTADORES LTDA, já qualificada nos autos, foi lavrado em 30/10/2009 AI (Auto de Infração) por AuditorFiscal da DRFDelegacia da Receita Federal em João Pessoa, em sede de revisão aduaneira de 14 Declarações de Importação, registradas no período de 2006 a 2008, em face da declaração inexata das seguintes mercadorias importadas pela impugnante: placas de vídeo, pen drives, MP3 Player e MP4 Player. Por conseguinte, com base na reclassificação fiscal efetuada ex officio daqueles bens, restou apurado um crédito tributário total de R$ 69.794,03 referentes à diferença de impostos, multas e juros moratórios incidentes sobre a espécie. Para as mercadorias importadas identificadas comercialmente como Placas de Vídeo, a fiscalização verificou que o contribuinte utilizou o código NCM 8473.30.49 (Outros Circuitos Impressos para Máquinas Automáticas de Processamento de Dados), quando no seu entendimento, deveria ter utilizado o código NCM 8471.80.00 (Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados). Aduziu nesse particular que esse produto é um “aparelho” que se classifica como uma unidade para um sistema automático de processamento de dados em virtude de exercer uma função autônoma e específica de processamento de dados e, em especial, por atender às condições referidas na 5E) do Capítulo 84 que dispõe que "as máquinas que exerçam uma função própria que não seja o processamento de dados que incorporem uma máquina automática para processamento de dados ou que trabalhem em ligação com ela, classificamse na posição correspondente a sua função, ou caso não exista, em uma posição residual”. Relativamente aos demais produtos abrangidos no procedimento corrigiu o enquadramento tarifário adotado pelo contribuinte com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e nas Regras Gerais Complementares (RGC), aprovadas pela Resolução Camex nº 42, de 2001 (e atualizações posteriores), como segue. Para os produtos identificados comercialmente como “Pen Drive”, a fiscalização verificou que o contribuinte utilizou o código NCM 8542.21.91 (Circuitos integrados eletrônicos), quando no seu entendimento deveria ter empregado o código 8523.51.90 (Outros dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores). Para os produtos identificados comercialmente como MP3 Player, a fiscalização verificou que o contribuinte utilizou o código NCM 8471.70.90 (Outras Unidades de Memória), quando no seu entendimento, deveria ter empregado o código NCM 8527.13.90 ("Outros Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio"). Para os produtos identificados comercialmente como MP4 Player, verificou que o contribuinte utilizou o código NCM 8471.70.90 (Outras Unidades de Memória das Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições), quando no seu entendimento deveria ter empregado o código NCM 8521.90.90 (Outros Aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos). De outra parte, contraditando o AI em questão, os pontos principais da argumentação da defendente podem ser sinteticamente assim descritos: Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.834 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18293.000074/2009-18 (A) Que cada fiscal tributário é livre para aplicar a alíquota que achar conveniente para o produto, objeto da arrecadação, numa total inversão de valores e, na prática, exercendo aquilo que a doutrina chama de anomia, violando a lei tributária do país. (B) Que em caso de dúvida quanto à correta classificação fiscal de uma mercadoria deve ser aplicado o principio do "in dúbio pro misero", lembrando nesse ponto que o disposto no art. 112 do CTN. (C) Que adotou para a mercadoria identificada como Placa de Vídeo o código NCM 8473.30.49 (Outras partes e acessórios das máquinas da posição 8471), considerando especialmente que a placa de vídeo é um acessório das máquinas da posição 8471, posto que o microcomputador poderia funcionar sem esse dispositivo. (D) Que os produtos Pen drive, MP3 e MP4 são recentes no mercado, sendo natural a confusão na sua correta classificação fiscal, aduzindo nesse ponto princípios como o da igualdade e o da uniformidade tributária. Concluiu, nesse ponto, que a própria Receita Federal não possuiria um entendimento definido de qual classificação deve ser adotada para esses itens, de sorte que as empresas ficam a mercê do humor do “fiscal de plantão”. (E) Por fim, refletindo ainda sobre os itens Pen drive, MP3 e MP4, concluiu – em apertada síntese que diante da falta de norma clara a ser aplicada no caso da classificação destes produtos nos exercícios de 2006, 2007 e 2008 deveria ser aplicado o principio "in dúbio pro misero", definido pelo Código Tributário Nacional. É o relatório.” A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/PE, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum (NCM/TEC/2007), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, e atualizações posteriores. Mercadorias identificadas pelos nomes comerciais: Placas de Vídeo, Pen Drives, MP3 Player e MP4 Player, classificamse, respectivamente, nos seguintes códigos NCM: 8471.80.00 8523.51.90 8527.13.90 E 8521.90.90. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou seus argumentos de Impugnação. Após, os autos foram distribuídos e pautados no devidos moldes previstos no regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.834 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18293.000074/2009-18 e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Contudo, os autos não estão em condição de julgamento, uma vez que não há nenhum laudo técnico que aponte as propriedades dos produtos. Por exemplo, a fiscalização entende que o aparelho mp3 é um aparelho receptor para radiofusão (posição 85.27) e o contribuinte entende que é uma unidade de memória, subposição das máquinas de processamento de dados (84.71). Como não há nos autos nenhuma certeza a respeito das propriedades dos produtos, visto que tratam de tecnologia ainda não prevista nas tabelas harmonizadas de classificações fiscais, não é sequer possível aplicar a Regra Geral n.º 1 do sistema harmonizado e, nem mesmo a Regra Geral n.º 2, a. O mesmo acontece com o mp4 player, pois a fiscalização entende que é um aparelho de reprodução e vídeo (85.21) e o contribuinte entende que é um produto semelhante ao mp3 player, uma unidade de memória, subposição das máquinas de processamento de dados (84.71). Mas pelo que consta nos autos, não é possível concluir se o produto em questão é um aparelho que reproduz vídeo ou é somente um meio prévio à reprodução de vídeos, uma simples unidade de memória. O pen drive armazena dados não voláteis à base de semicondutores? É uma resposta que não existe nos autos mas que é necessária para a classificação, ou não, na posição 85.23, pretendida pela fiscalização. Sobre a placa de vídeo, se não identificado se é uma unidade ou não das máquinas da posição 84.71, ou se são “partes e acessórios das máquinas da posição 84.71, é necessário verificar se é um circuito integrado de multicomponente ou não, visto que a posição 85.42.31.90 prevê uma possível classificação para a placa de vídeo: “Circuitos integrados eletrônicos. Processadores e controladores, mesmo combinados com memórias, conversores, circuitos lógicos, amplificadores, circuitos temporizadores e de sincronização, ou outros circuitos. Outros.” O contribuinte, por sua vez, precisa fornecer maiores informações técnicas a respeito dos produtos, de forma que seja possível identifica-los em detalhes. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, vota-se para que o julgamento seja CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os elementos técnicos (catálogos, fichas técnicas) que identificam os bens objeto de reclassificação fiscal, juntamente com Laudo elaborado (com base nesses elementos) por profissional ou entidade de reconhecida capacidade técnica, que os qualifique perfeitamente com todas as suas características e funcionalidades; Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.834 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18293.000074/2009-18 2. Se necessário, encomende laudo de órgão credenciado para o mesmo objetivo; 3. Elabore relatório conclusivo e fundamentado acerca do Laudo apresentado e ratifique ou retifique a classificação fiscal efetuada pela autoridade fiscal, e deste dê ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos devem retornar à este Conselho para julgamento. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital

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