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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799018 #
Numero do processo: 10620.000067/88-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recordd DRF em CURVELO (14G1 IRPJ - NULIDADE - Não é nula a decisão que, sem alterar o "quantum" da exigên- cia, apenas desdobra-a- em "Imposto de Renda" e "Pis-Dedução", para o fim de destaque desta última. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os suprimentos de cai xa contabilizados em nome dos sécios de sociedade por quotas de responsabilida- des, de efetiva entrega a origem incom- provadas são indicias de omissão de re- ceitas encontrados na contabilidade da empresa, que autorizam o arbitramento destas com base nos valores dados como supridos. Rejeitada a preliminar e negado provi- 'cento. Vistos, relatados e discutidas os presentes autos de re curso interposto por SUPERMERCADO PAIZÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimii de nulidade e por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Ve dos os Conselheiros Sebastião R drigues Cabral, Amaury José de AT_ Carvalho e Dicler de Assunção. 557 Sala das Sessões -DF, 12 de outubro de 1988. .. n Ca-'-"----(2----ANTO4 DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE ..n....."... CARLOS DE VILHENA - RELATOR VISTO EM GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE il 4 O U T 1988 CIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei 2— ros: LORGIO RIBEIR , FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES e RICHARD ULRICH KREUTZER. .. sumoikalcommim PROCESSO N9 10620/000.067/88-33 . RECURSO N9 92.904 ACÓRDÃO N9 103-08.679 RECORRENTE: SUPERMERCADO PAIZÃO LTDA. • i . . RELATÓRIO SUPERMERCADO PAIZãO LTDA., CGC 19.778.893/0001-29, re corre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita Federal em Curvelo que ~teve o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1985 e 1986. 2. A natéria tributével está assim descrita no auto de infração de fls. 22: "Omissão de Receita Operacional - Suprimento Fictício de Caixa - Pelos recursos de caixa fornecidos ã empresa pe _ lo sócio Edson Palmares Tameirão/sem que a origem e a efetiva en- trega ficassem comprovadamente demonstradas." , 3. Em sua impugnação de fls. 25/26, tempestivamente apre sentada, alega a contribuinte, em resumo, que: o aumento de capital em 01110/84, no valor de Cr$ 10.000.000, decorre de venda de um veículo a Deuscreide Valadares de Oliveira, paga em moeda cor- rente do país, conforme declaração desta e recibo de compra e venda de 21/02/84, juntados à presente; o aumento de capital em 01/06/84, no valor de Cr$ 3.893.250 decorreu de economias advindes de aposen- tadoria do .. supridor; alam disso não se tratou de suprimento fic- tício de caixa, conforme comprova o "movimento do caixa", na data da entrega, com uma disponibilidade de Cr$ 14.810.651; o aumento de capital em 0.1107/85, no valor de Cr$ 1.031.716 também não é su- primento fictício de caixa; o "movimento de caixa" de 01/07/85 indi ca uma disponibilidade de Cr$ 25.055.473 e, na data da contabiliza- çâo em 31/0.7/85, uma disponibilidade de Cr$ 10.504.152. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fundamen ta e conclui sua decisão de fls. 47/50 nos seguintes termos: "De acordo com o artigo 181, do RIR/80, provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a au- -- ummowamonmma. Processo n9 10620/000.067/88-33 2. • Acórdão n9 103-08.679 toridade tributária poderá arbitrá-la com base no va lor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por • administradores, se a efetividade da entrega e a ori gem dos recursos não forem comprovadamente demonstra_ das.. . A respeito, tem-se manifestado o Conselho de Contri- buintes, através de inúmeros acórdãos, a exemplo dos que se seguem: "Constituem-se indícios veemente de omissão de recei • tas os suprimentos com recurso cuja origem e ingres- so o contribuinte não logra comprovar (Ac. 19 C.C. 103-05.186183)., Os sUprimentos de origem e efetiva entrega não comprovadas constituem receita omitida devendo como tal se submeterem à tributação (Ac. 19 C.C. 101.73.904182)". No caso em pauta, como bem salientou o Fiscal autuan te, o impugnante.não juntou documentação idónea que comprovasse a origem do numerário do sócio Edson Pa- lhares Tameirão, dado como aumento de capital e sua efetiva entrada na empresa. Alega o contestante que não se trata de suprimentos porque nos períodos em que foi integralizado o capi- tal o caixa apresentava disponibilidades muito acima dos referidos suprimentos. Procura comprovar o suprimento datado de 01.10.1984, no valor de Cr$ 10.000.000, com a venda de um veiou lo em 21.09-1984, à Sra. Deuscreide Valadares de Ohi veira que declara às fls. 29, ter efetuado o pagameri to através de dois cheques um no valor de 5.650.0007 do Banco de Crédito Real de Minas Gerais datãdo de 11.09.1984 e outro de Cr$ 2.850.000 da Caixa Econenni ca Estadual, do qual não consta data. Entretanto, o contribuinte não comprova o recebimen- to e a movimentação do referido numerário e a sua en_ trada efetivaria empresa. A alegação de que as demais integralizações resulta- rem de economia de sua aposentadoria também não pode prosperar como comprovaçao. Há, portanto, que se manter integralmente a tributa- ção." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 16 de ju titio do corrente ano, no dia 18 de julho seguinte, uma segunda-fel- ia, deu ela entrada em seu recurso de fls. 54155, o qual é i lido na integra, argumentando, em síntese, que: nulo o auto pois a deci_ 64,n7 • - - SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 106201000.067/88-33 3. Acórdão n9 103-08.679 são "a quo" modificou, unilateralmente, o mesmo ao separar o IRPJ do PIS/Dedução; no auto originário- nada constava em relação ao di- to PIS/Dedução, logo modificou-o, criando uma situação nova, um fa to novo; cabia ã repartição de origem reabrir novos prazos para im pugnação; não cabe ã pessoa jurídica fazer a prova que lhe foi exi gida mas sim ao sócio supridor; além disso, á pessoa jurídica de- monstrou que, com os valores supridos ou sem os valores supridos, nada alterava o caixa; ele mantinha-se com saldo suficiente; o só- cio, com a sobra que tinha, resolveu aplicá-lo em seu comércio, en tregando as quantias ã pessoa jurídica; a declaração de rendimen.- tos do sócio, juntada por cópia, demonstra que o mesmo tinha condi Oes de efetuar is integralizações em dinheiro do aumento de capi- tal; é anexada uma decisão de um Juiz Singular sobre o mesmo ,as- sunto. A peça recursória encerra-se com o pedido de nulidade do au to. . . É o relatório. • - •VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De creto n9 72.235172 e dentro do prazo ali previsto. •Preliminar 2. Apesar da recorrente clamar pela nulidade do auto de infração, na realidade ela se vê tolhida em seu direito de defesa pela decisão do julgador singular na medida em que postula a rea- bertura de prazo para interpor nova impugnação. O que ela quer,por Sç'd tanto, é a nulidade dessa decisão e não a da peça básica. E sob tal enfoque, eu consequência, será analisada a sua preliminar. . 01-~ AMS. • - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 106201000.067/88-33 4. • Acórdão n9 103-08.679 3. Reabertura de prazo para nova impugnação impõe-se quan do a autoridade julgadora de primeira instancia agrava a exigência ou, então, altera os seus fundamentos ou acrescenta outros, diferen- tes do que constou na exigência inicial. Neste caso, não aconteceu nem uma coisa, nem outra. 4. Não ocorreu .o agravamento da exigência: a quantidade de OTN's, a título de imposto de renda, constante do auto de infra- ção de fls. 22 é exatamente a mesma que foi exigida pela decisão de fls. 47./50, sendo que nesta está desdobrada em "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica" •e "Pis-Dedução". 5. Não se alteraram os fundamentos e, muito menos, acres- taram-se outros: o julgador singular adotou os mesmos fundamentos dos autuantes. . ' 6. O desdobramento do "imposto" para que fosse destacada a parcela correspondente ao "Pis-Dedução" não'pode, jamais, ser con- fundida com qualquer tipo de inovação do feito. Esse destaque é como que inerente ao próprio tributo. A decisão poderia não tê-lo feito. Mas, na oportunidade do cumprimento da exigência, a contribuinte não poderia deixar de fazê-lo. Na realidade, o julgador singular preten- deu, apenas, evitar transtornos futuros para a própria contribuinte. 7. Sou, pois, pela rejeição da preliminar suscitada. Mérito 8. Exigiu-se da contribuinte que provasse a efetiva entre .ga dos recursos supridos por seu sócio, bem como de suas correspon- dentes origens. a. A exigência decorre da aplicação do artigo 181 do atual regulamento do Imposto de Renda (RIR/80) e está consoante com a interpretação que lhe deu a Câmara Superior de Recursos Fiscais j- no Acórdão n9 CSRF/01-0.202, de 4 de março de 1982: "Os sUprimentós ift‘" '.. SERVICOPODUCOFEDERM Processo n9 10620/000.067/88-33 5. Acórdão n9 103-08.679 de caixa contabilizados em nome dos sócios de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, de efetiva entrega e origem incompro- vadas são indícios de omissão de receitas encontrados na contabili- dade da empresa, que autorizam o arbitramento destas com base nos valores dados como supridos". 10. A essa interpretação, vem se submetendo esta Câmara, por maioria de votos, a qual compreende, inclusive, o entendimento de que não está o Fisco obrigado a provar indícios outros de omis- são de receita. 11. Quanto ã prova que lhe foi exigida, entendo que a con_ trihuinte demonstrou, de forma satisfatória, a origem dos recursos utilizados para se .fazer o suprimento de Cr$ 10.000.000. Mas nada apresentou em relação à prova da efetiva entrega. Em relação aos ou tros dois suprimentos, nada foi exibido, de concreto. 12. Quanto à alegada capacidade econômica ou 1 financeira do supridor, oportuna a transcrição da ementa do Acórdão n9 101-73.902/82, que reflete, com propriedade, a jurisprudencia domi- nante neste Conselho sobre os "suprimentos não comprovados": "É-ir- relevante a capacidade econômica do administrador da empresa, titu- lar de crédito por suprimentos, se não for comprovada plena, objeti va e inquestionavelmente a origem do numerário creditado, mediante documentos idôneos e coincidentes, e que, igualmente, se comprove a efetividade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova in- duvidável de que eles se transferiram para o patrimônio da pessoa jurídica." 13. Por último, necessária uma referência à tese . da con-. tribuinte de que não cabe à pessoa jurídica fazer a,. prova que lhe foi exigida mas sim ao sócio supridor: basta que se diga, ,apenas, que a referida prova é determinada em texto de lei, no caso o § 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.59.8/77, com a modificação introdu- zida pelo item II do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.648/78, disposi- 1- vos legais esses consolidados no artigo 181 do RIR/80. égnt' sumaKaummut Processo n9 10620/000.067/88-33 6. Acórdão n9 103-08.679 Conclusão Face ao exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preli- minar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao re- curso. Brasilia -DF., em 12 de outubro de 1988. CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR. • AMS. Page 1 _0110000.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1

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4801584 #
Numero do processo: 13884.000134/89-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09884
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.042769/86-67
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIOS E CABOS PLÁSTICOS DO BRASIL S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, 4s termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente j lgado. Sa •as Sessões, em 11 de agosto de 1993 ' RO • 1011 - 1:ER - PRESIDENTE z 11 ICTOR,LU ' D S LLES FREIRE - RELATOR VISTO EM MARLON AL:ERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ió SET 1993 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Pai- va, ginja Nacinovic e João Aprigio Bizerra (Suplente Convocado). 1 AMEFP/DF— SECOS Ne 084/90 4.14.ei -• - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10768/042.769/86-67 RECURSO Ne : : 98.209 ACORDÃO Ne : : 103 - 14 .032 RECORRENTE : : FIOS E CABOS PLÁSTICOS DO BRASIL S/A RELATÓRIO O presente processo já foi objeto de exame por es ta Câmara em duas oportunidades, Na primeira, este Colegiado en- tendeu por anular a decisão de 11 instância administrativa e •:,na segunda ocasião os autos foram baixados em diligencia. Para o conhecimento de meus pares, adoto e léioem sessão os relatórios anteriores, das fls. 47/49 e 78/81, ambos da 'lavra do Conselheiro Dreier de Assunção, assim como o voto que am parou a diligencia de fls. 81. Os resultados da diligência, vito sua relao com a decisão do feito, serão abordados no corpo do voto. É o relatório. /40, DAMEIP/P1- SECOU 141 065/10 4.14. SERVIU! ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10768/042.769/86-67 3. ACCRDA0 N9 103-14.032 VOTO Após a diligencia determinada por esta Camara. várias manifestaçôes fiscais vieram aos. autos, as quais. entretanto, não conseguem esclarecer o lançamento. visto aue não apontam a forma de apuração do pretenso crédito tributário: ao contrario. ratificam a posição de aue o lançamento é de todo incipiente. Apenas Para consu pstanciar o anteriormente afirmado, ressaltamos as manifestactes ce fls. 156/159. 159 e 229. cujos trechos relevantes transcrevemos: ''Do exame dos Processos de IRPJ e IPI bem como da analise das informa0es prestada: pelo contribuinte constatamos o seguinte: e. a diferença de estoque a que se refere a letra "a" do termo de folhas 9 e que constituiu autuação de IRPj. teria -Tido apurada pelo fiscal de IPI. no processo 13.707.001464/65-29: b. os únicos elementos sue permitiriam vislumbrar 'grosso modo" a diferença de estoque objeto da intimação de folhas 9. são os documentos de folhas 85 a 100. juntados ao processo pelo Fiscal Autuanoo IRPJ. Referidos documentos, entretanto. por estarem ilegíveis e por constituírem trabalho se cunho Estritamente pessoal. elaborado com netodoiodia p ró p ria, não nos oarmitiu .2etectar o criter/o adotado. c. citada dir'erença le estoque não foi o p ieto oe autuação pel:? IFI: A . a .; diferenças de asroaue em questão roram p ue crtionadas 0E20 contribuinte às folhas 20. fazenoo a/usao 4 carta que teria ,rido entreoue ao Fiscal Autuante de IPI em 21.08.d5 (folhas 13). Ressalte-se que os anexos a referida carta, mencionados às folhas 17 18. não constam do Processo de IRPJ nem oo p rocesso de IPI, àquele apensaoo. nonnin outro e_emenc Esc:arecedor foi acrescenra.pd: (?\ 'na Nacional' • , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/042.769/86-67 4. ACÓRDÃO N9 103-14.032 O recurso possui ms recuisitos legais necessários á sua aamissibilidade. pelo aue dele tomo conhecimento. Como se depreende do exame do Auto de Infração de fls. 2/7 as infraçbes se referem à consideradas aiferenças, apuradas no estoque. Este posicionamento já fora destacado no voto anterior, de fls. 81. de lavra do Conselheiro Dicler de Assunção ande aquele relatar. à época. assim expôs a situação: • "Trata-se. na hipotese. de suposta diferença apurada no estooue. Entretanto. ¡WS' autos. pouca coisa consta a nível de demonstrativos. esclarecendo como foram apuraaas tais diferenças. Existem apenas alegaces de ambas as partes". Nesta linha cie raciocinia foi encaminhada a diligencla, que em sintese indagava na fiscalizacão acerca dos demonstrativos e critérios cue levaram à a puracão na diferença de - estodues, constante do Termo de Esclarecimentos de fie. 09. bem como estabelecia tambem maiores possibilicades cie ex p licação e Justificativas para a contribuinte. Aaui vale ressaltar mue as infraçbes podem ser divicidas :Mn dois grupos. Sob a alínea a a" :idas infraçães se referem a baixa do estoaue de mercadorias, constante da discriminacão de outras desoesas. dentro das Des pesas Operacionais. Neste item a fiscalização se refere a um "Termo de Esclarecimentos' . de 7/10/86, o Qual não localizo nos autos. A autuada, em Que pese a falta de demonstrativos, a penae assevera cue integram o custo do produto as quebras e perdas razoáveis. ocorridas na fabricação. indicando às fls 60/61, os percentuais de duebras. os ouais parecem bastante razoáveis. O segundo cruoo. sob a allnea "h". se refere à consequencias tributárias de um lançamento anterior. referente ao :PI. Em amoos os casos. como Já tem colocado no voto da relator nue me antecedeu, o 'encame= não acompanhado de demonstrativos precisos, que expressem ce forma clara e precisa a quantificação da exiquncia tributaria. ~na Nacional - _ _ o . • B. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/042.769/86-67 5• ACC5RDÃO N9 103-14.032 f. a em p resa n&o dlspde, seaundo alega as folhas 153 e 154. de elementos que possam ex p f.toar e just.:ficar as Jiferenças que teriam sido apuradas: H :fls. 257/158). "Assim sendo. Porcos° e Ja se reconhecer que não há qualauer v/ncciação entre o processo ora em dzscussão e o, de no 13707.0)1464/85-18. a pensado neste" (fls. 229) P elo ex posto e conforme 2 ' trabalho fiscal reali p aco. conclui-se: a) sNo de toco intem pestivas e im pertinentes a Juntada de documentos pela fiscalização. conforme ocorrido às fls. 85/147 e 162/226; b) :ndiscutivelmente o Auto de Infração de fls. 2/7 carece de elementos auantc à descricão/discriminação co mét000/critério de a puracão das pretendidas exigencias tributárias. ja cue: P.) auanto à alinea a" não consta do p rocesso o Termo de Esclarecimentos de 7/10/86, enseJador da dúviaa =Lie originou a exigencia. e: b.2) auanto à alinea ”5". face à diligencia realizada, restou p omorovaao cue não aMiEt2 cualcuer vinculaçáo entre o presente processo e o relativo ao IFI (Processo =07.001464/85-181. : sua fl"- MEz. tar.L .i. iri p icien p ia =c t4utb :...z Infràbam. ic =ant. ': s aseorna: s p• :..tericht 3= aa m tr= r =c :o= cens:Leen-4.0 p r: :...:.pitos triP ..Aterios. zennr p u.:: à WC2 r2, :a i‘n= t c n2y:. atenaeu aos reauisitne minimos constantes ao art.= ' • do úecret.: 70.235/72, teto c-J.e aca ,-reta s sue inaceausca2 =i0= t-In= a l i= Irlw. -fliC ?arcarias. Ror toco o ex post•. face à p recariedade c: lançamento e consideranam as razb=s oe areais ua autJ.ada. a= muais ss Justificam em Vista da inci p i r . p ia ao p;. uto ae infracen. voto n., sentido ce car p rovimento ao rec sa. - o ME VCt0. trasi (DF)Lr 11 de agosto de 1993 #?'7 \ , c. •- V C'OR LUtS p: SALLES FREIRE - RELATOR knoreneal~. . ....._ ... __ Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA IRF - PROCEDIMETO DECORRENTE - I) A receita omitida considera-se como lucro automaticamen te distribuído aos sócios da sociedade por c -a- tas de responsabilidade limitada. II) A solu- ção dada ao litígio principal - relacionado com o imposto determinado através da declara- ção de rendimentos - estende-se ao litígio de corrente - relacionado com o imposto devido na fonte. III) Para efeito da incidência do Imposto de Renda na fonte de que trata o art. 82 do DL 2.065/83, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária na data do encerramento do balanço da pessoa jurídica (IN SRF 52/84). Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO FONTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luiz de Salles Freire e Luiz alberto Cava Maceira. Sala das Sessões-DF., em 04 de dezembro de 1990. MACHADO4aKEIRA PRESIDENTE • Nink ANTO 0 riM.pr O-TA DE OLIVEIRA RELATOR ÁS* VISTO EM HOLAND BRAGA PROCURADOR DA F SESSÃO DE: '14NIAR1991 ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheirt - n v.v. FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplen* te), DICLER DE ASSUNÇÃO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. 111 4 _ umnommiconmx4 Processo n 2 13501/000.028/87-63 Recurso n2 55.343 Acórdão n 2 103-10.896 Recorrente: FROGORÍFICO PONTES LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO FONTES LTDA., CGC 13.643.036/0001, re corre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Salvador que manteve o procedimento "ex officio" para o ano de 1983. 2. Trata-se de exigência do IRFONTE, a titulo de tri butação reflexa do que foi apurado no processo n° '' - 13501/000.027/87-09. 3. Em sua impugnação de fls. 08/09, tempestivamente N, apresentada, alega a contribuinte que: o autuante agiu de -forma inconstitucional ao ferir o parágrafo 12 do artigo 18 da Consti- tuição; foi aplicado a um fato pretérito uma nova lei praticando, ainda, uma ofensa à Carta Magna em seu artigo 153 parágrafo 32 pois enquadrou a infração em causa no art. 82 do DL 2.065/83,com vigência e aplicabilidade a partir de 12 de janeiro de 1984,quan tb do os fatos ocorridos nos pretéritos meses de janeiro a março de 1983 e até no passado ou anterior ano de 1982. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fun- damenta e conclui sua decisão de fls. 29/32 na seguinte linha: "Considerando que o processo está devidamente in- truido; Considerando 9ue as infrações em referência se portam ao periodo base de 1983 e, portanto, - a regência do Decreto-lei n 2 2.065/83, art. 82 de 26/10/83; Considerando o Parecer Normativo CST n2 3, de de fevereiro de 1986 no que tange a aplicabil de das disposições do artigo 82 do Decreto-1.*. 2.065, em procedimento de oficio; Considerando que não há de se falar em lança inconstitucional ou desobedecen o a lei de t gerais do Direito Tributário; II: SERVIÇONWCOFIDERAL Processo n 2 13501/000.028/87-63 2. Acórdão n 2 103-10.896 411 Considerando que a impetrante não trouxe aos au- tos os elementos necessários a tornar o auto de infração insubsistente: Considerando que o Fisco não pode ficar a mercê da interessada, ou seja, da juntada posterior dos documentos necessários a comprovação dos itens a- pontados no Auto de Infração; Considerando que baseada no caput do artigo 17 do Decreto n 2 70.235, de 06/03/82, a autoridade com- petente pode indeferir o pedido de realização de diligência, quando considerá-la prescindível; Considerando tudo o mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL..." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 5 de • junho de 1989, no dia 26 de mesmo mês deu ela entrada em seu re- curso de fls. 36/40, lido na integra para conhecimento dos de- mais Conselheiros, seguindo a mesma linha desenvolvida na impug- nação, cujas razões, inclusive, reitera. 6. No processo principal, através do Acórdão n2 .... 103-09.449/89, foi negado provimento ao recurso (fls. É o relatório. VOTO *n Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. O Acórdão n 2 103-09.449/89 manteve a exigência,no processo principal, acatando, assim, a presunção de omissão de receita. 3. De acordo com reiterada jurisprudência administra • tiva, são consideradas como lucros automaticamente distribuídos aos sócios da pessoa jurídica as infrações por esta cometidas que indicam o desvio de recursos a favor daqueles. Estão nessat á i ' sumoNumorimm Processo n2 13502/000.028/87-63 3. Acórdão n2 103-10.896 se 40 categoria, sem dúvida alguma, as omissões de receita. 4. Por outro lado, a tributação, exclusivamente na fonte A alíquota de vinte e cinco por cento, sobre a ; diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução no lucro líquido do e xercício, é expressamente determinada pelo artigo 8 2 do Decreto- lei n2 2.065/83, enquadramento legal apontado na peça básica. 5. Impõe-se, ainda, acrescentar que o presente proce dimento "ex officio" é uma mera decorrência do lançamento efetua 4In do contra a contribuinte, constante do processo n2 13501/000.027/87-09. Por isso, a solução dada ao litígio princi- pal - relacionado com o imposto determinado atraves da declara - ção de rendimentos - estende-se ao lielgio decorrente - relacio- nado com o imposto devido na fonte. 6. Quanto à objeção, levantada pela contribuinte, de que inaplicável o artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83, cumpre esclarecer que, para efeito de incidência desse dispositivo le- gal, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributá - ria na data do encerramento do balanço da pessoa jurídica, segun do a norma interpretativa constante da Instrução Normativa SRF n 2 52/84 (DOU de 10/05/84). No caso, o balanço da contribuinte foi encerrado em 31/12/83, após, portanto, a publicação do menci * onado Decreto-lei. 7. É de se acrescentar que esta Câmara, por maioria de votos, endossou essa interpretação, conforme se constata do Acórdão n 2 103-07.912/87. VOTO, pois, no sentido de NEGAR provimento ao r - Curso. 6--------- Brasília-DF., e, f4 de dezembro de 1990. 41( L7Alb ANTONIO PA-WiRWieSTA DE OLIVEIRA - RELATOR i n r Page 1 _0101000.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006281/91-46
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CURITIBA (PR) . IRF - DECORRÊNCIA - Subsistindo, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência da- quele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por SOTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dicler de Assun ção. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1992 l IPP 'Pe RO,- ; e:ER - PRESIDENTE •HENIo .4(ip' -11-. DE ARRUDA - RELATOR I • ir• VISTO EM A 1. • HOLANDA B- GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 8 FEV 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE PATINA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS F. JONIOR E JO SÊ GERALDO ROSA (Suplente Convocado). • DAIAEFP/DF- SECO, P4 9 064/90 ili i,eipt:.;,, zoi- , -¥.44. :. N';;;.1 e :si> 1—,... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10980-005281/91-45 72478 RECURSO 1$: ACORDA() tra: 103-13.260 RECORRENTE: SOTIL LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator Trata-se de recurso voluntário interposto por SOTIL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 75541945/0001-82, com domicílio tributário em Curitiba (PR), em 20/04/92, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 23/03/92, conforme AR de fls. 31. Em adição aos argumentos de defesa expendidos no processo principal, aduz a interessada ementas de acórdãos segundo os quais seria descabida a imposição de multa agravada nos processos resultantes de ações decorrentes sobre o imposto de renda na fonte, cujos fundamentos invoca a seu favor. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 9, mediante o qual foi constituído de ofício, em 02/08/91, crédito tributário no valor de Cr$ 18.399.560,48, correspondente ao imposto sobre a renda devido na fonte em relação ao ano de 1987, nele computados os juros de mora e a multa as multas de 50% e 150%, porporcionais ao valor do imposto. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n210980-006277/91-79. O recurso é tempestivo, por isso dele conheç . e---------- d: \.. J.N. DAMEFP/DY - 51C011 In 045/ 90 • SePtviCO MUCO • eDenat Processo n9 10980/006.281/91-46 2. Acórdão n9 103-13.260 2 De plano, cumpre esclarecer que não comungo da tese de que a penalidade qualificada, prevista para os casos de evidente intuito de fraude, não possa ser aplicada ao que se convencionou denominar procedimento decorrente de imposto de renda na fonte. Os que defendem essa opinião buscam arrimo no argumento de que a incidência do imposto de fonte alcança, em última análise, os rendimentos dos sócios ou acionistas, presumidamente distribuídos. Destarte, com observância do principio constitucional de que a pena não passa da pessoa do delinqüente, a infração cometida pela pessoa jurídica não poderia refletir na exigência do imposto devido pelas pessoas físicas de seus sócios. Em primeiro lugar, devo deixar claro que a expressão decorrência, consagrada em tantos acórdãos deste Colegiado, não significa que o lançamento tenha por causa a exigência manifestada em outro processo. Assim não é, nem pode ser, pois, como é cediço, a obrigação tributária principal deriva da lei, e apenas dela. Portanto,os chamados feito principal e feito decorrente são absolutamente autônomos, como autônomas são as obrigaetealtributárias, resultando o crédito apurado i em cada um deles t da materialização de fatos hipoteticamente previstos nas respectivas leis de regência. Logo, no jargão deste Conselho, decorrência, significa, apenas, que o crédito tributário exigido em um processo decqnre dos mesmos elementos de convicção que embasam lançamento referente a outro tributo ou contribuição e que, por medida de economia processual, encontram-se anexados aos autos deste, simplesmente porque a ação fiscal visava, inicialmente, examinar, apenas, o cumprimento das obrigações que lhe são próprias, ampliando-se seu escopo posteriormente. Assim sendo, em cada processo, impende examinar, detalhadamente, se se encontram presentes as circunstâncias de fato de que a lei faz depender os efeitos próprios do tributo ou contribuição a que se refira, inclusive no que diz respeito a graduação da penalidade. Espancada qualquer confusão que pudesse remanescer sobre a verdadeira acepção do termo, urge esclarecer que o crédito tributário ora questionado foi exigido com base no artigo 82 do Decreto-lei n 51 2065/83, dispositivo que instituiu modalidade de tributação exclusiva na fonte, sob a forma de (R substituição tributária, de modo que jamais poderá se exigi a tributo da pessoa física do sócio. SERViC0 Mith nCO g EOF0At PROCESSO N9 10980/006.281/91-46 Acórdão n9 103-13.260 3 O crédito decorrente de responsabilidade por substituição, como é cediço, e reconhecido pela doutrina dominante, é considerado débito jaor obrigação própria, sendo defeso ao sujeito ativo convocar a pessoa que teve relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação,para saldar a divida. Por conseguinte, ao aplicar-se no presente caso a multa agravada, não se está transferindo a pena da pessoa jurídica para a pessoa física dos sócios, isso porque, tanto a obrigação de pagar imposto sobre a renda da pessoa jurídica, quanto a de pagar o imposto sobre a renda na fonte correspondente, instauram-se, desde a ocorrência do fato gerador contra aquela. No mais, esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 17/11/92, negou provimento ao recurso relativo à matéria, nos termos do acórdão n2103-13.166. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 19 de novembro de 1992. 3 LUIZ RIQUIiito ft E ARRUDA - Relator wamas, fama, Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000777/89-75
Data da sessão: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12933
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Recorrida:: DRF no RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Ela é presumida nos negócios realizados com pessoas jurídicas ligadas em condições mais vantajosas para essas do que as preva lescentes no mercado. CUSTOS INDEDUTIVEIS - Não podem ser deduzi dos os custos não necessários ã atividade operacional da empresa especialmente quan- do são de interesse da pessoa jurídica li- gadaeaela não são repassados. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por FORMA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NE GAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 deoutubro de 1992 -ve gC•Sots41 "t BER PRESIDENTE PAULO AFFONSEC D BARROS RELATOR FARIA JÚNIOR g 041 j..." I VISTO EM zAi'm. HO • DA :-diGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DENIS) NOV1992 DA NACIONAL v.v DANEFP/DF- 3ECO• N t 054190 " Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-/ ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente convocado).Au sente justificadamente os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRU- DA e D1CLER DE ASSUNÇÃO. SERVICO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N9 13047/000.124/90-58 5. Acórdão n9 103-12.932 PARTE DISPOSITIVA Tendo em vista que o procedimento da Contribuin- te não obedeceu a regras fiscais cogentes, não tendo ela apresen- tado na sua declaração do período base o anexo 2, devidamente pre- enchido, como deveria ter feito, :nem tendo adicionado o lucro inflacionário realizado no quadro 14, item 04, de sua declaração do exercício financeiro de 1988, mantém...se integralmente a deci- são de fls. 18/26 que bem apreciou a matéia objeto do litígio admi nistrativo, e que não foi superada pelo recurso da contribuinte. Isto posto, NEGO,PROVIMENTO AO RECURSO: Brasília-DF. em 13 de outubro de 1992 SONIA ACI-1.40:: - RELATORA.2) 0 N-Cuma ~VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13047/000.124/90-58 4. Acórdão n9 103-12.932 VOTO Conselheiro SONIA NACINOVIC, Relatora. O recurso é tempestivo, pelo que o acolho. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo relativo a falta de reconheci mento da existência de lucro inflacionário, saldo de anos anterio- res, que,segundo o entendimento da Contribuinte, a Fazenda decaira do direito de cobrar. No dizer da Contribuinte, decadente estava o ,di- reito da Fazenda de reinvindicar imposto relativo. .aos exercícios an tenores em que a Recorrente deixou de apresentar declaração perti- enente a respeito do lucro inflacionário, não podendo a Fazenda, que não se pronunciou em tempo hábil, exigir tributo ou autuar a Contri• buinte com relação aos exercícios dos quais já teria a mesma Fazen- da decaído do direito de cobrar. No entanto, não é isso que ocorre. A autuação, no presente caso, feita ,em consonância com as normas do artigo 22 do Decreto-lei n9 2.341/87, tem como referência a parte do lucro inflacionário que se acumulou em vários anos, ainda que referente a lucro inflacionário diferiro que teve sua origem primária em exer cicios que ‘ superam o prazo de decadência. \ i/\{Havendo saldo do lucro inflacionário diferido, te ,ria ele de ser reconhecido, dentro do percentual mínimo de 5%, o que a Contribuinte deixou de fazer, anulando, :assim, todo o sal- do ã tributar, por considerá-lo indevido com base na alegada deca dência, quando é certo que, face ao diferimento adotado pela Contri buinte, não tinha anteriormente a Fazenda o direito de cobrar, dal não ocorrendo a decadência, direito de cobrar esse surgido apenas a partir do supra citado Decreto-lei 2341/87, tendo sido, aliás, toda a matéria objeto do processo muito bem apreciada na decisão de fls. 18/26. U.s.A 1.J SERV= PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 13047/000.124/90-58 3. Acórdão n9 103-12.932 2) o débito fiscal reporta-se aos anos-base de 1978 e 1979, conforme demonstrativo da realização do saldo do lu oro inflacionário, e portanto, já ,prescritchcom base nos . .arti- gos 173, 174 do CTN e súmula 107 do Tribunal Federal de Recursos. Submetido o processo ã consideração da autori- dade julgadora singular, esta houve/por bem julgar procedente a exigência após detalhada Decisão em fls. 18/27 que assim - está ementada: !!IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A pessoa jurídica deverá considerar realizado, segundo as normas do artigo 22 do Decreto- lei n9 2.341/87, parte do lucro inflacionário 4-a- cumulado ainda que se trate de lucro inflacio- nário diferido que teve origem em exercício que superam o quinqüênio decadencial. Quanto o artigo 173 do CTN (artigo 711, I do RIR/80) determina que o direito de lançar ..-ex- tingue-se após cinco anos, contados do primei- ro dia do exercício seguinte aquele em que . o lançamento poderia ter sido efetuado, ;supõe como de óbvio, que a Fazenda Pública tenha es- se direito, o qual inexistia enquanto a empre- sa se utilizou da faculdade de diferir a tribu tação do lucro inflacionário." Cientificada da decisão em 22.07.91, .. confor- me AR de fls. 28 e, com ela não se conformando, a contribuinte in gressou com o recurso voluntário de fls. 30/31, em 23.08.91, on- de renova os mesmos argumentos invocados na peça impugnativa. É o relatório. ato en1/471-,"t - ik 7;Ã:4•2: tan sumiço PÚBLICO FEDERAL A PROCESSO 14? 13047/000.124/90-58 RECURSOS: 101.387 ACOROÃO RE: 103-12.932 RECORRENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA CANDELARIA LTDA. RELATÓRIO Xempresa supra identificada foi intimada atra vês de Notificação de Lançamento Suplementar, a recolh or aos co- fres públicos a importância de 12.907,51 BTNF, a tfiulo de IRPJ e, 679,37 BTNF, a título de parcela da Contribuição ao PIS/Dedu- ção do IR,acrescidos de juros de mora e multa de ofício, em vir- ttviP de erros °metidos no preenchimento da declaração de rendimen- tos no exercício de 1988, período-base 1987, constatamos em re- visão sumária nela procedida pela repartição local. As irregularidades apuradasireferem-se a erro no cálculo do Lucro Inflacionário realizado declarado a menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente, com infração ao disposto no artigo 363 do RIR/80, combinado tcom o artigo 23 do Decreto-Lei n9 2.341/87 e IN/SRF n9 66/88. /(7 Em impugnação tempestiva as fls. 01/02, a con- T( tribuinte requer a baixa da Notificação alegando, sinteticamente que: 1) a empresa não teve lucro inflacionitio no ano-base de 1987, exercício 1988, bem como não evidenciou saldo cr&iorde coacçãommetária e portanto qualquer realização de lucro inflacionário. DARIEFP/Of • MOO N1P 001110 Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Recorrida: - DRF EM VARGINHA - MG REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GORGULHO & FRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes(DF), em 27 de maio de 1992. C s frenr ROD UBER - PRESIDENTE - ilacr CnNe SONI‘ NACINO\ - RELATORA À. \k"Sis VISTO EM ZA11310 HOL s DA A - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 23 jul1992 FAZENDAMCIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO .e DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/DF- SECOS ta 064/90 4.11. tu w0Áikç.>, 46. :MV Irt (itgrirb,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N? 10660/000.130/90-89 RECURSO w9: - 64.032 ACORDÃO Ne : - 103-12.305 RECORRENTE: - GORGULHO & FRANCO LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n 2 10660/000.130/ /90-89 cujo recurso recebeu neste Conselho o n 2 99.440, e foi ob- jeto de aprovação por esta Câmara na sessão de 26/05/1992, tendo lhe sido negado o provimento total na parte remanescente tudo con forme o Acórdão n 2 103.12.252 juntado por cópia às fls. O reflexo se refere ao Imposto de Renda na Fonte e é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a empresa rela- tivo ao IRPJ onde se apurou Omissão de Receita Operacional levan- tada através de Auto de Infração da Fiscalização Estadual, fal- ta de comprovação de origem de recursos de depósitos bancários nos exercícios de 1986/1987 e 1988 caracterizada como automatica— mente distribuídos aos sOcios conforme artigo 8 2 do Decreto-lei n2 2065/83 e consequentemente tributável exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. A empresa impugnou a exigencia as fls. 20 requeren do se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. 08 a18. '11./)DAMEFP/OF- SECOU 11 1 065/110 d.11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10660/000.130/90-89 3. Acórdão n 2 103-12.305 Informado às fls. 42, subiu o processo à aprecia- ção da Autoridade Singular que em 07/01/91 julgou procedente em parte a ação fiscal, acompanhando o que decidira no processo ma- triz, conforme Decisão à fls. 51. Notificada desta decisão em 19/01/91 conforme AR às fls. 52 em 30/01/91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 53 e 54 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, requerendo seja dado provimento ao recurso e considerar-lo nulo. É o relatório. • imommr~ SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10660/000.130/90-89 4. AcOrdão n 2 103-12.305 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz, foi Negado Provimento ao Recurso, na parte remanescente conforme o AcOrdão n 2 103-12.252 juntado por cOpia às fls. A referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. À vista do exposto, e do mais que o processo cons- ta, conheço o recurso, por tempestivo e, no mérito nego provimen to total, para manutenção do credito tributário por se tratar de tributação reflexa. É o meu voto. Brasília(DF), em 27 de maio de 1992. / SONIA NACINOVIC - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000402/85-17
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14314
Nome do relator: Não Informado
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Na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas das atualizações das obrigações em moeda estrangeira decorrentes de importações efetivadas. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMPEX DO BRASIL ELETRONICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1993 es ROe s IG, NEUBER - PRESIDENTE 11111S»rj'ibér Irá- LOS EMAN ''IVA - RELATOR VISTO EM SCO JOAQUIM DE SOUSA NETO PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ióSETIOU ZENDA NACIONAL o MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 13706/000/402/85-17 Acórdão rir. 103-14.314 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, SOMA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/000.042/85-17 Recurso nr: 95.354 Acórdão nr: 103-14.314 Recorrente : AMPEX DO BRASIL ELETRONICA LTDA RELATORIO COMPLEMENTAR E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator: A contribuinte foi autuada, em 14/04/85, conforme auto de infração de fls. 2 e verso, por haver deduzido, nos exercícios de 1983 e 1984, variações cambiais passivas indevidas, com infringência nos arta, 254 e 255 do Regulamento do Imposto sobre a renda, baixado pelo DEcreto nr. 85.450/80. Em decorrência da glosa das variações cam- biais foram procedidas ajustes ao lucro real declarado naqueles exer- cícios, porém o litígio se fixou apenas nessa matéria. Foi o lançamento impugnado, tempestivamente, pela peça de fls. 23/28; o autor do procedimento sustentou o feito com a infor- mação de fls. 66/67. As fls. 71 foi dado inicio a diligência; As fls. 76/78, a contribuinte desistiu parcialmente do litígio para aprontar o benefício dado pelo Decreto-lei nr. 2.303/86, remanescendo o litígio em relação às variações cambiais correspondentes a importações reali- zadas de sua quotista AMPEX CORPORATION. Pela Decisão de fls. 104/109, foi mantido o lançamento relativamente à parte legitima, tendo eido homologados os recolhimen- tos feitos com os benefícios do citado Decreto-lei. A partir de um erro de cálculo da decisão singular que aponto ovir,-; a manutenção da tributação sobre as parcelas de Cr$ 400g' .100"- 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/000/402/85-17 Acórdão rir. 103-14.314 30.005.473 e Cr$ 103.228.321, ocorreram quatro diligências solicitadas por esta Câmara, conforme Resoluções nr. 103-01.015; 01.082; 01.155; e, 01.235, as duas primeiras acolhendo votos do ex-Conselheiro Braz Januário Pinto e, as duas últimas, acolhendo votos da ex-Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. Na Resolução nr. 103-01.015, fls. 134/138, foi requeri- da diligência em virtude de divergência entre os valores sobre os quais foi mantida a tributação e os valores indicados pela contribuin- te, em seu apelo de fls. 113/123, como corretos. Pela informação às fls. 140, a servidora além de apon- tar como corretos os valores indicados pela contribuinte em seu recur- so ainda constatou que "a empresa possui todos os documentos pertinen- tes às importações efetuadas nos anos-base de 1982 e 1983, quais se- jam, Guias de Importação, Declaração de Importação, hem remo os ("mi- tratos de câmbio relativos aos ristes:mentos efetuadns " Essa informação inaugurou suspicácia no relator, justa- mente pelo fato de a própria contribuinte ter afirmado às fls. 72, que não havia importado materiais naqueles anos, mas apenas recebeu em doações equipamentos de TV e aparelhos para testes e catalogos, ma- nuais e fitas de gravação para amostras, sem valor comercial. Nova diligência foi proposta e acolhida pela Resolução nr. 103-01.082, fls. 146/149, visando a que a Fiscalização informasse se a documentação examinada na diligência anterior se referia a impor- tações regulares de produtos da AMPEX CORPORATION, para revenda, devi- damente auto ' =da, e que fosse anexada nos autos tal documentação. 4a .. 5 MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/000.402/85-17 AcdrdWo nr. 103-14.314 Em atendimento, a mesma servidora produziu a informaçXo de fls. 150/151 onde diz, que a empresa no realizou importaçffes de produtos para revenda, confirma que as importaçffes havidas foram de revistas e manuais sem valor comercial e doaçtfes de bens que recebeu, acrescentando que verificou que o valor referente às variaOres cam- biais pagas que motivou a parte litigiosa pendente de decisWo, diz respeito às importaçffes de bens de revenda, que embora efetuadas em anos anteriores, conforme documentaçWo exibida, foram pagas nos anos de 1982 e 1983. , Outra diligencia foi requerida pela ResolupTo nr. 103-01.155, fls. 184/193 " acolhendo voto Já da ex-Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, que identificou que ao longo do proce- dimento, foram surgindo várias contradiçffes e incoerencias no tocante à matéria objeto do litígio, tendo requerido para bem julgar uma série de comprova0es e documentos. . Em resposta, ainda a mesma servidora, sua informaçáro de fls. 313/314, apesar de dizer que os esclarecimentos nWo foram presta- dos na forma requerida e que por isso ficou prejudicada a verificaflo que lhe cabia efetuar, disse também"... que o saldo de variapro cam- bial em 31/12/82 no valor de Cr$ 27.305.906,00 correspondente á varia- çWo do saldo inicial do exercício, no total de Cr$ 39.651.695,74 dimi- nuído dos valores baixados durante o ano pela liquidaçXo das importa- 05es a pagar, efetuadas até 1982...". Acrescentou, adiante, que a saldo de variaçWo cambial em 31/12/81, no valor de Cr$ 39.651.695,04 já foi objeto de auto de infraflo, cuja decisWo de la. instància Julgou o lançamento improce- n equentemente, considerado como válido. Disse, 4100111119r por fim -.'"-,r 0 - -_ 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/000.402/85-17 Acara*, nr. 103~14.314 (fls. 314) que a variaao no valor de Cr$ 103.392.292,00 para o ano de 1983 0 representa a correflo do valor de 1982. Exasperada pelos fatos novos trazidos pela Fiscalizaflo a cada atendimento de diligenciam a relatara que me precedeu, em voto aprovado pela Resoluao nr. 103-01.235, fls. 316/327, requereu diver- sos elementos de comprova0o, bem como a designaao de outro servidor que raio tivesse intervido no processo para verificar a veracidade das informafles fornecidas pela contribuinte, conferir cálculos " atestar a idoneidade dos documentos, dando-se ciência à contribuinte e conferin- do-lhe prazo razoável para pronunciar-se a respeito, como consultasse seus interesses. Relatório de diligência de fls. 344/350 0 contém as se- guintes informa0esit - a variaao cambial encontrada no periodo-base de 1982, de Cr$ 27.305.906 0 56, é exatamente o valor litigioso para aquele periodo-base conforme consta do relatóriod de diligencia em atendimen- to à Resolugto nr. 103-01.015 0 fls. 140 0 e do próprio texto da Resolu- Off às fls. 189; - o mesmo ocorre com o demonstrativo de fls. 298 que indica como variaflo cambial para o ano-base de 1983 o valor de Cr$ 100.392.292,38; - quanto aos documentos que comprovam as importapffer que ocasionaram variaflo cambial nos anos cobertos pelo processo e curso, a contribuinte registrou como faturas, e calculou a respecti‘ variaçro cam.'ál 0 obrigaçaes que mantinha para com sua quotista no e te1050," 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/000.402/85-17 AcórdWo nr. 103-14.314 - Como nos exercícios de 1983 e 1984 no foram regis- tradas importaçaes, a variaçWo cambial ocorrida nestes exercícios re- sulta dos saldos de variaflo cambial do exercício de 1982 e anterio- res, registrado nas fichas de razWo, acrsscido da variaçWo cambial calculada sobre as obrigaçffes da contribuinte para com sua quotista no exterior. Foi dada ciência á defendente desse relatório, tendo ela feito consideraçaes visando a reforçar a posiçXo da FiscalizacWo favorável a tese da defesa. O recurso já restou conhecido em ocasiffes passadas, por esta CBmara. No foram levantadas questaes preliminares. Como foi visto no relatório complementar que vos fiz, e pelas seguidas diligências determinadas por esta CBmara, a Fiscaliza- çWo enredou-se numa teia complicada de divergências e contradiçaes, as quais tiverem mais valor para a defesa do que os próprios argumentos e provas produzidos pela contribuinte, que se revelaram no menos diver- gentes e contraditórios que as informaçaes dos Fiscais. Inauguradas por um erro de cálculo da decisWo singular, as sucessivas diligências foram pouco a pouco revelando aquilo que a contribuinte nXo soube explicar em sua impugnaçro e no recurso volun- tário, ou seja, que as variaçaes cambiais em questWo eram decorrentes de obrigaçffes contraídas por importaçaes ocorridas antes dos períodos- base objeto da autuaçWo. /ar 'Wo tivesse havido o erro no valor cuja tributaao foi MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/000.402/85-17 Acordo nr. 103-14.314 mantida pela decisWo recorrida, apenas com os elementos trazidos pela recorrente em seu apelo no seria possível a este Tribunal Administra- tivo exonerá-la dos gravames da autuacro. O fato mais relevante para a defesa foi produzido so- mente com a terceira diligencia solicitada por esta Cemara e diz res- peito a constataflo de que a variaao cambial objeto da glosa formou- se a partir de dividas contraídas com a quotista da defendente no ex- terior, pelas importagles de produtos para revenda no Pais, ocorridas em exercícios anteriores, apesar de a empresa vir afirmando esse fato de forma desarticulada, pois em nenhum momento anterior a terceira di- ligencia foi ventilado que as obrigagles foram contraídas em anos an- teriores. A tese defendida pelo autor do procedimento era de que a contribuinte era mera depositária de valores que sua quotista no ex- terior desejava manter aqui e que no haveria exigibilidade para ela, mas apenas acerto de contas. O fato de a defendente proceder ao registro de varia- ctes cambiais tanto dos valores cuja origem decorriam de importagYeso como daqueles originários de conta-corrente que mantinha com sua quo- tista no exterior, este últimos nWo representando exigibilidades foi o que levou a Fiscalizaflo a autuá-la, uma vez que somente na faze re- cursal deste processo é que ficou evidenciado que uma parte das varia- gfes cambiais eram decorrentes de dúvidas com importagres. Curiosamente, em outro processo de interesse da contri- buinte, t 1 fa • ficou evidenciado já na fase impugnatória, tanto que o ju•ingular, em Decisgo às fls. 267/272 do processo nr. _ 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13706/000.402/85-17 Acórdão nr. 103-14.314 13706/000.401/85-54, formalizado na mesma época deste, julgou improce- dente a acão fiscal na parte litigiosa, reconhecendo a ligitimidade das variações cambiais passivas, relativas a importações, levadas ao resultado do exercício em anos anteriores. Releva notar, também, as graves consequências para o contencioso administrativo do descompasso entre o julgamento deste processo e o de nr. 13706/000/401/85-54, ambos foram formalizados no mesmo dia (9/5/85), a partir de autos de infração lavrados no mesmo dia (29/04/85), baseados nos mesmos elementos de convicção. A defasa- gem entre o julgamento de um e de outro fez com que este processo, julgado primeiro pela DRF-RJ, tivesse a decisão ora recorrida, enquan- to que aquele, julgado posteriormente, teve solução logo em la. ins- tância, com produção de provas que demonstraram à evidência a improce- dência da autuação sobre uma parte do lançamento, já que tanto naquele processo quanto neste houve pagamento de parte do crédito tributário exigido, com os benefícios do Decreto-lei nr. 2.303/86. A vista do exposto e considerando serem legítimas as variações cambiais passivas decorrentes de importações ocorridas em anos anteriores, nos termos do art. 254 do RIR/80, conforme ficou pro- vado nos autos do processo nr. 13706/000.401/85-54 é pela constatação fiscal em diligência, voto no sentido de dar provimento ao recurso vo- luntário interposto. Brasília-DF., em 16 de novembro de 1993 •S-EMAN --=- 'NTOS PAIVA RELATOR Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000663/89-41
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:03:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:03:46Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:03:46Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:03:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:03:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:03:46Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:03:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:03:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:03:46Z; created: 2009-07-28T22:03:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T22:03:46Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:03:46Z | Conteúdo => • • . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo nz 10510/000.663/89-41 SesOode de 19 91 016 de maio ACORDÃO 103-11.271 ~mon% 59.900 - PIS REPIQUE EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente : INCORSEL - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : ' DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - SE TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Mantida a exigência no processo matriz de imposto de renda pessoa jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito exis - tente, melhor sorte não assiste ao proce- dimento decorrente. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCORSEL — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVI — ÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 16 de maio de 1991. 4110.1. -- tit O•1C/:Are CALDE PRESIDENTE LU LBERTO CAV . M CEIRA RELATOR VISTO EM ZA14TO ;e NiF BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2246, 99 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO 7 LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO e-vIcToR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. DAPAEFP/OF- SECOS N t 064/110 SERVIÇO PIÁ= rema Processo n 2 10510/000.663/89-41 Recurso n2 59.900 Acórdão n 2 103-11.271 Recorrente: INCORSEL - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO DE CONSTRUÇA0 LTDA. RELATÓRIO INCORSEL - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS , DE CONSTRU ÇA0 LTDA., com sede na Rua Itaporanga n 2 161, na cidade de -Ataca ju SEI inscrita no CGC sob n 2 13.034.764/0001-40, .inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. • XTrata-se de exigência reflexa a título de PIS/Repi- que, nos termos do art. 32 e seus parágrafos 12 e 22 da Lei Comple mental'. ne 7/70, relativa ' aos exercícios de 1984 e 1985. Na impugnação o sujeito passivo argui a nulidade da autuação reflexiva, com base nas mesmas razões contidas na defesa que ofereceu ao processo matriz. A autoridade singular julgou procedente a ação fis- cal em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇXO PARA O PIS/REPIQUE DECORRENCIA Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributáve no processo matriz, contra a pessoa jurídica, real abrangido o litígio quanto aos processos decorr tes. AUTO DE INPRAÇA0 PROCEDENTE." No apelo a Recorrente reporta-se às razões expo na impugnação e no recurso oferecidos wprocesso matriz. c.„ É o relatOrIo. ATV umrsommuconmmu Processo n 2 10510/000.663/89-41 2. Acordão n2 103-11.271 VOTO_ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando a decisão proferida por este Colegiado através do Acórdão n 2 103-11.224 , de 13 /05 /91 , julgando proce —.- dente a imposição tributária no procedimento matriz de exigência do imposto de renda pessoa jurídica, face ao principio da decorrên cia em Sede tributária, melhor sorte não assiste à presente exigên cia reflexa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurs Bra 11 a-B f -m 16 de jia de 1991. LUIZ A -RTO CAVA MAC.IRA - RELATOR Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009766/89-87
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17837
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