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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8467748 #
Numero do processo: 13830.001764/2003-42
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITO. PARADIGMA REFORMADO. Não servirá de paradigma para a interposição de recurso especial o acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.230
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 454          1 453  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13830.001764/2003­42  Recurso nº  160.827   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.230  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NELSON FANCELLI  Interessado  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PFN)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa: ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITO.  PARADIGMA REFORMADO.  Não servirá de paradigma para a  interposição de recurso especial o acórdão  que  já  tenha  sido  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF).  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.         (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente           Fl. 537DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente).    Fl. 538DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13830.001764/2003­42  Acórdão n.º 9202­02.230  CSRF­T2  Fl. 455          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0418,  interposto  pelo  sujeito passivo contra acórdão, fls. 0395, que decidiu, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  –  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco dos  artigos  10  e  59  do Decreto  n°.  70.235,  de  1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum  vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do  procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.  PAF  ­  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  ­  Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando a  ele  foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto  na  fase  de  fiscalização,  quanto  na  impugnatória  e  recursal,  sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n°  70.235, de 1972.  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  ­  POSSIBILIDADE  ­  Havendo  procedimento  fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar  das  instituições  financeiras  registros  e  informações  relativos  a  contas  de  depósitos  e  de  investimentos  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável por autoridade administrativa competente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA  –  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ PRESUNÇÃO LEGAL ­ Desde  1° de  janeiro de 1997, caracterizam­se omissão de rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  bancária,  cujo  titular,  regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e  idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Preliminar rejeitada   Recurso Negado   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por NELSON FANCELLI.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 preliminares  argüidas  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Em seu recurso especial o sujeito passivo alega, em síntese, que:  1.  O recurso é tempestivo;  2.  Não  deve  ser  aplicada  a  Súmula  CARF  que  dita:    "A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  n  o  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar o  consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada”;  3.  Referida súmula não pode ser aplicada no caso em tela, uma vez que o  Recorrente desde o início do litígio administrativo vem advogando tese  diferente da que originou a citada súmula;  4.  O Recorrente não defende que "o Fisco deveria comprovar o consumo da  renda representada pelos depósitos", como preconiza a referida súmula;  5.  Em suma, o Recorrente defende que a base de cálculo do IR é o plus que  se  agrega  ao patrimônio do  contribuinte,  sendo  certo que  sua  apuração  deve levar em conta todas as despesas necessárias à sua conformação;  6.  A matéria foi prequestionada e há acórdãos que abarcam sua tese (102­ 46139 e 102­46231), devendo seu recurso ser admitido;  7.  Com efeito,  depósitos bancários  como  fatos  isolados não  se  subsumem  ao  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  isto  é,  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer  natureza;  8.  Pelo exposto, requer o recebimento, o conhecimento e o provimento de  seu recurso.  Por despacho, fls. 0437, deu­se seguimento ao recurso especial.  A PFN apresentou suas  contra  razões,  fls. 0444, argumentando,  em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13830.001764/2003­42  Acórdão n.º 9202­02.230  CSRF­T2  Fl. 456          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator    Quanto ao questionamento, devemos analisar questão.  Para  a  admissibilidade  do  recurso  especial  o  Regimento  do  Conselho,  em  vigor na data de expedição do acórdão, continha regra sobre os requisitos para a admissão do  recurso.  Portaria 147/1998:  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  ...  §  2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  7º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  divergência  argüida,  indicando  a  decisão  divergente  e  comprovando­a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro  teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou  mediante  cópia  de  publicação  de  até  duas  ementas,  cujos  acórdãos  serão  examinados  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida.  ...  § 5º Não servirá de paradigma para a  interposição do recurso  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  7º  deste Regimento  o  acórdão  que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais.    Ocorre  que  os  dois  paradigmas  apresentados  (Acórdãos  102­46139  e  102­ 46231) já tinham sido reformados – com tese divergente a defendida pelo sujeito passivo – na  data de julgamento de seu recurso voluntário.  Acórdão 102­46139:  10950.003984/2002­75  Recurso n° :102­133413  Matéria : IRPF  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Recorrente : FAZENDA NACIONAL  Recorrida  :  2a  CÂMARA  DO  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  Interessada : CLEVERTON LUIZ BRUN  Sessão de : 22 de setembro de 2005  Acórdão : CSRF/04­00 084  IRPF  ­  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  N°  10.174, DE 2001  ­ É  legítimo o  lançamento  em  que  se  aplica  retroativamente  a  Lei  n°.  10.174,  de  2001,  já  que  se  trata  do  estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de  fiscalização  que  ampliam  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas  (precedentes do STJ e da Câmara  Superior de Recursos Fiscais).    Acórdão 102­46231:  Processo n°. : 10660.004988/2002­36  Recurso n°. :102­134847  Matéria : IRPF — Ex.: 1999  Recorrente : FAZENDA NACIONAL  Interessado : CELSO RUBENS TRINDADE  Recorrida  r  CÂMARA  DO  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  Sessão de : 12 de junho de 2006  Acórdão n°. : CSRF/04­00.259  DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS  – Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em  conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas  operações,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  APLICAÇÃO  DA  NORMA  NO  TEMPO  ­  RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 ­ Ao suprimir  a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n°  10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os • poderes de  investigação  do  Fisco,  sendo  aplicável  essa  legislação,  por  força  do  disposto  no  §  1°,  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional.   Recurso provido.    Fl. 542DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13830.001764/2003­42  Acórdão n.º 9202­02.230  CSRF­T2  Fl. 457          7   Conseqüentemente,  como  os  dois  paradigmas  trazidos  pelo  sujeito  passivo  foram  já  foram  reformados  –  com  tese  divergente  ao  que  serviriam  –  os  requisitos  para  a  admissibilidade do recurso especial não foram cumpridos.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em não conhecer do  recurso do sujeito passivo,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 543DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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8353860 #
Numero do processo: 17460.000890/2007-10
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.329
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:36:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:36:26Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:36:26Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:36:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cb747d41-8f33-469e-9ac0-b4aabf3cc3e7; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:36:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:36:26Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:36:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:36:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:36:26Z; created: 2010-07-13T13:36:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:36:26Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:36:26Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,Att.--! CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17460.000890/2007-10 Recurso n° 271.591 Voluntário Acórdão n° 2301-01.329 — 3" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente MUNICIPIO DE BOTUCATU PREFEITURA MUNICIPAL E OUTRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do raio gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo terceir&salário. AM JULIO CESAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damão Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo corno idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. ' Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator • Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 24/10/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. n Sala das Sesões,/ei 24 de março de 2010. i i'l ,•.v .5i' U; : N l‘s\inÀ Ç--11 SU y JULIO CE AR . EIRA GOMES - Relator 1\ i : 2

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Numero do processo: 36540.000875/2005-64
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de.apuração: 01/05/1995 a 30/04/1997 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.290
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade do lançamento
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade do lançamento. C\ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente krf\ j\(j)tv tilA—AA1/ r KL BER FERREIRA ARA O - Relator 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, 1\1-aia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Thiago Davila Melo Femandes (Convocado). Ausentes os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa. • 2 •^.0.) Processo n° 36540.000875/2005-64 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.290 Fl. 139 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD no 35.857.611-3, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados. O crédito em questão reporta-se às competências de 05/1995 a 04/2007 e assume o montante, consolidado em 30/08/2005 de R$ 41.259,70 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos). Nos termos do relatório de trabalho da auditoria, as contribuições foram lançadas por arbitramento e decorreram da responsabilidade solidária do tomador de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pelas contribuições não adimplidas pelo prestador. O crédito em destaque vincula-se aos serviços prestados à notificada pela empresa CONSTRUTORA OMEGA LTDA. O ente público apresentou impugnação, a qual não foi acatada pelo órgão de julgamento da SRP, que declarou procedente o lançamento. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que o Município de Pedreiras não pode ser responsabilizado pelos encargos previdenciários não cumpridos pela empresa construtora. Advoga que, ainda que se entenda pela responsabilidade do órgão público, essa deve ser subsidiária. Depois afirma que o procedimento de aferição indireta não obedeceu ao princípio jurídico da proporcionalidade, devendo o valor lançado ser reduzido, caso se entenda que existe alguma dívida. Pede ao final: a)sua exclusão do pólo passivo; b)a fiscalização prévia na empresa contratada; e c)redução do valor crédito a um patamar razoável. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Embora não suscitada, deve-se verificar a possível ocorrência da decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (-) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — C'TN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n9- 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, 1, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).0MISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATORIO. MULTA. I. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito 4 • • Processo n°36540.000875/2005-64 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.290 Fl. 140 tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, sç 4°, do CTIV)". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 28/09/2005 e o período do crédito é de 05/1995 a 04/1997. Vê-se, então que, por quaisquer dos critérios adotados estariam decadentes as contribuições lançadas na data da ciência pelo sujeito passivo. Diante do reconhecimento da decadência, deixo de analisar as demais questões. Voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 \fkr\j„ Aki KLEBER FERREIRA DE ARA O - Relator 5 f» .. MINISTÉRIO DA FAZENDA '444 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36540.000875/2005-64 Recurso n°: 159.193. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.290 Brasília, ,(2194le julho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13855.000666/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. FRETES. Quando não vinculados à nota fiscal dos insumos, os fretes não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LUBRIFICANTES. Nos termos da Súmula nº 19 do CARF, e da jurisprudência administrativa, afasta-se a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ENERGIA ELÉTRICA.IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 19 do CARF, e da jurisprudência administrativa, afasta-se a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ORIUNDA DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. Nos termos do REsp 993.164, afastou-se a restrição do aproveitamento do crédito presumido do IPI apenas às pessoas jurídicas, possibilitando estender- se às pessoas físicas não contribuintes do PIS e da COFINS. Considerando o art. 62-A do RICARF, tem-se que tal entendimento é de reprodução obrigatória por este Conselho.
Numero da decisão: 3401-002.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. FRETES. Quando não vinculados à nota fiscal dos insumos, os fretes não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LUBRIFICANTES. Nos termos da Súmula nº 19 do CARF, e da jurisprudência administrativa, afasta-se a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ENERGIA ELÉTRICA.IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 19 do CARF, e da jurisprudência administrativa, afasta-se a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ORIUNDA DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. Nos termos do REsp 993.164, afastou-se a restrição do aproveitamento do crédito presumido do IPI apenas às pessoas jurídicas, possibilitando estender- se às pessoas físicas não contribuintes do PIS e da COFINS. Considerando o art. 62-A do RICARF, tem-se que tal entendimento é de reprodução obrigatória por este Conselho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000666/2006­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.578  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  Usina Açucareira Guaira Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. FRETES.  Quando não vinculados à nota fiscal dos insumos, os fretes não compõem a  base de cálculo do crédito presumido do IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LUBRIFICANTES.  Nos  termos da Súmula  nº 19 do CARF,  e da  jurisprudência  administrativa,  afasta­se  a  possibilidade  de  ressarcimento  em  relação  ao  crédito  presumido  do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  ENERGIA  ELÉTRICA.IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos da Súmula  nº 19 do CARF,  e da  jurisprudência  administrativa,  afasta­se  a  possibilidade  de  ressarcimento  em  relação  ao  crédito  presumido  do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA  ORIUNDA DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  do REsp  993.164,  afastou­se  a  restrição  do  aproveitamento  do  crédito presumido do IPI apenas às pessoas jurídicas, possibilitando estender­ se às pessoas físicas não contribuintes do PIS e da COFINS. Considerando o  art.  62­A  do  RICARF,  tem­se  que  tal  entendimento  é  de  reprodução  obrigatória por este Conselho.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 06 66 /2 00 6- 52 Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1021.09570.292O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori  e  Jean Cleuter  Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.    Relatório    A interessada transmitiu, em 20/05/2004, a PER/DCOMP eletrônica principal  de  fls.  03/46,  tendo  como  direito  creditório  o  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), no montante de R$ 1.301.740,81,  respeitante ao 3  trimestre calendário  de 2001. O processo em exame tem protocolo de 20/02/2006.    Em 15/03/2006, foi exarado, no âmbito da Delegacia da Receita Federal em  Franca, SP, o Despacho Decisório de fl. 70 com o indeferimento do pedido de ressarcimento à  vista da informação fiscal de fls. 62/68.    Nos termos da sobredita informação fiscal, o pedido do trimestre em questão  teria sido formulado com esteio na Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, com apuração  baseada em  custo  integrado. Contudo, consoante  "quadro demonstrativo de apuração do  crédito presumido do IPI, com custo integrado", de fls. 52/55, elaborado pela Recorrente não  teria sido apurado saldo passível de ressarcimento de crédito presumido no trimestre em tela, a  despeito  de  que  o  PER/DCOMP,  de  número  final  2991,  indique  o  montante  de  R$  1.301.740,81. O DCP inserto em DCTF, de fls. 59/61, referese ao 3 trimestre de 2001.    Ainda,  conforme o  relatório  fiscal:  "(.) o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  valores  das MP,  PI  e ME  e  demais  custos  utilizados  na  industrialização  nos  meses  em  que  houve  apuração  de  crédito  presumido  de  IPI  com  custo  integrado,  pois,  conforme  carta  de  08/02/2006  notificou  a  esta  fiscalização  que  a  escrituração  contábil  não  está de acordo com o sistema de custo integrado como foi declarado e que em razão disso vai  Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1021.09570.292O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.000666/2006­52  Acórdão n.º 3401­002.578  S3­C4T1  Fl. 6          3 retificar  as  DCTF  e  as  DCP  apresentadas  e  que  fará  as  novas  apurações  dos  créditos  presumidos de IPI de 2000 a 2003, sem custo integrado, (..)". A aludida carta está à fl. 48.    Foi  proposto,  então,  o  indeferimento  integral  do  crédito  presumido  do  trimestre em causa em virtude de a contribuinte não ter apresentado um sistema fidedigno de  custos coordenado e integrado com a escrituração comercial apto a evidenciar ao fim de cada  mês  as  quantidades  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia elétrica, combustíveis e prestação de serviços para a industrialização por encomenda.    Insatisfeita  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência  em  06/12/2006, conforme aviso de recebimento nos autos, a interessada ofereceu, em 03/01/2007,  a manifestação de inconformidade de fls. 74/80 subscrita pelo procurador da pessoa  jurídica,  qualificado no instrumento legal de fl. 81, em que aduz, em síntese, que cabe ao representante  do  Fisco  Federal  a  auditoria  completa  dos  fatos  objeto  da  demanda  e,  referindo­se  à  Lei  n°  9.363/1996, e ao 3°  trimestre de 2001, que a apuração  foi  refeita pela  interessada segundo a  contabilidade  não  integrada  e  gerado  o  PER/DCOMP  retificador  n°  01172.05897.070306.1.5.013729,  no  qual  o  valor  do  crédito  presumido  seria  de  R$  1.292.963,08 em oposição ao valor original de R$ 1.301.740,81, o que implica uma diferença  irrisória  de R$  8.777,73;  colaciona  jurisprudência  administrativa  e,  por  fim,  requer  que  seja  reformado o Despacho Decisório, com o reconhecimento do crédito presumido de que trata a  Lei n° 9.363/1996 quanto ao 3° trimestre de 2001, e protesta pela produção de todas as provas  em direito admitidas, notadamente  a  juntada de documentos complementares,  a apresentação  de memoriais e a sustentação oral do pleito.    A DRJ decidiu em síntese:    RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  “A falta de apresentação de dados ou documentos solicitados ao  interessado,  indispensáveis  para  a  escorreita  apreciação  de  pedido formulado, implica o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito”.      No  Recurso  Voluntário  o  Recorrente  procurou  demonstrar  os  valores  pleiteados, as diferenças apuradas, juntando as retificações do Perd/Comp, Acórdãos do antigo  Conselho de Contribuintes, além de reiterar os argumentos da manifestação de inconformidade  disposto acima requerendo com isto o deferimento do pleito de ressarcimento do IPI.    Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1021.09570.292O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A  1  Turma  da  4  Camara  da  3  Seção  do  CARF  decidiu  baixar  o  referido  processo em diligencia. Abaixo o teor da Resolução:  “Voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligencia  para  que  a  Delegacia  de  origem  analise  a  contabilidade  apresentada  antes  do  despacho  decisório  juntamente com a PERD/COMP.”    O  Processo  baixou  em  diligência,  houve  a  análise  da  contabilidade  e  o  contribuinte se manifestou como lhe faculta a lei.    Ciente da informação fiscal supra, o contribuinte apresentou Manifestação à  diligência realizada, voltando­se contra as glosas efetuadas, alegando, em síntese:  1.  Os créditos relativos a fretes sobre compra de insumos são oriundos da  aquisição  de  insumos  (cana­de­açúcar)  de  um  dos  seus  estabelecimentos para posteriormente  serem  industrializados, a  fim de  se  chegar  ao  produto  final  (açúcar  ou  álcool),  tornando,  pois,  o  frete,  despesa necessária ao processo produtivo;  2.  Indica o REsp 933.164,  julgado na sistemática do art. 543­C do CPC,  na  qual  estabelece  a  possibilidade  de  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI as aquisições oriundas de pessoas físicas, não  contribuintes do PIS e da COFINS;  3.  Quanto às despesas com energia elétrica e lubrificantes, tem­se que os  créditos  aproveitados  referem­se  a  despesas  imprescindíveis  para  obtenção  do  produto  final,  caracterizados  como  produtos  intermediários.    É em síntese o relatório.      Voto             Conselheiro Angela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  FRETES E CARRETOS  Inicialmente,  a  autoridade  fiscal  volta­se  contra os  créditos provenientes  de  Fretes, eis que, de acordo com a amostragem de alguns Conhecimentos de Transporte relativos  Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1021.09570.292O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.000666/2006­52  Acórdão n.º 3401­002.578  S3­C4T1  Fl. 7          5 a  estes  serviços,  foi  verificado  que  tais  fretes  se  referem  ao  transporte  das  matérias­primas  compradas do estabelecimento comprador até o contribuinte.  Tal  fato  foi corroborado por declaração do contribuinte,  fl. o qual  informou  que todos os valores utilizados para o cálculo dos créditos provenientes de “fretes” subsumiam­ se ao que fora acima descrito, informando que se tratava de transporte de OUTRAS matérias­ primas e insumos.  Por  outro  lado,  a  empresa,  em  sua Manifestação  à Diligência,  alega  que  o  contribuinte  adquire  insumos  (canas­de­açúcar)  de  um  dos  seus  estabelecimentos,  que  posteriormente são industrializados para se chegar ao produto final, açúcar ou álcool, tornando  o frete despesa necessária ao processo produtivo.  Os Conhecimentos de Transporte  acostados  aos  autos,  fls.  demonstram que  os fretes eram realizados de outras empresas para o estabelecimento do contribuinte, que, em  verdade,  cuida­se  de  outros  insumos  e  matérias­primas  distintas  da  cana­de­açúcar,  em  contradição ao que fora alegado, razão pela qual não prosperam os argumentos elencados nas  razões do contribuinte.  Os  fretes,  quando  não  vinculados  às  notas  fiscais,  ou  não  cobrados  ao  adquirente diretamente pelo fornecedor, não integram a base de cálculo do crédito presumido  do IPI, conforme vasta jurisprudência deste Conselho, conforme se vê:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  (...)  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES.  Os  fretes  não  cobrados  ou  debitados  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  estão  expressamente  excluídos  da  apuração do crédito presumido por força do disposto no art. 3º  da Lei nº 9.363/96.  (CARF.  3ª  Seção  de  Julgamento.  4ª Câmara /  3ª Turma Ordinária.  Processo  nº  10920.002262/2001­70.  Acórdão  nº  3403­001.577.  Sessão  de  26 de abril de 2012.  Conselheiro Presidente e Relator Antônio Carlos Atulim)  ____________________________________________________  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  (...)  DESPESAS COM FRETES.  Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1021.09570.292O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI as  despesas  com  fretes  que  caracterizam  mera  prestação  de  serviços.  (...)  (CARF.  3ª  Seção  de  Julgamento.  2ª Câmara /  2ª Turma Ordinária.  Processo  nº  13971.000930/2003­89.  Acórdão  nº  3202­000.804.  Sessão  de  26 de junho de 2013.  Conselheiro Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri)  ____________________________________________________  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de Apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   (...)  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETES. TRANSPORTE DE I NSUMOS ADQUIRIDOS.   Compõe a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  frete  utilizado  no fornecimento/aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização dos produtos, quando cobrado ao adquirente   (CARF.  3ª  Seção  de  Julgamento.  1ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária.  Processo  nº  10940.900419/2010­87.  Acórdão  nº  3101­01.190.  Sessão  de  18 de julho de 2012 .  Conselheiro Relator Luiz Roberto Domingo)  Portanto, não há que se falar no aproveitamento de créditos oriundos de fretes  não realizados nos termos do art. 3º da Lei nº 9.363/96.  AQUISIÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR POR PESSOAS FÍSICAS  A autoridade fiscal entendeu pela manutenção da glosa do crédito presumido  do  IPI  em  relação  à  aquisição  de  cana­de­açúcar  por  pessoas  físicas  por  não  serem  elas  contribuintes do PIS/COFINS, com base no art. 5º, § 2º, da IN SRF nº 420/2004.   A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela ilegalidade do  dispositivo  supracitado  por  exorbitar  da  sua  competência  regulamentar  e  inovar  na  ordem  jurídica ao restringir a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no  que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  Tal  entendimento  foi  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C,  nos  autos  do  REsp 993.164. É o que se vê:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1021.09570.292O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.000666/2006­52  Acórdão n.º 3401­002.578  S3­C4T1  Fl. 8          7 INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:      “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, 8,  de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para utilização no  processo produtivo.      Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o  fim específico de exportação para o exterior.”  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  “o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador”.  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1021.09570.292O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     “Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.      § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:      I  –  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero;      II – nas vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação.      § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.”  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  “ilegalidade”  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES  ,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR  ,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  julgado em  16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE  , Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE  ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp  617733/CE  ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1021.09570.292O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.000666/2006­52  Acórdão n.º 3401­002.578  S3­C4T1  Fl. 9          9 586392/RN  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) “a COFINS e o PIS oneram em cascara o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  fiscal  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição”; (ii) “o Decreto 2.367/98 –  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais”; e (iii) “a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no processo  produtivo  (art.  2º),  sem condicionantes”  (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o  entendimento  de  que:      “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.”  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS  ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega  o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa ao  artigo 535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1021.09570.292O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008." (fls. 617/620)  A  decisão  supra mencionada  foi  proferida  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  sob a sistemática do art. 543­C do CPC, o que enseja, nos termos do art. 62­A do Regimento  Interno deste Conselho, a sua reprodução obrigatória.  Afasta­se, pois, o  impedimento contido na IN SRF nº 420/2004, admitindo­ se,  desta  forma,  a  composição na base de  cálculo  crédito presumido do  IPI  as  aquisições da  matéria­prima cana­de­açúcar de pessoas físicas.    LUBRIFICANTES E ENERGIA ELÉTRICA  É pacífica  a  jurisprudência  administrativa no  sentido  de que  lubrificantes  e  energia  elétrica  utilizados  no  processo  de  industrialização,  por  não  serem  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto  final,  não  se  caracteriza,  legalmente,  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  e  nem  se  enquadra  dentre  as  exceções  dispostas no art. 1º, ª 1º, I, da Lei nº 10.276, conforme acima fora transcrito.  À este  respeito,  inclusive,  já  se manifestou  a Câmara Superior de Recursos  Fiscais deste Conselho, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 31/10/1996 a 31/12/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Para  enquadramento  no  benefício,  somente  se  caracterizam  como matéria­prima e produto intermediário os insumos que se  integram  ao  produto  final,  ou  que,  embora  a  ele  não  se  integrando,  sejam  consumidos,  em  decorrência  de  ação  direta  sobre  ele,  no  processo  de  fabricação.  Os  lubrificantes  e  os  combustíveis  utilizados  em  máquinas  e  caldeiras  não  atuam  diretamente sobre o produto final, e, por isso, não se enquadram  nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Recurso Especial Negado.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Turma.  Processo  nº  13963.000136/2002­53.  Acórdão  nº  02­03.583.  Sessão  de  25  de  novembro  de  2008.  Conselheiro  Relator  Henrique Pinheiro Torres)  Vê­se  também,  que  sobre  esta  matéria,  qual  seja  creditamento  de  energia  elétrica e lubrificantes há súmula deste Conselho neste sentido, in verbis:  Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1021.09570.292O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.000666/2006­52  Acórdão n.º 3401­002.578  S3­C4T1  Fl. 10          11 Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Importante  destacar  que,  a  súmula  consigna  a  impossibilidade  de  creditamento quanto às despesas de energia elétrica e combustíveis pois não estão em contato  direto com a produção impossibilitando assim a sua composição na base de cálculo do crédito  presumido do IPI, por força da Súmula CARF 19.   Portanto, devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido do IPI  os valores atinentes as despesas com lubrificantes/combustíveis e energia elétrica.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  reconhecer os créditos presumidos do IPI oriundos da aquisição de cana­de­açúcar por pessoas  físicas, mantendo­se  a  glosa no que  concerne  às  despesas  com  fretes,  lubrificantes  e  energia  elétrica.  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1021.09570.292O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANGELA SARTORI em 30/04/2014 13:31:00. Documento autenticado digitalmente por ANGELA SARTORI em 30/04/2014. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 06/05/2014 e ANGELA SARTORI em 30/04/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/10/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.1021.09570.292O Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A2BAF19BABA1831AEACE3C59250E66703E30B985 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13855.000666/2006-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11042.000266/95-44
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador prevista no artigo 10 da Resolução 8 - ALADI, que disciplina o Regime Geral de Origem implementada pelo Decreto n.° 98 847/90.
Numero da decisão: CSRF/03-03.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Processo n° ' 11042 . 000266/95-44 Acórdão n° : CSRF/03-03,245 Recurso n° . RD/302-0.413 Recorrente , FLABESA IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência interposto pela Contribuinte, contra o r. Acórdão de n.° 302-33.819, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão consubstanciou-se na seguinte ementa. "REDUÇÃO TARIFÁRIA, ACE N°2, CELEBRADO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI. 1 O tratamento tributário beneficiado pelos termos do acordo internacional está condicionado à observância de todos os requisitos estabelecidos no acordo, inclusive no que respeita à tempestividade da emissão do certificado de origem. 2. Recurso a que se nega provimento." Segundo o relatório, elaborado pela Relatora Elizabeth Maria Violatto, a contribuinte foi autuada por ter sido verificado, em ato de revisão aduaneira, que a mesma realizou importação de 320 pneus novos para ônibus e caminhões, "submetidos a despacho de importação com redução do Imposto de Importação à aliquota zero, com base no Decreto n„° 94..297/87, que homologou o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.° 2 (PEC) — firmado entre o Brasil e o Uruguai, instruindo o referido despacho aduaneiro com Certificado de Origem emitido posteriormente ao seu embarque. O certificado de origem apresentado foi emitido pela Câmara de Indústria de Montevidéo em 28/01/94 e o conhecimento de carga teve sua emissão datada de 27/01/94, o que conduziu à desconstituição do Certificado de acordo com o estabelecido no art,10, do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE n..° 2, homologado pelo Dec.. n° 1.024/93, e consequentemente à ,, Processo n° 11042 000266/95-44 Acórdão n° CSRF/03-03 245 lavratura do Auto de Infração para exigir-se da autuada o Imposto de Importação, com base na alíquota normal, acrescido da multa capitulada no art 4°, I, da Lei 8.218/91 e dos juros moratórios." A contribuinte impugna a ação fiscal, informando que o certificado de origem foi emitido anteriormente ao embarque da mercadoria, uma vez que sua apresentação à Câmara de Indústria em Montevidéo ocorreu em 26/01/94, data em que foi emitido pelo exportador, e somente em 28/01/94 foi homologado por aquela entidade Acrescenta que na data da emissão do citado documento, a mercadoria encontrava-se em território Uruguaio e que a fronteira entre os países só veio a ser cruzada em 28/01/94, conforme manifesto de carga Alega que na época da autuação já se encontrava vigente o Decreto 1 568/95, pelo qual se admite a emissão dos certificados de origem até 10 dias após o embarque das mercadorias, e ainda que o fato do documento ter sido homologado um dia após a sua emissão, não conduz à presunção de sua falsidade, uma vez que trata-se de erro involuntário praticado no país exportador, o que merece ser tratado como previsto no art.24 do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE n.° 2 Por fim, pleiteia a aplicação do Decreto 1.024/93, que recomenda a investigação junto ao país exportador, quanto a dúvidas relacionadas com os Certificados de Origem, sendo aplicável o princípio estatuído pelo CTN de que a lei tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado A autoridade julgadora de Primeira Instância, julgou Parcialmente Procedente a Ação Fiscal, consubstanciando sua decisão na - seguinte ementa Processo n° 11042.000266/95-44 Acórdão n° CSRF/03-03 245 "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ACORDOS ALADI CERTIFICADO DE ORIGEM A inobservância do prazo para emissão do certificado de origem, previsto no ACE n.° 2, firmado entre o Brasil e Uruguai — no máximo até a data do embarque da mercadoria — implica na desqualificação desse documento para a finalidade a que se destina, PENALIDADES De acordo com os precisos termos do AD(N) COSIT n.° 36/95, a mera solicitação de benefício fiscal incabível, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, e não se tendo constatado intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configura declaração inexata para efeito de aplicação da multa prevista no art 4° da Lei n.° 8.218/91, sendo exigíveis, tão somente, os tributos devidos em razão da falta de pagamento, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL." Recorreu a contribuinte, reiterando o alegado em sua Impugnação. Em seu voto, a ilustre Relatora entende que para fins tributários, considera-se embarcada a mercadoria na data de emissão do conhecimento de transporte (art.528 do R AI pelo que o Certificado de Origem em questão não poderia ter sido emitido após 27/01/98, por ter decorrido o prazo indicado no art. 10 do Decreto 1.024/93 Quanto ao agravamento da ação fiscal, para exigência da diferença do I P I, devido à inclusão em sua base de cálculo do Imposto de Importação exigido, deixou de apreciá-lo, por ser este objeto do Processo 11042-000125/97-11 Seu voto se deu no sentido de negar provimento do Recurso Voluntário, para que fosse mantida a decisão singular Processo n° 11042000266/95-44 Acórdão n° CSRF/03-03.245 Devidamente intimada, a Contribuinte, recorre à esta Câmara Superior, instruindo seu Recurso com o Acórdão 303-28.990, proferido pela Terceira Câmara de Contribuintes, citando ainda como fundamento de suas razões, os Processos 11042,000244/95-10, 11042.000249/95-25, 11042 000243/95-49, 11042 000247/95-08, 11042 000250/95-12, 11042.000242/95-86, 11042.000248/95-62 e 11042 000294/95-80 Transcrevo a ementa do Acórdão Paradigma, 303-28.990, prolatado pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. "CERTIFICADO DE ORIGEM — Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador prevista no artigo 10 da Resolução 8 — ALADI, que disciplina o Regime Geral de Origem implementada pelo Decreto n.° 98.847/90. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO " Cópia do mencionado recurso encontra-se às fls. 83/87 Em contra-razões, a Fazenda Nacional vem alegar que o Certificado de Origem deve obedecer requisitos formais de preenchimento, conforme previsto no Acordo de Cooperação Econômica n..° 2, celebrado entre o Brasil e o Uruguai, na vigência do 15° Protocolo Adicional, conjugado com as disposições constantes no 18° Protocolo Adicional, recepcionados, respectivamente, pelos Decretos 41/91 e 1 024/93 Continua pela descrição do art 12 do Decreto 41/92, que estabelece que o produtor final ou exportador da mercadoria apresentará declaração de sua origem à entidade responsável por sua certificação, que se ocupará da emissão do referido documento e ainda pelo exposto no art 10 do Decreto 1 024/93, que estabelece que o Certificado de Origem deverá ser emitido no mais tardar até a data do embarque da mercadoria Desta forma, "é fato incontroverso que a empresa-recorrente Processo n° 11042.000266/95-44 Acórdão n° CSRF/03-03.245 não adimpliu com os prazos preconizados. Isto porque, restou devidamente evidenciado que o Certificado de Origem n.° 301.314 (fls.7), referente à mercadoria que importou, só foi emitido em 28 de janeiro de 1994, data posterior ao seu embarque, que ocorreu em 27 de janeiro de 1994, de acordo com o Conhecimento de Transporte n.° BR.0221000869, emitido pela Transportadora Pérola Ltda. (fls.8)." Entende por correto o Procedimento Fiscal que, desqualificando o certificado de origem, exigiu o crédito fiscal dispensado por ocasião do desembaraço aduaneiro, já que em virtude da desqualificação do Certificado, ocorreu a perda do benefício fiscal. Por fim, aduz que, "vale ser mencionado o fato de que só seria a hipótese de se diligenciar junto ao país exportador, quando houvesse dúvida quanto à legitimidade do documento, o que inocorreu no caso em tela " Requer pela improcedência do Recurso Especial, por este encontrar-se destituído de plausibilidade jurídica É o relatório Processo n° 11042.000266/95-44 Acórdão n° . CSRF/03-03 245 VOTO CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIZ BARTOLI A discussão lavrada no presente feito gira em torno da importação de mercadoria submetida a despacho de importação com redução do Imposto de Importação à alíquota zero, com base no Decreto n.° 94.297/87, que homologou o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2 (PEC) — firmado entre o Brasil e o Uruguai, instruindo o referido despacho aduaneiro com Certificado de Origem emitido posteriormente ao seu embarque. O certificado de origem apresentado foi emitido pela Câmara de Indústria de Montevidéo em 28/01/94 e o conhecimento de carga teve sua emissão datada de 27/01/94, o que conduziu à desconstituição do Certificado de acordo com o estabelecido no art.10, do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE n.° 2, homologado pelo Dec. n° 1024/93, e consequentemente à lavratura do Auto de Infração para exigir-se da autuada o Imposto de Importação, com base na alíquota normal, acrescido da multa capitulada no art 4°, I, da Lei 8.218/91 e dos juros moratórios Contudo, tal ocorrência não descaracteriza a regularidade dos fatos concernentes à importação Idêntica matéria, tendo como parte a mesma recorrente, foi recentemente apreciada pela C Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, da qual este Relator faz parte. Por aquiescer totalmente com as razões deduzidas pela então Relatora, a Conselheira Anelise Daudt Prieto, peço vênia para transcrevê-las como se minhas fossem "Discute-se, no presente litígio, a validade do certificado Processo n° 11042 000266/95-44 Acórdão n° CSRF/03-03 245 emitido para comprovação da origem uruguaia de pneus importados daquele País, beneficiando-se da redução de 100% do Imposto de Importação prevista no 18° Protocolo Adicional ao ACE entre Brasil e Uruguai, recepcionado pelo Decreto n.° 1.024/93 A recorrente baseia seus argumentos no fato de que a data de emissão não é considerada pela fiscalização, que não há lei que tipifique que o certificado emitido com data posterior à do Conhecimento de Transporte conduza à sua nulidade, que o fato deveria ter sido comunicado ao outro País signatário de acordo, e que os prazos foram posteriormente dilatados Com efeito, os recentes julgados sobre a matéria que esta Câmara vem emitindo estão formando jurisprudência com decisões diferentes daqueles citados pela douta autoridade julgadora de primeira instância, E estes têm levado também em consideração o fato de que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que diz respeito aos prazos para emissão do certificado de origem. O 8° Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Econômica entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai foi recepcionado pelo Decreto n.° 1.568, de 21 de julho de 1995 que, em seu anexo I, capítulo V, artigo 17, estabeleceu que "Os Certificados de Origem deverão ser emitidos o mais tardar 10 (dez) dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelos mesmos Entretanto, considero que o mais importante, no que diz respeito ao assunto, está muito bem colocado no voto do ilustre Conselheiro Guinês Alvares Fernandes, proferido no acórdão n.° 303-28.768, de 11/12/97, em trecho que transcrevo a seguir "Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo no feito qualquer impugnação à sua autenticidade Anote-se por derradeiro, que em todas as avenças internacionais sobre a matéria, e em especial na que rege a matéria objeto do feito, em seu art 17, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se cortaria o fluxo entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer Processo n° 11042.000266/95-44 Acórdão n° CSRF/03-03 245 penalidade previamente aplicável, notadamente a desproporcional aplicada neste litígio, que baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento" Naquele caso tratava-se de acordo entre Brasil e Peru No presente, que o acordo é com o Uruguai Também não existe fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, não existindo também nada que autorize a declaração da nulidade do Certificado em decorrência do fato de não ter sido emitido antes do embarque da mercadoria Acrescente-se que nada autorizava a conclusão do autuante de que os Certificados de Origem eram ineptos para produzirem efeitos, sem que se procedesse a consulta ao artigo 10 da Resolução 78, que assinada pelo Brasil e ALADI, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, que é tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento" Do assunto não mais há o que acrescer Diante dessas considerações, e tendo o convencimento de que o simples lapsos de datas não autorizam a desqualificação do Certificado de Origem, JULGO PROCEDENTE o Recurso Especial de Divergência, concluindo que deve-se manter o benefício de redução de alíquota do Imposto de Importação Sala das Sessões, Brasília, 25 de outubro de 2001 NP-ON L Z BIOLI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.007342/2004-11
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/07/2004 AÇÃO JUDICIAL E CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Como a constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade adminstrativa sua discussão em juízo não substituía, à época do fato gerador, o lançamento, que deveria ser efetuado como medida preventiva da decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.581
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento pelo voto de qualidade. Vencidos Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino. Conselheira Mércia Heleno Trajano D'Amorim Designada para redigir o voto vencedor.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Como a constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa sua discussão em juizo não substituia, a. época do fato gerador, o lançamento, que deveria ser efetuado como medida preventiva da decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento pelo voto de qualidade. Vencidos Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino. Conselheira Mércia Heleno Trajano D'Amorim Designada para redigir o voto vencedor. JuditVÇio X rVgieon es Armando- residente k,cR. Lt‘J9LD . Marcelo Ribeiro Nogueira - Reláto jl .-■1> I 4.. M Vat-flel na Trajan D 'Amorim - Redator Designado. Editado Em: 03 de janeiro de 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Do Amaral Marcondes Armando, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Gan-ossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes De Almeida Moraes. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados para cobrança de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e juros de mora A autoridade autuante relata ás fls, 03 do Auto de Infração que por meio das DIs de es 04/0746985-5 e 04/0747003-9, registradas em 30/07/2004, submeteu a despacho de importação, pleiteando IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (com base no art. 150. VI, "c", visto tratar-se de entidade beneficente de Assistência social na área de saúde), para o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado a importação (IPI), incidentes sobre as mercadorias descritas na adição 01 das Declarações de Importação 04/0746985-5 (um ventilador vela comprehensive, com tecnologia de turbina (fonte própria de ar comprimido) e 04/0747003-9 (um aparelho de raio-x móvel, destinado ao apoio a procedimentos angiográficos, cirúrgicos e intervenções minimamente invasivas), A mercadoria foi desembaraçada em 19/08/2004, sem o recolhimento dos tributos, em cumprimento a Medida Liminar de 29/07/2004, nos Autos do processo de Ação Cautelar 2004.61.00.020273-9, da 7" Vara Federal de Silo Paulo. Visando resguardar os interesses da Fazenda Nacional e prevenir o instituto da decadência, foi lavrado o Auto de Infração ora tratado, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado, conforme o disposto no art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) estando a cobrança condicionada a decisão final do Poder Judiciário. Ciente do Auto de Infração a interessada apresentou a Impugnação de fls. 104/148, onde alegou: - muito embora os referidos créditos tributários estivessem com sua exigibilidade suspensa em decorrência da medida liminar deferida na ação cautelar de caução, processo n" 2004.61.00.020273-9 a impugnada efetuou o presente lançamento tendo em vista a suposta incidência de imposto de importação (LI) sob o argumento de que este não é abrangido pela regra constitucional da imunidade, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c" sob a qual a impugnante faz jus; - não obstante a tentativa do despachante aduaneiro em promover o desembaraço dos referidos equipamentos de acordo 2 Processo n° 10314.007342/2004-11 S3-C2T1 Acórddo n.° 3201-00.581 Fl. 540 com a legislação vigente a respeito da imunidade, tal regime de tributação não pode ser aplicado, tendo em vista que o sistema não emitiu a licença com imunidade tributaria, conforme tabela de fundamentação legal do SISCOMEX; - para não prejudicar o andamento da importação em face da necessidade e urgência dos equipamentos, as licenças foram registradas nos moldes do regime de "tributação integral", ou seja, que enseja o recolhimento de todos os tributos incidentes para a liberação daqueles,. - a impugnante se antecipou e impetrou mandado de segurança preventivo, contra futuro e possível ato coator, já que não conseguiria a liberação dos equipamentos médico-hospitalares sem adimplir os tributos, eis que sem outra escolha, mediante o pagamento dos impostos e contribuições o que in casu, não poderia acontecer já que a impugnante é entidade imune a ambos; - o ilustre Juizo da 7" Vara da Seção Judiciária e Sao Paulo, diante da situação de urgência e da relevância do pedido assentado no mandado e segurança, processo n° 2004.61.00.014491-0, verificou presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, quais sejam fumus boni iuris e o periculum in mora. Entretanto, deferiu a medida liminar apenas em relação a imunidade relativa as contribuições sociais; - diante da situação, qual seja, a não obtenção da media liminar em relação ao II e IPI, e devido a urgência e necessidade da liberação dos equipamentos, a impugnante ingressou perante o Juizo da 7" Vara Federal da Seção Judiciária de Sao Paulo com a ação cautelar de caução, com base nos artigos 826 e seguintes, processo 2004.61.00.020273-9, para assegurar seu direito, depositando em juizo os valores supostamente devidos a título de Imposto de Importação e IPI, visando o imediato desembaraço aduaneiro dos equipamentos médico-hospitalares; - em 29/07/2004 foi concedida medida liminar autorizando o depósito judicial do valor supostamente devido, devidamente atualizado, bem como deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CT1V) para que desta maneira fossem liberados os equipamentos hospitalares importados, afastada a exigência do recolhimento dos Imposto de Importação e de IPI; - o Auto de Infração se encontra eivado de nulidade, face ao depósito realizado pela Impugnante, como forma de garantia do crédito tributário; - com a concessão da medida liminar determinou-se a realização do depósito judicial com vistas a garantir judicialmente a discussão da constituição destes em face da impugnante, vez que esta é entidade beneficente de assistência social, imune aos impostos; 3 - em face de sua natureza assistencial e do preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para o reconhecimento do direito a imunidade, a impugnante possui títulos (doc. 8) que comprovam ser entidade imune devidamente reconhecida pelos órgãos competentes; - tais títulos deflagram e comprovam de plano, sua natureza beneficente de assistência social, cumpridora de todos os requisitos necessários para usufruir a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição da República,. - o artigo 9" do CTN, estabelecendo normas gerais sobre a legislação tributária e em absoluta consonância com o texto constitucional, veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas e serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; - a imunidade tributdria das instituições de educação e assistência social, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição abrange também os imposto de importação, se o bem importado pela instituição tiver relação com sua finalidade essencial e, ainda, se preenchidos os requisitos do artigo 14, incisos I a III, do CIN; - a jurisprudência, bem como a doutrina, proclamam que a imunidade ali constante do artigo 150 se refere a todos os impostos, a interpretação deste artigo deve ser ampliativa, abrangendo inclusive o imposto de importação; - requer a improcedência do Auto de Infra cão. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 30/07/2004 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mencionada no art. 62 do Decreto 70.235/72, faz-se necessária sua prévia constituição. Assim, o provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia as instâncias administrativas. Lançamento procedente. 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado 4 Processo n° 10314.007342/2004-11 S3-C2T1 Acórdão n. ° 3201 -00.581 Fl. 541 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. E o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira - Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Durante anos houve debate sobre a necessidade e dever do Poder Público lançar valores depositados para prevenir a decadência. Naqueles tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o contribuinte efetua o depósito integral do débito, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça a desnecessidade de constituição do crédito por meio do lançamento, uma vez que o contribuinte já teria feito a apuração e o recolhimento/depósito do valor devido. Este entendimento surgiu com o precedente da Primeira Seção (EREsp 898.992/PR, relator Ministro Castro Meira, DJU de 27/08/07), cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, IL DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação, O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de oficio das importâncias depositadas. "No lançamento por homologação, o contribuinte, ocorrido o fato gerador, deve calcular e recolher o montante devido, independentemente de provocação. Se, em vez de efetuar o recolhimento simplesmente, resolve questionar judicialmente a obrigação tributária, efetuando o depósito, este faz as vezes do recolhimento, sujeito, porém, à decisão final transitada em julgado. Não há que se dizer que o decurso do prazo decadencial, durante a demanda extinga o crédito tributário, implicando a perda superveniente do objeto da demanda e o 5 direito ao levantamento do depósito. Tal conclusão seria equivocada, pois o depósito, que é predestinado legalmente conversão em caso de improcedência da demanda, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, equipara-se ao pagamento no que diz respeito ao cumprimento das obrigações do contribuinte, sendo que o decurso do tempo sem lançamento de oficio pela autoridade implica lançamento tácito no montante exato do depósito" (Leandro Paulsen, "Direito Tributário", Livraria do Advogado, 7", ed. P. 1277). Embargos de divergência não providos. Assim, o depósito integral do montante do tributo, efetuado pelo contribuinte, alem de suspender a exigibilidade do crédito tributário, torna desnecessária a constituição do crédito pelo lançamento. Isto porque aquela Corte Superior entendeu que o depósito corresponde a um lançamento tácito, porque o sujeito passivo procede ao cálculo do tributo e coloca o montante correspondente em dinheiro A. disposição do Fisco. Desta forma, o lançamento só será necessário quando o depósito não for integral. Este entendimento permanece inalterado, conforme se verifica das ementas abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 544 E 545, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA QUESTIONANDO A LEGALIDADE DO IRPJ. DEPÓSITOS EFETUADOS A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIENTE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE LANÇAR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO QUE EQUIVALE AO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. I. 0 depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial do tributo suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar contenda, ex vi do art. 151, II, do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento Mato no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. 2. Julgado improcedente o pedido da empresa e em havendo deposito, torna-se desnecessária a constituição do crédito tributário no quinquênio legal, não restando consumada a prescrição ou a decadência. 3. A sucumbencia no mandado de segurança acarreta, consectariamente, a conversão dos depósitos outrora efetivados, em renda da UNLIO, extinguindo o crédito tributário consoante o dictamem do art. 156, VI, do CTN, restando desnecessário o lançamento por conta do próprio provimento judicial. (Precedentes: AgRg no Ag 1163962/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009; AgRg nos EREsp 1037202/PR, Rel. Ministro 6 Processo n° 10314.007342/2004-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.581 Fl. 542 Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, Dje 21/08/2009; REsp 1037202/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008, RIe 24/09/2008; REsp 757,311/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/05/2008, Dje 18/06/2008.) 4. Nesse sentido, a doutrina clássica do tema, verbis: No lançamento por homologação, o contribuinte, ocorrido o fato gerador, deve calcular e recolher o montante devido, independente de provocação. Se, em vez de efetuar o recolhimento simplesmente, resolve questionar judicialmente a obrigação tributária, efetuando o depósito, este faz as vezes do recolhimento, sujeito, porém, à decisão final transitada em julgado. Não há que se dizer que o decurso do prazo decadencial, durante a demanda, extinga o crédito tributário, implicando a perda superveniente do objeto da demanda e o direito ao levantamento do depósito. Tal conclusão seria equivocada, pois o depósito, que é predestinado legalmente a conversão em caso de improcedência da demanda, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, equipara-se ao pagamento no que diz respeito ao cumprimento das obrigações do contribuinte, sendo que o decurso do tempo sem lançamento de oficio pela autoridade implica lançamento tácito no montante exato do depósito. (PAULSE1V, Leandro, Direito Tributário, São Paulo, Livraria do Advogado, 7" ed, p. 1227). 4. Inexiste ofensa do artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, mercê de o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1211443 / RJ, la. Turma do STJ, relator Ministro Luiz Fux, Dje 20/04/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Não cabe a esta Corte analisar afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento pacifico no sentido de que "no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial corn vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, 7 promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN. Isso porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, deposita a quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exacdo. Assim, o crédito tributário é constituído por meio da declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência do direito do Fisco de lançar, caracterizando-se, com a inércia da autoridade fazendária apenas a homologação tácita da apuração anteriormente realizada. Não há, portanto, necessidade de ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa quanto aos valores depositados." (EREsp 686.479/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 22.9.2008). 3. Nesse sentido, destaco, também, os seguintes julgados: AgRg nos EREsp 1.037.202/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 21.8.2009, EDcl nos EREsp 464.343/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 3.3.2008, EREsp 615.303/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 15.10.2007. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1163962 / SP, 2'• Turma do STJ, relator Min. Mauro Campbell Marques, Dje 15/10/2009). Desta forma, adotando a jurisprudência acima como fundamento para meu decidir, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe provimento para declarar nulo o lançamento para prevenir a decadência. 1RA,C,L. C tukt/GLY rcelo Ribeiro Nogueira Voto Vencedor Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim, Redator Designado A interessada contesta a autuação alegando que a mesma deve ser desconstituida, pois a exigibilidade está suspensa por força de depósito judicial, logo a constituição do crédito se torna indevida. Analisemos, portanto, quanto a possibilidade e necessidade de efetuar o lançamento de crédito tributário discutido em Juizo. A constituição do crédito tributário, destinada a prevenir a decadência está prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96 que dispõe: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da Unido, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. 1 0 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. 8 Processo n° 10314.007342/2004-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.581 Fl. 543 2 0 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (grifei) Esclareça-se, por oportuno, que referido questionamento já se encontrava pacificado na jurisprudência do STJ, no sentido de que instrumentos jurídicos de eficácia equivalente (mandado de segurança) não tinham o condão de impedir a constituição do crédito tributário preventivo da decadência. Nesse sentido, transcrevo trecho de um dos numerosos acórdãos que trata do tema: Acórdão RESP 75075/RJ; RECURSO ESPECIAL1995/0048411- O. Fonte: DJ DATA:14/04/2003 PG:00206 Relator: Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Ementa: TRIBUTA RIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRATIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS — POSSIBILIDADE — CT1V, ARTS, 151, I E III, E 173 — PRECEDENTES. - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. - Recurso especial conhecido e provido. Data da Decisão: 25/02/2003 órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Ademais, não existia, h. época da referida constituição de credito tributário qualquer norma instituindo o chamado "lançamento judicial", nem legislação afirmando que a discussão judicial substituia o lançamento ou interrompia os efeitos da decadência, ao contrário, ocorreram inúmeros casos que mesmo diante de decisão judicial transitada em julgado a favor da Fazenda Nacional o crédito tributário já estava decaído por ausência do seu lançamento. Dai a orientação interna da RFB no sentido de que a autoridade fiscal sempre efetue o lançamento preventivo da decadência nos casos que o contribuinte resolva discuti-lo judicialmente. Exceção a essa regra somente surgiu muito recentemente, com a edição da Medida Provisória n° 449, publicada no DOU em 04.12.2008, que em seu art. 49, dispõe que prescinde do lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência (art. 63 da Lei n° 9.430/96), o crédito tributário relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação, cuj a exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso II do art. 151 do CTN, ou seja, no caso de existência de depósito judicial. Em suma, a autoridade fiscal estava obrigada a efetuar o presente lançamento devido ao fato de a constituição do crédito tributário, além de ser de sua competência privativa, figura atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Portanto, nenhuma violação A. lei ou desobediência ao Poder Judiciário ocorreu no caso em tela porque a constituição do crédito tributário pelo lançamento, isoladamente, não é definitiva, ou seja, não se pode extrair dele o titulo executivo extrajudicial (art. 585, VII do CPC c/c art. 2°, § 3°, da Lei n° 6.830/80). Nos casos em que a matéria está 9 sendo discutida em sede de Poder Judiciário, sua constituição somente é definitiva acaso a decisão seja favorável à Fazenda Pública (União). Dos atos legais acima transcritos temos que o crédito tributário em apreço deveria, A. época, obrigatoriamente ser constituído. Constituído o credito tributário através do competente auto de infração, a sua exigibilidade é que poderia ser suspensa de acordo corn o art. 151 do CTN (Lei n° 5.172/1966), como inclusive mencionou a autuada em sua defesa: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário; I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (grifei) Portanto, preenchidos os requisitos eleneados no art. 151 do CTN (Lei n° 5.172/1966), a exigibilidade do crédito tributário constituído através do presente auto de infração estará suspensa enquanto perdurar sua condição suspensiva, como é o caso do depósito judicial e da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. M ' cia 'Helena TrajatiltQrim 10

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Numero do processo: 18471.001767/2002-45
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fato Gerador: 30/03/1999, 30/09/1999, 30/09/2000 Ementa: EXTINÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DA MESMA ESPÉCIE. COMPENSAÇÃO ANTES DA LEI 1\1° 10.637/2002, Nos casos de pagamento indevido ou a maior, as normas vigentes em 1999 e 2000, antes da Lei IV 10,637/2002, permitiam ao contribuinte efetuar a extinção do débito correspondente a período subseqüente mediante a compensação de tributos da mesma espécie, no presente caso, crédito antecedente do !RN com débito subseqüente do IRPJ, nos moldes do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e da Instrução Normativa n° 021 de 10 de março de 1997. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC Súmula CARF N 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária JUROS SELIC Súmula CARF N.. 4 A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 1802-000.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471,001767/2002-45 Recurso n" 156.542 Voluntário Acórdão IV 1802-00.570 — 2' Turma Especial Sessão de 02 de agosto de 2010 Matéria IRPJ Recorrente Nabhan Consultoria e Planejamento S/C Ltda. Recorrida .3" /Turma/DRJ/Rio de Janeiro/RJOI Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fato Gerador: 30/03/1999, 30/09/1999, 30/09/2000 Ementa: EXTINÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DA MESMA ESPÉCIE. COMPENSAÇÃO ANTES DA LEI 1\1° 10.637/2002, Nos casos de pagamento indevido ou a maior, as normas vigentes em 1999 e 2000, antes da Lei IV 10,637/2002, permitiam ao contribuinte efetuar a extinção do débito correspondente a período subseqüente mediante a compensação de tributos da mesma espécie, no presente caso, crédito antecedente do !RN com débito subseqüente do IRPJ, nos moldes do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e da Instrução Normativa n° 021 de 10 de março de 1997. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC Súmula CARF N 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária JUROS SELIC Súmula CARF N.. 4 A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório-e voto que integram o lif_es_entejulgado, er arques Lins de Sous res i Relatara. 1 EDITADO EM: 0 2 SET 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Relatório Por economia processual e bem descrever os fatos adoto o Relatório da decisão recorrida (f1s,73/74) que transcrevo a seguir: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 15/19, lavrado pela DRE Rio de Janeiro, sendo exigido do interes•sado o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de RS163.761,04, com multa de oficio de 75% e . juros de mora. O crédito total monta a R$ 357.784,69. O lançamento foi efetuado em virtude de, em ação . fiscal, terem sido apuradas as seguintes infrações: DIMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — RECEITAS DA ATIVIDADE DIFERENÇA APURADA .ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRL4S): "Durante o procedimento de verificações obrigatórias lbrain constatadas divergências entre o valores declarados e/ou pagos e os valores apurados pela .fiscalização conforme detalhamento do termo de verificação em anexo." Enquadramento legal: artigos 224, 518, 5 ,19 e 841, inciso Hl, do RIR 99. 2)IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — DEMAIS RECEITAS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS): "Durante o procedimento de verificações obrigatórias .foram constatadas divergências entre os so valores declarados e/ou pagos e os valores apurados pela . fiscalização conforme detalhamento do termo de verificação em anexo." Enquadramento legal: artigos 521 e 841, do RIR 99. Enquadramento legal da multa e juros de mora: fl 19, O interessado apresentou a impugnação de . 11s. 30/39. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que.• - "A entrega da DCTF impede o lançamento de oficio"; 2 Processo n 18471 001767/2002-45 SI-TE02 Acórdão o.° 1802-00,570 Fl .300 - "o lançamento impugnado propõe nova exigência de tributos já declarados pela impugnante, constituindo unia verdadeira dupla tributação sobre os mesmos fatos e valores,", - não se aplica a multa de oficio; - "na remota hipótese de algo ser devido - é tão somente a multa de mora, pelo simples fato de que não se pode inserir na mesma situação os contribuintes que se apresentam ao Fisco e prestam informações e aqueles que se omitem"; - "Também é inaceitável a inclusão de notas .fiscais canceladas na determinação da base de calculo do 1RRJ, a exemplo do que .fez o fiscal autuante em relação aos períodos objetos da autuação ", - impugnante também não pode se conformar com o fato do lançamento ter ignorado as diversas compensações que fez durante os períodos objeto da fiscalização,", -"Ainda que ultrapassadas todas as questões acima deduzidas, o fato é que o lançamento é totalmente descabido por uma só razão: a impugnante nada deve ao Fisco Federal..", - contesta a aplicação da taxa SELIC; - solicita perícia ou até mesmo uma diligência indicando quesitos e Assistente Técnico; - encerra solicitando o cancelamento da exigência contida no auto de infração impugnado. A autuada foi cientificada da decisão proferida no Acórdão if 8.936, de 24 de novembro de 2005, que julgou procedente o lançamento tributário, conforme o Aviso de Recebimento fi.79-v, em 2:3/12/2005, e, inconformada, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, (fis.82/90), em 18/01/2006, que no essencial, repete as mesmas alegações expendidas na impugnação. O Recorrente alega à fi,86 que, no tocante à primeira cobrança, RS.2.214,11, a mesma é devida, vez que é um resíduo do imposto devido (RS,8.661,28 R$.6.447,17 pagos), conforme cálculos do Anexo A. Quanto à segunda cobrança (do 3 0 Trimestre de 1999), R$A43.738,32 (vide Anexo C), o valor devido foi compensado com o saldo credor do 2° Trimestre de 1999, R$.140.421,09 (vide Anexo B), originado do pagamento a maior efetuado no período (imposto devido R$A54,711,14, menos imposto pago R$ 295,132,23 — Doc. n° 2.16, mais IRFonte atestado pela fiscalização)„ Após a compensação, existe um resíduo de R$.3.317„23, que, desde já, reconhece como devido. No que concerne à terceira cobrança, no valor de R$A 7.808,61, o Recorrente destaca que é importante observar que existem três pagamentos anteriores a maior (R$ 37, 168,41 – 4" T/99; R$ 549,63 – 1" T/00 e R$11 119,20 – 2" T/00) que, somados, ultrapassam o valor exigido e, por isso, foram corretamente compensados. Afirma que somados, os valores a compensar perfazem o montante de R$ 48.8.37,24, enquanto que a terceira exigência é de apenas R$ 17.808,61, subsistindo, ainda, um crédito de R$ 31.028,62 (vide anexo "H"), 3 Novamente requer diligência para se refazer a base de cálculo do imposto lançado, com a inclusão das compensações efetuadas e exclusão das notas canceladas. Por fim insurge-se contra a Taxa Selic na cobrança dos juros de mora. É o relatório, 4 Processo ri' 18471.001767/200245 Si-TE02 Acórdão ri.' 1802-00370 Fl 301 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatara O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim, dele conheço. O lançamento tributário do IRR1 deu-se em razão de divergências constatadas entre os valores declarados e/ou pagos e os valores apurados pela fiscalização. Consta do Termo de Verificação Fiscal (f1.12) que o contribuinte declarou a menor (DCTF) e recolheu a menor IRP.1 referente ao I', e 3°, trimestre de 1999 e 3°, trimestre de 2000. A questão gira em torno da extinção da obrigação tributária. Alega o contribuinte que o débito foi extinto pela compensação com crédito de IRPJ em 1999 e 2000 que se deu de acordo com o previsto no art. 66 da Lei 8383/91. Vale lembrar que a Lei n o 8383/91, em seu artigo 66, até a edição da Lei tf 10,637, de 2002, previa a compensação de tributos da mesma espécie, efetivada pelo contribuinte, sem que fosse necessária a entrega da declaração de compensação à Secretaria da Receita Federal, vejamos: Art. 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29 6199) § I" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29,6, 1995) § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Redação dada pela Lei n" 9,069, de 29,6,1995) (.,) Nesse passo, no caso de pagamento indevido ou a maior, as normas vigentes em 1999 e 2000, permitiam ao contribuinte efetuar a extinção do débito correspondente a período subseqüente mediante a compensação de tributos da mesma espécie, no presente caso, débito do IRPJ com crédito do IRPJ, nos moldes do artigo 66 da Lei n° 8383/91 e da Instrução Normativa n° 021 de 10 de março de 1997. A compensação de que se trata, entre tributos da mesma espécie, com respaldo no artigo 66 da Lei 8.383/91, como se disse antes, dispensava o pedido de restituição/compensação, bastaria fazer a compensaçã ediante..a contabilidade do interessado ou quando dispensada a contabilidade, como no caso presente em que a apuração do IRPJ se deu com base no lucro presumido, a compensação como meio de extinção da obrigação tributária se perfaz mediante o confronto dos créditos recíprocos entre as partes (Fisco e contribuinte) com documentação hábil e idônea. Compulsando-se os autos, constata-se às fis26/27 o seguinte comunicado do autuante ao seu Supervisor, vejamos: No curso das ver?ficações obrigatórias mencionadas no item 2 acima constatamos diversos créditos ( pagamentos feitos a maior que o devido), em favor da fiscalizada que não foram consideradas pela fiscalização pelo simples fato de os mesmos não estarem inchddos nas respectivas DCTF (compensações) Estes direitos se encontram evidenciados nos respectivos "demonstrativo de situação fiscal apurada ", o qual . faz parte integrante e indestacável dos autos mencionados nos subitens 2.1; 22; 2 3 e 2 4 respectivamente, cujos valores passamos a discriminar a seguir, A- 1RP, - 2° tri/99 - R$ 140.421,09 , 4° tri/99 R$ 37 168,01 ; 1° tri/00 R$ 549,64 ; 2° tri/00 — R$ 8,725,41, Estas compensações estão sendo pleiteadas pelo contribuinte através de requerimento encaminhada a DRF, como prevê o artigo 891 do Decreto ri ° 3,000 de 26103/99 c/c a IN 21/97, artigo 16. Com a utilização destas compensações, as quais, o contribuinte tem pleno direito, as autuações mencionadas nos subitens acima referendados serão reduzidas de maneira substancial, de tal forma que o montante total da autuação ficará muito abaixo do valor mínimo exigido para a solicitação do arrolamento dos bens e/ou direitos. (Grifei) Não é crível que a fiscalização no exercício de sua atividade administrativa ao constituir o crédito tributário pelo lançamento (art, 142 do CTN), mesmo constatando a existência dos créditos em favor da fiscalizada indicados no "demonstrativo de situação fiscal apurada", e, com evidências de compensação efetuada pelo contribuinte, desconsiderar mencionados créditos "pelo simples fato de os mesmos não estarem incluídos nas respectivas DCTF (compensações). A conclusão acima é que houve erro de fato na apresentação das DCTFs com débitos declarados sem a correspondente informação da compensação efetuada pelo contribuinte, pois as bases de cálculo apuradas nos demonstrativos da "situação fiscal apurada" são as mesmas constantes das INFORMAÇÕES PRESTADAS À SRF (f1,1 4 Registre-se que havendo o contribuinte exercido a opção do IRPJ com base no lucro presumido, portanto com dispensa legal da escrituração completa, não se pode na presente análise exigir documentação contábil para comprovar a baixa do ativo a recuperar em contrapartida do 1RPJ a recolher em 1999 e 2000 e, por conseqüência a comprovação da efetividade da compensação antes da ação fiscal,. 6 Processo n" 18471 001767/2002-45 SI-TE02 Acórdão n 1802-00.570 Fl. 302 De sorte que, os referidos "demonstrativos de situação fiscal apurada" que fazem parte integrante do auto de infração, bem corno o "comunicado" acima fazem prova a favor do autuado, na medida em que demonstram os créditos que o contribuinte no exercício de sua faculdade legal alega haver compensado com os débitos de períodos subseqüentes, ou seja, com os débitos que também constam do auto de infração. Assim, confrontando os débitos com os créditos verificados nos "demonstrativos de situação fiscal apurada", e "comunicado" do autuante, constata-se o seguinte: 1" Trimestre/99 (.30/03/99) ..„.IRPJ devido: R$ 2.214J1 (C/Auto de Infração) 2° Trimestre/99 (30/06/99)„.„.IRPI devido: R$ 154,711,14 (S/Auto de Infração) (-) IRRF R$ 56 454,80 (-)Créditos apurados R$ 238.677,43 Pagamento a maior R$ 140 421,09 * 3° Trimestre/99 (30/09/99) IRPJ devido: R$ 519.152,58 (-) 1RRF R$ 112.77.3,89 (-)Créditos apurados R$ 262.640,36 IRPJ a pagar R$ 143.738,33 (-) Compensação R$ 140,421,09* IRPJ a ;lagar R$ 3.317 24 4° Trimestre/99 (31/12/99), sem auto de infração e crédito apurado no valor de R$ 37.168,01; I' Trimestre/00 (30/03/00), sem auto de infração e crédito apurado no valor de R$ 549,64; 2° Trimestre/00 (30/06/00), sem auto de infração e crédito apurado no valor de R$ 8.725,41; 3 0 Trimestre/00 (30/09/00) &RJ devido: R$ 112.517,78 (-) iltR.F R$ 39,114,55 (-)Créditos apurados R$ 55.594,61 IRPJ a pagar R$ 17.808,62 (-) Compensação com os créditos anteriores acima IRPJ a pagar: -O - O Recorrente, conforme relatado, considera como devidos os valores de R$ 2.214,11 e R$ 3.317,24, referentes ao 1° e 3' trimestres de 1999, portanto não há litígio, em relação aos mencionados valores. Assim, passo a análise da aplicação da multa de 75% e juros selic, contra os quais se insurge o Recorrente, 7 Em relação aos mencionados assuntos não merece reparo à decisão recorrida. A multa de oficio lançada, no percentual de 75%, escora-se no art. 44, inciso I, da Lei n" 9.430/96, verbis: Art.44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, O mencionado dispositivo legal encontra-se indicado no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, f1.19, parte integrante do auto de infração, em face do IRPJ lançado de oficio. O descumprimento da obrigação tributária impõe a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, conforme prevista no inciso I do dispositivo legal acima transcrito. No que tange aos juros de mora, o artigo 161 do CTN, não deixa margem a serem afastados, seja qual for o motivo determinante da falta, vejamos, verbis.: Art. 161, O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer' medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária ) Com efeito, tanto a multa de oficio quantos os juros de mora decorrem de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 2 e 4 deste E. Conselho Administrativo, consolidadas no Anexo III da Portaria n° 106 de 21/12/2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2009: Súmula CARF N. 2 O GARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Súmula CARF N. 4 A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias- incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso considerando como devidos apenas os valores de R$ 2,214,11 e R$ 3,317,24, e seus consectários, referentes ao I' e 3' trimestres de 1999, respectivamente. 8 Processo n" 18471 001767/2002-45 S1-TE02 Acórdão n 1802-00,570 Fl 303 _ E ér 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 18471.001767/2002-45 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art 81, ;,5 3°, do anexo II, do Regimento Inteino do CAIU, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 03 de agosto de 2010. Maria Con . Sousa Rodrigues Secretária da Câmara.-e., Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração,

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Numero do processo: 10880.909836/2006-61
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn. Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE n. 24.635. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA – Relator [assinado digitalmente] RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc EDITADO EM: 31/03/2019 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e, momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 137          1 136  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909836/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.746  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BONIFICAÇÃO  EM MERCADORIAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA  PROVA.  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência.  No mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Guilherme  Accorsi  Lunardelli  (Suplente  convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn.  Fez  sustentação  oral:  Dr.  Phelippe  Falbo Di  Cavalcanti Mello, OAB/PE  n.  24.635.  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente  CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA – Relator  [assinado digitalmente]  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Redator ad hoc  EDITADO EM: 31/03/2019  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Mara  Cristina  Sifuentes  (Suplente  convocada),  Pedro Guilherme Accorsi  Lunardelli  (Suplente  convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 36 /2 00 6- 61 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.909836/2006­61  Acórdão n.º 3802­001.746  S3­TE02  Fl. 138          2 Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda  (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e,  momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Na  condição  de  Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III1, c/c art. 19, inciso VII2, do Anexo II do RICARF,  designo­me  Redator  para  formalizar  o  presente  acórdão,  relativo  a  este  processo,  tendo  em  vista  que  o  Relator  originário,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  deixou  de  integrar  o  Colegiado antes de formalizá­lo.  Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético  pelo referido Conselheiro, no repositório oficial do CARF, conforme a seguir:  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  não homologando a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMP,  fundamentando­se  em  crédito  pelo recolhimento indevido de PIS sobre o valor de Notas Fiscais de Bonificação por  ele emitidas no período de apuração de 31.10.1998, em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:  (...)  VII ­ praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do Presidente  da Câmara e de seu substituto (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018).  (...)  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.909836/2006­61  Acórdão n.º 3802­001.746  S3­TE02  Fl. 139          3 alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório Não Reconhecido.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  primeira instância e reitera a legalidade de seu procedimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A  teor  do  relatório  acima  reproduzido,  também  adoto  aqui  o  voto  disponibilizado  pelo  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  porém  com  ajustes,  conforme a seguir:  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, relator  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, e não havendo qualquer nulidade, o recurso deve ser conhecido.  A  compensação  não  foi  homologada,  consoante  conclusão  do  Acórdão  16­ 29.702, de 17/02/2011, da 9ª Turma da DRJ/SP1:  Conclusão  Ao  declarar  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  a Contribuinte assumiu a  incumbência de demonstrar  sua liquidez e certeza.   Relativamente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo, o CTN, assim estabelece em seu art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  [negrejou­se]  Compete  à  declarante  o  ônus  de  formar  a  prova  do  alegado  direito creditório, para fins de demonstrar a certeza e liquidez  do indébito utilizado em compensação, consoante determina o  disposto  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  requisito  indispensável  e  é  incumbência  do  suposto  credor.  Como visto, a defesa não logrou êxito ao pretender fazê­lo.  Desta  forma,  com  o  pagamento  em  Darf  integralmente  utilizado e não sendo possível reconhecer o indébito (crédito)  alegado  e  cabe  manter  a  decisão  contestada  que  não  homologa a Declaração de Compensação.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.909836/2006­61  Acórdão n.º 3802­001.746  S3­TE02  Fl. 140          4 Tendo em vista o que dos autos consta, a lide administrativa limita­se a definir  se é possível ou não a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do  PIS.  Nos termos do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, as Contribuições  para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade  Social  (COFINS)  têm  como  base  de  cálculo  o  faturamento  mensal  das  empresas,  assim  entendido  como  a  receita  bruta  resultante  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  entretanto, estabelece a legislação de regência (Lei nº 10.833, de 2003, artigo 1º, par.  3º) que serão excluídas da receita bruta  (i) as vendas canceladas,  (ii) os descontos  incondicionais concedidos,  (iii) IPI, e  (iv) o ICMS, quando cobrado pelo vendedor  dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituição tributário.  Consideram­se  descontos  incondicionais  concedidos,  os  descontos  que  não  dependerem de  evento posterior  à  emissão  desses documentos. Vale  dizer,  podem  ser  excluídos  do  cômputo  da  receita  bruta  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  os  descontos  que  não  estiverem  associados  a  uma  condição ou evento futuro posterior à emissão dos respectivos documentos  fiscais,  constituindo­se em mera liberalidade do vendedor.  Sabe­se,  nesse  contexto,  que  a  concessão  de  descontos  financeiros  é  prática  bastante  comum  no  mercado  das  empresas  importadoras,  onde  uma  parcela  do  benefício fiscal usufruído pelas trandings companies não raramente é repassado aos  clientes  como  atrativo  para  a  realização  de  operações  em  patamares  de  competitividade. Ocorre que, nos casos em que o desconto concedido e repassado ao  cliente  não  é  mencionado  no  documento  fiscal  de  venda,  a  base  de  cálculo  das  contribuições para PIS e COFINS acaba sendo formada pela integralidade do valor  faturado,  tendo  em  vista  uma  equivocada  interpretação  imprimida  pela  Receita  Federal do Brasil, ainda que, na prática, a receita de venda seja menor.  Nestas condições, atentando­se para o disposto na legislação aplicável e para  o  entendimento  jurisprudencial  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  casos  análogos, onde a receita bruta tributável, para fins de PIS e COFINS, deve ser aquela  efetivamente  ingressada  no  caixa  da  empresa  em  contrapartida  pela  venda  de  mercadoria  e/ou  pela  prestação  de  serviços,  tem­se  que  os  valores  concernentes  a  descontos  financeiros  incondicionais  que  porventura  tenham  servido  de  base  de  cálculo para as referidas contribuições, mostram­se passiveis de ressarcimento, ainda  que não tenham sido destacados nos documentos fiscais, por se tratar de exigência  meramente formal e desprovida de previsão legal e constitucional.  Neste  sentido,  conforme  noticiado  pelo  recorrente,  o  entendimento  consolidado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) é o de que a  “a  concessão  de  bonificação  em mercadorias,  desvinculada  de  uma  operação  de  venda,  constitui doação, não estando  incluída  entre as hipóteses de  incidência da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  não  configurar  receita”  (SOLUÇÃO  DE  CONSULTA Nº 136 de 21 de Agosto de 2012).  Desta  forma,  tendo  o Recorrente  demonstrado  que  o  valor  das mercadorias  por  ela  entregues  gratuitamente  em  bonificação,  no  intervalo  correspondente  ao  período  de  apuração  de  out/1998,  efetivamente  compuseram  a  base  de  cálculo  da  PIS  que  recolheu,  conforme  as  cópias  de  seus  demonstrativos  contábeis,  das  respectivas  apurações  mensais  de  créditos  e  débitos  e  da  planilha  de  tributos  apurados  no  período,  dúvidas  não  restaram  quanto  ao  necessário  provimento  do  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.909836/2006­61  Acórdão n.º 3802­001.746  S3­TE02  Fl. 141          5 presente  Recurso Voluntário,  para  que  se  reconheça  o  crédito  da Recorrente  e  se  homologue  a  compensação  por  ela  realizada  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  36804.85283.150903.1.3.04­7663.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Nestes termos, o relator original votou pelo provimento do recurso.  Esclareça­se  que  os  ajustes  feitos  no  voto  consistiram  basicamente  na  exclusão  da  reprodução  (imagem),  na  íntegra,  do  voto  do  acórdão  da  DRJ/SP1,  tendo  sido  mantida apenas a sua conclusão.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  De  igual modo,  também  adoto  aqui  o  voto  vencedor  do  então Conselheiro  Regis Xavier Holanda, disponibilizado em meio magnético, conforme a seguir:  Conselheiro Régis Xavier Holanda, redator designado  No caso presente, deseja a recorrente ver reconhecido direito creditório  por  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e  COFINS  de  setembro  de  1998  a  julho  de  2003  sobre  remessas  de  produtos  em  bonificação  ao  entendimento  de  que  tais  operações  não  geram  obrigação  fiscal  pois  não  são  consideradas  vendas  aptas  à  geração de receita.  A DRJ São Paulo I, ao analisar a matéria, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:  a) que enquanto existente a confissão, o débito tem­se como legítimo e apto a  ser  extinto pelo correspondente DARF pago. Esgotado o valor do DARF pela  sua  vinculação  ao  débito  que  foi  lançado  ou  confessado  por  qualquer  meio  previsto  (como, por exemplo, a DCTF), não remanesce valor a ser eventualmente restituído  ou compensado;  b) que os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como  descontos incondicionais concedidos;  c) os documentos apensados não possuem o teor comprobatório suficiente.  A decisão restou assim ementada:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.909836/2006­61  Acórdão n.º 3802­001.746  S3­TE02  Fl. 142          6 IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não  é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação. Negritos apostos.  A solução da  lide em casos dessa natureza perpassa pelo enfrentamento  de duas questões: as de direito e a probatória.   Em outras palavras, reconhecido, em tese, os fundamentos jurídicos base do  indébito tributário – in casu, a exclusão da base de cálculo das contribuições em tela  dos valores referentes à bonificação de mercadorias, há que se passar a uma segunda  etapa da análise referente à prova do direito alegado.  Inicialmente, ante a ausência de determinação legal, a falta de apresentação de  DCTF retificadora, por si só, não constitui motivo suficiente para o indeferimento do  direito creditório pleiteado ou, se for o caso, da não homologação da compensação  declarada.  Assim,  embora  adequada  e  oportuna,  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  requisito  obrigatório  para  fim  de  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  da  declaração de compensação. Dessa forma, apresentada prova  inequívoca quanto ao  erro do valor do débito declarado e atendido o prazo quinquenal  de decadência,  é  possível a retificação de ofício da correspondente Declaração e o reconhecimento do  indébito tributário.  Em relação à questão seguinte, debruçando­me sobre o voto apresentado pelo  i.  relator  Conselheiro  Cláudio  Pereira,  filio­me  à  tese  apresentada,  tendo  como  referência  a  Solução  de  Consulta  nº  136,  de  21  de  Agosto  de  2012,  de  que  “a  concessão  de  bonificação  em  mercadorias,  desvinculada  de  uma  operação  de  venda,  constitui doação, não estando  incluída  entre as hipóteses de  incidência da  Contribuição para o PIS/Pasep, por não configurar receita”.  Vencidas,  pois,  as  questões  de  direito,  resta­nos  a  análise  do  conjunto  probatório acostado aos autos para aferirmos, atento à dicção legal do artigo 170 do  CTN, a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Para  comprovação  do  direito  alegado  juntou  a  recorrente,  essencialmente,  cópias de notas  fiscais de bonificações  (e.g.  fl 41),  apurações mensais  (e.g.  fl  39);  demonstrativos  contábeis  (e.g.  fl  40)  e  planilhas  de  tributos  apurados  (e.g.  fl  80,  Cofins).   Entretanto,  após  análise  dessa  documentação,  entendo,  data  maxima venia, que a mesma não  se apresenta hábil  à demonstração da  existência do direito creditório.  Da decisão recorrida, colhem­se as seguintes anotações de relevo:  As apurações mensais de créditos e débitos Pis e Cofins (e.g.  fl  39) parecem agrupar  distintos  estabelecimentos  (001,  067,  106  107)  e  as  parcelas  devidas  por  tipos  de  operação:  “Mercado  Interno”;  “Diversos”;  “Free­goods”  bem  como  mostrar  que  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.909836/2006­61  Acórdão n.º 3802­001.746  S3­TE02  Fl. 143          7 houve um recolhimento de Pis e um de Cofins (não trouxe cópias  dos Darf’s).   Há demonstrativos contábeis praticamente ilegíveis (e.g. fls 40 e  355)  ou  que  não  indicam  quaisquer  datas  ou  períodos  de  referência dos dados apresentados (e.g. fl 174).  Os  dados  contábeis  também  não  permitem  concluir  pela  verossimilhança  das  alegações,  pois não  são  trazidos  registros  específicos das operações.   A planilha de  tributos apurados por nota fiscal é mensal e cita  Cofins nas duas colunas, mas uma delas deve ser de Pis (fl 80).  As  demais  planilhas  não  têm  os  títulos  nas  colunas,  mas  com  base  na  primeira,  pode­se  inferir  o  que  os  dados  representam  (e.g. fl 156).  Não  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros livros (Diário ou Razão, regularmente formalizados).  Portanto, os demais documentos apensados não possuem o teor  comprobatório suficiente. Destaques apostos.  Com  efeito,  a  documentação  juntada  não  nos  permite  aferir  questões  basilares para a definição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. É certo  que  foram  apresentadas  diversas  notas  fiscais  de  bonificações  de  mercadorias,  porém  a  documentação  acostada  não  nos  permite  atestar,  por  exemplo,  se  as  mesmas  realmente  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Como assinalado, os demonstrativos contábeis apresentados não trazem  registros  específicos  das  operações,  nem  sequer  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros  livros  (Diário  ou  Razão,  regularmente  formalizados).  Por  fim,  entendo  também descabida uma possível  sugestão de  realização de  diligência.  Com  efeito,  o  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seção dedicada  ao  respectivo  procedimento  fiscal,  assim dispôs  sobre  o  pedido e processamento de diligências ou perícias:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­ as  diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (...)  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.909836/2006­61  Acórdão n.º 3802­001.746  S3­TE02  Fl. 144          8 indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1o  da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  Dessa  forma,  com  base  nesses  dispositivos,  as  diligências  ou  perícias  determinadas  pela  autoridade  julgadora  objetivam  elucidar  questão  imprescindível  ao  julgamento  da  lide,  nunca  suprir  deficiência  probatória  imputada  ao  recorrente  que,  em  diversas  oportunidades,  poderia  ter  carreado  aos  autos  os  elementos  necessários e  suficientes à comprovação da certeza e  liquidez do direito creditório  alegado.  Portanto,  competindo  à  declarante  o  ônus  de  formar  a  prova  do  alegado  direito creditório, para fins de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado  em  compensação,  consoante  determina  o  disposto  no  art.  170  do  CTN,  e  não  logrando êxito em fazê­lo, há que se manter o indeferimento do pleito do recorrente.  Assim, pelo exposto, voto pelo integral desprovimento do recurso.  Régis Xavier Holanda, Redator designado  Com  base  nos  fundamentos  expostos  o  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 144DF CARF MF

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6677841 #
Numero do processo: 13982.000113/99-45
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.586
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Processo nO Recurso n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13982.000113/99-45 122.465 COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. DRJ em Porto Alegre - RS RESOLUÇÃO N° 202-00.586 I "CCM' IFI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em OI de dezembro de 2003 ~'~~~h.'~~~que l'mheiro r~7 ..... Presidente ,, cl/opr I 2 Solicitação Indeferida ". ~ld COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO 13982.000113/99-45 122.465 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Exclui-se da base de cálculo do benefício as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento. Período de Apuração: OI/Ol/I995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Os insumos admitidos no cálculo do benefício são, apenas, as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, como tal conceituados na legislação do IPI. condição que não preenchem os insumos combustível para caldeiras, produtos para tratamento de água, graxa, óleos e lubrificantes. "Assunto: Imposto sobre Produtos industrializados - IPI A fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. : Recorrente Inconformado, apresenta o Contribuinte o Recurso que ora se julga. É o relatÓrio.) { Processo nO, Recurso n° Irresignado apresenta o Contribuinte manifestação de inconfom'lidade às fls. 682/704, relativamente à parcela do crédito glosado. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI relativo ao ano- base de 1995, decorrente de aproveitamento de créditos presumidos do IPI como ressarcimento da contribuição PISIPASEP e COFINS incidentes sobre matérias-primas adquiridas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo de bens destinados à exportação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em JoaçabalSC, é o pleito do contribuinte parcialmente deferido, sendo excluídas as parcelas relatiyas à exportação de Produtos NT, produtos intermediários que não se enquadram no conceito de MP ou PI, bem como as parcelas relativas à aquisição de insumos de pessoas fisicas e cooperativas associadas. Remetido o processo à DRJ em Porto AlegrelRS, é a glosa mantida in totum, através da decisão de fls. 723/730, assim ementada: ., Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13982.000113/99-45 122.465 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVOKELLY ALENCAR Rld O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado intemo, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no ano-base de 1995. Analisando os autos, verifica-se a necessidade, a meu ver e a despeito do excelente trabalho realizado pela Fiscalização e consubstancÍado na Informação Fiscal, de maiores esclarecimentos sobre qual o real emprego dos insumos em análise no 'processo de industrialização dos produtos exportados pela recorrente - apesar da vasta documentação por ela juntada a estes autos-, sendo que a forma de utilização desses insumos é de curial importância para o julgamento, na hipótese de o Colegiado admitir, como o fez em decisões recentes, a inclusão dos produtos adquiridos de não contribuintes no cálculo do crédito presumido. E tal informação sobre a efetiva utilização dos insumos, em foco, toma-se ainda mais relevante quando se sabe que boa parte do produto final exportado refere-se a alimentos derivados de animais, que tem processo produtivo peculiar. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a recorrente a esclarecer, detalhadamente, e dos insumos que efetivamente integram o demonstrativo das aquisições: a) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente; b) se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado; e c) apresente laudo técnico, emitido pela Companhia de Energia competente, definindo a real utilização de energia elétrica no processo produtivo da recorrente, por meio de levantamento, medições e análises de cargas elétricas produtivas e não produtivas. Após receber as respostas dos quesitos acima, em prazo hábil que deverá ser concedido à interessada, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consigÍlando eventUais discrepâncias entre as informações prestadas pela recorrente e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda. I I I J1ltboi ' j I ; i Li G em OI de dezembro de 2003 LY ALENCAR !f i _ 3 00000001 00000002 00000003

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7074797 #
Numero do processo: 10283.006537/2005-21
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS, PAGAMENTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. Caracteriza-se como omissão de receitas a falta de escrituração de pagamentos efetuados. O acervo probatório que lastreou os lançamentos compõe-se de informações obtidas a partir de quebra de sigilo bancário no exterior e remetidas licitamente por autoridades norte-americanas. O sujeito passivo consta como ordenador de pagamentos realizados à revelia da legislação tributária, com identificação de sua denominação, domicílio e diretor beneficiário. LANÇAMENTOS REFLEXOS, CSLL, PIS E COFINS O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ é aplicável aos autos de infração reflexos, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art,173, 1, do Código Tributário Nacional), na hipótese de comprovada a ocorrência de dolo e fraude.
Numero da decisão: 1401-000.283
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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FALTA DE ESCRITURAÇÃO. Caracteriza-se como omissão de receitas a falta de escrituração de pagamentos efetuados. O acervo probatório que lastreou os lançamentos compõe-se de informações obtidas a partir de quebra de sigilo bancário no exterior e remetidas licitamente por autoridades norte-americanas. O sujeito passivo consta como ordenador de pagamentos realizados à revelia da legislação tributária, com identificação de sua denominação, domicílio e diretor beneficiário. LANÇAMENTOS REFLEXOS, CSLL, PIS E COFINS O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ é aplicável aos autos de infração reflexos, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art,173, 1, do Código Tributário Nacional), na hipótese de comprovada a ocorrência de dolo e fraude. Vistos, relatados e discutidoAs autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. —7 — Viviane Vida! Wagner - Presidente •f • ,, Eduardo Ma ' ins4pb IN a nteiro Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e CUPINS, anos- calendário 2000, 2001 e 2002, no valor originário total de R$ 535.718,83, sobre o qual incidem multa de oficio e juros de mora, decorrentes da constatação de omissão de receitas. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls.139/140): "Trata-se de fiscalização motivada por- determinação interna da COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, por Intermédio de REPRESENTAÇÃO FISCAL EEF No. 138/05, na qual se verificou a existência de valores remetidos do Brasil para os Estadas Unidos da América. Tais informações foram obtidas no ClitS0 das investigações oriundas do IPL/DPF 207/98, processo No 2003,7000030333-4 da JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ a partir do trabalho de "Força Tarefa" criada por diversos órgãos do Estado para apurar, em tese, movimentação de divisas à margem da legislação vigente. Em 09/11/2005 foi distribuído o referido Dossiê, juntamente com o Mandado de Procedimento fiscal no. 00666/200.5, o qual apresentava, além de outras informações cadastrais, um total de Remessa de US$ 6.56 400,89 na condição de ORDENANTE para os anos de 2000, 2001 e 2002, conforme tabela abaixo.' ANO 2000 2001 2002 Valores Remetidos em 29,158,00 555,486,79 71. 756,10 US$ Valores Remetidos em 52„325,09 1.280,245,74 191,122,93 R$ ' • '" 2 Processo ri 10283 006537/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n.' 1401-00.283 Fl. 336 -44-- A partir de uma análise pontual sobre o objeto da operação, qual seja o de envio de remessas por parte do contribuinte ao exterior à margem da legislação, apesar da negativa por parte do contribuinte do envio dos referidos valores, observamos que esses constam explicitamente da documentação anexa à Representação Fiscal Na 200/05, mais precisamente nas Transcrições das Operações efetuadas onde o contribuinte figura como Ordenante desses depósitos durante os anos objetos deste procedimento („)". A autuação por omissão de receitas decorreu da falta de escrituração de pagamentos, realizados por meio de remessas ao exterior (art.281, II, do RIR/99). A ciência foi efetivada em 23/12/2005, tendo o contribuinte apresentado impugnação de fis.318/319. A Primeira Turma da DRJ – Belém (PA), ao considerar improcedentes os lançamentos, firmou que a exigência fiscal estaria "ao desamparo de provas que apontem a impugnante – de maneira inequívoca – como a efetiva ordenadora dos pagamentos em tela". Tendo em conta o valor do crédito tributário exonerado, recorreu-se de oficio. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator Inicialmente, vale fixar que o que for decidido com relação ao lançamento do IRRI estender-se-á aos lançamentos reflexos, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. De acordo com o impugnante, o fisco não estaria na posse de qualquer prova documental que pudesse qualificá-lo como remetente de valores ao exterior, vez que nas informações decorrentes das investigações policiais (IPL/DPF 207/98 – processo n° 200.330000.3033.33-4 da Justiça Federal no Estado do Paraná) apareceria apenas a palavra "oriente", desvinculada de seus sócios. Prossegue afirmando que em momento algum a fiscalização constatou faturamento compatível com as remessas ao exterior. Além disso, estaria impedido, por determinação do Banco Central do Brasil, de realizar qualquer operação com o exterior, não podendo portanto ter ordenado o envio de tais quantias, pois apenas seria possível mediante contratos de câmbio. Considerando-se a hipótese de incidência tributária que levou à autuação por omissão de receitas, a solução da controvérsia passa basicamente pela análise das provas carreadas aos autos, para fins de saber se é possível atribuir ao contribuinte a realização de pagamentos no exterior, vez que a não escrituração das transações é incontroversa. Consta dos autos os seguintes documentos obtidos a partir de decisão judicial proferida em 29/04/04 pela 2' Vara Criminal Federal de Curitiba: (a) relação/transcrição das operações em que o contribuinte aparece como "ordenante" de divisas através das contas/subcontas mantidas/administradas em Nova Iorque por BHSC — Beacon Hill Service ' I1 3 Corporation; (b) laudo pericial federal elaborado para cada conta/subconta em que foram localizadas as transações, com a identificação dos beneficiários/ordenadores das movimentações financeiras; e (c) cópias das ordens de pagamentos. Com relação às operações realizadas através das subcontas BCF Internacional (n° 310920) e CS Financial (n° 530767007) (fls.43/49), percebe-se que consta como "ordenante" ("Order Customer") não apenas a pessoa denominada "Oriente", corno alega a recorrente, mas também "Oriente Importação e Exportação Ltda" (remessas de 20/12/00, 27/06/01, 28/06/01, 13/08/01, 05/11/01, 20/12/01, 21/12/2001). Além disso, em todos os 82 (oitenta e dois) registros, o endereço do "ordenante" é a "1?, Dr. Moreira, Centro, Manaus", que coincide, ao menos nome da rua, bairro e cidade, com o de uma das filiais do autuado ("R. Dr. Moreira, 238 — Centro, Manaus- AM"), havendo, inclusive, a consignação em alguns registros do número do imóvel, que coincide com o que traz a "40" Alteração de Contrato Social" (f1.149) e o "Contrato Social" (f1.151) Ainda de acordo com a relação denominada pela fiscalização como "Operações da Representação Fiscal n" 200/05", o beneficiário final de algumas transações ("Ult Bene") foi "ORIENTE USA" (3 registros) e "Antonio Chung Yin Pi" (12 registros), sendo este um dos Diretores Delegados do sujeito passivo, nomeados no mencionado contrato social: "CLÁUSULA QUINTA. DA ADMINISTRAÇÃO A Direção e a Administração da Sociedade, isenta de caução, será exercida, pelos sócios PI PRI KUO, como Diretor Presidente, e BI IVONG FUN, como Diretora Vice-Presidente e, como Diretores Delegados, nomeados neste ato, os Sl'S ANIONIO CHUNG FIN P1 ( ) e JOÃO PI CHUNG YEE" Tais informações, consolidadas pela Receita Federal do Brasil, estão respaldadas por. Laudos Periciais de Exame Econômico-Financeiro confeccionados pelo Departamento de Polícia Federal, decorrentes de exames realizados em mídias eletrônicas e documentos de transações financeiras, disponibilizadas pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque (EUA), relativamente às contas acima mencionadas. O material, objeto de inquérito policial, foi compartilhado com a Receita Federal do Brasil em obediência a determinações da Justiça Federal, estando tudo devidamente documentado nos autos. Apesar de tais pagamentos terem sido assinados pelo Sr. Manuel M. Cortez Filho, que aparentemente não tem qualquer relação com o contribuinte, na documentação enviada pelas autoridades norte-americanas é inegável que o autuado aparece como a pessoa que tenha ordenado-os. Na decisão de primeira instância, em mais de uma oportunidade, o acervo probatório foi qualificado como "fortes indícios". No entanto, com as conclusões a que chegou o colegiado da DRJ — Belém (PA) não se pode concordar. Tão importante quanto o nome completo do sujeito passivo em alguns dos registros, e do respectivo endereço de uma de suas filiais, são as informações atinentes aos beneficiários das ordens de pagamento, que não podem simplesmente ser relegadas a um plano secundário. Corno visto, nesta posição constam urna pessoa jurídica com identificação semelhante, porém resumida (Oriente USA), e um dos Diretores nomeados do sujeito passivo, o que confere credibilidade não apenas à informação de que a Oriente Importação e Exportação Ltda de fato foi quem determinou as remessas a seu diretor, mas também, a todas as demais ordens de pagamento em que é possível se identificar com segurança, pelo nome ou endereço, ainda que parciais, o ordena r . dos pagamentos, 4 Processo n' 1 0283 006537/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n ° 1401-00r283 Ft 337 i -44L-- Na decisão recorrida afirma-se inclusive que a dúvida levantada na impugnação seria plausível, "pois os titulares das contas `GB Financial' e 'BCF Inteniational' poderiam identificar da maneira que quisessem os remetentes e beneficiários dos valores movimentados pelo JP Morgan Chase Bank, especialmente porque os recursos movimentados teriam origem ilícita, via remessas efetuadas pelo Banestado S.Af'. Considerando que as provas que embasam os lançamentos advieram de uma fonte externa, mais precisamente da "quebra" de sigilo bancário no exterior, da qual resultaram informações extraídas oficialmente pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Polícia Federal, não há razão para se contestar a autenticidade e veracidade dos dados coligidos pelas autoridades norte-americanas e brasileiras. Não se pode confundir a suposta origem ilícita dos recursos, bem como a respectiva remessa à margem dos procedimentos legais, com os verdadeiros beneficiários e remetentes de tais valores. Na verdade, não apenas o autuado, mas todas as demais pessoas que constam como beneficiários e remetentes/ordenadores foram surpreendidos por aquela quebra de sigilo bancário que permitiu conhecer as operações financeiras intemiediadas pela Beacon Hill Service Corporation de que participaram. Sendo a Beacon Hill a administradora das contas bancárias não há de se esperar que, nas ordens de pagamento, exista a assinatura ou timbre dos reais ordenadores e beneficiários. Sobre as contas/subcontas em nome da Beacon Hill, requerimento policial encaminhado ao Promotor-Chefe do Condado de Nova Iorque/EUA (11.105), por meio do qual se solicitou a documentação já coligida por aquele órgão relativamente a tal pessoa jurídica, indica que receberam recursos de contas mantidas no BANESTADO/NY, que por sua vez " .. foram abastecidas por valores originários de contas mantidas por pessoas jurídicas fictícias ou "laranjas" com rendas incompatíveis com a movimentaçã o financeira, que em alguns casos atingiu valores superiores a US$100.000,000,00 (cem milhões de dólares norte- americanos)". Frise-se que as informações sobre a identificação dos reais beneficiários e ordenantes estavam sob a guarda das autoridades norte-americanas, responsáveis por investigações que lhe cabem, ou seja, houve um encontro fortuito de provas, cabendo às autoridades brasileiras (v.g., Polícia Federal, Ministério Público Federal, Banco Central do Brasil, Receita Federal do Brasil e COAF), diante de tal documentação, simplesmente adotar as providências na esfera de suas respectivas atribuições. Quanto às alegações postas na impugnação, acerca da incompatibilidade dos valores das transações com o faturamento do sujeito passivo e de as remessas não constarem de contrato de câmbio, em nada o auxiliam, pois a hipótese fática é a realização/ordenação de pagamentos à revelia da legislação tributária e cambiária. Guardando imenso respeito à decisão de primeira instância, mostra-se incongruente a valoração das provas no sentido de se consubstanciarem em "fortes indícios" e, posteriormente, concluir-se que não seriam suficientes a comprovar de forma inequívoca a autoria dos pagamentos. O aumento de práticas cada vez mais engenhosas e criativas por parte das empresas, com vistas a se esquivarem de seus compromissos tributários, faz com que as autuações baseadas nas chamadas "fraturas expostas" reduzam com o passar dos tempos. É neste cenário que a prova indireta ganha relevo. Na apuraç9 e comprovação de um fato não se poder relevar, no bojo de um procedimento administrativ , a importância que assumem as provas indiciárias. O recurso 5 àquelas possibilita o desencadeamento de um mecanismo investigativo que preza pelo florescimento da verdade material, sendo para este fim um instituto de grande relevância. Indício é o fâo conhecido ( factum probatum") do qual se parte para o desconhecido ("factum probadum") e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o .fato probando, do qual é causa ou efeito" (BONILHA, Paulo César B., Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1997, p,.92). Sobre as provas indiretas, também se pronuncia Antônio da Silva Cabral (in Processo administrativo fiscal. São Paulo.. Saraiva, 1993, pp. .305, 311 e 312): "Valor da prova indireta. Em direito ,fiscal conta muito a chamada prova indireta.. Conforme consta do Ac, CSRF/01- 0,004, de 26/10/79, 'A prova indireta é feita a parti" de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca atividade inclua!, em persecução do fato conhecido, o qual será causa ou efeito daquele, O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção („). O fisco se utiliza da prova indireta, mediante indícios e presunções (..) O julgador de uma causa não esteve em contato com os fatos, não conheceu as circunstâncias e as pessoas que atuaram Tudo isso é dado no processo e ele procura, manipulando as provas, chegar ao verdadeiro conhecimento dos fatos para, depois, aplicar a norma. Como todo ser humano que se debruça sobre os fatos, tem ele de valer-se por vezes, da experiência adquirida com o trato da coisa pública, As presunções e os indícios servem, pois, para o julgador chegar à verdade dos fatos," Na busca da verdade material, princípio este informador do processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, como já repisado, por vezes a partir de urna prova única, concludente por si só, outras a partir de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o poder de estabelecer de forma inequívoca uma dada situação de fato,. No sistema jurídico nacional, o julgador administrativo não está adstrito a uma hierarquização dos meios de prova previamente estabelecida, podendo estabelecer sua convicção cotejando elementos de variada ordem. A propósito, o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, v.g., já destacava a importância e validade dos indícios nos processos administrativos tributários: PAF — PROVA INDICIARIA - A . prova • indiciária é . meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes (...). (1" CC,r Câmara, Acórdãos n" 107- 07525, de 18/02/04, 107-07544 e 107-07545, de 19/02/04)." Da Decadência As normas que tratam da decadência, postas no CTN são as seguintes: Art, 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade ,, administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento ) da atividade assim exercida pelo obrigado, expressament )homologa, 6 Processo n° 10283.006537/2005-21 S1-C4T1 Acórdão a 1401-00.283 F1. 338 § I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.. § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.. § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não ,fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio forma!, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (destaquei) Na espécie, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra estatuída no art,173, I, do CTN. O art.150, §4 0, do mesmo código, é afastado por força do disposto em sua parte final, sendo desnecessário, inclusive, perquirir sobre a existência de antecipação de recolhimento por parte do contribuinte. Cabe ainda dizer que quanto às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS), aplicam-se também as normas do CTN, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8). É possível inferir das provas que alicerçaram a ação fiscal que o contribuinte livre e conscientemente direcionou seu agir para impedir ou retardar o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, da ocorrência do fato gerador. Como entender diferente se deixou de escriturar os valores apontados pela fiscalização, mormente quando se utilizou de conta/subconta no exterior administrada por outra pessoa jurídica, deixando de informá-los à Receita Federal? Não fossem informações obtidas licitamente de autoridades norte-americanas, objeto de inquérito policial e compartilhadas ao fisco federal, muito provavelmente jamais se saberia sobre tais transações financeiras. Seja em razão do dolo ou mesmo do evidente intuito de fraude, que poderia inclusive ter justificado a aplicação da multa de oficio no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), a contagem do prazo decadencial não pode ser iniciada a partir do seu fato gerador (art.150, §4°, parte fMal, do CTN). 7 Sendo assim, de acordo com o art,173, 1, do CTN, quanto ao período de apuração mais remoto (31/03/2000), o prazo para o fisco federal constituir os créditos tributários encerrar-se-ia apenas ao final de 2005, Considerando-se a ciência em 23/12/2005 não há se falar em decadência. Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de oficio para restabelecer os lançamentos tributários. - 11 Eduardo al New ,: Monteiro 8 Pi °cesso n" 10283.006537/2005-21 S1-C4T1 Acórdão n." 1401-00,283 EL 339 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, f,-", A GO 20 10' P 'G;*.fS-*''''érutu-)ans c a e ousa o rigu - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; []com Recurso Especial; f com Embargos de Declaração, 9 ; \t-:-"I'K MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:4:-W7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF Processo n° 10283.006537/2005-21 Interessado(a) : ORIENTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. TERMO DE JUNTADA i a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1401-00.283, (fls. / ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em ASSINATURA

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