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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9125708 #
Numero do processo: 10920.905960/2014-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 CSLL. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS EMITIDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. O comprovante de rendimentos emitido na forma da legislação tributária é documento juridicamente apto a justificar a dedutibilidade dos valores retidos na apuração do lucro tributável do contribuinte.
Numero da decisão: 1002-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa
Nome do relator: Fellipe Costa
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PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS EMITIDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. O comprovante de rendimentos emitido na forma da legislação tributária é documento juridicamente apto a justificar a dedutibilidade dos valores retidos na apuração do lucro tributável do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/10: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 59 60 /2 01 4- 43 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905960/2014-43 DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 098650983, emitido eletronicamente em 09/03/2015, referente ao crédito demonstrado do PER/DECOMP nº 18199.33117.310810.1.3.03-6909. PER/DECOMP(s) em litígio relacionado ao mesmo crédito: 181993311731081013036909 O tipo do crédito utilizado é o saldo negativo de CSLL do ano calendário 2009. Os valores das parcelas de composição do crédito informados do PER/DECOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Parcelas de Crédito IR Exterior Retenções fonte Pagamentos Estim. Comp SNPA Estim. Parceladas Demais estimativas Soma parc. Cred. PER/DECOMP 0,00 2.082,92 762.637,89 7.292,20 0,00 0,00 772.013,01 Confirmados 0,00 447,94 762.637,89 2.655,92 0,00 0,00 765.351,75 Somatório das parcelas de composição do crédito da DIPJ: R$ 772.013,01 CSLL devida: R$ 767.966,96. Valor original do saldo negativo informado do PER/DECOMP com demonstrativo de crédito R$ 4.046,05. Valor na DIPJ R$ 4.046,05. No despacho não foi reconhecido o direito creditório. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório – Análise de Crédito”. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ conforme Acórdão 110-001.119 de 29 de setembro de 2020 (e-fls 53), assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL Ano Calendário: 2009 EMENTA. Ementa vetada pela Portaria RFB nº 2.742, de 27 de setembro de 2017. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905960/2014-43 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. No mérito, no que concerne a análise das parcelas de fonte, constou no acórdão “Importante ressaltar que a manifestante declarou, no PER/DECOMP com demonstrativos de crédito, a retenção na fonte relativa ao CNPJ nº 02.449.992/0001-64 pelo valor total, como se fosse integralmente de CSLL. Ocorre que diversos códigos de retnção abrangem mais de um tributo, como o código 5952, que corresponde a um total de retenção de 4,65%, mas que destes apenas 1 ponto percentual é de CSLL (IN SRF nº 459/04 – aplicável à época). Portanto o valor confirmado relativo ao CNPJ citado, está correto”. Na conclusão, o Acórdão deu parcial procedência a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório complementar, além do já admitido no despacho decisório, no valor de R$ 2.463,22, bem como homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual, oferece os argumentos abaixo sintetizados: Registra que “A recorrente apresentou manifestação de inconformidade em virtude do despacho decisório (nº de rastreamento 098650983) que não homologou a compensação de R$ 4.292,05 (PER/DECOMP 18199.33117.310810.1.3.03-6909) transmitida em 31/08/2010, para pagamento de CSLL, Código de Receita 2484, período de apuração jul/2010, sob argumento de não existir saldo negativo disponível.” Destaca que “O acórdão de lavra da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre RS “julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório complementar no valor de R$ 2.463,22, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido”. Afirma ainda que “(...) a recorrente apresentou a DIPJ/2010 (Ano Calendário 2009 – Ficha 17) onde é possível constatar que houve saldo negativo correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na exata quantia de R$ 4.046,05 (quatro mil e quarenta e seis reais e cinco centavos)”. Ressalta que “Também foi demonstrado, através da juntada da consulta ao Sistema DIRF – Fontes Pagadoras, a existência do valor de R$ 2.082,92 a título de retenção na fonte do tributo questionado, declarado pela própria fonte pagadora, qual seja VIVO AS (CNPJ 02.449.992/0001-64). Portanto, ficou cabalmente demonstrado através da documentação encartada aos autos a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda”. Assim, afirma “(...)faz jus à compensação do valor original de R$ 4.046,05 (quatro mil e quarenta e seis reais e cinco centavos), na medida em que foi comprovadamente recolhido a maior”. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905960/2014-43 Finaliza requerendo “ (...) o conhecimento e provimento do presente recurso voluntário para que seja reformada a decisão recorrida e homologar integralmente a compensação realizada”. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Merece destaque o fato de que o Recurso Voluntário se limitou em repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, não enfrentando de forma direta a decisão recorrida e, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: “(...) VOTO (...) MÉRITO De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999 vigente à época, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar à correta dedução do imposto retido durante o ano calendário. Art. 943 A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (...)§ 2º O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensados na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvando o dispositivo nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905960/2014-43 Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996 , expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no §2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para a confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendário 2009. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação Às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, são confirmadas na DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2009, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 500,09, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 447,94. A relação das retenções encontradas foi anexada a este acórdão. Importante ressaltar que a manifestante declarou, no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, a retenção na fonte relativa ao CNPJ nº 02.449.992/0001-64 pelo valor total, como se fosse integralmente de CSLL. Ocorre que diversos códigos de retenção abrangem mais de um tributo, como o código 5952, que corresponde a um total de retenção de 4,65%, mas que destes apenas 1 ponto percentual é de CSLL (IN SRF nº 459/04 – aplicável à época). Portanto, o valor confirmado relativo ao CNPJ citado, está correto ESTIMATIVAS COMPENSADAS A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceita a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser qualificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Era entendimento consolidado na 1ª Turma de Julgamento da DRJ10 que a existência de estimativas compensadas não homologadas ou em discussão administrativa retirava a certeza e a liquidez do crédito oferecido pelo contribuinte pela compensação Entretanto, recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03/12/2018, estabeleceu e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905960/2014-43 f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (grifou-se) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (CTN 100). O parecer Normativo tem efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, Portaria RFB nº 1936, de 06 de dezembro de 2018, art. 12). Portanto, diante da força vinculante do dispositivo no referido Parecer, tem-se por confirmadas as compensações relativas aos débitos de estimativas apurados, independentemente da homologação das compensações declaradas. Reforma do Despacho Decisório O despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 4.046,05. Valor na DIPJ R$ 4.046,05 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: r$ 772.013,01 CSLL devida: R$ 767.966,96 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida) limitado ao menor valor entre o saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para:  Reconhecer o direito creditótio complementar, além do já admitido no despacho decisório, no valor de R$ 2.463,22;  Homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido/ Documento assinado digitalmente Márica Carine Vieira Godoy Haag” Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905960/2014-43 Utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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4597110 #
Numero do processo: 35329.005915/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2003 GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO. ADICIONAL RAT. FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL. É devida a contribuição do adicional para o financiamento da aposentadoria especial, se a própria empresa deixou de comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e de controlar os riscos ocupacionais existentes, expondo seus trabalhadores a agentes nocivos à saúde e à integridade física. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da obrigação tributária principal. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação). Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, através de análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas empresas integrantes do grupo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35329.005915/2006­97  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.475  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT/GILRAT/ADICIONAL  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2003  GERENCIAMENTO  INADEQUADO  DO  AMBIENTE  DE  TRABALHO.  ADICIONAL RAT. FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL.  É devida a contribuição do adicional para o financiamento da aposentadoria  especial,  se a própria empresa deixou de comprovar o eficaz gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e  de  controlar  os  riscos  ocupacionais  existentes,  expondo seus trabalhadores a agentes nocivos à saúde e à integridade física.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela  combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns,  sob  a  forma  horizontal  (coordenação),  ou  sob  a  forma  vertical  (controle  x  subordinação). Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, através  de análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos     Fl. 847DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 e/ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns  pelas  empresas  integrantes do grupo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35329.005915/2006­97  Acórdão n.º 2402­02.475  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal,, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  correspondentes  à  parcela  devida  pelo  adicional  à  contribuição social  relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  nos  termos  ao  art.  22,  inciso  II,  da  Lei  no  8.212/1991,  destinada  ao  financiamento  das  aposentadorias  especiais  previstas  nos  artigos  57  e  58  da  Lei  no  8.213/1991  (acréscimo  de  alíquota  de  SAT  para  financiamento  da  aposentadoria  especial),  em  razão  da  empresa  ter  deixado de comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e de controlar os riscos  ocupacionais existentes, expondo seus trabalhadores a agentes nocivos à saúde e à integridade  física, para o período de 04/1999 a 08/2003.  O Relatório Fiscal da notificação (fls. 72/76) informa que a apuração se deu  em  virtude  de  a  empresa  não  haver  comprovado  o  eficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho,  bem  como  o  eficaz  controle  dos  riscos  ocupacionais  existentes,  de  acordo  com  a  legislação  vigente.  As  contribuições  previdenciárias  decorrem  da  incidência  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que exercem funções as  quais,  conforme  Laudos  Técnicos  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho,  sujeitam­se  à  cobrança  da  contribuição  adicional,  em  virtude  da  exposição  a  agente  nocivo,  quais  sejam:  Gravação de Lona, Borracheiro e Suspensão.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  23/11/2006  (fls.01 e 393), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 397/428) – acompanhada  das peças de defesas do devedores solidários de fls. 494/582 –, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu  a  decadência  parcial  do  crédito,  nos  termos  dos  arts.  173  e  150, § 4°, do CTN;  2.  seja afastada a atribuição de responsabilidade  tributária solidária aos  Representantes Legais da impugnante, em face da não demonstração  dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN;  3.  a  empresa  não  apresenta  nenhum  grau  de  risco  por  agente  nocivo  (físico ou químico), na forma da legislação em vigor à época, que não  esteja devidamente neutralizado pela adoção de medidas de controle  coletiva, administrativa e/ou  individual, pelo que requer a  realização  de perícia médica nos processos para que sejam verificadas as ações  de  controle  que  são  desenvolvidas  pela  empresa  e  constatada  a  não  obrigatoriedade de adicional em relação a agente nocivo;  4.  o  fiscal  agiu  com  excesso  de  exação,  ao  cobrar  tributo  não  devido.  Nos  termos  do  art.  112,  do  CTN,  a  peça  acusatória  fiscal  não  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 conseguiu  estabelecer  qualquer  condição  de  exigir  a  multa  ora  hostilizada;  5.  requer  a  improcedência  do  crédito  tributário,  em  face  da  não  configuração do descumprimento da obrigação acessória  relacionado  à  individualização  de  lançamento. A  ilegitimidade  da  autuação,  vez  que  o  autuante  não  obedeceu  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade e moralidade. Requer a improcedência do lançamento,  por não estar legitimada a pretensão do agente do fisco em elementos  que  venham  a  sustentar  a  autuação.  Requer  a  realização  de  diligências,  com  finalidade  de  sanar  os  vícios  apontados  e  outras  necessárias à plena elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a  realização  de  perícia  técnica,  para  a  qual  protesta  pela  indicação  de  perito assistente, formulação de quesitos, suplementação de provas;  6.  às  fls.  434/481,  apresenta  aditamento,  juntando  laudo  pericial  realizado  em  razão  de  reclamação  trabalhista  no  Processo  1.276/98,  demandada por ex ­funcionário com finalidade de obter adicional de  insalubridade  e  alegando  que:  (i)  o  fiscal  autuante  utilizou  decreto  revogado  (2.172/97) para exigência  sem qualquer  fundamento  legal;  (ii) o contra senso será esclarecido pela designação de perícia técnica,  a  ser  deferida  pelo  julgador,  a  fim  de  firmar  sua  convicção;  e(iii)  ratifica  a  peça  primitiva,  juntamente  com  este  aditamento  para  requerer a improcedência do lançamento fiscal.  Constatada  a  existência  de  grupo  econômico  entre  as  empresas  listadas  no  lançamento e, seguindo o preceituado no art. 30, IX, da Lei no 8.212/91 e alterações; art. 749  da IN SRP 003/2005 e art. 44, § 4°, da OI SRP 11/2005, foram intimadas todas as empresas do  grupo econômico.  Todas as defesas acostadas, protocoladas pelos integrantes do grupo, reiteram  a  Impugnação  inicial,  bem  como  afirmam  a  independência  financeira  das  empresas,  e  a  impossibilidade de se caracterizar a subordinação à EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES  LTDA.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ – por meio do Acórdão no 12­24.507 da 10a Turma da DRJ/RJOI (fls. 646/656) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que ocorreu  a  decadência  tributária  para os valores apurados até a competência 11/2002, inclusive, bem como houve retificação de  valores  lançados  inicialmente, e por consectário  lógico a extinção desses valores, nos  termos  do artigo 156 do CTN. Remanesceu apenas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados na função de borracheiros.  A Notificada  apresentou  recurso  (fls.  681/688)  –  acompanhado  das  demais  peças  recursais  das  empresas  que  compõem  o  grupo  econômico  –,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Nova  Iguaçu/RJ  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento (fls. 751/752). É o relatório.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35329.005915/2006­97  Acórdão n.º 2402­02.475  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 680/681) e não há óbice ao seu conhecimento.  DA PRELIMINAR:  Quanto à nulidade da decisão de primeira  instância em decorrência de  vício de cerceamento ao seu direito de defesa, tal alegação também não será acatada, eis que  não há ocorrência de vício capaz de ensejar a nulidade da decisão.  A Recorrente  entende que a matéria  tributável dependeria de comprovação,  assim  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  deveria  ter  convertido,  independente  de  solicitação  do  sujeito  passivo,  o  julgamento  em  diligência  para  apuração  dos  fatos  da  qual  venha requerer análise técnica. Com esses argumentos, ela insiste na realização de produção de  prova por todos os meios admitidos em direito, afirmando que isso prejudicaria o seu direito da  ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento  fiscal  com  seus  anexos  (fls.  01/688)  contém  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  sua  caracterização,  contendo  os  seus  atributos  de  certeza,  liquidez  e  publicidade. Logo, não há que se falar em produção de prova por outros meios admitidos em  direito, nem na produção de prova pericial.  Entendo  que  o  correto  gerenciamento  de  seu  ambiente  de  trabalho,  submetendo os segurados registrados na função de borracheiros ao agente nocivo de ruído em  valores  superiores  ao  limite  de  tolerância,  prescinde  de  diligências  in  loco  ou  pericial  superveniente, eis que o ambiente laboral não é estático no tempo, ao contrário, é o dinamismo  do  mesmo  que  demanda  o  controle  contínuo  e  intermitente  das  condições  do  ambiente  de  trabalho.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Esse  também foi o entendimento da decisão de primeira instancia  (Acórdão  no 12­24.507 da 10a Turma da DRJ/RJOI, fls. 646/656), nos seguintes termos:  “[...] 29. No que tange ao pedido de perícia, tem­se que o mesmo  se  revela desnecessário,  haja vista os documentos  juntados aos  autos  terem  sido  apreciados  em  diligência  pela  fiscalização.  Ademais, tanto os documentos , como as alegações apresentadas  pela  defesa  não  colocaram  em  dúvida  a  exposição  a  agente  nocivo ruído em valores superiores ao  limite de tolerância, nos  termos  do  art.  180,  II,  da  IN  INSS/PR  n°  11/2006,  in  verbis,  vigente à época da lavratura desta NFLD:  "Art.  180.  A  exposição  ocupacional  a  ruído  dará  ensejo  à  aposentadoria  especial  quando  os  níveis  de  pressão  sonora  estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou oitenta e  cinco dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:  (...)  II  ­  a  partir  de  6  de março  de  1997  e  até  18  de  novembro  de  2003,  será  efetuado  o  enquadramento  quando  a  exposição  for  superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou  memória de cálculos;" [...]”.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 –  na redação dada pela Lei n° 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada na  sua peça de  impugnação ou na  sua peça  recursal,  in  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  ou  por  outros  meios admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  Diante disso, rejeito a preliminar ora examinada, e passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO  A Recorrente alega que a cobrança do adicional de RAT é indevido, eis  que,  em  virtude  dos  laudos  técnicos  apresentados,  a  existência  de  Equipamento  de  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35329.005915/2006­97  Acórdão n.º 2402­02.475  S2­C4T2  Fl. 4          7 Proteção Coletiva  (EPC) e a utilização dos Equipamentos de Proteção  Individual  (EPI)  neutralizam seus efeitos.  A Recorrente cinge­se a argumentar não ter havido qualquer descontrole no  gerenciamento dos riscos e agentes nocivos em seu ambiente de trabalho, contudo, sem trazer  aos  autos  comprovação  da  inocorrência dos  fatos devidamente  fundamentados pelo Fisco no  relatório fiscal, que é a exposição dos segurados na função de borracheiros ao agente nocivo de  ruído em valores superiores ao limite de tolerância, conforme Laudos Técnicos de Condições  Ambientais de Trabalho (LTCAT) apresentados durante o procedimento de auditoria fiscal.  Verifica­se que a demonstração da efetiva exposição dos segurados ao agente  nocivo  de  ruído  foi  feito mediante  formulário  emitido  pela  própria  empresa,  tomando  como  base  os  Laudos  Técnicos  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  (LTCAT),  expedido  por  médico ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista.  Essa situação não significa que a empresa deixou de diligenciar neste sentido,  mas  sim  que,  conforme  colocado  no  decisório  de  primeira  instancia,  as  ações  tomadas  ou  omissões  perpetuadas  não  foram  suficientes  a minorar  ou  neutralizar  os  efeitos  dos  riscos  e  agentes nocivos presentes no local de trabalho.  A Recorrente afirma que foram utilizados EPI e EPC, contudo, se verificou,  inclusive  mediante  analise  dos  LTCAT,  que  nenhum  deles  possuía  o  condão  de  atingir  o  escopo de seu uso e adoção em limites inferiores aos estipulados pela legislação.  Nesse  sentido  vale  esclarecer  que,  como  já  dito,  não  restou  demonstrado,  como tenta fazer crer a Recorrente, que o uso do EPI, tenha neutralizado ou mesmo atenuado a  ação do agente nocivo. Ao contrário, o que restou demonstrado nos autos foi que com relação  ao  uso  dos  EPI,  o  LTCAT  não  apresenta  avaliação  da  eficácia  das  medidas  de  controle  implantadas, conforme análise da auditoria fiscal.  Com o mesmo entendimento, a decisão de primeira  instância manifestou­se  nos seguintes termos:  “[...]  27.  O  item  9.3.5.4.  da  NR­09,  abaixo  transcrito,  deixa  claro que o uso de equipamento de proteção individual somente  é admitido após adoção de medidas de proteção coletiva:  "9.3.5.4. Quando comprovado pelo empregador ou instituição, a  inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva  ou quando  estas não  forem suficientes  ou  encontrarem­se  em  fase  de  estudo,  planejamento  ou  implantação  ou  ainda  em  caráter  complementar  ou  emergencial,  deverão  ser  adotadas  outras medidas obedecendo­se à seguinte hierarquia (g.n.)  a)  medidas  de  caráter  administrativo  ou  de  organização  do  trabalho;  b) utilização de Equipamento de Proteção Individual ­ EPI"  27.1. A adoção de EPI 6, pois, medida de natureza paliativa, só  aceitável  em  situações  excepcionais  e  desde  que  observadas  determinadas condições de utilização, a teor do que estabelece o  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 art.  171,  inc.  IV  e  V,  da  Instrução  Normativa  n°  99,  de  05/12/2003, em consonância com as normas trabalhistas:  Art. 171. (...)  IV  ­  será  considerada  a  adoção  de  Equipamento  de  Proteção  Coletiva  (EPC)  que  elimine  ou  neutralize  a  nocividade,  desde  que  asseguradas  as  condições  de  funcionamento  do  EPC  ao  longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante e  respectivo  plano  de  manutenção,  estando  essas  devidamente  registradas pela empresa;  V  ­  será  considerada  a  adoção  de  Equipamento  de  Proteção  Individual  (EPI)  que  atenue  a  nocividade  aos  limites  de  tolerância, desde que respeitado o disposto na NR­06 do MTE e  assegurada  e  devidamente  registrada  pela  empresa  a  observância:  a) da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR­09 do MTE  (medidas  de  proteção  coletiva,  medidas  de  caráter  administrativo  ou  de  organização  do  trabalho  e  utilização  de  EPI, nesta ordem, admitindo­se a utilização de EPI somente em  situações de  inviabilidade  técnica,  insuficiência ou  interinidade  à  implementação  do EPC  ou,  ainda,  em  caráter  complementar  ou emergencial);  27.1.1.  Neste  sentido,  segue  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal Regional Federal da 4a Região:  PREVIDENCIÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AVERBAÇÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO.  ATIVIDADE  ESPECIAL.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  AFASTADAS  AS  ORDENS  DE  SERVIÇO  N"S  600  E  612/98.  AGENTES  NOCIVOS FÍSICOS E QUÍMICOS. RUÍDO. ÓLEOS E GRAXAS  MINERAIS. EPL RECONHECIMENTO. CONVERSÃO.  5. A existência de equipamentos de proteção individual não elide  a insalubridade, pois não demonstrado o uso permanente desses  dispositivos ou que os mesmos afastariam por completo o risco  do agente nocivo. (...) (6° T, Proc. 200071080049118 ­ RS, DJU  14/08/2002, p. 377)  27.1.2.  Tal  acórdão  encontra­se  ainda  em  consonância  com  o  Enunciado n° 289 do TST, o qual estabelece:  "No  289  INSALUBRIDADE.  ADICIONAL.  FORNECIMENTO  DO  APARELHO  DE  PROTEÇÃO.  EFEITO.  O  simples  fornecimento  do  aparelho  de  proteção  pelo  empregador  não  exime  do  pagamento  do  adicional  de  insalubridade.  Cabe­lhe  tomar as medidas que conduzam a diminuição ou eliminação da  nocividade,  entre  as  quais  as  relativas  ao  uso  efetivo  do  equipamento pelo empregado."  27.1.3. Assim, pode­se afirmar que a notificada  insubordinou a  hierarquia  estabelecida  no  item  9.3.5  da  NR  09  para  desenvolvimento e implantação de medidas de proteção, uma vez  que  não  comprovou  a  inviabilidade  técnica  de  se  executar  as  medidas de caráter coletivo. [...]”  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35329.005915/2006­97  Acórdão n.º 2402­02.475  S2­C4T2  Fl. 5          9 Ainda  dentro  desse  contexto  fático  de  saber  se  o  fornecimento  de  equipamento  de  proteção  individual  pela  empresa  ao  segurado  excluiria  ou  não  o  enquadramento  da  atividade  especial,  alinho­me  ao  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  que  se  pronunciou  no  sentido  de  que  “o  fato  de  a  empresa  fornecer  ao  empregado  o Equipamento  de Proteção  individual  – EPI,  ainda  que  tal  equipamento  seja  devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a  contagem  de  tempo  especial,  devendo  cada  caso  ser  apreciado  em  suas  particularidades  (REsp. 720.082, de 15/12/2005)”.  No  mesmo  caminho  pontifica  o  enunciado  da  Súmula  no  09  da  Turma  Nacional de Uniformização (TNU), do Juizado Especial Federal (JEF), prevendo que “o uso de  Equipamento  de Proteção  individual(EPI),  ainda que  elimine  a  insalubridade,  no  caso  de  exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.  Esclareço ainda que, exceto para o agente nocivo ruído que já o exigia (antes,  foram  utilizados  os  antigos  formulários  SB­40,  DISBES­BE  5235,  DSS­8030  e  DIRBEN  8030),  o  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  (LTCAT)  passou  a  ser  pressuposto  obrigatório  para  o  preenchimento  do  formulário  com  o  advento  do  Decreto  no  2.172/1997, para o tempo especial a partir de 06/03/1997, que regulamentou nova redação do  artigo 58 da Lei no  8.213/1991, dada pela Lei no  9.528/1997.  Isso  está  em consonância  com  entendimento do STJ (Resp. 354.737, de 18/11/2008).  Dessa  forma,  o  que  se  verifica  dos  presentes  autos,  é  que  a  documentação  carreada  pela  empresa  não  teve  o  condão  de  demonstrar  a  improcedência  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento  fiscal,  pois  a  ausência  da  documentação  completa  exigida  pela legislação para a correta demonstração do eficaz gerenciamento dos riscos no ambiente de  trabalho,  quais  sejam,  os  relatórios  LTCAT,  PPP,  PCMSO  devidamente  atualizados  e  em  consonância um com o outro, não fora produzida pela Recorrente.  A  Recorrente  aduz  que  a  auditoria  fiscal  não  apresentou  elementos  probatórios suficientes para demonstrar a sua tese de Grupo Econômico.  Em  suas  alegações  recursais,  requer  a  Recorrente  seja  afastada  a  corresponsabilização  das  empresas  do  Grupo  Econômico  de  fato,  assim  caracterizado  pela  autoridade  lançadora,  sob  o  argumento  de  que  inexiste  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  capaz de suportar  tal entendimento, mormente quando a legislação de regência não permite a  caracterização  “de  oficio”  de  Grupo  Econômico  pelo  simples  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  exigindo  outros  requisitos  ausentes  na  hipótese  vertente.  Nessa  toada,  as  empresas  responsáveis solidárias afirmam a sua independência  financeira e a  impossibilidade  de se caracterizar a solidariedade haja vista a inexistência de comprovação de atos ilícitos.  Tais alegações não devem prosperar pelos fatos, pela legislação de regência e  pela jurisprudência deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal (fls. 97/101)  e nos documentos anexos do presente processo, assim como na decisão de primeira instância  recorrida,  as  empresas  ali  arroladas  fazem  parte  efetivamente  de Grupo  Econômico  de  fato,  respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta as seguintes empresas:  1.  Empresa de Transportes Flores Ltda;  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 2.  Expresso  Imperador  Ltda;  e  Jal  Empreendimentos  e  Participações  Ltda, a partir de 17/04/1996;  3.  Miriam Minas – Rio Automóveis e Máquinas S/A;  4.  Trevo Distribuidor de Veículos, Peças e Serviços Ltda;  5.  Expresso N.S. da Glória Ltda; Gardel Turismo Ltda;  6.  Viação Ponte Coberta Ltda;  7.  Technoplann Corretora de Seguros Ltda.  Esclarecemos  que  a  solidariedade  previdenciária  é  legítima  e  obriga  os  sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas  regras  sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.  Nesse  sentido,  os  artigos  124  e  128,  ambos  do Código Tributário Nacional  (CTN), dispõem:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei. (g.n.)  Parágrafo  Único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  (...)  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (g.n)  Por  sua  vez,  o  §  2°  do  art.  2°,  da  CLT,  ao  tratar  da matéria,  estabelece  o  seguinte:  Art.  2°.  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  (...)  §  2°  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados  pela  auditoria  fiscal  ao  promover  o  lançamento,  notadamente  quando  tratar­se  de  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35329.005915/2006­97  Acórdão n.º 2402­02.475  S2­C4T2  Fl. 6          11 caracterização  de  Grupo  Econômico,  o  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  n°  8.212/1991,  não  deixa  dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei; (g.n.)  Da leitura desse  inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, extrai­se que a  relação jurídico­tributária ali esposada tem caráter ampliativo da responsabilidade solidária,  o  que  leva  a  afirmar  que  não  se  restringe  aos  casos  em  que  esse  grupo  econômico  esteja  formalmente configurado (cognominado de grupo econômico formal), mas também àqueles  em que isso ocorra apenas faticamente (cognominado de grupo econômico informal), como  na hipótese vertente.  No  presente  caso,  ao  contrário  do  entendimento  da  Recorrente,  inúmeros  fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, conforme  restou  circunstanciado  e  demonstrado  no Relatório  da  Fiscal  da  Infração  –  acompanhado  de  anexos  (Contratos  Sociais,  declaração  de  imposto  de  renda  e  Balanços  Patrimoniais)  –,  corroborado  pela  decisão  de  primeira  instancia  (processo  11330.000744/2007­93,  NFLD  37.030.487­0),  em  que  vênia  para  transcrever,  especialmente  quando  a  peça  recursal  da  Recorrente traz em seu bojo os mesmos argumentos da impugnação, nos seguintes termos:  “[...] 46. Insólito alegarem todas as Defendentes, sem exceção, a  inexistência  de  vinculação  entre  elas  e  a  empresa  TRANSPORTES FLORES S/A,  quando  se  verifica  que  todas  as  peças defensivas são idênticas, assinadas pelas mesmas pessoas,  que são os sócios em comum de todas as empresas notificadas  como  responsáveis  solidárias.  Difícil,  portanto,  acatar  a  argumentação  de  inexistência  de  vinculação  entre  todas  as  empresas arroladas pelo Auditor Fiscal notificante. Ademais, da  análise dos contratos sociais das referidas empresas, constata­se  nitidamente que há uma identidade no corpo societário de todas  elas,  além  de  uma  vinculação  de  controle  de  umas  empresas  sobre as outras, figurando a TRANSPORTES FLORES S/A como  sócia  da  empresa  JAL  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES,  a  qual,  por  sua  vez,  participa  do  quadro  social  das  demais  empresas  do  grupo.  Deste  modo,  resta  inequivocamente configurado o grupo econômico a que se refere  o  artigo  30,  IX  da  Lei  8.212/91.  (Acórdão  12­21.317  da  13a  Turma da DRJ/RJOI, fls. 397/409) [...]”  Verifica­se ainda que o Fisco não se fundamentou simplesmente no fato de as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  ao  caracterizá­las  como  Grupo  Econômico,  apesar  de  também  ter  contribuído  para  tal  conclusão.  Como  se  observa,  além  do  outros  fatos,  já  devidamente elencados acima, as atividades desenvolvidas por  todas empresas  integrantes do  Grupo Econômico se relacionam e interligam.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Ganha relevo essa tese quando se depreende que os elementos esposados na  peça recursal não são suficientes para solapar a certeza e a convicção que conduziram a decisão  de primeira  instância  a  reconhecer  a  existência de grupo econômico de  fato,  conforme  ficou  registrado  por  uma  série  de  fatos  que  sequer  foram  contestados  pelas  empresas  e  nem  poderiam,  dada  a  forte  significação  que  contém  no  sentido  de  dar  suporte  às  afirmações  veiculadas no Relatório Fiscal e seus anexos.  Dessa forma, incide a regra do art. 124 do CTN c/c do art. 30, inciso IX, da  Lei no 8.212/1991, em que restou demonstrado no plano fático que não há separação entre as  empresas arroladas nos autos, o que comprova a existência de um Grupo Econômico e justifica  o reconhecimento da solidariedade entre as empresas.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 858DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10875.908919/2016-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 SÚMULA CARF .N.01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Não se conhece das razões de mérito discutidas em Recurso Voluntário cuja manifestação de inconformidade foi declarada intempestiva, já que a tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1002-002.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Fellipe Costa
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Não se conhece das razões de mérito discutidas em Recurso Voluntário cuja manifestação de inconformidade foi declarada intempestiva, já que a tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 89 19 /2 01 6- 83 Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.288 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908919/2016-83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, decidiu encaminhar o presente processo à DRF/Guarulhos, para prosseguimento na cobrança de débitos, cujas compensações não foram homologadas. Vejamos! O despacho decisório de fl. 122 concluiu que “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Ou seja, a PER/DCOMP transmitida pela contribuinte foi homologada parcialmente. Com vistas a intimar a contribuinte do despacho decisório acima mencionado, a Fazenda Nacional expediu intimação por meio dos correios (21/02/2017, 22/02/2017 e 23/02/2017). Infrutíferas as tentativas de ciência por meio dos Correios, que devolveu o Aviso de Recebimento (AR) informando o motivo “Ausente” (fl. 125), foi expedido o Edital PERDcomp nº 0355/2017, em 19/04/2017 (fls. 123/124). A contribuinte, portanto, foi considerada intimada 15 dias após essa data (Art. 23, § 2º, IV, do Decreto 70.235/72). Por não ter apresentado manifestação de inconformidade nos 30 dias seguintes a intimação, em 06/07/2017, a contribuinte recebeu comunicação eletrônica (via portal e-CAC), mediante a qual tomou ciência da existência de pendências fiscais decorrentes da não homologação das compensações. Entendendo não ter sido notificada da decisão administrativa de não homologação das compensações, a contribuinte ingressou com a Ação Judicial nº 5002678- 58.2017.4.03.6119, perante a 2ª Vara Federal de Guarulhos, requerendo a devolução de prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Em razão do r. Juízo da 2ª Vara Federal de Guarulhos ter julgado procedente a Ação Judicial nº 5002678-58.2017.4.03.6119, determinando a devolução do prazo para apresentação da Manifestação de Inconformidade, mantendo-se a exigibilidade suspensa dos débitos tributários afetos ao processo até a preclusão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 30/10/2018. Ocorre que, em 12/04/2019, o e. TRF 3 deu provimento à apelação da União Federal, reformando a r. Sentença a quo, ao entender que a contribuinte foi devidamente intimada do despacho que homologou apenas parcialmente as compensações por ela transmitidas. Opostos embargos de declaração, eles foram rejeitados. Interposto recurso especial, ele foi admitido e os autos remetidos ao e. STJ. Diante do provimento da apelação da União Federal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, como acima já adiantado, determinou o encaminhamento do presente processo à DRF/Guarulhos, para prosseguimento na cobrança de débitos, cujas compensações não foram homologadas. Em face dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo: Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.288 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908919/2016-83 - Recebimento do recurso, com efeito suspensivo, em atenção ao disposto no artigo 33 do Decreto 70.235/1972, bem como no artigo 151, inciso III, do CTN, ainda mais no caso deste Contribuinte que está impedido de emitir a sua Certidão Negativa de Tributos, mesmo com o Recurso Especial em trâmite perante o STJ; - A Manifestação de Inconformidade deve ser julgada ou o processo: 10875.908919/2016-83 deve ser sobrestado, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça julgará o Recurso Especial nº 1853110/SP, para sanar a controvérsia acerca da validade ou não da citação por Edital do dia 19/04/2017 ou se prevalecerá a intimação eletrônica do dia 01/10/2018; - Este D. Conselho há de reconhecer que até o julgamento do Recurso Especial pelo STJ qualquer cobrança do débito é ilegal, pois, há recursos pendentes de julgamento; - Se por ventura o CARF entender que a Manifestação de Inconformidade deve julgada requeremos, com as devidas considerações: 1) Existência do crédito e o cumprimento de todas as formalidades legais para o seu aproveitamento. 2) Não homologação da compensação geraria uma nova obrigação da SRF de restituir o crédito existente, sob pena de apropriação indébita. 3) a apresentação dos documentos, na Manifestação de Inconformidade que a empresa recebeu somente o montante líquido das NF’s, pois teve os impostos devidamente retidos pelas fontes pagadoras. 4) que houve um equívoco de contabilização de Receita Financeira, o que gerou um aproveitamento de IR indevido, e que no decorrer deste processo já foi reconhecido om o respectivo recolhimento espontâneos das DRAFs conforme elucidado nos itens 02 e 29. - a Homologação do pedido de Compensação PER/DCOMP 22144.92921.11013.17.02-0762. - Confirmação do montante de R$ 33.627,78 (Trinta e Três Mil e Seiscentos e Vinte e Sete Reais e Setenta e Oito Centavos) devidamente demonstrado nos 35 itens referente montante das Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas deste documento, sendo composto por: - R$ 22.314,56 – Recolhimento parcial espontâneo do processo 10875-909- 129/2016-15 – devidamente demonstrado pelas DARF’s anexas. R$ 11.313,22 devidamente justificados na Manifestação de Inconformidade, que devem resultar na compensação dos impostos após a devida análise. - R$ 17.353,91 (Dezessete Mil e Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Noventa e Hum Centavos) arquivamento deste débito uma vez que já foi objeto de defesa nos autos do Despacho Decisório 108897516 e número de processo 10875-902- 731/2015-41 protocolado no dia 23/06/2016 e pendente de análise pela SRF. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.288 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908919/2016-83 - Extinção do débito apontado de R$ 53.873,93 (Cinquenta e Três Mil, Oitocentos e Setenta e Três Reais e Noventa e Três Centavos), com o respectivo arquivamento dos Processos: 10875-909-129/2016-15 (com recolhimento parcial) 10875-909-130/2016-40 10875-909-131/2016-94 10875-909-132/2016-39 - Extinção definitiva do crédito tributário e consequente cancelamento do débito fiscal ora reclamado e arquivamento definitivo do processo/dossiê 10875.908919/2016-83, que foi devidamente compensado pelo Contribuinte, conforme demonstrado em sua Manifestação de Inconformidade do dia 30/10/2018. Em consulta ao site do e. STJ, obtivemos a informação de que em 25/03/2020 o recurso especial da contribuinte não foi conhecido; interposto agravo interno, na parte em que foi conhecido, foi negado provimento; interposto recurso extraordinário, a ele foi negado seguimento. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Conforme acima narrado, ao ser comunicada eletronicamente (via portal e-CAC) da existência de pendências fiscais decorrentes da não homologação das compensações objeto deste processo administrativo fiscal, a contribuinte ingressou com a Ação Judicial nº 5002678- Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.288 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908919/2016-83 58.2017.4.03.6119 requerendo a devolução de prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Na oportunidade, levou ao Poder Judiciário o argumento da nulidade da intimação por edital procedida pela Fazenda Pública. O r. Juízo a quo acolheu o argumento da nulidade e determinou a reabertura de prazo para a apresentação de manifestação de inconformidade, a qual, por ter sido apresentada pela contribuinte, ensejou a instauração do presente processo administrativo fiscal. Dito isto, percebe-se que, em nenhum momento, a contribuinte trouxe às instâncias administrativas discussão acerca da nulidade da intimação do despacho decisório que deixou de homologar a totalidade das compensações que ela transmitiu. Preferiu a contribuinte judicializar a matéria, restando às instâncias administrativas, tão somente, cumprir o quanto decidido pelo Poder Judiciário. Ora, as questões levadas ao Judiciário não podem ser apreciadas por este Colegiado – assim como não foram apreciadas pelo colegiado de primeira instância, tendo se perfectibilizado a renuncia à via administrativa, conforme a Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Lembre-se que tal súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, conforme dispõe o art. 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF. Assim sendo, da mesma forma que se cumpriu a r. Sentença quando da reabertura de prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, deve-se cumprir o quanto decidido pelo e. TRF 3 e pelo e. STJ, que decidiram pela regularidade da intimação do despacho que homologou parcialmente as compensações transmitidas pela contribuinte. Por via de consequência, sendo regular a intimação, é intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada após a reabertura de prazo outrora determinada pela r. Sentença reformada. Vale mencionar que embora a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário da contribuinte (interposto nos autos da Ação Judicial nº 5002678-58.2017.4.03.6119) não tenha transitado em julgado, inexiste efeito suspensivo, de modo que a decisão do e. TRF 3 que reformou a sentença a quo está vigente. Para que houvesse efeito suspensivo seria necessário que a contribuinte tivesse requerido o efeito suspensivo e o Poder Judiciário deferido, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC, o que não foi o caso. Dito isto, ao CARF não cabe analisar a regularidade da intimação e a consequente (in)tempestividade da manifestação de inconformidade, já que essa matéria foi levada pela contribuinte ao Poder Judiciário e por ele foi decidida. Portanto, tendo o Poder Judiciário concluído pela intempestividade da manifestação de inconformidade, não se conhece das demais razões discutidas neste Recurso Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.288 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.908919/2016-83 Voluntário, já que a tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento da manifestação de inconformidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital

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9124583 #
Numero do processo: 14041.001232/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. Cabe à empresa prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do art. 32, inc. III da Lei nº 8.212/91 e art. 225, inc. III do Decreto nº 3.048/99, sujeitando-se à multa em caso de descumprimento.
Numero da decisão: 2202-008.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. Cabe à empresa prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do art. 32, inc. III da Lei nº 8.212/91 e art. 225, inc. III do Decreto nº 3.048/99, sujeitando-se à multa em caso de descumprimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSA –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência da multa (CFL 35), no montante de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 12 32 /2 00 8- 79 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001232/2008-79 oito reais e setenta e sete centavos) por ter deixado o sujeito passivo de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme previsto no art. 32, inc. III da Lei nº 8.212/91 e art. 225, inc. III, § 22 do Decreto nº 3.048/99. De acordo com o relatório fiscal, 1. No decorrer da Ação Fiscal realizada no contribuinte CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON, CNPJ: 00.114.09010001-41, instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 01.1.01.00.2008.00540, de 61612008 (data da ciência do contribuinte), verificou-se que o Contribuinte em questão não prestou à Receita Federal do Brasil — RFB informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma estabelecida, referente às competências 01/2004 a 12/2004, período abrangido pelo MFP n°. 01.1.01.00.2008.00540, conforme discriminação contida neste Relatório. 2. Intimado por meio de Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF de 6/6/2008 (data da ciência do Contribuinte) a apresentar informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores, o Contribuinte em questão deixou de apresentar as informações na forma estabelecida na intimação. 3. De fato, o Contribuinte estava obrigado a apresentar documentação técnica completa e atualizada dos sistemas e os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo, único da Portaria INSS/DIREP n°. 42, 24 de junho de 2003, conforme previsto no art. 1º da referida Portaria, vigente no período abrangido pelo MPF: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 36 da Instrução Normativa n° 89, de 11 de junho de 2003, a partir de 11 de julho de 2003, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), deverão apresentar documentação técnica completa e atualizada dos sistemas e os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. 4. Entretanto, o Contribuinte apresentou à Fiscalização diversos arquivos digitais, contendo informações tanto da folha de pagamentos quanto dos registros contábeis, em leiaute diverso daquele estabelecido na referida Portaria. 5. Os arquivos digitais mencionados encontram-se armazenados em mídia ótica no Anexo IX do Auto de Infração Debcad n° 37.092.418-5, à fl. 138, bem como o respectivo Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, às fls. 139 a 141. (f. 12; sublinhas deste voto) Não tendo sido constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes, a multa foi aplicada nos termos do art. 283, inc. II, al. “b” do Decreto nº 3.048/99, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n ° 77, de 11 de março de 2008. (f. 14/15) Em sua impugnação alega, em apertada síntese, que (i) a fiscalização desconsiderou se tratar de uma instituição sem fins lucrativos, que goza de imunidade tributária, imputando-lhe tratamento de uma mera empresa comercial; (ii) não agiu com vistas a fraudar direitos trabalhistas e obrigações previdenciárias; (iii) a rigidez na interpretação do arcabouço legal deixa de vislumbrar as consequências das decisões; (iv) a exigência da contribuição previdenciária deve se pautar pelo princípio da legalidade; (v) “(...) a doutrina tem entendido que Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001232/2008-79 o caráter retributivo da parcela paga pelo empregador ao empregado é a característica mais importante para se perquirir se a verba deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador” (f. 474 do processo nº 14041.001228/2008-19), de forma que deve-se identificar o caráter de efetiva contraprestação pelos serviços prestados, isto é, o caráter retributivo da prestação para que se constate pela incidência da contribuição; (vi) as verbas despendidas pelo empregador na formação educacional e profissional não compõem o salário do segurado, conforme inc. II do §2° do art. 458 da CLT, alterado pela Lei nº 10.243/01, e entendimento jurisprudencial, tratando-se apenas de investimento com propósito de incrementar a produção e oferecer maior retorno; (vii) no que se refere às verbas educacionais dirigidas aos dependentes dos empregados, a jurisprudência teria muito a evoluir, eis que prevalente o entendimento de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária; (viii) ao prover formação acadêmica aos dependentes dos segurados, pretende contribuir para o desenvolvimento do país, incentivar a educação de jovens brasileiros, em observância os art. 205 da Constituição Federal; (ix) “[o] próprio INSS reconhece referida isenção [das utilidades fornecidas pelo empregador na forma de educação], nos arts. 52, incisos I e III e 56, incisos III, XV, XVI, XIX, XXIV, da Instrução Normativa D/C INSS n° 71/2002” (f. 485 do processo nº 14041.001228/2008-19); e, (x) “[c]omo o Poder Judiciário não reconhece bolsa de estudo como salário utilidade, na grande maioria dos casos, não [há] incidência de tributo, por óbvio.” (f. 485 do processo nº 14041.001228/2008-19) A instância “a quo” prolatou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/11/2008 AIOA: 37.139.443-0 DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL: não apresentação de informações em meio digital, apresentação parcial ou apresentação fora do leiaute exigível. CFL 35. Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 27/08/2009, recurso voluntário (f. 24/55), declinando as teses arguidas em fase de impugnação. Acrescentou que: (i) “[a] questão da imunidade do CCTJ já foi discutida judicialmente na chamada AÇÃO DA COFINS, que tramitou na Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília-DF (...), [em que] não se discutiu a imunidade das entidades educacionais, vez que este é um direito reconhecido (art. 150, VI, c, CF), mas sim se o CCTJ, parte autora, possuía os requisitos necessários para ver reconhecida sua isenção (em razão da imunidade)” (f. 25); (ii) a Lei nº 9.532/97 e a Lei nº 9.732/98 criaram obstáculos à fruição da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF; e, (iii) “[e]stando a imunidade prevista na Constituição, a lei não pode estabelecer requisitos, bastando a entidade não ter fim lucrativo e, como afirma a requerente, atender os requisitos do art. 14 do CTN.” (f. 30) Deixou de renovar o pedido de produção de provas para pleitear a reforma da r. decisão atacada, que simplesmente referendou o auto de infração, declarando-se totalmente improcedente referida autuação, vez que a Autuada é imune (questão prejudicial), além de não existir a chamada incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos, por conseguinte, não há tributação, não existindo a obrigação de pagar, tampouco qualquer tipo de crime. (f. 54) É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001232/2008-79 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, nenhuma insurgência específica quanto à sanção aplicada foi trazida pelo recorrente, seja em sua impugnação, seja em seu recurso voluntário. O art. 32, inc. III, da Lei nº 8.212/91 e o art. 225, inc. III do Decreto nº 3.048/99, que deram azo à exigência ora sob escrutínio, impõem a obrigação da empresa de prestação de todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Estar-se diante, portanto, de um descumprimento de obrigação acessória que atrai aplicação de uma sanção – “vide” art. 113 do CTN –, que em nada se confunde com o dever fundamental de pagar tributos– “ex vi” do art. 3º do CTN. Em que pese tenha tido o recorrente parcial êxito nos autos dos processos que albergavam obrigações principais, todos apreciados nesta mesma sessão de julgamento por esta eg. Turma, inconteste ter infringido os dispositivos que alicerçam a sanção aplicada. Ausente apresentação de razões específicas para o afastamento da sanção, mantida a multa aplicada nos termos do art. 283, inc. II, al. "b" do Decreto nº 3.048/99, após reajuste realizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 350 de 30/12/2009. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.722580/2013-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 22/09/2011, 28/09/2011, 30/09/2011, 19/03/2012 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS DENTRO DO PRAZO, NÃO ACARRETA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016). REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. AGENTE DE CARGA: SUJEIÇÃO PASSIVA. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga ou Mantra configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. INCABÍVEL DENUNCIA ESPONTÂNEA PARA MULTA PREVISTA NO ART. 107 inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Pela própria natureza desta penalidade, por prestar informação após o prazo estabelecido, é incabível a denuncia Espontânea. SÚMULA CARF Nº 126 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.
Numero da decisão: 3002-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; 2) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro suscitou, de ofício, a preliminar de nulidade do lançamento. Os demais conselheiros não se pronunciaram acerca dessa nulidade, em face do que dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CarlosDelson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: Carlos Delson Santiago
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS DENTRO DO PRAZO, NÃO ACARRETA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016). REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. AGENTE DE CARGA: SUJEIÇÃO PASSIVA. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga ou Mantra configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. INCABÍVEL DENUNCIA ESPONTÂNEA PARA MULTA PREVISTA NO ART. 107 inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Pela própria natureza desta penalidade, por prestar informação após o prazo estabelecido, é incabível a denuncia Espontânea. SÚMULA CARF Nº 126 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 25 80 /2 01 3- 62 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 2) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro suscitou, de ofício, a preliminar de nulidade do lançamento. Os demais conselheiros não se pronunciaram acerca dessa nulidade, em face do que dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Paulo Regis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16-97.031 - 17ª Turma da DRJ/SPO, da sessão realizada em 07/07/2020, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: • A penalidade fere princípios constitucionais; • Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. É o relatório. A impugnante foi cientificada da decisão em 14/07/2020 (fls. 100), tendo a recorrente protocolou recurso voluntário em 17/07/2020, fls. 78. No recurso protocolado, argumentou o seguinte: “pugnou pelo benefício da denúncia espontânea; também requereu o entendimento da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016.”. Voto Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente: Da alegada incidência de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro: pedindo pelo afastamento da Súmula CARF nº 11 em razão de entender não ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa aduaneira. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 Diante da questão invocada tratar-se de matéria de ordem pública, assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a existência de uma Súmula para aplicá-la ao caso sob análise, e como demonstrado acima, esta súmula é de aplicação vinculante no CARF. No Livro III do CPC Lei 13.105/2015, em seu artigo 926 trata sobre a uniformização da jurisprudência nos Tribunais, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Há previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF), desde que justificado por relevante fundamentação, o que entendo não ser aplicável com relação ao argumento pugnado de ofício sobre a prescrição intercorrente. Em assim sendo, rejeito a preliminar de prescrição Intercorrente arguida de ofício. Em relação a preliminar levantada pelo recorrente, de nulidade do Auto de Infração, segundo Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016, é claro o entendimento nela constante, que qualquer controvérsia que antes existia sobre o tema, e tendo por finalidade uniformizar os procedimentos nas Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação normatizou, e cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Esta ementa constante da SCI deixa claro que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a imposição da multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em suma, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a não mais considerá- la como infração. Ademais, ressalte-se que o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação (...) II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Com base no entendimento exarado pela RFB através da SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação de informações já prestadas), deve ser cancelada toda a autuação aplicada, para os seguintes Conhecimentos: 161105169838449; ;161105227020377; 161105169830030; 161105169822364, e Manifesto nº 1611502028067. No Recurso também constam os seguintes argumentos de defesa, pugnando pela Adoção do Instituto da Denuncia Espontânea prevista no Art. 138 do Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) e os §§ 1° e 2° do Art. 102 do Decreto-Lei n° 37/66. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 A condição necessária para aja a aplicação dos efeitos da denuncia espontânea, é que o ato transgredido deve ser passível de denunciação espontânea, sem esta condição, não há como existir o atendimento dos requisitos, temporal e formal concernentes à comunicação espontânea do ato infracional. Portanto, tem-se como impossível de denunciação espontânea, a tipificação do elemento descumprimento de prazo para prestação de informação. Devido a total impossibilidade material, de tais infrações serem passíveis de comunicação espontânea idônea e, por isso, não são contempladas no instituto da denuncia espontânea. Em relação aos argumentos trazidos pelo recorrente para afastar a penalidade imposta invocando em sua defesa o instituto da denuncia espontânea, a Jurisprudência administrativa do CARF já pacificou a denuncia espontânea aduaneira, sendo esta discussão definitivamente dirimida por meio da edição da Súmula nº 126. Nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Ante a todos os Argumentos apresentados acima, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e, no Mérito, Voto em Dar Provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Calos Delson Santiago Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 O conselheiro relator aplicou a Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando- se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico- jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013- 95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-002.142 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722580/2013-62 ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11965.720943/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Para que se configure a infração consistente em embaraço à fiscalização, deve a autoridade fiscal demonstrar em que medida a conduta realizada pelo sujeito passivo acarretou no embaraço, dificuldade ou impedimento da ação de fiscalização aduaneira. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de dilação probatória. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados
Numero da decisão: 3002-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, bem como, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que deu provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Para que se configure a infração consistente em embaraço à fiscalização, deve a autoridade fiscal demonstrar em que medida a conduta realizada pelo sujeito passivo acarretou no embaraço, dificuldade ou impedimento da ação de fiscalização aduaneira. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de dilação probatória. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, bem como, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que deu provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 5. 72 09 43 /2 01 2- 12 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-90.799, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu pela manutenção da multa aplicada em razão de suposto embaraço à fiscalização aduaneira ocorrida na Ponte da Amizade. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório apresentado no acórdão supracitado: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10833/03. A autoridade fiscal verificou que a empresa cometeu a seguinte infração aduaneira: Em fiscalização regular de rotina na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, entrando para o Brasil por volta das 20h do dia 17/03/2012, o ônibus de placa HXI0905 da empresa BERGABUS — EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ 09.432.662/0001-05, ignorou a ordem de parada dada pelo ATRFB Marco Aurélio Réscia Alher, matr. 1573114, e a obrigação de entregar os documentos de identidade de todos os passageiros para os procedimentos fiscalização. Então, o citado ônibus evadiu- se desta Aduana para impedir que suas mercadorias fossem fiscalizadas, caracterizando um embaraço à fiscalização, sendo, posteriormente, abordado pela Polícia Rodoviária Federal (previamente informada da fuga) no posto de Santa Terezinha de Itaipu, que encaminhou o ônibus para a Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu. Cientificado do Auto de Infração em 19/04/2012 (fl.17), a interessada apresentou impugnação e documentos em 18/05/2012, juntados às fls.18 e seguintes, alegando em síntese: Tal autuação não se adequa com a situação vivenciada, pois o motorista da recorrente somente não parou na Aduana (como os demais motoristas), pois não havia agente fiscalizador no local. Portanto, não pode ser aplicada a penalidade interposta. Porém, por cautela, postula a substituição da penalidade de multa por advertência, ou ainda, a postula a redução do valor da multa aplicada por ser excessiva. O recorrente foi intimado da decisão proferida pela DRJ em 03/12/2020 e interpôs Recurso Voluntário em 30/12/2020 solicitando que o recurso seja recebido em seu efeito suspensivo, requerendo audiência de instrução para que o motorista e as testemunhas sejam ouvidos e, ao final, requer a nulidade do auto de infração por insubsistência do fato ocorrido, isentando a recorrente da multa aduaneira aplicada. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Não foram apresentadas preliminares, por isso, dirijo-me ao mérito. Conforme já colocado, trata-se de Auto de Infração por meio do qual foi lançada multa por embaraço à fiscalização, prevista no art. 107, IV, c, do Decreto nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. O lançamento de ofício estriba-se em um fato específico: o motorista do ônibus da empresa BERGABUS ignorou a parada dada pelo ATRFB Marco Aurélio Réscia Alher, matrícula 1573114, e a obrigação de entregar os documentos de identidade de todos os passageiros para os procedimentos fiscalização, na Ponte da Amizade, sendo, posteriormente, abordado pela Polícia Rodoviária Federal (previamente informada da fuga) no posto de Santa Terezinha de Itaipu, que encaminhou o ônibus para a Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu. Na decisão recorrida, entendeu-se que não há comprovação de que não havia autoridade aduaneira no local bem como era obrigação da requerente de permanecer no local para prestar as devidas informações e providências à Fiscalização. E, nesse ponto, concordo com a DRJ, uma vez que a RFB apresentou documentos às fls. 06-09 que corroboram a fiscalização aduaneira realizada na data de 17/03/2013, bem como a lista de servidores que estevam presente no dia do ocorrido, demonstrando possuir provas que acarretem na manutenção do lançamento, já que o ônus da prova incial é do agente fiscal competente para a lavratura do ato. Enquanto a defesa, por sua vez, nem na impugnação, tampouco em sede recursal apresentou qualquer prova. Muito pelo contrário, a recorrente solicita ao CARF que peça à ANTT, para que informe se a recorrente possui algum histórico de auto de infração por fuga ou evasão de local, quando ela própria já poderia ter feito essa consulta. O Decreto 70.235/72 determina que a impugnação dever ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. Ao contribuinte foi dado o livre exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa em diversos momentos, quais sejam: na apresentação de documentos e, inclusive na apresentação da impugnação. Conceder a dilação probatória, incluindo a oitiva de testemunhas e motorista, nesse caso, me parece totalmente desnecessária, seja porque verifico que a RFB apresentou provas contundentes da fiscalização, seja porque a recorrente não apresentou qualquer meio de prova das alegações apresentadas. Ressalto, por oportuno, que não entendo que o ônus da prova sempre recaia sobre o contribuinte. Em um processo administrativo fiscal que prime pelas garantias do processo a ambas as partes a igualdade, que também é um dever do administrador público, impõe que a Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 autoridade julgadora tome as providências necessárias para que, se o Fisco tiver condições de trazer elementos de convicções necessários ao processo, que o faça. Além disso decorrer da boa- fé que a autoridade apresente tais elementos, caso as possua. No entanto, no caso em apreço, pelos argumentos já expostos, que haja necessidade de produção de prova. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo o auto de infração e a multa aplicada por embaraço à fiscalização aduaneira. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Declaração de Voto O Este Conselheira suscitou de ofício a prescrição intercorrente ao presente caso, afastando a aplicação da Súmula CARF nº 11, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e- DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.137 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11965.720943/2012-12 aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.901834/2013-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 18 34 /2 01 3- 67 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.285 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901834/2013-67 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RPO. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico, rastreamento n° 067688595, de 04/11/2013 (fls. 17/24), em que foi parcialmente reconhecido o direito creditório pleiteado pela interessada, a título de saldo negativo de CSLL, ano-calendário de 2008, informado no PER/DCOMP n° 21675.65337.301109.1.3.03-3348, no valor de R$ 42.593,84, e, em consequência, homologadas parcialmente as compensações nele declaradas. O crédito não reconhecido refere-se à retenções de Contribuição Social (CSRF) que teriam sido parcialmente comprovadas, conforme se observa abaixo: (...) Cientificada do Despacho Decisório em 11/11/2013 (fl. 27), a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/11/2013 (fls. 28/44), que se encontra tempestiva, na qual, em síntese: • alega que as retenções que não teriam sido confirmadas em razão da sua não comprovação decorreriam da prestação de serviços pela interessada, em que cita os código de retenção e suas descrições, esclarecendo que todas as fontes pagadoras seriam órgãos públicos; • Destaca que teria recebido o valor líquido como forma de contraprestação pelos serviços fornecidos; • Menciona a obrigatoriedade de retenção na fonte do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins pelos órgãos da administração federal direta, autarquias e fundações em decorrência dos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, conforme artigo 64, § 1° da Lei n° 9.430/96, o qual transcreve; • Assevera que o artigo 34 da Lei n° 10.833/2003, o qual reproduz, teria estendido, a partir de 01/02/2004, a obrigatoriedade de retenção a que se refere o art. 64 da Lei n° 9.430/96; • Aduz que, por força do artigo 34 da Lei n° 10.833/2003, regulamentada pela IN SRF n° 480/2004, a partir de 29.12.2004 estariam sujeitos à retenção na fonte de IRPJ os pagamentos efetuados à pessoa jurídica de direito privado pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral; • Justifica que tal fato poderia ser observado pela documentação anexada na presente manifestação, a qual seria demonstrada por fonte pagadora, exemplificando por planilha os valores das prestações, bem como as retenções efetuadas pelas empresas pagadoras, junto com as notas fiscais e os respectivos extratos bancários, os quais corroborariam o recebimento do valor líquido pelos serviços prestados aos órgãos públicos; • Traz planilhas demonstrativas e considerações para cada fonte pagadora; Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.285 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901834/2013-67 • Conclui ter ficado evidente que a contribuinte teria recebido dos órgãos públicos, como forma de contraprestação de seus serviços, o valor líquido, já abatidos os descontos, visto que a obrigatoriedade de retenção seria do órgão público que a contratou; • Pleiteia pela juntada das documentações anexadas, as quais comprovariam suas alegações. Ao final requer que seja dado provimento à manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o seu direito creditório e homologando-se a compensação dos valores. Tendo sido constatada irregularidade na representação processual da interessada, o processo foi encaminhado à unidade de origem mediante o despacho de folhas 134, tendo retornado com as informações de folhas 135. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pelo acórdão n. 14-106.694 da DRJ/RPO (e-fl. 239). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 262, no qual apresenta, em linhas gerais, os mesmos argumentos e fundamentos consignados na Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação pleiteada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.285 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901834/2013-67 Mérito A controvérsia remanescente do pleito diz respeito à falta de comprovação das retenções a seguir discriminadas: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado (DDE) Valor Não Confirmado(DDE) Valor Confirmado(DRJ) Valor Não Confirmado(DRJ) 00.394.452/0094-02 6190 360,00 0,00 360,00 360,00 0,00 00.394.452/0139-30 6175 14,00 0,00 14,00 14,00 0,00 00.394.452/0295-00 6175 4.181,74 1.163,18 3.018,56 3.018,56 0,00 00.394.452/0297-72 6175 4.554,66 3.050,04 1.504,62 1.504,62 0,00 00.394,452/0293-53 6175 200,00 145,00 55,00 55,00 0,00 00.394,452/0301-93 6175 923,33 608,33 315,00 314,34 0,66 00.394,452/0305-17 6175 79,00 0,00 79,00 79,00 0,00 09.543.601/0001-15 6175 729,93 607,67 122,26 0,00 122,26 34.164.319/0001-74 6175 43.812,01 40.850,86 2.961,15 0,00 2.961,15 Total 54.854,67 46.425,08 8.429,59 5.345,52 3.084,07 Como se observa, não foram comprovados em sede de Manifestação de Inconformidade os créditos de R$ 0,66, código de retenção nº 6175, CNPJ nº 00.394,452/0301- 93; R$ 122,26, código de retenção nº 6175, CNPJ nº 09.543.601/0001-15; e R$ 2.961,15, código de retenção nº 6175, CNPJ nº 34.164.319/0001-74. A diferença ínfima de R$ 0,66 supra certamente decorreu de critérios de arredondamento artimético, e, por isso, não será objeto de análise. Com relação ao valor de R$ 122,26, os fundamentos denegatórios utilizados no acórdão recorrido na análise do crédito foram os seguintes: (...) Quanto aos valores nela consignados, cabe registrar, relativamente a fonte pagadora, CNPJ n° 09.665.759/0001-68, que embora tenha sido informada parte da retenção com o código de receita 6147, cuja alíquota é de 5,85% (vide anexo I da IN SRF n° 480/2004), de fato, observa-se que foi aplicada a alíquota de 9,45%, corresponde ao código de receita 6190. Da mesma forma em relação a retenção relativa ao CNPJ n° 09.643.601/0001- 15, em que parte da retenção foi declarada em DIRF com código de receita 6190, sendo que a alíquota realmente aplicada foi de 7,05%, correspondente ao código de receita 6175, segundo anexo I da IN SRF n° 480/2004. Sendo assim, tendo em vista o aparente equívoco das fontes pagadoras nas informações prestadas em DIRF, será considerado o percentual correspondente aos códigos de receita efetivamente aplicados, visto terem sido estas as alíquotas realmente suportadas pela contribuinte nesses casos. (...) Entendo que não assiste razão ao Recorrente com relação ao total do crédito pleiteado. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.285 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901834/2013-67 Da leitura dos excertos do acórdão recorrido, em que pese a legislação determinar a aplicação da alíquota de retenções globalizada de 9,45% a pagamentos efetuados por órgãos públicos, o desconto efetivo a título de retenções suportado pelo contribuinte correspondeu a aplicação da alíquota de 7,05%. Portanto, o crédito real a que faz jus o Recorrente é de R$ 607,67, já efetivamente reconhecido no Despacho Decisório Eletrônico, não havendo reparos a fazer no acórdão recorrido com relação a este ponto. Com relação ao valor de R$ 2.961,15, os fundamentos denegatórios utilizados no acórdão recorrido na análise do crédito foram os seguintes: (...) No caso da retenção efetuada pela Casa da Moeda do Brasil (CNPJ n° 34.164.319/000174), os valores confirmados pelo Despacho Decisório estão em consonância com as informações prestadas em DIRF, tendo a contribuinte juntado planilha por ela elaborada, em que constam notas fiscais recebidas que teriam sido recebidas em novembro e dezembro de 2008. No entanto, acostou aos autos cópia das notas fiscais n° 5621 e 5622, emitidas em dezembro de 2007, assim como cópia parcial do extrato bancário, relativo ao mês de janeiro de 2008 , a fim de comprovar o recebimento destas notas em 2008 (fls. 83/84). Entretanto, do confronto das informações prestadas pela interessada com a DIRF, verifica-se que a fonte pagadora não declarou qualquer retenção no mês de janeiro de 2008, não tendo a interessada demonstrado o não aproveitamento da retenção no ano-calendário de 2007, visto que também teve imposto retido por referida empresa neste ano.. (...) Da leitura dos excertos supra, depreende-se que os valores apurados pelo Despacho Decisório Eletrônico estão em consonância com os declarados em DIRF das fontes pagadoras. Observa-se, também, que as notas ficais acostadas aos autos pelo Recorrente para fins de comprovação do suposto crédito pertencem a período distinto do ano-calendário de ocorrência das retenções. Constata-se, ainda, que o Recorrente não traz qualquer argumento ou consideração sobre os apontamentos do acórdão recorrido relativos à denegação do crédito pretendido. Portanto, também não assiste razão ao Recorrente com respeito ao ponto examinado. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.285 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901834/2013-67 Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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4749437 #
Numero do processo: 10830.005810/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/04/2007 TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  NFLD,  lavrada  em  31/07/2007,  decorrente  das  contribuições  arrecadadas pela empresa mediante desconto da remuneração dos segurados empregados e não  repassadas à Seguridade Social, no período de 01/05/2004 a 30/04/2007.  No relatório fiscal (fls. 29/32), a Autoridade Tributária elaborou também uma  Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, haja vista a existência de eventual apropriação  indébita, situação que poderá ser caracterizada como crime previdenciário.   A Recorrente interpôs impugnação (fls. 38/102) requerendo seja reconhecida  a total improcedência do lançamento, alegando que (i) há inconstitucionalidade e ilegalidade na  utilização da SELIC como índice de atualização dos créditos tributários; e (ii) as verbas pagas  decorrentes do acordo trabalhista são indenizatórias, ou seja, não podem ser incluídas na base  de cálculo das contribuições previdenciárias.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas  –  SP,  ao  analisar o presente caso  (fls. 105/107)  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  a  Administração  Pública  é  vinculada  e  não  pode  afastar  a  aplicação  de  lei  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade;  e  (ii)  não  consta  nos  autos  que  os  valores  pagos  em  reclamatórias trabalhistas tenham motivado a exação fiscal.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  111/124)  repetindo  o  argumento de que há inconstitucionalidade e ilegalidade na utilização da SELIC como índice  de atualização dos créditos tributários.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10830.005810/2007­18  Acórdão n.º 2402­02.464  S2­C4T2  Fl. 128          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  NFLD,  lavrada  em  31/07/2007,  decorrente  das  contribuições  arrecadadas pela empresa mediante desconto da remuneração dos segurados empregados e não  repassadas à Seguridade Social, no período de 01/05/2004 a 30/04/2007.  Em seu recurso voluntário a Recorrente se limita a impugnar a exigência dos  valores autuados com atualização pela taxa SELIC.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  inconstitucionalidade e ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e  no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Destaca­se também que este CARF já pacificou o seu entendimento, através  da  Súmula  nº  4,  de  que  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são atualizados pela SELIC, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, considerando que a atualização do crédito exigido foi realizada com  observância  às  normas  legais  que  tratam  do  assunto,  deixo  de  apreciar  a  alegação  da  Recorrente  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  sistemática  de  atualização  aplicada  na  autuação.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4749432 #
Numero do processo: 18108.002143/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2003 CONTRIBUIÇÕES APURADAS POR AFERIÇÃO INDIRETA – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA EMPRESA A aferição indireta é procedimento passível de ser utilizado pelo fisco no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou se a contabilidade da empresa não registrar os reais valores de mão de obra utilizada, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE – DOLO – REGRA GERAL – INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2003 CONTRIBUIÇÕES APURADAS POR AFERIÇÃO INDIRETA – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA EMPRESA A aferição indireta é procedimento passível de ser utilizado pelo fisco no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou se a contabilidade da empresa não registrar os reais valores de mão de obra utilizada, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE – DOLO – REGRA GERAL – INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 384          1 383  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002143/2007­06  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.436   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO   Recorrente  ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (ATUAL BRICK  CONSTRUÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2003  CONTRIBUIÇÕES  APURADAS  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA  –  POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA ­ EMPRESA  A  aferição  indireta  é  procedimento  passível  de  ser  utilizado  pelo  fisco  no  caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação  deficiente,  ou  se  a  contabilidade  da  empresa  não  registrar  os  reais valores de mão de obra utilizada, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário  EFEITO SUSPENSIVO  A contestação do  lançamento por meio da apresentação de  impugnação que  dá  início  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  por  si  só,  já  suspende  a  exigibilidade do crédito  tributário conforme dispõe o art. 151,  inciso  III, do  Código  Tributário  Nacional,  não  havendo  necessidade  de  manifestação  expressa a respeito por parte da autoridade administrativa  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE – DOLO  – REGRA GERAL – INCISO I ART. 173  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN.          Fl. 390DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.002143/2007­06  Acórdão n.º 2402­002.436   S2­C4T2  Fl. 385          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESI, SENAI,  SEBRAE e INCRA).  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 49/63), os fatos geradores das contribuições  lançadas são os valores apurados em folhas de pagamento “por fora”, sem registro na Carteira  de Trabalho e Previdência Social – CTPS e não declarados em GFIP – Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social.  Nas competências de 11/2002 a 07/2003, os valores lançados foram colhidos  em Folhas de Pagamento denominadas "CTI".  Para  as  competências  de  01/2002  a  10/2002,  os valores  foram  resultado  da  média aritmética dos valores das Folhas de Pagamento "CTI" de 11/2002 a 07/2003.  A  auditoria  fiscal  informa  que  foram  encontrados  vários  empregados  sem  registro nas folhas de pagamento “por fora” e cita diversas reclamatórias trabalhistas em que os  empregados  pleiteavam  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício  ou  as  verbas  rescisórias  sobre os valores pagos por fora.  A auditoria fiscal informa os fundamentos para a aplicação do procedimento  de aferição indireta, bem como que elaborou Representação Fiscal para Fins Penais.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  05/11/2007  e  apresentou  defesa  (fls.  272/300)  onde  alega  a  ocorrências  de  irregularidades  do  lançamento  efetuado  por  arbitramento.  Argumenta que não foram observados os princípios da liquidez e certeza, da  reserva legal, prova segura da existência do fato gerador, da tipicidade.  Alega que o lançamento é duvidoso e que a falta de apresentação das folhas  de pagamento e documentos como GFIPs e GPSs, ou mesmo a escrituração contábil e fiscal do  período  fiscalizado,  por  si  só,  não  autoriza  o  agente  fiscal  a  utilizar­se  da  constituição  de  crédito  tributário  como  instrumento  punitivo,  transferindo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova,  principalmente quando presentes todas as características de excesso no exercício do poder de  autuar.  Considera que o trabalho desenvolvido pela auditoria fiscal deveria levar em  consideração e, conseqüentemente, reduzir dos montantes por ele apurados, os valores "retidos  da", bem como "retidos pela" IMPUGNANTE, com vistas a dar um pouco mais de segurança e  certeza para o embasamento do Auto de  Infração, destituindo­o das características nítidas de  superficialidade que o trabalho apresenta.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Apresenta preliminar de decadência.  Informa  que  tinha  como  atividade  exclusiva  a  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  redes  telefônicas,  mediante  o  fornecimento  de  mão  de  obra,  em  contratos  firmados unicamente com as empresas TELESP S/A, BRASIL TELECOM S/A e TELEMAR  S/A.  Conclui  que  os  dados  necessários  para  a  lavratura  da  NFLD  poderiam  facilmente  ser  confrontados  e  suportados  por  informações  adicionais  junto  às  empresas  tomadoras  dos  serviços,  as  quais  deveriam  ser  chamadas  à  responsabilidade  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária.  Quanto  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  alega  que  seria  imprescindível aguardar o julgamento acerca da procedência ou não do presente lançamento.  Solicita que se atribua efeito suspensivo ao recurso.  Pelo Acórdão nº 17­23.940 (fls. 328/335) a 10ª Turma da DRJ/São Paulo II  (SP) julgou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  348/376)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.002143/2007­06  Acórdão n.º 2402­002.436   S2­C4T2  Fl. 386          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  solicita  a  aplicação  do  efeito  suspensivo  em  face  da  apresentação do presente recurso.  Cumpre informar que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só,  já  conferem  efeito  suspensivo  ao  lançamento  nos  termos  do  art.  151,  Inciso  III,  do  Código  Tributário Nacional, abaixo transcrito.  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  No entanto,  o  efeito  suspensivo  relaciona­se  à  impossibilidade  de  cobrança  do crédito tributário constituído, não impedindo, por outro lado, o seguimento do contencioso  administrativo fiscal instaurado com a apresentação de defesa tempestiva.  Requer a  recorrente o  reconhecimento de que a auditoria  fiscal não esgotou  as  possibilidades  para  identificar  a  base  tributável  partindo  para  o  arbitramento  das  contribuições previdenciárias.  Conforme  deixou  claro  no  Relatório  Fiscal,  a  auditoria  fiscal,  diante  da  negativa de  apresentação de  folhas de pagamentos,  guias de  recolhimento  e GFIPS  e Livros  Contábeis  efetuou  o  lançamento  por  meio  de  aferição  indireta  considerando  os  valores  apurados  nas  folhas  de  pagamento  CTI  onde  constavam  valores  pagos  a  empregados  sem  registro  como  também  valores  não  registrados  na  CTPS,  ou  seja,  por  fora,  a  segurados  empregados.  Assevere­se  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  não  apresentou  os  documentos solicitados,  inclusive os  livros contábeis, porém, considera que tal  fato não seria  suficiente para ensejar o lançamento por aferição indireta.  Ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  sua  conduta  está  descrita  na  lei  como razão suficiente a autorizar o lançamento por aferição indireta, conforme se verifica no  art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época do lançamento, in verbis:   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001). (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Portanto, o que se observa é que a auditoria fiscal teve o amparo legal e fático  para a realização do procedimento de aferição indireta. Além disso, utilizou critério razoável,  qual seja, os valores encontrados nas folhas de pagamentos denominada “CTI” da empresa as  quais registravam os valores pagos por fora a segurados empregados, como também os valores  pagos a empregados sem registro.  A  recorrente  solicita  o  reconhecimento  da  decadência  até  a  competência  10/2002.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma:  “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.”  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A  e  parágrafos,  da  Constituição  Federal  que  foram  inseridos  pela  Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.002143/2007­06  Acórdão n.º 2402­002.436   S2­C4T2  Fl. 387          7 nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período compreendido entre 01/01/2002 a 31/07/2003 e  foi efetuado em 05/11/2007, data da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.002143/2007­06  Acórdão n.º 2402­002.436   S2­C4T2  Fl. 388          9 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela,  trata­se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa  da  notificada  que,  efetuou  pagamentos  por  fora  a  seus  empregados,  bem  como  manteve  empregados sem registro, fato que se encontra demonstrado pela auditoria fiscal, inclusive com  a  transcrição  de  várias  reclamatórias  trabalhistas  onde  os  reclamantes  pleiteavam  o  reconhecimento do vínculo ou as verbas rescisórias sobre os valores pagos por fora.  Assim, na presença de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º  do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I ambos do CTN.  Tal  entendimento  pode  ser  corroborado  por  julgados  deste  Conselho,  conforme se verifica nos trechos transcritos:    1º Conselho – 8ª Câmara  Recurso 146870 – Acórdão 108­09631    Ementa: Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJAno­calendário: 1998  DECADÊNCIA. Para os  tributos  lançados por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial  é o da ocorrência do  fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo  decadencial é realizada nos termos do art. 173, inciso I, do CTN    1º Conselho – 7ª Câmara  Recurso 152994 – Acórdão 107­09311    Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  1999,  2000  IRPJ.  DECADÊNCIA..  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação;  nesses  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  a  regra  geral prevista no art. 173, I, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  FRAUDE.  ART.  173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8212/91.  Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições  sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não  pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência,  afastando  a  regra  expressa  do  CTN,  formalmente  lei  complementar.  MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 A  falta  de  escrituração  de  parte  expressiva  das  receitas,  reiteradamente,  em  todos  os  meses  de  dois  anos­calendário  consecutivos,  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  dá  ensejo  à  aplicação  da multa  por  infração  qualificada,  no  percentual  de  150%.”  Portanto, resta afastada a aplicação do § 4º do art. 150 para a aplicação do art.  173  inciso  I,  ambos do CTN e pela aplicação do segundo não se verifica decadência alguma  uma vez que o lançamento compreende competências posteriores a 11/2001.  A recorrente alega nulidade do lançamento face a um suposto enorme número  de irregularidades que afrontariam princípios administrativos.  Tal  alegação  tem  cunho  meramente  protelatório  e  não  merece  ser  considerada.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão do lançamento, qual seja, contribuições apurada por aferição indireta em razão da  negativa de apresentação de documentos e livros contábeis aliado à existência de comprovados  pagamentos efetuados “por fora” e a empregados sem registro.  Toda a  fundamentação  legal que  amparou o  lançamento  foi  disponibilizada  ao  contribuinte conforme  se verifica no  relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito que  contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  ofensa  a  quaisquer  dos  princípios  administrativos elencados pela recorrente.  A  recorrente  solicita  que  sejam  incluídas  no  pólo  passivo  do  presente  lançamento,  as  tomadoras  de  seus  serviços.  Tal  inclusão  ocorreria  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária.  Cumpre dizer que o lançamento em questão não foi efetuado com base em tal  instituto.  A  própria  recorrente  sofreu  a  ação  fiscal  e  foi  lançado  o  crédito  tributário,  cujo  contribuinte também é a recorrente.  De igual forma, a apuração do crédito não se deu relativamente aos segurados  que prestaram serviços a este ou aquele tomador, mas ao total de  segurados da empresa.  Assim, padece de fundamento a pretensão da recorrente em trazer para o pólo  passivo as tomadoras de seus serviços.  Por fim, a recorrente solicita a suspensão da emissão da Representação Fiscal  para Fins Penais enquanto não complementado o Processo Administrativo Fiscal, uma vez que  não teria sido  caracterizada a ocorrência de qualquer infração.  Nesse  aspecto,  vale  informar  que  não  cabe  a  esta  instância  de  julgamento  manifestar­se quanto ao momento oportuno para a realização da Representação Fiscal para Fins  Penais.      Fl. 399DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.002143/2007­06  Acórdão n.º 2402­002.436   S2­C4T2  Fl. 389          11 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 400DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13828.000044/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação principal prevista em lei, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração das contribuições previdenciárias devidas, pois o lançamento é um ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 5.713          1 5.712  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13828.000044/2009­02  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.456  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  RETENÇÃO DE 11% CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  Recorrente  GVAGRO ­ CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO 11%.  A  empresa,  como  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  fica  obrigada  a  reter  e  recolher  onze  por  cento  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.  AUTUAÇÃO.  LEGALIDADE.  LANÇAMENTO.  ATO  VINCULADO  E  OBRIGATÓRIO.  Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação principal prevista  em  lei,  cumpre  à  autoridade  administrativa  lavrar  o  respectivo  auto  de  infração das contribuições previdenciárias devidas, pois o  lançamento é um  ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 Fl. 5846DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo  Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 5847DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13828.000044/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.456  S2­C4T2  Fl. 5.714          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  as  contribuições  sociais  previdenciárias  concernentes a parcela patronal, para as competências 10/2005 a 12/2006.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  218/229  –  Volume  2)  informa  que  os  valores  apurados decorrem dos seguintes lançamentos:  i) Remunerações arbitradas:  a) de segurados empregados que executaram serviços agrícolas;  b) de contribuintes individuais que prestaram serviços para a empresa;  c)  sobre  prestação  in  natura  (cesta  básica)  fornecida  em  desacordo  com  o  Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);  ii)  Serviços  contratados mediante  cessão  de mão­de­obra  cuja  retenção  prevista  em  lei  não  foi  feita  pelo  contribuinte  a  ela  obrigado,  ou  foi  efetuada  em  desacordo com a legislação de regência.  Esse Relatório Fiscal informa ainda os seguintes fatos:  1.  Das prestadoras de serviços subcontratadas. Sustenta neste tópico,  com  base  nos  contratos  apresentados,  que  estes  são  extremamente  genéricos,  sendo que o objeto da contratação abarca  todas as  tarefas  relativas ao plantio da cana­de­açúcar e vinculam o preço dos serviços  aos equipamentos utilizados –  tratores,  carregadeiras e caminhões –,  no  entanto  inexiste  retenção  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  subcontratadas  quando  o  serviço  é  realizado  através  de  caminhões,  nem  o  correspondente  recolhimento.  Segundo  o  relato  fiscal,  a  empresa  auditada  entende  que  tais  serviços  subcontratados  correspondem  ao  “transporte  de  muda”,  que  se  caracterizaria  como  operação  de  transporte  de  carga,  não  sujeita  à  retenção.  Contrariamente, entendeu a auditoria fiscal que tanto o transporte da  muda quanto do adubo para o local do plantio corresponde a serviço  de  natureza  rural,  parte  mesma  da  atividade  do  plantio  da  cana  de  açúcar,  portanto  serviço  sujeito  à  retenção,  na  medida  em  que  são  prestados  em  estabelecimentos  de  terceiros,  que  os  segurados  dos  subcontratados  ficam  à  disposição  do  contratante  para  a  execução  destas  tarefas  e  que  o  serviço  representa  necessidade  continuada  do  contratante;  Fl. 5848DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 2.  Da  apuração  do  crédito  aferido  indiretamente.  Como  parâmetro  para a aferição indireta da base de cálculo da mão­de­obra empregada  (remuneração  dos  segurados,  aferida  indiretamente),  tomou  o  montante  recebido  a  partir  dos  serviços  prestados,  notas  fiscais,  aplicando­se o percentual de 50%,  conforme § 1o  do  art.  600 da  IN  SRP  03/2005,  excluídos  do  quantum  correspondente  ao  gasto  com  equipamentos  (porcentagem  média  dos  gastos  com  equipamentos  ­  20%)  acrescido  do  valor  correspondente  ao  combustível  fornecido  pelo sujeito passivo (38,1%), de acordo com o Anexo II da Autuação.  Portanto, aplicando­se estes percentuais aos valores brutos das notas  fiscais,  obteve­se  a base  de  cálculo  das  retenções  e da  remuneração  aplicada nos serviços contratados;  3.  ainda, na apuração da contribuição devida decorrente da aquisição de  cestas básicas distribuídas sem que o contribuinte estivesse inscrito no  PAT,  levou em conta o valor de aquisição das  cestas,  constantes do  anexo III;  4.  por  fim,  arbitrou  em  um  salário  mínimo  a  remuneração  percebida  pelos  contribuintes  individuais  identificados  como  prestadores  de  trabalho gratuito ao contribuinte.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  20/02/2009  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  234/289  – Volume  2)  –  acompanhada de anexos de fls. 290/4500 –, alegando, em síntese, que:  1.  a  sazonalidade  dos  serviços  prestados,  cumulada  com  a  política  da  contratação de pessoal da empresa, é a explicação para a manutenção  de  colaboradores  em período  onde  não  ocorre prestação  de  serviços  diretos;  nestes  casos,  tais  colaboradores  são  transferidos  da  área  operacional  para  a  administrativa  c  auxiliam  na  busca  de  novos  clientes;  da mesma  forma,  o  pagamento  de  pro  labore  é  política  da  empresa, não estando relacionada com o faturamento mensal; de igual  forma,  também,  a  manutenção  de  quatro  pessoas  empregadas  na  função de chefia de direção de serviços rurais em período que não há  execução de tarefas rurais;  2.  os caminhões não são utilizados diretamente no plantio, apenas para o  transporte  de  mudas,  o  que  está  consentâneo  com  as  atividades  da  Impugnante  (atividade principal:  serviços  relacionados  a  agricultura,  atividade  secundária:  transporte  rodoviário  de  cargas  e  serviço  de  pulverização  e  controle  de  pragas  agrícolas),  para  concluir  que  a  atividade de transporte de mudas (carga) não se subsume ao conceito  de atividade de natureza rural/plantio, conforme disposto no art. 176  da IN SRP n° 3/2005; menciona o rol de atividades previstas no artigo  145 da mesma IN, dizendo­o taxativo e que não inclui o transporte de  carga,  ainda  que  seja  muda  de  cana­de­açúcar,  sendo  incabível  a  interpretação  fiscal  de  que  esta  atividade  seja  entendida  como  constituída de plantio; sustenta, ainda neste tópico, que os prestadores  de  serviços  de  transporte  de  mudas  recolheram  a  contribuição  previdenciária,  e  que  estas  foram  devidamente  apresentadas  à  Fl. 5849DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13828.000044/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.456  S2­C4T2  Fl. 5.715          5 Impugnante,  conforme  comprovantes  de  recolhimento  anexados  às  cópias  dos  contratos  celebrados  com  os  prestadores  de  serviços,  de  maneira que sua cobrança consubstanciaria enriquecimento ilícito do  Estado;  3.  no tocante ao quadro estrutura da folha de pagamento, elaborado pela  fiscalização, ao contrário do afirmado sustenta, com documentos, que  os  colaboradores dispensados no mês de  junho de 2006  trabalharam  somente  até  o  dia  de  sua  dispensa;  ainda,  afirma  que  existe  a  informação  do  serviço  prestado  pelo  segurado,  conforme  folha  dc  pagamento/ centro de custo, anexos;  4.  afirma que a colheita  realizada em dezembro de 2006 foi  totalmente  mecanizada, razão pela qual não há rurícolas a serem consignados na  folha de pagamento; utilizou­se, então, uma colheitadeira, um trator e  um  caminhão,  cada  uma  das  máquinas,  cedidas  em  comodato,  manuseada  por  um  operador,  conforme  cópias  dos  contratos  de  comodato e da GFIP correspondente;  5.  tece  considerações  de  ordens  diversas  no  tocante  aos  contratos  de  plantio  de  cana­de­açúcar  firmados  pela  Impugnante  com  seus  clientes  e  com  as  empresas  subcontratadas,  tais  como:  (i)  refuta  o  Anexo  l  do  contrato  firmado com a Usina Batatais  como obrigação,  quando  trata­se  de  mero  parâmetro  negocial;  (ii)  afirma  que  a  variação  dos  caminhões  empregados  e  do  combustível  gasto  na  operação está relacionada com a distância média da muda de cana em  relação à área de plantio; (iii) refuta a pecha de genéricos aplicada aos  contratos,  uma  vez  que  se  tratam  de  contratos  padrão  cujo  detalhamento  é  feito  em  seus  anexos;  e  (iv)  argumenta  que  a  Impugnante não efetuou transporte de adubo e que as mudas de cana  foram  transportadas  da  área de  corte  até  a do plantio,  sustentando a  não  aplicação  da  retenção  nos  serviços  de  transporte  de  mudas  de  cana  para  plantio  por  se  tratar  de  transporte  de  carga,  embora  reconheça  ser  a  atividade  necessária  ao  procedimento;  argumenta  novamente com os arts. 145, 146 e 176 da IN 03/2005 para referendar  sua posição, revistando argumentos já expostos anteriormente;  6.  justifica também com base no Consórcio, os trabalhos prestados pelo  Sr. Hélio Boaventura, cedido gratuitamente à Impugnante nas épocas  em  que  a  demanda  no  Consórcio  era  menor;  diferentemente,  os  serviços gratuitos prestados pelo Sr. Divino Carlos da Silva deveu­se  a uma relação pessoal de amizade com um dos sócios da Impugnante,  com  a  conotação  de  'prestação  de  favor';  também  com  base  no  "Consórcio" e 'Condomínio", sustenta que mais pessoas trabalham nas  funções  administrativa  e  de  gestão  da  Impugnante,  sendo  cedidas  conforme a necessidade; menciona, novamente, o sistema de coleta de  dados  (eletrônico)  utilizado  na  lavoura  pelo  líder  de  turma  e  que  permite à pessoa contratada gerenciar a folha de pagamento; em outro  tópico justifica a prestação de serviços do advogado, Dr. Marcelo da  Guia  Rosa,  contrato  pelo  Consórcio  de  quem  recebia  remuneração;  Fl. 5850DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 desta forma, conclui, os trabalhos prestados não foram gratuitos, mas  onerosos,  tendo  o  seu  custo  arcado  pelas  empresas  'Consórcio  de  Produtores  Rurais  José  Adalto  Vasconcelos  e  outros'  e/ou  Condomínio Edmilson Casagrande e outros;  7.  no  que  tange  ao  fornecimento  de  alimentação  e  estadia,  frisa  que  a  Impugnante  não  dispunha  dos  documentos  solicitados  nos  moldes  requeridos  pela  fiscalização,  mas  colocou  à  disposição  outros  documentos capazes de atender as  informações; confirma a alegação  de quê não foi possível fazer a anotação do nome de cada colaborador  beneficiado  com diárias,  alimentação  e  com a distribuição  de  cestas  básicas,  razão pela qual  reconhece  a procedência parcial da  infração  autuada  através  do  AI  37.203.490­0;  no  entanto,  sustenta  que  os  serviços  prestados  pelos  segurados  são  passíveis  de  identificação  através  do  exame  da  foi  folha  de  pagamento,  uma  vez  que  estão  dispostos por centro de custo e por função;  8.  sustenta que os motoristas de fato cumprem dupla  função  transporte  de pessoal e líderes de turma, fazendo parte do mesmo centro de custo  de apoio de campo; repete a explicação de que é política da empresa,  frente  a  sazonalidade  de  suas  atividades,  manter  em  seu  quadro  de  empregados  uma  parte  dos  colaboradores  de  melhor  desempenho,  mesmo nos mesmo em que não aufere rendas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por meio  do Acórdão  no  14­32.232  da  6a  Turma da DRJ/RPO  (fls.  4723/4746  –  Volume 24) – considerou o lançamento fiscal procedente em parte, nos seguintes termos:  “(...) Isto posto, reputo parcial razão à Impugnante no que toca  ao arbitramento das  contribuições devidas à Seguridade Social  pela  utilização  do  montante  recebido  a  partir  dos  serviços  prestados,  especificamente presentes no  levantamento “RAR –  rem. Arbitrada”, que excluo dos presentes autos por considerá­ lo improcedente.  Por  outro  giro  permanecem  íntegros  no  trabalho  fiscal  o  levantamento  “RCl  –  rem.  Contr.  Ind.  Ind.  Arbitrada”,  que  relaciona  os  contribuintes  individuais  não  considerados  pela  empresa  como  segurados,  e  que  tiveram  suas  remunerações  arbitradas  em  um  salário mínimo  então  vigente,  bem  como  o  levantamento “CB ­ Cesta Básica”, que toma da contabilidade  da autuada os valores despendidos com cestas básicas, uma vez  que a empresa não logrou comprovar inscrição no PAT. (...)”  A Notificada apresentou recurso (fls. 4750/4767 – Volume 24), manifestando  seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais alega  improcedência dos valores apurados em decorrência da cessão de mão­de­obra.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Bauru/SP encaminha os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento (fl. 5712 – Volume 29).  É o relatório.  Fl. 5851DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13828.000044/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.456  S2­C4T2  Fl. 5.716          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DO MÉRITO:  No  mérito,  insurge­se  sobre  a  retenção  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  referentes  à  obrigação  da Recorrente,  como  contratante  de  serviço mediante  cessão de mão­de­obra, de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelas  prestadoras de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra.  Verifica­se  que  as  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  à  Recorrente  possuem vínculo com as contratadas, e não com a contratante (Recorrente). Além disso, ficou  evidenciado  nos  autos  que  as  contratadas  colocavam  os  trabalhadores  à  disposição  da  contratante  e  os  serviços  eram  prestados  de  forma  contínua.  Portanto,  restou  configurada  a  prestação de serviços com cessão de mão­de­obra e a obrigação da empresa autuada de reter e  recolher o  valor  retido  em nome das  empresas  cedentes  de mão­de­obra,  em observância  ao  ditame legal.  O entendimento defendido pela Recorrente de que o Fisco deveria verificar,  inicialmente,  se  o  tributo  foi  recolhido  pela  prestadora  antes  de  exigi­lo  do  responsável  tributário  e  a  alegação  de  que  os  valores  lançados  foram  supostamente  recolhidos  pelas  empresas contratadas estão desprovidos de amparo legal. A Lei 8.212/91, com a redação dada  pela Lei no 9.711/1998, obriga diretamente o contratante dos serviços a efetuar a retenção. O  seu art. 31 assim dispõe:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5º  do art. 33.  §  1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  no 9.711, de 211/11/98)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.( Redação dada peta Lei n° 9.711, de20/11/98)  Fl. 5852DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Nesse  sentido,  após  o  advento  da  retenção  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de  mão­de­obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto  da nota fiscal de serviços.  Assim,  a  tomadora  (Recorrente)  está  obrigada  a  tal  procedimento,  independente do fato de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições.  E o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço com cessão de mão­de­ obra  e  a  falta  da  retenção,  lavrou  corretamente  os  valores  lançados  da  retenção  na  presente  NFLD, em observância ao disposto no § 5º do art. 33, da Lei no 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art. 33. (...)  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.(g.n.)  Ao  contrário  do  que  possa  parecer  para  a  Recorrente,  conforme  suas  alegações  postas  no  recurso,  a  retenção  não  é  nova  contribuição  social  nem modalidade  de  responsabilidade solidária, mas mera antecipação compensável, visando somente a garantir  a  arrecadação previdenciária, obrigando o tomador de serviços, no caso em tela a Recorrente, a  reter o percentual de 11% sobre o valor bruto do documento fiscal e recolhê­lo em nome das  prestadoras  de  serviços.  Com  isso,  entendo  que  a  Recorrente  contratante  de  mão­de­obra,  tomadora de serviços, cumpre uma obrigação tributária acessória ao efetuar a retenção, já que  se trata de simples obrigação de fazer, e não de dar, pois não há reduções patrimoniais desta  Recorrente, que simplesmente deverá repassar o valor devido por outrem.  Com isso, se a obrigação acessória é descumprida, converte­se em principal,  na  literalidade  do  art.  113,  §  3o,  do  CTN,  que  se  aplica  perfeitamente  ao  caso,  pois,  descumprida  a  retenção,  nesta  hipótese  somente  o  tomador  de  serviço  (Recorrente)  será  responsável exclusivo pelos valores devidos, em razão da presunção de recolhimento, prevista  no art. 33, § 5º, da Lei no 8.212/1991, ao qual remete o próprio art. 31 da mesma Lei.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Dessa forma, o fato das empresas contratadas ter supostamente efetuados os  recolhimentos  previdenciários  de  forma devida,  não  afasta  a  responsabilidade  do  contratante  Fl. 5853DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13828.000044/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.456  S2­C4T2  Fl. 5.717          9 (Recorrente)  quanto  a  sua  omissão  em  efetuar  a  retenção  que  estava  legalmente  obrigado,  convergindo tal fato para a exigência que ora se discute.  Após o delineamento jurídico exposto, faremos uma análise específica da  principal questão controvertida posta nos autos pela Recorrente.  O Fisco afirma que os serviços prestados no tocante ao transporte de muda de  cana­de­açúcar e do adubo para o local do plantio, configuram­se em serviço de natureza rural,  englobando  na  mesma  atividade  de  plantio,  assim  incidindo  a  obrigatoriedade  da  retenção,  conforme  dispositivo  normativo  inserido  na  IN MPS/SRP  n°  03/2005  (DOU  15/07/05),  que  dispõe:  Art.  145.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 176, os serviços de: (...)  IV  ­  natureza  rural,  que  se  constituam  em  desmatamento,  lenhamento,  aração  ou  gradeamento,  capina,  colocação  ou  reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou  de  ervas  daninhas, plantio,  colheita,  lavagem,  limpeza, manejo  de  animais,  tosquia,  inseminação,  castração,  marcação,  ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem  animal ou vegetal; (g.n.)  Por  sua  vez,  a  Recorrente  afirma  que  o  enquadramento  correto  seria  o  previsto no art. 176 do mesmo dispositivo normativo:  Art. 176. Não se aplica o instituto da retenção: (...)  V ­ à contratação de serviços de  transporte de cargas, a partir  de 10 de junho de 2003, data da publicação no Diário Oficial da  União do Decreto no 4.729, de 2003; (g.n.)  Dentro  do  contexto  fático  exposto  nos  autos,  constata­se  que  o  objeto  dos  contratados, estabelecidos entre as contratadas e a Recorrente, é claro no sentido de confirma  que se trata de serviço de plantio de cana­de­açúcar, envolvendo todas as suas etapas agrícolas,  inclusive o transporte das mudas e dos insumos até o local de plantio. Isso pode ser confirmado  simplesmente da leitura dos contratos, que assim dispõem, a título de exemplo:  “(...)  CLÁUSULA  SEGUNDA  ­  DO  OBJETO.  Pelo  presente  instrumento  a  CONTRATADA  compromete­se  a  realizar  serviços  de  PLANTIO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR,  fornecendo  mão de obra especializada e os equipamentos necessários para  tanto,  os  quais  serão  realizados  nos  locais  indicados  pela  CONTRATANTE  utilizando­se  materiais,  instrumentos  e  empregados  próprios,  bem  como  seguindo  todos  os  termos  do  contato de prestação de serviços firmado pela CONTRATANTE  com  a USINA BATATAIS S.A.,  especialmente  nas  obrigações  assumidas  pela CONTRATANTE,  às  quais  a CONTRATADA  declara  conhecer,  anuindo  com  todos  os  termos  descritos  na  minuta em anexo, que fica.fazendo parte integrante deste (Anexo  II)” (fl. 613 – Volume 4, e fl. 819 – Volume 5).  Fl. 5854DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 “(...)  PRIMEIRA:  As  partes  firmaram  em  31/10/2005  um  contrato de prestação de serviços de plantio de cana­de­açúcar  com fornecimento de equipamentos descritos no ANEXO I” (g.n.  e fl. 620 – Volume 4).  Ademais,  em  algumas  notas  fiscais  há  discriminação  nítida  de  retenção  de  11%  sobre  os  serviços  prestados  à  Recorrente,  com  a  seguinte  discriminação:  “Serviços  de  Equipamentos no plantio de cana­de­açúcar, BC INSS, Ret. 11%” (fls. 636/649 – Volume 4,  fls. 825/852 – Volume 5).  Por  consectário  lógico,  está  correto  o  enquadramento  do  Fisco  que  caracterizou essas operações de subcontratação do plantio de cana feitas pela Recorrente com  diversas empresas de cessão de mão­de­obra, contratos que englobam, inclusive, o transporte  das mudas e dos insumos dos depósitos deste para os locais de plantio, além de toda mão­de­ obra envolvida e aplicada às operações agrícolas de plantio.  Logo, não se está autuando, no presente processo, exclusivamente o serviço  de transporte do fornecedor da muda e dos insumos para o produtor rural adquirente, esta sim  autêntica  operação  de  transporte  de  carga  que  escapa  à  retenção,  tampouco  o  transporte  efetuado pelos próprios caminhões da Recorrente consentâneos com sua atividade secundária.  Com relação às bases de cálculo utilizadas pelo Fisco, também não merecem  reparo,  eis  que  os  parâmetros  normativos  foram  extraídos  do  art.  600  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005, que fixou o valor dos serviços em 50% do valor das notas fiscais emitidas, deduzindo  o emprego de equipamentos e acrescendo o percentual representativo do combustível fornecido  pelo  sujeito  passivo,  apurando­se  assim  a  contribuição  devida  que,  confrontadas  com  as  efetivamente recolhidas e/ou não recolhidas, gerou o levantamento das retenções não efetuadas  ou efetuadas a menor. Portanto, não há razão nos argumentos da Recorrente susomencionados.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 5855DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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