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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691006 #
Numero do processo: 10980.004680/2004-30
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2001 a 31/05/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de embargos de declaração apresentados após decorrido o prazo de cinco dias da ciência da decisão recorrida, por perempto. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-38.942
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer dos Embargos Declaratórios por intempestivos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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4643839 #
Numero do processo: 10120.004918/00-99
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE DA LEI — PENALIDADE MENOS SEVERA Com a edição da Medida Provisória n° 16/2001, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que for mais benéfico para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Wilfrido Augusto Marques e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE DA LEI — PENALIDADE MENOS SEVERA Com a edição da Medida Provisória n° 16/2001, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que for mais benéfico para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'e 4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004918/00-99 Recurso n°. : 128.164 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : °DÁLIA FONTES CUNHA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 19 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.593 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE DA LEI — PENALIDADE MENOS SEVERA — Com a edição da Medida Provisória n° 16/2001, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que for mais benéfico para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODALIA FONTES CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Wilfrido Augusto Marques e Orlando José Gonçalves Bueno ....„/„...A . ACY NZU~RTINS MORAIS PRESIDENTE (77.--La.. ,,0.09.~: ,2.....-..:- ..• THAI NSEN PEREIRA RE I RA . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004918/00-99 Acórdão n°. : 106-12.593 FORMALIZADO EM: '03 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 11) 5 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004918/00-99 Acórdão n°. : 106-12.593 Recurso n°. : 128.164 Recorrente : ODÁLIA FONTES CUNHA RELATÓRIO Odália Fontes Cunha, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por meio do recurso protocolado em 25/07/01 (fls. 564 e 569 a 564), tendo dela tomado ciência por meio de correspondência recebida na unidade de destino dos Correios em 27/06/01(fl. 563). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 458 e 459, que impôs o crédito tributário no valor de R$ 165.997,73, relativos à aplicação de multa por atraso na apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias. Inconformada com a multa imposta, a contribuinte deu entrada em sua impugnação (fls. 476 a 478) alegando que a entrega das declarações foi feita de 11 forma espontànea, o que lhe garante a aplicação do art. 138, do Código Tributário • Nacional, afastando dessa forma a multa aplicada. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, afirmando que o prazo para a entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias foi estabelecido pela Instrução Normativa SRF n° 04/98 e deve ocorrer até o dia 20 do mês subsequente ao que se deu a operação que caracterize aquisição ou alienação de imóvel. Pelos documentos apresentados, ficou caracterizado o descumprimento da obrigação acessória, pelo que deve ser aplicada a multa prevista no art. 976, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999. O art. 138, do Código Tributário Nacional, só socorre os casos de infrações denunciadas antes de procedimento fiscal, que acarretassem h( multa de ofício. Contudo, observa que a declaração (fl. 527) entregue em 22/11/99 3 /o . - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004918/00-99 Acórdão n°. : 106-12.593 foi tempestiva, pelo que exclui do montante lançado o valor da multa correspondente a esta apresentação. Assim, o crédito tributário passou a ser de R$ 156.355,95. Em seu recurso, a contribuinte reitera os seus argumentos da impugnação. Traz doutrina e jurisprudência administrativa que julga socorrê-la. O arrolamento dos bens se comprova pelos documentos de fls. 585 a 588 e pelo despacho de fl. 603. É o Relatório. 4 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004918/00-99 Acórdão n°. : 106-12.593 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A base legal para aplicação da multa são os artigos 940 e 976, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, que assim dispõem: Art. 940. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de1 Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-Lei n 1.510, de 1976, art. 15 e § 12). § 12 A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n e 9.532, de 1997, art. 72) § 22. O disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de aquisição de imóveis por pessoas jurídicas (Lei n2 9.532, de 1997, art. 71) 1 1 Art. 976. Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 940 (Decreto-Lei n2 1.510, de 1976, art. 15, e § 2). Estes dispositivos legais demonstram a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo multa especifica para o seu descumprimento. Por outro lado, a contribuinte se defende argumentando com o art. 1 138, do Código Tributário Nacional, que assim prevê: ts\\ . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004918/00-99 Acórdão n°. : 106-12.593 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No caso em tela, não é aplicável este artigo, posto que se trata de multa de caráter moratório, ou seja, pelo descumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Este tipo de multa não se confunde com as punitivas, que decorrem de ação fiscal e às quais se aplica o art. 138, do Código Tributário Nacional. A denúncia espontânea não socorre o ato formal da entrega da declaração em atraso, que é uma obrigação acessória autônoma, pois o ato não tem vínculo direto com o fato gerador do tributo ao qual se relacionam as obrigações tributárias principais e acessórias vinculadas.; I , A administração tributária necessita das informações no tempo certo, I sob pena de ver reduzida a sua eficácia e eficiência. Para garantir seu trabalho com I qualidade, é prevista a multa por atraso na entrega das informações, como forma de ,1 inibir as práticas protelatórias dos responsáveis pelo fornecimento dos dados. l• i! e ia ,• A multa prevista na legislação serve como meio para que a exigência disponha de força coercitiva, pois de outra forma a norma não teria eficácia jurídica. = _ i Não há conflito entre as leis ordinária e complementar, visto que o 1 art. 138, do Código Tributário Nacional, não se refere às multas de caráter moratório, mas sim às punitivas relacionadas com a obrigação tributária principal e acessória 1 vinculada. 42\(\i9i I 1: 6 I n i - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004918/00-99 Acórdão n°. : 106-12.593 Contudo, um fato importante a ser considerado é a publicação no Diário Oficial da União, em 27112/2001, da Medida Provisória n° 16/2001, da qual consta o seguinte trecho, de interesse para este processo: art. 80. Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1 A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso II! do § f. 5 f. A multa de que trata o §1.: I — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração: II — será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; II! — será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). O art. 106, do Código Tributário Nacional, assim dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, observamos que o lançamento deve ser adequado à nova norma no que for mais benéfico para a contribuinte. Portanto, no que couber, asco 7 _ _ _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004918/00-99 Acórdão n°. : 106-12.593 multas impostas devem ser reduzidas de acordo com o disposto na Medida Provisória n . 16/2001. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento, enfatizando, contudo, que o lançamento deve ser adaptado às condições mais favoráveis ao contribuinte trazidas pela Medida Provisória n. 16/2001. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 --refr .../.5.4- de --negin, ' .,Ys-e.».- - • THAI ANSEN PEREIRA 1\ ; I . 1 I _ _ / I 1. 11 81 I i1 ! _ Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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4665285 #
Numero do processo: 10680.011016/98-31
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTOS – AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO – Decisão que provê parcialmente o apelo do sujeito passivo, prolatada por maioria de votos, quando os vencidos provêem integralmente o apelo do sujeito passivo, não se enquadra no dispositivo regimental que dá azo a recurso especial, haja vista que a matéria provida deu-se à unanimidade de votos. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Ifo t'** 40 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10680.011016/98-31 Recurso n°. : 102-131097 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : OTACILIO DE ARAÚJO COSTA Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :12 de junho de 2006 Acórdão n°. : CSRF/04-00.258 RECURSO ESPECIAL — PRESSUPOSTOS — AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO — Decisão que provê parcialmente o apelo do sujeito passivo, prolatada por maioria de votos, quando os vencidos provêem integralmente o apelo do sujeito passivo, não se enquadra no dispositivo regimental que dá azo a recurso especial, haja vista que a matéria provida deu-se à unanimidade de votos. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (ir-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ligorhL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JUL 2006 • • Processo n°. :10680.011016/98-31 Acórdão n°. : CSRF/04-00.258 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto convocado), MARIA HELENA COTTA, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Cre Crê 2 Processo n°. :10680.011016/98-31 Acórdão n°. : CSRF/04-00.258 Recurso n°. :102-131097 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : OTACÍLIO DE ARAÚJO COSTA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, cientificada do Acórdão n° 102-45.943, da E. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através de seu Procurador, com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, apresentou o Recurso Especial de fls. 164/166. • A matéria objeto do recurso especial refere-se a acréscimo patrimonial • a descoberto decorrente, entre outros itens, da (1) glosa de rendimentos isentos e não tributáveis, no ano-caléndário de 1993, declarados a título de ações ou quotas • recebidas em bonificação, sob a acusação de não comprovados; e (2) glosa da parcela isenta relativa à atividade rural, pela mesma motivação. • Argúi a Fazenda Nacional ter havido diferença substancial entre os valores declarados e os encontrados pela fiscalização, conforme documentos constantes nos autos. Afirma, ainda, que as provas foram devidamente analisadas pela fiscalização, argüindo competir ao recorrente o ónus da prova em contrário. • Ao final, requer a Fazenda Nacional provimento ao recurso para manter a exigência nos termos da decisão de primeira instância. Despacho de admissibilidade às fls. 167. Contra-razões apresentadas às fls. 185/188, quando, em síntese, refere-se ao acertamento do julgado no sentido de prover parcialmente o voluntário. 3 ("1 Processo n°. :10680.011016/98-31 Acórdão n°. : CSRF/04-00.258 Recurso especial apresentado pelo sujeito passivo às fls. 171/188, dele desistindo conforme petição de fls. 189. Despacho do então Presidente da C. Câmara recorrida relatando os fatos e encaminhando o recurso especial a esta E. Câmara Superior. 21 É o relatório. 0 4 , . Processo n°. :10680.011016/98-31 Acórdão n°. : CSRF/04-00.258 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Verifica-se, do Relato, que o i. Representante da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 164/166 amparado no inciso I, do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que assim dispõe, in verbis: "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à • lei ou à evidência da prova; (destacamos) Constata-se, no Acórdão ora recorrido, que a decisão foi assim anotada: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, por maioria de votos, DAR • provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que provinham integralmente." (destacamos) Não obstante a assentada de ter o Colegiado ACORDADO prover pardalmente o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, à maioria de votos, verifica-se que os Conselheiros vencidos votavam no sentido de prover integralmente o recurso voluntário. Conclui-se, portanto, que a matéria provida se deu à unanimidade de votos. Os votos vencidos proviam em maior extensão, ou seja, não só as matérias excluídas e objeto do especial mas todo o lançamento. • ,§1 . • Processo n°. :10680.011016/98-31 Acórdão n°. : CSRF/04-00.258 Tal julgamento indica ser o provimento parcial à "unanimidade de votos" e não como entendido pelo i. Recorrente no sentido de "decisão não unânime". Em face do exposto, suscito a preliminar de não conhecimento do recurso especial em face da ausência de pressuposto de admissibilidade, haja vista tratar-se de decisão unânime. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006 lajjer. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO., 61:1 6 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.002048/2002-14
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência por falta de atendimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade nos casos em que os Acórdãos postos em confronto, recorrido e paradigma, versarem sobre hipóteses distintas de tributação, notadamente quando não demonstrada ou sequer indicada eventual interpretação divergente dada à lei tributária. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ~2--fcr-b LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 mi 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. prlfp •• Processo n° :10865.002048/2002-14 Acórdão n° : CSRF/04-00.483 Recurso n.° :106-139603 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANDRÉ VARGA RELATÓRIO Formula a Fazenda Nacional, Recurso Especial de Divergência frente ao Acórdão n.° 106-14.483, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, cuja ementa assim se apresenta: "GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. PROVA — A ação do contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei revela o planejamento tributário. Para a invalidação dos atos ou negócios jurídicos realizados, cabe a autoridade fiscal provar a ocorrência do fato gerador ou que o contribuinte tenha usado de estratagema para revesti-lo de outra forma. Não havendo impedimento legal para a realização das doações, ainda que delas tenha resultado a redução do ganho de capital produzido pela alienação das ações recebidas, não há como qualificar a operação de simulada. A reduzida permanência das ações do património dos donatários/doadores e doadores/donatários, por si só, não autoriza a conclusão de que os atos e negócios jurídicos foram simulados. No ano calendário de 1997 não havia incidência de imposto sobre o ganho de capital produzido pela diferença entre o custo de aquisição pelo qual o bem foi doado e o valor de mercado atribuido no retorno do mesmo bem." Como razões de decidir, fundamentalmente, o Acórdão recorrido sustentou que: — a redução de capital da empresa Varga Participações Ltda., com a conseqüente transferência das ações da pessoa jurídica Freios Vargas SÃ. aos seus sócios está em consonância com o art. 22 da Lei n° 9249, de 26.12.95, que assim preceitua: "Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a titulo de devolução de 2 as 9 . Processo n° :10865.002048/2002-14 Acórdão n° : CSRF/04-00.483 sua participação no capital social, poderão ser avaliadas pelo valor contábil ou de mercado."; — não poderia a fiscalização considerar a redução de capital e a transferência das ações da Freios Vargas S.A. como boa e as doações como simuladas, concluindo que ou toda a operação é tida como simulada, ou então, como verdadeira e fruto de planejamento tributário; —para fins de determinação do ganho de capital, o custo de aquisição é o valor atribuído ao bem e, da incidência do imposto, estão excluídas as doações em adiantamento de legítima (RIR/1994, artigos 801, II e 809); —doações semelhantes às realizadas, com o objetivo de fugir da incidência do tributo, até o ano calendário de 1997 eram tão comuns, que em janeiro de 1998 entrou em vigor a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, criando mais uma hipótese de incidência de imposto no art. 23, que assim preceitua: "Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento de legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1°. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador, sujeitar-se-á à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze porcento: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, após historiar as operações ensejadoras da exigência, pretende o seguimento do apelo com os seguintes argumentos, indicando, como paradigma o Acórdão n° 104-20.749, assim ementado: "IRPF — EXERCÍCIO DE 2001 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR — SIMULAÇÃO — Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa O qualificada (art. 44, inciso II, da Lei n. 9.430, de 1996) 1 3 ., .. Processo n° :10865.002048/2002-14 Acórdão n° : CSRF/04-00.483 OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA — O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA — A liberdade de auto-organização não endossa a prática de atos sem motivação negociai, sob o argumento de exercício do planejamento tributário. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1, inciso III, da Lei n. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo? Sustenta que através da ementa se pode perceber que a Quarta Câmara posicionou-se de maneira oposta à Sexta Câmara, quanto à simulação em "operações passo a passo" (como as denominou Marco Aurélio Greco em palestra proferida no I Congresso de Direito Tributário dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda). Na seqüência, investe a douta Procuradoria no sentido de demonstrar a ilicitude das operações passo a passo, afirmando que a série de atos não é o problema, mas sim a falta de motivação negociai no conjunto dos atos praticados, e que, nesta parte os acórdãos postos em confronto adotaram posição divergente. No mérito, além de defender a posição adotada no paradigma, sustenta que a invalidade dos atos jurídicos praticados, prega a falta de lógica no fato de alguém receber como adiantamento de legítima o que anteriormente já lhe pertencia, também chamando a atenção que não importa a validade de cada ato praticado, mas sim seu significado no conjunto deles. Dando seqüência, alerta para o vício dos atos praticados, mais precisamente a falsa causa, afirmando que a verdadeira razão das doações era unicamente aumentar o valor de custo das ações posteriormente negociadas, concluindo pela inexistência de qualquer antecipação de legítima e que, de fato, as ações foram vendidas e o tributo não foi pago, para concluir que se está diante de atos () inválidos, tanto fazendo se por abuso de forma, de direito ou simulação. 1 el 4 • Processo n° :10865.002048/2002-14 Acórdão n° : CSRF/04-00.483 O i. Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 615/616, deu seguimento ao Recurso Especial através do Despacho n.° 106-226/2005, de 25/10/2005, com o seguinte argumento: "Em confronto as ementas dos Acórdãos, recorrido e paradigma, verifica-se que ambos os julgados examinaram matérias relacionadas com o instituto da simulação em que diversas operações foram realizadas com vistas à economia de impostos. Os resultados dos julgamentos, contudo, foram distintos configurando a divergência de que trata o § 2.° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes." Cientificado desse Despacho, com remessa postal em 21.11.2005, não constando no AR de fls. a data do recebimento da postagem, apresenta suas contra- razões em 06/12/2005 (fls. 591/633), pugnando pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, no mérito seja mantido o Acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, argumentando que: Quanto ao Conhecimento, em síntese: - a manifestação da Recorrente se expressa sem o necessário confronto analítico, comparação pormenorizada do contexto dos votos de um e de outro julgado (da decisão-paradigma e o da decisão atacada) e o confronto dos fatos, objetivando demonstrar que a mesma lei se aplica a um e ao outro caso; - o r. recurso se fundamenta em divergência apontada apenas pela ementa, o que o direito processual recursal (assim como o entende a jurisprudência) consistentemente recusa; - se a divergência argüida restringe-se à indicação do enunciado geral contido no paradigma, sem cotejar a similitude ou igualdade dos fatos, não merece o devido conhecimento; 5 ' . s. .. Processo n° : 10865.002048/2002-14 Acórdão n° : CSRF/04-00.483 - não pode prosperar o apelo se a citação paradigmática veio apenas pelas ementas e se não há o devido confronto analítico das hipóteses e dos fatos da decisão recorrida e do paradigma, citando jurisprudência do STJ: - reporta-se à jurisprudência da Primeira Turma da CSRF no sentido de que "Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral (Ac. CSRF/01-0210); - matéria de fato e questão de prova não podem fundamentar recurso especial, pois o exame deste toma como definitivo o quadro fático adotado soberanamente pela instância ordinária (a 6Y Câmara); - a decisão dada como divergente foi tomada após a decisão recorrida, o que não é permitido pelos princípios, e a jurisprudência tem como inválidas decisões • assim cronologicamente inadequadas para o fim de justificar a divergência; - os recursos de natureza extraordinária, caso do recurso especial, só • podem ser admitidos quando a matéria dada como divergente conste do Acórdão recorrido, isto é, quando houve prequestionamento, o que não ocorre na espécie, pois a questão da estruturação em etapas, passo-a-passo, não foi ventilada em termos a pôr-se em confronto com o acórdão paradigma; - igualmente, não há divergência entre o aresto-paradigma e o acórdão recorrido, porque, enquanto que na autuação fiscal do aresto-paradigma todas as operações foram consideradas, por simulação, na autuação do acórdão recorrido apenas uma parte das operações foi isolada e inquinada de simulada. Quanto ao Mérito: Aceita a tese do paradigma, haverá erro na identificação do sujeito passivo, que seria não o autuado, mas o primeiro da seqüência de atos, a VARGA • PARTICIPAÇÕES LTDA., já que, originariamente, antes de qualquer operação, esta é que possuia as quotas da sociedade FREIOS VARGA S/A., posteriormentvendidas,ga PI 6 . ., 1• Processo n° :10865.002048/2002-14 Acórdão n° : CSRF/04-00.483 entre outros, à recorrida; logo, ou a exigência tributária é improcedente pelas razões contidas no acórdão a quo, ou é improcedente por erro na identificação do sujeito passivo (a pessoa jurídica não autuada e não a pessoa física vítima da autuação) e, ainda, formulou os seguintes "considerando": - a teoria da unidade das transações passo-a-passo (step transactions) não recebeu consagração no direito brasileiro e nem mesmo tem aceitação geral nos países de onde se originou; - o tema do recurso está adstrito aos limites do pedido e neste não inclui a parte relativa à multa, que, assim, transitou em julgado; - o argumento de falsidade da causa não encontra apoio nos textos indicados, do Código Civil; - que o próprio Chefe do Poder Executivo, em Mensagem ao Congresso Nacional, e o Ministro da Fazenda, em E. M., reconhecem que o procedimento de elisão relativo às doações era legitimo e válido e precisava, para ser impedido daquela data em diante, de provimento legislativo expresso; - para suster-se, a tese do acórdão paradigma precisaria valer-se de normas rejeitadas pelo Congresso Nacional e por norma que não chegou a entrar em vigor; - não pode sustentar-se a tese de que a mesma operação é simultaneamente "simulada" e "não simulada" e que a questão da prova já foi resolvida, soberanamente, na instância ordinária; - a indivisibilidade da prova, que deve ser acolhida por inteiro, e não apenas na parte favorável a quem a invoca, e que essa indivisibilidade reforça a existência da doação, como tal; - se admitida a tese da apreciação conjunta de toda as etapas do ea.planejamento fiscal, a primeira etapa deveria estar incluída também e, ne se caso, o 7 Processo n° :10865.002048/2002-14 Acórdão n° : CSRF/04-00.483 sujeito passivo seria a pessoa jurídica que reduziu o capital e não a pessoa física autuada (dai decorrendo erro na identificação do sujeito passivo). É o Relatório. 8 Processo n° :10865.002048/2002-14 Acórdão n° : CSRF/04-00.483 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. A matéria em lide, na Sessão de 28 de setembro pp. foi enfrentada • neste Colegiado, tendo como Relator o Conselheiro Remis Almeida Estol. Naquela assentada, a decisão colhida, à unanimidade de votos, foi no sentido de "NÃO CONHECER" do recurso especial, conforme indica o Acórdão CSRF/04-00386. Peço vênia ao douto Relator-Conselheiro, a quem tenho grande admiração, não só pelos conhecimentos jurídicos mas também pelo seu brilhante desempenho no exercício da Vice-Presidência quando esta Conselheira presidiu a C. Colenda Quarta Câmara, para aqui reproduzir o Voto de sua lavra proferido no Acórdão acima citado, com as alterações específicas ao caso ora em julgamento. "Examinando os autos e o apelo especial formulado pela douta representação da Fazenda Nacional, chego, inicialmente, a duas conclusões: 1) Que a decisão recorrida foi colhida à unanimidade de votos dos membros da egrégia Sexta Câmara (fls. 544), e 2) Que a possibilidade de recurso especial, nesse caso, é aquela prevista no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que diz: Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: 9 , • • - Processo n° : 10865.002048/2002-14 Acórdão n° : CSRF/04-00.483 II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara do Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." A leitura do dispositivo regimental acima transcrito faz concluir que essa possibilidade recursal tem como propósito a uniformização da jurisprudência, cuja premissa é de que a mesma ou semelhante hipótese de incidência esteja sob exame, e mais, que ao mesmo dispositivo legal tenha sido dada interpretação diversa. • Ocorre que no caso dos autos nenhuma dessas premissas se faz presente, senão vejamos: Quanto à hipótese de incidência: • No Acórdão recorrido (106-14.484): A matéria envolve Omissão de rendimentos de Ganho de Capital. • No Acórdão Paradigma (104-20749) A matéria envolve Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior. Quanto à interpretação de dispositivo legal: Da mesma forma, sequer foi tentada pela douta procuradoria em seu apelo (fls. 577/589) alguma demonstração e/ou indicação de dispositivo legal que, eventualmente, tenha recebido interpretação divergente, mesmo porque e, por óbvio, os dispositivos tidos como infringidos, num caso e no outro, são absolutamente distintos. • Em sendo assim, flagrantemente desatendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso especial formulado pela Fazenda Nacional." Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 10 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004359/96-70
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11, do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira (Suplente).
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11, do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97. OVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira (Suplente). Brasilia-DF, em 21 de agosto de 2002 MO • ' ' ELOY DE MEDEIROS Presidente o MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relator 24 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSE LENCE CARLUCI e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSAR1 e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. frnc • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.116 ACÓRDÃO N° : 301-30.325 RECORRENTE : FIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. • Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na Notificação de Lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, • obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matricula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/0212001). 2 ti . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.116 ACÓRDÃO N° : 301-30.325 Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu (CSRF/Pleno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: "IRF - Notificação de lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade - Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista, por fim, que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, ei VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 r /..------2--------.--- ---- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora o 1 1 I 3 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.116 ACÓRDÃO N° : 301-30.325 DECLARAÇÃO DE VOTO A Notificação de Lançamento de fl. não contém a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que me leva ao pronunciamento quanto à sua nulidade. Não acato essa preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no O Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1°, do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; o f) a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o princípio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público; i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o princípio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas: 0, n is' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.116 ACÓRDÃO N° : 301-30.325 Ressalto, finalmente, que neste processo a nulidade processual foi sanada pelo procedimento instaurado com a SRL, cuja decisão convalida o ato administrativo originalmente irregular. Voto contra a anulação da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 it4142244 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro 113 I 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.004359/96-70 Recurso n°: 121.116 11111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301 -30.325. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 1-)C1 ii0b 2--aq LCtSNOOJa rE, 1174 6J,9N-,,„ Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.005116/99-41
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ALÍQUOTA TEC - O art. 4° do Decreto n° 1.343/94 não alcança as Portarias do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência indeterminado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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E FARMACEUTICA. LTDA. Sessão de : 07 de novembro de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-05.171 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ALIQUOTA TEC - O art. 4° do Decreto n° 1.343/94 não alcança as Portarias do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência indeterminado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS • PRESIDENTE ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 5 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUIS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA JÚNIOR. 111111M Processo n° : 10314.005116/99-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.171 Recurso n° : 302-123772 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SCHERING DO BRASIL QUIM. E FARMACEUTICA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial com base no inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para considerar correta a aplicação da aliquota da Tarifa Externa Comum — TEC, praticada pela recorrente, sobre as mercadorias por ela importadas. No que concerne à matéria recorrida, o fato imputado à empresa pode ser resumido da seguinte forma: importação de produtos corretamente classificados, todavia, com aplicação incorreta da aliquota de Imposto de Importação que, segundo a fiscalização, seria a de 12% fixada nas Portarias MF 506 e 507/94, que não continham prazo final de vigência e não a de 2%, sujeitando a contribuinte ao recolhimento da diferença do II, juros de mora e multa do artigo 4°, inciso I da Lei n°8.218/91, c/c artigo 44, inciso Ida Lei n°9.430/96 e artigo 106, inciso II, alínea c da Lei n°5.172/66. A DRJ em São Paulo manteve o referido lançamento, mas a Câmara recorrida, entendendo que o art. 4° do Decreto n° 1.343/94 não alcança as Portarias do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência indeterminado, deu provimento ao recurso. A Douta Procuradoria apresenta seu recurso alegando contrariedade à lei tributária ou à evidência de provas e defende o posicionamento de que as Portarias n° 506 e 507/94 não continham prazo final de vigência, eis que tinham prazo indeterminado e não tinham sido revogadas quando do advento do Decreto n° 1.343/94. Portanto, é de se concluir que a sua validade poderia estender-se até 31 de dezembro de 1995, conforme autorização do artigo 4°, a menos que, por interesse 2 lAtP Processo n° :10314.005116/99-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.171 nacional, fosse revogado antes de tal data. Ademais, tal dispositivo legal usa o verbo "permanecerão", dando a indiscutível idéia de algo já existente e que se prolongará após o tempo. Por essa razão é que o v. Acórdão ora atacado ofendeu indiscutivelmente o artigo 4° do Decreto n° 1.343/94, quando assentou o entendimento de que tal dispositivo legal não alcançaria as Portarias do Ministro da Fazenda com prazo de vigência indeterminado. Requereu o provimento do recurso. O então Presidente da Câmara recorrida entendeu que o recurso preenchia os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento. Cientificada, a empresa apresentou contra-razões, defendendo a perfeição do acórdão exarado pela Câmara e requerendo ainda o improvimento do recurso especial e a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. tin(irr 3 Processo n° :10314.005116/99-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.171 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Por concordar com o posicionamento, adoto o voto proferido pelo Conselheiro João Holanda Costa, em sessão de julgamento de 21/05/98, no Acórdão n° 303-28.897, acatado por unanimidade pela 3. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "Discute-se o alcance da disposição contida no art. 40 do Decreto 1.343, de 26.12.94, que, em vista das novas alíquotas da Tarifa Externa Comum — TEC, manteve as alterações de aliquotas do imposto de importação, efetivadas por Portarias do Ministro da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, como válidas até o seu termo final, que não poderia, porém, ultrapassar o dia 31 de março de 1995. No presente processo, a aliquota adotada pela contribuinte para calcular o imposto de importação incidente sobre produtos farmacêuticos, em despachos de importação de 17.02 a 25.04.95, foi de 2%, conforme a TEC. Entendeu a fiscalização da Receita Federal que: 1. A Portaria MF 506/94 fixara a aliquota em 12%, por tempo indeterminado; 2. Assim, esta alíquota de 12% deveria prevalecer até 30.04.95, na conformidade do art. 4° do Decreto 1.343/94, com a prorrogação determinada pelo Decreto n° 1.433/95, havendo então diferença de imposto a cobrar, com acréscimos legais; 3. Este entendimento está baseado no AD (COSIT) 02/95. A empresa insurge-se contra o entendimento manifestado neste AD (COSIT) 02/95. Diz que o Ato Declaratório cometera uma ampliação do alcance do art. 40 do Decreto 1.343/94, quando interpretou a regra nele contida como valendo também para aquelas alterações feitas por Portarias do MF, por prazo indeterminado. Ora, sabido é que o Ato Declaratório deve servir apenas para explicitar a legislação e não pode inovar ou estenderas seus 7c`fraP 4 Processo n° :10314.005116/99-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.171 efeitos, nem fazer incluir na abrangência da lei interpretada e elucidada uma disposição nova, originariamente não contida nela. E o que não se contém originariamente no art. 4° do Decreto 1.343194 são Portarias MF que hajam alterado aliquotas por tempo indeterminado, uma vez que o Decreto faz menção a final de_orazo. De todo o exposto, e concordando com a argumentação da recorrente, a conclusão é que a SCHERING DO BRASIL QUIM. E FARMACÊUTICA LTDA. adotou na sua importação a alíquota que estava em vigor na conformidade do Decreto 1.343/94, dado que não mais subsistia a aliquota de 12%, fixada que fora por tempo indeterminado, não tendo sido para ela fixado um prazo final." Assim sendo, com base nas mesmas razões, conheço do recurso Interposto pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional e voto no sentido de negar provimento. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. Osz,e_agezcç.12 ANELISE DAUDT PRIETO 5 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004108/98-82
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação do imposto pago indevidamente sobre o lucro líquido (ILL) é de cinco anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador, independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18308
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A MOTOR DIESEL COMÉRCIO DE MOTORES LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte iresente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - J rfarlit—Or ií0 NASCI NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 UI 2001 ,j,e:i'4,1- -zr,.;eé- MINISTÉRIO DA FAZENDA r:ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004108/98-82 Acórdão n°. : 104-18:308 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CAST90 (Suplente convocado). 2 , , . Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA tkli.;Lk,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-3.-.41r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004108/98-82 Acórdão n°. : 104-18.308 Recurso n°. : 124.263 Recorrente : A MOTOR DIESEL COMÉRCIO DE MOTORES LTDA RELATÓRIO A empresa acima mencionada apresentou pedido de Compensação do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido — ILL recolhido indevidamente nos anos de 1989 a 1991, com débitos vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Através do Despacho Decisório n° 62/2000, a DRJ em Goiânia/GO, indefere o pedido por entender haver ocorrido a decadência do direito, e ainda porque, a seu ver, a requerente estava sujeita à tributação do ILL, considerando a cláusula 9 a do seu contrato social. Tomando ciência da decisão, a interessada apresenta manifestação de inconformismo à DRJ em Brasília, onde em vasto arrazoado que leio, insiste no seu direito à restituição, citando o parágrafo único do artigo 9° de seu contrato social, onde diz que os lucros da sociedade poderão ser destinados a formação de reservas de lucros ou permanecer em lucros acumulados para futura destinação, citando ainda em defesa de suas pretensões jurisprudência a respeito da contagem do prazo decadencial. A autoridade'4ilgadora da DRJ em Brasília, também indefere a solicitação pelas mesmas razões contidad na decisão da DRF em Goiânia/GO. 3 MIN ISTÉ R 10 DA FAZENDA PC.fisr.44_,;;W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4w QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004108/98-82 Acórdão n°. : 104-18.308 Cientificado da decisão em 02.08.2000, ingressa o interessado em 01.09.2000, com o recurso de fls. 74/87, onde basicamente reitera as razões já apresentadas, das quais, damos ênfase, em síntese, das seguintes: a)- que a regra fundamental para a exigência do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza e por isso o tributo só é devido se caso apurado lucro no encerramento do balanço anual do período base tivesse ele sido distribuído aos quotistas, o que não ocorreu conforme se extrai das Declarações de Renda anexadas, não se configurando assim o fato gerador; b)- que em atenção ao disposto na Resolução do Senado n° 82, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, a própria Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n°63 de 24 de julho de 1997, determinando a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados a título de imposto de renda na fonte sobre o Lucro Líquido; c)-que peló disposto na referida Instrução Normativa, a Receita Federal está proibida de constituir, em seu favor, crédito tributário em relação à sociedade por quotas de responsabilidade limitada que não tem previsão em contrato social, no encerramento do período-base de apuração, da imediata distribuição de seu lucro liquido aos seus sócios quotistas, reconhecendo portanto que o ILL previsto no art. 35 da Lei n°7.713/88 é indevido. ji d)- que protocolou junto a Receita Federal, seu Pedido de Restituição e Compensação e foi surpreendido pelo indeferimento, sob o argumento de ocorrência da decadência de direito de petiç do indébito e também que seu contrato social previa a imediata disponibilidade ao sóci quotista do lucro líquido; 4 - ti:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg.tairiw. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004108/98-82 Acórdão n°. : 104-18.308 e)-que a autoridade julgadora equivocou-se em seu entendimento quanto ao inicio da contagem do prazo de decadência, estabelecido pelo art. 168, I, do CTN, que deve ser analisado em combinação com o art. 156 do mesmo diploma legal; f)-faz citação dos artigos 150, 156, 165 e 168 todos do CTN, citando ainda doutrina e jurisprudência em abono de sua pretensão. g)-que em tendo sido a Resolução do Senado n°82 publicada em 18.11.96, o prazo decadencial de cinco anos seria a partir de novembro de 2001, sendo que o Pedido de Restituição/Compenskr é datado de 11.12.98. Por fim, pede que seja provido o recurso, reformada a decisão recorrida e reconhecido o crédito para futuras compensações com débitos de outros tributos arrecadados pela Receita Federal. É o Rela "rio. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ oi• -•n''' :,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004108/98-82 Acórdão n°. : 104-18.308 VOTO, Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de compensação interposto pela contribuinte, de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — ILL considerado por ela como indevidamente pago, com débitos vincendos. A decisão singular julgou improcedente a solicitação por entender haver decaído o direito da contribuinte em pleitear a compensação, uma vez que o recolhimento se deu no período de 14.05.90 a 30.09.92 e o pedido só foi protocolado em 11 de dezembro de 1998 e ainda porque a seu ver a contribuinte estava sujeita ao recolhimento do ILL., É sabido que, o ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n°7.713 de 1988. Sabe-se também que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/210-SC, Relator Marco Aurélio Farias de Melho declarou pelo seu Plenário, inconstitucional, com relação aos acionistas e, em alguns casos, aos sócios quotistas, o artigo 35 de Lei n°7.713 de 1988. Tendo em vista essa decisão, o Senado Federal através da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 96, suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no 6 , MÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004108/98-82 Acórdão n°. : 104-18.308 que diz respeito à expressão "o acionista" nela contida. Assim, ficou definitivamente afastada a incidência de ILL nos casos de sociedades anônimas. É entendimento pacifico nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988 é inconstitucional para as sociedades anônimas, e, em alguns casos, para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, conforme dispuseram seus estatutos, com base nos pronunciamentos do STF e da Resolução do Senado Federal n° 82/96. Observa-se que no parágrafo único da cláusula nona do contrato social (fis.09) dispõe: "Parágrafo único- a critério dos sócios e no atendimento dos interesses da própria sociedade, o total dos lucros poderão ser destinados a formação de reservas de lucros, no critério estabelecido pela Lei 6.404/76, ou, então permanecer em lucros acumulados para futura destinação." Assim, não há o que discutir, com relação ao mérito, o direito da contribuinte em compensar o tributo pago indevidamente. Contudo, os julgadores singulares tem entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Por essa razão, foi indeferido o pedido de compensação formulado pela ora recorrente. ç. 7 . _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004108/98-82 Acórdão n°. : 104-18.308 A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de janeiro de 1999, que assim prescreve: RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco (5) anos, contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Assim, no entender deste relator, não tem sentido "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 63/97, o contribuinte estava obstado de exercitar o seu direito de restituição ou compensação, sendo certo que, para se falar em decadência, necessário se faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que nãon seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear replátição de indébito. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004108/98-82 Acórdão n°. : 104-18.308 Cabe ressaltar que, somente em 18 de novembro de 1996, foi editada a Resolução do Senado Federal n° 82, que vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao IRRFonte sobre lucro liquido de que trata o art. 35 da Lei n°7.713 de 1988, o que ensejou a edição da Instrução Normativa — SRF n° 63 de 24 de julho de 1997. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado de Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL 1- Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvido". No mesmo isentido, também já se manifestou a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n°01.03.239, de 19 de março de 2001, tendo como relator o ilustre conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Não resta a menor dúvida no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou prescricional, deve ter como inicio a partir da vigência da Resolução n° 82 do Senado Federal, de 18 de novembro dl 996. K."2. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA sV - ejfr-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".w.firr" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004108/98-82 Acórdão n°. : 104-1 8 308 Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões – DF, em 19 de se 1-mbro de 2001 JOS 4—~ DO NASCIMENTO to Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.030650/99-74
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado por meio de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do país interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exigência relativa às quatro primeiras importações, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho, Nilton Luiz Bartoli e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:27:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:27:28Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:27:28Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:27:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:27:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:27:28Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:27:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:27:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:27:28Z; created: 2009-07-22T11:27:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-22T11:27:28Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:27:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 'vir: -te al CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10380.030650/99-74 Recurso n° :303-123168 Matéria : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO / ALÍQUOTA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS Recorrida : 3a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :12 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.225 CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado por meio de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do país interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exigência relativa às quatro primeiras importações, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho, Nilton Luiz Bartoli e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANELISE DAUDT PRIETO REDATORA DESIGNADA 'Inc g , • Processo n° :10380.030650/99-74 Acórdão n° : CSRF/03-05.225 FORMALIZADO EM: 20 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACLIO DANTAS a CARTAXO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado). 2 Processo n'' :10380.030650/99-74 Acórdão n° : CSRF/03-05.225 Recurso n° :303-123168 Recorrente : FAZENDA NACIONAL INTERESSADA : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão por unanimidade de votos, proferida pela Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes conforme Acórdão n°.:303-29.776 de 06/11/2001, que deu provimento ao recurso voluntário para considerar válido o certificado de origem que aparou operação triangular. Para deslinde da questão a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 36.241 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos, assenta posicionamento de que é inaplicável tratamento tarifário preferencial se no momento do despacho aduaneiro existe divergência entre as informações constantes no Certificado de Origem e fatura comercial que apóiam a triangulação comercial. O produto importado comercializado por pais não beneficiado pelo regime preferencial tarifário, não atende os requisitos previsto nos acordos internacionais para beneficiar-se da redução tarifária. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 309. Contra-razões às fls. 316/343, propugnando pela manutenção da decisão recorrida, expondo argumentos jurídicos e econômicos para demonstrar a lisura e regularidade da operação comercial realizada pela interessada. É o relatório. ekt \\"1 3 Processo n° :10380.030650/99-74 Acórdão n° : CSRF/03-05.225 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. Em apertada síntese, a questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se a operação de importação realizada pela interessada (operação triangular no âmbito da Aladi) encontra ou não respaldo legal e se teria havido o descumprimento do regime de origem relativamente ao acordo tarifário invocado. A meu ver não constato nenhuma irregularidade. Os termos do acordo, ou melhor, os objetivos e as finalidades do acordo foram efetivamente atingidos. O produto saiu da sua origem e foi internado no Brasil, e isso é fato incontroverso. O país de origem recebeu as respectivas divisas. A operação dita triangular não causou nenhum prejuízo ao Brasil É evidente que a operação comercial praticada pela interessada é motivada pela procura no mercado internacional de uma política de preços de petróleo e seus derivados que atenda aos interesses da nação. De acordo com as informações da interessada, nestes casos, sabe-se que a importação se dá, normalmente, em viagem direta do país produtor, signatário do acordo, para o Brasil. A interessada esclarece que, em regra, compra do produtor e revende a mercadoria nas mesmas condições contratuais a uma de suas subsidiárias localizadas nas Ilhas Cayman, e concomitantemente, recompra-a dessas mesmas empresas pelo mesmo preço, acrescido dos custos da operação. Isso lhe permite contar com um prazo maior para efetuar o pagamento da operação, sem mencionar que a empresa evita uma descapitalização, aliviando o seu caixa, em face do elevado volume de importações que realiza. Este tipo de operação, de uso frequente, não vulnera qualquer regra contratual, legal ou contábil. A argúcia comercial não é ato ilícito. Na prática, entendo, também, que a ausência de menção específica no certificado de origem do número da fatura da recompra em nada altera as regras do regime de origem, uma vez que as partes não questionam a origem do produto. O certificado de origem foi expedido corretamente mencionando a fatura original e, nos casos que tenho visto, a última fatura faz menção a ela. E, mesmo que não fizesse, a fiscalização, em caso de dúvida (quanto à origem e à natureza da operação), pode solicitar a apresentação de ambas faturas para verificar a regularidade da operação de triangulação tão comum nos dias de hoje. Aliás, assiste razão à interessada quando alega que a exigência de menção, no certificado de origem, do número da última fatura é descabida, já que o art. 2°, § 2°, segunda parte, do Acordo 91, acrescido pela Resolução 232, expressamente dispensa tal requisito. 4 Processo n° :10380.030650/99-74 Acórdão n° : CSRF/03-05.225 Por tais razões, acrescidas dos fundamentos da decisão recorrida que deve ser mantida e confirmada, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2007 n LUIS • III !1/4 doltA - Relator Processo n° :10380.030650/99-74 Acórdão n° : CSRF/03-05.225 VOTO VENCEDOR Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Designada A matéria vem sendo objeto de inúmeros julgados por esta Turma e a jurisprudência que se forma é no sentido de que descabe a glosa da redução a que a mercadoria teria direito se comprovada a sua origem. O voto do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes retrata de forma bem clara os fundamentos para assim decidir. Tendo em vista que os fatos constantes naquele processo se assemelham aos que aqui se cuida, adoto o voto, fazendo as devidas adaptações ao final. Transcrevo-o, esclarecendo que foi proferido julgamento do recurso voluntário n° 124.384: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos - - requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 1 — Regime Geral de Origem (RGO)-, 'rovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 4°, in verbis: a Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções IN 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comita de Representantes 6 Processo n° :10380.030650/99-74 Acórdão n° : CS RF/03-05.225 CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador ai pais importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún país no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en trânsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de ia autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i)el trânsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el pais de transito; y iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela e da Argentina para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes de países signatários do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. _ f. 7 Cilt)‘ Processo n° :10380.030650/99-74 Acórdão n° : CSRF/03-05.225 Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADUCR n° 78 2 — Regime Geral de Origem (RGO) -, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/D1TEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADUSH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das Dis e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente air -41n•respectiva transcrição: 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das R luções nos 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes a Processo n° :10380.030650/99-74 Acórdão n° : CSRF/03-05.225 Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acreditação não Cone riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n°2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação Contudo, a Segunda Turma Julgadora entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir: Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática, das normas que regem o Regime de Origem, pactuadas que foram como diretrizes a serem observadas pelos países integrantes da ALADI, pode-se inferir que, em princípio, a vedação expressa no dispositivo acima citado, quanto ao 9 te? • , Processo n° :10380.030650/99-74 Acórdão n° : CSRF/03-05.225 trânsito de mercadorias objeto de tratamentos preferenciais junto a países não signatários não se circunscreve apenas ao trânsito físico das mercadorias, mas também à qualquer interveniência de um terceiro país, uma vez que a natureza intrínseca do acordo é o tratamento bilateral entre os países signatários. A vedação à interveniência de um terceiro país não signatário, ainda que por uma motivação de ordem econômico-financeira, advém da própria natureza dos acordos que, sendo eminentemente bilaterais, estão assentados nas preferências e condições acordadas entre os países signatários. Portanto, constata-se da dicção dos dispositivos acima mencionados que, a regra geral é que mesmo as mercadorias originárias de países signatários, destinadas à país-membro, não se beneficiarão dos tratamentos preferenciais quando comercializadas com terceiros países não integrantes da ALADI ou do MERCOSUL. Entretanto, a Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, que alterou o Acordo 91, veio a permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI (...) É oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional só pode ser acatada se expressamente prevista na legislação. Observa-se das normas indicadas que tanto a Resolução 232 como a Portaria Interministerial ressalvam a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições das normas em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI e MERCOSUL. Especialmente quanto às operações em que figuram Venezuela e Ilhas Cayman o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. - _ Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, tanto no âmbito da ALADI como no do MERCOSUL, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materizaliza, enquanto elemento probatório perante o país importador, a ro?regularidade da utilização do beneficio pleiteado. io Processo n° :10380.030650/99-74 Acórdão n° : CSRF/03-05.225 À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI quanto no âmbito do MERCOSUL, constata-se que, ainda que as empresas exportadoras, situadas nas Ilhas Cayman ou nos Estados Unidos da América, se enquadrassem de fato como operadoras, seria necessário, nos termos da Resolução 232 e da Portaria Interministerial acima citadas, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 23, 36, 49, 59, 71, 82, 96, 112, 124 e 137, não atendem as exigências da Resolução 232 nem da Portaria Interministerial MF/MICT/MRE n° 11, de 1997. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu a Turma Julgadora, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9° antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa exportadora. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retoma-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados II ÇS) fiff . • • Processo n° :10380.030650/99-74 Acórdão n° : CSRF/03-05.225 no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, eis que é hábil e tempestivo, e oriento meu voto para dar-lhe total provimento." Entretanto, no caso em tela, revejo a posição que adotei na Câmara, por entender que não podem ser aceitas as comprovações das origens das quatro primeiras importações. Senão, vejamos. A fatura PIFCO n° 125/99 (fl. 24) não traz o número do certificado de origem e informa como invoice a de número 49949-0, que é totalmente diferente da que consta do certificado de origem de fl. 21 (48726). Já as faturas PIFCO 092/99 (fl. 34), PIFCO 173/99 (fl. 45) e PIFCO 176/99 (fl. 56) sequer trazem os números das invoices ou dos certificados de origem. Assim, entendo que somente restou comprovada a origem das importações restantes. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência relativa às quatro primeiras importações. Sala das Sessões - DF, em de 12 de fevereiro de 2007. 01-4tC ANELISE DAUDT PRIETO 01/412 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000334/00-14
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS – RETIFICAÇÃO: Estando o Acórdão em dissonância com a decisão prolatada e constante do voto, impõe-se sua retificação pela audiência da Turma. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão sem alterar a decisão anterior.
Numero da decisão: CSRF/01-05.795
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para, corrigir a omissão apontada na conclusão do voto do Acórdão n.° CSRF/01-05.475, de 19 de junho de 2006, mantendo-se, contudo a decisão nele consubstanciado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 10280.013060/99-14
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL - É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n.º 1.110, em 31/10/95 – p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Ik-a ..-Ét MINISTÉRIO DA FAZENDAm; • : ••• t- -:',- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -:.-t-V-,5,) z•-1, ::•• TERCEIRA TURMA Processo n.2 :10280.013060/99-14 Recurso n. 2 : 303-126639 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA Sessão de : 22 de agosto de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-04.988 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALíQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL - É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n.2 1.110, em 31/10/95 — p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. cor. pis.irv• 1/4 OEL A . ONIO GADELH • DIASaga.IDEN amie,..WriS, disIS___ _aleam.,- .n=eanee. --- CARLO' HE - IQ E KLASER FILHO RELATOR - FORMALIZADO EM: 29 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, LUíS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • ' Processo n. g :10280.013060/99-14 Acórdão ng : CSRF/03-04.988 Recurso n.2 : 303-126639 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 03/12/1999, no tocante ao período de apuração de julho/1989 a março/I992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Belém, fls. 371/373, sob o argumento de haver ocorrido o fenômeno da decadência quanto ao direito à restituição, com fundamento no artigo e 168-1 do CTN, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 381 alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. que a Informação se baseou "na legislação/entendimentos vigentes à época em que foi proferida e que, por justiça, beneficiou outras tantas empresas; 2. que não se conforma com a Informação SESIT/DRF/BEL N.° 454/2001 e requer seja revista a Informação SESAR/DRF/BELÉM N.° 38/00; Remetidos à DRJ de Belém, foi prolatado o acórdão indeferindo a solicitação formulada pelo Manifestante, sob os mesmos fundamentos legais, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/1989 a 31/03/1992 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DO SUJEITO PASSIVO CONTRA APRECIAÇÕES DOS DELEGADOS DA RECEITAQ FEDERAL EM PROCESSOS ADMINISTRADOS PELA SRF. Indefere-se a solicitação, sem conhecimento do mérito, por inepta, quando a manifestação apresentada não se insurge contra apreciação do Delegado da Receita Federal, mas contesta manifestação intermediária do SESIT, ainda que, apresentada após a decisão da autoridade competente, a contrarie. Solicitação Indeferida." Sendo assim, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, julgou inepta a Impugnação do contribuinte, eis que, a manifestação do SESIT/DRF/BEL não tem o condão de modificar a decisão tomada pelo Chefe do SESAR/DRF/BEL (fls. 371/373), o qual se encontra no uso da competência que autorizava decidir em nome do Delegado da Receita Federal ?, 2 . • ' Processo n.2 :10280.013060/99-14 Acórdão n2 : CSRF/03-04.988 Tendo em vista o teor do Acórdão 159/2002, os autos foram encaminhados para nova apreciação. Assim, o Despacho decisório de fls. 421, indeferiu o pleito do contribuinte, determinando, ainda, o cancelamento da Informação n.° 38/00. Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte manifestou sua Inconformidade, aduzindo, em suma o seguinte: 1. que o prazo para o contribuinte4 pleitear a restituição/compensação é de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, da homologação tácita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 2. que as empresas de energia elétrica não se enquadram como empresas exclusivamente prestadora de serviços, para efeito de recolhimento de FINSOCIAL, pois exercem atividades mistas de venda de mercadorias e serviços; 3. que recentes decisões do Conselho de Contribuintes, alargaram o dies a quo do prazo prescricional no caso de recolhimentos ao FINSOCIAL, passando a entendê-lo como sendo 31/08/95, data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, a qual estendeu aos contribuintes o direito à restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos; Na decisão de l a instância administrativa a DRJ de Belém/PA, indeferiu a solicitação formulada pelo Manifestante, sob os mesmos fundamentos legais, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "Assunto: Normas de dministração Tributária Período de apuração: 1989,1990,1991,1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pá Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferida pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1989,1990,1991,1992 Ementa: PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA Deve ser indeferido o pedido de perícia e/ou diligência, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos ff que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, gY 3 Processo n.2 :10280.013060/99-14 Acórdão n : CSRF/03-04.988 por motivo de força maior; refira-se o fato ou o direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Solicitação Indeferida." Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls.480/491) onde são ratificados as alegações anteriormente apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria de votos, concedeu provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a tempestividade do pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte afastando, portanto, a argüição de decadência do direito do recorrente pleitear a restituição e determinando a devolução dos autos à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, consoante decisão estampada no Acórdão n.° 303-31.629, cuja Ementa, às fls. 496 é a seguir transcrita, verbis: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - DIES A QUO — Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição. Do Acórdão supra a Fazenda Nacional, ora recorrente, divergindo da decisão a quo, interpôs Recurso Especial (fls. 1731179) com amparo no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrando que a decisão recorrida, fundamentalmente, contrariou a lei, eis que deixou de observar o disposto nos arts. 165, I e 168, I do CTN. Além disso, na teria observado o que consta no do AD SRF n.° 96199, que teria caráter vinculante para a administração tributária em face do dispositivo nos artigos 100, I e 103, I, também do CTN. Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 560/568), pleiteando a permanência da decisão de r instância administrativa. É o relatório. 41(1 g 4 . • ' Processo n.° :10280.013060/99-14 Acórdão n : CSRF/03-04.988 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e está devidamente instruído com o acórdão divergente. Com efeito, a decisão recorrida, de fls. 496/527, afastou a argüição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do FINSOCIAL tendo em vista que o pleito foi protocolado dentro lapso temporal de cinco anos contado da data da publicação da MP n° 1.110/95. Primeiramente, Entendo haver um primeiro obstáculo já impedindo a admissão de tal recurso. É o ,§ 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: "§ 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o princípio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), essa E. Turma já se posicionou no mesmo sentido de que o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF, ou seja, quando da edição da MP n.° 1.110, em 31/08/95 Prontamente, nota-se que o cerne da altercação restringe-se a contagem do prazo prescricional e o seu marco inicial, ou seja, a data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário .71 5 Processo n.2 :10280.013060/99-14 Acórdão n2 : CSRF/03-04.988 Como se verifica ao longo do tempo, a Administração Pública Federal, adotou, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n°. 1110/95. Um posicionamento configurado pelo Parecer COS1T n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Entretanto, imprescindível ser destacado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, acolheu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o F1NSOCIAL, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. Assim, desde esse fato jurídico, surgiu para todo e qualquer contribuinte a oportunidade legal de requererem a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento), instituindo-se, após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos. Corrobora com a tese aqui firmada, quanto ao termo inicial supra referido, o Ac. CSRF/01-03.239/01 que inteligentemente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o marco inicial para contagem do prazo decadencial do direito de buscar a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Ainda poderia citar, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, Ac. CSRF/01- 03.239/01, CSRF/03-04.227, 301-31.406 e Ac. 302-34.812; e no âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n.° 150764-PE, Ementário n.° 1698-08, DJ 02.04.93. Destaca-se que A MP n.° 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do F1NSOCIAL à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O prestígio desse indébito restou materializado através das reiteradas reedições e posteriores edições da mencionada MP sob os n. l's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n.° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111 Posteriormente a essa Medida Provisória a Secretaria da Receita Federal através da N/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° regularizou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de F1NSOCIAL com os débitos reconhecidos e não recolhidos da COFINS, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Em outras palavras, denota afirmar que a Administração Tributária por meio de ato administrativo reconheceu o caráter indevido do mencionado recolhimento, Conforme esse entendimento, a autoridade fiscal ao silenciar no lapso temporal já mencionado, perpetua o direito subjetivo de ação por parte do contribuinte (art. 174 do CTN) C()‘ 6 2( • Processo n.2 :10280.013060/99-14 Acórdão n Q : CSRF/03-04.988 dispor do mesmo período para se ressarcir do indébito tributário, promovendo ação de cobrança do crédito. Ademais, a se considerar o FINSOCIAL sob o prisma de tributo sujeito ao lançamento por homologação, consoante entendimento que vêm se consolidando pelos Tribunais Superiores, registre-se, a título de exemplo, o julgado REsp. n° 44.953-7/PR, no qual o Ministro Pádua Ribeiro salientou que" antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista...". Assim, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais apropriado. Mister perfilhar que o sucesso do pleito da Recorrente tem por a efetiva definição de que o contribuinte recebeu tratamento desigual em relação à diversos outros que tiveram seu pleito negado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição/compensação posteriormente à revogação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n.° 58/98, que contempla um outro entendimento da administração publica tributária. De fato, a distinção decorrente de alteração de posicionamento da administração tributária não deve alcançar os órgãos colegiados de julgamento administrativo, no caso, os Conselhos de Contribuintes. Fato esse incompatível com o princípio da isonomia tributária. Portanto, independentemente do posicionamento da administração tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam os Conselhos de Contribuintes, tampouco esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. -No caso presente, como já visto, o pedido da Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 03/12/1999 não tendo sido, desta forma, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante de todo o exposto, coerentemente com as decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É COMO %IMO S tadasSé sões — n F, em 22 de a L osto de 2006 SINIInnen~woragarrálianes C • • 0E0 A' 7 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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