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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612776 #
Numero do processo: 10435.001296/2006-23
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Ano-calendário: 2001. ERRO NA IDENTIFICAÇÂO DO SUJEITO PASSIVO. — A empresa que regularmente intimada deixa de apresentar os livros comerciais e fiscais e respectivos comprovantes de escrituração submete-se ao arbitramento dos lucros, sendo legitimo inserir na base de cálculo do arbitramento o montante das receitas omitidas, caracterizadas pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, entretanto o lançamento tributário deve ser efetuado em nome da pessoa jurídica, mesmo que já extinta, arrolando-se como responsáveis solidários pelo crédito tributário as pessoas físicas que, comprovadamente, administraram a sociedade, tidas como titulares de fato, caracterizando-se erro na identificação do sujeito de passivo a lavratura do auto de infração em nome de uma dentre as várias pessoas físicas arroladas como responsáveis tributárias.
Numero da decisão: 1202-000.138
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e excluir a responsabilidade tributária solidária das pessoas físicas Antonio Fernando Bezerra, Gustavo Fernando Cordeiro Bezerra, Jose Ricardo Cordeiro Bezerra e Juliano Antonio Penasso e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade dos autos de infração, por erro de identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto integ-ram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nelson Lósso Filho, que negava provimento ae recurso quanto ao erro de identificação do sujeito passivo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Ano-calendário: 2001. ERRO NA IDENTIFICAÇÂO DO SUJEITO PASSIVO. — A empresa que regularmente 'intimada deixa de apresentar os livros comerciais e fiscais e respectivos comprovantes de escrituração submete-se ao arbitramento dos lucros, sendo legitimo inserir na base de cálculo do arbitramento o montante das receitas omitidas, caracterizadas pela existência de depósitos bancários de origem não conprovada, entretanto o lançamento tributário deve ser efetuado em nome da pessoa jurídica, mesmo que já extinta, arrolando-se como responsáveis soliddrios pelo crédito tributário as pessoas fisicas que, comprovadamente, administraram a sociedade, tidas como titulares de fato, caracterizandoLse erro na identificação do sujeito de passivo a lavratura do auto de infração em nome de uma dentre as várias pessoas fisicas arroladas como responsveis tributárias. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e excluir a responsabilidade tributária solidária das pessoas fisicas Antonio Fernando Bezerra, Gustavo Fernando Cordeiro Bezerra, Jose Ricardo Cordeiro Bezerra e Juliano Antonio Penasso e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade dos autos de infração, por erro de identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto integ-ram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nelson Lósso Filho, que negava provimento ae recurso quanto ao erro de identificação do sujeito passivo. Documonto assinado digitalmente o P n° 1200-2 do 2 108:261;1 Autenticado digitalmente oro i6/0H2011 por 8,"■ RBARA MONT F ‘RTUNATO Impresso em 19/1112012 por ANDREA FERNANDES GARCIA -VE R SO Ettl BRANCO EDITADO EM 3 O SET Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Cândido Rodrigues Neuber, Valér a Cnbral Géo Verçoza, Carmen Ferreira Saraiva(suplente Convocada), Silvana Rescigno Guerra Barreto(Suplente Convocada), Natanael Vieira dos Santos(suplente convocado) e Nelson Lásso Filho (Presidente). . 009 PE C:ARUARU DRF Processo n" 10435.00129612006-23 Acnrchlo n.° 1202-00.138 1 $98 S1-C2T2 Fl. 2 4 2 Documento assinado digitIlmente ccnformkt MR n" 2.2C0-2 de ,. 3/200I Autenticado digitalmente em 16 108/2011 pm BARBARA MONT FORTUNATO Impresso em 19;11/2012 por ANREA I E''<NANDLS GARCIA - VERSO EM t3RANCO pïr CARUARU DRF Fl. 1899 Proccsso n° 10435.001296/2006-23 Acórdão n.° 1202-00.138 S1-C2T2 Fl. 3 /or Relatório MARCELA FERNANDA CORDEIRO BEZERRA COSTA recorre da decisilo de primeira instância proferida pela 5' Turma de Julgamento da DRJ no Recife — PE, que julgou procedente, em parte, exigências de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, no total de R$ 6.968.8G7,35, inclusos os consectdrios legais, calculados até 03/10/2006, consubstanciadas nos autos de infração fls. 1.311 a 1.337. A contribuinte teve os lucros arbitrados no ano-calendário de 2001, em virtude de não ter apresentado s livros e documentos de sua escrituração. A base de cálculo do arbitratnento dos lucros foi o montante de depósitos bancários de origem não comprovada, com enquadramento legal nos arts. 27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430/96; arts. 532 e 537, do RIR/99, segundo descrito auto de infração de fls. 1.314 e "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal" — TVF, fls. 1.223 a 1.234. A multa de lançamento de oficio foi qualificada para 150% e majorada para 225%, por falta de atendimento as intimações fiscais. A ação fiscal foi desenvolvida contra a empresa IMPÉRIO DA CARNE LTDA, CNPJ n° 03.017.751/0001-09, extinta em 02/04/2001 e CNPJ baixado em 18/12/2001, fls. 1.717, ano ern apresentou declaração como inativa, mas manteve intensa movimentação financeira em seu nome, no montante de R$ 23.704.945,96, fls. 1.746. No TVF, os autuantes descrevem a sucessão ocorrida na empresa ao longo de sua existência, fls, 1.226; informa que todos os sócios, à exceção de Josildo Euzébio Ferreira, eram pessoas humildes, de pouca ou nenhuma capacidade econômico-financeira; na Terceira Alteração do Contrato Social o Cotista, Josildo Euzébio Ferreira se retirou da sociedade e cedeu suas cotas para Luiz Conceição dos Santos e José Graciano Junior; em 06/06/2000 os sócios Luiz Conceição dos Santos e Jose Graciano Junior outorgaram procuração a Juliano Antônio Penasso, Marcela Fernando Cordeiro Bezerra e Josildo Euzébio Ferreira, para administrarem a empresa com amplos poderes e isentos de prestação de contas, fls. 80 e 1.226; na Quarta Alteração do Contrato Social, .tri 18/10/2000, Luiz Conceição dos Santos e José Graciano Junior cederam suas cotas aos novos sócios Cadimo Rodrigues da Silva e Jacinto Martins da Silva e se retiraram da sociedade; durante o ano-calendário de 2001, alvo da ação fiscal, a empresa foi administrada pelos l procuradores Marcela Fernando Cordeiro Bezerra e Josildo Euzébio Ferreira. 0 auto de infração foi lavrado em nome da pessoa fisica de MARCELA FERNANDA CORDEIRO BEERRA COSTA, CPF n° 036.079.324-09, considerada pelo fisco como uma dos "administradores/titulares de fato da pessoa jurídica", por se configurar como uma dos responsáveis tribinarios solidários. Em razão do interrelacionamento entre empresas e membros da família de Antônio Fernando Bezerra, que Ostetam o alcunha de "Guega", conforme descrito as fls. 1.230, no item "VI-) RESPONSABILIDADE SOCIETARIA/TRIBUTÁRIA (Art. 124 c/c art. 135 do Código Tributário Nacional)", que ora leio para integral conhecimento dos membros deste Colegiado, os autuantes consideram haver evidencia de que as pessoas físicas: JOSILDO EUZÉBIO FERREIRA; JUL/ANO ANTÔNIO PENASSO; GUSTAVO FERNANDO CORDEIRO BEZERRA; JCIE RICARDO CORDEIR BEZERRA; e ANTÔNIO Documento as?,inado digitalmente conformo MP r;' 2.200-2 do 2 1002001 Autenticado digitalmente em •G/0812011 por BARBARA MONTE FORTUNATO Impress° em 19/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM DRANCO 3 FERNANDO BEZERRA, figuraram como "administradores/titulares de fato" da empresa Império da Carne Ltda., incluindo-as nos "Termo se Sujeição Passiva Solidária", fls. 1.340 a 1.349, como responsáveis solidários pelo credito tributário. Todas as pessoas físicas arroladas como responsáveis pelo crédito tributário apresentaram impunações, fls. i 1.369 a 1.717, requerendo a improcedência do lançamento e a aplicação do previsto no art. 112 do CTN, além de protestarem por todos os meios de provas admitidos. Decisão de primeira instância, fls. 1.724 a 1.749, julgou parcialmente procedentes os lançamentos tributários. Na parte em que acolheu a impugnação excluiu a majoração da multa por falta de atendimento As intimações fiscais, reduzindo-a para 150%. Votaram pela desoneração da exasperadora para 150% os julgadores Charles Mayer de Castro Souza (Relator), Nelson Barbosa Caldas e Silvia Diniz. Restaram vencidos os julgadores Manoel de Barros de Andrade Lima Júnior, Presidente da Turma julgadora, e Eduardo Martins Neiva Monteiro que apresentou declaração de voto, fls. 1.747 a 1.749, no entido de declarar a nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo sob os fundamentos, em síntese: na sistemática adotada no CTN, em uma mesma relação, Ulna pessoa é considerada contribuinte ou responsável; no caso a Se. Marcela foi autuada come contribuinte (sujeito passivo direto) e não como responsável (sujeito passivo indireto); os lailçamentos, quanto A identificação do sujeito passivo, foram realizados em desacordo com o próprio CTN e o Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, em face das disposições de seus arts. 146 e 147; o §5°, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, incluído pela Lei no 10.637/02, autoriza a efetivação da determinação dos rendimentos ou receitas em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, quando provado que os valores ci-editados na conta de depósito ou de investimento lhe pertence evidenciando interposição de pessoa; o auto de infração deveria ter sido lavrado contra a pessoa jurídica Império da Carrie Ltda., arrolando-se as pessoas fisicas responsáveis, com a indicação de todas as provas, indícios e menção de outros atos, devidamente comprovados, de envolvimento na administração da empresa. Cientificadas ea decisão de primeira instância, via postal e por edital, segundo detalhado no despaclui de fls. 1.803, as 6 (seis) pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários solidários apresentaram recurso voluntário único, fls. 1.771 a 1.800, via postal, postado em 11/06/2007, segundo envelope de fls. 1.801. Em síntese, pedem, em preliminar, a decretação da nulidade do auto de infração, sob a alegação de que os agentes fiscais efetuaram o lançamento de oficio indevidamente; e, caso não acolhida a preliminar, seja provido o recurso a fim de se reconhecer a inexistência de qualquer responsabilidade ou solidariedade dos recorrentes quanto As obrigações tributárias imputadas à empresa Império da Carne Ltda., excluindo os recorrentes do polo passivo tributário da relação jurídico-tributária sob exame, tornando sem efeito os Termos de Sujeição Passiva Solidária. É o relatório. 4 PE CARLTA RU DR F" Processo ri ° 10435.001296/2006-23 AcOrddo n.° 1202-00.138 FL 1900 ". SI-C2T2 Fl. 4 4 Documento assinzttio diTtatmente. conforme MR 11" 2.200-2 Jo 2 Actlenticrido ritgitalmente ern 16%00)201: pa: BARKARA MON Impresso em 19/11)2012 por ANDREA FERNANDE5 GARCIA 2001 CkMNATO -- nso EM BRANCO CARUARU DRI." A H. 1901 Processo n° 10435.001296/2006-23 Acerd5o n.° 1202-00.138 SI-C2T2 Fl. 5 fe,‘' Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Como relatado as 6 (seis) pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários solidários pelo crédito tributário apresentaram o recurso voluntário em conjunto. PRELIMINAR Foi suscitada preliminar de nulidade do auto de infração, sob a alegação de que foram exigidas contribuições PIS, COFINS, CSLL, alem do IRPJ, no mesmo auto de infração, em afronta as disposições do art. 9 0 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, que dispõe sobre a formalização de autos de infração distintos para cada espécie tributária ou penalidade. A razão não assiste à recorrente, pois foram lavrados autos de infração distintos para cada espécie tributária: auto de infração do IRPJ, fls. 1.308 a 1.314; auto de infração do PIS, fls. 1.315 a 1.322; auto de infração da COFINS, fls. 1.323 a 1.330; e auto de infração da CSLL, fls. 1.331 a 1.337, em consonância a legislação mencionada. Rejeito a preliminar de nulidade dos autos de infração e passo a enfrentar o mérito. MÉRITO iS A questão de rnérito do presente litígio diz respeito à propriedade ou não da sujeição passiva das pessoas físicas arroladas como "responsáveis solidários pelo crédito tributário", corn fulcro nas disposições dos art. 124 e 135 do Código Tributário Nacional — CTN, segundo "Termo de Sujeição Passiva Solidaria", fls. 1.340 a 1.349. Primeiramente, de plano, devem ser excluídas como "responsáveis solidários pelo crédito tributário" as pessoas físicas ANTONIO FERNANDO BEZERRA, GUSTAVO FERNANDO CORDEIRO BEZERRA, JOSÉ RICARDO CORDEIRO BEZERRA e JULIANO ANTONIO PENASSO, visto que não eram e nunca foram sócios da empresa Império da Carne Ltda.; o fisco iião indicou e nem comprovou nos autos qualquer participação, minima que fosse na gestão da referida empresa; não indicou nenhum ato que tivessem praticado que os pudessem vincUlar à empresa; não comprovou nenhum beneficio que tivessem auferido da referida empresa em razão do grau de parentesco e do fato de • que todos os membros da família Guega, citados nos autos, se dedicarem ao ramo de comercio de carnes e a proximidade física das empresas em que foram ou eram sócios naquela quadra. Corno a autuação fiscal teve por base apenas presunção legal de omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, considerando que o fisco teve acesso aos extratos bancários, bem como a procuração das pessoas que movimentaram as contas bancárias, não houve aprofundamento das investigações no sentido de se proceder a análise individual de depósitos ou operaçãoes registr as nos extratos das contas Documento assinadu digitalmente col ¡forme MO Ç 2.203-2 de 2410812001 Autenticado thgitthiente em 16 10012011 por BARBARA MOIO 3D CORTUNIVIO Impresso ern 19/1112012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO PE CARUARU DRF Processo n° 10435.001296/2006-23 Acórcigo n.° 1202-00.138 Fl. 1902 SI -C2T2 FL 6 correntes bancárias da empres Impérios da Came Ltda. carreados aos autos, mesmo que por amostragem, se eram utilizadas por membros da família Guega, para depósitos ou saques ou em seus proveitos pessoais, se houve destinação de recursos As referidas pessoas fisicas. Também não há prova de que as contas correntes bancárias tivessem sido utilizadas em prol das empresas de titularidade das referidas pessoas fisicas, por exemplo, empréstimos, pagamentos do dospe.sas, compras ou dividas, pesquisas possíveis a partir da análise individual de cópias do cheques emitidos, seus beneficiários, em quais contas foram depósitados, análise de fiches de depósitos, ordens de pagamento, dc transfrencias bancárias, quem depositou, cópias de cheque depositados, dentre outras verificações possíveis de modo que se pudesse d'zmonsirar eventual vinculação das pessoas fisicas e de suas empresas A movimentação bancária da empresa Império da Carne Ltda. e comprovar o "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigaçdo principal" no sentido de imputar As referidas pessoas fisicas a solidariedade e a responsabilidade pelo crédito tributário referida no art. 124 do CTN, e prevista no art. 135 do CTN, utilizados no enquadramento legal no TVF. O Senhor ANTÔNIO FERNANDO BEZERRA, o "Guega da carne", foi arrolado por ser pai de MARCELA FERNANDA CORDEIRO BEZERRA COSTA, a autuada, de GUSTAVO FERNANDO CORDEIRO BEZERRA e de JOSE RICARDO CORDEIRO BEZERRA e sogro de JULIANO ANTÔNIO PENASSO, casado com sua filha ERIKA JANAINA CORDEIRO BEZERRA; junto com seus filhos Gustavo Guega e Ricardo Guega, foi sócio da empresa Distribuidora de Alimentos Paz e Amor Ltda. que até à época de sua baixa funcionava no mesmo endereço em que veio a funcionar a empresa Império da Carne Ltda. O Senhor GUSTAVO FERNANDO CORDEIRO BEZERRA, o Gustavo Guega, foi arrolado por ser filho de ANTONIO FERNANDO BEZERRA; por ter participado como sócio da empresa Distribuidora de Alimentos Paz e Amor Ltda. juntamente com seu pai e seu irmão Ricardo Guega; pelo fato de a empresa Maquiplast Platicos Especiais Ltda., fornecedora de embalagens para a empresa império da Carne Ltda., ter informado que o seu contato na referida empresa era o Sr. Gustavo; e por ter figurado, junto com seu irmão Ricardo Guega, como sócio da empresa GR Distribuidora de Alimentos Ltda. O Senhor JOSE RICARDO CORDEIRO BEZERRA, o Ricardo Guega, foi et arrolado por ser filho de ANTONIO FERNANDO BEZERRA; por ter participado corno sócio da empresa Distribuidora de Alimentos Paz e Amor Ltda. juntamente com seu pai e seu irmão Gustavo Guega; pelo fato de a empresa Klabin Ponsa S/A., fornecedora de embalagens para a empresa Império da Carne Ltda., ter informado que o seu contato na referida empresa era o Sr. Ricardo Guega; por ter figurado, junto com seu irmão Gustavo Guega, como sócio da empresa GR Distribuidora de Alimentos Ltda.; por ter sido procurador, por substabelecimento de sua irmã Erika, do Frigorifico Sol Nascente Ltda. com sede em São Paulo — SP e filial em Caruaru — PE, empresa que à época se eneontrava inapata no CNPJ, por práticas irregulares no comécio exterior. O Senhor JULIANO ANTÔNIO PENASSO, por ser genro de ANTÔNIO FERNANDO BEZERRA, casado com a sua filha Erika Guega; e por ter figurado como procurador com amplos poderes na procuração que lhe foi outorgada pela empresa Império da Carrie Ltda., fls. 80. Afora esss dois fatos não há nos autos nenhuma indicação de sua participação na gestão da referida empresa, como proc ador, ou em qualquer outra empresa do grupo familiar Guega. Document(' assinado 4.1Va1mente me MP n" 2.700-2 tio 0 Autenticado digitalmente em 16/0812011 pm BARBARA MONTE FORT UNATO Impresso em 19/11/2012 por ANDREA FERNANDES GAF2C1A -VERSO EM BRANCO It 6 PE' CARUARU DRF Fl. 1903 Processo n" 10435.001296/2006-23 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.138 Fl. 7 fe-?, Segundo descrito no TVF, fls. 1.228, foi o fato de as empresas aqui citadas funcionarem ou terem funcionado no endereço ou nas proximidades da empresa Império da Carne Ltda., e os vínculos familiares que justificaram o arrolamento dessas pessoas fisicas como "responsáveis solidários pelo crédito tributário". Entretanto, além de não demonstrada nos autos a participação dessas pessoas na empresa Império da Carne Ltda., seja no quadro societário, seja na gestão da empresa, ou como sócio:; ocultos, elas jamais foram chamadas a esclarecer qualquer dos fatos que as envolvessem com a referida e41presa, a exemplo do que ocorreu com Marcela Guega e com Josildo Euzébio, que foram intimados, prestaram esclarecimentos. Josildo Euzébio também prestou declaração a termo. Desse modo, neste passo, voto pela exclusão das pessoas fisicas ANTÔNIO FERNANDO BEZERRA, GUSTAVO FERNANDO CORDEIRO BEZERRA, JOSÉ RICARDO CORDEIRO BEZERRA e JULIANO ANTONIO PENASSO, como "responsáveis solidários pelo crédito tributário". Como dito anterionnente a empresa Império da Carne Ltda., A época abrangida pela ação fiscal, era administrada por seus procuradores MARCELA FERNANDA CORDEIRO BEZERRA COSTA e JOSILDO EUZÉBIO FERREIRA, segundo procuração de fls.80. Marcela, nos esclarecir inentos de fls. 763, informou que foi contratada pelo sócio Jacinto, para vistar e assinar cheques, na sua ausência. Josildo, nos esclarecimentos de fls.783, informou que após se desligar d a empresa, ficou prestando assessoria para os novos sócios, por indicação do sócio Luiz Conceição, apenas na Area administrativa, já que estes viajavam muito. Aqui, acredito que houve erro na identificação do sujeito passivo. Toda a ação fiscal foi desenvolvida contra a empresa Império da Carne Ltda., principalmente pesquisas de movimentação bancária e negócios com fornecedores, entretanto, alfim, foi autuada como contribuinte "responsáveis solidários pelo crédito tributário"a pessoa física de MARCELA FERNANDA CORDEIRO BEZERRA COSTA, com o seu número de inscrição no CPF. Penso que o fisco haveria de ter restabelecido, de oficio, o CNPJ da empresa Império da Carne Ltda., se fosse necessário, e contra ela lavrado os autos de infração, para em seguida arrolar as pessoas físicas As quais, comprovadamente, se pudessem imputar a condição de responsáveis pelo credito tributário, face As disposições do art. 135 do CTN, ou, eventualmente, providenciado inscrição de oficio no CNPJ de uma firma individual ou de urna sociedade de fato, seguida da indicação dos responsáveis pelo crédito tributário. Comungo do entendimento expresso no voto vencido da decisão recorrida de que a pessoa física de MARCELA FERNANDA CORDEIRO BEZERRA COSTA, não pode se revestir da condição de contiibuinte pessoa jurídica e, simultaneamente, responsável pelo crédito tributário da empresa Império da Carne Ltda. Pesa, ainda, o fato de que a base de cálculo do arbitramento foi o montante de receitas omitidas, caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada, com fulcro na presunção legal definida no art. 42, da Lei n° 9.430/96, cuja movimentação bancária era em nome da empresa Império da Came Ltda., titular das contas correntes bancárias alcançadas pelo guante fiscal, não se apresentando a figura de interposta pessoa, evidenciando- se, também por este motivo, a irnpropriedade da autuação da Se ora Marcela, além. de que nas Documento ass1nado dig;tafrnonte conforme M1 1 1)0 2.2M-2 d 24 ,1)e12101 Autenticado civjitalnK;nte em 1510512011 por f3AIE3ARA MONTE FORTUNATO Imptesso em 19 1 1 I/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA VERSO EM 2RANCO a. PE CARUARU DRF Processo n° 10435.001296/2006-23 Acórdão n.° 1202-00.138 FL 1904 SI-C2T2 Fl. 8 autuações com base exclusiva em presunção legal, no caso a do art. 42, da Lei n° 9.430/96, não suporta a exigência da multa de lançamento de oficio qualificada, de 150%, mas apenas a multa normal de 75%. A jurisprudência administrativa, em situações quejandas, predomina no sentido de que o auto de infraçãO deve ser lavrado em nome da pessoa jurídica, mesmo que já extinda à época da fiscalização, e providenciado o arrolamento das pessoas fisicas responsáveis, a exemplo dos segUintes julgados, encimados pelas ementas, a saber: Acórdão no 105-14.257, de 05/11/2003. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — RESPONSABILIDADE DO SÓCIO Não configura erro na eleição do sujeito passivo da obrigação principal a hipótese em que, embora formalizado em' nome da empresa, o instrumento de constituição do crédito tributário mencione a pessoa física do sócio como responsável, nos termos do artigo 135, do CTN. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO." (Destaquei) Acórdão n° 107— 06.453, de 071 11/2001. "NORMAS PROCESSUAIS — IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A regra contida no Código Tributário Nacional ê preservar o direito do Estado de reaver seu crédito. A empresa dissolvida, representada pelo sócio responsável, deve continuar para responder pelo crédito tributário enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional de proceder o lançamento. Responsabilidade prevista nos arts.128 a 138 do Código Tributário Nacional. A autoridade administrativa tributária corretamente agiu, ao cientificar, na pessoa do sócio responsável pela guarda dos livros obrigatórios da escrituração comercial/fiscal da empresa dissolvida e comprovantes do S lançamentos neles efetuados, o lançamento do crédito tributário, em nome da empresa e devido por ela, no período em que exerceu suas operações comerciais e dei ou de recolher os tributos aos cofres públicos." (Destaquei) A respeito desta questão HIROMI HIGUCHI, na obra "IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS — interpretação e Prática", 30' edição, ano de 2005, página 610/611, assim preleciona, in verbis: "ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Tratando-se de sociedade extinta por dissolução, o auto de infração deve ser lavrado em nome dessa sociedade. 0 I° C. C. decidiu, pelo acórdão n°105-13.233/2003 (DOU de 01-04-04), que não configura erro na eleição do sujeito passivO da obrigação principal, a formalizagdo da exigência em nome da sociedade extinta, ainda que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributaria, principal, seja atribuida ao sócio, nos termos do inciso VII, do art. 134 do CTN. O provimento do do recurso voluntário foi negado pelo voto de qualidade. Isso significa que o Presi te votou pelo desempate. 0 acerto está com Documento assinadc ovtalme7nto col i foi me Ni P n*2.200-2 de Arliedticado digitalmente em 16/08/2011 por BARBARA MONTE FORTUNA 1 '0 Impresso em 19/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA FM BRAND 8 Pi 7 CARUARU DRF Fl. 1905 Processo n° 10435.001296/2006-23 Acórcljo n.° 1202-00.138 Sl-C2T2 Fl. 9 os votos vencedores porque na extinção da pessoa jurídica por dissolução não há sucessor. Os sócios são responsáveis tributários nas hipóteses previstas nos arts. 134 e 135 do tTN mas não são sucessores. Os sócios da pessoa jurídica extinta regularniente na forma da lei não respondem pelos tributos apurados posteriormente se não praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social Ou estatuto, conforme pacifica jurisprudência do STJ. Dessarte, voto identificação do sujeito passivo. pela decretação da nulidade dos autos de infração por erro na CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada; excluir a responsabilidade tributária solidária das pessoas fisicas Antônio Fernando Bezerra, Gustavo Fernando Cordeiro Bezerra, José Ricardo Cordeiro Bezerra e Juliano Antônio Penasso e, no mérito, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade dos autos de infração por erro na identificação do sujeito passivo. e- - DO-RODR EJJBER Document.° assinado O jitairnene conforme. UP n' 2.202 de 2 Auto -AK:ado chgitalmente ern 1610812011 poi BARBARA NION ii Iriipresso em 1911 112(.112 por ANDREA FERNANDES GARCIA - 1/08/2001 '0812001 FOR) UNA 10 Vr:PSO EM BRANCO

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Numero do processo: 10314.003819/98-07
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE_ O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro_ O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou um valor maior que o devido. PRECEDENTE: Acórdão n° 301- 32.780. O pedido de restituição de Imposto de Importação fundamentado em cancelamento de Declaração de Importação não comporta a discussão de transferência do encargo financeiro prevista no artigo 166 do CTN-. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.195
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE_ O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro_ O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou um valor maior que o devido_ PRECEDENTE: Acórdão n° 301- 32.780. O pedido de restituição de Imposto de Importação fundamentado em cancelamento de Declaração de Importação não comporta a discussão de transferência do encargo financeiro prevista no artigo 166 do CTN-. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 'Terceira. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONIO° - A - PresidenteP41'0 "Neelk. SUSY GO 1-10F ANN Relatora FORMALIZADO EM: O 5 CUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral 1Marcondes Armando, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Maria Cristina Roza da Costa., Luciano Lopes de Almeida Moraes .//:ff Processo n°10314.003819/98-07 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.195 Fls. 2 (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente convocado) e Antonio Praga(Presidente)_ Ausentes justifi c adamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho(Vice-Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Especial por maioria interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional às fls. 263/272, alegando contrariedade à legislação tributária, e requerendo a cassação do v. Acórdão de fls. 251/260 que deu provimento ao Recurso Voluntário ao decidir que o artigo 166 do CTN não se aplica ao Imposto de Importação. No processo em questão, o contribuinte requereu em 30.10.1998 o cancelamento da DI n° 98/0861649-6, posto que paga em duplicidade. "Uai requerimento fora deferido em 22.01.1999 conforme se denota da decisão da Inspetoria da Receita Federal de São Paulo (fls. 56/57) que verificou a correção dos valores que se pretende restituir e remeteu o processo à DRF de São José dos Campos para verificação junto ao importador quanto ao atendimento do disposto no art. 166 do CTInI. Após diligência, a li)RF/SJCampos entendeu que não houve atendimento ao artigo, indeferindo o pedido de restituição, pois "a importância pleiteada foi contabilizada a débito de uma conta de estoque — A-2400-TLA que, pela sua natureza, implica em transferência de encargo financeiro para o custo das mercadorias." Irresignado, o contribuinte apresentou_ Manifestação de Inconformidade (fls. 269/281), fazendo uma breve narração dos fatos e alegando em síntese que: 1. A IN 34/98 dispõe sobre o cancelamento de declaração de importação objeto de multiplicidade de registros, bern corno sobre restituição ou compensação dos valores pagos a maior"; 2. Para tanto, basta que o contribuinte faça o pedido de cancelamento que será efetivada a restituição, caso não haja débitos em nome do solicitante; 3. A Receita Federal se equivocou mesclando a aplicação das IN's 21/97 e 34/98, quando na verdade dispõe sobre restituições em situações diversas, sendo a primeira relativa às restituições genéricas e a segunda, referente às restituições oriundas de cancelamentos de declarações de importação; 4. A administração publica não pode modificar direito concedido através de IN sem base legal para tanto, conforme estabelece o princípio da legalidade; 5. Requer ao final, a reforma da decisão e prosseguimento da restituição dos valores recolhidos em duplicidade 2 Processo n° 10314.003819/98-07 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.195 Fls. 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu acórdão indeferindo a solicitação, sob o argumento de que "ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tributo somente será feita a quem prove haver assumido seu encargo financeiro, conforme preceitua a Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional." O contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 276/282, reiterando os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade, acrescentando que: 6. Por mero erro de sua contabilidade o crédito tributário pleiteado permaneceu em "conta de resultado" quando deveria ter sido deslocado para "contas a receber pendências alfandegárias"; 7. Desistiu do Processo n° 10314.006114/99-51, tendo recolhido os valores referentes ao crédito, utilizando-se do regime especial de tributação previsto na MP 66/02; 8. Caberia ao Fisco uma análise exaustiva de todas as ocorrências relativas ao crédito, em obediência ao princípio da verdade real e da segurança jurídica; 9. Mesmo que tivesse compensado o crédito recolhido em dobro, quando da desistência requerida, houve novo pagamento, o que ensejaria a restituição; Em sessão realizada no dia 15 de agosto de 2006, os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deram provimento ao recurso voluntário por maioria, deferindo a restituição do imposto de importação indevidamente pago. Referida decisão, teve a ementa abaixo transcrita: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A União interpôs Recurso Especial por Maioria, alegando que a r. decisão do Conselho de Contribuinte contraria o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional, alegando que para haver a restituição, o contribuinte deveria provar a assunção do encargo financeiro do imposto. Despacho de admissibilidade às fls. 274/275. Contra-razões do contribuinte às fls. 286/292. Em síntese é o relatório. 3 Processo na 10314.003819/98-07 CSRF/T03 Acórdão n." 03-06.195 Fls. 4 Voto Conselheira SUSY GGIV4E.S HOFFMANN, Relatora_ O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão porque dele torno conhecimento_ Da análise dos presentes autos verifica-se que o contribuinte solicitou o cancelamento de DI e conseqüente restituição do Imposto de Importação pago em duplicidade. Deve ser preliminarmente esclarecido que já foi verificado pela autoridade de origem que os valores a serem restituídos estão corretos e que caberia a repetição, ficando apenas a discussão acerca do cabimento da previsão do disposto no artigo 166 do CTN. De acordo com o entendimento da 13R.J/São Paulo, não haveria que se falar em restituição, posto que o contribuinte não teria, provado ter assumido o encargo financeiro do tributo. Ocorre que o Imposto de Importação tem natureza de tributo direto, ou seja, cujo ônus é suportado pela pessoa legalmente obrigada ao seu pagamento. Assim, não há que se falar no presente caso em comprovação de quem teria assumido o encargo financeiro do imposto de importação, posto que não é passível de transferência desta obrigação. Tal matéria já fora apreciada pelo Conselho de Contribuintes e da análise de suas decisões verifica-se o entendimento rnaj oritário no sentido do quanto decidido no v. acórdão ora combatido. Desta feita, adoto corno fundamentos do presente voto, a decisão abaixo transcrita, proferida pelo Ilustre Conselheiro IDr. Otacílio Dantas Cartaxo, no recurso n° 131967, provido por unanimidade de -votos e tendo corno base, o voto condutor proferido pelo Conselheiro José Luiz Novo R_ossairi: O art. 166 do Código Tributário Nacional estabelece que "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." O dispositivo re-trotranscrito trata especificamente de tributo cuja natureza jurídica implica transferência do encargo financeiro, do sujeito passivo da obrigação tributária - contribuinte de direito — ao contribuinte de fato, vale dizer, àquele que adquire a mercadoria ou o serviço prestado. Essa situação ocorre com os impostos classificados no próprio CTN como Impostos sobre a Produção e a Circulação, v.g. IPI, ICMS, I0F, os quais são comumente classificados corno impostos indiretos por grande parte dos estudiosos em direito tributário.. No Imposto de Importação não se tipificam as figuras de contribuinte de direito e contribuinte de fato, visto que a lei básica aduaneira (art. lo, inciso I, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que Lhe deu o art. 1 o do Decreto-lei no 2.472/88) estabelece que a responsabilidade tributária_ pela introdução de mercadoria estrangeira no Pais é do 4 Processo n° 10314.003819/98-07 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.195 Fls. 5 importador e o imposto pago no despacho aduaneiro não é destacado em notas fiscais para repasse aos consumidores subseqüentes. Destarte, não se caracteriza o Imposto de Importação como um imposto indireto. •E em decorrência, tal imposto não se classifica entre os que comportam transferência do encargo financeiro de que trata o art. 166 do CTN. Importante ressaltar que, já por ocasião da instituição da Instrução Normativa SRF no 21, de 10/3/1997, houve a preocupação da SRF em disciplinar a matéria ora sob exame. Para isso foi estabelecido no art. 18 da referida IN que, verbis: 'Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outrem (IOF e IPI) A norma retrotranscrita deixou claro serem os ali indicados (IOF e IPI) os tributos federais sujeitos à prova de assunção do encargo financeiro para os fins previstos no art. 166 do CTN." O julgamento de Primeira Instância fundou-se no entendimento contido no Parecer CST/DAA n° 1965, de 18/07/1980, abaixo transcrito: "O imposto de importação se insere na determinação prevista no artigo 166 do CTN, devendo a sua restituição ser condicionada à prova de assunção do respectivo encargo financeiro ou, no caso de transferência do ônus a terceiro, à expressa autorização deste". Retomando o raciocínio do voto proferido no acórdão n° 301-32.780, vê-se: "No entanto, a matéria voltou a ter a preocupação da SRF, tendo sido editado o Parecer Cosit no 47, de 17/11/2003, que, analisando as particularidades do Imposto de Importação com vistas à aplicabilidade do disposto no art. 166 do CTN, deu disciplina final à matéria no sentido de que descabe tal requisito no caso de pedido de restituição desse tributo. Tal Parecer recebeu a seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Reforma do Parecer CST/DAA no 1.965, de 18 de julho de 1980." A nova orientação trazida pela Cosit, órgão responsável pela interpretação da legislação tributária federal, ficou claramente explicitada no Parecer Cosit no 47/2003, que reformou o Parecer CST/DAA n° 1965, de 18/07/80, adotado no julgamento de primeira instância, e dispensou o sujeito passivo de comprovar a assunção do encargo financeiro. Tratando-se de norma de caráter interpretativo, é inteiramente aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, razão pela qual entendo estar assegurado o direito de restituição à recorrente. Diante do exposto e considerando que ficou confirmado no processo o cancelamento da DI e o pagamento do imposto reclamado, matéria de fato que nem foi r< Processo n° 10314.003819/98-07 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-06.195 Fls. 6 suscitada na decisão recorrida, voto por que seja dado provimento ao recurso voluntário. Ex positis, conheço do recurso por atender aos requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito dar-lhe provimento. Ademais, no presente caso, está-se frente a um pedido de restituição de Imposto de Importação que decorre de cancelamento de Declaração de Importação, o que, por si só, impede qualquer discussão acerca de repasse pela empresa interessada do encargo financeiro a terceiros. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR, mantendo-se na íntegra a r. decisão ora combatida que reconheceu o direito à restituição do Imposto de Importação no presente caso. Brasília, 30 de Outubro de 2008. • n-` SUSY GO n OF ANN - Relatora 6 • Processo n° 10314.003819/98-07 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.195 Fls. 7 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 3° do artigo 81, Anexo II, c/c inciso VI do art. 8°, Anexo I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília-DF, em ROSEMARI CORRÊA E SILVA Chefe do Serviço de Secretaria da ? Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ciente em Procurador da Fazenda Nacional , 7 -

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Numero do processo: 13119.000368/2008-58
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 Associação sem Fins Lucrativos. Multa Atraso DCTF. O benefício da redução da multa por atraso na entrega da DCTF previsto no artigo 30 da Lei n º 11.727, de 23/06/2008, se aplica unicamente à multa mínima, de R$ 200,00 ou R$ 500,00, conforme o caso, prevista no § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Denuncia Espontânea. Atraso na Entrega de DCTF. Inaplicabilidade A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1801-001.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 Associação sem Fins Lucrativos. Multa Atraso DCTF. O benefício da redução da multa por atraso na entrega da DCTF previsto no artigo 30 da Lei n º 11.727, de 23/06/2008, se aplica unicamente à multa mínima, de R$ 200,00 ou R$ 500,00, conforme o caso, prevista no § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Denuncia Espontânea. Atraso na Entrega de DCTF. Inaplicabilidade A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF nº 49).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius  Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a. Turma da DRJ  em Brasília  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra as exigências de multa por atraso na entrega de DCTF do ano­calendário 2007.  Histórico.  Trata­se de notificação de lançamento que exige multa por atraso na entrega  das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFs, relativa ao: 1o. semestre  de 2007 (fl. 04), no valor de R$ 2.886,88.  Segundo  o  que  consta  dos  autos,  a  DCTF  foi  entregue  nas  seguintes  condições:  Período da DCTF  Prazo de Entrega  Data de Apresentação  Valor da Multa  Exigida  1o. Sem/2007  05/10/2007  24/10/2008  2.886,88  Consta  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  das  notificações  de  lançamento:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora  do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração;  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinquenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$  200,00  (duzentos  reais)  no  caso  de  inatividade  e de R$ 500,00  (quinhentos  reais)  nos demais casos.  Enquadramento Legal  Art. 7o. da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da  Lei n° 11.051, de 29/12/2004.  A interessada apresentou  impugnação  tempestiva  solicitando a aplicação do  benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) ou, alternativamente, a redução da multa  nos  termos  do  artigo  30  da  Lei  n  º  11.727,  de  2008  (fls.  01/02)  e  a  4a.  Turma  da DRJ  em  Brasília/DF manteve a exigência ao fundamento de que a entidade não teria apresentado provas  de  que  se  enquadrava  em  algumas  das  condições  o  art.  3º  da  IN/SRF  126/98,  que  trata  de  dispensa de apresentação de DCTF (fls. 47/49).  Notificada da decisão, em 17/08/2009 (AR fl. 56) e irresignada, apresentou a  interessada,  em  01/09/2009,  recurso  voluntário  (fls.  57/58),  no  qual  reproduz  as  razões  de  defesa deduzidas na impugnação.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13119.000368/2008­58  Acórdão n.º 1801­001.200  S1­TE01  Fl. 67          3 É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Nas peças de defesa apresentadas contra as exigências consubstanciadas nos  autos – impugnação e recurso voluntário – a recorrente não nega ter apresentado a DCTF do 1o.  semestre de 2007 fora do prazo estipulado pela legislação de regência. No recurso voluntário  apresentado pede, apenas, pela aplicação, ao caso, do que dispõe o artigo 30 da Lei n º 11.727,  de 2008.  Nesse contexto observo que  junto da  impugnação a  recorrente  apresentou à  fl. 07 cópia de página do Diário Oficial nº. 17.475 do Estado de Goiás, datado de 11/07/1996,  no  qual  consta  que  pela  Lei  nº.  12.905,  de  8  de  julho  de  1996  bem  como  pelo  Decreto  nº  70.904/96, a instituição Hospital São Pio X foi declarada de utilidade pública.. Há ainda cópia  da Lei nº.  1.212, de 1992 da Prefeitura Municipal de Ceres  também declarando de utilidade  pública a instituição recorrente (fl. 09), assim como a cópia do Estatuto da associação (fls. 13 e  ss) no qual consta, no Art. 1º, que a instituição é uma sociedade civil sem fins lucrativos e de  caráter filantrópico.  Também nos documentos intitulados “Atestado de Funcionamento” emitidos  pela  Superintendência  de  Polícia  Judiciária  do  Estado  de  Goiás  (fl.  05)  e  pela  Prefeitura  Municipal de Ceres/GO (fl. 06) consta, ao final de cada um deles, a seguinte observação:  Atesto,  outrossim que  a  referida  entidade  não  remunera  os membros  de  sua  diretoria pelo exercício  especifico de suas  funções, não distribui  lucros,  vantagens  ou  bonificação  aos  seus  dirigentes,  associados  ou  mantenedores,  sob  nenhuma  forma,  destinado  a  totalidade  das  rendas  apuradas  ao  atendimento  gratuito  da  sociedade.  Demonstra,  assim, a recorrente, ser uma associação sem fins  lucrativos, um  dos requisitos do mencionado artigo 30 acima reproduzido. Entretanto, o benefício da redução  da multa previsto no referido dispositivo legal não pode ser aplicado ao caso da recorrente. Isto  porque o referido artigo 30 se refere exclusivamente à redução da multa referida no § 3º do art.  7º,  que  trata  da  multa  mínima  de  R$  200,00  ou  R$  500,00,  conforme  o  caso.  A  multa  aplicada à entidade não foi a multa mínima prevista no § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426/2002.  Vejamos, pois, o que estabelecem os mencionados dispositivos legais:  Lei n º 11.727, de 2008:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o §  3º do art.  7º  da Lei nº 10.426, de 24 de abril  de 2002, quando  aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o  disposto  em  um  dos  incisos  do  §  2º  do  mesmo  artigo,  será  reduzida a 10% (dez por cento).   Lei n º 10.426, de 2002.  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;   III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.  2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13119.000368/2008­58  Acórdão n.º 1801­001.200  S1­TE01  Fl. 68          5 I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.   §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  Observe­se que o valor da multa por atraso na entrega da DCTF aplicada ao  caso já foi reduzido à metade em observação ao quanto disposto no inciso I do § 2º do artigo 7º  da Lei n º 10.426, de 2002, acima transcrito.  Quanto  ao  pleito  para  aplicação,  in  casu,  do  benefício  da  denúncia  espontânea, limito­me a transcrever a Súmula CARF nº 49:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.    Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10830.010423/2007-01
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 41          1 40  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.010423/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.295  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  ESCOLA AMERICANA DE CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1998  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 04 23 /2 00 7- 01 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.010423/2007­01  Acórdão n.º 2402­003.295  S2­C4T2  Fl. 42          3   Relatório  Trata­se de autuação por descumprimento de obrigação acessória prevista na  Lei nº 8.212/1991, art. 49, § 1º, “b” e § 3º, cominado com o art. 256, § 1º, II e § 3º do Decreto  nº 3.048/1999 que consiste em deixar a empresa .de matricular no Instituto Nacional do Seguro  Social  ­  INSS  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias do inicio de suas atividades.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 6), a autuada edificou obra de sua  propriedade, conforme atestam lançamentos contábeis realizados na conta 1.3.2.15.07 – Salas  Novas Elementary School, do Livro Diário nº 17, autenticado sob nº 5.090, de 07/10/1998.  É informado que o primeiro lançamento ocorreu em 10/01/1997, na folha nº  280.  A autuada tomou ciência do lançamento em 03/12/2007 e apresentou defesa  (fls.  13/17) onde  alega  que  já  teria  decaído  o  direito  de  efetuar  o  lançamento  da multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  Pelo Acórdão nº 05­21.497 (fls. 29/30) a 7ª Turma da DRJ/Campinas julgou  o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 33/37), onde  efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que merece acolhida.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.010423/2007­01  Acórdão n.º 2402­003.295  S2­C4T2  Fl. 43          5 Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:    “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”     No  presente  caso,  a  autuação  se  deu  em  03/12/2007,  assim,  somente  fatos  geradores ocorridos após a competência 11/2001 poderiam ensejar a aplicação de multa pelo  descumprimento de obrigação acessória.  Entretanto,  observa­se  que  a  obra  não  matriculada  teve  o  início  de  sua  execução  em  janeiro  de  1997,  conforme  lançamentos  contábeis,  levando  a  concluir  que  há  muito decaíra o direito de aplicação da multa, nos termos do art. 173, Inciso I, do CTN.      Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  em face da decadência verificada.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 35366.001448/2005-07
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/10/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN. SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Ocorre a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados quando a empresa observa a legislação específica sobre a matéria. As parcelas de PLR pagas em desacordo com a Lei 10.101/2000 integra o salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva e Wilson Antônio de Souza Corrêa, que votaram em negar provimento ao recurso. Redator designado: Marcelo Oliveira. Declaração de voto: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora. (assinado digitalmente) Mauro Jose Silva e Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.495          1 1.494  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35366.001448/2005­07  Recurso nº  152.152   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.056  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/10/2004  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  §  4°,  ART. 150, DO CTN.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN.  SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Ocorre a  isenção  fiscal  sobre os valores pagos  aos  trabalhadores a  título de  participação nos lucros ou resultados quando a empresa observa a legislação  específica sobre a matéria.   As  parcelas  de  PLR  pagas  em  desacordo  com  a Lei  10.101/2000  integra  o  salário de contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 14 48 /2 00 5- 07 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     2     Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro  José  Silva  e  Wilson  Antônio  de  Souza  Corrêa,  que votaram em negar provimento  ao  recurso. Redator designado: Marcelo Oliveira.  Declaração de voto: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator Designado.    (assinado digitalmente)  BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Mauro Jose Silva e Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de voto      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.496          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e aos terceiros.   Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 447, vol. II) que o fato gerador das  contribuições  lançadas  foi  o  pagamento,  aos  empregados  e  diretores,  de  “Participação  nos  Lucros e Resultados – PLR”, em desacordo com a legislação específica.  O agente notificante  informa que os PLRs apresentados pela  recorrente não  atendem  ao  disposto  na  Lei  10.101/2000,  pois  não  estabelecem  critérios  ou  metas  a  serem  cumpridas,  sendo  os  valores  previamente  estabelecidos  e  que,  em  um  mesmo  exercício,  ocorrem pagamentos em 03 ou mais parcelas.  Segundo a autoridade  lançadora, os acordos prevêem um valor ajustado em  uma parcela única e fixa, acrescentado de outra parcela única e variável, proporcional ao valor  do  salário  vigente  à  época  e,  para  os  anos  de  2000  e  2004,  o  acordo  foi  celebrado  após  o  pagamento da 1a parcela, e para os anos de 2001, 2002 e 2003, alguns dias antes de realizar o  Acordo, demonstrando ausência de pactuação prévia de metas, resultados e prazos.  Relata,  ainda,  que  a  empresa  pagou  em  03  parcelas,  descaracterizando­se  assim  o  pagamento  efetuado  a  título  de  participação  nos  lucros/resultados,  e  que,  para  os  empregados  da  Divisão  de  Vendas  e  do  Grupo  Executivo  da  Goodyear  (diretores  locais  e  gerentes), excluídos de receber o pagamento da Cláusula 2a do Acordo Coletivo, ou seja, as 1a  e 3a parcelas, nos anos de 2000, 2001 e 2002, há Plano próprio de Participação nos Resultados.  Esclarece que o mesmo se aplica aos empregados da Divisão de Vendas para  o  ano  de 2003  e  que,  em  2004,  tanto  esses  empregados  como os  do Grupo Executivo  estão  sujeitos  ao  Plano  próprio  que,  segundo  consta,  não  foram  celebrados  por  Acordos  ou  Convenções Coletivas como prevê a Lei Específica, tendo sido os mesmos pactuados entre os  Diretores, Gerentes e os funcionários da Divisão de Vendas.  A  fiscalização  expõe,  em  seguida,  os  motivos  pelos  quais  entende  que  o  Plano de Participação nos Resultados da empresa é, na verdade, mero Plano de Bonificação e  possui natureza salarial, observando que, em alguns casos, houve mais de dois pagamentos no  mesmo ano civil, não sendo observada a periodicidade mínima exigida pela Lei n°. 10.101/00.   A notificada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio da DN nº 21.401.4/0436/2005, fls. 1.396, julgou o lançamento procedente, indeferindo a  perícia requerida pela recorrente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  1.008 e seguintes), alegando, em síntese, o que se segue.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     4 Preliminarmente,  alega  nulidade  da  NFLD  por  não  terem  sido  apontados  quais seriam os empregados que receberam a PLR em desconformidade com a lei, já que nem  todos  os  empregados  da  ora  recorrente  receberam  antecipadamente  valores  relativos  a  PLR,  sendo impossível à empresa notificada separar os valores relativos a cada uma das "classes" de  empregados  indicados,  o  que  impõe,  portanto,  a  elaboração  de  um  relatório mencionando  o  nome de cada um dos empregados que recebeu antecipações em contrariedade com a legislação  em vigor, número de parcelas recebidas e datas nas quais essas antecipações foram pagas.  Entende  que,  se  a  empresa  pagou  para  alguns  empregados  a  PLR  em  três  parcelas no ano, havendo o lapso de tempo de um semestre entre duas delas, somente sobre a  terceira poderia incidir a contribuição previdenciária, isto se verdadeira a tese sustentada pela  fiscalização do INSS.  Rechaça a alegação feita na decisão recorrida de que a empresa teria acesso  aos documentos utilizados pela fiscalização para apurar os débitos e, portanto, teria condições  de  apurar  os  valores  que  foram  incluídos  na  NFLD  relativamente  a  cada  empregado,  argumentando,  em  primeiro  lugar,  ser  o  lançamento  um  ato  administrativo  vinculado,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  cabendo  à  fiscalização  apontar,  na  AUTUAÇÃO,  todos  os  elementos que definem com clareza a base de cálculo, alíquota e fatos geradores dos débitos e,  em segundo, que a falha verificada na autuação quanto à falta de discriminação do débito por  empregado envolvido, não  implica somente em cerceamento de defesa, mas  também  implica  em enriquecimento ilícito do INSS.  Questiona que, se a finalidade da Previdência é garantir aos trabalhadores os  benefícios  assistenciais  e  de  aposentadoria,  como  pode,  então,  o  INSS  cobrar  contribuições  sem identificar aqueles que serão seus beneficiário, e infere que, se não há a identificação do  salário de contribuição individualizado dos trabalhadores, há de ser declarada nula a NFLD por  impedir que tais trabalhadores possam se beneficiar das contribuições ora exigidas.  No mérito, discorre sobre a natureza da participação nos lucros e resultados,  tentando demonstrar que não incide contribuição previdenciária sobre o seu pagamento e que  somente nos casos de comprovada fraude da lei é que o PLR pode ser descaracterizado.  Assevera que  a  lei  não exige que exista um  lapso  temporal mínimo entre a  assinatura  do  acordo  coletivo  e  o  pagamento  da  1a  parcela  da  PLR,  esclarecendo  que  o  processo de negociação coletiva entre empresa e sindicato é longo e muita vez desgastante, no  qual  a  assinatura  do  acordo  depende  invariavelmente  de  concessões  mútuas  que  somente  ocorrem após a discussão completa de todos os pontos objeto da negociação.  Frisa,  que  em  razão  dos  aspectos  práticos  e  da  complexidade  de  uma  negociação  coletiva,  especialmente  para  uma  empresa  de  grande  porte  como  a  recorrente,  a  doutrina trabalhista é unânime em permitir até mesmo que o acordo coletivo de trabalho tenha  efeitos retroativos, exatamente para que não haja hiato temporal e para que os empregados não  sejam prejudicados por eventual demora na negociação dos direitos.  Salienta que a previsão de impossibilidade de aditamento da PLR prevista no  art. 3o, §2° da Lei n° 10.101/00 pode ser perfeitamente alterada ou flexibilizada por acordo ou  convenção coletiva, nos termos da CF/88, que consagra a flexibilização das regras trabalhistas  por meio desses instrumentos de negociação coletiva.  Em  relação  ao  argumento  da  fiscalização  de  que  o  PLR  substitui  "Complemento do 13° Salário" e ao "Bônus de Fim de Ano", alega que é evidente e prática  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.497          5 comum na seara da negociação coletiva que a concessão de um benefício certamente implica  na cessação de outro ou outros que tenha(m) a mesma finalidade.  Afirma  que  a  convenção  coletiva  e  o  acordo  coletivo  têm  força  de  lei,  conforme previsão na CF/88,  e,  dessa  forma, pode perfeitamente  extinguir benefícios  e  criar  outros.   No  que  se  refere  à  suposta  violação  da  periodicidade  mínima  prevista  na  legislação, alega que tal requisito não é essencial à caracterização da natureza jurídica da PLR  e, por isso, pode ser flexibilizada por acordo ou convenção coletiva, e o fato de a empresa ter  pago a PLR em periodicidade diferente daquela  preconizada na Lei 10.101/2000 não  teria o  condão de transformar a PLR em parcela de natureza salarial.  Sustenta que o fato de a PLR paga aos empregados da Divisão de Vendas e  do Grupo Executivo não ter sido celebrada por meio dos instrumentos previstos no art. 2°, incs.  I  e  II  da Lei n° 10.101/00 não  faz com que deva ela  ser  incluída no salário de contribuição,  tendo  em  vista  que  não  existe  na  citada  legislação  qualquer  penalidade  específica  para  o  eventual  descumprimento  das  formalidades  ali  estabelecidas  e  ainda  porque,  se  houvesse  necessidade  imperiosa  da  existência  de  um  dos  instrumentos  previstos  no  citado  dispositivo  legal,  o  STJ  não  teria  decidido  que  a  PLR  paga  anteriormente  ao  período  de  1994  não  tem  natureza salarial, uma vez que, nesse período, as PLR eram pagas mediante acordos individuais  entre empregadores e empregados.   Argumenta que, como a Fiscalização, para os pagamentos feitos nos anos de  2000, 2001 e 2002, somente aduziu como "ilegalidade" o fato de que a 2a parcela teria natureza  de gratificação, e não de PLR, então os demais pagamentos feitos a tais empregados a título de  PLR são legítimos e não poderiam ter sido incluídos em lançamento, como fez a Fiscalização.  Requer  a  realização  de  perícia  para  demonstrar  que  os  valores  pagos  aos  mencionados empregados foram apurados de maneira fidedigna ao quanto com eles pactuado,  considerando  as  metas  e  resultados  alcançados,  e  que  não  houve  pagamento  disfarçado  de  salário, formulando os quesitos e nomeando o perito para tanto.  Em  contra­razões  (fls.  1.438)  a  então Receita  Federal  do Brasil  manteve  a  decisão recorrida e a 4ª CAJ do CRPS, por meio do Decisório 124 (fl. 1.439), decidiu converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  oportunizado,  ao  contribuinte,  a  realização  do  depósito  recursal, uma vez que a  liminar que assegurava o seguimento do recurso voluntário  sem o depósito prévio de 30% do débito em tela foi cassada.  Cientificada do Decisório da 4a CAJ, a recorrente se manifestou às fls. 1.454.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     6   Voto Vencido  Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  notificada  alega  nulidade  da NFLD  por  não  terem  sido  apontados quais seriam os empregados que receberam a PLR em desconformidade com a lei.  Entende  que  a  fiscalização  deveria  elaborar  um  relatório  mencionando  o  nome de cada um dos empregados que recebeu antecipações em contrariedade com a legislação  em vigor, número de parcelas recebidas e datas nas quais essas antecipações foram pagas.  Porém, não se verifica a nulidade alegada pela recorrente.  Constata­se que a NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e  normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem a Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   A fiscalização apenas constatou que a empresa remunerava seus empregados,  gerentes e executivos pagando verbas intituladas PLR em desacordo com a legislação que rege  a matéria.  Diante  de  tal  constatação,  lavrou  a  competente NFLD,  já  que  sobre  toda  a  remuneração paga pela empresa incide contribuição previdenciária.  Agora, se a recorrente alega que sobre as verbas pagas a esse título não incide  contribuição, ela deve provar, demonstrando, por meio dos documentos pertinentes, que o PLR  implementado pela empresa observou os critérios estabelecidos na Lei.  E mais, se ela entende que apenas descumpriu a legislação no pagamento de  PLR de alguns de seus funcionários, cabe a ela dizer quais seriam esses empregados, e não à  fiscalização,  que  considerou  todo  o  valor  pago  a  título  de  PLR  como  sendo  salário  de  contribuição.  A recorrente alega, ainda, que se a empresa pagou para alguns empregados a  PLR  em  três  parcelas  no  ano,  havendo  o  lapso  de  tempo  de  um  semestre  entre  duas  delas,  somente sobre a terceira poderia incidir a contribuição previdenciária.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.498          7 Ora,  ao  desrespeitar  o  critério  estabelecido  na  Lei  10.101/00,  todo  o  valor  pago a título de PLR  integra o salário de contribuição,  já que a Lei 8.212/91  isenta apenas a  participação nos lucros ou resultados quando pagas de acordo com lei específica.  Assim, a pretensão da recorrente de fazer incidir a contribuição apenas sobre  a terceira parcela não encontra amparo legal, pois o PLR da empresa não atendeu aos requisitos  legais, uma vez que a lei veda o seu pagamento em mais de duas parcelas.  Dessa forma, ao contrário do que afirma a  recorrente, constata­se que estão  presentes,  nos  relatórios  que  integram  a  NFLD,  todos  os  elementos  que  definem  a  base  de  cálculo, alíquota e fatos geradores dos débitos, permitindo a ampla defesa da notificada  Da mesma  forma,  não  procede  o  entendimento  de  que  a  alegada  falha  da  autuação implica enriquecimento ilícito do INSS, sob o argumento de que, como a finalidade  da Previdência é garantir aos trabalhadores os benefícios assistenciais e de aposentadoria, não  pode, então, o INSS cobrar contribuições sem identificar aqueles que serão seus beneficiário, e  como não há a identificação do salário de contribuição individualizado dos trabalhadores, há de  ser  declarada  nula  a  NFLD  por  impedir  que  tais  trabalhadores  possam  se  beneficiar  das  contribuições ora exigidas.  Os  art.  10,  da  Lei  de  Custeio  estabelece  que  a  Seguridade  Social  será  financiada por  toda  sociedade,  de  forma direta  e  indireta,  e  o  parágrafo  único  do  art.  11,  da  mesma Lei 8.212/91, dispõe que:  Art. 11 (...)  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;   c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;  e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.  Assim,  toda  empresa  que  remunera  seus  empregados  possui  obrigação  legalmente  imposta  de  participar  do  financiamento  da  Seguridade  Social,  mediante  contribuição incidente sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços.   A  fiscalização  deixou  claro  que  é  objeto  da  NFLD  em  comento  apenas  as  contribuições da empresa, já que os segurados empregados já contribuem pelo teto, conforme  item 7.1 do Relatório Fiscal (fl. 454), transcrito a seguir:  7.1.  Não  foram  incluídas  neste  levantamento,  as  contribuições  referentes  aos  segurados,  pois  estas,  já  foram  descontadas  em  seu valor máximo.   Dessa forma o que está sendo cobrado na NFLD em tela é a participação da  empresa no custeio da Seguridade Social, e não a do empregado.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     8 Portanto,  a  não  individualização,  no  caso  presente,  dos  segurados  “beneficiados” pelo PLR em nada contribui para o enriquecimento ilícito do INSS.  Conforme a Lei de Benefício, Lei 8.213/99, são beneficiários da Previdência  Social todos os segurados obrigatórios do RGPS.  Portanto,  o  fato  de  não  haver  a  identificação  do  salário  de  contribuição  individualizado dos trabalhadores não acarreta a nulidade da NFLD, pois não impede que tais  trabalhadores  se  beneficiem  das  contribuições  ora  exigidas,  como  entendeu  de  forma  equivocada a recorrente, uma vez que, como visto acima,  todos os segurados da empresa são  beneficiários do INSS.  Ademais, é uma das obrigações da empresa, prevista no  inciso  IV, § 5º, do  art. 32, da Lei 8.212/91, informar, por meio de instrumento próprio, qual seja, a GFIP, todas as  remunerações individualizadas dos segurados que lhe prestam serviços.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da NFLD.  No mérito, verifica­se um esforço da recorrente em tentar demonstrar que a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  e  resultados  é  desvinculada  da  remuneração,  não  podendo ser alcançada por encargos incidentes sobre salários, conforme o disposto no art. 7o,  XI, da CF.  Contudo,  não  incide  contribuição  social  apenas  sobre  a  Participação  de  Lucros e Resultados concedida nos moldes preconizados pela Constituição.   Cumpre  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  a  não  vinculação da participação nos lucros à remuneração não é auto aplicável, já que a Constituição  Federal remeteu à lei a função de estabelecer critérios e regras para desvincular a participação  nos lucros da remuneração, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador, ao  editar a Lei 10.101/00.   Esse  é  também o  entendimento  da Consultoria  Jurídica  do MPS,  conforme  Parecer 1748/99 cujo trecho transcrevo a seguir:  6. A parcela denominada participação nos lucros é uma garantia  constitucional nos termos do inciso XI do art. 7º, in verbis:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (grifei)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.499          9 participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  Assim,  não  é  a  simples  previsão  em  acordo  coletivo  ou  o  pagamento  de  parcelas intituladas pelo empregador de PRL é que vai retirar a natureza salarial da verba em  comento.  A condição de se tratar ou não de salário não está vinculada ao interesse da  fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado. Ou seja, não é o  nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica.   O  que  irá  afastar  a  verba  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados da incidência tributária é a estreita observância à legislação específica que trata da  matéria.   A  Lei  10.101/00  estabelece  os  critérios  para  o  pagamento  do  PRL  e  a  Lei  8.212/91 determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros  paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Nesse sentido, não procede o argumento de que a previsão de impossibilidade  de  aditamento  da  PLR  prevista  no  art.  3o,  §2°  da  Lei  n°  10.101/00  pode  ser  alterada  ou  flexibilizada  por  acordo  ou  convenção  coletiva,  nos  termos  da  CF/88,  que  consagra  a  flexibilização das regras trabalhistas por meio desses instrumentos de negociação coletiva.  Vale ressaltar que a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional,  em  especial  as  disposições  legais  inseridas  na  Lei  8.212/91,  não  agride  as  garantias  constitucionais previstas no art. 7º, da Constituição Federal, vez que se encontra insculpida, em  toda a Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Assim  a  verificação  da  observância das  disposições  legais,  em  especial,  no  caso concreto, as inseridas na Lei 10.101/00 e na Lei 8.212/91, não implica afronta ao art. 7o da  CF.  Da mesma forma, o pactuado em convenções coletivas somente repercute na  esfera  da  relação  de  emprego,  não  atingindo  terceiros  estranhos  à  relação  laboral,  entre  os  quais, a Previdência Social. Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito  do trabalho e direito processual do trabalho: temas atuais, Editoria Juruá, p 55 e 56) : “ Como  visto,  as  convenções  e  acordos  coletivos  são  fontes  do  Direito  do  Trabalho,  cujas  cláusulas  serão  aplicadas a todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As  cláusulas,  tanto  as  obrigatórias  (CLT  artigo  616),  facultativas,  obrigatórias  ou  normativas,  devem  respeitar  o  ordenamento  legal,  não  podendo  ferir  preceitos,  sejam  eles  constitucionais  ou  infraconstitucionais, salvo expressa autorização .” (grifei).  Portanto, para não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o  pagamento a título de PLR deve seguir o que determina a Lei 10.101/00:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     10 No caso presente  impõe verificar  se,  no pagamento das parcelas  a  título de  Participação  nos Resultados  pela  empresa  notificada,  foram  observados  os  critérios  e  regras  estabelecidos pela Lei 10.101/00.  A  fiscalização  entendeu  que  os  PLR  apresentados  pela  recorrente  não  atendem o disposto na Lei 10.101/00.  O referido dispositivo legal estabelece que:  Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente . (grifei)  Art.3º  ­  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  ­  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Assim, para que seja isenta de contribuições previdenciárias, o programa de  PLR da  empresa deveria  estabelecer  regras  claras  e objetivas,  impondo critérios  e  condições  para que o segurado empregado faça jus ao recebimento do pagamento.  Ao contrário do entendimento esposado pela recorrente, não há a necessidade  de comprovar fraude da lei para se cobrar as contribuições incidentes sobre o PLR, pois diante  da  constatação  de  que  o  pagamento  a  esse  título  se  deu  em  desconformidade  com  a  lei  10,101/00,  a  fiscalização,  a  quem  compete  o  lançamento,  não  só  pode  como  deve  lançar  as  contribuições incidentes devidas, tendo em vista a sua atividade vinculada.   Segundo a autoridade lançadora, os acordos prevêem a distribuição de verbas  pré­fixadas, sendo uma parte distribuída de forma linear e outra proporcional ao salário base de  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.500          11 cada empregado, além de outra verba extraordinária, esta  também de  forma proporcional aos  salários  base  dos  empregados,  independente  de  qualquer meta  ou  resultado,  configurando­se  verdadeira gratificação ajustada, sem nenhum caráter de "participação nos resultados".  De fato, da leitura dos documentos juntados aos autos,  tanto pela recorrente  como  pela  fiscalização,  observa­se  que  os  Acordos  Coletivos  firmados  pela  empresa  não  estabelecem metas ou critérios de aferição.  Portanto, as Convenções Coletivas apresentadas demonstram que o programa  de PLR da empresa não estabelece regras claras e objetivas, contrariando o disposto no artigo  2o, da Lei 10.101/00.  Verifica­se que, para os anos de 2000 e 2004, o acordo foi celebrado após o  pagamento da 1a parcela, e para os anos de 2001, 2002 e 2003, alguns dias antes de realizar o  Acordo, demonstrando ausência de pactuação prévia de metas, resultados e prazos.  A  recorrente  se  justifica  alegando  que  o  processo  de  negociação  coletiva  entre  empresa  e  sindicato  é  longo  e  muita  vez  desgastante,  no  qual  a  assinatura  do  acordo  depende  invariavelmente  de  concessões  mútuas  que  somente  ocorrem  após  a  discussão  completa de todos os pontos objeto da negociação, e afirma que a lei não exige que exista um  lapso  temporal mínimo entre a assinatura do acordo coletivo e o pagamento da 1a parcela da  PLR, informando.  Contudo,  o  que  a  fiscalização  constatou  não  foi  “um  lapso  temporal  mínimo  entre a assinatura do acordo coletivo e o pagamento da 1a parcela da PLR”, como quer fazer crer a  recorrente, e sim o pagamento do PLR antes mesmo da celebração do Acordo.  A  notificada  tenta  justificar  o  pagamento  do  PLR  antes  da  celebração  do  acordo obserbando que a doutrina trabalhista é unânime em permitir até mesmo que o acordo  coletivo de  trabalho  tenha efeitos  retroativos, exatamente para que não haja hiato  temporal e  para  que  os  empregados  não  sejam  prejudicados  por  eventual  demora  na  negociação  dos  direitos.  Porém,. entendo que para fazer­se cumprir o estabelecido no § 1º do art. 2º da  Lei  nº  10/101/2000,  que  determina  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas, mecanismos  de  aferição etc,  é  imprescindível que  tais questões  sejam decididas antes do  início do exercício,  findo o qual a empresa pretende dividir os lucros ou resultados com seus empregados.  Em  relação  à  afirmação  da  autoridade  lançadora  de  que  o  PLR  substitui  "Complemento do 13° Salário" e ao "Bônus de Fim de Ano", a recorrente alega que é evidente  e prática comum na seara da negociação coletiva que a concessão de um benefício certamente  implica na cessação de outro ou outros que tenha(m) a mesma finalidade.  Ou seja, a própria recorrente admite que o PLR da empresa possui a mesma  finalidade do Complemento do 13° Salário" e do "Bônus de Fim de Ano".  E não resta dúvidas que essas verbas substituídas pela PLR possuem natureza  salarial, pois têm como finalidade a remuneração do empregado.  A recorrente afirma que a fiscalização faz "jogo de palavras" que é contrário  à própria  lei, notadamente o §3°, do art. 3°, que expressamente autoriza "a compensação dos  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     12 valores pagos a título de participação nos lucros e resultados com as obrigações decorrentes de  acordos ou convenções coletivas."  Porém, quem faz “jogo de palavras” é a própria recorrente, pois o citado §3°,  do art. 3°, da Lei 10.101/99, na verdade, estabelece que:  § 3o Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho  atinentes  à  participação  nos  lucros  ou  resultados.(grifei)  Ou seja, a recorrente, por conveniência, omitiu que a compensação se refere à  obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas atinentes à participação nos lucros  ou resultados, o que não ocorreu no caso presente, em que o PLR substituiu o “Complemento  do 13° Salário" e o "Bônus de Fim de Ano.  A  fiscalização  constatou,  ainda,  que  não  foi  observada  a  periodicidade  mínima prevista na Lei, uma vez que, em alguns casos, foram pagos PLR três vezes em um só  ano.  A  recorrente  não  nega  tal  fato,  mas  apenas  alega  que  tal  requisito  não  é  essencial  à caracterização da natureza  jurídica da PLR e, por  isso, pode  ser  flexibilizada por  acordo ou convenção coletiva.  Contudo, reitera­se, para não sofrer incidência de contribuição previdenciária  o  PLR  da  empresa  deve,  sim,  observar  todos  os  requisitos  inseridos  na Lei  10.101/00,  e  os  acordos  ou  convenção  coletiva  não  têm  o  condão  de  flexibilizar  preceitos,  sejam  eles  constitucionais ou infraconstitucionais, devendo respeitar o ordenamento legal vigente.  Outra irregularidade constatada é o fato de o pagamento de PLR de 2004 aos  empregados da Divisão de Vendas e os do Grupo Executivo não ter sido objeto de Acordos ou  Convenções  Coletivas  como  prevê  a  Lei  Específica,  e  sim  pactuado  entre  os  Diretores,  Gerentes e os funcionários da Divisão de Vendas.  A  notificada  não  nega  tal  fato  mas  se  defende  alegando  que  não  há  necessidade de Acordos ou Convenções Coletivas. Afirma que o STJ decidiu que a PLR paga  anteriormente  ao  período  de  1994  não  tem  natureza  salarial,  e  nesse  período  as  PLR  eram  pagas mediante acordos individuais entre empregadores e empregados.  Ocorre que, antes de 1994, a necessidade de a PLR ser objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  ou  por  convenção  ou  acordo  coletivo,  não  era  um  requisito  legal,  ao  contrário  do  que  ocorre  nas  competências abrangidas pelo débito lançado por meio da NFLD em tela.  Assim, ao descumprir o mandamento inserido na Lei 10.101/00, a recorrente  deixou  de  fazer  jus  ao  benefício  fiscal  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento realizado a título de PLR.  Esse  também é o  entendimento da ministra Eliana Calmon, do STJ, que se  manifestou  no  sentido  de  que,  para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.501          13 trabalhadores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a questão.   Para  a  ministra,  ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  E  sendo  a  atividade  administrativa  vinculada,  ao  constatar  o  pagamento  de  PLR em desacordo com o que estabelece a Lei, a fiscalização lavrou a competente NFLD, em  observância aos dispositivos legais que regem a matéria.  A  recorrente  protesta  pela  realização  de  perícia.  Todavia,  da  análise  dos  autos, verifica­se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro  e a NFLD muito bem fundamentada  O  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Dec.  70.235/72),  estabelece:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Portanto, a autoridade julgadora monocrática, ao entender ser prescindível a  produção de novas provas, indeferiu, com muita propriedade, o pedido de realização de perícia.  Assim,  indefere­se  a  perícia,  por  considerá­la  prescindível  e  meramente  protelatória.  Nesse sentido,  Considerando tudo o mais que dos autos consta.  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS – Relatora  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     14   Fl. 14DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.502          15 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira  Com  todo  respeito  ao  trabalho  da  nobre  Relatora,  divirjo  de  seu  entendimento.  Primeiramente,  nas  preliminares,  devemos  verificar  a  questão  sobre  a  decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  No período do lançamento foram considerados recolhimentos a homologar, a  partir das fls. 004.  O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes  de  qualquer  atividade  ou  notificação  por  parte  da  fazenda  (pagamento  antecipado),  como  ocorreu  no  presente  caso.  Feito  esse  pagamento,  compete  à  Administração  homologá­lo  ou  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     16 recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o Fisco deverá lançar, de ofício,  como  no  presente  processo,  a  diferença  correspondente  ao  tributo  que  deixou  de  ser  pago  antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis.  Esse  lançamento  de  ofício  está  expressamente  determinado  no  Código  Tributário Nacional (CTN):  CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I. quando a lei assim o determine;  Lei 8.212/1991:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao  pagamento  efetuado  antecipadamente  pelo  sujeito  passivo.  Este,  evidentemente,  não  poderia  permanecer  indefinidamente  à  mercê  da  potencial  manifestação  do  Fisco.  Por  isso,  o  CTN  estabelece  que,  salvo  prazo  diverso  previsto  em  lei,  considera­se  feita  a  homologação  e  definitivamente  extinto  o  crédito  em  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador. Esta  extinção  do  crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência  é impossibilitar a fazenda de rever de ofício o pagamento feito pelo sujeito passivo.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse prazo  sem que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Essa definição, sobre a aplicação da regra decadencial acima, possui amparo  em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.503          17 ...  “Ementa:  ....  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em  conjunto,  os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Vemos, portanto, que, no caso do  lançamento por homologação, não ocorre  exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a  extinção  definitiva  do  crédito  pelo  instituto  da  homologação  tácita  a  qual  tem  como  conseqüência  indireta  a  extinção  do  direito  de  rever  de  ofício  o  lançamento.  Em  síntese,  a  homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de ofício  relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a  essa diferença.  No  presente  processo,  há  apuração  de  contribuições  no  período  compreendido  entre  as  competências  01/2000  a  10/2004,  e  o  lançamento  foi  efetuado  em  20/04/2005, data da ciência, fls. 001.  Portanto, devem ser excluídas do lançamento as contribuições apuradas até a  competência  03/2000,  anteriores  a  04/2000,  pois  os  recolhimentos  que  ocorreram  nessas  competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima.  Por  todo  o  exposto,  acato,  parcialmente,  a  preliminar,  para,  devido  a  regra  decadencial  aplicada,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  03/2000, anteriores a 04/2000, na forma do voto, e passo ao exame de mérito.  Quanto ao mérito, devemos verificar, basicamente, a ocorrência, ou não, do  fato gerador, oriundo de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).  Portanto,  devemos  analisar  o  lançamento,  principalmente  o  que  consta  no  Relatório Fiscal (RF), a documentação e as alegações apresentadas pela recorrente e confrontá­ los com a legislação vigente sobre o tema.  No  RF,  a  partir  das  fls.  0447,  encontram­se  os  motivos  descritos  pela  fiscalização  para  que  os  pagamentos  de  PLR  sejam  considerados  como  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária.  Devido  a  esses motivos,  a  fiscalização  concluiu  que  os  valores  concedidos  aos funcionários a título de PLR constituem parcelas remuneratórias, fornecidas em desacordo  com a Lei 10.101/2000, devendo, portanto, integrar o SC.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     18 Quanto  a  Legislação,  a  Lei  10.101/2000  surgiu  para  regular  a  participação  dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o  capital  e o  trabalho e  como  incentivo  à produtividade, nos  termos determinados pelo  art.  7o,  inciso XI, da Constituição.  A  Lei  prevê  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  dois  seguintes  procedimentos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1) comissão escolhida pelas partes,  integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e 2)  convenção ou acordo coletivo.  Dos acordos surgidos na negociação deverão constar regras claras e objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, onde deverá  constar  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo.  A legislação exemplifica (“podendo”) critérios e condições, como índices de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  programas  de  metas,  resultados  e  prazos, pactuados previamente.   Ponto importante da Lei é que a PLR não tem natureza remuneratória e que  não substitui ou complementa o salário. Ou seja, a empresa não pode reduzir a remuneração do  empregado,  substituindo  a  parte  reduzida  por  PLR,  no  que  desvirtuaria  o  propósito  buscado  pela Constituição Federal (CF/88).  A  legislação  ainda  afirma  que  a  PLR  não  constitui  base  de  incidência  de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  Outro ponto de extrema relevância presente na Lei é a determinação de que  quando surgirem impasses as ferramentas para sua solução são a mediação e a arbitragem de  ofertas finais.  Confrontando a legislação, os motivos elencados pela fiscalização que foram  determinantes para a conclusão de que os pagamentos a título de PLR são fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  (item  5  do  RF)  e  os  documentos  anexados,  chegamos  a  conclusões.  Em  síntese,  para  o  Fisco  as  verbas  oriundas  de  PLR  devem  integrar  o  SC  pelos seguintes motivos (item 5, RF, fls. 0449:  1.  Em alguns anos o pagamento foi feito antes do acordo (2000 e 2004);  2.  Em  outros  anos  (2001,  2002  e  2003)  o  primeiro  pagamento  foi  feito  alguns dias após o acordo;  3.  Não há como “adiantar” algo imprevisível (alcance das metas);  4.  O  Art.  3°,  parágrafo  2°.  da  Lei  no.  10.101/2000  veda  expressamente  qualquer tipo de adiantamento;  5.  Há pagamentos de parcelas em substituição – expressamente prevista nos  acordos – de parcelas salariais;  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.504          19 6.  O  pagamento  de  PLR  foi  feito  em  mais  de  duas  vezes  ao  ano,  em  desacordo com a Lei;  7.  Dos  empregados  da  Divisão  de  Vendas  e  do  Grupo  Executivo  da  Goodyear (diretores locais e gerentes) tem­se que:  7.1  Há  pagamentos  de  parcelas  em  substituição  –  expressamente  prevista  nos  acordos  –  de  parcelas  salariais;  7.2  Os  Planos  Próprios  de  Participação  não  foram  celebrados  por  Acordos  ou  Convenções  Coletivas  como prevê a Lei Específica, foram pactuados entre os  Diretores,  Gerentes  e  os  funcionários  da  Divisão  de  Vendas, vide anexo dos planos;   7.3  O Plano de Participação nos Resultados, apresentados a  esta fiscalização, é mero Plano de Bonificação para os  funcionários  e  diretores  baseados  nos  índice  de  desempenho e resultados obtidos;  7.4  As  bonificações  pagas  em  decorrência  de  produtividade ou de assiduidade  têm natureza salarial,  porque  são  pagas  pelo  empregador  ao  trabalhador  em  razão  da  continuidade  do  contrato  empregado,  quer  para  incentivá­lo,  quer  para  premiá­lo  por  algum  motivo,  não  importando  o  titulo  que  receba,  é  verba  que integra o salário para todos os efeitos;  7.5  O  Plano  de  Participação  nos  Resultados  dos  empregados  da  Divisão  de  Vendas  e  do  Grupo  Executivo  da  Goodyear  não  se  isenta  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias,  pois  não atende às normas da Lei especifica;  7.6   Houve mais de dois pagamentos no mesmo ano civil,  em alguns casos, não sendo observada a periodicidade  mínima exigida pela Lei 10.101/00;  Com  essas  informações,  analisaremos,  ano  a  ano,  cada  PLR,  pois  são  três  (empregados em geral, diretores e vendas) e chegaremos à conclusão.  ANO 2000 EMPREGADOS EM GERAL:  Para  ao  ano  de  2000,  verificamos  que  o  pagamento  da  primeira  parcela  (19/05/2000) ocorreu antes do fechamento do acordo (23/05/2000).  Como já ressaltamos, a legislação exige que a PLR esteja prevista em acordo,  portanto a primeira parcela deve ser mantida no lançamento, pois foi paga em desacordo com a  legislação.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     20 Ressaltamos  que  não  há  impedimento  de  que  as  empresas  paguem  adiantamentos, como afirma o Fisco.  Lei 10.101/2000:  Art. 3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  § 2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Nota­se  que  a  legislação  veda,  somente,  o  pagamento  de  qualquer  antecipação ou distribuição na periodicidade citada.  Portanto, não está correta a informação do Fisco de que qualquer antecipação  é vedada pela Lei.  Por esse motivo é que o pagamento da segunda parcela deve ser mantida no  lançamento, pois seu pagamento caracteriza pagamento (11/2000) em periodicidade inferior a  um semestre civil, em relação a terceira parcela (01/2001).  Além  do mais,  essa  parcela  (segunda)  foi  paga  em  substituição  a  parcelas  integrantes  da  remuneração  (complemento  do  13°  salário  e  Bônus  de  Fim  do  Ano)  e  a  legislação veda essa substituição.  Lei 10.101/2000:  Art. 3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  § 3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente pela  empresa, poderão  ser compensados com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  Portanto, essa parcela, por ser paga em desacordo com a legislação, deve ser  mantida no lançamento.  Quanto  à  terceira  parcela  desse  ano,  não  há  motivo  para  exigência  de  contribuições, pois foi paga após apurado o exercício, conforme acordo, não substitui salário,  decorrente de metas.  Portanto, no ano de 2000, dou parcial provimento à recorrente, para excluir  do lançamento, pelos motivos citados, somente a terceira parcela, paga em 01/2001. fls. 0449.    Fl. 20DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.505          21 ANO 2001 EMPREGADOS EM GERAL:    Para  ao  ano  de  2001,  verificamos  que  o  pagamento  da  primeira  parcela  ocorreu após o fechamento do acordo, conforme consta do RF.  Como já ressaltamos, a legislação exige que a PLR esteja prevista em acordo,  portanto a primeira parcela deve ser excluída do  lançamento, pois  foi paga de  acordo com a  legislação.  Ressaltamos  que:  a)  não  há  impedimento  de  que  as  empresas  paguem  adiantamentos, como afirma o Fisco e esclarecido acima e. b) a Lei não  fixa prazo que deva  existir  entre o acordo e o pagamento, portanto,  criar um prazo, um período,  seria criar  regra  onde  não  há,  o  que,  ao  nosso  ver,  não  é  possível  na  análise  do  Fisco  e  em  nossa  análise.  Conseqüentemente,  os pagamentos  feitos  “alguns dias” após o  acordo,  estão  amparados pela  legislação.  Já a segunda parcela, conforme consta dos autos, no ano de 2001, foi paga em  substituição a parcelas integrantes da remuneração (Bônus de Fim do Ano) e a legislação veda  essa substituição.  Lei 10.101/2000:  Art. 3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  § 3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente pela  empresa, poderão  ser compensados com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  Portanto, essa parcela, por ser paga em desacordo com a legislação, deve ser  mantida no lançamento.  Portanto, no ano de 2001, dou parcial provimento à recorrente, para excluir  do lançamento, pelos motivos citados, somente a primeira parcela.    ANO 2002 EMPREGADOS EM GERAL:    Para  ao  ano  de  2002,  verificamos  que  o  pagamento  da  primeira  parcela  ocorreu após o fechamento do acordo.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     22 Como já ressaltamos, a legislação exige que a PLR esteja prevista em acordo,  portanto a primeira parcela deve ser excluída do lançamento, pois foi paga em de acordo com a  legislação.  Ressaltamos  que  não  há  impedimento  de  que  as  empresas  paguem  adiantamentos, como afirma o Fisco.  A  legislação  veda,  somente,  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição na periodicidade citada.  Portanto, não está correta a informação do Fisco de que qualquer antecipação  é vedada pela Lei.  Por esse motivo é que o pagamento da segunda parcela deve ser mantida no  lançamento,  pois  seu  pagamento  caracteriza  pagamento  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, em relação a terceira parcela.  Além  do mais,  essa  parcela  (segunda)  foi  paga  em  substituição  a  parcelas  integrantes da remuneração (Bônus de Fim do Ano) e a legislação veda essa substituição.  Lei 10.101/2000:  Art. 3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  § 3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente pela  empresa, poderão  ser compensados com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  Portanto, essa parcela, por ser paga em desacordo com a legislação, deve ser  mantida no lançamento.  Quanto  à  terceira  parcela  desse  ano,  não  há  motivo  para  exigência  de  contribuições, pois foi paga após apurado o exercício, conforme acordo, não substitui salário,  decorrente de metas.  Portanto, no ano de 2002, dou parcial provimento à recorrente, para excluir  do lançamento, pelos motivos citados, a primeira e a terceira parcela.    ANO 2003 EMPREGADOS EM GERAL:    Para  ao  ano  de  2003,  verificamos,  também,  que  o  pagamento  da  primeira  parcela ocorreu após o fechamento do acordo.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.506          23 Como já ressaltamos, a legislação exige que a PLR esteja prevista em acordo,  portanto a primeira parcela deve ser excluída do lançamento, pois foi paga em de acordo com a  legislação.  Ressaltamos  que  não  há  impedimento  de  que  as  empresas  paguem  adiantamentos, como afirma o Fisco.  A  legislação  veda,  somente,  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição na periodicidade citada.  Portanto, não está correta a informação do Fisco de que qualquer antecipação  é vedada pela Lei.  Por esse motivo é que o pagamento da segunda parcela deve ser mantida no  lançamento,  pois  seu  pagamento  caracteriza  pagamento  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, em relação a terceira parcela.  Além  do mais,  essa  parcela  (segunda)  foi  paga  em  substituição  a  parcelas  integrantes da remuneração (Bônus de Fim do Ano) e a legislação veda essa substituição.  Lei 10.101/2000:  Art. 3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  § 3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente pela  empresa, poderão  ser compensados com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  Portanto, essa parcela, por ser paga em desacordo com a legislação, deve ser  mantida no lançamento.  Quanto  à  terceira  parcela  desse  ano,  não  há  motivo  para  exigência  de  contribuições, pois foi paga após apurado o exercício, conforme acordo, não substitui salário,  decorre de metas.  Portanto, no ano de 2003, dou parcial provimento à recorrente, para excluir  do lançamento, pelos motivos citados, a primeira e a terceira parcela.    ANO 2004 EMPREGADOS EM GERAL:    Para  ao  ano  de  2004,  verificamos  que  o  pagamento  da  primeira  parcela  (16/06/2004) ocorreu após o fechamento (08/06/2004) do acordo, fls. 0450.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     24 Como já ressaltamos, a legislação exige que a PLR esteja prevista em acordo,  portanto a primeira parcela deve ser excluída do  lançamento, pois  foi paga de  acordo com a  legislação.  Ressaltamos  que  não  há  impedimento  de  que  as  empresas  paguem  adiantamentos, como afirma o Fisco.  A  legislação  veda,  somente,  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição na periodicidade citada.  Portanto, não está correta a informação do Fisco de que qualquer antecipação  é vedada pela Lei.  Já a segunda parcela foi paga em desacordo com a legislação específica, pois  foi  paga  em  substituição  a  parcelas  integrantes  da  remuneração  (Bônus  de Fim do Ano)  e  a  legislação veda essa substituição.  Lei 10.101/2000:  Art. 3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  § 3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente pela  empresa, poderão  ser compensados com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  Portanto, essa parcela, por ser paga em desacordo com a legislação, deve ser  mantida no lançamento.  Portanto, no ano de 2004, dou parcial provimento à recorrente, para excluir  do lançamento, pelos motivos citados, a primeira parcela.    SEGURADOS QUE ATUAM NA ÁREA DE VENDAS:    Para  esses  segurados,  nos  anos  de  2000  a  2003,  na  análise  dos  autos,  verificamos  que  todas  as  segundas  parcelas  devem  ser  mantidas  no  lançamento,  pois  substituem remuneração, medida vedada pela Lei, conforme consta em análise acima.  Já no ano de 2004, verificamos que ambas as parcelas devem ser excluídas do  lançamento, pois foram pagam de acordo com a legislação.  Ressaltamos  que  não  concordamos  com  a  alegação  do  Fisco  de  que  essas  parcelas  integram  o  SC  por  estarem  regradas  em  documentos  elaborados  a  parte  do  acordo  coletivo.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.507          25 Há a previsão  expressa  desses  acordos  complementares no  acordo coletivo,  portanto eles estão previstos no acordo e os segurados e o sindicato tinham total conhecimento  de sua existência.  Portanto, pelo exposto, para a área de vendas, voto pelo provimento parcial  do recurso, a  fim de excluir do lançamento, nos anos de 2000 a 2003, a primeira e a terceira  parcelas pagas e no ano de 2004 excluir as duas parcelas pagas, conforme voto.    SEGURADOS DO GRUPO EXECUTIVO:    Para  esses  segurados,  nos  anos  de  2000  a  2002,  na  análise  dos  autos,  verificamos  que  todas  as  segundas  parcelas  devem  ser  mantidas  no  lançamento,  pois  substituem remuneração, medida vedada pela Lei, conforme consta acima.  No ano de 2003, a segunda parcela também deve ser mantida, pois foi paga  em desacordo com a periodicidade permitida pela Lei, conforme já esclarecido acima no voto.  Já no ano de 2004, verificamos que ambas as parcelas devem ser excluídas do  lançamento, pois foram pagam de acordo com a legislação.  Ressaltamos que, como  já afirmamos, não concordamos com a alegação do  Fisco de que essas parcelas integram o SC por estarem regradas em documentos elaborados a  parte do acordo coletivo.  Há a previsão  expressa  desses  acordos  complementares no  acordo coletivo,  portanto eles constam do acordo e os segurados e o sindicato tinham total conhecimento de sua  existência.  Portanto, pelo exposto, para a área de vendas, voto pelo provimento parcial  do recurso, a  fim de excluir do lançamento, nos anos de 2000 a 2003, a primeira e a terceira  parcelas pagas e no ano de 2004 excluir as duas parcelas, conforme voto.  CONCLUSÃO:  Por  todo  exposto  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  lançamento:  1)  Devido  aos  efeitos  da  decadência:  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  03/2000,  anteriores  a  04/2000, nos termos do voto;  2)  Segurados  em  geral:  excluir  do  lançamento  as  contribuições  referentes  a  pagamentos  descritos  no  Relatório  Fiscal,  da  seguinte  forma:  a)  em  2000,  excluir  do  lançamento  somente  as  contribuições  referentes  aos  pagamentos  correspondentes  a  terceira  parcela; b) em 2001 e 2004, excluir do  lançamento as  contribuições  referentes  aos  pagamentos  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     26 correspondentes a primeira parcela; c) em 2002 e 2003,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  referentes  aos  pagamentos  correspondentes  a  primeira  e  terceira  parcelas;  1)  Segurados que atuam na área de vendas e no Grupo  executivo:  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  a  fim de excluir do lançamento, nos anos de 2000 a 2003,  as  contribuições  referentes  aos  pagamentos  correspondentes a primeira e a  terceira parcelas pagas e  no  ano  de  2004  excluir  as  contribuições  referentes  aos  pagamentos correspondentes as duas parcelas, conforme  voto.  É como Voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.508          27 Declaração de Voto  Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  Cinge­se  a  controvérsia  principal  dos  presentes  autos,  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  recorrente  a  seus  empregados sob a rubrica de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).  2.  A  PLR  visa  a  disposição  das  estratégias  organizacionais  com  a  participação  dos  empregados  no  ambiente  de  trabalho,  pois  só  será  feita  a  distribuição  dos  lucros aos funcionários segundo o cumprimento de metas. O programa PLR é uma ferramenta  de gestão que permite a motivação dos empregados na produtividade da empresa, proporciona  a atração de melhores resultados, regulada pela lei 10.101/2000.  3. O voto do  ilustre Conselheiro Redator  foi, na verdade, muito elucidativo  sobre  o  tema.  Todavia,  por  amor  ao  debate,  trago,  ainda  que  de  forma  resumida,  meu  posicionamento sobre a questão vinculada no presente processo.  4.  Ora,  o  fato  da  empresa  ter  pago  a  PLR  em  03  (três)  parcelas  não  descaracteriza a natureza da PLR, não servindo tal argumento para dar caráter remuneratório à  parcela. Como é cediço, para que uma empresa possa efetuar pagamentos aos seus funcionários do referido  benefício,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos  dispostos  no  artigo  2°,  da  Lei  nº  10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     28 5.  Posta  a  norma  resta  saber  se  o  procedimento  adotado  pela  empresa  afrontou ou não tal regulamentação.  6.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator  Min.  Menezes  Direito,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação do dispositivo “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.101/00.  (RE  393764  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda Turma, julgado em 25/11/2008)  7. É dizer: a não incidência da contribuição social previdenciária está adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo  a  observância  de  requisitos  mínimos  estabelecidos  pela  Lei  nº  10.101/2000.  Destarte,  o  pagamento  em  03  (três)  parcelas  não  possui  o  condão  de  descaracterizar  o  benefício,  e,  por  consectário,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados  não  ostentam  a  natureza  de  remuneração,  não  sendo  passíveis,  pois,  de  serem  tributadas.  CONCLUSÃO  8. Assim  sendo, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando o Ilustre Conselheiro Redator.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes    Declaração de Voto    Conselheiro Mauro José Silva:    Apresentamos nossas considerações em relação à Participação nos Lucros e  Resultados.  Inicio  a  análise  do  litígio  posicionando­me  sobre  a  natureza  jurídica  do  benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de PLR.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.509          29 outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     30 “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.510          31 proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     32 indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.511          33 indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Data da assinatura dos acordos    Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     34 Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas,  resultados e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  pactuação  prévia  não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.  Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   Fl. 34DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.512          35 A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da  norma  com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  arquivamento ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros ou  resultados. Evidentemente que não, pois estaríamos em situação em tudo similar à assinatura  posterior.  Os  lucros  e  resultados  já  estariam,  com  um  alto  grau  de  previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo sentido temos o Acórdão 2401­00.545 cuja redatora designada foi  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     36 A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações  de modo  contribuir  para  a melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.    Regras claras e objetivas     A  Lei  10.101/2000  determinou  que  a  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  empresas  e  empregados,  seja  por meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes  ou  por  acordo  coletivo, devendo o instrumento de acordo conter regras claras e objetivas. De plano, portanto,  podemos  afastar  possibilidade  de  as  regras  para  o  recebimento  da  PLR  serem  estabelecidas  unilateralmente. Todo o contorno das  regras deve ser objeto de negociação entre as partes. É  uma exigência legal que contribui para a melhoria das relações entre capital e trabalho.  Mas o que seriam regras claras e objetivas?  Entre  os  sentidos  possíveis  para  a  expressão  “regras  claras”,  segundo  o  dicionário  Michaelis,  temos:  regras  fáceis  de  entender,  evidentes,  explícitas,  inequívocas,  manifestas. Regras objetivas, segundo a mesma fonte, seriam regras que se referem ao mundo  exterior;  regras que existem fora do espírito e  independentemente do  conhecimento que dele  possua  o  sujeito  pensante;  ou  regras  que  não  se  relacionam com os  sentimentos  pessoais  do  sujeito  pensante.  Em  síntese,  regras  claras  e  objetivas  são  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  referem  ao  mundo  dos  objetos,  não  podendo  estar  relacionadas com sentimentos pessoais.  Como já vimos, as regras impostas pela Lei 10.101/2000 tem como objetivo  tanto evitar a fraude que pode ser cometida pelo empregador ao pagar salário sob o manto de  parcela de PLR como melhorar a s relações entre capital e trabalho. Nessa toada, não podemos  deixar de considerar que a fixação da PLR por meio de regras subjetivas pode ensejar o assédio  moral  e  todo  o  tipo  de  discriminação  no  ambiente  do  trabalho,  o  que  não  contribui  para  a  melhoria da relação entre capital e  trabalho e, sobretudo, atenta contra a dignidade da pessoa  humana (art. 1º, inciso III da CF).  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.513          37 Com  relação  a  esse  aspecto,  no  julgamento  do  Recurso  144.015,  o  Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, assim se manifestou:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros.” (o negrito é nosso)  Além de serem claras e objetivas, as regras devem estar presentes no Acordo  e devem ter sido estipuladas conforme negociação entre as partes, conforme podemos extrair  dos arts. 1º e 2º da Lei 10.101/200.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  no  Acórdão 2302­00.256  “As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador­  se  os  objetivos  forem  cumpridos. “  Questiono se, a despeito de a Lei exigir regras claras e objetivas, deveremos  aceitar  o  conteúdo  de  acordo  coletivo  que,  nitidamente,  convencionou  uma  avaliação  individual  baseada  em  critérios  subjetivos.  A  autonomia  privada  pode  prevalecer  ainda  que  ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei? O caso não suscita a aplicação do art 123 do CTN?  Vejamos o comando da norma complementar in verbis:    Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.     Com efeito, já assentamos que a lei tributária estabelece que a empresa que  paga  parcela  a  título  de  PLR  que  foi  regida  por  regras  subjetivas  não  pode  beneficiar­se  da  imunidade  da  contribuição  previdenciária  respectiva.  Se  a  parte  paga  com  base  em  critérios  subjetivos  não  for  atingida  pela  tributação,  por  conta  do  conteúdo  de  acordo  coletivo,  estaremos diante de uma situação na qual uma convenção entre particulares alterou a definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  –  a  empresa  ­,  configurando  ofensa  frontal  ao  estabelecido no art.  123 do CTN. Nesse  sentido,  em sua manifestação no RE 398.284­2 que  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES     38 discutiu o aspecto temporal da PLR(possibilidade de cobrança da contribuição sobre tais verbas  antes da MP 794), o Ministro Marco Aurélio expressou sua compreensão de que “no campo da  tributação, não há espaço para a autonomia da vontade”.  Parece­nos que o posicionamento do ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire  no Acórdão 9202­00.503, quanto à possibilidade de as partes poderem definir soberanamente  as regras a que se submeterão para tornar devido o pagamento da PLR, não diz respeito àqueles  casos nos quais as regras convencionadas estão em afronta à lei, mas, ao contrário, diz respeito  àquela situação na qual as regras estão em consonância com a lei, mas são questionadas pela  fiscalização.  Alguns  trechos  do  voto  daquele  julgado  evidenciam  a  posição  do mencionado  relator:  Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  (..)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados  constem  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo,...    Além  de  representar  ofensa  ao  art.  123  do  CTN,  o  conteúdo  de  Acordo  Coletivo que viola a lei não pode prevalecer com força normativa, pois, mesmo no âmbito da  Justiça do Trabalho, o TST já reconheceu que o conteúdo do Acordo não pode derrogar norma  cogente  que  protege ou  beneficia o  trabalhador,  conforme  consta  do OJ 31  da SDC daquele  Tribunal:    OJ 31  SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS   Nº31  ESTABILIDADE  DO  ACIDENTADO.  ACORDO  HOMOLOGADO.  PREVALÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91  (inserida em 19.08.1998)  Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente,  quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o  caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da  vontade das partes.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES Processo nº 35366.001448/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.056  S2­C3T1  Fl. 1.514          39 Assim considerado, nossa conclusão é de que o Acordo deve conter as regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  refiram  ao mundo  dos  objetos.  Ou  seja,  as  regras  estipuladas  no Acordo  não  podem  conter  critérios  subjetivos  para  a  concessão  da  PLR  de  modo  a  contrariar  o  que  determina  a  Lei,  conclusão que está em consonância com a jurisprudência da Justiça do Trabalho e respeita os  preceitos do art. 123 do CTN.  A par das digressões jurídicas genéricas já apresentadas, passamos a analisar  o caso concreto.  O  pagamento  da  PR  em  todos  os  anos  foi  feito  após  o  encerramento  do  exercício  do  qual  referiam,  descumprindo,  portanto,  o  requisito  sobre  o  qual  explanamos  alhures quanto a data de assinatura dos acordos.  A Relatora muito bem assinalou esse ponto:  “Verifica­se  que,  para  os  anos  de  2000  e  2004,  o  acordo  foi  celebrado  após  o  pagamento  da  1a  parcela,  e  para  os  anos  de  2001,  2002  e  2003,  alguns  dias  antes  de  realizar  o  Acordo,  demonstrando  ausência  de  pactuação  prévia  de  metas,  resultados e prazos.”    Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  a  essa questão.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva      Fl. 39DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 05/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por DAMIAO CORDEI RO DE MORAES

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Numero do processo: 10700.000028/2007-98
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/06/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de oficio previsto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.157
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanha o relator somente nas conclusões, entendendo que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Recorrida DRP/RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/06/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de oficio previsto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Processo n° 10700.000028/2007-98 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.157 Fl. 256 ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanha o relator somente nas conclusões, entendendo que se aplicava o artigo 150, § 40 do CTN. 1.4eiect.• • LIÉGE LACROIX THOMASI Presidente 4 . '; á 40P- e a or Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieir Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Processo n° 10700.000028/2007-98 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.157 Fl. 257 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, I e § 9° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar folha de pagamento com todas as remunerações dos segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS, fls. 14 a 16. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 60 a 94. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 108 a 115, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 118 a 141. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário, fls. 228 a 231, sugerindo a manutenção do crédito. Decisão proferida pela 2a Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 232 a 233, converteu o julgamento em diligência. Prestadas as informações à fl. 246, o autuado manifestou-se às fls. 250 a 252. É o relatório. Processo n° 10700.000028/2007-98 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.157 • Fl. 258 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso é tempestivo, conforme informação à fl. 232; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n c' 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Contudo, em se tratando de lançamento de oficio para aplicar penalidade pecuniária (multa isolada por descumprimento de obrigação acessória), previsto no art. 149, inciso VI do CTN, há que se observar sempre a regra do art. 173 do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo. No presente caso o lançamento foi efetuado em 27 de junho de 2005, fl. 01. A documentação que embasou a autuação foi referente ao período de 1995 a 1998, conforme itens 2 a 6 do relatório fiscal às fls. 15 e 16; portanto já atingido pela fluência do prazo decadencial para se realizar a autuação. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONCEDER PROVIMENTO ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões em 20 de agosto 2009 n - • •lEIRA - 'e ator

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Numero do processo: 13804.002012/00-48
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado
Numero da decisão: 1103-000.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Numero do processo: 13971.002983/2003-34
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Principio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido em parte
Numero da decisão: 9202-000.016
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Principio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . e ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. CARLOS ALB 1 41 FREITAS r. ARRETO - Presidente 1 7 41• O 'COS IANDIUO reator EDITADO EM: 01 8 SEI 2 1. 19 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n° 303-34.084, exarado na sessão de julgamento de 27 de fevereiro de 2007. A interposição do recurso de deu com supedâneo no inciso II do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF no 55, de 16 de março de 1998, vigente à época de sua interposição: Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: (.) II. decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Despacho em que se admite o recurso às fls. 192/195. Recurso da Fazenda Nacional às fls. 154/173. O contribuinte apresentou contra-razões às fls. 200/209. É o relatório. Passo ao voto. 2 • Processo n° 13971.002983/2003-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.016 Fl. 2 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator '4 .4 Recurso Especial de Divergência temp. estiv94; Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, §7° da Lei n ° 9.393/9ó: modificado pela Medida Provisória 2 1 66-6 7/200 basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR. respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II. ALÍNEA "A", DA LEI N° 9 393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente, pois o contribuinte apresentou o ADA fora do prazo previsto na legislação de regência, reportando-se, como paradigma de divergência, ao acórdão n° 302-36.278, de 09 de julho de 2004, exarada pela 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, com o qual pretende comprovar a divergência suscitada, in verbis: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE ->fUTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de área de preservaçãopermanente deve ser reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva devem ser averbadas à margem da inscrição da ". matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Argumentou ainda que a glosa das áreas de reserva legal também devem ser mantida, tendo em vista a ausência de averbação da área declarada no Registro de Imóveis. Junta para provar a divergência cópia do acórdão n° 302-36.585: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel , junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente Nos casos de 'posse", o Termo 3 de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas, celebrado com órgão ambiental estadual, substitui a averbação daquela área, nos termos supra-indicados, sujeitando-se, contudo, ao mesmo limite temporal da referida averbação. Conforme visto, restou estabelecida as divergências de interpretação de lei tributária entre a 2' e 3' Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes, pelo quê o recurso especial deve ser admitido. No mérito. A primeira discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. Vejamos a legislação de regência da matéria. A legislação aplicável estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, as áreas de preservação permanente são aquelas descritas nos § 2° e § 3° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (.) § 2 0 A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. § 3° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. 4 Processo n° 13971.002983/2003-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.016 Fl. 3 A exigência do ADA como requisito para a exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR encontra-se estabelecida no 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 43, de 1997, com redação da IN SRF n° 67, de 1997: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. (.) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declarató rio do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. A exigência da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente, estabelecida em legislação infra-legal, contrapõe-se ao princípio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo ITR. Assim, qualquer restrição à exclusão de áreas da tributação do ITR, por corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex vi do inciso II combinado com o § 1° do art. 97 do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21,26, 39, 57 e 65; (.) § 1° Equipara-se à majoração do tributo a modcação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Tanto é assim que o art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000 estabeleceu aquela condição ao incluir o art. 17-0 na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: 5 Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) (.) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Portanto, se a obrigação de apresentação do ADA foi instituída posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência, que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa. Assim, a área de preservação permanente deve ser excluída da tributação do ITR, salvo no tocante à área de reserva legal que passaremos a analisar. Em relação à obrigatoriedade, para fins de não incidência do ITR, da averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771, de 1965), incluída pelo § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 1989. A 3' Turma da CSRF vinha decidindo no sentido de que a comprovação da área declarada como de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, poderia dar- se por outros meios de prova, independendo da averbação de tal área à margem da matricula do imóvel rural no registro de imóveis competente ou mesmo de sua averbação posterior. Neste sentido reproduzo a ementa do acórdão CSRF/03-05.505, de 12 de novembro de 2007: Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbaç à' o procedida posteriormente à data do fato gerador. ?f, Peço vênia para discordar do posicionamento, então adotado, pelas razões a seguir apresentadas. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996, supra transcrito. Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n°7.803, de 1989: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. 6 Processo n° 13971.002983/2003-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.016 Fl. 4 A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.6881PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Septilveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. #-- Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. . Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n°4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n°7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. 7 Quando a Lei n° 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2° do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (.) 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Tendo em vista que a averbação de parte da área de reserva legal (52,4 ha) foi realizada antes da ocorrência do fato gerador, conforme informação às fls. 37, entendo que esta área deve ser excluída da tributação do ITR. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação do ITR sobre a parcela da área de reserva ler . e •• averbação antecedeu à ocorrência do fato • - • ir. •1 (80% aio Mar is Candido - Relator 8

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Numero do processo: 10920.002513/2007-10
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2 Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002513/2007­10  Acórdão n.º 2403­001.370  S2­C4T3  Fl. 366          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 07­10.656 –  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ SC que  julgou procedente  em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, NFLD –  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 35.764.533­2, com ciência da Recorrente em  13.12.2006,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  inicial  de  R$  684.967,37,  retificado  para  R$  73.445,90.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  a  parte  da  empresa,  dos  segurados  empregados,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  decorrência  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho  e  aos  terceiros  (FNDE,  INCRA, SESI, SENAI).   Informa o Relatório Fiscal, às fls. 32 a 35 que:  2.1 ­ Foi procedida a verificação física, ou seja a contagem dos  trabalhadores  que  prestam  serviços  á  NOTIFICADA  em  seu  estabelecimento,  no  endereço  acima,  constatando­se  a  existência de 27 (vinte e sete) trabalhadores sem a formalização  dos  respectivos  contratos  de  trabalho  –  portanto  não  inscritos  pela empregadora no Regime Geral da Previdência Social ­ não  havendo  as  devidas  anotações  no  Livro  de  Registro  de  Empregados No. 01, o qual encontra­se preenchido até ás (Is 15,  estando  em  branco  as  de  No.  16  e  subseqüentes.  Tal  situação  infringe o artigo 17 da Lei 8.213/91, c/c o artigo 18, I, § 1°. do  Decreto 3.048/99 (RPS).  2.2  ­  Caracterizamos  tais  trabalhadores,  para  fins  previdenciários,  na  categoria  de  segurados  empregados  –  em  obediência  à  disposição  do  artigo  12,  I,  "a"  da  Lei  8.212/91  ­  considerando  que  exercem  suas  funções  no  estabelecimento  da  Autuada,  mediante  remuneração,  sob  sua  subordinação  ­  cumprindo  as  ordens  e  horários  determinados  ­  e  exercendo  funções  típicas  da  atividade  fim  da  empresa  (confecções  de  peças  do  vestuário)  das  quais  destacamos:  costureiras,  dobradeiras,  revisoras,  talhadeiras,  revisoras,  auxiliar  de  produção, encarregada, motorista.  2.3  ­  Esclarecemos  que  a  empresa  NOTIFICADA  tem  como  únicos sócios os Srs. Osmar de Miranda­CPF: 379.815.529­ 15 e  Rafael de Miranda­CPF: 006.682.999­24.  2.4  ­  Fomos  informados  pelo  sócio­gerente,  Sr.  Osmar  de  Miranda, que os citados trabalhadores, realmente, não estavam  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4 registrados na empresa M. J. Miranda Confecções Ltda., mas  constavam dos registros, das folhas de pagamentos e das GFIP  de  uma  outra  empresa  denominada  CONFECÇÕES  WILETRUP LTDA. ­ CNP): 81.580.714/0001­ 18, situação essa  confirmada através da análise desses documentos.  2.5 ­ A empresa CONFECÇÕES WILETRUP LTDA. encontra­ se  estabelecida  à  Rua  Papa  João  XXIII,  973,  Joinville­SC,  atuando, também, no ramo de confecções de peças de vestuário,  tendo produção e estabelecimento próprios e suas únicas sócias  são as Sras. Maria José de Miranda­CPF: 486.605.079­91 e Ana  Carla  de  Miranda­CPF:  054.721.479­05,  respectivamente  esposa e filha do Sr. Osmar Miranda e mãe e irmã do Sr. Rafael  de Miranda,  residindo,  inclusive,  todos  no mesmo  endereço  à  Rua Osvaldo Cruz, 69, Boa Vista em Joinville­SC.  2.6  ­ A  formalização dos registros dos empregados da empresa  M.  J.  MIRANDA  CONFECÇÕES  LTDA.  na  empresa  CONFECÇÕES WILETRUP LTDA. tem como objetivo deixar de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados,  tendo  em  vista  que  a  empresa  Confecções  Wiletrup  Ltda.  é  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microem presas e da Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES  (Lei.  9.317  de  05/12/1996),  e  está  sujeita  somente  ao  recolhimento  das  contribuições  descontadas  dos  segurados,  enquanto a NOTIFICADA não se enquadra nessa situação e está  sujeita ao recolhimento integral das contribuições.  2.7  ­  Houve  recolhimento,  pela  empresa  CONFECÇÕES  WILETRUP  LTDA.,  das  contribuições  previdenciárias  arrecadadas  dos  empregados,  decorrentes  das  verbas  normais  da  folha  de  pagamento  com  as  deduções  legais  das  cotas  de  salário família.  Informa  ainda  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  32  a  35,  que  foram  analisados  os  seguintes documentos, relativos ao período do débito:  a) Contrato social e Alterações Contratuais, Livro de Registro de  Empregados,  Folhas  de  Pagamento,  GFIP,  Livros  Diário  (até  12/2005) da NOTIFICADA;  b) Contrato Social e Alterações Contratuais, Fichas de Registro  de  Empregados,  Folhas  de  Pagamento  e  GFIP  da  empresa  CONFECÇÕES WILETRUP LTDA.  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09300739F00 foi cientificado  pelo sujeito passivo, fls. 27.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  de Débito ­ DSD, às fls. 12, é de 02/2004 a 04/2006.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 03.08.2006, conforme Aviso de  recebimento – AR às fls. 50.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  53 a 59, conforme a síntese do relatório da decisão de primeira instância:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002513/2007­10  Acórdão n.º 2403­001.370  S2­C4T3  Fl. 367          5 ­que  os  empregados  estão  cadastrados  na  Previdência  Social  pela  empresa  Confecções  Wiletrup  Ltda.,  estabelecido  na  rua  Papa  João  XXIII,  n'.  973,  bairro  Iririú,  Joinville/SC,  aonde  constam como sócias a Srta. Ana Carolina de Miranda e a Sra.  Maria José de Miranda, casada em comunhão de bens com o Sr.  Osmar  Miranda,  sócio­gerente  da  empresa  autuada,  cujo  objetivo  social  também é a  exploração no  ramo  de  comercio  e  confecções  de  roupas;  que  esta  constituiu­se  há  muito  mais  tempo que a empresa notificada, tendo aquela recolhido o INSS  dos empregados, e que esta foi criada para prestação de serviços  à primeira no ramo de confecção têxtil;  ­ que houve uma acomodação do representante legal da empresa  autuada em deixar os funcionários que passaram a trabalhar na  empresa  como  ainda  registrados  na  Empresa  Confecções  Wiletrup  Ltda.  e  que  a  íntima  relação  entre  as  duas  empresas  configura um grupo empresarial;  ­ que a empresa era optante do SIMPLES (Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte)  no  período  de  18/07/2003  a  21/01/2005;  ­ que as funcionárias Erica Clarice Moser e Karel) Lucy de Lima  são registradas na empresa notificada, conforme os documentos  em anexo;    Houve solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 237, nestes termos:  Em  vista  da  impugnação  às  fls.  53159  e  demais  documentos  acostados aos autos (fls. 61/233), torna­se necessário a baixa do  processo  em  diligência  ao  Auditor  Fiscal  notificante  para  manifestação, sobretudo, a respeito das seguintes questões:  2.1. Exclusão do SIMPLES: a empresa apresenta os documentos  de  fls.  82/83,  aonde  constam,  respectivamente,  a  inclusão  no  SIMPLES  e  a  exclusão  do  referido  sistema  de  tributação  em  21/01/2005,  por  ultrapassar  os  Emites  da  receita  bruta.  Considerando  que  a  Lei  n°.  9.317/1996  estabelece  que  a  exclusão ocorre a partir do ano­calendário  subseqüente àquele  em que for ultrapassado o limite, há que rever, salvo engano, os  lançamentos  fiscais  relativos  às  competências  02/2004  a  12/2004.  2.2. Empregadas  registradas: consta dos argumentos da defesa  (fls. 58), corroborado por alguns dos documentos acostados (fls.  84,  101/102,  105,  109,  111,  114),  que  as  empregadas  Erica  Clarice  Moser  e  Karen  Lucy  de  Lima,  consideradas  no  lançamento,  encontravam­se  regularmente  registradas  na  empresa em tela.    Em resposta, a Informação Fiscal, às fls. 238 a 239:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6 1. A Notificada comprova, através de documentos  juntados ao  processo, que foi excluída do SIMPLES em 21/01/2005, por ter  ultrapassado,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  o  limite de receita bruta estabelecido no inciso II do artigo 9° da  Lei 9.317/1996. Sendo assim os efeitos da exclusão ocorreram a  partir de 01/01/2005.  2. Comprova  também o  registro  da  segurada  empregada Erica  Clarice  Moser,  desde  14/02/2006,  portanto  dentro  do  período  fiscalizado.  3. Diante  disso,  foram  efetuadas  as  seguintes  retificações,  em  relação à notificação original, conforme planilha anexa:  a) Exclusão  de  todas  as  contribuições  patronais,  relativas  ao  período  de  02  a  12/2004,  em  função  da  comprovação  da  condição de optante pelo SIMPLES, durante esse período;  b)  Exclusão  das  contribuições  retidas  da  segurada  Érica  Clarice Moser, do período de 07/2004 a 12/2004.  c) Exclusão da totalidade das contribuições, incidentes sobre as  remunerações  da  segurada  Érica  Clarice  Moser,  durante  o  período de 01/2005 a 04/2006.  4. Em relação à segurada Karen Lucy de Lima informamos que  não cabe retificação,  tendo em vista que o seu registro ocorreu  em 23/06/2006, portanto em período posterior ao inicio da ação  fiscal  e  em  competência  não  abrangida  pela  mesma.  Esclarecemos,  ainda,  que  essa  segurada  esteve  registrada,  irregularmente(na  empresa  Confecções  Wiletrup  Ltda.  até  22/06/2006, data em que houve a rescisão contratual.    A seguir, a Recorrente  impetrou Manifestação, às  fls. 255 a 260,  reiterando  os  argumentos  deduzidos  em  sede  de  Impugnação,  conforme  a  em  síntese  do  relatório  da  decisão de primeira instância:  (i) Alega, ainda, que, devido à intima relação existente entre as  empresas,  o  que  configura  um  grupo  empresarial  e,  tendo  em  vista  a  ligação  existente  entre  os  sócios  destas,  o  objeto  social  por  estas  explorado,  além  das  relações  comerciais  mantidas  entre  as  mesmas,  não  há  que  falar  em  irregularidade  no  que  tange  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciarias,  uma  vez  que  o  recolhimento  efetuado  por  urna  das  empresas  coli  gadas  aproveita  às  demais,  nos  termos  do  artigo  125,  1,  do  Código Tributário Nacional (CTN).  (ii)  Reitera  que,  corroborado  pela  informação  fiscal,  é  fato  incontroverso  que  a  funcionária  Érica  Clarice  Moser  encontrava­se  registrada  na  empresa  notificada,  devendo  ser  excluídos os  valores  relativos ao período 07/2004 a 04/2006 e,  da mesma forma, que a funcionária Karen Lucy de Lima possui a  devida  anotação  em  sua  carteira  de  trabalho,  conforme  documentação anexa.  (iii)  Por  fim,  caso  não  seja  anulado  o  débito,  conforme  já  requerido na impugnação, que os valores sejam reduzidos, tendo  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002513/2007­10  Acórdão n.º 2403­001.370  S2­C4T3  Fl. 368          7 em vista a opção da empresa pelo SIMPLES (Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos c Contribuições das Microempresas e  das Empresas de Pequeno Porte).entre 18/07/2003 a 21101/2005  e  que  se  proceda  à  atenuação  ou  remissão  da multa  aplicada,  visto a empresa preencher os requisitos necessários, nos termos  do ai. 656 da Instrução Normativa IN MPS/SRP n°. 03/2005.    Após análise, a primeira instância emitiu o Acórdão nº 07­10.656 – 6ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ SC, fls. 400 a 408,  julgando procedente em parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2006  NFLD DEBCAD 35.764.533­2, de 31/07/2006  SEGURADOS  SEM  REGISTRO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS EMPREGADOS.  São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a  remuneração  dos  empregados,  uma  vez  caracterizados  os  pressupostos  da  relação  empregatícia  dos  trabalhadores  que  prestavam serviços à empresa sem o devido registro.  MULTA.  Contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS  não  recolhidas  no  prazo  legal  ficam  sujeitas  à  multa  e  juros de mora, de caráter irrelevável.  Lançamento Procedente em Parte  Acordam  os  membros  da  ó"  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  no  valor  de  RS  73.445,90  (setenta  c  três  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  noventa  centavos),  nos  termos  do  relatório  e  voto  vencedor. Vencidos  os  julgadores Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto e Mansa Soares Mondadori.  Dê­se ciência ao contribuinte do inteiro teor deste acórdão, bem  como  dos  anexos  juntados  às  fls.  276/285  e  do  DADR  —  Discriminativo Analítico de Débito Retificado que o integram.    Observa­se do Voto Vencedor da decisão de primeira instância:  Isto posto, voto no sentido de também considerar o lançamento  procedente  em parte,  porém para  excluir  as  contribuições  dos  segurados  empregados —  rubrica  "11­Segurados  constante  do  relatório DAD — Discriminativo Analítico de Débito, de todo o  período, além das contribuições patronais objeto da retificação  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8 mencionada anteriormente — competências 02 a 12/2004, em  que a notificada era regularmente optante pelo SIMPLES e às  relativas  à  remuneração  da  segurada  Érica  Clarice  Moser,  período 01/2005 a 04/2006 (patronais), já inclusas no meu voto,  as  contribuições  desta  segurada  do  período  de  07/2004  a  1212004, conforme Informação Fiscal e planilhas às fls. 238/249  e,  nesta  parte,  de  acordo  com  o  voto  da  relatora  anterior,  remanescendo o  valor  consolidado de R$ 73.445,90  (setenta  c  três  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  noventa  centavos), conforme DADR anexado.    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 306 a 311, com Anexo às fls. 312 a 358, na qual alega em síntese que:  (i) Do pagamento das contribuições previdenciárias a cargo da  empresa no período 01/2005 a 04/2006.  De  se  destacar  que  nesse  período  a  empresa  Recorrente  não  fazia mais parte do'Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte  —  SIMPLES,  o  que  redundou  na  exigência  das  contribuições aludidas no parágrafo pretérito.  Contudo,  não  há  substrato  fático  tampouco  jurídico,  que  de  arrimo a  tal  pretensão  haja  vista que  a  empresa Recorrente  já  realizou  o  pagamento  de  tais  rubricas,  estando  extinto,  desta  feita,  o  crédito  tributário  a  estas  relativo  nos  termos  do  artigo  156, Ido Código Tributário Nacional, que expressamente dispõe:  Art. 156— Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  Com efeito, depreende,se das guias de pagamento anexadas ao  presente  Recurso  Voluntário  que  a  empresa  Recorrente  já  pagou  todas  as  rubricas  relativas  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo  no  período  compreendido  entre  01/2005 a 04/2006, restando comprovado portanto, que o crédito  tributário foi extinto pelo pagamento.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 363.      É o Relatório.    Fl. 387DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002513/2007­10  Acórdão n.º 2403­001.370  S2­C4T3  Fl. 369          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 363.     Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS PRELIMINARES    (a) Da regularidade do lançamento    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD,  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondente a parte patronal e a Terceiros.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.764.533­2que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 35.764.533­2)  Lei n° 8.212/91  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002513/2007­10  Acórdão n.º 2403­001.370  S2­C4T3  Fl. 370          11 d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD  nº  35.764.533­2,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     12 Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      DO MÉRITO.    (i) Do pagamento das contribuições previdenciárias a cargo da  empresa no período 01/2005 a 04/2006.  De  se  destacar  que  nesse  período  a  empresa  Recorrente  não  fazia mais parte do'Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte  —  SIMPLES,  o  que  redundou  na  exigência  das  contribuições aludidas no parágrafo pretérito.  Contudo,  não  há  substrato  fático  tampouco  jurídico,  que  de  arrimo a  tal  pretensão  haja  vista que  a  empresa Recorrente  já  realizou  o  pagamento  de  tais  rubricas,  estando  extinto,  desta  feita,  o  crédito  tributário  a  estas  relativo  nos  termos  do  artigo  156, Ido Código Tributário Nacional, que expressamente dispõe:  Art. 156— Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  Com efeito, depreende,se das guias de pagamento anexadas ao  presente  Recurso  Voluntário  que  a  empresa  Recorrente  já  pagou  todas  as  rubricas  relativas  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo  no  período  compreendido  entre  01/2005 a 04/2006, restando comprovado portanto, que o crédito  tributário foi extinto pelo pagamento.    Analisemos.  Observa­se  que  o  argumento  da  Recorrente  está  inteiramente  centrado  no  alegado  recolhimento  total  do  valor  devido  nas  competências  01/2005  a  04/2006 que  são  as  competências remanescentes do débito após a decisão de primeira instância.  Outrossim, o posicionamento reiterado desta Colenda Turma é no sentido de  que  tal  competência,  para  verificação  e  apropriação  dos  valores  porventura  recolhidos  pela  Recorrente,  ocorre  na  fase  de  execução  administrativa  do  presente  julgado  pela  Unidade  Administrativa da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002513/2007­10  Acórdão n.º 2403­001.370  S2­C4T3  Fl. 371          13 DO RECÁLCULO DA MULTA DE MORA    Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     14     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a multa  de mora,  com  base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da  mais benéfica ao contribuinte.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 393DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 05/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10925.001882/2003-11
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negavam provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento I parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negavam provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Processo n° 10925.001882/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.199 Fl. 2 CARLO • O FREITAS B RRETO — Presidente • À\eo JULIO ela' IEIRA GOMES — Relator EDITADO EM: 18 SE ' 2019 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis e que não incide ITR sobre a área do imóvel destinada à preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informadal intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. E continua: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 10925.001882/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.199 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. 1° \èr)/ § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 3 Processo n° 10925.001882/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.199 Fl. 4 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fwc e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15' ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. I Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 4 Processo n° 10925.001882/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.199 Fl. 5 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário no 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas caiares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 5 Processo n° 10925.001882/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.199 Fl. 6 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: li A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IrO,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 6 Processo n° 10925.001882/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.199 Fl. 7 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CAIU, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 7 Processo n° 10925.001882/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.199 Fl. 8 Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1 0 A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA T, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) ,f 3° São áreas de utilização limitada; 35' 4 0 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAIVIA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará 4‘1 lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 8 Processo n° 10925.001882/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.199 Fl. 9 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a' homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 9 Processo n° 10925.001882/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.199 Fl. 10 Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. - • Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor corresponde te à reserva legal e excluído o valor correspondente à área de preservação permanente. ili Julio C Ir e, ira Gomes -Relator \k, 1 , , , .4 io ,

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