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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8989403 #
Numero do processo: 13002.001299/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 21/09/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-009.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.994, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.994, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 12 99 /2 00 7- 26 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001299/2007-26 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata de Pedido de Restituição cumulado com Compensação de alegado pagamento a maior de Contribuição Social vinculada à importação de bens (PIS/Pasep- importação ou Cofins-importação) exigido e recolhido em retificação de Declaração de Importação (DI) de trigo, submetida a despacho aduaneiro. O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou documentos e alegações em sua defesa, a saber: a. Sentença judicial deferindo provimento parcial em seu favor, proferida pela 2ª vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos da Ação Ordinária nº 2004.71.08.006310-8/RS, movida contra a União; b. Na ação, a interessada pretende que seja afastada a exigibilidade por vício de inconstitucionalidade da legislação que instituiu as Contribuições PIS e COFINS incidentes na importação (MP 164 e Lei 10.865/2004), ou alternativamente, que sejam restringidas as bases de cálculo dessas contribuições, para que não abranjam outro valor que não apenas o “valor aduaneiro” como conceituado nos Tratados Internacionais; c. A retificação da DI com a inclusão da alíquota de 17% somente foi em obediência à exigência da autoridade aduaneira para que houvesse o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Entretanto, logo depois, foi editado o Decreto nº 30.782/2006, renovando expressamente o referido benefício fiscal de redução da alíquota do ICMS para a importação de trigo, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2006, ratificando assim a legitimidade do procedimento que foi inicialmente adotado pela recorrente; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001299/2007-26 d. O direito postulado não passa pela interpretação dos dispositivos legais mencionados no Despacho Decisório, mas nas normas de incidência tributária das referidas Contribuições, em consonância com o disposto no CTN, art.165, e conforme o procedimento previsto na IN SRF nº 600/2005; e. O ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado do Pará, sobre a importação focada, foi com aplicação da alíquota de 7%, e não de 17%, em face do benefício fiscal concedido pelo governo estadual, conforme documentado nos autos; f. Não se trata de aplicar norma posterior, mas tão somente de se determinar a base de cálculo das citadas contribuições nos exatos termos dispostos na norma de incidência tributária (Lei 10.865/2004); g. Cópia da sentença judicial anexada, assegura o direito de recolher as contribuições em tela, calculando-as apenas sobre o valor aduaneiro, consoante o estabelecido no art.77 do Decreto nº 4.543/02 e afastando a forma disciplinada na Lei nº 10.865/2004; e h. Conclui que nenhum valor de ICMS deveria ser incluído no cálculo de tais contribuições e, portanto, o indébito discutido, além de plenamente constatado, é de montante bem superior ao pleiteado neste feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da manifestação de inconformidade em razão da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso, mantendo-se a decisão de não reconhecer o direito creditório para fins de restituição/compensação. A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001299/2007-26 coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. No recurso voluntário, a contribuinte insurge-se contra a decisão recorrida com os fundamentos: i. Inexistência de concomitância entre o processo administrativo e a Ação Judicial nº 2004.71.08.006310-8 em razão de objetos, pedidos e causas de pedir absolutamente diferentes; ii. O objeto no processo administrativo é a restituição, mediante compensação de valores a maior a título de PIS e Cofins; na Ação Judicial, o objeto é a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de PIS-Importação e Cofins-Importação; iii. Busca-se administrativamente a restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuições sociais recolhidas em importações de trigo; enquanto que na lide judicial, discute-se a inconstitucionalidade do PIS e Cofins exigidos na importação de mercadorias; iv. Quanto à causa de pedir, no âmbito administrativo, são as importações de trigo que se beneficiavam da redução da alíquota do ICMS concedida em Decreto estadual; na esfera judicial, é a exclusão dos tributos incidentes na importação, em razão de pretensa inconstitucionalidade do PIS e Cofins instituídos por lei ordinária e não Lei Complementar; v. Em relação ao pedido, o administrativo cinge-se à restituição mediante compensação do PIS e Cofins pagos indevidamente ou a maior; o judicial, é a declaração do direito ao não recolhimento do PIS e Cofins na importação de trigo, ou caso devido, a exclusão dos tributos da base de cálculo; e vi. Quanto ao mérito, repisa as razões suscitadas em manifestação de inconformidade para a aplicação da alíquota de 7% do ICMS na base de cálculo das Contribuições Sociais incidentes na importação porquanto Decreto estadual confirmou a alíquota pretendida ainda que retroativamente. É o relatório. Voto Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001299/2007-26 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio, conforme pontuado no Relatório, versa sobre o indeferimento no despacho decisório do pedido de restituição c/c compensação com fundamento na impossibilidade de retroatividade de decreto estadual que revigorou alíquota reduzida do ICMS sobre o trigo importado e que se sujeitou ao PIS-Importação e Cofins-Importação, porquanto fora utilizada a alíquota vigente na data do fato gerador, ou seja, na data do registro da declaração de importação. A decisão a quo não conheceu do mérito da manifestação de inconformidade em face da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso que, por aplicação do Ato Declaratório Normativo – ADN nº 03/1996: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial –por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Dessa forma, o entendimento daquele julgadores foi de que haveria impedimento à apreciação do mérito abrangido pelo ação judicial em curso, uma vez que a lide formada neste processo administrativo efetivamente se encontra sub judice, restando, assim, aguardar a decisão judicial que venha a transitar em julgado. Ao final conclui aquele voto: No caso, versando a impugnação neste processo administrativo sobre matéria coincidente com a arguida perante o Poder Judiciário, deve a autoridade administrativa julgadora se abster de conhecer tal mérito, seja porque o pleito judicial equivale a uma renúncia ou desistência da instância administrativa, seja por economia processual, posto que a autoridade administrativa deverá curvar-se à decisão judicial que venha a transitar em julgado. Pelo exposto, reconhecendo haver coincidência de objeto com o da ação judicial em curso, ainda sem certificação de trânsito em julgado, voto por não conhecer o mérito da Manifestação de Inconformidade. Com razão a decisão recorrida que se sustenta por seus próprios fundamentos assentados neste voto. Há fundamentos adicionais que se extraem da própria manifestação do contribuinte para reconhecer a coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001299/2007-26 Primeiro, a redução ou não da alíquota de ICMS (melhor dizendo, tomar a alíquota de 7% ou de 17%) significa superar neste julgamento o que está em discussão no Poder Judiciário, ou seja, a própria incidência do ICMS que a contribuinte requer naquela instância seja afastada e declarada a inexistência de relação jurídica para que absolutamente nada lhe seja exigido de Contribuição incidente nas importações; Segundo, o quadro demonstrativo no Recurso Voluntário no tocante à pretensa distinção entre causas de pedir e pedido do processo administrativo e da Ação Judicial revela que ambos elementos estão contidos na demanda judicial. Terceiro, a recorrente afirma que causa de pedir administrativa é apenas a redução da alíquota de 17% para 7%. Entretanto, na Ação Judicial o fundamento que norteia tal causa é a própria inconstitucionalidade da Contribuição sobre PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, sobre as quais insere-se o ICMS em suas respectivas bases de cálculo. Quarto, decorre da conclusão anterior que se a pretensão no âmbito do judiciário é a exclusão dos tributos da base de cálculo, a toda evidência inclui-se o ICMS, que “apenas” se pleiteia administrativamente sua redução no cálculo das contribuições sociais. Quinto, em relação ao pedido na esfera administrativa, requer-se parcelas que o contribuinte entende paga a maior ou indevidamente. E quais seriam essas parcelas? Exatamente aquelas correspondentes ao ICMS cujo pedido Judicial é a declaração de inexistência de relação jurídica ou, alternativamente, que lhe seja excluído o ICMS do PIS-Importação e Cofins-Importação. Sexto, a discussão acerca do decreto estadual que reduziu a alíquota do ICMS e a sua vigência de forma a atender ao pleito somente é pertinente em uma realidade jurídica em que o tributo estadual compõe a base de cálculo das contribuições; e exatamente essa é pretensão da recorrente frente ao Judiciário – a de não pagar o PIS e a Cofins pois não instituído por Lei Complementar, ou ao menos que seja excluído o valor aduaneiro. Dessa forma, o Recurso não deve ser conhecido, nos termos da Súmula Carf nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante do exposto, voto para não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001299/2007-26 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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8971243 #
Numero do processo: 11330.000074/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA V1NCULANTE 1 - Contendo a NFLD recorrida, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ainda que o Recorrente sequer demonstra onde situaria a nulidade argüida; II - A produção de prova pericial há de ser deferida apenas quando for necessária para elucidação postos em litígio; III - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, a penalidade correspondente não depende da existência dolo para sua imposição; IV - De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange á decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. V - Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2402-000.458
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, I do CTN, conforme o voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Censo. Vieira de Souza e Rogério de Lellis Pinto relator, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. Nas demais preliminares, foi negado provimento por unanimidade No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Relatora Designada: Ana Maria Bandeira
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA V1NCULANTE 1 - Contendo a NFLD recorrida, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ainda que o Recorrente sequer demonstra onde situaria a nulidade argüida; II - A produção de prova pericial há de ser deferida apenas quando for necessária para elucidação postos em litígio; III - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, a penalidade correspondente não depende da existência dolo para sua imposição; IV - De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange á decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. V - Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, I do CTN, conforme o voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Censo. Vieira de Souza e Rogério de Lellis Pinto relator, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. Nas demais preliminares, foi negado provimento por unanimidade No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Relatora Designada: Ana Maria Bandeira

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Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente SUPERMERCADO ALTO DA POSSE LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Periodo de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA V1NCULANTE 1 - Contendo a NFLD recorrida, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ainda que o Recorrente sequer demonstra onde situaria a nulidade argüida; II - A produção de prova pericial há de ser deferida apenas quando for necessária para elucidação postos em litígio; III - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, a penalidade correspondente não depende da existüncia dolo para sua imposição; IV - De acordo com a Súmula Vinculantc n° 08, do STF, os'artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange á decadência o que dispõe o § 4" do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. V - Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, I do CTN, conforme o voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Censo. Vieira de Souza e Rogerio de Lellis Pinto relator, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. Nas demais preliminares, foi negado provimento por unanimidade No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Relatora Designada: Ana Maria Bandeira. // 7.- 't AR " O OLIVEIRA - Presidente , A . 1 Its1 I ,' ROG . 'I: DiELLIS PINTO— Relator41 i" BA e,,RA • % i ( %Ç. • NDE — Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e NUbia Moreira Barros Mazza (Suplente). • k/- 2 Processo n" 11330.000074/2007-13 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.45à Fl. 794 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelos SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA contra decisão exarada pela douta 6' Turma da DRS do Rio de Janeiro-RJ, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Debito-NELD, no valor originário de R$ 294.924,48 (duzentos e noventa e quatro mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), tendo como fato gerador o adicional devido em razão do direito a aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos a saúde. Em seu recurso a empresa alega que a auditoria fiscal estaria extrapolando suas funções, atuando em áreas que não são alçadas, como a analise da perieulosidade do ambiente de trabalho. Alega que a presente NFI,D seria nula, uma vez que não estaria de acordo com suas normas de regência, tendo sido lavrado mediante meras presunções, com fins meramente antcadatorios, afirmando ainda que teria regularmente cumprido com suas obrigações fiscais. Afirma que o indeferimento do seu pedido de perícia teria lhe cerceado o direito de defesa, e que a sua realização é um direito assegurado constitucionalmente, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões, me vieram os autos. É o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro Rogerio de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em seu recurso a empresa questiona o indeferimento do seu pedido de perícia, que teria lhe sido cerceado o seu direito de defesa, haja vista o indeferimento do seu pedido de perícia, o que o faz, a meu sentir, sem razão alguma. Nesse tom, é oportuno lembrar que a Constituição Federal, ao "jurisdicionalizar o procedimento administrativo" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro 28 Ed. Pág. 99), garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Tais direitos decorrem do próprio principio do devido processo legal (dite process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, é que o contraditório e a ampla defesa não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precipua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Nesse diapasão, sem dúvidp. que disponibilizar aos litigantes todos os meios de se comprovar suas alegações, onde aí se inclui a realização de prova pericial, significa não apenas garantir o irrestrito e necessário direito de defesa, mas, sobretudo, dar vida ao comando Constitucional. Com vistas a tal previsão, a Portaria MPAS n° 357/02, na esteira do próprio Dec. 70.235/72, possibilitou a realização de perícias, nos moldes consignados no seu art. 70, que assim rezava: "Art. 7° A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notificação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis." Vejam que o citado dispositivo conferiu a autoridade julgadora o poder de t(1. determinar a realização de diligências ou perícias, bem como deferir o seu requerimento, sempre Que entender necessárias. De tal fato podemos concluir que a realização da prova pericial, muito embora seja garantia do litigante, como vimos, só restará possível quando se mostrar realmente Tk) 4 Processo nc. 11330.000074/2007-13 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.458 Fl. 795 necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. Certamente foi com vistas a prescindibilidadc da perícia requerida pela Contribuinte, que a mesma foi corretamente indeferida pelo douto julgador a quo, aliás, como restou consignado na DN. Vejo que o julgamento de 10 grau não significou qualquer ofensa ao direito de defesa da empresa, ao passo que a indigitada perícia se mostrava, e se mostra ainda, totalmente impertinente. Ora, a autuação em comento, se deu através de documentos da própria empresa, ou seja, que tem ou que ao menos deveria ter conhecimento. Assim, não é incorreto afirmar que a perícia não traria qualquer fato novo a acrescentar nos autos, na tendo nada de temerária ou refratária tal afirmação. Por isso, rejeito de plano a preliminar agitada, e cornos mesmos fundamentos indefiro o pedido de perícia, feito em sede recursal, eis que se mostra verdadeiramente impertinente e desnecessária a sua realização, nos termos já demonstrados. Insistindo em preliminar, o que também faz no mérito, sustenta a Recorrente que a NFLD seria nula, em síntese porque não reuniria os requisitos essenciais para sua validade, especialmente por não demonstrar a verdade material dos fatos no REF1SC, o que, no entanto, o faz sem razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, corno atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho c os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar c afastar as argüições recursais a sua mera analise perfunctória. Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização, não restando omisso ,\ em nenhum ponto. De outra ótica, a fiscalização diz e demonstra que o contribuinte não reteve s I nem recolheu as contribuições incidentes sobre a aquisição de produto rural de pessoa fisica, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. Destaca-se ainda que o Recorrente limita-se apenas a tecer breve comentários acerca da ausência de "elementos essenciais", não tendo o necessário cuidado de demonstrar quais seriam esses elementos, sendo certo que, dá análise dos autos, não percebo, em absoluto, qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, e a própria verdade material. 5 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de crédito tributário constituído em decorrência da emissão de ato de cancelamento de isenção das contribuições patronais de natureza previdenciária, com o intuito de prevenir a sua decadência, nos termos constantes do REFISC de fis retro. Em que pese não ter sido objeto de questionamento por parte do contribuinte, creio que o presente caso traz-nos questão preliminar que merece nossa atenção, dado débito ora lançado achar-se parcialmente alcançado pela decadência, matéria a qual o julgador deve conhecer de oficio nos termos do art. 210 do Código Civil. Sem embargos, a questão da decadência das contribuições sociais tem sido objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a ineonstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo quinquenal para esses fins. É sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento, em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, determinando a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STI, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n°8.212/91, entendendo que os prazos decadenciais das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudessem impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vincul ante -tf 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos. "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI IV° 8212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRMUTÁIUO". Assim é que, hoje, resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, cru todas as situações a do § 4" do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 10 dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. e Processo 11" 11330.000074/2007-13 S2-C4T2 .666r/Cio n." 2402-00.458 Fl. 796 Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Vale mencionar que mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4' do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses cru que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4" do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, —pois, no regime jurídico do tributo (...)". Sendo assim, e aplicando-se a reja do art. 150 § 4", nos termos anteriormente expostos, tendo o lançamento sido levado ao conhecimento do contribuinte em 17/05/2006 (fls. 1), entendo que as contribuições até a competência de 04/2001 são inexigíveis, posto estarem decadentes. Quanto a suposta ausência de competência da autoridade lançadora para verificação das condições do ambiente de trabalho do contribuinte, melhor sorte não acompanha o contribuinte. Isso porque, não se trata de verificação de ambiente de trabalho, mas sim de análise da regularidade dos documentos legalmente exigidos para a comprovação de um ambiente de trabalho salutar e sem exposição a riscos que possam gerar o direito a 3 aposentadoria especial. O que faz a fiscalização quando exige contribuições destinadas ao / financiamento de aposentadorias especiais, tal qual como no caso em baila, é verificar a documentação apresentada pelo contribuinte, c encontrando nela inconsistências; efetuar o lançamento presumindo a exposição c arbitrando o tributo devido, ou seja, a falta de fé dos documentos apresentados dá ensejo ao lançamento arbitrado, nos termos dos §§ 3° e 6° do art. 33 da Lei n° 8212/91, não havendo que se falar em incompetência do Agente Fiscal em assim proceder. 7 No mérito, limita-se a recorrente a afirmar que não teria incorrido na infração descrita pela autoridade lançadora, o que, todavia, não é suficiente para desconstituir o lançamento, que a par de ser presumidamente legitimo e legal, traz todas as demonstrações do dever infringido pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar todas as preliminares aventadas pelo contribuinte, e de oficio declarar a decadência das contribuições até a competência de 04/2001, e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 ROGti /Ánr ) ELLIS PINTO — Relator a Processo n° 11330.000074/2007-13 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00.458 Ft 797 . . Voto Vencedor • Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada Ouso divergir do Conselheiro Relator no que tange à decadência De fato, com a Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91, o cálculo da prazo decadencial deve ser efetuado observando-se as disposições do Código Tributário Nacional. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/04/1999 a 30/06/2005 e foi efetuado em 17/05/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, . tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse I .prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,: \ . considera-se homologado o lançamento e definitivaniente extifit o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude\ou* simulação." klï1/2-) 9 Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4' do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, urna vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido. "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECÁDENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4 0, DO CIN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTIV, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, aprazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4" do art. 150 do CTIV. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previcienciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173,1, do CTN 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.7581SP, 1" Seção, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, Dl de 10.4.2006) :'TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LAIVÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. rã. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO D SEGURANÇA, MEDIDA LIMINAR. NA) SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. lo Processo n° 11330.000074/2007-13 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00458 Fl. 798 I. Nas exagões cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4', do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1 do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." . • (EREsp 572.603/PR, I Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se de fatos geradores não reconhecidos como tal pela empresa, assim, aplica-se o art. 173, inciso I do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000, inclusive. No mais, acompanho o entendimento manifestado pelo Conselheiro Relator. É como voto Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 , tia AN / BAND71RA, Redatora Designada I I MINISTÉRIO DA FAZENDA nAN CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS C;V.;5:), QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 11°: 11330.000074/2007-13 Recurso ri: 155.884 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.458 41Brasília 4 fevereiro de 2010 I ELIAS ‘. . 11' 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35408.000768/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.040
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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RESOLUÇÃO NP- 206-00.040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALB — ASSOCIAÇÃO LIMEIRENSE DE BASQUETE. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em Salirdas ssões, em 12 de dezembro de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente DANIEL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM 0 ORIGINAL /0 g Slime Alves Wt.: S. 877862 CC-MF Fl. .04g4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Processo 11'1: 35408.000768/2007-60 Recurso n' : 142747 Recorrente : ALB — ASSOCIAÇÃO LIMEIRENSE DE BASQUETE Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado com base no inciso II, do artigo 32, da Lei n. 8212/91, em razão da Associação Limeirense de Basquete deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de contribuições previdencidrias, os pagamentos efetuados a pessoas fisicas, a titulo de verbas salariais, por meio da empresa Incentive House. A multa aplicada foi de R$ 11.568,83 (onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos). 0 Recorrente apresentou impugnação tempestiva, às fls. 13/31. As fls. 88/99 foi proferida Decisão — Notificação julgando procedente a autuação fiscal por considerar que houve o descumprimento da obrigação acessória. Transcreve-se a ementa: "LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÃ RIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DE FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO. PREMIOS POR ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE. DIREITO DE IMAGEM ENQUADRAMENTO DE ENTIDADE ESPORTIVA. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias, notadamente recibos de salários em conta de serviços prestados por terceiros. Configuram parcelas integrantes do salário de contribuição os pagamentos efetuados a titulo de premia cão por assiduidade e pontualidade, pois tais elementos são insitos a relação de trabalho e constituem aspectos necessários à remuneração tributável. Os pagamentos efetuados a titulo de exploração de direito de imagem não integram salário de contribuição desde que provados que pagos a este titulo. A substituição tributária das entidades desportivas de futebol profissional não abrange outras entidades de outras atividades desportivas por ausência de extensão da norma tributária. AUTUAÇÃO PROCEDENTE." 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 1 1 o P g /077fflril. 1' Slime Nye.de 1 vetra It: Sieve 577862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE SEXTA CÂMARA Processo n9-: 35408.000768/2007-60 Recurso n9- : 142747 Recorrente : ALB — ASSOCIAÇÃO LIMEIRENSE DE BASQUETE Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. Inconformado a notificada interpôs Recurso tempestivo As fls. 102/130, que foi processado por força de liminar. Não foram apresentadas contra-razões, f1.174. o Relatório. 3 iF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE COM O ORIG!NAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE SEXTA CÂMARA Processo 35408.000768/2007-60 Recurso e : 142747 Recorrente : ALB — ASSOCIAÇÃO LIMEIRENSE DE BASQUETE Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÃRIA. VOTO Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator Da análise dos autos, verifica-se que o contribuinte deixou de descontar contribuições previdencidrias dos segurados a seu serviço. Todavia, em consulta ao sistema informatizado, constatou-se que a NFLD n° 35.871.278-5, ainda não teve seu mérito julgado, razão pela qual deve os presentes autos aguardar o seu julgamento. Diante disso, entendo que o presente Auto de Infração deve ser devolvido origem para que fique sobrestado até o trânsito em julgado administrativo da NFLD correlata. como voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 DANIEL AYRES KALUME REIS Sams Ais se ()five Mat.: Sims 877862 4

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Numero do processo: 10166.910413/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o direito creditório, cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3001-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o direito creditório, cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fls. 2-9 mais anexos, que foi interposta pela Contribuinte acima identificada contra o Despacho Decisório nº de Rastreamento 040069752, de fl. 83, exarado em 05/11/2012 pela Autoridade Competente da DRF de Brasília-DF, com o seguinte teor: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 04 13 /2 01 2- 15 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.986 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.910413/2012-15 Como se nota, o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 18.729,27, refere-se a pagamento indevido ou a maior, mediante a utilização do código de receita 8741, referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), incidente sobre remessas feitas ao exterior (Lei nº 10.332/01). No entanto, em análise ao direito creditório demonstrado na DComp, verificou a autoridade competente: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Depreende-se do excerto acima que, de acordo com o Despacho Decisório exarado, apesar de ter sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, não foi reconhecido saldo para compensação dos débitos informados, por conta de sua utilização pela Contribuinte para quitação de outros débitos seus. Do feito fiscal, a Contribuinte foi cientificada em 14/11/2012 (fl. 84). Irresignada, em 04/12/2012, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2-9 mais anexos, alegando, em síntese, o que segue. De entrada, alega a Contribuinte que, na qualidade de estabelecimento de Educação de Ensino Superior, firmou convênio com o Instituto Argentino de Gastronomia (IAG), estabelecido naquele país, para transferência de conhecimentos no campo da arte culinária (ANEXO III). Logo em seguida, afirma que tais serviços objeto do convênio acima identificado não são dotados de qualquer característica de royalties, tampouco de fornecimento de tecnologia, prestação de assistência técnica, serviços técnicos e Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.986 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.910413/2012-15 assistência administrativa e semelhantes, cessão e licença de uso de marcas, e, por fim, de cessão e licença de exploração de patentes. Portanto, a seu ver, as importâncias destinadas ao IAG, por serem caracterizadas como despesas para fins educacionais, não se subsumem às hipóteses de incidência delineadas no Decreto n° 4.195/2002, que trata da CIDE – Remessa ao Exterior, gerando, assim, o pagamento realizado indevidamente a esse título sobre tais importâncias auferidas o direito à compensação. Outrossim, aduz que informou equivocadamente em DCTF o débito relativo ao pagamento que representa o crédito compensado, mas que providenciou a sua retificação, regularizando, dessa forma, as informações nela contidas, conforme autoriza a Instrução Normativa RFB n° 1.110/2010, artigo 9°. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão nº 07- 44.205 não foi ementado. O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, essencialmente, repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A recorrente alega que declarou e pagou indevidamente CIDE sobre remessas para exterior para pagamento de “transferência de conhecimentos no campo da arte culinária”, que não se encontrava no campo de incidência da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/00. Não se tratava de licença de uso de marcas ou patentes, aquisição de conhecimentos tecnológicos, assistência técnica ou serviços técnicos ou assistência administrativa. Os pagamentos também não reuniam as características de royalties. O INPI analisou o convênio firmado com a entidade estrangeira e concluiu que não cuidava de transferência de tecnologia (Consulta INPI/DIRTEC/Nº 065409, fl. 35). Isto posto, como se tratavam de “despesas para fins educacionais”, não estavam sujeitas à CIDE. Admite que, na DCTF original, constava que a CIDE era devida, o que gerou a não homologação da compensação. Contudo, a DCTF já foi retificada (cópia nos autos). Examino os autos. A unidade de origem não homologou a compensação, porque o DARF indicado no PER/DCOMP encontrava integralmente vinculado a débito confessado. A DRJ confirmou a retificação da DCTF, porém não acatou os argumentos acima sumariados, essencialmente idênticos em ambas as peças de defesa, pelos seguintes motivos (fls. 103 e 104): “(. . .) Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.986 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.910413/2012-15 Dessa forma, a fim de comprovar o aduzido, carreou aos autos referido termo de convênio (fls. 16-33). Porém, compulsando os autos, verifiquei que, em que pese a Contribuinte ter sustentado que o pagamento do Darf, no valor de R$ 18.729,27 tenha sido efetuado em função dos serviços prestados pela Fundação IAG, fato é que ela não trouxe aos autos nenhum documento que vincule, de forma inequívoca, o pagamento do DARF aos serviços prestados pela conveniada. Com efeito, não foi juntado aos autos documento que evidencie claramente que os R$ 18.729,27 de CIDE pagos decorreram de retribuição financeira pelos serviços prestados pela Fundação IAG, tais como recibos de pagamento, transferências bancárias e outros, nos exatos valores coincidentes com a base de cálculo do tributo. A propósito, quanto à remuneração dos serviços prestados pela IAG, tem-se apenas as disposições contidas no artigo 10 do Convênio, que estipula: Artigo 10.- Contrapartida Econômica. 10.1 Por conta da transferência de know-how, por meio da entrega da documentação correspondente aos planos de estudo das carreira^ e cursos que se ministram no IAG, anotações e material didático, receitas e conteúdo das matérias de arte culinária e complementares, documentação referente ao planejamento dos cursos e à utilização de recursos e assessoramento para o início das operações, o CESB realizará um aporte não reembolsável ao IAG de U$S 120.000 (cento e vinte mil dólares) a ser pago da seguinte forma: 50% dentro do prazo de 10 (dez) dias contados a partir do cumprimento de todos os trâmites legais relativos à averbação do presente contrato perante o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), e os 50% restantes ao término da implementação da proposta descrita nos artigos 1 e 2 , em dezembro de 2006. Alteração deste prazo deverá ser acordado entre as partes. 10.2 As obrigações e as incidências tributarias sobre os valores transacionados serão de responsabilidade de cada parceiro em seu pais de origem durante a vigência do contrato. 10.3 Pelo apoio acadêmico e pelo cumprimento das obrigações estipuladas no presente convênio, o CESB realizará aportes mensais não reembolsáveis, equivalentes a 7,5 % do faturamento, descontados os impostos decorrentes da prestação do serviço, bolsas institucional bolsas governamentais, descontos promocionais, desconto de pontualidade, convênios, correspondente aos programas de cursos, carreiras e seminários cujos programas e conteúdos sejam de autoria do IAG. 10.4 Estes aportes deverão ser feitos mensalmente pelo CESB dentro dez primeiros dias do mês seguinte ao mês do faturamento, e se devidos a partir do início efetivo das classes correspondente gastronomia. 10.5 Concluído o exercício mensal o CESB remeterá ao IAG um relatório mensal com os resultados obtidos no mês, com relação ao faturamento e à cobrança, conjuntamente com o relatório do pagamento correspondente ao domicílio do IAG. Também será enviado relatório de bolsas de governo. 10.6 O IAG poderá auditar os livros do CESB (especificamente no curso gastronomia), em qualquer momento, com o objeto de controlar o faturamento e a cobrança dos cursos de gastronomia, dispondo de 180 dias para fazer as reclamações ou observações pertinentes, contados a partir do início da auditoria. (grifei) Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.986 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.910413/2012-15 Ora, a bem dizer, o contrato prevê tão somente um aporte pelo CESB ao IAG de U$S 120.000,00, em duas parcelas no curso do ano de 2006, além de pagamentos mensais de 7,5% sobre o faturamento, após a realização de alguns descontos. Segundo se nota, somente por meio das regras estipuladas no artigo 10 do convênio, não é possível aferir se o valor quitado por meio do DARF indicado na Dcomp é decorrente dos pagamentos realizados ao IAG. Aliás, tampouco restou comprovado que tais contrapartidas financeiras, de fato, aconteceram. Sendo assim, em decorrência do exposto, considero não comprovada a ocorrência de pagamento indevido, tampouco a legitimidade da retificação procedida na DCTF. Conclusão Finalmente, diante de todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado.” Concordo com a DRJ. O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem o direito de pleitear restituição dos tributos indevidamente pagos. Contudo, é sua incumbência apresentar provas de sua legitimidade (art. 373 do CPC). Com o recurso voluntário, não foram carreados documentos que vinculassem o pagamento de CIDE ao convênio para “transferência de conhecimentos no campo da arte culinária”. Desta forma, dada a insuficiência do conjunto probatório juntado aos autos pela recorrente, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000194/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.119
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 206-00.119; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-26T13:57:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 206-00.119; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 206-00.119; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-26T13:57:28Z; created: 2016-10-26T13:57:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-10-26T13:57:28Z; pdf:charsPerPage: 837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-26T13:57:28Z | Conteúdo => 20 CC/MF - sexta Cêmara CONFERE COM O ORIGINAL 11'~QÇ{Bras ta. Mariade Fátim rrel e Carvalho Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO 12045.000194/2007-91 Recurso n° 143.186 Assunto Solicitação de Diligência Resolução nO 206.00.119 Data 07 de maio de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE CASTANHAL - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC02/C06 Fls. 452 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ir~~ ~,!;. ....•..•"-......, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycarqo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.o 12045.000194/2007-91 Resolução n.o 206.00.119 20 CC/MF - sexta Cêrnara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 2,3 I 'O I () Maria de Fátima arreira da Carvalho Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 453 Trata-se de pedido de revisão do Acórdão n° 2885/2005 (fls. 436 a 441), que anulou a NFLD pela não observância do prazo regulamentar previsto pelo MPF. o crédito previdenciário lançado por meio da NFLD se refere às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, incidente sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à prefeitura e à contribuição do produtor rural, pessoa fisica, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. A notificada impugnou o débito (fls. 52 a 57) e, da análise da impugnação, o processo foi convertido em diligência, resultando na Informação Fiscal de fl. 358, e na retificação do débito'. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN nO12.401.4/0384/2004, julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização e a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou recurso ao CRPS (fls. 86 a 89) repetindo as alegações trazidas na impugnação. Reitera que a NFLD foi lavrada a revelia da notificada, deixando-se de exarar o TIAF e o TEAF, e insiste na ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal quando da lavratura do Auto de Infração. Reafirma que comprovou efetivamente que efetuou os devidos recolhimentos e que. re.conhece.que.é possível que existam alguns valores a serem recolhidos, não se escusando de pagá-los após os cálculos nos tennos da lei. Repete que a Câmara Municipal e a Prefeitura interpuseram Mandado de Segurança contra o Superintendente do INSS requerendo a suspensão da exigibilidade do credito previdenciário proveniente da aplicação do artigo 40, ~ 13, da CF, com redação dada pela EC 20/98. Alega que não possui contrato de prestação de serviços com cessão de mão-de- obra e aduz que o instituto da solidariedade não ficou caracterizado, já que na execução das obras públicas a prefeitura assume inteiramente a responsabilidade pela obra, afastando tanto a solidariedade com empresas prestadoras de serviço quanto a retenção de 11%. Sustenta que não procede a autuação em razão da não apresentação de GFIP, visto que todas as informações e documentos foram disponibilizados à fiscalização e diz que todas as empresas contratadas pela prefeitura detém CND atualizadas e são, na maioria, optantes do Simples. Por fim, aduz que a recorrente está perfeitamente em dia com suas obrigações tributárias e requer a nulidade e a improcedência da cobrança do débito. Em Contra-Razões (fls. 99 a 101), a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a decisão recorrida e a 4a Câmara de Julgamento do CRPS, por meio do Acórdão 169212005, anulou a NFLD por ter sido o sujeito passivo notificado após o prazo detenninado para conclusão do MPF. ,A...., 2 Processo n.o 12045.000194/2007-91 Resolução n.O 206.00.119 ~';!l2:go""C::'lC='Ir.M~IP~._"5!i:4e::'xdtraa;-;cCiâ~m~aiir~a~1 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. EJ~-,~ . Mariõlde Fátima e Ir ~lhO Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 454 A Secretaria fonnulou seu pedido revisional (fls.118/119) se amparando em decisão do Conselho Pleno do CRPS sobre a matéria e a recorrente, devidamente cientificada, não apresentou contra-razões. Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e o pedido de revisão foi acolhido pelo Presidente da 6a Câmara, com amparo no 9 2°, do art. 5°, da Portaria n° 147/2007, tendo sido esta Relatora designada ad hoc, nos termos do art. 29, lII, da Portaria MF 147/2007. É o Relatório. Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora A Secretaria da Receita Previdenciária pede a revisão do Acórdão com fulcro no Enunciado nO25 do Conselho Pleno do CRPS. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que o pedido revisional não foi encaminhado ao contribuinte para a sua devida cientificação, contrariando, dessa fonna, o disposto no 9 4° do art. 60 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela portaria 88/2004, aplicado ao caso por força do 92°, do art. 5°, da Portaria MF n° 147/2007. O referido art. 60, 9 4°, dispõe o seguinte: . "Art .. 60. As Câníaras de J~lgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: (..). S 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões. " Dessa forma, devolve-se o processo à origem para que seja dado conhecimento, ao contribuinte, do presente pedido de revisão, fornecendo-lhe cópia do pedido de fls. 447/448, cientificando-o de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência, para apresentar suas contra-razões. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 I"-;;, ~ 0.;.. 1J.' "- ••••• BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 3 00000001 00000002 00000003

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8999173 #
Numero do processo: 10325.000068/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.231
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, nos termos do voto do Relator.    Gilson Macedo Rosenburg Filho  Presidente    Jean Cleuter Simões Mendonça  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Gilson Macedo Rosenburg Filho.               Fl. 509DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO Processo nº 10325.000068/2005­01  Resolução n.º 3401­000.231  S3­C4T1  Fl. 692          2   RELATÓRIO  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do PIS não cumulativo do  3o trimestre de 2004, para compensar o IRPJ de 2004.  Contudo  o  crédito  foi  parcialmente  indeferido,  em  razão  de  a  fiscalização  ter  constatado irregularidades na aquisição de carvão, vez que as notas fiscais foram emitidas pelo  próprio contribuinte (fls.366/376).  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.382/395),  contudo  não  obteve  sucesso,  pois  a  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, prolatando acórdão com a seguinte ementa (fls.436/441):    “PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO­COMPENSAÇÃO.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO  A  possibilidade  de  descontar  créditos,  relativos  à  sistemática  não­ cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  fica  condicionada  à  comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à  pessoa jurídica domiciliada no país.  (...)  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do  Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  como  é  exemplo  a  edição  de  súmula  administrativa  vinculante,  na  forma  do  artigo 26­A do Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei n°11.196/2005).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 29/12/2009 (fl.444) e interpôs  Recurso Voluntário em 28/01/2010 (fls.445/460), alegando, em suma, o seguinte:  1­  A  única  divergência  constatada  pela  fiscalização  foi  quanto  à  nota  fiscal  complementar,  não  havendo  qualquer  observação  a  respeito  da  possibilidade  do  crédito;  2­  O  indeferimento  do  crédito  não  tem  base  legal,  pois  a  legislação  não  faz  nenhuma  ressalva  quanto  ao  tipo  de  nota fiscal;  Fl. 510DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO Processo nº 10325.000068/2005­01  Resolução n.º 3401­000.231  S3­C4T1  Fl. 693          3 3­  Em virtude das peculiaridades do fornecedor do carvão,  que não possuiu a estrutura empresarial para emissão de  nota  fiscal  de  saída,  foi  necessária  a  emissão  da  nota  fiscal complementar;  4­  A  DRJ  não  analisou  os  documentos  anexados  à  Manifestação de Inconformidade;  5­  A  prestação  de  contas  do  IBAMA  e  o  relatório  da  Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, anexado  aos  autos,  são  documento  que  comprovam  a  regularidade das notas fiscais complementares.  Ao fim, a Recorrente pediu o reconhecimento integral do crédito.    É o Relatório.    VOTO    Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator.    O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  O  pedido  de  Ressarcimento  foi  parcialmente  indeferido,  em  decorrência  de  suposta irregularidade encontrada em algumas notas fiscal de aquisição de carvão. Segundo a  fiscalização,  a  Recorrente,  adquirente  do  insumo,  emitiu  notas  fiscais  complementares  sob  pretexto  de  ter  recebido  a  mercadoria  em  quantidade maior  que  a  informada  na  nota  fiscal  emitida pelo fornecedor.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  refuta  tal  irregularidade,  afirmando  que  a  fundamentação do  fisco não  tem base  legal, vez que a  lei não veda a geração de  crédito por  nota complementar emitida pelo adquirente do insumo.  Desse modo,  o  cerne  da  questão  reside  na  validade  das  notas  fiscais  emitidas  pela adquirente da mercadoria, como forma de prova do crédito.  Primeiramente, cabe destacar que  tem razão a Recorrente,  ao afirmar que a  irregularidade  das  notas  fiscais  foi  único  motivo  apontado  no  Despacho  Decisório  para  o  indeferimento  parcial  do  ressarcimento,  de modo  que,  pelo  Princípio  do Non  Reformatio  in  Pejus, não pode ser incluído mais uma razão de indeferimento nas estâncias superiores, isto é,  não devem ser consideradas as inovações da DRJ no sentido de indeferir o crédito.  Fl. 511DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO Processo nº 10325.000068/2005­01  Resolução n.º 3401­000.231  S3­C4T1  Fl. 694          4 Diante  disso,  cabe  apreciar  somente  se  o  crédito  pode  ser  indeferido  com  fundamento na nota fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente.  O  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (RIPI  2002)  estabelece  diversos  modelos  de  notas  fiscais,  indicando  a  utilização  correta  de  cada  uma.  Mas  nesse  decreto  não  há  autorização  para  que  a  adquirente  emita  nota  fiscal  complementar  para  si  mesma.  Não  obstante  a  falta  de  autorização  para  a  utilização  de  nota  fiscal  complementar do modo utilizado pela Recorrente, a nota fiscal não é único meio de apuração  de crédito do PIS não­cumulativo.  O crédito do PIS não­cumulativo está previsto no art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002. Essa traz as diretrizes gerais e cita os fatos que originam o crédito.  No art. 66 dessa lei, está disposto que as normas necessárias para a sua aplicação serão editadas  pela Secretaria da Receita Federal.  A IN SRF ­Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal­ nº 247, de  21  de  novembro  de  2002,  alterada  pela  IN/SRF  nº  358,  de  09  de  setembro  de 2003,  traz  as  normas necessárias para aplicação da Lei nº 10.637/02.  Ocorre que a IN SRF nº 247/02, traz as operações que geram crédito, mas em  nenhum momento diz que a nota  fiscal é o único documento hábil para o cálculo do crédito,  pelo  contrário,  o  documento  fiscal  priorizado  pela  IN  SRF  247/02  são  os  livros  contábeis,  conforme se percebe pelo destaque dado pelo art. 104, in verbis:    “Art. 104. A pessoa jurídica deve manter durante o prazo de 10 (dez)  anos,  em  boa  guarda,  à  disposição  da  SRF,  os  livros  e  documentos  necessários à apuração e ao recolhimento destas contribuições”.    Como  se  vê,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  destacou  os  livros,  mas  generalizou os demais documentos fiscais, o que indica a primazia dos livros.  Portanto,  pode­se  concluir  que  não  é o  documento  que  gera  o  crédito, mas  sim  a  atividade  destacada  na  legislação  tributária,  ou  seja,  a  aquisição  de  determinados  produtos.  Sendo assim, basta verificar se a Recorrente adquiriu, deveras, a quantidade  de carvão alegada e se procedeu à escrituração contábil, bem como recolhimento correto.  A  Recorrente  juntou  aos  autos  as  folhas  do  livro  razão  para  provar  a  veracidade  das  operações  mencionadas  nas  notas  fiscais  complementares  (fls.567/678),  de  modo que, com fulcro na verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para  que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de origem, a fim de que sejam cotejadas  as  folhas  do  livro  razão  apresentados  pela Recorrente,  a  fim de  se verificar  a  quantidade  de  carvão adquiridos e contabilmente registrados, bem como o valor do crédito por eles gerado.  Fl. 512DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO Processo nº 10325.000068/2005­01  Resolução n.º 3401­000.231  S3­C4T1  Fl. 695          5 Ao fim da análise, deve­se  fazer  relatório pormenorizado, destacando­se, se  for o caso, a existência a aquisição de carvão na quantidade alegada pela Recorrente e o valor  do crédito a ser ressarcido.  Finalizado o relatório, deve­se cientificar a Recorrente, para que esta, querendo,  manifeste­se acerca do resultado da diligência.  Ex  positis,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA      Fl. 513DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO

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Numero do processo: 35434.001030/2006-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.034
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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I 0 2-- / 0 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo 35434.001030/2006-11 Recurso n2 : 144502 Recorrente : GF MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/C LTDA. Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLUÇÃO N2 206-00.034 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GF MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/C LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente RO Rdl Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTEs CONFERE COM 0 ORIGINAL MINISTÉRIO DA FAZENDA Brasilia / t / :2- g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB , O 1 0 TES SEXTA CÂMARA Slime (., Alves etali)----- de Oliveira Mat: Slaps 877862 Processo ti2 : 35434.001030/2006-11 Recurso n2 : 144502 Recorrente : GF MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/C LTDA. Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa GF MÁQUINAS E AUTOMACÃO INDUSTRIAL S/C LTDA, contra decisão exarada pela Secretaria da Receita Previdencidria, que negou integralmente seu pedido de restituição de contribuições previdencidrias. Alega em seu recurso que em face da exclusão do SIMPLES, motivadora da negativa do seu pedido de restituição, impetrou Mandado de Segurança perante a Justiça Federal, tendo obtido decisão favorável, sendo inclusive o que consta atualmente nos sistemas da SRB. Aduz que alguns créditos fiscais de natureza previdencidria constituídos, foram devidamente quitados, e outros estão sub judice, portanto aguardando solução final. Sustenta que o indeferimento da restituição pleiteada se mostra ilegal e arbitrário, requerendo por isso, o reconhecimento deste Conselho quanto o seu direito a restituição pleiteada. A SRP apresentou suas contra-razoes onde pugna pelo sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança proposto pelo Contribuinte. o Relatório. t) 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:?..UiNTES CONFERE COM 0 ORIGINAL mrmsTtRio DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nP-: 35434.001030/2006-11 Recurso n2 : 144502 Recorrente : GF MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/C LTDA. Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA VOTO Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, inexigível neste caso a garantia de instância, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, aptos se encontra ao seu conhecimento. Extrai-se do caderno processual que ao analisar o pedido em baila, a SRP constatou que a Recorrente não se enquadraria entre aquelas que poderiam legalmente estar incluidas SIMPLES, tendo emitido subsidio fiscal a extinta SRF, e esta, por sua vez, acabou por excluir a referida empresa do indigitado programa. Diante desta exclusão, foi realizada ação fiscal no Recorrente, sendo constituído vários créditos tributários de natureza previdencidria, tanto da parte patronal em decorrência da dita exclusão, como também 01 (um) débito da parte dos empregados, ou seja, valor que independe de estar a empresa inscrita ou não no SIMPLES. Não obstante, a NFLD referente as contribuições dos segurados empregados não alcança os valores totais de todos os pedidos de restituição da Recorrente, de forma que sendo eles realmente devidos, os pedidos de restituição poderiam ser deferidos parcialmente, se houver a manutenção da empresa no SIMPLES, que é justamente o objeto do Mandado de Segurança proposto, e que não conta com decisão definitiva. Diante de tal constatação, creio que tem razão a Recorrida em solicitar o sobrestamento do Feito, até o deslinde da discussão judicial em torno do Simples, eis que somente a solução definitiva da controvérsia ali cingida determinará se a restituição será ou não devida. Diante do exposto, voto no sentido de que os autos retornem a sua origem, a fim de que aguarde o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a condição fiscal da Empresa Recorrente, e apenas após, dê-se seguimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 Brasilia, ES Slime Aives da Oliveira Mat: S. 877882 CC-MF Fl. 7 ty RO 3

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8960747 #
Numero do processo: 13855.720980/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Sep 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 GLOSA DE DESPESAS. PROVA. DEPOIMENTOS. NEXO PROBATÓRIO. LIAME. INOCORRÊNCIA. No processo tributário, salvo as hipóteses presuntivas previstas em lei, incube ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador; o auto de infração deve estar instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1982 (PAF). Na mesma linha, segundo o art. 373 da Lei 13.105, de 2015 (CPC), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Por mais que existam indícios que gravitem em torno dos envolvidos é preciso um nexo probatório, um liame, que os conecte à prática do ilícito para fins de glosa de despesa. Em se tratando de hipótese diversa de presunção, não basta a fiscalização deduzir a existência da irregularidade é necessário prová-la no caso concreto.
Numero da decisão: 1201-005.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima e Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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PROVA. DEPOIMENTOS. NEXO PROBATÓRIO. LIAME. INOCORRÊNCIA. No processo tributário, salvo as hipóteses presuntivas previstas em lei, incube ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador; o auto de infração deve estar instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1982 (PAF). Na mesma linha, segundo o art. 373 da Lei 13.105, de 2015 (CPC), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Por mais que existam indícios que gravitem em torno dos envolvidos é preciso um nexo probatório, um liame, que os conecte à prática do ilícito para fins de glosa de despesa. Em se tratando de hipótese diversa de presunção, não basta a fiscalização deduzir a existência da irregularidade é necessário prová-la no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima e Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 09 80 /2 01 7- 16 Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de autos de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes aos anos-calendário 2012, 2013 e 2014, que resultou em redução de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, respectivamente, em razão de glosa de despesas relacionadas à Operação Lava Jato. 2. A fiscalização concluiu pela indedutibilidade de tais despesas com base nos seguintes fundamentos: i) a Petrobrás reconheceu a indedutibilidade de despesas decorrentes de esquemas de pagamentos indevidos no âmbito da Operação Lava Jato; procedimento não adotado em relação às despesas apuradas nestes autos; ii) o modus operandi do pagamento de “propina” na Petrobrás revelado por ex- diretores da estatal e pela denúncia do Ministério Público Federal em face de Zwi Skornicki, que resultou na ação penal nº 501340559.2016.4.04.7000, também se aplicou ao caso analisado nesses autos, embora os autos judiciais tratem de pessoas jurídicas diversas; iii) os pagamentos de afretamento efetuados pela Petrobrás à Queiroz Galvão Óleo e Gás continham sobrepreço (propina), cuja parcela era repassada para Eagle-C, pessoa jurídica pertencente a Zwi Skornicki, ao amparo de contrato de prestação de serviço com objeto “falso”. 3. A seguir a narrativa dos fatos pela fiscalização. Reconhecimento pela Petrobrás da indedutibilidade de despesas apuradas no âmbito da Operação Lava Jato 4. Em abril/2015 a recorrente levou a conhecimento do mercado que o esquema de pagamentos indevidos no âmbito da Lava Jato havia afetado o seu ativo imobilizado. Com efeito, informou ter adotado métodos de ajustes para reconhecer a perda decorrente dos contratos de imobilização de ativos ocorridos entre 2004 e abril de 2012, na ordem de 3% do valor ativado. 5. Informou ainda que as perdas somente poderiam ser consideradas despesas dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL após a apuração da sua real extensão conforme investigações em andamento: Conforme mencionado anteriormente, a Petrobras acredita que, de acordo com o IAS 16, os valores que foram pagos a mais em decorrência do referido esquema de pagamentos indevidos não deveriam ter sido incluídos no custo histórico do seu ativo imobilizado. Assim, nos termos da legislação tributária brasileira, esta baixa é Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 considerada uma perda resultante de uma atividade ilícita e sujeita ao andamento das investigações a fim de determinar a extensão real das perdas antes que possam ser consideradas despesas dedutíveis para fins de imposto de renda e contribuição social. Como resultado, em 30 de setembro de 2014, não é possível para a Companhia estimar os valores que poderão ser considerados como despesas dedutíveis ou o prazo que poderão ser compensados. Desta forma, não foi constituído imposto de renda diferido sobre os pagamentos indevidos. (Grifo nosso) 6. Mediante auditoria nos referidos ativos e respectivos contratos, a fiscalização concluiu que a recorrente havia reconhecido como indedutíveis as despesas geradas das parcelas do ativo imobilizado em que houve sobrepreço decorrente do pagamento de propinas no âmbito da operação Lava jato; bem como, indevidos os créditos nas bases de PIS e COFINS não- cumulativo da parcela do ativo reconhecido a maior em face dos pagamentos indevidos. 7. Portanto, em relação aos valores que a Petrobrás reconheceu a indedutibilidade da despesa o Fisco não apurou nenhuma irregularidade. Denúncia. Ação Penal nº 501340559.2016.4.04.7000. Modus operandi do pagamento de “propina” na Petrobrás. 8. Segundo a fiscalização, Zwi Skornicki envolveu-se em uma série de delitos no decorrer de suas tratativas comerciais com a Petrobrás, desde 2003. Em razão desses fatos, apurados na Operação Lava Jato, ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal, o que resultou na Ação Penal nº 501340559.2016.4.04.7000. 9. A seguir, trechos narrados na denúncia contra Zwi Skornicki e em depoimentos de colaboração premiada de Pedro Barusco, ex-Diretor da Diretoria de Serviços da Petrobrás, setor responsável por conduzir os procedimentos licitatórios de outras diretorias da estatal onde se desenvolveram os negócios e as operações em que Zwi Skornicki atuou. 10. Segundo a denúncia “um grande esquema criminoso envolvendo a prática de crimes contra a ordem econômica, corrupção e lavagem de dinheiro” foi identificado nas Diretorias de Abastecimento e Serviços da Petrobrás. Veja-se o seguinte trecho da denúncia (e- fls. 77): (...) a partir das revelações feitas por PEDRO BARUSCO e da análise de contratos firmados no âmbito da Diretoria de Serviços da Petrobras por empresas não participantes do cartel, verificou-se que o esquema ilícito de pagamento sistemático de propina em favor dos altos funcionários da PETROBRAS, em especial de PEDRO BARUSCO e RENATO DUQUE, não envolveu apenas as empresas componentes do cartel, tendo atingido também inúmeros contratos firmados com a Diretoria de Serviços por outras empresas, como é o caso, por exemplo, dos contratos firmados pelas empresas do Grupo KEPPEL FELS, representadas à época por ZWI SCORNICKI. (Grifo nosso) 11. A denúncia cita trechos do acordo de colaboração premiada de Pedro Barusco em que o ex-diretor da Petrobrás revela o esquema “endêmico e institucionalizado” de pagamento de propina existente na Petrobrás denominado de “regra da propina” e afirma que a razão do pagamento de “propina” por Zwi ocorria porque “assim funcionava o jogo dentro da Petrobrás”: Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 Em acordo de colaboração firmado com o Ministério Público Federal, PEDRO BARUSCO revelou que, durante todo o tempo em que trabalhou em conjunto com o ex- Diretor de Serviços RENATO DUQUE, as empresas componentes do cartel realizaram o pagamento de vantagens indevidas ("propinas") no interesse de obter favorecimentos em certames e contratações com a PETROBRAS (...) Ao prestar depoimento no âmbito de seu acordo de colaboração, PEDRO BARUSCO esclareceu que o pagamento de propinas no âmbito da PETROBRAS, durante o período em que ocupou a Gerência de Engenharia, "era algo endêmico e institucionalizado". (...) Ao ser questionado sobre a razão dos pagamentos de propina por ZWI SKORNICKI, PEDRO BARUSCO frisou que isso ocorria porque "assim funcionava o 'jogo' dentro da PETROBRAS. Lembre-se, ainda, que PEDRO BARUSCO chegou a se referir a esse pagamento sistemático de propina como uma regra - a "regra da propina". (Grifo nosso) 12. Pedro Barusco afirmou ainda que, uma vez instituída a “regra da propina” na Petrobrás, a discussão sobre os valores com os operados, dentre eles Zwi Skornicki, somente ocorria na fase de execução dos projetos (e-fl. 198): QUE, por volta de 2004 e 2005, o COLABORADOR se recorda que havia a discussão com certa antecedência sobre os pagamentos de propina. Posteriormente, quando a "regra da propina" já estava instituída na PETROBRAS, só havia a discussão com os operadores sobre os valores quando os projetos das empresas que contratavam com a PETROBRAS passavam a ser executados, ou seja, só quando as empresas começavam a receber recursos. (Grifo nosso). 13. Em seu interrogatório, Zwi Skornicki, ao tratar da “propina”, afirma que “a coisa realmente ficou como se fosse uma coisa corriqueira”, “um negócio tão intrínseco, “tão automático”. A essência do interrogatório confirma a cultura imperativa da “propina” no ambiente de negócios da Petrobrás. Deixa claro também como era a relação com Pedro Barusco e Renato Duque. Confira-se os trechos extraídos do Termo de Verificação Fiscal (TVF): Juiz Federal:- Então nessa ação penal 501340559.2016.404.7000, depoimento do senhor Zwi Skornicki. Senhor Zwi, foi informado aqui pelo Ministério Público e pela sua Defesa que o senhor celebrou um acordo de colaboração premiada, inclusive já assinado, e em princípio o senhor está aqui sendo acusado de um crime, pela nossa lei o senhor teria o direito de permanecer em silêncio, em condições normais, inclusive se o senhor exercitasse esse direito isso não traria nenhum prejuízo ao senhor. Interrogado:- Sim senhor. Juiz Federal: Mas nessas condições em que o senhor assinou um acordo de colaboração o senhor automaticamente renuncia a esse direito e o senhor se compromete a dizer apenas a verdade perante a justiça. Interrogado:- Sim Senhor. [...] Juiz Federal:- Então o senhor entende que o senhor não tem direito ao silêncio e o senhor tem que falar a verdade aqui perante a justiça. Interrogado:- Sim, senhor. [...] Juiz Federal:- Agora indo para a acusação aqui propriamente dita, a acusação aqui é bastante determinada em relação ao senhor, é uma afirmação do Ministério Público, que Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 o senhor teria intermediado o pagamento de propinas, vantagens indevidas, do grupo Keppel Fels para dirigentes da Petrobras, procede isso? O senhor fez isso? Interrogado:- Procede. (...) Juiz Federal:- A denúncia aqui se reporta a alguns contratos específicos, então as indagações que eu vou fazer ao senhor seriam relativas a esses contratos, um contrato aqui para a plataforma P52. Interrogado:- Sim, senhor. Juiz Federal:- Houve acerto de propinas nesse contrato? Interrogado:- Houve acerto de propina sim, senhor. [...] Juiz Federal:- E no Brasil, como é que o senhor fazia, pagamentos a terceiros? Interrogado:- Fazia pagamentos a terceiros, uma delas é uma empresa chamada Zama. [...] Juiz Federal:- Então também houve transferência mediante doações eleitorais registradas, é isso? Interrogado:- Sim, senhor. Isso só na P56. Que eu me recorde. Juiz Federal:- A maior parte foi repassada então de uma outra forma? Interrogado:- O restante era repassado ou através dessa Zama ou através do senhor Cláudio Mente, ou através de dois políticos. [...] Juiz Federal:- E no caso do senhor João Vaccari, o senhor chegou a pagar, repassar valores em dinheiro ou sempre depósitos? Interrogado:- Eu fiz através da empresa Zama, paguei em dinheiro para a empresa Zama solicitado pelo senhor Vaccari. [...] Juiz Federal:- E nesse caso da P58, houve alguma, por que se pagou essa propina, houve algum... Interrogado:- Nosso preço foi o menor preço de qualquer forma, mas para não ter nenhum embaraço durante a obra, trazer para o Brasil, não ter interferências, ficar as coisas mais suaves durante a obra, não atrapalhar, essa é a verdade, e aí a coisa realmente ficou como se fosse uma coisa corriqueira. [...] Juiz Federal:- Por que foi feito o pagamento, por que houve a concordância em pagar essa propina no caso da SETEBRASIL? Interrogado:- Exatamente pelo mesmo sistema 51 e 52, já ficou um negócio tão intrínseco, já ficou tão automático, então como eram 6 unidades e um período até 2020 a entrega das unidades, então a gente não sabia como é que ia se desenrolar e preferiu fazer esses pagamentos, e foram feitos alguns pagamentos só. [...] Juiz Federal:- E houve o pagamento efetivo do valor? Interrogado:- Foi pago através de contas que o Barusco mencionava, à medida que a Petrobras pagava eu recebia e repassava. Juiz Federal:- E o senhor pagou o montante total? Interrogado:- Paguei. Uma parte foi paga total e uma outra... Total não, foi uma parte paga e a outra começou a ficar em uma conta corrente com ele, porque à medida que ele precisasse ele iria me pedir. [...] Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 Juiz Federal:- (...) Senhor Zwi, o senhor mencionou também em determinado momento que o senhor teria ficado sabendo que os valores também seriam para o senhor Renato Duque, o senhor pode me esclarecer isso? Interrogado:- Isso foi exatamente quando o Pedro Barusco saiu da Petrobras, ele já tinha saído também da SETE, ele foi me procurar no escritório e disse que tinha uma conta corrente comigo para acerto, algumas coisas que faltavam ainda da 51, 52, 58, 56, e esse valor estava na casa dos seus 14 milhões de dólares, e aí ele disse o seguinte "Eu também tenho uma conta corrente com o senhor Renato Duque e queria que você me fizesse um favor, me manda 2 milhões para a minha conta desses 14 que você está devendo e os outros 12 milhões você paga diretamente ao Duque, você procura o senhor Renato Duque e pague a ele esses 12 milhões". [...] Juiz Federal:- E quando o senhor levou esses assuntos a esses dirigentes, o senhor também deixou claro que esses valores eram valores de propina? Interrogado:- Deixei claro para a Keppel e para a Technip que seria uma propina a ser paga a funcionários da Petrobras, através do Raul Schmidt, e foi aceito. [...] Juiz Federal:- O que foi combinado nesse caso? Interrogado:- Ficou combinado que seria de 1% a comissão para a P56, onde ele disse que 0,5% ficaria para ele e o grupo dele, sem mencionar quem era o grupo dele, e metade, o outro 0,5% para o partido. Juiz Federal:- O senhor levou essa questão aos seus... Interrogado:- Sempre, como representante eu não tinha autonomia de tomar nenhuma decisão desse porte. (Grifo nosso) Pagamentos. Petrobrás. Queiroz Galvão. Zwi Skornicki (Eagle C). 14. A fiscalização apurou pagamentos da Petrobrás para Queiroz Galvão em decorrência de contratos/aditivos de afretamento das sondas Atlantic Star e Alaskan Star, desde 04/1998, e pagamentos da Queiroz Galvão para pessoas jurídicas pertencentes a Zwi Skornicki, Eagle-B e Eagle-C, o que interessa ao caso em análise. 15. Os pagamentos da Queiroz Galvão para Zwi Skornicki, cuja parcela foi objeto de glosa, decorreram de contratos praticamente idênticos celebrados com Eagle-C, ambos datados de 01.06.2005 (doc. 306AF). A diferença é que um contrato refere-se à plataforma Alaskan Star e outro à Atlantic Star. 16. O objeto de ambos os contratos é a “prestação dos serviços de assistência técnica às modificações que venham a ser exigidas para a obtenção de um novo contrato/aditivo de afretamento e serviços”, e a remuneração está vinculada “à intermediação e efetiva celebração do novo contrato/aditivo de afretamento e serviços [...] com honorários de êxito (“success fee”) de 0,36%” enquanto perdurar o contrato, prorrogações e aditivos. Veja-se: OBJETO O objeto deste Contrato é a prestação dos serviços de assistência técnica às modificações que venham a ser exigidas para a obtenção de um novo contrato/aditivo de afretamento e serviços para a sonda de perfuração ALASKAN STAR ("contrato"), no Brasil ou no exterior. [...] 3- PRAZO DOS SERVIÇOS Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 3.1 Os serviços objeto deste Contrato deverão ser prestados durante o mesmo prazo do novo contrato/aditivo de afretamento e serviços para a sonda de perfuração ALASKAN STAR a ser celebrado entre a CONTRATANTE e a companhia que a contratar. 4-REMUNERAÇÃO E PAGAMENTOS 4.1 A CONTRATADA será remunerada pela CONTRATANTE, em virtude da intermediação e efetiva celebração do novo contrato/aditivo de afretamento e serviços para a sonda de perfuração ALASKAN STAR, com honorários de êxito ("success fee") de 0,36% (zero virgula trinta e seis por cento) dos valores efetivamente recebidos pela CONTRATANTE e pagos pela companhia que a contratar, durante toda a vigência do novo contrato, suas prorrogações e aditivos ou por multa advinda de cláusulas de "early termination". Portanto, a não realização e celebração do respectivo contrato pela CONTRATANTE implicará que a CONTRATADA não fará jus à remuneração acima exposta, bem como, não fará jus ao recebimento de remuneração de qualquer natureza. (Grifo nosso) 17. A fiscalização apontou incongruência entre o objeto do contrato e a forma de remuneração nos seguintes termos: Conclui-se, assim, que ZWI SKORNICKI foi efetivamente contratado pela QUEIROZ GALVÃO para intermediar e celebrar novos contratos/aditivos de afretamento e serviços para as sondas de perfuração ALASKAN STAR e ATLANTIC STAR, estabelecendo-se que seria remunerado somente em caso de sucesso. No entanto, em caso de sucesso seria remunerado não por "serviços de assistência técnica", como insinua a cláusula "1 - OBJETO", mas sim "com honorários de êxito ("success fee") de 0,36% (zero virgula trinta e seis por cento) dos valores efetivamente recebidos pela CONTRATANTE e pagos pela companhia que a contratar"", o que justifica o fato de a cláusula "3 -PRAZO DOS SERVIÇOS" estipular que "Os serviços objeto deste Contrato deverão ser prestados durante o mesmo prazo do novo contrato/aditivo de afretamento e serviços". 18. Em razão de tal incongruência a fiscalização intimou e reintimou a Queiroz Galvão a comprovar a efetiva prestação dos serviços e a esclarecer a causa (necessidade) da contratação dos referidos serviços junta à Eagle-C. 19. Em resposta, a intimada informou, em síntese, que a contratação se deu em razão de não dispor de todo o conhecimento técnico necessário para a realização do serviço e apresentou documentos comprobatórios das reformas nas sondas Atlantic Star e Alaskan Star e e-mails, os quais foram considerados parcialmente insuficientes, vez que no entendimento da fiscalização não comprovaram a efetiva prestação de serviço técnico por parte da Eagle-C ou Zwi Skornicki. Veja-se: Para tal comprovação das reformas, a resposta encaminhou 3 apresentações (produzidas pela própria QUEIROZ GALVÃO, como se vê pelo logotipo presente no cabeçalho) que mostram, especialmente com fotos, o andamento dos trabalhos de reforma a que foram submetidas a sonda ALASKAN STAR em 2010 (doc. 604C) e a sonda ATLANTIC STAR em 2006-2007 (doc. 604E) e em 2010-2011 (doc. 604D) - documentos nos quais, aliás, não se encontra qualquer menção à Eagle-C ou à pessoa de ZWI SKORNICKI. Já quanto aos mencionados e-mails ("A título meramente ilustrativo, a Intimada apresenta, em anexo, e-mails do período fiscalizado que ilustram o que acima se afirmou em relação à empresa prestadora de serviços"), tratam-se de dois arquivos com e-mails de conteúdo ínfimo (doc. 604A e 604B), que sequer permitem inferir, e muito menos são capazes de demonstrar, "a prestação dos serviços de assistência técnica às modificações que venham a ser exigidas para a Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 obtenção de um novo contrato/aditivo de afretamento e serviços para a[s] sonda[s] de perfuração" por parte da Eagle-C ou de ZWI SKORNICKI, nos termos da acima mencionada cláusula "1 - OBJETO" do contrato celebrados entre a QUEIROZ GALVÃO e a Eagle-C. [...] Portanto, a intimada no entanto afirmou que "o prestador de serviços em questão participou da especificação e contratação de obras para modernização das unidades", da "(i) seleção e contratação de empresa de engenharia para projeto básico, (ii) seleção e contratação de fornecedores de equipamentos, (iii) seleção e contratação de estaleiros para execução dos serviços de melhoria e reparos" e da "aproximação entre a Intimada e fornecedores qualificados de equipamentos e serviços, como Projemar, NOV, Maná Jurong e Brasfels". Quanto à participação na especificação de itens diversos, tem-se que, assim como o ocorrido anteriormente, os documentos mencionados - "Doc. 01", "Doc. 02", e "Doc. 03", que correspondem, respectivamente, aos doc. 606G, 606H e 606I -, compreendem documentos produzidos pela própria QUEIROZ GALVÃO - como se vê pelo logotipo presente no cabeçalho -nos quais não se encontra qualquer menção à Eagle-C ou à pessoa de ZWI SKORNICKI. Já quanto ao "Data Book Alaskan Star - Brasfels - 2010 (Doc. 04)' e o "Data Book Atlantic Star -Brasfels -2010 - 2011 (Doc. 05)", tratam-se de documentos com títulos tais como "MAPA DE RASTREABILIDADE DE JUNTAS" (doc. 606J), "RELATÓRIO DE ENSAIO POR PARTÍCULAS MAGNÉTICAS'" (doc. 606K) e diversos outros de caráter técnico especializado nos quais, entretanto, também não se observa o mínimo vestígio da participação da Eagle-C ou de ZWI SKORNICKI em sua elaboração. Quanto à seleção de fornecedores diversos, nenhuma prova foi apresentada. Já no que tange à participação na aproximação e na contratação de um fornecedor em particular, a Brasfels, do Grupo KEPPEL, de fato foram apresentados elementos que o comprovam. Entretanto, tal participação se deu em sentido exatamente inverso ao insinuado na resposta. 20. Após análise de e-mails entre integrantes da Keppel e Queiroz Galvão, e em decorrência de Zwi Skornicki ter sido designado para representar a Keppel em uma reunião, concluiu a fiscalização que Zwi Skornicki, de fato, atuava “ao lado da Keppel”. Veja-se: Portanto, às 08h09 Leonardo Cerqueira (QUEIROZ GALVÃO) pede a Luiz Cavalcante, Gerente Comercial da KEPPEL, que esteja na matriz da QUEIROZ GALVÃO, na cidade do Rio de janeiro, às 16h30 daquele mesmo dia. Entretanto, poucos minutos depois Leonardo Cerqueira fica sabendo que Luiz Cavalcante não estaria no Rio de Janeiro naquele dia, mas sim em Macaé, o que impossibilitaria a presença do Gerente Comercial da KEPPEL na referida reunião. Assim se compreende a segunda mensagem, postada às 08h23, ou seja, 14 minutos após a anterior: Cavalcante Fui informado que vc estara provavelmente em Macae hoje a tarde para discutir a proposta tecnica com nosso pessoal, entao seria importante que o Zwi ou algum representante da area comercial possa comparecer a reuniao abaixo citada. Obrigado Leonardo C Portanto, diante da impossibilidade de o Gerente Comercial da KEPPEL estar presente na reunião, seu cliente lhe pede que designe para tanto outra pessoa da área comercial da KEPPEL, ou seja, "o Zwi ou algum representante da area comercial [da KEPPEL]". Assim, fica perfeitamente claro de que lado das negociações estava ZWI SKORNICKI. (Grifo nosso) Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 21. Isso posto, concluiu a fiscalização ser “falso” o objeto dos contratos celebrados entre a Eagle-C e a Queiroz Galvão. Assentou ainda que a Queiroz Galvão contratou, na verdade, os "serviços de corrupção" implementados por Zwi Skornicki com os ex-diretores da Petrobrás (Duque e Barusco): Isso posto, é falso o que se encontra na cláusula "1 - OBJETO'" do contrato celebrado entre a Eagle-C e a QUEIROZ GALVÃO: [...] Confirmam-se as conclusões a que já havíamos chegado quando da análise do teor do contrato: ZWI SKORNICKI foi efetivamente contratado pela QUEIROZ GALVÃO para intermediar e celebrar novos contratos/aditivos de afretamento e serviços para as sondas de perfuração ALASKAN STAR e ATLANTIC STAR, estabelecendo-se que seria remunerado somente em caso de sucesso. E teve sucesso, como comprovam os pagamentos feitos regular e ininterruptamente pela QUEIROZ GALVÃO ao longo de todo o período fiscalizado. De fato, as sondas ALASKAN STAR e ATLANTIC STAR, que havia anos estavam afretadas à PETROBRAS, assim permaneceram (doc. 609, 610, 610AA). O que fez a QUEIROZ GALVÃO foi contratar de ZWI SKORNICKI os "serviços de corrupção" implementados por ZWI com alguns ex diretores da Petrobrás (DUQUE e BARUSCO) para, assim, garantir a continuidade dessa sua relação com a Estatal. Tal se comprova, também, quando comparamos a relação percentual entre os valores pagos pela PETROBRAS à QUEIROZ GALVÃO com a relação percentual entre os valores pagos por esta à Eagle-C. (Grifo nosso) 22. Na sequência, intimada a apresentar memória de cálculo dos percentuais de serviços prestados, Eagle-C argumentou que "os honorários da Requerente dependiam de informação que somente as empresas Contratantes possuíam, qual seja, o montante efetivamente recebido por elas". Entendeu a fiscalização que “as Eagles procuraram se esquivar de fornecer as informações requeridas, possivelmente porque revelariam fatos que não lhes convinha revelar”. 23. Ante tal negativa, a fiscalização obteve da recorrente os valores pagos à Queiroz Galvão referente aos contratos de afretamento e os comparou com os valores pagos por esta à Eagle-C no mesmo período: Atendendo a intimação que lhe foi dirigida em procedimento fiscal de diligência (TDPF nº 07.1.85.00-2016-00146-4), a PETROBRAS apresentou planilha contendo os lançamentos contábeis de reconhecimento das despesas de afretamento dessas sondas no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2014 (doc. 631, 632, 632A). O quadro a seguir compara os valores assim pagos pela PETROBRAS à QUEIROZ GALVÃO com os valores pagos por esta à Eagle-C: Com vistas a reforçar que parte dos valores pagos pela Petrobrás à Queiroz Galvão e repassados à Eagle-C se referiam a sobrepreço (propina), portanto, indedutíveis na Petrobrás, a fiscalização pautou-se ainda em mais dois pontos. Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 24. Primeiro, o valor pago se enquadrava na situação descrita por Paulo Roberto Costa em seu Termo de Colaboração: Portanto, nos anos de 2012 a 2014, a QUEIROZ GALVÃO pagou à Eagle-C parcela dos valores recebidos da PETROBRAS pelo afretamento das sondas. Entretanto, a cláusula 4.1 do contrato firmado entre ambas previa que "4.1 A CONTRATADA será remunerada pela CONTRATANTE, em virtude da intermediação e efetiva celebração do novo contrato/aditivo de afretamento e serviços para a sonda de perfuração ALASKAN STAR, (...)". Tal situação corresponde perfeitamente àquela descrita por PAULO ROBERTO COSTA em seu Termo de Colaboração 01 (doc. 120): QUE cada empreiteira tinha o seu mecanismo de fazer com que o valor da propina chegasse ao grupo político correspondente; QUE tudo isto é valido para qualquer área de contratação do governo; QUE no caso da diretoria de abastecimento onde atuava o depoente, do percentual de 3% antes mencionado, 2% ficava diretamente para o PT (diretamente repassado a JOSÉ VACCARI) e a outra parte (1% restante) era repassada ao grupo político que o indicou para diretoria, o PP; QUE mesmo desse 1% restante, as vezes era necessário repartir com o PT, PMDB e uma vez o PSDB; QUE em regra esse 1% era dividido da seguinte forma: 60% para o partido, 20% para custear a operacionalização do esquema (como empresas para fornecer notas, pagamento de operador e etc) e 20% ao depoente e às vezes a ALBERTO YOUSSEF; (Grifo nosso) 25. Segundo, o descumprimento da cláusula 5.2 do contrato entre a Queiroz Galvão e a Eagle-C, que previa o pagamento contínuo da remuneração prevista no contrato e foi interrompido em fevereiro de 2015, em razão de busca e apreensão nas pessoas jurídicas envolvidas. Veja-se: Por fim, vale tecer observação a respeito da cláusula “5. - RESCISÃO” dos contratos celebrados entre a QUEIROZ GALVÃO e a Eagle-C: 5. - RESCISÃO 5.1 Cada Parte terá direito a rescindir o presente Contrato, a qualquer tempo e imotivadamente, sem incidência de multas ou indenizações para qualquer das Partes, mediante notificação escrita à outra Parte, com antecedência mínima de 15 dias. 5.2 Não obstante os termos da cláusula 5.1 acima, na hipótese de término ou rescisão antecipada do presente Contrato, após a efetiva celebração do novo contrato/aditivo de afretamento e serviços para a sonda de perfuração ALASKAN STAR, a remuneração remanescente devida a CONTRATADA, nos termos da cláusula 4 acima, permanecerá em vigor, exceto no caso da companhia contratante do mencionado contrato, encerrá-lo antecipadamente ("early termination"), quando então a CONTRATADA fará jus tão somente a parcela efetivamente recebida pela CONTRATANTE e paga pela companhia contratante. [...] O dispositivo é coerente com aquilo que o contrato afirma ser seu objeto. Afinal, se o que se afirma pagar ao longo do tempo são os “serviços de assistência técnica às modificações que venham a ser exigidas para a obtenção de um novo contrato/aditivo de afretamento e serviços” para a sonda, o fato de esta permanecer afretada à PETROBRAS implicaria em que, independentemente de o contrato entre a Eagle-C e a QUEIROZ GALVÃO ter ou não sido rescindido, tais pagamentos representariam apenas a quitação parcelada de uma dívida definitivamente contraída em momento pretérito, qual seja, aquele em que o “novo contrato/aditivo de afretamento e serviços” foi obtido. Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 Ocorre, entretanto, que as transferências feitas pela QUEIROZ GALVÃO para a conta da Eagle-C, que por anos se realizaram com absoluta regularidade, subitamente cessaram a partir de fevereiro de 2015 (doc. 122). Uma vez que as sondas continuaram afretadas após essa data (doc. 609, 610, 610AA), a hipótese de rescisão dos contratos entre a PETROBRAS e a QUEIROZ GALVÃO não poderia explicar a cessação dos pagamentos à Eagle-C. A explicação se encontra, isso sim, no fato de que, em 05/02/2015, tiveram lugar os procedimentos de busca e apreensão de que foram alvo e suas empresas no curso da Operação Lava Jato (doc. 107, 107A). A cessação dos pagamentos, por um lado, expõe o caráter fraudulento do contratos celebrados entre a Eagle-C e a QUEIROZ GALVÃO; por outro, deixa mais uma vez evidente a natureza da relação que se estabeleceu entre Zwi Skornicki e a QUEIROZ GALVÃO. (Grifo nosso) 26. Com base no exposto, a fiscalização deduziu que a parcela dos pagamentos de afretamento efetuados pela Petrobrás a Queiroz Galvão foi majorada em razão do pagamento de propinas que chegou ao operador Zwi Skornicki por meio da Eagle-C. Com efeito, glosou o sobrepreço em razão de tratar-se de despesa não necessária, nos termos dos arts. 290 e 299 do RIR/99. Deduz-se de tudo quanto exposto que parcela dos pagamentos de afretamento feitos pela Petrobrás para a Queiroz foi majorada devido ao pagamento de propinas que chegou ao operador ZWI SKORNICKI através da Eagle-C. Para que os custos e as despesas sejam dedutíveis não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas. É indispensável, principalmente, comprovar que os dispêndios correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que os mesmos eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. No caso tratado, parcela dos pagamentos de afretamento foi repassado como propina para Zwi Skornicki. 27. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou fornecimento do produto, há que se cercar a operação de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços prestados ou produtos efetivamente fornecidos por terceiros. Para serem considerados dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade das mesmas. CRÉDITOS DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PIS E DA COFINS. Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 São indevidos os créditos descontados na apuração das contribuições PIS e Cofins não- cumulativas, referente à parcela do ativo reconhecido a maior em face dos pagamentos indevidos. DO FATO GERADOR DO IMPOSTO E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DA ATIVIDADE VINCULADA DO LANÇAMENTO. A obrigação tributária principal (que tem por objeto o pagamento de tributo) surge com a ocorrência do fato gerador que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, considerando-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação de fato, que é o caso dos autos, desde o momento em que o se verifique as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, atividade essa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DAS MULTAS: DE OFÍCIO E DE MORA. EXIGÊNCIA LEGAL. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora. No caso de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 28. Em recurso voluntário a recorrente alegou, em síntese: Preliminares Nulidades do auto de infração i) inépcia do auto de infração, mediante aplicação subsidiária do CPC, em razão da ausência de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão, o que provocou preterição do direito de defesa; ii) imprestabilidade dos depoimentos e provas da ação penal nº 501340559.2016.4.04.7000, referente à investigação de eventos de corrupção e lavagem de dinheiro para a construção de cascos de FPSOs junto às empresas Keppel Fells e Sete Brasil; iii) fundamentação deficiente; iv) ausência de decisão definitiva na esfera penal e a possibilidade de produção de efeitos na esfera administrativa tributária; Mérito v) não apreciação do mérito da causa pelo acórdão recorrido; vi) os ajustes realizados pela recorrente em seu balanço se limitaram às contratações que já tinham investigação em curso, mantendo-se hígida a Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 contabilização dos demais contratos, dentre os quais dos contratos de afretamento; vii) o ajuste pretendido nos autos de infração somente terá lugar quando do ressarcimento da recorrente, momento em que se terá a exata dimensão do quanto a ser alterado; viii) a Controladoria Geral da União (CGU), no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 00190.025830/2047-63, instaurado contra a Queiroz Galvão Óleo e Gás, por conta dos atos revelados pela Operação Lava Jato entendeu pela exclusão da responsabilidade dessa pessoa jurídica; ix) dedutibilidade da despesa com base no artigo 47, § 3° da Lei 4.506/64 c/c artigo 364 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR); ix) inaplicabilidade da multa de 75% do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. 29. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator , Relator. 30. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. 31. Segundo a autoridade fiscal, houve o pagamento de sobrepreço no contrato de afretamento celebrado entre a recorrente e a pessoa jurídica Queiroz Galvão Óleo e Gás, com o intuito de pagamento de “propina” ao operador Zwi Skornicki por meio da pessoa jurídica Eagle- C em esquema de corrupção, conforme apurado na Operação Lava Jato. Com efeito, considerou- se o sobrepreço indedutível por tratar-se de despesas não necessárias. Preliminares Nulidade: inépcia do auto de infração, cerceamento do direito de defesa 32. Alega a recorrente inépcia do auto de infração, mediante aplicação subsidiária do CPC, em razão da ausência de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão. Ou seja, seu direito de defesa teria sido tolhido “por ausência de determinação daquilo que o responsável pela fiscalização entenda que deva ser, na sua visão, objeto de lançamento”. Alega ainda, fundamentação deficiente, com efeito, “não sabe se deve se defender de um reconhecimento, por ela, da indedutibilidade das despesas, ou se limitar a arguir que ainda está aguardando o término das investigações”. 33. Não assiste razão à recorrente. Embora a parte da alegação referente às investigações confunda-se com o mérito, o que será já visto mais adiante, o resumo dos fatos no Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 recurso voluntário demonstra que a matéria foi fundamentada e compreendida pela recorrente. Tanto que a peça recursal abordou todos os pontos do lançamento. Veja-se: De acordo com a alegação dada fiscalização, teria havido a prática de sobrepreço em contrato de afretamento celebrado entre a Recorrente e a empresa Queiroz Galvão óleo e Gás, com o intuito de pagamento de propina a um operador de um esquema de corrupção, razão pela qual parte dessa despesa não poderia ser considerada como necessária para fins de dedutibilidade dos aludidos tributos. (Grifo nosso) 34. Sustenta ainda a recorrente imprestabilidade dos depoimentos e provas da ação penal nº 501340559.2016.4.04.7000, referente à investigação de eventos de corrupção e lavagem de dinheiro para a construção de cascos de FPSOs junto às empresas Keppel Fells e Sete Brasil. Nessa mesma linha, defende a ausência de decisão definitiva na esfera penal e a possibilidade de produção de efeitos na esfera administrativa tributária. 35. Conforme dito antes, trata-se de matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisado. 36. Por fim, alega que o acórdão recorrido não teria apreciado o mérito da causa, porquanto reproduziu, na íntegra, a decisão relativa ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. 37. Novamente não lhe assiste razão. Os fundamentos da glosa de despesas que afetaram o IRPJ e a CSLL também se aplicam ao PIS e à COFINS, razão pela qual foram mencionados no acórdão recorrido. Ademais, o trecho abaixo explicita a análise do mérito nestes autos. Veja-se: Para que os custos e as despesas sejam dedutíveis não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas. É indispensável, principalmente, comprovar que os dispêndios correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que os mesmos eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. No caso tratado, parcela dos pagamentos de afretamento foi repassado como propina para Zwi Skornicki. 38. Ante o exposto, rejeito as preliminares. Mérito Glosa de despesas 39. A recorrente alega, em síntese, ausência de prova, porquanto toda a investigação penal na qual se apoiou a fiscalização diz respeito a eventos de corrupção e lavagem de dinheiro para a construção de cascos de FPSOs junto à Keppel Fells e eventos relacionados à Sete Brasil, nada versando sobre contratos de afretamento celebrados entre ela e a Queiroz Galvão Óleo e Gás. Com efeito, os ajustes realizados em seu balanço se limitaram às contratações que já tinham investigação em curso, mantendo-se hígida a contabilização dos demais contratos, dentre eles os contratos de afretamento objeto deste lançamento. 40. Alega ainda que a Controladoria Geral da União (CGU), no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 00190.025830/2047-63, instaurado contra a Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 Queiroz Galvão Óleo e Gás, por conta dos atos revelados pela Operação Lava Jato, entendeu pela exclusão da responsabilidade dessa pessoa jurídica. 41. Pois bem. Na espécie, a controvérsia resume-se a comprovar se o valor pago pela Queiroz Galvão Gás e Óleo à Eagle-C é fruto de sobrepreço (propina), tendo em vista declarações dos ex-Diretores da Petrobrás, bem como de Zwi Skornicki, no sentido de que imperava na Petrobrás a “regra de propina”. 42. Conforme visto acima, a fiscalização concluiu pela glosa das despesas tendo em vista informações obtidas no bojo da denúncia e respectiva ação penal nº 501340559.2016.4.04.7000 e depoimentos em sede colaboração premiada que revelaram um esquema de corrupção então existente na Petrobrás. 43. Vejamos outros trechos do interrogatório de Zwi Skornicki. Importante observar, conforme visto acima, que no depoimento em sede de colaboração premiada o interrogado renuncia ao seu direito de ficar em silêncio e se compromete a dizer a verdade. 44. Os trechos a seguir explicam o fato de Zwi Skornicki representar a Keppel na troca de e-mails desta com a Queiroz Galvão, porquanto além de ser o representante exclusivo do grupo Keppel Fels no Brasil, por meio da Eagle, seu escritório funcionava dentro da Keppel. Esclarecem ainda o conhecimento técnico de Zwi. Veja-se (e-fls. 229): Juiz Federal:- Foi dito aqui pelo Ministério Público na denúncia e algumas testemunhas afirmam que o senhor era o representante do grupo Keppel Fels, é isso? Interrogado:- É isso mesmo. Juiz Federal:- Desde quando aproximadamente o senhor é representante do grupo Keppel Fels? Interrogado:- Eu atuei como pessoa física de 1995 até o ano 2000, a partir do ano 2000 até 2005 em parceria com uma empresa chamada Compet, e a partir de 2005 até hoje como representante único pela Eagle do Brasil, que é a empresa que eu sou o dono dela. Juiz Federal:- Essa empresa Igor [sic - Eagle] do Brasil o senhor é o sócio majoritário? Interrogado:- Sim, senhor. Eu tenho 80%, meu filho tem 10%, o Bruno, e minha esposa Luiza tem outros 10%. [...] Juiz Federal:- Tem empregados? Interrogado:- Não, senhor. É porque o meu escritório fica dentro do grupo Keppel Fels, então eu utilizo a estrutura da Keppel para secretaria, para a parte técnica, para a parte jurídica, eu utilizo a própria Keppel para fazer isso. Juiz Federal:- Os trabalhos que o senhor presta para a Keppel Fels são trabalhos de representação, são trabalhos técnicos de serviços, o senhor pode me esclarecer? Interrogado:- Representação comercial e técnica, a parte comercial eu apoio a Keppel na elaboração das licitações, preparar as propostas, e durante a obra eu acompanho até a entrega ao cliente final, que seja a Petrobras ou uma outra empresa que contratou a Keppel. Juiz Federal:- Foi dito aqui por algumas testemunhas que o senhor teria um conhecimento técnico nessa área, o senhor pode me esclarecer, vamos dizer assim, a sua expertise nisso, a origem disso? Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 Interrogado:- Eu sou formado em engenharia civil em 1973, ingressei na Petrobras em 1974 como engenheiro de perfuração, e lá em fiz o curso de pós-graduação em engenharia de petróleo e sempre atuei nessa atividade, eu não atuei nunca em atividade cível ou de representação de equipamentos pequenos, normalmente sempre em obras de grande porte. Juiz Federal:- O senhor representava o grupo Keppel Fels de maneira exclusiva aqui no Brasil? Interrogado:- Sim senhor. 45. O trecho a seguir demonstra que Zwi Skornicki representou os interesses de outras pessoas jurídicas perante a Petrobrás, dentre as mais expressivas, citou a "Dorich" e a Technip. Explica ainda que utilizava a equipe técnica da Keppel quando necessário. Juiz Federal:- O senhor representava também o grupo, somente o grupo Keppel Fels ou o senhor também representou outras empresas? Interrogado:- Eu tinha outras empresas que eu representava. Juiz Federal:- Alguma junto à Petrobras? Interrogado:- Junto à Petrobras só a Keppel. Juiz Federal:- Só a Keppel? Interrogado:- Só a Keppel. Juiz Federal:- E o senhor também representava o interesse de outras empresas junto à Petrobras? Interrogado:- Sim, a "Dorich" foi uma delas, a Technip foi uma outra empresa, eu acho que essas duas de mais relevância. Juiz Federal:- A acusação aqui, senhor Zwi, ou só antes de entrar, mais uma última pergunta um pouco mais genérica, esse serviço de representação e esses serviços técnicos, era o senhor que prestava esses serviços ou o senhor tinha auxílio, como isso funcionava? Interrogado:- Não, o auxílio sempre era dado pela empresa que eu representava, como eu ficava dentro da Keppel e 90% do meu serviço sempre foi na Keppel, então quando havia necessidade de discussões técnicas ia comigo a equipe técnica da Keppel, se tinha discussões jurídicas ia o departamento jurídico junto comigo, ou à Petrobras ou discutir com fornecedores, também eu ajudava na compra de equipamentos para a Keppel para atender os programas da Petrobras ou de outras. 46. Como se vê, o trecho do depoimento acima além de esclarecer o fato de Zwi Skornicki estar “ao lado” da Keppel nas negociações, o que foi questionado pela fiscalização, explica ainda sua forma de atuação e respectivo conhecimento técnico. 47. Tal fato não significa ausência de irregularidade nos contratos de afretamento entre a Petrobrás e a Queiroz Galvão. Ademais, os depoimentos dos colaboradores confirmaram o esquema “endêmico e institucionalizado” da “regra da propina” então existente na Petrobrás no âmbito da Operação Lava Jato. Como visto a “propina” “ficou como se fosse uma coisa corriqueira”, “um negócio tão intrínseco, “tão automático”; afinal, “assim funcionava o jogo dentro da Petrobrás”. Nesse sentido, é possível que tenha havido irregularidades nesses contratos. 48. Entretanto, por mais que existam indícios que gravitem em torno dos envolvidos é preciso um nexo probatório, um liame, que os conecte à prática do ilícito para fins de glosa de despesa. Os documentos existentes nos autos apontam um esquema irregular então existente na Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 Petrobrás, mas não há elementos suficientes para corroborar a imputação tributária; em nenhum depoimento foi citada a irregularidade imputada. Tanto que a fiscalização deduziu que os pagamentos à Queiroz Galvão foram majorados em razão do pagamento de sobrepreço (propina). Não se trata de hipótese de presunção legal; portanto, não basta a fiscalização deduzir a existência da irregularidade, é necessário prová-la no caso concreto, repito, ainda que mediante depoimento. Veja-se novamente: Deduz-se de tudo quanto exposto que parcela dos pagamentos de afretamento feitos pela Petrobrás para a Queiroz foi majorada devido ao pagamento de propinas que chegou ao operador ZWI SKORNICKI através da Eagle-C. (Grifo nosso) 49. No processo tributário, salvo as hipóteses presuntivas previstas em lei, incube ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador; o auto de infração deve estar instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1982 (PAF). Na mesma linha, segundo o art. 373 da Lei 13.105, de 2015 (CPC), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 50. Milita ainda contra a pretensão do Fisco a decisão proferida pela Controladoria Geral da União (CGU), em 20.11.2015, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.024317/2015-36, que excluiu a responsabilidade da Queiroz Galvão Óleo e Gás em relação aos fatos apontados no bojo da "Operação Lava Jato" relativos a atos de corrupção praticados por empresas perante a Petrobrás. No exercício das atribuições a mim conferidas pela Lei n2 10.683, de 28 de maio de 2003, pelo Decreto n2 5.480, de 30 de junho de 2005, pela Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993, com os fundamentos contidos no Parecer n2 00312/2015ASJURCGU/ CGU/AGU, acolho a recomendação constante do Relatório Parcial da Comissão Processante, designada para o Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.025830/2014-63, que entendeu pela exclusão da empresa Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A do processo administrativo e a continuidade da apuração em relação à empresa Construtora Queiroz Galvão S.A. 51. A decisão acima fundamentou-se no argumento de que a imputação de responsabilidade à Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A decorreu de equívoco no depoimento do doleiro Alberto Youssef em razão de homonímia com a Construtora Queiroz Galvão S.A. Assim, somente a Construtora estaria envolvida nos fatos; conclusão corroborada pelos depoimentos de Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa (e-fls. 1237). 5. Da análise do Relatório Parcial da CPAR percebe-se que ela fez um estudo profundo do caso específico da empresa QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A. Restou muito bem demonstrado que esta empresa - que faz parte do "Grupo Queiroz Gaivão" - aparentemente figurou no processo penal e administrativo por conta de um depoimento do doleiro Alberto Youssef. Mas o referido Relatório Parcial, ora sob análise, bem demonstra que ele se equivocou provavelmente pela homonímia entre as duas empresas e que, na verdade, somente a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. estaria envolvida nos fatos. Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 6. Corrobora esta conclusão a análise dos depoimentos de Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa. Ademais, dessume-se do inquérito policial e do processo penal que os atos ilícitos praticados pelo "Grupo Queiroz Galvão" visando frustrar o objeto de licitações na PETROBRAS foram praticados por pessoas físicas que estavam ligadas à CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. e não à QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A. [...] 8. Diante de todos estes elementos a CPAR afirma que "os dados amealhados no curso do presente inquérito não tiveram a aptidão de evidenciar alguma conduta ilícita vinculada à empresa QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A. nessa direção, e tampouco algum elemento adicional que ensejasse o aprofundamento das investigações quanto a esse aspecto”. (Grifo nosso). A confirmar o exposto acima, decisão proferida nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.025830/2014-63, publicada em 28.01.20, declarou a inidoneidade da Construtora Queiroz Galvão S.A. em razão de “ter atuado em defesa de interesses escusos e particulares, de forma concertada e ardilosa, frustrando, direcionando e fraudando certames licitatórios direcionados na PETROBRAS em conluio com outras empresas” (e-fls. 1425). No exercício das atribuições a mim conferidas pelos arts. 51 e 52 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 e pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adoto como fundamento desta decisão o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.025830/2014-63, bem como o Parecer nº 00004/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00028/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº. 00035/2020/CONJUR- CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos termos dos artigos 87, inciso IV, c/c o art. 88, incisos II e III, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Declarar a Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública da empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A (CNPJ nº 33.412.792/0001-60), por ter atuado em defesa de interesses escusos e particulares, de forma concertada e ardilosa, frustrando, direcionando e fraudando certames licitatórios direcionados na PETROBRAS em conluio com outras empresas. (Grifo nosso) 52. Na linha do apurado pela CGU, verifica-se que os depoimentos de Paulo Roberto Costa e Pedro Barusco utilizados pela fiscalização nestes autos, de fato, referem-se Construtora Queiroz Galvão e não a Queiroz Galvão Gás e Óleo. Veja-se a narrativa dos fatos no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 47): Portanto, nos anos de 2012 a 2014, a QUEIROZ GALVÃO pagou à Eagle-C parcela dos valores recebidos da PETROBRAS pelo afretamento das sondas. Entretanto, a cláusula 4.1 do contrato firmado entre ambas previa que "4.1 A CONTRATADA será remunerada pela CONTRATANTE, em virtude da intermediação e efetiva celebração do novo contrato/aditivo de afretamento e serviços para a sonda de perfuração ALASKAN STAR, (...)". Tal situação corresponde perfeitamente àquela descrita por PAULO ROBERTO COSTA em seu Termo de Colaboração 01 (doc. 120): QUE cada empreiteira tinha o seu mecanismo de fazer com que o valor da propina chegasse ao grupo político correspondente; QUE tudo isto é valido para qualquer área de contratação do governo; QUE no caso da diretoria de abastecimento onde atuava o depoente, do percentual de 3% antes mencionado, 2% ficava diretamente para o PT (diretamente repassado a JOSÉ VACCARI) e a outra parte (1% restante) era repassada ao grupo político que o indicou para Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 diretoria, o PP; QUE mesmo desse 1% restante, as vezes era necessário repartir com o PT, PMDB e uma vez o PSDB; QUE em regra esse 1% era dividido da seguinte forma: 60% para o partido, 20% para custear a operacionalização do esquema (como empresas para fornecer notas, pagamento de operador e etc) e 20% ao depoente e às vezes a ALBERTO YOUSSEF; (itens em destaque acrescentados do original – e-fls. 368) 53. O depoimento de Pedro Barusco cita que Idelfonso Collares, Diretor e Presidente da Queiroz Galvão, agia diretamente como operador no pagamento de propinas. Tal fato confirma a homonímia apurada pela CGU, bem como que os atos ilícitos praticados pelo "Grupo Queiroz Galvão" visando frustrar o objeto de licitações na Petrobrás foram praticados por pessoas físicas que estavam ligadas à Construtora Queiroz Galvão e não à Queiroz Galvão Óleo e Gás (e-fls. 205): QUE a respeito dos Anexos 05 — "Rogério de Araújo", 06 — "Mário Goes", 07 - "Idelfonso Collares-Queiroz Galvão", 08— "Zwi Zcorniky", 10 — "Julio Gerin de Almeida Camargo", 11 — "Atan Barbosa", 12 — "Milton Pascovitch", 13 — "Contratos de Grande Valor na Área de Engenharia da Petrobrás — Propina — COMPERJ, ABREU E LIMA, REVAP, REPAR, PLATAFORMAS, DENTRE OUTROS", 15 — "ESTALEIRO INHAÚMA e IESA ÓLEO E GÁS", 18 — "Quadro Explicativo Contratos Petrobrás/Propina", o declarante afirma o seguinte, indagado pelo Delegado de Polícia Federal acerca de como era operacionalizado o pagamento de propinas nos contratos firmados entre consórcios de empresas ou empresas individualmente e a PETROBRAS, quem eram os operadores que realizavam os pagamentos das propinas e quem eram os interlocutores das respectivas empresas/consórcios: QUE uma vez estabelecido o percentual de propina que cabia a cada um, conforme já explicitado no Termo 03, cada qual cuidava da sua parte e tinha os seus operadores e interlocutores com as empresas ou consórcios; [...] QUE IDELFONSO COLLARES, o qual era diretor e presidente da QUEIROZ GALVÃO e que também respondia pelo ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL — EAS, agia diretamente como operador no pagamento das propinas; QUE o declarante o conheceu em 2004 ou 2005, ocasião em que Gerente Executivo da Engenharia; QUE não se recorda como o conheceu, mas foi por conta de trabalho; QUE o ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL — EAS pertence a QUEIROZ; QUE IDELFONSO ajustava o quanto deveria ser pago a título de propina para a "Casa" e o Partido dos Trabalhadores e, quando precisava fazer os pagamentos, pedia para que o seu Diretor Financeiro, AUGUSTO COSTA, pegasse o "swift" (dados da conta) com o declarante para que ele providenciasse os depósitos; QUE a QUEIROZ GALVÃO, no entanto, foi uma das empresas das quais o declarante menos recebeu, proporcionalmente entre o que era devido e o efetivamente pago; QUE a organização do pagamento das propinas por IDELFONSO se deu no âmbito de contratos firmados entre a QUEIROZ GALVÃO isoladamente ou consorciada, o ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL com a PETROBRÁS, no valor total aproximado de R$ 8 bilhões de reais, sendo 5 (cinco) na Área de Abastecimento e 3 (três) na Área de Exploração e Produção; QUE IDELFONSO COLLARES, no entanto, priorizava o pagamento de propinas ao Partido dos Trabalhadores — PT, em nome de JOÃO VACCARI NETO, e a PAULO ROBERTO COSTA, e agia diretamente como interlocutor das empresas, sendo que quando precisava pagar propinas para a "Casa", mandava o Diretor Financeiro AUGUSTO COSTA ir falar com o declarante, ocasiões em que dizia que IDELFONSO iria "liberar um dinheiro", e o declarante indicava conta para que ele pagasse a vantagem indevida ao declarante, agindo em nome próprio e de RENATO DUQUE; (Grifo nosso. e-fls. 206). 54. Isso posto, em razão de não constar dos autos elementos probatórios suficientes a corroborar o sobrepreço (propina) nos valores pagos pela Petrobrás à Queiroz Galvão Gás e Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.136 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720980/2017-16 Óleo referentes aos contratos de afretamento, considerando-se ainda que a CGU isentou a Queiroz Galvão Óleo e Gás de responsabilidade referente a ilícitos praticados no âmbito da Operação Lava Jato em face da Petrobrás, entendo assistir razão à recorrente ao afirmar que os ajustes realizados em seu balanço se limitaram às contratações que já tinham investigação em curso, mantendo-se hígida a contabilização dos contratos de afretamento objeto deste lançamento. CSLL - reflexo 55. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 56. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 57. Ante o exposto dou provimento ao recurso voluntário para cancelar os autos de infração de IRPJ e CSLL. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.009602/2002-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUITADO. A exclusão do crédito tributário pelo pagamento torna inexistente o objeto do lançamento, devendo-se dar provimento à irresignação recursal do contribuinte quando comprovada a quitação do débito, conforme aponta relatório de auditoria oriundo de retorno de diligência determinado pelo Colegiado.
Numero da decisão: 1201-005.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-01T19:40:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-01T19:40:40Z; Last-Modified: 2021-09-01T19:40:40Z; dcterms:modified: 2021-09-01T19:40:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-01T19:40:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-01T19:40:40Z; meta:save-date: 2021-09-01T19:40:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-01T19:40:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-01T19:40:40Z; created: 2021-09-01T19:40:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-01T19:40:40Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-01T19:40:40Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.009602/2002-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.129 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2021 Recorrente ITALO BIANCHI COMUNICAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUITADO. A exclusão do crédito tributário pelo pagamento torna inexistente o objeto do lançamento, devendo-se dar provimento à irresignação recursal do contribuinte quando comprovada a quitação do débito, conforme aponta relatório de auditoria oriundo de retorno de diligência determinado pelo Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque Relatório O presente processo retorna de diligência solicitada por esta Turma de Julgamento, em sessão ocorrida em 17 de setembro de 2019, por meio da qual foi formulada a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 96 02 /2 00 2- 09 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.009602/2002-09 Resolução nº 1201-000.678 (e-fls. 197/201), constando dos autos o resultado da providência requisitada pelo Colegiado (e-fls.223). Atendendo ao princípio da economia processual, reproduz-se abaixo o relatório produzido da Resolução anterior, em que a matéria foi submetida ao CARF, a saber: Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 11-22.912, proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC em que se decidiu: a) manter a. exigência da contribuição no valor de R$ 40.129,82, sobre o qual incidirão a multa de mora e os juros de mora, na forma da legislação de regência; b) exonerar o valor de R$ 30.097,37, a titulo de multa de oficio; e c) exonerar o valor de R$ 785,42 a título de multa isolada. Transcrevo o relatório anexado ao r. acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário: Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração, cópia às fls. 19/20, por meio do qual é exigido o crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, constituído em face das seguintes infrações: a) Falta de recolhimento da contribuição — valor de R$ 40.129,82 mais juros de mora e multa de oficio de 75%; e b) Falta de pagamento da multa de mora — Multa Isolada no valor de R$ 785,42. 2. O lançamento, que totaliza o montante de R$ 97.560,25, decorreu de auditoria interna na DCTF relativa aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1998. O enquadramento legal e a demonstração do crédito tributário estão consignados no auto de infração. (...) O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de recolhimento da Contribuição Social enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 MULTA DE MORA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106 do Código Tributário Nacional, exonera-se a multa isolada lançada por falta de pagamento da multa de mora em recolhimentos intempestivos, porquanto revogado o dispositivo legal que amparava a exigência. MULTA POR INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.009602/2002-09 Ano-calendário: 1998 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Lançamento Procedente em Parte A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz terem os débitos que estão sendo cobrados sido objeto de pedidos de compensação; e que todos os processos administrativos nos quais foram feitas as compensações foram extintos pelo pagamento. Conforme teria sido demostrado na impugnação, os débitos foram compensados da seguinte forma: 1) O suposto débito de R$ 11.248,15, foi integralmente compensado através do processo n°. 10480.009260198-07, conforme pedido de compensação e DCTF anexos aos autos (doc. 04 da impugnação); 2) O suposto débito de 13.673,62 também foi compensado integralmente através do processo n°. 10480.012984198-57, conforme pedidos de compensação e DCTF também nos autos (doc. 04 da impugnação); 3) Finalmente, o alegado débito no valor de R$ 15.208,05, foi compensado no processo 10480.001443199-66, conforme pedido de compensação e DCTF anexos aos autos (doc. 05 da impugnação). Subsidiariamente, clama a aplicação do art. 112 do CTN – princípio do in dubio pro reo. Diante da informação de que os débitos teriam sido extintos em razão de compensação já deferida, esta Turma de Julgamento decidiu “converter o julgamento em diligência para confirmar se os débitos foram incluídos em parcelamento e em qual data, bem como se já foram extintos”. O relatório de diligência apontou que: 3.1. A presente Diligência tem como objeto pedido de esclarecimento constante na Resolução nº 1201-000.678, às fls. 197/202, especificamente quanto a inclusão ou não, dos débitos de CSLL no Parcelamento Especial - PAES. 2. De acordo com os registros do sistema FISCEL (fls. 206/209 e 210/212), constam débitos de CSLL de código 2973 (CSLL - Lançamento de Ofício) e 2372 (CSLL– PJ Demais) com valores e períodos de apuração idênticos. (*) Dos R$19.184,28, houve pagamento no valor de R$3.976,23, restando um saldo devedor de R$15.208,05 (fl. 208) Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.009602/2002-09 3. Os débitos de CSLL, código 2973 estão controlados no processo 10480.009602/2002-09 (fls. 221/222). Quanto aos débitos de CSLL, código 2372, os mesmos foram cadastrados no PROFISC através do processo 10480.009260/98-07, oriundos de pedidos de compensação não homologados (fls. 219/220). 4. O processo nº 10480.009260/98-07 foi inscrito em dívida ativa nº 40.6.01.006077-94 em 07/12/2001 (fl. 213) e em 07/08/2003, ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito em razão da adesão da empresa ao parcelamento PAES (fl. 218). 5. Em 25/06/2005, a inscrição nº 40.6.01.006077-94 foi extinta por pagamento do parcelamento PAES (fl. 218). 6. Dê-se ciência ao contribuinte do teor desta Diligência e da Resolução às fls. 197/202. 7. Após ciência, encaminhar o PA 10480.009602/2002-09 ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Regularmente intimada, a contribuinte se manifestou (e-fls. 229) para aduzir que, “conforme demonstrado pela Requerente e corroborado na diligência fiscal realizada, que o tributo devido foi quitado no programa de parcelamento PAES antes da lavratura do auto de infração, de modo que a presente cobrança não tem razão de ser. Pelo exposto, pede que seja julgado procedente o Recurso Voluntário para reconhecer a extinção dos débitos pelo pagamento no programa de Parcelamento Especial (PAES) (artigo 156, I do CTN)”. O processo foi redistribuído a esta Relatoria, ante a transferência do Conselheiro Relator para a CSRF. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. O feito versa sobre a exigência de CSLL por falta de recolhimento e multa de mora isolada, relativa ao ano-calendário de 1998, relativos a compensações não homologadas, em que o contribuinte alega que o crédito foi pago em razão de parcelamento e posterior quitação. O resultado de diligência determinada pelo Colegiado apontou que o crédito tributário foi lançado em duplicidade, tanto no código 2372 (objeto do PA 10480.009602/2002- 09) quanto no código 2373 (objeto do PA nº 10480.009260/98-07), ou seja, houve aglutinação do mesmo débito. A diligência demonstrou, ainda, que os valores são idênticos, sendo que o crédito relativo ao PA nº 10480.009260/98-07 – que, na verdade, é o mesmo controvertido neste feito – foi inscrito em dívida ativa e posteriormente quitado, inexistindo saldo remanescente a pagar. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.009602/2002-09 Não há dúvidas quanto à efetiva exclusão do crédito tributário em apreço, razão pela qual o objeto do lançamento não mais existe. DISPOSITIVO Ante ao exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12897.000116/2008-46
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. ACORDO FIRMADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que apresenta como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria questionada, diverso daquele que se revela nos autos.
Numero da decisão: 9101-005.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Não informado
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. ACORDO FIRMADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que apresenta como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria questionada, diverso daquele que se revela nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. 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Acórdão nº 1402-00.815 (fls. 898 a 945), proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 11 de novembro de 2011, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário e negou provimento ao Recurso de Ofício apresentados. Confira-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO DE OFICIO. IRPJ. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE LONGO PRAZO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DA PARCELA NÃO REALIZADA DO LUCRO. As pessoas jurídicas que celebram contratos de fornecimento de longo prazo com entidades governamentais têm direito a diferir a tributação dos respectivos lucros até o momento de sua realização, cabendo-lhes efetuar o controle do diferimento no LALUR (art. 10 do Decreto- lei nº 1.598/1977, com redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648/1978; e item 10 da Instrução Normativa SRF nº 21/1979). A falta de escrituração do LALUR, muito embora constitua descumprimento de uma obrigação acessória, só justificará a perda do benefício, se a autoridade fiscal não tiver outros meios de verificar a regularidade do diferimento realizado pelo contribuinte. IRPJ. RECEITAS QUE DEPENDEM DE EVENTO FUTURO E DE RESULTADO INCERTO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. As receitas que dependerem de evento futuro, de resultado incerto, deverão ser apropriadas no período de apuração em que se tornarem juridicamente disponíveis. Existindo uma controvérsia contratual a respeito do valor do coeficiente de reajuste do preço do serviço, e tendo as partes contratantes acordado aplicar um índice provisório, até que venha a ser fixado o valor definitivo do coeficiente em questão, o reconhecimento das receitas deverá ser feito com base neste índice provisório. A apropriação de receitas a menor, em virtude da aplicação de um índice diferente do que foi pactuado, será tratada, conforme o caso, como redução indevida do lucro líquido ou postergação de pagamento de imposto. IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Verificada a correção do procedimento da contribuinte e a efetividade da perda, cancela-se a glosa por indevida. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS COM CONSULTORIA TÉCNICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VERIFICAR A NECESSIDADE DOS GASTOS. Legítima a glosa de despesas com consultoria técnica, quando o contribuinte não logra comprovar a efetiva prestação do serviço, nem fornece elementos que Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.717 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 permitam verificar a necessidade da consultoria para a atividade da empresa e para a manutenção da respectiva fonte produtora. Recursos de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ, CSLL e IRRF, dos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, exigidas por meio de Autos de Infração lavrados contra a Contribuinte, sob diversas acusações de omissão de receitas, remuneração indireta a beneficiário não identificado, postergação de receitas, exclusão indevida, provisionamento em monta superior ao máximo permitido e glosa de despesas. Registre-se, desde já, que a única celeuma que prevalece no presente feito é apenas em relação dedução de perdas no recebimento de créditos das atividades da Contribuinte. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recursos de Ofício e Voluntário, ora recorrido: TERMOCABO S.A. RECORRE este Conselho contra o acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, em primeira instância administrativa, que julgou procedente em parte a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por sua vez, a 4ª, TURMA DA DRJ/RIO DE JANEIRO-I, RECORRE DE OFÍCIO da presente decisão, em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997, tendo em vista que o crédito tributário exonerado excede o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) estabelecido pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008. Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Em procedimento fiscal levado a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro – DEFIS/RJ, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações fiscais a cargo da Interessada, nos anos- calendário de 2003, 2004 e 2005, foram constatadas diversas infrações à legislação tributária, que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 446/460, abaixo reproduzido: “DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS (...) DESCRIÇÃO DETALHADA DAS INFRACÕES APURADAS 1. DESPESA OPERACIONAL NÃO NECESSÁRIA: A fiscalizada, regularmente intimada, em 31/01/08, doc. de fls. 180 a 183, Item 1, a comprovar através de documentos hábeis e idôneos os valores contabilizados na conta 4.2.1.1.004 – PREST. SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA, bem como a efetiva prestação dos respectivos serviços, contratados com a sociedade empresária Suape Mineração LTDA, CNPJ 04.190.998/000195, não logrou êxito quanto à apresentação de contrato, nem Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.717 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 tampouco, quanto à comprovação da efetividade dos serviços prestados pela contratada, limitando-se a fornecer a esta fiscalização, apenas as Notas Fiscais de prestação de serviço e respectivos comprovantes de pagamento, doc. de fls. 186 a 199 e 201 a 216. Em consulta a DIPJ/2005 da referida empresa, doc. de fls. 417 a 420, detectamos que tal sociedade empresária possui em seu quadro societário, o SR. DIONON LUSTOSA CANTARELLY JÚNIOR, CPF 932.713.01891 e a SRA. JOSIMARY LIMA CANTARELLI, CPF 438.946.31449, pesquisando o sistema CPF, doc. de fls. 422, detectamos que para o CPF 932.713.01891, consta o nome do SR. DIONON LUSTOSA CANTARELI JÚNIOR, que por erro de grafia foi cadastrado na sociedade empresária Suape Mineração LTDA com o sobrenome CANTARELLY grafado com "LL" e com "Y". Conforme se observa no doc. de fls. 421, referente a DIPJ/2005 da fiscalizada, o SR. DIONON LUSTOSA CANTARELI JÚNIOR, pertence ao quadro societário da mesma, possuindo 12% de Capital Social. Em função dos fatos descritos, esta fiscalização, por entender não estar devidamente comprovada a prestação de tais serviços, uma vez que consta das notas fiscais apresentadas, somente a descrição de "Serviço de Consultoria Técnica no Mês de XX/2004", não tendo a fiscalizada comprovado a efetividade dos serviços prestados, não obstante ambas as empresas possuírem em seus quadros societários, sócio em comum, promove neste ato, o lançamento de ofício dos valores discriminados na PLANILHA "A", elaborada por esta fiscalização, doc. de fls. 441, como Despesas não Necessárias, com fundamento nos Arts. 249, inciso I, 251 e Parágrafo Único, 299 e 300 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99). 2. REMUNERAÇÃO INDIRETA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO: A fiscalizada regularmente intimada, em 31/01/08, doc. de fls. 180 a 183, Item 4, a apresentar documentação comprobatória de todos os valores escriturados na conta 4.2.1.1.0013 – BENEFÍCIOS A EMPREGADOS, anexou à sua resposta de 27/03/2008, além dos documentos referentes aos valores lançados na referida conta, o Livro LALUR, referente ao ano-calendário de 2004, doc. de fls. 262 a 266. De posse de tais elementos, verificamos que os valores contabilizados na referida conta, a título de Seguro de Vida de MARCELO VANDELLI, totalizaram o valor de R$ 9.192,93 (nove mil, cento e noventa e dois reais e noventa e três centavos), porém, a fiscalizada, somente adicionou ao Lucro Líquido, para apuração do Lucro Real, o valor de R$ 8.758,40 (oito mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos), conforme demonstrado na parte "A" do referido Livro LALUR e na PLANILHA "B", elaborada por esta fiscalização, doc. de fls. 442. Em função dos fatos descritos, esta fiscalização, por entender que a diferença entre os valores supracitados, totalizando R$ 434,53 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), não foi adicionada ao Lucro Líquido, para fins de apuração do Lucro Real, promove neste ato, o lançamento de ofício do referido valor, como Despesa Indedutível, nos termos do Art. 61 da Lei n° 8.981/95 e Arts. 247, 248, 249, Inciso I, 251 e Parágrafo Único, 299, 304, 357, Parágrafo Único, 358 e 675 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99), e respectivo reflexo de fonte, nos termos do Art.622, Inciso II e Parágrafo Único c/c Art. 675 e §§, do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99). Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.717 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 3. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO (POSTERGACÃO DE RECEITAS): A fiscalizada, ao fazer uso de sua prerrogativa de diferimento do lucro correspondente à receita não recebida, em função do disposto nos Art. 409, nas condições dos Art. 407 e 408 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999, deixou de observar o disposto no próprio Art. 409, Inciso II e nos Itens 10.3 e 10.4 da IN SRF n° 21 de 13/03/1979, não escriturando tais ajustes no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), impossibilitando a verificação eficaz, por parte desta fiscalização, quanto ao correto momento das adições, necessárias ao acompanhamento do processo de diferimento, amparado por tais dispositivos legais. Não obstante, ter a fiscalizada demonstrado nas planilhas fornecidas em resposta ao Termo de Intimação lavrado em 06/08/2008, doc. de fls. 332 a 335, que em seu Item 4, solicitava a apresentação do controle, de forma unificada em relação aos períodos de 2002 a 2007, dos valores diferidos, tendo em vista que o LALUR de 2004, em sua parte "B", não contemplava tal controle, doc. de fls. 262 a 266, esta fiscalização, após análise dos respectivos valores, concluiu que o controle empreendido paralelamente ao LALUR, evidenciava falha grave, que por si só, inviabiliza o direito da fiscalizada ao gozo do benefício de diferimento do Lucro, decorrente da Receita não recebida. Tal falha, desde logo se constata pela verificação de que o valor excluído em 2002, período já atingido pela decadência, de R$ 13.204.774,73 (treze milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), constante do demonstrativo de fls. 332, não foi adicionado em 2003, pois, verificamos uma adição em valor inferior de R$ 6.613.629,74 (seis milhões, seiscentos e treze mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), conforme doc. de fls. 333. Verificando a DIPJ/2003, em sua Ficha 09A, linha 35, doc. de fls. 171, constata-se que o valor declarado em outras exclusões corresponde à R$ 13.295.593,99 (treze milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), e compõe-se de R$ 13.204.774,73 (treze milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), referentes ao diferimento de lucros decorrentes de receitas não recebidas e de R$ 788.467,06 (setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e seis centavos), referentes a reversão de provisão não dedutível — pagamento de multa CBEE, conforme se observa no LALUR de 2002, apresentado a esta fiscalização em 19/09/2008, doc. de fls. 318 a 325. Considerando ainda, que até a presente data, não foram apresentados os Livros de Apuração do Lucro Real referentes aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, e que os Livros referentes aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, não contemplam em suas partes "B" o controle do diferimento do Lucro em razão das receitas não recebidas, na forma dos Arts. 407, 408, 409 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99) e nos Itens 10.3 e 10.4 da IN SRF nº 21 de 13/03/1979, esta fiscalização, por entender não satisfeitos os requisitos para o diferimento, promove neste ato, o lançamento de ofício dos valores constantes da PLANILHA "C", elaborada por esta fiscalização, doc. de fls. 443, em decorrência da inobservância do regime de escrituração e conseqüente postergação de receitas nos anos-calendário de 2003 e 2004, das parcelas excluídas nos valores de R$ 3.713.799,54 (três milhões, setecentos e treze mil, setecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e quatro centavos) e R$ Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.717 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 5.635.120,15 (cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e vinte reais e quinze centavos), respectivamente, nos termos dos Arts. 248, 249, Inciso II, 251, 273, 274, 843, 957, Parágrafo Único, Inciso II, do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99) e Itens 10.3 e 10.4 da IN SRF n° 21 de 13/03/1979. 4. EXCLUSÃO INDEVIDA: Em função dos fatos descritos na infração de Nº 4 e tendo em vista que o valor diferido, por exclusão ao Lucro Liquido, para apuração do Lucro Real no ano- calendário de 2005, conforme PLANILHA "C", elaborada por esta fiscalização, doc. de fls. 443, no montante de R$ 5.334.226,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais), não configura postergação de receitas, haja vista, a existência de Prejuízo Fiscal no ano-calendário de 2006, esta fiscalização por entender que tal exclusão representa redução indevida do Lucro Liquido, promove neste ato, o lançamento de ofício do referido valor, como exclusão indevida, nos termos do Art. 250, inciso I, do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99). 5. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA AS INFRAÇÕES APURADAS NOS ITENS SEGUINTES: A fiscalizada ao elaborar sua DIPJ de 2003 e 2004 reduziu da receita bruta valores contabilizados como provisão para contingência, decorrentes de controvérsia quanto ao correto valor a ser aplicado ao coeficiente K2, constante da cláusula 26, do contrato PIE 029.020, mantido com a Companhia Brasileira de Energia Emergencial – CBEE. Segundo o TERMO DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONTROVÉRSIA, datado de 03/12/2002, firmado entre a fiscalizada e a CBEE, doc. de fls. 294 a 297, a segunda, em caráter provisório comprometeu-se a efetuar o pagamento das faturas referentes a potência contratada aplicando um coeficiente K2 de 49% aos reajustes implementados, até que fosse definido o valor real do coeficiente, por meio de auditoria, solução amigável ou arbitragem, portanto, evento futuro e incerto. Mesmo tendo firmado o referido Termo de Solução Amigável de Controvérsia, a fiscalizada, inconformada com o valor do coeficiente K2 em 49%, procedeu a constituição de provisão de receita e provisão para contingência, tomando como base um coeficiente K2 de 99,18%, passando, a partir de então a contabilizar nas contas 1.1.2.1.0003 – CBEE – DIFERENÇA POSITIVA K2 99,18% (subconta de 1.1.2 – CRÉDITOS OPERACIONAIS) e 3.1.2.2.0001 – CBEE – DIFERENÇA NEGATIVA K2 99,18% (subconta de 3.1.2 – DEDUÇÕES SOBRE VENDAS), valores das diferenças de reajustes em função da variação da cotação do DÓLAR e do referido coeficiente. Tal procedimento, conforme se observa nos demonstrativos constantes das PLANILHAS "D" e "E", elaboradas por esta fiscalização, doc. de fls. 444 e 445, proporcionou à fiscalizada nos anos-calendário de 2003 e 2004, sempre um resultado negativo de K2. O resultado negativo, fruto do confronto entre as provisões de receita e as provisões para contingências, foi levado ao resultado por via de dedução direta no valor da receita bruta, conforme demonstrativos apresentados a esta fiscalização, pela fiscalizada, doc. de fls. 332 341. Ao analisar a DIPJ de 2004, doc. de fls. 03 a 71, em confronto com o demonstrativo fornecido pela fiscalizada, doc. de fls. 333, verifica-se no referido demonstrativo a informação de uma Receita Bruta de R$ 99.844.102,42 Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.717 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 (noventa e nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e dois reais e quarenta de dois centavos) e na DIPJ/04 uma Receita Bruta de R$ 94.913.282,31 (noventa e quatro milhões, novecentos e treze mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), doc. de fls. 07, refletindo uma diferença de R$ 4.930.820,11 (quatro milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e vinte reais e onze centavos). Não obstante tais informações esta fiscalização, conforme demonstrado na PLANILHA "D", doc. de fls. 444 apurou como Receita Bruta o valor de R$ 98.880.658,47 (noventa e oito milhões, oitocentos e oitenta mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Tal diferença apurada decorre do fato de ter a fiscalizada ao informar sua receita bruta, no referido demonstrativo, ter incluído na mesma os valores contabilizados na conta 1.1.2.1.0003 – CBEE – DIFERENÇA POSITIVA K2 99,18% (subconta de 1.1.2 – CRÉDITOS OPERACIONAIS), reduzindo-a, portanto, indevidamente no valor de R$ 3.967.376,16 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos). Ao analisar as DIPJ de 2005, doc. de fls. 72 a 146, em confronto com o demonstrativo fornecido pela fiscalizada, doc. de fls. 334, verifica-se no referido demonstrativo a informação de uma Receita Bruta de R$ 104.459.382,50 (cento e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), e na DIPJ/05 uma Receita Bruta de R$ 89.875.801,23 (oitenta e nove milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e um reais e vinte e três centavos), doc. de fls. 77, refletindo uma diferença de R$ 14.583.581,27 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos). Esta fiscalização, conforme demonstrado na PLANILHA "E", doc. de fls. 445, apurou uma Receita Bruta de R$ 104.459.382,50 (cento e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos). Tal diferença apurada, de R$ 14.583.581,27 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), decorre do fato de ter a fiscalizada, ao informar sua receita bruta, em sua DIPJ/05, reduzido indevidamente R$ 10.428.846,64 (dez milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) a título de resultado negativo de K2 e R$ 4.154.734,63 (quatro milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) a título de controvérsia referente ao faturamento de 12 dias de setembro de 2002. Em julho de 2005, a CBEE fixou o K2 em 91,55% e posteriormente, em 01/11/2005, por intermédio de TERMO DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONTROVÉRSIA, doc. de fls. 298 a 310, firmado com a fiscalizada, ficou sanada a divergência quanto ao valor aplicável ao coeficiente K2, passando este a ser considerado em definitivo no percentual de 76,15%. Quanto à controvérsia dos 12 dias de setembro de 2002, o referido TERMO DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONTROVÉRSIA, estabeleceu que a fiscalizada reconhecesse como indevido qualquer pagamento a título de POTÊNCIA GARANTIDA antes da sua entrada em operação comercial, ou seja, os 12 dias de setembro de 2002, renunciando de forma irretratável a tal direito. Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.717 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 Em decorrência da fixação do K2 de 49% para 91,55% e posteriormente para 76,15%, ficou estabelecido no referido Termo de Solução Amigável de Controvérsia, que seriam procedidos ajustes quanto aos valores devidos pela CBEE à fiscalizada e quanto aos valores devidos pela fiscalizada à CBEE. Em decorrência de tais ajustes, a fiscalizada somente naquele momento suportou parcialmente o ônus referente aos contingenciamentos efetuados (K2), nos anos de 2003 e 2004, conforme demonstrado na PLANILHA "D" e "E", doc. de fls. 444 e 445, sob o título Reajustamento (K2) 49% à 76,15%. Em função do exposto, esta fiscalização, por entender que os valores provisionados como contingência, e utilizados para redução da Receita Bruta em 2003 e 2004, sem amparo na legislação fiscal, conforme demonstrado nas PLANILHAS "D" e "E", bem como o valor referente à controvérsia dos 12 dias de setembro de 2002, só se tornaram exigíveis no ano-calendário de 2005, promove neste ato, o lançamento de oficio das diferenças apuradas na forma a seguir discriminada: 5.1 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO (POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO): A fiscalizada ao reduzir sua Receita bruta, nos anos-calendário de 2003 e 2004 em R$ 3.967.376,16 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) e R$ 14.583.581,27 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), respectivamente, postergou o pagamento do imposto nos valores de R$ 2.173.488.27 (dois milhões, cento e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), em 2003 e R$ 6.346.802,80 (seis milhões, trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e dois reais e oitenta centavos), em 2004. Tal postergação decorre do provisionamento de contingência não adicionada ao Lucro Líquido para apuração do Lucro Real e levada a resultado pela redução indevida da Receita Bruta, conforme descrito no Item 5, do presente Termo de Verificação. Os valores contingenciados só se tornaram parcialmente devidos, definitivamente, em 01/11/2005, quando da assinatura do TERMO DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONTROVÉRSIA. Portanto, resolve esta fiscalização, promover o lançamento de multa de ofício decorrente de inobservância do regime de escrituração, com consequente postergação do pagamento de imposto, conforme demonstrado nas PLANILHAS "D" e "E", doc. de fls. 444 e 445, nos termos dos Arts. 248, 249, Inciso II, 251, 273, 274, 843, 957, Parágrafo Único, Inciso II do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99). 5.2 OMISSÃO DE RECEITA (REDUÇÃO INDEVIDA DA RECEITA BRUTA): 5.2.1 PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIA EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM 01/11/2005: A fiscalizada ao reduzir sua Receita bruta, nos anos-calendário de 2003 e 2004 em R$ 3.967.376,16 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) e R$ 14.583.581,27 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), respectivamente, além de postergar o pagamento de imposto como descrito no Item 5.1, do presente Termo de Verificação, reduziu indevidamente sua Receita Bruta, conforme já demonstrado anteriormente, em valores superiores aos estabelecidos em 01/11/2005, quando da assinatura do TERMO Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.717 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONTROVÉRSIA, tais reduções nos valores de R$ 1.793.887,89 (hum milhão, setecentos e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), em 2003 e R$ 4.082.043,84 (quatro milhões, oitenta e dois mil, quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), em 2004 se encontram discriminados nas PLANILHAS "D" e "E", doc. de fls. 444 e 445. Portanto, resolve esta fiscalização, promover o lançamento de ofício dos valores apurados, como omissão de receita por redução indevida da Receita Bruta, nos termos do Art. 24 da Lei n° 9.249/95 e Arts. 249, Inciso II, 251 e Parágrafo Único, 278, 279, 280 e 288 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99). 5.2.2 DEDUÇÃO INDEVIDA REFERENTE A 12 DIAS DE SET/02. A fiscalizada ao reduzir sua Receita bruta, nos anos-calendário de 2003 e 2004 em R$ 3.967.376,16 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) e R$ 14.583.581,27 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), respectivamente, além de postergar o pagamento de imposto como descrito no Item 5.1, do presente Termo de Verificação e reduzir indevidamente sua Receita Bruta, conforme descrito no Item 5.2.1, também reduziu sua Receita Bruta em valor de R$ 4.154.734,63 (quatro milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), valor este, referente aos 12 dias de setembro de 2002, objeto de controvérsia entre a fiscalizada e a CBEE. Em 01/11/2005, quando da assinatura do TERMO DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONTROVÉRSIA, tal controvérsia foi solucionada, não restando nenhum direito à fiscalizada sobre o pagamento dos referidos dias, a título de POTÊNCIA GARANTIDA. Em análise aos demonstrativos fornecidos pelo contribuinte, doc. de fls. 332 e 336, se observa que o referido valor, referente aos 12 dias de setembro de 2002, foi oferecido à tributação no próprio ano-calendário, ano este em que a fiscalizada apurou prejuízo fiscal, conforme demonstrativo de apuração do lucro real da DIPJ/03, doc. de fls. 171. Portanto, resolve esta fiscalização promover o lançamento de oficio dos valores apurados, discriminados nas PLANILHAS "D" e "E", doc. de fls. 444 e 445, como omissão de receita por redução indevida da Receita Bruta, nos termos do Art. 24 da Lei nº 9.249/95 e Arts. 249, Inciso II, 251 e Parágrafo Único, 278, 279, 280 e 288 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99), pois, apesar de reconhecido, em 01/11/05, no TERMO DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONTROVÉRSIA, a referida perda, a receita correspondente já havia sido oferecida à tributação em ano-calendário de prejuízo fiscal. (...) A decisão recorrida está assim ementada: IRPJ. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE LONGO PRAZO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DA PARCELA NÃO REALIZADA DO LUCRO. As pessoas jurídicas que celebram contratos de fornecimento de longo prazo com entidades governamentais têm direito a diferir a tributação dos respectivos lucros até o momento de sua realização, cabendo-lhes efetuar o controle do diferimento no LALUR (art. 10 do Decreto-lei nº 1.598/1977, com redação dada Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.717 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 pelo Decreto-lei nº 1.648/1978; e item 10 da Instrução Normativa SRF nº 21/1979). A falta de escrituração do LALUR, muito embora constitua descumprimento de uma obrigação acessória, só justificará a perda do benefício, se a autoridade fiscal não tiver outros meios de verificar a regularidade do diferimento realizado pelo contribuinte. A constatação de um erro cometido na exclusão ou adição de determinada parcela em um dado período de apuração não contamina, em princípio, as adições e exclusões efetuadas nos períodos seguintes. Se o Fisco tem condições de corrigir pontualmente aquela falha, não há justificativa para desconsiderar o diferimento como um todo. IRPJ. RECEITAS QUE DEPENDEM DE EVENTO FUTURO E DE RESULTADO INCERTO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. As receitas que dependerem de evento futuro, de resultado incerto, deverão ser apropriadas no período de apuração em que se tornarem juridicamente disponíveis (Parecer Normativo CST nº 11/1976). Existindo uma controvérsia contratual a respeito do valor do coeficiente de reajuste do preço do serviço, e tendo as partes contratantes acordado aplicar um índice provisório, até que venha a ser fixado o valor definitivo do coeficiente em questão, o reconhecimento das receitas deverá ser feito com base neste índice provisório. A apropriação de receitas a menor, em virtude da aplicação de um índice diferente do que foi pactuado, será tratada, conforme o caso, como redução indevida do lucro líquido ou postergação de pagamento de imposto. IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos sem garantia, vencidos há mais de um ano, e de valor superior a trinta mil reais, está condicionada a que a pessoa jurídica tenha iniciado e mantido procedimento judicial de cobrança (art. 9º, § 1º, inciso II, “c”, da Lei nº 9.430/1996). IRPJ. GLOSA DE DESPESAS COM CONSULTORIA TÉCNICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VERIFICAR A NECESSIDADE DOS GASTOS. Legítima a glosa de despesas com consultoria técnica, quando o contribuinte não logra comprovar a efetiva prestação do serviço, nem fornece elementos que permitam verificar a necessidade da consultoria para a atividade da empresa e para a manutenção da respectiva fonte produtora. IRPJ. REMUNERAÇÃO INDIRETA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias que não foram expressamente contestadas reputam-se não impugnadas (art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997), estando fora do campo de apreciação da autoridade julgadora. IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CONTRA PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO CONCEDIDA PARA FINS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento de ofício contra pessoa jurídica beneficiária de isenção ou redução de imposto de renda, concedida a título de incentivo ao Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.717 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 desenvolvimento regional, não será admitida a recomposição do lucro da exploração da atividade incentivada, para fins de novo cálculo do benefício (art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 267/2002) CSLL. DECORRÊNCIA. O que ficou decidido em relação ao processo principal, aplica-se, mutatis mutandis, aos feitos dele decorrentes. IRRF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias que não foram expressamente contestadas reputam-se não impugnadas (art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997), estando fora do campo de apreciação da autoridade julgadora. Impugnação procedente em parte. Credito tributário mantido em parte Cientificada da aludida decisão em 30/06/2010 (fl. 780), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/07/2010 (fls. 786 e seguintes), no qual contesta em parte as conclusões do acórdão recorrido e requer o provimento. Transcreve-se, a seguir, alguns pontos da peça recursal: (...) (C) Da perda no recebimento de crédito 44. Em adição à discussão relativa ao percentual apurado do coeficiente K2, havia outra questão controvertida referente à energia fornecida à CBEE. A RECORRENTE tinha a receber o montante de R$ 4.154.734,63 da CBEE relativo ao faturamento de 17 dias do mês de setembro de 2002. E. importante consignar que a existência deste direito de crédito é incontestável, reconhecido pela própria CBEE no "Termo de Solução Amigável de Controvérsia". 45. Em cumprimento As suas obrigações tributárias, a RECORRENTE reconheceu a receita referente ao crédito no ano-calendário de 2002 (regime de competência) e, por conseguinte, ofereceu o montante A tributação. Tais fatos são expressamente reconhecidos no Auto de Infração e na decisão de Primeira instancia. 46. Ocorre que, ao celebrar o "Ter. mo de Solução Amigável de Controvérsia" e pôr fim As controvérsias com a CBEE, a RECORRENTE abriu mão do direito de crédito pertinente a esse faturamento. Como a receita correlata já havia sido tributada pelo regime de competência, a RECORRENTE deduziu tal despesa da base de cálculo do IRPJ. 47. No lançamento fiscal, o agente autuante equivocadamente pretende atribuir h baixa do contas a receber não realizado a natureza de "provisão para credito de liquidação duvidosa". Ocorre que, no caso da RECORRENTE, não se trata de provisão, mas de uma perda real e definitiva consolidada em contrato. A RECORRENTE abriu mão do direito de receber o crédito, pois tal perda se demonstrou necessária para chegar-se a uma solução com a CBEE e, por seguinte, a continuar desenvolvendo sua atividade. 48. 0 fato é que a receita dos valores referentes aos 17 dias de faturamento do mês de setembro de 2002 nunca se realizará. Contudo, pelo regime de competência, o montante já tinha sido oferecido à tributação. Ora, fere o próprio conceito constitucional de renda pretender tributar-se uma receita que não se Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.717 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 realizou. Isto acarretaria na tributação do patrimônio da RECORRENTE, o que é eminentemente vedado para fins de IRPJ. (...) 52. Tais precedentes são inteiramente aplicáveis ao caso em comento. Reitere- se: não se trata de perda com crédito de liquidação duvidosa. A RECORRENTE abriu mão de um direito de crédito para não sofrer perdas adicionais. o acordo extrajudicial firmado com a CBEE resultou em uma perda absolutamente pertinente h atividade operacional da RECORRENTE. 53. Ao comentar a jurisprudência do CARF transcrita acima, Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi7 sustentam: "As decisões são corretas porque as renegociações de dividas com perdão de parte dos juros ocorrem não somente entre empresas nacionais, mas também nas operações internacionais e até com envolvimento de países. É preferível a renegociação do que correr o risco de não receber o crédito e ainda perder o cliente". (...) 55. No mesmo diapasão, era o entendimento do saudoso mestre Nilton Latorraca que alertava: "A lei não define os créditos considerados incobraveis para fins fiscais. E entendimento generalizado, porém, que somente são dedutíveis do lucro real os prejuízos por contas incobráveis quando esgotados os recursos legais a disposição do credor, ou quando as circunstâncias de fato autorizarem a conclusão de que os recursos legais não produzirão quaisquer resultados práticos." 56. Portanto, A luz da jurisprudência e da doutrina, há de se concluir que o procedimento adotado pela RECORRENTE está absolutamente correto. Por tal motivo, deve-se reconhecer o direito da RECORRENTE deduzir as perdas com o recebimento do crédito e cancelar o Auto de Infração no que se refere a este item. (...) Por todo o exposto, há de se concluir pela total e insanável improcedência do Auto de Infração, em função do grave erro cálculo do quantum debeatur, fato que macula o lançamento como um todo. IV. DO PEDIDO 78. Considerando o acima exposto, a RECORRENTE requer que seja confirmada a decisão de primeira instância no que se refere ao diferimento do lucro do contrato firmado com a CBEE (item III. A) e o cancelamento dos itens restantes do Auto de Infração. 79. Por fim, requer que seja expedida guia de pagamento referente a remuneração indireta de beneficiário não identificado (item Ill. E). Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Como visto, a DRJ deu provimento parcial à Impugnação da Contribuinte, cancelando o item referente ao diferimento da parcela do lucro não realizado, referente às receitas advindas do contrato firmado com a CBEE. Contra tal r. decisório foi tirado Recurso de Ofício. No mais, a Autuação foi integralmente mantida Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.717 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 Inconformada com a procedência apenas parcial de sua defesa, a ora Recorrida apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, em suma, reiterando suas alegações referentes às infrações remanescentes, pugnando pelo seu cancelamento. Conforme mencionado, a C. Turma Ordinária a quo, negou provimento ao Apelo de Ofício e deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para cancelar a glosa da perda deduzida, referente a suposto crédito da Contribuinte junto à CBEE, atinente ao Contrato PIE 029.020, correspondente ao fornecimento de energia 17 (dezessete) dias antes da vigência do pacto. Ciente, a Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial sob análise, demonstrando a existência de suposta divergência jurisprudencial, regimentalmente exigida, sobre a natureza o atendimento aos critério do art. 9 da Lei nº 9.430/96 para a devida dedução, na apuração do Lucro Real da base de calculo da CSLL, de perdas no recebimento de crédito. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.197 a 1.202, acatando apenas um dos v. Acórdãos paradigma analisados, concluindo que examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica com valores superiores ao previsto do artigo 340 do RIR, de 1999, somente poderão ser deduzidos como despesa, para efeito de determinação do lucro real, se iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Sendo assim, as despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais ou normais, não se guardando nesse conceito qualquer liberalidade, como o perdão de dívida. (...) já acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que verificada a correção do procedimento do Sujeito Passivo e a efetividade da perda no recebimento de créditos comprovada pela solução amigável de controvérsia, cancela-se a glosa por indevida. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam-se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões às fls. 1.210 a 1.228, pugnando pela inadequação do manejo do Recurso Especial e requerendo a manutenção do v. Acórdão nessa parte questionada pela Fazenda Nacional. Ainda, a Contribuinte também interpôs Recurso Especial (fls. 1.106 a 1.125), mas antes do análise de sua admissão (para a qual, inclusive, seria necessário saneamento prévio, nos termos do r. Despacho de fls. 1.234 a 1.235), foi noticiada nos autos a desistência da Contribuinte, como atesta o r. Despacho Decisório de fls. 1.247 a 1.248. Determinados os procedimentos para a segregação dos elementos incontroversos da demanda em tela, conforme determinado pelo r. Despacho de Desistência de fls. 1.255 a Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.717 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 1.256, os autos foram remetidos à Unidade de Fiscalização de origem e, posteriormente, retornaram a este E. CARF para o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. Incluído o processo na pauta da sessão de julgamento de 03/02/2021, foi proferida a r. Resolução nº 9101-000.105 (fls. 1.324 a 1.340) que, por afastar-se a admissão do primeiro v. Acórdão paradigma trazido e apreciado anteriormente, determinou-se que seja devidamente apreciado, em sede de Despacho de Admissibilidade complementar, o v. Acórdão nº 101.95‑142, trazido como segundo paradigma, verificando seu cabimento para o manejo do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os autos deverão ser encaminhados para a N. Presidência de Câmara da C. 1ª Seção deste E. CARF, competente para a realização da providência determinada Procedida à análise de tal outro v. Acórdão paradigma, concluiu-se por meio do r. Despacho de Admissibilidade complementar (fls. 1.345 a 1.350) que pelo cotejo entre o recorrido e o segundo paradigma é possível verificar-se que inexiste entre eles a divergência sobre a interpretação do art. 340 do RIR/99 suscitada pela recorrente, restando saneado o feito. A Fazenda Nacional foi devidamente intimada (fls. 1.352), mas não apresentou qualquer reclamação. Em seguida, os autos retornaram a este Conselheiro. É o relatório. Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.717 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Mais uma vez, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF instituído pela Portaria MF nº 256/09 e alterações. Conforme relatado, a Contribuinte oferta Contrarrazões, aduzindo que, no que tange ao conhecimento do Apelo fazendário, se analisada a íntegra dos ACÓRDÃOS PARADIGMAS, há de se concluir que os mesmos mais corroboram o entendimento da TERMOCABO do que o da FAZENDA NACIONAL. Acrescenta que o referido acórdão [ primeiro Acórdão paradigma nº 101-95.385], que aplica a regra constante do artigo 9° da Lei 9.430/96, trata de créditos juridicamente certos, representativos de disponibilidade jurídica de renda, porém não realizados financeiramente por inadimplência, fato que permitiria o ajuizamento de medida judicial para sua cobrança. Esta hipótese não reflete a destes autos E também afirma que a TERMOCABO esgotou os procedimentos legais de discussão, não se aplicando o precedente indicado pela FAZENDA NACIONAL, senão em favor da TERMOCABO. Pois bem, ainda que essa análise feita pela ora Recorrida possa ser relevante para a temática do conhecimento, este Conselheiro preliminarmente identifica que a Fazenda Nacional em seu Recurso Especial trouxe como paradigmas os v. Acórdão nº 101.95‑385 e nº 101.95‑142, inclusive acostando cópia de tais julgados. Contudo, quando da prolatação do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.197 a 1.202, foram analisados os v. Acórdão nº 101.95‑385 e nº 103-08.218. O v. Acórdão nº 103-08.218 não foi trazido pela Recorrente para demonstração de divergência - tratando-se de julgado sobre perdão de dívida, glosado com fulcro no art. 181 do RIR/80, referente a fatos geradores do ano-calendário de 1983, Autuação lavrada em 1985 e julgamento realizado em 1988 – apresentado uma colação de breve trecho seu, na argumentação meritória para a reforma do v. Aresto combatido. Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.717 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 Por outro lado, uma vez que ambos foram considerados aptos para permitir o manejo do Apelo fazendário, incluindo, então o v. Acórdão nº 101.95‑385, que efetivamente faz parte da adução recursal de cabimento (que bastaria, singularmente, para o prosseguimento da pretensão fazendária), passa-se a análise do conhecimento, considerando que o segundo v. Acórdão nº 101.95‑142, paradigma, não foi analisado. Nesse sentindo, cotejando o v. Acórdão nº 101.95‑385 paradigma com detida atenção, faz-se necessário, agora, ponderar sua similitude fática com o presente caso, agora sob escrutínio. Primeiro, confira-se integralmente, a fundamentação do julgamento da matéria questionada no Apelo fazendário, conforme consta do v. Acórdão nº 1402-00.815, ora recorrido: Aduz a recorrente que “No lançamento fiscal, o agente autuante equivocadamente qualificou o desconto concedido pela Recorrente como "provisão para crédito de liquidação duvidosa" e, a partir daí, sustenta que a despesa correspondente à baixa do contas a receber seria indedutível, porque não teriam sido esgotados os recursos judiciais de cobrança. Essa linha de raciocínio contém duas falhas conceituais. Em primeiro lugar, não se trata de provisão para créditos de liquidação duvidosa, mas de efetivo desconto concedido no bojo de uma negociação (arbitragem). Em segundo lugar, não seria legalmente possível qualquer medida judicial de cobrança porque o contrato previa compromisso arbitragem que foi efetivamente implementado. Como é de sabença geral, a legislação brasileira admite a arbitragem em substituição do litígio judicial. Portanto, uma vez feito acordo arbitragem, é legalmente impossível a rediscussão do tema em sede judicial.”. Nesse ponto tem razão a recorrente, isso porque não se trata de desconto concedido, muito menos perda classificável como de liquidação duvidosa. Conforme asseverado, o órgão contratante questionou o preço do serviço cobrado, as partes aceitaram a arbitragem e chegaram a um acordo quanto ao valor. Logo, correto o procedimento da contribuinte ao reduzir o montante que já havia sido reconhecido como receita pelo regime de competência. Cancelo a tributação deste item. (destacamos) Como se observa e fica muito claro do trecho acima colacionado, o ratio decidendi do v. Aresto combatido foi a consideração de que o valor tratado como perda no recebimento de crédito pela Fiscalização era objeto contratual abrangido por clausula de arbitragem (regulada pela Lei nº 9.307/96) e, posteriormente, em resolução formal, não litigiosa, fora acordado pelo seu não pagamento por parte da CBEE, tendo sido tal valor já ofertado à tributação anteriormente, em respeito à dinâmica do regime de competência – de modo que a sua exclusão garantiu a neutralização da tributação nessa monta não exigível. Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.717 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 Frise-se que a constatação referente à abrangência da clausula arbitral, do acordo firmado entre as partes e a oneração tributária pretérita do valor em questão tornaram-se fatos incontroversos na demanda, não havendo seu questionamento e nem das provas correspondentes pela Fazenda Nacional que, inclusive, optou por não apresentar Embargos de Declaração. Tal circunstância apreciada e julgada no v. Acórdão recorrido é bastante específica e possui contornos jurídicos - e legislativos, diga-se – muito próprios. Já o v. Acórdão nº 101-95.385, primeiro paradigma, tem no seu arcabouço fático receitas financeiras que o contribuinte não havia incluído na apuração do Lucro Real e da base tributável da CSLL, sem que este tenha adotado procedimentos judiciais para reaver tais créditos. Confira-se: Em Termo de Constatação da Infração de fls. 226 a 239, a Autoridade Fiscal considerou que houve infração à legislação do IRPJ e da CSLL, uma vez que o sujeito passivo não teria incluído na apuração do lucro líquido para determinação do lucro real — base de cálculo do IRPJ e base de cálculo da CSLL — receitas financeiras incidentes sobre créditos em liquidação, sem que, para tanto, o Autuado tivesse instaurado procedimentos judiciais de cobrança. (...) Assim, superada a questão acima [a disponibilidade econômica à luz do art. 43 do CTN], cabe apenas afirmar a clareza com que o legislador disciplinou a regra relativa ao não recebimento de créditos vencidos, condicionando sua exclusão do lucro líquido à adoção de providências de caráter judicial, como se percebe no parágrafo primeiro do artigo 342 do RIR199, in verbis: Na Autuação julgada por tal r. decisum, os fatos colhidos pela Fiscalização são deveras diversos das circunstâncias do presente caso, não se tratando de clausula de arbitragem, nem de acordo firmado entre as partes sobre a improcedência de parcela contratual ou de qualquer outro meio alternativo de solução de litígios e, tampouco, de sua oferta anterior à tributação. Diga-se que, também, nada se versou neste r. Julgado paradigma sobre a origem de tais valores, a postura da contribuinte em relação a tais perdas, além daquilo relatado sobre o Termo de Constatação no primeiro excerto acima colacionado, atendo-se o I. Relator a afirmar que a norma é clara quando demanda providências judiciais para a exclusão do cáluclo do Lucro Real. Certamente, não existe aqui a similitude fática necessária para o questionamento do v. Acórdão nº 1401-00.815, ora recorrido, que carrega conjunto fático probatório, devidamente analisado e considerado nos seus fundamentos determinantes, diverso e peculiar. Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.717 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 E, considerando que o segundo paradigma, v. Acórdão nº 101.95‑142, realmente apresentado pela Recorrente, foi analisado e rejeitado pelo r. Despacho de Admissibilidade complementar (fls. 1.345 a 1.350), entende este Conselheiro pelo não conhecimento do Apelo. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital

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