Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641905 #
Numero do processo: 10070.001447/99-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - TEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Uma vez ausente, nestes autos, a prova de intimação da decisão de primeira instância, legitima-se o acolhimento do Recurso em homenagem ao princípio da ampla defesa. DECADÊNCIA- Afastada uma vez que o exercício do direito ao pedido de restituição se inicia quando o Contribuinte toma conhecimento do pagamento indevido, no caso presente está no prazo legítimo em face a própria manifestação da Receita Federal que data de 1998. Baixa do autos para análise do mérito pela autoridade de origem. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12692
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PDV - TEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Uma vez ausente, nestes autos, a prova de intimação da decisão de primeira instância, legitima-se o acolhimento do Recurso em homenagem ao princípio da ampla defesa. DECADÊNCIA- Afastada uma vez que o exercício do direito ao pedido de restituição se inicia quando o Contribuinte toma conhecimento do pagamento indevido, no caso presente está no prazo legítimo em face a própria manifestação da Receita Federal que data de 1998. Baixa do autos para análise do mérito pela autoridade de origem. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10070.001447/99-58

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4197540

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12692

nome_arquivo_s : 10612692_128764_100700014479958_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 100700014479958_4197540.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4641905

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041991782105088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:47:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:47:09Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:47:09Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:47:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:47:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:47:09Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:47:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:47:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:47:09Z; created: 2009-08-26T17:47:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T17:47:09Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:47:09Z | Conteúdo => esf,,Ç4 _ '" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1>4-1..t4 SEXTA CÂMARA,„:•1\ Processo n°. : 10070.001447/99-58 Recurso n°. : 128.764 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : MAR1L1A DESLANDES FIGUEIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.692 PDV - TEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Uma vez ausente, nestes autos, a prova de intimação da decisão de primeira instância, legitima-se o acolhimento do Recurso em homenagem ao princípio da ampla defesa. DECADÊNCIA- Afastada uma vez que o exercício do direito ao pedido de restituição se inicia quando o Contribuinte toma conhecimento do pagamento indevido, no caso presente está no prazo legítimo em face a própria manifestação da Receita Federal que data de 1998. Baixa do autos para análise do mérito pela autoridade de origem. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAI:411_1A DESLANDES FIGUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY510GI/EIM-MARTINS MORAIS PRESIDENTE ORLAND n JOSÉ e* ÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 MAL liee MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001447/99-58 Acórdão n° : 106-12.692 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 6\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001447/99-58 Acórdão n° : 106-12.692 Recurso n° : 128.764 Recorrente : MARILIA DESLANDES FIGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de imposto de renda retida na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos pela Recorrente a titulo de verba indenizatória face à adesão a Programa de Demissão Voluntária, PDV, no ano- calendário de 1992, protocolizado em 30/07/99, com fundamento no artigo 10 da IN SRF 165/98. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de restituição, entendendo que o prazo prescricional de cinco anos não foi observado pela Recorrente, argumentando que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I do CTN), que entendeu ser a data de seu pagamento. O Contribuinte recorreu à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, alegando que somente após 06/01/99, data da publicação no Diário Oficial da União da Instrução Normativa SRF (IN/SRF) n° 165/98, é que poderia ter ingressado com pedido de restituição pois, até então, não havia fundamento legal para em basá-la. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, ratificou o indeferimento do pedido de restituição/compensação proferido pelo despacho decisório de fls. 28, utilizando os mesmos argumentos, acrescentando ainda que a tese da Recorrente fere a segurança jurídica e o princípio da legalidade estrita, pois esta pleiteia a revisão de uma situação jurídica consolidada, tendo em vista que a Instrução normativa foi proferida quando o direito da Recorrente havia prescrito. Argumentou também que a Recorrente, dentro do qüinqüênio, poderia ter interposto a 3 1\\ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001447/99-58 Acórdão n° : 106-12.692 medida judicial cabível, independentemente da edição da Instrução Normativa para apreciar a ilegalidade do tributo. Os autos do processo administrativo em questão foram arquivados 29/05/00, tendo em vista que em face da decisão acima mencionada não havia sido interposto Recurso (fls. 46). No entanto, às fls. 48, a Recorrente pleiteou o desarquivamento dos autos, bem como a devolução do prazo de 30 dias, uma que não foi notificada da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. Após o pedido de desarquivamento protocolizado em 08/11/01, a Contribuinte apresentou suas razões recursais, em 21/11/01, alegando que somente após 06/01/99, data da publicação no Diário Oficial da União da Instrução Normativa SRF (IN/SRF) n° 165/98, é que poderia ter ingressado com pedido de restituição pois, até então, não havia fundamento legal para embasá-la e que a própria administração pública emitiu PARECER COSIT N° 04 de 28/01/99, entendendo que o prazo decadencial iniciou no momento que a SRF autorizou a revisão de ofício nos casos de PDV e que são válidos os pedido protocolizados até 30/11/99, data da mudança de entendimento externada no me ionado parecer. Eis o Relatório. - • tn1/4 4 ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001447/99-58 Acórdão n° : 106-12.692 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Preliminarmente, deve-se esclarecer que de fato a Recorrente não foi intimidada da decisão da Delegacia Julgamento No Rio de Janeiro, devendo assim, ser considerado admissivel o presente recurso, sendo pertinente a devolução de prazo requerida às fls. 48. E, uma vez presentes as razões do presente Recurso, acolho o inconformismo, em observância ao principio constitucional da ampla defesa, considerado, assim, uma vez inexistente intimação nos autos da r. decisão 'a quo- a Contribuinte, que legitimamente apresenta sua manifestação perante esse E. Conselho. Assim, por reconhecer presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. DA DECADÊNCIA DO PEDIDO Trata-se de reconhecer ou não a prescrição do pedido de restituição nos casos de demissão voluntária, protocolizado após a data de cinco anos do pagamento indevido, mediante a existência da Instrução Normativa n° 165/98 que regulamentou administrativamente a isenção de pagamento de IRPJ nestes casos. Ora, o artigo 168, I do CTN fixa o prazo de cinco anos para que seja pleiteada a restituição daquilo que foi indevidamente pago a titulo de tributo. Esse prazo começa a correr para os casos como o do presente processo (art. 165, I do CTN), da data em que ocorre a extinção do crédito tributário que nada mais é do que a data do pagamento indevido da devolução que se pretende. Ou seja, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição tem inicio nas hipóteses previstas no art. 165, I e II do CTN, data em que o pagamento foi realizado, já nos caso previstos no artigo 165, III, a restituição decorre de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o prazo começa a correr quando se 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001447/99-58 Acórdão n° : 106-12.692 toma definitiva a decisão administrativa, ou quando transita em julgado a decisão judicial. No caso em tela, foi expedida uma Instrução Normativa, sob o número 165, em 31/12/98, isentando o contribuinte do pagamento de IPRJ nos casos de recebimento de indenização por demissão voluntária, data, portanto, em que o período prescricional iniciou-se. Desta forma, a extinção do crédito tributário deve ser contada da data da publicação da referida Instrução Normativa, uma vez que o contribuinte, de boa-fé, efetivou o pagamento do tributo seguindo orientação de um entendimento ilegal da Fazenda Nacional, posteriormente corrigido e uma vez que a própria administração emitiu um PARECER COSIT N° 04, DE 28/01/99, entendendo que o prazo prescricional deve iniciar do momento que a SRF autorizou a revisão de ofício nos casos de Pedido de Demissão Voluntária. Assim, a contagem do prazo prescricional do direito à restituição tem início da data do ato da administração que reconheceu a não-incidência do tributo, sendo permitido a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Isto posto, conheço o Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a preliminar de tempestividade recursal, assim como afastar a decadência, devendo os autos, quanto ao mérito, retomar a autoridade de origem — DRF — para apreciação do mesmo. Eis como voto. 0:‘iSala das Sessões - DF em 19 de abril de 2002. , . ORLAND OSÉ G ÇALVES BUENO 6 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

score : 1.0
4643157 #
Numero do processo: 10120.002034/97-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. IOF - Caracteriza o fato gerador a entrega de recursos por instituição financeira. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12973
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. IOF - Caracteriza o fato gerador a entrega de recursos por instituição financeira. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10120.002034/97-96

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4120196

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12973

nome_arquivo_s : 20212973_109003_101200020349796_010.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Alexandre Magno Rodrigues Alves

nome_arquivo_pdf_s : 101200020349796_4120196.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4643157

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041991895351296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T01:18:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T01:18:26Z; Last-Modified: 2009-10-24T01:18:27Z; dcterms:modified: 2009-10-24T01:18:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T01:18:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T01:18:27Z; meta:save-date: 2009-10-24T01:18:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T01:18:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T01:18:26Z; created: 2009-10-24T01:18:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T01:18:26Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T01:18:26Z | Conteúdo => 2.0 PUIBLI''ADO NO D. O. 0. • . j-c. C MINISTÉRIO DA FAZENDA c c D2003 Rurnrca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002034/97-96 Acórdão : 202-12.973 Sessão • 23 de maio de 2001 Recurso : 109.003 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A Recorrida : DRJ em Brasília — DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE POR VÍCIO FORMAL — O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos n° art. 59 do Decreto n° 70.235/72. 10F - Caracteriza o fator gerador a entrega de recursos por instituição financeira. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe: m 23 de maio de 2001 Á / Mar , os i iclus Neder de Lima •nte A xa ittagn R Ari—gu-""es s Re ato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1". • Alc__?--,t.Pif .V.5332 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002034/97-96 Acórdão : 202-12.973 Recurso : 109.003 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório da ilustre autoridade julgadora de primeira instância, quando da apreciação da impugnação, às fls. 490/497: "DA AUTUAÇÃO Contra a instituição financeira acima identificada foram lavrados o auto de infração ele fls. 76/320 e o auto de infração complementar de fls. 321/341, com exigências de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (I0F) e de encargos legais no valor total a seguir discriminado: Imposto... ...... _......._........... ........... ............... ...... .......... ....... R$325.836,42 Juros de mora (calculados até 30/05/97) R$115.154,80 Multa proporcional (passível de redução) R$244.3 78,45 Total do crédito tributário R$685.369,67 Referidos lançamentos decorreram da falta de cobrança e recolhimento, por parte do autuado, do 10F incidente sobre os financiamentos destinados à cobertura de saldos devedores de créditos concedidos a titulares de depósitos à vista, pessoas físicas e jurídicas, no período de jul./95 a fev./96, conforme estabelecido na Resolução CMINI Ni° 2.118, de 19/10/94 e nas Circulares BACEN N°2.581, de 21/06/95 e IV.° 2.609, de 31/08/95 (fls. 294 e 338). O 1OF de que se trata é aquele incidente sobre operações de crédito, regulamentado pela Resolução CM1V N." 1.301, de 06104/87, itens 4.4.2.1.a, 4.4.2.2.a (incidência e fato gerador), 4.4.4.1.a.11 e 4.4.4.1.a.HI (base de cálculo), 4.4.5.1.6 e 4.4.5.1.c (alíquotas). As alíquotas foram fixadas pelos Decretos N"' 1_469/95, hl° 1.618195 e 1V." 1.746/95 (fls. 294 e 338). DA IMPUGNAÇÃO 2 t5( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002034/97-96 Acórdão : 202-12.973 Notificado dos lançamentos em 18/06197 (fls. 293 e 337) o autuado apresentou impugnação (fls. 344/361) às exigências de IOF em 16107/97. Em sua defesa, aduz, em síntese, o seguinte: Da Preliminar a) preliminarmente, que o auto de infração é nulo, pois, em desobediência ao disposto no art. 10, II, do Decreto M° 70.235/72, prescinde das seguintes formalidades: i) o local correto onde ocorreu a suposta infração, o qual deveria ser a sede do autuado, e não a sede da DRF — Goiânia, conforme consta no auto de infração; e ii)a data e a hora da letvratura do auto de infração; Do Mérito b) no mérito, que, com o advento do Plano Real, os devedores do autuado caíram em dificuldade para resgatar os débitos decorrentes do uso do limite do cheque dito especial; c) que o autuado se viu na contingência de elastecer os prazos de resgate dos débitos então verificados, operando verdadeiro reescalonamento; d) que o Banco Central limitou a renegociação da operações vencidas ao montante atualizado das operações elou das parcelas vencidas, conforme se vê na Circular .N.° 2.575, de 21/06/94 e na Circular N.° 2.581, de 21106195, as quais modificaram a Resolução N.° 2.118, de 19110194 e têm força de lei; e) que os reescalonamentos foram fritos na vigência das aludidas Circulares, estando o autuado juridicamente por elas acobertado; J) que ia existiu o fato gerador do 1OF incidente sobre as operações de crédito, definido no art. I° da Lei N.° 5.143, de 20/10/66, porque: i) não houve a entrega de valor aos devedores constantes dos demonstrativos de apuração do 10F; ii)nem houve colocação do valor à disposição dos mesmos; 3 PÇ - eik . ;10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002034/97-96 Acórdão : 202-12.973 g) que nem mesmo houve operação de crédito, pois, para tanto, seria necessário que houvesse disponibilização de valor novo na conta dos já devedores açambarcados pelo auto de infração; ". Os fundamentos da Decisão Recorrida de fls. 490/497, estão consubstanciados na seguinte ementa: "IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO FATOS GERADORES DE J UL.195 A FEV./96 NULIDADE DO LANÇAMENTO A falta de anotação de data e hora da lavratura do auto de infração constitui mera irregularidade formal e não importa em nulidade. (Decreto N.° 70.235172, arts. 59 e 60). OPERAÇÃO DE CRÉDITO — FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CRÉDITO ROTATIVO Considera-se nova operação de crédito o financiamento do saldo devedor de conta corrente de depósito, correspondente a crédito concedido ao titular, quando a base de cálculo do 1OF for apurada pelo somatório dos saldos devedores diários. FATO GERADOR Constitui fato gerador do 10F, quanto às operações de crédito, a colocação do respectivo valor à disposição do interessado, vinculado à quitação de débito anterior. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, o interessado apresentou o Recurso Voluntário de fls. 536/542, onde, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. Acrescenta, ainda, que, ao ratificar os termos da autuação, entendendo ser a renegociação uma nova operação crediticia, a decisão recorrida mereceria reforma. É o relatório. 4 - - • 7^k-yMINISTÉRIO DA FAZENDA ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10120.002034/97-96 Acórdão : 202-12.973 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES O recurso é tempestivo e se encontra amparado por liminar quanto à necessidade de se efetuar o depósito de 30%, logo, tomo conhecimento do mesmo. Preliminarmente, o recorrente alega a ineficácia do procedimento fiscal por irregularidade formal do mesmo. Isto porque o referido documento não continha o local, a data e a hora de sua lavratura, conforme exige o artigo 10, inciso 11, do Decreto n.°70.235/72. Com acerto, a ilustre autoridade julgadora decidiu que a eventual irregularidade formal, como no presente caso, não constitui um obstáculo intransponível e tampouco um cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Nesse sentido, inclusive, são os precedentes do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "Ementa: data e hora da lavratura do auto de infração, denota mera irregularidade formal, não comprometendo a finalidade da exigência. Tais requisitos delimitam a aplicação dos dispositivos legais consoante a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, espancando o emprego de leis ulteriores à data de sua lavratura. A data da ciência da intimação supre a exigência em contento, mormente para se determinar a contagem do prazo decadencial, ao abrigo do artigo 173 do CTINI." (Recurso n.° 115.273, Acórdão tf 103-19444, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Relatora Neicyr de Almeida, Sessão de 03/06198) (grifei) "Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe _foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se a preliminar quando a documentação do processo que 5 - MINISTERIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002034/97-96 Acórdão : 202-12.973 não foi entregue ao autuado, por ocasião da notificação, consubstancia-se em cópias de seus próprios documentos, cujos originais foram apresentados à autoridade tributária, tendo posteriormente sido aberto novo prazo para impugnação, sem que o autuado se manifestasse. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal)." (Recurso n° 117.606, Acórdão n.° 104-17276, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Relator Nelson Mallmann, Sessão de 07112199) (grifei) Com relação à questão de mérito propriamente dita, ou seja, se constitui ou não fato gerador do IOF a operação realizada pelo contribuinte ao reescalonar o prazo de pagamento de seus correntistas, usuários do Contrato de Cheque Especial, acredito que não merece reparo a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeira instância. Isto porque o regramento a ser aplicado no presente caso refere-se às Circulares de n's 2.575 e 2.581 do BACEN, respectivamente, bem como à Resolução de n.° 2.118 do CMN. Nesse sentido, andou com acerto a decisão recorrida: Do Mérito 12. Conforme a descrição dos fatos assentada no auto de infração, o defendente financiou o saldo devedor do crédito rotativo concedido a seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, mas não cobrou nem recolheu o 10F incidente sobre tal operação de crédito (financiamento), sendo, por isso, autuado. 13. O deferzdente, por seu turno, alega que realizou mero reescalonamento das operações vencidas e que está acobertado pela Circular BACEN n.° 2.575, de 21106194 e pela Circular BACEN n.° 2.581, de 21/06/95, as quais modificaram a Resolução =NI n.° 2.118, de 19/10/94. Argúi que não existiu operação de crédito nem fato gerador do 10F, pois não houve disponibilização de valor novo na conta dos clientes. 14. O art. I° da Resolução rt.° 2.118, pela qual o impugnante diz estar amparado, reza: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 10120.002034/97-96 Acórdão : 202-12.973 Art. P Fixar em 3 (três) meses o prazo máximo para as operações de adiantamento, empréstimo e financiamento praticadas pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimento. "(grifo da transcrição) 15. Lê-se que a Resolução n.° 2.118 limita em três meses o prazo de operações de adiantamento, empréstimo e financiamento. Nelson Abrão ("Curso de Direito Bancário", p. 54) observa que financiamento é uma espécie do gênero adiantamento, exprimindo-se nos seguintes termos: "Possuindo em comum com a antecipação o fato de consistir em um adiantamento ao cliente, o financiamento dela se distingue, muito embora a Resolução de número 19, do Banco Central, haja disciplinado apenas este último, como prática bancária. É que, no financiamento, o numerário é adiantado pelo banco ao cliente para um empreendimento determinado, previamente conhecido por aquele, podendo o fornecedor do dinheiro fiscalizar a aplicação dos fundos, enquanto que, na antecipação é livre a destinação do dinheiro." 16.Já o empréstimo é definido por Orlando Gomes ("Contratos", p. 370) como "o contrato em que uma das partes recebe, para uso ou utilização, uma coisa que, depois de certo tempo, deve restituir ou dar outra do mesmo género, quantidade e qualidade". Na praxe bancária, quando se fala em empréstimo, comumente ele tem a acepção de mútuo, disciplinado pelos arts. 1.256 e seguintes do Código Civil, tendo o dinheiro como objeto. 17. Comum às definições de adiantamento, financiamento e empréstimo retro referidas é a entrega de recursos por conta de uma operação creditícia. A diferença reside apenas na destinação dos recursos: esta é previamente definida no financiamento, mas livre no adiantamento e no empréstimo. Assim, adiantamento, financiamento e emprétimo são operações de crédito, em consonância, aliás, com o disposto no art. P, inciso 1, do Decreto-lei n.° 1.783180, que diz: "a expressão 'operações de crédito' compreende empréstimos sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos". Conclui-se, dessa maneira, que a Resolução n.° 2.118 limita o prazo de operações de crédito. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-3fit)it tbst SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002034/97-96 Acórdão : 202-12.973 18. O art. I° da Circular n.° 2.581, pela qual o reclamante entende também estar acobertado, tem a seguinte dicção: "Art. 1° Excluir do disposto no artigo r da Resolução n.° 2.118, de 19 de outubro de 1994: 1— a renegociação das operações que não se enquadrem entre aquelas de que trata a Circular n.° 2.575, de 25 de maio de 1995, vencidas até 31 de maio de 1995, observado que: a)o valor da operação de renegociação está limitado ao montante atualizado das operações elou das parcelas vencidas; b)é vedado novo aporte de recursos ao mesmo tomador durante o prazo renegociado. II — os financiamentos destinados à cobertura de saldos devedores decorrentes de créditos concedidos a titulares de contas de depósitos à vista por bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas, observado que: a) o valor da operação está limitado ao montante atualizado do saldo devedor em 31 de maio de 1995; b) é vedada a concessão de crédito sob qualquer forma ao :ornador, enquanto não liquidada a operação de que trata este inciso. (grifos da transcrição)" 19. O defendente pretende subsumir o reescalonamento, que diz ter realizado, ao disposto no inciso! retro transcrito, que fala de "renegociação" (tal qual o Relatório de fls. 05175), evitando o inciso II, que se refere a "financiamentos". O enquadramento pretendido pelo litigante é incorreto, como será visto a seguir. Por ora, cumpre assinalar que, ao afirmar que a alegada renegociação (reescalonamento) estava juridicamente acobertada pela Resolução n.° 2.118, o defendente acaba por reconhecer indiretamente que realizou uma operação de crédito, pois, conforme se concluiu no parágrafo 17 desta Decisão, a Resolução n.° 2.118 limita o prazo de operações de crédito. 8 , . . . .= • _St_ ...i., - . •:-:-.)„, MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘.4 '...-- •1', -. • tiwir. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -:gt,..:2-i Processo : 10120.002034/97-96 Acórdão : 202-12.973 20.A subsunção do alegado reescalonamento ao disposto no inciso Ido art. 1° da Circular n.° 2.581 não pode prosperar, porque a norma contida no inciso H é mais especial em relação ã operação realizada pelo impugnante do que a ínsita no inciso 1, mais genércica. Para entender o comando do inciso 1, é necessário ter presente o texto do art. 1° da Circular n.° 2.575, "verbis": "Art. 10 Excluir do disposto no artigos 1° da Resolução n°2.118, de 19 de outubro de 1994, e 1° e 2° da Circular n° 2.499, de 20 de outubro de 1994, a renegociação das operações que, até 30 de abril de 1995, estivessem: 1 — inscritas nas Contas 1.6.9.10.00-5 Operações de Crédito em Liquidação e 1.7.9.10.00-4 Créditos de Arrendamento em Liquidação; elou II — submetidas a demanda judicial ou cujos títulos representativos da dívida tivessem sido protestados. 12 21.Vê-se que o art. 10 da Circular n.° 2.575 permitiu que fosse superior a três meses o prazo de renegociação das operações inscritas em contas de Créditos em Liquidação e/ou submetidas a demanda judicial ou protesto de títulos. Pois, exatamente as operações que não se enquadram nestas categorias é que foram objeta clo inciso 1 do art. 1" da Circular n." 2.581, onde o impugnante pretende enquadrar a operação de reescalonamento. Logo, o inciso I do art. 1 0 da Circular n.° 2.581 permitiu que fosse superior a três meses o prazo de renegociação das operações não inscritas em CL elou não demandadas judicialmente. Claramente, o universo formado por tais operações é muito amplo. Em outras palavras, a categorizaçã o das operações assentada no inciso 1 é por demais genérica, sobretudo quando cotejada com a do inciso 11 22.O inciso 1 I do art. l° da Circular n.° 2.581 permitiu que fosse superior a três meses o prazo dos financiamentos destinados à cobertura de saldos devedores decorrentes de créditos concedidos a titulares de contas de depósito à vista. As disposições do inciso Il são específicas: referem-se a operações de financiamento de saldo devedor de crédito rotativo, conhecido como "cheque especial", na caso da pessoa física, ou "cheque garantia" no caso de pessoa jurídica. Não resta a menor dúvida de que é no inciso II, norma especifica, 9 1.)<- Ç'). MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ité SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002034/97-96 Acórdão : 202-12.973 que se deve enquadrar a operação realizada e descrita pelo litigante como renegociação de cheque especial. 23. Quer a denomine "reescalonamento", quer "renegociação", a operação realizada pelo impugnante tem as características de um financiamento. Em primeiro lugar, o valor colocado à disposição do cliente foi vinculado à quitação do saldo devedor do crédito rotativo. Em segundo lugar, a operação tem valor conhecido, igual ao montante atualizado em 31105195 do saldo devedor do crédito rotativo (o crédito rotativo, em contraste, é operação de valor não conhecido). Vê-se que até mesmo a natureza da operação de crédito é distinta: o impugnante concedeu crédito foco para quitar o saldo devedor de crédito rotativo. 24. Vê-se assim, que é desprovida de fundamento a afirmativa do litigante de que não existiu fato gerador do 10F nem operação de crédito, por não ter havido disponibilização de valor novo na conta dos clientes. Na verdade, o valor foi colocado à disposição do cliente, porém vinculado à quitação do saldo devedor do crédito rotativo. Tendo havido a colocação do valor à disposição do interessado, configurou-se o fato gerador do 10F, previsto na Lei o.° 5.143, art. 1°, inciso!, "in fine". 25. Ainda que não possa ser aplicado aos fatos geradores sob exame, por lhes ser posterior, o Regulamento do 10F, baixado pelo Decreto n.° 2.2 19, de 02105197, não deixa dúvidas de que a operação em apreço é operação de crédito, ao dispor, no § 3° do art. 3°, que "Considera-se nova operação de crédito o financiamento de saldo devedor de conta corrente de depósito, correspondente a crédito concedido ao titular, quando a base de cálculo do 10F for apurada pelo somatório dos saldos devedores diários" (...)". (grifei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. la da Sessões, em 23 de maio de 2001 1\1`-^ - ("\ A EXAND E MAGN RODRIGUES ALVES 10

score : 1.0
4643460 #
Numero do processo: 10120.003191/95-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - Decisão proferida por autoridade incompetente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - Decisão proferida por autoridade incompetente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10120.003191/95-48

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4124784

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 203-06.510

nome_arquivo_s : 20306510_105777_101200031919548_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 101200031919548_4124784.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4643460

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992015937536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:50:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:16Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:16Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:16Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:16Z; created: 2009-10-24T11:50:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:16Z; pdf:charsPerPage: 1088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:16Z | Conteúdo => sit PUBLIt'ADO NO D. O. U. 2,5" • 2.2 De ..-1/04" aCCO.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A.N‘Y Processo : 10120.003191/95-48 Acórdão : 203-06.510 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 105.777 Recorrente : ALFRIDES BAUER Recorrida : DRF em Palmas - TO NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - Decisão proferida por autoridade incompetente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALFRIDES BAUER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 f‘t Otacilio Da .s 1/4 anuo Presidente < Danid Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz. Eaal/mas/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr...T‘er: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003191/95-48 Acórdão : 203-06.510 Recurso : 105.777 Recorrente : ALFRIDES BAGER RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/94, do imóvel denominado Fazenda Sertão Verde, localizado no Município de São Félix do Xingu - PA. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que explora corretamente o imóvel, fazendo jus à redução de 90% do valor do ITR e que preencheu erroneamente a Declaração do ITR nos campos 11, 12, 13 e 14 do quadro 4. O Delegado da Receita Federal em Palmas - TO, às fls. 06/07, julga procedente o lançamento, pois não será admitida qualquer redução do imposto, ressalvada a hipótese prevista no artigo 13 da Lei n° 8.847/94. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando as razões aduzidas na impugnação. O Ilm° Presidente deste Conselho determinou, então, que os autos retornassem à origem para oferecimento de razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional, quando, então, o SR. Delegado da Receita Federal de Julgamento, em Brasília, solicitou a devolução destes autos para ser reconhecida a nulidade da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Palmas. É o relatório. 2 1/43+ • _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003191/95-48 Acórdão : 203-06310 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO De fato, o artigo 2° da Portaria MF n° 384/94, de 30/06/94, disciplinada pela Portaria/SRF n° 3.608/94, estabelece que o julgamento em primeira instância administrativa é de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no presente caso, a de Brasília. Nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente. Desta forma, deve ser anulada a decisão recorrida, de modo que os autos sejam remetidos à autoridade competente para julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 it. ..e . DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

score : 1.0
4641849 #
Numero do processo: 10070.001195/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. À empresa que desenvolve atividade de prestação de serviços médicos-hospitalares, conforme determina o inciso XIII, artigo 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do Simples, haja vista a necessidade de profissionais legalmente habilitados. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36652
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. À empresa que desenvolve atividade de prestação de serviços médicos-hospitalares, conforme determina o inciso XIII, artigo 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do Simples, haja vista a necessidade de profissionais legalmente habilitados. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10070.001195/2001-24

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4270355

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36652

nome_arquivo_s : 30236652_125108_10070001195200124_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 10070001195200124_4270355.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

id : 4641849

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992020131840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:40:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:40:03Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:40:03Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:40:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:40:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:40:03Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:40:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:40:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:40:03Z; created: 2009-08-07T01:40:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T01:40:03Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:40:03Z | Conteúdo => ' , • ••• yrk 2"-.:;: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10070.001195/2001-24 SESSÃO DE : 27 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.652 RECURSO N° : 125.108 RECORRENTE : CEMEL CENTRO MÉDICO NOVO RIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. À empresa que desenvolve atividade de prestação de serviços médico-hospitalares, conforme determina o inciso XIII, artigo 9° da Lei n° 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do Simples, haja vista a necessidade de profissionais legalmente habilitados. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005 Á HENRIQUE DO MEGDA • Presidente 111) 411/4 LUIIS 1`, FLORA Relato • A a „ Lin 2005 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA carrA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MATA. mie MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.108 ACÓRDÃO N° : 302-36.652 RECORRENTE : CEMEL CENTRO MÉDICO NOVO RIO LTDA. RECORRIDA : DR.T/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fls. 58, verbis: Trata o presente processo de impugnação ao indeferimento da Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, proferido através da decisão de fls. 37/38, tendo em vista a interessada não concordar com a sua exclusão do Sistema OIntegrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — Simples, promovida pelo Ato Declaratário n° 293.791/2000, de outubro de 2000 (11. 55). Examinando-se a decisão de fls. 37/38, constata-se que a SRS apresentada pela interessada foi indeferida pelas seguintes razões: - "NÃO APRESENTOU CERTIDÃO NEGATIVA DA PGFIV." - "A EMPRESA PRESTA SERVIÇOS NA ÁREA MÉDICA, NÃO PODENDO, PORTANTO, OPTAR PELO SIMPLES, DE ACORDO COM O ART. 9 0, INC. XIII, DA LEI 9.317/96." Inconformada com o indeferimento de sua SRS, do qual tomou ciência em 03/07/2001 (fl. 36-v), a interessada apresentou, em 27/07/2001, a impugnação de fls. 01/03, solicitando a revisão da exclusão, alegando, em síntese, que a proibição contida no referido dispositivo legal somente se aplica à prestação de serviços de assistência médica com atendimento direto ao cliente, o que não é o seu caso, porque recebe doentes e dá a eles assistência hospitalar, atividade que é completamente diferente da prestação de serviços médicos, pois tais serviços são prestados pelos profissionais da área médica, e não por ela. Quanto a existência de pendências junto à PF1V, a interessada nada alegou em sua impugnação. Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, fls. 57/59, manteve a exclusão do Simples por entender que, conforme determina o inciso XIII, do artigo 9° da Lei n°9.317/96, é vedada a opção pelo regime tributário do Simples a microempresas ou empresas de pequeno porte que prestem serviços profissionais de médico, serviços assemelhados ou aqueles cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.108 ACÓRDÃO N° : 302-36.652 Ressalta, ainda, o julgador a quo que o contribuinte, conforme conta de seu contrato social (fls. 07/19), presta serviços médico hospitalares, odontológicos, serviços de análises clínicas em geral e correlatos a medicina, não restando, portanto, dúvidas quanto a incompatibilidade de suas atividades ao regime simplificado. A decisão acima referida, restou assim ementada: EXCLUSÃO. SERVIÇO HOSPITALAR. É vedada a opção pelo SIMPLES pelos hospitais, pois os serviços por eles prestados são próprios de médicos e de enfermeiros. Solicitação Indeferida. o Intimada da r. decisão proferida, a empresa apresentou, tempestivamente, às fls. 61/62, seu recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando que a empresa presta serviços hospitalar, sendo a sua atividade refere-se somente à internação dos pacientes. Sustenta, ainda, que a contratação dos serviços médicos é realizada pelos pacientes sem que haja qualquer vínculo com o trabalho desenvolvido pela empresa recorrente, que responsabiliza-se tão-somente pela manutenção dos doentes em suas dependências. É o relatório. o 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.108 ACÓRDÃO N° : 302-36.652 VOTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Afirma a recorrente que a atividade desenvolvida pela empresa é a prestação de serviços de assistência hospitalar, realizando somente a internação de pacientes, não havendo a prestação direta de serviços médicos aos enfermos, que por estes são contratados sem a intermediação da clínica. Entretanto, conforme verifica-se da análise do contrato social da empresa acostado aos autos (fls. 07/19), o seu objeto é a prestação de serviços médicos-hospitalares, odontológicos, serviços de análises clinicas em geral e correlatos à medicina. Com efeito, a Lei n° 9.317/96, em seu artigo 9°, inciso XIII, veda a prestação de serviços profissionais de médico ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, razão pela qual considerando que a empresa realiza a prestação de serviços de médicos- hospitalares, atividade esta que exige conhecimentos de profissionais habilitados em medicina e/ou enfermagem, a r. decisão de primeiro grau não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 O \LUIS • \11 • FLORA - Relator 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4643452 #
Numero do processo: 10120.003166/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência para apreciar a constitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade da exigência das contribuições à COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05684
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência para apreciar a constitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade da exigência das contribuições à COFINS. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10120.003166/96-81

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4456700

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05684

nome_arquivo_s : 20305684_109645_101200031669681_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 101200031669681_4456700.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999

id : 4643452

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992158543872

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:21:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:21:22Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:21:23Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:21:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:21:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:21:23Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:21:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:21:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:21:22Z; created: 2010-01-29T22:21:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T22:21:22Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:21:22Z | Conteúdo => PUBL! ADO NO O. a ti. (-09 2r* 2 À-0 19 aa • c ~ÁS/te Pubnra 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003166/96-81 Acórdão : 203-05.684 Sessão 06 de julho de 1999 Recurso : 109.645 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS TRIÂNGULO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade da exigência das contribuições à COFINS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE ALIMENTOS TRIÂNGULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 Stà. n\\ Otacílio Ir» as artaxo Presidente , 6- enato Scnico i,quierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cl/fclb 1 . . >5.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„„ Processo : 10120.003166/96-81 Acórdão : 203-05.684 Recurso : 109.645 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS TRIÂNGULO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento de fls. 02 a 23, lavrado contra a empresa acima identificada, tendo em vista a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, dos períodos de apuração de abril de 1992 a junho de 1996. Devidamente cientificada da autuação (fl. 03), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal, por meio do arrazoado de fls. 172 e seg., na qual alega a inconstitucionalidade da exação lançada. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 184 e seg., manteve integralmente a exigência fiscal. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 209 e 210), onde reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. Pede, ainda, a possibilidade de recolhimento do tributo "de forma espontânea", requerendo a devolução do processo à repartição de origem. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em Contra-Razões de recurso (fls. 216 a 222), propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 61f 2 _ Joe MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..1, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --Zt-f Processo : 10120.003166/96-81 Acórdão : 203-05.684 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão objeto do presente recurso cinge-se, exclusivamente, sobre a suposta inconstitucionalidade da exigência da contribuição à COFINS, em face da sua incidência sobre os mesmos fatos que dão ensejo à exigência do PIS (bitributação). Interessante notar que a mesma alegação é feita pela interessada em outro processo para não pagar o PIS, sendo então reciprocamente excludentes as contribuições. A questão, é preciso referir, não é da alçada desta instância administrativa, que não é competente para examinar questões constitucionais. Essa, aliás, tem sido a orientação adotada por este Conselho em incontáveis precedentes jurisprudenciais, conforme se verifica do acórdão seguinte: "COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não compete ao Segundo Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre a constitucionalidade de lei. Recurso negado." (Ac. 203-00673/93, Relator Conselheiro Sérgio Afanassieff) Cabe ressaltar, por fim, que o Supremo Tribunal Federal já pronunciou-se a respeito dessa questão, decidindo pela constitucionalidade da exação que aqui se trata. Desnecessário a citação dos acórdãos judiciais nesse sentido, em face das contra-razões de recurso apresentadas pela PFN, na qual são reproduzidos diversos arestos dos diversos Tribunais, aos quais me reporto inteiramente. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 NATO ALC9 I-SQUIECAX2/(-14D0 3 "I- 1 , o PUBLI AC)? N: D. O. V.2 De Q•jr i IV ,, 19 99 C (;taudiliA.AA nutr,ed . MINISTÉRIO DA FAZENDA it vfirr. 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,.%:._ . Processo : 10950.000452/95-41 Acórdão : 203-05.685 Sessão : 06 de julho de 1999 Recurso : 101.196 Recorrente : AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO JUDICIAL — DEPÓSITOS JUDICIAIS — CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO — PERDA DE OBJETO — Tendo o crédito tributário sido discutido através de ação judicial proposta pelo contribuinte e, em face da sentença, os respectivos depósitos judiciais terem sido convertidos em renda da União, perde o objeto a discussão administrativa. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 tt, %I Chacino D. tas Cartaxo Presidente ji,Mauro Wd . ski ! - ator vã IfeParticipara , : . ia, do . - - te julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1

score : 1.0
4641323 #
Numero do processo: 13502.000418/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1993 a 31/03/1994 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.562
Decisão: Acordam os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1993 a 31/03/1994 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13502.000418/2008-73

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4714581

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.562

nome_arquivo_s : 240200562_168522_13502000418200873_006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13502000418200873_4714581.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4641323

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992222507008

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:52:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:52:16Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:52:16Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:52:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:52:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:52:16Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:52:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:52:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:52:16Z; created: 2010-05-03T12:52:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:52:16Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:52:16Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 301 • H:4-4 !" 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA líttz? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13502.000418/2008-73 Recurso n° 168.522 Voluntário Acórdão n° 2402-00.562 — 4 Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente GRIFFIN BRASIL LTDA E OUTROS Recorrida DILI-SALVADOFt/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1993 a 31/03/1994 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de a, , n ar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos t- vot • do relato "92:-• C/-14,11 EIRA - Presidente / 4gth 11 RO 1 • e 1 E LELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Naja Moreira Barros Mana (Suplente). • • 2 Processo n° 13502.000418/2008-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.562 Fl. 302 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa GRIFFIN BRASIL LTDA, contra decisão-notificação exarada pela extinta SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD. A contribuinte alega em seu recurso, que a infração apurada pela fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qüinqüídio fixado no CTN. Nos moldes da Portaria n° 83 de 26/09/09 da douta Presidência deste Colegiado, deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatório)- 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no crN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos. "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO CNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRMUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual rega deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do C. ft, 4 Processo n°13502.000418/2008-73 52-C4T2 Acórdão n.°2402-00362 E. 303 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, V Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que se referem as contribuições cujas competências vão até 03/94, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 17/10/03 (fls. 01), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É COMO voto. Sala das Ses es ,1, 22 de fevereiro de 2010 drfral 1 ROG • I I ‘. LIS PINTO — Relator ••• 1 1 ay MINISTÉRIO DA FAZENDACONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISQUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo if: 13502.000418/2008-73 Recurso n°: 168.522 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.562 Bras' P de abril de 2010 .. 14, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4641325 #
Numero do processo: 13603.003388/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 40, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.563
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 40, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13603.003388/2007-38

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4709723

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.563

nome_arquivo_s : 240200563_170644_13603003388200738_006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13603003388200738_4709723.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4641325

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992519254016

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:52:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:52:16Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:52:17Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:52:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:52:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:52:17Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:52:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:52:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:52:16Z; created: 2010-05-03T12:52:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:52:16Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:52:16Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 154 MINISTÉRIO DA FAZENDA '',•nv CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13603.003388/2007-38 Recurso n° 170,644 Voluntário Acórdão n° 2402-00.563 — 4 Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA Recorrente SERVIÇO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA S/C LTDA - HEMOSER VICE Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCLUS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 40, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de ve : , -m • a provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos • oto do relator. "7/7 //K- ARC i eLIVEIRA - Presidente (d, • RO • ' LELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). ; 1 / 2 Processo n°13603.003388/2007-38 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00363 Fl. 155 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SERVIÇO DE DEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA S/C LTDA - HEMOSERVICE contra decisão- notificação exarada pela extinta SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD. A contribuinte alega em seu recurso, que a infração apurada pela fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qüinqüídio fixado no CTN. Nos moldes da Portaria n° 83 de 26/09/09 da douta Presidência deste Colegiado deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatório), 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI Ar 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN.)., 4 Processo n° 13603.003388/2007-38 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.563 Fl. 156 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3° Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do erN, haja vista que se referem as contribuições cujas competências vão até 09/00, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 27/07/2007 (fis. 01), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É como voto. Sala das Sessões; /2 de fevereiro de 2010 íRj@j21" (i ROG E L LLIS PINTO - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13603.003388/2007-38 Recurso n°: 170.644 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 240 -00.563 Brasili. 19 de tbril de 2010 ELIAS S • lig FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4641805 #
Numero do processo: 10070.000922/00-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE DEPENDENTES - Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS DE DEPENDENTES - Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10070.000922/00-20

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 5660168

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.668

nome_arquivo_s : 10615668_145987_100700009220020_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 100700009220020_5660168.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4641805

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992666054656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:16:10Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:16:10Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:16:10Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:16:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:16:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:16:10Z; created: 2009-08-27T13:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T13:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:16:10Z | Conteúdo => ,:t4:,-.-•=1;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..(P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000922/00-20 Recurso n°. : 145.987 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : FRANCISCO MANOEL DE MELLO FRANCO Recorrida : r TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 23 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.668 • IRPF - RENDIMENTOS DE DEPENDENTES - Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MANOEL DE MELLO FRANCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ií JOSÉ RIBAM • - RROS PENHA PRESIDENTE LUIZ krDE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.000922/00-20 Acórdão n° : 106-15.668 Recurso n° : 145.987 Recorrente : FRANCISCO MANOEL DE MELLO FRANCO RELATÓRIO Francisco Manoel de Mello Franco, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 61-64, prolatada pelos Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/II, mediante Acórdão n° 3.584, de 17 de outubro de 2003, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 68-70. 1. Do Procedimento Fiscal Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/06/1999, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 03-07, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 9.583,16, sendo R$ 4.270,00 de imposto de renda pessoa física - Suplementar, R$ 3.202,50 da multa de ofício de 75% e R$ 2.110,68 de juros de mora (calculado até 07/2000), referente ao ano-calendário de 1998. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual, apurou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de: 1) trabalho sem vínculo empregatício, da CIA PAULISTA DE SEGUROS, CNPJ n°61.550.141/0001-72, no valor de R$ 25.200,00 e, retenção de imposto de R$ 3.780,00, conforme consta na DIRF. 2) aluguéis recebidos de CIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, CNPJ n/ 33.069.766/0001-81, no valor de R$ 2.200,00, com retenção do imposto de renda de R$ 60,00; 3) da empresa CIA PAULISTA DE SEGUROS, CNPJ n° 61.550.141/0001-72, no valor de R$ 11.200,00, com retenção do imposto de R$ 1.540,00, nos termos das Dirfs de fls. 41 e 42-verso. 2 • «:',',4es, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.000922/00-20 Acórdão n° : 106-15.668 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou a peça impugnatória às fl. 01-02, acompanhada dos documentos de fls. 03-22, onde alegou que os rendimentos considerados omitidos foram devidamente declarados pela sua esposa Anna Luiz T. de Mello Franco (fls. 13-17). Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/II, por unanimidade de votos, acordaram em declarar procedente o lançamento, com a conclusão de ser incabível deduzir a esposa como dependente e deixar de oferecer à tributação todos os rendimentos comuns do casal e os rendimentos exclusivos da dependente. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 30/03/2004, "AR" — fl. 66-verso, e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu representante legal, dentro do tempo hábil (14/04/2004 — carimbo — fl. 68), o Recurso Voluntário de fls. 68-70, que pode assim ser resumido: - o contribuinte tem direito de fazer a declaração do casal em separado, com intenção de reduzir, legalmente, o imposto a pagar; - entretanto, ao fazer a sua declaração do exercício de 1998, cuja elaboração se baseia sempre nas anteriores, cometeu o erro de lançar sua esposa como dependente, o que provocou erro no abatimento de R$ 1.080,00; - não pode ser punido pelo erro elementar e mínimo; - se mantiver o auto de infração, é o mesmo que anular o seu direito de apresentar a sua declaração e de sua esposa em separado; - não reconhece a perda do seu direito e a cobrança da adição de rendimentos à sua, causa grave que prejuízo gera para ambos, por um erro diminuto (em qualidade e valor); •13` 3 053 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.000922/00-20 Acórdão n° : 106-15.668 - por último, apelou pelo seu direito e de sua esposa em fazer ambas as declarações em separado, requerendo que seja corrigido o seu erro no sentido de excluir a dedução pleiteada no valor de R$ 1.080,00 (dependente). Às fls. 71-83, constam procedimentos administrativos do arrolamento de bens para seguimento do presente recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 1 4 • .:134 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.000922/00-20 Acórdão n° : 106-15.668 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Como relatado, o presente lançamento, ora combatido, trata-se de omissão de rendimentos percebidos por dependente (esposa), uma vez que o contribuinte declarou-a nessa qualidade, provocando a opção pela declaração em conjunto. O recorrente suscitou que não pode ser prejudicado pelo seu erro, uma vez que, juntamente com sua esposa, têm o direito de efetuar ambas as declarações em separado, o que na realidade aconteceu, estando todos os rendimentos considerados como omitidos, tributados na declaração de sua esposa Anna Luiza T. Mello Franco. Na Declaração de Ajuste Anual do recorrente relativa ao ano- calendário 1998, com cópia às fls. 09-12, consta na relação de dependentes, sua esposa, a Senhora Ana Luiza T. Mello Franco. A dedução relativa a dependentes está prevista no art. 8°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.250, de 1995, e, conforme o disposto no artigo 37, § 8°, da Instrução Normativa SRF n° 25, de 29 de abril de 1996: "Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração". O contribuinte optando por considerar sua esposa como dependente, aproveitando-se da dedução respectiva, obrigatoriamente, também deve oferecer à tributação os rendimentos auferidos por ela. 5 :i:M`141... MINISTÉRIO DA FAZENDA-...;-,..;..„,,„ -,.-;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES igitp: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.000922/00-20 Acórdão n° : 106-15.668 Portanto; está correta a inclusão dos rendimentos da cônjuge do contribuinte no lançamento. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e a razão apresentada pelo contribuinte, assim, conseqüentemente, deve ser mantido o lançamento, ora combatido. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. taaia— LUIZ ANTONIO DE PAULA i 6 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

score : 1.0
4642410 #
Numero do processo: 10108.000845/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e , conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05960
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e , conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10108.000845/96-94

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4452641

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05960

nome_arquivo_s : 20305960_109304_101080008459694_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 101080008459694_4452641.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4642410

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992669200384

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:40:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:40:38Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:40:38Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:40:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:40:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:40:38Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:40:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:40:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:40:38Z; created: 2010-01-29T21:40:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T21:40:38Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:40:38Z | Conteúdo => nn, NO D. • o0 . 0 3 4 pu_atilem-z- ..I .1 2 aço .52 --. ,. 2\-- . MINISTERIO DA FAZENDA , ;:' ; , n<Z' S , , N • ta a, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000845/96-94 Acórdão : 203-05.960 Sessão • . 19 de outubro de 1999 Recurso : 109.304 Recorrente : CÁSSIO LEITE DE BARROS Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1TR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação Sou recurso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CÁSSIO LEITE DE BARROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 1111?k, N (Maio Dant; . Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Imp/mas 1 3Lio MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10108.000845/96-94 Acórdão : 203-05.960 Recurso : 109.304 Recorrente : CÁSSIO LEITE DE BARROS RELATÓRIO CÁSSIO LEITE DE BARROS, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, exercício de 1995 (doc. de fl. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Aguapé", de sua propriedade, localizado no Município de Corumbá - MS, com área de 14.602,3ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 2139428.8. O contribuinte solicitou (doc. de fls. 01/04) a retificação do lançamento, visando a redução do VTNm tributado. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, conforme Decisão DRECGE/D1PAC/MS 1475/97, às fls. 20/22, assim ementada: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO DE 1.995 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE" Em cumprimento à decisão de primeira instância, a IRF em Corumbá - MS retificou o lançamento e reduziu o VTNm tributado, conforme prova o extrato, Elementos de Cálculo, às fls. 24. O contribuinte foi então cientificado da decisão e intimado a recolher o crédito tributário devido, acrescido de multa e juros moratórios. 2 641% Lt4."..,' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000845/96-94 Acórdão : 203-05.960 Inconformado com a exigência desses encargos financeiros, o interessado interpôs, as fls. 26, o Recurso Voluntário, solicitando a reemisão de nova notificação sem a multa e juros moratorios, alegando, em síntese, que apresentou impugnação dentro do prazo legal e não efetuou qualquer pagamento antecipado por estar impossibilitado pela sistemática utilizada pela Receita Federal até o exercício de 1996 e, ainda, que não há como recolher o imposto baseado na notificação anterior, pelo simples fato de ter sido alterado o elemento essencial do lançamento, ou seja, o VTN tributado. É o relatório. 3 1434.2, • gt„, .--ANintre:,,, A. MINISTÉRIO DA FAZENDA -1F +:1}..á • - .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10108.000845/96-94 Acórdão : 203-05.960 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Embora conste da decisão singular que : "CONHEÇO da impugnação por tempestiva e na forma da lei, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE e DETERMINO o prosseguimento da cobrança do 1TR de 1995, conforme a Notificação de Lançamento à fl. 05", na realidade, do seu conteúdo conclui-se que o lançamento foi julgado procedente em parte. Não se julga a impugnação, mas sim o litígio resultante do inconformismo do contribuinte com o lançamento representado pela notificação. A impugnação é o instrumento por meio do qual o impugnante demonstra os motivos de fato e de direito em que se fundamentou, os pontos de discordància e as razões e provas que possuir. Cabe ao julgador analisá-los e julgar se o lançamento foi procedente ou improcedente. Também, embora tenha sido determinado o prosseguimento da cobrança do ITR do exercício de 1995 (lançamento impugnado), conforme Notificação à fl. 05, a 1RF em Corumbá, MS, em face da redução do VTNm tributado de R$1.444.139,03 para R$495.978,66, retificou o lançamento e apurou novo crédito tributário para o ITR195, conforme faz prova o extrato, Elementos de Cálculo, à fl. 24. Assim, no mérito a decisão recorrida não merece reparos. A cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no capta dos artigos 161 da Lei n° 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 ° - " (grifei). "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a muita de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigida monetariamente. § 1° - " .-) 4 • 343 re' MINISTÉRIO DA FAZENDA "w,"1:;.0." tft0: • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000845/96-94 Acórdão : 203-05.960 No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa nos termos do dispositivo citado, porém o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas tão-somente uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/1994 assim dispõe: "§.4 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso têm início a partir do momento em que o crédito tributário toma-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias reconhecendo-as dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. No Termo de Ciência da decisão de primeira instância (fl. 23), emitido pela 1RF em Corumbá, MS, foi concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu ciente, para o recolhimento do crédito tributário devido. Após vencido esse prazo e não tendo o 5 3 Y.t MINISTÉRIO DA FAZENDA L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000845196-94 Acórdão : 203-05.960 contribuinte pago ou interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ele estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória seria frustrar por completo o propósito visado em lei. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo-se a multa de mora e mantendo-se os juros moratórios. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 OTACILIO DAN .%I C RTAXO 6

score : 1.0
4638888 #
Numero do processo: 10840.004967/92-51
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Oct 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. Período de apuração: 01/12/1990 a 01/12/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO -PRESSUPOSTOS Nos termos do art. 65, do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n° 256/2009), somente as obscuridades, omissões ou contradições entre a decisão e os seus fundamentos; ou as omissões em ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma podem ser saneados mediante Embargos de Declaração. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-000.296
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. Período de apuração: 01/12/1990 a 01/12/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO -PRESSUPOSTOS Nos termos do art. 65, do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n° 256/2009), somente as obscuridades, omissões ou contradições entre a decisão e os seus fundamentos; ou as omissões em ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma podem ser saneados mediante Embargos de Declaração. Embargos Rejeitados

dt_publicacao_tdt : Sat Oct 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.004967/92-51

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 5740276

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.296

nome_arquivo_s : 320100296_108400049679251_200910.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 108400049679251_5740276.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4638888

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-12T18:19:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 320100296_108400049679251_200907-4.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2017-07-12T18:17:29Z; Last-Modified: 2017-07-12T18:19:00Z; dcterms:modified: 2017-07-12T18:19:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 320100296_108400049679251_200907-4.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:e0406ab2-6989-11e7-0000-0d4ad99ef0e5; Last-Save-Date: 2017-07-12T18:19:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-07-12T18:19:00Z; meta:save-date: 2017-07-12T18:19:00Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 320100296_108400049679251_200907-4.pdf; modified: 2017-07-12T18:19:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-07-12T18:17:29Z; created: 2017-07-12T18:17:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-07-12T18:17:29Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2017-07-12T18:17:29Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041992679686144

score : 1.0