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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10450166 #
Numero do processo: 13603.901450/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 REMESSA. EXTERIOR. CONVENÇÃO. TRATADO. ALÍQUOTA. Constatado o recolhimento de imposto de renda na fonte, em remessa para o exterior, com utilização de alíquota superior à determinada em tratado internacional, legítimo o crédito pleiteado em instrumento de declaração de compensação.
Numero da decisão: 1401-006.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.938, de 10 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13603.901452/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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EXTERIOR. CONVENÇÃO. TRATADO. ALÍQUOTA. Constatado o recolhimento de imposto de renda na fonte, em remessa para o exterior, com utilização de alíquota superior à determinada em tratado internacional, legítimo o crédito pleiteado em instrumento de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 006.938, de 10 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13603.901452/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 14 50 /2 01 3- 05 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901450/2013-05 O presente processo está retornando a este Colegiado, em face da realização de diligências demandadas por esta Turma Ordinária, cuja Resolução reproduzo a seguir, bem como o resultado das diligências. [início do texto da Resolução CARF ] Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso: Relatório O presente processo trata de PER- Pedido de Restituição de pretenso crédito referente a “Pagamento indevido de IRRF-0422”, ocorrido em [...], no valor de R$ [...]. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório [...], onde, em síntese, a DRF apura que o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP é inexistente, tendo em vista que o pagamento apontado foi integralmente utilizado na extinção de débitos por ele mesmo declarados em DCTF. 2.1 Diante do apurado, a restituição pleiteada pelo contribuinte foi INDEFERIDA. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão [...], conforme documento [...]. Inconformado, o contribuinte apresenta o documento [...], onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. A Requerente transmitiu o PER [...], visando ao reconhecimento do crédito de IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior — Royalties e pagamento de assistência técnica (código de receita 0422-01), decorrente do pagamento a maior apurado em novembro de [...], no valor histórico de R$[...], vinculado ao DARF recolhido em [...], no montante de R$[...]. O crédito pleiteado foi utilizado em DCOMP. 5. Em [...], a Requerente efetuou o recolhimento de DARF no valor de R$[...]5, indicando que o pagamento se destinava à liquidação do débito de IRRF (código 0422) apurado naquela data. A retenção efetuada é decorrente da contratação de serviços técnicos profissionais firmados com a IDIADA AUTOMOTIVE TECHNOLOGY, sediada na Espanha. 5.1 Ao utilizar a alíquota de 15%, a Requerente não aplicou o tratado firmado entre o Brasil e a Espanha. Neste caso existe Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil/Espanha, promulgado pelo Decreto n° 76.975/1976 e Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 4/2006, que dispõe em seu art. 2°, II e art. 3°, I que a alíquota do IRRF é de 10% para os serviços técnicos e de assistência técnica. 5.1.2 Neste contexto, a Requerente recalculou o montante devido de IRRF em relação ao serviço prestado pela empresa IDIADA AUTOMOTIVE, Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901450/2013-05 considerando a alíquota de 10%, uma vez que, o serviço prestado não se encaixa no inciso I, do art. 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 4/2006, conforme se verifica nas notas fiscais anexas. Apresenta planilha demonstrativa do recálculo efetuado. 5.2 O manifestante informa a retificação da DCTF em data posterior à emissão do Despacho Decisório. Ilustra com passagens doutrinárias e jurisprudência do CARF. 6. Por fim, requer o provimento à Manifestação de Inconformidade e a reforma do Despacho Decisório. 7 Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. Voto 8. Considerando a data da ciência do Despacho emitido pela DRF e a da apresentação da manifestação de inconformidade, constata-se a sua tempestividade; respeitado o princípio do informalismo do processo administrativo, encontram-se satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dessa forma, dela toma-se conhecimento. Identificação do litígio 9. O contribuinte pleiteou a restituição de pretenso pagamento indevido ou a maior de IRRF; quando da análise do procedimento, a DRF constatou que o pagamento foi integralmente utilizado na extinção de débitos declarados em DCTF. O contribuinte propugna pela validade do crédito utilizado, mencionando equívoco na elaboração da DCTF e a sua retificação após o recebimento do Despacho Decisório. Análise do litígio 10. Em síntese, a DRF não reconheceu como válido o crédito pleiteado pelo contribuinte, tendo em vista que o DARF recolhido foi utilizado na extinção de débitos declarados pelo contribuinte em DCTF. O manifestante menciona retificação da DCTF e apresenta memória de cálculos da retificação do IRF apurado originalmente. 11. Para comprovar a origem do IRF apurado, o manifestante anexa ao processo as notas fiscais emitidas pela IDIADA AUTOMOTIVE TECHNOLOGY S A, em língua estrangeira. 11.1 De pronto, cabe esclarecer que, para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária (art. 157 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943). 11.1.1 Neste contexto, os documentos em idioma estrangeiro anexados ao processo pelo contribuinte não podem ser avaliados uma vez que Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901450/2013-05 desacompanhados da tradução acima mencionada. Desta feita, tais documentos não se prestam a comprovar o alegado. Retificação da DCTF após o Despacho Decisório 12 A DCTF originalmente apresentada pelo contribuinte informa um valor de IRRF, totalmente extinto pelos DARF`s recolhidos pelo contribuinte, dentre eles aquele objeto de indébito neste processo. Ainda que permitida a retificação da DCTF dentro do prazo legal, para que o valor retificado seja validado o contribuinte deve trazer aos autos os documentos comprobatórios da legitimidade do valor alterado, tendo em vista que, para ser objeto de restituição ou utilização em DCOMP o crédito deve ter características inequívocas de liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN. 12. Para comprovar a legitimidade do crédito pleiteado o manifestante trouxe ao processo a memória de cálculos de parte da retificação da DCTF, documento este que, por si só, não comprova a legitimidade do crédito utilizado, tendo em vista que o valor original do débito foi apurado e declarado pelo próprio contribuinte. 12.1 O manifestante argumenta que o valor enviado ao exterior é aquele correspondente às notas fiscais apresentadas e está submetido ao IRRF à alíquota de 10% e não 15% como originalmente calculado. Contudo, os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam o alegado, em verdade, nem sequer podem ser aceitos como prova, tendo em vista que emitidos em língua estrangeira. 13. Por fim, não comprovado o indébito, não há como reconhecer o indébito objeto do pedido de restituição em análise neste processo. Conclusão 14. À vista de tudo acima descrito, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e manter o indeferimento da restituição promovido pela DRF. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de piso, a Interessada apresenta recurso voluntário onde reitera seus argumentos já relatoriados, da manifestação inicial perante a primeira instância, acrescentando alegações e trazendo documentos. No mais, segue fazendo menção à busca pela verdade material e apreciação de documentos e/ou provas nesta fase processual, solicitando, se for o caso, da realização de diligências. Convertido o julgamento do processo em diligências, e já constante o resultado, o processo retorna para a análise do mérito. É o relatório do essencial. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901450/2013-05 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatoriado, as diligências realizadas confirmaram o que se entendia acerca da legitimidade do direito creditório pleiteado, nos termos em que moldada a Resolução CARF, de forma que, de se acatar o resultado conferido ao caso pela autoridade fiscal diligenciadora, a qual mediante cuidadoso exame em atendimento ao demandado por este Colegiado, reconheceu o crédito pleiteado no Per/Dcomp. É o voto, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 328DF CARF MF Original

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10456011 #
Numero do processo: 19515.720098/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N° 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. O lançamento de ofício não pode ser confundido com uma homologação expressa de crédito já homologado tacitamente pelo decurso do prazo decadencial para o lançamento de ofício, ou seja, somente na hipótese de não ter havido a homologação tácita pelo decurso do tempo previsto na legislação de regência, há espaço para o lançamento a prevenir decadência, ainda que esse lançamento para prevenir decadência seja desnecessário. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. A omissão no exame de um dos pedidos da impugnação não enseja a declaração de nulidade da decisão recorrida, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, devendo o Conselho decidir desde logo o mérito, ainda mais se tratando de matéria sumulada, a vincular também a autoridade de primeira instância administrativa e a impedir o conhecimento de eventual recurso interposto em face de Acórdão de Impugnação que adote como razão de decidir Súmula do CARF. SÚMULA CARF Nº 150. SUB-ROGAÇÃO. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.
Numero da decisão: 2401-011.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência das competências 01/2014 e 02/2014. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Ausente, momentaneamente, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N° 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. O lançamento de ofício não pode ser confundido com uma homologação expressa de crédito já homologado tacitamente pelo decurso do prazo decadencial para o lançamento de ofício, ou seja, somente na hipótese de não ter havido a homologação tácita pelo decurso do tempo previsto na legislação de regência, há espaço para o lançamento a prevenir decadência, ainda que esse lançamento para prevenir decadência seja desnecessário. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. A omissão no exame de um dos pedidos da impugnação não enseja a declaração de nulidade da decisão recorrida, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, devendo o Conselho decidir desde logo o mérito, ainda mais se tratando de matéria sumulada, a vincular também a autoridade de primeira instância administrativa e a impedir o conhecimento de eventual recurso interposto em face de Acórdão de Impugnação que adote como razão de decidir Súmula do CARF. SÚMULA CARF Nº 150. SUB-ROGAÇÃO. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência das competências 01/2014 e 02/2014. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Ausente, momentaneamente, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-22T09:24:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2024-05-22T09:24:10Z; Last-Modified: 2024-05-22T09:24:10Z; dcterms:modified: 2024-05-22T09:24:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-22T09:24:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-22T09:24:10Z; meta:save-date: 2024-05-22T09:24:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-22T09:24:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2024-05-22T09:24:10Z; created: 2024-05-22T09:24:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-05-22T09:24:10Z; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-22T09:24:10Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720098/2019-61 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2401-011.733 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2024 Recorrentes NESTLE BRASIL LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N° 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. O lançamento de ofício não pode ser confundido com uma homologação expressa de crédito já homologado tacitamente pelo decurso do prazo decadencial para o lançamento de ofício, ou seja, somente na hipótese de não ter havido a homologação tácita pelo decurso do tempo previsto na legislação de regência, há espaço para o lançamento a prevenir decadência, ainda que esse lançamento para prevenir decadência seja desnecessário. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. A omissão no exame de um dos pedidos da impugnação não enseja a declaração de nulidade da decisão recorrida, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, devendo o Conselho decidir desde logo o mérito, ainda mais se tratando de matéria sumulada, a vincular também a autoridade de primeira instância administrativa e a impedir o conhecimento de eventual recurso interposto em face de Acórdão de Impugnação que adote como razão de decidir Súmula do CARF. SÚMULA CARF Nº 150. SUB-ROGAÇÃO. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência das competências 01/2014 e 02/2014. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 98 /2 01 9- 61 Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720098/2019-61 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Ausente, momentaneamente, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente processo envolve recurso de ofício e recurso voluntário (e-fls. 365/382), este interposto pela contribuinte em face de decisão (e-fls. 347/358) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (e-fls. 03/22), no valor total de R$ 11.752.149,37 a envolver a Infração COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO e a Infração GILRAT DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO e competências 01/2014 a 12/2015, cientificado em 01/03/2019 (e-fls. 84/86). Do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 70/81), extrai-se: Este Termo de Verificação Fiscal (TVF) é comum aos (2) dois Autos de Infração lavrados, abaixo listados, que constituíram os valores destinados à Seguridade Social relativos a aquisição de produção rural pela fiscalizada ao longo dos anos de 2014 e 2015. -AI 19515.720.098/2019-61 – que constitui os valores devidos ao INSS relativos à compra de produtos rurais de pessoas físicas, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude do processo judicial 26701-32.2011.4.01.3400 que tramita na Justiça Federal do DF. -AI 19515.720.106/2019-70 – que constitui outros valores devidos ao INSS relativos à compra de produtos rurais de pessoas físicas não relacionados ao processo judicial anterior. (...) Este auto de infração constituiu os valores cujas contribuições estão depositadas em juízo relativas ao processo 2670132.2011.4.01.3400, que tramita na justiça federal do Distrito Federal. Trata-se de valores relativos ao FUNRURAL, cuja alíquota é de 2,1% sobre a aquisição rural, nos termos do artigo 25, I e II da lei 8212/91. Segue artigo 30, IV da 8212/91 que atribui a empresa adquirente de produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos por estes devidos: (...) Em caráter subsidiário, a responsabilidade do adquirente da produção rural também é prevista no artigo 30, III da 8212/91. (...) Os valores depositados em juízo foram fornecidos pela fiscalizada em arquivo não paginável, com código de validação 3506c912-cfff5638-2bd982bf-22aacac9. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720098/2019-61 Segue anexo intitulado “valores depositados em juízo”, que foram extraídos das planilhas fornecidas pela fiscalizada, que discriminam cada um desses valores depositados e respectivas notas fiscais, identificadas através de sua chave de acesso e numeração. Por fim resta informar, que nenhum desses valores ora constituídos foram declarados em GFIP . Na impugnação (e-fls. 91/112), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Decadência parcial das exigências fiscais. (c) O depósito judicial do montante integral prescinde do lançamento de ofício para prevenir a decadência. Decisão definitiva proferida pelo STJ, nos termos do art. 543-C do antigo CPC, no julgamento do Recurso Especial nº 1.140.956/SP. (d) Ilegitimidade da multa de ofício e dos juros de mora cominados pela autuação fiscal. Exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, II, do CTN. (e) Resolução do Senado 15/2017. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 347/358): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2015 DISCUSSÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial que tenha por objeto a mesma matéria discutida em processo administrativo fiscal, implica renúncia ao contencioso administrativo, devendo o julgamento administrativo ater-se apenas à matéria diferenciada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE DO LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. Na constituição de crédito tributário que já tenha sido objeto de depósito Judicial em montante integral, não cabe a multa de ofício, exigência dos encargos moratórios, juros e multa, uma vez que o depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por maioria qualificada de votos, julgar a impugnação procedente em parte e retificar o crédito tributário, mediante a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora, observada a data de efetivação do depósito. As julgadoras Cristiane Ramiro Palhares e Maria Isabel Steinherz Hippert votaram pelo reconhecimento da decadência nas competências 01/2014 e 02/2014. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720098/2019-61 introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 26/09/2019 (e-fls. 359/362) e o recurso voluntário (e-fls. 365/382) interposto em 25/10/2019 (e-fls. 363/364), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 26/09/2019, o recurso é tempestivo. (b) Ilegitimidade da multa de ofício e dos juros de mora cominados pela autuação fiscal e cancelados pela DRJ. A despeito dos consectários legais já terem sido exonerados pelo Acórdão de Impugnação, deve-se ressaltar que os depósitos dos valores em discussão foram efetuados antes das datas de vencimento das contribuições, de modo que nada pode ser exigido a título de multa e juros, devendo ser mantido o cancelamento efetuado pela decisão de piso. (c) Decadência parcial das exigências fiscais. Contradição do raciocínio desenvolvido pela DRJ. Intimada das autuações em 01.03.19, estão caducas as exigências das contribuições sociais dos meses de janeiro e fevereiro de 2014, tendo havido recolhimento ainda que parcial (CTN, art. 150, §4°; e Súmula CARF n° 99). O voto vencedor da decisão DRJ utilizou como argumento para afastar a decadência dos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2014 a assertiva de que o depósito teria feitos as vezes de lançamento, de modo que a lavratura do auto de infração, na realidade, teria a natureza de revisão e homologação. Equivoca-se, pois o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento é, reconhecidamente, um direito potestativo e não pode ser obstado por qualquer procedimento de iniciativa do sujeito passivo. Consequentemente, o fato de a Recorrente ter depositado judicialmente os valores controversos antes do lançamento, não elide o dever de a Fazenda Pública observar o prazo decadencial. Além disso, a conclusão pela inexistência de decadência do voto vencedor da DRJ é contraditória com a assertiva por ele mesmo feita para legitimar o lançamento de ofício, ao aduzir que “a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do CTN, abaixo reproduzido, refere-se ao crédito tributário regularmente constituído e não à possibilidade de a autoridade administrativa efetuar o lançamento. O que se impede é tão somente a cobrança do crédito tributário quando este se encontra com a exigibilidade suspensa, suspensão que acontece no caso concreto”. Não faz sentido alegar que o depósito não impede o lançamento de ofício e, ao mesmo tempo, afirmar que a realização do depósito faria às vezes de auto de infração e assim afastaria a decadência. Ora, se o lançamento de ofício é passível de ser feito (é obrigatório, segundo o que prevaleceu na decisão), por certo é que até a sua realização transcorre o prazo decadencial. (d) Resolução do Senado 15/2017. A decisão recorrida não apreciou os argumentos relativos à Resolução do Senado n° 15, de 2017, por suposta concomitância com a esfera judicial. Contudo, o argumento não foi deduzido em juízo. A medida judicial proposta pela Recorrente objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência das Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720098/2019-61 contribuições. Não se discutem questões específicas decorrentes das consequências jurídicas da edição da Resolução 15/2017 do Senado Federal em decorrência da decisão definitiva do Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 363.852. A distinção entre os objetos do feito judicial (inconstitucionalidade das exigências da contribuição ao FUNRURAL) e da defesa apresentada no presente processo (consequências jurídicas decorrentes da edição da Resolução 15/2017 do Senado Federal), data maxima venia, é manifesta. A decisão recorrida, ao deixar de examinar o argumento autônomo à demanda judicial aduzido pela Recorrente incorreu em nulidade parcial, a preterir o direito de defesa. Salvo na hipótese de entender pela aplicação do art. 59, §3º, do Decreto 70.235/72, deve ser anulada a decisão recorrida, devolvendo-se os autos à DRJ, para que esta profira novo acórdão. Seguindo o que o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu expressamente, a Resolução do Senado 15/2017 suspendeu o artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991. Por consequência, com a inconstitucionalidade das Leis n. 8.540/92 e 9.528/97, o artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991, retorna à sua redação original (com efeitos retroativos), sem as alterações de referidas leis. Por conseguinte, inexiste previsão legal para a sub-rogação até a presente data (elas foram instituídas em 1992 pela Lei nº 8.540, a qual foi tida por inconstitucional). Sendo assim, até a presente data inexiste previsão legal (princípio da legalidade e artigo 128 do CTN), para se impor a sub-rogação, o que, apenas por esse motivo, demanda o cancelamento do auto de infração. O art. 30, III, da Lei nº 8.212/9121, citado pelo Termo de Verificação Fiscal como embasamento legal subsidiário para atribuir responsabilidade ao adquirente por sub-rogação, depende da validade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91. Em outras palavras, a necessária previsão legal (art. 128 do CTN) para se atribuir a responsabilidade pela retenção ao adquirente da produção rural encontra-se no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de modo que, a sua suspensão com efeitos retroativos, torna inócua a previsão constante do inciso III e que trata apenas do prazo de recolhimento da contribuição (esse, que trata do prazo de recolhimento do tributo, dependente, para sua validade, daquele, que atribui a responsabilidade pelo recolhimento ao adquirente). A norma carece, portanto, de densidade normativa e, individualmente, não tem o condão de atribuir a responsabilidade pela retenção ao adquirente da produção rural. Em suma, a decisão do STF proferida no RE 718.874/RS, reconhecendo a validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do artigo 1º da Lei 10.256/2001, em nada afeta a inexistência de base legal para a atribuição de sub-rogação. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720098/2019-61 Recurso de Ofício Admissibilidade. O presidente da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador recorreu de ofício (e-fls. 841) pela retificação ultrapassar o limite de alçada de R$2.500.000,00 previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, c/c art. 366, § 3º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. O valor total inicialmente lançado foi de R$ 11.752.149,37. Logo, considerando a inteligência da Súmula CARF n° 103, há como não restar ultrapassado o limite de alçada atualmente vigente de R$ 15.000.000,00 (Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, art. 1°), impondo-se o não conhecimento do recurso de ofício (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 34). Recurso Voluntário Admissibilidade. Diante da intimação em 26/09/2019 (e-fls. 359/362), o recurso interposto em 25/10/2019 (e-fls. 363/364) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Ilegitimidade da multa de ofício e dos juros de mora cominados pela autuação fiscal e cancelados pela DRJ. Em relação ao capítulo impugnado relativo à aplicação das multas e dos juros, a recorrente postula a manutenção do cancelamento efetuado pela decisão de piso. Logo, a alegação não integra o recurso voluntário, constituindo-se em contrarrazões ao recurso de ofício, tendo perdido seu objeto pelo não conhecimento do recurso de ofício. Decadência parcial das exigências fiscais. Contradição do raciocínio desenvolvido pela DRJ. O voto condutor da decisão recorrida considerou que, apesar de se tratar de lançamento efetuado para se prevenir a decadência, seria cabível a constituição de credito tributário atingido pela decadência em razão de haver anterior depósito judicial a afastar a caracterização da decadência, dispondo o lançamento de ofício da natureza de mera homologação expressa do valor apurado como devido pelo contribuinte e que, findo o processo judicial, será convertido em renda. Para justificar esse raciocínio, o voto condutor transcreve o seguinte excerto da Solução de Consulta 03/2016 (grifos da decisão de piso): No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN. Isso, porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, deposita a quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação. Assim, o crédito tributário é constituído por meio da declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência do direito do Fisco de lançar, caracterizando-se, com a inércia da autoridade fazendária apenas a homologação tácita da apuração anteriormente realizada. Não há, portanto, necessidade de ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa quanto aos valores depositados. STJ. Embargos de Divergência em REsp Nº 686.479 - RJ, Relatora: Ministra Denise Arruda. DJe: 22/09/2008 (grifei) Com o depósito do montante integral, tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720098/2019-61 encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedentes da Primeira Seção. STJ. AgRg no REsp 1.213.319/SP. Relator: Ministro Castro Meira. DJe 28/05/2012.(grifei) Destaque-se que, ao afirmar não haver que se falar em decadência do direito do fisco de lançar, a Solução de Consulta o faz destacando que a inércia da autoridade não significou ausência de constituição crédito tributário, pois a apuração realizada para o depósito judicial e o próprio depósito judicial consubstanciam-se em verdadeiro lançamento por homologação e a inércia da autoridade em não constituir de ofício o crédito tributário enseja a homologação tácita, não havendo prejuízo por ser desnecessário o lançamento de ofício. Logo, a Solução de Consulta tem por premissa implícita que, não obstante a impossibilidade de constituição de ofício do crédito decaído sob o enfoque de um lançamento para prevenir decadência, havendo lançamento por homologação, a inércia em não se realizar o lançamento de ofício para prevenir decadência, não enseja a decadência do crédito já constituído via lançamento por homologação tácita. Isso, contudo, não significa que a autoridade administrativa possa efetuar o lançamento de ofício para prevenir decadência, eis que não mais dispõe do poder de constituir mediante lançamento de ofício, ainda que o crédito já esteva constituído mediante lançamento por homologação. Em outras palavras, o lançamento de ofício não pode ser confundido com uma homologação expressa de crédito já homologado tacitamente pelo decurso do prazo decadencial para o lançamento de ofício, ou seja, somente na hipótese de não ter havido a homologação tácita pelo decurso do tempo previsto na legislação de regência, há espaço para o lançamento para prevenir decadência, ainda que esse lançamento para prevenir decadência seja desnecessário (Súmula CARF n° 165). Diante do depósito judicial, mesmo que o lançamento de ofício seja desnecessário, há interesse do fisco em proceder à constituição de ofício do crédito tributário para se prevenir a decadência, justamente por haver decadência em curso em relação ao lançamento de ofício, conforme destaca o Acórdão n° 9202-007.129, precedente da Súmula CARF n° 165, transcrevo: Não se pode olvidar que, por variadas hipóteses, o juízo pode decretar o levantamento do valor depositado ainda no curso da ação judicial. Caso isso ocorra e o contribuinte, por hipótese, venha a sucumbir no processo judicial, tendo transcorrido o prazo decadencial, ficaria o fisco impossibilitado de proceder à cobrança do crédito tributário, o que traria desnecessário dano ao Erário. Ainda que a formalização do lançamento possa ser considerada desnecessária, uma vez efetuado o lançamento, não cabe sua anulação se inexiste qualquer mácula em sua constituição. Destarte, considerando-se que o lançamento foi cientificado em 01/03/2019 (e-fls. 84/86), bem como que houve antecipação de pagamento, materializado inclusive no próprio depósito judicial, impõe-se o reconhecimento da decadência das competências 01/2014 e 02/2014. Resolução do Senado 15/2017. A decisão recorrida simplesmente afirma que houve renúncia automática aos pontos coincidentes com os submetidos à apreciação do Poder Judiciário, não cabendo apreciação administrativa das questões de mérito e as demais decorrentes. Não demonstra, contudo, como definiu quais seriam tais “questões de mérito e as demais decorrentes”. Não consta dos autos a petição inicial da ação judicial e a sentença não Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720098/2019-61 trata dos argumentos referentes à Resolução do Senado n° 15, de 2017, tendo sido proferida no ano de 2012. Assim, diante dos elementos constantes dos autos, é razoável a alegação recursal de que os argumentos em questão não foram deduzidos em juízo. Em homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, considero desnecessária a conversão do julgamento em diligência para a juntada aos autos da petição inicial do processo judicial, pois, sendo anterior à Resolução do Senado, certamente não versou sobre as consequências jurídicas da Resolução do Senado n° 15, de 2017. Além disso, o objeto da ação, conforme especificado no relatório da sentença, envolve o reconhecimento da inexistência da obrigação do empregador rural quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural prevista no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, tendo a decisão judicial deferido o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o valor de comercialização dos produtos rurais adquiridos pela parte autora de empregadores rurais pessoas físicas. Destarte, aflora que a ação judicial não versa sobre a alegação de que a Resolução do Senado n° 15, de 2017, em face do decidido no RE 363.852, teria suspendido o art. 30, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, e, por consequência, o art. 30, IV, teria retornado para sua redação original, inexistindo previsão legal para a sub-rogação, bem como que o art. 30, III, da Lei nº 8.212, de 1991, invocado no Termo de Verificação Fiscal como fundamento subsidiário, dependeria da validade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, por tratar apenas do prazo de recolhimento da contribuição, não tendo a decisão do STF proferida no RE 718.874/RS o condão de dar base legal à responsabilidade por sub-rogação. Apesar disso, não há que se declarar a nulidade do Acórdão de Impugnação, eis que se trata de matéria de direito, estando a causa madura para o imediato julgamento (Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013, §3°, III) e a versar inclusive sobre matéria sumulada: Súmula CARF nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301- 005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202-004.017. Note-se que a Súmula em questão também tem o condão de vincular a autoridade julgadora de primeira instância administrativa, conforme art. 25, §13, do Decreto n° 70.235, de 1972, sendo que, por força do art. 101 do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023, não se conhece de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir Súmula do CARF e sem explicitação nas razões recursais dos motivos de fato ou de direito pelos quais o enunciado da súmula não se aplicaria ao caso concreto, sendo inclusive monocrática a decisão a negar o conhecimento (RICARF, art. 59, XVII). No caso concreto, não vislumbro qualquer motivo de fato ou de direito para não se aplicar a jurisprudência cristalizada no enunciado da Súmula CARF n° 150. A seguir, passo a recordar o pontuado pela Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa no voto condutor do Acórdão n° 2401-011.555, de 5 de março de 2024, ao concluir pela subsistência da Súmula CARF n° 150. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720098/2019-61 O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001. O julgamento se deu em 30.03.2017, quando a Suprema Corte analisou o RE 718.874 (Tema 669), com repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado em 21/09/2018, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 669 - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001. Tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Nesse contexto, a validade do art. 30, IV da Lei nº 8.212, de 1991, como fundamento para a sub-rogação do adquirente nas obrigações do produtor rural pessoa física em face da Resolução nº 15, de 2017 do Senado Federal, foi expressamente afirmada pelo STF, no julgamento da petição incidental nº 8140, apresentada pela União nos autos do RE nº 718.874, vejamos: Com o advento da Lei nº 10.256, de 2001, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, foi reinstituída a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física mediante alteração do caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a previsão da responsabilidade por sub-rogação do art. 30, IV, e a alíquota prevista no Art. 25, II, da Lei nº 8.212, de 1991 - que mantinham preservado o seu âmbito de normatividade quanto à contribuição do segurado especial -, passaram novamente a incidir sobre a sistemática de arrecadação da contribuição do empregador rural pessoa física no regime posterior à Lei nº 10.256, de 2001. O entendimento ora explicitado encontra perfeito alinhamento às razões de decidir declinadas quando do julgamento do RE nº 718.874/RS (repercussão geral), no qual o STF pronunciou a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física recriada pela Lei nº 10.256, de 2001. A deliberação da Corte teve por fundamento a constitucionalidade do aproveitamento das regras positivadas que permaneciam aplicáveis à contribuição do segurado especial (base de cálculo e alíquota), dentre elas, obviamente, a própria regra de responsabilidade por sub-rogação. O questionamento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária e da sub-rogação retornou ao STF no julgamento da ADI 4395, cujo julgamento ainda não restou finalizado, tendo sido suspenso após o voto do Ministro Dias Toffoli em dezembro de 2022. Em decisão proferida no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº. 1.362.763, da relatoria do Ministro Edson Fachin, entendeu que a regra da sub-rogação seria constitucional. A ementa foi publicada em 09/02/2023, no sentido de que, por força do entendimento consolidado anteriormente no Tema 669 em feito submetido à repercussão geral torna-se injustificável o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.395). Há que se destacar que ainda que com a ressalva do pensamento pessoal da Sua Excelência o Ministro Edson Fachin, foi afirmado o caráter constitucional do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212 que trata da sub-rogação. Vale o destaque: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720098/2019-61 SUB-ROGAÇÃO. ART. 30, IV, DA LEI 8.212/1991. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Esta Corte consolidou entendimento pela constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, a partir da reintrodução desse sujeito passivo pela Lei 10.256/2001. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade dessa exação na forma prevista em leis anteriores à EC 20/1998 (Lei 8.540/1992 e a Lei 9.528/1997) não retirou do ordenamento jurídico todo o conteúdo do art. 25 da Lei 8.212/1991 e nem as demais disposições legais deste texto normativo, que continuaram a servir de base para a cobrança da contribuição devida pelo segurado especial. 3. É constitucional a responsabilidade tributária prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Em seu voto, o Ministro Edson Fachin, se posicionou da seguinte forma: Com efeito, é de se aplicar ao caso dos autos a orientação predominante na Corte, consolidada no julgamento do Tema 669 da repercussão geral, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.” É que, uma vez reconhecida a constitucionalidade dessa exação, é de se atribuir o mesmo entendimento à previsão de responsabilidade tributária da empresa adquirente de reter essa contribuição, nos termos do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, que não foi declarada inconstitucional para a contribuição recolhida pelo segurado especial e pode se aproveitada para o empregador rural pessoa física, a partir da Lei 10.256/2001. (...) Diante do entendimento consolidado em feito submetido à repercussão geral, injustificável o sobrestamento do feito para aguardar eventual julgamento de ação direta de inconstitucionalidade [o recorrente falava da impossibilidade de existir uma subrogação para o recolhimento da exação e ponderou que “Sobre o tema, ..., está prevista para julgamento, ..., a leitura do voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli na ADI 4.395, cuja votação encontra-se empatada”]. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Portanto, ainda pendente a conclusão do julgamento da ADI 4.395, subsiste a vigência da jurisprudência cristalizada na Súmula CARF n° 150. Conclusão Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício e por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a decadência do direito de lançar de ofício o crédito tributário em relação às competências 01/2014 e 02/2014. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 401DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.726899/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N° 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO SEM RESCISÃO. INVIABILIDADE. Não tendo havido rescisão do contrato de representação comercial autônoma, não há que se falar em pagamento mensal e antecipado de indenização por inexistente rescisão sem justa causa. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78).
Numero da decisão: 2401-011.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, no AIOA Debcad nº 37.338.882-9, aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N° 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO SEM RESCISÃO. INVIABILIDADE. Não tendo havido rescisão do contrato de representação comercial autônoma, não há que se falar em pagamento mensal e antecipado de indenização por inexistente rescisão sem justa causa. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, no AIOA Debcad nº 37.338.882-9, aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 68 99 /2 01 1- 42 Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726899/2011-42 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente processo envolve recurso de ofício e recurso voluntário (e-fls. 1576/1613), este interposto pela empresa em face de decisão (e-fls. 1547/1566) que cancelou o AI n° 37.298.700-1 e manteve integralmente os AIs n° 37.338.882-9, n° 37.338.883-7 e n° 37.338.884-5, considerado, a teor do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, que o AI n° 37.338.884-5 estaria consolidado administrativamente por não ter sido impugnado. Em 09/11/2011 (e-fls. 03, 12 e 13), foram cientificados ao contribuinte os seguintes Autos de Infração – AI, constando o Relatório Fiscal consta das e-fls. 24/34: AIOP n° 37.298.700-1 (e-fls. 03/11), a envolver a rubrica “10 Ret nota fiscal” (levantamentos: CM - CESSAO MAO DE OBRA RETENCAO e CM2 - CESSAO MAO DE OBRA RETENCAO) e competências 01/2007 a 12/2008; AIOP n° 37.338.883-7 (e-fls. 13/23), a envolver a rubrica "1F Contrib indiv. e 14 C.ind/adm/aut" (levantamentos: CS - COMISSAO VENDAS PARTE SEGURADO, CS2 - COMISSAO VENDAS PARTE SEGURADO, CV - COMISSAO VENDAS PARTE EMPRESA e CV2 - COMISSAO VENDAS PARTE EMPRESA) e competências 01/2007 a 12/2008; e AIOA n° 37.338.882-9 (e-fls. 12) lavrado por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas competências 01/2007 a 11/2008, a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997 (Código de Fundamento Legal – CFL 68). Diante desses AIs, a empresa desdobrou sua impugnação em três petições, cada uma a atacar um AI em específico. A seguir, relaciono os tópicos suscitados nas petições em tela: (a) Impugnação ao AIOP n° 37.298.700-1 (e-fls. 651/659). Tempestividade da Defesa. Divergência entre Relatório Fiscal e FLD. Comissões e indenização na rescisão de representante comercial. Inexistência de cessão de mão-de- obra. Simples. Pagamento integral. Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726899/2011-42 (b) Impugnação ao AIOP n° 37.338.883-7 (e-fls. 586/594). Tempestividade da Defesa. Divergência entre Relatório Fiscal e FLD. Inexistência de cessão de mão-de-obra. Pagamento integral. Comissões e indenização na rescisão de representante comercial. (c) Impugnação ao AIOA n° 37.338.882-9 (e-fls. 620/628). Tempestividade da Defesa. Contradição no número do DEBCAD no Relatório Fiscal. Irretroatividade. Revogação da lei a cominar a penalidade. Inexistência de empregados. Ausência de intimação para a aplicação da retroatividade do art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. Em face da Informação Fiscal de e-fls. 696/697, do Despacho Decisório de e-fls. 701/703, do Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR de e-fls. 706/701 e da Informação Fiscal de e-fls. 712/713, o AIOP n° 883.338.883-7 foi retificado pela exclusão dos levantamentos CS – Comissão Vendas Parte Segurado e CS2 - Comissão Vendas Parte Segurado, e lavrado o AIOP n° 37.338.884-5 para abrigá-los, não havendo aumento e nem diminuição do crédito e sim separação entre a parte descontada dos segurados e a parte empresa (“separação do débito por tributo”). Nesse contexto, foi emitido novo Relatório Fiscal (e-fls. 748/759) e a empresa cientificada em 29/12/2011 (e-fls. 721, 730, 731, 739 e 818/819) do AIOP n° 37.338.884-5 a veicular os levantamentos CS e CS2 (e-fls. 739/747), do AIOP n° 37.298.700-1 ( e-fls. 721/729) e do AIOA n° 37.338.882-9 (e-fls. 730) e do AIOP n° 883.338.883-7 (e-fls. 731/738) retificado pela exclusão dos levantamentos CS e CS2. Por conseguinte, o AIOP n° 37.338.883-7 inicialmente lançado (e-fls. 13/23) restou desdobrado da seguinte forma: AIOP n° 37.338.883-7 (e-fls. 731/738), a envolver a rubrica "14 C.ind/adm/aut" (levantamentos: CV - COMISSAO VENDAS PARTE EMPRESA e CV2 - COMISSAO VENDAS PARTE EMPRESA) e competências 01/2007 a 12/2008; e AIOP n° 37.338.884-5 (e-fls. 739/747), a envolver a rubrica "1F Contrib indiv." (levantamentos: CS - COMISSAO VENDAS PARTE SEGURADO e CS2 - COMISSAO VENDAS PARTE SEGURADO) e competências 01/2007 a 12/2008; e Diante disso, a empresa apresentou novas petições, cada uma a atacar um AI em específico, excetuado o AIOP n° 37.338.884-5. A seguir, relaciono os tópicos suscitados nas petições em tela: (a) Impugnação ao AIOP n° 37.298.700-1 (e-fls. 1314/1325). Tempestividade da Defesa. Informação Fiscal a gerar nulidade de todo o procedimento fiscal. Cerceamento de defesa por falta de clareza do Auto de Infração. Divergência do Relatório Anterior. Relatório atual sem oportunidade de manifestar. Inexistência de cessão de mão-de-obra. Simples. Pagamento integral. Fl. 1623DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726899/2011-42 (b) Impugnação ao AIOP n° 37.338.883-7 (e-fls. 1422/1431 e 1472/1481). Tempestividade da Defesa. Da Informação Fiscal a gerar nulidade do procedimento fiscal. Cerceamento de defesa por falta de clareza do Auto de Infração. Nulidade por não ter o DEBCAD bis in idem pela não anulação do DEBCAD anterior. Divergência do Relatório Anterior. Nulidade dos Autos de Infração do comprot 10120-726.899/2011-42. Comissões e indenização na rescisão de representante comercial. Base incorreta. (c) Impugnação ao AIOA n° 37.338.882-9 (e-fls. 1372/1382). Tempestividade da Defesa. Informação Fiscal a gerar nulidade de todo o procedimento fiscal. Cerceamento de defesa por falta de clareza do Auto de Infração. Divergência do Relatório Anterior. Relatório atual sem oportunidade de manifestar. Irretroatividade. Revogação da lei a cominar a penalidade. Diante das duas peças de defesa a se referirem ao AIOP n° 37.338.883-7 (e-fls. 1422/1431 e 1472/1481), o julgamento foi convertido em diligência para esclarecimentos (e-fls. 1528), tendo Informação Fiscal (e-fls. 1534/1538) esclarecido que se tratam de duas petições recepcionadas em minutos distintos, mas a atacar o mesmo DEBCAD. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1547/1566): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA OPTANTE PELO SIMPLES. DESTAQUE DA RETENÇÃO NAS NOTAS FISCAIS. DESOBRIGAÇÃO. A empresa cedente de mão de obra optante pelo Simples está desobrigada de destacar, em suas notas fiscais de serviço, a retenção de 11% do valor bruto destinado à Seguridade Social em função de parecer aprovado por Ministro de Estado. FERIMENTO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o ferimento do princípio do contraditório e ampla defesa no caso de substituição das peças que compõem o auto de infração, desde que tenham havido os devidos esclarecimentos e ocorrido a reabertura do prazo para a manifestação do contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ASPECTO QUANTITATIVO. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Acórdão Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, com a manutenção parcial do crédito tributário, nos termos do Voto do relator. Fl. 1624DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726899/2011-42 Nos termos da Portaria MF n.º 3 (DOU de 07/01/2008), recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A exoneração do crédito procedida por este Acórdão só será definitiva após o julgamento proferido no Recurso de Ofício. (...) Voto (....) Matéria não Impugnada A impugnante não apresentou impugnação ao AIOP Debcad nº 37.338.884-5. Como foi apresentada em duplicidade a impugnação ao AIOP Debcad nº 37.338.883-7, ambas de mesmo teor, inclusive no tocante aos anexos, conforme fls. 1.422/1.471 e 1.472/1.521, retornou-se o processo à unidade de origem para a verificação do ocorrido e as correções cabíveis, se fosse o caso, tendo o auditor autuante se manifestado, concluindo que: - a empresa tornou ciência de todos os autos de infração - tanto os substitutos emitidos pela necessidade de desmembramento, bem como os remanescentes; - foram cumpridas as normas no que tange ao prazo para manifestação do contribuinte e lhes foram prestados todos os esclarecimentos pertinentes; - o contribuinte apresentou manifestação para os autos de infração, com a observação da duplicidade de impugnação para o AIOP Debcad nº 37.338.883-7. Assim sendo, com a confirmação da não contestação do AIOP Debcad nº 37.338.884-5, essa autuação deve ser considerada matéria não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (DOU de 07/03/1972), consolidando-se, administrativamente, o crédito tributário a ele referente. Conclusão: Diante de todo o anteriormente exposto votamos pela procedência parcial das impugnações com a manutenção parcial do crédito tributário exigido conforme o resumo: - Debcad nº 37.297.700-1 (R$ 1.464.394,59): Exoneração integral do crédito tributário; - Debcad nº 37.338.882-9 (R$ 170.641,56): Manutenção integral do crédito tributário; - Debcad nº 37.338.883-7 (R$ 2.186.350,02): Manutenção integral do crédito tributário; - Debcad nº 37.338.884-5 (R$ 487.407,77): Manutenção integral do crédito tributário. Considerando-se que o sujeito passivo não apresentou impugnação em relação ao DEBCAD nº 37.338.884-5, sendo tal matéria definitiva na esfera administrativa, nos termos do art.17 do Decreto nº 70.235/72, o órgão preparador acusa que o AIOP n° 37338.884-5 passou a ser controlado pelo processo n° 10120.725415/2014-91 (e-fls. 1572). O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 04/07/2014 (e-fls. 1573/1574) e o recurso voluntário (e-fls. 1576/1613) interposto em 31/07/2014 (e-fls. 1576), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Interpõe o recurso no prazo de 30 dias. Fl. 1625DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726899/2011-42 (b) Impugnação total. As defesas foram apresentadas em duas oportunidades no dia e em 08-12-2011 e 28-01-2012 e a bagunça foi tão grande que impossibilitou totalmente a defesa e, para piorar a situação, o julgamento das defesas foi conjunto e nem mesmo os julgadores entenderam que como o DEBCAD 37.338.884-5 é desmembramento do DEBCAD 37.338.883-7 e tendo sido este totalmente impugnado não há como se cogitar de matéria não impugnada. Tendo em vista a grande confusão que se alastrou por este processo necessário se faz transcrever os motivos de fato e de direito correspondente a cada DEBCAD, bem como reiterar o que foi disposto em cada defesa, requerendo que seja revisto por estar corte. (b1) Impugnação ao AIOP n° 37.298.700-1: Tempestividade da Defesa. Comunicado o lançamento em 09/11/2011, a defesa é tempestiva. Divergência entre Relatório Fiscal e FLD. O item 28 do Relatório Fiscal menciona o pagamento de comissões, mas o item 27 descreve o motivo do lançamento como retenção de contribuições sobre cessão de mão de obra (dele constando todos os DEBCADs, sendo o Relatório único) e no FLD fica subentendido retenção pela tomadora de serviços mediante cessão de mão-de- obra. Tais incongruências prejudicam a defesa, impondo-se a nulidade. Comissões e indenização na rescisão de representante comercial. Não se observou que as notas emitidas pelos representantes comerciais não são contínuas, ignorando-se o teto de contribuição da parte do prestador, não se podendo aplicar o limite na impugnante, e nem se deduziu o valor pago a título de indenização de 1/12 (Lei n° 4.886/65, art. 27, j). Inexistência de cessão de mão-de-obra. A impugnante arrendou seu parque fabril para a Comercial de Aparas de Papel Vila Boa Ltda. Não houve cessão de mão-de- obra, mas industrialização na modalidade de encomenda da industrialização. Simples. A empresa que prestou serviço é optante pelo Simples, não sendo cabível a retenção (Súmula STJ n° 425). Pagamento integral. Conforme folhas da empresa que procedeu à industrialização, juntadas aos autos pela fiscalização, não houve retenção e os encargos foram pagos na integralidade. Logo, não há que se falar em não recolhimento, sob pena de tributar duas vezes o mesmo fato gerador. (b2) Impugnação ao AIOP n° 37.298.884-5: Tempestividade. Comunicado o lançamento em 29/12/2011, a defesa é tempestiva. Informação Fiscal a gerar nulidade de todo o procedimento fiscal. Não houve só desmembramento, mas reformulação de todo o Relatório Fiscal, a escamotear os erros gravíssimos anteriormente apontados, havendo ofensa ao contraditório e à ampla defesa por não se ter anulado os anteriores Autos de Infração e se comunicado apenas o desmembramento a dobra a tributação com base no mesmo fato gerador, impondo-se a nulidade de todo o procedimento fiscal. Cerceamento de defesa por falta de clareza do Auto de Infração. Ao não precisar a infração, o Auto de Infração não atende ao art. 10, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, confusão que se intensifica pelo desdobramento de DEBCAD e abertura de oportunidade para se manifestar apenas sobre o novo DEBCAD. Também não há precisão e clareza por não se ter anulado o DEBCAD anterior no valor cheio, a gerar bis in idem. Não sendo clara a descrição da infração na peça Fl. 1626DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726899/2011-42 acusatória, bem como no relatório posterior a não reabrir prazo para manifestação sobre as alterações havidas, impõe-se a nulidade de todos os Autos de Infração, sem exceção. Divergência do Relatório anterior e da modificação do número DEBCAD. O item 33 do Relatório Fiscal menciona o pagamento de comissões, mas o item 27 descreve o motivo do lançamento como retenção de contribuições sobre cessão de mão de obra (dele constando todos os DEBCADs, sendo o Relatório único). O erro é gravíssimo e gera a nulidade de todos os Autos de Infração por impossibilitar a defesa. Comissões e indenização na rescisão de representante comercial. Não se observou que as notas emitidas pelos representantes comerciais não são contínuas, ignorando-se o teto de contribuição da parte do prestador, não se podendo aplicar o limite na impugnante, e nem se deduziu o valor pago a título de indenização de 1/12 (Lei n° 4.886/65, art. 27, j). (b3) Impugnação ao AIOA n° 37.338.882-9. Tempestividade da Defesa. Comunicado o lançamento em 09/11/2011, a defesa é tempestiva. Contradição no número do DEBCAD no Relatório Fiscal. No item 27 do Relatório Fiscal, há referência ao DEBCAD 37.338.882-9, mas no item 45 se menciona o DEBCAD 37.298.697-8 Revogação da lei a cominar a penalidade. Não há como prosperar o lançamento a aplicar o art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, revogado tacitamente, uma vez que a nova legislação retira a obrigatoriedade de escrituração contábil para pessoa jurídica possibilitada a optar pela modalidade de lucro presumido. Irretroatividade. A obrigação de escrituração prevista no art. 32 inc. IV, da lei 8.212/91, avocada por fundamentação legal da aplicação da penalidade, foi alterada pela lei 11.941 de 27/05/2009, não sendo aplicável legislação que criou obrigação posterior e, além disso, não se pode aplicar a norma posterior mais severa a veicular valor mínimo vigente na data da lavratura. Representação Fiscal para Fins Penais. Por não estar obrigada a fazer a informação, frete a revogação do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, não há que se falar em Representação Fiscal para Fins Penais. (b4) Impugnação ao AIOP n° 37.338.883-7. Tempestividade da Defesa. Comunicado o lançamento em 09/11/2011, a defesa é tempestiva. Divergência entre Relatório Fiscal e FLD. O item 33 do Relatório Fiscal menciona retenção de contribuições sobre cessão de mão de obra, conduto o item 27 descreve o motivo do lançamento como contribuições sobre comissões de vendas e no FLD fica subentendido tratar-se de comissões sobre vendas. Tais incongruências prejudicam a defesa, impondo-se a nulidade de todos os autos de infração. Inexistência de cessão de mão-de-obra. A impugnante arrendou seu parque fabril para a Comercial de Aparas de Papel Vila Boa Ltda. Não houve cessão de mão-de-obra, mas industrialização na modalidade de encomenda da industrialização. Simples. A empresa que prestou serviço é optante pelo Simples, não sendo cabível a retenção (Súmula STJ n° 425). Pagamento integral. Conforme folhas da empresa que procedeu à industrialização, juntadas aos autos pela fiscalização, não houve retenção e os encargos foram pagos na integralidade. Logo, não há que se falar em não recolhimento, sob pena de tributar duas vezes o mesmo fato gerador. Fl. 1627DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726899/2011-42 Comissões e indenização na rescisão de representante comercial. Não se observou que as notas emitidas pelos representantes comerciais não são contínuas, ignorando-se o teto de contribuição da parte do prestador, não se podendo aplicar o limite na impugnante, e nem se deduziu o valor pago a título de indenização de 1/12 (Lei n° 4.886/65, art. 27, j). (c) Matéria não impugnada. O AIOP n° 37.338.884-5 foi devidamente impugnado quando da apresentação da primeira impugnação em 08-12-2011. Não pode a confusão feita pelo auditor-fiscal trazer prejuízos à recorrente, uma vez que a matéria já estava impugnada nos autos e a única coisa que ocorreu foi o desmembramento, mantendo incólume o valor e a motivação de tais lançamentos. Pelo exposto requer que seja reformado o decisum que consolidou o crédito por ausência de impugnação. (d) Nulidade. Não apenas o AIOP n° 37.298.700-1 deve ser anulado, mas também os demais Autos de Infração por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa em face da grande imprecisão e confusão contida no Relatório Fiscal a configurar erro material. Ao não precisar a infração, o Auto de Infração não atende ao art. 10, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, confusão não aclarada pelo novo Relatório Fiscal por só ter o cunho de informar o desdobramento de DEBCAD e abertura de oportunidade para se manifestar apenas sobre o novo DEBCAD. A decisão recorrida afasta o cerceamento de defesa sob a alegação de se ter informado verbalmente os motivos da substituição, mas não consta dos autos nenhum documento comprovando a entrega dos autos em substituição, não tendo sido os AIs entregues em 29/12/2011 assinados pela sócia Sra. Camila, contendo apenas a assinatura do auditor-fiscal. (d) AIOP n° 37.298.700-1. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. (f) AIOA n° 37.338.882-9. Informação verbal prestada pelo auditor-fiscal não afasta o cerceamento de defesa, ainda mais não tendo a sócia assinado os Autos de Infração, e os erros materiais e a falta de clareza viciam o Auto de Infração por impedirem a compreensão do nele contido. Sobre o fato de não ser aplicável a multa do art. 32 §5°, por ter infringido o dispôs no in. IV do mesmo artigo, a recorrente reitera o disposto na impugnação, visando evitar repetição desnecessária. O mesmo ocorre quanto ao desposto do fato típico Art. 337-A. Inc. I do CP. Vez que apesar de ter fundamentado a decisão na sumula 28 do CARF, sendo inaplicável norma revogada, afasta a incidência de tipo penal disposto no art. 337-a, inc. I do CP. (g) AIOP n° 37.338.883-7. Nesta como nas demais houve duas manifestações, sendo que na primeira foram impugnados o débito de 2.673.75,79, portanto restou impugnado também o valor de R$ 487.407, 77, contido na DEBCAD 37338.884-5. Quanto a preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa foi repetido o disposto no DEBCAD anterior. Portanto, a recorrente reitera o disposto no tópico anterior. No tópico referente à Indenização de 1/12 avos do Art. 27, j, da Lei n° 4.886/65, foi indeferido sob a alegação de que somente é devido quando da rescisão do contrato de representação. Contudo por se tratar de particular o princípio da legalidade, refere-se a não Fl. 1628DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726899/2011-42 fazer o que a lei proíbe, e na norma prevê o pagamento de 1/12 avos quando da rescisão, contudo não veda que a representada pague 1/12 avos durante o contrato de representação. Portanto deve ser reformada a decisão tendo em vista que não foram deduzidos os valores constantes nas notas fiscais como sendo oriundos da indenização de 1/12 avos. Reitera ainda disposto na impugnação, requerendo que a mesma seja apreciada por este conselho. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Recurso de Ofício Admissibilidade. O presidente da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto recorreu de ofício (e-fls. 1548), com lastro na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, a fixar valor de alçada de R$ 1.000.000,00. A decisão recorrida cancelou o AIOP n° 37.298.700-1 no valor total de R$ 1.464.394,59. Logo, considerando a inteligência da Súmula CARF n° 103, não resta ultrapassado o limite de alçada atualmente vigente de R$ 15.000.000,00 (Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, art. 1°), impondo-se o não conhecimento do recurso de ofício (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 34). Recurso Voluntário Admissibilidade. Diante da intimação em 04/07/2014 (e-fls. 1573/1574), o recurso interposto em 31/07/2014 (e-fls. 1576) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Impugnação Total, Matéria não Impugnada e Delimitação da Lide. A recorrente sustenta que impugnou também o AIOP n° 37.338.884-5, na medida em que apresentara defesa contra o AIOP n° 37.338.883-7 antes da exclusão dos levantamentos CS e CS2 e lavratura do AIOP n° 37.338.884-5 com tais levantamentos, tendo a Turma Julgadora de primeira instância sido induzida a erro pela confusão criada pela autoridade lançadora ao acusar a ausência de contestação e constituição definitiva do AIOP n° 37.338.884-5. O desdobramento, contudo, significou cancelamento de parte do AIOP n° 37.338.883-7 e lavratura do novel AIOP n° 37.338.884-5, restando prejudicado o inconformismo dirigido à parcela cancelada do AIOP n° 37.338.883-7 e não apresentada impugnação contra o AIOP n° 37.338.884-5 (nas razões recursais consta tópico a se referir a uma impugnação específica ao AIOP n° 37.338.884-5, mas não se detecta tais alegações em peça de defesa), situação agravada considerando-se ter a empresa adotado a sistemática de apresentar uma petição de impugnação específica para cada Auto de Infração. Além disso, como o órgão preparador efetuou a formação de autos apartados (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 21, §1°), o AIOP n° 37.338.884-5 foi transferido para o processo n° 10120.725415/2014-91, sendo as alegações a ele pertinentes estranhas ao objeto do presente processo administrativo fiscal (processo original), restrito à lide atinente ao AIOP n° 37.338.883-7 (rubrica "14 C.ind/adm/aut" (levantamentos: CV - COMISSAO VENDAS PARTE Fl. 1629DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726899/2011-42 EMPRESA e CV2 - COMISSAO VENDAS PARTE EMPRESA; competências 01/2007 a 12/2008) e ao AIOA n° 37.338.882-9, uma vez não conhecido o recurso de ofício relativo ao AIOP n° 37.298.700-1. Nulidade. O Relatório Fiscal de e-fls. 24/34 foi substituído pelo Relatório Fiscal de e-fls. 748/759, logo, de plano, afastam-se as alegações a ter por lastro inconsistências detectadas no Relatório Fiscal de e-fls. 24/34. O novo Relatório Fiscal, firmado em 29/12/2011 (e-fls. 759 e 1371), explicita os pressupostos de fato e de direito de todo os lançamentos, bem como o conteúdo de cada um dos Autos de Infração emitidos na ação fiscal, tendo a empresa tomado ciência novamente em 29/12/2011 (e-fls. 730 e 731) do AIOA n° 37.338.882-9 (e-fls. 730) e do AIOP n° 37.338.883-7 (e-fls. 731/738), este com a exclusão dos levantamentos CS e CS2 (confrontar e-fls. 13/23 com as e-fls. 731/738). Além disso, o novo Relatório Fiscal expressamente assevera o cabimento do exercício do direito de impugnar, não limitando tal direito ao novel AIOP n° 37.338.884-5. Acrescente-as ainda que as folhas de rosto dos Autos de Infração eram expressas sobre o direito de poder impugnar no prazo de 30 dias da ciência efetuada pessoalmente em 29/12/2011 à sócia (e-fls. 730 e 731; estando acompanhadas do relatório IPC – Instruções para o Contribuinte, e-fls. 746/747). Há semelhança entre a assinatura lançada no campo “Assinatura do contribuinte sob ação fiscal/representante legal” ao lado da data de 29/12/2011 das Folhas de Rosto dos Autos de Infração (e-fls. 730 e 731) com assinatura da Sra. Camila constante de cópia de RG (e-fls. 567). Na via da Informação Fiscal de e-fls. 712/713, a explicitar o cancelamento de parte do AIOP n° 37.338.883-7 e a lavratura do AIOP n° 37.338.884-5, não consta a assinatura da Sra. Camila, contudo as próprias defesas carrearam aos autos cópia do documento em questão (e-fls. 1408/1409) e a ele fazem referência. Por conseguinte, não se vislumbra ofensa aos princípios do contraditório e da ampla devesa. Rejeita- se a preliminar. AIOP n° 37.298.700-1. O recurso de ofício não foi conhecido. AIOA n° 37.338.882-9. A preliminar de nulidade já restou afastada. De fato, temos de considerar a retroação da legislação mais benéfica advinda da Lei n° 11.941, de 2009. Não há lide em relação à multa dos Autos de Infração de Obrigação Principal, limitando-se o inconformismo da recorrente à multa constituída no AIOA CFL 68. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Como decorrência lógica das premissas dessa interpretação, as multas conexas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à apresentação de GFIP com incorreções ou omissões (multas CFL 68, 69 , 85 e 91 ) devem ser comparadas com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, por apresentação de GFIP com incorreções ou omissões (CFL 78), eis que por esta absorvidas. Assim, o presente AIOA CFL 68 deve ser comparado como o AIOA CFL 78, previsto no art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, de modo a se verificar o cabimento da retroação de penalidade mais benéfica, devendo se ponderar no cálculo eventuais AIOAs CFLs 69, 85 e 91 subsistentes. Destaque-se ainda que as anistias dos arts. 49 da Lei n° 13.097, de 2015, e 1° da Lei n° 14.397, de 2022, se referem à multa por atraso na entrega da GFIP e não à multa por apresentar GFIP Fl. 1630DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726899/2011-42 com incorreções ou omissões. Por fim, destaque-se que não cabe ao presente colegiado se manifestar sobre Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). AIOP n° 37.338.883-7. A preliminar de nulidade já restou rejeitada. A recorrente sustenta que a indenização de 1/12 avos do Art. 27, j, da Lei n° 4.886, de 1965, pode ser paga mesmo antes da rescisão do contrato de representação, por não haver proibição legal a que se pague 1/12 avos durante a vigência do contrato de representação comercial. Assim, sustenta a incorreção da base de cálculo e pede que a impugnação seja novamente apreciada. De plano, o argumento não prospera, pois a rescisão do contrato de representação comercial é pressuposto para o pagamento da verba em questão, sendo evidente não se tratar de indenização por uma rescisão inexistente. Em relação aos demais argumentos veiculados na impugnação e invocados de forma genérica, temos de ponderar que o AIOP n° 37.338.883-7 se refere ao pagamento de comissões por vendas, logo são impertinentes os argumentos de se houve cessão de mão-de-obra ou arrendamento de parque fabril e industrialização por encomenda de empresa do Simples e se esta empresa, Comercial de Aparas de Papel Vila Boa Ltda, já teria ou não pago as contribuições incidentes sobre suas folhas de pagamento. Por fim, o argumento relativo a teto de contribuição não se aplica às contribuições da empresa (patronal). Conclusão Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício e por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o recálculo da multa do AIOA n° 37.338.882-9, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1631DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13820.000676/2003-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA. A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18.272
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando-se a competência de julgamento ao Terceiro Conselheiro de Contribuintes. Fez sustentação oral o Dr. Flávio Geraldo Ferreira, OAB/SP nº 253.878, advogado da recorrente.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Recurso n° 135.451 De Oficio e Voluntário n0411"63no ON3/41 _I 10 Pil_r__I _r R Matéria COFINS de Ner" est' Acórdão n° 202-18.272 Sessão de 19 de setembro de 2007 Recorrentes INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA. E DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA. A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB 1 TES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando-se a com. , encia de j tamento ao Terceiro Conselheiro de Contribuintes. Fez _ sustentação oral o II I Flávio Geraldo erreira, OAB/SP n9 253.878, advogado da recorrente. ififf i . ANTO 10 CARLOS • TULIM t LIF - SEGUNDO COMEU i0 DE CONTRIBUINTES i2 Pr(idente tora ,,, ," tWz..- gfAm:St"-- s / 1-14— ela CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia._n_i RIA CRISTINA ROZA A COSTA I. I / 4:7} Ivana Cláudia Silva Castro , Mal. Sialle 92116 ,, • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly • Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Upez. . _ Processo 11,13820.000676/2003-42 RIF - SEGUNDO CONSELI i0 DE CDNTRIBUiNTES CCOVCO2• Acórdão o.° 202-18.272 CONFERE COMO ORIGINAL Brasitta. 13 11 Fls 2. • Ivana Cláudia Silva Castro Relatório Nt,„. sidr, 92116 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela 1 Turma dede Julgamento da DRJ em Campinas - SP. Referem-se os autos a auto de infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em 16/06/2003 e cientificada a contribuinte, por via postal, em 03/07/2003, formalizando crédito tributário em virtude da não localização dos pagamentos vinculados em compensação aos débitos declarados no período de maio a dezembro/1998. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte protocolizou a impugnação juntando os documentos de fls. 26/50 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito: ". Em preliminar argúi a nulidade do lançamento, por ter sido formalizado por agente incompetente, qual seja, o Delegado titular da Receita Federal em Santo André, relativamente ao qual não se verifica, no art. 227 do Regimento Interno da SRF, a atribuição para proceder à fiscalização e lavrar Autos de Infração; • Ainda, por se tratar de lançamento elaborado com base em DCTF, deveria ser observada a exigência de intimação prévia prevista na Instrução Normativa SRF n2 94/97. Ressalta que a infração não está claramente demonstrada (...); • Invoca também a aplicação do art. 150, § 42 do CTN, para fins de reconhecer-se a homologação tácita, e conseqüente decadência, dos débitos referentes a maio e junho/98; • No mérito, afirma que os valores declarados foram liquidados através de compensação com créditos que a requerente tem perante a Receita Federal, decorrente de contribuições ao PIS, pagos indevidamente, acima da aliquota de 0,5%, cujo processo de compensação tramita perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas; • Acrescenta que apresentou os requerimentos necessários, e que o crédito tributário está extinto nos termos doar:. 156, inciso 11 do CT1V; • Opõe-se, também, à multa e aos juros de mora exigidos, por inexistir tributo devido. Em análise prévia das alegações do impugnante, a autoridade preparadora constatou que os dgbitos exigidos nestes autos eram também tratados no Processo Administrativo ns 10805.001719/98-42, à época localizado no Serviço de Fiscalização da DRF em Santo André - SP, onde foram adotadas as medidas necessárias para evitar o lançamento em duplicidade dos referidos valores (fls. 59/64). Ainda, a autoridade preparadora juntou os elementos de fls. 66/69 noticiando o indeferimento da restituição Peiteada nos autos do Processo Administrativo n2 10805.001719/9842. o controle dos (..frv• • Processo n.° 13820.00067612003-42 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.272 Fls. 3 • débitos compensados de 05/98 a 12/98 nestes autos e o pagamento dos débitos de 01/99 e 02/99 junto à PFN." Também informou que a decisão administrativa expedida naquele processo tomou-se definitiva na esfera administrativa em face da intempestividade da impugnação. Analisando a defesa apresentada, a Turma Julgadora proferiu decisão conforme escorçado na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DECADÊNCL4. Descabe discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento, se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. O mesmo se diga em relação à decadência, mormente quando se trata de contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social, e assim regida pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. COMPETÊNCIA. Válido é o lançamento formalizado por Delegado da Receita Federal, quando este o faz na condição de Auditor Fiscal da c",1 Receita Federal, constando do documento sua matrícula e assinatura. O AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Estando demonstrada a • 2 infração, desnecessária é a exteriorização do procedimento fiscal por oo ri Ec- .0 meio de solicitação de esclarecimentos ao contribuinte. Wo C.) 5 COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS.r o O j z." Descabe manter controle de pagamentos que não mais são hábeis a3 2 Ni ta o gerar créditos compensáveis, ante o decurso do prazo previsto no art. to z tu .cy 168, I do CTN. EXTINÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. O ° Q pedido de compensação apreciado e indeferido pela autoridade O Là. O Z administrativa antes de sua conversão em DCOMP não opera efeitos Z r extintivos sobre os débitos compensados. MULTA DE OFÍCIO. Emo face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de C/) c.a oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, 2 ir apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese—diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e n°11.196/2005. MULTA E JUROS DE MORA. A indenização pelo atraso no cumprimento das obrigações tributárias submete-se à gradação definida no art. 61 da Lei n°9.430/96, e sujeita o contribuinte, concomitantemente, à multa e aos juros de mora. Lançamento Procedente em Parte". Consta do acórdão a seguinte decisão: "Submeta-se à apreciação do Egrégio 2° Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 1297 e Portaria MF n°375, de 2001, por força de REE.XAME NECESSÁRIO. A exoneração do crédito deste acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instancia." (destaque do original) e/. Processo n.° 13820.000676/2003-42 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.272 Fls. 4 - Cientificada da decisão em 12/06/2006, apresentou, em 10/07/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, dissentindo da parte do lançamento mantida com base nos seguintes fundamentos: 1) crédito tributário constituído por agente incompetente; 2) inobservância do disposto na IN/SRF n2 94/1997, que determina a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos; 3) decadência dos fatos geradores de maio e junho de 1998. Utilização de critérios díspares para sopesar valores idênticos — ao mesmo tempo em que a autoridade administrativa alega não reter informação sobre pagamentos efetuados em prazo superior a cinco anos, alega que a decadência das contribuições para a seguridade social opera com o decurso do prazo de dez anos previsto no art. 45 da Lei n 2 8.212/91; 4) lavratura do auto de infração motivada pela não localização nos sistemas informatizados da SRF dos pagamentos efetuados pela recorrente. Não é conditio legis que o pagamento conste nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para que seja legitimada a existência de recolhimento a maior. Tais pagamentos podem ser averiguados junto à recorrente; 5) compensação dos créditos tributários lançados com os indébitos do PIS recolhido à alíquota superior a 0,5% (sic); 6) confirmação do cancelamento da multa de oficio; 7) inaplicabilidade dos juros de mora por ausência de crédito tributário a exigir. Alfim requer provimento do recurso para que seja decretada a nulidade do lançamento. Na seqüência, requer o reconhecimento da decadência relativa a maio e junho de 1998, e a extinção do crédito tributário pela compensação e o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g;) CONFERE COMO ORIGINAL 1.b C.% Brasilia. / • lvana Cláudia Silva Castro Si:ipe 92 136 • Processo n.° 13820.0006762003-42 • Acórdão n.• 202-18.272 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTES CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL. Fls. 5 - Brasika. / 01' 4C1 Voto lvana Cláudia Silva Castro Mal Slarse 92116 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de auto de infração lavrado por meio eletrônico. O referido auto de infração está arrimado no seguinte fato, conforme consta dos Relatórios de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF de fls. 26, 28 e 30: "Comp. C/pagto não localizado", em razão de o valor do débito haver sido informado na DCTF com vinculação de Darf. Repisa a recorrente as mesmas preliminares aventadas na impugnação. Também entendo que não merecem prosperar. Os fundamentos da decisão recorrida se sustentam por si mesmos, os quais adoto como razão de decidir. E, em face das razões de decidir quanto ao mérito, não serão novamente enfrentadas as alegações relativas às preliminares de nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, impende esclarecer, primeiramente, que o indébito utilizado na compensação da Cofins não é, como afirma a recorrente, a contribuição para o PIS, mas a contribuição para o Finsocial, tendo em vista que foi essa exação que teve sua aliquota majorada para 1%, 1,2% e 2%, as quais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 150.764-1/PE, em 16/12/1992, para o qual o Senado Federal não editou Resolução suspendendo a execução das leis que promoveram as majorações indevidas. Também pode ser confirmado no mapa de apuração, anexado à fl. 129, tratar-se de Finsocial. Tratando-se de tributo lançado em razão, exclusivamente, de glosa de direito de crédito de Finsocial alegado, deve ser, primeiramente, apurado o titular da competência para apreciar o presente processo, ante ao Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por ser matéria de cunho processual. A competência para apreciar o direito de crédito alegado, referente ao Finsocial, é do Terceiro Conselho de Contribuintes, a teor da disposição do § 1 2 do art. 23 do citado Estatuto, verbis: — - "Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. § i s A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado." Assim, mesmo que se refira a auto de infração da Cofins, indubitável que a manutenção ou não da exigência da exação passa pela decisão de competência daquele e, Processo n." 13820.000676/2003-42 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.272 Fls. 6 • Conselho de Contribuintes. Considerado existente o crédito, não subsistirá a exigência fiscal. Se, diversamente, decidir o referido Conselho pela improcedência do direito de crédito, restará exigível o crédito tributário lançado de oficio. No caso de prevalecer a segunda hipótese restará a este Conselho apreciar as alegações pertinentes às causas impeditivas relacionadas à subsistência do crédito tributário constituído de oficio. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso e declinar a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto, voto por não conhecer dos recurso de oficio e voluntário, declinando a competência de julgamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. tiL ARIA CRISTINA RO4DICOSTA RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIElUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 1 3 I Ivana Cláudia Silva Castro Mal, Siape 92136 Is • • Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.901075/2017-10
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial.
Numero da decisão: 3402-011.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas e, (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter a glosa igualmente sobre este item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.396, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901086/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar- condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 75 /2 01 7- 10 Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas e, (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter a glosa igualmente sobre este item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.396, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901086/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento/deferimento parcial do pedido de ressarcimento - PER e da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação - DCOMP a ele vinculadas, de acordo com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil e com o Termo de Verificação Fiscal. Nesse contexto, sintetizo, a seguir, o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal. Inicialmente, o Auditor-Fiscal apresenta características do processo produtivo do contribuinte. Relata que, de acordo com o Estatuto Social, a empresa tem como objetivo " a silvicultura, produção, marketing, comercialização de papel, celulose e madeira, bem como assistência técnica e outros serviços relacionados; agricultura; agropecuária; implantação e manutenção de propriedades agrícolas, exportação e importação dos bens e produtos necessários à consecução das atividades da Companhia". Ademais, relata que, em resposta a intimação, o contribuinte informou que " produz e comercializa mudas de eucalipto, madeira de eucalipto, energia elétrica e celulose branqueada de eucalipto este último destinado a exportação". Das considerações apresentadas, a fiscalização concluiu que o contribuinte possui três processos produtivos: Mudas de eucalipto: abrange as etapas de pesquisa, cultivo e seleção das mudas. Energia elétrica: a queima da matéria orgânica extraída da madeira gera vapor em alta pressão, que por sua vez gera energia elétrica em turbo gerador. A fábrica produz energia, sendo conectada à rede de distribuição do sistema nacional de distribuição de energia, tanto para vender o excedente como para comprar energia quando necessário para atender a demandas da operação. 2.2.3- Celulose branqueada: abrange as etapas de picotamento da tora em cavacos de madeira, lavagem dos cavacos, cozimento e deslignificação. Após, segue para um novo processo de depuração e lavagem e, posteriormente, estágios de branqueamento, secagem, e finalmente o enfardamento para armazenagem da celulose. Por fim, há tratamento dos efluentes de maneira ecologicamente correta. Tratando-se do único produto exportado, somente sobre o processo produtivo deste produto será passível a apuração de créditos para fins de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS. Nesse sentido, verificou-se que a empresa possui 4 principais centos de custo: Energia, Serviços, Insumos e Manutenção. Após, o Auditor-Fiscal tece breves considerações acerca das possibilidades de utilização de crédito no âmbito da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Cita que o contribuinte optou, em sua escrituração, pelo método do rateio proporcional, ou seja, rateio das despesas na mesma proporção da receita bruta auferida. Acerca da definição do conceito de insumo, informa que recorreu-se às Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Além disso, relata que, a partir da publicação do Parecer Normativo n° 05/2018, o conceito de insumo foi ampliado, notadamente no que se refere à consideração das atividades de florestamento e Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 reflorestamento como insumo do insumo, gerando também direito a créditos das contribuições. Após, apresenta os dispêndios não considerados pela fiscalização como geradores de direito aos créditos, de acordo com os itens a seguir. 1. Bens utilizados como insumos Ferramentas. A fiscalização considerou que as despesas com ferramentas não se enquadram no conceito de insumo, de acordo com o seguinte trecho do Parecer Normativo Cosit n° 05/2018: "Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas." Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação. A fiscalização considerou que a possibilidade de créditos para compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em dinheiro, ficou restrita aos créditos calculados sobre aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Para tanto, cita excertos das Leis n° 10.637/2002, n° 10.833/2003 e n° 10.865/2004, além do entendimento da RFB expresso na Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Nesse contexto, conclui que a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo, no caso do ressarcimento, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, por falta de expressa previsão legal. Tambor para descarte de resíduos. A fiscalização considerou que o descarte de resíduos não se enquadra no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas que regulamentam o ressarcimento do PIS/Cofins, por não se constituir como matéria- prima, produto intermediário nem embalagem da celulose branqueada. Materiais de combate a incêndio. A fiscalização considerou que não geram direito à apuração de créditos os materiais relacionados no combate a incêndio por não se enquadrarem no processo produtivo da celulose e sim se constituírem em medidas protetivas de segurança laboral. - Materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas. Trata-se de materiais de uso e consumo corriqueiros que servem de apoio às indústrias em geral, como faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros. Além disso, alguns setores de utilização de tais materiais, de acordo com o que foi identificado pelo contribuinte, não fazem parte do processo produtivo em si. Também foram identificados materiais relacionados aos setores industriais, mas que, pela descrição, não foi possível avaliar a utilização no processo produtivo. - Materiais para aumento da capacidade operacional - investimento. Materiais identificados na planilha de insumos como "investimentos" e "expansão". Devem ser classificados no ativo permanente investimentos ou imobilizado, e não há previsão legal para apuração de créditos. Materiais de monitoramento. Materiais utilizados para monitoramento da planta fabril e que não participam diretamente do processo produtivo. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 Materiais de tecnologia da informação. CPU, cartões de entrada/saída e Software. Tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora. Este entendimento está condensado na Solução de Consulta Cosit n° 140/2017, complementada posteriormente pela Solução de Consulta Cosit n° 99068/2017. Materiais sem identificação. Descrições genéricas, como "CODIGO ELIMINADO" e "JOGO ELIMINADO". Transporte de insumos. O direito ao crédito sobre fretes nas operações de compras está vinculado à classificação da mercadoria adquirida. Assim, foram glosadas as despesas com fretes relativos a materiais não identificados, para os quais não houve descrição do insumo transportado e para aqueles sem creditamento do insumo transportado. Combustíveis. O contribuinte apresentou uma planilha onde demonstra o rateio de combustíveis entre empresas terceirizadas e a própria Veracel. A fiscalização solicitou a apresentação dos contratos de prestação de serviços de tais terceirizadas e identificou todas as condições exigidas pela Veracel na prestação dos serviços. As empresas terceirizadas foram contratadas para os serviços de carregamento de toras de eucalipto nos caminhões, empilhadas à margem das estradas, transporte dessas toras de eucalipto até a fábrica, transporte de cinzas, transporte de combustíveis para abastecimento de máquinas e equipamentos florestais, transporte de celulose até o Terminal Marítimo de Belmonte, entre outros. Dentre os acordos estabelecidos nos contratos, é comum a todos o fornecimento do combustível pela Veracel a essas empresas terceirizadas. As regras de fornecimento incluem um acompanhamento do combustível fornecido, metas de consumo que, dependendo do resultado, podem gerar bonificações para as terceirizadas, assim como multas. Dessa forma, concluiu a fiscalização que fica clara a negociação do combustível entre o fornecedor Veracel e os consumidores finais, as empresas contratadas. Sendo o combustível um dos principais insumos destas prestadoras de serviço, se não o principal, a relevância financeira deste insumo entre as partes evidencia a negociação do combustível. Os valores contratados tem, necessariamente, o combustível na sua composição. Assim, a fiscalização entendeu que o combustível fornecido não é insumo da contratante e, sendo sujeito ao regime monofásico, não cabe o creditamento. Ademais, a Veracel também fornece óleo diesel marítimo à empresa Norsul, contratada para o transporte da celulose do Terminal Marítimo de Belmonte até os portos por onde a celulose é exportada. Nesse caso não há rateio, logo, foi glosado todo o crédito pleiteado para o combustível "óleo diesel marítimo". Por fim, a fiscalização esclarece que as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 definem que não é possível o desconto de créditos quando se trata de mercadorias e produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. 2. Serviços utilizados como insumos Atividades de monitoramento, de sistemas de segurança, vigilância, inventário florestal. Trata-se de serviços que não participam do processo produtivo da celulose. Atividades de limpeza. Trata-se de serviços de limpeza de balanças e de banheiros, os quais não têm relação com o processo produtivo da celulose. Serviços de transporte de pessoal. Somente é permitida a apuração de créditos relativos a transporte, alimentação e fardamento de pessoal à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 Serviços de manutenção na estrada, Serviço doação, Serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico e serviços de tecnologia florestal. Tratase de serviços de vistorias nas estradas, reparos, roçadas, desentupimento de bueiros, manutenção de meio-fio e sarjeta, topografia para construção de estradas. A fiscalização considerou que, embora tais serviços tornem os serviços de transporte menos dispendiosos, não agregam nenhum valor ao bem produzido. Quanto aos serviços de tecnologia florestal, trata-se de melhoramento genético e biotecnologia. A fiscalização considerou que a pesquisa científica não está relacionada ao processo produtivo, pois não se trata de insumo e sim de investimento. Serviços de montagem e desmontagem de andaimes. O contribuinte informou que o impacto deste serviço é permitir acesso com segurança aos funcionários. Em diligência realizada na fábrica, a fiscalização constatou que os andaimes são utilizados, no período de parada geral, para limpeza e acesso a determinadas áreas das máquinas. Assim, concluiu que tais serviços não contribuem no processo produtivo da celulose. Prevenção de incêndios. Trata-se de processos de abertura da mata e eliminação da vegetação rasteira (com o intuito de evitar a propagação do fogo) e manutenção em sistemas de incêndio. Consultoria e assistência técnica. Por mais importantes que sejam os serviços de consultoria, para otimizar a planta de produção, e os de assistência técnica, não podem ser considerados como custos do processo produtivo. - Transportes. Em resposta a intimação, o contribuinte informou transportar quatro tipos de materiais: toras de madeira das florestas para a fábrica, combustíveis, cinzas (geradas no processo produtivo, retornam para o campo para utilização como adubo) e máquinas. Diante da natureza das operações e de acordo com a Solução de Divergência n° 11/2017 e com o Parecer Normativo Cosit n° 05/2018, a fiscalização concluiu ser possível o creditamento em relação ao transporte de toras de madeira e em relação ao transporte de máquinas. Os demais serviços de transporte foram glosados, por falta de comprovação. - Serviços de tecnologia da informação. Tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora. Este entendimento está condensado na Solução de Consulta Cosit n° 140/2017, complementada posteriormente pela Solução de Consulta Cosit n° 99068/2017. Serviços diversos ou não identificados. Apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de desenhista e projetista, serviços gráficos, manutenção de equipamentos de telecomunicações e de ar condicionado para escritórios e salas elétricas, serviço silvicultural (descrição genérica). Serviços de manutenção industrial. O contribuinte contrata diversas empresas para manutenção industrial, sendo que os serviços foram descritos de forma genérica. Não houve melhoria na descrição dos serviços, mesmo após intimação. O contribuinte apresentou apenas um contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Sindus Andritz Ltda. Esta empresa presta serviço de gestão da manutenção da planta industrial, conforme reza o contrato. Da análise do contido no contrato, a fiscalização concluiu que o serviço prestado é em maior parte de gerenciamento, coordenação de trabalhos, supervisão de empresas terceirizadas e consultoria para, por exemplo, implementação de "novos conceitos e estratégias de manutenção". Assim, a fiscalização entendeu não ser possível identificar os serviços prestados pela Sindus Andritz como manutenção. Ademais, o contribuinte informou que as contratadas MKS Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 Serviços Especializados e Safe Control Inspeções prestam serviços de inspeção em caldeiras, conforme Norma Regulamentar n° 13 de segurança do trabalho, e que as empresas Andritz Brasil, SKF do Brasil, Metso Automation, Valmet Celulose e Imetame Metalmecanica prestam serviços para sustentação e validação da garantia nos equipamentos. Nessa esteira, a fiscalização sustenta que não é possível concluir se a manutenção é necessária para o funcionamento regular das máquinas ou se é uma exigência para validação da garantia. Por fim, a fiscalização realizou uma amostragem para outras empresas com descrições genéricas, além das citadas, e concluiu que há alguns serviços sem nenhuma relação com o processo produtivo. Dessa forma, entendeu não haver outra alternativa a não ser a desconsideração para fins de creditamento. Serviços outros, Outros nacional. Serviços descritos de forma genérica, sem a possibilidade de verificação de enquadramento no conceito de insumo. 3. Despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica Em resposta a intimação, o contribuinte esclareceu que mais de 90% da energia consumida na Veracel foi proveniente de fontes renováveis (licor negro, biomassa e metanol), produzida pela própria empresa e que os Avisos de Débito, na verdade, correspondiam a um "pedágio" pago à ONS para uso da rede de transmissão (tanto como comprador quanto como produtor). Além de abastecer a fábrica e o núcleo florestal, parte da energia produzida é repassada para a Eka (Akzo Nobel), empresa independente fornecedora da Veracel, com sede dentro da planta do contribuinte, e parte é colocada à venda, por intermédio da ONS, que revende para consumidores no Brasil. Ainda segundo as informações prestadas, do total de energia consumida, somente é comprada cerca de 3%, em virtude da Parada Geral, quando os equipamentos de geração entram em manutenção, ou em pontos de trabalhos externos à planta, como no caso dos viveiros e das colheitas em fazendas. Em relação aos documentos apresentados referentes ao consumo de energia, a fiscalização observou que existe uma série de notas de empresas fornecedoras de energia e notas da própria Veracel relacionadas aos custos junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico em relação aos gastos com uso da rede de transmissão (tanto como gerador quanto como consumidor). Como explicitado no documento apresentado, o valor não é diretamente relacionado ao tipo de agente, mas sim aos montantes e tipos de energia envolvidos na apuração de cada perfil, não sendo possível segregar exatamente quanto é relacionado aos custos de transmissão (venda de energia), que é responsável pelo maior parcela da despesa, e quanto se refere ao uso pelo consumo de energia. As despesas são classificadas na planilha com siglas, dentre elas está a "TUST", que vem a ser Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão. Além dessa tarifa encontram-se as notas fiscais da própria Veracel, que referem-se aos custos junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico em relação aos gastos com uso da rede de transmissão. A fiscalização entendeu não ser possível o creditamento desses custos e tarifas, principalmente por não ser possível determinar os custos correspondentes a compra de energia. As demais despesas da planilha são as compras de energia de terceiros para as quais a fiscalização reconheceu o direito ao crédito. 4. Encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) Ao preencher essa rubrica, o contribuinte opta pela depreciação acelerada incentivada. Como o prazo para utilização dos créditos é reduzido, essa modalidade Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 possui diversas restrições, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 457, de 17 de outubro de 2004. A fiscalização encontrou algumas inconsistências e refez as planilhas de memória de cálculo do contribuinte, de acordo com o detalhamento exposto nos itens a seguir. Gastos relacionados a construção civil não relacionados ao processo produtivo. Conforme a supracitada IN, a apuração de crédito acelerado em 48 meses depende do cumprimento de dois requisitos: quando se trata de máquinas e equipamentos; e quando tais bens são destinados ao ativo imobilizado para utilização na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, para depreciação de construções não é possível a utilização do prazo de 48 meses. Dessa forma, a fiscalização considerou, para gastos com aquisição de concreto, ampliação da cozinha, do vestiário, construção de abrigo para gerador, torneiras, pavimentação do pátio, telhado, brita, fechamento da copa, reforma restaurante, terraplanagem, além de diversos gastos com empresas de construção e engenharia, entre outras, o prazo de 25 anos previsto nas Instruções Normativas SRF n° 162/1998 e n° 130/1999, vigentes à época. Gastos com instalações elétricas/alarme. A fiscalização considerou, para tais gastos, previsão normativa própria de apuração de créditos em 10 anos, conforme a Instrução Normativa SRF n° 162/1998. Aluguel para construção civil. Ainda que os itens aqui relacionados se refiram a máquinas e equipamentos, os mesmos foram utilizados no processo de construção civil, e não no processo produtivo da celulose. Dessa forma, não se pode enquadrar na previsão legislativa de depreciação acelerada. - Locação de andaimes. Independentemente da utilização do bem, andaimes não se enquadram como máquinas nem equipamentos, o que por si só já impossibilitaria a apuração de créditos em 48 meses. Verificando-se ainda as descrições apresentadas, observou-se que os andaimes foram utilizados nos processos de construção civil, o que leva o seu custo a compor o custo da obra ao qual ajudou a produzir, devendo ser depreciada na mesma taxa da edificação. - Máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo. Recalculou-se o valor a ser apurado utilizando-se os prazos previstos na IN SRF n° 162/1998, ou seja: 10 anos para máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo; 10 anos para instalações; 10 anos para máquinas e equipamentos administrativos; 5 anos para artigos de laboratório; 5 anos para equipamentos de informática e comunicação. 5. Encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação) Estradas públicas. O contribuinte amortizou gastos com "estradas públicas" em dez anos. Nas descrições, as despesas foram realizadas em rodovias "BR" e "BA". A fiscalização considerou que a manutenção e conservação destas vias são de competência, respectivamente, da União e do Estado, não cabendo à iniciativa privada esta manutenção. Ainda que a conservação das vias públicas seja importante para redução dos custos de manutenção dos veículos da Veracel, não se pode considerar que esta preservação integre as atividades da empresa. Não havendo previsão legislativa, não é possível apurar créditos de PIS e Cofins sobre estes gastos. Demais edificações. O contribuinte apurou ainda créditos em 10 anos relativos a construções de pontes, estradas florestais (vias internas), trevos, cercas, rampas, pavimentação, serviços de paisagismo, terraplanagem, reforma do posto de combustível, poços, construção de campo de futebol, depósito de resíduos, sistema de Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 detecção de incêndio, prédio administrativo, casa de vegetação, reforma escritório de Salvador, reforma restaurante, reforma cozinha, ambulatório, lago ornamental, construção de aeródromo, entre outros. No entanto, a fiscalização não verificou nenhuma previsão legislativa que balizasse o aproveitamento do crédito em tal período, tendo em vista que a taxa de depreciação fixada pela IN SRF n° 162/98, vigente à época, prevê o prazo de 25 anos para edificações. Assim, solicitou-se da fiscalizada que apresentasse a base utilizada para que fosse apurado tal crédito em prazo inferior ao estabelecido pela legislação. No entanto, a fiscalização considerou que, na resposta apresentada, não houve explicação plausível que justificasse a adoção de prazo inferior ao estabelecido na legislação. Não havendo tal resposta, a taxa anual a ser utilizada no caso de edificações é de 4%, o que corresponde a uma apuração de créditos em 25 anos. Dessa forma, a fiscalização recalculou o valor dos encargos apurados em 10 anos para nova apuração em 25 anos. Capitalização de juros. A memória de cálculo apresentada pelo contribuinte contém um item relacionado a capitalização de juros. A empresa informou que se trata de gastos com empréstimos para construção que foram imobilizados, conforme normas contábeis. A fiscalização considerou que não é possível tal creditamento, pois a Lei n° 10.865/2004 revogou o dispositivo que previa o crédito de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos. Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo, no caso do ressarcimento, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Após tomar ciência eletrônica do Despacho Decisório e demais documentos correlatos, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, por meio da qual traz os argumentos a seguir relatados. Inicialmente, afirma que houve equívoco da fiscalização quando entendeu que a empresa possui diversos processos produtivos distintos. Em síntese, alega que o processo operacional de produção de celulose é integrado e vai desde o plantio do eucalipto, passando pela produção e logística da celulose até a entrega do produto aos seus contratantes. Após, discorre sobre o posicionamento dos tribunais acerca do conceito de insumo e alega que o procedimento fiscalizatório foi realizado sem observância ao estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.221.170/PR, quando a corte pacificou seu entendimento pela impossibilidade de restrição do conceito de insumo nos termos intentados pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Em seguida, passa a demonstrar, de forma pormenorizada, as etapas que compõem o processo produtivo do contribuinte, de acordo com a transcrição a seguir. IV. "b" - OS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA REQUERENTE Para realização de seu objeto social, a Requerente possui um processo operacional integrado e integralmente automatizado de produção de celulose, que vai desde o plantio do eucalipto, passando pela produção e logística da celulose até a entrega do produto aos seus contratantes. Para tanto, promove o cultivo de eucalipto, preparo do solo, plantio, manutenção (adubação Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 da terra e monitoramento permanente de pragas, por exemplo), extração da madeira e transporte à fábrica. A celulose produzida é obtida a partir de madeiras de eucalipto, que, após a colheita, são transportadas em caminhões. As toras são recebidas com cascas e têm aproximadamente 6,0m de cumprimento e diâmetro de até 0,40cm. Descarregadas, são transformadas, no picadeiro, em pequenos tamanhos, chamados de cavacos, que são estocados em pilhas, transportados por correias até o silo do digestor, onde se inicia o processo de cozimento. O cozimento consiste em submeter os cavacos em uma ação química de licor branco com soda cáustica, sulfeto de sódio, além do vapor de água no digestor a fim de dissociar a lignina existente entre a fibra e a madeira. Essas fibras liberadas são, na realidade, a celulose industrial. O digestor é um vaso de pressão com altura de aproximadamente 60m, onde são introduzidos os cavacos e o licor químico e que tem a função de separar as fibras celulósicas por cozimento contínuo. Dura o cozimento da madeira 180 minutos, utilizando-se o espaço desde o topo ao fundo do Digestor. Ao final, realiza-se uma operação de lavagem, na parte funda, retirando-se a solução residual que será utilizada como combustível em outra caldeira. 24. Após essa lavagem, a celulose é retirada do Digestor, submetida a outro processo de lavagem nos difusores e aí, então, depurada. A depuração é uma operação para obter uma celulose pura e de alta qualidade. Livre de impurezas, a celulose é submetida a um processo de branqueamento, que é tratamento com peróxido de hidrogênio, dióxido de cloro, oxigênio e soda cáustica, que visa melhorar as propriedades de brancura, limpeza e pureza química da celulose industrial. 25. O processo seguinte é o da secagem, consistente na retirada da água até atingir o ponto de equilíbrio com a unidade do ambiente do 90% de fibra e 10% de água. 26. Toda a energia elétrica necessária no processo é produzida pela própria Requerente. Projetada para ser autossuficiente em energia de fonte renovável, os combustíveis utilizados no processo produtivo são resíduos do processo de fabricação de celulose, como o licor negro - resultante do processo de cozimento da madeira de eucalipto. A energia produzida que não foi utilizada é vendida, gerando receita para a empresa. (...) 28. Como visto, são diversas as atividades que constituem o objeto social da Requerente. Essas atividades são iniciadas na etapa do plantio da madeira através da qual será extraída a celulose, chegando a termo somente após a venda do produto ou o transporte de navegação especializado, que leva os produtos até o Espírito Santo, onde são exportados. Todas as etapas são interligadas, na medida em que a etapa seguinte é dependente da etapa anterior, formando uma só operação. Desta forma, todas as etapas mencionas compõem a cadeia produtiva da empresa. Descrito o processo produtivo, a manifestante passa à contestação das glosas efetuadas pela fiscalização, de acordo com os tópicos a seguir. 1. Materiais e serviços de tecnologia da informação, materiais e serviços de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica A manifestante sustenta que, para glosar o crédito realizado sobre os itens acima, a fiscalização desconsiderou ponto essencial à correta análise desse caso: o fato de que o processo produtivo é integralmente automatizado, de modo que o monitoramento das atividades é medida que verdadeiramente viabiliza a produção. Afirma que, com o avanço tecnológico, o processo industrial depende do pleno funcionamento do maquinário que o sustenta. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 Exemplifica alguns sistemas essenciais ao processo produtivo, responsáveis por controles, aberturas de válvulas, acionamentos elétricos, controle da manutenção e armazenamento de informações. Pondera que não se trata de meros materiais de tecnologia da informação, mas de um complexo sistema que lhe permite coletar, armazenar e analisar grandes volumes de dados dos processos, possibilitando não só a melhoria da qualidade da produção como a própria execução desta. Assim, alega que os materiais e serviços relativos à tecnologia da informação são essenciais para a realização das atividades, não podendo ser considerados outra coisa senão insumo. Quanto aos serviços prestados pela Sindus Andritz Ltda., alega que são serviços de manutenção do parque fabril, não havendo qualquer atividade de gerenciamento, como considerou a fiscalização. Para comprovação, apresenta uma nota fiscal de prestação de serviço e afirma que o CNPJ da Sindus revela que esta possui por atividade econômica principal justamente a manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos, exatamente o serviço prestado à manifestante. Ainda, afirma que a manutenção é medida essencial para garantia do seguimento do processo automatizado da empresa, além de ser uma medida de segurança. 2. Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal, Serviços de Tecnologia Florestal, Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, Incluindo Custos com Mão de Obra A manifestante afirma que o serviço de inventário florestal consiste na avaliação qualitativa e quantitativa de um povoamento florestal. Assim, como a silvicultura (que é o manejo científico das florestas para a produção permanente de bens e serviços) é parte do processo produtivo da empresa, não há dúvida de que o inventário florestal é parte essencial do processo produtivo. No que tange ao monitoramento da adubação e os serviços de melhoramento genético (serviço técnico florestal), a manifestante sustenta que, se sua atividade é o manejo da floresta, certamente o monitoramento da adubação e o melhoramento genético são medidas que garantem a qualidade da matéria prima utilizada na produção da celulose, sendo certo que a retirada dessa atividade, se não inviabilizar a atividade da requerente, certamente reduzirá a qualidade desta, de acordo com a teoria da subtração. Quanto ao monitoramento e à vigilância, a manifestante traz como exemplo o monitoramento das caldeiras. Alega que há necessidade de travamentos de segurança, de acordo com Normas Brasileiras (NRs), exigência de seguradoras e de órgãos específicos do setor, como o Comitê de Segurança de Caldeiras de Recuperação Brasileiro. Dessa forma, a manifestante mantém análise em tempo real do licor para queima e do nível de água das caldeiras, com o objetivo de evitar danos, explosões e riscos aos trabalhadores. Além disso, mantém controles visuais na sala de operação. Dessa forma, conclui que o monitoramento é medida que viabiliza o funcionamento da caldeira, sendo, portanto, essencial ao processo produtivo, além de ser medida legalmente imposta. Ademais, a manifestante afirma que a adoção de medidas de segurança é condição sine qua non para exercer suas atividades. No caso das caldeiras, o artigo 188 da CLT determina medidas de segurança sem as quais as caldeiras não estão autorizadas a funcionar. No tocante aos serviços de montagem e desmontagem de andaimes, aduz que esta é a única forma de acesso dos funcionários ao maquinário para realizar manutenção. 3. Combustível, Transporte de Insumos, Serviços de Transporte de Pessoal e Serviços de Transportes A manifestante alega que arca com a integralidade do combustível utilizado tanto nas máquinas e equipamentos florestais como naquele destinado à transportadora que efetuará o transporte dos insumos florestais à fábrica ou da celulose branqueada para o Terminal de Belmonte. Assim, as Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 transportadoras não se afiguram como consumidoras finais, mas tão somente prestadoras de serviços de transporte. Dessa forma, entende que não há revenda do combustível fornecido. Aplica o mesmo raciocínio para as aquisições de óleo diesel marítimo, o qual é entregue à Norsul. Para comprovação do alegado, apresenta nota fiscal de aquisição de combustível com o CFOP 5656 (venda de combustível destinado a consumidor final). Acrescenta que os contratos celebrados com as transportadoras sequer prevêem revenda de combustível, ou mesmo o repasse do valor no preço. Portanto, trata-se de mera suposição da fiscalização. No que concerne aos custos de transporte, alega que houve insubsistência nas glosas, pois a fiscalização entendeu que os insumos transportados não teriam sido identificados, procedendo, por tal razão, à glosa dos respectivos valores. Por outro lado, ao tratar dos serviços de transporte, a fiscalização descreveu exatamente os materiais que foram transportados pela requerente, reconhecendo, inclusive, os créditos atinentes a tal serviço. Quanto ao transporte de pessoal, alega que tal serviço é imprescindível para que haja a integração entre as fases de plantio e industrial do processo produtivo. 4. Materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios A manifestante sustenta que tem suas atividades regulamentadas pelo Código Ambiental (Lei n° 12.651/2012) e que, conforme a Resolução Conama n° 237/1997, a empresa está sujeita a licenciamento ambiental condicionado ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas a prevenção e combate a incêndio. Dessa forma, tais dispêndios revelam-se como condições de existência e manutenção das atividades da manifestante. Assim, de acordo com a teoria da subtração utilizada pelo STJ, devem ser considerados insumos. Ademais, de acordo com o PN Cosit n° 05/2018, tais dispêndios devem ser considerados insumos, pois decorrem de imposição legal. 5. Tambor para Descarte de Resíduos A manifestante alega que o descarte de resíduos é parcela imprescindível ao processo produtivo, exatamente porque o correto descarte de resíduos ao aterro industrial, além de ser condição de adequação desta às normas ambientais as quais se sujeita, afigura como parte do processo produtivo. Sem o descarte dos resíduos contaminados, não há finalização do processo de fabricação da celulose. 6. Ferramentas; Materiais que não Constituem como Partes e Peças de Equipamentos; Materiais para Aumento da Capacidade Operacional - Investimento e Máquinas e Atividades de Limpeza A manifestante afirma que a glosa de crédito teve por razão de ser a segregação da atividade da requerente, procedida equivocadamente pela fiscalização. Nessa esteira, aduz que a atividade produtiva do contribuinte não pode ser encarada como um conjunto descoordenado das etapas florestal, de corte e manejo da madeira e de fabricação da celulose. Também não se pode tratar das etapas do ciclo produtivo de forma estanque, sem se reconhecer a indiscutível unicidade que é característica da atividade de produção de celulose. Assim, sustenta que não há como segregar o maquinário utilizado pela requerente em seu parque industrial, analisando-se peças em apartado que, em seu todo, compõe o seu processo produtivo. Por fim, assevera que o Carf possui entendimento no sentido da possibilidade de creditamento de tais itens. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 7. Bens Adquiridos de Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior Vinculada a Receita de Exportação A manifestante apresenta a Solução de Consulta Cosit n° 70/2018, a qual reconhece a legitimidade do creditamento de bens e serviços importados vinculados a receitas de exportação. 8. Serviços de Manutenção na Estrada, Serviços Doação, Serviços de Construção Civil, Apoio Cartográfico e Topográfico A manifestante alega que a fiscalização desconsidera a realidade produtiva do contribuinte, pois este possui processo produtivo único, que vai desde o plantio até o escoamento da produção. Nesse contexto é que estão inseridas as estradas cuja construção e manutenção legitimam o crédito realizado. 9. Serviços Diversos ou Não Identificados A manifestante afirma que, nesse ponto, a fiscalização glosou créditos relacionados a: outros gastos administrativos; Serviço de apoio administrativo; Serviços médicos; Serviços de iluminação; Contratação de serviços de Desenhista/Projetista; Elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico; Gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como "serviço energia demanda"; Manutenção de ar condicionado para atender a escritórios e salas elétricas. Nesse contexto, alega que tais dispêndios também se prestam a viabilizar o processo produtivo e, dessa forma, sua exclusão inviabilizará, ou, ao menos, reduzirá a qualidade do produto final do contribuinte (teoria da subtração). 10. Despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica A manifestante sustenta que, não obstante efetivamente produzir a energia utilizada como insumo, entre os custos dessa produção está o pagamento dos encargos de Transmissão e dos custos ao Operador Nacional do Sistema Elétrico. Dessa forma, em sendo custos relativos a insumos, outra não pode ser a conclusão senão a de reconhecer a legitimidade de creditamento desses valores. 11. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) A manifestante afirma que o creditamento teve por base o inciso VI do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, que permite a apuração de créditos relativamente a "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços". Ademais, assevera que os gastos com construção civil e locação de andaimes se prestam a viabilizar a manutenção do parque fabril pelos funcionários e, ainda, que os gastos com instalações elétricas/alarmes é condição essencial a manutenção do parque fabril e segurança. 12. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Acerca dos gastos efetuados com estradas públicas, a manifestante alega que não desconhece que a responsabilidade pela sua manutenção é do respectivo ente federado. Ocorre que é igualmente sabido que, não raras vezes, esse ente não cumpre com tal responsabilidade, sendo comum (quase regra no Brasil), que a União - sabedora de suas limitações - outorgue a empresas privadas a concessão para manutenção das estradas que seriam de sua responsabilidade. Dessa forma, como a estrada utilizada pela manifestante não possui condições mínimas para viabilizar o transporte de seus produtos e não havendo qualquer concessionária particular o fazendo, ela mesma assumiu o encargo de manter a estrada. Conclui dizendo que a falta de manutenção da estrada paralisaria sua produção e, assim, os gastos são relevantes e essenciais à manutenção do processo produtivo. Pedidos Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 Preliminarmente, a requerente pugna pela reunião dos processos administrativos autuados para apuração dos créditos de PIS e Cofins relacionados, de modo que a tramitação conjunta permita a análise única da matéria. No mérito, requer que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente, para que o direito creditório discutido seja integralmente reconhecido. Alternativamente, requer a conversão em diligência, para que possa comprovar o caráter de insumo dos bens em discussão. Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente/parcialmente procedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brsail. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo vinculado à receita de produtos destinados à exportação do 2º trimestre de 2015, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas. Em resumo, de acordo com o relatório de auditoria fiscal, a fiscalização procedeu aos seguintes ajustes na determinação da base de cálculo dos créditos da contribuição em comento, das quais resultaram os seguintes anexos: • ANEXO I – Consolidação dos valores pleiteados e deferidos; • ANEXO II– Glosas efetuadas relativas a Bens Utilizados como Insumos; • ANEXO III – Glosas efetuadas relativas a Serviços Utilizados como Insumos; • ANEXO IV – Valores considerados relacionados ao consumo de energia; • ANEXO V– Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base nos encargos de depreciação; Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 • ANEXO VI – Glosa efetuadas e reconhecimento nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no método custo de aquisição. No julgamento da manifestação de inconformidade pela DRJ, em razão do novo conceito de insumo adotado pelo STJ, na Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, foram revertidas as seguintes glosas: (i) Tambor para descarte de resíduos; (ii) Insumos florestais e atividades de reflorestamento; (iii) Combustível utilizados para abastecer as máquinas do campo, além daqueles utilizados para transporte de máquinas entre estabelecimentos florestais e, por fim, a reversão das glosas com aquisição de combustíveis. Desta feita, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os ajustes sobre os créditos, envolvendo as seguintes rubricas: (i) ao aproveitamento extemporâneo de parte dos créditos, tendo em vista que não ocorreu um mero aproveitamento em período subsequente, mas sim a escrituração intempestiva dos créditos relativos a notas fiscais em discussão em cada um dos processos; bem como (ii) créditos sobre armazenagem de mercadorias, frete de insumos e nas operações de venda, despesas com materiais de uso e consumo corriqueiro ou de apoio (faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral entre outros); (iii) créditos sobre materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios (iv) créditos sobre Serviços de Manutenção de Estradas, Doação, Construção Civil e Apoio Cartográfico e Topográfico; Materiais/Serviços para Aumento da Capacidade Operacional; Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, incluindo Custos com Mão de Obra; Materiais de Tecnologia da Informação; Gastos com Consultoria; Serviços de Limpeza; Serviços Diversos; Estradas Públicas; Gastos Relacionados à Construção Civil; Vigilância, Inventário Florestal e Serviços de Tecnologia Florestal; Combustível Transporte de Insumos e de Pessoal. (v). Bens do Ativo Imobilizado; Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a produção e comercialização de mudas de eucalipto, madeira de eucalipto, energia elétrica e celulose branqueada de eucalipto, este último destinado a exportação. Na produção da celulose, para obtenção do produto final, a Recorrente dispõe de fazendas de produção de eucalipto, produzindo a madeira que utiliza em seu processo industrial (produção própria). Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao Contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou o conceito mais moderno de insumos para operar as glosas, aquele concernente aos critérios de essencialidade e relevância, que se extrai do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Da mesma forma, o julgamento da DRJ analisou as glosas efetuadas sob o conceito de insumo estabelecido nesse mesmo julgado, segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Esse mesmo entendimento do conceito de insumo deverá nortear as análises das glosas que permaneceram controversas nesta fase processual, conforme será discorrido em alguns dos itens seguintes. Do aproveitamento extemporâneo dos créditos Conforme explicitado pelo Contribuinte no recurso, parte dos créditos pleiteados pela Recorrente não foi aceito por entender a Autoridade Fiscal que ocorreu o aproveitamento extemporâneo de créditos de notas ficais emitidas em novembro/2011 no ano de 2012, sem a empresa ter cumprido a formalidade de retificar as suas declarações. Embora tal temática conste do recurso voluntário, percebe-se que ela não foi objeto de glosa no período sob análise de 2015, mas sim do ano de 2012, conforme explicitado pelo próprio Contribuinte em sua defesa. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria abordada no recurso. Glosas de créditos sobre a armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais que não constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 Com relação aos materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, a Fiscalização aduz que se tratam de materiais de uso e consumo corriqueiros, entre outros, que não participam do processo produtivo da celulose branqueada e sim servem de apoio às indústrias em geral, não se constituindo em insumos para as contribuições ao PIS e à COFINS. Em sua defesa, a Recorrente apenas faz considerações genéricas sobre a unicidade do seu processo produtivo, que afirma ir desde a produção da sua matéria-prima principal, com a plantação e extração do eucalipto, até a produção da celulose, mas não trouxe aos autos a especificação da utilização dos materiais glosados, tampouco indicou se tais materiais são utilizados em alguma máquina ou equipamento. Conforme antes consignado, o potencial para uma aquisição de bem ou serviço ser considerado como insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade de produção/fabricação ou prestação de serviços desempenhada pela empresa. Como se observa pela própria denominação dos materiais em comento, percebe-se que se tratam de materiais de consumo não relacionados à atividade produtiva, pois são claramente de utilização em atividades de apoio na Fiscalizada. Como exemplos, pode-se citar: faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros. Portanto, deve ser mantida a glosa desse item. Com relação a glosa de fretes de insumos não identificados (item 4.10 do Relatório Fiscal), a Fiscalização reconheceu parte do direito a crédito no frete pago na aquisição das mercadorias utilizadas como insumos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1º, do RIR/1999) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente. No entanto, com relação a parte do frete creditado como insumo, aduz a Autoridade Fiscal que somente é possível reconhecer o direito creditório sobre os fretes contratados com as aludidas pessoas jurídicas quando identificada nos documentos fiscais a relação dos insumos transportados. No Relatório Fiscal, é informado que a motivação para a glosa desses fretes de mercadorias adquiridas foi porque nos documentos fiscais não houve a descrição do insumo transportado ou houve a descrição genérica com os dizeres “CODIGO ELIMINADO” “JOGO ELIMINADO”, fato que impediu a análise do direito ao creditamento para esses documentos fiscais. Em seu recurso, a Recorrente novamente apenas trouxe argumentações genéricas sobre a integração e unicidade do seu processo produtivo da celulose, mas não trouxe qualquer prova visando infirmar a motivação para a glosa apresentada pela Fiscalização, qual seja, documentos fiscais de fretes sem a descrição da mercadoria transportada. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. A Recorrente deveria ter trazido documentos hábeis aos autos no sentido de demonstrar quais foram as mercadorias transportadas em cada frete creditado, mas nada foi feito nesse sentido. Assim, mantém-se a glosa operada pela Fiscalização neste item. Com relação aos serviços de transporte glosados constante do item 5.9 do relatório fiscal, nos quais foi possível identificar o produto transportado, a Fiscalização informou que se tratavam de 4 (quatro) tipos de materiais transportados: a) madeira – transporte das toras de madeira das florestas para a fábrica; b) combustíveis; c) cinzas – as cinzas são resíduos gerados da queima do cal realizada no processo produtivo da celulose que retorna para o campo para ser utilizado como adubo; e d) Máquinas A Fiscalização apresentou as seguintes conclusões sobre a possibilidade de creditamento dos itens acima: i) Diante da natureza das operações, chegou-se à conclusão ser possível a apuração de créditos em relação ao transporte das toras de madeira, visto que a operação se constitui como transporte dentro do mesmo estabelecimento, da matéria-prima da celulose; Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 ii) No transporte de combustíveis, houve a não apresentação da comprovação de valores contratados, solicitados no TIF nº07. Caso a documentação tivesse sido apresentada, o aproveitamento dos créditos desse serviço seriam proporcionais ao consumo de combustivel pela própria veracel, rateio de combustiveis, em razão das considerações já descritas no item 4.11. iii) Não foi considerado o creditamento do transporte desses resíduos pois não foi atendida solicitação de comprovação dos valores contratados para este serviço; e iv) Em relação ao transporte de máquinas entre os estabelecimentos florestais, conclui-se pela possibilidade de creditamento, tendo em vista que tais máquinas são utilizadas no campo, conforme Parecer Normativo COSIT nº05/2018. Como se observa, negou-se a possibilidade de creditamento dos serviços de transportes dos itens (b) e (c) porque a empresa deixou de apresentar os comprovantes de despesas/custos solicitados pela Fiscalização. Em seu recurso, a Recorrente não trouxe qualquer prova visando infirmar a motivação para a glosa apresentada pela Fiscalização, qual seja, documentos comprobatórios das despesas creditadas. Para não ser repetitivo, valem aqui as mesmas considerações a respeito do ônus da prova do Contribuinte em caso de ressarcimento ou restituição constante do item anterior. Assim, mantêm-se a glosa de serviços de fretes no transporte de combustíveis e resíduos de cinzas. Por fim, com relação aos créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas não consta informação de glosa dessas rubricas no período sob análise, tampouco é abordado esse tema no acórdão recorrido. Desta feita, não deve ser conhecida as argumentações da Recorrente sobre essas temáticas. Materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios A Recorrente aduz que pela atividade desenvolvida de produção de madeira e celulose está sujeita a licenciamento ambiental por imposição legal, nos termos da Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997 e Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012). Sendo certo que a concessão do licenciamento ambiental está condicionada ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas à prevenção e combate a incêndio. Disso, conclui a Recorrente que os dispêndios com materiais de prevenção e combate à incêndios e de monitoramento são gastos imprescindíveis à produção da Empresa, sendo certo, inclusive, que tais Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 dispêndios são condições essenciais e relevantes para que a Recorrente inicie suas atividades. Com razão a Recorrente. Pela descrição das despesas envolvidas nessa rubrica, tratam-se de procedimentos realizados com a floresta formada a fim de se evitar a ocorrência de incêndio ou a sua propagação em caso de ocorrência e, por consequência, a destruição da principal matéria-prima utilizada no seu processo produtivo. Dentre os serviços e materiais envolvidos nesse tipo de atividade, encontra-se o sistema de monitoramento de incêndio e o patrolamento Aceiro – processo de abertura da mata, com eliminação da vegetação rasteira, com o intuito de provocar a descontinuidade de material vegetal, evitando assim a propagação do fogo de queimadas e incêndios. Ao meu sentir, esse tipo de serviço tem relação direta com o trato da floresta, que se constitui na principal matéria-prima utilizada pela empresa na produção de celulose, constituindo-se em elemento essencial para a sua formação. Ademais, como afirmado pela Recorrente em seu recurso, para o seu manejo da floresta, a legislação pátria exige licenciamento ambiental, nos termos da Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997 e Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012), e, por consequência, procedimentos para evitar e combater o incêndio em florestas formadas com o estabelecimento obrigatório de planos de contigência. Desta feita, enquadram-se tais gastos na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, seja pelo critério da essencialidade ou da relevância. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência predominante das Turmas Colegiadas do CARF, conforme exemplificado pelas seguintes ementas: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 (Acórdão nº 9303007.864 – 3ª Turma da CSRF, sessão de 22 de janeiro de 2019, relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama) COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. (Acórdão nº 3401.009.061, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Soares, sessão de 25 de maio de 2021) (negritos nossos) Dessa forma, as glosas com combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios deste tópico devem ser revertidas. Glosa de serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico – materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal Conforme informado pela Fiscalizada, periodicamente são realizadas vistorias nas estradas e, quando necessário, reparos, roçadas, desentupimento de bueiros e manutenção de meio-fio, sarjeta, etc. As Notas Fiscais apresentadas referem-se a “serviços de reparo de canaletas e bueiros” e “Topografia para construção de estradas”. Neste tópico o Auditor Fiscal aduz que os itens glosados não representam a aquisição de insumos, posto que claramente não se referem ao processo produtivo. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 Novamente, a manifestante em sua defesa utiliza o argumento da unicidade de seu processo produtivo, dessa vez para justificar o direito a diversos créditos relativos relacionados. Sem razão a Recorrente. Por certo, para os bens e serviços utilizados em manutenção para serem considerados insumos na apuração das contribuições, nos termos do art. 3º, II da Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, devem ser aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e não serem passíveis de ativação obrigatória, uma vez que, na hipótese de o bem ser de ativação obrigatória, enseja a tomada de crédito com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Ocorre que no caso ora analisado tais bens e serviços de manutenção de estradas e obras de construção civil são claramente aplicados em atividades fora da atividade produtiva desenvolvida pela empresa de produção de madeira e celulose, não fazendo jus ao direito de creditamento. Alguns dos serviços descritos neste tópico, quais sejam, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico – materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas e gastos relacionados à construção civil são típicos serviços aplicados em obras de construção civil, não se confundindo com serviços aplicados em máquinas e equipamentos utilizados na produção. Quanto a esse aspecto a Recorrente não trouxe qualquer prova hábil em sentido contrário. Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Por fim, com relação aos serviços técnicos florestal, a empresa explicou que se tratam de serviços de tecnologia florestal relacionados com as atividade desenvolvidas pelas áreas de melhoramento genético e biotecnologia. Como se constata tratam-se de serviços de pesquisa e desenvolvimento visando o melhoramento genético das espécies florestais utilizadas para a produção da celulose. Tais despesas, embora sejam importantes para um possível aumento da produtividade da empresa no futuro, não podem ser consideradas insumos do período ora analisado posto que não participam do processo produtivo. O correto tratamento a ser dado a esse tipo de despesa é acumular os valores despendidos como ativo intangível para só depois, por ocasião da sua utilização e aplicação, efetuar-se a amortização e o respectivo cálculo de crédito de PIS e COFINS. Assim, mantém-se as glosas discutidas neste tópico. Serviços de Montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra Segundo a Fiscalização foi constatado em diligência à empresa que os andaimes são utilizados, no período de parada geral, para limpeza e acesso a determinadas áreas das máquinas. Assim, concluiu que tais serviços não contribuem no processo produtivo da celulose. Pela descrição dos serviços envolvidos nesta rubrica, tratam-se de despesas com manutenção em máquinas e equipamentos utilizadas no processo produtivo da fábrica de celulose. Entende-se como manutenção os esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. Veja o que o Parecer Normativo Cosit nº5/2018 diz a respeito do tema: (...) Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. (...) 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (negritos nossos) Portanto, sendo incontroverso que as despesas com serviços de montagem de andaimes contribuem para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção, elas devem ser consideradas insumos pela sua essencialidade ao processo produtivo. Cabe frisar, ainda, que a legislação trabalhista estabelece procedimentos de segurança para os trabalhadores na utilização de andaimes. A norma regulamentadora (NR-18) determina que o dimensionamento de andaimes, estruturas de sustentação e fixação devem ser feitas por profissionais legalmente habilitados. Os andaimes devem ser dimensionados e construídos de modo a suportar, com segurança, as cargas de trabalho a que estarão sujeitos. Resta evidente também que tais despesas devem ser consideradas como insumos pelo critério da relevância. Por fim, o fato de tais despesas acontecerem em período de parada geral da fábrica não tem qualquer relevância para a conclusão tomada quanto a sua essencialidade ou relevância como insumo, pois o fato da máquina ou equipamento se encontrar parada, sem produzir, no momento da prestação do serviço isso não desnaturaliza tais despesas como manutenção aplicada no processo produtivo. Com essas considerações, deve ser revertida a glosa. Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica Com relação aos mateiras de tecnologia da informação e materiais de monitoramento de sistemas, a Recorrente explica que se trata de um complexo sistema de softwares adquiridos que lhe permite coletar, armazenar e analisar grandes volumes de dados dos processos, possibilitando, não só, a melhoria da qualidade da produção como a própria execução desta. Como se percebe, a Empresa quer calcular créditos como insumos sobre a aquisição de licenças de uso de softwares utilizados no seu processo produtivo por entender que são essenciais ao seu processo produtivo. Sem razão a Recorrente. Não há previsão legar para a dedução dessas aquisições como insumo, posto que devem ser registradas no imobilizado da empresa. Como se sabe, devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, tais como móveis e utensílios, softwares, ferramentas, peças de reposição, sobressalentes, obras civis, instalações, etc. A contabilização da despesa com a aquisição de softwares deve ser registrada no ativo intangível e o aproveitamento dos créditos deve se dar por meio da amortização, nos termos do art. 3º, XI, c/c art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 (e respetivo na Lei nº 10.637/2002): “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Por fim, no que concerne às despesas com consultoria e assistência técnica, a Recorrente não detalha os serviços que foram prestados, limitando-se a arguir genericamente a unicidade do seu processo produtivo e a essencialidade da despesa, sem apresentar argumentos específicos capazes de infirmar as conclusões da Fiscalização. Diante do exposto, deve ser mantida a glosa desses itens. Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal Neste tópico foram identificados os seguintes serviços prestados glosados e os seus responsáveis: • DAP ENGENHARIA FLORESTAL LTDA. Na informação do contribuinte o serviço é de inventário florestal, descrição da nota fiscal, informado na planilha de insumos; • EQUILIBRIO PROTECAO FLORESTAL. Na informação do contribuinte o serviço é vigilância, descrição da nota fiscal, informado na planilha de insumos; • VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. Também descrito como “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TEMPORÁRIO”, pelo contribuinte em sua planilha, trata-se de serviço de Vigilância, serviço este selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica inicialmente informada; e Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 • ARVUS TECNOLOGIA SA. Conforme informado pela fiscalizada, os serviços relacionados a esta empresa se tratavam de monitoramento da adubação. Conforme informação extraída do site de empresa especializada 3 , esclarece-se o que é e para que serve o inventário florestal no ramo de atividade desenvolvido pela Recorrente: O Inventário florestal é feito para avaliar variáveis qualitativas e quantitativas de uma floresta e suas inter-relações (como as dinâmicas de crescimento e a sucessão florestal) e serve de base para planejamento do uso dos produtos florestais, realização de manejo sustentável da floresta, bem como para embasar propostas de planos de desenvolvimento e política florestal de caráter regional ou nacional. Em outras palavras, o inventário florestal fundamenta-se em técnicas e metodologias aplicadas a uma cultura de interesse, seja ela eucalipto, pinus, teca, guanandi, por exemplo, e possui sempre um objetivo final, como por exemplo, saber: Qual o volume de madeira da minha floresta? Quanto vou ter de volume de biomassa no final de 5 anos? Qual a produtividade média da floresta? Qual a região de maior produtividade? Qual a época que irei obter o ótimo retorno econômico? (negritos originais) Deduz-se das informações acima que o inventário florestal tem importante papel no surgimento da principal matéria-prima da empresa, qual seja, madeira de eucalipto, posto que por meio dele é feita a medição da quantidade e a avaliação da qualidade de madeira tanto daquela floresta que está em formação como aquela já formada e que está preste a ser cortada. Tal informação, no meu entender, é essencial para o bom manejo das florestas que fornecem a madeira para a produção da celulose. Devem ser revertidas, portanto, as despesas com inventário florestal. Com relação aos serviços de vigilância e segurança patrimonial, resta evidente que são atividades intermediárias da empresa, que não fazem parte da atividade principal de produção de madeira e celulose e, por consequência, não podem ser entendidos como insumos. Por fim, no que concerne aos serviços de monitoramento da adubação entendo que está diretamente relacionada com a produtividade da formação de florestas, que se constitui na principal matéria-prima para a produção de madeira e celulose, sendo certo que tal despesa é essencial ao processo produtivo pelo critério da essencialidade. Dessa forma, deve se revertida a glosa com serviços de monitoramento de adubação. 3 <https://treevia.com.br/a-importancia-de-inv- flor/#:~:text=O%20Invent%C3%A1rio%20florestal%20%C3%A9%20feito,floresta%2C%20bem%20como%20para %20embasar> Fl. 524DF CARF MF Original https://treevia.com.br/investimento-florestal/eucalipto-caracteristica/ Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 Serviços de limpeza Dentre as atividades de limpeza, a Fiscalização apurou as seguintes: • A empresa F G S BASTOS REVESTIMENTOS cuja descrição da nota, segundo a planilha de insumos é de “Serviço de jateamento de estrutura”. Trata-se de limpeza de balanças. Este serviço foi selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica apresentada. • A empresa LPATASA ALIMENTAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO. A descrição da nota fiscal, segundo sua planilha, consta como “Serviço operação”. Trata-se de limpeza de banheiros. Este serviço foi selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica apresentada. A Recorrente não trouxe maiores argumentações sobre essa rubrica, apenas insiste na característica da unicidade do seu processo produtivo para considerar essa despesa como insumo. Resta evidente que no ramo de atividade desenvolvida pela empresa esses tipos de despesas com limpeza não podem ser considerados como insumo posto que não são aplicados no processo produtivo. Dessa forma, deve ser mantida a glosa de materiais de limpeza. Combustível Neste tópico a Fiscalização explica que o contribuinte apresentou uma planilha onde demonstra o rateio de combustíveis, rateio este indicado nas planilhas de insumos, ANEXO II. O rateio é entre o consumo das empresas terceirizadas e da Veracel. Foi solicitado, na ocasião, a apresentação dos contratos de prestação de serviços das empresas que participavam do rateio. Os contratos tem como base um escopo técnico, no qual são descritas todas as condições exigidas pela Veracel na prestação dos serviços, metas de desempenho, obrigações da contratante, beneficios das contratadas, entre outros. As empresas terceirizadas foram contratadas para os serviços de carregamento de toras de eucalipto nos caminhões, empilhadas a margem das estradas, transporte dessas toras de eucalipto até a fábrica, transporte de cinzas, transporte de combustiveis para abastecimento de maquinas e equipamentos florestais, transporte de celulose até o Terminal Marítimo de Belmonte, entre outros. Dentre os acordos estabelecidos nos contratos, é comum a todos o fornecimento do combustível pela Veracel a essas empresas terceirizadas. As regras de fornecimento incluem um acompanhamento do combustível fornecido, metas de consumo que, dependendo do resultado, podem gerar bonificações para as terceirizadas assim como multas. Outro combustivel fornecido pela Veracel é o óleo diesel marítimo. Este combustivel é utilizado exclusivamente pela empresa NORSUL, sendo esta contratada para o transporte da celulose a partir do Terminal Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 Marítimo de Belmonte até os portos por onde a celulose é exportada. Da mesma forma o contrato entre as partes demonstra a negociação do combustível. Nesse caso não há rateio, logo, não foi reconhecido o credito pleiteado para o combustivel “óleo diesel maritimo”. Da mesma forma, houve glosa integral dos combustiveis em que foi possível identificar, nas planilhas de insumos, o serviço para o qual ele foi utilizado. Isso porque alguns serviços foram executados exclusivamente por empresas terceirizadas, conforme planilha de rateio dos combustíveis, apresentada pelo contribuinte. No julgamento da DRJ, os julgadores reverteram as glosas dos combustíveis utilizados dentro do processo produtivo da Recorrente, notadamente, os combustíveis utilizados por empresas terceirizadas nas áreas de operação “FLORESTAL”, “FLORESTAL CARREGAMENTO CAMPO”, “FLORESTAL TRANSP CAMP X FAB” e “FLORESTAL – TRANSPORTE DE MADEIRAS”. De outro lado, foram mantidas as glosas referentes a combustíveis utilizados por empresas terceirizadas na área de operação “INDUSTRIAL TRANSP. CELULOSE” e o óleo diesel marítimo, isso porque considerou-se que tais despesas foram aplicadas no transporte de produtos acabados (celulose). Entendo que a decisão de piso deve ser mantida nesse aspecto posto que tal despesa de combustível utilizada no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não pode ser considerada como insumo por não fazer parte do processo produtivo. Ela ocorre em uma fase de pós produção, despois que o produto já se encontra pronto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018 adotou o mesmo raciocínio quanto aos fretes, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse mesmo sentido, vem decidindo a CSRF: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. (Acórdão nº 9303-012.804, 3ª Turma. sessão de 14 de fevereiro de 2022, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Com essas considerações, devem ser mantidas as glosas de combustíveis utilizados no transporte de produtos acabados (celulose) entre estabelecimentos da empresa pelas terceirizadas. Transporte de pessoal Segundo a Fiscalização, não podem ser considerados para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS despesas com transporte de pessoal. Como se depreende da legislação vigente, não pode ser interpretado como insumo todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão somente aqueles contribuem direta e efetivamente para a produção do bem. Somente é permitida a apuração de créditos relativos a transporte, alimentação e fardamento de pessoal à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, conforme expresso no inciso X do caput do Art. 3° das Leis 10.833/03 e 10.673/02. A Recorrente, por sua vez, aduz no que se refere ao transporte de pessoal, que possui um processo industrial único, sendo certo que todos os Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 esforços despendidos desde o inicial plantio da semente, passando pelo corte da árvore e manejo/transporte da madeira e culminando com a transformação desta madeira em celulose, são voltados à obtenção do produto final. E é exatamente neste contexto que se insere o transporte de pessoal, imprescindível para que haja a integração entre as fases de plantio e industrial do processo da Recorrente, pelo que se nota que, também nesse particular, legítimo o creditamento realizado pela Requerente. Sem razão a Recorrente. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos esses custos e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. No caso em apreço, entendo que as despesas voltadas para viabilizar a atuação mão de obra não se constituem insumos, pois não são aplicadas na atividade produtiva desenvolvida pela empresa. Nesse sentido, também dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, concluindo pela impossibilidade de creditamento quanto às despesas voltadas para a viabilização da atuação da mão de obra: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negritos nossos) Assim, mantém-se a glosa. Serviços diversos No relatório fiscal, o Auditor informa que foram glosadas neste tópico os serviços que não participam do processo produtivo ou não puderam ser identificados. Estes são alguns dos serviços verificados: - Serviços outros gastos administrativos – GALTEC COMERCIO E SERVIÇO; - Serviço de apoio administrativo – TECTRONIC SERVIÇOS TECNICOS LTDA; - Serviços médicos – WISE MED GESTAO EM SAUDE LTDA; Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 - Serviços de iluminação – A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA; - Contratação de serviços de Desenhista/Projetista – COBRAPI GERENCIAMENTO E CONSULTORIA; - Elaboração de etiquetas de controle – serviço gráfico – GRAFICA PAULISTA LTDA; - Gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, conforme Nota Fiscal apresentada referente ao fornecedor COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO; - Manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas – INFRO AIR BAHIA COM.E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA. - Monitoramento de adubação -SERVIÇO SILVICULTURAL- Arvus Tecnologia LTDA , Por certo, os serviços aplicados nos na área administrativa não fazem parte do processo produtivo, não se constituindo como seu insumo por não serem essenciais ou relevantes a essa área de produção. No tópico em apreço, deve-se excetuar, no entanto, os serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA que entendo que devem ser considerados como insumo, conforme discorrido no tópico “Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal”. Encargos de depreciação sobre bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) Neste tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte optou pelo cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre depreciação calculada na forma acelerada sobre diversos bens e vários serviços imobilizados que não estavam sendo aplicados na atividade de fabricação dos produtos destinados a venda. Conforme dispunha à época a Lei n° 10.833/03, art. 3º, § 14 (introduzido pela Lei n° 10.865/04, art. 21) c/c art. 15, o crédito deste tipo destinava-se apenas a máquinas e equipamentos utilizados na área de produção da empresa. No que se refere à depreciação acelerada utilizada pelo Contribuinte, além de não ser possível a sua utilização antes do bem entrar em operação ou ser instalado, para a utilização dessa modalidade de depreciação a legislação fiscal requer, ainda, que o bem seja uma máquina ou equipamento utilizado na fabricação do produto vendido. Como se sabe, a depreciação acelerada é calculada sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de 01/05/2004, para utilização na produção de bens Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, conforme disposto no §14 do art.3ºda Lei nº10.833/ 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (negrito nosso) No caso concreto, observa-se que vários gastos depreciados aceleradamente pelo contribuinte não têm qualquer identidade com máquinas e equipamentos e sequer são utilizados na área de produção da empresa, o que os tornam não aptos para se submeter à depreciação acelerada, conforme disposto na legislação. Sobre as seguintes aplicações o Contribuinte calculou depreciação acelerada indevidamente: tais como aquisição de concreto, ampliação da cozinha, do vestiário, construção de abrigo para gerador, torneiras, pavimentação do pátio, telhado, brita, fechamento da copa, reforma restaurante, terraplanagem, além de diversos gastos com empresas de construção e engenharia, instalações elétricas/alarme, aluguel para construção civil, locação de andaimes, máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo, entre outras. Tendo afastada a depreciação acelerada, recalculou-se a depreciação normal dos itens citados de acordo com os prazos estabelecidos na legislação vigente. Desta feita, deve ser mantida a glosa de créditos calculados sobre depreciação acelerada em valor excedente à depreciação convencional. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 O objeto da glosa deste item foram créditos apurados com base nos encargos de depreciação de alguns bens classificados no ativo imobilizado (estradas públicas, demais edificações e capitalização de juros). Com relação às despesas com manutenção de estradas públicas entendo que não há base legal para o cálculo de crédito, haja vista que o bem não pertence à Recorrente e sequer há concessão do bem pelo ente público. Tampouco, esses bens integram a atividade da empresa, sendo bens públicos. Por oportuno, transcreve-se a legislação que prevê o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação: Lei 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...)” Lei 10.637/2002: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...)” Lei 10.865 / 04: “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 (...) Portanto, os dispêndios com manutenção de estradas públicas não ensejam o cálculo de créditos de PIS e COFINS. No que concerne às demais edificações, a Fiscalização afirma que a Empresa apurou créditos em 10 anos relativo demais edificações, quando deveria ter aplicado o prazo de 25 anos, conforme determina a legislação fiscal que dispõe sobre a matéria. Entre os bens constando nessa situação, temos construções de pontes, estradas florestais (vias internas), trevos, cercas, rampas, pavimentação, serviços de paisagismo, terraplanagem, reforma do posto de combustível, poços, construção de campo de futebol, depósito de resíduos, sistema de detecção de incêndio, prédio administrativo, casa de vegetação, reforma escritório de salvador, reforma restaurante, reforma cozinha, ambulatório, lago ornamental, construção de aeródromo, entre outros. Embora o Contribuinte não tenha especificamente atacado este ponto, cabe registrar que o prazo para edificações foi estabelecido em 25 anos (4% a.a), por meio da IN SRF nº167/1998. Com relação à “CAPITALIZAÇÃO DE JUROS” decorrentes de “gastos com empréstimos para construção” que foram imobilizados (capitalizados), há vedação legal expressa para a sua inclusão no custo de aquisição dos bens imobilizados, como procedeu a Recorrente, nos termos do art. 3º §19 (Lei 10.637/02) e Art. 3 º §27 (Lei 10.833/03): Art.3º (...) (...) § 19. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1o do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. (negrito nosso) Com essas motivações devem ser mantidas as glosas dos créditos calculados sobre a depreciação desses itens. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas, e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas: i) com combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; ii) serviços de Montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; iii) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e iv) os serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901075/2017-10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas; (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 533DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.901451/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 REMESSA. EXTERIOR. CONVENÇÃO. TRATADO. ALÍQUOTA. Constatado o recolhimento de imposto de renda na fonte, em remessa para o exterior, com utilização de alíquota superior à determinada em tratado internacional, legítimo o crédito pleiteado em instrumento de declaração de compensação.
Numero da decisão: 1401-006.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.938, de 10 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13603.901452/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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EXTERIOR. CONVENÇÃO. TRATADO. ALÍQUOTA. Constatado o recolhimento de imposto de renda na fonte, em remessa para o exterior, com utilização de alíquota superior à determinada em tratado internacional, legítimo o crédito pleiteado em instrumento de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 006.938, de 10 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13603.901452/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 14 51 /2 01 3- 41 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901451/2013-41 O presente processo está retornando a este Colegiado, em face da realização de diligências demandadas por esta Turma Ordinária, cuja Resolução reproduzo a seguir, bem como o resultado das diligências. [início do texto da Resolução CARF ] Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso: Relatório O presente processo trata de PER- Pedido de Restituição de pretenso crédito referente a “Pagamento indevido de IRRF-0422”, ocorrido em [...], no valor de R$ [...]. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório [...], onde, em síntese, a DRF apura que o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP é inexistente, tendo em vista que o pagamento apontado foi integralmente utilizado na extinção de débitos por ele mesmo declarados em DCTF. 2.1 Diante do apurado, a restituição pleiteada pelo contribuinte foi INDEFERIDA. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão [...], conforme documento [...]. Inconformado, o contribuinte apresenta o documento [...], onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. A Requerente transmitiu o PER [...], visando ao reconhecimento do crédito de IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior — Royalties e pagamento de assistência técnica (código de receita 0422-01), decorrente do pagamento a maior apurado em novembro de [...], no valor histórico de R$[...], vinculado ao DARF recolhido em [...], no montante de R$[...]. O crédito pleiteado foi utilizado em DCOMP. 5. Em [...], a Requerente efetuou o recolhimento de DARF no valor de R$[...]5, indicando que o pagamento se destinava à liquidação do débito de IRRF (código 0422) apurado naquela data. A retenção efetuada é decorrente da contratação de serviços técnicos profissionais firmados com a IDIADA AUTOMOTIVE TECHNOLOGY, sediada na Espanha. 5.1 Ao utilizar a alíquota de 15%, a Requerente não aplicou o tratado firmado entre o Brasil e a Espanha. Neste caso existe Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil/Espanha, promulgado pelo Decreto n° 76.975/1976 e Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 4/2006, que dispõe em seu art. 2°, II e art. 3°, I que a alíquota do IRRF é de 10% para os serviços técnicos e de assistência técnica. 5.1.2 Neste contexto, a Requerente recalculou o montante devido de IRRF em relação ao serviço prestado pela empresa IDIADA AUTOMOTIVE, Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901451/2013-41 considerando a alíquota de 10%, uma vez que, o serviço prestado não se encaixa no inciso I, do art. 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 4/2006, conforme se verifica nas notas fiscais anexas. Apresenta planilha demonstrativa do recálculo efetuado. 5.2 O manifestante informa a retificação da DCTF em data posterior à emissão do Despacho Decisório. Ilustra com passagens doutrinárias e jurisprudência do CARF. 6. Por fim, requer o provimento à Manifestação de Inconformidade e a reforma do Despacho Decisório. 7 Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. Voto 8. Considerando a data da ciência do Despacho emitido pela DRF e a da apresentação da manifestação de inconformidade, constata-se a sua tempestividade; respeitado o princípio do informalismo do processo administrativo, encontram-se satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dessa forma, dela toma-se conhecimento. Identificação do litígio 9. O contribuinte pleiteou a restituição de pretenso pagamento indevido ou a maior de IRRF; quando da análise do procedimento, a DRF constatou que o pagamento foi integralmente utilizado na extinção de débitos declarados em DCTF. O contribuinte propugna pela validade do crédito utilizado, mencionando equívoco na elaboração da DCTF e a sua retificação após o recebimento do Despacho Decisório. Análise do litígio 10. Em síntese, a DRF não reconheceu como válido o crédito pleiteado pelo contribuinte, tendo em vista que o DARF recolhido foi utilizado na extinção de débitos declarados pelo contribuinte em DCTF. O manifestante menciona retificação da DCTF e apresenta memória de cálculos da retificação do IRF apurado originalmente. 11. Para comprovar a origem do IRF apurado, o manifestante anexa ao processo as notas fiscais emitidas pela IDIADA AUTOMOTIVE TECHNOLOGY S A, em língua estrangeira. 11.1 De pronto, cabe esclarecer que, para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária (art. 157 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943). 11.1.1 Neste contexto, os documentos em idioma estrangeiro anexados ao processo pelo contribuinte não podem ser avaliados uma vez que Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901451/2013-41 desacompanhados da tradução acima mencionada. Desta feita, tais documentos não se prestam a comprovar o alegado. Retificação da DCTF após o Despacho Decisório 12 A DCTF originalmente apresentada pelo contribuinte informa um valor de IRRF, totalmente extinto pelos DARF`s recolhidos pelo contribuinte, dentre eles aquele objeto de indébito neste processo. Ainda que permitida a retificação da DCTF dentro do prazo legal, para que o valor retificado seja validado o contribuinte deve trazer aos autos os documentos comprobatórios da legitimidade do valor alterado, tendo em vista que, para ser objeto de restituição ou utilização em DCOMP o crédito deve ter características inequívocas de liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN. 12. Para comprovar a legitimidade do crédito pleiteado o manifestante trouxe ao processo a memória de cálculos de parte da retificação da DCTF, documento este que, por si só, não comprova a legitimidade do crédito utilizado, tendo em vista que o valor original do débito foi apurado e declarado pelo próprio contribuinte. 12.1 O manifestante argumenta que o valor enviado ao exterior é aquele correspondente às notas fiscais apresentadas e está submetido ao IRRF à alíquota de 10% e não 15% como originalmente calculado. Contudo, os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam o alegado, em verdade, nem sequer podem ser aceitos como prova, tendo em vista que emitidos em língua estrangeira. 13. Por fim, não comprovado o indébito, não há como reconhecer o indébito objeto do pedido de restituição em análise neste processo. Conclusão 14. À vista de tudo acima descrito, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e manter o indeferimento da restituição promovido pela DRF. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de piso, a Interessada apresenta recurso voluntário onde reitera seus argumentos já relatoriados, da manifestação inicial perante a primeira instância, acrescentando alegações e trazendo documentos. No mais, segue fazendo menção à busca pela verdade material e apreciação de documentos e/ou provas nesta fase processual, solicitando, se for o caso, da realização de diligências. Convertido o julgamento do processo em diligências, e já constante o resultado, o processo retorna para a análise do mérito. É o relatório do essencial. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901451/2013-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatoriado, as diligências realizadas confirmaram o que se entendia acerca da legitimidade do direito creditório pleiteado, nos termos em que moldada a Resolução CARF, de forma que, de se acatar o resultado conferido ao caso pela autoridade fiscal diligenciadora, a qual mediante cuidadoso exame em atendimento ao demandado por este Colegiado, reconheceu o crédito pleiteado no Per/Dcomp. É o voto, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 330DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732153/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.426, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.731590/2017-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.426, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.731590/2017-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao Acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente Impugnação apresentada pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 21 53 /2 01 7- 40 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732153/2017-40 contribuinte acima identificado. Este recurso foi manejado em face da notificação de lançamento em que se exigiu a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto das Declarações de Compensação (DComps) homologadas apenas parcialmente, prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, declaradas no processo administrativo nº 10880.915846/2013-64. Na Impugnação, o contribuinte requereu o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada para se contrapor ao Despacho Decisório de não homologação da declaração de compensação. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa aplicada. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Da Mula por Compensação Não Homologada Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento em que se exigiu a multa prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, decorrente da homologação apenas parcial da compensação de créditos de PIS não cumulativo. Quanto à multa que restou mantida após a decisão de primeira instância, trata-se de matéria objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732153/2017-40 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Original

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10453344 #
Numero do processo: 11065.721693/2015-24
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DECISÃO FUNDAMENTADA EM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp nº 946.447/RS e art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015). A observância do Convênio ICMS 52/91 não afasta a aplicação de penalidades e outras exigências, na forma do art. 100, parágrafo único, do CTN, pois o órgão competente para efetuar a classificação de mercadorias é a RFB, não se verifica omissão no julgado. FUNDAMENTAÇÃO. CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. A fundamentação da decisão pode se dar mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, que serão parte integrante da mesma (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99 e art. 114, § 12, I, do RICARF). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ANÁLISE COM BASE NAS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO, SOB AS DIVERSAS PERSPECTIVAS PLAUSÍVEIS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a decisão relativa à classificação fiscal dos produtos sido fundamentada em detalhada análise, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, ainda que sob mais de uma perspectiva, incluindo a defendida pela recorrente, não há que se falar em contradição ou obscuridade.
Numero da decisão: 9303-014.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DECISÃO FUNDAMENTADA EM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp nº 946.447/RS e art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015). A observância do Convênio ICMS 52/91 não afasta a aplicação de penalidades e outras exigências, na forma do art. 100, parágrafo único, do CTN, pois o órgão competente para efetuar a classificação de mercadorias é a RFB, não se verifica omissão no julgado. FUNDAMENTAÇÃO. CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. A fundamentação da decisão pode se dar mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, que serão parte integrante da mesma (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99 e art. 114, § 12, I, do RICARF). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ANÁLISE COM BASE NAS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO, SOB AS DIVERSAS PERSPECTIVAS PLAUSÍVEIS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a decisão relativa à classificação fiscal dos produtos sido fundamentada em detalhada análise, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, ainda que sob mais de uma perspectiva, incluindo a defendida pela recorrente, não há que se falar em contradição ou obscuridade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DECISÃO FUNDAMENTADA EM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp nº 946.447/RS e art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015). A observância do Convênio ICMS 52/91 não afasta a aplicação de penalidades e outras exigências, na forma do art. 100, parágrafo único, do CTN, pois o órgão competente para efetuar a classificação de mercadorias é a RFB, não se verifica omissão no julgado. FUNDAMENTAÇÃO. CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. A fundamentação da decisão pode se dar mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, que serão parte integrante da mesma (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99 e art. 114, § 12, I, do RICARF). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ANÁLISE COM BASE NAS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO, SOB AS DIVERSAS PERSPECTIVAS PLAUSÍVEIS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a decisão relativa à classificação fiscal dos produtos sido fundamentada em detalhada análise, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, ainda que sob mais de uma perspectiva, incluindo a defendida pela recorrente, não há que se falar em contradição ou obscuridade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 16 93 /2 01 5- 24 Fl. 3241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte (fls. 3.156 a 3.174) contra o Acórdão nº 9303-013.126 (fls. 3.120 a 3.139), proferido por esta 3ª Turma da CSRF em 14/04/2022, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, no qual foi negado provimento ao Recurso Especial, por unanimidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 GEOMEMBRANAS IMPERMEABILIZANTES DE RESERVATÓRIOS, AINDA QUE VENDIDAS ACOMPANHADAS DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, sendo classificadas como outras obras de plástico, Código 3926.90.90. Conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 3.198 a 3.204), foram alegados: 1) Omissão, advinda da falta de exame das disposições do art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, em relação aos Silos e Silos Bags; 2) Contradição e obscuridade, quanto à classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana. O contribuinte também havia apresentado Embargos de Declaração (fls. 2.216 a 2.238) contra o Acórdão de Recurso Voluntário (fls. 2.164 a 2.213), também alegando: V. Obscuridades e contradições específicas aos reservatórios (geomembranas e silos); VII. Omissão – A multa deve ser afastada por força do art. 100 do CTN Os Embargos foram rejeitados, monocraticamente, pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 2.242 a 2.262). É o Relatório. Voto Fl. 3242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. 1) Omissão (art.100, parágrafo único, do CTN). O dispositivo legal que não teria sido apreciado no Acórdão embargado prevê o seguinte: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (grifou-se). Nos termos dos Embargos de Declaração: 14. No decorrer do processo, a Embargante sustentou que não poderia a fiscalização ter atribuído classificação fiscal aos silos e aos silos bags diferente do NCM 3925.10.00, sob pena de descumprir o Convênio ICMS nº 52/19911, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”). 15. Pois bem, a Embargante também ressaltou que, subsidiariamente, ainda que não acatada a classificação do referido convênio, em razão do art. 100 do CTN, jamais poderia ser cobrada a multa de ofício e os juros: (...) 16. No relatório do acórdão embargado, o relator bem aponta que em sede de Recurso Especial discute-se apenas a aplicação do referido artigo, ou seja, a possibilidade de aplicação ou não da multa e dos juros: (...) 17. No entanto, com a devida vênia, o trecho do Acórdão recorrido transcrito pelo relator e que supostamente fundamentaria o afastamento do art. 100 do CTN nada menciona sobre juros e multa! Trata apenas da competência da Receita Federal para classificar mercadorias: (...) 18. Ora, como bem delineado no relatório da decisão embargada, o tópico admitido e objeto do Recurso Especial não se refere à classificação fiscal dos silos, nem tampouco discute quem possui competência para classificar mercadorias. A matéria objeto de julgamento é a impossibilidade de o fisco cobrar multa e juros diante da existência de norma do CONFAZ. 19. Pelo exposto, resta evidente que a decisão embargada é absolutamente omissa no que se refere ao referido tópico. Não há absolutamente nenhum fundamento para afastar a aplicação do art. 100 do CTN. (grifou-se). O Acórdão de Recurso Especial segmenta as discussões em duas matérias, sendo a primeira expressamente intitulada: “Inaplicabilidade da Multa – art. 100, parágrafo único do CTN – Silos e Silos Bags”. Como fundamentação transcreve excertos do Despacho (fls. 2.242 Fl. 3243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 a 2.262) em que se rejeitaram Embargos de Declaração contra o Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais o contribuinte, conforme já relatado, trouxe idêntica alegação de omissão. Naquele Despacho, por sua vez, foram transcritas as fundamentações do Acórdão de Recurso Voluntário quanto à observância do Convênio ICMS 52/91 (fls. 2.196): (A recorrente ...) Continua alegando que o Convênio ICMS 52/91 e por consequência os Regulamentos de ICMS dos Estados classificam o silo de lona dupla face/aberto na mesma posição NCM praticada pela Recorrente. Dessa forma, não faria qualquer sentido que a Recorrente, ao aplicar o Convênio, adotasse classificação distinta para o mesmo produto em suas notas fiscais, sob pena de violação ao Convênio e às leis estaduais e incoerência interna na postura da Recorrente. forma como foi classificada uma determinada mercadoria em atos normativos A expedidos pelos diversos entes da federação não são elementos levados em consideração para se efetuar a classificação das mercadorias. Além do mais é preciso confirmar se o ato se refere à mesma mercadoria. Como já exposto o órgão competente para efetuar a classificação das mercadorias é a RFB, e se os diversos órgão públicos publicam referências ao código NCM adequado para determinada mercadoria em seus atos administrativos, em tese, eles deveriam consultar a RFB para ter certeza e propiciar segurança para os contribuintes. Claro que não se está aqui a questionar o ato referenciado pelo contribuinte, já que deveria haver uma análise mais aprofundada do mesmo para evitar constatações precipitadas. (grifou-se). O Acórdão de Recurso Voluntário não cita, especificamente, o art. 100, parágrafo único do CTN, mas, ainda assim, no Despacho que rejeitou os Embargos, entendeu-se que não ficou configurada a omissão: Verifica-se que a decisão embargada refutou expressamente a tese da recorrente de utilização do Convênio ICMS 52/91, como regra aplicável aos silos (de lonas de dupla face e abertos/silos bolsas), demonstrando que o órgão competente para efetuar a classificação de mercadorias é a RFB, e se os diversos órgãos públicos publicam referências ao código NCM adequado para determinada mercadoria em seus atos administrativos, em tese, eles deveriam consultar a RFB para ter certeza e propiciar segurança para os contribuintes, sendo estes portanto os fundamentos relevantes, segundo a decisão embargada no contexto dos autos para a solução do litígio não se configurando a omissão suscitada, já que a matéria nuclear o presente caso é a classificação dos produtos já destacados, demonstrando fundamentadamente a decisão embargada que as regras jurídicas aplicáveis são as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH) e não o Convênio ICMS 52/91, para fins de determinar a classificação fiscal de um produto, como arguiu a recorrente em sede de recurso voluntário. (grifou-se). Com base nisto, no Acórdão de Recurso Especial, por unanimidade, entendeu- se “pela inaplicabilidade do art. 100, Parágrafo Único, do CTN”. No Acórdão embargado foi dedicado um item específico para este tema, “1) Inaplicabilidade da multa – art. 100, Parágrafo Único do Código Tributário Nacional – Silos e Silos bags”. No mencionado item, deixou-se expressa a conclusão adotada: “Com a devida vênia verifica-se não assistir razão ao Contribuinte no que tange a aplicação do disposto no art. 100, Parágrafo Único, do CTN.” Ademais, consignou-se de onde vinham os fundamentos desse Fl. 3244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 entendimento: “Atente-se que essa matéria já foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados com os seguintes argumentos com os quais se fundamenta a decisão:” (grifou-se). Dentre esse fundamentos estão destacados os seguintes: A forma como foi classificada uma determinada mercadorias em atos normativos expedidos pelos diversos entes da federação não são elementos levados em consideração para para se efetuar a classificação das mercadorias. Além do mais é preciso confirmar se o ato se refere à mesma mercadoria. Como já exposto o órgão competente para efetuar a classificação das mercadorias é a RFB, e se os diversos órgãos públicos publicam referência ao código NCM adequado para determinada mercadoria em seus atos administrativos, em tese, eles deveriam consultar a RFB para ter certeza e propiciar segurança para os contribuintes. (destaques constam da decisão embargada) (grifou-se). Dessa forma, evidencia-se de forma bastante clara o entendimento esposado na na decisão embargada: um Convênio ICMS não se presta à classificação fiscal de mercadorias, pois o órgão competente para tal é a RFB. Assim, a observância do disposto Convênio ICMS nº 52/91 não se enquadraria nas hipótese do art. 100 do CTN, para afastar imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Portanto, é de se concluir que não houve omissão. Assim, rejeito os Embargos de Declaração no que se refere à omissão relativa ao art. 100, parágrafo único, do CTN. 2) Contradição e obscuridade (classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana). Esta foi a segunda matéria admitida do Recurso Especial, intitulada no Acórdão embargado como “2) Classificação fiscal dos reservatórios de geomembranas”. Após transcrever as alegações do contribuinte no Recurso Especial, o Conselheiro Valcir, aquiescendo com a decisão do CARF, com base na legislação processual, transcreve os respectivos trecho do Voto Condutor. Ressalte-se que, conforme expressamente indicado, a motivação foi mediante declaração de concordância com a decisão recorrida, nos termos do o art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Cumpre apenas mencionar que o art. 114 do RICARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023) contempla dispositivo no mesmo sentido do texto legal mencionado. Nesse sentido, foi transcrita a decisão recorrida, que se tornou parte integrante do Acórdão da CSRF e, dessa forma, entendeu-se acertada a decisão ora recorrida, que por unanimidade entendeu que a correta classificação é a NCM 3926.90.90. Assim, cabe analisar se as alegadas contradiçõese obscuridades se verificam (ou não) no Acórdão de Recurso Voluntário, pois, no Acórdão de Recurso Especial, toda a fundamentação se dá mediante declaração de concordância com os fundamentos do Acórdão recorrido. Nos termos dos Embargos de Declaração: 33. ... o acórdão embargado também é contraditório, obscuro e omisso no que concerne à análise da classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana. Fl. 3245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 34. Em relação aos reservatórios, o argumento principal utilizado por esta E. CSRF para manter a classificação proposta pela fiscalização, foi no sentido de que o NCM 39.25 pretendido pela Embargante não seria adequado, na medida em que tal capítulo se destinaria exclusivamente a “artigos para a construção”, de modo que o produto a ser classificado não poderia se confundir com a própria construção. Confira-se: Como se pode verificar se se considerar a geomembrana com um “reservatório”, como quer entender a empresa, então ele não seria parte de uma construção, mas a construção em si, completa e acabada. Assim é que os reservatórios referidos na Nota 11 são aqueles que apetrecham uma construção, como uma caixa d’água ou uma estrutura para armazenamento de líquidos em uma indústria. Não se referem, portanto, às obras de construção civil que se caracterizam per si como reservatórios. O que leva a conclusão de não ser possível o enquadramento na posição 39.25, por faltar-lhe a característica essencial de ser um artigo para construção. 35. Para dar suporte a este argumento, o acórdão destaca que os demais itens do código 39.25 se referem a partes de uma construção, como portas, janelas, alisares, etc., ou seja, produtos que compõem a construção, mas não se confundem com a própria construção. 36. Nessa linha, o acórdão conclui que a classificação pretendida pela Embargante não seria possível, já que “se se considerar a geomembrana como um “reservatório”, (...), então ele não seria parte de uma construção, mas a construção em si, completa e acabada”, assim, não seria possível “o enquadramento na posição 39.25, por faltar- lhe a característica essencial de ser um artigo para construção”. 37. Ora, há uma evidente obscuridade e contradição na medida em que o próprio acórdão embargado menciona que os reservatórios se destinam a equipar as construções de fábricas, estações de tratamento de lixo, fazenda de piscicultura, etc. No entanto, confunde o reservatório com a obra civil que ele equipa e trata a escavação como se reservatório fosse: Questionado se a escavação e/ou eventual concretagem dos reservatórios era de sua responsabilidade, o contribuinte informou que não. Essa etapa da construção dos reservatórios cabe a seus clientes. Como se vê, embora identificados como "reservatórios" e vendidas sob medida juntamente com os serviços de instalação, as geomembranas produzidas pelo contribuinte são, de fato, lâminas de polietileno destinadas à impermeabilização de reservatórios. Tais reservatórios são obras de construção civil executadas pelos clientes da fiscalizada mediante escavação, movimentação de terra e, eventualmente, concretagem. Como já referido, as funções desses reservatórios incluem lagoas de oxidação biológica, tanques em agroindústrias, valas de aterros sanitários, valas de resíduos industriais, tanques de oxidação, esterqueira, mineração, piscicultura, reservatórios de água, entre outras aplicações. Portanto, os reservatórios não são construídos nem vendidos pela fiscalizada. Eles são construídos pelos seus clientes e poderiam ser – em grande parte dos casos – utilizados imediatamente sem qualquer impermeabilização. (...) Nesses casos, a fiscalizada é contratada para executar a impermeabilização mediante a produção e aplicação de geomembranas, em conformidade com projetos específicos de impermeabilização para cada obra. Fl. 3246DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 38. Vale destacar que a obra civil é um projeto maior como a construção de uma unidade de piscicultura ou de uma usina de tratamento, que exige diversos outros equipamentos como casa de máquinas, central elétrica, sendo o reservatório um apetrecho, um acessório da referida construção e não a própria obra. Essa é a contradição e obscuridade! 39. Ou seja, os reservatórios de geomembrana servem para integrar/aparelhar construções de usinas de tratamento, de unidades de carcinicultura, aterros sanitários, indústrias, centros de mineração, usinas de reciclagem. Isto é, o reservatório é um equipamento que compõe uma construção com o fim de permitir o armazenamento de substâncias líquidas e sólidas originadas da atividade exercida em cada obra, de modo que o reservatório observará as necessidades específicas de cada projeto. 40. Nesse sentido, sendo equipamento que compõe uma construção, com o fim de permitir o armazenamento de substâncias líquidas e sólidas originadas da atividade exercida em cada obra, o reservatório observará as necessidades específicas de cada projeto. 41. No processo produtivo dos reservatórios de geomembrana, leva-se em conta o projeto, ou seja, é o projeto do reservatório que determina a capacidade e formato da escavação e não o contrário: (...) 42. Por isso, tais reservatórios não são compostos exclusivamente pelas geomembranas que constituem as paredes, pelo contrário, exigem componentes indissociáveis e indispensáveis à instalação, a exemplo dos Engelock e do cordão/fio de solda. 43. Arremate-se, pois, que o simples fato de os componentes do reservatório geomembrana serem transportados desmontados, não desqualifica o produto industrializado pela Embargante como reservatório, conforme já decidido em julgados do E. CARF: (...) 44. Isto é, apesar de serem transportados desmontados, devem ser considerados produtos prontos e acabados (Nota Explicativa VII da Regra 2a das NESH), porquanto, os reservatórios em questão se inserem na alínea “a” da Nota Explicativa 11 da Posição 39.25: 11 – A posição 39.25 aplica-se exclusivamente aos seguintes artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do Subcapítulo II: a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros; 45. Isso porque, os reservatórios desmontados, assim como os demais itens citados na Nota 11, detêm as características essenciais dos produtos. As funcionalidades se aperfeiçoam e são exercidas quando agregadas as partes, conforme o projeto. O mesmo ocorre com um móvel planejado, um tanque industrial de fermentação desmontado para transporte, etc. 46. Nesse sentido, o acórdão nº 3101-001.310 que – diga-se de passagem – julgou autuação lavrada contra empresa do grupo da Embargante (Engepol) e Fl. 3247DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 que debatia a classificação fiscal de reservatório do mesmo material (geomembrana), entendeu que não era possível descaracterizar a premissa fixada pelos pareceres e laudos técnicos, isto é, que “os produtos nominados ‘reservatórios’ são, de fato, reservatórios a serem classificados em código diverso do das lâminas de polietileno”. 47. Destaca-se que o conceito de reservatório encontra fundamento legal nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.334/20102. Observe-se que a definição legal não restringe o conceito de reservatórios àqueles autoportantes (elevado, stand pipe ou apoiado) nem tampouco, àqueles produzidos com material rígido: (...) 48. Assim, conforme laudos técnicos acostados, entende-se que a mercadoria é um Reservatório e, por via de consequência, a classificação fiscal mais adequada é na posição 3925.10.00, por tratar-se de “artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições”, mais especificamente, “reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros”, tendo em vista que os menores volumes dos reservatórios produzidos encontram-se na ordem dos milhares de litros”. 49. Ou seja, deve-se sanar a obscuridade do Acórdão que tratou a mera escavação como se reservatório fosse e que o confundiu com a própria obra. 50. Por fim, a Embargante ressaltou que, na hipótese de as Autoridades Julgadoras não se convencerem de que a correta classificação das geomembranas no presente caso é na posição 39.25, deveria ao menos ser classificada na posição 39.20., o que implica no reconhecimento da nulidade da autuação por erro na classificação fiscal. 51. Neste ponto, evidente a omissão desta E. CSRF por não diferenciar a classificação aplicada às Geomembranas Trabalhas e Não Trabalhadas. 52. Conforme se depreende do acordão embargado, esta E. CSRF tomou por premissa que todas as geomembranas comercializadas pela Embargante seriam trabalhadas com a aplicação de ilhoses, devendo ser excluídas da posição 39.20: Ora no caso na geomembrana são aplicados ilhoses, conforme consta na descrição da fabricação do produto, constantes no laudo do INT e IPT, fls. 171 a 232 e 343 a 359, na página da empresa na internet, e documentos adicionais apresentados, fls. 322 a 376: Trata-se de mantas de polietileno de alta ou baixa densidade com espessuras de 0,5 a 2 mm, largura de 5,80 a 7,00 metros e comprimento de 50 a 100 metros, podendo haver adequações nas medidas em razão do projeto. A matéria prima utilizada é o polietileno juntamente com aditivos (pigmentos, antioxidantes, etc). O processo de produção é realizado em extrusora balão. Após a confecção da manta de geomembrana, o produto é submetido à implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, que permite a passagem de cintas que auxiliam no desenrolar das bobinas e manuseio na instalação e, eventualmente, como auxiliar na ancoragem durante o processo de instalação nos reservatórios. Portanto, a implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica configura que as lâminas de polietileno foram trabalhadas de outra forma (diversa de uma mera impressão ou trabalho na superfície), não sendo possível a classificação das geomembranas nas posições 39.20 e 39.21. Fl. 3248DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 Resta pois para análise a posição 39.26, e na ausência de código deve-se utilizar o código “3926.90.90 – Outras”: 53. Contudo, conforme bem demonstrado durante o procedimento fiscalizatório, desde o início a Embargante deixou claro que a aplicação de ilhoses era realizada apenas em algumas geomembranas, a depender do projeto específico de cada cliente (fl. 266 dos autos): (...) 54. O próprio laudo elaborado pela Dalston Consultoria atesta que os projetos de reservatórios contêm geomembranas não trabalhadas e geomembranas trabalhadas pela aplicação de ilhoses (fl. 1.996 dos autos): (...) 55. Ainda é importante esclarecer, que os trabalhos com ilhoses são pontuais e totalmente superficiais, aplicadas apenas nas extremidades do reservatório, como elemento de fixação: (...) 57. Ressalta-se que a própria Solução de Consulta SRRF08/Diana nº 67, de 24 de outubro de 2002 (Doc. 02), em que a Embargante foi consulente e que trata da classificação fiscal das geomembranas, segrega em classificações distintas as geomembranas trabalhadas e não trabalhadas. Mas esse ponto foi ignorado no acórdão: (...) 58. Ainda, também foi ignorado que a própria Solução de Consulta já menciona que quando há o fornecimento de manuais e demais acessórios, deve-se seguir classificação própria: (...) 59. Na Solução de Consulta, restou claro que: • a venda da simples Geomembrana, sem emendas, reforços ou ilhoses deve-se classificar no código 3920.10.90; • a venda de simples Geomembrana com emendas soldadas, com ou sem reforços laterais e sem ilhoses; ou soldadas com reforços laterais e ilhoses, classificam-se no código 3926.90.90; e • quando se trata de um projeto com manuais de instalação, foi reconhecido que o conjunto composto pela geomembrana, demais itens necessários à instalação do reservatório (como perfil de polietileno e fio de solda) e as atividades de montagem, instalação, “deve seguir seu próprio regime de classificação”, ou seja, não deve ser confundido com as meras bobinas de geomembrana, que são apenas um dos componentes dos reservatórios. 60. Assim, não pode a E. CSRF do CARF negar aplicação a Solução de Consulta do contribuinte, sendo que a partir da data de sua publicação ela tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal. Fl. 3249DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 61. A decisão embargada nega o enquadramento específico dos kits que compõem os reservatórios e não anulou o Auto de Infração que deixou de segregar geomembranas trabalhadas das não trabalhadas. 62. Ou seja, é fato incontroverso que cada reservatório é composto por geomembranas sem qualquer trabalho (maior parte) e apenas nas bordas é que pode ser necessária a aplicação de ilhoses. 63. Como se pode observar, a Solução de Consulta bem determina que as geomembranas não trabalhadas (que também compõem os Kits de Reservatório) devem ser classificadas na posição 3920, ao passo que, apenas as geomembranas com reforços laterais e/ou ilhoses, na falta de classificação específica, deveriam ser compreendidas pela posição 3926. 64. Essa segregação, nos termos do que determina a SC, não foi feita pela autoridade fiscal, portanto deve-se reconhecer a nulidade da autuação por erro de classificação fiscal. 65. Vale destacar que além da referida Solução de Consulta, a necessária aplicação do código 3920 em relação às geomembranas não trabalhadas também foi reconhecida nos julgados do E. CARF colacionados abaixo: (...) 66. Como visto, flagrante foi a omissão do acórdão embargado quanto à não diferenciação da classificação específica para as membranas trabalhadas e não trabalhadas. 67. Portanto, diante das contradições e omissões apresentadas, querer a Embargante sejam saneados os vícios apontados. (grifou-se). No Despacho que admitiu os Embargos sob análise, está consignado o seguinte: Como se vê dos trechos recortados, entendeu-se que não se pode classificar a geomembrana como reservatório pois ele não seria parte de construção e sim construção em si. Porém, linhas adiante, diz o embargado: (...) A leitura em confronto dos excertos do vergastado permite a constatação da contradição exarada. Qual é a função da geomembrana? Artigo para construção ou a construção em si? Logo não se trata de mero inconformismo do sujeito passivo com a decisão e sim uma necessidade de compreensão da mesma. Ao se entender que o acórdão é passível de reapreciação através de embargos de declaração, mormente quando detectada situação que afeta sua clareza ou coerência, torna-se necessário explicitar as razões de decidir e, se for o caso, conferir-lhes efeito infringente. (grifou-se). Em nenhum momento o Despacho de Admissibilidade faz referência à omissão alegada, quanto à aplicação dos ilhoses. Fl. 3250DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 Conforme aqui já relatado, contra o Acórdão de Recurso Voluntário também foram opostos Embargos de Declaração, alegando “V. Obscuridades e Contradições Específicas aos Reservatórios (Geomembranas e Silos)” e também o caráter vinculante da Solução de Consulta SRRF 08/Diana nº 67/2002, Embargos este que foram rejeitados. A análise da classificação fiscal levada a efeito pela Turma do CARF é minuciosa e segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. A Fiscalização entendeu que as geomembranas deveriam ser classificadas na NCM 3926.90.90 e o contribuinte na NCM 3925.10.00: 39.25 Artigos para apetrechamento de construções, de plástico, não especificados nem compreendidos noutras posições Alíquota 3925.10.00 - Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l 0 39.26 Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14. Alíquota 3926.90.90 Outras 15 Na parte em que trata da classificação fiscal das geomembranas, o Relator, primeiramente, transcreve trechos do Relatório Fiscal, sendo que o primeiro trecho transcrito nos Embargos sob análise é daquele Relatório. Retomando a aplicação das Regras de Interpretação, a Regra 1 especifica: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Nos termos do Acórdão de Recurso Voluntário: Pela aplicação da Regra 1 a classificação é determinada pelo texto das posições, levando a entender que para que a geomembrana seja enquadrada na posição 39.25 ela deve ser um “artefato para apetrechamento de construção”, deve ser “de plástico” e “não pode estar especificado e nem compreendido em outras posições”. Portanto se houver uma posição que identifique melhor a mercadoria ela deve ser utilizada, já que pelo texto da posição 39.25, essa é uma posição de exceção, ela só deve ser utilizada caso não seja possível a utilização de outras posições, conforme pode ser concluído da leitura do texto da posição. O primeiro ponto a ser observado é que a posição 39.25 fala de “artefato para apetrechamento de construção”. (...) 39.25 - ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES, DE PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES. ... a posição especifica é que são artigos ou artefatos para construção. Fl. 3251DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 A partir daí podemos concluir que a geomembrana, se for considerada como um reservatório, como quer entender a recorrente, deve ser um reservatório que seja um “artigo para a construção”. Veja que não se está falando de qualquer artigo de plástico, mas especificamente de um artigo de plástico que seja destinado a construção. A lógica nos leva a concluir que o artigo de plástico a que se refere à posição 39.25 deve ser parte de uma construção, já que a definição faz referência à destinação do artigo com o uso da preposição “para”. Ora se é parte de uma construção não é o todo. Não se trata de uma construção completa. Para enfatizar essa conclusão a respeito da posição 3925 fazer referência apenas a artigos para construção, ou seja, partes de construção podemos observar o desdobramento da posição: 39.25 Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições. 3925.10.00 - Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l 3925.20.00 - Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras 3925.30.00 - Postigos, estores (incluindo as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes 3925.90 - Outros 3925.90.10 - De poliestireno expandido (EPS) 3925.90.90 - outros Todos os itens e subitens desdobrados da posição referem-se a partes de uma construção, ou seja, artigos, apetrechos para construção, tais como portas, janelas, soleiras, etc... A recorrente afirma que comercializa reservatórios de geomembrana como produto final: 46. Os reservatórios de geomembranas consistem em um conjunto de componentes, que são transportados desmontados, por conta de sua grande magnitude, e montados já na localidade definida pelo cliente, para fim de conformação do produto final comercializado pela Recorrente. ... No caso em exame, trata-se de verdadeiro reservatório vendido na forma desmontada, cuja conclusão do processo produtivo ocorre no local definido no projeto. E o reservatório de geomembrana é utilizado como reservatórios de água, Lago artificial, Canal de Irrigação, Reservatório de aquicultura, Esterqueiras (suinocultura), Barragem de rejeitos, Carcinicultura, Aterros Sanitários e industriais, Tanque de oxidação biológica, Tanque de tratamento de resíduos industriais, Canal de adução em UHE e PCH, Tanque e canal de vinhaça, Base de pilha de lixiviação, dentre outras possibilidades. Como se pode verificar se se considerar a geomembrana com um “reservatório”, como quer entender a empresa, então ele não seria parte de uma construção, mas a construção em si, completa e acabada. Fl. 3252DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 Assim é que os reservatórios referidos na Nota 11 são aqueles que apetrecham uma construção, como uma caixa d’água ou uma estrutura para armazenamento de líquidos em uma indústria. Não se referem, portanto, às obras de construção civil que se caracterizam per si como reservatórios. O que leva a conclusão de não ser possível o enquadramento na posição 39.25, por faltar-lhe a característica essencial de ser um artigo para construção. Efetuando o raciocínio inverso, se se considerar a geomembrana como componente e não como um todo, ele poderia ser considerado um artigo para a construção de um reservatório. Entretanto isso nos leva a leitura das notas do capítulo, já que a Regra 1 determina que a classificação seja efetuada pelos textos das notas de seção e de capítulo. No capítulo 39 existe a Nota 11 importante para a nossa análise. A nota mostra que a posição 39.25 é uma posição restrita, sendo que somente podem ser classificada nessa posição as mercadorias que fazem parte da lista exaustiva exposta na Nota. Veja que a nota fala que se aplica exclusivamente, o que restringe a aplicação da posição à lista apresentada. Não sendo possível incluir nessa posição uma mercadoria que não corresponda aos itens enumerados: 11 – A posição 39.25 aplica-se exclusivamente aos seguintes artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do Subcapítulo II: a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros; (...) Verifica-se que se a geomembrana for um reservatório ela não atende a descrição da posição 39.25 e se for um componente ela não se inclui nas restrições da nota 11. O que nos leva a concluir pela impossibilidade de enquadramento na posição 39.25, como quer a recorrente. Superada a possibilidade de enquadramento na posição defendida pela recorrente passemos a classificação decidida pela fiscalização. Como já referido as geomembranas são lâminas de polietileno com aditivos, produzidas por processo de extrusão e que sofrem a implantação de ilhoses por meio de soldagem ultrassônica. A Regra 1 especifica que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, então utilizamos os títulos para balizamento da nossa busca, o que nos leva ao Capítulo 39 da NCM que trata de obras de plástico (polietileno). Se observarmos a estrutura do Capítulo 39, a classificação dos produtos neste Capítulo do SH ocorre da seguinte forma: - Parte I - FORMAS PRIMÁRIAS - Classificação definida pela composição das mercadorias; - Parte II - DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E APARAS; PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS; OBRAS - Classificação definida pela forma de apresentação. Dentre as posições a serem consideradas temos como possíveis as posições 39.20, 39.21 e 39.26: 39.25 - Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias. Fl. 3253DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 39.21 - Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos. 39.26 - Outras obras de plásticos e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14. 3925.30.00 - Postigos, estores (incluindo as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes 3925.90 - Outros 3925.90.10 - De poliestireno expandido (EPS) 3925.90.90 - Outros Efetuando a leitura das notas do capítulo 39 temos que a Nota 10 faz restrições às posições 39.20 e 39.21, excluindo os casos em que a mercadoria foi trabalhada: 10 - Na acepção das posições 39.20 e 39.21, a expressão “chapas, folhas, películas, tiras e lâminas” aplica-se exclusivamente às chapas, folhas, películas, tiras e lâminas (exceto as do Capítulo 54) e aos blocos de forma geométrica regular, mesmo impressos ou trabalhados de outro modo na superfície, não recortados ou simplesmente cortados em forma quadrada ou retangular, mas não trabalhados de outra forma (mesmo que essa operação lhes dê a característica de artigos prontos para o uso). Ora no caso na geomembrana são aplicados ilhoses, conforme consta na descrição da fabricação do produto, constantes no laudo do INT e IPT, fls. 171 a 232 e 343 a 359, na página da empresa na internet, e documentos adicionais apresentados, fls. 322 a 376: Trata-se de mantas de polietileno de alta ou baixa densidade com espessuras de 0,5 a 2 mm, largura de 5,80 a 7,00 metros e comprimento de 50 a 100 metros, podendo haver adequações nas medidas em razão do projeto. A matéria prima utilizada é o polietileno juntamente com aditivos (pigmentos, antioxidantes, etc). O processo de produção é realizado em extrusora balão. Após a confecção da manta de geomembrana, o produto é submetido à implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, que permite a passagem de cintas que auxiliam no desenrolar das bobinas e manuseio na instalação e, eventualmente, como auxiliar na ancoragem durante o processo de instalação nos reservatórios. Portanto, a implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica configura que as lâminas de polietileno foram trabalhadas de outra forma (diversa de uma mera impressão ou trabalho na superfície), não sendo possível a classificação das geomembranas nas posições 39.20 e 39.21. Resta pois para análise a posição 39.26, e na ausência de código deve-se utilizar o código "3926.90.90 - Outras": 39.26 - OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14 - Alíquota 15 3926.90.90 - Outras Conclui-se que é correta a classificação fiscal determinada pela fiscalização e que por isso a autuação deve ser mantida nesse particular. Apenas para efeitos de amor ao debate, já que os tópicos levantados pela recorrente não foram importantes para análise, abro um parênteses para falar sobre ser o produto um reservatório e as conclusões do laudo apresentado. Fl. 3254DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 Sobre a possibilidade do enquadramento como reservatórios incompletos, a Regra 2 a) diz: REGRA 2 a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. As NESH da Regra 2 a) reforçam: I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. O argumento da recorrente de que se trata de reservatórios incompletos não atende o disposto na regra 2 a) do SH pois para que fossem considerados reservatórios incompletos, as geomembranas teriam que apresentar a característica essencial dos reservatórios que é a de armazenar, conservar ou guardar alguma coisa, como pode ser verificado em qualquer dicionário da língua portuguesa. Ora as geomembranas no estado em que se apresentam não possuem a capacidade de armazenar ou guardar nada, logo não há o que se falar em possuírem a característica essencial dos reservatórios, não sendo caracterizadas como reservatórios incompletos e excluindo sua classificação na posição 39.25 do SH. Também serve de amparo à argumentação trazida até o momento a Solução de Consulta SRRF08/Diana nº 67, de 24 de outubro de 2002, em que foi solicitado pela recorrente a classificação fiscal das geomembranas, (produto idêntico ao aqui discutido apesar de no presente processo a recorrente entender tratar-se de um reservatório) e foi decidido: (...) Da leitura da Solução de Consulta podemos verificar que desde 2002 existe a definição da classificação da mercadoria na posição 3926, a pedido da própria consulente e tendo em vista a necessidade de enquadramento no ex-tarifário. Em nenhum momento a empresa alegou que produzia reservatórios, mas como desejava o enquadramento no ex-tarifário afirmou que produzia a geomembrana, como painéis para revestimento. Voto por negar provimento e manter a classificação efetuada pela fiscalização para as geomembranas. (grifou-se). Dessarte, cumpre destacar que, no Acórdão de Recurso Voluntário, o Relator: - inicialmente afasta a classificação pretendida pelo contribuinte (39.25), “por faltar-lhe a característica essencial de ser um artigo para construção”; - efetua um “raciocínio inverso”, considerando a geomembrana “como um componente e não como um todo”. Observando a Nota 11 da posição 39.25, conclui que “se for um componente”, ela não se inclui nas restrições daquela Nota; Fl. 3255DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 - “Superada a possibilidade de enquadramento na posição defendida pela recorrente”, passa à análise da classificação defendida pela Fiscalização; - “Apenas para efeitos de amor ao debate”, abriu “um parênteses para falar sobre ser o produto um reservatório”; - faz referência à Solução de Consulta SRRF 08/Diana nº 67/2002. - por fim, de forma clara e direta, nega provimento ao Recurso do contribuinte e a classificação efetuada pela fiscalização para as geomembranas. Dessa forma, não há contradições ou obscuridades. A fundamentação da decisão do CARF – com os quais houve declaração de concordância unânime desta 3ª Turma da CSRF –, analisa a questão sobre vários ângulos, sendo clara e congruente em suas conclusões. À vista do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, também no que se refere às contradições ou obscuridades relativas à classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 3256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11040.720969/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPETÊNCIA DA RFB. CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Cabe à RFB planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. Os municípios estão obrigados ao pagamento da multa de ofício incidente sobre as contribuições previdenciárias objeto do lançamento, da mesma forma que as empresas em geral. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Numero da decisão: 2401-011.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Cabe à RFB planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. Os municípios estão obrigados ao pagamento da multa de ofício incidente sobre as contribuições previdenciárias objeto do lançamento, da mesma forma que as empresas em geral. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 09 69 /2 01 2- 92 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.384/391) interposto pelo Município de São José do Norte em face do acórdão de fls. 372/379, que julgou improcedente sua impugnação de fls. 344/351. Na origem, trata-se de auto de infração (DEBCAD 37.205.100-6) lavrado para cobrar a cota patronal e o RAT relativo à remuneração paga a segurados considerados pela fiscalização como empregados da Recorrente e multa de ofício (75%). O período do lançamento compreende 01/2009 a 12/2011. Conforme o relatório fiscal (fls. 12/28), verificou-se que a Recorrente firmou convênios com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São José do Norte e com a Associação Riograndina de Auxílio aos Necessitados – ASSORAN, por meio dos quais estas associações (imunes a contribuições sociais, na forma do art. 195, § 7º da CF/88) executariam serviços de saúde pública no município-recorrente. Contudo, durante a ação fiscal, constatou-se que os trabalhadores que desempenhavam tais serviços tinham relação apenas formal com as associações. Materialmente, a relação – seja na condição de empregado, seja na de trabalhador autônomo – se dava diretamente com o município. Para fundamentar a acusação fiscal, inicialmente, o relatório fiscal elenca uma série de irregularidades relativas aos convênios firmados com a associação, a seguir descritas: 1. Os objetivos sociais das entidades são completamente distintos do que lhes pretende atribuir pelos convênios; 2. A vedação, pelo art. 2º da EC nº 51/06 e pelo art. 2º da Lei n 11.350/06, da contratação de mão de obra terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) (item 50 e ss. do relatório fiscal); Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 3. Ilegalidade da terceirização dos serviços prestados pela ASSORAN; 4. Prestação, pela ASSORAN, de serviços fora do âmbito geográfico de atuação previsto no art. 1º de seu estatuto; e 5. Inserção de novos programas de saúde não incluídos inicialmente no processo licitatório que levou à contratação da ASSORAN; e Além disso, a partir do item 53 do relatório fiscal, a autoridade lançadora passou a apresentar os fundamentos específicos pelos quais a relação dos trabalhadores prestadores dos serviços de saúde se dava apenas formalmente com as associações: [...] 54. Em que pese esta orientação, a Prefeitura de São José do Norte procurou dissimular a contratação dos profissionais de saúde mediante a interposição de outra pessoa jurídica nesta relação, por meio de convênio firmado com a APAE. 55. Conforme abaixo reproduzimos, de acordo com o convênio firmado a administração de pessoal das equipes do PACS era realizadas diretamente pelo município, enquanto que a APAE figurou apenas como o ente que formalizou a contratação, remunerou os trabalhadores mediante verbas repassadas pelo município e prestou contas da aplicação das mesmas. TERMO DE CONVÊNIO, ANEXO I - Lei ri.°398/2004, assinado em 01.09.2004 ,para desenvolvimento das atividades 'do " PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DO MUNÍCIPIO: O MUNICÍPIO como partícipe do presente, compromete-se: [...] b) participar juntamente com a Coordenação Estadual da seleção, do treinamento e capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde; c) realizar com apoio das Coordenações Regionais e estaduais, o processo de seleção dos Agentes Comunitários de saúde, bem como promover seu desligamento em avaliação conjunta com o Conselho Municipal de saúde, quando se fizer necessário; d) manter o processo de educação continuada dos Agentes Comunitários de saúde, bem como acompanhar, supervisionar e avaliar as ações dos agentes em nível local; CLAUSULA QUARTA- DOS COMPROMISSOS DA ENTIDADE: compromete-se a cooperar no seguinte; a) contratar os Agentes Comunitários de Saúde, habilitados em processo seletivo prévio, pelo regime da Consolidação das Leis do trabalho (CLT);' . ; Administrar e manter em regular funcionamento as Unidades Básicas de Saúde da Família; [...].' c) colocar à disposição do Programa até 34 (' trinta e quatro) Agentes Comunitários de Saúde, sob a orientação e assessoria técnica do MUNICÍPIO, através de sua Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social; Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 g) prestar contas ao MUNICÍPIO da importância recebida na forma da legislação vigente. 56.Constata-se que o papel da APAE, efetivamente, era apenas de índole formal, conforme fatos e evidências a seguir relacionados: 56.1. A escolha dos profissionais a serem contratados pela APAE era realizada pela Prefeitura Municipal conforme cópias de ofícios da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social -SMSAS, que constam no ANEXO I. 56.2. A efetividade mensal, também era controlada e enviada a APAE pela SMSAS ( Anexo I) 56.3. Houve pagamento de 14° Salário aos Agentes Comunitários de Saúde, com verbas públicas repassadas à entidade pela Prefeitura Municipal conforme atesta o Ofício 14/2009 ANEXO E. 56.4. Ressalte-se que a rubrica 14º- Salário é própria dos servidores públicos e foi paga exclusivamente aos segurados empregados vinculados ao convênio com o município, aos • Agentes Comunitários de Saúde,, não se estendendo aos demais segurados empregados da APAE.- 56.5. O controle de férias, do Salário maternidade e as dispensas também foram feitos pela prefeitura municipal (ANEXO I) [...] 57.Conforme transcrevemos abaixo, de acordo com o convênio firmado a administração de pessoal das equipes dos programas de saúde pública eram realizadas diretamente pelo município, enquanto que a ASSORAN apenas formalizou a contratação, remunerou os trabalhadores mediante verbas repassadas pelo município e prestou contas da aplicação das mesmas. TERMO DE CONVÊNIO, assinado em 10.09.2008 visando o desenvolvimento dos serviços dos programas federais e estaduais de . ,saúde pública: CLÁUSULA TERCEIRA - I - Compete ao MUNÍCIPIO, tendo como órgão interveniente a SMSAS: a) Acompanhar, supervisionar, fiscalizar e avaliar as atividades e resultados obtidos, pelo objetos do presente convênio; b) Atuar dando condições de funcionamento com eventual cedência de imóveis, móveis, veículos, materiais de consumo e aparatos definidos em contrato de depósito a ser firmados, bem como repassar mensalmente o valor entre os limites mínimos, R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais) e máximos, R$ 84.900,00 (oitenta e quatro mil e novecentos reais), corrigidos anualmente pelos índices oficiais, caso ocorra prorrogação do convênio, para custear as despesas necessárias ao desenvolvimento do objeto do convênio. [...] II - Compete ao ASSOCIAÇÃO RIOGRANDINA DE AUXILIO AOS NECESSITADOS - ASSORAN; a) Providenciar a disponibilização de funcionários técnicos, observando fielmente os números mínimos de profissionais para cada programa, bem como os limites mínimos de carga horária e , salários de cada servidor, constante na Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 planilha de servidores, cargas horárias e salários, que vai como anexo II ao presente instrumento[...] d) Pagar os salários dos contratados em compatibilidade com a planilha do anexo II, através de depósitos bancários [...] CLÁUSULA QUINTA- A CONVENIADA, deverá, também, mensalmente prestar contas das atividades e recursos financeiros recebidos deste convênio, inclusive apontando sua regularidade e rigidez fiscal, [...] 58. A Prefeitura Municipal tinha controle direto sobre a forma de contratação dos trabalhadores, determinando a contratação na qualidade de segurados empregados ou autônomos, na carga horária de cada profissional contratado, conforme se constata, nos ofícios enviados à ASSORAN -anexados ao presente por amostragem (ANEXO K). 59. A interferência direta nos detalhes da contratação de pessoal demonstra de forma explícita quem era de fato o empregador. 60. Diante das evidências constatadas foi efetuado o enquadramento dos trabalhadores dos programas citados, com segurados, vinculados ao Município de São José do Norte nos termos da legislação previdenciária, Lei 8.21,2/91, artigo 12, inciso I, alínea "a" [...] Arrematando a fundamentação, o relatório asseverou, em seu item 61 que: 61. A não eventualidade, a subordinação e a remuneração foram demonstradas nos itens acima, na medida em que a necessidade dos serviços era permanente, e foram prestados de forma continuada, cabia ao Município diretamente supervisionar e avaliar os serviços prestados e além de suportar o ônus da remuneração, determinava a carga horária e os valores de salários a "serem pagos conforme documentos do ANEXO K e planilha anexa ao convênio firmado (página 15 do ANEXO BI), repassava ainda os encargos sociais e ainda pagava a titulo de "Despesas Administrativas" um valor correspondente à 10% do total repassado. Em razão dos fatos narrados acima, a autoridade lançadora considerou que a Recorrente se beneficiou de planejamento tributário abusivo, por meio do qual contratou trabalhadores mediante interposição fraudulenta de pessoas jurídicas beneficiárias de imunidade tributária, que figuravam apenas formalmente como terceirizadoras de mão de obra. Intimada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 344/351, alegando, em síntese: 1. Preliminarmente a. ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o auto de infração teria deixado de indicar expressamente os dispositivos legais violados; e b. A incompetência da RFB para avaliar a licitude dos atos administrativos da Fazenda Pública Municipal (contratos firmados com a APAE e com a ASSORAN); 2. No mérito Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 a. A validade jurídica da terceirização da execução de políticas públicas na área da saúde; b. A licitude dos contratos entabulados com a APAE e a ASSORAN, ante a observância das disposições da Lei Federal nº 8.666/93 (lei de licitações); c. A inaplicabilidade da multa punitiva a pessoas jurídicas de direito público, eis que (i) estas não atingem sua finalidade sancionadora e onera os contribuintes; e (ii) “considerando União, Estados e Municípios como uma único ente público, a multa atinge verbas públicas sem distinção”. Remetidos os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls.372/379, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas todas as informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça plenamente o seu direito à defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AI Debcad nº 37.205.100-6 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando o autuado, na condição de efetivo beneficiário do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigado ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA DE OFÍCIO. Os municípios estão obrigados ao pagamento da multa de ofício incidente sobre as contribuições previdenciárias objeto do lançamento, da mesma forma que as empresas em geral. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 384/391, alegando, em síntese: 1. Preliminarmente Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 a. A incompetência da RFB para avaliar a licitude dos atos administrativos da Fazenda Pública Municipal (contratos firmados com a APAE e com a ASSORAN); 2. No mérito a. A validade jurídica da terceirização da execução de políticas públicas na área da saúde; b. A licitude dos contratos entabulados com a APAE e a ASSORAN, ante a observância das disposições da Lei Federal nº 8.666/93 (lei de licitações); c. A inaplicabilidade da multa punitiva a pessoas jurídicas de direito público, eis que (i) estas não atingem sua finalidade sancionadora e onera os contribuintes; e (ii) “considerando União, Estados e Municípios como uma único ente público, a multa atinge verbas públicas sem distinção”; e d. A necessidade de redução da multa. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o Relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo 1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Preliminar: incompetência da RFB para avaliar a licitude dos atos administrativos da Fazenda Pública Municipal (contratos firmados com a APAE e com a ASSORAN) Sustenta o Recorrente que não seria competência da RFB avaliar a licitude dos contratos por ele firmados com a APAE e com a ASSORAN. Entretanto, como bem consignado pelo acórdão recorrido, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007, cabe à RFB planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das 1 Conforme AR de fls. 1151, o Recorrente foi cientificado do acórdão da DRJ em 25/07/2013, tendo interposto o recurso voluntário em 23/08/2013, conforme carimbo de fls; 1153. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. Vale destacar também os arts. 118 e 149, IV a VII do CTN a justificar a legalidade da atuação da autoridade lançadora: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; [...] Desse modo, agindo dentro de suas atribuições, a autoridade lançadora avaliou os elementos a que teve acesso durante a ação fiscal e interpretou que, materialmente, teriam ocorrido os fatos geradores das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I, II e III da Lei nº 8.212/91. REJEITA-SE, assim, a preliminar. 3. Mérito 3.1. A terceirização Como relatado, a autoridade lançadora considerou que, no período fiscalizado, os trabalhadores (empregados e contribuintes individuais) contratados pela APAE e pela ASSORAN, para a prestação de serviços de saúde pública ao Recorrente mantiveram relação meramente formal com ditas associações. Materialmente, era o próprio município-recorrente quem figurava como empregador/contratante de tais trabalhadores. O relatório fiscal (fls. 12/28), primeiramente, apontou vícios no processo de contratação da APAE e da ASSORAN, tais como a ilegalidade da contratação de mão de obra terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e a incompatibilidade entre os objetivos estatutários das associações e os serviços para os quais elas foram contratadas. Em seguida, o relatório fiscal passou a analisar a materialidade das relações jurídicas mantidas entre o Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 Recorrente, as associações e os trabalhadores. Tal análise levou à conclusão de que o empregador/contratante efetivo era o Recorrente e não as associações. Em suas peças defensivas, o Recorrente limitou-se a contraditar os elementos iniciais do relatório fiscal, buscando demonstrar que a terceirização dos serviços de saúde pública é legalmente válida e que os processos licitatórios para a contratação da APAE e da ASSORAN seguiram os ditames legais. Não houve, assim, a apresentação de nenhuma alegação tendente a infirmar as caracterizações feitas pela autoridade lançadora das relações existentes entre o Recorrente e os trabalhadores. Diante deste cenário, entendo que a Recorrente não logrou êxito em apresentar, ainda que indiretamente, argumento de defesa apto a desconstituir a acusação fiscal. E mesmo que o Recorrente conseguisse comprovar que não houve vícios na contratação das associações – ou ainda, que relatório fiscal não tivesse apontado nenhum vício neste sentido – isso não constituiria um fato impeditivo à constatação feita pela autoridade lançadora de que tais contratações, ainda que fossem formalmente válidas, apenas dissimulavam relações de trabalho em que, materialmente, o Recorrente figurava como empregador ou contratante de profissionais autônomos. Vale dizer: não foi o fato de ter constatado vícios na contratação das associações que levou a autoridade lançadora a lavrar o auto de infração, constituindo os créditos tributários objetos do presente processo. O fato determinante para tanto – que, mais uma vez, independia da constatação de irregularidades nas referidas contratações – foi o fato de que a autoridade lançadora visualizou que o verdadeiro empregador/contratante dos trabalhadores era o Recorrente e não as associações. Diante do exposto, tendo a autoridade lançadora apresentado elementos de prova aptos a lastrear suas concussões, sintetizadas no item 65 do relatório fiscal 2 , e não tendo o Recorrente apresentado fato impeditivo, extintivo ou modificativo das conclusões em questão, voto por julgar improcedente o recurso voluntário, com a manutenção dos créditos tributários lançados. 3.2. A multa Como relatado, em seu recurso voluntário, o Recorrente pleiteou a exclusão da totalidade da multa de ofício com base nas alegações de que a aplicação de multas punitivas a pessoas jurídicas de direito público não atingem sua finalidade sancionadora, onera os contribuintes e “considerando União, Estados e Municípios como uma único ente público, a multa atinge verbas públicas sem distinção”. 2 "65. A não eventualidade, a subordinação e a remuneração foram demonstradas nos itens acima, na medida em que a necessidade dos serviços era permanente, e foram prestados de forma continuada, cabia ao Município diretamente supervisionar e avaliar os serviços prestados e além de suportar o ônus da remuneração, determinava a carga horária e os valores de salários a "serem pagos conforme documentos do ANEXO K e planilha anexa ao convênio firmado (página 15 do ANEXO BI), repassava ainda os encargos sociais e ainda pagava a titulo de "Despesas Administrativas" um valor correspondente à 10% do total repassado." Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 Quanto à aplicação da multa de ofício, entendo que o acórdão recorrido, que rejeitou a alegação da Recorrente, não merece reforma, motivo pelo qual adoto-o como razões de decidir: De acordo com o artigo 15, I da Lei nº 8.212/1991, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Como consequência, o Município, em relação aos seus servidores não abrangidos por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, está obrigado ao recolhimento das contribuições devidas, na forma estipulada na legislação que rege a matéria para os segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Caso não o faça, está sujeito ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/1991: [...] A Lei nº 8.212/1991 estipula em seu artigo 35-A, acrescentado pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que em caso de lançamento de ofício deve ser aplicado o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que trata das multas: [...] Portanto, tendo sido efetuado o lançamento de ofício, o Município de São José do Norte está obrigado ao recolhimento das contribuições devidas, acompanhadas dos juros de mora e da multa de ofício que, neste caso, foi aplicada na forma qualificada prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Por falta de permissivo legal, impossível atender ao seu requerimento de cancelamento da multa pelo fato de que sua aplicação oneraria o Poder Público e, em consequência, os contribuintes, ou ainda pelo argumento de que atingiria verbas públicas sem distinção. Ademais, não compete a este órgão de julgamento administrativo avaliar se as normas legais vigentes atingem ou não sua finalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72 do art. 98 do RICARF. Apesar disso, entendo ser necessário o recálculo, com aplicação da retroatividade benigna, da multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. No que diz respeito a multa de 75%, aplicada na competência 12/2008, o artigo 35-A da Lei n.º 8.212/91, que atrai a incidência do disposto no artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, já estava em vigor nesta competência, logo, a multa no percentual de 75%, aplicada em 12/2008, obedeceu ao disposto na legislação de regência. 4. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO o recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito DOU-LHE PARCIAL provimento para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 Fl. 410DF CARF MF Original

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4740049 #
Numero do processo: 10380.007910/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de Apuração: 1998 PIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Segundo a Súmula nº. 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3401-001.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso pela opção da via judicial
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Recorrida  Fazenda Nacional    Período de Apuração: 1998     PIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  Segundo  a  Súmula  nº.  1  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso pela opção da via judicial  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.     FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dalton Cesar Cordeiro  de Miranda, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho       Fl. 57DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 09/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.007910/2002­10  Acórdão n.º 3401­001.326  S3­C4T1  Fl. 2          2 Relatório  Em  7.6.02,  a  contribuinte  CEC  Internacional  (CNPJ  07.977.424/0001­50)  protocolou  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  22.350,00,  referente  a  insumos  utilizados na fabricação de produtos exportados no ano base de 1998.  Em Despacho Decisório  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, com base em Informação Fiscal, foi indeferido  o pedido, pois os produtos fabricados pela contribuinte classificam­se na Tabela do IPI como  não­tributado, não gerando, portanto, direito ao creditamento.  A  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  que  o  processo nº 13308.000170/00­09, de sua autoria, versa sobre a mesma questão, e encontrava­se  em tramitação na egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, nada sendo possível concluir  sobre o assunto, uma vez que ainda não foi decidido. Não há porque se antecipar à decisão da  CSRF, efetuando­se o julgamento.  Em  22.1.08,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade. Segundo o voto:  a) os julgados administrativos, sem lei que lhe institua caráter normativo, não  constituem  normas  complementares  do Direito Tributário. Da mesma  forma,  não  podem  ser  estendidos a outros casos, visto que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas  vinculam as partes envolvidas naqueles litígios;  b) o Parecer Normativo CST nº 408/71 estabelece:  “4.  Assim,  as  ‘castanhas  de  caju’,  classificadas  nas  posições  20.06 inciso 1, e 08.01, inciso 2, gozam do direito aos incentivos  aqui  mencionados,  independente  de  qualquer  autorização  especial.  5.  Quanto  às  desidratadas  (secas),  com  ou  sem  cascas,  acondicionadas  em  embalagem  de  simples  transporte,  classificadas na posição 08.01, inc. 3 (N/f), como regra, não têm  direito  aos  incentivos,  que  ficariam  na  dependência  de  autorização especial  …  7.  Esclareça,  por  oportuno,  que  as  ‘castanhas  de  caju’  desidratadas  (secas),  com  ou  sem  cascas,  acondicionadas  em  latas  de  capacidade  de  10  a  20  kg,  com  rotulagem  de  função  promocional  (desenhos,  cores  e  dizeres),  classificam­se  na  posição  08.01,  inc.  2.  Irrelevante  o  fato  de  as  latas  assim  rotuladas  serem, posteriormente, acondicionadas aos pares, em  caixas  de  papelão  destinadas  a  produção  e  transporte  das  mesmas”  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 09/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.007910/2002­10  Acórdão n.º 3401­001.326  S3­C4T1  Fl. 3          3 A  contribuinte,  em  nenhum  momento,  trouxe  qualquer  elemento  para  comprovar que a mercadoria exportada se enquadrava nos requisitos acima.  No  dia  7.4.08  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário, no qual alegou, sinteticamente, que discutira a questão  na 4ª Câmara do Segundo  Conselhos de Contribuintes e no Superior Tribunal de  Justiça,  e estes não  invalidaram o seu  procedimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Em  suma  a  contribuinte  alega  que  a  matéria  discutida  neste  processo  administrativo já foi alvo de discussão na esfera judicial. Neste caso não é possível conhecer do  Recurso, devido a Súmula CARF nº 1, que diz o seguinte.  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  no processo judicial”  Dessa  forma  não  cabe  à  autoridade  administrativa  adentrar  ao  mérito  dá  questão,  devendo  ser  obedecida  a  decisão  judicial,  uma  vez  que  está  esfera  é  superior  à  administrativa, não sendo possível a discussão da mesma matéria em ambas as instâncias.  Frente a  todo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário,  tendo  em vista a Súmula CARF nº. 1.  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  ­  Relator                               Fl. 59DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 09/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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