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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9525553 #
Numero do processo: 14367.000131/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sun Oct 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM REGISTRO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação in natura não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. In casu, o fiscal motivou a incidência da contribuição, única e exclusivamente, pelo motivo da empresa não ser inscrita no PAT.
Numero da decisão: 2401-010.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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EXP. IND. E COMERCIO DE MAQ. E MOTORES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM REGISTRO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação in natura não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. In casu, o fiscal motivou a incidência da contribuição, única e exclusivamente, pelo motivo da empresa não ser inscrita no PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório FLEX IMP. EXP. IND. E COMERCIO DE MAQ. E MOTORES LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4ª Turma da DRJ em Belém/PA, Acórdão nº 01-21.189/2011, às e-fls. 204/214, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes a parte da empresa e ao financiamento dos benefícios de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 01 31 /2 00 9- 99 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000131/2009-99 incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em relação ao período de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 43/50, consubstanciados no DEBCAD n° 37.211.240-4. Foram lançados os seguintes fatos geradores, discriminados por levantamento, de acordo com a natureza das verbas, conforme a seguir descrito: Levantamento GFI - Valores informados em GFIP antes de iniciada a ação fiscal em comento, portanto, fora do escopo da fiscalização em tela, tendo sido excluídos automaticamente pelo sistema de auditoria, sendo utilizados apenas no que se refere à apropriação das GPS- Guias da Previdência Social. Levantamento CON e Levantamento Zl - Referem-se à diferença de valores de segurados empregados declarados em GFIP e valores de pagamentos de diversas rubricas referentes a remuneração de empregados encontrados nas diversas contas da contabilidade. O levantamento Z l foi criado para receber a multa de ofício, nas competências 02, 04, 06 a 12/2004, onde esta multa é mais benéfica, com relação ao levantamento CON, face a comparação de penalidades para aplicação da lei mais benigna, do que resultou na aplicação da legislação atualmente em vigor (lei n° 11.941/2009), que corresponde à multa de ofício de 75% sobre o valor originário do crédito, conforme explicitado no item 5 do REFISC. Levantamento DIR e Levantamento Z2 - Referem-se a valores de despesas com a Diretoria da empresa, constantes da contabilidade, não informados em GF1P e considerados na auditoria fiscal como pagamentos indiretos de remuneração aos sócios. O levantamento Z2 foi criado para receber a multa de ofício, nas competências 02, 04, 06 a 12/2004, onde esta multa é mais benéfica, com relação ao levantamento DIR, face a comparação de penalidades para aplicação da lei mais benigna, do que resultou na aplicação da legislação atualmente em vigor (lei n° 11.941/2009), que corresponde à multa de ofício de 75% sobre o valor originário do crédito, conforme explicitado no item 5 do REFISC. Levantamento PAT e Levantamento Z3 - Referem-se a valores que correspondem a gastos com refeição/alimentação dos empregados, pois a autuada foi intimada a apresentar o comprovante de adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, por meio de TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal, mas argüiu que não o encontrou. Consultado o site do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, referente ao ano, comprovou-se que a autuada não fez a adesão ao referido Programa, não fazendo jus à exclusão de base (inciso III, do §9° do art. 214 do Decreto n° 3.048/99). Conquanto tenha se verificado que a alimentação seja fornecida llin natura", como a empresa não fez a citada adesão, inserese na regra geral de incidência que seria excluído por força do dispositivo legal citado, pois considera-se, neste caso, que a alimentação fornecida não está de acordo com o Programa e apurou-se o montante da despesa como salário "in natura". O levantamento Z3 foi criado para receber a multa de ofício, nas competências 02, 04, 06 a 12/2004, onde esta multa é mais benéfica, com relação ao levantamento PAT, face a comparação de penalidades para aplicação da lei mais benigna, do que resultou na aplicação da legislação atualmente em vigor (lei n° 11.941/2009), que corresponde à multa de ofício de 75% sobre o valor originário do crédito, conforme explicitado no item 5 do REFISC. Levantamento SPF e Levantamento Z4 - Referem-se a valores registrados na contabilidade relativos a pagamentos a diversas pessoas físicas que a legislação considera como segurado, na modalidade de contribuinte individual/autônomo; Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000131/2009-99 O levantamento Z4 foi criado para receber a multa de ofício, nas competências 02, 04, 06 a 12/2004, onde esta multa é mais benéfica, com relação ao levantamento SPF, face a comparação de penalidades para aplicação da lei mais benigna, do que resultou na aplicação da legislação atualmente em vigor (lei n° 11.941/2009), que corresponde à multa de ofício de 75% sobre o valor originário do crédito, conforme explicitado no item 5 do REFISC; A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Belém/PA entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário (PARCIAL), às e-fls. 219/224, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: Quanto aos levantamentos PAT e Z3, bem como com relação ao valor da multa de ofício, a impugnante argumenta que: 1 - Improcedem as razões aduzidas pela fiscalização, pois a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT é por prazo indeterminado, não havendo necessidade de renovação anual, podendo unicamente ser cancelada por iniciativa da empresa beneficiária ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da execução inadequada do programa, por conseqüência, conclui-se, sem muito esforço intelectual, que no período objeto da ação fiscal (01 a 12/2004), está a defendente devidamente inscrita no PAT, condição esta adquirida desde sua primeira inscrição em 1996; 2 - Mesmo não estando obrigada a se recadastrar, o fez até o ano de 1991, conforme documento em anexo, emitido pela Delegacia do Trabalho, em Manaus (anexa documento de fl. 186); 3 - Como relatado pela fiscalização, fornece alimentação aos empregados "in natura", preparado por empresa contratada e nas suas próprias dependências, e não em forma de pagamento; 4 - Fornece refeição, também, por força de cláusula convencional firmada com o Sindicato da categoria a qual pertencem seus empregados (junta cópia); 5 - Os tribunais superiores já pacificaram o tema entendendo que não sofre incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa ou decorra de acordo ou convenção coletiva de trabalho (transcreve ementa - EREsp 176194 - 2004/0159911-6 - PR - Ia S). 6 — Fica evidenciada a nulidade e a total improcedência dos créditos constituídos nos levantamentos "PAT" e "Z3", pelos fatos e motivos que foram expostos, e a manutenção da cobrança caracterizará grave transgressão à norma legal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Às e-fls. 234/235, consta a informação de transferência do crédito não impugnado para o processo DEBCAD n° 37.357.446-0. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000131/2009-99 É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme observa-se da impugnação, bem como do Recurso Voluntário, a contribuinte insurge-se apenas quanto aos levantamentos PAT e Z3 (alimentação). Ademais, às e-fls. 234/235, consta a informação de transferência do crédito não impugnado para o processo DEBCAD n° 37.357.446-0. Portanto, a lide encontra-se limitada à incidência de contribuição previdenciária sobre o fornecimento de alimentação in natura aos seus empregados. Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a analise da matéria controvertida: MÉRITO ALIMENTAÇÃO IN NATURA – SEM INSCRIÇÃO NO PAT A Fiscalização considerou que os valores de pagamentos de alimentação (in natura), deveriam compor a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, considerando que a contribuinte não comprovou ter sua inscrição no Programa de Alimentação – PAT no período autuado. Na peça recursal, a contribuinte elabora substancioso arrazoado contemplando com especificidade o auxílio alimentação, trazendo à colação as normas de regência, doutrina e jurisprudência em defesa de seu entendimento, concluindo estar fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, afastando qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a sua natureza indenizatória, conquanto que concedido in natura, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, com arrimo na jurisprudência uníssona no âmbito do STJ, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação fornecido in natura, ainda que não comprovada à inscrição no PAT, em vista da evidente natureza indenizatória de referida verba, pacificada no âmbito do Judiciário. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado: Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000131/2009-99 Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer encimado, fora publicado Ato Declaratório n° 03/2011, da lavra da ilustre Procuradora Geral da Fazenda Nacional, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura. Na esteira da jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, uma vez reconhecida à natureza indenizatória do Auxílio Alimentação concedida in natura, inclusive com reconhecimento formal da falta de interesse de agir da Procuradoria da Fazenda Nacional (sujeito ativo da relação tributária) nos casos que contemplem referida questão, não se pode cogitar na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, independentemente da inscrição no PAT. Na hipótese dos autos, como já dito alhures, a contribuinte forneceu o auxílio alimentação in natura, como afirmou a própria auditoria fiscal, se enquadrando, portanto, perfeitamente no permissivo legal (artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91), o qual contempla o benefício da não incidência de contribuições previdenciárias, devendo ser considerado improcedente os levantamentos PAT e Z3. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 252DF CARF MF Original

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9565782 #
Numero do processo: 11060.002508/2009-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PEÇA RECURSAL QUE SUSTENTA TESE INSUFICIENTE PARA REFORMADO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quando as razões trazidas na peça recursal não são suficientes para levar a uma alteração da conclusão do voto condutor do acórdão recorrido. De nada adianta, para o caso dos autos, acatar entendimento divergente acerca do que diz o artigo 32, § 2º, da LC 123/2006, eis que o acórdão recorrido claramente julga acerca do que chama de “antigo SIMPLES” isto é o SIMPLES Federal, e não um lançamento efetuado à luz da LC 123/2006, que regula o SIMPLES Nacional.
Numero da decisão: 9101-006.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Adolfo dos Santos que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PEÇA RECURSAL QUE SUSTENTA TESE INSUFICIENTE PARA REFORMADO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quando as razões trazidas na peça recursal não são suficientes para levar a uma alteração da conclusão do voto condutor do acórdão recorrido. De nada adianta, para o caso dos autos, acatar entendimento divergente acerca do que diz o artigo 32, § 2º, da LC 123/2006, eis que o acórdão recorrido claramente julga acerca do que chama de “antigo SIMPLES” isto é o SIMPLES Federal, e não um lançamento efetuado à luz da LC 123/2006, que regula o SIMPLES Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Adolfo dos Santos que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 25 08 /2 00 9- 09 Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.356 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.002508/2009-09 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 1401-005.214, de 08 de fevereiro de 2021, julgado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que recebeu as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido 1401-005.214 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS. A empresa excluída do Simples deve, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, Lucro Presumido ou, excepcionalmente, pelo Lucro arbitrado. Deve-se, portanto, oportunizar à empresa excluída do Simples a opção de apurar seus resultados, não podendo a Fazenda Nacional escolher em seu lugar sob pena de, em assim o fazendo, submeter a pessoa jurídica excluída, dentre os regimes que poderia legalmente adotar, a tributação por aquele mais oneroso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. No caso, o sujeito passivo foi excluído do SIMPLES Federal a partir de 1º de março de 2004 com base nem dispositivos da Lei 9.317/1996 (artigos 9º, XII, “f”; 12; 14, I, e 15, II – ADE de fl. 74), tendo havido o lançamento dos tributos referente a períodos de apuração compreendidos entre setembro de 2004 a junho de 2007, no regime do lucro arbitrado, ante a alegação da autoridade autuante de que a verificação do lucro real trimestral restou “impossibilitada pela falta de apresentação do LALUR trimestral, do balanço patrimonial, da demonstração de resultado dos períodos de apuração trimestrais e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados” (fl. 157). A Fazenda Nacional alega que houve divergência na interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a possibilidade e à forma de adoção de regime tributário para lançamento realizado após o contribuinte ter sido excluído do Simples Nacional. Aponta como paradigmas os acórdãos 1101-000.953 e 1302-001.159. Em 28 de maio de 2021 Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: (...) A divergência suscitada diz respeito às possibilidades e à forma de adoção de regime tributário para lançamento realizado após o contribuinte ter sido excluído do Simples. No caso dos presentes autos, o contribuinte foi excluído do Simples por Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido em 13/04/2007. Conforme consta do acórdão Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.356 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.002508/2009-09 recorrido, o ato de exclusão foi mantido pelo CARF, e o processo que cuidou desse ADE, de nº 11060.000758/2007-34, encontra-se arquivado. Compulsando os autos, vê-se que o lançamento para exigência dos tributos que decorreram da exclusão do Simples, e que é objeto deste processo, foi cientificado ao contribuinte em 28/09/2009. Realmente, há semelhanças entre as situações examinadas pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas, que permitem constatar a ocorrência da alegada divergência jurisprudencial. Para os paradigmas, uma vez operada a exclusão do Simples, não existe previsão legal de intimação prévia do sujeito passivo para que ele regularize sua condição fiscal, sua escrituração, etc., e nem para que faça opção pelo regime tributário de sua preferência. Além disso, o primeiro paradigma explicita que o contribuinte não pode pretender adequar sua escrituração e seus recolhimentos ao regime tributário que mais lhe aprouver, depois de instaurado o procedimento fiscal para lançamento de tributo, pela perda da espontaneidade. O voto que orientou o acórdão recorrido faz críticas à forma como a Fiscalização conduziu a auditoria. Mas o que é importante perceber é que esse voto, embora sustente que a empresa pode ser tributada pelo lucro presumido, “caso preencha os requisitos legais pertinentes”, conclui ao final que a Fiscalização deveria ter ofertado ao contribuinte a possibilidade de optar pelo referido regime de tributação. E nesse ponto, o acórdão recorrido diverge dos paradigmas, porque a Fiscalização só poderia fazer isso no curso de um procedimento fiscal (e não por “intimação prévia”), onde o contribuinte já não tem mais possibilidade de fazer tal opção, ou seja, de adequar sua escrituração e seus recolhimentos ao regime tributário que mais lhe aprouver, justamente pela perda da espontaneidade. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. O sujeito passivo foi intimado e não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.356 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.002508/2009-09 Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Pois bem. O voto vencedor do acórdão recorrido concluiu por cancelar a autuação por entender que a exclusão do sujeito passivo do SIMPLES não o conduz, obrigatoriamente, à tributação pelas regras do lucro real trimestral, como deduzido no relatório fiscal, afirmando que a autoridade deveria ter dado ao sujeito passivo a oportunidade de escolher o regime do lucro presumido. O voto condutor analisa o artigo 14 da Lei nº 9.718/1998 (art.246 do RIR/99, vigente à época) e conclui que “não há disposição na legislação tributária que permita concluir que, uma vez excluída do SIMPLES, a empresa não possa, caso preencha os requisitos legais pertinentes, ser tributada pelo lucro presumido, regime pelo qual a Recorrente poderia ter sido tributada, até porque a sua receita foi base de cálculo do lucro arbitrado.” Lembrando que, conforme relatado, no caso dos autos o sujeito passivo foi excluído do SIMPLES Federal a partir de 1º de março de 2004 com base nem dispositivos da Lei 9.317/1996 (artigos 9º, XII, “f”; 12; 14, I, e 15, II – ADE de fl. 74), tendo havido o lançamento dos tributos referente a períodos de apuração compreendidos entre setembro de 2004 Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.356 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.002508/2009-09 a junho de 2007, no regime do lucro arbitrado, ante a alegação da autoridade autuante de que a verificação do lucro real trimestral restou “impossibilitada pela falta de apresentação do LALUR trimestral, do balanço patrimonial, da demonstração de resultado dos períodos de apuração trimestrais e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados” (fl. 157). Antes de analisar a demonstração de divergência jurisprudencial, convém analisar o teor do recurso especial da Fazenda Nacional. Sustenta a Fazenda Nacional que “o colegiado não empreendeu a melhor análise sobre o art. 32, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, art.14 da Lei nº 9.718 de 1988 e art. 527 do RIR/99, ao entender que a contribuinte deveria ter sido intimada previamente pela fiscalização para escolher a forma de apuração do lucro que pretendia adotar e a regularizar seus livros fiscais, e concluir que o lançamento deveria ter sido feito pelo lucro presumido, por ser mais benéfico ao contribuinte.” Equivoca-se, porém, a Recorrente, ao fazer referência a base legal ainda não vigente para os períodos em que se operou a tributação em questão – a Lei Complementar 123/2006 entrou em vigor em 1o de julho de 2007 quanto ao regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos de seu artigo 88. E não se trata de mero equívoco, já que em todo o teor do seu recurso especial a Fazenda Nacional faz referência ao SIMPLES Nacional (regido pela LC 123/2006), quando não há dúvida de que o caso dos autos é de tributação pelo SIMPLES Federal (regido pela Lei 9.317/1996). A Fazenda Nacional afirma que “o relator do julgado concluiu que, conforme o art. 32, § 2º, da LC 123/06, o sujeito passivo que for excluído do regime do Simples Nacional possui o direito de optar por qualquer forma de apuração do lucro.” Essa interpretação que a Fazenda Nacional faz do acordão recorrido não é adequada, na medida em que o voto vencedor do acórdão recorrido analisa as regras relativas ao SIMPLES federal, e não julga acerca da Lei Complementar 123/2006, mas apenas menciona tal norma como reforço de sua argumentação. Transcrevo o trecho final do voto (grifos do original): (...) A possibilidade de opção pelo lucro presumido, pelas regras do antigo SIMPLES, já constava nas edições de Perguntas e Respostas da SRF (atualmente Receita Federal do Brasil): Pergunta de nº 183 Quais os efeitos da exclusão do Simples? A pessoa jurídica excluída do Simples, por opção, obrigatoriamente ou de ofício, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive com relação à forma de apuração dos seus resultados, tomando como base as regras previstas para o lucro real, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo lucro presumido, ou ainda, excepcionalmente, pelo lucro arbitrado, nas hipóteses previstas na lei fiscal. [...] Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.356 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.002508/2009-09 Tal possibilidade foi depois expressamente inserida na legislação que rege o SIMPLES NACIONAL: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1o Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve apurar seu resultado pelo lucro real ou presumido, ou seja, lhe deve ser ofertada esta possibilidade, afinal a autoridade intimou a Recorrente a apresentar uma série de documentos, demonstrações contábeis e LALUR trimestral, ao passo que se lhe permitisse apurar os tributos pelo lucro presumido, a demanda por registros seria bem menor, menos custosa e, certamente, a tributação seria menos onerosa. Nestes termos, incorreu em equívoco insanável a autoridade fiscal ao considerar como automaticamente aplicável à contribuinte, depois da exclusão do SIMPLES, o regime de apuração do IRPJ pelo lucro real trimestral. Conclusão É como voto, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Neste sentido, verifica-se que as razões de recurso especial são inaplicáveis ao caso, isto é, mesmo que com elas se concorde isso não seria suficiente para levar a uma alteração da conclusão do voto condutor do acórdão recorrido. De fato, de nada adianta, para o caso dos autos, acatar entendimento divergente acerca do que diz o artigo 32, § 2º, da LC 123/2006, eis que o acórdão recorrido claramente analisa o que chama de “antigo SIMPLES” isto é o SIMPLES Federal, e não um lançamento efetuado à luz da LC 123/2006. Portanto, contatada a insuficiência recursal, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.356 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.002508/2009-09 Livia De Carli Germano Fl. 487DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.001410/2009-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO PERTINENTE RELATIVA A RENDIMENTOS DE ALUGUEL Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Resta, na espécie, a comprovação do direito de uso do imóvel, mesmo sem apresentação de retificação de contrato de locação. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial do direito através de apresentação parcial de documentos pertinentes. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer despesas médicas no valor de R$7.600,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento e vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento, e afastar a omissão de rendimentos de aluguel no valor de R$970,40, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO PERTINENTE RELATIVA A RENDIMENTOS DE ALUGUEL Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Resta, na espécie, a comprovação do direito de uso do imóvel, mesmo sem apresentação de retificação de contrato de locação. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial do direito através de apresentação parcial de documentos pertinentes. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 14 10 /2 00 9- 77 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.128 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001410/2009-77 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer despesas médicas no valor de R$7.600,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento e vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento, e afastar a omissão de rendimentos de aluguel no valor de R$970,40, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 37 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 07 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com despesas de Instrução, de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 07 a 13, referente ao exercício de 2006, que exige R$ 3.788,38 de imposto suplementar, com multa de ofício e juros de mora, em razão da: · glosa de R$ 65,00 da despesa de instrução pagas a Corso Itália, por falta de previsão legal para dedução de curso de línguas; · glosa de R$ 13.914, 64 de despesas médicas, sendo R$ 3.914,64 referentes a despesas de plano de saúde de não dependentes e R$ 10.000,00 por falta de comprovação do efetivo pagamento; · apuração de R$ 937,40 de omissão de rendimentos de aluguel recebidos da Clínica Ortopédica Dr. Massayoshi, correspondente a 50% do montante recebido, já descontada a taxa de administração, uma vez que a imobiliária não teria especificado o percentual auferido por cada um dos proprietários do imóvel e a autuada possuía 50% dele; · compensação adicional de R$ 18,60 de IRRF sobre os rendimentos omitidos. Em relação à despesa médica glosada por falta de comprovação do efetivo pagamento, consta do lançamento que, embora intimada, a contribuinte não teria apresentado cópias de cheques ou extratos bancários que corroborassem em data e valor as despesas declaradas. Também é ressaltada a existência de despesas declaradas como efetuadas com o mesmo profissional nos anos-calendário de 2004 a 2007, respectivamente, R$ 15.000,00, R$ 14.400,00, R$ 10.000,00 e R$ 12.320,00. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.128 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001410/2009-77 Cientificada do lançamento por via postal, em 17/03/2009- fl. 35, a contribuinte apresentou, em 06/04/2009, a impugnação de fls. 02 a 05, acompanhada dos documentos de fls. 06 a 23, acatada como tempestiva pelo órgão de origem – fl. 34. Embora faça ilações contra a impossibilidade de dedução de plano de saúde de filhos, acata a sua glosa e, também, da despesa de instrução, alegando haver efetuado o pagamento do respectivo imposto, apresentando o comprovante de fl. 22. Insurge-se contra a omissão de rendimentos, afirmando que a imobiliária teria especificado o rendimento de cada co-proprietário, conforme documento de fls. 14 e 15. Protesta contra a glosa dos R$ 10.000,00 referentes a tratamento de psicoterapia, acostando cópia do atestado de óbito de seu marido e de dois de seus filhos, além de declaração do profissional médico ratificando os serviços prestados. Pleiteia que o julgador avalie seu sofrimento com esses óbitos e, também, a sua idoneidade e a de seu terapeuta. Finaliza solicitando o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DE PLANO DE SAÚDE DE NÃO DEPENDENTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se não impugnada a matéria contra a qual a contribuinte não apresenta óbice. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual da contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a comprovação do efetivo pagamento de tais gastos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Cumpre à contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. BENS POSSUÍDOS EM CONDOMÍNIO. TRIBUTAÇÃO. Ante a falta de apresentação do contrato de locação comprovando condição que modifique o direito de uso do imóvel, deve-se observar, para fins tributários, a propriedade dos imóveis que produziram os rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/03/2012 (e-fls. 47), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 30/04/2012 (e-fls. 48), alegando, em apertada síntese, que já juntara os recibos dos pagamentos realizados ao Psicólogo Dr. Antônio Carlos Morita e ora colaciona extratos bancários, relacionando diversos pagamentos com as consultas e solicitando dilação de prazo para comprovação de outros pagamentos. Confirma ser detentora de 50 % (cinquenta por cento) do imóvel alugado e cf. declarado pela imobiliária, pelo locatário e por si confirmam o recebimento equivalente do aluguel. Junta documentos (e-fls. 52 e ss.) É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.128 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001410/2009-77 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Remanesce em lide os valores levantados em Notificação de Lançamento relativos a Dedução Indevida de Despesas Médicas (remanescente de R$10.000,00) e Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas (R$970,49) Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Necessário destacar, de pronto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tal determinação legal impede a concessão de dilação de prazo para apresentação de novas provas após interposição de sua defesa, o que desde já é apresentado como incabível Mas neste caso específico, analisando as novas provas colacionadas apenas em sede de recurso voluntário (e-fls. 52 e ss.) e o novo argumento relativo à forma da divisão do aluguel do bem comum (especificamente à e-fl. 50) devem, na espécie, ser conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Mas repita-se: mesmo dispositivo impede a dilação de prazo para apresentação de novas provas ainda após apreciação do recurso voluntário e prolação do Acórdão relativo, por falta de previsão legal. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.128 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001410/2009-77 por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fls. 9/10). Na busca de comprovação das despesas com o Psicólogo Dr. Antônio Carlos Morita, a interessada colaciona Declaração do profissional (e-fls. 52/53), indicando que a interessada submeteu-se a seu tratamento, e que os pagamentos eram realizados em datas e valores variados, conforme a disponibilidade da paciente. Tais documentos não trazem o CPF do profissional, elemento faltante entre os determinados pela legislação de regência acerca dos requisitos de validade dos recibos (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995), mas presente em declaração do profissional apresentada junto à impugnação (e-fls. 16/17). O valor pretendido foi indicado no citado recibo e a contribuinte busca apresentar a correlação entre os dispêndios realizados e sua movimentação bancária, através da relação de pagamentos presente em seu recurso (especificamente às e-fls. 49). Apreciando tal correlação, entendem-se como pertinentes os seguintes movimentações, extraídas dos extratos ora apresentados, já que os pagamentos foram realizados em valores e datas diversas: - o saque da conta corrente do Banco do Brasil de R$2.000,00 em 13/05/2005; - o saque da conta corrente do Banco do Brasil de R$500,00 em 14/07/2005; - o saque da conta corrente do Banco Itaú de R$1.300,00 em 08/08/2005; - o saque da conta correte do Banco do Brasil de R$1.800,00 em 24/08/2005; e - o saque da conta correte do Banco do Brasil de R$2.000,00 em 18/11/2005. Já os canhotos de cheques apresentados (e-fls. 59/60) não há de serem aceitos como comprovação efetiva dos dispêndios, por não se constituírem como prova cabal de pagamento a um certo recebedor sem a apresentação dos cheques em si. Dessa forma, mesmo sem a comprovação cabal da correspondência biunívoca entre saques e pagamentos, nas circunstâncias da espécie entende-se, pelo conjunto probatório apresentado, que a interessada comprova o dispêndio no valor de R$7.600,00 com seu Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.128 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001410/2009-77 tratamento psicológico, o que permite o afastamento parcial da glosa relativa a despesas médicas. Quanto aos recebimentos de aluguéis, diante dos argumentos de que o imóvel restou herdado de seu esposo falecido na cota parte de 50% (cinquenta por cento) e que declinou de seu direito ao aumento da cota parte do aluguel pelo aumento de sua cota parte no imóvel diante do falecimento de seus dois filhos, em favor de suas filhas optou por manter seus proventos de aluguel no mesmo valor, pode ser entendido que o valor declarado pela Imobiliária em relação aos pagamentos realizados à interessada (e-fls. 61 e ss.), realmente refletem seu real recebimento de 50% (cinquenta por cento) do aluguel pago, mesmo sem apresentação do contrato de aluguel envolvido. Deve portanto ser afastada a glosa relativa a omissão de rendimentos de aluguel no valor de R$970,40. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, com o afastamento parcial da glosa relativa a despesas médicas no valor de R$7.600,00 e afastamento total da glosa relativa a omissão de rendimentos de aluguel no valor de R$970,40, perfazendo o afastamento de glosas no valor de R$8.570,40. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer despesas médicas no valor de R$7.600,00 e afastar a omissão de rendimentos de aluguel no valor de R$970,40. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.007851/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/01/2006 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, não prosperam as meras alegações da recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/01/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/01/2006 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, não prosperam as meras alegações da recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/01/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 78 51 /2 00 9- 17 Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007851/2009-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 646/651) interposto em face de decisão (e- fls. 628/638) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.159.698-0 (e-fls. 02/34), no valor total de R$ 22.187,01 a envolver as rubricas “12 Empresa” e “13 Sat/rat” (levantamentos: SNC- SALARIOS NAO CONTABILIZADOS e Z3 - SALARIOS NAO CONTABILIZADOS) e competências 01/2004 a 01/2006, cientificada(o) em 06/07/2009 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e-fls. 122/126), extrai-se: Dentre esses processos de reclamatórias trabalhistas, verificamos que em várias deles houve por parte do reclamante a denúncia da existência de "pagamentos por fora via caixa 2". Em sua maioria, a empresa não contestou esse fato inclusive houve reconhecimento por parte da Justiça Trabalhista de sua existência, proferida em Sentenças ou mesmo em Acordos entre as partes e devidamente homologados. São eles: (...) 5 Na análise da escrituração da empresa, não constatamos a contabilização dos pagamentos cujos recibos encontram-se inseridos nos processos trabalhistas evidenciando o "pagamento por fora". Emitimos o Termo de Intimação Fiscal n° 06, solicitando à empresa informar em quais contas foram contabilizadas tais remunerações, fazendo-se acompanhar de planilha denominada "TIF 06 - ANEXO - SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS" anexando cópias dos documentos comprobatórios de cada processo (fls. 68 a 98). Em resposta, a empresa informou que: "Os contra-cheques mencionados no anexo da intimação não foram contabilizados nas datas dos pagamentos, pois a contabilidade não tinha conhecimento da existência destes contra-cheques. Foram contabilizados somente os pagamentos dos acordos trabalhistas, destes funcionários" e que "A empresa não tem posse destes contra-cheques, mencionado no anexo desta intimação" (grifamos) fls. 99. 6 Esta resposta foi considerada apenas como atendimento ao Termo de Intimação, mas não como justificativa de desconhecimento dos referidos recibos, uma vez que os mesmos serviram de base em matéria julgada no TRT, inclusive com reconhecimento em alguns processos pela própria empresa, como no caso da reclamatória de Marcelo (...), Roberto (...) e Valdemir (...), além dos demais em que a empresa não questionou suas origens. 7 Diante dos fatos narrados e embasados na documentação analisada, esta Auditoria concluiu que, em tese, trata-se de prática de pagamentos através de "Caixa 2", configurando-se ação dolosa, confirmando o enunciado das reclamatórias trabalhistas, homologadas por Acordo ou Sentença pelo TRT. Esses valores não foram informados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. 7.1 O débito foi lançado a partir da competência 01/2004, com base no art. 150, parágrafo 4°. c/c art. 173, inciso I, do CTN. Na impugnação (e-fls. 605/614), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Indevidos e incorretos valores apurados a partir de Reclamatórias Trabalhistas. Inexistência de fato gerador. Ausência de prejuízo. (c) Princípios do Direito Tributário e violação do art. 5°, II, da Constituição. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007851/2009-17 (d) Multa. Relevação não apenas pela correção tempestiva da infração, mas pela inocorrência de omissão na apresentação de livros e documentos durante o procedimento fiscal. Inocorrência de agravantes. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 628/638): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA VINCULANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN. A Súmula Vinculante n° 8 do STF, ao determinar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, atraiu a incidência do prazo quinquenal de decadência estabelecido no Código Tributário Nacional. JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA A competência da Justiça do Trabalho é voltada fundamentalmente para os dissídios decorrentes das relações entre empregado e empregador. Limita-se a determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias provenientes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. O art. 65 da MP n°449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, c/c o art. 1° do Decreto n° 6.727, de 12/01/2009, revogaram os dispositivos legais que tratavam do beneficio da relevação da multa em Auto de Infração. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto-de-infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 7' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, para acatar o pedido de exclusão do período de janeiro de 2004 a junho de 2004, em razão da decadência e manter o crédito lançado, conforme DADR em anexo. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 31/01/2011 (e-fls. 644/645) e o recurso voluntário (e-fls. 646/651) interposto em 28/02/2011 (e-fls. 646), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado da decisão em 28/01/2011, apresenta recurso tempestivo. (b) Indevidos e incorretos valores apurados a partir de Reclamatórias Trabalhistas. Inexistência de fato gerador e violação da Constituição. Multa e Juros. Havendo pagamento de débito trabalhista, o contribuinte devedor terá o prazo Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007851/2009-17 determinado em lei para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista liquidado, não havendo que se falar em seu pagamento via contabilidade, já que o crédito foi oriundo de uma condenação judicial, devendo o referido valor ser contabilizado como despesa judicial. A mora se opera somente quando ultrapassado o prazo legal, fato este que não ficou demonstrado tendo uma vez que não ficou comprovado a inadimplência junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região. Além disso, valores apurados a título de contribuições previdenciárias oriundos de Reclamatórias Trabalhistas são indevidos e inconstitucionais, pois o fato gerador que deveria amparar legalmente o auto de infração não ocorreu, havendo violação do art. 5, inciso LII, da Constituição, uma vez que a fiscalização da Receita Federal quer ter o arbítrio exclusivo na determinação da situação fática como enquadrável na moldura legal da incidência das contribuições. Havendo o reconhecimento de parcelas salariais mediante sentença, no critério de apuração da contribuição previdenciária deverá ser levada em consideração a remuneração paga, sendo que os juros e a multa por mora deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença ex vi da regra prevista no caput do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Esse entendimento está respaldado pela atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ao processo principal n° 10120.007851/2009-17 foram apensados os processos n° 10120.007841/2009-81, n° 10120.007850/2009-72, n° 10120.007849/2009-48 e n° 10120.007842/2009-26. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 31/01/2011 (e-fls. 644/645), o recurso interposto em 28/02/2011 (e-fls. 646) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Indevidos e incorretos valores apurados a partir de Reclamatórias Trabalhistas. Inexistência de fato gerador e violação da Constituição. Multa e Juros. A empresa argumenta que, havendo pagamento de debito trabalhista em reclamatória trabalhista, a lei atribui ao reclamado prazo para o recolhimento do crédito trabalhista liquidado, não havendo que se falar em pagamento via contabilidade, por se tratar de crédito oriundo de condenação judicial, devendo a contabilização se dar como despesa judicial. Assim, sustenta que, no caso concreto, a fiscalização não demonstrou mora e inadimplência das contribuições oriundas das reclamatórias trabalhistas. A argumentação da recorrente não prospera, pois o Auto de Infração é inequívoco no sentido de não se estar a apurar as contribuições lançadas a partir das verbas veiculadas nas Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007851/2009-17 condenações judiciais ou nos acordos homologados judicialmente, mas nos valores salariais pagos “por fora” ao tempo da prestação de serviços e que, consequentemente, não integraram os créditos trabalhistas apurados nas reclamatórias trabalhistas, eis que estas versaram sobre créditos inadimplidos. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para a execução de ofício, como aflora da jurisprudência: Súmula Vinculante n° 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Súmula nº 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). A documentação carreada aos autos pela fiscalização (e-fls. 132/600), em especial petições iniciais, sentenças e acordos homologados judicialmente, revela que não houve pedido e nem condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias a incidir sobre os valores já pagos “por fora” e os próprios cálculos judiciais (por exemplo, e-fls. 239/240, 262, 494/495 e 600) revelam que a base do INSS apurada na esfera da Justiça do Trabalho não inclui a verba adimplida espontaneamente pela reclamada, os salários já pagos “por fora” e sobre os quais não há prova de recolhimento de contribuição previdenciária. A recorrente não especifica qualquer documento a demonstrar o contrário, limitando-se a sustentar o argumento genérico de que os valores apurados a título de contribuições previdenciárias oriundos de Reclamatórias Trabalhistas são indevidos e inconstitucionais, pois o fato gerador que deveria amparar legalmente o auto de infração não ocorreu. Os documentos colhidos pela fiscalização a evidenciar o pagamento “por fora” de verba salarial via caixa 2 são suficientes para demonstrar a ocorrência do fato gerador, pagamentos já efetivados ao tempo do protocolo e distribuição das ações trabalhistas, sendo postulados nas reclamatórias trabalhistas reflexos em outras verbas, em especial rescisórias. Por fim, diante da situação concreta, também não há que se falar em incidência de juros e multa a ter por norte liquidação de sentença ou acordo judicial homologado, contudo temos de ponderar que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007851/2009-17 pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas aos débitos de contribuições com fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2008. Assim, adoto a interpretação de ser cabível a retroatividade benigna da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, em relação aos débitos cujos fatos geradores são anteriores ao início de vigência da MP n° 449, de 2008. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para aplicar a retroação da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 664DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.727295/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do desconsolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado.
Numero da decisão: 3301-011.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini, que votou por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a penalidade imposta à Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.553, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.728742/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do desconsolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini, que votou por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a penalidade imposta à Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.553, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.728742/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 72 95 /2 01 2- 12 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727295/2012-12 de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário, formalizado por auto de infração, pela não prestação de informação sobre carga transportada por via aérea, no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 102/1994. A recorrente foi autuada em virtude de inserção de informação extemporânea de HAWB – House Airway Bill no Sistema MANTRA. A autoridade fiscal justifica a eleição da ora recorrente, na qualidade de agente de carga, como sujeito passivo da obrigação tributária acessória da seguinte forma : Constata-se que houve descumprimento de norma administrativa por parte do Agente desconsolidador da carga, pois as informações relativas aos 'houses' já citados acima, foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, além das duas horas da chegada do veículo transportador, portanto, além do limite de 02 h. previsto no item II do § 3° da IN SRF n° 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme extratos do Siscomex-Mantra Importação (documentos em anexo a este auto de infração). Desta forma, lavra-se o presente Auto de Infração exigindo a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n2 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto nº 6.759/09. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/SÃO PAULO considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando que o auto de infração não atendeu às exigências legais porque houve erro na eleição do sujeito passivo, que não há responsabilidade do agente de cargas, pois este não possui acesso ao sistema MANTRA para incluir as informações que privativas do transportador e, ainda, que a multa feriu os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, pugnando, ao final, pelo cancelamento da autuação. É o Relatório. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727295/2012-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminares e mérito, à exceção da penalidade imposta, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela referida multa tendo em vista que não existe liame ou nexo causal entre ela e o responsável pela prestação de informações sobre a desconsolidação da carga. Não assiste razão à Recorrente. Relevante reproduzir o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, no art. 4º e 8º o seguinte: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727295/2012-12 V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Apesar de a Recorrente alegar que não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária, a norma legal literalmente lhe atribui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada, hipótese na qual se enquadra a Recorrente. Também o mesmo dispositivo legal/normativo atribui a obrigação de efetuar a desconsolidação dos conhecimentos de carga genéricos (máster) no prazo de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Ou seja, não basta prestar as informações, mas prestá-las dentro do prazo estipulado. Portanto, não procedem as alegações de ilegitimidade passiva da Recorrente. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Quanto ao desrespeito aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a análise de tal argumento adentraria a apreciação da constitucionalidade do textro legal que instituiu a penalidade objeto dos presentes autos. A Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, veio estabelecer que o julgador deste tribunal administrativo não têm competência para apreciar constitucionalidade de texto legal, como segue : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante desta regra, nego provimento ao recurso neste tópico. Quanto à penalidade imposta à recorrente, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, sem embargos às brilhantes considerações tecidas pelo i. Conselheiro Relator, o Colegiado, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário quanto à alegação da Recorrente de sua impossibilidade de fornecer as informações sobre a carga transportada por via aérea, no prazo determinado pela legislação aduaneira, por não ter acesso ao sistema SISCOMEX-MANTRA, ocasião em que fui designado para elaborar o voto vencedor. Pois bem. Quanto à alegação de não ter acesso ao sistema de registro eletrônico SISCOMEX- MANTRA IMPORTAÇÃO para incluir as informações requeridas, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova material que corrobore suas alegações. Caberia à Recorrente trazer aos autos a prova de suas alegações, consoante art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.727295/2012-12 Enfim, a carga deveria ter sido registrada no sistema Mantra previamente à chegada do veículo transportador, sendo que os dados sobre carga já informada podem ser complementados no referido sistema informatizado no prazo de 02 (duas) horas. Pelas razões acima expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902751/2016-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTI´CIOS. CRE´DITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimenti´cios, desde que indispensa´veis a` manutenc¸a~o, preservac¸a~o e qualidade do produto, enquadram-se na definic¸a~o de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito.
Numero da decisão: 9303-012.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação ao frete de produto acabado, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante à retificação de crédito extemporâneo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.088, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.902750/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. DACON. - Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação ao frete de produto acabado, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante à retificação de crédito extemporâneo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 51 /2 01 6- 64 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.094 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902751/2016-64 recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.088, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.902750/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão de Recurso Especial assim ementado: ASSUNTO: Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtiv Assim consta da deliberação da Turma: Acordam os membros do Col com o frete de produto acabado entre estabelecimen respeitado Morais. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial foi admitido o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão das seguintes matérias 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte; 2) possibilidade de tomada de créditos Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.094 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902751/2016-64 sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimento da firma, e, 3) possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos sem prévia retificação do DACON. O Contribuinte apresentou Contrarrazões requerendo o não conhecimento e, caso assim não se entenda, que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao mérito, à exceção do frete de produto acabado, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. Quanto a admissibilidade o Contribuinte aduz que não deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional, visto que os acórdãos indicados como paradigmas, no que tange a matéria, encontram-se superados. Com a devida vênia, não é o caso, para não admissibilidade, decisões contraditórias. Assim, nesta instância recursal o objeto da lide restringe-se a rediscussão das seguintes matérias 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte; 2) possibilidade de tomada de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimento da firma, e, 3) possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos sem prévia retificação do DACON. No que tange a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte a Fazenda Nacional aduz que essas despesas não podem ofertar direito de crédito, visto que estão localizados em momento posterior ao processo produtivo. Com a devida vênia, entende-se correta a decisão ora recorrida. As embalagens para transporte são essenciais nas atividades produtivas do Contribuinte, em específico, à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.094 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902751/2016-64 Acórdão nº 9303-009.049, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, ficou assim ementado: - CREDITAMENTO. acabados (embalagens para transpo (...). Acórdão nº 9303-011.412, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que tem a seguinte ementa, na parte que concerne à matéria: (...) - insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. (...). Neste sentido, vota-se por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange ao direito ao crédito sobre embalagens para transporte de produtos alimentícios. A terceira matéria objeto de análise refere-se à possibilidade de aproveitamento extemporâneo de crédito sem a prévia retificação do DACON. No recorrido entendeu-se que não é necessário a prévia apresentação de DACON retificador para o aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições sociais não cumulativas. A Fazenda Nacional afirma que para o aproveitamento de créditos extemporâneos é necessário a retificação do DACON e salienta: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.094 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902751/2016-64 procedimentos impostos. A -lo sucessivamente nos meses subsequentes. Com a devida vênia, não procede esse entendimento, sem reparos a decisão ora recorrida. Cita-se trecho do voto proferido no acórdão recorrido, de relatoria da il. Conselheira Liziane Angelotti Meira, que bem pontua o entendimento: aproveitament desse direito pelo decurso do tempo. nas respec Fiscal (fl. 16): Contudo, defende a R motivo justo para suas glosas. Por sua vez, entende-se que o Contribu Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.094 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902751/2016-64 prazo de cinc das retificadoras. Salienta-se que o que estabelece o art. 1º. do Decreto n. 20.910/19 em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. PIS/COFINS? º (Cofins). (grifou-se). -001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: contribuinte. Dessa form - Nega-se, portanto, provimento ao recurso neste ponto. Quanto ao frete de produto acabado, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas, especificamente sobre os “ b para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da ” Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.094 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902751/2016-64 No recorrido a Turma reconheceu a possibilidade da tomada desses créditos, mesmo que se trate de gasto posterior à produção propriamente dita. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que, essas despesas estão localizadas em um momento posterior, depois de finalizado o processo produtivo da empresa e não podem gerar direito a crédito. Entendo estar equivocada a decisão recorrida, e merece reparos. O créditos sobre fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, não dá direito a tomada de crédito, por ser posterior ao processo produtivo e nem caracterizar frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Assim, o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos prontos/acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 – “ ” gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.094 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902751/2016-64 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Concluindo, como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tão somente, quanto à manutenção das glosas de créditos sobre fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.094 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902751/2016-64 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) dar provimento em relação ao frete de produto acabado e (iii) negar provimento no tocante à retificação de crédito extemporâneo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.720013/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de enfrentar, ao menos conjuntamente com as demais, as alegações de mérito do impugnante. Tal ausência impede o reexame da decisão através de recurso voluntário por supressão de instância. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A inovação nos critérios utilizados do lançamento afronta a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois é no momento da constituição do crédito tributário pelo lançamento que são fixadas as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo foi praticado e é em relação a elas que o autuado vai construir a sua defesa, que será submetida ao contencioso administrativo. Assim, a introdução de fundamento jurídico novo no momento do julgamento é inadmissível. ACÓRDÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o lançamento, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-010.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem, a fim de que seja prolatada nova decisão. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de enfrentar, ao menos conjuntamente com as demais, as alegações de mérito do impugnante. Tal ausência impede o reexame da decisão através de recurso voluntário por supressão de instância. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A inovação nos critérios utilizados do lançamento afronta a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois é no momento da constituição do crédito tributário pelo lançamento que são fixadas as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo foi praticado e é em relação a elas que o autuado vai construir a sua defesa, que será submetida ao contencioso administrativo. Assim, a introdução de fundamento jurídico novo no momento do julgamento é inadmissível. ACÓRDÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o lançamento, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 00 13 /2 01 7- 51 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720013/2017-51 autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem, a fim de que seja prolatada nova decisão. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 140 e ss). Pois bem. Trata o processo de impugnação à notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física, fls. 86/103, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2013, ano-calendário 2012, por meio da qual se exige o crédito tributário de R$ 19.393,03. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram apuradas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Conceituam-se como rendimentos acumulados os recebidos por decisão administrativa ou judicial, que sejam referentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, de acordo com a legislação do Imposto De Renda. No presente caso, as partes realizaram acordo, que foi juntado aos autos do Processo n. 01933-1991-012-03-00-4, conforme Certidão n. 00882/16 apresentada pelo Intimado. Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública (R$14.310,00) Não foram comprovadas por nenhum documento as Pensões Alimentícias Judiciais, declaradas, como tendo sido pagas aos Alimentandos relacionados, e, também, não há qualquer comprovante de pagamento das mesmas, que, também, não foram descontadas pela fonte pagadora dos Rendimentos. Dedução indevida de Despesas Médicas (R$18.234,25) As despesas médicas glosadas, conforme Relação anexa, não foram comprovadas, por nenhum documento, e, também, não foram confirmadas pelos sistemas da RFB. Dedução indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva (R$1.518,79) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720013/2017-51 Fonte Pagadora: 18.715.383/0001-40 - Município de Belo Horizonte. Não foi comprovada, no dossiê apresentado pelo Intimado, a existência de decisão administrativa ou judicial. Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado - Tributação Exclusiva Fonte pagadora: 18.715.383/0001-40 - Município de Belo Horizonte. Houve Acordo entre as Partes, e renúncia do Precatório, conforme documentos analisados. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva Ocorreu a renúncia do Precatório, e os recebimentos decorrentes do acordo não ocorreram por força de decisão judicial, que nem teve sua existência comprovada no dossiê apresentado. Assim sendo, considerou-se que todos os rendimentos são decorrentes de Trabalho Assalariado, e os valores declarados foram ajustados, conforme DIRF, enviada à RFB, pela fonte pagadora Município de Belo Horizonte (CNPJ 18.715.383/0001-40), e demais documentos analisados. Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) - Demonstrativos de Apuração das Alterações do Imposto Devido RRA e do Imposto de Renda Retido RRA - Exclusivo Fonte Quadro de Totais Ajuste dos valores de Rendimento, IRRF, Previdência Oficial, e Número de Meses, conforme DIRF, enviada a RFB, pela fonte pagadora Município de Belo Horizonte (CNPJ 18.715.383/0001-40). Foram zeradas as informações errôneas na Ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 23/12/2016 (fl.105) e apresentou impugnação em 02/01/2017, alegando, em síntese, o que segue: 1. Alega que a notificação é equivocada ao negar que o rendimento recebido é rendimento recebido acumuladamente, já tratado como tal pela própria RFB em relação a outros contribuinte. 2. Salienta que não houve omissão de qualquer valor. O recorrente apenas lançou o valor indicado como RRA referente ao período de junho de 1991 a maio de 2000, conforme demonstrado pela certidão expedida pela 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e das fichas financeiras fornecidas pela Prefeitura de Belo Horizonte. 3. Sustenta que a certidão juntada tem fé pública, e nela consta expressamente que o valor se refere a rendimento do período de junho de 1991 a maio de 2000. 4. Questiona a alegação de que não houve decisão judicial, quando houve emissão de precatório por força de uma decisão judicial. 5. Entende que a renúncia ao precatório em nada altera a natureza de rendimento acumulado do valor recebido. Esclarece que a renúncia ocorreu apenas por uma formalidade jurídica, para que nenhum autor da ação alegasse posteriormente que o precatório não foi pago, e para que o pagamento tivesse justificativa nos contracheques dos autores. 6. Informa apresentar cópia dos comprovantes de despesas médicas e de pensão alimentícia e também cópia da sentença judicial que estipulou a pensão alimentícia. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720013/2017-51 7. Sobre a glosa de contribuição previdenciária de R$1.518,79, alega que é indevida pois a PBH reteve do contribuinte este valor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. 8. Alega que não há hipótese de incidência para cobrança de multa de ofício, pois o resultado correto é o que consta na declaração de IR do recorrente que apurou imposto a restituir. 9. Pede, ao final, que seja dada procedência ao recurso com determinação da devolução ao recorrente do valor que ainda lhe cabe. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 140 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, estando dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Resumidamente, a procedência parcial foi unicamente em relação à Dedução indevida de Despesas Médicas (R$18.234,25), de modo que a DRJ decidiu por restabelecer o valor de R$18.154,25, mantendo apenas a glosa de R$ 80,00, referente ao pagamento declarado como feito a LRS Corporal Ltda – ME, eis que constaria na Nota Fiscal que o serviço diz respeito à tratamento de emagrecimento, sem o detalhamento do serviço contratado, não sendo possível verificar, portanto, se constaria dos rol de serviços dedutível. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 156 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que: A Questão dos Rendimentos Acumulados — Impossibilidade de Inovação Processual para que o Acórdão Recorrido Invoque Solução de Consulta em Nenhum Momento Mencionada na Notificação de Lançamento— Reconhecimento de Tais Rendimentos como Acumulados em Outros Processos pela Própria DRF/BHE (Notificação de Lançamento IR n° 2011/038813207959804) e pela DRJ/RJO (Acórdão n° 12-94.637) 1. Ao contrário do que alegam a notificação impugnada e o acórdão recorrido, não houve omissão de rendimentos pelo recorrente. Este apenas lançou o valor de R$ 47.399,76 como RRA, pois, como demonstrado pela certidão expedida pela 128 Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e das fichas financeiras fornecidas pela Prefeitura de Belo Horizonte (páginas 25 e 26 e 27, respectivamente), tal valor decorre de rendimento acumulado do recorrente referente ao período de junho de 1991 a fevereiro de 2002. 2. Não pode o acórdão recorrido inovar no presente momento para invocar consulta feita pelo recorrente, pois como esta em nenhum momento foi suscitada na notificação de lançamento, configura-se inequívoca supressão de esfera de julgamento invoca-la agora. 3. Por óbvio, o recorrente tem o direito de contestar as alegações do Fisco desde a impugnação, sendo vedada a inovação de argumentos pelo Fisco a partir do julgamento na DRJ. 4. No presente caso, como a consulta invocada no acórdão recorrido em nenhum momento foi mencionada na notificação de lançamento, o recorrente não teve a oportunidade de impugnar tal argumento perante a DRJ, razão pela qual esta, de surpresa e inovando nos autos, não pode agora invocar tal consulta, razão pela qual o acórdão recorrido é nulo de plano. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720013/2017-51 5. Como consta na certidão expedida pela 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (pág. 25), o valor recebido pelo recorrente trata-se de rendimento acumulado referente ao período de junho de 1991 a fevereiro de 2002, conferido a ele por meio de decisão judicial transitada em julgado, a ser pago em 148,78 parcelas, nada tendo a ver com o salário do recorrente. 6. Ao contrário do que alega o Fisco na solução de consulta, a renúncia ao precatório em nada altera a natureza de rendimento acumulado do valor recebido pelo recorrente. Ela ocorreu apenas por uma formalidade jurídica, para que nenhum autor da ação alegasse posteriormente que o precatório não foi pago, e para que o pagamento tivesse justificativa nos contracheques dos autores. Dizendo de outra forma, como foi acertado que os autores receberiam o rendimento acumulado em parcelas mensais e sucessivas em seus contracheques, houve a renúncia para que o precatório não pudesse ser exigido outra vez, bem como para que o pagamento pudesse ser feito nos contracheques. Se o rendimento, com a renúncia, passasse a ser de trabalho assalariado, como alega a notificação, tal rendimento seria indefinido, como o salário dos autores, e assim não estaria sujeito ao número de parcelas estabelecidas (no caso do recorrente, 148,78, conforme consta na certidão). 7. Portanto, não houve omissão de qualquer valor. O recorrente apenas declarou corretamente parte dos rendimentos recebidos como acumulados, conforme comprovados pela certidão expedida pela Justiça do Trabalho e pela ficha financeira juntada, com as devidas rubricas, discriminando tais rendimentos. Os Valores de Pensão Alimentícia Pagos pelo Recorrente - Comprovação das Despesas Por meio de Recibo, Única Exigência prevista em Lei — Cópia Anexa do Termo de Audiência que Homologou o Pagamento da Pensão 8. Em relação à pensão alimentícia paga pelo recorrente, já foram apresentados todos os recibos, conforme mostram as páginas 77 a 82, bem como a petição de divórcio consensual onde consta o acordo sobre o pagamento da pensão (páginas 75 e 76). 9. Ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, a Lei n° 9.250/95 em nenhum momento exige a juntada de decisões judiciais sobre o acordo, mas apenas a comprovação de tais pagamentos, o que foi feito por meio dos recibos juntados, em nenhum momento contestados pelo Fisco. 10. No entanto, para que se evite qualquer dúvida sobre o pagamento em questão, o recorrente anexa ao presente recurso o Termo de Audiência que homologou o pagamento da pensão aos seus filhos, sepultando assim qualquer dúvida sobre os pagamentos. 11. Quanto ao questionamento do Fisco sobre o pagamento em dinheiro, tal indagação também não merece prosperar. A não-aceitação do pagamento em dinheiro nega efeito à moeda corrente de nosso país, sendo que a obrigação do recorrente é quitar sua obrigação, constituindo a forma pela qual foi realizada questão secundária. 12. Esclarece-se que o pagamento foi feito em dinheiro por pedido dos próprios filhos do recorrente, que já eram maiores á época. Portanto, não poderia o recorrente depositar os valores em conta bancária de sua ex-esposa no banco Itaú, como quer o Fisco. 13. Portanto, como não houve o questionamento dos recibos pelo Fisco, e estes foram juntados aos autos, nada mais pode ser exigido do recorrente. Como se não Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720013/2017-51 bastasse, junta-se agora o termo de audiência que homologou o acordo para pagamento da pensão, não podendo o formalismo exagerado do Fisco ignorar o pagamento inequivocamente comprovado. Nova Nulidade do Acórdão Recorrido — Omissão sobre a Inexistência de Hipótese de Incidência para Lançamento da Multa de Ofício 14. Em sua impugnação, o recorrente alegou que não há hipótese de incidência para aplicação da multa de ofício, pois, de acordo com a própria notificação, houve imposto a restituir ao contribuinte (inicialmente de R$ 1.358,08, alterado para R$ 6.358,75 após o julgamento do recurso), e não a pagar. E, como demonstrado, o valor a restituir correto é o que consta na declaração de IR do recorrente, pois repetindo, há sim RRA em relação ao valor declarado como tal e todas as despesas declaradas foram comprovadas já no ano de 2013, tanto que foi liberado ao contribuinte o valor de R$ 10.307,75. 15. Como o acórdão recorrido nada disse sobre tal tema, por mais esta razão deve ser declarado nulo. CONCLUSÃO 16. Diante do exposto, requer-se: a) A nulidade do acórdão recorrido, pois como este se baseou exclusivamente em consulta em nenhum momento suscitada na notificação de lançamento, configura-se inequívoca supressão de esfera de julgamento invocá-la no presente momento, devendo-se os autos retornarem à DRJ de origem para novo julgamento, bem como para que sejam supridas as omissões apresentadas em tal acórdão; b) No mérito, o provimento do presente recurso, homologando a declaração de imposto de renda transmitida pelo recorrente, cancelando-se o lançamento e restituindo ao recorrente o valor que ainda lhe cabe. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por inovação na motivação do auto de infração. Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade da decisão de piso, sob a alegação de que a DRJ teria inovado os motivos do lançamento tributário, ao invocar a Solução de Consulta nº 50, de 15 de junho de 2011 (Processo nº 10680.722711/2011-41), formulada pelo próprio recorrente, cujo entendimento exarado fora desfavorável à pretensão invocada, sem que tal fato fizesse parte da motivação utilizada pela fiscalização tributária. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720013/2017-51 Entendo que lhe assiste razão. A começar, entendo que as decisões proferidas em procedimentos de consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas. Assim, não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Esclarecido o ponto acima, em que pese não haver relação de hierarquia entre as decisões desfavoráveis proferidas em procedimentos de consulta e no processo administrativo fiscal, verifico que a decisão recorrida, para fundamentar a manutenção do lançamento, relativo à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos correlatos, pautou-se, unicamente, nos fundamentos utilizados na Solução de Consulta nº 50, de 15 de junho de 2011 (Processo nº 10680.722711/2011-41), formulada pelo próprio recorrente, divorciando da motivação utilizada pela fiscalização, já que a matéria sequer foi ventilada na acusação fiscal. Ademais, deixou, expressamente, de emitir juízo a respeito do assunto. É ver o seguinte excerto da decisão recorrida: [...] Muito embora o impugnante conteste a mudança da forma de tributação dos rendimentos objeto do lançamento, verdade é que, independentemente do juízo deste Julgador a respeito do assunto, tal matéria já foi dirimida no âmbito administrativo por meio da Consulta que formulou o impugnante e que foi resolvida pela Divisão de Tributação da SRRF da 6ª RF, por meio da Solução de Consulta nº 50, de 15 de junho de 2011, que tem a seguinte ementa (Processo nº10680.722711/2011-41): (...) Nesse sentido, além de a decisão ser omissa, por não ter emitido juízo acerca dos argumentos de defesa apresentados pelo sujeito passivo, inovou nos fundamentos utilizados pela fiscalização, para fins de manter o presente lançamento tributário, no tocante à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos correlatos, eis que se pautou, unicamente, nos fundamentos utilizados na Solução de Consulta nº 50, de 15 de junho de 2011 (Processo nº 10680.722711/2011-41), matéria que sequer foi ventilada na acusação fiscal. Cabe pontuar que às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. É sabida a impossibilidade de que os critérios utilizados no lançamento sejam alterados pelas autoridades julgadoras, uma vez que tal conduta atentaria contra a segurança jurídica e violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado aos contribuintes, pois no momento da constituição do crédito tributário, são fixados, pela autoridade responsável pelo lançamento, as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo é praticado. É em relação a tais fundamentos que o autuado vai construir a sua defesa, a qual será submetida às instâncias do contencioso administrativo, portanto, torna-se inadmissível que, no momento do julgamento, seja introduzido novo fundamento jurídico, totalmente alheio aos autos e ignorado, até então, pelo recorrente, que não teve a oportunidade de a ele se contrapor. A inovação operada no acórdão recorrido conduz à constatação da ocorrência da nulidade de que trata o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720013/2017-51 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Portanto, é nulo, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o acórdão de primeira instância no qual a autoridade de 1º grau (i) deixa de enfrentar, ao menos conjuntamente com as demais, as alegações de mérito do impugnante; (ii) bem como apresenta unicamente como razão de decidir, fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o lançamento, agregando a motivação fiscal, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte. Por fim, cabe apenas esclarecer que a nova decisão deverá observar o montante já reconhecido favoravelmente ao sujeito passivo, em razão da proibição da reformatio in pejus, tendo em vista que ocorreu a coisa julgada em relação à essa parcela. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem, a fim de que seja prolatada nova decisão. Por fim, votaram pelas conclusões os Conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier, por entenderem que a decisão seria nula em razão de a autoridade de 1º grau ter deixado de enfrentar as alegações de mérito do impugnante, apenas invocando a Solução de Consulta desfavorável ao sujeito passivo, por compreender pela sua vinculação ao julgador. Discordam do voto do Relator quando trata da nulidade em razão da inovação da motivação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.933574/2009-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3002-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para o fim de sanear a omissão na fundamentação do voto embargado, mantendo-se a decisão de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago .
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para o fim de sanear a omissão na fundamentação do voto embargado, mantendo-se a decisão de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 35 74 /2 00 9- 70 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933574/2009-70 Relatório Trata-se de embargos opostos pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 3002-001.584 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Transcreve-se excertos das informações em embargos prestadas e acatadas quando da admissão dos embargos: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto à fundamentação do acórdão para considerar insuficiente a documentação probatória e omissão quanto à ausência de intimação para complementar a documentação; 2. Omissão quanto à possibilidade de juntada de documentos em fase recursal e observância dos artigos 277 do CPC e do artigo 38 da Lei nº 9.784/99 e aos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF – aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni1: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Omissão quanto à fundamentação do acórdão para considerar insuficiente a documentação probatória e omissão quanto à ausência de intimação para complementar a documentação A embargante alega omissão quanto à fundamentação da decisão que considerou a documentação insuficiente, bem como ausência de intimação para apresentar documentos complementares, caracterizando ofensa ao princípio da verdade material e aos artigos 5º a 8º do CPC, aos artigos 2º e 3º, III da Lei nº 9.784/99 e aos artigos 29 e 59, III do Decreto nº 70.235/72. O relator do voto proferido fez o devido arrazoado de seu entendimento, consignando, porém, o entendimento adotado por duas conselheiras, dentre elas a presidente da turma: Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa forma, tal direito encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados. Neste ponto, por oportuno, reproduzo o comando do § 8º ,do art. 63, do Regimento Interno do CARF: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933574/2009-70 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. § 1º Omissis............................................................................................................................. § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. Portanto, devo consignar que, no caso dos autos, as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente) entenderam, durante o julgamento, por tomar conhecimento das provas apresentadas somente em sede de Voluntário. Contudo, ao avaliarem o conjunto probatório, decidiram pela sua insuficiência e, em consequência, negaram provimento ao Recurso Voluntário, acompanhando este relator pelas conclusões. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. Conforme exposto acima, o voto do relator foi pela preclusão da juntada de documentos em sede de recurso voluntário, não os conhecendo, ao passo que duas conselheiras, dentre elas a presidente, votaram pela conhecimento dos documentos, considerando, todavia, insuficientes para provar o direito creditório. No caso, o §8º do artigo 63 do Anexo II do RICARF estipula que, em caso de voto de qualidade (que foi o ocorrido), cabe ao relator reproduzir no voto os fundamentos adotados pela maioria (no caso, as duas conselheiras). Estes fundamentos consistem, de fato, nas razões de decidir do acórdão e são em face deles que se faz a interposição de eventual recurso administrativo. Contudo, o relator apenas transcreveu que houve conhecimento dos documentos e que foram considerados insuficientes, sem especificar as razões para tanto. Neste sentido, o CPC dispõe em seu artigo 1.022 c/c artigo 489 que a decisão que invoca motivos que se prestam a justificar qualquer outra decisão caracteriza-se como omissa, conforme a seguir transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . [...]Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933574/2009-70 Assim, dizer simplesmente que as provas são insuficientes, sem expor as razões para tanto, se presta a qualquer decisão de insuficiência de provas, consistindo em omissão, passível de ser sanada mediante embargos. Já no que tange à ausência de intimação para apresentar documentos complementares, não há que se falar em omissão, pois não localizo no recurso voluntário, pedido subsidiário neste sentido. Assim, não existe omissão sobre ponto não deduzido pela embargante no recurso apreciado. Possibilidade de juntada de documentos em fase recursal e observância dos artigos 277 do CPC e do artigo 38 da Lei nº 9.784/99 e aos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material Neste ponto, a embargante reitera a alegação feita no item anterior, além de pugnar pela possibilidade de juntada de documentos até a tomada de decisão nos termos da Lei nº 9.784/99. Transcreve jurisprudência administrativa da CSRF, defendendo o conhecimento das provas juntadas no recurso voluntário e a conversão do julgamento em diligência para, à luz do princípio da verdade material, averiguar a existência do direito creditório. Constata-se que a embargante alega o mesmo vício já analisado no item anterior, além de inovar o pedido recursal quanto à realização de diligência, uma vez que não localizo tal pedido no recurso voluntário. Assim, afasto qualquer omissão quanto ao pedido de realização de diligência feito em sede de embargos. Além disso, como já esclarecido anteriormente, a decisão tomada foi pelo conhecimento dos documentos juntados em recurso voluntário (o que, inclusive, fundamentou a omissão alegada e já admitida), considerando, entretanto, tais documentos insuficientes para provar o direito creditório. É necessário esclarecer que os embargos de declaração se prestam a sanar vícios existentes na decisão atacada e somente é cabível nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade previstas no artigo 65 do Anexo II do RICARF, não consistindo em pedido de reconsideração, nem possibilitando aduzir novas razões. Destarte, não há qualquer vício a ser deferido neste tópico. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto à fundamentação da decisão que considerou insuficientes os documentos juntados aos autos, até o recurso voluntário. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito da turma, uma vez que o relator original não mais compõe os quadros de conselheiro do CARF. Acatado parcialmente os embargos, encaminhou os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora Da admissibilidade Tendo em vista que os embargos já foram admitidos parcialmente, pelas razões já expostas, com as quais há concordância, passo a análise da omissão quanto à fundamentação do acórdão para considerar insuficiente a documentação probatória e omissão quanto à ausência de intimação para complementar a documentação. Da omissão Conforme já relatado, a lide diz respeito à alegação de omissão acerca dos fundamentos do voto adotados pela maioria da Turma, no reconhecimento da insuficiência de provas apresentadas pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933574/2009-70 A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 13416.28137.200807.1.3.045785 a compensação de débitos com créditos utilizados para a COFINS, em razão de recolhimento a maior do que o devido. A decisão de primeira instância não reconhece o direito a compensação uma vez que não houve a apresentação de qualquer prova em sede de impugnação. O que, de fato, é decisão correta da DRJ, já que a impugnação foi instruída sem qualquer prova. Já em sede de recurso voluntário (fls. 84-90) a recorrente reitera os argumentos utilizados em sede de impugnação, mas apresenta documentação às fls. 93-101. Acontece que os documentos apresentados pela recorrente, apesar de serem aceitos em sede recursal, são insuficientes para demonstrar o pleito requerido (planilhas e livro razão). Uma vez que, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, no entanto, é necessário que haja nos autos documentos que mostrarem a veracidade dos valores a serem compensados. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (Grifos nossos) Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Logo, embasada na premissa supracitada, verifico que cabe ao contribuinte demonstrar o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais e contábeis. No entanto, no próprio recurso a recorrente não traz à baila a DIPJ e afirma que a Receita Federal já possui esses dados, conforme análise específica das fl. 89-90, vejamos: Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933574/2009-70 Logo, no caso concreto, as informações trazidas não provam, contábil e fiscal, as alegações da recorrente. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Insta ressaltar que o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhum material probatório foi acostado aos autos. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não prova a liquidez e certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de compensação do crédito pleiteado. Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para o fim de sanear a omissão na fundamentação do voto embargado, mantendo-se a decisão de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.218 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933574/2009-70 Fl. 219DF CARF MF Original

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9536415 #
Numero do processo: 10142.001323/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/04/2011 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3003-002.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de auto de infração (fls. 05 a 09) para constituição de crédito tributário no valor total de R$ 5.000,00, referente a multa por embaraço à fiscalização, lavrada com base no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fiscalização informa que aos 04 dias do mês de abril de 2011, durante a fiscalização de veículos e bagagens de turistas procedentes do Paraguai, realizada por servidores da Secretaria da Receita AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 2. 00 13 23 /2 01 1- 11 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.118 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001323/2011-11 Federal do Brasil- RFB, no posto de fronteira da IRF em Mundo Novo/MS, restou caracterizada a propriedade/posse, pelo contribuinte, de mercadorias estrangeiras excluídas do conceito legal de bagagem de turista ("partes e peças de veículos"), nos termos do item 1 e 2 do art. 7º da Decisão CMC nº 53/2008, internalizada pelo Decreto 6.870/2009, combinado com o art. 2º, §3º, da Instrução Normativa RFB 1.059/2010. Porém, o contribuinte, no momento da abordagem, declarou que suas mercadorias não se tratavam de produto vindo do exterior e sim mercadorias adquiridas legalmente em estabelecimento comercial no Brasil. Devido à divergência surgida, e pressupondo a boa fé do contribuinte, efetuou-se a retenção das mercadorias e nomeou-se o próprio contribuinte a título de fiel depositário das mesmas, mediante a lavratura do Termo de Retenção/Fiel Depositário nº ZP- 958/2011, no qual constava que o contribuinte deveria devolver, em perfeito estado de conservação, no prazo 10 (dez) dias, a mercadoria retida ou apresentar, obedecendo o mesmo prazo, comprovação de sua aquisição no mercado interno por meio de documento fiscal idôneo, regularmente emitido. O viajante afirma ter adquirido os 2 pneumáticos dianteiros na loja CAIADO PNEUS, em Maringá/PR, há aproximadamente 90 dias. Em resposta ao Termo de Fiel Depositário lavrado o contribuinte enviounos, como prova de regular aquisição dos pneus, uma nota fiscal nº 21899 com as seguintes características: - emitente: Ribeiro S/A Comércio de Pneus, CNPJ 75.3 0 8.551/0 033-01; destinatário/remetente: Maqvell, CNPJ 08.923.936.0001-04; - data da emissão: 06/08/2010; - mercadoria: 2(dois) pneus numeração 195/65 R15. Após analise da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização concluiu que a mercadoria retida, mediante o Termo de Retenção/Fiel Depositário ZP-958/2011, não corresponde à apresentada como prova, mediante apresentação da nota fiscal nº 021899 da empresa Ribeiro S/A Comércio de Pneus. Isso porque são incoerentes praticamente todos os dados contidos nos dois documentos: - no Termo de Retenção/Fiel Depositário o contribuinte afirma ter adquirido a mercadoria em uma tal CAIADO PNEUS e na nota fiscal a empresa emitente tratase da empresa Ribeiro S/A Comércio de Pneus; -no Termo de Retenção/Fiel Depositário o contribuinte afirma ter adquirido a mercadoria há aproximadamente 90 (noventa) dias e na nota fiscal apresentada a data de emissão é de. aproximadamente 240 (duzentos e quarenta) dias da ocorrência. Além do que, a mercadoria descrita Nota Fiscal nº 021899 trata de pneumáticos novos e, sendo os pneus bens que se desgastam com o uso, depois de 8 meses, dificilmente estes se conservariam novos. Diante dos fatos, verificou-se que as mercadorias confiadas ao contribuinte em epigrafe foram introduzidas irregularmente no Brasil e que houve dolo para embaraçar a fiscalização do Setor de Bagagem daquela Inspetoria. Concluiu-se, ainda, que o contribuinte agiu de tal forma com o intuito de burlar a fiscalização e se esquivar de pagar os tributos devidos na importação regular de suas mercadorias. Em 20/06/2011 o contribuinte apresentou impugnação (fls. 26 a 36), alegando, em síntese, que: - se equivocou quanto à declaração de que adquiriu os pneus junto à empresa Caiado Pneus e quanto à data da aquisição; - a nota fiscal de compra (nº 21899) exibida à fiscalização é documento idôneo que comprova a aquisição dos dois pneus, exatamente os pneus constatados pela Autoridade Fiscal no momento da abordagem conforme refere o ZP-958/2011 (195/65 R 15); Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.118 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001323/2011-11 - o mês e ano de fabricação estão dentro do período da aquisição lavrado na nota fiscal (06/08/2010) apresentada na justificativa do Impugnante; - há que se levar em conta a sua boa fé, já que no caso específico inexistem indícios que permitam concluir que o Impugnante tenha agido com dolo; - se equivocou ao informar que a aquisição havia se dado há aproximadamente 90 dias, sendo que na nota fiscal apresentada consta data de emissão de aproximadamente 240 dias; - os pneus vistoriados pela Autoridade Fiscal conservaram-se novos pelo pouco uso; - a nota fiscal emitida em nome da empresa MAQVELL da qual o Impugnante é sócio gerente da mesma forma não autoriza a lavratura do auto de infração, pois o contrato social da empresa autoriza o Impugnante e o autoriza a realizar suas compras pessoais em nome da empresa; - portanto, os pneus são os mesmos descritos no Termo ZP-958/2011, não foram introduzidos clandestinamente no país, e foram adquiridos no mercado brasileiro conforme comprova a nota fiscal nº 21.899; - a multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 por embaraçar a fiscalização é confiscatória; - considerando que a multa exigida está em um percentual elevado, a mesma deve ser excluída, ou reduzida a um percentual de, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor do tributo; - quanto ao pedido, requer: seja recebida a presente impugnação administrativa com os efeitos suspensivos da exigibilidade pertinentes, e seu pedido julgado procedente para o fim de cancelar o auto de infração eis que plenamente subjetivo e sem respaldo na lei e, ainda, pelo princípio da eventualidade, julgue-se a presente impugnação parcialmente procedente, para o fim de cancelar ou reduzir a multa confiscatória. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, o caráter confiscatório da multa e inaplicabilidade da taxa Selic. É o Relatório. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.118 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001323/2011-11 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; No Recurso Voluntário apresentado a recorrente não questiona a infração ocorrida, restando incontroverso que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apenas questiona o caráter confiscatório da multa e inaplicabilidade da taxa Selic. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade e vedação ao confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que se refere a cobrança de juros de mora sobre os valores lançados, é uma imposição legal, nos casos de atraso no pagamento, nos termos da previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, incidente no caso sobre o valor correspondente à multa de ofício. Igualmente tal matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 82DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.118 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001323/2011-11 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 83DF CARF MF Original

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9573425 #
Numero do processo: 13816.000664/2001-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 3803-001.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 254          1 253  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13816.000664/2001­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.503  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO IPI/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TORO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC  É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos  valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator),  Hélcio  Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado Darzé.   Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­29.264, de  26 de maio de 2010, da DRJ­Ribeirão Preto/SP, fls. 223 a 224, que considerou a manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  manteve  a  despacho  decisório  que  reconheceu  integralmente o direito creditório e homologou parcialmente as compensações.     Fl. 273DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argüiu  que  este  resultado do seu pleito se deu em razão de seus créditos não terem sido corrigidos, conforme  julgados que cita.  A DRJ/Ribeirão Preto verificou que o  total  de débitos  é  superior  ao direito  creditório, com o que explica a parcela da compensação que não foi homologada.  Quanto à atualização monetária,  argumentou com a dessemelhança entre os  institutos da restituição e do ressarcimento, para destacar que há previsão legal apenas para a  repetição  do  indébito,  o  que  impossibilita  o  atendimento  da  pretensão  da  interessada,  fundamentando­se no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991e art. 39 da Lei n°  9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Descartou  a  possibilidade  de  aplicação  da  analogia  prevista  no  art.  108  do  CTN, invocando a doutrina de Maria Helena Diniz.  Sem embargo de considerar que  em ambos os casos ocorre a devolução de  uma  quantia  ao  sujeito  passivo,  apontou  que  os  efeitos  são  distintos  posto  haver  razões  que  distinguem  ambos  os  institutos:  no  ressarcimento  a  finalidade  é  produzir  uma  situação  de  vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para  incrementar as respectivas atividades; ou mesmo atender ao principio da não­cumulatividade;  na repetição do  indébito a finalidade é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem  causa.  Cientificada  da  decisão  em  16  de  julho  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou o  recurso voluntário de  fls.  229  a 243,  em 12 de  agosto de 2010,  em que  reitera  todos os termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Não  há  nada  a  reparar  na  decisão  recorrida,  bem  articulada  em  seus  argumentos quanto à impossibilidade de se aplicar a atualização monetária nos valores objeto  do ressarcimento, sobretudo quando estampa a distinção ontológica entre este instituto e o da  restituição, servindo­se do texto abaixo transcrito, da lavra de Parecer AGU:  No  caso  da  repetição  de  indébito,  que  foi  tratada  no  Parecer  AGU/MF  01/96,  a  devolução  das  importâncias  assenta­se  na  preexistência  de  um  pagamento  indevido,  cuja  devolução  é  reclamada  com  base  no  princípio  geral  de  direito  que  veda  o  locupletamento  sem  causa.  Já  no  caso  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados  ou  básicos,  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  era  devido,  mas  a  devolução  das  quantias  assenta­se  única  e  exclusivamente  na  renúncia  unilateral  de  valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular  da competência para exigir o tributo.  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13816.000664/2001­15  Acórdão n.º 3803­001.503  S3­TE03  Fl. 255          3 Não  existe  outro  fundamento  legal  além  do  que  se  serviu  a  DRJ/Ribeirão  Preto para amparar sua decisão, que requeira a tecitura de novos argumentos para corroborar o  entendimento assentado.  Na mesma linha tem­se confirmado a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça, a exemplo do REsp 1035847, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em seus termos: “A  correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional  da não­cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.”   O recurso Especial acima é paradigmático do enquadramento da questão na  sistemática processual prevista no art. 543­C, do Código de Processo Civil, e de forma cogente  o resultado de seu julgamento deve ser reproduzido pelos conselheiros no âmbito deste CARF,  nos termos do que determina o art. 62­A do seu Regimento Interno, litteris:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 07 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13816.000664/2001­15  Interessada:  TORO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.503, de 07 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 07 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 276DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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