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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6904595 #
Numero do processo: 15885.000232/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 28/02/2000 NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO FISCAL EFETUADO CONTRA A TOMADORA DOS SERVIÇOS QUANDO HAVIA DECISÃO JUDICIAL QUE VEDAVA A APLICAÇÃO DA RETENÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91. Caso haja decisão judicial que vede a aplicação da retenção, prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91 e a decisão judicial se referir a empresa contratada mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, não sujeita a aplicação do instituto da responsabilidade solidária, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços serão exigidas da contratada.
Numero da decisão: 2301-005.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento, pela insubsistência da autuação. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 14/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 28/02/2000 NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO FISCAL EFETUADO CONTRA A TOMADORA DOS SERVIÇOS QUANDO HAVIA DECISÃO JUDICIAL QUE VEDAVA A APLICAÇÃO DA RETENÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91. Caso haja decisão judicial que vede a aplicação da retenção, prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91 e a decisão judicial se referir a empresa contratada mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, não sujeita a aplicação do instituto da responsabilidade solidária, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços serão exigidas da contratada.

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2301­005.048  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CADBURY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 28/02/2000  NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  FISCAL  EFETUADO  CONTRA  A  TOMADORA  DOS  SERVIÇOS  QUANDO  HAVIA  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  VEDAVA  A  APLICAÇÃO  DA  RETENÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91.  Caso  haja  decisão  judicial  que  vede  a  aplicação  da  retenção,  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  e  a  decisão  judicial  se  referir  a  empresa  contratada  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  não  sujeita  a  aplicação  do  instituto  da  responsabilidade  solidária,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a  remuneração da mão­de­obra utilizada na  prestação de serviços serão exigidas da contratada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar­lhe provimento,  pela insubsistência da autuação.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 14/07/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 02 32 /2 00 7- 10 Fl. 281DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente),  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes,  Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.594.3050 (fls. 4 a 17), lavrada em 14/10/2005, em face de CADBURY ADAMS BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.,  no  valor  de  R$  193.789,34,  sob  o  fundamento  de  que  esta  teria  deixado  de  reter  e  recolher  o  montante  correspondente a 11% do valor da nota fiscal de serviços tomados da Promocoop Cooperativa  de Trabalho dos Profissionais de Vendas, Promoção e Marketing.  Conforme  se  infere  do  Relatório  Fiscal,  foram  prestados  serviços  à  ora  Recorrente,  no  período  de  julho/1999  a  fevereiro/2000,  através  de  cessão  de  mão  de  obra,  enquadrando­os nas hipóteses previstas no art. 219, §2º, XXII, do Decreto nº 3.048/99, razão  pela qual deveria ter ocorrido a retenção e recolhimento do valor correspondente aos 11% do  valor da nota fiscal.  Apresentada  impugnação  pela  empresa  (fls.  69  a  77),  foi  mantido  o  lançamento  pela  decisão  recorrida  (fls.  100  a  104),  cuja  ementa  foi  proferida  nos  seguintes  termos:  "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão de  obra,deverá  reter  onze por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  ate  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, conforme inteligência do artigo 31, da  Lei n.° 8.212191 (na redação dada pela Lei n.° 9.711/98).  LANÇAMENTO PROCEDENTE."  Diante de tal decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo  (fls. 108 a 120), alegando, em síntese que: (i) que a autuação afronta decisão judicial proferida  em sede de Mandado de Segurança que garantia, à época, à empresa prestadora de serviços a  não sujeição à retenção dos 11%; (ii) que a decisão recorrida é nula, uma vez que proferida por  DRP incompetente (Guarulhos/SP), posto que, desde novembro de 2005, o domicílio fiscal da  Recorrente passou a  ser Bauru/SP;  (iii) que não  houve qualquer diligência  administrativa no  sentido  de  verificar  se  os  créditos  tributários  em  questão  foram  recolhidos  pela  empresa  prestadora de serviços, dando ensejo a possível lançamento em duplicidade.  Foram apresentadas contra­razões (fls. 156 a 158) defendendo a manutenção  do lançamento.  Subidos  os  autos  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  fora  proferida  decisão  (fls.  170  a  178)  convertendo  o  feito  em  diligência,  para  que  o  feito  fosse  remetido à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de que fosse apresentada cópia da  decisão judicial a que se refere a Recorrente, bem como para informar o estado do processo.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 15885.000232/2007­10  Acórdão n.º 2301­005.048  S2­C3T1  Fl. 3          3 Em atendimento à diligência acima especificada, a PGFN informou acerca da  impossibilidade de obter vistas dos  autos da Ação Civil  Pública nº 1999.61.08.0029770, por  encontrar­se esta, desde abril de 2001, no TRF da 3ª Região.  A  Recorrente  protocolou  petição  (fls.  196  a  200)  requerendo  a  decadência  dos créditos tributários em exame, com fundamento na Súmula Vinculante nº 08 do Supremo  Tribunal Federal.  Em 17/07/2013,  foi aprovada a Resolução nº 2302­000.240 (fls. 203 a 206)  da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF para  converter o  julgamento em  diligência, uma vez que não foi possível identificar o completo alcance da segurança concedida  no âmbito do mandado de segurança, de forma que foi entendido que o presente caso deveria  ser novamente remetido à PGFN, para que sejam prestados os esclarecimentos necessários no  que diz  respeito ao Mandado de Segurança relacionado ao presente caso, mais precisamente,  para especificar se a decisão assegurava à Impetrante (a) a abstenção de efetuar a retenção na  qualidade de tomadora de serviços; (b) a não submissão à retenção das notas por ela emitidas,  na qualidade de prestadora de serviços ou (c) ambos os casos.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Com relação à alegada incompetência da Delegacia da Receita Previdenciária  de Guarulhos para proferir a Decisão­Notificação (fls. 100 a 104), a recorrente aduz que pela  alteração  de  seu  endereço  fiscal  junto  a  Receita  Federal  para  Bauru  ter  ocorrido  em  03/11/2005, a Delegacia da Receita Previdenciária ­ Guarulhos não tinha mais competência em  28/12/2005 para proferir a Decisão Notificação.  Ocorre que nos termos do § 2° do artigo 22 da Instrução Normativa INSS/DC  03/2005, não basta a mudança do endereço fiscal na Junta Comercial ou Receita Federal para  regularizar  o  endereço  da  empresa  perante  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária,  sendo  necessário requerimento especifico de alteração de estabelecimento centralizador contendo as  justificativas e a indicação do número do novo CNPJ ou CEI centralizador.  Vale  lembrar  que  tal  requerimento  só  foi  realizado  pela  recorrente  em  10/03/2006 (fl. 151), o que demonstra a competência da Delegacia da Receita Previdenciária ­  Guarulhos para proferir a Decisão Notificação.  No tocante à nulidade da NFLD devido a decisão judicial proferida nos autos  de mandado de segurança n° 1999.61.00.029870­8, que reconheceu ser indevida a retenção dos  11% pela contratante, razão assiste à recorrente.  Fl. 283DF CARF MF     4 A  partir  da  leitura  da  cópia  do mandado  de  segurança  juntada  ao  presente  processo  (fls.  218  a  234),  é  possível  observar  que  o  impetrante  requereu  que  fosse  "devidamente  processado  e  conhecido  o  pedido,  concedendo­se  a  segurança  impetrada  e  expedindo­se em favor da Impetrante a liminar ora pleiteada exonerando os seus tomadores de  serviços da obrigação da retenção e recolhimento da contribuição de 11% (onze por cento) do  valor bruto da nota fiscal para o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS", assim como que  a  própria  Impetrante  fosse  "desobrigada  de  efetuar  quaisquer  recolhimentos  resultante  da  aplicação da Lei Complementar 84/96 e Lei 9.711/98, suspendendo assim, de imediato, todos  os efeitos dos atos ora impugnados e mantendo­se unicamente a sistemática de recolhimento do  INSS prevista no artigo 21 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória 1.663­12,  de  27.7.98,  a  qual  veio  ser  convertida  na  Lei  9.711/98,  de  20.11.98,  no  que  tange  ao  recolhimento cabível como trabalhador autônomo para cada cooperado da Impetrante, da forma  como está inscrito na previdência social, obedecendo­se unicamente o seu salário­base".  Ademais,  é  possível  observar  na  sentença  do  referido  processo  (fls.  236  a  258) que o juiz julgou procedente o pedido da Impetrante, concedendo a segurança no referido  mandado de segurança,  a  fim e  resguardar o direito  líquido e certo da  impetrante  em não se  sujeitar às alterações introduzidas por força da Lei nº 9.711/98 e Ordem de Serviço nº 203/00, e  sem a retenção dos 11% incidente sobre o valor das notas fiscais, faturas ou recibos de emissão  imposta  às  empresas  tomadoras  de  serviços,  por  entender  que  a  legislação  padece  de  irremissível vício de inconstitucionalidade.  Diante  do  exposto,  resta  incontroverso  que  a  citada  decisão  judicial  desobrigou a cooperativa contratada de se submeter a retenção de 11% sobre o valor das notas  fiscais, conforme instituído pelo artigo 31 da Lei 8.212/91 com redação dada pela Lei 9.711/98.  Vale  ressaltar  que  há  entendimento  jurisprudencial  pacifico  do  Supremo  Tribunal Federal  no sentido de que os efeitos da  sentença proferida em sede de mandado de  segurança retroagem a data da impetração, in verbis:  "RE 107335 / PB ­ PARAIBA  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES  Julgamento: 22/04/1988 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EFEITOS  PATRIMONIAIS.  PRESTAÇÕES  VENCIDAS  ANTES  E  DEPOIS  DA  IMPETRAÇÃO.  SUMULAS  271  E  267.  LEI  N.  5.021,  DE  9.6.1966, ART. 1, PARAGRAFO 3. 1. DIZ A SÚMULA 267 QUE  O MANDADO DE  SEGURANÇA  NÃO  E  SUBSTITUTIVO  DA  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  2.  E  A  SÚMULA  271  QUE  A  CONCESSÃO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA  NÃO  PRODUZ  EFEITOS  PATRIMONIAIS,  EM  RELAÇÃO  A  PERIODO  PRETERITO,  OS  QUAIS  DEVEM  SER  RECLAMADOS  ADMINISTRATIVAMENTE  OU  PELA  VIA  JUDICIAL  PROPRIA.  3.  TAIS  ORIENTAÇÕES  CONTINUAM  EM VIGOR, MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 5.021, DE  9.6.1966,  POIS  OS  ATRASADOS,  A  QUE  SE  REFERE  O  PARAGRAFO 3 DE SEU ART. 1, SOBRE A LIQUIDAÇÃO, POR  CALCULO,  DA  SENTENÇA,  NÃO  COMPREENDEM  PRESTAÇÕES  VENCIDAS  ANTERIORMENTE  AO  AJUIZAMENTO  DO  PEDIDO,  SENAO,  UNICAMENTE,  AS  VENCIDAS  ENTRE  A  IMPETRAÇÃO  E  A  CONCESSÃO  DO  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 15885.000232/2007­10  Acórdão n.º 2301­005.048  S2­C3T1  Fl. 4          5 MANDADO DE  SEGURANÇA.  RECONHECIDO  E  PROVIDO  PARA QUE SE EXCLUAM DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA  AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO."  Tendo em vista que o mandado de segurança foi impetrado dia 29/06/1999 e  que as competências lançadas na presente NFLD se referem ao período de 07/1999 a 02/2000,  não possui validade o presente lançamento sob pena de afronta à decisão judicial.  Trata­se de vicio procedimental, uma vez que a própria Instrução Normativa  MPS/SRP n° 03/05 estabelece em seu artigo 177 que na existência de decisão judicial que vede  a  aplicação  da  retenção,  a  fiscalização  deve  exigir  da  contratante  pelo  instituto  da  responsabilidade solidária ou da contratada as contribuições previdenciárias incidentes sobre a  remuneração da mão­de­obra utilizada na prestação de serviços:  "Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/05  Art.  177.  Caso  haja  decisão  judicial  que  vede  a  aplicação  da  retenção,  prevista  no  art.  31  da  Lei  8212/91,  observar­se­6  o  seguinte:  I  ­  na  hipótese  de  a  decisão  judicial  se  referir  a  empresa  contratada mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada, não  sujeita a aplicação do instituto da responsabilidade solidária, as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  de  serviços  serão  exigidas da contratada;"  Ante o exposto, considerando a existência de decisão judicial desobrigando a  retenção  de  11%  prevista  pelo  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  não  merece  prosperar  o  presente  lançamento.  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  parcial  provimento  no  tocante  à  nulidade  da  NFLD  devido  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  de  mandado  de  segurança  n°  1999.61.00.029870­8,  que  reconheceu  ser  indevida  a  retenção dos 11%.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                              Fl. 285DF CARF MF     6   Fl. 286DF CARF MF

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6901045 #
Numero do processo: 10980.720491/2008-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ). O atraso na entrega da DIPJ após o prazo fixado pela legislação ocasiona o pagamento de multa. A dispensa de penalidades legalmente constituídas só pode se dar nas condições previstas no CTN, art. 97, VI, situação em que não se encontra a contribuinte.
Numero da decisão: 1802-001.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720491/2008­31  Recurso nº  917.503   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.130  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de fevereiro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  CENTRO EVANGÉLICO DE CURITIBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ).   O atraso na entrega da DIPJ após o prazo fixado pela legislação ocasiona o  pagamento  de multa. A dispensa  de  penalidades  legalmente  constituídas  só  pode se dar nas condições previstas no CTN, art. 97, VI, situação em que não  se encontra a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      Fl. 29DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.720491/2008­31  Acórdão n.º 1802­001.130  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que considerou procedente o lançamento no valor de  R$ 500,00, a título de multa por atraso na entrega das DIPJ do exercício de 2008.   O  auto  de  infração  de  multa  (fl.  05),  fundamenta  a  exigência  na  Lei  nº  10.426/2002, art. 7º, com alterações dadas pela Lei nº 11.051/2004, art. 19.  Regularmente  intimada,  com  ciência  do  lançamento  por meio  eletrônico,  a  ora Recorrente apresentou, em 24/11/2008, impugnação de fl. 02, argüindo:  a)  ser  entidade  sem  fins  lucrativos  e  que  concentra  suas  atividades  em  programa de alfabetização;   b) sempre ter enviado as declarações de isento à Receita Federal, contudo ao  proceder  com  o  preenchimento  no  ano  de  2008  das  declarações  de  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  da  diretoria,  o  sistema  ainda  não  dispunha  de  formulário  para  o  envio  da  declaração de pessoa jurídica isenta do IRPJ;   c) que, como não há qualquer informação sobre imposto de renda na DIPJ da  interessada, não há que  se aplicar qualquer multa, pois a mesma deve corresponder a 2% do  imposto devido, o que seria zero, de modo que solicita o cancelamento da multa em questão.  A DRJ  de Curitiba  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando  suas  conclusões com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  DIPJ. MULTA POR ATRASO.  A apresentação da DIPJ 2008 após o prazo fixado na  legislação  tributária  enseja  a  aplicação de multa  por  atraso na sua entrega.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/07/2011,  a  Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 28, em 02/08/2011, reiterando as alegações  da  inicial  e  informando  que  a  ausência  de  receitas  impossibilita  que  qualquer  dos  seus  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.720491/2008­31  Acórdão n.º 1802­001.130  S1­TE02  Fl. 38          3 membros  pague  a  multa  imposta,  haja  vista  que  os  sócios  não  respondem  solidaria  ou  subsidiariamente pelas suas obrigações.    Este é o Relatório.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.720491/2008­31  Acórdão n.º 1802­001.130  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  ora  Recorrente  questiona  a  exigência  da  multa  por  atraso na entrega da DIPJ do exercício de 2008.  O prazo final para o cumprimento das obrigações acessórias terminava em 30  de junho de 2008, contudo a Recorrente, de acordo com a notificação de lançamento constante  da fl. 5, somente enviou sua declarações no dia 29 de outubro de 2008.  Em sua impugnação a Contribuinte alegou que a multa era descabida, eis que  a multa deve ser calculada aplicando o percentual de 2% ao mês ou fração sobre o imposto de  renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, sendo que, no seu caso, esse montante seria 2%  sobre zero.  A  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ  encontra­se  disciplinada  na  Lei  nº  10.426/2002, art. 7º, in verbis:  “Art.  7º.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­  Dacon, nos prazos  fixados, ou que as apresentar com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração original, no caso de não­apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta  Declaração ou entrega após o prazo,  limitada a vinte  por cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.720491/2008­31  Acórdão n.º 1802­001.130  S1­TE02  Fl. 40          5 § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término do prazo originalmente fixado para a entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura  do  auto  de  infração.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  §  2º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  as  multas  serão  reduzidas:  I ­ à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei  nº 11.727, de 2008)  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante  pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de  1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.”    A  IN RFB nº  849/2008,  art.  4º,  determina  que  as  declarações  geradas  pelo  programa DIPJ 2008 devem ser apresentadas até o último dia útil do mês de junho de 2008,  sendo que o parágrafo 1º inclui nesse prazo as pessoas jurídicas imunes e isentas.    “Art. 4º As declarações geradas pelo programa DIPJ  2008 devem ser apresentadas até o último dia útil do  mês de junho de 2008.  § 1º As pessoas jurídicas imunes ou isentas do Imposto  de  Renda  devem  apresentar  a  declaração  no  mesmo  prazo fixado pelo caput.”    Desse modo,  a  entrega  da DIPJ  após  o  prazo  previsto  configura  infração  à  legislação  tributária,  cuja  caracterização  independe  de  haver  ou  não  tributo  informado.  De  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.720491/2008­31  Acórdão n.º 1802­001.130  S1­TE02  Fl. 41          6 acordo com o CTN, art. 113, § 2º, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou  da  fiscalização dos  tributos. Dispõe o § 3º do mesmo artigo que  a obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.   A Lei nº 10.426/2002, art. 7º se coaduna com a regra geral do CTN, art. 136,  pois vincula a incidência da multa exclusivamente à falta de entrega da DIPJ ou à sua entrega  fora  do  prazo.  Se  a  DIPJ  foi  apresentada  depois  do  prazo  regulamentar,  independente  de  qualquer circunstância, a contribuinte está sujeita à multa por atraso na sua entrega.   O  pedido  da  contribuinte  para  dispensa  da multa  também  não  pode  lograr  êxito. De acordo com o CTN, art. 97, VI, abaixo transcrito, somente a lei pode estabelecer as  hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.”    Ocorre que não há qualquer dispositivo em lei que preveja dispensa de multa  por atraso na entrega da DIPJ, como ocorre no presente caso.  Os demais argumentos da contribuinte são frágeis, por vezes descabidos e em  nada a ajudam.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo integralmente o lançamento efetuado pela autoridade administrativa.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 34DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6904557 #
Numero do processo: 10425.002192/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3401-003.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça intempestivamente apresentada a título de recurso voluntário.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido  pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão de primeira  instância administrativa exarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça intempestivamente apresentada a título de recurso voluntário.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Tiago  Guerra  Machado,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 21 92 /2 00 7- 36 Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10425.002192/2007­36  Acórdão n.º 3401­003.899  S3­C4T1  Fl. 1.091          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.1  592/595), o qual passo a transcrever:  "Relatório   1. O presente processo reúne Autos de Infração da Cofins e da Contribuição  para o PIS, decorrentes de revisão de DIPJ Exercício 2003, Ano­Calendário  2002, que consiste na comparação entre os valores informados como devidos  na  referida  declaração  com  os  confessados  nas  DCTF  (Ativas,  quando  do  início do procedimento fiscal) e os pagos (DARF).  1.1.  A  Fiscalização  da  DRF/Campina  Grande  encontrou  as  seguintes  diferenças: [tabelas]  1.2. Somado às multas de ofício (75 %) e aos juros de mora (calculados até  31/08/2007),  os  Autos  de  Infração  montaram  em  R$  30.204,02,  para  a  Contribuição para o PIS, e em R$ 207.118,92 para a Cofins.  2. Durante a Fiscalização (fls. 0421), o contribuinte foi intimado a justificar  estas diferenças e disse, como repisou nas Impugnações (fls. 378 a 388, para  a  Cofins,  e  fls.  435  a  445,  para  a  Contribuição  para  o  PIS),  que  eram  decorrentes  de  compensações  autorizadas  judicialmente,  no  Mandado  de  Segurança  nº  2002.82.01.003712­9,  6ª  Vara/PB,  com  base  na  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  nos  2.445/88  e  2.449/88,  que  alteraram a apuração da Contribuição para o PIS.  3.  Segundo  as  planilhas  de  cálculo  elaboradas  pelo  contribuinte  (fls.  047  e  048), o suposto crédito atualizado até junho de 2002, seria de R$ 89.963,90 e,  na  planilha  às  fls.  049,  de  R$  85.074,31  (não  identifiquei  a  razão  da  diferença), que, com os juros de mora até 15/12/2003, daria exatamente para  fazer frente às compensações alegadas.  4.  A  Fiscalização  tomou  por  base  a  DCTF  Ativa  do  4º  trimestre  de  2002  existente  no  início  do  procedimento  fiscal  (fls.  036)  e  na  tela  Extraída  do  Sistema  Gerencial  da  DCTF  não  se  vêem,  nos  Créditos  Vinculados,  as  referidas  compensações, mas  tão  somente  os  valores  pagos,  que  coincidem  com o constantes na tela extraída do Sistema SINAL 04 (fls. 037).  5. Nas impugnações apresentadas, centra a autuada sua defesa no argumento  de que não foi observada, nos cálculos levados a efeito pela autoridade fiscal,  a  chamada  “semestralidade”  da  Contribuição  para  o  PIS  –  sobejamente  conhecida, pois é um dos pilares das batalhas judiciais travadas no tocante à  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  nos  2.445/88  e  2.449/88  –  e  efetivamente  se  verifica,  na  descrição  dos  fatos  de  ambas  as  exigências,  o  expresso  afastamento  da  aludida  sistemática  na  apuração  dos  alegados  indébitos supostamente utilizados para fins de compensação.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10425.002192/2007­36  Acórdão n.º 3401­003.899  S3­C4T1  Fl. 1.092          3 6.  Ocorre  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer PGFN/CRJ nº 2.143/2006 (fls. 503 a 509), aprovado pelo Ministro da  Fazenda  em  Despacho  exarado  em  06/11/2006  (fls.  510),  cristalizou,  por  força de jurisprudência consolidada do STJ e em caráter mandatório, que não  mais fosse contestada judicialmente e fosse acatada pela RFB a tese de que o  parágrafo  único  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  7/70  trata  da  base  de  cálculo  e  não  do  prazo  de  recolhimento  da Contribuição  para  o PIS,  o  que  implica a não incidência da correção monetária no interregno legal.  6.1. Considerando este posicionamento da PGFN e o disposto no § 5º do art.  19 da Lei nº 10.522/2002, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.033/2004,  o processo foi baixado em diligência, via Despacho nº 3.036, de 11/12/2012  (fls. 511 e 512), para que a Unidade de Origem:  1)  Observando  o  citado  Parecer,  refizesse  os  cálculos  que  levaram  à  autuação;  2) A  impugnante  fosse  intimada  do  resultado,  para  que,  no  prazo  de  trinta  dias, se desejasse, se manifestasse a respeito, em observância aos princípios  do contraditório e da ampla defesa.  6.2. A  diligência  foi  levada  a  efeito  pela DRF/Campina Grande,  estando  o  resultado  consignado  na  Informação  Fiscal  DRF/CGD/SARAC  nº  57/2013  (fls. 562) e nas planilhas de cálculo às fls. 519 a 559, concluindo a autoridade  diligenciante  que,  considerada  a  “semestralidade”,  o  direito  creditório  seria  de  R$  33.971,32  em  1º  de  janeiro  de  1996  e,  com  a  Selic  acumulada  até  junho  de  2002  (mês  em  que  o  contribuinte  consolidou  as  suas  planilhas)  o  montante  seria  de  R$  82.809,61,  um  pouco  inferior,  portanto,  aos  valores  alegados pelo contribuinte.  6.3 A empresa foi cientificada em 21/05/2013, por via postal, (AR às fls. 564)  do  resultado  da  diligência,  e  não  se  manifestou  a  respeito,  tendo  sido  o  processo devolvido para esta DRJ em 04/07/2013.  7. Estranhando o  fato  das  alegadas  compensações  não  constarem da DCTF  Ativa tomada como base para o lançamento pela Fiscalização (fls. 036), em  pesquisas realizadas no Sistema DCTFGER (fls. 566 a 581), verifiquei que as  compensações  foram  informadas  na  declaração  Original  do  4º  trimestre  de  2002, citando o processo judicial, mas foram simplesmente retiradas nas duas  Retificadoras, a primeira entregue em 17/06/2005 e a segunda em 27/10/2005  (antes,  portanto,  do  início  do  procedimento  fiscal),  permanecendo  confessados somente os valores pagos.  7.1.  Nas  descrições  dos  fatos  dos  Autos  de  Infração  ainda  consta  que  “o  contribuinte deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal Declaração  de Compensação e pedido de parcelamento, conforme documentos de fls. 35  a 38”.  7.2.  Ocorre  que  a  consulta  às  fls.  035  (nº  038,  após  a  digitalização  do  processo) foi feita no Sistema CPERDCOMP, cuja base de dados só contém  as  declarações  feitas  com  a  utilização  do  Sistema  PER/DCOMP  que  foi  disponibilizado somente em maio de 2003, ou seja, em 2002 as Declarações  de Compensação eram entregues em papel.  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10425.002192/2007­36  Acórdão n.º 3401­003.899  S3­C4T1  Fl. 1.093          4 7.3. Ainda,  analisando  o  teor  das  decisões  judiciais,  vi  que  só  autorizam  a  compensação de créditos da Contribuição para o PIS com débitos da mesma  contribuição.  Senão vejamos:  Decisão  da  Justiça  Federal  de  Primeira  Instância  no  Processo  nº  2002.82.01.003712­9 (fls. 067)  Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para assegurar o direito à  compensação  dos  valores  não  prescritos  ...  com  parcelas  vincendas  de  tributos da mesma espécie e destinação constitucional, de modo a resultar em  exatidão no acertamento da obrigação tributária.  Decisão do TRF da 5º Região na AMS nº 84.681/PB (fls. 121)  EMENTA...................  3. Os valores  recolhidos  indevidamente a  título de PIS só podem ser objeto  de compensação com débitos vincendos  ... da mesma contribuição, em face  de sua natureza constitucional específica.  7.4. No Superior Tribunal de Justiça  (AgRg no Resp nº 639.917,  fls. 431 e  432) a discussão cingiu­se ao prazo prescricional, aos expurgos inflacionários  e aos juros de mora.  7.5.  Considerando  as  novas  informações  trazidas  à  tona,  propus  que  o  presente processo fosse novamente encaminhado à Unidade de Origem a fim  de que o contribuinte fosse intimado a:  1) Informar se detém e, sendo o caso, apresentar o inteiro teor de provimento  judicial que autorize a compensação de créditos da Contribuição para o PIS  com débitos da Cofins;  2) Apresentar  cópia(s) de processo(s)  envolvendo eventuais Declarações de  Compensação que tenha entregue, relativas aos débitos exigidos nos Autos de  Infração;  3)  Justificar  a  retirada  das  compensações  das  DCTF  retificadoras  do  4º  trimestre de 2002;  4) Informar e, sendo o caso, comprovar com os documentos hábeis, se fez o  registro das compensações em sua contabilidade;  5) Se desejasse, no prazo de 30 dias da intimação, se pronunciasse a respeito  do que já foi levantado no presente processo, em observância aos princípios  do contraditório e da ampla defesa.  7.6.  A  empresa  foi  informada  do  solicitado  na  diligência,  nos  seus  exatos  termos,  através  da  Intimação/DRF/CGD/PB/SARC  nº  167/2013  (fls.  585  e  586), da qual tomou ciência por via postal, em 02/09/2013 (AR às fls. 588).  7.7. Não  tendo o contribuinte se pronunciado a  respeito, o processo nos  foi  devolvido, em 14/10/2013 (fls. 590), para julgamento.  É o que importa relatar."    Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10425.002192/2007­36  Acórdão n.º 3401­003.899  S3­C4T1  Fl. 1.094          5 A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  18/12/2013  (fls.  591/597),  foi pelo não provimento da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA.  COISA  JULGADA  MATERIAL.  ESTRITA  OBSERVÂNCIA PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  Decisão  judicial definitiva faz coisa  julgada material, com força de  lei nos limites  da  lide  e  das  questões  decididas,  devendo  as  autoridades  administrativas  dar­lhe  cumprimento  nos  exatos  termos  em  que  foi  proferida.  Se  o  Judiciário  admitiu  as  compensações  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  apenas  com  débitos  da  mesma  contribuição,  não  pode  a  Administração  Tributária  homologar  compensações com outros tributos, ainda que a lei vigente o permita.  DIREITO CREDITÓRIO. UTILIZAÇÃO. REQUISITOS.  Ainda  que  o  contribuinte  detenha  direito  creditório  reconhecido,  por  decisão  judicial  ou  por  qualquer  outra  razão,  sua  utilização  terá  que  dar  nos  termos  da  legislação pertinente.  COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONSIDERAÇÃO.  Não  tendo o contribuinte declarado e comprovado que realizou as compensações,  seja  na  sua  contabilidade,  através  de  Pedido  de  Compensação  ou  através  de  Declaração de Compensação, e ainda nada tendo sido  informado na DCTF que o  próprio retificou antes do início do procedimento fiscal, não há que se reconhecê­ las.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002   DIREITO CREDITÓRIO. UTILIZAÇÃO. REQUISITOS.  Ainda  que  o  contribuinte  detenha  direito  creditório  reconhecido,  por  decisão  judicial  ou  por  qualquer  outra  razão,  sua  utilização  terá  que  dar  nos  termos  da  legislação pertinente.  COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONSIDERAÇÃO.  Não  tendo o contribuinte declarado e comprovado que realizou as compensações,  seja  na  sua  contabilidade,  através  de  Pedido  de  Compensação  ou  através  de  Declaração de Compensação, e ainda nada tendo sido  informado na DCTF que o  próprio retificou antes do início do procedimento fiscal, não há que se reconhecê­ las.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 614), em 21/03/2014,  apresentou o recurso voluntário de fls. 615/630, em 29/04/2014, como preliminar, pugnando  pela obediência ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, no que concerne  à tempestividade e, no mérito, em essência, reprisando a impugnação.  É o relatório.  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10425.002192/2007­36  Acórdão n.º 3401­003.899  S3­C4T1  Fl. 1.095          6 Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  Examinando os elementos componentes dos autos, constato que a ciência da  decisão  recorrida  efetuou­se  por  via  postal  em  21/03/2014,  sexta­feira,  com  o  Aviso  de  Recebimento ­ AR de fl. 614.  O recurso voluntário, por seu turno, foi protocolado em 29/04/2014 (fl. 615),  terça­feira.  Procedendo  à  contagem  do  prazo  recursal  na  forma  dos  arts.  5º  e  23  do  Decreto nº 70.235/72, verifico que o prazo legal de 30 (trinta) dias esgotou­se em 22/04/2014,  na terça­feira da semana anterior, ao do protocolo recursal, em 29/04/2014.  Nesta  senda,  inobservado  o  prazo  estipulado  pelo  art.  33  do  já  referido  Decreto nº 70.235/72, resta indiscutível a intempestividade da peça interposta.  Ressalta o recorrente que a intimação da decisão recorrida foi entregue pelos  Correios  à  uma  simples  funcionária  da  empresa,  pessoa  que  não  é  o  representante  legal  do  sujeito  passivo,  a  qual  teria  esquecido  de  entregar  a  intimação,  dentro  do  prazo  recursal,  à  representante legal, constante do contrato social.  Direito ao ponto, pela perfeita subsunção dos fatos alegados ao enunciado da  Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação que,  mesmo  perempta,  a  peça  deva  ser  conhecida  e  examinada,  em  homenagem  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  dos  prazos  recursais  impostos  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  não  havendo  porque  afastar­se  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  leis  válidas,  estando,  mesmo,  vedado  aos  Conselheiros do CARF fazê­lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria  MF nº 343 de 09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Em face de  todo o exposto, considerando que a peça não atende a requisito  essencial de admissibilidade, a tempestividade, voto por não conhecê­la.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  Fl. 1095DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721216/2010-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 9101-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificar o Acórdão nº 9101-002.434, de 20/09/2016, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificar o Acórdão nº 9101-002.434, de 20/09/2016, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.083          1 2.082  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10983.721216/2010­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­003.090  –  1ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  EMBARGOS ­ CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificar  o  Acórdão  nº  9101­002.434,  de  20/09/2016, mantendo inalterado o resultado do julgamento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 12 16 /2 01 0- 20 Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­003.090  CSRF­T1  Fl. 2.084          2 Relatório  São embargos de declaração (e­fl. 2050/2057) interpostos pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do Acórdão nº 9101­002.434, de 20 de setembro  de 2016, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que deu provimento  parcial ao recurso especial da PGFN.  O acórdão embargado apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES ANTERIORES A 2007.  Não deve ser conhecido recurso especial em relação a matéria já  sumulada no âmbito do CARF. Incidência da Súmula n. 105 do  CARF em relação aos períodos anteriores a 2007.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os  incisos  I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de  suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação das penalidades  sobre bases de  cálculo diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao  final do ano­calendário, e a  multa  isolada sobre  insuficiência de recolhimento de estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados  mês  a  mês  ou  ainda  sobre  base  presumida  de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula nº 105 do CARF aplica­se aos fatos geradores pretéritos  ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de  15/07/2007.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  o  Recurso Especial da Fazenda Nacional, somente, em relação aos  anos­calendário  de  2007  a  2009,  vencido  o  conselheiro  Luís  Flávio Neto (relator), que não o conheceu e, no mérito da parte  conhecida, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado),  que lhe negaram provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­003.090  CSRF­T1  Fl. 2.085          3 julgamento o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  (suplente convocado).  Reclama  a  embargante  que  o  acórdão  recorrido  encontrar­se­ia  eivado  de  vícios de omissão e contradição, apontando dois pontos:  (1)  a  atuação  fiscal  tratou  dos  anos­calendário  de  2005  a  2009,  e  no  voto  vencedor só há referência aos anos calendário até 2008; e  (2) o  resultado  do  julgamento  foi  consignado de moto  inexato,  ao  registrar  que  o  recurso  foi  conhecido  parcialmente  (correto),  e  que  no  mérito  a  parte  conhecida  foi  provida parcialmente (quando na realidade foi provida integralmente).  O despacho de admissibilidade de embargos de declaração (e­fls. 2061/2063)  deu seguimento parcial ao recurso, apenas para o ponto 2.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Tendo  sido  cumpridos  os  requisitos  formais  para  oposição  dos  embargos  (tempestividade, legitimidade) previstos no art. 65, Anexo II do RICARF, passo ao exame da  contradição apontada.  O  recurso  teve  seguimento  parcial,  para  apreciar  o  ponto  2,  conforme  relatório.  Aduz  a  embargante  que  teria  havido  contradição  entre  a  decisão  e  o  dispositivo  do  acórdão.  A  decisão  entendeu  que  o  conhecimento  do  recurso  seria  parcial  (partindo­se da análise dos anos­calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, conheceu­se apenas a  matéria  relativa aos anos calendário de 2007 e 2008),  e, na parte conhecida  (anos­calendário  2007 e 2008), deu­lhe provimento integral. Por sua vez, consta no acórdão que o provimento  da parte conhecida teria sido parcial.   Assiste razão à recorrente.  De fato, consta, expressamente, no voto embargado:  Conforme auto de infração (e­fl. 906), os lançamentos de multa  isolada foram efetuados para os anos­calendário de 2005, 2006,  2007 e 2008.  (...)  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  o  recurso  da  PGFN,  para  os  anos­calendário  de  2007 e 2008.  Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­003.090  CSRF­T1  Fl. 2.086          4 Passo ao exame do mérito.  (...)  Portanto, em relação à matéria devolvida para exame de mérito,  atinente aos anos­calendário de 2007 e 2008, não há reparos ao  procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o  recurso da PGFN para os anos­calendário de 2007 e 2008 e, no  mérito, dar­lhe provimento na parte conhecida. (Grifei)  Por outro lado, consta no acórdão:  (...) por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso  Especial da Fazenda Nacional,  somente, em relação aos anos­ calendário  de  2007  a  2009,  vencido  o  conselheiro  Luís  Flávio  Neto  (relator),  que  não  o  conheceu  e,  no  mérito  da  parte  conhecida, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial  (...)  Diante da contradição apontada, cabe a correção da redação do dispositivo do  acórdão, nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  somente,  em  relação  aos  anos­calendário  de  2007  a  2009,  vencido  o  conselheiro  Luís  Flávio  Neto  (relator),  que  não  o  conheceu e, no mérito da parte conhecida, por maioria de votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei  (suplente convocado), que lhe negaram provimento.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de  declaração em relação ao ponto 2, para efetuar a correção no acórdão embargado nos termos do  presente voto.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­003.090  CSRF­T1  Fl. 2.087          5   Fl. 2087DF CARF MF

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6946657 #
Numero do processo: 10725.720523/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). QUANTIDADE DE MESES. O Imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. O décimo-terceiro salário corresponde a um mês.
Numero da decisão: 2201-003.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). QUANTIDADE DE MESES. O Imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. O décimo-terceiro salário corresponde a um mês.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 109          1 108  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720523/2014­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.850  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARCIO SILVA SALES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).  QUANTIDADE DE MESES.  O  Imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos  pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade  de meses  a  que  se  referem  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  O  décimo­terceiro  salário  corresponde a um mês.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento  ao recurso voluntário.      (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente        (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 05 23 /2 01 4- 68 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10725.720523/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.850  S2­C2T1  Fl. 110          2 Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  ofertada  em  face  da  lavratura  de  Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF, que é objeto do  presente processo.       A  Notificação  de  Lançamento,  fls.  10  a  19,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, exercício 2011, consubstanciando  imposto a restituir no valor de R$ 3.173,46,  acrescido de juros de mora.       O lançamento reporta­se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual  apresentada  de  fls.  21  a  25,  sendo  decorrente  de  glosa  do  número  de  meses  relativo  a  rendimentos recebidos acumuladamente de 154 para 1 por falta de comprovação.       Na  mencionada  declaração,  foi  apurado  imposto  a  restituir  no  valor  de  R$  27.513,38.       Cientificado  do  lançamento  em  23/05/2014,  fl.39,  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação em 11/06/2014 (fl. 2), alegando, em síntese, que:  ­ Em 30 de agosto de 1999, o impugnante se desligou do Banco do Brasil;       ­  o  processo  de  equiparação  ao  Banco  Central  teve  seu  curso  junto  à  Justiça  Especializada, vindo a termo em dezembro de 2010;       ­ para obter a sua restituição do  IRPF, o único documento provável e possível  para que o impugnante manejasse em seu favor fora apensado junto à Declaração do IRPF, ou  seja, o protocolo de demissão junto à CTPS, que ora anexa;       ­  diante do  quadro  constante  em  sua  impugnação,  vê­se  indistintamente  que  a  contagem  de  meses  para  a  aplicação  da  tabela  é  incontestável,  até  porque  há  comprovação  documental;       Ao  final,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  sendo  restituído  o  imposto declarado.      A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação (fls. 72/73),  nos termos da seguinte ementa:  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  suas  alegações  de  que  preencheu  corretamente  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  com  base em documentação.           Cientificado  do  acórdão  da DRJ  por  via  postal  em  22/01/2016,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  22/02/2016  (fls.  47/61),  em  reitera  os  termos  da  peça  impugnatória,  anexando  os  seguintes  documentos:  petição  inicial  da  ação  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10725.720523/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.850  S2­C2T1  Fl. 111          3 judicial, planilha de cálculo com individualização dos valores e ata de audiência conciliatória  do TRT/RJ.  É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Do Mérito      Sustenta  o  recorrente  que  foi  funcionário  do  Banco  do  Brasil,  consoante  comprova a sua Carteira de Trabalho (CTPS), à fl. 08, de 27 de junho de 1977 a 30 de agosto  de 1999, data do seu desligamento.      Em  dezembro  de  2010,  o  recorrente  auferiu  rendimentos  decorrentes  de  ação  trabalhista (processo nº 477/1989), relativa à equiparação salarial com funcionários do Banco  Central do Brasil, tendo como termo inicial a data de outubro/1987.       Ao  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DIRPF­2011),  o  recorrente  declarou  o  rendimento  decorrente  da  ação  trabalhista  como  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente (RRA) e inseriu a quantidade de meses como sendo 154 (cento e cinqüenta e  quatro), correspondendo ao período de outubro de 1987 a agosto de 1999.      A decisão de piso não acatou a quantidade de meses declarada pelo recorrente  sob a alegação de que o contribuinte não trouxe aos autos cópias de documentos extraídos do  processo  judicial,  como  planilhas  de  cálculo,  que  permitissem  ao  julgador  verificar  se  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  acumulados  referentes  a 154 meses,  como alegado. Nesses  termos,  a  decisão  recorrida  asseverou  que  não  há  como  restabelecer  o  valor  glosado  pela  Fiscalização.      Compulsando­se os autos, depreende­se de maneira inequívoca, que o recorrente  recebeu RRA em dezembro de 2010, relativa à equiparação salarial que tem como termo a quo  o  mês  de  outubro  de  1987.  Resta  comprovado,  também,  o  desligamento  do  recorrente  da  instituição financeira Banco do Brasil S/A no mês de agosto de 1999.  Estabelece o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014:  Art. 37. O  imposto será retido, pela pessoa  física ou  jurídica obrigada ao pagamento ou pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante da multiplicação da quantidade  de  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.  § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a  1 (um) mês.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10725.720523/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.850  S2­C2T1  Fl. 112          4     Os documentos carreados aos autos: CTPS do recorrente, petição inicial da ação  de equiparação salarial e acordo homologado  judicialmente são provas cabais de que o RRA  corresponde ao período de 154 meses.       Destarte,  diante  do  cotejo  dos  elementos  probatórios  constantes  dos  autos  é  forçoso reconhecer que o RRA auferido pelo recorrente corresponde a 154 meses (outubro de  1987 a agosto de 1999).   Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                                        Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 13709.001795/2005-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000 DIPJ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA A mera indicação na “Ficha 01 Dados Inicias” do lucro presumido como sendo a forma de tributação adotada pelo Contribuinte não é suficiente para se considerar que houve mudança no regime de tributação, ensejando a aplicação da IN SRF 166/99. Com efeito, a empresa permaneceu na mesma condição de inatividade, mesmo depois da DIPJ retificadora. Como a declaração de empresa inativa havia sido apresentada no prazo legal, tem-se como indevida a exigência de multa por atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 1802-000.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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10ª TURMA/DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ I    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2000   DIPJ ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  A mera  indicação  na  “Ficha 01  ­ Dados  Inicias”  do  lucro  presumido  como  sendo a forma de tributação adotada pelo Contribuinte não é suficiente para  se  considerar  que  houve  mudança  no  regime  de  tributação,  ensejando  a  aplicação da IN SRF 166/99. Com efeito, a empresa permaneceu na mesma  condição  de  inatividade,  mesmo  depois  da  DIPJ  retificadora.  Como  a  declaração de empresa inativa havia sido apresentada no prazo legal, tem­se  como indevida a exigência de multa por atraso na entrega da declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gilberto Baptista, André Almeida Blanco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel  e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.001795/2005­61  Acórdão n.º 1802­00.837  S1­TE02  Fl. 69          2   Fl. 73DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.001795/2005­61  Acórdão n.º 1802­00.837  S1­TE02  Fl. 70          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro/RJ  I,  que  considerou  procedente  o  lançamento  no  valor de R$ 414,35,  a  título de multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Informações –  DIPJ/Lucro Presumido do exercício 2000, ano­calendário 1999.  Conforme o auto de infração de fl. 2, o prazo final para a entrega da referida  declaração era 30/06/2000, e ela só foi entregue em 03/07/2000.  Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fl. 1, a Contribuinte alegou  que desconhecia a DIPJ/Lucro Presumido que deu origem à autuação.  Informou  também que  estava anexando cópia da declaração de imposto de renda de empresa inativa, que havia sido  entregue via internet em 30/05/2000, e solicitou o cancelamento da multa exigida.  Como mencionado, a DRJ Rio de Janeiro Porto/RJ I, por meio do Acórdão nº  12­18.670  (fls.  19  a  21),  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando  suas  conclusões  com a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias   Ano­calendário: 1999   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ  ­  LUCRO  PRESUMIDO.  A  apresentação  da  Declaração  de  Informações  fora  do  prazo  fixado na legislação sujeita a pessoa jurídica à multa pecuniária.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  21/07/2008,  a  Contribuinte apresentou em 30/07/2008 o recurso voluntário de fls. 26 e 27, com os seguintes  argumentos:  1º ­ A empresa encontra­se inativa desde 1995, cf. cópia NF 052  e 053 (anexo 1);  2º ­ Foi apresentada a DIPJ  inativa (conforme anexo 2) dentro  do prazo ­ 30/05/2000;  3º ­ Fiquei surpresa quando recebi o auto de infração I (anexo 3)  cobrando multa por atraso na entrega da DIPJ lucro presumido,  pois já havia entregue a DIPJ inativa;   (...)  Cumpre esclarecer, talvez por tratar­se da mesma situação, que  fui intimada pela Secretaria da Receita Federal a apresentar ou  justificar  a  falta  de  apresentação da DCTF  ­ Lucro Presumido  relativa ao ano­calendário de 2002 – trimestres 1, 2, 3 e 4.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.001795/2005­61  Acórdão n.º 1802­00.837  S1­TE02  Fl. 71          4 Apresentei a DIPJ inativa (anexo 4) entregue através da internet  em 25/03/2003. Fui  informada que no sistema havia uma DIPJ  lucro  presumido,  e  não  a  que  havia  passado.  Fiquei  sem  entender o que estava ocorrendo e solicitei cópia desta DIPJ.  Constatei que a pessoa que emitiu este documento (Sr. Humberto  Vieira  de  Abreu  –  CRC  001340,  CPF  702.960.497­00,  tel.  25872331), conforme anexo 5, o fez sem minha autorização e a  entregou em data posterior à que eu havia feito, o que cancelou  no sistema a minha declaração de inativa.  Verifiquei na declaração feita por ele que alguns dados haviam  sido alterados como: forma de tributação do lucro, qualificação  da pessoa jurídica e nº do logradouro.  Quando  consegui  localizá­lo  através  do  telefone  constante  na  DIPJ, informou­me que foi erro de um funcionário.  Esclareço  que  o  contador  responsável  pela  empresa  havia  falecido e que este senhor assumiu o escritório onde constava os  documentos  da  empresa,  e  justifiquei  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal o ocorrido (anexo 6), e estou aguardando.  Informo  que  estou  querendo  dar  baixa  nesta  empresa  já  há  alguns anos e devido a estas pendências estou impossibilitada.   No aguardo de seu pronunciamento, subscrevo­me.  Este é o Relatório.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.001795/2005­61  Acórdão n.º 1802­00.837  S1­TE02  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a exigência de multa por atraso  na  entrega  da Declaração  de  Informações  –  DIPJ/Lucro  Presumido  do  exercício  2000,  ano­ calendário 1999, que foi aplicada em seu valor mínimo de R$ 414,35.  Ao  fundamentar  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  fez  as  seguintes  considerações:  (...)  9. A alegação do contribuinte é de que por desconhecimento da  legislação  a  empresa  apresentou,  a  declaração  como  INATIVA  quando o correto era LUCRO PRESUMIDO.  (...)  11.  Finalmente,  não  afastado  o  fato  de  que  a  DIPJ  ­  Lucro  Presumido  foi  entregue  após  o  prazo  fixado  pela  legislação  e,  considerando que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei  para  justificar  o  seu  descumprimento,  em  conformidade  com  a  inteligência do artigo 3º do Decreto­lei nº 4.657/1942 (LICC), é  devida  a  multa  por  atraso  em  sua  entrega,  razão  por  que  a  autuação deve ser julgada PROCEDENTE.  (...)  Entretanto,  não  foram  essas  as  alegações  da Contribuinte. Compulsando  os  autos,  vê­se  que  em  nenhum  momento  ela  alegou  desconhecimento  da  legislação,  e  que  o  correto seria a apresentação da DIPJ pelo lucro presumido.   Ao contrário, desde o  início da fase  litigiosa ela afirmou que desconhecia a  DIPJ/Lucro Presumido que deu origem à autuação, e informou que havia apresentado dentro do  prazo legal, em 30/05/2000, uma DIPJ inativa, conforme cópia que anexou à impugnação.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  e  para  melhor  esclarecer  os  fatos,  a  Contribuinte  trouxe informações referentes à DIPJ apresentada no exercício de 2003, quando  ocorreram problemas semelhantes aos que estão sendo aqui examinados.  De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 004, de 17 de janeiro de 2000,  a declaração simplificada referente ao ano­calendário de 1999, apresentada por pessoa jurídica  inativa, deveria ser entregue até último dia útil do mês de maio de 2000.  Portanto, a DIPJ inativa realmente foi entregue dentro do prazo legal.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.001795/2005­61  Acórdão n.º 1802­00.837  S1­TE02  Fl. 73          6 Este  fato,  embora  não  tenha  sido  expressamente  mencionado  no  auto  de  infração, não era desconhecido pela Receita Federal, tanto o é que na relação dos dispositivos  legais  que  fundamentaram  a  aplicação  da multa  consta  a  indicação  da  IN  SRF  166/99,  que  impede a retificação de DIPJ quando ela visa promover a mudança no regime de tributação:   Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  § 1o Aplica­se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJ  relativas  a  anos­ calendário anteriores a 1998.  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa  SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  (...)  Art. 4º No caso de DIPJ ou DIRPJ, não será admitida retificação  que tenha por objetivo mudança do regime tributação, salvo, nos  casos  determinados  pela  legislação,  para  fins  de  adoção  do  lucro arbitrado. (grifos acrescidos)  No caso concreto, não estaria sendo admitida a retificação para a mudança no  regime de tributação (de inativa para lucro presumido). Este, portanto, é o contexto que levou à  aplicação da multa.  Mas de nada adianta questionar se a segunda declaração foi ou não admitida  pela Administração Tributária, pois está bastante evidente que o foi. Tanto é assim, que a multa  pelo atraso incidiu sobre ela, e não sobre a primeira declaração.  Já  manifestei  neste  colegiado  o  entendimento  de  que  o  escopo  da  referida  Instrução Normativa, a meu ver, abrange situações diversas da ora examinada.  Cabe ressaltar que a partir da Medida Provisória nº 1.990­26/99 (atualmente  MP  nº  2.189­49/2001),  a  retificação  de  declarações  deixou  de  depender  de  autorização  da  Autoridade Administrativa.  Por outro lado, também é importante lembrar que desde as leis 9.430/96 (art.  3º)  e  9.718/98  (art.  13),  a  opção  pelo  Lucro  Real  Anual  ou  pelo  Lucro  Presumido,  respectivamente, passou a ser feita logo no início do ano em curso, e em caráter definitivo.  Nestes  termos,  o  impedimento  trazido  pela  IN  SRF  166/99  encontra  sua  justificativa  na  medida  em  que  a  opção  por  um  dos  regimes  se  dá  num  momento  bastante  anterior  à  entrega  da  declaração,  em  caráter  definitivo,  e  a  liberdade  para  a  retificação  de  Declaração, embora ampla, não poderia servir como meio de burlar a regra da definitividade da  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.001795/2005­61  Acórdão n.º 1802­00.837  S1­TE02  Fl. 74          7 opção pelo  regime  tributário. Portanto, o que é vedado  realmente é a mudança no  regime de  tributação.   Mas  uma  coisa  é  a  apresentação  de  uma  nova  DIPJ  (retificadora)  para  a  mudança do regime, o que é vedado, “salvo nos casos determinados pela legislação, para fins  de  adoção  do  lucro  arbitrado”.  Nesse  caso,  a  primeira  declaração  continua  válida,  e  simplesmente não se aceita a segunda.   Situação  distinta  é  a  apresentação  de  uma  nova  Declaração  não  para  modificar  o  regime  de  tributação, mas  justamente  para  que  a DIPJ  corresponda  a  ele  (lucro  presumido), nos casos em que a primeira Declaração adotou regime diferente do que deveria  (empresa inativa), exatamente como entendeu a DRJ (transcrição acima).  Nesse caso o que está em pauta não é uma retificação que tenha por objetivo  a mudança no regime de tributação, cuja opção, aliás, já estava consolidada anteriormente, mas  sim a correção de um erro cometido na primeira declaração, o que, na ótica da Receita Federal,  a Contribuinte não só poderia, como deveria fazê­lo, e, assim, a mencionada IN não encontra  uma base fática adequada para a sua aplicação.   De  todo  modo,  mesmo  que  a  IN  SRF  166/99  pudesse  ser  aplicada  para  impedir a  retificação e,  ao mesmo  tempo, convalidar a  segunda declaração, o que me parece  contraditório,  e  ainda  abstraindo  dos  fatos  detalhadamente  narrados  pela  Recorrente,  relativamente ao erro cometido pelo escritório de contabilidade, entendo que não seria o caso  de se aplicar a multa por atraso na entrega da DIPJ fundada no fato de a segunda declaração ter  promovido uma mudança no regime de tributação.  Isto  porque  a  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2002  (ex.  2003),  apresentada  pela  Contribuinte  para  comprovar  as  explicações  trazidas  no  recurso,  embora  indique na “Ficha 01 – Dados  Inicias” o  lucro presumido como forma de  tributação, contém  todos os campos zerados, o que apenas confirma a sua condição de inatividade.  E  as  informações  constantes do  auto de  infração  sob exame  (fl.  2)  indicam  que o mesmo aconteceu com a DIPJ/lucro presumido referente ao ano­calendário 2000, porque  o  campo  destinado  à  discriminação  do  imposto  devido  na  declaração,  que  seria  apurado  na  forma presumida, também aparece com valor zero.   Nesse contexto, penso que a mera indicação na “Ficha 01 – Dados Inicias” do  lucro presumido como sendo a forma de tributação adotada pelo Contribuinte não é suficiente  para se considerar que houve mudança no regime de tributação, ensejando a aplicação da IN  SRF 166/99. Com efeito,  a  empresa permaneceu na mesma condição de  inatividade, mesmo  depois da DIPJ retificadora.   E  como  a  declaração  de  empresa  inativa  havia  sido  apresentada  no  prazo  legal, considero indevida a exigência da multa por atraso na declaração.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 78DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.001795/2005­61  Acórdão n.º 1802­00.837  S1­TE02  Fl. 75          8                               Fl. 79DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.000349/2004-25
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2002 OPÇÃO PELO SIMPLES. Não poderão optar pelo simples empresas que exerçam atividade vedada pela legislação em vigor.
Numero da decisão: 1802-001.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.000349/2004­25  Acórdão n.º 1802­001.111  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) que considerou improcedente a impugnação  apresentada  pela  contribuinte  (fl.  1),  mantendo  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  n°  427.385/2003 (fl. 2).   De acordo com o ato, a Recorrente foi excluída do SIMPLES, com efeitos a  partir  de  01/01/2002,  sob  a  fundamentação  de  que  a  empresa  pratica  atividade  legalmente  vedada, conforme transcrição:  "Situação excludente: (evento 306)  Descrição: atividade econômica vedada: 5113­6/00 Representantes comerciais  e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens.  ­ Data da ocorrência: 25/06/1999  ­ Fundamentação legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996, art. 9º, XIII; art. 12: art.  14,  I;  art.  15,  II. Medida  Provisória  nº  2158­34,  de  27/07/2001  art.  73.  Instrução  Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002: art. 20, XII, art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c  parágrafo único"  A  Recorrente  manifestou­se  contrariamente  ao  procedimento  de  exclusão,  apresentando a impugnação (fl. 1), afirmando que procedeu com a alteração do CNAE e que  não  tem  como  atividade  a  representação  comercial,  mas  o  comércio  por  atacado  e  a  distribuição de conexões em pvc e materiais de construção em geral.  Em 10/05/2007 o julgamento foi convertido em diligência, de acordo com a  Resolução  02­782  (fls.  15/16),  para  que  se  verificar  os  serviços  efetivamente  prestados  pela  empresa.  A  diligência  foi  encerrada  em  03/10/2009,  com  a  juntada  dos  documentos  pertinentes (fls. 17 a 138) e relatório (fls. 139/140). O Termo de Constatação Fiscal (fl. 138)  confirma que a empresa exerce a atividade de representação comercial.  Em  22/10/2009,  o  interessado  toma  ciência  do  referido  relatório,  sendo  cientificado da reabertura de prazo para manifestação, conforme documento de fls. 141.  Transcorrido o prazo sem que houvesse manifestação, o presente processo foi  encaminhado à DRJ de Belo Horizonte.  A DRJ de Belo Horizonte considerou procedente o lançamento, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.000349/2004­25  Acórdão n.º 1802­001.111  S1­TE02  Fl. 38          3 “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES  Não  poderão  optar  pelo  simples  empresas  que  exerçam atividade vedada.  Impugnação Improcedente.  Sem Crédito em Litígio”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/03/2010,  a  Contribuinte  apresentou  o  presente  recurso  em  31/03/2010,  alegando  em  preliminar  que  durante o tempo em que estava excluída do SIMPLES não causou prejuízo aos cofres públicos  com o  recolhimento por  àquela  sistemática e,  no mérito,  que  a  apresentação das declarações  por regime divergente das que foram entregues lhe causaria prejuízo,  inclusive com o pedido  de solicitação de isenção das multas.    Este é o Relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.000349/2004­25  Acórdão n.º 1802­001.111  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que procedeu com a alteração do CNAE, conforme cópia  da documentação enviada pelo correio, bem como da juntada da cópia do contrato social, com  alterações posteriores para comprovar que não tem como atividade a representação comercial,  mas somente o comércio por atacado e distribuição de conexões em PVC, além de materiais de  construção em geral.  De  acordo  com  a  verificação  feita  pela  diligência,  a  argumentação  da  Recorrente  não  prospera,  eis  que  apesar  da  alteração  procedida  nos  documentos  e  cadastros  citados,  a  mesma  continua  exercendo  atividade  vedada  à  manutenção  da  sistemática  de  apuração de  tributos pelo SIMPLES. Através da diligência não restou qualquer dúvida que a  Recorrente exerce atividade vedada pela sistemática do SIMPLES, pois:  a)  os  contratos  de  fls.  36/44,  48/56,  firmados  em  01  de  julho  de  2001  e  rescindidos  em  23  setembro  de  2008  (fls.  33/34  e  45/46)  são  bastante  esclarecedores,  pois  assim rezam:  “A  REPRESENTANTE  mediará,  sem  vínculo  empregatício  e  sem  exclusividade (ressalvada a  restrição expressa na Cláusula Quarta), a realização de  negócios  mercantis  da  REPRESENTADA  destinados  à  comercialização  dos  produtos  de  sua  linha  de  produção,  conforme  produtos  especificados  na  tabela  presente na Cláusula Terceira do presente contrato.  Parágrafo  1º  ­  Os  produtos  mencionados  na  Cláusula  Terceira  poderão  ser  excluídos ou substituídos, mediante expressa comunicação da REPRESENTADA á  REPRESENTANTE, que fará parte do presente contrato como termo aditivo.”  b) as notas fiscais, de fls. 57/63, 64/69, 70/74, 75/76, 77/87, 88/95, 96/103 e  104/112,  emitidas,  respectivamente,  nos  anos  calendário  2002  a  2009,  registram  na  sua  esmagadora maioria "Serviços de Representação Comercial",  sendo que algumas  registram a  prestação de serviços, venda de mercadorias e cessão de mão­de­obra.  Vale  lembrar  que  o  mero  registro  no  CNAE  e  a  descrição  do  objeto  no  contrato  social  não  servem  como  elementos  probatórios,  seja  para  proceder  a  exclusão  por  parte  da  autoridade  administrativa,  seja  para  demonstrar  a  improcedência  por  parte  do  interessado.  O  termo  de  constatação  fiscal  (fls.  138),  com  a  ciência  da  pessoa  física  Alexandre Magno Leal,  informa que o  termo de  encerramento  fiscal  (fls. 113/114),  fica  sem  efeito,  além  de  consignar  que  foi  constatado  o  exercício  de  comércio  de  material  para  saneamento  e  representação  comercial  com  a  empresa  Sensus  Metering  System  do  Brasil  Ltda”.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.000349/2004­25  Acórdão n.º 1802­001.111  S1­TE02  Fl. 40          5 O Relatório  Fiscal  (fls.  139/140),  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência  em  22/10/2009, sem que apresentasse manifestação, conclui:  “Dessa forma, após análise de documentos contábeis e fiscais, informo que o  serviço profissional prestado é de representação comercial, o comércio de material  para  saneamento  (hidrômetros  e  cavaletes)  e  revenda  de mercadoria  e/ou  serviços  decorrentes de licitações.”  Na  visão  deste  julgador  não  resta  qualquer  dúvida  quanto  ao  acerto  da  fiscalização, bem como do julgamento feito pela DRJ.  A preliminar da Recorrente de que pelos seus cálculos os recolhimentos pelo  SIMPLES  não  causaram  ônus  aos  cofres  públicos,  tendo  em  vista  a  baixa margem  de  lucro  apresentada  pela  atividade  são  impertinentes  ao  processo,  eis  que  estamos  analisando  procedimentos e não efeitos concretos.  As alegações de mérito também são absurdas. Assiste direito ao contribuinte  de  compensar  os  recolhimentos  efetuados  indevidamente  com  o  que  for  apurado  pela  sistemática correta, contudo não há qualquer previsão legal para afastar as multas que deverão  ser  recolhidas. A solicitação de  isenção de multa alegada pelo  contribuinte  será uma medida  meramente protelatória, que não merece prosperar.  Por  todo o exposto, considerando os  fatos apresentados, voto no sentido de  NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11128.001029/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/02/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Numero da decisão: 3301-003.989
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­003.989  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2016  Matéria  MULTA REGULAMENTAR­AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ OUTROS IMPOSTOS  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO DE  INFORMAÇÃO  ANTERIORMENTE PRESTADA.   OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA.   Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configura  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e  “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Recurso Voluntário Provido  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros   José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 29 /2 00 9- 35 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3301­003.989  S3­C3T1  Fl. 229          2 da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  63/73):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1)  A  empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  a  retificação  de  dados  já  incluídos  no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Na  documentação  que  acobertou  a  carga  objeto  da  mencionada  correção  consta  como  agência  de  navegação  responsável a empresa WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA., sujeito passivo da autuação.  2) A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, estabelece  as regras que disciplinam o controle aduaneiro da movimentação  de  cargas,  embarcações  e unidades  de  carga,  o  qual  é  feito por  meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações a serem prestadas pelos intervenientes no Comércio  Exterior, na forma e no prazo ali estabelecidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) Nos termos do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a alteração em  manifesto  ou  conhecimento  eletrônico  (CE)  após  o  prazo  para  fornecimento  do  dado  alterado  também  configura  prestação  extemporânea  de  informação,  que  dessa  forma  abrange  a  retificação, a inclusão, a exclusão, a vinculação, a associação e a  desassociação de dados.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3301­003.989  S3­C3T1  Fl. 230          3 5)  No  presente  caso,  não  ocorreu  nenhuma  das  situações  excludentes  da  penalidade  definidas  no  Ato  Declaratório  Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008.  6) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  7)  A  Lei  nº  10.833/2003  alterou  a  redação  do  art.  37  do  DecretoLei nº 37/1966, que  impõe ao  transportador a obrigação  de prestar informações sobre a carga transportada, e também a do  art.  107  desse  mesmo  Diploma  Legal,  definindo  o  descumprimento  dessa  obrigação  como  infração  autônoma,  sujeita à multa, nos termos do inciso IV, alínea “e”, desse artigo.  8)  A  autuação  foi  realizada  em  conformidade  com  o  entendimento formalizado na Solução de Consulta Interna nº 08,  de  14/2/2008,  por  meio  da  qual  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  se  posicionou  pela  aplicação  da  penalidade  em  foco  levando em consideração a carga cujos dados exigidos não foram  informados tempestivamente, e não a quantidade de informações  sobre essa carga prestadas a destempo.  9) O lançamento também considerou as disposições contidas no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Portanto,  materializada  a  infração,  a  aplicação  da  multa  é  cabível,  independentemente  da  apuração  de  dolo  ou  culpa  do  interveniente, bem como da efetividade e extensão dos efeitos do  ato  infracionário.  No  caso,  não  há  dúvidas  que  as  informações  foram prestadas pela autuada após o prazo estabelecido para esse  fim.  10)  Em  relação  aos  intervenientes  no  comércio  exterior,  assim  são consideradas todas aquelas pessoas indicadas pela legislação,  como  é  o  caso  das  citadas  no  §  2º  do  art.  76  da  Lei  nº  10.833/2003  e  nos  artigos  3º  a  5º  da  IN  RFB  nº  800/2007.  O  lançamento  foi  formalizado  em  nome  da  autuada  porque  ela  figurava  como  agência  de  navegação  responsável  no  conhecimento  eletrônico  referente  à  carga,  razão  pela  qual  era  obrigação dela prestar as informações exigidas no prazo fixado.  Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3301­003.989  S3­C3T1  Fl. 231          4 O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  5/3/2009  e  apresentou impugnação (fls. 43­46) em 24/3/2009, na qual aduz  os argumentos a seguir sintetizados.  a) O atraso na prestação da informação se deu por razões alheias  à  vontade  da  impugnante,  pois  os  dados  que  deveriam  ter  sido  disponibilizados  pelos  exportadores  no  porto  de  origem  não  foram apresentados a tempo.  b) A conduta da impugnante (atraso no pedido de retificação) não  está  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não  deixou  de  prestar  a  informação  nem  causou  embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização,  e  a  norma  punitiva  não  admite  analogia ou interpretação extensiva.  c)  Mesmo  que  essa  conduta  pudesse  ser  considerada  infração,  ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o pedido de  retificação foi feito antes de qualquer ação fiscal, sendo aplicável  ao caso o instituto da denúncia espontânea, constante no art. 138  do CTN, para fins de exclusão da penalidade.  d) A penalidade  também  não  pode  ser  cominada  à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.   Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por  meio  do  Acórdão  no  08­26.780­  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  63/73),  julgou­se improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/02/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na  prestação  de  informações  que  estava  legalmente  obrigada  a  fornecer à Aduana nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE.  MULTA  A  retificação  de  registro  sobre  carga  transportada  após  o  prazo  fixado para prestar essa informação confirma que o dado correto  não foi apresentado tempestivamente, fato que é tipificado como  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3301­003.989  S3­C3T1  Fl. 232          5 infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.   PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A prestação de informações sobre carga transportada na forma e  no  prazo  legalmente  estabelecidos  é  obrigação  acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não  comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  81/91),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no  3801003.269–  1ª  Turma  Especial  (fls.122/130),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  133/140  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio de Despacho 3100­415 – 1ª Câmara  (fls 152/153), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 160/168).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.612– 3ª Turma (fls. 209/217) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3301­003.989  S3­C3T1  Fl. 233          6 Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 217):  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário que  não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  81/91)  o  Recorrente,  além  da  denúncia  espontânea, que não constitui matéria da presente decisão, alega falta de fundamento legal para  o lançamento da multa e ilegitimidade passiva.   A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro  de  2007,  determinava  que  a  retificação  de  CE  fora  do  prazo  configurava  prestação  de  informação fora do prazo, nos seguintes termos:   Art.  45.  O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º Configura­se  também prestação de  informação  fora do  prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação  dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação. (grifou­se)  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3301­003.989  S3­C3T1  Fl. 234          7 No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº  1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da  Solução de Consulta  Interna nº 2­Cosit, de 4 de  fevereiro de 2016, consolidou entendimento  que  a multa  em pauta  não  se  e  aplica  ao  caso  de  retificação  de  informação  já  prestada pelo  interveniente, nos seguintes termos:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.   A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a  aplicação  da  citada multa.  Dispositivos  Legais:  Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou­se)  Dessarte,  com  supedâneo  no  art.  106,  II,  do CTN,  na  Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 2014, e na Solução de Consulta Interna nº 2 ­ Cosit, de 2016, voto por afastar  a penalidade e dar provimento ao Recurso Voluntário.   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 13887.000080/2003-78
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório relacionado a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil está condicionado à comprovação de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1802-000.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelso Kichel
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.   O reconhecimento de direito creditório relacionado a tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  está  condicionado  à  comprovação de certeza e liquidez.    Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  André  Almeida  Blanco,  José  de  Oliveira  Ferraz,  Nelso  Kichel,  Marco  Antonio Castilho e Marcelo Assis Guerra.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 264/276 interposto contra decisão da  5ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (fls.  254/261)  que  julgou  improcente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo inalterado o despacho decisório que homologara compensação até o  limite do crédito reconhecido.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa (fl. 254):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001   DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O reconhecimento de direito creditório relacionado a  tributos e  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil está  condicionado à comprovação de certeza e liquidez dos alegados  indébitos suplementares, sob pena de negativa do pleito.  Solicitação Indeferida  Quanto aos fatos:  ­ Compensações declaradas:  Tributo  PA  Valor do débito  Data  da  Declaração/DComp   (Fl.)  2484 (CSLL)  31/01/2003    2.452,05  26/02/2003  01  5993 (IRPJ)  31/01/2003    2.725,69  26/02/2003  01  2484  28/02/2003    2.673,90  26/03/2003  15  5993  28/0202003    3.041,98  26/03/2003  15  2484  31/03/2003    2.981,06  24/04/2003  28  5993  31/03/2003    3.578,40  24/04/2003  28  5993  30/04/2003    3.271,88  22/05/2003  81/84  5993  31/05/2003    3.649,88  18/06/2003  85/88  5993  30/06/2003    2.796,78  23/07/2003  89/92  5993  31/07/2003    2.059,77  21/08/2003  93/96  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000080/2003­78  Acórdão n.º 1802­00.868  S1­TE02  Fl. 2          3 2484  30/04/2003    2.814,41  22/05/2003  97/100  2484  31/05/2003   2.976,22  18/06/2003  101/104  2484  30/06/2003   2.500,73  23/07/2003  105/108  2484  31/07/2003   3.071,64  21/08/2003  109/112  2484  31/08/2003   2.649,30  17/09/2003  113/116  2484  30/09/2003   379,99  16/10/2003  117/120  Obs: origem dos créditos: a) saldo negativo do IRPJ, ano­calendário 2002, de R$ 19.884,01 – DIPJ 2003 – fl. 45;  b) saldo negativo da CSLL, ano­calendário 2002, de R$ 20.913,96 – DIPJ 2003 ­ fl. 61(fl. 02).  A primeira decisão constante dos  autos – despacho decisório –  reconheceu,  integralmente, o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2002 de R$ 19.884,01; porém, não  reconheceu o saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2002, revertendo o saldo negativo de  R$  20.913,96  para  saldo  positivo  (a  pagar)  de  R$  1.662,38.  Por  isso,  houve  homologação  parcial da compensação, até o limite do crédito reconhecido.  Nesse  sentido,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  que,  resumidamente, expõe a lide e as  razões da manifestação de inconformidade (fls.255/256),  in  verbis:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de  Despacho  Decisório,  em  que  foram  apreciadas  as  declarações  de  compensação  de  fls.  01,  15,  28  e  81  a  120),  apresentadas/registradas  em  2003,  por  intermédio  das  quais  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  (IRPJ  e  CSLL)  com  créditos  decorrentes  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e CSLL,  apurados  no ano­calendário  de 2002.   Os  processos  administrativos  13887.000132/2003­14  e  13887.000184/2003­82  foram  anexados  ao  presente  por  versarem  sobre  pedido  de  compensação  com  indicação  de  idêntico crédito.  Na  data  de  01/02/2008  sobreveio  o  despacho  decisório  de  fls.  168/171 pelo qual a DRF/Limeira­SP deferiu em parte o pedido  do  contribuinte,  declarando  a  homologação  parcial  das  compensações pleiteadas.   A autoridade local relata ter apurado o seguinte:   a)  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  a/c  2002  foi  de  R$  19.884,01, decorrente da dedução do imposto de renda retido na  fonte e de recolhimentos por estimativa;   b) a retenção do imposto na fonte, no valor de R$ 1.565,13, foi  confirmada em DIRF;   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 c) foi apurado IRPJ devido por estimativa em todos os meses do  a/c  de  2002,  exceto  no mês  de  dezembro,  sendo  os  respectivos  débitos  quitados  por  pagamento  ou  compensados  com  saldo  negativo de IRPJ apurado no a/c de 2001;   d)  os  pagamentos  indicados  pelo  contribuinte  foram  confirmados;   e) o  saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário de 2001  foi  analisado  no  processo  administrativo  13887.000582/2002­18,  tendo sido reconhecido crédito (...) suficiente à compensação do  imposto devido por estimativas mensais em 2002;   f)  em  relação  ao  saldo  negativo  de  CSLL,  o  valor  declarado  para o a/c 2002 foi de R$ 20.913,96;   g) a CSLL devida por estimativa nesse período foi recolhida ou  compensada  com  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  a/c  2001;   h)  os  pagamentos  indicados  pelo  contribuinte  foram  confirmados, mas o saldo negativo de CSLL confirmado para o  a/c  2001  foi  de  R$  1.592,77,  conforme  despacho  decisório  proferido  no  processo  13887.000582/2002­18,  suficiente  para  compensar  apenas  parte  da  CSLL  devida  por  estimativa  em  janeiro de 2002. Como conseqüência, não há saldo negativo de  CSLL no a/c 2002, mas CSLL a pagar no valor de R$ 1.662,38.  Assim, foi reconhecido, em favor da interessada, crédito no valor  de R$ 19.884,01, referente ao saldo negativo de IRPJ (a/c 2002)  e  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  desse  valor.  Cientificada  em  14/02/2008  (fl.  180),  o  contribuinte  ingressou,  em  10/03/2008,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  183/189,  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  seu  próprio  entendimento:  ­  que  seria  indispensável  a  análise  do  presente  processo  em  conjunto  com  o  processo  13887.000582/2002­18,  cujo  apensamento ao presente processo se requer;  ­  que  naquela  ocasião  o  Fisco  procedeu  a  glosa  de  compensações  de  créditos  calculados  à  fração  de  um  terço  da  Cofins recolhida (art. 12 IN SRF n.° 06/99) com débitos de CSLL  estimativa  (a/c  2001)  por  considerar  que  os  valores  assim  compensados  não  poderiam  ser  considerados  despesa  na  apuração  do  lucro  real.  A  interessada,  em  manifestação  de  inconformidade,  teria  apresentado  razões  de  fato  e  de  direito  demonstrando o acerto no procedimento por si adotado;  (...)  Ao  final,  requer provimento à manifestação de  inconformidade,  com  reforma  da  decisão  recorrida,  homologação  das  compensações pleiteadas e declaração da nulidade da intimação  para recolhimento de débitos pendentes de quitação.  (...)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000080/2003­78  Acórdão n.º 1802­00.868  S1­TE02  Fl. 3          5 Não  obstante  as  razões  apresentadas  na manifestação  de  inconformidade,  a  decisão a quo, da qual tomou ciência em 13/07/2009 (fl. 263), indeferiu a solicitação de revisão  da decisão anterior.  Inconformada com esse decisum, a recorrente apresentou Recurso Voluntário  em 07/08/2009 de fls. 264/276, juntando, ainda, os documentos de fls. 277/416, cujas razões,  em síntese, são as seguintes:  ­ que, relativamente à CSLL, apurou saldo negativo de CSLL na DIPJ/2003,  de R$ 20.913,96; porém, o fisco, diversamente, apurou saldo a pagar de CSLL de R$ 1.662,38;  ­ que a reversão foi indevida, pelo seguinte:   •  no ano­calendário 2002 compensou débitos de CSLL estimativa com  saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2001;  •  o saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2001 foi  reduzido pelo  fisco, indevidamente, para R$ 1.592,77;  •  isso tudo é impacto, indevido, do não acatamento da compensação de  CSLL  (débitos  de  estimativa)  do  ano­calendário  1999  com  1/3  da  Cofins  paga  nesse  ano,  conforme  consta  do  processo  13887.00582/2002­18;  ­ que, por conseguinte, torna­se necessário julgar a presente lide em conjunto  com  a  lide  do  processo  administrativo  fiscal  nº  13887.00582/2002­18,  no  qual  apresentou  defesa, demonstrando ­ nas razões ­ o equívoco da glosa do crédito pleiteado.  Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais.  Portanto,  dele conheço.  A questão versa  acerca do  saldo negativo da CSLL,  apurado na DIPJ  2003  (ano­calendário 2002), de R$ 20.913,96, utilizado nos pedidos de compensação objeto destes  autos.  No processo conexo nº 13887.00582/2002­18, onde a  recorrente apresentou  Pedido de Compensação houve reversão do saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2002  para saldo positivo (a pagar) de R$ 1.662,38 pelo despacho decisório, em face da  revisão da  declaração e do saldo negativo de CSLL desde o ano­calendário 1999.  Sendo  assim,  as  compensações  –  objeto  destes  autos  –  que  informam  utilização  de  saldo  negativo  da CSLL  do  ano­calendário  2002  –  restaram  não  homologadas  pela  decisão  recorrida,  pela  inexistência  desse  crédito,  atingido  pela  reconstituição  ocorrida  naquele processo.  Irresignada,  a  recorrente  pediu  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto, em face da conexão da máteria e das provas, pedindo a reforma da decisão recorrida.  Não é possível a reunião dos processos para julgamento conjunto, pois a lide  daquele processo  já  foi  julgada por  esta 2ª Turma Especial,  na  sessão de 22  de  fevereiro de  2011.  Não obstante, a recorrente tem razão no mérito.  Naqueles  autos  restou  decidido  por  esta  Turma  Especial  que,  abandonada  pela  própria  contribuinte  a  compensação  dos  débitos  da CSLL  estimativa  do  ano­calendário  1999  com  1/3  da  Cofins  paga,  não  poderia  o  fisco  efetuar  a  compensação  de  ofício  desses  débitos em aberto com saldo negativo de CSLL de períodos anteriores, após expirado esse ano­ calendário  (seria  caso  para  cobrança  de  multa  isolada  por  fala  de  pagamento  do  débito  de  estimativa,  e  não  compensação de ofício);  que os  débitos  em aberto  da CSLL estimativa de  1999 (pelo afastamento da compensação de ofício), de qualquer forma, não afetaram o saldo  negativo da CSLL do ano­calendário 1999 e anos seguintes, pois não compuseram a apuração  do saldo de CSLL desse ano­calendário 1999, conforme DIPJ 2000, ano­calendário 1999.  A  propósito,  transcrevo  o  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1802­000.803,  de  22/02/2011, de minha relatoria, in verbis:  (...)  Alegou a recorrente que autoridade fiscal, indevidamente, desfez  o  saldo negativo de CSLL que havia  sido  transportado do ano­ calendário  1999  para  2000  e  para  2001;  que,  nesse  sentido,  o  fisco  utilizou,  de  ofício,  o  saldo  negativo  da  CSLL,  que  aliás  vinha  sendo  transportado  desde  1996,  para  compensar  débitos  de CSLL  estimativa  de  1999,  em  aberto;  que,  entretanto,  esses  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000080/2003­78  Acórdão n.º 1802­00.868  S1­TE02  Fl. 4          7 débitos já haviam sido quitados pela utilização de 1/3 da Cofins  efetivamente  paga  naquele  ano;  que  em  relação  a  tais  estimativas de CSLL teria ocorrido duplicidade de quitação. Por  isso, da inexistência, nessa parte, de saldo negativo de CSLL do  ano­calendário  de  1999  para  ser  transportado  para  os  anos  seguintes.  Quanto  ao mérito,  compulsando  autos,  observa­se  que  o  fisco,  consoante  Despacho  Decisório  de  23/10/2007  (fls.  408/423),  realmente efetuou a análise do saldo negativo da CSLL do ano­ calendário  2001,  retroagindo  até  o  ano  de  1996  (ano  em  que  começou a ser gerado o saldo negativo de CSLL).  Entretanto, informa o Despacho Decisório que houve ajustes, de  ofício,  tão­somente  partir  do  ano­calendário  1999,  os  quais  consumiram todo o saldo negativo de CSLL de anos­calendários  anteriores,  impactando,  por  conseguinte,  os  anos­calendários  posteriores.   A decadência suscitada não restou configurada, pois o controle  do  crédito  (saldo  negativo  de  CSLL),  que  vinha  sendo  transportado  de  um  ano­calendário  para  outro,  de  forma  suscessiva  por  diversos  anos,  configura  espécie  de  conta  corrente e, nesse caso, incabível objetar data limite para análise  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  contra  o  fisco.  O  tempo, em suma, não tem o condão de converter falta pagamento  em recolhimento, para efeito de repetição do indébito.  De  modo  que,  para  resolução  da  lide,  torna­se  necessário  enfrentar  a  questão  dos  débitos  da  CSLL  estimativa  do  ano­ calendário 1999 e suas implicações.  A recorrente alega que débitos de CSLL estimativa, parte deles,  foram adimplidos, mediante aproveitamento de crédito, em valor  equivalente  a  1/3  da  Cofins  efetivamente  recolhida  no  ano­ calendário 1999.   Por sua vez, a autoridade fiscal entendeu que os débitos de CSLL  estimativa  compensados  com  créditos  da  Cofins  não  foram  adimplidos validamente, uma vez que a contribuinte não poderia  ter utilizado 1/3 da Cofins,  e que  tais débitos, por  conseguinte,  estariam em aberto.   Nesse  sentido,  a  autoridade  fiscal  utilizou,  de  ofício,  do  saldo  negativo de CSLL disponível de períodos anteriores a 1999 para  extinção  dos  débitos  em  aberto  da  CSLL  estimativa  de  1999  (compensação de ofício).  Nessa parte, transcrevo as contatatações narradas no Despacho  Decisório (fls. 417/419):  (...)  Para  o  ano­calendário  de  1998,  houve  a  apuração  de  saldo  negativo de CSLL no valor de R$ 23.537,23 após a dedução dos  valores devidos por estimativa (fls. 242 e 243): (...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 (...)  O saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário de 1997  corrobora  as  compensações  informadas pelo  contribuinte  (fls.  381  a  384),  mas  em  relação  à  compensação  com  pagamento  indevido/a maior o recolhimento de R$ 28,04 não foi indevido,  tanto que foi deduzido na apuração anual do ano­calendário de  1997.  Assim, o  saldo negativo de CSLL confirmado  será  inferior ao  apurado  pelo  contribuinte  na  DIPJ/1999  exatamente  em  R$  28,04: (...)  No  ano­calendário  de  1999,  houve  a  apuração  de  saldo  negativo de CSLL no valor de R$ 11.273,98 (fls. 262 e 263): (...)  O  valor  da  estimativa  apurada  foi  paga  ou  compensada  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  de  acordo  com  a  informação declarada em DCTF (fls. 275 a 286), sendo que os  pagamentos foram todos confirmados (fl. 286): (...)  Tanto  na  apuração  anual  como  no  cálculo  do  valor  devido  mensalmente por  estimativa,  foi deduzido um  terço da Cofins,  conforme disposto  na Lei  n.° 9.718/98  (fl  274). Considerando  que  o  valor  total  de  Cofins  recolhido  referente  ao  ano­ calendário  é  de  R$  74.603,40  (fl.  385)  e  que  na  DIPJ/2000  foram deduzidos R$ 73.509,79 na apuração do lucro líquido do  período (fl. 107), somente R$ 1.093,61 poderiam ser deduzidos  dentro da permissão contida na Lei n.° 9.718/98.  Assim, todo o saldo negativo de períodos anteriores foi utilizado  para  a  compensação  dos  valores  devidos  por  estimativa  neste  ano  (fls.  386  a  392),  sendo que  o  saldo negativo  de CSLL do  ano­calendário  de  1999  também  já  foi  totalmente  consumido  para  compensação  no  processo  administrativo  n.°  13887.000100/00­60 (fls. 393 a 398).  No ano­calendário de 2000, o saldo negativo de CSLL apurado  foi de R$ 19.882,57 (fls. 288 a 290): (...)  Do  valor  da  CSLL mensal  devida  por  estimativa  apurada  na  DIPJ/2001  (fls.292  a  303)  foi  declarado  na  DCTF  que  uma  parcela  foi  compensada  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  (fls.  291  e  304  a  314)  quando não há mais  crédito  remanescente,  conforme  demonstrado  anteriormente.  Em  relação  à  parcela  indicada  como  tendo  sido  quitada  por  pagamento, todos eles foram confirmados (fl. 315): (...)  Como  não  há  crédito  que  corrobore  as  compensações  informadas  pelo  contribuinte,  já  que  os  saldos  negativos  remanescentes  dos  anos­calendário  de  1996,  1997  e  todo  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1998  foram  utilizados  para  a  compensação  das  estimativas  efetivamente  devidas no ano­calendário de 1999 e o saldo negativo de CSLL  desse  último  período  foi  totalmente  consumido  no  processo  administrativo  n.°  13887.000100/00­60  a  única  parcela  que  o  contribuinte  poderia  ter  deduzido  seria  a  referente  aos  recolhimentos, que totalizaram R$ 15.280,06. Como o valor da  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000080/2003­78  Acórdão n.º 1802­00.868  S1­TE02  Fl. 5          9 CSLL  devida  no  ano  é  superior  aos  recolhimentos,  não  há  saldo negativo de CSLL para o ano­calendário de 2000: (...)  Por  sua  vez,  a  contribuinte  reitera  que  a  CSLL  devida  por  estimativa  do  ano­calendário  1999  foi  extinta,  em  parte,  pela  compensação com 1/3 (um terço) da Cofins, e que, nessa parte, o  fisco  no  Despacho  Decisório  não  acatou  tal  compensação,  objetando  que  os  débitos  da  CSLL  estimativa  estariam  em  aberto,  utilizando,  por  conseguinte,  de  ofício,  todo  o  saldo  negativo  de CSLL  de  períodos  anteriores  para  quitação  desses  débitos  de  CSLL  estimativa  do  ano­calendário  1999;  que,  no  caso,  tal  procedimento  do  fisco  teria  gerado  duplicidade  de  quitação  desses  débitos.  Fato  que  impactou,  indevidamente,  o  ano­calendário  1999  e  os  anos­calendário  seguintes,  no  que  concerne  ao  saldo  negativo  de  CSLL  A  decisão  recorrida,  também,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  porém  por outra razão; reconheceu que a autoridade fiscal não poderia  olvidar  ou  obliterar  a  compensação  com  1/3  da  Cofins;  entretanto, não concedeu o crédito pleiteado por inexistir prova  nos autos de  liquidez  e  certeza  dos  saldos negativos  de 1999 a  2001.  Nesse  sentido,  trancrevo  excerto  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida, in verbis (fl. 455/456):  (...)  A  recorrente  sustenta  que,  na  apuração  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  1999,  a  autoridade  fiscal  teria  se  equivocado  ao  glosar  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte, que se utilizou de créditos decorrentes do disposto  nos arts. 7º e 9° da Lei n° 9.718, de 1998 (um terço da Cofins  recolhida), para compensação com débitos de CSLL calculada  por estimativa (a/c 1999).  No despacho decisório recorrido, à  fl. 411, a autoridade fiscal  assim informa:  "Tanto  na  apuração  anual  como  no  cálculo  do  valor  devido  mensalmente por  estimativa,  foi deduzido um  terço da Cofins,  conforme  disposto  na  Lei  n°  9.718/98  (fls.  264  a  274).  Considerando que o valor total de Cofins recolhido referente ao  ano­calendário  de  1999  é  de R$  74.603,40  (fl.  385)  e  que  na  DIPJ/2000  foram  deduzidos  R$  73.509,79  na  apuração  do  lucro  líquido  do  período  (fl.  107),  somente  R$  1.093,61  poderiam ser deduzidos dentro da permissão contida na Lei n°  9.718/98.  Assim, todo o saldo negativo de períodos anteriores foi utilizado  para  a  compensação  dos  valores  devidos  por  estimativa  neste  ano  (fls.  386  a  392),  sendo  que  o  saldo negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de  1999  também  já  foi  totalmente  consumido  para  compensação  no  processo  administrativo  n°  13887.000100/00­60 (fih. 393 a 398)."  Nesse particular, parcial razão assiste ao contribuinte.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 A legislação de regência referenciada contempla um permissivo  (compensação  de  1/3  da  Cofins  recolhida  com  débitos  de  CSLL)  e  uma  vedação  (utilização  de  valores  assim  compensados para dedução na determinação do lucro real). No  caso,  a  interessada  fez uso  dessa  faculdade  legal  ao  longo do  ano  de  1999,  em  aparente  regularidade,  tendo  posteriormente  deduzido  valores  indevidos  na  determinação  do  lucro  real.  E  que,  tendo recolhido R$ 74.603,40 (fl. 385) a  título de Cofins,  poderia  utilizar  até  R$  24.867,80  para  compensação  com  a  CSLL devida, nos  termos dos arts. 7º e 9° da Lei n° 9.718, de  1998. Tendo efetivamente utilizado R$ 20.936,55, de fevereiro a  novembro de  1999, e R$ 206,71 no encerramento do balanço,  como  constatado  pela  autoridade  fiscal  (fl.  419),  poderia  deduzir até R$ 53.460,14 na apuração do lucro real, conforme  cálculo abaixo, tendo, entretanto, declarado valor superior, de  R$ 73.509,79 (fl. 106).  Cofins recolhida R$ 74.603,40 ( ­ ) Cofins compensada (1/3) R$  21.143,26 (=) Cofins dedutivel (lucro real) R$ 53.460,14 Cofins  deduzida  (DIPJ/2000)  R$  73.509,79  Resta  assim  evidenciada  inconsistência  quanto  ao  valor  da  Cofins  apropriado  na  determinação do lucro real (DIPJ/2000, Ficha 07A, Linha 13),  mas  não  quanto  à  compensação  das  estimativas  mensais  de  CSLL, como apontado pela autoridade fiscal.  Tal constatação, entretanto, não favorece a impugnante, já que,  como  demonstrado,  persiste  a  ausência  de  provas  quanto  à  efetividade  dos  alegados  saldos negativos  de CSLL,  nos  anos­ calendário de 1999 a 2001, o que compromete a demonstração  de liquidez e certeza dos supostos indébitos.  Por  fim,  a  interessada  sustenta  que,  mesmo  prevalecendo  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  os  valores  compensados  a  título de estimativas de CSLL aumentariam o saldo negativo da  CSLL  (a/c  1999)  em R$ 19.842,94,  resultando  em  total  de R$  31.116,92. Tal alegação não prospera, já que as estimativas de  CSLL  declaradas  em DIPJ  e DCTF  foram  consideradas  pela  autoridade  fiscal  na  apuração  do  saldo  negativo  da  contribuição,  no  a/c  1999,  como  evidencia  a  apuração  de  fl.  419.  (...)  No  caso,  como  demonstrado,  a  recorrente  somente  poderia  deduzir como despesa de Cofins ­ na apuração do Lucro Real ­ a  diferença  entre  a  Cofins  efetivamente  recolhida  e  a  Cofins  utilizada  na  compensação  da  CSLL  devida  por  estimativa,  ou  seja, R$ 53.460,14 (R$ 74.603,40 – R$ 21.143,26).   Entretanto, a recorrente deduziu, praticamente, toda a COFINS  paga,  ou  seja, R$  73.509,79,  fato  que  implicou,  por  parte  da  autoridade fiscal, a não aceitação dessa pretensa compensação,  na parte relativa à utilização de 1/3 da Cofins para quitação de  débitos da CSLL devida por estimativa.  A glosa do crédito de 1/3 da Cofins foi para evitar utilização em  duplicidade pelo contribuinte do mesmo crédito nos âmbitos da  CSLL e do IRPJ.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000080/2003­78  Acórdão n.º 1802­00.868  S1­TE02  Fl. 6          11 A  propósito,  no  ano­calendário  1999  a  contribuinte  informou  débitos  da  CSLL  estimativa  no  valor  de  R$  32.210,53;  houve  pagamento por DARF de apenas R$ 110,00; houve compensação  R$ 20.936,55  (aproveitamento de 1/3 da Cofins),  e  a diferença  de R$ 11.163,98 foi compensada com saldo negativo de CSLL de  períodos anteriores (fls. 419/420).  Porém,  a  contribuinte  abandonou  a  compensação  com  1/3  da  Cofins,  fazendo a dedução,  na base de  cálculo do  IRPJ  (Lucro  Real),  de  toda  a  Cofins  paga,  inclusive,  da  que  utilizara  para  compensar  débitos  da  CSLL  estimativa,  descumprindo  a  legislação de regência.  Em  face  disso,  a  autoridade  fiscal  não  considerou  válida  a  pretensa  compensação  de  débitos  da CSLL  estimativa  de  1999  no valor de R$ 20.936,55 com 1/3 da Cofins.   De  modo  que  –  para  não  permanecer  em  aberto  o  débito  da  CSLL  estimativa  de  1999  –  a  fiscalização,  de  ofício,  utilizou  –  para  tal  quitação  –  o  saldo  negativo  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  fato  que  impactou,  por  conseguinte,  os  anos­ calendários seguintes, culminando na redução do saldo negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2001  de  R$  22.807,33  para  R$  1.592,77.  Como  demonstrado,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  não houve quitação em duplicidade da CSLL estimativa do ano­ calendário  1999.  Muito  pelo  contrário,  o  débito  persiste  em  aberto,  pois  a  indigitada  compensação  –  utilização  de  1/3  da  Cofins  ­  foi  abandonada  pela  própria  recorrente  antes  do  procedimento  da  fiscalização.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  no  final do ano­calendário 1999, ao abandonar a compensação dos  débitos  da  CSLL  estimativa  com  1/3  da  Cofins,  deduziu,  integralmente,  tal  crédito  ou  despesa  de  Cofins  na  base  de  cálculo do IRPJ (Lucro Real).   Para  ser  mais  preciso,  a  contribuinte  só  não  apropriou  como  despesa do IRPJ o valor da Cofins de R$ 1.093,61.  É vedado utilizar, em duplicidade, o mésmo crédito da COFINS.   Por  conseguinte,  os  débitos  da  CSLL  estimativa,  relativos  à  malograda compensação com 1/3 da Cofins, ficaram em aberto.  Menos  mal,  não  foi  gerado  saldo  negativo  de  CSLL  ­  nessa  parte,  pois,  apenas  para  argumentar,  mesmo  que  tal  compensação  fosse  aceita não  poderia  gerar  saldo  negativo  de  CSLL,  por  vedação  legal.  Aliás,  a  própria  contribuinte,  ciente  disso  tudo,  sequer  levou  tal  malograda  compensação  à  declaração de ajuste anual.  Na  verdade,  a  contribuinte  no  final  do  ano­calendário  1999,  quando constatou que o  valor  apurado da CSLL  (ajuste anual)  foi  irrisório,  muito  inferior  ao  valor  da  CSLL  apurado  por  estimativa,  e  que  tal  compensação  com  1/3  da  Cofins  geraria,  integralmente, saldo negativo, o qual – nessa parte relativa a 1/3  da  Cofins  –  é  vedado  o  seu  aproveitamento  nos  períodos  de  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12 apuração posteriores, caso fosse levado à declaração de ajuste,  decidiu,  então,  deduzir  integralmente  o  valor  correspondente  a  1/3 da Cofins como despesa na apuração da base de cálculo do  IRPJ  reduzindo  o  imposto  a  pagar,  e  evitando  a  geração  de  saldo  negativo  da  CSLL  que  seria  inaproveitável,  nessa  parte  relativa à Cofins (abandono da compensação).  A propósito, estatuem os §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei nº 9.718/98:  Art. 8º Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §  1ºA  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINSefetivamentepaga, calculada de  conformidade com este  artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  2º  A  compensação  referida  no  §  1º:  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I ­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada,  limitada  ao  valor  desta;  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II ­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 3º Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em  nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüente.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 4º A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo  não  será  dedutível  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)                                                                                           (grifo meu)  Então,  não  foi  só  a  fiscalização  que  não  acatou  a  alegada  compensação que  teria utilizado 1/3 da Cofins para pagamento  da  CSLL  devida  por  estimativa  de  1999,  pois  a  própria  contribuinte, muito antes,  já havia abandonado a compensação,  se subtraído ou se desvinculado do disposto nos §§ 3º e 4º do art.  8º da Lei nº 9718/98 e deduzido o respectivo valor da Cofins –  que  teria  sido utilizado para compensação com a CSLL devida  por estimativa ­ como despesa na apuração do Lucro Real.   Logo, essa situação implicou existência de débitos em aberto da  CSLL estimativa do ano­calendário 1999.   No caso, poderia ser questionado se foi legal, ou não, a conduta  da contribuinte de abandonar a compensação de 1/3 da Cofins,  ao subtrair­se do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 8º da Lei nº  9.718/98, uma vez que optara pela dedução de 1/3 da Cofins na  quitação  de  débitos  de CSLL  devida  por  estimativa,  porém,  no  final  do  exercício,  desistiu  dessa  compensação  que  efetuara,  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000080/2003­78  Acórdão n.º 1802­00.868  S1­TE02  Fl. 7          13 promovendo a dedução desse  valor  como despesa na apuração  do IRPJ.  Entendo  que,  sem  delongas,  essa  questão  restou  superada,  na  medida em que o próprio fisco aceitou a dedução da respectiva  Cofins  como  despesa  no  IRPJ,  objetando,  em  contrapartida,  a  existência  de  débitos  em  aberto  do  período,  a  título  de  CSLL  estimativa.  Apropósito,  a  própria  autoridade  fiscal  compensou,  de  ofício,  tais débitos em aberto de CSLL estimativa de 1999 com créditos  da  contribuinte,  utilizando  o  saldo  negativo  de CSLL  de  anos­ calendário anteriores.  Porém, o procedimento da autoridade fiscal merece reparo.  Após  encerrado o ano­calendário  de 1999, não há como exigir  débito em aberto de CSLL estimativa desse ano­calendário; deve  prevalecer  a  CSLL  apurada  na  declaração  de  ajuste  do  ano­ calendário 1999. Assim, o fisco já não poderia exigir os débitos  de  CSLL  devidos  por  estimativa  em  aberto.  No  caso,  seria  cabível,  apenas,  a  exigência  de  multa  isolada  por  descumprimento  do  dever  legal  de  antecipar  CSLL  devida  por  estimativa. Porém,  tal multa não  foi aplicada. Por conseguinte,  não tem efeito a compensação de ofício efetuada pela autoridade  fiscal.  O  crédito  utilizado  pela  recorrente,  objeto  da  Declaração  de  Compensação, suficiente para quitação do débito da CSLL, é R$  2.428,68. Logo, o direito creditório objeto da lide é R$ 2.428,68,  quanto ao ano­calendário 2001.  Discordo  da  decisão  recorrida  que  inexiste  nos  autos  documentos contábeis, de suporte, que pudessem comprovar esse  direito creditório utilizado, atinente ao saldo negativo da CSLL  que vinha sendo transportado dos anos­calendário 1999 a 2001  nas DIPJ respectivas.  Desnecessária tal exigência comprobatória.  Entendo que não há que se objetar falta de certeza e liquidez do  crédito  da  CSLL  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  objeto dos  autos,  pois  o  próprio  fisco,  pelo menos  nessa  parte,  atestou  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  quando  procedeu  a  compensação de ofício do débito de CSLL estimativa que, como  demonstrado nos autos, já era inexigível naquela momento, pois  já  havia  transcorrido  o  ano­calendário  de  1999  quando  da  indigitada  compensação  de  ofício,  prevalecendo  a  CSLL  apurada na declaração de ajuste de 1999.  Na  verdade,  como  a  malograda  compensação  de  débitos  de  CSLL  estimativa  com  1/3  da  Cofins  sequer  foi  levada  à  DIPJ  2000, ano­calendário 1999, não gerou  saldo negativo de CSLL  nessa  parte  (vedação  legal).  Logo,  os  débitos  de  CSLL  estimativa,  em  aberto,  não  foram  utilizados  como  crédito,  nem  geram  saldo  negativo na DIPJ. Ademais,  como a compensação  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14 de  ofício,  utilizando  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  de  períodos anteriores, restou indevida, sem efeito, então, toda essa  situação é completamente neutra, não afetou o saldo negativo de  CSLL dos anos­calendário 1999 (consumido para compensação  no  processo  administrativo  nº  13887.000100/00­60  –  fls.  393  a  398)  e  os  resultados  nas  DIPJ  dos  anos  seguintes  (o  saldo  negativo  da  CSLL  de  anos  anteriores  ao  ano­calendário  1999  restou  restabelecido  pelo  cancelamento  da  compensação  de  ofício dos débitos em aberto da CSLL estimativa mensal de 1999,  ficando, por conseguinte, não afetado o saldo negativo da CSLL  dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002 que haviam incorporado  tal  saldo  pelas  compensações,  em  parte,  da  CSLL  estimativa  desses  respectivos  anos,  conforme  informado  nas  DIPJ  respectivas).  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  CSLL  de  R$  2.428,68  do  ano­calendário 2001, utilizado pela recorrente na compensação  de  débito  dessa  exação  fiscal  na  Declaração  de Compensação  objeto dos autos.  (...)  Como demonstrado, o saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2002, por  conseguinte,  também  não  foi  afetado,  pois  toda  essa  situação  exposta  anteriormente  restou  completamente  neutra,  não  afetando  o  saldo  negativo  de CSLL  dos  anos­calendário  1999  a  2002, apurados nas respectivas DIPJ.   Vale  dizer:  a malograda  compensação  de  débitos  de CSLL  estimativa  com  1/3  da Cofins  não  se  completou  e  sequer  foi  levada  à DIPJ  2000,  ano­calendário  1999,  não  gerando saldo negativo de CSLL nessa parte (inexistindo ajustes a serem feitos, nessa parte).  Em  outras  palavras:  os  débitos  de  CSLL  estimativa,  em  aberto,  não  foram  utilizados  como  crédito,  nem geraram saldo negativo na DIPJ,  conforme demonstrativo  de  fl.  419. Ademais,  como  a  compensação  de  ofício,  utilizando  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  de  períodos  anteriores, restou indevida, sem efeito, então, toda essa situação restou completamente neutra,  não afetando o saldo negativo de CSLL do ano­calendário 1999 (consumido para compensação  no  processo  administrativo  n.°  13887.000100/00­60)  e  os  resultados  nas  DIPJ  dos  anos  seguintes (saldo negativo das CSLL dos anos­calendário 2001 e 2002).  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  DAR  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório  da CSLL  do  ano­calendário  2002  (saldo negativo  original  da  CSLL de R$ R$ 20.913,96), utilizado nas compensações objeto dos autos.                (documento assinado digitalmente)                                    Nelso Kichel                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000080/2003­78  Acórdão n.º 1802­00.868  S1­TE02  Fl. 8          15                 Fl. 15DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 18471.001075/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2402-005.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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