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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9646356 #
Numero do processo: 13706.003413/2006-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Data do fato gerador: 10/11/2006 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. São genéricas as descrições das enfermidades que conformam as hipóteses de isenção de que trata o art.1° da Lei n° 8.989/95, e alterações posteriores, e transliteradas no Decreto n° 3.298/99. Conforme interpretação expressa no art.2°, § 1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 607/2006, é de se deferir o pedido, quando o laudo médico descreve enfermidade que ajusta-se ao conceito legal, embora não identificada por seu nome genérico.
Numero da decisão: 3803-002.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Alexandre Kern acompanhou o relator pelas conclusões, entendendo que ocaso sub judice subsume-se a hipótese de membro com deformidade adquirida.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Data do fato gerador: 10/11/2006  ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO.  São genéricas as descrições das enfermidades que conformam as hipóteses de  isenção de que  trata o  art.1° da Lei n° 8.989/95,  e  alterações posteriores,  e  transliteradas  no Decreto  n°  3.298/99.  Conforme  interpretação  expressa  no  art.2°, § 1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 607/2006, é de se deferir  o  pedido,  quando  o  laudo  médico  descreve  enfermidade  que  ajusta­se  ao  conceito legal, embora não identificada por seu nome genérico.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  conselheiro  Alexandre  Kern  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões,  entendendo  que  ocaso  sub  judice  subsume­se  a  hipótese de membro com deformidade adquirida.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de  recurso voluntário contra o  indeferimento de pedido de  fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI na aquisição de automóvel  de passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, na  qualidade de portador de deficiência física.  Mediante o despacho decisório de fls.19/23, a Delegacia da Receita Federal  de Administração Tributária no Rio de Janeiro indeferiu o pedido fundamentada na constatação  de que a enfermidade denominada "mialgia" não foi contemplada na referida lei.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada traz ao processo novo  laudo médico à guisa de correção do código CID­10 aposto no primeiro apresentado.  A  DRJ/Juiz  de  Fora  consignou  que  art.  1°,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.989/95  refere­se  de  forma  genérica  ao  termo  portadores  de  deficiência  física,  e  que  o  seu  §  1°,  igualmente, deixa aberta uma via de aceitação de complemento do conceito, porquanto os tipos  de deficiência citados são colocados como hipóteses amplificadas no rol de conceitos genéricos  que lista.  Com  essa  premissa,  assentou  que  a  lei  deixou  para  as  normas  de  regulamentação a busca de um dispositivo que determinasse com precisão e clareza o conceito  de  deficiente  físico.  Delimitando  esse  critério,  entendeu  que  a  IN  SRF  n°  607/2006,  norma  regulamentadora  do  favor  fiscal,  estipulou  que  tal  conceito  fosse  buscado  exatamente  na  legislação que  trata da  integração, na  sociedade, das pessoas portadoras  de deficiência, mais  especificamente  no  Decreto  n°  3.298/99,  alterado  pelo  Decreto  n°  5.296/2004,  onde  são  exaustivamente  citadas  todas  as  hipóteses  de  enquadramento  nas  normas  especiais  de  integração.  Contudo,  referiu,  a  busca  dessa  especificidade  não  afasta  o  uso  das  enfermidades que já estiverem nominalmente citados no § 4° do art. 1° da Lei n° 8.989/95  Focalizando  o  caso  concreto,  à  vista  do  laudo  de  fl.  27,  em  que  consta  a  interessada como portadora de "lesão do manguito rotador do ombro com limitação funcional  de abdução do braço" (CID­10 M75.1), dispôs que tal deficiência não está contida nem no rol  do art.4°, inciso I, do Decreto n° 3.298/99, com redação do Decreto n° 5.296/2004, nem no art.  1°, § 1°, da Lei n° 8.989/95. Pelo que, manteve o indeferimento do pedido.  Cientificada da decisão em 26 de outubro de 2007, irresignada, a interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 36, em 22 de novembro de 2007, em que reitera o seu  pedido trazendo os mesmos argumentos da defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Vejo que a decisão recorrida percorreu um traçado sinuoso desnecessário em  seu  argumento,  tanto  no  pressuposto  que  erigiu  quanto  à  generalidade  e  conceito  aberto  das  enfermidades  alcançadas  pelo  beneficio  trazido  pela  lei  nº  8.989/95,  para  considerar  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13706.003413/2006­44  Acórdão n.º 3803­002.181  S3­TE03  Fl. 41          3 indispensável  sua  integração  com  as  disposições  da  norma  regulamentadora,  o  Decreto  nº  3.298/99, que – segundo entendeu ­ trouxe definições claras para remate do conceito legal.   Vejamos.  Em  seu  art.  1º,  §  1º,  utilizado  como  fundamento  para  o  indeferimento  do  pleito, pela decisão recorrida, reza:  Art. 1º. [...]  §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003).  A  matéria  foi  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  nº  607,  que,  com  efeito, em seu art. 2º, § 1º, inciso I, apontou para a observância do Decreto nº 3.298, de 20 de  dezembro de 1999, quanto à verificação da condição de pessoa portadora de deficiência física,  que assim normatizou:  Art.  2º  As  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  ainda  que menores  de  dezoito  anos,  poderão  adquirir,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  com  isenção  do  IPI,  automóvel  de  passageiros  ou  veículo  de  uso  misto,  de  fabricação  nacional,  classificado  na  posição  87.03  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).   §  1º  Para  a  verificação  da  condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência física e visual, deverá ser observado:  I – no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº  8.989, de 1995, com as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, e  da  Lei  nº  10.690,  de  2003,  e  no  Decreto  nº  3.298,  de  20  de  dezembro de 1999;  O  art.  4º  do  citado  Decreto,  nº  3.298/99,  define  o  que  vem  a  ser  pessoa  portadora de deficiência física:  Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  I­ deficiência física alteração completa ou parcial de um ou mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ALEXANDRE KERN     4 ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo  Decreto nº 5.296, de 2004)  Não  folgo  em  constatar  que  o  circunlóquio  tecido  pelo  D.  Relator  nada  acrescentou  ao  seu  plano  de  clarificar  os  conceitos  legais  das  enfermidades,  pois,  em  seu  propósito de regulamentar a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política  Nacional  para  a  Integração  da  Pessoa  Portadora  de  Deficiência  e  consolida  as  normas  de  proteção, o decreto nada mais fez do que transliterar o texto legal.   Ao  aplicar  pressupostos  que  construiu  ao  caso  concreto  apenas  não  identificou a nomenclatura da enfermidade diagnosticada no  laudo médico com nenhuma das  indicadas nos textos normativos que analisou. Despiciendo, pois, o giro que deu para chegar à  conclusão a que chegou.  Acerta,  no  entanto,  o  D.  Relator,  quando  vê  como  genéricos  os  termos  do  texto legal, possíveis de abranger diversidade de anomalias incapacitantes em diversos graus.  Assim,  entendo  que  é  mister  considerar,  na  análise  desses  pleitos,  todo  o  delineamento normativo, que, aqui, concretamente, permite ir­se além da literalidade do texto  da lei, sem que isso represente violência ao disposto no art. 111, II, do CTN:  Art.  111  ­  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  [...]  II­outorga de isenção; ­  [...]  O art. 3º do indigitado decreto ostenta a definição de deficiência. E isso não  está aí para nada:  Art. 3 . Para os efeitos deste Decreto, considera­se:  I  ­ deficiência –  toda perda ou anormalidade de uma estrutura  ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade  para  o  desempenho  de  atividade,  dentro  do  padrão considerado normal para o ser humano;[grifo nosso]  Como se vê do Laudo de Avaliação de Deficiência Física, de 30 de outubro  de 2006, subscrito pela Junta Médica, fl. 05, a paciente fora submetida a cirurgia e seu quadro  pós­operatório  é  de  “lesão  do manguito  do  ombro  direito  e  apresenta  limitação  funcional  de  abdução  do  braço  direito”.  A  declaração  de  fl.  06,  assinado  pela  Agente  de  Documentação  Médica do Hospital Municipal Miguel Couto, extrai dados do prontuário e dá conta da data da  cirurgia, 22 de  junho de 2005, e atesta existir na paciente  lesão crônica do manguito  rotador  direito,  tratado  cirurgicamente,  com  desligamento  e  limitação  do  arco  de  movimento  de  abdução.   Este  é  um  quadro  que  nitidamente  se  emoldura  com  a  denominação  de  “monoparesia”,  embora  o  laudo  não  se  tenha  dignado  em  expressá­lo.  O  sítio  http://ies.portadoresdedeficiencia.vilabol.uol.com.br/DeficienciaFisica.htm  assim  define  seu  gênero “paresia”:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13706.003413/2006­44  Acórdão n.º 3803­002.181  S3­TE03  Fl. 42          5 “o  termo  paresia  refere­se  quando  o  movimento  está  apenas  limitado  ou  fraco.  O  termo  paresia  vem  do  grego  PARESIS  e  significa  relaxação,  debilidade.  Nos  casos  de  paresias,  a  motilidade se apresenta apenas num padrão abaixo do normal,  no  que  se  refere  à  força  muscular,  precisão  do  movimento,  amplitude do movimento e a resistência muscular localizada, ou  seja,  refere­se  a  um  comprometimento  parcial,  a  uma  semiparalisia.  Na  esteira  dessa  definição,  assim,  “monoparesia”  é  quando  há  comprometimento de um membro apenas, superior ou inferior; é a diminuição da força em um  dos grupos musculares, um grau menor de paralisia.   É  notório  que  este  é  o  caso  da  Pleiteante:  o  ombro  direito  é  mantido  predominantemente  em  adução.  A  declarada  limitação  no  movimento  rotador  de  abdução  impede a plena execução da transmissão de marchas num sistema mecânico.  Desse modo, logra a Recorrente adequar­se ao ditame legal para fazer jus ao  benefício.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 07 de novembro de 2011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13706.003413/2006­44  Interessada:  EVA MAIA DE SALLES        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­002.181, de 07 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 07 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13706.003413/2006­44  Acórdão n.º 3803­002.181  S3­TE03  Fl. 43          7                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ALEXANDRE KERN

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9625767 #
Numero do processo: 10930.720622/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-010.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros moratórios; e b) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros moratórios; e b) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros moratórios; e b) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 06 22 /2 01 2- 52 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720622/2012-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 24/28, ano-calendário 2007, que apurou: a) imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 92.296,62; e b) glosa de dedução indevida de previdência oficial no valor de R$ 18.630,00 (parte do empregador). Em impugnação apresentada às fls. 2/6, o contribuinte alega que os rendimentos não podem ser tributados acumuladamente e que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, que têm natureza indenizatória. A DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 04-39.588 de fls. 188/194, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Os rendimentos recebidos acumuladamente em anos anteriores a 2010 não poderão ser tributados na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta do acórdão de impugnação que não foi impugnada a glosa de dedução indevida de previdência oficial. Cientificado do Acórdão em 24/6/15 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 200), o recorrente apresentou recurso voluntário em 24/7/15, fls. 202/207, que contém, em síntese: Questiona a tributação dos rendimentos de forma acumulada. Cita o Parecer PGFN/CAT nº 815/2010, segundo o qual os rendimentos oriundos de ação trabalhista não podem ser tributados acumuladamente, devendo ser consideradas as tabelas progressivas mensais. Afirma não incidir imposto de renda sobre juros moratórios. Requer o provimento do recurso. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720622/2012-52 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS RECEBIDOS Da análise dos autos, especialmente o documento de fl. 64, vê-se que parte do valor recebido na ação trabalhista decorre de juros moratórios. Sobre a tributação dos juros compensatórios, tema de repercussão geral nº 808, o STF fixou a seguinte tese: “Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. A não incidência do tributo sobre os juros devidos refere-se a quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Desta forma, conforme dispõe o art. 62 do Ricarf, acima transcrito, referida decisão deve ser aqui reproduzida. Sobre a questão, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME esclarece que a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso. O Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que: Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Logo, deve ser excluído da base de cálculo do lançamento os valores recebidos decorrentes da reclamatória trabalhista a título de juros compensatórios. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009, deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720622/2012-52 Contudo, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Tal decisão afastou o regime de caixa, determinando o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Sendo assim, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF e para o cálculo do IRPF incidente sobre os RRA, decorrentes de ação judicial, ano- calendário 2007, deve-se considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros moratórios; e b) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.004621/2001-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996, 1997 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. MATÉRIA JULGADA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. Constatada a antecipação do pagamento na forma de Imposto de Renda Retido na Fonte, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial estabelecido no art. 150, §4º, do CTN que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Matéria julgada pelo STJ na sistemática do art. 543-C do CPC. Cancela-se o lançamento na parte em que ficou evidenciado o decurso do prazo decadencial à época da constituição de ofício do crédito tributário. IRPF. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. MATÉRIA JULGADA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. A verba intitulada “Indenização por Horas Trabalhadas IHT”, paga aos funcionários da Petrobrás possui caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda. Matéria julgada pelo STJ na sistemática do art. 543-C do CPC. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir o lançamento relativo ao ano-calendário de 1995, em face de sua decadência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996, 1997 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. MATÉRIA JULGADA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. Constatada a antecipação do pagamento na forma de Imposto de Renda Retido na Fonte, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial estabelecido no art. 150, §4º, do CTN que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Matéria julgada pelo STJ na sistemática do art. 543-C do CPC. Cancela-se o lançamento na parte em que ficou evidenciado o decurso do prazo decadencial à época da constituição de ofício do crédito tributário. IRPF. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. MATÉRIA JULGADA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. A verba intitulada “Indenização por Horas Trabalhadas IHT”, paga aos funcionários da Petrobrás possui caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda. Matéria julgada pelo STJ na sistemática do art. 543-C do CPC. Recurso voluntário provido em parte.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996, 1997  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4º, DO CTN. MATÉRIA JULGADA PELO STJ NA SISTEMÁTICA  DO ART. 543C DO CPC.  Constatada  a  antecipação  do  pagamento  na  forma  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  aplica­se  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  estabelecido no art. 150, §4º, do CTN que fixa o marco inicial na ocorrência  do  fato  gerador.  Matéria  julgada  pelo  STJ  na  sistemática  do  art.  543C  do  CPC.  Cancela­se  o  lançamento  na  parte  em  que  ficou  evidenciado  o  decurso  do  prazo decadencial à época da constituição de ofício do crédito tributário.  IRPF. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS IHT. PETROBRÁS.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  MATÉRIA  JULGADA  PELO  STJ  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC.  A  verba  intitulada  “Indenização  por  Horas  Trabalhadas  ­  IHT”,  paga  aos  funcionários da Petrobrás possui caráter remuneratório e configura acréscimo  patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda. Matéria julgada  pelo STJ na sistemática do art. 543C do CPC.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para excluir  o  lançamento  relativo  ao  ano­ calendário de 1995, em face de sua decadência, nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 46 21 /2 00 1- 31 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e Carlos André Ribas de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado auto de  infração,  fls. 51 a 57, mediante o  qual houve reclassificação para rendimentos tributáveis declarados como isentos, referentes à  denominada  “Indenização  por  Horas  Trabalhadas  –  IHT”  pago  pela  Petrobrás  aos  seus  empregados nos anos­calendário de 1995 e 1996, bem como a constatação de dedução indevida  de despesas com instrução, no ano­calendário de 1996.  De  acordo  com  o  Termo  de Constatação,  fls.  40  a  50,  o  contribuinte  teria  procedido a  retificação da declaração de ajuste anual  relativa ao  ano­calendário de 1995, em  25/04/1996, fls. 03 a 06, com a finalidade de excluir o valor da referida verba trabalhista que  considerava  isenta  do  imposto  de  renda.  Esse  procedimento  de  retificação  propiciou­lhe  a  apuração  de  imposto  a  restituir  no  valor  de  R$  4.838,89.  Em  24/11/2000,  o  contribuinte  apresentou declaração de ajuste anual retificadora, desta feita em relação ao ano­calendário de  1996,  propiciando­lhe  a  apuração  de  imposto  de  renda  a  restituir  no  valor  de  R$  4.792,50.  Ressaltou  a  autoridade  lançadora  que  os  montantes  do  imposto  a  restituir  apurados  nas  mencionadas  declarações  de  rendimentos  retificadoras  foram  pagos  ao  contribuinte  por  seus  valores atualizados.   A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  22/11/2001,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR de fls. 60.  O contribuinte impugnou em 14/12/2001, fls. 61 a 97, requerendo a decadência  parcial  do  lançamento  por  considerar  transcorrido  o  lapso  temporal  de  5  anos  que  autorizaria  a  constituição do crédito tributário. Requer a nulidade do auto de infração uma vez que entende que  a  legislação  predominante  não  admite  lançamento  tributário  de  ofício  e  pelo  fato  de  não  ter  havido  a  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Alega  ter  havido  desrespeito  aos  princípios caros à Constituição Federal, tais como o contraditório pleno, não cumulatividade e  moralidade, dentre outros, houve cerceamento do direito ocasionado pela narração confusa do  Fiscal.  Argumenta  que  as  indenizações  trabalhistas  devidas  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho recebidas por força de decisões judiciais se configuram como  rendimentos  isentos  de  tributação  e  que  não  há  comprovação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004621/2001­31  Acórdão n.º 2802­002.504  S2­TE02  Fl. 214          3 Aduz que o crédito  tributário está desguarnecido de certeza e  liquidez, pois  sua complexidade contábil demanda perícia para afastá­la.  Informa não ter havido má­fé de sua parte, o qual não concorreu em prática  delituosa. Em face disto, considera a multa punitiva aplicada exorbitante e confiscatória.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro –  DRJ/RJO II considerou o lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1996,1997  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado (inciso I, art. 173 do CTN).  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  GLOSA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente  o  crédito  tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n2 70.235,  de 1972, art. 17).  IRPF.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  INDENIZAÇÃO  DE  HORAS TRABALHADAS. Os  rendimentos  recebidos a  título  de  indenização de horas trabalhadas estão sujeitos à incidência do  Imposto de Renda, por falta de previsão legal para a dispensa de  tributação.  Lançamento Procedente”  Cientificado em 17/02/2007,  sábado, AR de  fls.  146, o  interessado  interpôs  recurso voluntário em 19/03/2007, segunda­feira, alegando, em síntese, que a verba paga pela  Petrobrás  era  indenizatória  e  não  sujeita  à  tributação,  reconhecido  em  ação  judicial  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em face do Resp n°. 508.340/RS e do Resp n° 781980/RN, bem  como do Parecer PGFN/CJ/Nº 2142/2006, que  reconhece o equivoco cometido pela Fazenda  Nacional  ao  querer  cobrar  o  imposto  de  renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  Indenização de Horas Trabalhadas – IHT.  Ao final, requer que seja determinada insubsistência do Auto de Infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme  relatado  trata­se de  lançamento promovido pelo  auto de  infração  diante  da  constatação  de  que  o  contribuinte  promovera  retificação  de  suas  declarações  de  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 rendimentos  relativas  aos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  com  vistas  a  excluir  dos  rendimentos  tributados,  e  originalmente  declarados,  as  parcelas  que  considerara  isentas  do  imposto de renda. Nesse sentido,  ressaltou a autoridade lançadora no Termo de Constatação,  fls. 43, “que o imposto a restituir apurado pelo contribuinte nas Declarações Retificadoras foi  pago corrigido”.  Uma vez que a atividade de ofício exercida pelo Fisco implicou exigência de  crédito tributário, torna­se aplicável ao caso concreto as regras previstas no Código Tributário  Nacional acerca do instituto da decadência, mesmo porque tal matéria figura como questão de  ordem pública, a teor do disposto no art. 210 do Código Civil ­ CC, de 2002, e arts. 219, § 5º,  295, inciso IV, do Código do Processo Civil – CPC, de 1973.  Nesse sentido, tem­se que o Superior Tribunal de Justiça – STJ já enfrentou o  referido tema julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do CPC no  seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004621/2001­31  Acórdão n.º 2802­002.504  S2­TE02  Fl. 215          5 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  A  aplicação  dessa  decisão  do  STJ,  no  âmbito  do  CARF,  é  inequívoca,  conforme o disposto no artigo 62A do seu Regimento Interno. Desse modo, ao observar o caso  concreto  trazido  a  este  colegiado,  nota­se  que  ao  recorrente  dever­se­á  aplicar  a  regra  decadencial do art.150, §4º, do CTN.  Fato imprescindível para a seleção de tal dispositivo depende da existência de  pagamento  antecipado  do  imposto,  ainda  que  parcial,  ou  de  declaração  de  débito  tributário,  prestada pelo contribuinte. Ao se consultar os autos, verifica­se que o contribuinte se adiantou  à  quitação  fiscal,  em  face  das  retenções  de  imposto  de  renda  pessoa  física  deduzidos  do  imposto  devido  apurado  nas  declarações  de  rendimentos  originalmente  entregues  à  Receita  Federal, fls. 08 a 11 e 19 a 21. Também se constata que não houve a imputação de existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Daí  o  termo  inicial  para  a  contagem  decadencial,  no  caso  concreto,  conta­se  da  data  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  ou  seja,  31/12/1995  e  31/12/1996.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 22/11/2011,  com  a  devida  ciência  do  contribuinte,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  de  fls.  60,  a  exigência fiscal relativa ao ano­calendário 1995 se encontra fulminada pela decadência.  No  que  tange  à  questão  de  mérito  do  processo,  a  discussão  se  limita  à  identificação da natureza da verba trabalhista intitulada “Indenização por Horas Trabalhadas –  IHT” paga pela Petrobrás aos seus empregados.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Não obstante os precedentes apontados pelo recorrente, sua tese não merece  acolhida, uma vez que a matéria já foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP  1049748, em julgamento que seguiu o rito dos recursos repetitivos do art. 543C do CPC, cujo  excerto de ementa se transcreve a seguir:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DE  HORAS  TRABALHADAS  IHT.  PETROBRÁS.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.   1. A verba intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas" IHT,  paga  aos  funcionários  da  Petrobrás,  malgrado  fundada  em  acordo  coletivo,  tem  caráter  remuneratório  e  configura  acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de  Renda (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 939.974/RN, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  julgado  em  22.10.2008,  Dje  10.11.2008; EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em  13.08.2008,  Dje  01.09.2008;  EREsp  666.288/RN,  Rel.Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  28.05.2008,  DJe  09.06.2008;  AgRg  no  REsp  933.117/RN,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  28.05.2008, DJe 16.06.2008; e EREsp 952.196/SE, Rel.Ministro  Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, Dje  19.12.2008).(...)”  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  1995,  em  face  de  sua  decadência.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.002614/2006-58
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO. OMISSÃO SOBRE PONTO ESSENCIAL DA DEFESA. NULIDADE. Muito embora o julgador não esteja obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos da defesa, deve-se declarar a nulidade do acórdão que deixa de se manifestar sobre documento essencial à defesa apresentada, para que novo julgamento seja realizado pela instância a quo com a apreciação de todos os documentos apresentados à defesa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ANULAR o acórdão 1729.371, de 19/12/2008 (fls. 208 e ss.) com o retorno dos autos à primeira instância para proferir novo julgamento com apreciação de todos os documentos apresentados pelo impugnante, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 270          1 269  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002614/2006­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.236  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JUAN JORGE AUGUSTO LAHUSEN  Recorrida  FAZNEDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ACÓRDÃO.  OMISSÃO  SOBRE PONTO ESSENCIAL DA DEFESA. NULIDADE.  Muito embora o julgador não esteja obrigado a se manifestar expressamente  sobre todos os pontos da defesa, deve­se declarar a nulidade do acórdão que  deixa de se manifestar sobre documento essencial à defesa apresentada, para  que novo julgamento seja realizado pela instância a quo com a apreciação de  todos os documentos apresentados à defesa. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ANULAR o  acórdão 17­29.371, de 19/12/2008 (fls. 208 e ss.) com o retorno dos autos à primeira instância  para  proferir  novo  julgamento  com  apreciação  de  todos  os  documentos  apresentados  pelo  impugnante, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martin Fernandez.     Fl. 270DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.10429.HGXK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório  Contra  o  ora  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  de  IRPF  do  exercício  2004, ano­calendário 2003, em virtude de apuração de omissão de  rendimentos caracterizada  pela realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  168/170)  retrata  o  procedimento  de  fiscalização, com destaque para as dificuldades de intimação do contribuinte e para a falta de  manifestação do contribuinte acerca do Acréscimo Patrimonial a Descoberto identificado pela  autoridade fiscal.  O Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto consta das fls. 167.  A  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  28/11/2006,  pessoalmente  por  procurador (fls. 175).  Na impugnação, protocolada em 22/12/2006, (fls. 177) alegou a nulidade da  autuação  pela  falta  de  sua prévia manifestação,  e  no mérito  alegou que  exercia  atividade  de  representante comercial da empresa uruguaia Budwick com sede no Brasil e que recebeu um  empréstimo de US$40.000,00  (quarenta mil  dólares)  a  ser devolvido em dez parcelas,  o que  demonstra que não houve acréscimo patrimonial a descoberto. Alegou­se, ainda, a ilegalidade  da multa e dos juros.  Em 01/12/2010 ocorreu a ciência do acórdão da 10ª Turma da DRJ São Paulo  II, que indeferiu a impugnação.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  22/12/2010,  pautado  nos  seguintes  fundamentos:  1.  somente teve acesso aos autos quatro dias antes do prazo  final  para  impugnar,  o  que  somente  foi  possível  com  a  obtenção  de  liminar  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.61.00029419­2,  o  que  prejudicou  sem  direito  de  ampla  defesa,  o  que  impede  considerar  que  há  deficiência  de  provas,  sendo  devida  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  fiscal,  ao  final  da  peça  recursal  requer anulação do lançamento com a devolução integral  do  prazo  de  trinta  dias  para  impugnar,  em  razão  de  necessitar  de  tempo  hábil  para  levantar  documentos  no  exterior que não puderam ser apresentados no momento  do recurso voluntário.  2.  a autuação está pautada, exclusivamente, em presunções  sem base  legal  e  a DRJ não  teceu maiores  comentários  sobre a comprovação da origem dos recursos como sendo  empréstimo contraído, conforme documentação juntada;  3.  era  representante/procurador  da  empresa  estrangeria  Budwick  Company  S.A.,  que  assessora  as  empresas  Nortof  Thormac  Locação  de  Máquinas  Ltda  e  Weser  Fl. 271DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.10429.HGXK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002614/2006­58  Acórdão n.º 2802­01.236  S2­TE02  Fl. 271          3 Thormac  Locação  de  Máquinas  Ltda,  tendo  contraído  empréstimo  com  a  empresa  Budwick  para  custear  as  despesas de cartões de crédito utilizados pelos seus filhos  para o custeio de estudos no exterior;  4.  não  omitiu  renda,  nem  teve  acréscimo  patrimonial,  ao  contrário,  comprovou  a  origem  dos  valores  mediante  documentos  próprios  e  idôneos,  tais  como  cópia  do  contrato de empréstimo acima referido, comprovantes de  todos  os  cartões  de  crédito,  onde  consta  a  utilização  os  valores  no  exterior  pelos  seus  filhos,  apresentados  à  fiscalização;  5.  a  omissão  de  receita  também  não  se  justifica  pela  analogia com entendimento cabível para lançamento com  base  em  depósitos  bancários  sem  que  tenha  sido  comprovada  a  renda  consumida,  ementas  de  acórdãos  transcritas ás fls. 229/231;  6.  inconstitucionalidade da multa aplicada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Preliminares  Não  há  nos  autos  comprovação  de  que  o  contribuinte  tenha  sido  impossibilitado de ter vistas aos autos no prazo de impugnação.  Nos autos contas que houve a ciência do auto de infração em 28/11/2006 (fls.  175),  que  o  lançamento  foi  impugnado  em  22/12/2006,  (fls.  177),  e  que  posteriormente  em  23/10/2007,  foi  protocolado  requerimento  de  cópia  integral  do  processo,  fls.  196,  com  recebimento na mesma data das cópias solicitadas.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  2007.61.00.029419­2  apontado  pelo  recorrente, a única documentação juntada aos autos referente a essa ação é a petição da União  requerendo  a  extinção  do  processo  pela  perda  do  objeto  por  ter  havido  vista  e  extração  de  cópias do processo (fls. 205/206).  Além  disso,  houve  defesa  substancial  desde  a  impugnação,  devendo­se  ser  rejeitadas as alegações baseadas no cerceamento do direito de defesa, que não ocorreu.  Igualmente sem razão o recorrente em almejar a nulidade do lançamento por  falta de manifestação prévia do sujeito passivo, a uma porque essa manifestação prévia não é  Fl. 272DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.10429.HGXK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 requisito para formação válida do lançamento de ofício, a duas porque houve intimação prévia  para que o contribuinte se manifestasse sobre o Acréscimo Patrimonial a Descoberto que fora  apurado  de  ofício. Não  obstante  a  oportunidade  de manifestação,  o  contribuinte  se manteve  inerte.   O litígio tem como ponto central a omissão de rendimentos representada pela  Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado pela autoridade fiscal, decorrente especialmente  de gastos com cartões de crédito, Acréscimo Patrimonial a Descoberto que o recorrente refuta  sob a alegação de que recebeu empréstimo de US$40.000,00 da empresa Budwick da qual era  representante,  a  ser  pago  em  dez  parcelas  de  US$4.000,00,  e  que  essa  defesa  não  foi  devidamente apreciada pela DRJ.  Ao analisar o mérito o julgador de primeira instância consignou “inexistir nos  autos qualquer documento relacionado ao alegado empréstimo. A própria Declaração de Ajuste  Anual do impugnante (fls. 11/13) não traz qualquer dado que corrobore essa afirmação.” E que  quando  intimado  pela  fiscalização  não  apresentada  documentação  ou  alegação  inerente  ao  suposto empréstimo.  Entretanto,  a  DRJ  silenciou  sobre  o  documento  de  fls.  187/189  intitulado  contrato de préstamo, que segundo despacho de fls. 195 veio com a impugnação e foi juntado  aos autos em 10/04/2007, antes, portanto, do julgamento de primeira instância.   Sem se manifestar sobre esse documento não poderia o julgador de primeira  instância  ter concluído que não existe nos autos qualquer documento  relacionado ao  alegado  empréstimo, incorrendo em omissão sobre ponto essencial à solução do litígio, justificadora de  nulidade do acórdão.  Diante do exposto, voto por ANULAR o acórdão 17­29.371, de 19/12/2008  (fls. 208 e ss.) com o retorno dos autos à primeira instância para proferir novo julgamento com  apreciação de todos os documentos apresentados pelo impugnante.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 273DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.10429.HGXK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002614/2006­58  Acórdão n.º 2802­01.236  S2­TE02  Fl. 272          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 19515.002614/2006­58        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­001.236.      Brasília/DF, 16 de dezembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 274DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.10429.HGXK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6                 Fl. 275DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.10429.HGXK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 16/12/2011 15:10:16. Documento autenticado digitalmente por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 16/12/2011. Documento assinado digitalmente por: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 16/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1019.10429.HGXK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D71F973020E5D84AF4438E8DB5D524365F261E0B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.002614/2006-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.000565/2004-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis as despesas com instrução devidamente comprovadas, ainda que a prova se dê na fase recursal.
Numero da decisão: 2802-001.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator para restabelecer a dedução de despesas com instrução, respeitado o limite legal individual, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000565/2004­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.283  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO JORGE CHEREM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São  dedutíveis  as  despesas  com  instrução  devidamente  comprovadas,  ainda  que a prova se dê na fase recursal.    Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas com instrução, respeitado o limite legal individual, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.      EDITADO EM: 09/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO   2 Fernández  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Sidney Ferro Barros.    Relatório  O contribuinte em epígrafe recebeu a Notificação de Lançamento de fls. 03 a  05, por meio do qual se exige o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$  (...),  relativo  ao  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  decorrente  da  glosa  de  dedução  de  despesa com instrução acima do limite permitido.  Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a  impugnação de  fls.  1  e  2,  na qual  explica que,  por  um  lapso  no  preenchimento  da  declaração  foi  omitido  o  número de dependentes com que efetuou despesas com instrução — seus filhos Jorge Henrique  Schmitz Cherem e Ana Cristina Schmitz Cherem.  Posteriormente,  em  24  de  junho  de  2003,  entregou  DIRPF  retificadora,  solucionando a falha no preenchimento, porém, tal retificadora não foi aceita.  Com vistas a comprovar sua alegação, junta aos autos cópia das Certidões de  Nascimento de seus filhos Jorge Henrique Schmitz Cherem e Ana Cristina Schmitz Cherem.  Por  não  juntar  qualquer  documento  capaz  de  comprovar,  e.g.,  o  valor  efetivamente pago, o beneficiário do pagamento, o tipo de curso etc., o órgão colegiado a quo  manteve o lançamento.    Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Em  sede  recursal,  junta  o  Recorrente  às  fls.  40  a  52,  a  prova  dos  efetivos  dispêndios com educação de dependentes.  Logo,  afastados  os  motivos  que  levaram  o  órgão  a  quo  a  manter  o  lançamento – falta de provas ­, voto pelo provimento do recurso voluntário, para reconhecer a  dedutibilidade das despesas com instrução comprovadas às fls. 40 a 52, respeitado o limite por  dependente referente ao ano­calendário 2002.   Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador as aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.000565/2004­35  Acórdão n.º 2802­01.283  S2­TE02  Fl. 2          3 A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade material  qualquer  restrição  ao  exercício  do  direito  à  prova  em  função  da  fase  do  processo,  desde  que  anterior  à  decisão final  tomada na segunda instância”.(Princípios do Processo Administrativo  e Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer a dedutibilidade das despesas com instrução comprovadas às fls. 40 a 52, respeitado  o limite por dependente referente ao ano­calendário 2002.     É o meu voto.    (assinado digitalmente)    German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 67DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO   4 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 11516.000565/2004­35        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº . 2802­01.283.      Brasília/DF, 9 de fevereiro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 09/02/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.957844/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1401-006.269
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar o pedido de conversão em diligência proferido pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.268, de 20 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.957846/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro André Severo Chaves.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar o pedido de conversão em diligência proferido pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.268, de 20 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.957846/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro André Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Restituição que indicou como crédito pagamento a maior/indevido de IRPJ/CSLL. O despacho decisório foi fundamentado na inexistência do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 78 44 /2 01 7- 76 Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.269 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957844/2017-76 crédito, haja vista que o pagamento informado estaria regularmente alocado a débito declarado pela Contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, que “as importâncias sobre as quais o tributo foi calculado e recolhido têm a natureza de indenização por dano emergente, o que não constitui entrada com a natureza de renda (acréscimo patrimonial)”. A referida indenização teria sido obtida na via judicial, após a propositura da Ação Ordinária nº 91.0004416-4, cujo objeto seriam os prejuízos causados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA ao fixar os preços de comercialização do açúcar e do álcool nos períodos de março de 1985 a outubro 1989 em patamares inferiores aos seus custos médios de produção, em desobediência aos ditames dos arts. 9º e 10 da Lei n. 4.870/65. Ao receber a indenização, teria incluído, indevidamente, o valor percebido, na base de cálculo do IRPJ/CSLL. Na eventualidade de ter o seu pedido negado, no mérito, argui que os juros de mora incidentes sobre a condenação sofrida pela União seriam isentos, pois não possuiriam a natureza de acréscimo patrimonial e por caracterizarem mera recomposição do prejuízo decorrente da mora. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza – DRJ/FOR indeferiu o recurso. A decisão foi pelo improvimento da manifestação de inconformidade haja vista que a Recorrente não teria carreado aos autos os documentos necessários à demonstração do respectivo crédito, ou mesmo do recebimento da indenização; a Autoridade Julgadora citou textualmente como necessárias para fazer a prova do crédito as demonstrações contábeis e financeiras. Ainda, verificou a Autoridade Julgadora inconsistência entre o valor alegadamente recebido pela Recorrente a título de indenização e o valor registrado no documento hábil. Por último, em relação à alegação de que a verba recebida seria isenta do IRPJ/CSLL, concluiu a DRJ o seguinte: Ora, em última análise, os valores pagos pela União, a despeito do título jurídico que lhe tenha dado o judiciário, tem a natureza econômica de faturamento, na medida em que restabelece o valor de venda ao efetivo valor de mercado. E ainda que juridicamente tratados como indenização, seria uma indenização compensatória e não reparatória e portanto, sujeita à incidência de impostos e contribuições, conforme defende a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ademais, não é toda e qualquer indenização que está fora do alcance da incidência tributária, pois a própria Constituição Federal exige lei específica que lhe conceda isenção ou exclusão da base de cálculo, a teor do seu artigo 150, § 8º. (...) Tratando-se de acréscimo ao valor de venda, sob o fundamento econômico de recuperação do custo de produção, restabelecido que foi por determinação judicial, os valores devem ser integralmente adicionados à base de cálculo, nos termos em que determinado pelo artigo 53 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.269 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957844/2017-76 a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. A mesma disposição já constava na Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, nos termos do seu artigo 44. Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. (...) De se concluir que o pagamento de indenização patrimonial, ao contrário do que muito se difunde, pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. É o descrito na Solução de Consulta Cosit nº 76/2019. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão. Portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio e, consequentemente, não há que se falar em incidência da CSLL. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização ultrapassar o valor do dano material verificado, ou quando se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucro cessante). A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador da CSLL e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que esteja excluída por isenção legal. No caso em exame, portanto, impende verificar se a indenização percebida pela impugnante proporcionou-lhe mera reposição de perda patrimonial causada pela União ou acréscimo patrimonial. Aqui examinaremos a real fundamentação dos valores pagos pela União. Assim, passamos a analisar a decisão emitida pela Exma. Juíza Eliana Calmon (fls. 187/194): (...) Considero, portanto, de toda pertinência o pedido de indenização, porque suficientemente provado o nexo de causalidade entre o ato governamental e o prejuízo, prejuízo este devidamente comprovado por perícia, no seu "an debeatur". Do período reclamado, que vai de março/85 a outubro/89, excluem-se os períodos em que a Lei n. 4.870/65 esteve suspensa, por força da política de congelamento. De acordo com o Plano Cruzado, tais períodos vão de março/86 a junho/87, segundo a legislação vigente (DL's ns. 2.283,2.228 e 2.290/86 e de julho/87 em diante, por faça do DL n. 2.335, de 12/06/87, e da MP n. 32, de 15/01/89, convertida na Lei n. 7.730/89). Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.269 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957844/2017-76 Nesse período, se o congelamento reportou-se aos preços praticados em 27/02/86, para o setor sucro-alcooleiro, da mesma forma, tem-se como aplicáveis os preços majorados segundo os cálculos da Fundação Getúlio Vargas, válidos para 27/02/86. Verifica-se, entretanto, que um dos pecados do Governo, à época, apontado por credenciados economistas-políticos, foi o de permitir que o Plano Cruzado fosse transformado em instrumento de manobra eleitoreira. Realizadas eleições na primeira quinzena de novembro/88, imediatamente tiveram início as exceções, quebrando-se, aqui e ali, com a regra geral do congelamento. E isto acabou ocorrendo com o setor sucro-alcooleiro, como demonstrado pela autora, haja vista os Atos ns. 58/86, 36 e 37, de setembro/87, pelos quais houve expressamente reajuste de preços. Desta forma, embora a legislação tenha previsto que o congelamento duraria de março/86 a junho/87, este efetivamente somente se deu até novembro/86, como acima demonstrado. Resta, portanto, a descoberto, o período de março/85 a fevereiro/86, em que, efetivamente, houve prática de preços abaixo do custo. Assim, e em conclusão, dou parcial provimento ao apelo e à remessa, para acolher o pedido de indenização, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, à vista dos elementos constantes da prova pericial, referente ao período que vai de março/85 a fevereiro/86. A indenização a ser apurada deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária. A prova pericial está anexada aos autos às fls. 65 a 105. Dentre algumas perguntas, há o seguinte esclarecimento (fl. 94): 2. Há diferença entre os custos levantados pelo então IAA, FGV e os custos efetivamente consignados nas peças contábeis da Empresa Autora? Em caso afirmativo queiram o Sr. "Expert" oficial e seus Assistentes, explicar tal diferença. RESPOSTA. O I.A.A., através da Fundação Getúlio Vargas, apura funções custo de produção, com base na metodologia apontada nos anexos n° 01 a 20 deste laudo. As funções custo de produção abrangem, inclusive, retorno ideal para reinvestimentos, juros e lucro. Por essa razão não podem ser confundidos com custos contábeis, uma vez que possuem características exatas de preço de venda. Além disso, a Fundação Getúlio Vargas adota na formação do preço de venda, os preços de reposição de insumos, enquanto os custos contábeis são registrados em valores históricos. Assim sendo, não há como realizar a comparação solicitada no quesito, pois há diferença entre ambos. Segundo a perícia contábil, os valores discutidos na ação judicial e que integraram os valores a título de indenização são, na verdade, valores correspondentes a preços de Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.269 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957844/2017-76 venda. Dessa forma, caracteriza-se a indenização como lucro cessante, pois não houve comprovação de mera perda patrimonial. Portanto, aplica-se o definido na Solução de Consulta da Cosit nº 76/2019: Conclusão 44. Ante o exposto, soluciona-se a consulta afirmando que: 44.1. O Imposto sobre a Renda incide sobre rendas e proventos bem como a CSLL incide sobre o lucro da pessoa jurídica, independentemente da denominação da parcela auferida; 44.2. Para fins de apuração do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep, o valor da correção monetária e dos juros legais é considerado como receita financeira e devem ser computados nas respectivas bases de cálculo; 44.3. Não se sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL a indenização destinada a reparar dano patrimonial até o montante efetivamente diminuído do patrimônio; 44.4. Para fins do IRPJ e da CSLL, o contribuinte que não baixa como despesa o montante relativo ao dano deve apurar o acréscimo ou a diminuição patrimonial oriunda dos recebimentos diminuídos do valor das respectivas perdas; 44.5. Para fins do IRPJ e da CSLL, os lucros cessantes são verdadeira expressão do aumento da capacidade econômica do contribuinte, computando- se, portanto, em ambas as bases de cálculo. No caso do IRRF, os lucros cessantes sujeitam-se, ainda, à retenção na fonte prevista no art. 60 da Lei nº 9.430, de 1995; 44.6. Para fins do IRPJ e da CSLL, o dano moral objetivo é dano extrapatrimonial e a aquisição do direito de receber qualquer parcela a ele vinculada evidencia acréscimo patrimonial sujeito à incidência de ambos os tributos e; 44.7. Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial e moral sujeitam-se à incidência da Cofins não cumulativa e da Contribuição para o Pis/Pasep não cumulativa. DOS JUROS DECORRENTES DA SENTENÇA JUDICIAL Em relação aos juros decorrentes da sentença judicial, assim dispõe a seguinte legislação: Lei nº 8.981, de 1995 Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas: I - a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; (...) Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período-base. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.269 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957844/2017-76 Importante destacar que ambos (juros decorrentes da sentença e atualização monetária) compõem a base de cálculo do período de apuração na forma dos arts. 25, inciso II, e 29, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, por não constituírem receita bruta: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: (...) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (grifei) (...) Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: (...) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (grifei) Nesses termos, os valores auferidos a título da indenização em exame, incluídos os valores de juros decorrentes da sentença e a atualização monetária, constituem receita da pessoa jurídica e devem sofrer a incidência da CSLL. Dessa forma, não se confirma a tese alegada pela manifestante. Conclui-se que os referidos valores recebidos e ora em discussão devem compor a base de cálculo dos impostos e contribuições, descabendo a pretendida retificação dos valores devidos e pagos a ensejar o presente Pedido de Restituição. Assim, sem a disponibilidade de crédito para a presente restituição, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário através do qual repete os mesmos argumentos já expendidos quando da apresentação da impugnação. É o relatório. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.269 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957844/2017-76 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido de CSLL apurada no 2º trimestre de 2007. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido em função da verificação da inexistência do crédito pleiteado. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, tendo sido fundamentada, em apertadíssima síntese, nos seguintes aspectos: 1) Ausência, nos autos, dos documentos necessários à demonstração do respectivo crédito, ou mesmo do recebimento da indenização; asseverou a Autoridade Julgadora a necessidade da juntada das demonstrações contábeis e financeiras para fazer prova da existência do crédito; 2) Também verificou a Autoridade Julgadora inconsistência entre o valor alegadamente recebido pela Recorrente a título de indenização e o valor constante da DIPJ no campo “Outras Receitas Financeiras; 3) Ainda, não teria havido, por parte da Recorrente, a retificação da DIPJ e da DCTF que espelhassem a nova base de cálculo e o valor da CSLL que entendia devida; 4) Por último, concluiu que a natureza da indenização recebida deveria ser considerada como de lucros cessantes, tributável, portanto, e não como dano emergente, conforme defende a Recorrente; 5) Em relação aos juros incidentes sobre a indenização recebida, bem assim a correção monetária, considerou que tais verbas constituem-se em receita da pessoa jurídica e devem sofrer a incidência da CSLL na forma dos arts. 25, inciso II, e 29, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.269 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957844/2017-76 O recurso voluntário, no que se refere aos três primeiros itens acima, limitou-se a arguir que a mera falta de retificação da DCTF (assim como da DIPJ) não pode, por si só, ser um óbice intransponível a que o particular possa reaver o montante pago indevidamente a título de CSLL. Ainda, que a natureza jurídica do referido indébito permanece inalterada em razão dessa incorreção formal, de modo que, havendo a efetiva comprovação do direito creditório por meio de documentação hábil e idônea, deve o direito à restituição ora pleiteado ser reconhecido. Ao final alega textualmente que “Houvesse a DRJ a quo examinado as provas acostadas aos autos pela Recorrente, em atenção à orientação fiscal, naturalmente concluiria pela regularidade e legitimidade do direito creditório pleiteado”. As alegações da recorrente não procedem naquilo que é fundamental para a resolução da pendenga. É certo que a “mera falta de retificação da DCTF (assim como da DIPJ) não pode, por si só, ser um óbice intransponível a que o particular possa reaver o montante pago indevidamente a título de CSLL”. Esta Turma tem decidido, de forma reiterada, a favor do entendimento acima exposado pela Recorrente, entretanto, eventual erro cometido no preenchimento das citadas declarações (DIPJ e DCTF, principalmente), que digam respeito ao crédito pleiteado, devem ser comprovados através de quaisquer elementos de prova admissíveis em direito. No caso, conforme bem assentado pela decisão recorrida, fazia-se necessária a juntada aos autos dos registros contábeis e fiscais que dessem guarida às alegações trazidas no bojo do recurso. Abro um parêntese para discorrer especificamente sobre a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998, haja vista a sua natureza de confissão de dívida, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84. Referida declaração possui o condão de constituir e materializar o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Assim, os erros cometidos no preenchimento da DCTF devem ser devidamente comprovados mediante confrontação com a própria escrituração contábil/fiscal; não basta à Interessada alegar ter realizado um pagamento a maior ou indevido de tributo calcado unicamente na informação de que teria cometido erro no preenchimento da DCTF; deveria ter trazido, também, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL do 2º trimestre do ano calendário de 2007. O recurso voluntário não dialogou com a decisão recorrida em relação à fundamentação por ela adotada, preferindo tangenciar o Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.269 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957844/2017-76 tema, ao alegar que a DRJ não havia examinado as provas acostadas aos autos. Ora, os documentos acostados aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade limitaram-se às peças principais do processo judicial onde se discutiu os danos patrimoniais sofridos pela Recorrente em razão da fixação do valor dos seus ativos (açúcar e álcool) em dimensão inferior àquela resultante dos critérios tecnicamente estabelecidos pela Lei n. 4.870/65. Dentre os documentos juntados não se encontra sequer a comprovação dos valores liberados pela Justiça Federal no período de apuração a que se refere o crédito pleiteado. A decisão recorrida foi muito clara ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, haveria a necessidade de anexar aos autos o extrato bancário, para comprovar o efetivo pagamento dos valores ditos recebidos da União a título de indenização; também não foi apresentado nenhum demonstrativo detalhando o crédito de pagamento a maior/indevido; não foi apresentado o livro diário, com tais detalhamentos, ficando em aberto uma explicação plausível para a divergência apontada pela Autoridade Julgadora relativamente aos valores constantes da DIPJ no campo “Outras Receitas Financeiras” e a alegada indenização, recebida no respectivo período de apuração. Também poderíamos elencar dentre as provas passíveis de serem apresentadas, os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, nos Livros Diário e Razão etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do alegado pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse sentido, conclui-se que, não há razão para avançarmos na discussão da natureza da indenização alegadamente recebida e tributada indevidamente, pois inexiste nos autos a comprovação da existência de direito creditório líquido e certo, da Contribuinte contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório proferido pela DERAT/SP, nem de reforma do acórdão proferido pela DRJ/FOR, ora objeto deste recurso. Por todo o exposto, não nos resta outra opção a não ser manter integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.269 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957844/2017-76 acórdão a quo, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 370DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.730422/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.
Numero da decisão: 3301-012.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX- MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Cuida-se de Auto de Infração lavrado em 06/12/2012, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, no valor principal de R$ 10.000,00, em decorrência da infração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5.7 30 42 2/ 20 12 -5 2 122222222222222222222222222222222222222222222222222222 -5555555555555555555555555555555555555555555555555555 222222222222222222222222222222222222222222222222222 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária CIONAIS E INTERNACIOCIONAIS E INTERNACIO OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES calendário: 2008calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕESINFORMAÇÕES O CARFO CARF lei tributária. Súmula CARF nº 2.lei tributária. Súmula CARF nº 2. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730422/2012-52 “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações executadas, no valor de R$ 10.000,00. 2. A Auditoria informa que com relação a diversas operações realizadas no aeroporto internacional do Galeão, a empresa consignatário das cargas constantes dos MAWB - NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA - e, por consequência, responsável pela inserção no sistema MANTRA das informações referentes aos HAWB (houses), somente forneceu a informação das cargas (desconsolidação das mesmas) após o prazo fixado em ato normativo. 3. O Relatório Fiscal indica com relação a cada operação questionada, a data de chegada da carga, o respectivo vôo, Termos de Entrada e quantidades de volumes, assim como a data e hora da inserção da informação da desconsolidação no sistema MANTRA (todas as informações foram consignadas mais de três horas após o registro da chegada do vôo). 4. Em decorrência do atraso na prestação das informações, foi lavrado o presente auto de infração, com a exigência da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei 37/1966 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto 6.759/2009. 5. A empresa autuada foi intimada do presente lançamento em 04/01/2013, conforme se verifica na fl. 19, tendo ingressado com a impugnação de fls. 22 e seguintes, protocolada em 24/01/2013. 6. Alega a Impugnante que é praxe consolidada a prestação das informações questionadas pelas empresas de transporte internacional. 7. Argumenta a Impugnante que: Relevante, a par disso, ressaltar que as cargas transportadas de caminhão entre aeroportos, como é o caso da Impugnante, após o seu registro de entrada e antes de serem entregues aos cuidados do agente de carga, passam por procedimento de fiscalização realizado pela INFRAERO, responsável por analisar a documentação apresentada juntamente com a confirmação do pagamento das tarifas devidas, realiza a confirmação no sistema Siscomex e apenas então disponibiliza a carga aos agentes. (...) Com efeito, após a entrada, as cargas foram submetidas ao procedimento de fiscalização e armazenamento por parte da INFRAERO e apenas após a sua liberação foi possível à Impugnante proceder às vinculações das informações pertinentes no sistema Siscomex-Mantra. Nesta esteira, os extratos do próprio sistema informatizado em questão (Siscomex- Mantra) que instruíram a autuação fiscal ora impugnada elucidam de forma cristalina que, em todos os casos por ele reputados, o eventual atraso de entrega de informações por parte da Impugnante deu-se exclusivamente em razão da demora na liberação das cargas pela INFRAERO. Veja-se, a par disso, como elucida o quadro abaixo, que a Impugnante prestou diligentemente as informações necessárias ao aludido sistema sem, em nenhum dos Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730422/2012-52 casos, tardar mais do que o período permitido a partir do momento em que lhe foram entregues as cargas de sua competência, (...) 8. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB 453, de 11 de abril de 2013, e no artigo 2º da Portaria RFB 2.231, de 14 de junho de 2017, e conforme definição das Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para a preciação. É o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 14ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 12-108.850, datado de 18/07/2019. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que apresenta suas alegações organizadas nos seguintes tópicos: I – DA TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS III – DO DIREITO IV – DO PEDIDO Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: IV - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se seja julgado procedente este recurso voluntário, determinando-se o cancelamento da integralidade da multa regulamentar exigida por meio do auto de infração ora guerreado. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em seu Recurso Voluntário, em síntese, a Recorrente traz as seguintes argumentações contra o lançamento fiscal: i) Não concorreu para o atraso na prestação das informações, na medida em que a demora na entrega das informações pela Contribuinte se deu única e exclusivamente em razão de conduta externa, entraves na liberação das cargas pela própria Infraero; e Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730422/2012-52 ii) Com base no voto divergente do acórdão recorrido do Processo Administrativo nº 10715.720160/2013-07, não havia, à época dos fatos, funcionalidade no sistema Siscomex-Mantra para que o agente de carga prestasse as informações relativas à desconsolidação da carga, sendo incorreta sua eleição para figurar no polo passivo do auto de infração. III MÉRITO III.1 Entraves na Liberação da Carga A Recorrente afirma que a entrada das cargas no Aeroporto Galeão do Rio de Janeiro/RJ se deu mediante a lavratura de competentes Termos de Entrada, como é de praxe, após o que, as cargas foram submetidas a procedimento de fiscalização e armazenamento por parte da Infraero (análise da documentação apresentada juntamente com a confirmação do pagamento das tarifas devidas) e apenas depois deste procedimento é que foram liberadas e disponibilizadas para a ora Recorrente proceder às vinculações das informações pertinentes no sistema Siscomex-Mantra. Vejamos tal argumento nas palavras da Recorrente: [...] Com efeito, as cargas transportadas de caminhão entre aeroportos, como se verifica no caso concreto, posteriormente ao seu registro de entrada e antes de serem entregues aos cuidados do agente de carga, estas passam por procedimento de fiscalização realizado pela INFRAERO, responsável por analisar a documentação apresentada juntamente com a confirmação do pagamento das tarifas devidas, realizando a confirmação no sistema Siscomex e apenas então disponibilizando a carga aos agentes. Todas as entradas de carga no Aeroporto Galeão do Rio de Janeiro que foram objeto da autuação fiscal em questão se deram mediante a lavratura de competente termo de entrada, como é de praxe. Após a entrada, as cargas foram submetidas ao procedimento de fiscalização e armazenamento por parte da INFRAERO e apenas depois deste procedimento é que estas foram liberadas e disponibilizadas para a ora Recorrente proceder às vinculações das informações pertinentes no sistema Siscomex- Mantra. [...] De fato, a Recorrente prestou diligentemente as informações necessárias ao aludido sistema, e sem qualquer atraso (dentro das duas horas) a partir do momento em que lhe foram entregues as cargas de sua competência, [...] [...] Portanto, alega que o eventual atraso de entrega de informações por parte da Recorrente deu-se exclusivamente em razão da demora na liberação da carga pela Infraero e que prestou diligentemente as informações no sistema Mantra sem qualquer atraso, dentro das 02 (duas) horas a partir do momento em que lhe fora entregue a carga de sua responsabilidade. Ademais, pugna pelo cancelamento da exigência, mediante aplicação dos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade, expostos no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e art. 37 da Constituição Federal. Aprecio. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730422/2012-52 A Recorrente alega que a responsável pelo atraso na prestação de informações seria a Infraero, sem, no entanto, apresentar quaisquer elementos probatórios desta argumentação. A planilha apresentada na Impugnação, à fl. 25, e também no Recurso Voluntário, à fl. 61, não atesta quaisquer responsabilidades à Infraero pelo atraso na prestação de informações, pois nela a Recorrente limita-se a transcrever dados extraídos do sistema Siscomex- Mantra, dos quais não é possível comprovar a procedência de tal argumento. Nos termos do art. 373 do CPC c/c art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, o ônus da prova cabe à Contribuinte, a qual deve mencionar em sua Impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo inaceitável argumentações genéricas e desprovidas de comprovação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Por fim, não compete a este Colegiado suprimir ditames normativos com base em suposto desrespeito a princípios constitucionais, pois, ao assim proceder, estar-se-ia apreciando a constitucionalidade das normas, atividade vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, não podem ser acatadas as alegações desta parte do Recurso Voluntário. III.2 Inexistência de Funcionalidade no Sistema Siscomex-Mantra A Recorrente pugna pela anulação do Auto de Infração, com base no voto divergente do acórdão recorrido no Processo Administrativo nº 10715.720160/2013-07, sob o argumento de que, à época dos fatos, não havia funcionalidade no sistema Siscomex-Mantra para que o agente de carga prestasse as informações relativas à desconsolidação da carga, sendo incorreta, portanto, a sua eleição para figurar no polo passivo do lançamento. Aprecio. Este assunto, ausência de funcionalidade no sistema Siscomex-Mantra que possibilite a informação do HAWB pelos agentes desconsolidadores, foi alvo de minuciosa análise procedida pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges, no voto condutor do Acórdão nº 3303-002.103, Sessão de 08/12/2021, oriundo da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, conforme seguintes trechos: [...] A respeito da sujeição passiva da recorrente esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730422/2012-52 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, no caso concreto, trata-se de carga aérea procedente do exterior, cujos procedimentos de controle aduaneiro foram disciplinados pela IN SRF n° 102/94, conforme já visto e, especificamente quanto a prestação de informação sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior, o art. 8° da IN SRF n° 102/94, foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, abaixo transcrito: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Apesar da IN SRF n° 102/94 no seu art. 2º, já na sua redação original, prever como usuários do MANTRA tanto transportadores quanto desconsolidadores de carga, a nova redação dada ao art. 8° pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014 esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730422/2012-52 Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Portanto, torna-se evidente a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo no presente caso em virtude da necessidade de ter sido atribuída ao transportador aéreo. Podemos citar como precedentes nesse CARF que seguem essa mesma linha de entendimento: Acórdão nº 3402-008.230, de 26 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730422/2012-52 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acórdão nº 3001-001.945, de 21 de julho de 2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/04/2012 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Por concordar com os aludidos fundamentos e com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, adoto as razões acima como minhas para concluir pela improcedência da autuação, uma vez que, enquanto não for implementada função específica no sistema Siscomex- Mantra que possibilite ao agente de carga inserir as informações nesse sistema, é do transportador a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea. Portanto, improcedente a autuação. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.003707/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-001.415
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado:por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:   DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando comprovadas com documentação hábil e idônea.   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis  para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos  autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos  recibos  não  foram  de  fato  executados  ou  o  pagamento  não  foi  efetuado.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado:por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora     Fl. 171DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 EDITADO EM:24/3/2012  Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Carlos André Ribas  de Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 144/162, que considerou improcedente, a impugnação  apresentada, contra o  lançamento  de offício nos termos do Decreto 3.000/99 ­Regulamento do  Imposto de Renda — RIR/99,  tendo em vista a apuração de Deduções  Indevidas a Titulo de  Despesas Médicas.  A Décima  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),    ao  examinar o pleito,  proferiu o  acórdão n° 17­36.470­,  de 24 de novembro de  2009, que se encontra às fls. 127/140, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2005   NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato  administrativo  de  lançamento  quando  o  lançamento  de  oficio  atende  aos  requisitos  legais  e  os  autos  não  apresentam as  causas apontadas  no artigo 59 do Decreto  n° 70.235/1.972.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Durante a ação fiscal vige o principio inquisitório. Somente  na fase litigiosa, iniciada por impugnação válida, há que se  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  assegurados  no  presente caso.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  quando  não  apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos  e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  oficio,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.003707/2008­14  Acórdão n.º 2802­001.415   S2­TE02  Fl. 597          3 partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  do  vencimento.  MULTA DE OFÍCIO.  Incide  a  multa  de  75%,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  no  caso  de  lançamento  de  oficio  decorrente de declaração inexata.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS  DE NEGATIVA.  Diante da existência de tributo com exigibilidade suspensa,  é  facultado ao contribuinte, a  requerimento, a emissão da  certidão positiva de débito com efeito de negativa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de Contribuintes,  e  as  judiciais,  à  exceção  das  decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação  e daquelas objeto de Sumula vinculante, não se constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão  àquela objeto da decisão.  APRECIAÇÃO  DOS  FATOS.  LIVRE  CONVICÇÃO  DA  AUTORIDADE JULGADORA.  Os  fatos  são  apreciados  segundo  as  provas  trazidas  aos  autos e a livre convicção da autoridade julgadora.  NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE E PATRONO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das intimações ao escritório do patrono.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 12/04/2010, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 143).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  11/05/2010,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado, fls. 144/162, no qual o pólo passivo,  com vistas a obter a reforma do  julgado, além de repisar as alegações ofertadas em primeira instância, persisti na tese   de que  os recibos apresentados preencheram todos os requisitos legais impostos pelo art. 80, inciso II,  do RIR, não podendo ser afastados e, se não houve desconsideração dos recibos, os mesmos  não podem ser ignorados.  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4   Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite ­Relatora  O recurso de fls. 144/162 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento ­ de fl. 143  protocolo de recepção aposto à fl. 144. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de litígio em torno:   Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ ********44.790,00,  indevidamente deduzido a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  As  glosas  referem­se  aos  seguintes  profissionais:  Manuel  da  Costa  dos  Santos, Eduardo Takeshi Yabusaki e Carlos Alberto N Rodrigues.  No  que  se  refere    à  comprovação  do  efetivo  pagamento,  única  barreira  apontada no auto de infração e acatada pela DRJ para aceitar a dedução das despesas médicas  acima mencionadas, exponho meu posicionamento sobre o tema.  A princípio, considero que os  recibos emitidos por profissionais  legalmente  habilitados são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas. Entretanto, também entendo que os  recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas  médicas da base de cálculo do imposto de renda, principalmente quando:   1)  as despesas  forem excessivas  em  face dos  rendimentos  declarados;  2)  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  ou instituição que tenha contra si Súmula Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  'Ineficaz  homologada;  3)  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  plausíveis  que  possam  afastar  sua  presunção  de  veracidade  4)  houver a negativa de prestação de  serviço por parte de  profissional que consta como prestador na declaração do  fiscalizado;  Assim, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe  o direito­dever de o fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço,  na esteira do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Destarte, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.003707/2008­14  Acórdão n.º 2802­001.415   S2­TE02  Fl. 598          5 Neste caso concreto, cotejando a imputação constante do auto de infração, a  impugnação, a peça recursal e os documentos  de, fls. 23 a 34,  35 a 38 e 53, considero que não  há nos autos elementos que permitam afastar a idoneidade dos documentos apresentados pelo  requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  o  Recorrente  não  só  providenciou  a  juntada  do  recibo  de  pagamento  da  despesas  médicas  pleiteadas,  bem  como  de  declaração  corroborando o  serviço prestado. Não  tendo sido questionada a  idoneidade da documentação  apresentada,  deve  a  mesma  ser  considerada  para  justificar  a  dedução  correspondente  às  despesas médicas incorridas. Em que pese seja sensível às preocupações da autoridade fiscal e do julgador  de primeira instância, peço vênia para discordar do entendimento proferido nos autos no que se  refere as deduções a título das despesas médicas   Entendo que,  não havendo prova em desfavor dos recibos e das declarações  dos profissionais e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende ao verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao Estado  Democrático de Direito, cujo valor superam eventual perda arrecadatória.  Assim, entendo que  tendo o contribuinte colacionado aos autos  recibos que  observam os requisitos legais, com declaração expressa dos profissionais afirmando a prestação  dos serviços, deve ser afastada a glosa perpetrada..  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO  AO RECURSO.    Brasília/DF, Sala de Sessões, 12 de março de 2012.    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.003707/2008­14  Acórdão n.º 2802­001.415   S2­TE02  Fl. 599          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  acima especificado.      Brasília/DF, 24 de março de 2012.      (assinado digitalmente)    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                        Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8               Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10580.901035/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3803-002.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de Apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento  probatório  do  seu  direito,  deve  prevalecer  a  decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 46DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Salvador  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender que o pagamento  efetuado  estava  alocado  a  débito  declarado  pela  contribuinte,  não  havendo  pagamento  disponível.  Em  14.06.2004,  a  ora  Recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  eletrônico  (fls.  18/22)  pretendendo  utilizar  o  crédito  de  R$  784,88  do  DARF  relativo  ao  recolhimento  de  Contribuição ao PIS, período de apuração setembro de 2003, no valor  total de R$ 18.126,62,  para compensação de débito nele declarado.  A DRF de Salvador emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando  a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na  quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando, por  conseguinte,  crédito disponível para  a  compensação.  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  apertada  síntese,  que  teria  informado  no  DACON débito de Contribuição ao PIS relativo a setembro de 2003 no valor de R$ 16.799,43,  mas  que  teria  efetuado  indevidamente  recolhimento  no  valor  de R$  18.126,62,  utilizando  o  crédito na compensação objeto da PER/DCOMP ora em litígio.  A DRJ de Salvador julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  nos seguintes termos:   COMPENSAÇÃO  0  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PERDCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  alegando,  sem  apresentar  provas,  que  tem  total  certeza  dos  créditos  disponíveis  a  serem  compensados  pela  PER/DCOMP do período em questão e que a não identificação do crédito pode ter ocorrido em  razão  de  algum  erro  de  processamento  da  Receita  Federal.  Por  conta  disso,  requereu  a  realização de diligência para comprovar a existência do respectivo crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a empresa apresentou DCTF  informando o débito de Contribuição ao PIS relativo ao período de apuração setembro de 2003  no  valor  de R$  18.126,62,  tendo  a  ele  alocado DARF  de  pagamento  de  valor  idêntico.  Por  outro lado, não há nos autos notícia de que a Recorrente tenha apresentado DCTF retificadora.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.901035/2008­01  Acórdão n.º 3803­002.282  S3­TE03  Fl. 46          3 Se o próprio sujeito passivo constituiu o débito neste valor e não apresentou  qualquer declaração o retificando, não há que se falar em pagamento indevido. Com efeito, ao  processar a PER/DCOMP ora em litígio, o pagamento estava integralmente alocado ao débito  declarado pelo contribuinte, não havendo pagamento disponível.  Como bem colocado pela autoridade recorrida, a decisão que não homologou  a compensação declarada foi legítima e pautada em declaração e documentos formulados pela  própria contribuinte, a qual nos termos do art. 5° do Decreto­lei n° 2.124, de 1984, constitui o  débito tributário.  Assim,  para  afastar  os  efeitos  regulares  da  sua  própria  declaração,  a  Recorrente teria que apresentar DCTF retificadora ou qualquer outro elemento de prova do seu  equívoco e, por conseguinte, da existência de crédito disponível. Como isso não foi  feito em  qualquer momento processual, não há como deferir seu pedido.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No caso concreto, a despeito da apresentação de DCTF com informações em  sentido contrário, a Recorrente insiste na existência de crédito disponível, competindo, por esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos necessários à demonstração do seu direito, o que não foi feito.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN   4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10580.901035/2008­01  Interessada:  DISMEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.       Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.282, de 11 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial  da 3a Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção – Presidente                                  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13971.720415/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.098
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 04 15 /2 01 8- 03 Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720415/2018-03 A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720415/2018-03 Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Ano-calendário: 2013: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720415/2018-03 c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720415/2018-03 despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720415/2018-03 No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720415/2018-03 As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720415/2018-03 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720415/2018-03 No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720415/2018-03 A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720415/2018-03 Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720415/2018-03 em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720415/2018-03 telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720415/2018-03 juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720415/2018-03 A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720415/2018-03 O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1736DF CARF MF Original

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