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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10081694 #
Numero do processo: 10380.002842/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 CSLL. AJUSTES PRÓPRIOS DO IRPJ. NÃO APLICAÇÃO. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro real, têm bases de cálculo distintas. Embora ambos partam do lucro contábil, apurado de acordo com as leis comerciais, cada qual está sujeito aos ajustes que lhes são próprios - ainda que, por vezes, coincidentes - para apuração das respectivas bases de cálculo. Assim, não havendo previsão legal de ajuste ou neutralidade fiscal do ágio para fins de CSLL no ano-calendário de 2003, as alterações contábeis no valor do ágio impactam diretamente a apuração da contribuição. Diante disso, se o ágio foi objeto de amortização contábil no período, não cabe à Autoridade Fiscal glosar tal despesa para fins de apuração da CSLL.
Numero da decisão: 1301-006.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de retorno dos autos à unidade preparadora e, quanto ao mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva e Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento, sendo pela adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 CSLL. AJUSTES PRÓPRIOS DO IRPJ. NÃO APLICAÇÃO. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro real, têm bases de cálculo distintas. Embora ambos partam do lucro contábil, apurado de acordo com as leis comerciais, cada qual está sujeito aos ajustes que lhes são próprios - ainda que, por vezes, coincidentes - para apuração das respectivas bases de cálculo. Assim, não havendo previsão legal de ajuste ou neutralidade fiscal do ágio para fins de CSLL no ano-calendário de 2003, as alterações contábeis no valor do ágio impactam diretamente a apuração da contribuição. Diante disso, se o ágio foi objeto de amortização contábil no período, não cabe à Autoridade Fiscal glosar tal despesa para fins de apuração da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de retorno dos autos à unidade preparadora e, quanto ao mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva e Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento, sendo pela adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 28 42 /2 00 8- 98 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Fortaleza, que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ano-calendário de 2003, no valor total de R$ 980.766,63, com imputação de multa de 75%. 2. A motivação para o lançamento de ofício decorre da falta de adição ao lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente à amortização de ágio em investimentos, conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/10) e Representação Fiscal (fls. 13/14). 3. Em impugnação (fls. 30/52), o sujeito passivo alegou decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 03.03.2003, em razão do lançamento ter ocorrido em 03.03.2008, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN); quanto ao mérito, alegou que tem origem em pagamento recebido da sociedade controlada COELCE, através do procedimento contábil de “desdobramento e resgate de ações”, e que o recebimento tem caráter de dividendos; que a infração pela não adição na base de cálculo da CSLL decorreu de entendimento equivocado, posteriormente rechaçado pelo CARF; que a adoção de forma analógica da legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) para a CSLL só pode ser para favorecer o contribuinte (art. 108, do CTN). 4. A DRJ julgou improcedente a impugnação (fls. 132/137) para rejeitar a preliminar de decadência; ainda em preliminar, informou a autoridade julgadora de primeira instância que o litígio não guarda relação com o PAF nº 10380.012954/2006-95, pois a lide posta nesse processo, delineada inicialmente pelo lançamento de ofício, diz respeito exclusivamente a não adição do valor de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL; quanto ao mérito, que a lógica de apuração do lucro líquido na determinação da base de cálculo da CSLL observa os mesmos critérios do IRPJ (art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, Lei nº 9.065, de 1995) e, quanto ao Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 ágio, a obrigatoriedade de adição tem uma justificativa econômica, que decorre da aquisição de um investimento por uma quantia superior ao seu valor patrimonial, quando ocorre a amortização, faz-se necessário um ajuste na escrituração fiscal, por meio da adição do valor para restabelecer o resultado isento de interferência daquela dedução. Que o lançamento referente à CSLL AC 2001 foi confirmado pelo CARF (Acórdão nº 1202-00.461). A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 ÁGIO EM INVESTIMENTO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO. CSLL. A amortização do ágio decorrente de investimento avaliado pelo patrimônio líquido não será computada na determinação da base de cálculo da CSLL. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 144/183), a Recorrente peticiona em preliminar às razões recursais que os autos sejam remetidos à autoridade preparadora para que “chame o feito à ordem para ajustar de ofício o seu julgado, afastando a equivocada alegação do contribuinte, quanto à operação de resgate e desdobramento de ações”, em relação ao mérito sobre o qual versa o litígio, alega que a Secretaria da Receita Federal, com base na IN SRF nº 390, de 2004, tentou equiparar as apurações da CSLL e o IRPJ, alega que o lançamento foi efetuado com base em norma do IRPJ, art. 391 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99), fato violaria o princípio da estrita legalidade; que não se pode determinar a adição da amortização do ágio à base de cálculo da CSLL se não houver expressa disposição legal, sob pena de exigir tributo via analogia, que vedado (art. 108, CTN). Requer a reforma do r. Acórdão e o cancelamento da exigência. 6. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificada da decisão de primeira instância em 20.03.2013, conforme Aviso de Recebimento (fls. 142), assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 19.04.2013, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 145), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminar sobre retorno dos autos à unidade preparadora 8. Em petição preambular às razões recursais, pugna a Recorrente para que “chame o feito à ordem para ajustar de ofício o seu julgado, afastando a equivocada alegação do contribuinte, quanto à operação de resgate e desdobramento de ações”. 9. Tal medida saneadora não se faz necessária. Em que pese na impugnação constar extensa argumentação sobre matéria estranha, foram, também, desenvolvidos os argumentos quanto ao mérito de que trata o presente processo, que se refere exclusivamente sobre a não adição da amortização do ágio à base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 2003, conforme item II.2.b da peça de impugnação, denominado “Impossibilidade de tributação da amortização do ágio pela CSLL. Ausência de estrita previsão legal. Ilicitude na tributação por mera analogia.” 10. Os referidos argumentos foram objeto de deliberação pela autoridade julgadora de primeira instância, que não os acolheu, e, serão neste momento processual objeto de reanálise. 11. Assim, como não se vislumbra qualquer prejuízo à Recorrente no que diz respeito a infração consubstanciada no auto de infração, impugnação e julgamento de primeiro instância, rejeita-se o pedido de retorno do autos a autoridade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal. Mérito 12. O sujeito passivo levou a resultado despesa com amortização de ágio e adicional, para fins de apuração do Lucro Real e pagamento do IRPJ, mas não o fez para fins de apuração da CSLL. No ano-calendário 2003, o valor levado a despesa com amortização de ágio foi de R$ 23.718.085,68, que após compensação de base de cálculo negativa, resultou numa base de cálculo para lançamento do valor de R$ 4.682.223,63. 13. Ressalte-se que não há discussão sobre a necessidade de adição do ágio para fins do IRPJ, que foi feito de forma espontânea pelo sujeito passivo. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 14. Entende a Recorrente que o fundamento da exigência tem como base norma aplicada exclusivamente ao IRPJ, art. 391 do então RIR/99, e na ilegal aplicação dessa norma para fins de apuração da CSLL, por força da IN SRF nº 390, de 2004. 15. A Decisão recorrida concluiu que, com base no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, são válidas as orientações contidas na IN SRF nº 390, de 2004, em especial aquelas destinadas ao tratamento do ágio e sua amortização, que são as mesmas aplicadas ao IRPJ (art. 384 e seguintes do então RIR/99). 16. A autuação teve como fundamento os art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988; art. 1º da Lei nº 9.316, de 1996; art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996; e art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002. Lei nº 7.689, de 1988 Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) O resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990) Lei nº 9.430, de 1996 Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. (redação original e vigente à época dos fatos – AC 2003) Lei nº 10.637, de 2002 Art. 37. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2003, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será de 9% (nove por cento). (Vigente no ano- calendário 2003 e posteriormente revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) 17. O tema, adição de parcela deduzida do lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo da CSLL tem demandando acalorados debates no âmbito do CARF. 18. Os que defendem a posição de impossibilidade de adição, no caso da amortização do ágio, fundamentam sua posição no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, que excepcionaria das regras do IRPJ, a base de cálculo para fins de determinação da CSLL. Transcreve-se o referido dispositivo: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (g.n.) 19. Como referido, o art. 2º, § 1º, letra “c”, da Lei nº 7.689, de 1988, que fundamenta o lançamento, versa sobre a neutralização dos resultados de investimentos avaliados pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP), das provisões não dedutíveis para fins de determinação do Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 lucro real e do recebimentos de lucros ou dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição. 20. Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, criou novo benefício tributário ao permitir a dedutibilidade da amortização do ágio para fins fiscais nos casos de confusão patrimonial entre companhias investida e investidora: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. 21. A existência da amortização do ágio decorre da lei societária, que prevê a amortização (ou registro como resultado do exercício) quando for realizado a motivo que ensejou seu pagamento (art. 248, III, da Lei nº 6.404, de 1976). 22. Os art. 20 e art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, disciplinam para fins tributários os critérios de contabilização do ágio ou deságio previstos na Lei da S/A, que foram reproduzidos no então RIR/99: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). [...] Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). 23. Ou seja, o art. 391 do então RIR/99 determinava que os ajustes para mais ou para menos dos valores decorrentes de aquisição de investimento avaliado pelo MEP sejam neutralizados na medida da sua realização para fins de determinação do Lucro Real. 24. Em síntese, tem-se que as disposições do então RIR/99, com substrato no Decreto-lei nº 1.598, de 1977, tratam sobre a forma de contabilização de ágio em investimentos avaliados pelo MEP e, na hipótese de amortização desse ágio, de como será efetuada a neutralização para fins de determinação do lucro real até que ocorra a liquidação do investimento. Ou seja, para haver a neutralização para fins de apuração do lucro real é imprescindível que tenha ocorrido a amortização do ágio. 25. Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, criou um benefício de amortização do ágio para a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Ao permitir que o referido ágio seja amortizado nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração, o referido dispositivo permitiu a amortização inclusive nos casos que não há alienação, isto é, criou uma causa de amortização não prevista na lei societária. 26. Poder-se-ia dizer que não há previsão para dedução da CSLL, sobretudo porque o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, prevê que a contribuição tem base de cálculo distinta do IRPJ e o art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, refere-se aos balanços correspondentes à apuração de lucro real. 27. Retomando-se à base de cálculo da CSLL, a mesma tem como ponto de partida o lucro líquido conforme estabelecido na lei comercial (art. 2º, § 1º, “c”, da Lei nº 7.689, de 1988). O art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976 – Lei das S/A, determina o lucro líquido como resultado das seguintes parcelas: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. (g.n.) 28. O lucro líquido é sensibilizado pelo resultado do MEP, cuja contabilização é disciplinada no art. 248 da Lei das S/A: Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas; II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas. § 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I. 29. Na mesma linha é o §1º do art. 6º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. 30. Os art. 22, art. 23 e art. 24 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que teve como finalidade adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da Lei das S/A, disciplinou os investimentos avaliados pelo MEP para fins tributários: Art. 22 - O valor do investimento na data do balanço (art. 20, I), depois de registrada a correção monetária do exercício (art. 39), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Parágrafo único - Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado (redação original, posteriormente alterada pela Lei nº 12.973, de 2014). Art. 23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978, posteriormente alterada pela Lei nº 12.973, de 2014). [...] Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979, posteriormente alterada pela Lei nº 12.973, de 2014). (g.n.) 31. Resta evidente que o objetivo do art. 23 e art. 25 é o de adaptar para fins tributários o lucro líquido apurado com base na lei comercial, portanto quando uma pessoa Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 jurídica aufere lucros ou dividendos de investimento avaliado pelo MEP não são computados para fins do IRPJ e tampouco se cogita que tais parcelas devam ser acrescidas a base de cálculo da CSLL, pois o objetivo é neutralizar qualquer evento decorrente dessas participações societárias. 32. Trata-se de corolário da regra de contabilização, com base na lei societária, eliminar os registros de investimentos avaliados pelo MEP, aplicando-se tais efeitos que aumentem ou diminuam o lucro líquido da companhia. 33. É absolutamente anacrônico, sob o ponto de vista da ciência jurídica, aplicar o método de interpretação literal aos art. 23 e art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, pois resultado dessa interpretação poderia resultar na absurda hipótese de se exigir a CSLL em razão ajustes positivos de investimentos avaliados pelo MEP. 34. Registre-se, a regra dos dispositivos trazidos pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, é a neutralidade do MEP e seus desdobramentos para fins de determinação do lucro tributável, razão pela qual a expressão “não serão computadas na determinação do lucro real” deve ser lido como consta no art. 22, ou seja, “não influenciarão as contas de resultado”. 35. Os efeitos do ágio e do deságio só produzem resultado para fins tributários, seja para o IRPJ ou para a CSLL, quando da alienação ou liquidação do investimento para fins de determinação de ganho de capital, conforme art. 33 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art. 33. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, ainda que tenham sido realizados na escrituração comercial do contribuinte, conforme previsto no art. 25 deste Decreto-Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 § 2º Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da investida. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) 36. Conclui-se, portanto, que a indedutibilidade do ágio para fins de determinação da base de cálculo da CSLL decorre da consequência lógica de neutralidade dos efeitos dos investimentos avaliados pelo MEP. A neutralidade dos efeitos do MEP constam expressamente no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, que é fundamento para o lançamento. 37. Mesmo entendimento foi o efetuado pela 2ª Turma desta 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NATUREZA JURÍDICO- CONTÁBIL. Equivoca-se o lançamento que considera a despesa de amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a parcela do custo de aquisição do investimento (avaliado pelo MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não se confunde com provisões - expectativas de perdas ou de valores a desembolsar. [...] (Acórdão nº 1302-001.170, relator Alberto Pinto Souza Junior, sessão em 11.09.2013) 38. Destaca-se, pela absoluta pertinência temática, o seguinte excerto do voto: Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não fosse, contrario sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me parece razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 Note-se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, logo, é lógico que a amortização que reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea “c” do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88). 39. Na mesma linha, o Acórdãos da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CSLL. ADIÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. (Acórdão nº 9101-006.254, relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, sessão em 10.08.2022) 40. Por todo o exposto, não se está aqui a aplicar a regra no art. 108, I, do CTN, que seria vedado para exigência de tributo, mas de aplicar os critérios de neutralidade em relação aos efeitos dos investimentos registrados pelo MEP na contabilidade efetuada com base na lei comercial. 41. A IN SRF nº 390, de 2004, aplicável a época dos fatos (posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.700, de 2017, que consolidou normas de apuração da CSLL, PIS e da Cofins após a Lei nº 12.973, de 2014), orientava sobre as regras a serem seguidas pelas pessoas jurídicas que adquirem investimentos avaliados pelo patrimônio líquido para fins de apuração da CSLL. Na pratica, a referida instrução repetia os mesmos termos da legislação do IRPJ quanto ao registro e ao tratamento a ser dispensado ao ágio e ao deságio, e respectiva amortização, nos investimentos avaliados pelo MEP. 42. Dessa forma, correta a exigência fiscal de adição do valor excluído a título de amortização de ágio realizado em razão de receitas com desdobramento de ações da companhia investida. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 Conclusão 43. Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de retorno dos autos à unidade preparadora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Voto Vencedor Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Redatora designada Com todas as vênias ao I. Relator, quando dos debates ocorridos na sessão de julgamento, houve empate no colegiado com relação à adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio. Diante disso, em razão da aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, o processo administrativo foi resolvido favoravelmente ao contribuinte, nos termos a seguir. O ágio é uma das parcelas que compõem o custo do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial (“MEP”). Tanto é assim que o art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977, na redação vigente à época dos fatos, estabelecia que, por ocasião da aquisição de participação societária relativa a investimento avaliado pelo MEP, o contribuinte deveria desdobrar o custo de aquisição em (i) valor do patrimônio líquido; e (ii) ágio ou deságio. O ágio era, então, definido como sendo a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido da empresa adquirida e poderia ter por fundamento (a) o valor de mercado de bens do ativo da investida superior ao custo registrado na sua contabilidade (“mais-valia de ativos”); (b) o valor da rentabilidade futura da investida, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros (“goodwill”); e (c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. À época, o art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/1977 estabelecia que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio não seriam computadas na determinação do lucro real, ressalvada a possibilidade de o ágio ou deságio compor o valor contábil para fins de apuração do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento, nos termos do art. 33 da referida norma, ainda que tivesse sido amortizado na escrituração contábil do contribuinte. Confira-se: Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33 (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730/1979, posteriormente alterada pela Lei nº 12.973, de 2014). (g.n.) Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto- lei nº 1.730/1979) III - Revogado pelo Decreto-lei nº 1.730/1979 IV - provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. (g.n.) Veja-se que, enquanto o investimento fosse mantido pela controladora ou coligada, qualquer alteração no valor do ágio em razão das regras contábeis não podia, por expressa determinação do art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/1977, afetar o lucro real do período, de forma que, caso o ágio fosse deduzido na apuração do lucro contábil, deveria ser adicionado na apuração do lucro real. Além disso, ainda que o ágio tivesse sido totalmente amortizado na contabilidade, o seu montante compunha o custo de aquisição do investimento para fins de apuração do ganho de capital. Portanto, não há dúvidas de que a amortização contábil do ágio era completamente neutra para fins de apuração do lucro real. A amortização fiscal do ágio somente era permitida na eventualidade de uma operação de incorporação, fusão ou cisão envolvendo a controladora e a controlada ou as coligadas – hipótese na qual o ágio com base em expectativa de rentabilidade futura poderia ser amortizado na apuração do lucro real à razão de 1/60 ao mês, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, abaixo: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do §2 do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. (g.n.) Fl. 229DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72c https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72c https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 Portanto, a lógica da dedutibilidade do ágio com base em expectativa de rentabilidade futura, na apuração do IRPJ, era a seguinte: (i) na aquisição do investimento em controlada ou coligada, o custo do investimento seria desdobrado, sendo o ágio uma das parcelas que compõem o custo, não produzindo efeitos tributários nesse momento; (ii) na manutenção do investimento em controlada ou coligada, eventuais alterações contábeis no valor do ágio não afetariam o lucro real, de forma que, caso o ágio fosse deduzido na apuração do lucro contábil, deveria ser adicionado na apuração do IRPJ; (iii) na alienação ou liquidação do investimento, o ágio seria considerado na apuração do ganho ou perda de capital (ainda que, contabilmente, tivesse sido baixado); e (iv) na incorporação, fusão ou cisão envolvendo investidora e investida, o ágio poderia ser amortizado na apuração do lucro real à razão de 1/60 ao mês. No que se refere à apuração da CSLL, que é objeto da presente controvérsia, não havia determinação legal de qualquer ajuste fiscal ou previsão de neutralidade fiscal em relação à contabilidade. E, como já nos manifestamos em outras oportunidades, entendemos que IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro real, têm bases de cálculo distintas. Embora ambos partam do lucro contábil, apurado de acordo com as leis comerciais 1 , cada qual está sujeito aos ajustes que lhes são próprios – ainda que, por vezes, coincidentes - para apuração das respectivas bases de cálculo. Tanto é assim que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 prevê, expressamente, que se aplicam à CSLL “as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...) mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor”. A própria Receita Federal, ao proferir a Solução de Consulta Cosit nº 198/2014, que trata da equiparação da base de cálculo do IRPJ à da CSLL para fins de dedução das perdas em operações realizadas no mercado de renda variável, afirmou o seguinte: 7. Como se vê, a norma [art. 57 da Lei 8.981/95], apesar de unificar a forma de apuração e pagamento de ambos os tributos preserva, no entanto, aspectos particulares de cada um, uma vez que observa que devem ser mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. (g.n.) Assim, não basta que determinado ajuste esteja previsto na legislação do IRPJ para que seja, automaticamente, aplicado na apuração da CSLL. Reforça esse entendimento a existência de dispositivos legais que, expressamente, estabelecem simetrias entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, como o art. 13 da Lei nº 9.249/1995, que veda determinadas deduções na apuração de ambos os tributos, e o art. 60 da Lei nº 9.532/1997, que determina a adição dos valores caracterizados como distribuição disfarçada de lucros à base de cálculo da CSLL, em linha com o que já previa o art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com relação ao IRPJ. Especificamente no que se refere aos artigos 25 e 33 do Decreto-lei nº 1.598/1977 e 7º da Lei nº 9.532/1997, a sua não aplicação à CSLL à época dos fatos foi confirmada com o advento da Lei nº 12.973/2014. Isso porque o art. 50 da referida lei estendeu à CSLL os artigos 25 e 33 do Decreto-lei nº 1.598/1977, bem como o art. 22 da Lei nº 12.973/2014, que versa, atualmente, sobre a amortização fiscal do ágio à razão de 1/60 ao mês no caso de incorporação, fusão ou cisão envolvendo investidora e investida. 1 Art. 18 da Lei n. 7.450/1985; art. 7º, § 4º e 67, caput e XI, do Decreto-lei n. 1.598/1977; e art. 2º, § 1º, “c”, da Lei nº 7.689/1988. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 Portanto, como a base de cálculo da CSLL parte do lucro contábil, não havendo previsão legal de ajuste ou neutralidade fiscal do ágio para fins da referida contribuição no ano-calendário de 2003, as alterações contábeis no valor do ágio impactam diretamente a apuração da CSLL. Diante disso, se o ágio foi objeto de amortização contábil no período, não cabe à Autoridade Fiscal glosar tal despesa para fins de apuração da CSLL. Cumpre ressaltar que não subsiste a tese, por vezes adotada por este Conselho, no sentido de que o Decreto-lei nº 1.598/1977 é anterior à instituição da CSLL e, por essa razão, não tratou expressamente da sua base de cálculo. Isso porque, como visto acima, quando o legislador decidiu aplicar à CSLL os dispositivos legais atinente ao IRPJ que versam sobre ágio, o fez expressamente por meio do art. 50 da Lei nº 12.973/2014. Ademais, com todo respeito ao voto do I. Relator, entendemos, ainda, que igualmente não procede o argumento de que a indedutibilidade do ágio para fins de determinação da base de cálculo da CSLL é consequência lógica de neutralidade dos efeitos dos investimentos avaliados pelo MEP. A neutralidade dos efeitos do MEP, na apuração da CSLL, consta expressamente no art. 2º da Lei nº 7.689/1988, fundamento para o lançamento, que assim dispõe: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) O resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (g.n) Ocorre que o resultado negativo e positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido - cujos efeitos contábeis devem ser neutralizados na apuração da CSLL por expressa previsão do art. 2º da Lei nº 7.689/1988 - não se confunde com o ágio. O resultado da avaliação do investimento pelo patrimônio líquido consiste no reflexo, na empresa investidora, das variações no patrimônio líquido da investida, causadas, principalmente, pela Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002842/2008-98 apuração de lucro ou prejuízo. O ágio, por sua vez, era, à época dos fatos, definido pela legislação fiscal como sendo a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido. Como explicam Ariovaldo dos Santos, Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, do ponto de vista do investidor, no reconhecimento contábil inicial de uma participação societária avaliada pelo MEP, o investimento deve ser segregado nas seguintes subcontas: (i) valor patrimonial do investimento; (ii) mais-valia no investimento; e (iii) ágio por rentabilidade futura. A subconta relativa ao valor patrimonial do investimento é afetada diretamente pelas mutações verificadas no patrimônio da controlada ou coligada, aumentando ou diminuído de acordo com as alterações no seu patrimônio líquido contábil. A subconta referente à mais-valia no investimento, por sua vez, somente é afetada pela realização dos ativos e passivos que lhe deram origem. Por fim, a subconta contendo o ágio por expectativa de rentabilidade futura somente é afetada pela extinção ou alienação da participação societária ou reconhecimento de perdas por redução do valor recuperável do investimento (impairment) 2 . Embora, à época dos fatos, o ágio por rentabilidade futura não estivesse sujeito ao teste de recuperabilidade, mas, sim, à amortização, nos termos do §3º do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, o racional acima é igualmente aplicável. Portanto, o resultado negativo e positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido – que, frise-se, é neutro para fins de CSLL por expressa determinação do art. 2º da Lei nº 7.689/1988, que fundamentou o lançamento subjacente – impacta a subconta relativa ao valor patrimonial do investimento, mas não interfere naquela referente ao ágio. No mesmo sentido são as lições de Edison Carlos Fernandes 3 : Considerando que pelo método da equivalência patrimonial – MEP o investimento, nas demonstrações financeiras da empresa investidora, deve ser avaliado pela aplicação do percentual de participação societário sobre o montante do patrimônio líquido da investida, qualquer variação neste PL implicará ajuste no ativo da empresa investidora; ressalte-se, contudo, que a alteração do valor do PL da empresa investida não tem reflexo direto em relação ao ágio. Portanto, a variação do PL da empresa investida apenas provoca ajuste na conta de investimento da empresa investidora. (g.n.) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic 2 SANTOS, Ariovaldo, IUDÍCIBUS, Sérgio. et al. Manual de Contabilidade Sociatária: aplicável a todas as sociedades. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 102. 3 FERNANDES, Edison Carlos. Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. São Paulo: Atlas, 2015, p. 159/160. Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.003355/2007-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2001-006.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 17-44.221 da 3ª Turma da DRJ em São Paulo(2)/SP (fls. 64 e segs.). Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração (fls. 46/48) com o lançamento de imposto de renda suplementar relativo ao ano-calendário 2004, de multa de ofício e de juros de mora, totalizando um crédito tributário de 2.516,02. Conforme enquadramento legal de fls. 47. O lançamento em questão majorou os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, por ter sido constatada a omissão dos rendimentos recebidos de Fundação COSIPA de Seguridade Social no valor de R$ 14.254,28, conforme DIRF entregue pela fonte pagadora. Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos 1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 33 55 /2 00 7- 57 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.349 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003355/2007-57 Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01/03, em que alega, em síntese, que: 1- ingressou em 10/12/2003 com ação de conhecimento visando obter provimento judicial que declarasse a inexistência de relação jurídica entre o impugnante e a União Federal, em relação aos benefícios pagos pela Fundação COSIPA; 2- a ação judicial sustenta que durante a fase de acumulação da reserva matemática do fundo previdenciário, as contribuições pagas à previdência complementar sofriam a incidência do imposto de renda; 3- nos termos da legislação então vigente não poderia incidir novamente o imposto de renda sobre o resgate; 4- em sede de antecipação de tutela o Juízo da 2ª Vara Federal em Santos determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 5- o crédito tributário encontra-se suspenso, nos exatos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional; 6- o processo encontra-se em fase de Apelação no TRF da 3ª Região, a qual foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, sendo assim a tutela antecipada encontra-se em vigor. Após análise, a DRJ não conheceu da impugnação. Do voto do acórdão recorrido: Versam os autos sobre lançamento do imposto de renda incidente sobre pagamentos efetuados pela Fundação COSIPA de Seguridade Social. O contribuinte em sua impugnação alega haver ingressado com ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e de antecipação de tutela, visando a declaração da inexigibilidade do Imposto sobre a Renda, incidente no resgate de contribuições efetuadas a entidade de previdência privada complementar. O pedido de antecipação da tutela foi parcialmente deferido (fls. 20/24) para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda incidente exclusivamente sobre as contribuições vertidas à Fundação FEMCO pelo contribuinte no período de vigência da Lei n. 7.713/88. O pedido do contribuinte foi julgado improcedente, conforme sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal em Santos, em 24 de maio de 2007. Contra tal decisão, foi interposto o recurso de Apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Embora o julgamento da apelação tenha sido favorável ao pleito do contribuinte, no que tange a inexigibilidade do imposto de renda, conforme se verifica em pesquisa ao sítio do TRF (fl. 61), não houve o trânsito em julgado da decisão. Assim, consoante dispõem o artigo 1º, §2º, do Decreto-lei nº 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. No presente caso, o entendimento da administração tributária sobre a concomitância de discussões administrativas e judiciais versando sobre o mesmo assunto é clara e foi estampada no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3, de 1996, do qual se extrai o seguinte trecho: “Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.349 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003355/2007-57 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. l47, item III, do regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de l992, e tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial –por qualquer modalidade processual–, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra “a”, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; (...)” (grifei) Registre-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, não cabendo decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo conhecer da impugnação cujo mérito verse exclusivamente sobre matérias sub judice. Cumpre ressaltar que se trata de lançamento com o objetivo de prevenir a decadência, conforme determina o art. 63, da Lei 9.430/96, em que deve ser mantida a aplicação da multa de ofício, haja vista que na data da constituição do crédito, a antecipação de tutela havia sido cancelada pela sentença do Juízo de primeira instância. Dessa forma, em face de todo o exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento da impugnação em comento. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/10/2010, o sujeito passivo interpôs, em 29/10/2010, Recurso Voluntário, fl. 71, alegando, em apertada síntese : a) ocorrência, no caso, da dupla incidência do imposto (“bis in idem”); b) existência de decisão judicial favorável ao pleito do recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.349 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003355/2007-57 A matéria a ser tratada no presente julgamento refere-se à infração lançada de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundação Cosipa de Seguridade Social, no valor de R$ 14.254,28. Em sua defesa administrativa o contribuinte alega a ocorrência de dupla tributação (“bis in idem”) e invoca a existência de decisão judicial a seu favor, nesse sentido. Decisão judicial Encontra-se juntada aos autos, fl. 80, cópia de acórdão da 6ª Turma do TRF da 3ª Região, de 23/10/2008, tendo como um dos apelantes o contribuinte e apelado a União – Fazenda Nacional, versando sobre a mesma matéria aqui tratada, como se tem da transcrição abaixo de trecho do citado acórdão: “A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA HELENA COSTA: Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e de antecipação de tutela, ajuizada em 10.12.03, por JOSÉ CARLOS DE SOUZA FILHO e OUTROS, objetivando a declaração da inexigibilidade do imposto sobre ã Renda, incidente no resgate de contribuições efetuadas a entidade de previdência privada complementar, bem como a restituição dos valores recolhidos a esse titulo, nos últimos 10 (dez) anos, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora calculados pela Taxa SELIC, além da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (fls. 02/l4). Sustentam os Autores, em síntese, que as contribuições vertidas, sob a égide da Lei n. 7.713/88, eram tributadas na fonte, de modo que a incidência do Imposto sobre a Renda, por ocasião de seu resgate, configura bitributação.” Da análise da decisão acima, tem-se que o objeto do presente processo administrativo é o mesmo da ação judicial proposta pela interessada, como já havia concluído a turma julgadora na DRJ. Ocorre que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, sendo que a propositura de ação judicial inibe o conhecimento não só da impugnação como do recurso voluntário, eis que sempre vai prevalecer o decidido no processo judicial. Tal assunto é tratado pela Súmula CARF nº 1, vinculando as decisões deste Conselho ao que nele está disposto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim sendo , não deve esta turma do CARF conhecer do recurso. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.349 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003355/2007-57 Por fim, em razão da ação judicial aqui citada, deve a unidade da Receita Federal incumbida de liquidar os valores decorrentes do lançamento em questão verificar a eventual existência de decisão transitada em julgado ou suspensão de exigibilidade que possa influir sobre os valores a serem cobrados. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 92DF CARF MF Original

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10076192 #
Numero do processo: 13894.720797/2011-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovado, idoneamente, o pagamento de pensão alimentícia, ainda que em fase recursal, deve ser admitida a juntada dos comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-004.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovado, idoneamente, o pagamento de pensão alimentícia, ainda que em fase recursal, deve ser admitida a juntada dos comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente.

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COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovado, idoneamente, o pagamento de pensão alimentícia, ainda que em fase recursal, deve ser admitida a juntada dos comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 07 97 /2 01 1- 51 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720797/2011-51 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação (fl. 2) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) n( 2008/270584170467751, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, que apurou crédito tributário no valor de R$ 7.803,64, dos quais R$ 3.687,75 de imposto de renda suplementar, R$ 2.765,81 de multa de ofício e R$ 1.350,08 de juros de mora (calculados até 31/10/2011). 2. A autoridade fiscal considerou indedutível a despesa declarada a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 13.410,00, por falta de comprovação (Descrição dos Fatos – fl. 5). 3. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação alegando, em síntese, que o valor se refere a pagamento de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. 4. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/07/2015, a qual negou provimento à impugnação, o sujeito passivo interpôs, em 06/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação dos pagamentos de pensão alimentícia judicial (R$13.410,00) em favor do filho do contribuinte, Pedro Henrique Vilar Dias Maciel. Assim se manifestou a decisão de piso acerca da falta de comprovação dos pagamentos a título de pensão alimentícia judicial: Da Dedução de Pensão Alimentícia 6. No que concerne à dedução de pensão alimentícia na DAA, assim dispõe a Lei nº 9.250/1995: Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720797/2011-51 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (sem grifos no original) 7. Segundo se observa no dispositivo colacionado, a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é passível de ser deduzida na base de cálculo do Imposto de Renda. 8. Em sua defesa o contribuinte apresentou cópia da petição inicial da Ação de Revisão de Alimentos (fls. 10-12), acompanhada da respectiva homologação judicial do acordo firmado (fl. 14), datada de 18/8/2003, a qual fixou o pagamento de 3 salários mínimos mensais em favor de Pedro Henrique Vilar Dias Maciel, por parte do impugnante. 9. Acontece, porém, que o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia declarada, conforme se verifica às fls. 20 a 22 dos autos, e não foram apresentados documentos que pudessem comprovar o efetivo pagamento da referida pensão. 10. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, como o lançamento é um ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, incumbe ao impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (Decreto nº 7.574/2011, art. 57, III, §4º). 11. Cabe destacar que é legítima a exigência, por parte da autoridade fiscal, de apresentação de documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que o contribuinte, de fato, desembolsou os valores de despesas declarados, eis que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844/1943, art. 11, §3º), que forma livremente sua convicção quando da apreciação dos elementos probatórios. 12. Acrescente-se que o Fisco, por imposição legal, deve tomar as cautelas necessárias a fim de preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, como se infere da interpretação do art. 73 do Decreto nº 3.000/1999. 13. Esclarece-se, por fim, que a glosa pode ser efetivada pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas objeto da dedução, haja vista o disposto no §1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 5.844/1943: Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (sem grifos no original) Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720797/2011-51 14. Assim, diante do exposto, conclui-se que o pressuposto de fato do lançamento não foi afastado e a glosa da despesa com pensão alimentícia deve ser mantida, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Conclusão 15. VOTO, portanto, pela improcedência da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário exigido. Georgette Milleny de Souza Relatora – AFRFB – Matrícula 1177767 No entanto, verifico que o recorrente apresentou comprovantes depósitos em favor da mãe do alimentante de fls. 75/81 e 89, 91, 92/94, 96, 98 e 100, recibos de fls. 90, 95 e 97 e depósitos realizados pela pessoa jurídica “Maciel e Braga Adv.e Assoc” de fls. 98 e 99, totalizando R$ 13.410,00. Impõe-se, pois, analisar a pertinência da juntada extemporânea à luz do princípio do formalismo moderado, relativizando a preclusão consumativa probatória e propondo-se a sua admissão sob fundamento da busca da verdade real, conforme corrente jurisprudencial ora trazida à colação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (RRA) E DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, os valores relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), bem como as decisões judiciais que determinavam o pagamento de pensão alimentícia, ainda que em fase recursal, deve ser admitida a juntada dos comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. (...) DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil Pprocesso: 10530.723971/2012-39, Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Câmara: Segunda Câmara, Seção: Segunda Seção de Julgamento, Data da sessão: 08.06.2017, Data da publicação: 22.06.2017. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720797/2011-51 administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. (...) Processo: 12448.913497/2016-23, Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, Câmara: Segunda Câmara, Seção: Primeira Seção de Julgamento, Data da sessão: 17.09.2021, Data da publicação: 28.10.2021 Considerando que o único fundamento para não reconhecer a dedutibilidade dos pagamentos de pensão alimentícia judicial era a ausência de comprovação de seu pagamento, entendo que a juntada, mesmo que extemporânea, dos comprovantes de pagamento da pensão em referência impõe a improcedência do lançamento em relação à glosa em referência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia no valor de 13.410,00. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.721118/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/05/2013 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-010.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a conselheira Tatiana Josecovicz Belisário que a acolhia para determinar a análise do pedido na unidade de origem, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.796, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13982.721104/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a conselheira Tatiana Josecovicz Belisário que a acolhia para determinar a análise do pedido na unidade de origem, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.796, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13982.721104/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 11 18 /2 01 3- 33 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.804 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721118/2013-33 Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em oposição ao despacho decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório (Rastreamento nº 065540490), emitido pela DRF em Joaçaba, em 24/09/2013, que indeferiu o PEDIDO DE RESSARCIMENTO de PIS/PASEP não cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 2º trimestre/2010, pleiteado por meio do PER nº 20181.27722.290513.1.1.10-9390, por se tratar de pedido em duplicidade, uma vez que a interessada teria transmitido para o mesmo crédito o PER/Dcomp nº 34985.46038.091211.1.1.10-3080. A fundamentação contida na decisão administrativa está fundamentada no parágrafo 7º do art. 21, § 2º do art. 28 e § 3º do art. 29-C, todos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, com suas alterações. Cientificada da decisão, a interessada apresentou, por meio de seu representante legal, Manifestação de Inconformidade, argumentando que ao efetuar a apuração das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins equivocou-se na interpretação da legislação, deixando de excluir da base de cálculo parcelas previstas em lei, especificamente as exclusões previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001 (valores repassados aos associados); no art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003 (custos agregados ao produto agropecuário dos associados), e no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003 (sobras apuradas). Assim como deixou de escriturar todos os créditos ordinários previstos no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 e os créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz que, constatado o erro, fez constar os valores corretos em Dacon Retificador. Ressalta que, dessa forma, foi apurado um saldo credor maior do que aquele solicitado no PER/Dcomp anteriormente transmitido. Diante disso, enfatiza que a solicitação feita pela autoridade administrativa por meio de intimação para apresentar pedido de cancelamento para o PER em duplicidade ou, então, retificar o primeiro pedido de ressarcimento apresentado, referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo possível de ressarcimento no trimestre, era indevida, pois acredita que a presente situação não caracteriza pedido em duplicidade, nem tampouco entende ser o caso de apresentar pedido retificador. Diz tratar-se de pedido complementar de crédito (diferença de saldo credor – mercado interno) e não de pedido em duplicidade e tampouco é o caso de retificação, uma vez que teve apreciação por parte da autoridade administrativa, não sendo possível retificá-lo. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/05/2013 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.804 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721118/2013-33 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, para o mesmo crédito e mesmo período de apuração, uma vez que cada pedido deverá referir- se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Diferentemente do alegado pelo contribuinte, o devido processo legal foi respeitado e nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada, seja no despacho decisório ou na decisão recorrida. Com relação ao mérito, é relevante registrar que o ônus da prova é do contribuinte nos casos de crédito, conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal: “Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (...) Decreto 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.804 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721118/2013-33 I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Código Tributário Nacional SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;(Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.804 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721118/2013-33 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. SEÇÃO IV Demais Modalidades de Extinção Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” A legislação é clara e específica sobre o ônus da prova ser do contribuinte na demonstração do crédito. Em Recurso Voluntário, no presente caso em concreto, o contribuinte não comprovou a certeza e a liquidez do crédito alegado, simplesmente alegou que revisou seus pleitos anteriores e verificou a existência de créditos em maior quantidade, conforme trechos selecionados e transcritos do recurso: “No entanto, ocorre que posteriormente ao deferimento desse primeiro pedido, porém, ainda no prazo legal, a recorrente efetuou a revisão da sua apuração, quando constatou que, por um lapso, se equivocou na interpretação da legislação que rege as Contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins e, por consequência, deixou de excluir da base de cálculo das referidas contribuições parcelas previstas em lei, em específico, as exclusões previstas no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 17, da Lei nº 10.864/2003 e no art. 1º, da Lei nº 10.676/2003. De igual modo, deixou de escriturar a integralidade dos créditos ordinários previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, e dos créditos presumidos previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a que faz jus. ... No caso presente, não há “pedido em duplicidade”, e sim um pedido complementar, oportunamente formulado, relativo a saldo credor de Cofins, apurado nos termos do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 (PIS/Pasep) e Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.804 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721118/2013-33 10.833/2003 (Cofins), vinculado à receita de mercado interno não tributado, conforme dispõe o art. 16, da Lei nº 11.116/2005 e o art. 17, da Lei nº 11.033/2004.” Ora, onde está nos autos a comprovação dos créditos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e dos créditos presumidos previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004? Quais seriam as exatas operações e rubricas que deveriam ser objeto das alegadas exclusões previstas no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 17, da Lei nº 10.864/2003 e no art. 1º, da Lei nº 10.676/2003? Sem as devidas comprovações das naturezas das alegadas exclusões e dos alegados créditos não é sequer possível justificar uma diligência para apurar e buscar tais créditos, justamente por não serem líquidos e nem certos. Uma nova apuração de ofício, em sede de julgamento, configuraria a inversão dos ônus da prova, situação que não pode ser admitida pois é contrária às normas que regulam o processo administrativo fiscal. Pelas razões expostas e por concordar integralmente com o Acórdão recorrido, reproduzo as mesmas razões de decidir para, neste julgamento, também servirem de fundamento decisório: “Cabe analisar a legislação que rege a matéria, lembrando inicialmente que o § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004), que trata da compensação, restituição e ressarcimento, dispõe que “A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente na data da apresentação do formulário retificador, ao estabelecer normas sobre restituição, ressarcimento, compensação e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, relativos a tributos e contribuições por ela administrados, assim dispunha: Art. 32 - O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (negritado) Como se infere da leitura dos dispositivos supra mencionados, para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento. Nota-se que sequer há previsão legal para que Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.804 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721118/2013-33 sejam feitos pedidos de ressarcimento complementares, eis que o único pedido deve referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Dessa forma, a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza indubitavelmente a duplicidade do pedido. Isto porque, ao final de cada trimestre deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. No caso em análise, o pedido de ressarcimento transmitido em 29/05/2013 foi indeferido porque já existia um PER transmitido anteriormente, em 09/12/2011, sob nº 14932.79069.091211.1.1.11-4062, pleiteando o mesmo crédito, ou seja, crédito de COFINS não cumulativa - Mercado Interno, do período de apuração do 2º trimestre/2010. Ora, na existência de um segundo pedido de ressarcimento para o mesmo período e o mesmo crédito da não cumulatividade, é claro que se está diante de uma duplicidade de pedido, o que não é permitido pela legislação de regência. Cabe lembrar que a própria interessada quando da transmissão do PER/Dcomp nº 32163.05604.290513.1.1.11-0259, pleiteando crédito de COFINS não cumulativa - Mercado Interno do 2º trimestre/2010, declarou que NÃO havia sido informado em Processo Anterior e que NÃO havia sido informado em outro PER/Dcomp; tais informações foram justamente para tentar acertar sua situação, mesmo em desprezo às normas previstas, já que não seria admitida a transmissão de um novo pedido de ressarcimento para o mesmo crédito já solicitado. O recurso da interessada para o aproveitamento de créditos não pleiteados, como aqueles que alega, está disposto na mesma Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012: CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. (...) Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.804 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721118/2013-33 retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. (Grifou-se). Portanto, a legislação possibilita sim aos contribuintes a retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento, de Pedido de Reembolso e da Declaração de Compensação (e não de pedidos complementares), como consta em informações no site da RFB e de acordo com a solicitação feita pela autoridade administrativa, por meio de intimação à interessada, para que apresentasse pedido de cancelamento para o PER em duplicidade ou, então, retificasse o primeiro pedido de ressarcimento apresentado, referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo possível de ressarcimento no trimestre, como inclusive ressaltou a contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Essa seria a medida cabível a ser utilizada pela interessada e admitida pela legislação: constatando erro no preenchimento do PER/Dcomp transmitido, apresenta-se o formulário retificador. Contudo, devem ser observadas as hipóteses em que a retificação pode ser admitida, quais sejam: quando gerados a partir do programa PER/DCOMP, sendo apresentado documento retificador gerado também a partir do referido programa; quando apresentado em formulário, sendo requerido mediante apresentação de formulário retificador; quando o pedido formulado ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador; antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado; e, em se tratando de declaração de compensação, na hipótese de inexatidões materiais verificadas em seu preenchimento e sem que seja objeto de inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.804 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721118/2013-33 E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se ingressar com pedidos em duplicidade por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a análise do pedido pela autoridade administrativa e a consequente decisão sobre o pleito, não é mais possível ingressar com novo pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. Conclui-se assim que está correto o indeferimento do presente pedido de ressarcimento, tal como constou no despacho decisório, haja vista que foi efetuado em duplicidade, o que é vedado pela legislação.” Diante do exposto e fundamentado, voto por rejeitar a preliminar e por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 168DF CARF MF Original

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10078857 #
Numero do processo: 13209.720326/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEDUÇÕES. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL O valor pago a título de Pensão Alimentícia, somente pode ser dedutível para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovado.
Numero da decisão: 2402-011.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, afastando a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 16.210,00. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL O valor pago a título de Pensão Alimentícia, somente pode ser dedutível para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, afastando a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 16.210,00. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 4/8, em 13/10/2015, referente ao exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 9. 72 03 26 /2 01 5- 57 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.994 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13209.720326/2015-57 2014, ano-calendário de 2013, que lhe exige o recolhimento de imposto no valor de R$ 4.719,28. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2014, ano-calendário 2013. Valor: R$ 17.823,22. Motivo da glosa: Glosado o valor de R$ 17.823,22 por falta de apresentação da sentença da obrigatoriedade do pagamento da pensão à Karina Pinheiro da Silva. Os enquadramentos legais encontram-se na referida notificação. Conforme documento de fls 22, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 28/10/2015. Em 12/11/2015, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 3), na qual alega, em síntese: - O valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial,de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Cientificado da decisão de primeira instância em 06/12/2018, o sujeito passivo interpôs, em 03/01/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial; e b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Nos termos art. 8º, inciso II, alínea f, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.994 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13209.720326/2015-57 Os documentos de fls. 10/21 comprovam transferências no valor de R$ 16.210,00, mas a decisão judicial acostada aos autos não contém o valor da pensão pactuada entre as partes. Conforme consta do termo de audiência, houve acordo entre as partes para pagamento de pensão, mas não foram anexados aos autos a cópia do acordo ou outro documento da ação judicial no qual constem valores e demais detalhes da pensão alimentícia. Nesse contexto, deve ser mantida a glosa do valor deduzido. Ao recurso voluntário, foram anexados documentos referentes ao processo judicial que comprovam o dever de pagamento da pensão. Assim, considerando que foi comprovado o pagamento de pensão alimentícia de R$16.210,00, a glosa desse valor deve ser cancelada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, afastando a glosa de pensão alimentícia de R$16.210,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720225/2011-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-003.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 06-61.913, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 826/850). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 02 25 /2 01 1- 38 Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.908 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720225/2011-38 Tratou-se inicialmente de processo de pedido de compensação de débitos diversos com parte de crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, do ano-calendário 2005, e de pedido de restituição do restante do referido crédito. Após revisão de oficio restou tão somente créditos não reconhecidos no PER nº 01366.20647.161210.1.2.02-6944. Tal revisão foi efetuada conforme o Parecer SAORT/DRF/LON nº 554/2011 (fl. 005 a 008) e o Despacho Decisório de folha 009. 4. Sobre a análise propriamente dita, informa a Autoridade Fiscal que “... de acordo com informações prestadas em sua DIPJ relativa ao ano-calendário 2005, optou pela apuração do lucro real anual, calculando o IRPJ sobre uma base de cálculo estimada (receita bruta auferida mensalmente ou com base em balanços/balancetes de redução/suspensão de pagamento), amparada na Lei n° 9.430/96”. 5. Segundo a ficha 12A da sua DIPJ, a empresa apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 835.546,26, o qual “... resulta em sua totalidade de antecipações a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), haja vista que a empresa apurou prejuízo fiscal no período”. 6. Tais retenções foram confirmadas nas Declarações de Imposto Retido na Fonte (DIRF) e documentos juntados pela empresa, exceto a retenção efetuada por Unibanco, CNPJ 33.700.394/0001-40. Na DIPJ a empresa indicou ter sofrido uma retenção de R$ 203.666,84 e na DCOMP foi declarada uma retenção de R$ 121.982,57. 7. A DIRF registra que houve retenção de imposto na fonte no montante de R$ 121.982,57, o qual se coaduna com o valor declarado pela empresa na DCOMP. O comprovante apresentado pela empresa para comprovar a retenção além de ser mera cópia, sem qualquer autenticação, também não comprova a retenção de R$ 203.666,84, além de ter a indicação de substituir o comprovante emitido anteriormente. Assim, em relação à fonte pagadora Unibanco, foi considerada a retenção no valor de R$ 121.982,57, registrada em DIRF. 8. Com isso, foi considerada “... comprovada a antecipação de imposto no montante de R$ 753.861,99, valor este que se traduz no Saldo Negativo do ano-calendário 2005”. 9. Desse montante a empresa utilizou R$ 728.795,37, na DCOMP 00118.33103.140806.1.3.02-5908, valor este suficiente para extinguir o débito compensado. Assim, do Saldo Negativo pleiteado restou à empresa, após a compensação, um direito creditório no valor de R$ 25.066,62. Desse modo, através do Despacho Decisório de folha 009, decidiu-se por reconhecer direito creditório no valor de R$ 25.066,62 relativo ao valor remanescente do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2005: a) CONSIDERAR como Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 o valor de R$ 753.861,99; (...) e) DEFERIR PARCIALMENTE o Pedido de Restituição n° 01366.20647.161210.1.2.02-6944, reconhecendo à interessada o direito creditório no valor de R$ 25.066,62 relativo ao valor remanescente do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 após deduzidas as compensações. Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.908 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720225/2011-38 Por fim, o documento de folha 010 (Intimação nº 1.156/2011) cientificou a empresa, em 10/08/2011, da homologação da DCOMP n° 00118.33103.140806.1.3.02-5908, do deferimento parcial do PER n° 01366.20647.161210.1.2.02-6944 e de que este último teria seguimento neste processo (n° 16366.720225/2011-38). Em sede de manifestação de inconformidade a contribuinte defendeu as retenções, no valor total de R$ 203.666,84, efetuadas pelo UNIBANCO (CNPJ 33.700.394/0001-40): Entretanto, o referido documento, enviado a ela pelo UNIBANCO (CNPJ 33.700.394/0001-40), foi descartado pela DRF em Londrina, sob os argumentos de que: a) Tratava-se de mera cópia, sem qualquer autenticação; b) Não comprovava a retenção de R$ 203.666,84; c) Seria substituto a outro comprovante emitido anteriormente. No entanto, entende a empresa que nenhum desses argumentos justifica a desconsideração do comprovante apresentado. Segundo a percepção da contribuinte, “... a Fiscalização parte do pressuposto que o documento apresentado pela Requerente é falso. Ora, não há qualquer indício de que tal afirmativa tenha procedência - como realmente não tem! Ao contrário, o documento em si já faz prova de sua veracidade, contendo elementos atinentes exclusivamente a fonte pagadora (Unibanco)”. Outrossim, continua, somado o valor do IRRF comprovado pelo documento em questão ao valor do IRRF incidente sobre as demais aplicações financeiras da interessada “... junto ao UNIBANCO obtém-se o valor total de R$ 203.666,84, apto a integrar os pagamentos antecipados que compõem o saldo negativo do ano em referência. Assim, não havendo nada que possa macular a idoneidade da documentação apresentada, faz-se imperioso que a mesma seja levada em consideração para fins de apuração do IRRF sobre aplicações financeiras a ser computado no cálculo do saldo negativo do período, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.022/10”. O fato de o documento se tratar de 2ª via “... em nada o macula. Pelo contrário, apenas demonstra que possível erro existente na via original foi retificado, a fim de que o documento pudesse retratar fidedignamente os valores relativos às retenções na fonte”. Desse modo, mostra-se imperioso o reconhecimento do saldo negativo apurado pela empresa “... no montante de R$ 835.546,26, bem como o deferimento da restituição ora pleiteada no montante de 106.750,89, visto que o valor apurado é suficiente para homologar a compensação realizada por meio do PER/DCOMP n° 00118.33103.140806.1.3.02-5908 no valor de R$ 728.795,37, conforme feito irrepreensivelmente pelo despacho decisório ora combatido, bem como para deferir in totum o pedido de restituição no valor R$ 106.750,89”. A d. DRJ, por sua vez, considerando a existência de dois informes de rendimentos, com informações contraditórias, reconheceu como documento válido aquele emitido por último, onde constam retenções da ordem de R$ 154.560,22, restando reconhecido um crédito adicional de R$ 32.577,65: Revendo todos os documentos do processo, verifico que o ponto de discórdia está no seguinte: a Autoridade Fiscal a quo reconheceu parcialmente o IRRF, que compõe o Saldo Negativo de IRPJ, relativo à fonte pagadora Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A. (CNPJ: 33.700.394/0001-40). Segundo a contribuinte, o montante do Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.908 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720225/2011-38 IRRF em questão é de R$ 203.666,84. Já a Fiscalização reconheceu apenas R$ 121.982,57. No caso em questão, os documentos trazidos pela empresa não foram admitidos pela Fiscalização por serem cópias, por não comprovarem a retenção e por terem a indicação de que substituem documentos emitidos anteriormente. Ao analisar os referidos documentos (fls. 674 a 675), verifiquei que, além do que foi levantado pela Autoridade Fiscal a quo, há contradições entre os mesmos. Ora, tratam-se dos mesmos rendimentos, informados em documentos diferentes, com leiautes diferentes, com datas de emissão diferentes e com distintas retenções na fonte. Por tudo isso, entendo que, na realidade, o comprovante de folha 675, emitido em 17/01/2006, foi substituído pelo de folha 674, emitido em 22/08/2007, sendo este último o único documento válido para a comprovação do IRRF em questão, o qual totaliza R$ 154.560,22 em retenções na fonte. Tanto é assim, que o referido documento (fl. 674) está em total conformidade com a última DIRF apresentada pela fonte pagadora... Assim, considerando que a Autoridade Fiscal a quo já reconheceu R$ 121.982,57 e que neste momento verificou-se a existência de R$ 154.560,22, entendo que deve ser reconhecido um crédito adicional de R$ 32.577,65. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada em 26.4.2018 (solicitação de cópia do processo, à fl. 772), apresentou recurso voluntário, em 25.5.2018, assim manejado (fls. 783/789). Esclareceu que a diferença não reconhecida (R$ 49.106,61) decorreria unicamente de um imbróglio que está ocorrendo no que tange aos informes de rendimento apresentados pelo Unibanco (CNPJ 33.700.394/0001-40), com vistas a validar uma retenção na fonte no total de R$ 203.666,84. Sua defesa gira em torno da completude dos informes de rendimentos apresentados, ao contrário do r. Acórdão que considerou somente um deles. Como antecipado, a única questão pendente nestes autos é a comprovação das retenções efetuadas pelo Unibanco (CNPJ 33.700.394/0001-40) em favor da Vivo S/A (CNPJ 02.449.992/0001-64). É que foram apresentados pela empresa incorporada dois informes de rendimento: um de fl. 674, emitido em 22.08.2007, e outro de fl. 675, datado de 17.01.2006. Considerando que os dois informes trazem informações aparentemente conflitantes, a DRJ considerou que o informe de fl. 674, emitido em 22.08.2007, teria substituído o de fl. 675, datado de 17.01.2006, razão pela qual a retenção válida seria aquela por ele informada, no total de R$ 154.560,22. A completude dos informes reside no fato de que o primeiro informe estaria incompleto (ausentes retenções de janeiro a março de 2005) ao providenciar a correção, o banco teria, naquele momento, errado novamente ao deixar de incluir o “PRODUTO PRÊMIO PREFERÊNCIA BANCÁRIA”. Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.908 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720225/2011-38 Assim, o informe de rendimento considerado pela d. DRJ estaria incompleto, pois ausente retenções da ordem de R$ 49.106,01 decorrentes da contratação daquele produto, que deixou, erroneamente, de ser computado pela fonte pagadora no informe de 22.08.2007 (fl. 674). Em 17.01.2006 a empresa recebeu o comprovante de fl. 675. Contudo, notou que ele estava incompleto, visto estarem ausentes as retenções de janeiro a março de 2005, razão pela qual solicitou a emissão de novo informe de rendimentos à fonte pagadora. Em que pese o Banco tenha reemitido o informe em 22.08.2007 (fl. 674) fazendo constar as retenções faltantes, deixou de incluir o “PRODUTO PRÊMIO PREFERÊNCIA BANCÁRIA”, que estava devidamente discriminado no informe de 17.01.2006 (fl. 675). Assim, para a Recorrente não houve substituição integral de um informe pelo outro, mas sim a retificação de algumas informações prestadas pela fonte pagadora anteriormente, de maneira que os informes de 17.01.2006 e 22.08.2007 são complementares (e não excludentes), razão pela qual ambos foram apresentados pela empresa, já que – se corretamente apreciados – fazem prova da integralidade da retenção informada em DIPJ (fl. 474). Diante do que foi exposto, causou espécie às Recorrentes a fundamentação adotada pela DRJ no sentido de que teria ocorrido a pretensa “substituição” de um informe pelo outro. Embora a situação apresentada esteja claríssima pela própria análise dos informes juntados aos autos, como prova de sua imensa boa-fé, as Recorrentes acionaram a fonte pagadora no intuito de obter novo informe de rendimento que espelhe a totalidade dos 03 produtos contratados naquele ano, que somam, juntos, o IRRF de R$ 203.666,84 declarado em DIPJ (fl. 474), mas ainda não obtiveram o retorno esperado dentro do prazo recursal (doc. nº 04). Defendeu a apresentação de eventuais novas provas documentais, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” e §5º, do Decreto nº 70.235/19722, pois o argumento de que um informe teria sido “substituído” pelo outro apenas surgiu no acórdão da DRJ, do qual as Recorrentes foram intimadas em 25.04.2018 (doc. nº 03, cit.). Ao final a Recorrente acredita que a mera análise dos informes de fls. 674/675 já demonstraria que eles são complementares – uma vez que o informe de 22.08.2007 não considerou um dos produtos contratados pela empresa, o qual estava devidamente discriminado no informe de 17.01.2006 – na hipótese de ser fornecido um terceiro informe pela fonte pagadora, ele não poderá ser desconsiderado, visto o respaldo fornecido pela norma mencionada. DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requereu: (a) Preliminarmente, a juntada posterior de provas, com fundamento no art. 16, §4º, alínea “c” e §5º, do Decreto nº 70.235/1972, haja vista a necessidade de contrapor argumento trazido pela DRJ apenas no acórdão recorrido; (b) Independentemente da juntada da prova que se espera obter junto à fonte pagadora, o reconhecimento de que os informes de fls. 674/675 são complementares e não excludentes, na medida em que aquele emitido em 22.08.2007 deixa de informar um produto Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.908 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720225/2011-38 contratado pela empresa incorporada, que estava devidamente computado no informe de 17.01.2006, razão pela qual o acórdão recorrido deverá ser parcialmente reformado, confirmando-se integralmente a retenção efetuada Unibanco (CNPJ 33.700.394/0001-40), no valor de R$ 203.666,84, o que ensejará o deferimento integral do PER nº 01366.20647.161210.1.2.02-6944, relativo a saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2005, no valor original de R$ 106.750,88 (fls. 03/04). É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte VIVO S/A. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF , inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele toma-se conhecimento. DA LIDE O litígio sob análise neste processo corresponde ao valor das retenções sofridas na fonte e não reconhecidas, cujo crédito envolvido alcança R$ 49.106,61 (R$ 203.666,84 1 – R$ 154.560,22 2 ). DA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES Defendeu que os informes de rendimentos apresentados pelo Unibanco, de fls. 674/675, são complementares e não excludentes, na medida em que aquele emitido em 22.08.2007 deixa de informar um produto contratado pela empresa incorporada, que estava devidamente computado no informe de 17.01.2006, razão pela qual o acórdão recorrido deverá ser parcialmente reformado, confirmando-se integralmente a retenção efetuada Unibanco (CNPJ 33.700.394/0001-40), no valor de R$ 203.666,84. Não se pode perder de vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do 1 Valor declarado na DIPJ 2 Valor reconhecido pela d. DRJ Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.908 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720225/2011-38 exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. A legislação de regência não admite que a simples vontade e seu entendimento, materializados em documentos contaditórios, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: Ementa: .... o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) Nesta conformidade, cabe ao Recorrente, em sua defesa ao direito creditório, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito pretendido. Vejamos que a defesa, no intuito de comprovar o seu direito creditório, trouxe aos autos os informes de rendimentos que, na essência, apresentavam contradições, que já teriam sido, inclusive, apontadas no Despacho Decisório: Assim, para o deslinde da questão, seria necessária a demonstração do efeito extintivo ou modificativo que estes possam produzir no crédito tributário. Vejamos que a teor da Súmula CARF nº 80, a dedução do valor do imposto de renda retido na fonte do imposto devido somente opera quando comprovado: (1) a retenção; e; (2) e o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.908 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720225/2011-38 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Por seu turno, os informes de rendimento como se apresentam suscitam dúvidas, cabendo à Recorrente, nos exatos termos da Súmula CARF nº 143, produzir outros meios de prova: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, tendo em vista as divergências identificadas nos informes de rendimento, caberia à Recorrente produzir um conjunto probatório mais robusto capaz de demonstrar a certeza e liquidez do pretenso crédito. Destarte, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de compensação, é imprescindível demonstrar documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, conjuntamente com o lançamento nos livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração que se revista do caráter de prova. A escrituração contábil/fiscal difere de meras planilhas quanto à confiabilidade ou mesmo a apresentação isolada de documento fiscal, posto que possuem requisitos de registros e temporalidade. Além disso, a própria contabilidade não prescinde de ser lastreada em documentos do relacionamento da empresa com terceiros, tais como notas fiscais, contratos e extratos bancários, a conferir veracidade ao registro. Dessa forma, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no Pedido de Restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do pretenso Saldo Negativo no período de apuração destacado, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Assim, como a empresa sustenta a sua argumentação trazendo, aos autos, elementos probatórios inconsistentes, resta a este julgador negar o seu pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.908 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720225/2011-38 CONCLUSÃO Ante o exposto, mantem-se a decisão recorrida vez que as informações constantes na peça de defesa não podem ser confirmadas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciassem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado. Ante todo o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 862DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.004412/2007-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. OBRIGATORIEDADE. 1. O descumprimento de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. 2. O contribuinte deixou de observar as regras contidas no artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91, e art. 8º da Lei nº 10.666/03 c/c artigo 225, III, e § 22, acrescentado pelo Decreto nº 4.729/03 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.670
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.004412/2007­75  Acórdão n.º 2803­01.670  S2­TE03  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  Natanael Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.004412/2007­75  Acórdão n.º 2803­01.670  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório    Trata­se  de Auto  de  Infração  por  descumprimento  de Obrigação Acessória  lavrado em desfavor da empresa acima qualificada, por infringência do dispositivo previsto na  Lei n° 8.212, de 24.07.1991, art. 32, inc. III; Lei nº 10.666, de 08.05.2003, art. 8º; art. 225, inc.  III e §§ 5º e 22 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048,  de  06.05.1999,  em  decorrência  de  a  empresa  deixar  de  prestar  à RFB  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização.      O Contribuinte, devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  07  de  dezembro  de  2007,  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2007    AI 37.104.951­2 de 22/08/2007.    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  PRESTAR  INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS.    Constitui infração à legislação a empresa não ter prestado  à fiscalização todas as informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.    GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.    As  empresas  que  integram  grupo  econômico  são  responsáveis  solidárias  pelas  contribuições  previdenciárias.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ No  referido Auto de  Infração, entendeu a autoridade fiscal que a empresa  contribuinte deve ser multada por não  ter  apresentado a documentação que  lhe  foi  solicitada  pela fiscalização em meio digital.    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.004412/2007­75  Acórdão n.º 2803­01.670  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Fundamentou  a  aplicação  da  penalidade  nos  artigos  92  e  102  da  lei  nº  8.212/91, e artigos 283, II, “b”, e 290, 292 e 373, do Regulamento da Previdência social – RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  ressaltando  quando  ao  valor  de R$11.951,21  (onze mil,  novecentos  e  cinquenta  e  um  reais  e  um  centavos)  ser  o  mínimo  legal  vigente  na  data  da  lavratura.      ­  Entendeu  ainda  como  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico  e,  portanto, solidariamente responsáveis a Recorrente e a empresa Hanson Máquinas Ltda.      ­  Todos  os  argumentos  elencados  no Auto  de  Infração  lavrado  contra  esta  Recorrente foram tempestivamente impugnados em setembro/07, esclarecendo­se as razões de  fato e de direito relacionadas à sua defesa.      ­  Conforme  esclarecido  em  impugnação  anteriormente  apresentada,  a  Recorrente deixou de  apresentar parte da documentação que  lhe  foi  solicitada em virtude de  fatos excepcionais. Dentre estes fatos, mencionou­se a reestruturação da empresa, a verificação  de  deficiência  contábil,  a mudança  de  responsável  pela  contabilidade  e  refazimento  de  atos  contábeis,  ou  seja,  fatores  intrinsicamente  relacionados  ao  tema  de  discussão  do  Auto  de  Infração ora debatido.      ­  é  sabido  que  quanto  à  aplicação  de  penalidades,  deve  a  autoridade  fiscal  interpretar a legislação da maneira mais favorável aos contribuintes, em especial no que tange  às  circunstâncias materiais  do  fato  (fatos  excepcionais  acima  explicitados)  e  a  extensão  dos  seus efeitos.      ­  O  argumento  de  que  as  multas  aplicadas  assim  o  foram  por  questão  de  cumprimento  de  competência  funcional,  portanto,  não  se  revela  contundente  quanto  às  pretensões desta Recorrente no que tange ao uso de interpretação mais favorável à contribuinte  e ao cabimento do princípio da equidade in casu.      ­ Há que se expor ainda a  total  incongruência quanto a pronta classificação  desta  empresa  como pertencente  ao mesmo  grupo  econômico  da  empresa Hanson Máquinas  Ltda, apontando para tanto que as citadas empresas teriam interesse comum quanto a solução  da presente Notificação, respondendo assim solidariamente acerca do débito em comento.      ­ Ante todo o exposto, requer­se o acolhimento do presente Recurso em seu  efeito  suspensivo,  pugnando  pela  reforma  da  decisão  ora  atacada  para  que  restem  desconstituídos  de  todos  os  valores  relacionados  à multa  imposta  no  caso  em  questão,  bem  como pela exclusão da empresa Hanson Máquinas Ltda do procedimento fiscal instaurado.        Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.004412/2007­75  Acórdão n.º 2803­01.670  S2­TE03  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.  A  empresa  foi  intimada, mediante  instrumento  formal  próprio,  a  apresentar  uma série de documentos, muito bem especificados e  individualizados no TIAD. Contudo, o  recorrente  quedou­se  inerte,  deixando  escoar  o  prazo  assinalado  para  o  cumprimento  da  prestação exigida, sem que esta fosse adimplida.    De acordo com o documento de fls. 01, o contribuinte deixou de observar as  regras contidas no artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91, e art. 8º da Lei nº 10.666/03 c/c artigo 225,  III, e § 22, acrescentado pelo Decreto nº 4.729/03 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.        Com efeito, as alegações contidas no recurso manejado pelo contribuinte não  merecem  prosperar,  tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscalizatório  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  se  baseou  no  comando  inserto  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.       Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  assunto  ora  em  debate  diz  respeito  à  obrigação tributária descumprida. Neste ponto, prevalecerá os comandos do art. 113 do CTN,  in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  como  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.004412/2007­75  Acórdão n.º 2803­01.670  S2­TE03  Fl. 7          6 §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.      Da simples leitura dos dois artigos do CTN acima descritos, resta amplamente  evidenciado que o trabalho realizado pela autoridade administrativa, por ocasião do lançamento  realizado  em  desfavor  do  contribuinte,  encontra­se  totalmente  em  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  Pátrio,  não  havendo,  in  casu,  qualquer  mácula  capaz  de  alterar  a  realidade fática.       O descumprimento de obrigação acessória, portanto, constitui fato gerador do  auto de infração, convertendo­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária  aplicada.    Em situação como essa, o contribuinte não pode alegar desconhecimento da  legislação. Ele é, portanto, o único responsável pela infração cometida.  De  outra  parte,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  responsabilidade  pela  infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do  auto de infração.   Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro,  portanto,  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  No enquadramento de grupo econômico entre a autuada e a empresa Hanson  Máquinas  Ltda,  a  autoridade  administrativa  observou  criteriosamente  a  legislação  para  reconhecer  tal  fato.  O  auditor  é  competente  para  realizar  esse  tipo  de  procedimento,  não  havendo qualquer dúvida sobre o acerto do seu trabalho.   Relativamente  à  aplicação  de  penalidade  por descumprimento  de  obrigação  acessória, me reporto ao preceito contido no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que  infração a  qualquer  dispositivo  daquela  lei,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável conforme dispuser  o regulamento.      A multa aplicada foi a do art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 283, II  "h" e o art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.    A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.004412/2007­75  Acórdão n.º 2803­01.670  S2­TE03  Fl. 8          7 inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.  A  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  o  Auto  de  Infração  lavrado,  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na  sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.    Destarte,  não  vislumbro  no  recurso  aviado  pelo  contribuinte  qualquer  possibilidade de alterar o lançamento, bem como a correta decisão proferida pelos julgadores  da primeira instância administrativa. Mantenho, pois, o lançamento em sua forma originária.          Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.        É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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10077950 #
Numero do processo: 10183.721569/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas: (1) sobre os custos com embalagens e materiais secundários utilizados na produção dos produtos lácteos (leite pasteurizado, leite longa vida e derivados da industrialização do leite in natura, tais como queijos, iogurtes, manteiga, requeijão e outros; (2) dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre custos incorridos com envase do leite UHT (longa vida) pagos a terceiros (pessoas jurídicas), efetivamente comprovados com Notas Fiscais de Serviços, e sobre as despesas com frete para o transporte de leite in natura das propriedades rurais até a usina de beneficiamento/industrialização, contratados com terceiros (pessoas jurídicas), comprovados mediante Notas Fiscais de Serviços e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC); (3) derivadas do rateio de créditos da forma realizada pela fiscalização. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas: (1) sobre fretes para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, que negam provimento ao recurso voluntário nesse tópico e (2) sobre o custo da demanda da energia elétrica contratada, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso voluntário neste tema. Julgamento realizado na sessão do período da tarde do dia 27/06/2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.642, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.721567/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-06T13:47:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-06T13:47:41Z; Last-Modified: 2023-09-06T13:47:41Z; dcterms:modified: 2023-09-06T13:47:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-06T13:47:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-06T13:47:41Z; meta:save-date: 2023-09-06T13:47:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-06T13:47:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-06T13:47:41Z; created: 2023-09-06T13:47:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-09-06T13:47:41Z; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-06T13:47:41Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10183.721569/2017-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.643 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de junho de 2023 RReeccoorrrreennttee COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGEM. MATERIAL SECUNDÁRIO. UTILIZAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS Á VENDA. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagem e material secundário utilizados na produção dos bens destinados à venda, leite UHT (longa vida), bebidas lácteas, queijos e outros derivados do leite, integram o custo de produção industrial destes bens, enquadram-se no conceito de insumos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS. LEITE UHT. ENVASAMENTO. CONTRATAÇÃO. TERCEIROS. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITOS, DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com envasamento de leite UHT (leite longa vida) contratados com terceiros, pessoas jurídicas, integram o custo de produção deste produto, classificam-se como insumos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição. LEITE IN NATURA. FRETES. PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte do leite in natura, adquirido/recebido de cooperados, utilizado como insumo (matéria-prima) no processamento e/ ou produção dos produtos lácteos destinados à venda dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. O custo com a demanda contratada de energia elétrica integra o custo da energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, enquadra-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, dá direito ao desconto de crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 15 69 /2 01 7- 11 Fl. 6584DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721569/2017-11 SERVIÇOS. FRETE. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição sobre valores de frete pagos no transporte de produtos acabados, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX c/c artigo 15, II da Lei nº 10.833/2003. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EDIFICAÇÕES. VALOR DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os valores de aquisição de máquinas e equipamentos e edificações depende da comprovação de que tais bens foram adquiridos no período objeto do PER/Dcomp em discussão e de que foram onerados pelas contribuições, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais de aquisição, RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. VENDAS. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta, inexistindo amparo legal para sua exclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas: (1) sobre os custos com embalagens e materiais secundários utilizados na produção dos produtos lácteos (leite pasteurizado, leite longa vida e derivados da industrialização do leite in natura, tais como queijos, iogurtes, manteiga, requeijão e outros; (2) dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre custos incorridos com envase do leite UHT (longa vida) pagos a terceiros (pessoas jurídicas), efetivamente comprovados com Notas Fiscais de Serviços, e sobre as despesas com frete para o transporte de leite in natura das propriedades rurais até a usina de beneficiamento/industrialização, contratados com terceiros (pessoas jurídicas), comprovados mediante Notas Fiscais de Serviços e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC); (3) derivadas do rateio de créditos da forma realizada pela fiscalização. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas: (1) sobre fretes para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, que negam provimento ao recurso voluntário nesse tópico e (2) sobre o custo da demanda da energia elétrica contratada, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso voluntário neste tema. Julgamento realizado na sessão do período da tarde do dia 27/06/2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.642, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.721567/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 6585DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721569/2017-11 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil deferiu em parte o PER sob o fundamento de que o contribuinte descontou créditos de custos/despesas que não dão direito à créditos e ainda se equivocou no rateio proporcional para o cálculo do coeficiente utilizado na determinação dos créditos descontados, conforme despacho decisório constante nos autos. Intimado do despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tem direito ao ressarcimento dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) lenha para caldeira e óleo diesel; 2) embalagem/material/secundário; 3) serviços utilizados como insumos (despesas com frete de leite in natura e serviço de industrialização); 4) armazenagem de mercadoria e fretes nas operações de venda; 5) energia elétrica (demanda contratada); 6) máquinas e equipamentos – motivo: CST – Edificações e máquinas e equipamentos; e, 7) método de determinação dos créditos – rateio auferida. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Dão origem a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que consolidou a interpretação da Receita Federal sobre o tema com base nos entendimentos contidos no Acórdão do REsp 1.221.170/PR e na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. LENHA PARA CALDEIRA E ÓLEO DIESEL. Fl. 6586DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721569/2017-11 São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados entre os seus diferentes estabelecimentos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente à contribuição para o custeio da iluminação pública, os encargos financeiros cobrados na fatura de energia elétrica a título de demanda contratada, contribuição de iluminação pública, juros e multa por atraso no pagamento da fatura. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. EDIFICAÇÕES. É reconhecido o direito ao desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, devidamente comprovadas por meio de notas fiscais. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE BENEFICIAMENTO, ARMAZENAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO DO ASSOCIADO (EMBALAGEM, MATERIAL SECUNDÁRIO UTILIZADO NA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS, ENVASE DE LEITE UHT, FRETE DE LEITE IN NATURA). COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão, da base de cálculo, das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não correspondem à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Inteligência da Solução de Divergência nº 1 - COSIT, de 21 de janeiro de 2019. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. RATEIO DA RECEITA AUFERIDA. Para fins de determinação dos créditos, não são computadas, no rateio da receita auferida, as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado, uma vez que não correspondem à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência. Inteligência da Solução de Divergência nº 1 - COSIT, de 21 de janeiro de 2019. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A prova documental referente a direito creditório alegado em pedido de ressarcimento deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, para fins de seu eventual deferimento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo sua reforma para que se defira, na íntegra, o valor do ressarcimento pleiteado, alegando em síntese que, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tem direito de descontar créditos do Fl. 6587DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721569/2017-11 PIS/Cofins sobre os custos/despesas incorridos com: 1) embalagem/material secundário: as embalagens e materiais secundários constituem insumos do seu processo produtivo, sendo que o fato de integrarem os produtos derivados do leite recebido de seus cooperados, para industrialização cujas vendas estão sujeitos à alíquota zero não impede o desconto de créditos sobre tais custos/despesas e, consequentemente, o ressarcimento do saldo credor trimestral; 2) serviços utilizados como insumo – despesas com frete de leite in natura e serviço de industrialização: trata-se de serviços e fretes que dão direito ao desconto de créditos, conforme previsto no inciso II do art. 3º das referidas leis; assim como no item anterior, o fato de as vendas dos produtos estarem sujeitas à alíquota zero e de se tratar de cooperativa não impede o creditamento/ressarcimento; 3) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda: a própria legislação prevê o desconto de créditos sobre tais despesas, conforme disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 que trata da Cofins e que foi estendido ao PIS; os produtos são transferidos para os centros de distribuição para posteriores vendas; assim, tais fretes são considerados despesas nas operações de venda; 4) energia elétrica: o custo com demanda da energia contratada é uma imposição aos grandes consumidores; o custo da demanda contratada, de fato, integra o custo da energia consumida e tem como objetivo a garantia do fornecimento contínuo; assim, nos termos do XXI do art. 2º da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, deve ser pago integramente independentemente de ser ou não utilizada; 5) máquinas e equipamentos – motivo: CST não tributado – edificações: neste item, alegou que a comprovação dos créditos foi realizada na manifestação de inconformidade; nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72; segundo este dispositivo, as provas devem ser juntadas no momento de sua apresentação; assim, a juntada foi oportuna e merece ser analisada; e, 6) por último questionou o método de determinação dos créditos por meio do rateio da receita bruta auferida: alegou que a Fiscalização excluiu da receita operacional bruta as receitas decorrentes de atos cooperados; contudo, inexiste base legal ou fática para tal exclusão; “tanto é verdade que o próprio guia prático da EDF Contribuições orienta que devem ser informadas, para fins de rateio, as receitas brutas auferidas pela pessoa jurídica vinculada a receitas tributadas e as receitas brutas”. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos fretes para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. As matérias em discussão nesta fase recursal abrangem o direito de o contribuinte descontar créditos de contribuições sobre os custos/despesas Fl. 6588DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721569/2017-11 incorridos com: 1) embalagem e material secundário: 2) serviços utilizados como insumo – despesas com frete de leite in natura e serviço de industrialização: 3) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda: 4) energia elétrica (demanda). 5) máquinas e equipamentos – motivo: CST não tributado – edificações; e, 6) por último questionou o método de determinação dos créditos por meio do rateio da receita bruta auferida. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objeto do PER em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: Fl. 6589DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721569/2017-11 I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;, (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 6590DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721569/2017-11 II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1 o e 2 o do art. 10 desta Lei; (...) Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições, bem como os custos com energia e as despesas com encargos de depreciação e/ ou amortização de bens do ativo imobilizado, utilizados na produção dos bens destinados à venda. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II dos arts. 3º, citados e transcritos anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais e/ ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele Fl. 6591DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721569/2017-11 julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma sociedade cooperativa de produção agroindustrial, que tem como atividades econômicas, dentre outras, a recepção, beneficiamento e industrialização de leite in natura, recebido dos produtores rurais cooperados, produzindo leite pasteurizado, leite longa vida, queijos, manteiga e outros derivados. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. 1) Embalagem/material secundário A recorrente contestou a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridos com embalagens e materiais secundários utilizados nos produtos fabricados e vendidos por ela. A própria Fiscalização reconheceu no Relatório Fiscal elaborado por ela, às fls. 6297/6299, que tais custos/despesas enquadram-se no conceito de insumos, inclusive, naquele definido pela RFB nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Contudo, glosou os créditos sob o fundamento de que se trata de operações decorrentes de atos cooperativos que não estariam amparados pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005. Esses diplomas legais assim dispõem: - Lei nº 11.033, de 21/12/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. - Lei nº 11.116, de 18/05/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: (...); II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Ao contrário do entendimento da Fiscalização, em ambas as leis, inexiste vedação ao ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos descontados, nos termos do inciso II dos arts. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vinculados à produção de bens destinados a vendas Fl. 6592DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721569/2017-11 efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência do PIS e da Cofins, por parte das sociedades cooperativas. Também a IN RFB nº 1.911, de 15/10/2019, ao tratar do ressarcimento desses créditos não impôs tal vedação às sociedades cooperativas, conforme se verifica: DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA Art. 229. O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma dos arts. 166 a 186 e 190, e dos arts. 204 a 213, acumulado ao final de cada trimestre-calendário em virtude do disposto no art. 162, poderá ser objeto de (Lei nº 11.116, de 2005, art. 16): I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, observado o disposto nos §§ 2º a 5º do art. 226 (Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 3º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Segundo este dispositivo legal, a única exigência, conforme consta expressamente do parágrafo único, é a observância do disposto nos §§ 2º a 5º do art. 226 da Instrução Normativa. Assim, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os custos com embalagens e materiais secundários utilizados na produção dos produtos lácteos (leite pasteurizado, leite longa vida e derivados da industrialização do leite in natura, tais como queijos, iogurtes, manteiga, requeijão e outros), deve ser revertida. 2) Serviços utilizados como insumo – despesas com frete de leite in natura e serviço de industrialização Segundo consta do Relatório Fiscal, os serviços utilizados como insumos referem-se aos custos contratados com terceiros pessoas jurídicas para envase de leite UHT (longa vida), sendo que as despesas com frete de leite in natura correspondem ao seu transporte das propriedades rurais para a usina de industrialização. A glosa efetuada pela Fiscalização e mantida pela DRJ, assim como item anterior (1), teve o mesmo fundamento, ou seja, de que se trata de operações decorrentes de atos cooperativos que não estariam amparados pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005 Também conforme demonstrado no item 1, inexiste vedação legal que impeça as sociedades cooperativas de descontar créditos dos custos/despesas incorridos a produção de bens destinados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Portanto, com a mesma fundamentação do item 1, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre custos incorridos com envase do leite Fl. 6593DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721569/2017-11 UHT (longa vida) pagos a terceiros (pessoas jurídicas), efetivamente comprovados com Notas Fiscais de Serviços, e sobre as despesas com frete para o transporte de leite in natura das propriedades rurais até a usina de beneficiamento/industrialização, contratados com terceiros (pessoas jurídicas), comprovados mediante Notas Fiscais de Serviços e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC), deve ser revertida. 4) Energia elétrica (demanda) Os custos com energia elétrica correspondentes à demanda contratada integram o custo da energia adquirida e paga à concessionária e distribuidora de energia elétrica. Assim, tais custos geram créditos das contribuições, nos termos dos incisos IX e III do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, citados e transcritos anteriormente. Além disto, em razão da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim sendo, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre o custo da demanda da energia elétrica contratada, deve ser revertida. 5) Máquinas e equipamentos – motivo: CST não tributado – edificações e máquinas e equipamentos De acordo com Relatório Fiscal, item 5, às fls. 6302/6304, a glosa de créditos descontados sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado referem-se ao desconto indevido de créditos sobre o valor de aquisição dos respectivos bens. Ainda segundo aquele relatório, “O contribuinte foi intimado por meio da Intimação Seort – DRF – Cuiabá/MT n° 0564/2017 (fls. 8 a 10) a apresentar detalhadamente, em planilha digital, memória de cálculo quanto aos créditos sobre “Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)”, e cópias de notas fiscais digitalizadas em formato PDF ou chave de acesso se for nota fiscal eletrônica...”. Em atendimento àquela intimação, foi apresentada uma planilha contendo uma relação de quatro notas fiscais do ativo imobilizado e a planilha de controle de ativo às fls. 850/852, contendo, dentre outras informações: o número das quatro notas, a discriminação dos bens e suas funções, o CST, a forma de cálculo, os diplomas legais em que fundamentou os descontos. A Lei nº 11.774/2008, art. 1º no qual o contribuinte fundamentou o desconto dos créditos, assim dispõe: Art. 1 o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Fl. 6594DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721569/2017-11 Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 20023, e o 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...); XI – no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; e XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (...). § 2 o O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de 3 de agosto de 2011. (...). Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se a afirmar que “...comprovação do crédito fora realizado na Manifestação de Inconformidade, no mesmo formato solicitado pela autoridade fiscal na Intimação nº 0564/2017- SEORT/DRF-Cuiabá/MT, itens I e J.”. Do exame da planilha apresentada, verificamos que apenas o desconto sobre o bem adquirido por meio da Nota Fiscal nº 65, datada de 21/07/2015, emitida por N. Rejane Carneiro de Barros EIRELI, no valor de R$2.700,00, foi glosado pela Fiscalização, sob o fundamento de que a aquisição foi desonerada da contribuição. O código CST 99 constante da nota fiscal indica que se trata de operação não tributada pelas contribuições para o PIS e Cofins. Para as outras três notas fiscais, o crédito foi reconhecido pela Fiscalização. Ressaltamos que não foram apresentadas outras notas fiscais nem informados outros números na planilha e, ainda que, aquele dispositivo não se aplica a edificações/instalações. Dessa forma, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os valores de aquisições de máquinas, equipamentos e edificações deve ser mantida. 6) Rateio da receita bruta para determinação dos créditos descontáveis Segundo consta do Relatório Fiscal às fls. 6312/6314, “o contribuinte optou pelo Método de Determinação dos Créditos com base na Proporção da Receita Bruta Auferida no Mercado Interno, ou seja, pelo método do Rateio dos créditos entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno”. A Fiscalização utilizou esse mesmo método, contudo, no cálculo do coeficiente excluiu da receita bruta o valor das receitas decorrentes de atos cooperativos, ou seja, da venda de bens resultantes do beneficiamento/industrialização do leite in natura recebido dos produtores rurais cooperados. A recorrente discordou dessa forma de cálculo, sob o fundamento de que inexiste amparo legal para a exclusão das receitas decorrentes de atos cooperados da receita bruta para a determinação dos créditos descontados. Fl. 6595DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721569/2017-11 O método de rateio da receita bruta para determinação dos créditos descontáveis dos custos/despesas com insumos e serviços utilizados como insumos, para os casos em que os contribuintes têm parte da receita tributada sob o regime da cumulatividade e parte não tributada, está previsto nos §§ 7º, 8º, e 9º do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. A IN RFB nº 1.911/2019, assim dispõe sobre o rateio Art. 226. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação a apenas parte de suas receitas, o crédito deve ser calculado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 7º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 7º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 5º). § 1º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deve registrar, a cada mês, destacadamente para a modalidade de incidência referida no caput e para aquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, as parcelas: I - dos custos, das despesas e dos encargos de que tratam os arts. 171, 173 e 181, observado o disposto no art. 164; e II - do custo de aquisição dos bens e serviços de que trata o art. 171 adquiridos de pessoas físicas, observado o disposto nos arts. 504 a 530. § 2º Para efeito do disposto neste artigo, o valor a ser registrado deve ser determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 8º, incisos I e II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 8º, incisos I e II): I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita ao regime de apuração não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do inciso I do § 2º, devem ser aplicados sobre o valor de aquisição de insumos, dos custos e das despesas, referentes ao mês de apuração, critérios de apropriação por rateio que confiram adequada distribuição entre os encargos vinculados às receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa e os encargos vinculados às receitas submetidas ao regime de apuração cumulativa. § 4º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do inciso II do § 1º, a receita bruta total objeto do rateio proporcional corresponderá à soma das receitas de venda de bens e serviços auferidas pela pessoa jurídica nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º). § 5º O método eleito pela pessoa jurídica, referido no § 2º, deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, tendo de ser o mesmo para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 9º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 9º). § 6º As disposições deste artigo aplicam-se independentemente de os créditos serem decorrentes de operações relativas ao mercado interno ou do pagamento das contribuições incidentes na importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 5º). Fl. 6596DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721569/2017-11 § 7º O disposto neste artigo aplica-se também para apuração dos créditos vinculados às receitas de exportação e às receitas sujeitas a suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 8º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 8º, e art. 6º, § 3º; e Lei nº 11.033, de 2004, art. 17). (destaque não original) Conforme disposto no § 4º do art. 226 da referida IN, citado e transcrito acima, para apuração dos créditos das contribuições decorrentes dos encargos comum, a receita bruta total objeto do rateio proporcional corresponderá à soma das receitas de venda de bens e serviços auferidas pela pessoa jurídica nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º). Já o § 7º determina que o disposto naquele artigo aplica-se também às receitas sujeitas à suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. Assim, o rateio proporcional para a apuração dos créditos deve ser feito incluindo na receita bruta total, o total das receitas auferidas pela recorrente, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Portanto, a glosa de créditos decorrente do rateio utilizado pela Fiscalização deve ser revertida. Quanto aos fretes para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia e o máximo respeito ao bem relatado voto, fui designado para redigir o voto vencedor desta Turma que, por maioria de votos, discordou em apenas um ponto com o Ilustre Relator. O ponto de discordância refere-se á questão do direito ao desconto de créditos sobre valores de fretes pagos no transporte de produtos acabados. Como já descrito pelo I. Relator em seu voto : A Lei nº 10.833/2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da Cofins não cumulativa, calculados sobre despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Este direito foi estendido para PIS, conforme disposto no art. 15, inciso IX, dessa mesma lei. Conforme reconhecido pela própria recorrente em seu recurso voluntário, as alegadas despesas com armazenagem de mercadoria e fretes na operação de venda, de fato, foram despesas incorridas com a transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos (centros de distribuição). Entendemos que tais despesas com frete compõem o custo da operação de venda, uma vez que a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa constitui operação de venda, uma Fl. 6597DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721569/2017-11 vez que a operação de venda é composta por várias fases, sendo que uma delas é justamente o transporte de produtos acabados entre centros de distribuição, como no caso em exame. Portanto, é permitido o desconto de crédito da contribuição sobre valores de frete pagos no transporte de produtos acabados, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX c/c artigo 15, II da Lei nº 10.833/2003. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas: (1) sobre os custos com embalagens e materiais secundários utilizados na produção dos produtos lácteos (leite pasteurizado, leite longa vida e derivados da industrialização do leite in natura, tais como queijos, iogurtes, manteiga, requeijão e outros; (2) dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre custos incorridos com envase do leite UHT (longa vida) pagos a terceiros (pessoas jurídicas), efetivamente comprovados com Notas Fiscais de Serviços, e sobre as despesas com frete para o transporte de leite in natura das propriedades rurais até a usina de beneficiamento/industrialização, contratados com terceiros (pessoas jurídicas), comprovados mediante Notas Fiscais de Serviços e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC); (3) derivadas do rateio de créditos da forma realizada pela fiscalização; (4) sobre fretes para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte e (5) sobre o custo da demanda da energia elétrica contratada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 6598DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.723164/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Restando demonstrada nos autos a omissão na declaração de ajuste anual de rendimentos tributáveis recebidos de aluguéis, fica mantido o crédito tributário dela decorrente.
Numero da decisão: 2001-006.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Restando demonstrada nos autos a omissão na declaração de ajuste anual de rendimentos tributáveis recebidos de aluguéis, fica mantido o crédito tributário dela decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 33/37, relativa ao imposto de renda de pessoa física do ano-calendário de 2010, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2010, no montante de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 64 /2 01 2- 11 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723164/2012-11 18.321,28, sendo R$ 9.980,00, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 7.485,00 de multa de ofício e R$ 856,28 de juros de mora (calculados até 31/01/2012. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 34 e 35), o procedimento resultou na apuração das infrações abaixo relacionadas: 1.- “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, proveniente do Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ nº 29.979./0001-40, no importe de R$ 26.986,62, tendo em vista que o referido valor não constou da declaração de ajuste anual. 2.- “Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos Pessoa Física - Dimob”, tendo em vistas as informações fornecidas pela administradora Curitiba Empreendimentos Imobiliários Com. e Representação Ltda., CNPJ nº 00.807.967/0001-80, no importe de R$ 13.768,77, tendo em vista que o referido valor não constou da declaração de ajuste anual. Cientificado do lançamento, em 06/07/2009 (fl. 15), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 21/07/2009 (fls. 3/5), na qual alega, em síntese, o que se relata em seguida. 1. Discorda do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) e do lançamento, por entender que os rendimentos recebido do INSS estão inclusos nas informações fornecidas pela PREVI - Caixa se Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, por força de convênio prestado entre as duas entidades, todas as verbas recebidas a título de aposentadoria do INSS foram incorporadas na folha de pagamentos da PREVI. 2. Afirma que os extratos anexos provam que os proventos recebidos INSS estão inclusos na FORPAG da PREVI, pois ao consultar o sitio do INSS , o sistema não gerou o “espelho” contracheque para fins de declaração do imposto de renda e forneceu seguinte mensagem: “DECLARAÇÃO EH DE RESPONSABILIDADE DA ECV E NÃO SERÁ EMITIDA”, ao contrário de anos anteriores, quando ainda não havia o convênio firmado com a PREVI, o sítio do INSS fornecia as informações para declaração do imposto de renda. 3. Argumenta que nos anos-calendário de 2008 e 2009, quando os pagamentos eram fornecidos separadamente entre INSS e PREVI, os dois rendimentos somados importaram, respectivamente, nos valores de R$ 51.163,47 e R$ 47.264,83, portanto, muito próximo ao montante recebido no ano-calendário de 2010 (R$ 52.979,740). 4. Explica que os rendimentos tributáveis oriundos de aluguéis informados pela imobiliária Curitiba Empreendimentos Imobiliários Com. e Representação Ltda eram depositados na conta de sua esposa Alda Maria Cardoso da Silva, que era na realidade a beneficiária de tais rendimentos e que os declarava em anos anteriores. 5. Por fim, requer que os rendimentos recebidos do INSS sejam reconsiderados já que eles foram inclusos nos rendimentos informados pela PREVI e que os valores recebidos de aluguéis sejam declarados em nome de sua esposa. É o relatório. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Versam os autos sobre a inclusão de rendimentos tributáveis correspondentes ao ano- calendário de 2010. O lançamento em questão lançou a omissão de rendimentos, oriundos do Instituto Nacional do Seguro Social, no importe de R$ 26.986,62, tendo em vista que o referido valor não consta da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte. Em sua defesa, o impugnante alega que os rendimentos recebidos do INSS estão inclusos na DIRF fornecida pela Caixa se Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), por força de convênio prestado entre as duas entidades, pelo qual todas Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723164/2012-11 as verbas recebidas a título de aposentadoria do INSS foram incorporadas na folha de pagamentos da PREVI. No caso em comento, pesquisando o “Relatório de detalhamento de beneficiário” junto aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil na situação de declaração “todas” consta DIRF emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social em nome do contribuinte, mas na mesma situação ao indicar a palavra “aceitas” não consta nenhuma DIRF emitida pela referida fonte pagadora em nome de Hairton Rosa Silva, o que indica que os rendimentos tidos como omitidos do Instituto Nacional do Seguro Social foram registrados na DIRF emitida pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI). Cabe observar que os rendimentos informados separadamente pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 26.986,62) e pela PREVI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (R$ 20.278,21), perfazem a importância de R$ 47.264,83, relativa ao ano-calendário de 2009 (fls. 16 e 17). Cumpre, ainda, mencionar que pesquisando os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica-se que para os anos-calendário de 2011 e 2012, tanto na situação de declaração “todas” e “aceitas” só existem DIRFs emitidas pela PREVI e não consta mais nenhuma informação prestada pelo INSS, o que revela a existência de convênio firmado entre as duas fontes pagadoras envolvidas para efeito de pagamento de aposentadoria. Com efeito, fica evidenciado nos autos que os valores tidos como omitidos do Instituto Nacional do Seguro Social foram inclusos nos rendimentos informados em DIRF pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), não subsistindo a omissão apurada nessa parte especifica do lançamento, devendo ser excluída da base de cálculo tributável. Omissão de Rendimentos recebidos de Aluguéis O lançamento em questão efetuou a inclusão de rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, que foram informados pela administradora Curitiba Empreendimentos Imobiliários Com. e Representação Ltda., CNPJ nº 00.807.967/0001-80, no importe de R$ 13.768,77, tendo em vista que o referido valor não constou da declaração de ajuste anual. Em sua defesa, o impugnante alega que os rendimentos tributáveis oriundos de aluguéis informados pela imobiliária Curitiba Empreendimentos Imobiliários Com. e Representação Ltda eram depositados na conta de sua esposa Alda Maria Cardoso da Silva, que era a beneficiária de tais rendimentos. Da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente da DIMOB entregue pela imobiliária Curitiba Empreendimentos Imobiliários Com. e Representação Ltda de. fls. 56/59, constata-se os aluguéis recebidos de pessoas físicas, no total de R$ 15.646,35, que descontados da comissão de administração, de R$ 1.877,58, resultam rendimentos tributáveis da ordem de R$ 13.768,77, que corresponde exatamente com o valor lançado de ofício. Cabe notar que não foram acostados aos autos sequer os registros e os correspondentes contratos de locação dos imóveis objeto do litígio, com a finalidade de se identificar os seus reais titulares e nem tampouco foram apresentadas provas da transferência dos valores recebidos a título de aluguéis pelo impugnante para sua esposa Alda Maria Cardoso da Silva. Registre-se que as informações constantes da Dimob de fls. 56/59, fornecidas pela administradora dos referidos imóveis, identifica nominalmente o contribuinte como o locador dos imóveis em questão e também como o único beneficiário dos rendimentos recebidos a título de aluguel. Além disso, contrariamente ao que alega o impugnante, em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica-se que na declaração de ajuste anual de Alda Maria Cardoso da Silva, CPF nº 121.006.171-68 não consta nenhum valor declarado a título de aluguel. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723164/2012-11 Desse modo, considerando que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, que ocorreu quando a contribuinte recebeu os ditos rendimentos, ele é o sujeito passivo da obrigação de pagar o imposto sobre eles incidentes, por ter relação direta com a situação que constituiu o fato gerador. Desse modo, resta demonstrado que os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas foram recebidos e não foram declarados nem pelo contribuinte nem e pela sua espessa,o valor dos rendimentos de aluguéis foi declarado pelo contribuinte nem por sua esposa, atinentes ao ano-calendário 2010, s imóveis que deram origem aos rendimentos de aluguéis omitidos, correto é o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, que atribuiu ao contribuinte a totalidade dos valores recebidos a esse título. Além disso, também não foi feita a opção pelo interessado de tributar a totalidade ou cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, uma vez que na declaração do IRPF/2009 do contribuinte nem de seu cônjuge nada foi declarado, a teor do art. 6º, parágrafo único, do Decreto 3.000/1999 - RIR/99, razão pela qual esta parte do lançamento foi efetuada corretamente, que atribuiu ao contribuinte a totalidade dos valores recebidos a esse título. Com efeito, caber retificar o lançamento para excluir da base tributável o valor de R$ 26.986,62, restando a diferença omitida de R$ 13.768,77, conforme demonstra quadro a seguir: Lançado Mantido Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 52.979,74 52.979,74 Omissão de Rendimentos Apurada 40.755,39 13.768,77 Total das Deduções Declaradas 21.555,20 21.555,20 Glosa de Deduções Indevidas 0,00 0,00 Previdência Oficial sobre Rendimentos Omitidos 0,00 0,00 Base de Cálculo Apurada 72.179,93 45.193,31 Imposto Apurado Após Alterações 11.536,13 4.114,81 Contr. Prev. a Empr. Doméstico Declarada 0,00 0,00 Dedução de Incentivo Declarada 0,00 0,00 Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 0,00 Total de Imposto Pago Declarado 880,09 880,09 Glosa de Imposto Pago 0,00 0,00 Saldo IRRF sobre Infração ou Carnê-Leão Pago 212,76 0,00 Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações 10.442,28 3.234,72 Saldo de Imposto a Pagar Declarado 462,28 462,28 Imposto já Restituído 0,00 0,00 Imposto Suplementar 9.980,00 2.772,44 Diante do exposto, voto por considerar procedente em parte a impugnação que ora se analisa, para manter parcialmente o crédito tributário exigido na notificação de lançamento de fls. 33/37, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário (Em Reais) Lançado Mantido Imposto de Renda de Pessoa Física (Cód.DARF (2904) 9.980,00 2.772,44 Multa de Ofício 7.485,00 2.079,33 É como voto. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723164/2012-11 Constatado que os rendimentos tidos como omitidos foram oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, não pode subsistir a omissão apurada pela fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Restando demonstrada nos autos a omissão na declaração de ajuste anual de rendimentos tributáveis recebidos de aluguéis, fica mantido o crédito tributário dela decorrente. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 21/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente; b) os rendimentos de aluguéis foram informados e tributados na declaração do cônjuge. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou que os rendimentos provenientes de aluguéis se destinaram à respectiva cônjuge, e não a si. Conforme se lê no acórdão-recorrido, inexiste nos autos prova de que os valores foram destinados à cônjuge, tampouco que ela os tenha declarado na respectiva DAA: Cabe notar que não foram acostados aos autos sequer os registros e os correspondentes contratos de locação dos imóveis objeto do litígio, com a finalidade de se identificar os seus reais titulares e nem tampouco foram apresentadas provas da transferência dos valores recebidos a título de aluguéis pelo impugnante para sua esposa Alda Maria Cardoso da Silva. Registre-se que as informações constantes da Dimob de fls. 56/59, fornecidas pela administradora dos referidos imóveis, identifica nominalmente o contribuinte como o locador dos imóveis em questão e também como o único beneficiário dos rendimentos recebidos a título de aluguel. Além disso, contrariamente ao que alega o impugnante, em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica-se que na declaração de ajuste anual de Alda Maria Cardoso da Silva, CPF nº 121.006.171-68 não consta nenhum valor declarado a título de aluguel. Sem a comprovação de que os valores tidos por omitidos foram destinados à cônjuge, ou tributados na respectiva declaração, mantém-se o lançamento. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723164/2012-11 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 94DF CARF MF Original

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10078991 #
Numero do processo: 10980.912667/2012-66
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2007 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-010.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 26 67 /2 01 2- 66 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912667/2012-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O pedido é referente a crédito de PIS. A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Este conselho apreciou a matéria e decidiu por converter o julgamento em diligência nos moldes constantes na Resolução CARF, reproduzidos a seguir: “Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos acima transcritos e referenciados, até o ulterior trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.” Após cumprida a diligência e constatados os preenchimentos dos requisitos para o retorno dos autos à julgamento, a unidade preparadora devolveu os autos para julgamento, conforme despacho, em síntese: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912667/2012-66 Haja vista o cumprimento do disposto na resolução (...), encaminhe-se (...), para integrar a mesma pauta e sessão.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a jurisprudência, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em diversas oportunidade e em diversas composições esta turma de julgamento apreciou a matéria e decidiu por aplicar o entendimento constante no resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR/STF. Conforme relatado, o próprio despacho de fls. 73 trouxe aos autos todas as informações necessária para a aplicação do que restou decidido no Supremo Tribunal federal – STF: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução de e-fls. 53/62, encaminhe-se à Conselheira-Relatora Mara Cristina Sifuentes, na 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, para prosseguimento.” Ao decidir pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado, o STF colocou um fim ao debate. Com base no disposto no Art. 62 do regimento interno deste conselho, o RICARF, as decisões definitivas que forem proferidas em sede de repercussão geral no âmbito do STF devem, obrigatoriamente, ser aplicadas nos julgamentos desta segunda instância administrativa fiscal. No julgamento do Acórdão n.º 3201-010.084, o nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, agora ex-integrante deste conselho, analisou a matéria de forma brilhante, oportunidade em que expôs os vários precedentes, administrativos e judiciais, assim como o entendimento registrado no STF, Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912667/2012-66 razão pela qual reproduzo a seguir a ementa desse precedente e seu voto, na íntegra: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...) Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912667/2012-66 Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912667/2012-66 Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PRREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912667/2012-66 cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendose a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912667/2012-66 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912667/2012-66 apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Em contemporânea decisão esta Turma de Julgamento assim decidiu em processo por mim relatado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912667/2012-66 COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10425.720033/2011-01; Acórdão nº 3201- 009.074; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/08/2021) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade” Diante de todos o exposto e, com base nos mesmos fundamentos constantes no Acórdão acima transcrito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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