Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672801 #
Numero do processo: 10830.000362/2002-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 LUCRO PRESUMIDO - SÓCIO ESTRANGEIRO - POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE OPÇÃO ATÉ A ENTREGA DA CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ANO CALENDÁRIO DE 1997 - É no momento da opção pelo regime de tributação pelo lucro presumido que se avalia o atendimento ou não das condições necessárias para o exercício desse direito. Havendo participação de sócio não residente no capital social, no momento em que é exercida a opção, impossível a aplicação do regime do lucro presumido, ainda que o sócio não residente tenha deixado a sociedade após aquela data. LUCRO PRESUMIDO - ANO CALENDÁRIO DE 1998 - Os ganhos de capital devem ser computados no cálculo do valor da receita total, para fins de verificação do limite abaixo do qual é possível optar pelo regime do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO - LIMITE DA RECEITA TOTAL - Para efeito do limite da receita total que pode ser auferida pelo contribuinte, sem que haja a obrigatória aplicação do regime de tributação com base no lucro real, deve-se considerar não só a receita bruta mensal, mas, também, o somatório das demais receitas e ganhos de capital. VALORES DECLARADOS espontaneamente NO REFIS - Desnecessidade de lançamento posterior, já que a declaração REFIS constitui confissão de dívida. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 108-09.616
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência fiscal o montante respectivo ao lançamento da CSLL, no valor de R$ 206.995,44 já confessado no Refis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), que também cancelava a exigência relativa ao ano-calendário de 1997 quanto a existência de sócio estrangeiro e Orlando José Gonçalves Bueno que dava provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro João Francisco Bianco (Suplente Convocado), para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 LUCRO PRESUMIDO - SÓCIO ESTRANGEIRO - POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE OPÇÃO ATÉ A ENTREGA DA CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ANO CALENDÁRIO DE 1997 - É no momento da opção pelo regime de tributação pelo lucro presumido que se avalia o atendimento ou não das condições necessárias para o exercício desse direito. Havendo participação de sócio não residente no capital social, no momento em que é exercida a opção, impossível a aplicação do regime do lucro presumido, ainda que o sócio não residente tenha deixado a sociedade após aquela data. LUCRO PRESUMIDO - ANO CALENDÁRIO DE 1998 - Os ganhos de capital devem ser computados no cálculo do valor da receita total, para fins de verificação do limite abaixo do qual é possível optar pelo regime do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO - LIMITE DA RECEITA TOTAL - Para efeito do limite da receita total que pode ser auferida pelo contribuinte, sem que haja a obrigatória aplicação do regime de tributação com base no lucro real, deve-se considerar não só a receita bruta mensal, mas, também, o somatório das demais receitas e ganhos de capital. VALORES DECLARADOS espontaneamente NO REFIS - Desnecessidade de lançamento posterior, já que a declaração REFIS constitui confissão de dívida. Recurso Parcialmente Provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.000362/2002-51

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4220796

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.616

nome_arquivo_s : 10809616_149900_10830000362200251_016.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias

nome_arquivo_pdf_s : 10830000362200251_4220796.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência fiscal o montante respectivo ao lançamento da CSLL, no valor de R$ 206.995,44 já confessado no Refis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), que também cancelava a exigência relativa ao ano-calendário de 1997 quanto a existência de sócio estrangeiro e Orlando José Gonçalves Bueno que dava provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro João Francisco Bianco (Suplente Convocado), para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4672801

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568200060928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:22:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:22:38Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:22:39Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:22:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:22:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:22:39Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:22:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:22:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:22:38Z; created: 2009-07-13T19:22:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-13T19:22:38Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:22:38Z | Conteúdo => • e Fls. 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''11 A ,jr OITAVA CÂMARA Processo n° 10830.000362/2002-51 Recurso n° 149.900 Voluntário Matéria IRPI E OUTROS - Ex.: 1998 Acórdão n° 108-09.616 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente ARCEL S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 LUCRO PRESUMIDO - Sócio ESTRANGEIRO - POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE OPÇÃO ATÉ A ENTREGA DA CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ANO CALENDÁRIO DE 1997 - É no momento da opção pelo regime de tributação pelo lucro presumido que se avalia o atendimento ou não das condições necessárias para o exercício desse direito. Havendo participação de sócio não residente no capital social, no momento em que é exercida a opção, impossível a aplicação do regime do lucro presumido, ainda que o sócio não residente tenha deixado a sociedade após aquela data. LUCRO PRESUMIDO - ANO CALENDÁRIO DE 1998 - Os ganhos de capital devem ser computados no cálculo do valor da receita total, para fins de verificação do limite abaixo do qual é possível optar pelo regime do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO - LIMITE DA RECEITA TOTAL - Para efeito do limite da receita total que pode ser auferida pelo contribuinte, sem que haja a obrigatória aplicação do regime de tributação com base no lucro real, deve-se considerar não só a receita bruta mensal, mas, também, o somatório das demais receitas e ganhos de capital. VALORES DECLARADOS ESPONTANEAMENTE NO REFIS - Desnecessidade de lançamento posterior, já que a declaração REFIS constitui confissão de dívida. Recurso Parcialmente Provido. diff D . , . Processo n.° 10830.00036212002-51 Acórdão n.° 108-09.616 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARCEL S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência fiscal o montante respectivo ao lançamento da CSLL, no valor de R$ 206.995,44 já confessado no Refis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), que também cancelava a exigência relativa ao ano-calendário de 1997 quanto a existência de sócio estrangeiro e Orlando José Gonçalves Bueno que dava provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro João Francisco Bianco (Suplente Convocado), para redigir o voto vencedor. — %Ori.ile. elo ;ERGIO FE 'É , ANDES BARROSO Presidente ........ [rei +JO O FRANCISCO BIANCO Redator Designado . ,., FORMALIZADO EM: 17 ouT 2coto, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CARMEN FERREIRA SARAIVA (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e CÂNDIDO RODRIGUES NE1UBER. Processo n.° 10830.000362/2002-51 Acórdão n.° 108-09.616 Fls. 3 Relatório Os autos retornaram de diligência solicitada por esta Câmara, quando da análise do Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte. Por economia processual, utilizo-me do relatório do voto que determinou a diligência, para esclarecer do que trata a questão. "Trata o presente processo de lançamentos relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL, lavrados em 08/10/2002 e cientificados ao contribuinte na mesma data. O Auto de Infração contem os seguintes lançamentos: 001 — RECEITA NÃO OPERACIONAL OMITIDA RECEITA FINANCEIRA— LUCRO PRESUMIDO — todos os trimestres de 1999 002 — RECEITA NÃO OPERACIONAL OMITIDA / RECECITA FINANCEIRA —LUCRO ARBITRADO — I° a 30 trimestres do ano- calendário de 1997 e I°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1998. 003 — RECEITAS OPERACIONAIS — LUCRO ARBITRADO — anos- calendário de 1997 e 1998 004 — RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO DE RENDA FIXA (DECLARADO) — LUCRO ARBITRADO — anos-calendário de 1997 e 1998 005 — GANHO DE CAPITAL (DECLARADO) — LUCRO ARBITRADO —ano-calendário de 1997" Constatou-se, conforme relatado às fls. 342/346, que o Contribuinte optou indevidamente pelo regime de tributação com base no lucro presumido, nos anos-calendários 1997 e 1998. Em relação ao ano-calendário de 1997 a irregularidade consubstanciou-se por ter como acionista, até 10/10/97, a empresa UTILIER S/A, domiciliada no exterior, mais precisamente em Montevidéu, Uruguai Em 1998 o arbitramento se deu em razão de o Contribuinte ter auferido, no ano-calendário de 1997, receita total superior à quantia de R$ 12.000.000,00, pois a soma de receitas, Receitas Financeiras e Receita não-operacional, alcançou o total de R$ 13.356.109,83. Em relação ao sócio estrangeiro, argüiu o Recorrente que esta empresa não mais integrava seu quadro societário no momento da opção definitiva pelo lucro presumido (data da entrega da DIPJ). Contudo, a autoridade fiscal entendeu bastar a presença de referida empresa estrangeira, nem que por apenas um dia no quadro societário da empresa Contribuinte, para considerar-se obrigatória a apuração do lucro real em relação àquele ano-calendário, nos termos do artigo 36, inciso V da Lei n° 8.981/95. Em relação ao limite da receita total aplicável ao ano-calendário de 1998, argumentou o Recorrente que o conceito de "receita total" se restringe à parcela oriunda da atividade normal da empresa, não alcançando as demais receitas (receitas de aplicações financeiras, recuperações de custos, juros ativos, descontos obtidos) e resultados não- operacionais. O Fiscal autuante escora-se na interpretação veiculada pelo artigo 22, § 1° da IN/ SRF n° 93/97, que inclui ganhos de capital no conceito de receita total. • . . Processo n.° 10830.000362/2002-51 Acórdão n.° 108-09.616 Fls. 4 Intimado a apresentar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL segundo a sistemática do lucro real, o Recorrente respondeu não ter condições materiais de apurá-las com precisão, naquele momento. Por este motivo, arbitrou-se o lucro a partir das receitas declaradas, mas com os reajustes necessários para adequar o reconhecimento das receitas financeiras ao regime de competência (fls. 127/128), dado elas terem sido oferecidas à tributação somente no momento de seu resgate. Ademais, foram exigidos o IRPJ e a CSSL incidentes sobre receitas financeiras que, também no ano-calendário de 1999, deixaram de ser reconhecidas de acordo com o regime de competência (fl. 129). Inconformado com a exigência fiscal, o Recorrente protocolizou a Impugnação de fls. 377/400, em 01/02/2000, juntando os documentos de fls. 401/409. Em sua defesa, assevera que sua impugnação é parcial, uma vez que não discorda da exigência relativa às omissões de receitas financeiras nos anos-calendário 1998 e 1999. Em conseqüência disto, elabora os cálculos de fls. 379, para determinação dos valores por ele recolhidos em 31/01/2002, no montante de R$ 1.359.899,66 (fls. 401/408), após aproveitamento do imposto de renda retido pelas fontes pagadoras apontado pelo próprio Fiscal autuante — conforme planilhas acostadas ao Termo de Intimação n° 03 (fls. 125/129) — bem como se aproveitando da redução da multa na ordem de 50%. Defende a admissibilidade de sua opção pelo lucro presumido nos anos- calendário de 1997 e 1998, repisando os argumentos já apresentados no curso da ação fiscal. No que tange à permanência da pessoa jurídica uruguaia UTILER S/A em seu quadro societário até 10/10/1997, entende que, nos termos do artigo 26 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/96, a opção pela tributação com base no lucro presumido somente ocorre com a entrega da DIRPJ. Neste sentido apresentou o seguinte argumento: "Ocorre que a ARCEL optou pela tributação com base no lucro presumido, uma vez que não tinha previsão exata de quanto tempo a empresa estrangeira comporia o seu quadro acionário e, já que a legislação a permitia optar definitivamente pelo sistema de tributação somente no ato da entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do respectivo ano-calendário, assim procedeu." Sustenta, ademais, que uma vez possível a mudança de opção no curso do período, e não mais tendo, no final do ano-calendário de 1997 pessoa jurídica estrangeira em seu quadro societário, tornou-se possível sua opção pelo lucro presumido no momento da entrega do DIPJ, sem ter que retroagir para apurar o lucro real em todo o período. O Recorrente opõe-se à afirmação de que bastaria a presença por um dia da pessoa jurídica estrangeira em seu quadro social para impedir sua opção pelo lucro presumido, argüindo em sua defesa o artigo 36, inciso V da Lei n° 8.981/95, a qual obriga a opção pelo lucro real apenas às empresas que efetivamente possuam pessoa jurídica estrangeira compondo seu quadro societário. Reitera o mesmo argumento, invocando o artigo 39, caput e § 1°, da IN SRF n° 93/97, acerca da mudança de opção de lucro presumido para lucro real até a entrega da declaração de rendimentos, complementando que neste momento não estava obrigada à • Processo n ° 10830.000362/2002-51 Acórdão n.° 108-09.616 Fls. 5 apuração do lucro real. A conclusão fiscal somente teria fundamento se a opção pelo lucro presumido fosse definitiva para todo o ano-calendário, como se tomou com a Lei n° 9.718/98. Com referência à determinação da receita total no ano-calendário de 1998, reporta-se inicialmente ao Decreto-Lei n° 1.598/77 que, alterando a Lei n° 6.404/76 para fins fiscais, restringiu os resultados não operacionais aos lucros e prejuízos na alienação ou baixa de bens do ativo permanente e reavaliação de bens computada no resultado, dando tratamento distinto às atividades operacionais e não operacionais da empresa. Definindo os conceitos de receita bruta, receita líquida e ganhos e perdas de capital, destaca a menção ao termo receita bruta total, contida na Lei n° 8.541/92, em seu artigo 13, com vigência até o ano-calendário de 1994, para evidenciar naquele conceito não se incluir as demais receitas e os ganhos de capital, porque expressamente mencionados como acréscimos no referido dispositivo. Continuando neste raciocínio, sustenta o Recorrente que como os artigos 44 da Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95, o artigo 29 da Lei n°9.249/95 (interpretado pela IN SRF N° 11/96) e os artigos 25 e 26 da Lei n° 9.430/96, passaram a mencionar apenas o termo "receita total" para estipular o limite de receita aplicável às empresas optante pelo lucro presumido, entende que neste não se incluem as demais receitas e ganhos de capital, uma vez ausente qualquer referência expressa. Ademais, argumenta que a Lei n°9.718/98, em seu artigo 13, passou a referir-se somente à receita bruta total, termo antes mencionado na Lei n° 8.541/92, de forma que o legislador jamais pretendeu desenquadrar empresas optantes pelo lucro presumido, em razão de operação esporádica de alienação de bens e direitos do ativo permanente após a Lei n° 8.981/95. Complementa que tampouco o legislador incluiu no conceito de receita total ou receita bruta total, os resultados não operacionais, ou seja, os ganhos de capital. Considera o Recorrente inversão infeliz e desprovida de amparo legal, a definição de receita total trazida pela IN SRF n° 11/96, nela inserindo as demais receitas e ganhos de capital, haja vista que a norma complementar, nos termos do Código Tributário Nacional, deve-se prestar apenas à interpretação dos dispositivos legais, sem alterar o conteúdo da norma primária. Nesse sentido, o Recorrente cita julgado deste E. Conselho de Contribuintes, bem como posições doutrinárias contrários à expansão de conteúdo e alcance de lei por meio de instrução normativa, sob pena de ilegalidade. Sustenta que a própria autoridade fiscal, não encontrando embasamento legal, amparou-se de Instrução Normativa para conferir suporte formal a sua autuação. O Recorrente opõe-se à autuação no que tange à tributação da omissão de receita financeira no ano-calendário de 1997, sustentando a não ocorrência de tal omissão. Afirma que a receita no valor de R$ 2.587.442,93, supostamente não declarada no 3° trimestre, foi integralmente oferecida à tributação no valor de R$ 3.536.535,01 no trimestre seguinte, sendo que os recolhimentos correspondentes foram efetuados, com acréscimo de multa de mora e de juros calculados pela taxa SELIC, apresentando demonstrativos e DARF's para tanto demonstrar. Processo n.° 10830.000362/2002-51 Acórdão n.° 108-09.616 Fls. 6 Em sua impugnação, alega o Recorrente, por fim, que a CSLL devida no 4° trimestre do ano-calendário de 1997, no valor de R$ 294.532,12, foi incluída no REFIS, conforme documento que anexa, acompanhado da devida desistência em ação judicial que discutia tal débito. Sustenta que também no caso da CSLL o que houve foi um mero deslocamento da receita financeira para um período no qual houve a inclusão do débito no REFIS, não restando configurada a alegada "omissão de receita"; Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campina-SP, a Relatora emitiu o seguinte voto, às fls. 422/437: (i) ARBITRAMENTO DO LUCRO - ANO-CALENDÁRIO 1997: a Lei n° 8.981/95 não determina um momento especifico no qual deve ser verificada a presença do sócio estrangeiro. Por outro lado, em 1997, não mais existia apuração mista, e a opção por uma das duas formas de apuração surtia efeitos em todo ano- calendário, nos termos dos artigos 3° e 26 da Lei 9.430/96. Neste contexto é razoável interpretar ser obrigatória a apuração do lucro real quando presente, a qualquer momento do ano-calendário, uma das circunstâncias mencionadas no artigo 36, da Lei n° 8.981/95, que obrigam as empresas à tributação com base no lucro real. Afinal, o primeiro recolhimento, e não a entrega da DIPJ, como quis o contribuinte, é que determina o momento no qual a empresa está obrigada a avaliar suas condições específicas em face do que dispõe a legislação. Desta forma, resta correto o arbitramento do lucro, dado que a escrita do contribuinte não se presta à apuração do lucro real. (li) ARBITRAMENTO DO LUCRO — ANO-CALENDÁRIO 1998: o legislador usou diferentes termos ao longo dos anos de 1993 a 1998 para indicar o conjunto de receitas delimitante à obrigatoriedade de apuração com base no lucro real. A partir do ano —calendário de 1995 a lei passou a utilizar o termo "receita total" sem a mesma precisão anterior, quando se referia expressamente a "receita bruta total", acrescidas das demais receitas e ganhos de capital, exigindo a dicção de atos normativos para esclarecê-lo. Ademais, o entendimento de que "receita bruta" abrange todas as receitas auferidas, inclusive as outras receitas operacionais e não-operacionais, foi consolidado pela Lei n° 9.718/98, esclarecendo a pretensão fazendária da abstração do conceito de "receita total". Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, aplicou corretamente a Instrução Normativa SRF n° 93/97, restando procedente o arbitramento do lucro também neste ano- calendário. (iii) OMISSÃO DE RECEITAS — ANO-CALENDÁRIO 1997: em relação a este ponto, apesar do contribuinte não ter anexado cópias de DARF 's e demonstrativo de REFIS, estes dados Processo n.° 10830.000362/2002-51 Acórdão n.° 108-09.616 Fls. 7 foram recuperados pelo sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal. Pelo confronto de demonstrativos elaborados pelo fiscal autuante e os obtidos pelo sistema da SRF, constata-se divergências entre valores oferecidos à tributação e aqueles apurados pela fiscalização. Em realidade não houve omissão de receita, pois a suposta receita omitida e tributada no 3° trimestre de 1997 foi novamente incluída no valor tributável do 4° trimestre, mediante o cômputo de "acréscimo declarado". Como indica o demonstrativo, houve declaração a maior de rendimentos no 4° trimestre, devendo, assim, no que tange a este período, ser reconhecida a receita financeira e o correspondente IRRF discriminados nos documentos apresentados pelo contribuinte. Em razão de recolhimento a maior no 4° trimestre de 1997, confirmou-se o diferimento dos valores que deixaram de ser recolhidos no 1° e 3° trimestres, por conta do tardio reconhecimento das receitas financeiras. Neste caso, não cabe a exigência de imposto, apenas a multa e os juros isolados, em virtude do recolhimento em atraso, desacompanhado de acréscimos moratórios, nos termos dos artigos 43 e 44, inciso I e § 1°, inciso II, ambos da Lei n° 9.430/96. (iv) CSSL EXIGIDA NO ANO-CALENDÁRIO 1997: não há recolhimento no 4° trimestre, mas apenas a confissão de débito em face do REFIS, do qual foi excluído o contribuinte posteriormente. Nestas condições a exigência da CSSL do 1° ao 3° trimestre de 1997 deve ser mantida, providenciando-se o cancelamento da indevida confissão de dívida relativa ao 4° trimestre de 1997, para fins de cobrança dos débitos não mais parcelados no REFIS. O Recorrente foi intimado do referido Acórdão em 29.10.2004 (fl. 455). Ato contínuo apresentou Recurso Voluntário (fl. 456/478) em 22/11/2004, reiterando as alegações constantes da Impugnação em todos os seus termos, acrescentando que houve erro material na decisão. Arrolamento de bens constante de autos em anexo. Após as alegações de existência de erro material na decisão, restou necessário converter o julgamento em diligência, nos termos do voto desta relatora, para que a autoridade competente possa verificar: 1) Se efetivamente a exigência da CSLL lançada de oficio no valor de R$ 206.995,43, foi embutida na declaração do REFIS antes do início de qualquer procedimento fiscal, bem como se de fato a Recorrente foi reincluida no referido parcelamento. Cientificar o contribuinte para juntar documentos, se for o caso. 2) Esclarecer se de fato o lançamento de oficio das receitas financeiras do 3° trimestre do ano-calendário de 1997, por haverem já sido tributadas pela Recorrente no 4° trimestre do mesmo ano, com os devidos acréscimos legais, foram de fato integralmente Processo n ° 10830.000362/2002-51 Acórdão n.° 108-09.616 Fls. 8 exonerados na Impugnação, não havendo qualquer lançamento suplementar como afirma o contribuinte, relativamente à multa isolada e ou os juros isolados. Confrontar este esclarecimento com a afirmativa da Recorrente à fls. 461: "Da análise do quadro acima, verifica-se, também, que a recorrente na realidade antecipou dois recolhimentos em 28/11/97 (R$ 35.997,98) e 30/12/97 (R$40.725,92) quando na realidade os vencimentos destas parcelas se deram em 30/01/98. O valor de R$ 54.952,09 foi recolhido fora do seu vencimento, o pagamento se deu com a multa moratória e com a taxa SELIC (Juros)." 3) Após, elaborar relatório conclusivo, para que, por fim, retomem os autos para julgamento. Em cumprimento de diligência (fls. 591 a 593), a Delegacia da Receita Federal em Campinas, constatou que o débito questionado no item 1 da diligência consta no REFIS, porém, em valor menor que o autuado, qual seja, R$ 3.567,28 e não R$ 206.995,44, tendo sido consultada a agenda tributária do período de vencimento de 31/10/1997 (fls. 586/591). Os autos foram remetidos à DRJ/Campinas para apreciação do item 2 da diligência, em que se verificou que o valor oferecido à tributação do IRPJ no 4° semestre, era superior às receitas financeiras do 4° trimestre/97. Porém, tal verificação não foi refletida no lançamento. Ademais, o lançamento de multa e juros já não era mais possível à época do julgamento da DRJ/Campinas (25/06/2003), tendo em vista transcurso do prazo decadencial. Por fim, restou consignado que o diferimento dos valores que deixaram de ser recolhidos do 1° ao 3° trimestres de 1997 não seriam descaracterizados pelos recolhimentos efetuados a partir de 28/11/1997, tendo em conta que o vencimento mais tardio dos débitos resultantes de tais apurações seria 31/10/1997, último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do 3° trimestre de 1997. Em manifestação à diligência, o Recorrente afirma restar apenas em discussão a diferença entre o arbitramento do lucro dos anos-calendário de 1997 e 1998, e os valores calculados pelo recorrente pelo lucro presumido. Em relação ao valor de R$ 206.995,44 (3° trimestre de 1997), argumenta que este foi regularmente inscrito no REFIS, e que este valor encontra-se embutido no montante de R$ 294.532,13 (4° trimestre de 1997), sendo que este último já havia sido incluído no REFIS, item 14.38, página 21 da Declaração do REFIS — Ficha 14 — Informação de Desistência em Mandado de Segurança, motivo pelo qual não há que se falar da sua exigência e sequer deveria ter sido lançado de oficio no 3° trimestre, já que se trata de confissão de divida anterior ao procedimento fiscal, conforme comprova-se através do demonstrativo de débito consolidado no REFIS para o 4° trimestre de 1997 no valor de R$ 294.532,13 (em anexo à Manifestação). Acresce ainda que, conforme o processo n° 10830.002748/2002-06, o Recorrente, em despacho decisório proferido pelo SEORT da DRF/Campinas, foi readmitido no programa de parcelamento do REFIS, portanto, incabível a exigência da CSLL e dos acréscimos legais do 4° trimestre do ano-calendário de 1997, em virtude de o valor de R$ 206.995,44 ter sido originalmente declarado no REFIS. É o Relatório. Processo n.° 10830.000362/2002-51 Acórdão n.° 108-09.616 Fls. 9 Voto Vencido Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Delimitando a lide, quanto à omissão de receitas financeira dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, tem-se que existe concordância parcial do Recorrente conforme se observa às fls. 458. Restaria, quanto às receitas financeiras, apenas a discussão do ano- calendário de 1997, as quais foram em parte pagas e em parte foram incluídas no 4° trimestre de 1997 (declaradas posteriormente). Em razão do teor da decisão recorrida, que excluiu da tributação das ditas receitas financeiras, por verificar que se tratou de postergação de tais receitas financeiras, insurgiu-se a Recorrente contra a aplicação de multa e de juros isolados, mencionados na decisão recorrida. Esta questão foi resolvida em diligência (fls. 593): "Na interpretação desta Julgadora e da Turma que acolheu seu voto à unanimidade, atribuindo-se as receitas financeiras nos trimestres correspondentes, esperada seria a redução dos acréscimos declarados no 40 trimestre/97, vez que ali foram consignadas as receitas financeiras não declaradas nos trimestres anteriores. E, caso assim procedesse, a fiscalização poderia, no máximo, perquirir dos efeitos da postergação dos tributos incidentes sobre os acréscimos pertinentes aos trimestres anteriores, mas só declarados no 4° trimestre/97. Daí a referência à exigência de multa e juros isolados, em virtude do recolhimento em atraso desacompanhado dos acréscimos moratórios, nos termos dos artigos 43 e 44, inciso I e § 1°, inciso II, ambos da Lei n° 9.430/96, em sua redação original. Referência esta apenas consignada em tese, na medida em que não mais era possível o seu lançamento à época do julgamento (25/06/2003), dado o transcurso do prazo decadencial para formalização de exigência suplementar de IRPJ devido nos trimestres de 1997, nos quais houve apuração e recolhimento parcial do imposto (fls. 14/17), a ensejar a aplicação do art. 150, § 4° do CTN". Como visto, não houve lançamento suplementar, sendo cancelados os lançamentos referentes às receitas financeiras cuja declaração foi postergada. As demais receitas financeiras não são objeto de impugnação e/ou Recurso. Ainda delimitando a lide, remanesceram as questões referentes ao arbitramento do lucro dos anos-calendário de 1997 e 1998, em razão da existência de acionista estrangeiro e do limite de receita total, que enseja a exclusão do lucro presumido, bem como questão quanto à exigência de CSLL por conta do restabelecimento do REFIS. Inexigência de CSLL Quanto à inexigência de CSLL, informa a Recorrente no processo n° 10830.0002748/2002-6, que, em despacho da DRJ, foi readmitida no programa do REFIS. Não obstante a Recorrente, em manifestação após o cumprimento a diligência, ter se manifestado no sentido de não haver controvérsia, de fato, a diligência às fls. 591, informa que no REFIS havia sido declarado apenas o montante de R$ 3.597,28. Acrescenta a diligência que o valor de R$ 206.995,44, incluído no REFIS refere-se à débito de IPI (processo n° 10830/000.362/2002-51). Processo n.° 10830.000362/2002-51 Acórdão n.° 108-09.616 Fls. 10 Primeiramente, cumpre esclarecer que o fato de a Recorrente ter sido reincluída no REFIS, não afeta a decisão, uma vez que a declaração REFIS constitui confissão de divida (artigo 3 0, I da Lei 9.964/200), sendo certo que em caso de exclusão, pode-se diretamente cobrar do contribuinte sem efetuar o lançamento. Cumpre, portanto, verificar se o valor foi incluído ou não no REFIS para saber se existe confissão espontânea ou não. Neste ponto, em manifestação acerca da diligência, o Recorrente às fls. 619/620, informa que: "com relação a resposta à diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, às fls. 592/593, a mesma reconhece que o auditor errou quando do lançamento pois lançou as receitas do 3° trimestre neste mesmo trimestre gerando a CSLL no valor de R$ 206.995,44, bem como, lançou as mesmas receitas no 4° trimestre tendo majorado a CSLL deste período no valor de R$ 294.532,13, onde encontram-se embutidas a CSLL no valor de R$ 206.995,44. Entretanto, não poderia no momento do julgamento (25/06/2003) corrigir o lançamento, uma vez que a matéria fora alcançaria pelo instituto da decadência, tendo mantido o lançamento mesmo sabendo indevido". E prossegue: "resta claro e evidente que o débito apurado de oficio no valor de R$ 206.995,43 (3° trimestre de 1997) está embutido no montante de R$ 294.532,13 (4° trimestre), sendo que este último já havia sido incluído no REFIS, item 14.38, página 21 da Declaração do REFIS — Ficha 14 — Informação de Desistência em Mandado de Segurança, motivo pelo qual não há que se falar da sua exigência e sequer deveria ter sido lançado de oficio no 3° trimestre, já que se trata de confissão de dívida anterior ao procedimento fiscal, conforme comprova-se através do demonstrativo de débito consolidado no REFIS para o 4" trimestre de 1997 no valor de R$ 294.532,13 (em anexo à Manifestação)". Às fls. 624/625, verifica-se que o valor de R$ 294.532,13 foi de fato declarado no REFIS. Ainda para esclarecer este ponto, requereu-se em diligência que fosse considerado o argumento do Recorrente quanto à espontaneidade da declaração, o que não foi observado pela diligência. E assim, em se tratando de receita declarada em momento posterior, só se aplicam os efeitos da postergação. Ainda, cumpre esclarecer que quanto à CSLL, restou consignado na decisão recorrida, às fls. 436, que: "não há recolhimento no 4° trimestre, mas apenas a confissão do débito em face do REFIS (fl. 419), retificando a declaração anterior que noticiava a suspensão do débito em face da exigibilidade (fl. 17). Acrescente-se, ainda, que o Recorrente foi excluído do referido programa de parcelamento, com conseqüente rescisão da dívida em 03/01/2002 (fl. 420). Nesta condições, a exigência de CSLL do 1° ao 3° trimestre de 1997 deve ser mantida, e providenciado, posteriormente, o cancelamento da indevida confissão de dívida relativa ao 4° trimestre/97, para fins de cobrança de débitos parcelados perante o REFIS. Sobre a confissão de direitos no REFIS, como foi visto, esta foi reconhecida na decisão recorrida, que determinou o cancelamento da dívida no 4° trimestre de 1997 para fins de cobrança dos débitos não mais parcelados no REFIS, em prol da manutenção da exigência fiscal. Ora, o valor confessado é que pode ser cobrado no âmbito do REFIS, ou por meio de execução, se cancelado o REFIS, e, por ser anterior ao lançamento, é este confesso que permanece, tomando insubsistente o lançamento, sob pena de duplicidade de cobrança. Por outro lado, não há que ser cancelada a confissão da dívida efetuada. gç.‘ Processo n.° 10830.000362/2002-51 Acórdão n.° 108-09.616 Fls. 11 Lucro Presumido I Sócio Estrangeiro Em relação a este ponto, segundo a fiscalização, tem-se que a empresa UTILER S/A permaneceu como acionista da ARCEL no período de 14 de Novembro de 1996 a 10 de outubro de 1997, obrigando a Recorrente ao regime de tributação com base no lucro real no ano-calendário de 1997, conforme o artigo 36, inciso V da Lei 8.981/95, que dispõe o seguinte: "Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas: V — que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior". Em defesa, o Recorrente alegou que como não tinha previsão exata do tempo de permanência da empresa estrangeira em seu quadro societário, optou pelo lucro presumido, uma vez que a legislação permitia optar definitivamente por esta forma de tributação no ato de entrega da DIR1 do respectivo ano-calendário. Neste sentido, tem-se que nos termos do artigo 26, 3° da Lei n° 9.430/96, a opção pelo lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Não obstante, o contribuinte cita em sua defesa, a possibilidade de mudança de opção conforme o disposto no artigo 39, caput e § 1° da IN SRF n° 93/97, verbis: "Art. 39. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto com base no lucro presumido poderá alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real. if 104 mudança de opção somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de oficio relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário". Neste passo, verifica-se que excepcionalmente no ano-calendário de 1997, poderia ser efetuada a mudança de opção quanto à forma de apuração do imposto, até a entrega da correspondente declaração de rendimentos. A questão que se coloca é se com a previsão da possibilidade de mudança de opção até a entrega da correspondente declaração de rendimentos, poderia o contribuinte considerar, para efeito do cumprimento dos requisitos necessários ao regime de tributação com base no lucro presumido, a situação na data do encerramento do ano-calendário ou, se para a escolha do regime de apuração do imposto deveria considerar sua situação durante todo o ano- calendário. Pois bem, a Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, já determinava que estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real, as pessoas jurídicas que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior (artigo 36, inciso V). No entanto, exclusivamente para o ano-calendário de 1997, o artigo 26 da Lei 9.430/96, com a redação vigente à época, possibilitava, assim como regulamentado pela IN SRF 96/97, a alteração da opção do lucro presumido para o lucro real no mesmo ano-calendário, desde que formalizada a alteração de opção até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado o procedimento de oficio, relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. . " . Processo n ° 10830.000362/2002-51 Acórdão n.° 108-09.616 Fls. 12 Como se não bastasse, o parágrafo terceiro do citado artigo, estabelecia que a alteração para a forma de tributação com base no lucro real, sujeitava o contribuinte ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor. Ora, se o contribuinte poderia alterar a forma de tributação, passando do lucro presumido ao real, durante o próprio ano-calendário, e se essa alteração pressupunha o pagamento de multa e juros sobre a diferença de imposto paga a menor, então, é porque o contribuinte poderia fazer isso quando se visse obrigado à forma de tributação pelo lucro real, e esta obrigação de tributação pelo lucro real poderia ser aferida pelo contribuinte, exclusivamente para o ano-calendário de 1997, até a data da entrega da correspondente declaração de rendimento, e desde que não iniciado o procedimento de oficio. Se assim é, considerando que antes do final do ano-calendário, o Recorrente não mais possuía sócio estrangeiro e, considerando que se trata, in casu, do ano-calendário em que foi prevista a alteração de opção no próprio ano (1997), entendo que, neste ponto, deve ser cancelado o lançamento. Lucro Presumido / Ganhos de Capital Quanto ao limite de Receita Total, alega a Recorrida que o contribuinte também era obrigada ao regime de tributação pelo lucro real no ano-calendário de 1998, em razão de ter ultrapassado no ano-calendário anterior (1997), o limite de RS 12.000.000,00 de receita total, conforme dispõe o artigo 36, inciso I da Lei 8.981/95: "Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas: 1 — cuja receita total, no ano- calendário anterior, seja superior ao limite de 12.000.000, 00 UF1R, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses;". Importante observar que o limite referido na citada norma passou a ser de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) com a mudança introduzida pela Lei 9.249/95, artigo 29. Na autuação fiscal, tal limite foi ultrapassado em razão de a autoridade coatora ter incluído no cômputo da receita para cálculo do lucro presumido, os ganhos de capital, com base no artigo 22, § 1° da IN/SRF n° 93/37, verbis: I° Considera-se receita total, o somatório: a) da receita bruta mensal; b) das demais receitas e ganhos de capital; c) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável; d) dos rendimentos nominais produzidos por aplicações financeiras de renda fixa; e) da parcela das receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma da Instrução Normativa SRF n°33, de 30 de abril de 1997. Resta saber, portanto, se à época dos fatos a 1N/SRF n° 93/37 poderia ter incluído no conceito de "receita total" os ganhos de capital, já que, conforme alega o \ ,fiç . " Processo n.° 10830.00036212002-51 Acórdão n.° 108-09.616 Fls. 13 Recorrente, há um histórico de normas em que o legislador em nenhuma delas inclui no conceito de "receita total", os ganhos de capital. Segundo Ricardo Mariz de Oliveira, considera-se receita total o somatório da receita bruta, das demais receitas e ganhos de capital, dos ganhos líquidos em operações realizadas nos mercados de renda variável e dos rendimentos nominais produzidos por aplicações financeiras de renda fixa (Instruções Normativas SRF n° 51, de 31.10.1995, art. 17, parágrafo 1°, e n° 11, de 21.02.1996, art. 16, parágrafo 1°). Apesar de não citar a IN/SRF n° 93/37, em seu artigo 22, parágrafo 1°, as referidas instruções normativas possuem redação similar e incluem os ganhos de capital no conceito de "receita total". Não há contrariedade entre a citada Instrução Normativa e o disposto na Lei n° 8.981, de 20/01/1995, que já mencionava "receita total", não limitando, portanto, à receita bruta (receita operacional) como critério para verificação do limite a ser observado par opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Com este posicionamento concordo, uma vez que não está o limite restrito ao faturarnento ou receita bruta, mas à receita total. Se assim é, o Recorrente não fazia jus à opção pelo Lucro Presumido no ano-calendário de 1998, já que havia ultrapassado o limite de receita permitida no ano-calendário de 1997. Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para excluir da exigência fiscal o montante respectivo ao lançamento da CSLL, no valor de R$ 206.995,44, já incluído no REFIS, bem como para excluir o item 006 referente ao lucro arbitrado — receitas operacionais, apenas para o ano-calendário de 1997. Sala das Sessões-DF, em 28 de maio de 2008. , c," ICAREM JURE IAS Processo n.° 10830.00036212002-51 Acórdão n.° 108-09.616 Fls. 14 Voto Vencedor Conselheiro, JOÃO FRANCISCO BIANCO, Redator Designado São três as questões objeto do presente recurso voluntário: o arbitramento do lucro no ano calendário de 1997, por impossibilidade de opção pelo regime do lucro presumido em razão da existência de acionista estrangeiro; o arbitramento do lucro no ano calendário de 1998, por impossibilidade de opção pelo regime do lucro presumido em razão de a recorrente não ter observado o limite máximo de receita total; e a exigência da CSLL por conta do restabelecimento do REFIS. A ilustre Conselheira Relatora direcionou seu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando a exigência fiscal no que diz respeito ao arbitramento do lucro no ano calendário de 1997 (acionista estrangeiro); cancelando a exigência fiscal no que diz respeito à exigência da CSLL, por ter sido a mesma já incluída no REFIS; mas mantendo a exigência fiscal no que diz respeito ao arbitramento do lucro no ano calendário de 1998 (não observância do limite de receita total). Esta Câmara acompanhou, por unanimidade, o voto da Conselheira Relatora no que diz respeito ao cancelamento da exigência da CSLL. E também acompanhou o seu voto, por maioria, mantendo a exigência fiscal no que diz respeito ao arbitramento do lucro da recorrente no ano calendário de 1998, por falta de observância do limite da receita total. No que diz respeito ao arbitramento do lucro no ano calendário de 1997, no entanto, peço vênia à ilustre Conselheira Relatora para discordar das bem lançadas razões que fundamentaram seu voto, pois entendo que a exigência fiscal deve ser mantida. Trata-se da questão da possibilidade de opção pelo regime do lucro presumido quando um dos acionistas da pessoa jurídica era residente no exterior e deixou a sociedade no curso do período-base. A matéria ora em discussão estava regida, na época da ocorrência dos fatos, pelo artigo 36 da Lei n. 8981, de 20.01.1995, e pelo artigo 26 da Lei n. 9430, de 27.12.1996. Esses dispositivos tinham a seguinte redação: "Art. 36 da Lei n. 8981 "Estilo obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas: V. que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior." Art. 26.da Lei n. 9430 "A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano- calendário. ' • Processo n.° 10830.000362/2002-51 Acórdão n.° 108-09.616 Fls. 15 1' A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário. § 2° A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade. § 3 0 A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros morató rios sobre a diferença de imposto paga a menor. § 4°A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de oficio relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano- calendário." Os dispositivos transcritos são claros. O contribuinte poderia optar pelo regime de tributação do lucro presumido por ocasião do pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração do ano-calendário. A opção valia para o ano todo. Mas somente poderia optar, pelo regime do lucro presumido, a pessoa jurídica que não tivesse sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior. Havendo, no quadro social, sócio ou acionista residente no exterior, a pessoa jurídica obrigatoriamente deveria apurar o imposto de renda devido com base no lucro real. Pois bem. A recorrente iniciou o ano-calendário de 1997 tendo participação de sócio residente no exterior. Esse fato é inconteste. Como a opção pelo lucro presumido devia dar-se no primeiro período de apuração do ano, e como nessa data a recorrente tinha a participação de sócio residente no exterior, não poderia ela optar nesse ano-calendário pelo regime do lucro presumido. No momento da opção, portanto, a recorrente estava contaminada da participação do sócio residente no exterior. Assim, não estavam preenchidos os requisitos para o ingresso no lucro presumido. E o fato de o sócio não residente deixar a sociedade em outubro de 1997 é totalmente irrelevante para o deslinde da questão, pois a existência da participação no início do ano já havia impedido a opção pelo regime durante todo o ano-calendário. Desse modo, não poderia a recorrente exercer a opção de tributação pelo lucro presumido. Sustenta a recorrente que o momento para o exercício da opção seria 31 de dezembro do ano-calendário, por ser essa a data em que se implementa o fato gerador do imposto de renda. Esse entendimento não encontra apoio na legislação de regência, que é clara ao determinar que a opção deve ser feita por ocasião do pagamento da primeira quota do imposto. !*f . . . . . Processo n.° 10830.00036212002-51 Acórdão n.° 108-09.616 Fls. 16 Sustenta ainda a recorrente que, em caráter excepcional, no ano-calendário de 1997 seria válida a opção pelo regime do lucro presumido no seu caso, tendo em vista que foi possível nesse ano a migração do lucro presumido para o lucro real até a data da entrega da declaração de rendimentos, conforme expressamente previa o parágrafo 4° do artigo 26 da Lei n. 9430. Também aqui o argumento não convence. A opção excepcional prevista na legislação dizia respeito à possibilidade de mudança de opção do lucro presumido para o real. A empresa, então, começava o exercício no lucro presumido e, no curso do ano-calendário, mudava para o lucro real. Seria o caso da pessoa jurídica que começou o exercício com todos os sócios residentes no país e que no curso do ano calendário teve o ingresso de um sócio não residente. Nessa hipótese, poderia ela mudar a opção do lucro presumido para o lucro real Ora, no caso dos autos, deu-se o inverso. A recorrente supostamente iniciou o período de apuração no lucro real e mudou, após a saída do sócio não residente, para o regime do lucro presumido. Trata-se do caminho oposto àquele previsto na legislação. Desse modo, a pretensão da recorrente não encontra amparo na legislação. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: excluir a exigência fiscal no que diz respeito à CSLL já exigida no âmbito do REFIS; manter a exigência fiscal relativa ao arbitramento do lucro no ano calendário de 1997 (acionista estrangeiro); e manter a exigência fiscal no que diz respeito ao arbitramento do lucro no ano calendário de 1998 (inobservância do limite de receita total). Sala das Sessões-DF, em 28 de maio de 2008. , rAse - c-R by,"...,0 J O FRANCISCO BIANCO , Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

score : 1.0
4668821 #
Numero do processo: 10768.013441/2002-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO - DECADÊNCIA - PERDA DE OBJETO - Cancelado o lançamento em razão da decadência reconhecida na primeira instância, perde objeto o recurso que visa desconstituir ato declaratório suspensivo de isenção tributária. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : ISENÇÃO - DECADÊNCIA - PERDA DE OBJETO - Cancelado o lançamento em razão da decadência reconhecida na primeira instância, perde objeto o recurso que visa desconstituir ato declaratório suspensivo de isenção tributária. Recurso não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10768.013441/2002-23

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4250200

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.949

nome_arquivo_s : 10515949_147379_10768013441200223_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 10768013441200223_4250200.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4668821

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568267169792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:41:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:41:37Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:41:37Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:41:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:41:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:41:37Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:41:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:41:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:41:37Z; created: 2009-08-20T14:41:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T14:41:37Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:41:37Z | Conteúdo => é MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013441/2002-23 Recurso n°. : 147.379 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida : 2a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.949 ISENÇÃO - DECADÊNCIA - PERDA DE OBJETO - Cancelado o lançamento em razão da decadência reconhecida na primeira instância, perde objeto o recurso que visa desconstituir ato declaratório suspensivo de isenção tributária. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de . objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LÓVIS • LVES -ESIDENTE (4„,.¢:wçk IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 9 sET Participaram, ainda, ,do presente julgamento, os Conselheiros: LUiS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ír PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.01344112002-23 Acórdão n°. : 105-15.949 Recurso n°. : 147.379 Recorrente : FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, já qualificada nos autos, recorre a este conselho, visando à reforma do acórdão n° 7.873 (fls. 399/ 408), que lhe foi desfavorável. Trata o presente processo de ato declaratório de suspensão de isenção tributária (fls. 233/234) e auto de infração para exigência de IRPJ, juros de mora e multa proporcional, no valor de R$ 211.469,92 (fls. 348/366). O contraditório foi instaurado com a impugnação de fls. 369/392. A Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de votos julgou procedente o ato declaratório de suspensão da isenção tributária e pelo voto de qualidade, julgou improcedente o lançamento em razão da decadência do direito da Fazenda Nacional constituir créditos tributários gerados em 1996. Cientificada da decisão (fls. 410 ' , a interessada interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 412/4 . A É o Relatório. 11,* 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013441/2002-23 Acórdão n°. : 105-15.949 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Embora a recorrente tenha combatido a utilização da taxa Selic para o cálculo de juros moratórios, nada há para ser examinado quanto a este particular, uma vez que as exigências tributárias foram afastadas de todo. Assim, o recurso cinge-se à análise da perda do beneficio da isenção tributária. Todavia, diante do fato de a decisão de primeira instância ter exonerado a contribuinte de qualquer exigência pecuniária, entendo que o recurso interposto não tem objeto. É que o decreto da perda do benefício da isenção tributária, neste caso, não produz quaisquer efeitos, de vez que vale apenas para o ano-calendário de 1996, sendo certo que os fatos geradores ocorridos em tal período estão alcançados pela decadência, tal como reconhecido na decisão de primeiro grau. i- sta maneira, não conheço do recurso voluntário. glV: das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. _.,.."i f á d , câ_i r"....„..,._i_ - IRINEU BIANCHI 3 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

score : 1.0
4672737 #
Numero do processo: 10830.000093/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO ENTRE 09/89 E 03/92 - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75162
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO ENTRE 09/89 E 03/92 - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.000093/99-85

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4108912

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75162

nome_arquivo_s : 20175162_116925_108300000939985_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 108300000939985_4108912.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001

id : 4672737

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568442281984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:05:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:05:16Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:05:17Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:05:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:05:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:05:17Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:05:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:05:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:05:16Z; created: 2009-10-21T12:05:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T12:05:16Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:05:16Z | Conteúdo => •••n• - .dsg. unck, Conselho de Contribuintes Pubiicado no Diário Oficial da Uniáo de 7 ç I 02 I _Zr- : - MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 2.0"4 IF YS."1".""' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000093/99-85 Acórdão : 201-75.162 Recurso : 116.925 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : DNAPOLE COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO ENTRE 09/89 E 03/92 - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: D'NAPOLE COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 n-t\_ Jorge Freire Presidente !I Antonio M: o I: - breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente jult.: ento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 4, r,..1),,.. MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0830.000093199-85 Acórdão : 201-75.162 Recurso : 116.925 Recorrente : IYNAPOLE COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que indeferiu pedido de restituição/compensação de crédito referente à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 04/88 a 11/91, conforme Planilha de fls. 04, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Tal pedido de restituição/compensação, constante às fls. 01 e 02 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, por intermédio do Despacho Decisório n° 10830/GD/2 143/2000 (fls 22/23), sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 168, I, e 165, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 27 a 31, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ter sido lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se, definitivamente, em 05 (cinco) anos a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito à sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão DRJ/CPS n° 2.930 de fls. 38/41 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Campinas - SP, mantendo inalterados todos os termos da referida decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 46150, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando, veementemente, a decisão denegatória de seu pedido. É o rel. tório. 1\ 1,4 2 4\ir . , - . 2. V3/4„, . MINISTÉRIO DA FAZENDA • c'. .,:ir li... ;"if . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000093199-85 Acórdão : 201-75.162 Recurso : 116.925 VOTO DO CONSELHEEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58, de 27/10198, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decaciencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do tremsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°, bem assim nos casos permitidos pela ME n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP 17.° 1. 110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da ME a° .1.490-1511996, para o caso do inciso IX" étkI()dr iS 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA t.fior ;i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 110.- Processo : 10830.000093/99-85 Acórdão : 201-75.162 Recurso : 1 16.925 Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n.° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto à essa matéria. A Medida provisória n.° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FIN SOCIAL recolhida na afiquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição/compensação das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de restituição/compensação em 16/11/1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da IsifP n.° 1.110, em 31/08/95. Ressalto, ainda, que o dito protocolo foi realizado na plena vigência do Parecer COSIT n.° 58/98, destarte, antes da publicação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, em 30 de novembro de 1999. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IINT SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. É mister salientar, porém, que a majoração julgada inconstitucional compreende apenas o período entre setembro/89 e março/1992. Destarte, em sendo parte do pedido baseado em período anterior ao acima exposto não assiste razão à recorrente no tocante a este lapso. 4éfl,f. e • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA eirgr f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lip Processo : 10830.000093/99-85 Acórdão : 201-75.162 Recurso : 116.925 Diante do exposto, voto pele provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/comp . dos, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota supe .. 0,5%, no período de 09/89 a 11/91, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão d.. los efetuados no procedimento Sala das Sessões, 4 , 1;1J ho de 200140 ‘P' siri°— ANTONIO •' ODE ABREU PINTO 5

score : 1.0
4672433 #
Numero do processo: 10825.001316/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, madiente laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado obdecidos os requisitos mínimos da ABTN e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o lançamento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : VALOR DA TERRA NUA. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, madiente laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado obdecidos os requisitos mínimos da ABTN e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o lançamento. Recurso improvido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10825.001316/96-11

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4403692

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.520

nome_arquivo_s : 30329520_121052_108250013169611_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 108250013169611_4403692.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4672433

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568514633728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:45:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:45:33Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:45:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:45:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:45:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:45:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:45:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:45:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:45:33Z; created: 2009-08-10T17:45:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T17:45:33Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:45:33Z | Conteúdo => ~- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10825.001316/96-11 SESSÃO DE : 08 de novembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.520 RECURSO N' : 121.052 RECORRENTE : RODRIGO AUGUSTO DAVID RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP VALOR DA TERRA NUA. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF, quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localização do imóvel • rural. REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, mediante laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário, mantém-se o lançamento. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasilia-DF, em 08 de novembro de 2000 • JOÃO)ÍOCÁDA COSTA Pr ente M • OEL D'ASS ÇÃO FERREIRAp04ES Relato O 9 48R2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Att/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.052 ACÓRDÃO N° : 303-20.520 RECORRENTE : RODRIGO AUGUSTO DAVID RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente relatório trata da Notificação de Lançamento (fls. 07), • emitida em 19/07/96, contra o contribuinte, acima identificado, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao ITR e às contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizado no município de Bauru/SP. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado ingressou, tempestivamente, com a impugnação (fls. 01/05), solicitando a retificação do lançamento para que seja reduzido o seu valor, anexando, após intimação, Laudo Técnico (fls. 11/14), alegando, em síntese, que: I - O VTN está fora da realidade, pois está muito próximo do valor de mercado, comparando o lançamento de 1994, em LTFIR, e o de 1995, em Real, conclui-se ter havido valorização acima da respectiva inflação. II - Que foram utilizados valores muito próximos de valor venal, como se VTN fossem, quando a lei determina que deve-se retirar desse valor aqueles elencados no art. 3°, parágrafo I° da Lei n° 8.847/94. Se persistir essa modalidade de • tributação haverá uma repetição de tributação, uma vez que ao criarem a disponibilidade para introduzir benfeitorias, pastagens artificiais, cultura, etc. já foi pago o imposto pertinente, que é o imposto sobre a renda, daí não ser aceitável pagar o ITR também sobre bens incorporados. 111 - Dessa forma, apresentou seu inconformismo com o lançamento, solicitando seu reexame à luz da realidade fática brasileira. Caso seja decidido pela improcedência da impugnação, fica desde já requerido, informação detalhada sobre os valores lançados, de onde vieram, por quem foram elaborados, quais as bases de investigação, bem como fotocópias das planilhas de custos de terras do município onde o reclamante possui o seu imóvel. Em 27/06/98, o lançamento foi considerado procedente com a seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.052 ACÓRDÃO N° : 303-20.520 VALOR DA TERRA NUA. 'VTN O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, mediante laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário, mantém-se o lançamento. • Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: - da análise dos elementos do processo, verifica-se que a SRF rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na DITR, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do art. 7°, do Decreto n° 84.685/80 e art. 1° da IN/SRF n°42/96, nos termos da Lei n° 8.847/94; - na realidade todas as alegações do interessado são no sentido de reduzir o VTNm, pelo qual o seu imóvel foi tributado que, no seu entendimento, ficou muito acima do valor de sua terra nua; - para comprovar que o VTN do seu imóvel, em 31/12/94, era inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 para o município de sua localização, o interessado apresentou a informação de fls.06, datada de 18/08/96, informando que o • seu VTN era de R$ 125.879,58; - como o documento apresentado não passa de uma simples informação contendo apenas o nome do imóvel, a área total e o VTN atribuído ao mesmo, o contribuinte foi então intimado a apresentar um Laudo Técnico de Avaliação, informando o valor de sua terra nua, em 31/12/94, elaborado por perito habilitado, com os requisitos das normas da ABNT, acompanhado da respectiva ART, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas; - em atendimento à intimação, foi apresentado o laudo de avaliação no qual o avaliador chegou à conclusão de que o VTN do referido imóvel era o mesmo valor constante da informação apresentada inicialmente; - no entanto o laudo técnico de avaliação, não traz a data da valorização da terra nua e nem a data de sua elaboração. Além do mais, não observou as recomendações mínimas da NBR 8.799 da ABNT, omitindo elementos imprescindíveis à valoração de sua terra nua; 3 f7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.052 ACÓRDÃO N° : 303-20.520 - quanto ao seu pedido de esclarecimento sobre os dados do lançamento, cabe informar que todos os valores utilizados foram declarados pelo próprio contribuinte na DITR/94, em UFIR, reconvertidos para Real pelo valor da UF1R de dezembro de 1994, com exceção do VTN, que foi recusado por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, para o município do imóvel e adotado esse, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.847/94. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls.26/30), alegando, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na impugnação. • É o relatório. 111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.052 ACÓRDÃO N° : 303-20.520 VOTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade denominada Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizada no município de Bauru/SP. • A principio, a lei de regência, conforme preconizado no artigo 148 da Lei n° 5.172/66 (CTN), e os artigos 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72, concede à autoridade administrativa o poder de rever o Valor da Terra Nua, com base em laudo técnico. No entanto, o laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente, não trouxe a data de valorização da terra nua e nem a data de sua elaboração. Além do mais não observou as recomendações mínimas da NBR 8.799 da ABNT, omitindo elementos imprescindíveis à valoração de sua terra nua, sendo então, recusado para efeito de revisão do VTNm tributado. Sobre os dados do lançamento, cabe informar que todos os valores utilizados foram declarados pelo próprio contribuinte na DITR/94, em UFIR, reconvertidos para Real pelo valor da UFIR de dezembro de 1994, com exceção do VTN, que foi recusado por ser inferior ao VTNm fixado pela N/SRF n° 42/96, para o • município do imóvel. Os VTNm dos municípios de cada Estado foram fixados pelo Secretário da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, através do INCRA, e tiveram como referência os preços de terras nuas vigentes em 31/12/94, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas, estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 g-,/,"~ O ' da ANOEL D'AS - k CÃO FERRE GOMES - Relator / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 101-44A ' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10825.001316/96-11 Recurso n.° : 121.052 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, 111 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.520 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente • 3? CC 3? CÂMARA Em, / / o ild oeta(pá( n_ a Ç Jor ancla4os a Pr 'dente da Terceira Câmara Ciente em: 09 /o / ao cpi ‘74- UMA ~FF VIANNA 1 tocandera da Fazenda Nadar= Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

score : 1.0
4670920 #
Numero do processo: 10814.002957/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DA INSTÂNCIA. É pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário vir o mesmo acompanhado com prova do depósito de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal ou, alternativamente, mediante prestação de garantia ou arrolamento de bens, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DA INSTÂNCIA. É pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário vir o mesmo acompanhado com prova do depósito de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal ou, alternativamente, mediante prestação de garantia ou arrolamento de bens, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10814.002957/2002-40

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4400691

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.643

nome_arquivo_s : 30331643_125273_10814002957200240_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 10814002957200240_4400691.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4670920

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568533508096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:20:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:20:47Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:20:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:20:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:20:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:20:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:20:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:20:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:20:47Z; created: 2009-08-07T13:20:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T13:20:47Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:20:47Z | Conteúdo => * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10814.002957/2002-40 Recurso n° : 125.273 Acórdão n° : 303-31.643 Sessão de : 20 de outubro de 2004 Recorrente : TRANSPORTES MARTELÃO LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO-SP RECURSO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DA INSTÂNCIA. É pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário vir o mesmo acompanhado com prova do depósito de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal ou, alternativamente, mediante prestação de garantia ou arrolamento de bens, nos termos 010 do art. 33, §§ 2° e 3°, do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. • RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • I 19Relatora Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Carlos Fernando Figueiredo Barros (Suplente) e Marciel Eder Costa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. DM Processo n° : 10814.002957/2002-40 Acórdão n° : 303-31.643 RELATÓRIO Trata-se de Representação do Ministério da Fazenda, instaurada para fins de formação de processo contra a Recorrente, Transportes Martelão Ltda., em decorrência do acórdão de n.° 00816, proferido pela DRJ-São Paulo/SP, que julgou procedentes os lançamentos lavrados contra o contribuinte, em 26/11/1999, por meio dos quais se busca a cobrança dos tributos devidos, mais acréscimos legais, multas de oficio e multa por falta de guia de importação, para os trânsitos não comprovados, e multa pelo atraso na comunicação da conclusão da operação de trânsito aduaneiro, esta prevista no artigo 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro — RA — aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985, no valor total de • 2.527.830,24 Ufir. Cumpre esclarecer que, originalmente, havia sido concedido à empresa Compagnie Nationale Air France, o regime de trânsito aduaneiro na modalidade simplificada para o transporte dentro do Território Nacional. Ressalte-se que foi solicitado à esta companhia a comprovação da conclusão do trânsito, mediante a apresentação das torna-guias, o que, segundo a fiscalização, ela teria feito a destempo, para a maioria das mercadorias, e, deixado de fazer, em relação a outras. Como dito, a decisão de primeira instância julgou procedentes os lançamentos, mas excluiu a empresa Compagnie Nationale Air France do pólo passivo da obrigação tributária, ressalvando a responsabilidade solidária das empresas nacionais que transportaram as mercadorias dentro do Território Brasileiro, quais sejam: Varig S/A Viação Aérea Rio-Grandense, Viação Aérea São Paulo S/A e a ora Recorrente, Transportes Martelão Ltda., sendo certo que a única empresa que não ofereceu impugnação foi a Vasp. • A decisão amparou-se no artigo 81, inciso I do Regulamento Aduaneiro que estabelece que o transportador, quando transportar a mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno, é responsável pelo imposto e multa cabíveis. Outrossim, ressaltou que, ao arrepio do prazo de 15 dias estabelecido no item 21 da IN/SRF 84/89, a conclusão do trânsito aduaneiro, mediante a entrega da 4a via (torna-guia) da Declaração de Trânsito Aduaneiro- DTA-S à repartição de origem, foi realizada meses ou anos depois da chegada da mercadoria ao destino. Faz-se mister frisar que todas DTA-S(s) listadas nos autos de infração objeto do presente são do ano de 1994. Acresce mencionar que a decisão excluiu a responsabilidade da transportadora estrangeira, na medida em que, a teor do item 10 do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPEX n.° 47/1997 "na hipótese em que o transporte for contratado diretamente com a empresa estrangeira, que, em razão das restrições comentadas, 2 Processo n° : 10814.002957/2002-40 • Acórdão n° : 303-31.643 subcontratar empresa nacional habilitada a operar no regime de trânsito aduaneiro, para efetuar a parte do transporte a ser realizado no território nacional, esta responderá por todas as obrigações inerentes ao regime, pelo simples fato de ser ela a empresa habilitada pela Secretaria da Receita Federal a realizar transporte de mercadoria em operação de trânsito aduaneiro. O contrato firmado entre a empresa nacional e a estrangeira não tem o poder de alterar os compromissos assumidos pela empresa nacional quando da sua habilitação". Contra essa decisão a quo, o contribuinte apresentou "razões Contraditórias Administrativas", o que foi retificado através da petição protocolada em 02/08/2002, por meio da qual evocou o princípio da fungibilidade dos recursos, para que a documentação apresentada anteriormente fosse recebida como recurso voluntário. 1111 Em seu recurso, o contribuinte alega, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo, na medida em que, à época da autuação — 29/03/1994 - não era beneficiário do regime de trânsito aduaneiro, o que veio a ser modificado somente em 1997. No mérito, em apertada síntese, sustenta que os autos de infração relativos à multa do artigo 521, inciso III, letra "c" do Decreto n.° 91.030/85 são nulos, posto que tal dispositivo não especifica o prazo a partir do qual a comprovação se torna intempestiva, cerceando, a seu ver, o direito de defesa. Ademais, argumenta que as repartições aduaneiras não têm a agilidade necessária para permitir que o prazo de 15 (quinze) dias seja suficiente para o transportador doméstico ou internacional ter disponíveis os comprovantes de conclusão dos trânsitos, para posterior apresentação dentro do prazo. Salienta que a máquina aduaneira tem interpretações dissonantes sobre o procedimento do trânsito aduaneiro, sendo que algumas repartições entendem 110 que não devem devolver a guia de comprovação ao transportador. Aduz, ainda, que outras repartições demoram meses para devolver as vias de comprovação. Ademais, consigna que a base de cálculo do imposto deve obedecer ao princípio da reserva legal, não podendo um simples ato administrativo, como é o caso da IN SRF 84/89, determiná-la sem amparo legal, ao dispor em seu item 24.3 que "nos casos de não identificação da espécie de mercadorias, o seu valor será encontrado multiplicando-se por 20 (vinte) o valor do frete do seguro (...)". Por fim, alega que não há suporte legal para a exigência de tributos no caso em que o beneficiário do regime, leia-se, a companhia aérea francesa, apresentou documentação comprobatória da conclusão do trânsito aduaneiro, mesmo que isso tenha ocorrido extemporaneamente, "por culpa exclusiva da autoridade administrativa que não libera no prazo de 15 dias as respectivas 'torna-guias', ou nega-se a apor o seu recibo." 1Ví É o relatório. 3 Processo n° : 10814.002957/2002-40 Acórdão n° : 303-31.643 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Conforme fl. 324, por meio da Intimação n.° 186/02, se verifica que o contribuinte foi cientificado da decisão proferida pela DRJ-São Paulo/SP, tendo sido advertido que, para que seu recurso pudesse ser conhecido, seria necessária a efetivação do depósito ou prestação de garantia em valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do débito discriminado, no montante de 2.527.830,24 Ufir. 111 Não obstante, consoante certidão de fls. 347, o contribuinte não apresentou prova de garantia dessa instância administrativa, isto é, comprovante do depósito, termo de arrolamento de bens ou fiança idônea, obstando, assim, a análise do mérito do recurso, por falta de requisito legal. Nesse sentido, transcreve-se a seguinte ementa de forma a esboçar a posição deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes a respeito desse tema: "RECURSO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DA INSTÂNCIA. É pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário vir o mesmo acompanhado com prova do depósito de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, ou, alternativamente mediante prestação de garantias ou arrolamento de bens (Dec. 70.235/72, art. 33, §§ 2° e 3°). • RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Recurso Voluntário n.° 126.883, Relator Irineu Bianchi, Sessão de Julgamento de 17/03/2004). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 Relatora" 4 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

score : 1.0
4669862 #
Numero do processo: 10783.002488/94-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento de recurso voluntário, cuja impugnação da exigência foi apresentada fora do prazo legal de 30 dias, uma vez que não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art.15 do Decreto n°70.235/72 e, consequentemente, o lançamento não pode ser alterado, conforme preceitua o art.145 do Código Tributário Nacional.. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05769
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento de recurso voluntário, cuja impugnação da exigência foi apresentada fora do prazo legal de 30 dias, uma vez que não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art.15 do Decreto n°70.235/72 e, consequentemente, o lançamento não pode ser alterado, conforme preceitua o art.145 do Código Tributário Nacional.. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10783.002488/94-20

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4216318

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05769

nome_arquivo_s : 10805769_118794_107830024889420_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 107830024889420_4216318.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4669862

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568640462848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:16:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:16:34Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:16:35Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:16:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:16:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:16:35Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:16:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:16:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:16:34Z; created: 2009-09-01T17:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:16:34Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:16:34Z | Conteúdo => 'Si'" • MINISTÉRIO DA FAZENDA "", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 OITAVA CÂMARA Processo n° :10.783-002.488/94-20. Recurso n° :118.794. Matéria : IRPJ E OUTROS - Anos de 1991 e 1992. Recorrente : TEIXEIRA NUNES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :09 de junho de 1999 Acórdão n°. :108-05.769. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não cabe a nulidade do lançamento, quando a ciência do auto de infração é dada a preposto eleito pelo próprio sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEIXEIRA NUNES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE deneint- MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 1999 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , Processo n°: : 10.783-002.488/94-20. Acórdão n°. : 108-05.769. Recurso n° : 118.794. Recorrente : TEIXEIRA NUNES COMÉRCIO, IMP. E EXP.LTDA. RELATÓRIO A empresa Teixeira Nunes Comércio, Importação e Exportação Ltda., na Praça San Marin, 84 sala 303 - Praia do Canto, Vitória/ES, não se conformando com a decisão de fls. 688/689, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. Trata-se de exigência consubstanciada no Auto de Infração do IRPJ, referente aos exercícios de 1992 e 1993, períodos de 1991 e 1° e 2° semestre de 1992, face as irregularidades apuradas pela fiscalização, relacionadas às fls.06/10. Em decorrência foram lavrados os autos de infração relativos ao Programa de Integração Social - PIS, fls.21/25, FINSOCIAL/Faturamento, fls.26129, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, fls.30133, Imposto de Renda Retido na Fonte - ILL, fls.34/40, e Contribuição Social - CSL, fls.41/47. Autuada em 14 de abril de 1994, solicitou ao Delegado da Receita Federal em Vitória/ES prorrogação de prazo para impugnação por mais 15 (quinze) dias (f1.670), em 10/05/94, com base no artigo 6° inciso I do Decreto n°70.235/72. Em resposta, a chefe da SESAR da DRF em Vitória/ES informou, em 17/05/94, que o art. 7° da Lei n°8.748/93 havia revogado o inciso 1, art. 6° do Decreto n°70.235/72. QMS)ks 2 Processo n°: : 10.783-002.488/94-20. Acórdão n°. : 108-05.769. Irresignada, apresentou impugnação intempestiva em 29/06/94 (f1s677/679), alegando a nulidade do lançamento, tendo em vista que a Sra Arlete Moreira, contadora, nunca foi representante da empresa e, também, o auto de infração foi lavrado fora da sede da empresa. Na decisão prolatada às fls.688/689, a autoridade julgadora de ia instância não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário constituído. lrresignada com a decisão monocrática, interpôs recurso a este Colegiado, fls.708/715, representada por seu procurador legalmente constituído, com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnativa. Em função de liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, os autos foram enviados a este E. Conselho sem o depósito prévio de 30%(trinta) por cento (fl.s776/778). É o Relatório Orot. 3 Processo n°: : 10.783-002.488/94-20. Acórdão n°. : 108-05.769. VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso voluntário é tempestivo, contudo não preenche os requisitos legais. A recorrente tomou ciência dos autos de infração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e lançamentos decorrentes (PIS, FINSOCIAL, COFINS, ILL e CSL) relativos aos exercícios de 1992 e 1993, em 14 de abril de 1994; apenas, 04 (quatro) dias antes de expirar o prazo para a impugnação, solicitou à autoridade preparadora a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias (f1.670), com base em dispositivo de lei já revogado; e, somente, em 29106194, apresentou a impugnação, fora do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235172. Em suas razões de defesa, alega que a Sra Arlete Moreira, contadora, nunca foi representante da empresa e, também, o auto de infração foi lavrado fora da sede da empresa. Da análise dos autos, verifica-se através do Termo de Preposto (fl.124), de 03 de janeiro de 1994, que a autuada elegeu a Sra. Arlete Moreira, contadora, para " tratar de todos os assuntos de interesse da outorgante junto a SRF, podendo, para tanto, assinar e receber termos". Assim, todos os Termos lavrados pela fiscal autuante foram assinados pela contadora, bem como todos os esclarecimentos foram prestados pela mesma. Além disso, a própria solicitação de prorrogação de prazo (f1.670), datada de 10 de 4 9,1,t e)c — Processo n°: : 10.783-002.488/94-20. Acórdão n°. : 108-05.769. maio de 1994, posterior, portanto, à lavratura da peça básica, também, foi assinada pela Sra. Arlete Moreira Ressalte-se, ainda, que conforme Alteração Contratual (fi.64) a fiscalizada tem sede na Praça San Martin, 84-sala 303, Edifício Alpha Ville Trade Center, Praia do Canto, mesmo local em que o auto de infração foi lavrado. Face ao exposto, voto no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões (DF), em 09 de junho de 1999. MARCIA M2"2nMÁI4L A MEIRA 5 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0
4668918 #
Numero do processo: 10768.015375/91-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Finsocial/Faturamento Exercício: 1986 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. A decisão adotada no julgamento de segunda instância de excluir da exigência do IRPJ o item postergação no pagamento de tributos não gera repercussão tributária no lançamento do Finsocial, por não se configurar a postergação base de cálculo dessa contribuição. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.675
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para RETIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 108-08.450 de 12/08/05, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para EXCLUIR a tributação do FINSOCIAL-Faturamento no valor de Cr$ 916.367.805, correspondente à parte do item omissão de receitas por diferença de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Finsocial/Faturamento Exercício: 1986 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. A decisão adotada no julgamento de segunda instância de excluir da exigência do IRPJ o item postergação no pagamento de tributos não gera repercussão tributária no lançamento do Finsocial, por não se configurar a postergação base de cálculo dessa contribuição. Embargos Acolhidos.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10768.015375/91-76

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4222479

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.675

nome_arquivo_s : 10809675_141519_107680153759176_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 107680153759176_4222479.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para RETIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 108-08.450 de 12/08/05, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para EXCLUIR a tributação do FINSOCIAL-Faturamento no valor de Cr$ 916.367.805, correspondente à parte do item omissão de receitas por diferença de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4668918

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568642560000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:28:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:28:56Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:28:56Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:28:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:28:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:28:56Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:28:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:28:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:28:56Z; created: 2009-07-13T20:28:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-13T20:28:56Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:28:56Z | Conteúdo => CCO LJCOS Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA_ t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESYofr OITAVA CÁMAFtA Processo n° 10768.015375/91-76 Recurso n° 141.519 Embargos Matéria FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex.: 1986 Acórdão n° 108-09.675 Sessão de 14 de agosto de 2008 Embargante DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO - DERAT/RJO Interessado LIVRARIA INTERCIÊNCIA LTDA. ASSUNTO: FINSOCIAL/FATURAMENTO Exercício: 1986 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. A decisão adotada no julgamento de segunda instância de excluir da exigência do IRPJ o item postergação no pagamento de tributos não gera repercussão tributária no lançamento do Finsocial, por não se configurar a postergação base de cálculo dessa contribuição. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO - DERAT/RJO. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para99, Processo n.° 10768.015375/91-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.675 Fls. 2 RETIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 108-08.450 de 12/08/05, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para EXCLUIR a tributação do FINSOCIAL-Faturamento no valor de Cr$ 916.367.805, correspondente à parte do item omissão de receitas por diferença de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARII SERGIO F RNANDES BARROSO Presidente • — NELSON Ló O Fl Relator FORMALIZADO EM: 22 s ET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALERIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e ICAREM JUREIDINI DIAS. 9-2-" Processo n.° 10768.015375/91-76 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.675 Fls. 3 Relatório Após o despacho do Presidente desta Colenda Câmara, n° 108-109/2008, às fls. 83, retomam os autos para exame do pedido formulado pela autoridade administrativa no Rio de Janeiro encarregada da execução do acórdão, com base no art. 57 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir dúvida na conclusão do Acórdão n° 108-08.450, prolatado na sessão de 12 de agosto de 2005, apresentando em seu arrazoado de fls. 78/79, o seguinte: "Considerando que os ajustes no sistema de controle do crédito tributário — PROFISC — devem atender à decisão formalizada no Acórdão n°108-08.450 (lls. 63/73); Considerando tratar-se de autuação de Finsocial-Faturamento decorrente da autuação do IRPJ (processo n° 10768.015371/91-15); Considerando que no Auto de Infração de IRPJ foram constatadas as irregularidades abaixo, nos valores que se seguem, perfazendo o montante de NCz$ 4.725,01, conforme consta do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DO PIS-DEDUÇÃO" extraído do processo 10768.015371/91-15, juntado às Ils .77; Considerando que as irregularidades de IRPJ relatadas geraram tributação reflexa de Finsocial-Faturamento, EXCETO a irregularidade por "POSTERGA 0;9 " do imposto sobre valor tributável, conforme se depreende do somatório das irregularidades abaixo no montante de NCz$ 4.047,20, e do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS" (lis. 02); Considerando que o Acórdão DRJ/REC N° 3.911 (fih. 22/24) ratifica o acima exposto, no seguinte trecho em especial: "Ora, a base de cálculo da Contribuição para o Finsocial-Faturamento apurada pelo autuante (Cr$4.047.203.222) correspondeu à soma dos itens relativos a omissão de receita (.) e do item concernente a correção monetária de negócios de mútuo (..)" (fls. 13/24); Considerando possível erro material contido no Acórdão 108-08.450 (fls. 63/73) ao tratar o ilustre relator de irregularidade, a princípio, não lançada através do auto de infração em pauta, verbis: 'Quanto à tributação da postergação mantida no julgamento de 1" instância, verifico que assiste razão à contribuinte, eis que, em se tratando de infração por falta de atendimento ao princípio de competência, antecipando-se custo de 1986 no valor de Cr$ 956.805.530,00 para o ano anterior, 1985, houve de fato a postergação de pagamento de imposto. (.) Desta forma, excluo do valor tributável a base de cálculo de Cr$ 956.808.530,00, exigida por postergação, a vista de que não cabe aqui o aperfeiçoamento deste lançamento pela autoridade julgadora. (1° Processo n.° 10768.015375/91-76 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.675 F1s. 4 Deste modo, dou provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do voto, para excluir da base de cálculo do imposto de renda os seguintes valores: (. — Item postergação no valor de Cr$ 956.808.530,00" No julgamento do mérito, deliberou esta Câmara, por unanimidade de votos, "DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar ao decidido no processo principal de no 10768.015371/91-15", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado, fls. 63. Er É o Relatório. Processo n.° 10768.015375/91-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.675 Es. 5 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O questionamento manifestado pelo recorrente tem assento no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo I da Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". Vieram-me os autos, em atendimento ao despacho do Presidente desta Câmara, para que seja examinado o pedido manifestado pela Embargante às fls. 78/79, que vislumbrou ter ocorrido dúvida no voto, conforme consta do Relatório. Acolho os embargos para dirimir a dúvida indicada pela embargante, a fim de possibilitar a perfeita execução do acórdão embargado. Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do Acórdão n° 108-08.450 foi resumido pela seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇAS DE ESTOQUE- OMISSÃO DE VENDAS E OMISSÃO DE COMPRAS - Cabe a presunção de omissão de receita em face à diferenças de estoque. Uma vez apuradas diferenças de estoque tanto em razão de omissão de vendas, bem como em virtude de omissão de compras, há que se abater das receitas de vendas, os custos das aquisições tidos como omitidos. IRPJ POSTERGAÇÃO - EFEITOS DA MORÁ - A apropriação de custos de período seguinte em ano anterior leva à postergação da tributação do imposto. Há, entretanto, que se levar em conta a tributação efetuada no período seguinte, aplicando-se as exigências pertinentes à mora e não a tributação integral como se devida fosse. LANÇAMENTOS DECORRENTES — O que for decidido no processo principal aplica-se aos decorrentes, dado a relação direta de causa e efeito. Recurso parcialmente provido." No corpo do voto os fundamentos apresentados pelo Relator, Margit Mourão Gil Nunes, estão assim descritos: "É notório no julgado que a omissão de receita tem origem na diferença de na apuração fisica de estoques e sua valorização. Notório é que não foram apuradas apenas omissões de vendas, mas também omissões de compras, conforme o Demonstrativo de Levantamento de Estoque, doc. fis. 15/16, e os dizeres no Acórdão recorrido (fls. 2179), letra f Da Diferença Apurada, "in verbis": "omissis. Assim, por exemplo, com relação ao grupo Administração, onde foram contabilizados, em 31/12/1985, 1.440 livros, o montante calculado Processo n.° 10768.015375/91-76 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.675 Fls. 6 pelos autuantes corresponde a 1.417 unidades, o que presume a venda de 23 unidades à margem da escrituração contábil Caso a se destacar se verifica com relação ao grupo Astronomia. Se, partindo de um estoque inicial zero, foram adquiridos 167 livros, esta haveria de ser a quantidade máxima vendida no ano. No entanto, foram vendidas 171 unidades, presumindo-se uma omissão de compra de 4 livros. As diferenças assim apuradas foram multiplicadas pelos respectivos preços unitários, estes últimos obtidos através da divisão entre montantes de venda pelas quantidades saídas no ano, como constantes de fls. 13. Por fim, os valores totais tidos por omitidos por grupo didático, tenha sido a omissão de compras ou de vendas, foram somados, obtendo-se a omissão total no valor de Cr$ 3.429.237,00 (17s.16 in fine)." Não se pode corroborar o lançamento do agente fiscal, quando este, ao apurar omissão de vendas e omissão de compras, não efetua o lançamento para o caso de omissão de compras, pela diferença entre o custo médio apurado nas aquisições e o preço médio apurado nas vendas. O fisco para apurar o total a ser considerado como omissão de receita no valor de Cr$3.076.232.601,00 efetuou a soma dos valores tributáveis constantes no demonstrativo de fls. 15/16, correspondentes aos 31 grupos de livros, sendo alguns por omissão de compras e outros por omissão de vendas. Haveria que se manter o direito do contribuinte de abater destas vendas tidas como omitidas, o valor custo das mesmas aquisições, mormente quando todos os valores foram apurados e demonstrados separadamente pelo fiscal em seus trabalhos. Assim, entendo que os itens do inventário apurados como omissão de vendas a partir de insuficiências de compras, pelo demonstrativo fiscal às fls. 15/16, existe imperfeição no lançamento o valor total de Cr$916.367.805,00, devendo ser excluídos da base de cálculo da omissão, como abaixo: Não cabe à esta instáncia julgadora aperfeiçoar o lançamento, porém para este item, como os valores da omissão foram apurados em separado pelo agente fiscal, voto pela exclusão da base de cálculo da omissão de receita do valor Cr$916.367.805,00 correspondente a omissão de compras, com determinação de novo valor tributável por omissão de receitas em Cr$2.159.864.796, ou seja 013.076.232.601 menos Cr$916.367.805. Este tem sido o entendimento deste Conselho de Contribuintes, como na ementa do Acórdão abaixo transcrito: "Acórdão CSRF/01-04.699 de 13/10/2003, como recorrente a Fazenda Nacional: "IRPJ/1988 - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - A omissão de receitas deriva da falta de escrituração de compras, apurada em auditoria de estoque, sem reflexo Processo n.° 10768.015375/91-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.675 Fls. 7 na circulação de saídas, é neutralizada na reconstituição do lucro líquido do contribuinte, quando computado o pertinente custo dessas mesmas aquisições não registradas. Recurso especial denegado." As alegações da recorrente em seu critério de apuração de todos as mercadorias conjuntamente, sem separação de grupos, implicando em outros valores, não pode prosperar. São mercadorias com preços médios difèrentes e com divergências na apuração anual A recorrente em seu impróprio entendimento, agora em seu recurso, apresenta um demonstrativo de apuração do estoque físico, denominado "Controle de Quantidades de Livros", onde, a partir do saldo inicial (igual ao apurado pelo fisco), demonstra as compras e vendas mensais, apurando um saldo final que diverge dos valores apurados pelo fisco. Ora, tratando todos os livros como a mesma mercadoria as diferenças entre os grupos se anulariam. O que realmente não pode prevalecer. Quanto à tributação da postergação mantida no julgamento de I° instância, verifico que assiste razão à contribuinte, eis que, em se tratando de infração por falta de atendimento ao princípio de competência, antecipando-se custo de 1986 no valor de Cr$956.808.530,00 para o ano anterior, 1985. Houve de fato a postergação de pagamento de imposto. Porém no lançamento foi considerado este valor integral para tributação, sem se observar em razão de que houve apenas a submissão da tributação em período posterior, cujo efeito há que, obrigatoriamente, se refletir na apuração do agente fiscal, efetuando a dedução do valor tributado posteriormente exigindo a mora e suas conseqüências, mas não o valor integral do imposto. É este o entendimento deste Conselho, como no Acórdão 103-20.741 de 16/10/2001 abaixo transcrito, o qual também adoto: "IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - REGIME DE APROPRIAÇÃO - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - As receitas financeiras, decorrentes de aplicações financeiras, devem ser apropriadas segundo o regime de competência, independentemente da data de resgate pertencer a outro exercício. Entretanto, o lançamento por postergação de pagamento de tributos deve obedecer às disposições contidas no PN n° 02/96, uma vez que este apresenta o correto modo de cálculo dos valores efetivamente devidos, ao reconhecer as implicações no património líquido acrescido e o imposto pago a maior no ano do efetivo reconhecimento das receitas, como previsto no artigo 171 c/c art. 154 do RIR/80." Desta forma, excluo do valor tributável a base de cálculo de Cr$956.808.530,00, exigida por postergação, a vista de que não cabe aqui o aperfeiçoamento deste lançamento pela autoridade julgadora. Deste modo, dou provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do voto, para excluir da base de cálculo do imposto de renda os seguintes valores: cf Processo n° 10768.015375/91-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.675 Fls. 8 - Item omissão de receitas por diferenças de estoque o valor de C4916.367.805,00; e - Rem postergação no valor de Cr$956.808.530,00. Aos autos de infração decorrentes, porém com processos em separado, deve-se aplicar o mesmo decidido no processo principal— IRPJ, dado a estreita relação de causa e efeito." Pela análise dos elementos juntados aos autos, acórdãos de Primeira Instância do IRPJ e do Finsocial e do Auto de Infração, constato a ocorrência de lapso manifesto na conclusão do acórdão embargado, que excluiu da tributação do Finsocial item que tem influência apenas no auto de infração do 1RPJ, Postergação no Pagamento de Tributo. A fiscalização lançou no processo principal do IRPJ montantes a título de Omissão de Receitas, Cr$ 3.076.232.601, Postergação, Cr$ 677.811.870, Omissão de Receitas, Cr$ 939.815.449 e Correção Monetária, Cr$ 31.155.172. No julgamento do IRPJ pelo Acórdão n° 3.909, fls. 09/21, foram excluídos da tributação os itens Omissão de Receitas no valor de Cr$ 939.815.449 e Correção Monetária no montante de Cr$ 31.155.172. Portanto, as matérias em litígio no IRPJ que remanesceram para análise em segunda instância foram Omissão de Receitas e Postergação nos montantes de Cr$ 3.076.232.601 e Cr$ 677.811.870, respectivamente. A 3' Turma da DRJ em Recife assentou no Acórdão n° 3.912, fls. 22/24, no julgamento do Finsocial, o seguinte: "No que concerne ao lançamento matriz acima (1RPJ), o mesmo foi submetido a julgamento na data corrente, do que resultou o Acórdão DRJ/Rec n° 3.909, prolatado por esta Terceira Turma, cuja cópia se encontra anexada ao presente processo às fls. 09 a 21, contendo as seguintes conclusões: a) manutenção de omissão de receita no valor de Cr$ 3.076.232.601, apurada a partir de diferenças de estoque; b) exclusão da omissão de receita no valor de Cr$ 939.815.449, apurada a partir da constatação quanto à apropriação de mercadoria sem prova documental; c) manutenção do imposto postergado calculado a partir do valor tributável de Cr$ 677.811.870, em decorrência de apropriação em 1985 de compras efetuadas em 1986; d) exclusão da correção monetária decorrente de negócio de mútuo, no valor de Cr$ 31.155.172. Ora, a base de cálculo da Contribuição para o Finsocial apurado pelo autuante (Cr$ 4.047.203.222) correspondeu à soma dos itens relativos a omissão de receita (letras "a" a "b" acima) e do item concernente a correção monetária de negócios de mútuo (letra"d"). Considerando, como já mencionado anteriormente, que não subsistem os itens consubstanciados nas letras "b" e "d" acima." O montante lançado no auto de infração do Finsocial, indicado às fls. 02, Finsocial — Demonstrativo de Apuração e Acréscimos Legais, sujeito a julgamento em segunda instância corresponde a Cr$ 3.076.232.601 (4.047.203.222 — 939.815.449 — 31.155.172), não estando ali incluído o valor do lançamento a título de Postergação, Cr$ 677.811.870, que só C2( . • Processo n.° 10768.015375/91-76 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.675 Fls. 9 tem repercussão no lançamento do IRPJ, não fazendo parte do montante tributável pelo Finsocial. Existe erro material no Acórdão n° 108-08.450 prolatado por esta Câmara, ao excluir da tributação o item postergação no valor de Cr$ 956.808.530 (correto seria Cr$ 677.811.870), por reflexo da decisão proferida no julgamento do lançamento do IRPJ, pois a matéria postergação não repercute no auto de infração do Finsocial. Pelo exposto, acolho os embargos opostos para retificar a decisão contida no Acórdão n° 108-08.450, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação do Finsocial o valor de Cr$ 916.367.805, correspondente a parte do item omissão de receita por diferenças de estoque. Sala das Sessões-DF, em 14 de agosto de 2008. NELSON L14-076-1 Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

score : 1.0
4669990 #
Numero do processo: 10783.005009/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15959
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10783.005009/98-13

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4123379

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15959

nome_arquivo_s : 20215959_125375_107830050099813_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 107830050099813_4123379.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4669990

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568745320448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T02:46:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:46:58Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:46:58Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:46:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:46:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:46:58Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:46:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:46:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:46:58Z; created: 2009-10-24T02:46:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T02:46:58Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:46:58Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA' Segundo Conselho de Contribuintes' r CC-MF Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União Fl. Segundo Conselho de Contribuintes De_jLu rt<2., I OS- ,--,,- c gãX) Processo n° : 10783.005009/98-13 VISTO Recurso n° : 125.375 Acórdão n° : 202-15.959 Recorrente : UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPES- 1 MIN. DA FAZENr - - 2" CC I TIVIDADE. CONFERE COM (1 : MC;!; n AL Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo BR ti SUA 2/6..; . 04 ..' .P.:6-.. legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. ----IIIÍn Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 e..e.— . SWee.s ,--,- 'Cito 7 z., ..60. Henrique Pinheiro Torres - R tor 140P esidente‘ a o Kelly Alencar Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-MF•••••c..s.r. Ministério da Fazenda *ti 4 MIN. 13 A F;N ZE:i"ON - 2" CC Fl. fl-r-±-7-:;',_a; Segundo Conselho de Contribuinte • tett ir 40" C'r:rES-ZEn O 011:01N;:l. 6fik:LLIA.L3 _ Processo n° 10783.005009/98-13 Recurso n° : 125375 itp •n• VISTOAcórdão n° : 202-15.959 Recorrente : UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR RELATÓRIO - Por bem relatar os fatos;transcrevo abaixo o Relatório do Acórdão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, fls. 324/326: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo áfalta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos fatos geradores 31/01/95 a 31/05/98, no valor de R$ 29.397,10, acrescido de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 22.047,85, e juros de mora, calculados até 31/07/1998, no valor de R$ 11.11 7,471 totalizando um crédito tributário apurado de R$ 62.562,42 (fI.s.229/247). Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da autuação (fls. 230/232), o AFRF autuante se reporta ao Termo de Vercação Fiscal - fls.224/228 que decompôs as infrações cometidas em dois itens, assim discriminados: I) Falta de Recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade SociaL 1.1) Do exame da documentação apresentada pelo contribuinte, foi constatado que, a partir de janeiro de 1995, não foram incluídas na base de cálculo da COF1NS algumas contas indicativas de vendas; 1.2) Este fato se deu porque o recolhimento das contribuições (PIS e COFINS) é feito habitualmente com base em Estatísticas de Vendas, relatórios provisórios emitidos para apuração do fizturamento mensal. Tais relatórios, porém, são compostos apenas pelos valores das vendas efetuadas pela matriz e filiais, sem incluir outras contas de faturamento(tais como as vendas de sacarias novas ou rasadas) e sem excluir as reduções de vendas tais como quebras ou diferenças de preços; 1.3) Da conferência entre a base de cálculo encontrada nas estatísticas (e declarações de IR_PJ) e as contas registradas nos livros Diário e Razão correspondentes, _foram apurados os valores não incluídos na base de cálculo, bem como as exclusões a serem feitas (quebras e diferenças de preços), resultando nos valores tributáveis elencados nos quadros de fls.225/226, nos a/c 1995, 1996, 1997 e 1998; 2) Exclusão Indevida da Base de Cálculo. 2.1) Conferindo as Estatísticas de Vendas, que serviram de base de cálculo para o recolhimento do tributo, foi verificada exclusões de vendas) 2 IM.;t1 22 CC-MFj4 Ministério da Fazenda ti.:45:lr Segundo Conselho de Contribuintes n n 7- F-"?n,A - 2" Fl. C 1 • 0:..n:RE1 O 0;;ç.::;,; Processo n° : 10783.005009/98-13 °-45 C6 I Recurso n° : 125375 Acórdão n° : 202-15.959 vi o classificadas como "exportações", embora incluídas em contas representativas de vendas no mercado interno(fls. 138/147); 2.2) Do exame da documentação apresentada pelo interessado, foi possível identificar as empresas que haviam adquirido as mercadorias vendidas e confirmar que essas vendas, na escrituração contábil, estão identificadas como vendas no mercado interno — conforme relacionado às fls. 227; 2.3) O artigo 5° da Lei n° 7.714/88, com a nova redação dada pela Lei n° 9.004/95, permite a dedução de vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.248 de 29/11/72, sendo que o contribuinte não logrou comprovar que as quatro empresas a quem foram efetuadas as vendas obedecem ao dispositivo legal citado, a fim de que pudesse aproveitar o beneficio de excluir essas vendas da base de cálculo dos tributos, sendo esclarecido simplesmente que as mesmas são exportadoras de café, juntando documentos de exportação fornecidos pelos clientes(Ils. 178/223); O enquadramento legal da presente autuação foram os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. A base legal da multa de oficio e dos juros de mora exigidos consta às fls. 244. Após tomar ciência da autuação em 10/08/1998, a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 25 3/257, em 09/09/1998, com as alegações abaixo resumidas: • Relativamente à primeira suposta infração (falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ), a impugnante reconhece a subsistência da ação fiscal neste particular, e requer seja o débito daí resultante, abatido do crédito que lhe resta, relativamente a pagamentos efetuados a maior no processo n°10783.005717/95-li; • No entanto, a Impugnante não pode aceitar a imputação da segunda infração, porquanto agiu ao amparo da legislação de regência da COF1NS, ao excluir da base de cálculo da contribuição, receitas oriundas de vendas, com o fim especifico de exportação, a empresas. exportadoras; • O procedimento fiscal decorre de dois equívocos: o primeiro reside na circunstáncia da autoridade fiscal autuante haver embasado o lançamento na legislação reguladora da contribuição ao PIS(Lei n° 7.714/88 com a nova redação da Lei n° 9.004/95), ao invés de invocar a legislação de regência da COFINS, fato que se constata às fls.05 do Termo de Verificação Fiscal — Relatório — COFINS. O segundo, decorre do fato das duas legislações adotarem condicionamentos e regras não comuns na equiparação à exportação, das chamadas exportações indiretas, como já se verá; )1, 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda •',;_ Oft F,117 %.0iNA - ellC Fl. N-hJ4rt-:' Segundo Conselho de Contribuintes ,Q9.5, ItAri Ce„,,, • k - ... Sett C-kb I Processo n° : 10783.005009198-13 Recurso n° : 125.375 vis Acórdão n° : 202-15.959 • Examinando-se o artigo 7° da Lei Complementar n° 70/91, na redação que lhe conferiu a Lei Complementar n°85/96 ( com efeito retroativo a 01.04.92), percebe-se que não só as receitas oriundas , , das vendas feitas a "empresas comerciais exportadoras" de que trata o DL_ n° 1.248/72 são beneficiadas com a isenções. Com efeito, além de tais receitas, são igualmente isentas (simplesmente) exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; • Como se observa, a LC n° 85/96 (lei de regência da COFINS) foi muito mais abrangente que a Lei n° 9.004/95 (lei de regência da contribuição ao PIS), na desoneração de operações com vistas à exportação. Em relação à COFINS, o legislador ampliou sobremodo o leque das operações equiparadas a exportação, inserindo nesse rol, além das vendas com o fim especifico de exportação, a empresas comerciais exportadoras de que trata o DL n°1248/72 — "traditzg campardes". • Ora, todas as empresas para as quais foram feitas as vendas, cujas receitas _foram excluídas da base de cálculo da contribuição, encontravam-se devidamente inscritas na SECEX; tanto assim que as exportações foram realizadas conforme os documentos trazidos juntos a presente impugnação (fts.261/3 05); e Ademais, os produtos vendidos pela Impugnante àquelas empresas, foram efetivamente exportados, conforme comprovam os Memorandos-Exportação por elas expedidos, Conhecimento de Embarque e Registros de Exportação — igualmente juntados na presente impugnação; •• Diante do exposto requer que: A) seja julgada improcedente a ação fiscal, no particular objeto da presente impugnação, tornando insubsistente o lançamento; B.) seja procedida a compensação de débito resultante da imputação do item 1 do Auto de Infração, com o crédito restante do pagamento a maior no processo n°10783.005717/95-11. A DRJ/RJ mantém parcialmente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento daSeguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/0511998 Ementa: COF1NS - BASE DE CÁLCULO - ISENÇÃO - São isentas da tributação da COFINS, por força do disposto no artigo 7° da Lei Complementar n° 70/91, alterado pela Lei Complementar n" 85/96, as receitas oriundas de vendas de produtos ao exterior ou a estabelecimento exportador, destinados à exportação ao exterior. 5 4 -.41•"; 29 CC-MF Ministério da Fazenda f ;kir f N. DIN FA ?ENIO:\ . 2''CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes !!CnNiz ,(lliárl ,CR :1"; . ' , 'Processo n`' : 10783.005009/98-13 Recurso n" : 125.375 NnSTO Acórdão n° : 202-15.959 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Não compete à 11)RJ, nos termos do inciso Ido art.203 e 204 da Portaria M.F n° 259/2001, apreciar, originariamente, pedido de compensação de tributos ou contribuições Lançamento Procedente em Parte. Por tal, interpõe o Contribuinte o Recurso que ora se julga. É o relatório.) 5 e 20 CC-MF Ministério da Fazenda 11,:,a+Iti ft, ,C:f•i. Cr, Fr!. mr..1 . ri r.--il ri. Yr-1-4- Segundo Conselho de Contribuintes --------- '------;------: .; ,::_sev› - CONFl:R-: >4 " O ;,,,.".1.r2C/4 _..,' -t • 1 Ei-il-S:LIA „Lá,: 0 11 . : Vá ; Processo n° : 10783.005009/98-13 i -----VISTC-Recurso n° : 125.375 Acórdão n° : 202-15.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Ao analisar o Aviso de Recebimento de fl. 344, datado de-25 de setembro de 2003, Quinta-feira, e a data de protocolização do Recurso Voluntário, 28 de outubro de 2003, Terça-Feira, verifico que ambas as datas eram dias úteis. Assim, verifica-se o interregno de tempo de 33 dias entre a intimação da decisão recorrida e a apresentação do Recurso Voluntário. Incontestável então é a sua intempestividade, pois o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 é claro: Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifos nossos) Logo, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 t, G4A ICELLY ALENCAR//())kAd‘ 6

score : 1.0
4668895 #
Numero do processo: 10768.015113/99-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11804
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10768.015113/99-87

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4200339

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11804

nome_arquivo_s : 10611804_124327_107680151139987_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 107680151139987_4200339.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4668895

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568834449408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:51:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:51:52Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:51:52Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:51:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:51:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:51:52Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:51:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:51:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:51:52Z; created: 2009-08-26T16:51:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T16:51:52Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:51:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAtjt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7r1) .--;tt5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015113/99-87 Recurso n°. : 124.327 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ORLANDO VIANNA CARDOSO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.804 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA — O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada — PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO VIANNA CARDOSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE -4011111raerlD S • OR FORMALIZADO EM: 2 8 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.015113/99-87 Acórdão n°. : 106-11.804 Recurso n°. : 124.327 Recorrente : ORLANDO VIANNA CARDOSO RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tornara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. 1/41\ 2 á . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.015113/99-87 Acórdão n°. : 106-11.804 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI —já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacifico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001. allretiar‘/ ,e1 Neoini 2r" " ES k\ \-\ 3 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4672244 #
Numero do processo: 10825.000534/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldado na Lei nr. 8.847/94, art. 3º, § 2º, e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. As instruções relativas ao ITR e receitas vinculadas foram baixadas pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento à Lei 8.847/94. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA - A multa de mora somente pode ser imposta se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nr. 16/95. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8º, V) não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2º), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre à determinada categoria econômica ou profissional (art. 4º, Decreto-Lei nr. 1.166/71 e art. 1º, Lei nr. 8.022/90). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05923
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade, de ilegalidade e de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldado na Lei nr. 8.847/94, art. 3º, § 2º, e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. As instruções relativas ao ITR e receitas vinculadas foram baixadas pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento à Lei 8.847/94. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA - A multa de mora somente pode ser imposta se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nr. 16/95. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8º, V) não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2º), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre à determinada categoria econômica ou profissional (art. 4º, Decreto-Lei nr. 1.166/71 e art. 1º, Lei nr. 8.022/90). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10825.000534/98-18

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4449687

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05923

nome_arquivo_s : 20305923_109665_108250005349818_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 108250005349818_4449687.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade, de ilegalidade e de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

id : 4672244

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042568882683904

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:40:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:40:24Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:40:24Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:40:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:40:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:40:24Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:40:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:40:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:40:24Z; created: 2010-01-29T21:40:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-29T21:40:24Z; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:40:24Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. 0...Q1/.....Q31 coo oc fre)• Nil MINISTÉRIO DA FAZENDA C.. Z#te Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000534/98-18 Acórdão : 203-05.923 Sessão • 15 de setembro de 1999. Recurso : 109.665 Recorrente MIRTO SGAVIOLI Recorrida . - DEU em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE — O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo na Lei n° 8.847/94, art. 3 ", § 2" e a determinação do Valor da Terra Nua Minimo-ViNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. As instruções relativas ao ITR e receitas vinculadas foram baixadas pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento à Lei n° 8.847/94. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA — A multa de mora somente pode ser imposta se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. VTN TRIBUTADO — REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF n° 16/95. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL — CNA - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8°, V) não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2 "), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art.149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre à determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4 0 , Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. I", Lei n° 8.022/90). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIRTO SGAVIOLI. 1 1 J-W) 1tti :ri édi 1/4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %ter' Processo : 10825.000534/98-18 Acórdão : 203-05.923 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade, ilegalidade e de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 'e setembro de 1999 IN. t Otacili I. D. l' y t. Cartaxo Presi e • t • . i. , Lina . i 'v ieira - • elat e ra / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaal/mas 2 9.L. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000534/98-18 Acórdão : 203-05.923 Recurso : 109.665 Recorrente MIRTO SGAVIOLI RELATÓRIO Mirto Sgavioli, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Promissão", localizado no Município de Bauru/SP, inscrito na SRF sob o n° 0761311.3, com área total de 296,0ha, recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 04, no valor de 962,46 UFIR, com vencimento em 22.05.95, relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1994. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 02/03, alegando, em sintese, afronta ao princípio constitucional da legalidade, vez que o aumento do valor da terra nua foi de mais de 1.400% , e que deve ser aplicada a correção de acordo com o indexador utilizado para a cobrança dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Requer, ainda, com base no art. 5', XXXIV, "h" da CF, informação detalhada sobre os critérios utilizados para corrigir o Valor da Terra Nua, alegando que não se observou o conceito de Valor da Terra Nua. Informação de n° 10825/158/95, da Seção de Tributação da DRF em Bauru/SP, às fls. 29/30, julgando improcedente a impugnação apresentada e facultando ao contribuinte a apresentação de defesa junto à Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, nos termos da Portaria SRF n°3608/94 c/c a Portaria SRF n°4.980/94. Tempestivamente o interessado apresenta Impugnação ás fls. 33/36 alegando, em síntese, afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e legalidade; cerceamento do direito de defesa, na medida em que os esclarecimentos solicitados, acerca dos critérios utilizados pelas autoridades responsáveis a expedir atos administrativos com valores de terra nua tão aberrantes não foram atendidos e, no mérito, aumento abusivo do VTN do exercício de 1994, acima da correção monetária, em total desacordo com a realidade brasileira. Às fls. 56 a autoridade preparadora intima o interessado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade para prosseguimento do processo e decisão do feito, o que é atendido, dentro do prazo legal, através dos docs, de fls. 64/66. 3 ZrÁikt MINISTÉRIO DA FAZENDA p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000534/98-18 Acórdão : 203-05.923 A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 68/73, decide o processo, julgando procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "Imposto sobre a Propriedade Terrirorial Rural — ITR Exercício : 1994 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VALOR DA TERRA NUA (VTNm), O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O reajuste do VTNm não implica a majoração de tributo, mas sim a atualização monetária da base de cálculo. VTNm — REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrado no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Às fls. 79 o recorrente anexa documento comprovando o depósito determinado pela MP n° 1621-30/97 e às fls. 80/82 interpõe, com guarda de prazo, recurso voluntário, juntando novo Laudo Técnico de Avaliação (doc. fls. 91/101), reiterando os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatória, requerendo diligência para que "o sujeito ativo apresente 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7/.n",̀ ::* • • • • • ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 10825.000534/98-18 Acórdão : 203-05.923 "através de planilhas porquê lançaram valor tão desarrazoado como TERRA NUA - e, por fim, insurge-se contra a cobrança da multa de mora de 20%. É o relatório. 5 #-Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA mr-c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000534/98-18 Acórdão : 203-05.923 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na valoração da terra nua, acima da correção monetária do período, considerada inconstitucional pelo recorrente e na cobrança da multa de mora de 20%. Cabe, inicialmente, rejeitar os questionamentos de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais e normativos, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições Sindicais, expressos em sua peça recursal, vez que às Delegacias de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes competem, em primeira e segunda instâncias administrativas, respectivamente, julgar os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, a pena de responsabilidade fimcional. (erN, art. 142, § único). Quanto à alegação de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, relativamente à falta de apresentação, por parte do órgão tributante, da planilha de cálculo e demonstração do valor da terra aplicado ao lançamento do ITR, e ao pedido de diligência para que a autoridade lançadora apresente referida planilha, ambas não merecem acolhida. Primeiramente porque a Lei n° 8.847/94 publicada no Diário Oficial da União n° 20-A, de 29.01.94, seção I, pág. 1381/1383 definiu fato gerador, base de cálculo, contribuinte, áreas isentas, forma de fixação do VTN, forma do cálculo do percentual de utilização efetiva da área aproveitável, tabela para enquadramento do tamanho da propriedade medido em hectare e localização consideradas as desigualdades regionais, forma de pagamento do imposto, prazo para a entrega da declaração, multas e penalidades aplicadas, entre outros; a Instrução Normativa SRF n° 16/95, publicada no Diário Oficial da União n° 61, de 29.03.95, seção I, pág. 4418/4443 fixou, nos termos dos §§ 2" e 3 0 do art. 3 " de mencionado diploma legal ou seja, após oitiva dos órgãos públicos envolvidos, o Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm por hectare; já a IN SRF n° 45, de 17.06.94 aprovou os formulários modelo completo e modelo simplificado da Declaração de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ ;43 s ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••:, Processo : 10825.000534/98-18 Acórdão : 203-05.923 Informações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — D1TR, sendo todos esses atos de conhecimento público, em obediência aos princípios da publicidade e da oficialidade dos atos públicos e revestidos de todas as formalidades legais. Ademais, os valores considerados para o lançamento em apreço foram extraídos da declaração de 1TR apresentada pelo contribuinte, conforme espelho da declaração 1TR194 anexado às fls. 18/19, sendo desnecessário qualquer diligência para a apuração do valor da terra nua. Superadas as preliminares argüidas, passo ao exame do mérito. Relativamente ao questionamento do Valor da Terra Nua — VTN, observe-se que, com o advento da Lei n° 8.847/94, estabeleceu-se nova sistemática para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e o Valor da Terra Nua - VTN passou a ser determinado de acordo com o disposto em seu art. 3, § 2 *. Reza mencionado dispositivo legal: "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — PIN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. §1° ,sç 2' O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — k'INm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município.'' Para a fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm/ha, a Secretaria da Receita Federal ouviu os órgãos do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e as Secretarias de Agricultura dos Estados da Federação, balizando-se em levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, adotando, para determinação do VTNm, valores médios regionais que, para as terras do Município de Bauru/SP, foi de R$ 1.444,75 por hectare, para o exercício de 1994. É sabido que a definição do valor da terra nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel específico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional . Em consideração às particularidades de cada imóvel a Lei n° 8.847/94, em seu art. 3 *, § 4*, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. 7 "e4 e .. 1 9€ . , :t- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-.,, ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ . 4?:at."- .. Processo : 10825.000534/98-18 Acórdão : 203-05.923 Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Esclareça-se, por oportuno, que nas instâncias administrativas não se discute o VTNIm fixado para o município, mas, apenas, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado. Todavia, essa permissão legal para revisão do valor da terra nua de determinada propriedade rural está vinculada e somente será instrumentalizada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrado no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal), devidamente habilitado no órgão de classe respectivo, com observância da normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e demonstração dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel; ou b) Avaliação efetuada pelas Secretarias de Fazenda dos Estados ou dos Municípios, bem como por entidade de reconhecida capacitação técnica, com as mesmas características mencionadas no item "a", que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Compulsando-se os documentos acostados aos autos que serviram de base para o lançamento do ITR194, verifica-se, de início, que o recorrente, ao impugnar o feito não se preocupou em instruir o processo com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação da propriedade rural, só o fazendo após ser intimado pela repartição fiscal de seu domicílio. Apesar de o Laudo Técnico apresentado após a intimação (doc. fls. 64/66) e o segundo laudo acostado na fase recursal (doc. fls.91/101) estarem acompanhados do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, portanto, terem sido emitidos por profissionais habilitados, não foram capazes de comprovar, de forma inequívoca, que o imóvel objeto do lançamento possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza, levando sua terra a ter valor inferior às demais terras da região. Enquanto o VINin/ha fixado pela IN 16/95 é de 1.444,75 UFIR, para o ITR194, o Laudo Técnico apresenta uma avaliação de VTN de R$ 92.488,00, baseada em preços de 31.12.94, quando a Lei determina que o Valor da Terra Nua deve ser apurado em 31 de dezembro do exercício anterior, que no caso em apreço é 31.12.93. 8 tirk‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Aft • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000534/98-18 Acórdão : 203-05.923 Quanto à correção do VTN questionada pelo recorrente, saliente-se que a fixação do Valor da Terra Nua — VTN foi determinada em atos legais e normativos que se limitam à atualização e correção em função da valorização da terra, em observância ao que dispõe o § 2' do art. 3' da Lei n° 8.847/94. Ademais, o aumento ou a redução aplicado ao VTN está submisso à política fundiária imposta pela União, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes que pode ser alterado, administrativamente, se ficar comprovado, através de Laudo Técnico que a propriedade identificada possui valor inferior ao estabelecido na legislação de regência. No que diz respeito à aplicação da multa de mora de 20%, constante da planilha de fls. 74, saliente-se que a mesma só será exigida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. É o que reza o art. 33 do Decreto n° 72.106/73, in verbis : "Art. 33. Do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos". No que concerne à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, não assiste razão ao recorrente, vez que sua incidência decorre do comando do art. I°, da Lei n.° 8.022/90, c/c o art. 24, da Lei n.° 8.847/93. A cobrança imposta por ocasião do lançamento do 1TR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2°, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador" Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de 9 1W t .'.114 MINISTÉRIO DA FAZENDA !à: .,5?4',.e, I • 141; r, 111 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000534/98-18 Acórdão : 203-05.923 empregador rural, na forma do inciso 11, art. I°, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Em face de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo para rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência a imposição da multa de mora constante do Demonstrativo de fls. 74. Sala das Sessões, em de setembro de 1999 4IA VIEIRAn 10

score : 1.0