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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760992 #
Numero do processo: 13767.000357/86-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77345
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Recorrente COMERCIAL COLATINENSE DE CAFÉ LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM,:VITÓRIA (ES). PIS DEDUÇÃO É devida a parcela do Pis-aedução do impos to de renda, em montante correspondente a 5% do imposto apurado como devido através' de ação fiscal. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL COLATINENSE DE CAFÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da base de cálculo 4.823,16 e 8.872,01 OTN's, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF); em 11 de setembro de 1987 URGEL -PER I' A LOP'S - PRESIDENTE r - CRISTÓVIA ANCH TA DE PAIVA - RELATOR r, VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 'SET 19E7- : FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO. GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CF?.14:-' , . SO ALVPS:_:FEITOSA, ARYJTORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. . 2 keli *.,:kr..,.,::.„. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13767-000.357/86-58 RECURSON9: 49.021 ACÓRDÃO N9: RECORRENTEN9: COMERCIAL COLATINENSE DE CAFÉ LTDA. RELATORI 0 Pelo processo n9 13767.000.353/86-05, que transitou por este Conselho e Câmara sob o n9 Recurso 91.459, a Administração Tri_ butâria promoveu cobrança contra Comercial Colatinense de Café Li_ mitada do imposto de renda e acréscimos relativos aos exercícios fi_ nanceiros de 1983 e 1984, anos-base de 1982 e 1983, sobre os seguin tes valores: 1, Ex. 1983, base 1982 1.1 - omissão de receita : Cr$ 57.057.504 1.2 - superavaliação custo de venda: Cr$ 871.200 soma : Cr$ 57.928.704 2 . Ex. 1984, base 1983 2,1 - Omissão de receita : Cr$191.280.220 2,2 - Insuficiência de I. Renda posterga do : Cr$ 37,48 ORTN Como decorrência daquele feito, lavrou-se em 16.09.86 o auto de f1s.1, pelo qual se exige a Contribuição para o Fundo. de Participação do Programa de Integração Social-PIS no valor de Cz$.. 78.451,63 e mais acréscimos, tal como demonstrado âs fls.2. O prazo para impugnação foi acrescido de 15 dias pelo despacho de fls.7, A impugnação (f1s.9) é de 29.10.86. Nela aduz a defendente, que o montante do PIS estã sendo cobrado em duplicidade, x/5 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13767-000.357/86-58 Acórdão n9 de vez que no auto principal o imposto de renda foi cobrado sem a dedução do PIS. Alega, também, que a multa embasada no Decreto- lei 2052/83 ê inaplicável as irregularidades do ano-base de 1982. Pede a improcedência do feito reflexo, por entender impertinente a co- brança do feito principal. Os autuantes informam as f1s,16. Dizem improceder a alegada duplicidade de cobrança do valor relativo ao PIS,de vez que ele foi deduzido na cobrança do imposto, no processo principal. De outro lado, concordam com o erro no embasamento legal da multa, o qual deve ser o art. 89 da Resolução do B.C. n9 174/71, combinado com o artigo 16 do Decreto-lei n9 1967/82eart. 728, II, do RIR/80. Inobstante isso, o seu percentual o mesmo 50% constante do auto. De fls, 17123, consta a decisão de 19 grau do pro cesso principal, Em consonância COM este julgado, a autoridade mono crática prolatau a decisão de fla,24/26, onde ajustou-se o embasa mento da multa informação fiscal e excluiu da base de cálculo da contribuição o valor de Cr$ 10,650.000,00 no exercício de 1983, ba se 1982, O recurso de G9,07.87 é tempestivo, de vez que a in timação é de 09.06.87 Cfls.27). Por ele, a recorrente reitera os ar gumentos da reclamação e pede seja declarada improcedente a exigên cia reflexa, por entender que, no processo principal seu receberá provimento. Acrescento que pelo acórdão 101-77.314, desta Cama ra, prolatado no feito principal, ficou decidido inexistir as autua das omissaes de receita e cancelados os créditos tributários rema nescentes (relativos superavaliação de custo e postergação) por serem, em cada exercício, de montante inferior a Cz$ 500,00. (Decre to-lei 2303, de 21.11.86 - art. 291. Este é o relatório, - ""), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13767-000.357/86-58 4 Acórdão n9 VOTO Conselheiro CRIST(5VA° ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Cobra-se neste processo a parcela devida pela em presa ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, ob tida mediante dedução do imposto de renda dos exercícios de 1983 e 1984, períodos-base de 1982 e 1983, apurado na ação fiscal processa da sob o n9 13767-000.353/86-05 e que neste Conselho recebeu o n9 Recurso 91.459. Trata-se, Hportanto, de uma cobrança decorrente. A discordãncia manifestada no recurso, funda-se' precipuamente na certeza da improcedência do feito principal, inobs tante uma referência às alegações específicas expendidas na reclama ção. Com relação a estas, a decisão de 19 grau retificou as bases legais da multa imposta e, com acerto, salientou que não houve du- plicidadede cobrança do valor da contribuição. Assim sendo e tendo em vista a jurisprudência dás te Conselho de que, em princípio, a sorte do processo reflexo subor dina-se ao decidido no processo principal, cumpre ajustar a este fei to as conclusões do acórdão n9 101-77.314, prolatado no matriz. De- cidiuseali dar provimento parcial ao recurso para 1) excluir a in- cidência Sobre pretensas receitas omitidas e 2) proceder a compensa ção no exercício de 1983, base 1982, do imposto postergado para o exercício de 1984 em face da sob-avaliação do estoque no montante Cr$ 871.200,00. Tal postergação de imposto atingiu o montante 40,41 ORTN, que, compensado com o imposto devido, determinou a insuficien cia do imposto correspondente a 49,37 ORTN nesse exercício de 1983, base 1982. De tal sorte, a exigência mantida pelo acórdão 101-77314 limitou-se às insuficiências de imposto no exercício de 1983 (no va lor de 49,37 ORTN) e no exercício de 1984 (no valor de 37,48 ORTN), muito embora o mesmo acórdão declarasse cancelados os respectivos créditos tributários, uma vez que, em cada exercício, o valor origi nário deles era inferior a Cz$ 500,00 (Quinhentos cruzados). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13767-000.357/86-58 5 Acórdão n9 Cumpre, entretanto, observar que a disposição do artigo 29 do Decreto-lei n9 2.303, matriz do cancelamento, não al- cança as contribuições para o Programa de Integração Social denomi- nada PIS-dedução. Assim, inobstante o cancelamento do imposto, põe-se declarar a procedência da exigência não só da contribuição em montante correspondente a 5% do imposto de renda devido, na for- ma do art. 39, "a", § 19, "c" da Lei Complementar n9 7, de 07.09.70, bem como dos acréscimos legais. Diante do exposto, voto no sentido de dar provi- mento parcial ao recurso para, reformando a decisão de 19 grau, ex- cluir do'imposto de renda devido, base de Cálculo dá contribuição , as importâncias de 4.823,16 ORTN no exercício de 1983, base 1982, e de 8.872,01 ORTN no exercício de 1984, base 1983, assim determina- das a partir do demonstrativo de fls. 3. 1) Exercício de 1983, base 1982: BASE TRIBUTÁVEL IMPOS70 DEVIDO PIS -O RT N Cr$ ORTN ORTN 5% Demonst. fls. 3 + 57.928.704 + 19.900,41 ,+ 5.970,12 + 298,50 Provdmento114 grau - 10.650.000 - 3.658,62 - 1.097,58 - 54,88 Provimento 29grau 46.407.504 - 15.942,50 - 4.782,75 - 239,14 receitas VR remanescente 871.200 299,29 89,78 4,48 • Compensação do im posto postergado' Provimento 29grad 40,41 insuficiência 49,37 2,46 2) Exercício de 1984, base 1983: Wil SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13767-000.357/86-58 6 Acórdão n9 IMPOSTO DEVIDO PIS-ORTN ORTN 5% Demonstrativo fls. 3 + 8.909,49 + 445,47 Provimento em 29 grau - 8.872,01 - 443,60 insuficiências 37,48 1,87 É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000727/92-30
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86903
Nome do relator: Não Informado
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IFIALZMIL I inELIWIDEZIRC, ICONIEUE14.730 31"40011TILIEWEKILTIWKWIS PROCESSO N° 11.065/000.727/92-03 SESSÃO de 16 de agosto de 1994 ACÓRDÃO N° 101-86.903 • RECURSO N° 105.670 - I.R.P.J. - Exercício de 1991 RECORRENTE: ANDREAS STIHL MOTO SERRAS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM NOVO HAMBURGO - RS I.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ÍNDICE. No exercício social de 1990, o índice a ser utilizado para correção das demonstrações financeiras é aquele que incorpora a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no período. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os p resentes autos de recurso inter p osto Por ANDREAS STIHL MOTO SERRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira CSimara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que passam a integrar o presente Julgado. . a d.s Sess g es (DF), 16 de agosto de 1994 40111"'v - PRESIDENTE / / SEBASTIÃO ROÀRI50› 'CABR - RELATOR Ó-,\P LUIZ FER n , NDO OLIVEI A DE MOR ES - PROCURADOR DA FAZEN— VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: O' 11 0 NOV 194 Participaram, ainda, do presente iulgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO MIL- LIAM GONCALVES. 115)4-À \ 28012M5291ÉDEPW IML IPA.25~12kik I 2 NnEtZ11~.11Et0 ..OWLO rao or,21~Naluxiwrirwa PROCESSO N° 11.065/000.727/92-03 RECURSO N° 105.670 ACÓRDÃO N° 101-86.903 RECORRENTE: ANDREAS ST1HL MOTO SERRAS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM NOVO HAMBURGO - RS RELATÓRIO ANDREAS STIHL MOTO SERRAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n° 87.235.17210001-22, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Novo Haburgo-RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 22/24, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A matéria litigada está descrita na peça básica nestes termos: "1 - DESP/CUSTO INDEDUTÍVEL (AJUSTE DE LUCRO REAL) 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC Em procedimento fiscal constatamos que o contribuinte excluiu do lucro líquido do exercício a título de correção monetária do Balanço a diferença entre o valor da variação do IPC e do BTNF. O referido valor não foi registrado na contabilidade, apenas no Livro de Apuração do Lucro Real." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, o que ocorreu com a impugnação de fls. 62 a 78, foi proferida decisão pela autoridade julgador rnonocráfica, cuja ementa tem esta redação: "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO O resultado do exercício a partir de 1990 devia ser apurado através de demonstrações financeiras, com correção monetária calculada com base na variação do BTNF (Lei 7.799/89 - artigos 4° e 10). PAGAMENTO DE IMPOSTO A TRD é taxa de juros com vigência a partir de 1° de fevereiro de 1991, por ter a Lei n° 8.218/91 apenas dado nova redação ao artigo 90 da Lei n° 8.177/91. A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE."4, 1, 4 1 menthinnemÉ2uno DA. Itru~intia, i 3 WIESAIVIMINSO CONEMILLIElta iDIE4corririexia-mmrrgets PROCESSO N° 11.065/000.727/92-03 ACÓRDÃO N" 101-86.903 Cientificada dessa decisão em 01 de abril de 1993, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, protocolizado no dia 19 seguinte, sustentando a pessoa jurídica autuada, em síntese: a) Preliminarmente, tendo em vista que estava amparada por medida Judicial, não poderia ter sido lavrado o Auto de -Infração, pois a liminar concedida visa principalmente: "que a autoridade impetrante se abstenha da prática de qualquer ato, inclusive lavratura de auto de lançamento; a) tendente a impedir ou, de qualquer forma, se opor a que a Impetrante leve em consideração o IPC ;de março e abril de 1990 (BTN de abril e maio), para correção de suas demonstrações financeiras; b) tendente a exigir o pagamento das antecipações, duodécimos e quotas do Imposto de Renda e da Contribuição Social, relativos ao ano-base de 1990, exercício de 1991, sem levar em consideração o IPC de março e abril de 1990."; b) ainda em preliminar, caso fosse admitida a possibilidade da lavratura do Auto de Infração, não poderia ser aplicada qualquer penalidade, pois seria nivelar o sonegador de tributos com o contribuinte honesto e cumpridor de suas obrigações; c) no mérito, para solução do presente litígio tem interesse, fundamentalmente, os artigos 2' e 10 da Lei n° 7.799, de 1989, dos quais se extrai que as demonstrações financeiras devem ser corrigidas pelos mesmos índices de variação do BTNF, sendo que este é atualizado, de acordo com o disposto no artigo 5°, § 2°, da Lei n° 7.777, de 1989, pela variação do I.P.C.; d) para adoção de qualquer outro índice, seria necessário alterar o artigo 10 da Lei n° 7.799, de 1989, o que inocorreu pelo menos até o advento da Medida Provisória n° 189, de 30 de maio de 1990; e) o Ministro da Fazenda, no exercício da competência prevista no artigo 1° da Medida Provisória n° 195, de 1990, através da Portaria n° 368, de 26 de junho de 1990, estabeleceu a metodologia de cálculo do IVRF, a qual, na essência, é a mesma utilizada para cálculo do I.P.C.; f) pela leitura dos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.024, de 1990, e do artigo 2°, § 6°, da Lei n° 8.030, de 1990, pode-se concluir que os índices estabelecidos para a atualização do BTN, nos meses de março e abril de 1990, não se conformam com as determinações legais sob apreciação, isto porque há apenas determinação da adoção da mesma metodologia, sem informar o temo inicial, enquanto que o novo cálculo, nos termos do artigo 2° da Lei n° 8.030, de 1990, tem como marco inicial o dia 15 de abril de 1990; . , 'e I k I illE~EVIL1É1EtTO 12n11. IFILMIEMILML. 1 4 Frear3MIL/WIEta 400ZTIESIBIL"0 /COE ICIONTICI71/31LTINITIBIS PROCESSO N° 11.065/000.727/92-03 ACÓRDÃO N° 101-86.903 g) se o artigo 23 da Lei n° 8.024, de 1990, deixa claro que o B1N Fiscal deve projetar a evolução mensal da taxa de inflação, a qual serve de parâmetro para atualizar o valor nominal do BTNF, por que o valor nominal do SIN nos meses de março e abril de 1990 foi corrigido em índices inferiores ao do IPC?; h) mesmo que se admita, apenas para argumentar, a imediata utilização da nova metodologia, a partir de 19 de março de 1990, o BTN de abril deveria ter sido corrigido pelo índice de 84,31%, pois foi esse o percentual de variação do 1PC, no mês de março, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido; i) no presente coso não se trata de incostitucionalidade de lei, mas de simples ilegalidade de atos normativos, vez que a legislação manda corrigir as demonstrações financeiras utilizando-se índice específico, e por entender que não vai haver inflação é permitido, através de ato normativo, a apropriação de parte da inflação já ocorrida e reconhecida pelo IBGE; j) apenas par que a matéria resulte prequestionada, a contribuinte observa que, se as Leis nas. 8.024 4 8.030, ambas de 1990, autorizam a não observância do IPC, haverá ofensa ao princípio da capacidade contributiva, porquanto estar-se-á tributando o que não é renda e sim inflação; 1) descabe a aplicação da T.R.D. até o advento da Lei n° 8.218, de 1991, devendo ser ressaltado que, no caso, ocorreu a incidência em duplicidade dos juros moratórios, ou seja, estão sendo exigidos juros moratórios à razão de 1% ao mês, e também aquele correspondente a T.R.D. É o relatório. ,f JÁ , ..i I nitrantaménaw lixa ipzianatemaa.. i 5 lPUELIIIIMI/EtCP 4CONTIBEILOWCO 11:)7M 4CONWIRXIBITIZTTIESI 1 PROCESSO N° 11.065/000.727/92-03 ACÓRDÃO N° 101-86.903 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator; O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Para o deslinde da controvérsia interessa, de plano, definir se o Bônus do Tesouro Nacional (B.T.N.), durante o ano de 1990, base do exercício de 1991, continuou a ser reajustado pelo índice de Preços ao Consumidor - I.P.C., ou se foram introduzidas modificações substanciais na metodologia do seu cálculo, de forma a comprometer os resultados apurados com base nesse indicador, o que refletiria na correção monetária das demonStrações financeiras. A Lei n° 17.799, de 1989, ao instituir o B.T.N. Fiscal, para servir de parâmetro na indexação de tributos e contribuições de competência da União, dispôs: "Art. 1 0 - "Omissis" § 10 - - "Omissis" § 2°. O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, correspondera ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade como o § 2° do art. 50 da Lei n° 7.777, de 19 de julho de 1989. , Art. 2° Para efeito de determinar o lucro real, - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas -, a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta Lei. Art. 40. Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial. , Art. 10. A correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso I), será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado." . , (k , I .." zitcreáluanitietto ícom. 6 NNUBLINIMIlEtC) COIWIECE~ xmo 4::affinrienErtyxivIrlats PROCESSO N° 11.0651000.727/92-03 ACÓRDÃO N° 101-86.903 Pode-se afirmar, portanto, que as demonstrações financeiras deveriam ser corrigidas segundo a variação verificada no B.T.N. Fiscal, ocorrida no período que medeia entre o último balanço corrigido e aquele objeto da correção; que o índice utilizado para atualização do BTN Fiscal é o I.P.C., divulgado pelo I.B.G.E., e que a adoção de qualquer outro indexador só seria possível mediante autorização legal, o que eqüivale a dizer que se trata de matéria reservada à Lei. O § 2° do artigo 5°, da Lei n° 7.777, de 1989, determina que: "O valor nominal dos BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Como bem ressaltado no voto condutor do Acórdão n° 108-00.963, de 22 de março de 1994, da lavra do Eminente Conselheiro José Carlos Passuello, o disciplinamento da sistemática adotada para correção monetária do balanço já constava do Decreto-lei tf 2.341, de 1987, "eieftlid": "Busco no Decreto-lei n° 2.341/87 o disciplinamento da sistemática de correção monetária do balanço vigente em janeiro de 1989, à época de publicação da Lei n° 7.730/89, de 31 de janeiro de 1989 (DOU, de 01.02.89), e lá encontro a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde OTN, cuja atualização, a partir da Instrução Normativa n° 133, de 30.9.87, passou a ser efetuada pelo Sr. Secretário da Receita Federal, na forma do artigo 19, do Decreto-lei ;n° 2.336, de 12 de junho de 1987, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC. A base da variação da OTN era, portanto, o IPC.' Através da Medida Provisória n° 154, de 1990, convertida na Lei n° 8.030, de 1990, restou fixado (art. 2°, § 6°): "O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento solicitará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou a instituição de pesquisa de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados à medição da variação média dos preços relativa aos períodos correspondentes às metas a que se refere o inciso III." Mencionadas metas, a serem estabelecidas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento no primeiro dia útil após o dia 5 de cada mês, a partir de 15 de abril de 1990, visavam a definir 'o percentual de variação média dos preços durante os trinta dias contados a partir do primeiro dia do mês em curso." Todas essa alterações tiveram como ponto de partida o disposto na Medida Provisória n° 189, de 1990, que em seu artigo 1° fixava como fator de atualização do BTN o Índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF, cuja metodologia seria estabelecida em ato do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, o que restou concretizado através da Portaria n° 368, de 1990. I 28:~entlfsnEtpo A. wauLmisteriput. 7 linEeXIMEIRCIO CCONEMILAIEW 1113 4C41)1~XlEtt.Til\TICUBEI PROCESSO N° 11.065/000.727/92-03 ACÓRDÃO N° 101-86.903 A adoção de coeficiente que não traduza a variação média verificada nos preços dos bens e serviços movimentados durante certo período de tempo, quando se trate de corrigir os elementos integrantes do patrimônio das sociedades, ou seja efetuar a correção monetária do balanço, o objetivo que se busca com a sistemática da atualização resulta frustrado, isto é, recompor o valor desses mesmos bens e serviços em razão da perda do poder aquisitivo da moeda não será alcançado, o que vem de encontro com os fms propostos pela legislação vigente à época. O descumprimento de mandamento legal, com a conseqüente manipulação do parâmetro que deveria ser utilizado para corrigir as demonstrações financeiras, afronta princípios insculpidos na Carta Magna que não podem ser ignorados tanto pelo legislador quanto pelo aplicador da lei ao caso concreto. Por todo o exposto, entendo que a decisão recorrida merece reforma. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, • e ag to de 1994. 'SEBASTIÃO D ' f ABRAL, Relator. ;.4 AllOP)'S Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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DE 1980 Recorrente RADIO PIRATININGA DE SÃO JOSE; DOS CAMPOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATn - (SP) IRPJ - PENALIDADE - No caso de entrega de declaração fora do prazo regulamentar,apOs inaugurado o procedimento "ex officio", a multa aplicável e a de 50% prevista no in ciso II do art. 728 do RIR/80. _... Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIO PIRATININGA DE SÃO JOSn DOS CAMPOS LIDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_._ selho d7, rContribuintes, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurs d-r- ct, ' --) 1„.,Sala das Seiássn„ F) , em 22 de junho de 1981., 7 // li: , iy AlvIADOR OU ANDE Z //7 B,RES 'DENTE „k--;;---,::_:, ,_,-- kr:, „,,,,_ ,,,,-, 1',f 21 FRANCISCO D ;, 13i t.. 5 S fl/I,,NrA'/ RELATOR / c /1141/01,//// /1 / , VISTO EM ADHE ILSON BAS r *5 D 1 'CARVALHO PROCURADOR// SESSÃO DE: 25 i DA FAZENDAm igei , NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg ento, os seguintes ConselheiatL ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER:: - RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (suplente) , FER- NANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0860/050.119/81-05 RECURSO N.°: 83.503 ACÓRDÃO N.°: 101-72.362 RECORRENTE: RADIO PIRATININGA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. RELATÓRIO Contra RADIO PIRATININGA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA., foi expedida Notificação para recolhimento do credito tributãrio de Cr$143.048,00 e Cr$7.528,00, (Imposto de renda e PIS) relativo ao exercício de 1980, apurado através de lançamen to de oficio que confirmou o tributo constante da declaração a- presentada dentro do prazo estabelecido por intimação. Havendo o contribuinte recolhido o im posto devi do em 29/12/80, o informante de fls. 16 propOs que fosse cance- lada a Notificação, devendo entretanto ser cobrada a diferença entre a multa de mora e a multa de lançamento nex officio"(50%), tendo em vista que a interessada entregou a declaração de rendi mentos apôs o recebimento da intimação e o inicio da ação fis - cal. A exigência foi impugnada às fls. 1, sendo a im pugnação deferida em parte nela decisão de fls. 18, sob o funda mento de que a multa foi recolhida a menor do que a exigida no lançamento. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontanei dade, na forma do § 19 do art. 79 do Decreto n9 70.235/72. ' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.119/81-05 3. Acórdão n9 101-72.362 Insiste a interessada em seu recurso de fls. 21/ /22, que pagando, como pagou, tributo e mais acrescimos, sanou a irregularidade, fazendo-o em tempo certo, já que tinha prazo con cedido na notificação e fielmente cumprido. É o relatório. VOTO_ _ _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Consoante previsão contida no art. 728, inciso TI do RIR/80, nos casos de falta de declaração e nos de declara- ção inexata, será aplicada a multa de 50% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. No caso dos autos a interessada somente apresen- tou a declaração anOs intimada à faze-1o. Pagou o imposto corrigido monetariamente ate a data do pagamento, recolhendo entretanto a multa de mora ao in- ves da multa de 50% do lançamento "ex officio". Razão assiste à autoridade de 19 grau ao exigir o recolhimento da diferença da multa, por isso que, já havia si- do inaugurado o procedimento "ex officio". ) Voto pela negativa de proviment .:»'9//71 ------ 77R ,//. / FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - LATOR. r : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) "COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS : O direito do contribuinte em ver compensados seus prejufzos, segundo a lei, não depende exclusivamente da opção exercida na ela boração e entrega da sua declaração (3.- rendimentos,desde que, o cálculo do im- posto devido revele que, na apuração deste, foi considerado o prejuízo com - pensável." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INAR-INDOSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA PIONEI RA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro COnselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,,, dar proVimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 25 de abril de 1989 • , URGEL Iti LOp/ S_ 1PRESIDENTE FRANCISCO DE AS 5 RANDA RELATOR APo-srg er,c) FERREIRA DE C OSVISTO EM - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 7 ABR 1989 ZENDA NACIOANAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL v. v. SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 k x54t;-A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384-000.110/85-85 RECURSO N9: 93.485 • ACóRDÃON9: 101-78.521 RECORRENT-EN9:INAR-INDOSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA PIONEIRA LTDA. RELATÓRIO Em resultado de revisão efetuada na declaração de ren dimentos anresentada pela empresa supra-referenciada para °exerc. de 1983, período-base de 1982, apurou a autoridade fiscal que ape sar de haver a declarante apurado lucro real no período-base, não preencheu o Quadro 15 do Formulário I - Cálculo do Imposto. Diante disso, exarou o lançamento suplementar de fls. 04, demonstrado às fls. 05, pela qual e exigido o credito tributa rio no valor equivalente a 141,29 OTN's, aí compreendido imposto de renda e parcela do PIS, já acrescidos da multa de 50% do lança mento "ex-officio e de juros de mora. Na tempestiva impugnação interposta à fls. 01/03,ale ga a interessada que se trataesegunda emissão de lançamento, por haver preenchido anteriormente uma SRLS (doc. 2) que não mereceu deferimento por não ter sido instruída com documentos com probató- rios do alegado. Entretanto, da sua análise; resultará a im proce- dencia do lançamento. Ao elaborar a declaração de rendimentos do exercício de 1982, (doc. 3), a purou um prejuízo de Cr$ 1.260.874- formulário I, quadro 13, item 58. Esse prejuízo, levado ao quadro 14 do mesmo formulário, redundou em um prejuízo fiscal de Cr$ ... 1.725.311, conforme se ve no quadro 14, item 54. O prejuízo assim apurado pode ser compensado pelo contribuinte,nos quatro períodos -base subseqtentes àquele em que foi gerado (período-basede 1981), conforme autorizado pelo art. 382 do RIR/80. Ao elaborar a decla 4-47 W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384-000.110/85-85 3 Ac6rdão n9 101-78.521 ração de rendimentos do exerc. de 1983, período-base de 1982, repe tiu a demonstração da apuração do prejuízo fiscal, consoante se ve do preenchimento do quadro 14, coluna "período imediatamente ante- rior". Apurado o lucro real do período sob declaração (exerc. de 1983), chegou ao resultado positivo de Cr$ 806.398 (quadro 14,item 52). Nessas condiçOes lhe assistia o direito de compensar o pre- juízo anteriormente gerado, o qual, corrigido, somava Cr$ 3.412.036, como se ve do SRLS. Dal resulta que o "lucro real" foi integral — mente absorvido p-ela compensação do prejuízo fiscal, de onde resul tou a declaração sem imposto a pagar. Não se enquadra ocaso verten te na proibição inserta no art. 616 do RIR/80, não se pretendendo' modificar o montante do imposto declarado. O que pretende e manter o imposto declarado em seu montante ZERO, corrigindo, apenas, a de monstração deste montante, utilizando-se de elementos já constan - tes da pr6pria declaração e sem acrescentar nenhum fato novo. O i que se pretende e corrigir um erro cometido no preenchimento do for mulário e não a apuração do imposto, o que está autorizado pelo art. 21 do Decreto-lei n9 1.967/82, e reveste a mais absoluta jus- tiça. Ainda que assim não se queira admitir, há que se ressaltar o fato de estar beneficiada por 100% de redução do Imposto de Renda, conforme Portarias DIN n9s. 135/79 e 136/79, sendo que tal circuns tãncia está mencionada no quadro 11 do anexo 2 da declaração de ren dimentos do exerc. de 1983. Qualquer que seja a interpretação dada ã norma do art. 616 do RIR/80, o Imposto devido resultará em ZERO. .A.s fls. 24/34, foram anexadas os balanços de encerra ; mento e demonstração do resultado dos exerc. de 1982 e 1983, perlo do-base de 1981 e 1982, em atendimento ã intimação exarada pela Re partição fiscal. Da análise desses elementos, concluiu o informante de fls. 35, pelo cancelamento do lançamento suplementar exarado fazendo sua proposição nesse sentido. Por entender que a empresa não fez , em,sua declaração a opção prevista no art. 382 do RIR/80, que deveria ser exercida no momento da entrega da declaração de rendimento, o julgador de 19 grau, julgou indevida a compensação do prejuízo fiscal do exerc. (147) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384-000.110/85-85 4 Acórdão n9 101-78.521 anterior. Julgou entretanto procedente parcialmente o lançamento considerando a isenção do imposto concedida pela SUDENE através das Portarias DIN n9 135 e 136/79. No tempestivo apelo de fls. 43/44, a interessada re- produz, em linhas gerais, a mesma ar gumentação desenvolvida na fa- se imnugnatOria, aduzindo, ainda a seu favor , que embora disoonhe de quatro anos para compensar o prejuízo verificado no período de 1981, s6 o fez, e, ainda de forma parcial, no período de 1982, o que poderá ser facilmente constatado atravé* s de perícia contábil. É o relat6rio. VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: Do exame da declaração de rendimentos apresentada pe- la recorrente para o exerc. de 1982, período-base de 1981,verifica,-se que suportou um prejuízo de Cr$ 1.260.874 (quadro 13, item 58 - for mulário I), o que resultou num prejuízo fiscal de Cr$ 1.725.311(qua dro 14, item 54). Na declaração apresentada para o exerc. de 1983,perío do-base de 1982, na coluna do período imediatamente anterior,a con- tribuinte repetiu a demonstração da apuração do prejuízo fiscal( gua T dro 14), apurando nessa declaração um lucro real de Cr$ 806.398.(qua dro 14, item 52), deixando, entretanto de fazer a compensação da Prejuízo na coluna do período-base. No quadro 15 não apurou nenhum' imposto a pagar. Da análise dos balanços anexados pela erri.presa eril atendimento intimação recebida, concluiu o autor do procedimento pela compensa- ção do prejuízo pretendida, não tendo sua proposição sido acolhida' - pelo fato de não haver a declarante optado expressamente pela com - pensação. i41,9 SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 10384-000.110/85-85 Ac6rdão n9 101-78.521 Sobre esta questão, a jurisprudência deste Col~do, firmou-se no sentido de que: "ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Admite-se,co mo pleiteada na declaração de rendimentos, a compén sação de prejuizos de exercicios anteriores, embora o respectivo valor não tenha sido consignado na de-. monstração do lucro real, mas tenha constado da de- monstração dos lucros ou prejuízos acumulados, e o calculo do imposto devido revela que, na apuração deste, foi consignado aquele valor.(Acõrdão n9 ..... 105-1.520/85)." Nesse , passoe considerando que o sujeito passivo com- provou que o prejuízo passível de compensação foi apurado com ba- se em regular escrituração comercial e que na coluna do ano-ante- rior esta devidamente quantificado, voto pelo pr vimento do recur so. , / -------- Net.4.19 ,, i FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - MA/? I-t- , /7 , ,, , ,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00830.000011/82-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74929
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N o 101-74.929 Recurso n° - 38.706 - IRPF - EXS: 1977 a 1979 , 1 Recorrente - NELSON BEIRA . 1 Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) _ , DECORRÊNCIA - O lançamento reflexivo na pessoa física do sócio decorre do reco- nhecimento do fato econômico apurado no processo principal, de sorte que o pro- vimento em parte no recurso da pessoa jurídica impõe igual tratamento ao ape- lo do sócio. Consideram-se automática-- i mente distribuídos aos sócios, como lu- 1 cros hauridos da pessoa jurídica, a di 1 ferença entre o lucro arbitrado e a im= 1 portãncia correspondente ao imposto de vido pela empresa, mediante rateio pr5 porcional ã participação de cada um no capital social dela. i , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ) recurso interposto por NELSON BEIRA: 1 I 1 ACORDAM os Membros da Prineira Câmara do Primeiro Conse lbo de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso *ara reduzir o valor tributãvel a Cr$ 1.635.074,70; Cr$.... 3.650.301,10 e Cr$ 3.445.358,70, nos exercícios de 1977 a 1979, respec- tivament-i , Sala das Se ..-. 8=s ,6_1_, em 15 de dezembro de 1983. , AMADOR UTAer°NDEZi j9 , 1,./ÃÍ4°97% ~,---"\v .i - PRESIDENTE -, CARLOS n LB v0 GONÇALVES NES - RELATOR f VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA Fi\--- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 4 --, t1 1:7 W' 5 v.v - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA NO FILHO, BRAZ JANWIRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselhei- ro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , **** SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90830/000.011/82-09 RECURSO N9: 38.706 ACÓRDÃO N9: 101-74.929 RECORRENTE N9NELSON BEIRA RELATÓRI O NELSON BEIRA, qualificado nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas (SP). A exigência fiscal decorre de omissão de receitas ca racterizada por depósitos bancários efetuados em nome dos sócios da empresa ABATEDOURO DE AVES PREDILETO, nos exercícios de 1977 a 1979, de que era sócio o apelante com a participação de cinqüenta por cen to do valor do capital. Impugnou o feito reiterando argumentos já•esuppAffiffis pela pessoa jurídica no processo matriz. Alega falta de amparo le gal para a exigência e que esta se faz além do confisco. A autoridade recorrida manteve o auto de infração por se tratar de mera decorrência de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica na forma preceituada no artigo 434 do RIR/75 (RIR/ 80, art. 647) e por haver a pessoa jurídica sucumbido em primeira instância. Neste Caso, o valor tributado na pessoa jurídica é tribu tado automaticamente nas pessoas físicas dos sócios, conforme,enten dimento contido no Parecer Normativo CST 198/70 e o art. 34, "a",do RIR/75. Na fase impugnatória, o suplicante contesta o f da /7):2ç7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1k00175 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRCCESSO N9 0830/000.01l/82-C9 Acórdão n9 101-74.929 mento legal invocado na decisão, dizendo que a empresa não solicita- ra retificação de sua declaração de rendimentos, alega superposição de incidenciase que a tributação se fez com base em suposições. Rei- tera razões já expendidas na fase impugnatória e no recurso da pes- soajurídica. Sustenta inexistência de aumento patrimonial não justi ficado e que a fiscalização é imprestável, pelo lapso de tempo, qua se dois anos, para concluir os trabalhos. O recurso interposto no processo da pessoa jurídica (Proc. 0830/000.009/82-59) foi protocolizado neste Conselho sob n9 85.723, sendo provido em parte para reduzir as bases de cálculo do tributo, nos exercícios de 1977 a 1979, a, respecti ente, Cr$ 4.671.642,00, Cr$ 10.429.432,00 e Cr$ 9.843.882,00 /"7 2 o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E 29 RGICESSO N9 0830/000-011/82-09 Acórdão n9 101-74.9 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO clawmEs NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe_ nhecimento. o argumento de que não se pode promover o lançamen- to reflexivo na pessoa física do sócio, enquanto não houver decisão final no processo matriz, não pode prosperar simplesmente porque se_ ria um estímulo aos sócios da pessoa jurídica para procrastinarem a tramitação do processo principal com vista à decadência do direitode a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O que prevalece , inclusive na jurisprudência administrativa, é que não se pode deci- dir o litígio por decorrência antes da decisão do processo princi- pal,o que é, antes de tudo uma questão de bom senso e lógica. O art. 34, "a", do RIR/75 dá efetivamente respaldo ao lançamento do lucro omitido na pessoa jurídica e auferido pelo só cio. Por outro lado, o art. 434 do RIR/75 não se restrin- ge aos termos em que foi colocado pela defesa. Ele contem o princí- pio básico do reflexo nas pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias dos rendimentos oriundos da firma ou sociedade e objeto da ação fis- cal. E foi esse o sentido de sua aplicação. Em se tratando •de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui' prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. E isto por_ que o fato económico básico é um só, gerando disponibilidadeseconOmi cas para a empresa e seus sócios. Presente aí, o fato gerador do im- posto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. A empresa, no processo matriz, obteve êxito parcial em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara houve 7'• por bem determinar a exclusão da exigência de imposto decorrente de C _ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/000 011/82 - 09 Acórdão n9 101-74.929 omissão de receitas por depósitos bancários não contabilizados, nos exercícios de 1977 e de 1979. Em conseqüência, os valores dos refle xos decorrentes do lançamento considerado improcedente não subsistem nos processos das pessoas físicas. Os fundamentos que embasaram o Ac. 10I-74.823_de23.11.83 no que se refere aos argumentos da pessoa jurídica invocados pelo re corrente, reitero nesta assentada, como se aqui transcritos estives- sem. Por outro lado, de acordo com diversos pronuciamen-- tos desta Câmara, dentre eles o inserto no Acórdão 101-74.051 e Acór dão n9 104-2.913, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribu- intes, este mantido em grau de recurso pela Cãmara Superior de Recur sos Fiscais, no acórdão CSRF/01-0.311, de 11/04/83, o valor do lucro distribuído a se incluir na Cédula "F", da declaração de rendimentos dos sócios, ou a se tomar como base de cálculo para a tributação na fonte, conforme o caso, será a diferença entre o lucro arbitrado e a parcela devida em decorrência da incidência do imposto que recair so — bre os lucros da pessoa jurídica. Como bem demonstrou nos arestos desta Câmara e da Cã mara Superior, o eminente Conselheiro Amador Outerelo Fernández, que a ambas preside, diferentemente dos casos de omissão de receitas em que o total desviado, já sob a forma de lucros, é repassado aos só cios, vez que nenhuma tributação sofrera o lucro no momento de sua recôndita distribuição da empresa para os sócios, no arbitramento de lucros, primeiro ocorre a determinação e tributação dos resultadosda pessoa jurídica para, a seguir, tributarem-se as pessoas dos sócios, o que inevitavelmente será na diferença entre a base de cálculo do arbitramento e o valor do imposto cobrado ã pessoa jurídica. E isto porque haveria impossibilidade material, até mesmo por questão de a- ritimética, de se atribuir aos sócios o valor arbitrado que, sofren- do um destaque para o imposto de renda, não poderia chegar incólume aos sócios. Embora resulte o lançamento reflexivo de uma presun- ção legal, é preciso se ter em linha de conta que o texto que a aut. ,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/00 O . 011/82 - 09 6. Acórdão n9 101-74.929 riza, como qualquer outra regra jurídica, não deve ser interpretada de forma a levá-la ao absurdo, como seria o caso de se pretender o entendimento de que o lucro atribuível aos sócios seria o total do lucro arbitrado, quando se sabe que de forma alguma isso poderia o _ , correr, pois, quem de cem tira trinta só pode dispor de setenta, e nunca de cem. A tributação deve ser feita em bases reais e, mesmo 1 nos casos que a lei excepciona, como no lucro presumido e no lucro arbitrado, procura o legislador adotar parâmetros os mais próximos possíveis da realidade e, no mesmo sentido, deve guiar-se o intér- prete da lei fiscal. Com o entendimento dominante na jurisprudência admi nistrativa não se coaduna a decisão recorrida que considerou todo o lucro arbitrado como distribuído aos sócios e, por isso, deve ser 1 ireformada em parte. 1 Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da inclusão decorrente do arbitra- mento de lucros nos exercícios de 1977 a 1979, para, respectivamen- te, Cr$ 1.635.074,70, Cr$ 3.650.301,20 e : Cr$ 3.445.358,70, consi 1 derando que participação do sócio no capital da empresa é da or dem de 50% q\ 7./ /7// H CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4754163 #
Numero do processo: 16327.001467/2004-66
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE A posição da sigla DIF São Paulo, ao invés de DEINF São Paulo, cuida de meto erro material. Tanto que o Termo de Verificação Fiscal, que integra (faz parte) os lançamentos, fazem remissão expressa à Delegacia Especial das Instituições Financeiras. Nulidade inexistente, APURAÇÃO DE LUCRO REAL NO 1º TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO OBRIGATORIEDADE IRPJ, CSLL O que define a submissão ao regime tributário do lucro real não é o objeto social, mas o exercício da atividade, no caso, de factoring, conforme prevê a norma legal. Vendo-se o Termo de Verificação Fiscal, nota-se que o próprio autuante reconhece que o lançamento a débito na conta caixa, objeto de intimação, é de 31/03/02, e informa valor de prestação de serviços de atividade diversa da de factoring ing. A atividade de factoring começou a ser explorada pela contribuinte, pois, a partir de abril de 2002. Sujeição da contribuinte ao regime do Lucro real somente a partir do segundo trimestre do ano-calendário em dissídio, com a correta inteligência contida no art. 2º do Ato Declaratório InterpretatiVo SRF 5/01. SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS DE ORIGEM E EFETIVIDADE INCOMPROVADAS IRPJ, CSLL, PIS, COFINS Nas peças inaugurais, a contribuinte sequer articulara razões de direito — muito menos de fato — a controverter e debater a presunção legal de omissão de receitas por suprimento de caixa por sócios de efetividade e origem incomprovadas, à guisa de integralização de capital social. Dessa forma, não há de set conhecida a inesignação sobre essa questão neste juízo Ademais, não foi comprovado pela contribuinte na fase de lançamento que o valor do suprimento fora inicialmente pago pelo tomador dos serviços diretamente aos sócios da contribuinte, recebendo aqueles tal valor a titulo de distribuição de lucros (em momento lógico posterior ao reconhecimento contábil da receita na contribuinte), com posterior retorno dos recursos contribuinte. Presunção legal de omissão de receitas não afastada.
Numero da decisão: 1103-000.291
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso afastar a exigência de IRPJ e de CSLL sobre o valor de R$ 302.498,33 (lucro auferido no primeiro trimestre), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gervasio Nicolau Recktenvald que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARCOS SHIGUELO TAKATA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE A posição da sigla DIF São Paulo, ao invés de DEINF São Paulo, cuida de meto erro material. Tanto que o Termo de Verificação Fiscal, que integra (faz parte) os lançamentos, fazem remissão expressa à Delegacia Especial das Instituições Financeiras. Nulidade inexistente, APURAÇÃO DE LUCRO REAL NO 1º TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO OBRIGATORIEDADE IRPJ, CSLL O que define a submissão ao regime tributário do lucro real não é o objeto social, mas o exercício da atividade, no caso, de factoring, conforme prevê a norma legal. Vendo-se o Termo de Verificação Fiscal, nota-se que o próprio autuante reconhece que o lançamento a débito na conta caixa, objeto de intimação, é de 31/03/02, e informa valor de prestação de serviços de atividade diversa da de factoring ing. A atividade de factoring começou a ser explorada pela contribuinte, pois, a partir de abril de 2002. Sujeição da contribuinte ao regime do Lucro real somente a partir do segundo trimestre do ano-calendário em dissídio, com a correta inteligência contida no art. 2º do Ato Declaratório InterpretatiVo SRF 5/01. SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS DE ORIGEM E EFETIVIDADE INCOMPROVADAS IRPJ, CSLL, PIS, COFINS Nas peças inaugurais, a contribuinte sequer articulara razões de direito — muito menos de fato — a controverter e debater a presunção legal de omissão de receitas por suprimento de caixa por sócios de efetividade e origem incomprovadas, à guisa de integralização de capital social. Dessa forma, não há de set conhecida a inesignação sobre essa questão neste juízo Ademais, não foi comprovado pela contribuinte na fase de lançamento que o valor do suprimento fora inicialmente pago pelo tomador dos serviços diretamente aos sócios da contribuinte, recebendo aqueles tal valor a titulo de distribuição de lucros (em momento lógico posterior ao reconhecimento contábil da receita na contribuinte), com posterior retorno dos recursos contribuinte. Presunção legal de omissão de receitas não afastada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-01T20:27:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-01T20:27:17Z; Last-Modified: 2011-03-01T20:27:18Z; dcterms:modified: 2011-03-01T20:27:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:786dc745-f7a8-4697-a38b-ee3c9caaeb3a; Last-Save-Date: 2011-03-01T20:27:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-01T20:27:18Z; meta:save-date: 2011-03-01T20:27:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-01T20:27:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-01T20:27:17Z; created: 2011-03-01T20:27:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-03-01T20:27:17Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-01T20:27:17Z | Conteúdo => Si -Cl 13 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16327.001467/2004-66 Recurso n" 173 846 Voluntário Acórdão re 1103-00.291 — 1" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de .31 de agosto de 2010 Matéria IRP,I, CSLL„ PIS, COFINS Recorrente DIVICRED FOMENTO MERCANTIL LIDA. Recorrida 8" 'TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRP.I Ano-calendário: 2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE A aposição da sigla DIF São Paulo, ao invés de DEINF São Paulo, cuida de meto erro material. Tanto que o Termo de Verificação Fiscal, que integra (= faz parte) os lançamentos, fazem remissão expressa à Delegacia Especial das Instituições Financeiras. Nulidade inexistente, APURAÇÃO DE LUCRO REAL NO 1' TRIMESTRE DO ANO- CALENDÁRIO OBRIGATORIEDADE IRPI, CSLL O que define a submissão ao regime tributário do lucro real não é o objeto social, mas o exercício da atividade, no caso, de ftwtoring, conforme prevê a norma legal. Vendo-se o Termo de Veri fi cação Fiscal, nota-se que o próprio autuante reconhece que o lançamento a débito na conta caixa, objeto de intimação, é de 31/03/02, e informa valor de prestação de serviços de atividade diversa da de facto! ing. A atividade de *wring começou a ser explorada pela contribuinte, pois, a partir de abril de 2002. Sujeição da contribuinte ao regime do Imo real somente a partir do segundo trimestre do ano-calendário em dissídio, com a correta inteligência contida no art. 2" do Ato Declaratório InterpretatiVo SRF 5/01, SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS DE ORIGEM E EFETIVIDADE INCOMPROVADAS IR.PI, CS1.1, PIS, COFINS Nas peças inaugurais, a contribuinte sequer articulara razões de direito — muito menos de fato — a controverter e debater a presunção legal de omissão de receitas por suprimento de caixa sócios de efetividade e origem )tc A SILVA — Presidente ALCATSIO Processo n" 16327 001467/2004-66 Si-CIT3 Acórdao n' 1103-00.291 H 2 incomprovadas, à guisa de integralização de capital social. Dessa forma, não há de set conhecida a inesignação sobre essa questão neste juizo . Ademais, não foi comprovado pela contribuinte na fase de lançamento que o valor do suprimento fora inicialmente pago pelo tomador dos serviços diretamente aos sócios da contribuinte, recebendo aqueles tal valor a titulo de distribuição de lucros (em momento lógico posterior ao reconhecimento contábil da receita na contribuinte), corn posterior retorno dos recursos contribuinte. Presunção legal de omissão de receitas não afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, pot maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso afastar a exigência de IRPJ e de CSLL sobre o valor de R$ 302.498,33 (lucro auferido no primeiro trimestre), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gervasio Nicolau Recktenvald que negava provimento ao recur so.. MARO SHICiUE0 TAKATA - Relator EDITADO EM: 0 NOV 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio Jose Pereinio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Banos°, Marcos Shigueo Takata (Relator), Gervasio Nicolau Recktenvald, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Conselheiro Substituto Convocado). Pmeesso n" 16327 001467/2004-66 Si - C1T3 Adndilo ri" 1103-00.291 FI 3 Relatório DO LANÇAMENTO Trata-se o presente processo de autos de infração de IR.P.1, 1)01 omissão de receitas suprimento de numerário, não comprovadas a origem e/ou a efetividade da entrega, e por diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, e dos tributos reflexos, CSL, pot omissão de receitas e falta de recolhimento, PIS e CORNS, por omissão de receitas (fls. 10.3 a 121), lavrado pela Delegacia de Instituições Financeiras DEINF/SPO, em 21/10/04, referente a fatos geradores ocorridos em 30/04/02 (PIS e CORNS) e 31/12/02 (IRPJ CSL). O crédito tributário assim constituído foi composto pelos valores a seguir discriminados: IRPJ R$ 88.063,23 JUTOS de Mora (calculados até 30/09/2004) R$ 26.762,41 Multa proporcional R$ 66.047,42 Total RS 180.873,06 Fundamento legal: 0 artigo 24, da Lei 9,249/95, os artigos 249, inciso 11, 251 e parágrafo único, 279, 282 e 288 do R1R199, para a infração Omissão de Receitas, e o artigo 247 e 841, do RIR/99, para a infração Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado (fls. 104), CSL R$ 41.462,21 Juros de Mora (calculados até 30/09/2004) R$ 12.600,36 Multa proporcional R$ 31.096,65 Total R$ 85.159,22 Fundamento legal: artigo 2°, e par ágrafos, da Lei 7.689/88, o artigo 19, da Lei 9.249/95, o artigo 1 0 da Lei 9.316/96, artigo 28, da Lei 9.430/96, e o artigo 6°, da Medida Provisória 1.858/99 e reedições, para as infrações Falta de Recolhimento e Omissão de Receitas (fls. 117 e 118) PIS R$ 1.522,74 Juros de Mora (calculados até 30/09/2004) R$ 654,47 Multa pr oporcional RS 1.142,05 Total R$ 3.319,26 Fundamento legal: o artigo 1° e 3 0, da Lei Complementar 07/70, o artigo 245, parágrafo 2°, da Lei 9...249/95, os artigos 2 0, inciso 1,8°, inciso I, e 9', da Lei 9.715/98, e os artigos 2' e 3°, da Lei 9 718/98 (fls. 109) Processo n" 16327 001467/2(304-66 SI -C1T3 Acórdilo n " 1103-00.291 Fl 4 CORNS — RS 7.028,03 Juros de Mora (calculados ate 30/09/2004) RS 3.020,64 Multa proporcional R$ 5.271,02 Total R$ 15.319,69 Fundamento legal: artigo 1°, da Lei Complementar 70/91, artigo 24, paragrafo 2" cia Lei 9.249/95, nos artigos 2°, 3° e 8', da Lei 9,718/98, com as alterações da Medida Provisória 1.807/99 e reedições, com as alterações da Medida Provisória 1,858/99 e reedições (11. 113).. Os juros de mora foram lançados corn base nos artigos 6°, parágrafo 2°, 28 e 61, par agrafo 3', da Lei 9 430/96, e, a multa de oficio, no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 (fls. 107, 111, 115 e 120). No Termo de Verificação (fls. 92 a 102), a autoridade noticia que: * os valores apurados na DIPJ retificadora apresentada pela recourente relativa ao ano-calendário de 2002 não correspondem aos valores registrados no Livro Diário , vez que deste consta o movimento do 1" trimestre do ano-calendário de 2002, não incluido na declaração; o tal divergência 6 atribuível ao equivoco do recorrente de entender que, tendo optado, no 1° trimestre de 2002, pelo regime de lucro presumido, e mudado para him real, por determinação legal, a partir de 2° trimestre daquele ano, no estaria obrigada a incluir o movimento do 1° trimestre na DIPJ do ano tal alteração de regime de apuração, obrigatória ex vi clo art. 58 da Lei 9.430/96, em razão de mudança de atividade para facto, lug; o a inclusão do movimento do 1° trimestre na DIPJ do ano gelou valores devidos anuais de IRPJ e CSL maiores que os declarados pela recorrente, evidenciando a existência de valores não pagos (fis 95 e 96) que são objeto do presente lançamento; • além disso, intimada a comprovar o efetivo ingresso de dinheiro no Caixa Geral, pertinente aos lançamentos efetuados na conta 1.1.01.0001, nos valores de R$ 234.267,77, em 31/03/2002 relativo à remuneração de serviços prestados - e de R$ 393.119,77, ern 8/04/02 - a titulo de integralização de capital - a recorrente informou que o primeiro valor seria constituído por R$ 52207,00 originários de depósitos efetuados na conta corrente dos sócios pela empresa cliente NEW FINANCE FOMENTO MERCANTIL LTDA., por conta de ser viços prestados, e por - R$ 182.060,77 pagos também por esta empresa, por conta dos mesmos serviços, diretamente h. empresa DULCINI S.A.., na aquisição, pela recorrente, de direito creditório. 0 segundo valor, de integralização de capital, teria origem na transferência de R$ 182.060,77 da empresa NEW FINANCE FOMENTO MERCANTIL LIDA. para a DULCINI S .A., e nos valores de R$ 34.059,00 c R$ 177.000,00 relativos a pagamentos feitos pelos sócios, com recursos próprios, através de DOC, também para a empresa DULCFNI S.A., para compor a citada operação de aquisição de direito creditório; ocesso n" 16327 001467/2004-66 Sl-C1T3 Acórtliio o " 1103-00,291 H 5 • não ficando a autoridade satisfeita com essas informações, intimou a recorrente a comprovai a integralização do capital com documentação hábil e idônea, no caso dos serviços prestados, comprovar a transferência, para a pessoa jurídica do recorrente, dos valores recebidos pelas pessoas físicas dos sócios; • em resposta, o recorrente apresentou o Demonstrativo 01 (fl, 25) mostrando que os citados R$ 393_119,77, de integralização do capital, fiver am origem no valor de R$ 234,267,77 relativo a resultado de trabalho dos sócios, consoante Nota Fiscal 0001 (ft 32) e de R$ 158852,00, constituídos por recursos dos mesmos sócios; • a . justificativa dada para o outro valor, de R$ 234..267,77 não pode ser acolhida por se tratar de recursos da própria empresa, Os quais foram gerados pelo contrato de prestação de serviços firmado pelo recorrente com a empresa cliente_ Em que pese o fato de os pagamentos desse contrato terem sido feitos aos sócios, tais valores pertencem à recorrente, e, assim, a entrega desses valores à pessoa jurídica configura restituição de recursos a essa, Dar) comprovando a entrega de recursos das pessoas fisicas para integralização de capital. Corn respeito a esse valor, existe presunção legal de omissão de receitas, a teor do disposto no art, 282 do RIR199, o que também enseja o lançamento da CSL, PIS e CORNS; • quanto ao valor restante, para a integralização, de R$ 158 852,00, restou comprovada a origem externa dos recursos e a entrega à pessoa jurídica, mesmo que de forma indireta, DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 22/10/04 (if 103), a recorrente impugnou os autos de infração em 22/11/04, alegando: • em PRELIMINAR, que teria havido cerceamento do direito de defesa, par não ter sido corretamente identificado nos lançamentos o órgão que administra os tributo para fins de impugnação ou pagamento, tendo sido consignado corno tal a DIF/SÃO PAULO em lugar da DEIF/SÃO PAULO, que, conforme a Portaria SRF 563/98, seria a delegacia de jurisdição da recorrente. Requereu, pois, a reabertura de prazo par a melhor avaliar a conveniência de liquidação amigável dos lançamentos ou de impugnação; • no MÉRITO, o fato determinante de alteração de regime de apuração, de lucro presumido para Imo real, não se deu no primeiro trimestre do ano, mas no segundo, quando foi levado a registro, em 22/04/02, a mudança do objeto social (fis. 163 a 171). Portanto, a teor do art_ 2° do ADI SR.F 5/01, a apuração pelo lucro real deveria ser feito a partir do 2' trimestre, não do I", corno entendeu a autoridade fiscal. Proceso n0 I 6327 00146712004-66 Si -C1T3 Ai:61 -(Mo n" 1103-00.291 Fl 6 DA DECISÁO DA DIU E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 9/11/2007, no Acórdão IV 16-15 380, prolatado pela 8" Tut ma da DRJ/SPOI, por unanimidade de votos, o órgão julgador considerou procedente os lançamentos, pelos argumentos que seguem: • desprovida de fundamento a alegação de cerceamento de direito de defesa com base em erro de designação da unidade de jurisdição da recorrente, quando outros elementos do lançamento consignam a unidade correta, junto ir qual, inclusive, é protocolizada tempestivamente a peça inesignatória; o A recorrente não contesta a infração "Omissão de Receitas" relativa á pane não comprovada do valor integralizado de capital. Em consequência, não foram impugnados os lançamentos do PIS e da COFINS, bem como parcela dos lançamentos de IRPJ e CSL, que tiveram como causa essa infração; o Insinge-se apenas contra a infração "Diferença apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/pago", objeto de parte dos autos de IRPI e CSL. Em face desta última infração, alega que o fato determinante de alteração de regime de apuração, de lucro presumido para lucro real - que teria dado ensejo ao lançamento não se deu no 1" trimestre do ano, mas no 2", quando foi levada a registro, em 22/04/02, a mudança do objeto social (11s, 163 a 171); • Portanto, a teor do art, 2° do ADI SRF 5/01, a apuração pelo lucro real deveria ser feito a partir do 2' trimestre, não do 1", corno entendeu a autoridade fiscal; o De fato, o referido art 2° do ADI 5/01 prevê que a pessoa jurídica que, tendo pago o imposto com base no lucro presumido e, em relação ao mesmo ano-calendário, incorrido em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real como é o caso da recorrente, por força do art 58 da Lei 9A30/96 deverá apurar o IRRI e a CSL sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral, a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato; • ()Corte que a recorrente optou pelo regime de apuração anual, não trimestral, consoante consta na DIPJ do ano-calendário 2002 (tf. 80), e, assim, não se aplica o normativo referido; o Deve, então, declarar suas atividades do ano todo, dado que os fatos geradores do IRPJ e da CSL são anuais, por opção de regime de apuração, feita pela própria recorrente. Portanto, inexiste fundamento legal para a recorrente apurar o resultado do ano-calendário de 2002, com base apenas nas atividades dos 3 últimos trimestres do ano.. 6 Piocesso n" I 6327 001467/2004-66 S1 - C1T3 " 1103-00-291 Fl 7 Em 27/12/2007, inconformada corn a r decisão, a recorrente inteipôs recurs() voluntário (ils. 19.2 a 218) tempestivo, no qual basicamente reitera as alegações apresentadas na sua impugnação É o relatório 7 Processo n 16327.001467/2004-66 Si , C 1T3 Acordiio n " 1103-1)0 .291 H 8 Voto Conselheiro MARCOS SHIGUE0 TAK.ATA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Dele, pois, conheço Em sede de preliminar a reeonente invoca a nulidade dos autos de infração por não resultar identificado corretamente o órgão de circunscrição da recorrente — essa é o único vicio por ela acusado. Das circunstâncias e elementos que compõem e rodeiam os autos de infração em dissídio, noto que se cuida de ma() elm material em que se apôs a sigla DIF Sao Paulo ao invés de DEINF São Paulo, nas fls. 103, 108, 112, 116 e 121, Tanto que o Termo de Verificação Fiscal, que integra (= faz pate) os lançamentos (autos de infração) fazem remissão expressa à Delegacia Especial das Instituições Financeiras (ris 92 tt 102). De mais a mais, no caso vertente, e no quadro em que se põe a questão, ainda que não versasse eno material tal equívoco, o vicio não provocou nenhum tipo de prejuízo recorrente, nomeadamente quanto ao exercício de seu amplo direito de reação, de modo que não haveria aqui eiva a fulminar os lançamentos de nulidade . Rejeito, pois, a preliminar em causa Passo ao exame de mérito. Argui a recorrente que a mudança de sua atividade só se dera no 2" trimestre do ano-calendário de 2002, mais precisamente, em 22 de abril de 2002, porquanto nessa data se dera o arquivamento da alteração do contrato social na RICESP, com mudança, entre outtos, da denominação e do ramo de atividade Mais . Não seria aplicável o art 2" do Ato Dechtratório Interpretativo (ADI) 5/01, vez que este trata de hipótese em que a pessoa jurídica incorre em situação de obrigatoriedade de apuração do lucro real por auferimento de lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.. Pois bem, Na conformidade do art. 36 da Lei 8.934/94 (Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Afins — atualmente, Sociedades Empresárias), o arquivamento na Junta da alteração do estatuto ou do contrato social no prazo de 30 dias da sua assinatura gera efeitos retroativos a essa data; fora desse prazo o arquivamento gera efeitos a partir do despacho concessivo daquele.. E, nessa linha, não discrepa o art. 33 do Decreto 1,800/96, que regulamenta a Lei 8,934/94, conforme seu art. 67 1 . Art 32 0 Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins compreende: I - a matricula e seu cancelamento, de: Pr ocesso a" I 6327 001467/2004-66 SI - C1T3 Aeórddo a 0 1103 -00.291 H 9 Eis a dicçdo do art 36 da Lei 8.934/94: Art. 36. Os documentos referidos - no inciso 11 do ai t 322 deverao ser apresentados a arquivamento na Junta, dentro de .30 (triruct) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagidio os efeitos do ai quivamento, fora desse o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder ()iota de odapá nossa) Compulsando os autos, noto que a data de assinatura da alteraçdo do contrato social se dela em 13 de março de 2002 (fls. 66 e 171), como informado pelo autuante A data a) leiloeiros oficiais; b) tradutores públicos e intérpretes comerciais; c) administradores de armazéns-gerais; d) trapic,heiros; - o arquivamento: a) dos atos constitutivos, alterações e extinções de firmas mercantis individuais; b) das declarações de microempresas e de empresas de pequeno porte; c) dos atos constitutivos e das atas das sociedades anônimas, bem como os de sua dissolução e extinção; d) dos atos constitutivos e respectivas alterações das demais pessoas jurídicas organizadas sob a forma empresarial mercantil, bem como a sua dissolução e extinção; e) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de cooperativas; f) dos atos relativos a consórcios e grupos de sociedades; g) dos atos relativos à incorporação, cisão, fusão e transformação de sociedades mercantis; h) de comunicação, segundo modelos aprovados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC, de paralisação temporária das atividades e de empresa mercantil que deseja manter-se em funcionamento, no caso de, nessa ultima hipótese, não ter procedido a qualquer arquivamento na Junta Comercial no período de dez anos consecutivos; i) dos atos relativos a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País; j) das decisões ,judiciais referentes a empresas mercantis registradas; I) dos atos de nomeação de trapichen os, administradores e fiéis de armazéns-gerais; m) dos demais documentos que, por determinação legal, seja atribuidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades A fins ou daqueles que possam interessar ao empresário ou A. empresa mercantil; III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comercio, na forma da lei própria Art 33 Os documentos referidos no inciso II do art 32 deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro de trinta dias contados de sua assinatura, cuja data reli oagirão os efeitos do arquivamento Parágrafo único Protocolados fora desse prazo, os efeitos a que se refere este artigo se) se produzirão a partir da data do despacho que deferir o arquivamento - Art 32 0 Registro compreende: - a Matricula e seu Cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; II - o Arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de quo trata a Lei n" 6404, de 15 de dezembro de 1976; c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; ti) das declarações de miei oempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e As empresas mercantis; 9 Processo n" 16327 00 t 467/2004-06 S1 - C1T3 Acórdão no 110340.291 de arquivamento se dera em 22 de abril de 2002. (fis 163 a 170 — versos), como diz a recorrente . Ou seja, o arquivamento se dera após 30 dias da alteração do contrato social (assinatura). Sobre esta questão — alteração do objeto social entendo que não é a data em que a alteração em questão produz efeitos perante terceiros efeitos do arquivamento na Junta) que define, necessariamente, o regime tributário de IR.13 1 e de CSL ao qual a pessoa se subordina Esclareço 0 art 14, II, da Lei 9.718/98 prevê que estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que explorem atividades de fiwtoring 3 Outrossim, o arquivamento na Junta tem o condão de conferir presunção relativa de que a pessoa juridica passou a exercer as atividades de firctoring a partir da data ern que aquele passou a produzir efeitos. Presunção relativa, pois o que define a submissão ao regime tributário do lucro real não é o objeto social, mas o exercício da atividade, conforme a precitada norma legal. Aqui o legislador foi sábio ao prever a exploração das atividades e não o objeto social previsto no estatuto ou no contrato social, até porque, do contrário, seria fácil se evitar o regime, bastando postergar a data de arquivamento da alter ação do contrato social ou a própria data de alteração do contrato„ Noutra senda, vê-se que a recorrente apresentou sua DWI informando sua opção pela apuração do lucro real anual (e da CSL anual), conforme as duas retificador as por , ela apresentadas (fls.. 73, 74 e 80). Mas a opção pela apuração do lucro real anual e da CSL anual se da pelo pagamento do IRPJ e da CSL mensais por estimativa, a partir da Lei 9.430/96 (arts 3" e 28), De outra parte, não se pode ignorar que a recorrente não fizera os pagamentos mensais de IR.PJ e de CSL relativos ao primeiro trimestre, por entender que não estava obrigada ao regime do lucro real naquele trimestre.. Fizera, contudo, os pagamentos mensais de IRPJ e de CSL por estimativa a partir de abril de 2002 (vencimentos a partir de maio/2002), como se nota do próprio Termo de Verificação Fiscal fi, 96. Não por menos o próprio autuante reconheceu a subordinação da recorrente ao IRPJ e ir CSL anuais — fis. 92, 96, 104, 106, 117 e 119, No Termo de Intimação n" 2, a recoriente foi instada a provar a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, lastreada em documentação hábil e idônea, do lançamento a debito na conta caixa geral (1„1 1,010001): a) do dia 31/03/02, no valor de R$ 234 267,77; b) do dia 8/04/02, no valor de R$ 393.119,77. Art 14 Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jut idicas:: ) VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditór ins resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) 10 Processo n" 163271)01467/2004-66 Si Cl T3 Aeriidtio " 1103-00.291 Fl 11 Vendo o Termo de Verificação Fiscal, noto que o próprio autuante reconhece que o lançamento a debito de "a" acima, que é de 31/03/0.2, informa valor "recebido a titulo de remuneração pm serviços prestados ainda quando a empresa tinha como objeto social as atividades de Assessor ia, Consultoria, prestação de serviços e treinamento em informática" (fls 98 e 99) . E esse valor (de 31/03/02) não foi objeto de autuação por omissão de receitas (fis 104, 109, 11.3 e 117). Foi autuado como omissão de receitas por suprimento de caixa de origem e efetividade incomprovados parte do valor de "b", de 8/04/02.: R$ 393 119,17 R$ 158.852,00 --- R$ 234:267,77 (valor final coincidente com o de "a", mas que a elenad se refire), conforme fis, 99 a 101, 104, 109, 113 e 117. Disso tudo extraio a seguinte conclusão. A atividade de factoring começou a ser explorada pela recorrente a partir de abril de 2002. Correta a asserção do autuante ao invocar a inteligência contida no art. 2" do ADI 5/01 4 , Todavia, na conformidade do próprio ADI, a pessoa jurídica passa a ser obrigada a apurar o lucro real a partir do trimestre da ocorrência do fato eleito para a submissão ao regime do lucro real. E, como se viu, o próprio autuante reconheceu que o valor a débito de 31/03/02, registrado em caixa geral, é contrapartida de receita de prestação de serviços que não os relativos a factoring. A recorrente se insurge contra a exigência de WM e de CSL com base no lucro real a partir do 1" trimestre de 2002. Contudo, é de todo equivocada sua argumentação de não ser aplicável ao caso o art.. 2" do ADI 5/01_ A meu ver, o art„ 2" do ADI 5/01 extraiu a interpretação adequada para hipóteses em que a pessoa jurídica, no curso do ano-calendário, passa a ser obrigada ao regime do lucro real e que, até então, apure lucro presumido. Vale dizer, não Merece reparos a exegese de que tal pessoa jurídica passa a ser obrigada a apurar o lucro real sobre lucro auferido a partir do trimestre em que incorre em hipótese de obrigatoriedade ao regime do lucro real, no que se inclui a hipótese de exploração de atividade de factoring, embora esta não esteja referida expressamente no art_ 2" do ADI 5/01 Noutro diapasão, não vejo incorreção na apuração do IRPI e da CSL, anuais, mesmo no caso que ocorra o descrito no referido ADI e, pois (com igualdade de razões), para o caso em dissídio_ Feitas essas ponderações, do cotejo do Termo de Verificação Fiscal — ifs. 92, 94 a 96— com os instrumentos específicos dos autos de infração (fis. 103 a 121), noto que tudo '4 Art 2" A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calenfirio, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, devera apurar o imposto sobre a renda de pessoa jurídica (WO e a contribuição social sobre o lucro liquido (CSLI) sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato Processo n" 16327 001467/2004-66 SI .CIT3 Acórdão " 1103-00191 H 12 indica ser o valor autuado de R$ 302,498,33 referente ao lucro "real" apmado no primeiro nimestre de 2002. Tanto que os autos de infração de PIS e de COFINS não contemplam esse valor de 302,498,33, mas somente o de omissão de receitas por suprimento: de caixa com origem e efetividade incomprovados de R$ 234_267,77, com fato gerador em abril de 2002 — Es_ 109, 110, 113 e 114 Sob o manto dessas considerações, dou provimento ao recurso sobre a questão da não submissão do lucro auferido no primeiro trimestre de 2002 pela recorrente ao regime do lucro real (e do referido lucro ao da CSL com base no lucro liquido ajustado). No que concerne à omissão de receitas, poi suprimento de caixa de origem e efetividade não comprovados, e que se teriam dado A guisa de integralização do capital da recorrente, a questão se encontra preclusa Nas peças inaugurais, a recorrente sequer articulara razões de direito muito menos de fato — a controverter e debater' a questão da omissão de receitas. Limitara-se a requerer reabertura de prazo "para que tenha assegurado o tempo necessário a melhor avaliar a conveniencia da liquidação (sic.) amigável do valor lançado ou, se for o caso, impugná-lo" (fls.. 124, 128, 132 e 136). Dessa forma, não há dc ser conhecida a irresignação sobre essa questão neste juizo Ainda que assim não fosse, a apuração levada a termo pelo autuante não fora derruída pela recorrente na fase de lançamento, diante das intimações que lhe foram feitas. Com efeito, sendo o valor de R$ 234.267,77 decorrente da prestação de serviços de assessoria, consultoria, e treinamento na di -ea de informática, tal valor já pertencia à recorrente, não se justificando como valor de integralização de seu capital. Se esse valor foi pago pelo tomador dos ser viços diretamente aos sócios da recorrente, recebendo aqueles tal valor a titulo de distribuição de lucros (em momento lógico posterior ao reconhecimento contábil da receita na recorrente), corn posterior retorno dos recursos A recorrente, isso não foi por ela comprovado na fase de lanyamento . Ou seja, ainda que fosse de se conhecer do inconformismo sabre a questão, caberia negar provimento ao ICCUISO, Posto isso tudo, sobre a questão da omissão de receitas (1RPJ, CSL, PIS e COP INS), não a conheço, 12 HIGUE0 TAKATA MAR Processo n" 16327 001467/2004-66 Si -C1T3 Acórd5o II" 1103 -00.291 Fl 13 Sob essa ordem de consideracaes e juizo, dou provimento parcial ao recurso para afastar a exigência de IRRI e de CSL (lucro real e lucto liquido ajustado) sobre o lucro auferido no primeiro trimestre cuja base de cálculo foi da ordem de R$ 302.498,33. o meu voto 13

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Numero do processo: 13808.001886/85-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - AQUISIÇÕES FICTÍCIAS - INCOM PROVAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS -Uma vez comprovado que as aquisições acobertadas por documentos inidõ- neos, na realidade eram inexisten-- tes, inadmissível sejam computadas para diminuição do resultado do pe- ríodo-base. Recurso a que se nega provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re __ 1 curso interposto por MECÂNICA JAGUARIBE S/A. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - , lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao , recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. , i Sala dás Sessões (DF), em 14 de maio de 1990. , , / ' UR ' à LO'ES ' - PRESIDENTE 8 „,,,,, ri ''' ` • ` • — 41 s --(2.) Ià EDUA'DO 'n; - 5-' DE ALCKMIN - II I i609 RELATOR VISTO EM AFON 0 , ' 'O FERREI:. , DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE _ ZENDA NACIONAL .$1 - 4 lum . • , , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL 1 SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. AUSENTE 1 POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO DEASSIS MIRANDA. . _ ' .. - . R• "' 1' "4 , . • _ . , .Y •..W.- . • ,_,, , • _.... : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . PROCESSO Nq 13808-001.886/85-37 - RECURSO N9: 96.096 ACÓRDÃO N9: 101-80.089 RECORRENTE : MECÂNICA JAGUARIBE S/A. . RELATÓRIO O Termo de Constatação de Irregularidades, acosta- do a fls. 10, noticia os fatos que deram ensejo à autuação de que trata este processo: De acordo com farta documentação obtida atra- vés de investigações procedidas pela Secretaria da Receita Federal, através de suas Delegacias Regio- nais, Secretarias das Fazendas dos Estados, pelas Policias Civis e Federal apurou-se, que a empresa supra identificada, efetuou operações de compra e venda fictícia de mercadorias, envolvendo empresas inidõneas, com intuito de beneficiar se de crédi- tos de imposto, que foram utilizados para abater 1 do debito gerado Delas operações regulares e, numa segunda etapa, com intuito de regularizar os esto- ques fictícios, essas mercadorias, eram remetidos à Zona Franca de Manaus a empresas, também inidõneas, beneficiando-se da suspensão do imposto. Assim, fez aquisições fictícias da empresa 1 "MORGEUS COM. IND. LTDA", com endereço'à Av. N-S Fátima n9 679 - Jardim Redentor - N. Iguaçu - RJ., empresa comprovadamente inidõnea conforme documen- tação anexa, de peças de arruelas, de conformidade com a relação anexa, no valor global de Cr$ 183.925.800 e creditou se do'IPI destacado no va- lor de Cr$ 35.405.160. Em ato contínuo, deu saídas fictícias de mer- cadorias a empresas inidõneas, localizadas na Zona Franca de Manaus, beneficiando-sé da suspensão do imposto, conforme relação anexa, a "MISTRAL IND. COMÉRCIO PLASTICOS LTDA., no valor de Cr$ 84.777.420, a "MANATIN INDOSTRIA E COMÉRCIO PLASTI COS, no valor .de Cr$ 36.958.980 e a "KADIA - COM. I PORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA.", no valor de Cr$ (9) , 3. SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 13808-001.886/85-37 Acórdão n9 101-80.089 5.475.771, totalizando a importância de Cr$ .... 127.212.171". De tais fatos, foi a empresa autuada por infra- ção à legislação do IPI e também do IRPJ, aduzindo-se, quanto a, este último, no Auto de Infração de fls. 12/12v, o seguinte: "A empresa supra identificada é devedora da Fazenda Nacional d.a importância demonstrada no anverso dá presente, como medida reflexiva de procedimento tomado com base no artigo 365-11 do regulamento Sobre Produtos Industrializados, a- provado pelo Decreto n9 87.981/82, pela utiliza- ção de notas fiscais de aquisições fictícias de empresa comprovadamente1nidõnea "MORGEUS COM... . IND. LTDA", conforme relatados no termo de cons- tatação de irregularidades e demonstrativos, que ficam fazendo parte integrante da presente". Cientificada da exigência fiscal em 9.08.85, a contribuinte formulou impugnação, negando a ocorrência dos fa- tos imputados pela Fiscalização, sustentando que todas as aqui- sições feitas da empresa MORGEUS foram efetivas e constituiram na compra de arruelas de borracha que integrariam o processo in dustrial ao .qual se dedica a defendente. Refuta, de outra parte que os documentos que foram por ela utilizados possam ser clas- sificados de inidõneos, tendo em vista que as operações ali re- feridas se compreendem no período de 24.08.80 a 30.12.82, en- quanto a declaração de inidoneidade da MORGEUS se deu pela Por- taria n9 11, da Superintendência do Planejamento Fiscal da Se- cretaria da Fazenda do Rio de Janeiro, datada de 23.11.83. Destacou, ainda, que a Fazenda Estadual paulista lavrou o Auto de Infração n9 59.826, imputando à. suplicante dei xar de proceder o estorno do ICM pela entrada de mercadorias ad quiridas para revenda, de abril de 1980 até julho de 1982, da firma MORGEUS, mercadorias estas enviadas para Manaus. Ou seja, o Fisco paulista deu como existentes as referidas operações. De outra parte, salientou que mesmo admitida a comerci () alização fictícia de produtos, o fato é que a receita A7 4. SERMO POUCO FEDERAL Processo n9 13808-001.886/85-37 Acórdão n9 101-80.089 que teria decorrido desta mesma comercialização foi contabilizada e oferecida à tributação do imposto de renda, com o que o muito que se poderia chegar seria na apuração de eventuais diferenças. - Pediu, pois, fosse a impgunante exonerada da exi- gência imposta no Auto de Infração. Instada à se manifestar, a Fiscalização assinala' que a contribuinte tenta desclassificar a matéria fática Que será dirimida nos autos principais, atinentes ao IPI, devendo o presen te processo observar o que restar decidido naquele outro. Ressal- tou, quanto à consideração do custo e da despesa, que não poderia, a nível de lançamento, considerar como documento probante de emis são da empresa MORGEUS pois a presunção estabelecida pelo art.231 do RIPI enseja a total desclassificação da nota fiscal. Terminou' por opinar pela manutenção do Auto. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "Deduzir como custos notas fiscais frias, torna a declaração de rendimentos inexata, constituindo in devida diminuição do Lucro Real, no montante des- sas mesmas notas. A infração deve ser punida com a multa do art. 728-111 do RIR/80 por constituir o fato sonegação fiscal. Ação Fiscal Procedente". A autoridade julgadora, em suas razões de decidir, aduziu: "CONSIDERANDO, quanto à impugnação específica ao presente processo (fls. 14 a 17 dos autos) que a empresa nenhuma prova produziu de molde a confir mar suas alegações, sendo que muitas tiveram, n5 processo principal, prova exatamente contrária ao que a Impugnante; CONSIDERANDO que o presente processo "e refle xo do processo de IPI de n9 13808-001.889/85-25 no qual foi mantido o auto de infração, conforme se vê pela cópia da decisão juntada às fls. de 47 a 50 e cujos considerandos se encontram no relatório acima da presente decisão; 7 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808-001.886/85-37 Acórdão n9 101-80.089 CONSIDERANDO que as notas fiscais, em vista de tudo o que consta dos autos do processo princi pai podem ser consideradas frias, constituindo T sua escrituração como custos em minoração do lu- cro real do exercício,. .tornando a declaração de rendimentos inexata e portanto. correta a aplica- ção do art- 676-111 do RIR/80, bem como a aplica- ção da multa do art. 728-111 do mesmo. Regulamento, por constituir o fato crime de sonegação fiscal; CONSIDERANDO, enfim, tudo o mais que do pro- cesso consta; DECIDO tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, manter o auto de in- fração,. devendo ainda, nos termos da Portaria n9 102 de 24.02.77, do Ministro da Fazenda, ser 'reme tida cópias dos autos à PFN, para providências de sua alçada". Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a • este Colegiado, renovando as mesmas alegações expendidas na im- pugnação. Para melhor compreensão do Plenário, faço a leitura do inteiro teor do apelo. É o relatório. /2? SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808/001.886/85-37 6. Acórdão n9 101-80.089 VOTO Conselheiro JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235172, razão por que merece ser conhecido. O primeiro tópico a ser examinado no presente recurso refere-se ã idoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empre sa MORGEUS. Em que pesem os argumentos expendidos pela recorren- te, a egrégia Primeira Câmara do Segundo ,Conselho de Contribuintes entendeu que realmente eram procedentes os fundamentos da ação fis cal, mediante o Acórdão n9 201-65.504 , assim ementado: IPI - Provada a inexistência de empresa dada como fornecedora de mercadoria tribu tada, inidOneas são as Notas Fiscais emir. tidas no seu nome. O imposto que deixou de ser pago pelo crédito indevido efetua- do com base naquelas Notas Fiscais é exi- gível com penalidade que é cumulativa com a prevista para a utilização dos referi- dos documentos. Recurso a que se nega pro vimento. Com relação ao argumento de que deveria ser considera da, para fins de compensação, a receita que eventualmente tenha si do registrada em decorrência dos negócios havidos como fictícios, entendo não ser esta a sede própria para a recorrente discutir a matéria. Aqui controverte-se a respeito de custos ou despesas in- comprovadas, porque calcadas em notas inidemeas esta inidoneida- de restou comprovada efetivamente. Em relação as eventuais receitas que teriam sido con- tabilizadas indevidamente, caberá ao contribuinte, em pedido de re 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.886/85-37 Acórdão n9 101-80.089 petição do indébito, reclamar o imposto pago indevidamente, guan- do, então, serão examinados todos os aspectos táticos, tais como se foram realmente contabilizadas, os seus respectivos valores etc. Por todo o exposto, neg,provimento ao recurso. 62_ í JOS EDUARDO RANGE RE aliCKMIN - RELATOR ";) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001109/98-90
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. A verificação da regularidade fiscal do contribuinte, para fins do disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995, deve se reportar ao momento em que é feita a opção na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 1103-000.288
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. A verificação da regularidade fiscal do contribuinte, para fins do disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995, deve se reportar ao momento em que é feita a opção na declaração de rendimentos.

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FINOR. PERC. A verificação da regularidade fiscal do contribuinte, para fins do disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995, deve se reportar ao momento em que é feita a opção na declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA – Presidente e Relator Editado em: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Hugo Correia Sotero, Gervásio Nicolau Recktenvald, Marcos Shigueo Takata e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Conselheiro Substituto Convocado). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 2 Relatório Trata-se de Perc - pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais (fls. 02), relativo a opção pelo Finor na declaração de rendimentos pessoa jurídica do exercício 1996, protocolizado em 26/11/1997. O pedido foi negado pela autoridade local da Receita Federal mediante despacho decisório (fls. 75/76), em face do Parecer Seort/DRF/OSA 984/2007, declarado nulo pela DRJ/Campinas, nos termos do Acórdão 05-22.273/2008 (fls. 119): “ATRIBUTOS NECESSÁRIOS AO ATO ADMINISTRATIVO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NÃO CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINOR.. Para ser válido, o despacho decisório que indefere pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais precisa descrever com precisão os motivos para a não concessão do incentivo fiscal, preenchendo os requisitos da segurança, exatidão e certeza, preconizados pelo Processo Administrativo Fiscal.” Num segundo despacho (fls. 136), manteve-se a negativa ao pedido da contribuinte, ao fundamento de existência de pendências fiscais na data do novo exame, 1º/08/2008 (124/133), com suporte no art. 60 da Lei 9.069/1995, segundo o Parecer Seort/DRF/OSA (fls. 134/135). A contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 140), alegando, em síntese, que a existência de supostas irregularidades no relatório de apoio à emissão de certidões não retrataria a sua atual situação fiscal, tendo em vista que os débitos apontados nos processos fiscais em cobrança (Profisc) se encontravam com exigibilidade suspensa por intermédio de medidas judiciais e que, além disso, tinha certidão positiva com efeitos de negativa. Assegurou que, em razão de falhas do sistema da Receita Federal, a situação dos contribuintes oscilaria entre regular e não regular ao longo do tempo. A DRJ ratificou a decisão do órgão de origem, conforme Acórdão 05- 24.214/2008 (fls. 244), assim resumido: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO. PERC/FINOR. QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. IRREGULARIDADE FISCAL. Cumpre indeferir o pedido de concessão de incentivo fiscal, quando a contribuinte não comprova que se encontra em situação fiscal regular, por existir débitos exigíveis de tributos e contribuições federais.” Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.001109/98-90 Acórdão n.º 1103-00.287 S1-C1T3 Fl. 2 3 Tomando conhecimento da decisão em 12/12/2008 (fls. 248), a contribuinte interpôs recurso voluntário no dia 12 do mês seguinte (fls. 249), alegando, em síntese, que dispunha de certidão negativa válida na data da emissão do extrato de aplicação em incentivos fiscais, o que lhe garantiria o benefício fiscal. Contestou o deslocamento da análise da sua situação fiscal para o momento do exame do Perc. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, deve, portanto, ser conhecido e julgado. O art. 60 da Lei 9.069/1995 prescreve: “Art. 60. A Concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.” A jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que a verificação da regularidade fiscal do contribuinte, para fins do disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995, deve se reportar ao momento em que é feita a opção na declaração de rendimentos. Os seguintes acórdãos exemplificam a citada jurisprudência administrativa: “INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. (Ac. 108- 09.808/2008) INCENTIVO FISCAL - PERC - PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - A lei não fixou prazo para o contribuinte comprovar a sua regularidade fiscal. Identificando-se débitos nos sistemas de controle da SRF, a fiscalização deverá intimar o interessado para o cumprimento de tal requisito. (Acórdão 103-22.338/2006) Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 4 “IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. PERC. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débito inscrito na PFN, afastado o óbice mediante apresentação de certidão positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC. (Acórdão 101-96.126/2007)” A Súmula CARF nº 37 ratificou esse entendimento: “Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.” No caso concreto, a DRJ reconheceu a existência de certidões negativas relativas ao período da opção pelo incentivo fiscal: “De fato, a contribuinte possuía Certidão Positiva com efeitos de Negativa emitida pela Receita Federal em 15/09/1997 e válida até 16/03/1998 (fl. 239). Pesquisa nos sistemas da RFB revela que a manifestante obteve certidão do mesmo tipo em datas posteriores, sendo a última emitida em 25/07/2005, com validade até 25/01/2006. Por intermédio da internet também foi possível verificar que a empresa encontra-se regular com o FGTS, conforme Certificado de Regularidade de fl. 241, bem como possui Certidão Negativa de débitos relativos às Contribuições Previdenciárias (fl. 242).” Entretanto, ratificou a decisão denegatória ao pedido, em razão de inexistência de comprovação de regularidade em relação à PGFN, como se observa abaixo: “Porém, em nenhum momento do processo a contribuinte preocupou-se em comprovar sua regularidade perante à PGFN. E, conforme pesquisa na internet (fl. 243), não é possível obter a certidão negativa de débitos da PGFN – atualmente emitida em conjunto com a RFB. Segundo a defesa, o problema se deve ao fato de estar sendo cobrados débitos que estão com a exigibilidade suspensa por medidas judiciais.” Pelo que se vê, exigiu-se comprovação de situação fiscal regular a cada nova etapa processual. Agindo dessa forma, o Fisco viola os princípios da segurança jurídica e da ampla defesa, uma vez que novos supostos débitos surgem a cada verificação. Além do que, eventuais débitos devem ser claramente identificados e informados ao contribuinte, juntamente com a necessária concessão de prazo para prestação de esclarecimentos. Tal informação não deve ser constituída apenas dos relatórios internos da Receita Federal, sabidamente de difícil compreensão para os não integram o quadro funcional desse respeitável órgão. Deve especificar individualmente o tributo, o período de apuração, o valor originário, a data de vencimento, etc. Enfim, todos os elementos identificadores do débito, de modo que o contribuinte tenha os meios necessários à sua contestação. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.001109/98-90 Acórdão n.º 1103-00.287 S1-C1T3 Fl. 3 5 Assim, aplicando o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 37, deve ser reconhecida a regularidade fiscal da recorrente, quanto ao período correspondente à opção manifestada. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2010 ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13748.000064/91-57
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85359
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MARCO EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRI OS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não co- nhecer do recurso, por intempestivo. da_Sesóes, 26 de julho de 1993 / MAHIAM.SEfÉv - PRESIDENTE EIR à CÂNDIDO - RELATOR A - ANTONIO WALAS ÃNewPIVESVISTO EM - PROCURADOR DA SESSÃO DE: - FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.F.A , ep, MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 12747/000.0E4/91 .57 Recurso n2 103,6E5 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.359 REIArÓRI MARCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARTOS LIDA, quali ficadO nos autos, reco yy e para este Lonselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Fede y al que julgou procedente o lançamento E i. ai consubstanciado Auto de In y ação de íls. 0210S, que aponta as seguintes irregu1aridades2 a)Omissão de Receíta ca y acterizada pela falta de comprova- ção da crigemw efetividade da entrega de recursos utiliza- dos pelos sócios para suprimento de caixa, no total de ez$ 300.000,00 oParcela não inclujia na apuração do resultado do exerc:I. cio, y eiativo à realização do íucro no empreendimento "Du nama y ', no percentual de 66,88% de realização do empreendi - mento, aplicado sobre o lucro bYuto de Cz$ 855.34E,68, constante do balanço de 31.12.86, na conta de Resultados de ExeYcIcos Futuros uzli-; 572.724,00; ciValor computado a me~ Ho Jtv:Yo 1:lquido do exerc ..i.cio YE- lativo a provisão para o imposto de renda, calculado sobre o resultado de exe y cIcios futuros constantes do balanço en- cerrado em 30.06.85.Cz$ 91.414,00. Na impugnação ap .c . s .:,frItada, a empresa argurrientou„) m,4", ek==-Ip . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 13748/000.064/91-57 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.359 em sintese, que a) no perIodo fiscalizado apresentou um prejuJ',zo fiscai acumulado de Cz$ 1-85''.9.820,8.? e, assim, consoante artigo 382 do RIR/80 a matéria apurada na ação fiscal deveria ser compensada COm tal prejuizo h) nos casos de venda de iMóvEiS para entrega futura há de ser observado o CW50 proporcional pago ou incorrido vincu- lado à receita produzida na alienação; C) nãO oc.orlccl edução no resultado do exercIcio motivada pela receita diferida e seus custos respectivos, já que a Intima relação de causa e efeito que une o resultado do im- posto resulta apenas em postergação do imposto; d) deste modo, o presente lançamento é nulo, ca:recendo de que outro seja f'friaia,, considerando o preulzo já ci-- tado e a postergação eÉ visando esclarecer os fatos e a dedução dos. encargos, custÉs e despesas operacionais, relacionadas às alienaçCIes, solicita a realização de perIcia contabil f) quando ao suprimento de caixa efetuado em março de 198b pelos :Si .!ccc, o valor foi restituIdo no ffiS seguinte como )..onsta do L.,..ivro Diário n2 13, fls. 028, fato que poderá ser . comprovado no decorrer da diliOncia requerida? g) a acusação de omissão de receita é uma presunção relati- I-1 a redução na apuração do resultado no per Iodo E na pro- visão para o imposto de renda nào constitui omissão de re-,/, .'-j 4g===" MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 137483/000.064/91-57 Vra %,,,4710,01" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N°: 101-85.359 i)a empresa efetua venda de trinta 2 duas unidades imobi- liárias, totalizandoz$ 17 .8)7.530recebendo apenas 66,88X deste valor dos no periodo, mas diferidos COMOS as respectivas recel- 1)consta da eserlturação CYS custos pagos 2 incorridos in-- clujidos a cis CUStOS orçados, de conformidade COM o prescrito nc. artigo 286 f sendo o mesmo tratamento dado aos receP5mentos; m) o dispositivo legai enfocado no Auto não imp3s a obriga- toriedade do reconhecimento nas contas de resultado do lu- cro apurado nas vendas a prazo; n> a proviso para o imposto de renda lançada em resultado de exercicios futuros já refletiu a majoração devida nos exercicios seguintes o) a pericia solicitada, ao constatar a ocorrencia, somente poderá classificar o fato como postergação de imposto. A informação fiscal de fls. 42 a 46, contrape os seguintes argumentos a) ..que a interpretação atrIbu:i.da ao artigo 181 não tem tun- damento não comprovada a origem a a efetiva entrega 005 recursos fica caracterizada a omissão de receita; d. f.-3 que, quanto ao lucro no empreendimento ' Dunamar ", a i .. ,... aiituada distorce o real motivo do lançamento, sugerindo gue r•pd I 3 3 \-'_5' !'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 13748/000.064/91-57 'I'MT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC OR D -À. O N 2 : 1 O 1 - 8 5 . 359 tenha sido tributada a receita relativa as unidades vendi- c) que O percentual de 66,6874, calculado sobre a venda de trinta e duas unidades, sobre o valor de Lucro bruto indi- cado no balanço de 31.12.86 foi uzado para apuração do valor tributável; d) que a autuação foi efetuado em face do não cumprimento do previsto no artigo 287 do RIR/80 citado na impugnação; e que o emprego do verbo no futuropoderá) apenas dá. a oportunidade de que o lucro seja reconhecido na medida em nue for realiza.do; que a alternativa de postergar o lim3osto, diante do pe- dido de cancelamento do Auto, não QCC .fY,A ate o exerc.S,cio de 1991, como 1 i..1 constatado pela fiscalizaçãO nos resul- tados fiscais; g) que na impugnação apresentada, não há coer gr ncia entre o objeto da autuação, os critèrios contábeis adotados peia empresa e a lei de re,~.a; h) que o diferimento do CUStO e de receita to' aceito con- fo .rme contabilizado; i) nue no lucro bruto considerado estão imputados todos i:JS custos, inclusive os orçados; ..:3 que a proporcionalidade utilizada para atividades imobi- liárias refere-se sempre a receita total, receita realizada e lucro britto; iÁkk ._, . t) nue de acordo com o d emnnstrativo Ap resentado A'S ii.,5.\ V, , =61,..41í- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 13748/000.064/91-57 l'iM-T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.359 37, a provisão para o imposto de renda tributada foi abati- da de "Receitas de Exercicios Futuros - Empreendimentos Serra SnoppIng", sendo, portanto, iomputado no resultado od exeLeci.o o vaJor liquido; m) que não cabe a PPOSCergaçà0 do i.mposto, já que a effipr25ã apresentou prejw.Lczos nos exeYcicios seguintes, como demow :s - tr.:mio; ri) que a impugnante confunde preju .izo . .isal com pre.juizei c (..?1 -1 1: ;...'it b11, já que e vaie ... de 1.::::: -:ts 1 . a.59 . 520. 8 7 g? e F.:, reiu ..i. i': c...d .; I: á fp j 1 ai:: ;lin 1. I. 1 1(.11:. o) que no exercicio aa autuação apresentou Lucro real de f::' ;:: :1,~", 1 . 05 1 :: 70=1 , 00 e f "È .:i1i.0 11 .É.:1 p Y (.:::, „j 1. : :j.. ":f. id ".E. d e.',., e :z: e Y C: :i. c i ()E:. a ri t e; i o - r e is., ; que ci e .:::; c ,..::: be a Yealjzação de p :....::?..( Se j a, !-:).H.:):1. s é•:.i. 3'H:à cls cl . is : e .:s i l.:: ci. E. f o r frf1. 1. 1. é:1.d O E, !lã( O 9S t: já:0 (,..:,? 'Ti G ::i I. '' •.".-5C.:f f ) ::j.":;: I 1 J.:. j a 4:.. ,.ç a ma '; :y.3!='1.• ).= a t; r 1 butada„ A decisão de Primeiro Grau manteve a exigãncia tormula g a no Puto de inrr'ação, apoiando-se, emeintese g nos seguintes argumentosg c:lite a c.: 1:::Ifripensaç:ão ciei ..::!Y e ) I. t 3..e os 1 . ' ec 1 amada p:i ele c: on 1..., -1' 1 • buinte não encontra amparo no artigo 382 do 1: R/ já que a empresa não apresentou prejw.Leo fiscal; b) que a própria autuada afirma gue 05 suprimentos de caixa ïoi ' um naiJural oso...'orro dos sécios a empresa", entretanto, não comprovou a origem e a eTetiva entrega dos recursos; irf , . 1,, .k ...., c) Que a tributação do luL:.ro no empreendimento "duuamar“ .',J1, :-'..n j . oaA4li, . • 0,sw,O, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 13748/000.064/91-57 IngV '‘,----':-~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 9 : 101-85.359 foi realizada de acordo com o estabelecido no artigo 267 do RIRS8u, tomando-se os valores consentes da propria escritu- ração da .:.?mpresa; d)que não se trata de bip6Lese de postergação do imposto, já due na ïealidade, o que ocorreu foi a redução da provi- são para o imposto de renda sabre o resultado de exercícios futuros, conforme comprova o demonstrativo de Ils. 37, sen- do computada no resultado de 30.06.$6 o valor líquida de . Cz$ 413.378,74 já abatido dos Cz$ 91.414, relativos à refe- rida prwiii&o; e) que nos exerc:1.cias posteriores não consta pagamento de imposto de renda por parte de empresa, logo e nula a alega- ção de postergação do valor em questão; O recurso interposto às l,:- 60 a. (52, inicialmen- te esclarece ter recebido comunicado da Receita Federal de Petrópolis, informando a remessa do processo á Dívida Ati- Por outra ledo, a recorrente estranhou tal fato por não ter sido cientificado sequer da decisão de Primeiro Grau, aduzindo, que a) o AR de fls„ 38(verso) mostra ter sido a correspond?incia postada corretamente, contudo entregue em outro endereço; b)a anexo 1, i, 63) é uma declaração firmada pela síndica do condom:;_nio para onde foi erron~nente encaminhada a de- cisão, informando ser o recebedor funcionário daquele 3:71 o rn :i. ri 1, ci , ,.:...„ .. ,.._.../\, q:CW;N; MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 13748/000.064/91-57 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.359 c) a correspondcla foi extraviada, motivo pelo qual não foi devolvida a ARF em Petrópolis-RJ; d) tal fato provaria a falta de intimação â recorrente,ten- do, por consediÁncia, efeito suspensivo do crédito tributá- rio, sendo, pois, despropositada a inclusão do MCSMO na Di-- vida eY quanto á decisão, embora conhecendo o teor da mesma, protesta pela citação regular, direito assegurado por lei; f) em respeito ao artigo 52, VL da Constituição Federal, protesta pelo pleno direito de defesa e para tanto é neces- sária a citação regular, com entrega no endereço da efepre- sa; g) quanto ao mérito, reitera as razC-les apresentadas na im.-- pugnação. rÊ o relatório. vo-rn Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator n decisão de primeiro graMfis, 55/56), apoiada no paxecer de fls. 51/54 foi remetida para a recorrente, conforme se depreende do documento de fls. 58 verso que da , not .icia de recebimento em 25 de março de 1992. 7---\, • l-r- \ J/ \ 1 ... ...-'N,.. ) s \<:::-/' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 13748/000.064/91-57 '4144M# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.359 corretamente postada, WDYein pelo Sr, jorge Mario f.::.ervalho Fonseca, funcioná .: io do !. -:ondom:ínio doEdif-icio Mi - guel Detsi(rua Miguel cie J. n2 30), juntando aos eut;os a declaracão de fls.22, que da hotia de e?ue a ,..:otrespondn p ia se extravia.ra„ Po y SUa fi0 dia 05 de junho de 1992, a reco rente compareceu na Ag@ncia da Rec . eita Federal em Petrópo - lis RJ e, na opo y tunidade„ requereu e obteve cópias das de- cisPes proferidas no processo principal e nos pr,.....icedimentos de.;?cor 55 cc cc !.59.). Or „ccc a r ec.:0Y e.? C'? r 1 eu tifi c:K.:k da de cisão através de AR(. por extravio), certamente, não se pode ficou ciente do inteiro teor da decisão pvolataga pelo Sr, Delegado da Receita Federal em Nova fguaçu - RJ, no dia 05 de junho de 193"2„ No meu entender, o prazo para recurso começa a fluir a partir do día 06 de junho de 1992, A recorrente, entretanto, apresentou o 'r:Y.,,?cm—E.0 apenas no dia 23 de julho de P91)2, portanto, intempestiva- mente. Face ao exposto, deixo de t.omar conheimento Do :ecurso, por intempestivo, Je .kje- de Oliveira t..".andido,relaborl :"(1 `k, {3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recurso n.° 91.542 - IRPJ - Exercício de 1980. . Recorrente S/C ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ALMEIDA PRADO LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL). Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. IRPJ -LI_LnTEXISTÊNCIA DE LITíGIOI - Tornado inexistente o litígio, par da deci são de 1 instância, foge ao Colegiado 7 competência para apreciar matéria que en volve apenas a cobrança de imposto auto: lançado e acréscimos legais. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/C ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ALMEIDA IDFA DO LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por versar matéria estranha à competência deste Conselho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de novembro de 1987. 41, URGEL PEREI • A 0. - PSIDENTE • ka~4,2442 --"1111 FRANCISCO DE ASS IS MIRAND A - Ri LATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: E O 19R- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL, ARY TORIBIO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e SANDRO MARTINS SIL VA (Suplente convocado). 2. si 7,wn_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/400.904/80 RECURSO N9 - 91.542 ACORDÃON9: - 101-77.392 RECORRENTEN9: S/C ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ALMEIDA PRADO LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL) RELATÓRIO Não tendo a empresa supra-referenciada recolhido as quotas do Imposto de Renda do exercício de 1980, período-base de 1979, objeto de auto-lançamento, a DRF em São Paulo-SP., encaminhou o processo ã Procuradoria da Fazenda Nacional, para efeito de apu- ração, inscrição e cobrança da Divida Ativa da União, acrescida da multa de mora de 30% e correção monetária. Notificada dessa cobrança, a interessada pede o ar- quivamento do processo, por isso que estando sob o regime de liqui- dação extra judicial decretado pelo Banco Central do Brasil em 11/12/79, não é pessoa jurídica e nem a ela se equipara, não estan- do obrigada a entregar declaração de rendimentos e ao pagamento do Imposto, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST n9 56/79 e Parecer CST n9 1100, de 25/04/80. Ao apreciar o pedido de arquivamento do feito, a Di- visão de Fiscalização propôs que fosse apurada, mediante diligência, y a parcela de tributo realmente devida, envolvendo o período ante- rior fora do alcance do regl:me . de liquidação extra judicial. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/400.904/80 3. Acórdão n9 101-77.392 Apesar de intempestivo -o , julgador sin- gular considerou que houve erro de fato quanto ao exercício financei ro para efeito de apresentação de declaração de rendimentos e notifi cação do respectivo imposto. Entendeu que no caso competia a apresen tação da declaração de rendimentos do exercício de 1979, compreenden doo período de 01/01/79 a 11/12/79, data esta referente a decreta- ção da liquidação extra judicial e vencimento da obrigação do impos to devido, por força do art. 18, letra "b" da Lei n9 6.024, de 13 de Março de 1974. Diante disso; conheceu do pedido, para desconsiderar a apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1980, ano -base de 1979, determinando o cancelamento do lançamento efetuado, bem como a multa de mora aplicada. Mandou dar ciência da decisão à interessada, e me- diante minuta de cálculo anexa, notificá-la a recolher o imposto de renda-pessoa jurídica exerc. 1979, com urgência, reabrindo-se o pra- zo para impugnação. Do seu ato recorreu de ofício à S.R.R.F. da 8 Região Fiscal. As fls. 40/43, a interessada ingressou com Impugna- ção onde requer que a decisão impugnada seja revista e alterada com o fim de restabelecer o auto-lançamento do exerc. de 1980,-e que a Fazenda aguarde, como credora privilegiada, a realização do Ativo da liquidanda, quando então estará apta a reclamar seu crédito "laK-offi- cio", inscrito no quadro geral de seus credores. O recurso "ex-officio" não foi conhecido porque o julgador de 19 grau reabriu o prazo de impugnação para o contribuin- te se pronunciar sobre a revisão de ofício em sua declaração de ren- dimentos - exerc. de 1979, período-base de 1979, feita as fls.34, e não se pronunciou sobre a reclamação que a mesma apresentou às fls. 40/43, juntamente com os documentos de fls. 44/46. (1-/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/400.904/80 4. Acórdão n9 101-77.392 Nova decisão foi proferida as fls. 52/58. 4 Nela, o julgador de i instância reconhece razão interessada quando qualificada a petição de fls. 3/4 como destituí da de características de impugnação e considerou que inexistiu a ins tauração de litígio com tal petição. Considerou ainda que existe i- nicialmente apenas a cobrança de tributos auto-notificado, inexistin do qualquer iniciativa do fisco para a sua exigência; quer via autua ção, quer via lançamento suplementar. Entendeu que peca o decisório impugnado quando chega ao cálculo do Lucro Real partindo do resulta do auferido em 11/12/79, resultado este incompleto, a ele adicionan- do e excluindo valores constantes na declaração de rendimentos que desconsidera na própria decisão, tornando incabível o ,cálculo efetua do, já que impossível desconsiderar o todo, utilizando-se de parte do mesmo. Pela conferência de ambos os Balanços apresentados consta- ta-se que o Balanço de 11/12/79 está incompleto e como tal não pode ria suprir os mandamentos legais quanto à base de cálculo do impos- to. Tal lançamento poderia e deveria ser efetuado, porém com todo o encerramento sendo efetuado na data de 11/12/79, o que inocorreu. O Dec. lei n9 5.844/43, em seu artigo 43, reproduzido no art. 145 do RIR/80, dispõe que: "o período-base de incidência do imposto devido em cada exercício financeiro é o exercício social, ou de apuração de resultados da pessoa jurídica terminado em qualquer dia do ano calen dário anterior ao exercício financeiro". Tal dispositivo não foi al- terado, nem mesmo para a situação em tela, tornando-se descabida a e xigência do imposto no exercício de 1979, ano-base de 1979. Consi- derou, outrossim, que não se aplica ao caso, a restrição imposta no art. 36 do Dec. lei n9 70.235/72, visto que a própria decisão criou um fato novo passível de novo julgamento, como é o caso. Por tal razão, conheceu da impugnação, por tempesti- va, para: 1 - Cancelar o lançamento transcrito na decisão às fls. 31/34 e 36/38; 2 - Acatar as alegações da interessada restabelecen- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-400.904/80 5 Acórdão n9 101-77.392 do a exigência na forma m que a mesma se auto- ' -notificou; 3 - Não conceder à interessada a utilização do art. 33 do Decreto n9 70.235/72, já que cancelado o lançamento impugnado e restabelecido o lançamen to auto-notificado, retornamos à situação de li tígio inexistente. Demonstrativo do crédito fiscal cancelado: Exercício de 1979, em cruzeiros: Imposto Correção monetária PIS 23.834.591 1.012.874.779 1.191729 50.643.716 Demonstrativo do crédito fiscal restabelecido: Exercício de 1980, em cruzeiros: Imposto PIS C.M.- Termo inic. 32.342.511 1.548.350 Junho/81 (lei n9 6.024/74). Multa de Mora 30% s/ valores corrigidos. Com a petição de fls. 102/103, sustenta a interessa da que "A MASSA" oriunda do regime de liquidação extra judicial pre- vistona lei n9 6.024/74, NÃO Ë PESSOA JURÍDICA NEM A ELA SE EQUIPARA pela legislação do imposto de renda, NÃO ESTANDO OBRIGADA A APRESEN- TAR DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, NEM ABRANGIDA PELA TRIBUTAÇÃO". Tais obrigações ressurgirão a partir da cessação da liquidação sem que tenha havido falência ou extinção da empresa. Por- tanto, enquanto perdurar o regime de liquidação extra judicial, Liquidanda, como NASSA, não sendo pesSoa'jnrídica, nem .a ela se e- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/400.904/80 6. Acórdão n9 101-77.392 quiparando, para fins de submissão à legislação do Imposto de Renda, não se obriga a apresentar declaração de rendimentos, pagar imposto de renda, estando, pois, fora de alcance jurídico das regras impos tas às pessoas jurídicas. O regime de liquidação extra judicial, im- posto em 11/12/79, por ato do Sr. Presidente do Banco Central, não cessou até a presente data. Pede o arquivamento do processo. .. É o relatório.4 fi ' /7 ' , , 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-400.904/80 7 Acórdão n9 101-77.392 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Mesmo encontrando-se sob o regime de liquidação ex tra judicial, a interessada apresentou a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1980, período base de 01/01/79 a 31/12/79, onde apurou imposto a recolher. Não pagas as quotas nos vencimentos, o processo foi encaminhado a Procuradoria da Fazenda Nacional para efeito de apura- ção, inscrição e cobrança da Dívida Ativa da União. Pela petição de fls. 3/4, a interessada pede o ar- quivamento do processo, por não estar obrigada a apresentar declara- ção de rendimentos e ao pagamento do imposto. O processo ficou tumultuado a partir do momento em que a autoridade julgadora de 19 grau acolheu a petição de fls. 3/4, como impugnação, e apesar de considerá-la intempestiva, exonera a in teressada do Crédito fiscal auto-notificado, propondo fosse feita Iam çamento tendo como fato gerador do imposto a data da decretação da liquidação extra judicial, isto é, 11/12/79, devendo o imposto -res- pectivo ser referente ao exerc. de 1979, compreendendo o período de 01/01/79 a 11/12/79, por força do art. 18, letra "b" da Lei)n9 6.024 de 13/03/74. A seguir,)fói expedida a Intimação para pagamento • do imposto e correção monetária, atingindo o crédito tributário o va lor de Cr$ 1.036.709.370, sendo fixado o prazo de recolhimento :para 28/12/84. Através da petição protocolizada em 16/01/85, a in teressada insurge-se contra essa cobrança, alegando equívoco da auto ridade julgadora, pedindo o restabelecimento do auto-lançamento do exercício de 1920 e que a Fazenda aguarde, como credora privilegiada, ) /1? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-400.904/80 8 Acõrdão n9 101-77.392 a realização do Ativo, da liquidanda, quando então estará apta a re- clamar seu crédito "ex-officio" inscrito no quadro geral de seus cre dores. Em nova decisão proferida às fls. 52/58, o julga-- dor de 19 grau conheceu da impugnação, por tempestiva, para: a) Cancelar o lançamento transcrito na Decisão às fls. 31/34 e 36/38; b) Acatar as alegações da interessada, restabele- cendoa exigência na forma em que a mesma se au to-notificou; c) Não conceder a interessada a utilização do art. 33, do Decreto n9 70.235/72, já que cancelado o lançamento impugnado e restabelecido o lançamen to auto-notificado, retornamos à situação de li tígio inexistente. Segue-se a intimação à interessada para recolher o débito constante da referida decisão, a saber, o imposto de Cr$ .... 3:2.342.511, acrescidd do PIS de Cr$ 1.548.350, sujeitos à correção monetária e multa de mora. Intimada em 14/07/87, a empresa, em 29/07/87, in- gressou com a petição de fls. 102/103, alegando que "enquanto perdu- rar o regime de liquidação extra judicial, a 14quidanda, como MASSA, não sendo pessoa jurídica, nem a ela se equiparando, para fins de submissão à legislação do Imposto de Renda, não se obriga a apresen- tar declaração de rendimentos, pagar imposto de renda, estando, pois, fora do alcance jurídico das regras impostas às pessoas ,jurídicas", pelo que pede o arquivamento do processo. Como se vê, a instância singular mandou cancelar o lançamento impugnado, restabelecendo o lançamento auto-notificado, considerando inexistente o litígio. Por tal razão não concedeu à in- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-400.904/80 9 Acõrdão n9 101-77.392 teressada o prazo para recurso, mandando intimar a empresa para re- colher o débito referente ao imposto e acréscimos auto-notificados. Entretanto, na intimação expedida, foi facultado ã ,Empresa, recurso ao Conselho de Contribuintes, dentro do prazo da intimação. Com guarda de prazo, foi interposto o recurso de fls. 102/103, onde a recorrente postula a insubsistência da preten- são do Erário Nacional e o arquivamento do processo. Fora de dúvidas que a decisão derradeira da instãn cia singular, acatou as alegações da interessada, restabelecendo a exigência, na forma em que a mesma se auto-notificou. Nessa altura, uma vez cancelado o lançamento - de fls. 31/34 e 36/38, não existe litígio passível de apreciação por ;par te do Colegiado. O que foi restabelecido foi o crédito tributário au to-notificado. i Assim, o que remanesce é a cobrança desse crédito tributário restabelecido na forma da legislação de regência, e con- tra essa cobrança não cabe recurso ao Conselho de Contribuintes. Por todas essas razões, não conheç. do recurso por versar matéria estranha ã competência :mara. 1 /111-(2-4 ' 4 FRANCISCO DE ASSIS MI' . DA - REhh.fOR. 1, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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