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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8718612 #
Numero do processo: 10830.011762/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. Em que pese o enunciado STJ nº 612 do STJ se refira a “requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”, esse enunciado deve ser lido de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, firmando no julgamento dos EDcl na repercussão geral no RE nº 566.622, no sentido de que “aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
Numero da decisão: 2402-009.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, que deu provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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NATUREZA DECLARATÓRIA EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. Em que pese o enunciado STJ nº 612 do STJ se refira a “requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”, esse enunciado deve ser lido de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, firmando no julgamento dos EDcl na repercussão geral no RE nº 566.622, no sentido de que “aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, que deu provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 17 62 /2 01 0- 01 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011762/2010-01 (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada pelo ora recorrente contra Auto de Infração lavrado para imposição de penalidade pecuniária imposta em virtude de descumprimento da obrigação prevista no artigo 32, inciso IV e § 5° da Lei nº8212/91, pelo fato do contribuinte ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com o código FPAS 639, impedindo que o sistema procedesse ao cálculo das contribuições sociais patronais devidas no período de 01/2006 a 12/2007. Relata a autoridade fiscal que o contribuinte utilizou o código de FPAS 639 na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, destinado a identificar as Entidades Beneficentes de Assistência Social, no período fiscalizado, mas não estava isento do recolhimento das contribuições em questão, pois não havia requerido ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a isenção das contribuições previdenciárias, conforme previsto no parágrafo 1°, do artigo 55 da Lei 8.212/91, e apenas obteve o Registro e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, aos 28/05/2007. Notificado do lançamento, a empresa apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ/CPS, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. GFIP. FATOS GERADORES. Constitui infração, passível de penalidade, a emissão da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPREENSÃO PELO SUJEITO PASSIVO. Não configura nulidade por cerceamento de defesa a hipótese na qual o contribuinte tem conhecimento dos fatos ensejadores da autuação, impugnando-os especificamente, ainda que com eles não concorde. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011762/2010-01 REQUISITOS LEGAIS DE FORMA CUMULATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO NÃO RECONHECIDO. Não faz jus à isenção das contribuições patronais à seguridade social a entidade que não cumpre, de forma cumulativa, todos os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada dessa decisão aos 06/06/11 (fls. 586), dela o contribuinte interpôs recurso aos 04/07/11 (fls. 624 ss.), no qual alega, em síntese, que: 01) conforme consta do seu estatuto social, apresentado à autoridade fiscal, trata- se de entidade sem fins lucrativos constituída sob o regime de direito privado no ano de 1998 que obteve o reconhecimento de instituição de utilidade pública municipal e estadual, dedicando-se, desde o ano de 2004, exclusivamente ao atendimento médico no regimente do Sistema Único de Saúde, de modo que é incontroverso que as condições materiais para a fruição da imunidade foram rigorosamente cumpridas; 02) a decisão recorrida se equivocou ao firmar entendimento no sentido de que o caso controvertido envolve regra de isenção e não de imunidade, a despeito de citar expressamente o art. 195, § 7º da CF/88, pois o fato de esse dispositivo estabelecer que as entidades beneficentes devem atender “as exigências estabelecidas em lei” não transmuta a imunidade em isenção, como quer fazer crer a decisão recorrida; 03) estando protegido pela imunidade constitucional, não estava obrigado a requerer isenção, conforme previsto no art. 55, § 1º da Lei nº 8212/91, pois uma exigência própria de regra de isenção não pode ser estendida à proteção da imunidade. Ademais, o requerimento da isenção é uma exigência de ordem formal, que deixou de existir pela revogação do art. 55 da Lei 8212/91 pela Lei nº 12101/09, alcançando os novos lançamentos por força do disposto no § 1º do art. 144 do CTN; 04) o próprio Fisco constatou que o recorrente obteve o CEBAS aos 28/05/2007, certificado que, por apenas declarar a sua situação, tem efeitos retroativos, que, no entanto, não foi reconhecido pela decisão recorrida. Afirma o efeito “ex tunc” do certificado, e cita precedentes nesse sentido deste tribunal administrativo, do Conselho de Contribuintes e do STJ; 05) por fim, requer a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento da improcedência/nulidade total do lançamento. Não houve contrarrazões. Vindo os autos a este Conselho para apreciação e julgamento do recurso voluntário, houve por bem este colegiado converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora prestasse informações acerca do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, quais sejam (i) se o recorrente possuía CEBAS relativamente ao período anterior a 28/05/2007 e (ii) se o requerimento de isenção que deixou de ser apresentado se refere ao CEBAS renovado aos 28/05/2007 ou se a CEBAS que já tenha sido obtido pelo recorrente em período anterior. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011762/2010-01 Prestadas as informações, os autos retornaram a este Conselho para julgamento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ/CPS que julgou procedente o lançamento de contribuições para outras entidades e fundos – TERCEIROS (FNDE/salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas pela empresa a seus segurados empregados no período autuado. De acordo com o que consta do relatório fiscal (fls. 22 ss.), (...) 8. No procedimento fiscal foi constatado que, no período fiscalizado, o Instituto Raskin Sociedade Beneficente não estava isento do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (contribuição da empresa/RAT) sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais, pois não havia requerido ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a isenção das contribuições previdenciárias, conforme estava previsto no parágrafo 1°, do artigo 55 da Lei 8.212/91. 9. Ficou constatado que o Instituto Raskin não possuiu o Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, no período de 01/01/2006 a 27/05/2004, tendo obtido-o (sic) somente em 28/05/2007, conforme pode ser comprovado através de tela do Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social, em anexo. 10.O Instituto Raskin entregou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com o código FPAS 639, destinado a identificar as Entidades Beneficentes de Assistência Social, no período fiscalizado, apesar de não estar isento do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais. 11.O contribuinte, ao utilizar o código de FPAS 639 na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, fez com que o sistema, que apura as contribuições previdenciárias devidas, deixasse de calcular e informar as contribuições da empresa sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como as contribuições da empresa para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT. (...). (Destaquei) Julgada improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente, em seu recurso voluntário, ele argumenta, em síntese, que está protegido por imunidade constitucional, nos termos do art. 195, § 7º da CF, e não por isenção, razão pela qual não estava obrigado a cumprir as determinações do art. 55 da Lei nº 8212/91, que são próprias de regras de isenção, e que a Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011762/2010-01 própria autoridade fiscal reconhece que as condições materiais para a fruição da imunidade foram rigorosamente cumpridas. Alega que, ademais, o requerimento da isenção previsto no art. 55, § 1º da Lei nº 8212/91 se trata de uma exigência de ordem formal, que deixou de existir pela revogação do dispositivo pela Lei nº 12101/09. Desse modo, entende que por se tratar a exigência do requerimento de isenção e do Certificado de exigências formais, “a norma que exige apresentação de requerimento para concessão de isenção junto ao INSS deve receber o qualitativo de norma procedimental, uma vez que não versa sobre os elementos essenciais da obrigação tributária”, razão pela qual, nos termos do art. 144, § 1º do CTN, essa norma não poderia ter sido aplicada ao presente caso, pois na data do lançamento, o dispositivo em questão já houvera sido revogado pela Lei nº 12101/09, que não traz mais a exigência de apresentação de tal requerimento. Afirma que a decisão recorrida se equivocou ao firmar entendimento no sentido de que o caso controvertido envolve regra de isenção e não de imunidade, a despeito de citar expressamente o art. 195, § 7º da CF/88, pois o fato de esse dispositivo estabelecer que as entidades beneficentes devem atender “as exigências estabelecidas em lei” não transmuta a imunidade em isenção, como quer fazer crer a decisão recorrida. Alega, ainda, que o próprio Fisco constatou que obteve o CEBAS aos 28/05/2007. Assim, considerando que esse certificado apenas declara a sua situação, tem efeitos retroativos, direito que, no entanto, não foi reconhecido pela decisão recorrida. Afirma que o efeito “ex tunc” do certificado e cita precedentes nesse sentido deste tribunal administrativo, do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Requer, por fim, a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento da improcedência/nulidade total do lançamento. Vindo os autos a este tribunal para apreciação e julgamento do recurso voluntário, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora prestasse as seguintes informações acerca do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social: (i) se o recorrente possuía CEBAS relativamente ao período anterior a 28/05/2007 e (ii) se o requerimento de isenção que deixou de ser apresentado se refere ao CEBAS renovado aos 28/05/2007 ou se a CEBAS que já tenha sido obtido pelo recorrente em período anterior. A fls. 708 constam as informações prestadas pela autoridade fiscal em atendimento ao pedido de diligência, por meio das quais esclarece, em resposta aos questionamos (i) e (ii), respectivamente, que: (i) De acordo com o documento de fls. 34 e 625, trata-se de concessão inicial do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS em 28/05/2007, com validade de 28/05/2007 a 27/05/2010, deferida nos autos do processo nº 71010.002437/2006-19. Ressalte-se que no mesmo processo foi deferido o Registro da entidade junto ao CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, de forma que inexiste concessão anterior. (ii) Não constam dos autos, nem dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, e a defendente não apresentou prova de ter requerido a isenção de acordo com a exigência contida no § 1º do artigo 55, da Lei nº 8.212/91. Assim, mesmo depois da concessão do CEBAS inexiste pedido de isenção nos arquivos do INSS/RFB, requisito necessário para usufruir do benefício. (Destaquei) Pois bem. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011762/2010-01 Conforme se constata do relatório fiscal, o auto de infração teve por fundamentos o fato de que durante o procedimento fiscal foi contatado que o recorrente não estava isento do recolhimento das contribuições à seguridade social e ao GILLRAT sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período autuado pois (i) não havia requerido ao INSS a isenção de contribuições sociais, conforme determina o § 1º do art. 55 da Lei nº 8212/91. Ademais, (ii) também não possuía o Registro e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social no período de 01/01/2006 a 28/05/2007, que somente foi obtido aos 28/05/2007. Nesse ponto, observe-se que na decisão recorrida, foi esclarecido que a data 28/05/2004, apontada no relatório fiscal, na verdade contém um erro de digitação, sendo a data correta 28/05/2007. De fato, nem poderia ser diferente, pois o período fiscalizado vai de 01/01/2006 a 31/12/2007, portanto, não alcançou o período de 2004, tratando-se, assim, de fato, de evidente erro de digitação. Prosseguindo, o recorrente alega, como acima relatado, que é incontroverso que cumpre todas as exigências materiais para o gozo da imunidade, o que é reconhecido pelas próprias autoridades fiscais, de modo que estando protegido pela imunidade constitucional do art. 195, § 7º da CF/88, não estava obrigado a cumprir as exigências do art. 55 da Lei nº 8212/91, próprias de regras de isenção fiscal. Acrescenta que a decisão recorrida se equivocou ao entender que o presente caso envolve regra de isenção e não de imunidade, a despeito de citar expressamente o art. 195, § 7º da CF/88, pois o fato de esse dispositivo estabelecer que as entidades beneficentes devem atender “as exigências estabelecidas em lei” não transmuta imunidade em isenção, como quer fazer crer o julgador de primeira instância. Inicialmente, no que diz respeito a afirmação do recorrente no sentido de que o entendimento externado na decisão recorrida é que o presente caso trata de regra de isenção e não de imunidade, transcrevo, abaixo, o seguinte trecho do acórdão em questão: No mérito, a impugnação é improcedente. Desde o advento da Constituição Federal de 1988 a doutrina e jurisprudência se debruçam sobre os conceitos de imunidade e isenção. Há entendimentos os mais variados, adotando-se critérios peculiares a cada entendimento. Contudo, em que pese a celeuma sobre a questão, ou, ainda que assim se prefira colocar a questão, se tenha um conceito relativamente pacificado sobre a distinção entre ambas, calcado este na origem do direito (Constituição ou legislação ordinária), é fato que não se pode pretender afastar a legislação ordinária de regência de determinado instituto, quando lhe é específica a regulação, sob o pretexto de que o instituto seria outro. No procedimento de interpretação da Constituição, é regra assente que a Constituição não deve conter palavras inúteis ou despiciendas de sentido lógico. Assim, se a Constituição Federal utilizou o termo "isenção" no artigo 195, § 7º, o fez de forma a permitir que o legislador ordinário lhe provesse com regulamentação específica, considerando a eficácia limitada do dispositivo. Dispõe o artigo 195, § 70 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...omissis...) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Verifica-se que a intenção do legislador foi bastante peculiar, sujeitando as entidades beneficentes de assistência social ao atendimento das exigências previstas em lei. E Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011762/2010-01 assim deveria ser, considerado que a casuística não poderia ser regulada pela Constituição, até em favor do contribuinte. (...) Visto isto, poderia se questionar, como de fato o faz o sujeito passivo, que seja num caso, seja noutro, a "lei" a que se refere o Texto Constitucional seria a complementar, afastando a incidência da Lei n° 8.212/91 quanto ao seu artigo 55. Todavia, em que pese tal argumento, verifica-se que tal alegação envolve o questionamento implícito da constitucionalidade do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, matéria esta que não se pode desenvolver e acolher no âmbito do contencioso administrativo. Isto porque o controle de constitucionalidade das normas regularmente postas e em vigor compete aos órgãos do Poder Judiciário, assim por meio do controle difuso como pelo concentrado, ressaltando-se que, neste último caso, a competência é exclusiva da Suprema Corte, conforme expresso no artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, in verbis: (...) Assim, a norma — no caso, o art. 55 da Lei n° 8.212/91 — cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada pelo órgão competente para fazê-lo, surtirá efeito e, por conseguinte, deverá ser aplicada pelos órgãos da Administração Pública, cuja atividade, na letra do art. 37 da Superlei, subsume-se inteiramente ao princípio da legalidade. Este entendimento encontra-se pacificado desde há muito no âmbito da administração fazendária.... (...) A doutrina pátria mais abalizada também não discrepa dessa visão, consoante as seguintes palavras do festejado Hugo de Brito Machado, in "Revista Interesse Público", ano 11, n. 56, jul./ago. 2009, p. 25. Belo Horizonte. Fórum, 2009: (...) Por fim, ressalte-se que o Decreto n° 70.235/72 é também expresso no sentido da impossibilidade em comento, ao prescrever, em seu art. 26-A, que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Estas as razões bastantes para o não enfrentamento da alegação aqui articulada pelo sujeito passivo, qual seja a de que o art. 14 do CTN deve ser in casu aplicado, em detrimento do art. 55 da lei de custeio da previdência social. Destarte, sedimentado que o impugnante se sujeita ao disposto no artigo 195, § 7° da Constituição Federal de 1988, e, dessa forma, ao artigo 55 da Lei n° 8.212/91, de rigor apreciar o cabimento deste regime à situação fática posta nos autos. (...). (Destaquei) Da simples leitura do trecho acima reproduzido, fica claro que o julgador “a quo” entendeu que a hipótese tratada nos autos é de imunidade constitucional prevista no art. 195, § 7º da CF/88, e que poder-se-ia até questionar, como fez o recorrente, se a “lei” a que faz referência o dispositivo em questão tratar-se-ia de lei complementar ou de lei ordinária. No entanto, entendeu o julgador que isso envolveria o questionamento implícito da constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8212/91, o que é vedado aos órgãos da Administração Pública, vinculados que são ao princípio da estrita legalidade, além de se tratar de matéria cuja apreciação é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Portanto, não tem razão o recorrente quando que a decisão recorrida pretendeu fazer crer que o caso trata de isenção e não de imunidade. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011762/2010-01 O recorrente também afirma que estando protegido pela imunidade constitucional do art. 195, § 7 da CF/88, não estava obrigado a cumprir os requisitos do art. 55 da Lei nº 8212/91, que são próprias de regras de isenção, dentre eles, requerer isenção, conforme previsto em seu § 1º. Nessa linha, alega que o requerimento da isenção é uma exigência de ordem formal, que deixou de existir pela revogação do art. 55 da Lei 8212/91 pela Lei nº 12101/09. Desse modo, entende que se essa exigência, que é de ordem formal, com a revogação do dispositivo que a contém, ela deixou de existir, “incluindo e alcançando os novos lançamentos, por força do disposto no § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional”, pelo que não poderia “a Fiscalização ter aplicado a norma procedimental insculpida no § 1° do artigo 55, da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo, na data do lançamento, já havia sido expressamente revogado pela Lei n° 12.101/2009, que passou a regulamentar a matéria, sem qualquer exigência de requerimento de isenção a ser dirigido à Administração Tributária”. (Destaquei) Em suma, da análise do recurso voluntário, fica claro que o recorrente pretende afastar a aplicação do art. 55 da Lei nº 8212/91 utilizando-se das normas que regem a sucessão de leis no tempo, uma vez que defende que dada a natureza formal, procedimental, do mencionado art. 55 da Lei nº 8212/91, uma vez que “as novas normas procedimentais têm aplicação imediata, quando revogadas perdem sua eficácia também de forma imediata”. O tema é regido pelo art. 6º da LINDB, que dispõe: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) Extrai-se do dispositivo que o princípio vigente, em regra, é o da irretroatividade das leis. Com efeito, “a lei, norma reguladora de conduta jurídica, prevê e regula para o futuro, isto é, disciplina o direito ajustável a situações ou relações, fatos ou perdimentos futuros” 1 . Também a lei processual não tem efeito retroativo. O que acontece é que o processo é algo que está em andamento, ou seja, está acontecendo, portanto a lei nova, ao entrar em vigor, colhe o processo no estado em que se encontra, passando a regê-lo dali em diante, permanecendo válidos os atos até então praticados. É o sistema do isolamento dos atos processuais. 2 O art. 144, § 1º do CTN, citado pelo recorrente como fundamento para afastar a aplicação do art. 55 da Lei nº 8212/91 do presente caso concreto, aliás, como não poderia deixar 1 SANTOS, Moacyr Amaral. PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1º Volume. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 31. 2 “A lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir de sua vigência. Em outras palavras, a lei nova respeita os atos processuais realizados, bem como os seus efeitos, e se aplica aos houverem de realizar-se.” (SANTOS, Moacyr Amaral. Op. cit., p. 32.) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3238.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3238.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3238.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3238.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3238.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3238.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011762/2010-01 de ser, está em sintonia com sistema em questão e o princípio vigente da irretroatividade das leis, na medida em que dispõe o seguinte: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. (Destaquei) O art. 55 da Lei nº 8212/91 vigente à época dos fatos geradores dos tributos questionados que disciplinou o lançamento, por sua vez, dispunha o seguinte: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008). I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/446.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011762/2010-01 disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Destaquei) Nota-se que o dispositivo em questão traz obrigações a serem cumpridas pelo contribuinte entidade beneficente de assistência social como requisitos para que seja alcançado pela imunidade constitucional prevista no art. 195, § 7º da CF/88. Em outros termos, ainda que de natureza formal ou procedimental, trata-se de norma dirigida ao contribuinte e não à autoridade fiscal. Por essa razão, percebe-se, com facilidade, que não se enquadram em nenhuma das hipóteses descritas no 1º do art. 144 do CTN e, portanto, entendo que o recorrente não tem razão. Com relação ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, embora, como já mencionado, tenha alegado que por estar amparado pela imunidade, não era obrigado a cumprir as exigências do art. 55 da Lei nº 8212/91, afirma, por outro lado, que o próprio Fisco constatou que o recorrente obteve o CEBAS aos 28/05/2007, certificado que, por apenas declarar a sua situação, tem efeitos retroativos, o que não foi reconhecido pela decisão recorrida. Nesse sentido, cita precedente deste tribunal e do Superior Tribunal de Justiça e requer que seja reconhecido o “ex tunc” do certificado. A respeito da natureza declaratória do CEBAS, anoto que o entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. Conforme informações prestadas pela autoridade fiscal a fls. 708 em atendimento ao pedido de informações feito por este colegiado em sede de conversão de julgamento anterior em diligência, o CEBAS concedido ao recorrente aos 28/05/2007 com validade até 27/05/2010 trata-se de concessão inicial, e não de renovação de certificado anterior, e juntamente com o certificado foi deferido, também, o Registro da entidade junto ao CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social. Informou a autoridade fiscal, ainda, que não constam dos autos, nem dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, e a recorrente também havia apresentado nenhuma prova de ter requerido a isenção de acordo com a exigência contida no § 1º do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, de modo que mesmo após a concessão do Certificado, não havia o requerimento de isenção nos arquivos do INSS/RFB. Anoto que em que pese o enunciado de súmula nº 612 do STJ se refira à “requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”, entendo que esse enunciado deve ser lido de acordo com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, firmando no julgamento dos EDcl na repercussão geral no RE nº 566.622, no sentido de que “aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Mencionado julgado está assim ementado: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011762/2010-01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Ou seja, de acordo com o enunciado de súmula STJ 612, lido conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do EDcl na repercussão geral no RE nº 566.622, não foram compridos todos os requisitos legais pelo recorrente neste caso concreto, de modo que o CEBAS, neste caso concreto, não tem o pretendido efeito retroativo. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13605.720046/2019-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-008.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.799, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13811.726395/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 72 00 46 /2 01 9- 08 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.800 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.720046/2019-08 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.799, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13811.726395/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - nulidade dos procedimentos por ausência de intimação prévia ao lançamento; - improcedência da autuação devido à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; - caráter arrecadatório e não punitivo da multa; - denúncia espontânea; - que seja reconhecida os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que se posicionam contrários à dupla cobrança da multa; Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.800 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.720046/2019-08 - ofensa ao art. 55 da Lei Complementar nº 123/06 que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; - redução da penalidade aplicada pelo princípio da Vedação ao Confisco, - redução da multa por força do art. 38-B da LC 123/06; - suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória e ofensa a princípios constitucionais. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - improcedência da autuação devido à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; - caráter arrecadatório e não punitivo da multa; - ofensa ao art. 55 da Lei Complementar nº 123/06 que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; - redução da multa por força do art. 38-B da LC 123/06. Conforme se extrai dos pedidos constantes da impugnação, tais matérias não foram suscitadas. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.800 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.720046/2019-08 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Ausência de Intimação Prévia da Recorrente Alega o recorrente ilegalidade do procedimento fiscal por não ter sido intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Rejeito a preliminar. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fundamentos Doutrinários e Jurisprudenciais Pleiteia o recorrente que seja reconhecida os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, inclusive decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se posicionam contrários à dupla cobrança da multa. As decisões administrativas e judicias que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.800 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.720046/2019-08 específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.006342/2007-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Data do fato gerador: 13/12/2007 ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN.
Numero da decisão: 3003-001.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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IMUNIDADE. REQUISITOS. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido no Acórdão 05-38.327, da 3ª Turma da DRJ/CPS: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 63 42 /2 00 7- 52 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.549 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006342/2007-52 Em 03/12/2007, a interessada apresentou o Pedido de Restituição de fl. 01, pleiteando reaver valores pagos a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. O pleito, conforme aponta o campo MOTIVO DO PEDIDO, fundamenta-se na imunidade tributária de entidade filantrópica, de assistência social, de utilidade pública, sem fins lucrativos. O valor requerido de R$ 4.135,89 foi debitado em 10/07/2007 de conta corrente mantida pela entidade no Banco Itaú de acordo com a IN/SRF n° 544/2005. Constam dos autos, entre outros documentos, cópia do estatuto social, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS, carta de solicitação e certidão do pedido de renovação do CEAS, declaração e certidões reconhecendo a interessada como de utilidade pública federal, estadual e municipal; registro de entidade não governamental no CMDCA, correspondências trocadas entre o Banco Itaú e a interessada relacionadas à isenção da CPMF. Na análise do feito, a unidade local anexou cópia do Ato Cancelatório de Isenção n° 03/2009 e extrato de consulta ao Sistema de Arrecadação/CONFILAN Consulta a Entidades Filantrópicas INSS/ CNAS (fls. 54/55). No Despacho Decisório de fls. 58/60, a Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia de origem indeferiu o pleito de restituição. Como fundamento, pontuou que, de fato, de acordo com o art 3º, V, da Lei n° 9.311, de 1996, a CPMF não incide sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do art. 195 da Constituição Federal desde que atendidas às exigências estabelecidas em lei. O texto do despacho segue ponderando que as exigências para que as entidades beneficentes de assistência social façam jus ao referido benefício estão firmadas no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, aplicável à época. Depois de transcrever o citado artigo, conclui a autoridade local: No caso vertente, não há comprovação do atendimento dos requisitos citados, inclusive que retrate a movimentação contábil e financeira da interessada; ademais, verifica-se a existência do ato cancelatórío de isenção das contribuições sociais n° 03/2009, de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 e do art. 3º, §§ 5º e 6º da Lei n° 11.457/2007, a partir de 01/01/1997, por infração ao inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 206, VI, do Regulamento da Previdência Social Decreto n° 3.048/99, o qual se encontra acostado por cópia acompanhado da intimação, comprovação de ciência e extrato da consulta ao Sistema de Arrecadação/CONFILAN Consulta à Entidades Filantrópicas INSS/CNAS (fls. 54/57). Notificada da decisão em 15/12/2010, em 14/01/2011 a interessada protocolou a Manifestação de Inconformidade de fls. 62/68, defendendo seu direito à restituição com base no que segue. Inicialmente, alega haver contradição no Despacho Decisório em foco já que o ato fundamenta o indeferimento da restituição com base nos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 1991, diploma que trata da organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, e cujos artigos 22 e 23 referem-se a fatos geradores de tributos diversos do tributo que a interessada deseja ver restituído, a CPMF. A contradição do despacho Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.549 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006342/2007-52 decisório estaria ainda patenteada na afirmação acerca da inexistência de DCOMPs vinculada ao direito de crédito pleiteado, bem como no trecho em que a unidade local pondera acerca da legitimidade para a formulação do pleito de restituição da CPMF retida pela instituição bancária. A interessada entende ter comprovado nos autos a legitimidade do pedido: 5. Ao contrário do contido no r. despacho decisório, a Requerente demonstrou e provou com a juntada de documentos a saber: (a) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEAS, carta de solicitação e certidão de pedido de renovação do CEAS nos termos do exigido pela Instrução Normativa da SRF n° 544, de 14.06.05, e ainda, juntou as (b) declarações e certidões reconhecendo a Requerente como de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, (c) Certificado de inscrição no COMAS/SP, e ainda (d), as cartas da Entidade Financeira (BANCO ITAÚ S.A), trocadas entre a Requerente e o referido Banco, sobre a isenção da CPMF), o cumprimento dos requisitos legais para a obtenção da isenção da CPMF (art. 3º, V da Lei n° 9.311/96). Depois, contesta a invocação de ato de cancelamento relacionado a tributo diverso como motivo para o indeferimento do pedido relativo à CPMF: Por fim, totalmente descabida a existência do Ato Cancelatório de Isenção n° 03/2009, que não trata da CPMF mas sim do INSS, tributo que não está sendo objeto de questionamento por parte da Requerente. Para ratificar a IMUNIDADE da ora Requerente, a mesma JUNTA cópia do recente despacho proferido pela Prefeitura do Município de São Paulo que reconhece e declara a IMUNIDADE da mesma para os anos de 2004 a 2009, relativo ao IPTU, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC.07). Diante do acima exposto, a Requerente espera seja dado recebimento e provimento à sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, contra o r. despacho decisório, a fim de que seja deferido o seu Pedido de Restituição da CPMF no valor de R$ 4.135,89 (quatro mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção monetária nos termos da legislação vigente à época da sua restituição. Em complemento ao relatório, tem-se que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra sinteticamente fundamentado da seguinte forma:  Quanto à natureza da CPMF, seria uma contribuição destinada à seguridade social;  Para poder invocar a imunidade da CPMF como das demais contribuições para seguridade social, as entidades devem, em primeiro lugar, atender ao requisito de se caracterizarem como beneficentes de assistência social; depois, devem obedecer aos requisitos estabelecidos em lei; Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.549 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006342/2007-52  Os dois instrumentos normativos infraconstitucionais aptos à regulamentação da imunidade em questão, são notadamente o art. 14 do CTN (enquanto Lei Complementar), bem como o artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 (enquanto Lei Ordinária);  A revogação do art. 55 transcrito pelo art. 1º da Lei nº 12.101/2009 não repercutiria sobre o caso em tela, já que este diploma teria entrado em vigor na data de sua publicação, 30/11/2009, ao passo que a imunidade ou não da instituição é pesquisada, aqui, com relação a período anterior a referida data;  A revogação do art. 55 pela MP 446/2008, não surtiu efeitos tendo em vista a rejeição da MP pelo Congresso Nacional;  Ao indeferir o pleito de restituição, a autoridade de origem pautou-se no Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 03/2009, que anotou o período a partir do qual a instituição deixou de fazer jus ao benefício (janeiro de 1997) e indica os motivos do cancelamento da benesse: infração ao inc. IV do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991;  Havendo a constatação de desatendimento da obrigação de a entidade não remunerar diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores e de estes não usufruírem vantagens ou benefícios a qualquer título (art. 55 da Lei nº 8.212/1991), a imunidade é cancelada. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 23/08/2012 (quinta-feira), conforme AR anexado ao presente processo (fl. 128). Insatisfeito com o teor da decisão, em 24/09/2012 (segunda-feira) interpôs Recurso Voluntário (fls. 129 a 156), alegando o que se segue, em resumida síntese:  A Recorrente teria por finalidade a assistência social, educacional e religiosa por meio da promoção da infância, da adolescência, da juventude, da família e de adultos em consonância com A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);  A instituição cumpre os requisitos para fazer jus à imunidade nos termos da Constituição Federal, e do art. 14, incs. I a III, §§ 1º e 2º do CTN, tendo juntado todos os documentos que concedem certificação perante o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, válida até 31/12/2009, e decisão em processos judiciais em que a imunidade é requerida. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.549 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006342/2007-52 Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de Pedido de Restituição decorrente de pagamento indevido ou maior da CPMF retida em 10/07/2007, indeferido pela unidade de origem da RFB sob o argumento de que (1) não estaria comprovada a condição de imune da Recorrente; (2) existência do ato cancelatório de isenção das contribuições sociais, de nº 03/2009. A DRJ, por seu turno, apresenta como justificativa para a manutenção do indeferimento a falta de cumprimento dos requisitos relacionados no art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Portanto, a questão versada nos autos e que sobe a este Colegiado diz respeito ao direito da impetrante de usufruir da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988 na data de retenção do tributo, qual seja, 10/07/2007. Em sendo positiva a resposta a tal questionamento, forçoso considerar-se o recolhimento, antes mencionado, como indevido. Em relação à imunidade das contribuições sociais, dispõe o art. 195 , §7º, da CF/1988: Art. 195 . A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Em que pese o dispositivo em referência utilizar a expressão isenção, em face da estatura constitucional do texto que se aprecia, jurisprudência e doutrina consideram tratar-se verdadeiramente de imunidade das contribuições sociais, porquanto representa uma limitação constitucional ao poder de tributar. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.549 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006342/2007-52 No julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.941 RS, submetido ao regime de repercussão geral, no qual se discutia a incidência da Contribuição para o PIS, foi fixado pela Corte Máxima, em voto condutor da lavra do Eminente do Ministro Luiz Fux que: 17. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN. Portanto, ao examinar os autos, constata-se que o Despacho Decisório combatido indeferiu o pedido e informou acerca do desatendimento, por parte da instituição, do inc. IV do aludido art. 55 da Lei nº 8.212/1991, a saber: não perceberem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título. In casu, a Recorrente apresentou certidões expedidas por diversos órgãos e Acórdão do TRF da 3ª Região, em julgamento de reexame necessário nº 0027310- 29.1999.4.03.6100/SP. O Acórdão do TRF da 3ª Região, datado de 29/11/2011, manteve a declaração da inexigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, inc. I, da CF/1988, enquanto a autora ostentasse a qualidade de entidade beneficente de assistência social, nos termos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação anterior à Lei nº 9.732/1998, que veio a alterar a redação do citado art. 55, no seu inciso III. Porém, inaplicável aquela decisão judicial ao caso em questão, porque os efeitos da sentença limitam-se aos contornos da lide ali posta. Também porque, para descaracterizar a condição de pessoa jurídica imune, a autoridade fiscal considerou violado o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, no seu inciso IV (que já constava na redação original do diploma em comento), e não no seu inciso III. De fato, o dispositivo em debate (art. 55, inc. IV, da Lei nº 8.212/1991) foi posteriormente revogado pela Lei nº 12.101/2009. Contudo, na data do fato gerador em questão (03/12/2007), o aludido inc. IV do art. 55 ainda se encontrava vigente, vedando às instituições remunerar ou conceder vantagens a diretores, conselheiros e sócios. As certidões apresentadas não adentram na questão relacionada à remuneração de sócios, diretores e sócios, por conseguinte, não se referem ao ponto sobre o qual paira a divergência no presente processo. Avançando ainda mais, tendo por foco os documentos que guarnecem o Recurso Voluntário, não se verifica a apresentação de quaisquer documentos que ilidam a afirmação Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.549 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006342/2007-52 formulada pela autoridade fiscal, no sentido de que fora desatendida pela entidade o já citado inc. IV do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Logo, considero que a decisão de piso não merece reparo, não se configurando o indébito reclamado. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.002012/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 LUCRO REAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. PROCEDÊNCIA. Constatado que o contribuinte deixou de escriturar os livros contábeis e fiscais, mesmo após concedido prazo, deixa de exibí-los, cabível o arbitramento. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEIXARAM DE SER EXIBIDOS DURANTE DO PROCEDIMENTO FISCAL. "A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal". (Súmula CARF nº 59). PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta dos prestadores de serviço em geral para o cálculo do Lucro Arbitrado é de 32% (trinta e dois por cento) acrescido de 20%. A alegação de que a parcela da receita identificada pela própria contribuinte como decorrente de prestação de serviço caracterizaria, na verdade, industrialização por encomenda requer a apresentação de provas documentais e da observância das condições para tanto, provas essas a serem apresentadas na impugnação.
Numero da decisão: 1402-005.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 LUCRO REAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. PROCEDÊNCIA. Constatado que o contribuinte deixou de escriturar os livros contábeis e fiscais, mesmo após concedido prazo, deixa de exibí-los, cabível o arbitramento. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEIXARAM DE SER EXIBIDOS DURANTE DO PROCEDIMENTO FISCAL. "A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal". (Súmula CARF nº 59). PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta dos prestadores de serviço em geral para o cálculo do Lucro Arbitrado é de 32% (trinta e dois por cento) acrescido de 20%. A alegação de que a parcela da receita identificada pela própria contribuinte como decorrente de prestação de serviço caracterizaria, na verdade, industrialização por encomenda requer a apresentação de provas documentais e da observância das condições para tanto, provas essas a serem apresentadas na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 20 12 /2 01 0- 24 Fl. 4921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002012/2010-24 Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, lavrados na sistemática do Lucro Arbitrado. De acordo com a parte final do TVF o arbitramento foi realizado pelos seguintes motivos:: a) Falta de escrituração do livro diário, apesar do fisco ter dado diversas oportunidades para fazê-lo; b) Falta de apresentação da documentação registrada no livro de Entrada de Mercadoria; c) Falta de apresentação dos extratos bancários relativos à movimentação financeira da empresa d) Falta de apresentação das Demonstrações Financeiras, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, juntamente com os livros diário e razão, na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) Ficou surpresa com o fato de a empresa contábil por ela contratada ter entregue as DIPJs “zeradas, fato este que teve conhecimento somente com o início dos trabalhos da fiscalização, mas que reparou tal equívoco com a contratação de novos profissionais. b) As retificações das DIPJs de 2006 e 2007, sobrevindas no curso da fiscalização, ocorreram sem o seu conhecimento e consentimento e teriam sido efetuadas pela empresa anteriormente contratada. Alega que tais fatos foram expostos pelo agente fiscal que com eles se sensibilizou e concedeu à impugnante prazo para reconstrução da contabilidade; c) Em atendimento à determinação do agente fiscal datada de 08/02/2010 e diante da estranha mudança no comportamento fiscal, de não mais aguardar a conclusão dos trabalhos de reconstrução contábil, protocolou em 06/07/2010, contestação expressa à ideia de arbitramento, compromentendo-se, naquela ocasião, a concluir seus trabalhos até 30 de julho de 2010; d) Alega que houve violação à busca da verdade material, posto que o lançamento teria sido produzido a partir de elementos apenas parciais, conforme afirmação do próprio agente fiscal. Fl. 4922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002012/2010-24 e) Diante do exposto, alega ser lançamento por arbitramento desnecessário e precipitado, alegando que o mesmo constitui medida extrema e excepcional. f) O lançamento por arbitramento considerou como receita de prestação de serviço aquilo que, na realidade, seria receita de industrialização (operações de beneficiamento) não podendo prevalecer; Em 13/08/2010, a contribuinte apresentou aditamento à impugnação requerendo o seguinte: a) Juntada das cópias das DIPJs de 2007 e 2008 com os respectivos recibos de entrega; b) Expressa manifestação fiscal acerca da impugnação e dos documentos juntados antes mesmo da análise por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. c) Anulação dos Autos de Infração diante dos documentos juntados Em 21de agosto de 2012, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP), negou provimento à Impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa (fls. 366): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. É da contribuinte fiscalizada a responsabilidade por manter e apresentar ao Fisco os livros contábeis e fiscais e documentos que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como que influenciem na apuração do valor dos tributos por ela devidos à Fazenda Pública. Entende-se incabível a realização de diligência ou perícia solicitada com o objetivo de refutar o arbitramento, bem como solicitada para verificação da atividade da pessoa jurídica passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO DOS LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. IRPJ. CSLL. Mantém-se a forma de tributação pelo arbitramento do lucro adotada na autuação se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, mesmo após concedido prazo para apresentação, deixar de exibir a escrituração e documentação contábil e fiscal que a ampararia na tributação com base no lucro real. Inexistindo arbitramento condicional, inócua é a juntada, à impugnação, de Livros Diário e Razão. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta dos prestadores de serviço em geral para o cálculo do Lucro Arbitrado é de 32% (trinta e dois por cento) acrescido de 20%. A alegação de que a parcela da receita identificada pela própria contribuinte como decorrente de prestação de serviço caracterizaria, na verdade, industrialização por encomenda requer a apresentação de provas documentais e da observância das condições para tanto, provas essas a serem apresentadas na impugnação. Fl. 4923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002012/2010-24 Cientificada (AR fls.410 numeração do e-processo), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 494/517), no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. Em particular alega a inaplicabilidade da Súmula 59 do CARF. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) DA LEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, lavrados na sistemática do Lucro Arbitrado. De acordo com a parte final do TVF o arbitramento foi realizado pelos seguintes motivos:: e) Falta de escrituração do livro diário, apesar do fisco ter dado diversas oportunidades para fazê-lo; f) Falta de apresentação da documentação registrada no livro de Entrada de Mercadoria; g) Falta de apresentação dos extratos bancários relativos à movimentação financeira da empresa h) Falta de apresentação das Demonstrações Financeiras, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado. Alega a recorrente que o arbitramento efetuado seria incabível, uma vez que teria apresentado documentação suficiente à apuração do lucro real. Afirma que, no decorrer do trabalho fiscal, a fiscalização foi informada de diversas dificuldades ocorridas com os serviços contábeis, por ela contratados, que apresentou os documentos de arrecadação zerados sem que ela tivesse dado qualquer orientação nesse sentido. Dante desses fatos, a fiscalização admitiu que a ora Recorrente promovesse a escrituração dos livros e demais documentos, o que afastaria a aplicação da norma do artigo 530, alínea “a” do RIR/99. Alega também que o disposto na súmula CARF nº 59 não pode ser aplicado ao presente caso diante das suas particularidades. De acordo com a Recorrente: Fl. 4924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002012/2010-24 26 – Isso porque a Súmula 59 foi construída a partir de julgados em que invariavelmente, após intimações para apresentação de documentos, ou, até mesmo, para escrituração de documentos fiscais, a fiscalização se deparava com manifestações dos contribuintes no sentido de que NÃO DISPUNHAM DE DOCUMENTOS OU NÃO TERIAM SIDO LOCALIZADOS. 27 – Em todos os casos, sem maiores discrepâncias nas situações fáticas, a questão se resolvia pelo arbitramento em virtude da IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES FISCAIS OU MESMO DIANTE DE MANIFESTAÇÕES EVASIVAS, SEM QUALQUER TERMO OU COMPROMISSO DE PRAZO PARA A ENTREGA, hipótese EM MUITO diversa daquela que aqui se trata. Incorretas as alegações da Recorrente. Isso porque, ao analisar a descrição fática do trabalho fiscal, constata-se que a situação nele descrita se enquadra, perfeitamente, ao racional dos julgados que deram origem à súmula. Confira-se (fls 155/157): Através do Termo de Início de Fiscalização de 29/10/2009, o contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de 20 dias, os elementos abaixo especificados: 1. Livros Diário e Razão; 2. Livro Registro de Entradas 3. Livro Registro de Saídas; 4. Livro Registro de Apuração do ICMS; 5. Livro Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR); 6. Livro Registro de Apuração do IPI; 7. Livro Registro de Apuração do ISS; 8. Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; 9. Contrato/Estatuto Social e suas alterações; 10. Declaração de rendimentos da empresa; 11. Extratos bancários das contas correntes da empresa 12. Extratos bancários das contas poupança da empresa; 13. Registro de Inventário; 14. Documentos comprobatórios da escrituração; 15. Guias de Informação e Apuração do ICMS; 16. Arquivos magnéticos validados pelo SINCO e SVA (Lançamentos Contábeis- Saldos mensais – Plano de contas – mestre e itens de entrada – mestre e itens de saída e SINTEGRA. Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, no dia 18/01/2010, foram apresentados os seguintes documentos: a) Registro de Entradas nº 2 (2006) e 3 (2007) b) Registro de Saídas nº 2 (2006) e 3 (2007) c) Registro de Apuração de ICMS nº 1 d) Registro de Utilização de Docs fiscais e termos de Ocorrência nº1 e) Guias de Informação e Apuração do ICMS de 2006 e 2007;] f) Arquivos Sintegra; Fl. 4925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002012/2010-24 g) Cópia do Contrato Social, lavrado em 20/11/2002 Complementando a resposta anterior, no dia 20/01/2010, o contribuinte declarou que: 1) Até o momento não é possível exarar respostas mais explicativas além do que já foi dito e apresentado 2) Esta situação decorre do fato de, mesmo após vários contatos e diligências relativas à contabilidade externa, responsável pelos lançamentos objetos das inquirições, esta se manteve inerte, ao mesmo até o presente, talvez em função do recesso. 3) Isto posto, reitera que está segura de que, além das irregularidades nas obrigações acessórias, nada mais houve de irregular em seu comportamento fiscal pelo que requer lhe seja facultado o quanto devido, a fim de prestigiar a verdade material Através do Termo de Intimação Fiscal de 08/02/2010, o contribuinte acima identificado foi intimado a, no prazo de 30 dias: a) Promover a escrituração dos livros diário e razão, doa anos-calendários de 2006 e 2007; b) Retificar as declarações de 2006 e 2007; c) Apresentar documentos comprobatórios da escrituração dos anos-calendários de 2006 e 2007 Vencido o prazo concedido, não houve resposta ou apresentação de qualquer documento para ser analisado . Nos dias 13/04/2010 e 04/05/2010, o contribuinte foi reintimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, todos os livros e documentos solicitados através do Termo de Intimação de 08/02/2010 lavrado e não atendido integralmente até a presente data. No dia 18/05/2010, em resposta as intimações supra, a “Tecnoestamp”, através de seu procurador respondeu que: 1) Reitera a contribuinte que até o presente se empenha em cumprir o quanto dela foi exigido; 2) Dessa forma, esclarece que está em fase final de cumprimento de suas obrigações fiscais, devendo, até o final do mês de maio, apresentar a V. Sas, os livros Diário e Razão de 2006 e 2007, bem como as respectivas DIPJs retificadas” Em complemento as informações prestadas, no dia 30/05/2010, a Tecnoestamp respondeu que: 1) Reitera a contribuinte que até o presente se empenha em cumprir o quanto dela foi exigido, no entanto, a obtenção dos documentos contábeis se processa de modo mais lento do que o normal, haja vista que os mesmos são obtidos paulatinamente, a partir de escritório terceirizado, que os reteve indevidamente, como já esclarecido a esta fiscalização. 2) Dessa forma, esclarece que os trabalhos contábeis estão em pleno andamento, no entanto, não havendo prazo determinável dentro dos próximos trinta dias. 3) Isto posto, requer o acatamento destas considerações para que lhe seja facultada a obtenção da verdade material que, certamente, redundará na demonstração de sua plena regularidade fiscal. Através do Termo de Reintimação de 08/06/2010, o contribuinte foi intimado a, no prazo de 10 dias: a) Promover a escrituração dos livros diário e razão, doa anos-calendários de 2006 e 2007; b) Apresentar documentos comprobatórios da escrituração dos anos-calendários de 2006 e 2007 c) Apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR; Fl. 4926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002012/2010-24 d) Apresentar o Livro de Inventário de 2006 e 2007; Em resposta datada de 06/07/2010, o procurador da empresa declarou Conforme se verifica pela extensa transcrição dos fatos descritos no relatório fiscal, a Recorrente foi intimada e reitimada 6 vezes (29/10/2009 , 08/02/2010, 18/04/2010, 04/05/2010, 08/06/2010). Em resposta as intimações alegou dificuldade na reconstrução dos documentos contábeis e fiscais. Do início do procedimento até a formalização dos autos de infração decorreram mais de 8 meses. Trata-se assim, da mesma situação fática constantes dos acórdãos que deram origem à mencionada súmula, nas quais os contribuinte, mesmo depois de intimados e reintimados alegam não possuírem os documentos. Fl. 4927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002012/2010-24 Ao contrário do que afirma a Recorrente, o lançamento por arbitramento não constitui penalidade. É forma de lançamento aplicável nas situações como a dos autos em que a contribuinte deixa de cumprir a obrigação de manter escrituração contábil/fiscal que deveria ser disponibilizada à fiscalização. É o que dispõe os artigos 251, 264 e 276 do RIR/99 Dever de Escriturar Art.251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior Conservação de Livros e Comprovantes Art.264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial). §1 Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição Verificação pela Autoridade Tributária Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 A autoridade fiscal tem o poder de exigir do contribuinte a apresentação de documentos e esclarecimentos necessários às verificações incluídas no escopo do trabalho, no prazo e na forma por ela estabelecida. O contribuinte, por sua vez, tem a obrigação de escriturar e conservar os livros comerciais e fiscais até que ocorra a prescrição dos créditos tributários das respectivas operações. É o que dispõe o artigo 195 do CTN: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (grifamos) Não resta dúvida, portanto, quanto a obrigação da Recorrente relativa à manutenção em boa ordem e guarda da escrituração exigida pela legislação e a correspondente documentação suporte. No presente caso, conforme consta do relatório fiscal, nos anos- calendários fiscalizados (2006 e 2007) a contribuinte manifestou sua opção pela tributação com base no lucro real e, nas declarações anuais de ajuste (DIPJ), deixou de declarar qualquer valor Fl. 4928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002012/2010-24 nas linhas referentes à receita e apuração do imposto e contribuição a pagar, inobstante ter auferido receitas como informado por suas clientes em DIRF. Além disso, a alegação de que a culpa pela inexistência de escrituração, bem como da apresentação das DIPJs zeradas foi dos serviços de contabilidade por ela contratados não possui qualquer relevância. Isso porque, conforme disposto no artigo 136 do CTN, “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante da situação acima descrita, não restou outra alternativa à fiscalização que não o arbitramento nos termos previstos nos artigos 530, I e II, "b" do RIR/99 reproduzido no artigo 603 do RIR/2018: Art. 603. O imposto sobre a renda, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou os registros auxiliares de que trata o §2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; III - a escrituração a que o contribuinte estiver obrigado revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; Não poderia a fiscalização permanecer inerte depois de diversas intimações frustradas para que a contribuinte cumprisse suas obrigações fiscais quando lhe fosse mais conveniente ou oportuno. Sendo assim, é inadmissível a desconsideração de lançamento realizado com base no lucro arbitrado pela apresentação posterior dos livros e documentos exigidos. A ocasião própria para entrega da escrita contábil e fiscal é durante a fiscalização. Isso porque, como já decidido diversas vezes por este Conselho, não existe arbitramento condicional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IRPJ.CSLL. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. ARBITRAMENTO. INCONDICIONALIDADE. Inexiste arbitramento condicional, sendo inócua a pretensão do contribuinte em apresentar a escrituração depois do lançamento para efeito de verificação da apuração do lucro real. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO — RECOLHIMENTOS NO SIMPLES COM O VALOR LANÇADO Fl. 4929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002012/2010-24 Devem-se abater os valores recolhidos indevidamente sob o Simples com os valores do lançamento, quer na fase administrativa do lançamento, quer em sua fase processual. (Acórdão 1401-001-043) (grifamos) ARBITRAMENTO DO LUCRO. INTIMAÇÕES SUCESSIVAS. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE CRITÉRIO DE APURAÇÃO APÓS A AUTUAÇÃO Uma vez o trabalho fiscal ter demonstrado que a contribuinte foi sucessivas vezes intimada a apresentar o livro de registro de inventário de dezembro de 1994 e não o fez, oportunamente, não se pode acolher sua pretensão de justificar o afastamento do arbitramento com a apresentação de documentos pertinentes após o lançamento de ofício, mantendo-se o arbitramento como critério legal autorizado nesta situação. (Acórdão nº 141.347) (grifamos) FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base pelo lucro real. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. ARBITRAMENTO CONDICIONAL DO LUCRO. Inexiste arbitramento condicional. Logo, o ato administrativo de lançamento desse natureza não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos. (Acórdão nº 1402- 00.985) (grifamos) Incorretas, portanto, as objeções apontadas pela Recorrente. Isso porque o lançamento por arbitramento fundamenta-se, precisamente, na ausência do cumprimento do dever de colaboração por parte do sujeito passivo. Sendo assim, o seu pressuposto essencial é recusa do contribuinte em apresentar a documentação fiscal. Isso porque, conforme esclarece Edmar Andrade Oliveira Filho: "Diz-se, com razão, que as autoridades fiscais devem esgotar as vias de investigação antes de aplicar as normas sobre arbitramento, mas esse poder investigatório tem sido - na prática - tornado inexistente na medida em que o sujeito passivo é que produz as informações solicitadas. As autoridades fiscais não adentram os arquivos dos sujeitos passivos para examinar papéis: elas solicitam a apresentação de documentos que lastreiam cifras registradas na contabilidade ou fornecidas por terceiros como, casas bancárias, clientes e fornecedores, parentes, amigos sócios, etc. do sujeito passivo. (OLIVEIRA FILHO, Edmar Andrade - Imposto de Renda das Empresas, 13ª edição, ed. Atlas) (grifamos) Exatamente por isso, a jurisprudência do CARF já consolidou o entendimento no sentido de que a juntada posterior de livros e documentos imprescindíveis para apuração do crédito não invalidam o lançamento por arbitramento. Tal entendimento está consubstanciado na Súmula nº 59 (vinculante) abaixo transcrita: Fl. 4930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002012/2010-24 Súmula nº 59 - A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Finalmente, é importante ressaltar, como bem apontou a decisão recorrida, que a motivação para o arbitramento apontou, também, a ausência de outros elementos como a falta de apresentação da documentação registrada no livro de entrada de mercadorias, falta de apresentação dos extratos bancário relativos à movimentação financeira e falta de apresentação das demonstrações financeiras, balanço patrimonial e demonstração de resultado. Em face do exposto, improcedente a pretensão de cancelar o arbitramento realizado tendo em vista a apresentação dos Livros Fiscais durante a fase contenciosa. 2- DA INCORRETA ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 32% Alega a Recorrente que a adoção do percentual de 32% para presunção do lucro tributável seria indevida, uma vez que, ao proceder à apuração dos tributos supostamente devidos, a d. fiscalização considerou como receita de serviços operações caracterizadamente de industrialização. Sendo assim, utilizou-se dos percentuais relativos às operações de serviço e não aqueles pertinentes às atividades industriais, ocasionando apuração maior dos tributos supostamente devidos. Conforme bem observado pela decisão recorrida, a receita tomada como base para o arbitramento do lucro, diante da apresentação dos valores zerados na DIPJ e da falta de apresentação da escrituração e da documentação comprobatória, foi conhecida por meio do Livro de Registro de Saída de Mercadorias e Gias que foram fornecidas pela própria contribuinte ao fisco estadual. Nesses documentos própria contribuinte reconhece que suas receitas seriam provenientes de produção própria e prestação de serviços: Fl. 4931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002012/2010-24 Além disso, como ressalta a decisão recorrida, “em que pese a Impugnante alegar que suas receitas decorrem de industrialização por encomenda e buscar descrever seu processo produtivo, não apresenta prova documental alguma, a exemplo de Notas Fiscais e Notas Fiscal de remessa e/ou retorno de industrialização, que permitissem comprovar em que montante sua atividade é, de fato, industrialização. Apenas alegações nesse sentido não tem o condão de alterar o lançamento, devendo ser apresentados na impugnação os documentos e provas que possam influir na solução do litígio. 3- CONCLUSÃO (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 4932DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.976971/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, a fim de que a autoridade administrativa analise os documentos acostados aos autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário, e, se entender necessário, intime-a a promover a entrega de outros documentos imprescindíveis à apreciação do alegado indébito. Ao final da diligência elabore relatório e dê ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira que negava provimento aoRecurso Voluntário.” (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, a fim de que a autoridade administrativa analise os documentos acostados aos autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário, e, se entender necessário, intime-a a promover a entrega de outros documentos imprescindíveis à apreciação do alegado indébito. Ao final da diligência elabore relatório e dê ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira que negava provimento aoRecurso Voluntário.” (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 07, através do qual a RFB não reconheceu o Direito Creditório de R$ 75.952,39 pleiteado através do PER/DCOMP nº 22079.92978.250610.1.3.04-3415. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 76 97 1/ 20 12 -6 0 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.829 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976971/2012-60 O Direito Creditório solicitado teve como origem suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de COFINS, Código de tributo 2172, do período de apuração de 01/09/2009 a 30/09/2009. O Despacho Decisório informa que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ciente do Despacho Decisório em 13/11/2012 (fl. 08), o contribuinte, em 04/12/2012 (fl. 12) apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12 a 14) na qual alega em síntese que: No mês de setembro/09, a empresa informou em sua DCTF do 2º semestre/09, débito de COFINS de R$ 83.447,26, no código da receita 2172-01, tendo efetuado seu efetivo pagamento em 23/10/09, através de DARF. Tal COFINS de R$ 83.447,26 foi calculada com base em receita de faturamento bruto de venda de unidades imobiliárias, de R$ 2.781.575,21, tendo sido aplicada a correspondente alíquota de 3%, em decorrência da empresa ser tributada com base nas regras do Lucro Presumido e, desta forma, sujeitar-se à cumulatividade do PIS e da COFINS. Ocorre que essa receita de faturamento bruto foi equivocadamente considerada na apuração da COFINS em referência, o que ocasionou sua informação equivocada na DCTF do 2º semestre/09, bem como provocou o errôneo pagamento de R$ 83.447,26, através de DARF. O valor correto da receita de faturamento bruto do mês de setembro/09 foi de apenas R$ 249.828,80, implicando em débito de COFINS de somente R$ 7.494,87, com a aplicação da alíquota de 3%. Essa diferença de débito da COFINS recolhida a maior aos cofres da RFB, de R$ 75.952,39 (R$ 83.447,26 recolhido, menos R$ 7.494,87 devido), foi objeto dos 2 (dois) PER/DCOMP ora objeto de presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Para regularizar a situação, a empresa transmitiu a DCTF retificadora, referente ao 2° Semestre/09, em 30.11.2012, conforme recibo número 04.70.40.79.38-30, fazendo constar o débito correto da COFINS, código de receita 2172-01, período de apuração setembro/09, no valor correto de R$ 7.494,86, de onde restará evidenciado o crédito. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte sobre o fundamento de que não é possível aceitar a DCTF retificadora após o despacho decisório. Inconformada a contribuinte apresentou recurso requerendo repisando os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.829 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976971/2012-60 É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Trata-se de pedido de compensação que não foi homologado, diante do fato da contribuinte de ter apresentado DCTF retificadora após o despacho decisório. A jurisprudência tem caminhado no sentido de possibilitar a correta verdade dos fatos, sendo a contribuinte responsável por tal fato: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados. Acórdãon º 3201004.732–2ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Conselheira Tatiana Josefovicz BelisárioRelatora. É de ressaltar que a manifestação de inconformidade é o primeiro momento que a contribuinte pode demonstrar seu direito ao crédito tributário. No presente processo, a contribuinte trouxe em sua manifestação de inconformidade demonstração de resultado para o período, contudo, a DRJ entendeu que só por meio de DCTF retificadora apresentada antes do despacho decisório poderia analisar os argumentos da contribuinte. Ademais, em manifestação de inconformidade a contribuinte explana o lastro do seu direito e-fl .12: No mês de setembro/09, a empresa informou em sua DCTF do 2°. semestre/09, débito de COFINS de R$ 83.447,26, no código da receita 2172-01, tendo efetuado seu efetivo pagamento em 23/10/09, através de DARF. Tal COFINS de R$ 83.447,26 foi calculada com base em receita de faturamento bruto de venda de unidades imobiliárias, de R$ 2.781.575,21, tendo sido aplicada a correspondente alíquota de 3%, em decorrência da empresa ser tributada com base nas regras do Lucro Presumido e, desta forma, sujeitar-se à cumulatividade do PIS e da COFINS. Ocorre que essa receita de faturamento bruto foi equivocadamente considerada na apuração da COFINS em referência, o que ocasionou Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.829 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976971/2012-60 sua informação equivocada na DCTF do 2°. semestre/09, bem como provocou o errôneo pagamento de R$ 83.447,26, através de DARF. O valor correto da receita de faturamento bruto do mês de setembro/09 foi de apenas R$ 249.828,80, implicando em débito de COFINS de somente R$ 7.494,87, com a aplicação da alíquota de 3%. Essa diferença de débito da COFINS recolhida a maior aos cofres da RFB, de R$ 75.952,39 (R$ 83.447,26 recolhido, menos R$ 7.494,87 devido), foi objeto dos 2 (dois) PER/DCOMP ora objeto de presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, quais sejam: i (i) 22079.92978.250610.1.3.04-3415 , utilizado para a compensação de débitos tributários de PIS, código de receita 8109-02, período de apuração mai/10, valor do débito R$ 7.879,34 e da COFINS, código de receita 2172-01, período de apuração mai/10, valor do débito R$ 36.366,19; e I (ii) 07290.17936.140710.1.3.04-1045 , utilizado para a compensação de débitos tributários de PIS, código de receita 8109-02, período de apuração jun/10, valor do débito R$ 5.474,17, da COFINS, código de receita 2172-01, período de apuração jun/10, valor do débito R$ 25.265,41 e da CSLL, código de receita 2372-01, período de apuração 2°. trim/10, valor do débito R$ 5.657,42. A diferença nominal de R$ 4.690,14 entre o valor original do crédito tributário e o total dos débitos compensados refere-se à atualização monetária-do crédito tributário, conforme evidenciado nos aludidos PER/DCOMP. Para regularizar a situação, a empresa transmitiu a DCTF retificadora, referente ao 2° Semestre/09, em 30.11.2012, conforme recibo número 04.70.40.79.38-30, fazendo constar o débito correto da COFINS, código de receita 2172-01, período de apuração setembro/09, no valor correto de R$ 7.494,86, de onde restará evidenciado o crédito que foi objeto dos 2 (dois) PERD/COMP mencionados acima, cuja compensação NÃO FOI HOMOLOGADA pela RFB. O CARF tem caminhado no sentido de que mesmo existindo erro na DCTF e a contribuinte demonstrando seu direito, deve a Administração verificar tais fatos, não podendo ignorar, nesse sentido: Numero do processo:10865.901783/2008-90 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Thu Nov 21 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Fri Dec 06 00:00:00 BRT 2019 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2004 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. DIREITO CREDITÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2015. A ausência de retificação da DCTF apresentada em data posterior à emissão de despacho decisório eletrônico (aquele em que não se analisa o mérito do direito Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.829 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976971/2012-60 creditório), não pode ser obstáculo à análise do direito creditório pleiteado. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito da declaração de compensação devem os autos retornarem à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a apuração do indébito tributário. Numero da decisão:3201-006.190 Relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Do acima exposto, o feito merece ser convertido em diligência, recurso voluntário em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise os documentos acostados aos autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário, e, se entender necessário, intime-a a promover a entrega de outros documentos imprescindíveis à apreciação do alegado indébito. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira que negava provimento ao Recurso Voluntário.com base nos documentos acostados e DCTF retificadora, realize a analise do direito ao crédito da , contribuinte, se necessário for, solicite demais documentos a contribuinte. Após dê se o prazo de 30 (trinta) dias para que a Contribuinte se manifeste. so para julgamento. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.723437/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/03/2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade de Auto de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram a aplicação da penalidade. Eventual excesso na indicação do enquadramento legal da infração não tem o condão de macular a autuação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/03/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2011 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. O registro de informações sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966.
Numero da decisão: 3201-008.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de vício formal no Auto de Infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/03/2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade de Auto de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram a aplicação da penalidade. Eventual excesso na indicação do enquadramento legal da infração não tem o condão de macular a autuação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/03/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2011 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. O registro de informações sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 34 37 /2 01 1- 98 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723437/2011-98 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de vício formal no Auto de Infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 77 a 98) interposto em 25/06/2018 contra decisão proferida no Acórdão 12-97.435 - 4ª Turma da DRJ/RJO, de 29 de março de 2018 (e-fls. 64 a 69), que, por unanimidade de votos, deixou de acolher a impugnação e considerou devida a exação. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723437/2011-98 O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 12-97.435 - 4ª Turma da DRJ/RJO, resultou em uma decisão de não acolhimento da impugnação e de manutenção da exação, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira, o que não é possível se as informações não são prestadas no prazo; (b) que as multas são aplicadas pelo fato de a autoridade aduaneira não poder realizar o efetivo controle, a análise de risco das operações; (c) que o tipo infracional previsto na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dispõe expressamente que a multa se aplica ao agente de carga; (d) que não é possível estender a conclusão da SCI citada pela recorrente para o caso analisado; e (e) que o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Cientificada da decisão da DRJ em 05/06/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 74), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 25/06/2018 (e-fls. 77 a 98), argumentando, em síntese, que: (a) o Auto de Infração padece de vício formal; (b) a infração imposta não restou caracterizada; (c) não houve prejuízo ao Erário; (d) houve violação aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade; e (e) o registro no Siscomex de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do vício formal Argui a recorrente, em sede de preliminar, que o Auto de Infração padece de vício formal, por ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Reclama de falta de transparência e clareza na exposição dos fatos, alegando ter havido falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos. Afirma ainda que a conduta punida não foi devidamente descrita e enquadrada e que houve incorreção na indicação do enquadramento legal. Contesta que, “no auto produzido, a narrativa dos fatos se restringe a poucos parágrafos”, e que “esse curto espaço não foi, e não é, suficiente para compreender exatamente o que deu ensejo à aplicação da multa”, e tampouco dela “se extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu”. Avaliando as possíveis ofensas apontadas pela recorrente, verifica-se que o Auto de Infração está em consonância com o que dispõe o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. A autuação conta com uma fundamentação adequada, tendo identificado as razões de fato e de direito que ensejaram a aplicação da multa contra o sujeito passivo. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723437/2011-98 Ao contrário do que afirma a recorrente, o relatório fiscal é bastante claro ao definir a conduta como “descumprimento do prazo previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007”, tendo indicado a data e a hora em que o conhecimento house foi informado na desconsolidação e a data e a hora em que a embarcação atracou: A empresa DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ 03.598.524/0001-14, que consta no sistema Siscomex Carga como “transportador ou representante” (ver documento “dados básicos do CE Mercante”), deixou de prestar informação tempestiva sobre a carga representada pelos CONHECIMENTO ELETRÔNICO MERCANTE MASTER 121.105.032.064.260 e CONHECIMENTO ELETRÔNICO MERCANTE HOUSE 121.105.034.396.503. A ocorrência foi informada à administração por maio do dossiê eletrônico nº 10120.000017/0311-04. O CONHECIMENTO MASTER foi disponibilizado para desconsolidação em 23/02/2011, e o CONHECIMENTO HOUSE foi informado na desconsolidação em 28/02/2011, às 08:01 horas. No entanto, a atracação da embarcação que transportou a carga até o porto de Vitória, o navio "MAERSK JACARTA", IMO 9309411, escala 11000050526, ocorreu às 08:01 horas do dia 01/03/2011, de forma que o prazo entre a informação do CONHECIMENTO HOUSE e a atracação do navio foi inferior a 48 horas, configurando o descumprimento do prazo previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007. Assim, a empresa fica sujeita a aplicação de multa no valor de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do DECRETO-LEI Nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei Nº 10.833/2003, conforme disposto no artigo 45 da IN RFB Nº800/2007. Quanto à incorreção no enquadramento legal apontada pela recorrente, é de se notar que não procede a observação de que a fiscalização incluiu os arts. 37, 40 e 60 do Decreto nº 6.759, de 2009, mas é fato que incluiu o art. 56 desse mesmo Decreto. Entendo, no entanto, que eventual excesso na indicação do enquadramento legal não tem o condão de macular a autuação. Além disso, não foi possível perceber qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, tanto que a recorrente produziu extensas e densas peças impugnatória e recursal. Pelo exposto, rejeito a preliminar de vício formal no Auto de Infração. Da denúncia espontânea Requer a recorrente o afastamento da aplicação da penalidade, afirmando que “o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea”. Sobre o instituto da denúncia espontânea, entendo que é condição para sua aplicação, além do movimento livre e voluntário do sujeito passivo, anterior a qualquer procedimento fiscal, no sentido de revelar para a fiscalização a infração cometida, que esse movimento resulte na reparação do dano causado, seja pelo pagamento do tributo, seja pelo cumprimento da obrigação devida. No caso em apreço, que trata de prestação de informação de interesse para o controle aduaneiro, o seu cumprimento a destempo não tem o condão de reparar o dano, uma vez que não há como voltar no tempo para a realização do adequado controle aduaneiro no adequado momento. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723437/2011-98 Além disso, a matéria já foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 126, que, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019, possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por essas razões, não há como se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o caso aqui analisado. Da violação aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade A recorrente reclama que “a desproporcionalidade da pena é flagrante quando se observa a relação entre a causa e o efeito, e principalmente quando se verifica que não há, de fato, ausência de qualquer informação, posto que todos os detalhes foram apresentados”. Diz que “o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal veda expressamente a utilização do tributo como meio de confisco”. Nesse tocante, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessarte, não pode este colegiado afastar a aplicação da multa sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Do cabimento da multa A recorrente destaca que o enquadramento legal utilizado na autuação foi a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, e, ao reproduzi-lo, sublinha apenas o trecho que fala em “deixar de prestar informação”. Em sua interpretação, a “IN 800 dispunha que a penalidade seria imposta quando não ocorresse a prestação de informações, como se verificava pelo, hoje revogado, art. 45”. Afirma que “todas informações relativas ao transporte foram tempestivamente incluídas no sistema da Receita Federal, observando os prazos estabelecidos na norma de regência” e que “os dados foram prestados sempre no momento oportuno, posto que as alterações necessárias à regularização não eram conhecidas anteriormente, assim como a Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723437/2011-98 inclusão dos Conhecimentos de Embarque filhotes (HBL) foram realizadas tão logo foi possível”. Refere a Solução de Consulta Interna nº 2, de 2016, que se posicionou sobre o não cabimento da multa nos casos de retificação das informações prestadas. Defende que a retificação promovida equivale a uma carta de correção. Afirma “que não houve nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado”. Invoca a observância ao art. 112 do CTN e clama por uma interpretação mais favorável. Menciona a revogação do Capítulo IV da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014, que tratava das infrações e penalidades, como um indicativo de que a RFB estaria revendo a postura adotada. Em primeiro lugar, é preciso destacar que a obrigação não é simplesmente de prestar as informações à RFB, mas sim de prestá-las na forma e no prazo estabelecidos. Vejamos o teor da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Dessa forma, o argumento trazido pela recorrente de que prestou todas as informações no sistema não afasta a aplicação da penalidade se isso ocorreu de forma extemporânea. E, de acordo com o que pode ser visto no Auto de Infração e nos documentos que o acompanham, o que de fato ocorreu é que a recorrente não observou o prazo mínimo de 48 horas anteriores à atracação da embarcação para a desconsolidação da carga. É isso que está descrito no relatório da fiscalização e que não foi em nenhum momento combatido pela recorrente: A empresa DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ 03.598.524/0001-14, que consta no sistema Siscomex Carga como “transportador ou representante” (ver documento “dados básicos do CE Mercante”), deixou de prestar informação tempestiva sobre a carga representada pelos CONHECIMENTO ELETRÔNICO MERCANTE MASTER 121.105.032.064.260 e CONHECIMENTO ELETRÔNICO MERCANTE HOUSE 121.105.034.396.503. A ocorrência foi informada à administração por maio do dossiê eletrônico nº 10120.000017/0311-04. O CONHECIMENTO MASTER foi disponibilizado para desconsolidação em 23/02/2011, e o CONHECIMENTO HOUSE Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723437/2011-98 foi informado na desconsolidação em 28/02/2011, às 08:01 horas. No entanto, a atracação da embarcação que transportou a carga até o porto de Vitória, o navio "MAERSK JACARTA", IMO 9309411, escala 11000050526, ocorreu às 08:01 horas do dia 01/03/2011, de forma que o prazo entre a informação do CONHECIMENTO HOUSE e a atracação do navio foi inferior a 48 horas, configurando o descumprimento do prazo previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007. Assim, a empresa fica sujeita a aplicação de multa no valor de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do DECRETO-LEI Nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei Nº 10.833/2003, conforme disposto no artigo 45 da IN RFB Nº800/2007. Além disso, o histórico apresentado na e-fl. 21 deixa muito claro que o bloqueio do CE-Mercante 121105034396503, ocorrido às 10h25m12s do dia 01/03/2011, se deu pelo fato de que o HBL foi informado após o prazo ou atracação. Não prospera, portanto, as afirmações da recorrente de que a autuação teria sido gerada pela retificação de informações já prestadas. E também não se aproveita o argumento trazido pela recorrente relativo à revogação do Capítulo IV da IN RFB nº 800, de 2007, uma vez que o tipo infracional e a penalidade estão previstos em lei, mais especificamente na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Esse argumento, junto com as referências ao art. 106 do CTN e à SCI Cosit nº 2, de 2016, teria relevância se o caso tratasse de retificação de informações fora do prazo estabelecido pela IN RFB nº 800, de 2007. Quanto aos prejuízos causados pelos atrasos nas prestações das informações sobre as desconsolidações das cargas, em que pese eles serem irrelevantes para a configuração da hipótese descrita no tipo infracional, o fato é que eles existiram. Essas informações, quando não prestadas no tempo certo, prejudicam a análise de risco para o exercício do adequado controle aduaneiro a que devem ser submetidas todas as cargas que ingressam no País. Por fim, não há interpretação mais favorável a ser aplicada no caso concreto, nos termos do art. 112 do CTN, uma vez que não há qualquer dúvida sobre os fatos ocorridos. Assim, por ter prestado informações de forma extemporânea sobre a desconsolidação de carga, é cabível a aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de vício formal no Auto de Infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723437/2011-98 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.907604/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-005.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, votaram pelas conclusões, quanto à aceitação das provas em sede recursal, os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.005, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.908223/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES" CONTIDA NO ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. Conforme decido pelo E. STJ no âmbito do REsp nº 1.116.399 - BA, que tramitou sob o regime estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (inteligência da súmula CARF 142). A prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve, portanto, ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, votaram pelas conclusões, quanto à aceitação das provas em sede recursal, os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.005, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.908223/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 76 04 /2 01 1- 38 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.907604/2011-38 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação apresentada, para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Versam os autos de pedido de restituição, com base em créditos decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Através de Despacho Decisório foi indeferido o pleito, por inexistência de crédito, sob a justificativa que o DARF foi identificado, mas foi utilizado integralmente, de modo a não existir crédito disponível para efetuar a restituição solicitada. Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa. Sustenta que a prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%. Desta forma, pugna pelo provimento de seu recurso A DRJ competente julgou improcedente, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruída de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Mérito Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.907604/2011-38 Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Serviços Hospitalares A presente controvérsia trata de identificar se a Recorrente presta serviços hospitalares ou não. Com base nesta identificação é que efetivamente se pode afirmar se o Pedido de Indébito é devido ou não. Se o Contribuinte prestou serviços hospitalares à época do pedido, então ele efetuou o recolhimento dos tributos de forma indevida ou a maior, tendo direito ao crédito. Por outro lado, se sua atividade não se enquadrar em serviços hospitalares, então seu pedido deve ser indeferido. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.907604/2011-38 Vejamos o que dizia o art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, vigente à época em que ocorreram os fatos geradores do IRPJ ora sob exame, in verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...) A norma em comento provocou um embate de entendimentos quanto aos alcance da expressão "serviços hospitalares", ali contida, até que o STJ, ao apreciar o REsp nº 1.116.399 - BA, preferiu acórdão sob o rito do art. 543-C (recursos repetitivos) do Código de Processo Civil de 1973, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.907604/2011-38 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (...) Pode-se destacar três definições deste texto, as quais seriam úteis para o exame do presente processo. A primeira delas diz respeito ao critério de análise a ser utilizado no caso, que é o material. Assim não importa a estrutura que a pessoa possua, nem tampouco outras formalidades, uma vez que a comprovação do serviço hospitalar deve ser efetuada de acordo com atividade efetivamente exercida pelo sujeito passivo. A segunda definição diz respeito ao conceito de serviços hospitalares, os quais seriam “"aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".”. A terceira definição concerne sobre a aplicação da Lei 11.727/08, a qual somente é empregada a partir de 2009. Tomando em consideração que os períodos fiscalizados foram os anos de 2007 e 2008, então as alterações promovidas pela citada Lei não devem ser utilizadas no caso. O CARF também estabeleceu parâmetros na análise da questão, o que foi feito por meio da Súmula CARF nº 142, onde se destacou que: “Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas”. Tanto a Súmula como a decisão do STJ, emitida na sistemática de Recursos Repetitivos, tratam praticamente das mesmas questões, mas aquela de forma objetiva e sucinta. Do exame da documentação acostada aos autos é possível identificar algumas peculiaridades que podem ajudar a esclarecer o questionamento sobre a natureza das atividades da Recorrente. Além do contrato social, em sede de recurso voluntário, foram juntados diversos documentos que comprovam a natureza dos serviços prestados, tais como as licenças sanitárias das Prefeituras de São Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal responsável (SIVISA – Sistema de informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas instituições. A rigor, essas licenças sanitárias somente são concedidas aos estabelecimentos que preenchem determinados requisitos descritos na legislação de regência, com especial Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.907604/2011-38 atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que possui o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Por fim, vale destacar que a própria recorrente já ingressou com pleito semelhante a este, tendo o processo chegado CSRF, que, mediante acórdão 9101-004.159, entendeu, por unanimidade de votos, confirmar a decisão de segunda instância, que reconheceu que possui o direito de se sujeitar ao coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do IRPJ. Veja-se a ementa do julgado, da lavra do Conselheiro Rafael Vidal: Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: LAB HORMON - LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E MEDICINA DIAGNÓSTICA. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%. A contribuinte que executa serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica, conforme restou confirmado nos autos, está sujeita ao coeficiente de 8% para a determinação do lucro presumido. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos necessários para a aplicação do percentual de 8% aqui aludido. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.907604/2011-38 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.906125/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas na primeira instância determinadas matérias objeto do despacho decisório, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PNEUS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS. Por se tratar de bens e serviços essenciais à atividade de transporte de carga, os dispêndios com manutenção dos veículos geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. VEÍCULOS PARA TROCA DA FROTA. Os veículos adquiridos para utilização na atividade de transporte de cargas geram direito a crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. ÓLEO DIESEL. BIODIESEL. A lei autoriza o desconto de créditos apurados a partir dos gastos com combustíveis consumidos na prestação de serviços. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com agenciamento de carga. CRÉDITO. INSPEÇÃO VEICULAR. Por se tratar de procedimento obrigatório, em que se checa a aptidão do veículo para circular nas vias do País, os dispêndios com inspeção veicular geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, salvo se prestado por profissional pessoa física. CRÉDITO. ADESIVOS RELEXIVOS. PLACAS. SUPORTES PARA PLACAS. Por haver regulamentação impositiva, deve ser reconhecido o direito de crédito em relação à aquisição de adesivos reflexivos, placas e suportes para placas. CRÉDITO. DESPACHANTE ADUANEIRO. DISPÊNDIOS COM EMPLACAMENTO E EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumirem ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com despachante aduaneiro, emplacamento e emissão de conhecimento de transporte. CRÉDITO. CARGA E DESCARGA. Considerando-se o objeto social do contribuinte, os dispêndios com carga e descarga se mostram essenciais à prestação de serviços, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. CRÉDITO. GASTOS COM PSICÓLOGOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com psicólogos. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A lei autoriza o desconto de crédito relativos aos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente e (iii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços. CRÉDITO. ITENS IDENTIFICADOS DE FORMA PRECÁRIA. Por falta de esclarecimentos adicionais quanto à natureza e à utilização de determinados itens na prestação de serviços de transporte de carga, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. CRÉDITO. OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Inobstante a possibilidade de determinados bens favorecerem um melhor ou mais confortável uso dos veículos utilizados no transporte de carga, por inexistir previsão legal, devem ser mantidas as glosas dos créditos respectivos.
Numero da decisão: 3201-008.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reverter as glosa dos seguintes itens: (a) dos crédito apurados com base nos encargos de depreciação dos veículos adquiridos para troca da frota (b) peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, sendo que, quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação; (c) dispêndios com “inspeção veicular”; (d) gastos com combustíveis (óleo diesel e biodiesel); (e) dispêndios com carga e descarga; (f) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, e (ii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços; e (g) adesivos reflexíveis, placas e seus suportes. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento. Vencidos ainda os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam os créditos nas aquisições de cama, cozinha, maleiro de madeira e beliche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.130, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.906122/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas na primeira instância determinadas matérias objeto do despacho decisório, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PNEUS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS. Por se tratar de bens e serviços essenciais à atividade de transporte de carga, os dispêndios com manutenção dos veículos geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. VEÍCULOS PARA TROCA DA FROTA. Os veículos adquiridos para utilização na atividade de transporte de cargas geram direito a crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. ÓLEO DIESEL. BIODIESEL. A lei autoriza o desconto de créditos apurados a partir dos gastos com combustíveis consumidos na prestação de serviços. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 61 25 /2 01 1- 38 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906125/2011-38 Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com agenciamento de carga. CRÉDITO. INSPEÇÃO VEICULAR. Por se tratar de procedimento obrigatório, em que se checa a aptidão do veículo para circular nas vias do País, os dispêndios com inspeção veicular geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, salvo se prestado por profissional pessoa física. CRÉDITO. ADESIVOS RELEXIVOS. PLACAS. SUPORTES PARA PLACAS. Por haver regulamentação impositiva, deve ser reconhecido o direito de crédito em relação à aquisição de adesivos reflexivos, placas e suportes para placas. CRÉDITO. DESPACHANTE ADUANEIRO. DISPÊNDIOS COM EMPLACAMENTO E EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumirem ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com despachante aduaneiro, emplacamento e emissão de conhecimento de transporte. CRÉDITO. CARGA E DESCARGA. Considerando-se o objeto social do contribuinte, os dispêndios com carga e descarga se mostram essenciais à prestação de serviços, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. CRÉDITO. GASTOS COM PSICÓLOGOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com psicólogos. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A lei autoriza o desconto de crédito relativos aos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente e (iii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços. CRÉDITO. ITENS IDENTIFICADOS DE FORMA PRECÁRIA. Por falta de esclarecimentos adicionais quanto à natureza e à utilização de determinados itens na prestação de serviços de transporte de carga, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. CRÉDITO. OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906125/2011-38 Inobstante a possibilidade de determinados bens favorecerem um melhor ou mais confortável uso dos veículos utilizados no transporte de carga, por inexistir previsão legal, devem ser mantidas as glosas dos créditos respectivos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reverter as glosa dos seguintes itens: (a) dos crédito apurados com base nos encargos de depreciação dos veículos adquiridos para troca da frota (b) peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, sendo que, quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação; (c) dispêndios com “inspeção veicular”; (d) gastos com combustíveis (óleo diesel e biodiesel); (e) dispêndios com carga e descarga; (f) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, e (ii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços; e (g) adesivos reflexíveis, placas e seus suportes. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento. Vencidos ainda os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam os créditos nas aquisições de cama, cozinha, maleiro de madeira e beliche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.130, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.906122/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906125/2011-38 repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativa - Exportação. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, aduzindo o seguinte: a) o crédito pleiteado refere-se às despesas com bens e serviços utilizados como insumos na atividade do Requerente, tais como, peças de reposição, pneus, veículos para troca da frota, combustível, óleo diesel, biodiesel, serviços de manutenção e conserto de veículo, despesas com contraprestação de arrendamento mercantil, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado etc.; b) o legislador estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições PIS/Cofins que se originaram da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa; c) obteve as Soluções de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT N° 53/2003 e N° 232/2004, em que se deixou evidente o amplo direito de creditamento, inclusive em relação às despesas com combustíveis e lubrificantes; d) a primeira incorreção que se verifica no despacho que glosou o crédito requerido diz respeito ao fato de que o Requerente fundamentara seu pedido de ressarcimento no art. 3 o , II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e não no inciso I do referido dispositivo legal, não tendo sido adquiridos bens para revenda, mas para utilização como insumos na prestação do serviço de transporte; e) não há que se cogitar de tributação monofásica ou por substituição, uma vez que a vedação constante no inciso I, alíneas a e b, do art. 3 o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não se estende ao direito de crédito descrito no inciso II, do mesmo diploma legal, tratando-se de hipóteses de desconto de créditos diversas, sendo que o próprio art. 3 o , II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê o direito de crédito em relação às despesas com combustíveis e lubrificantes, não podendo ser interpretado restritivamente; f) ilegalidade das glosas das despesas com bens e serviços utilizados na atividade do Requerente (para-choques, adesivos refletivos, caixa de comida, partes de fibra da carroceria, vidro, máquina levanta vidro, lanterna, estofado, película, espelho, apara barro, maçaneta, farol, kit unidades, dispositivo de parada, batente, tábua, chave de ignição, taque d'água, rodízio para cortina, tapete, buzina, material de pintura, extintor de incêndio, placa, suporte para placa, auto- falante, palheta do limpador, espelho retrovisor, sensores e etc., lavagem, torno e solda, manutenção elétrica, aferição tacógrafo, psicóloga, inspeção veicular, mecânico, transporte, agenciamento de cargas e limpeza); g) a contratação do serviço de despachante aduaneiro, por exemplo, é essencial à venda do serviço ao exterior, uma vez que a empresa se dedica ao transporte internacional, o que demonstra claramente tratar-se de insumo aplicado e consumido diretamente na prestação do serviço; h) as despesas relativas a bens e serviços que, na concepção do fiscal, fazem parte do ativo imobilizado, são de pequeno valor, o que, nos termos do art. 301 do Decreto 3.000/99, Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906125/2011-38 autoriza o lançamento direto como despesa, situação essa que alcança as peças identificadas como mancai, brozinas, pistões, peças aplicadas na retífica do motor, turbinas, turbo compressor, abafa chamas etc. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sendo adotado um conceito de insumo diverso do defendido pelo contribuinte, mantendo-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização. O julgador de piso registrou que as seguintes matérias, em razão da falta de contestação por parte do interessado, haviam se tornado incontroversas nos presentes autos: 1) a afirmação fiscal de que os créditos a que o contribuinte teria direito não decorriam de receitas de prestação de serviços no mercado externo, como informado no PER, mas de receitas no “mercado interno NÃO TRIBUTADO”; 2) as glosas ocorridas na linha 08 do Dacon, referentes a valores de arrendamentos mercantis, bem como as glosas nas linhas 09 e 10, relativas aos valores de depreciação de bens do ativo imobilizado glosados pela falta de comprovação da respectiva operação de aquisição. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda: a) no que tange às matérias consideradas incontroversas pela DRJ por ausência de contestação na Manifestação de Inconformidade, foram localizados novos documentos que comprovam o equívoco cometido nas glosas respectivas, sendo que, em vista do princípio da verdade material, tais itens deviam ser incluídos na análise em segunda instância; b) a atividade desenvolvida pelo Recorrente (serviços de transporte) depende, em sua totalidade, da existência de caminhões, constituindo-se esses veículos de câmaras frias, contêineres, baús e rodotrens, itens esses que, dado seu uso diário em viagens nacionais e internacionais de longa distância, demandam constante manutenção em oficina mecânica própria; c) bens como para-choques, partes de fibra da carroceria, vidro, máquina levanta vidro, lanterna, estofado, espelho, apara barro, maçaneta, farol, chave de ignição, tanque d'água, buzina, extintor de incêndio, dispositivo de parada, batente e material de pintura, bem como faixas reflexivas, por sua essencialidade e indispensabilidade para o desenvolvimento da atividade da recorrente, dão direito ao crédito; d) itens como calhas e películas, forrações, beliches, camas, cortinados, cozinha, estofamento, maleiro de madeira, tecidos, tapetes e consoles são itens essenciais à atividade do Recorrente, demandando constante manutenção; e) outros itens geradores de crédito: despesas com emplacamento, lavagem, serviços de torno e solda, serviço de psicóloga e inspeção veicular, além de outras descrições genéricas como mão de obra, serviços mecânicos em geral, transporte, serviço elétrico, serviços próprios e serviços de terceiros, agenciamento de cargas, emissão de conhecimento de transporte, contratação de serviços de limpeza, serviços de carga e descarga, manutenção e conservação e despachante aduaneiro; Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906125/2011-38 f) as peças identificadas como mancal, brozinas, pistões, peças aplicadas na retífica do motor, turbinas, turbo compressor, abafa chamas, etc., e o serviço de retífica de motor configuram insumos utilizados na atividade da empresa. Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente carreou aos autos cópias de notas fiscais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa. De início, deve-se aqui reafirmar a conclusão do julgador de piso quanto ao caráter definitivo das seguintes matérias em razão da ausência de contestação na Manifestação de Inconformidade: (i) a afirmação fiscal de que os créditos a que o contribuinte teria direito não decorriam de receitas de prestação de serviços no mercado externo, como informado no PER, mas de receitas no “mercado interno não tributado” e (ii) glosas ocorridas na linha 08 do Dacon, referentes a valores de arrendamentos mercantis, bem como as glosas nas linhas 09 e 10, relativas aos valores de depreciação de bens do ativo imobilizado por falta de comprovação da respectiva operação de aquisição. O Recorrente se contrapõe a essa conclusão, arguindo que foram localizados novos documentos que comprovam o equívoco cometido nas glosas respectivas, sendo que, em vista do princípio da verdade material, tais itens deviam ser incluídos na análise em segunda instância. Contudo, o caráter definitivo apontado pela DRJ não se referiu à falta de prova das referidas glosas, mas da ausência de contestação específica, tendo em vista os arts. 14 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 1 ; logo, tais matérias não serão objeto de análise neste voto. Merece registro desde já a arguição feita pelo Recorrente, desde a primeira instância, acerca da existência de duas soluções de consulta (Soluções de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 53/2003 e n° 232/2004), em que fora requerente, cujo teor deve ser aqui considerado em razão do caráter vinculante desse instrumento. Na Solução de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 53/2003, restou consignado que as receitas decorrentes da atividade de transporte internacional de carga são isentas da Contribuição para o PIS, encontrando-se o direito de crédito previsto no inciso II do art. 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906125/2011-38 3º da Lei nº 10.637/2002 condicionado à fabricação de produtos destinados aos serviços prestados (fls. 43 a 45). Vislumbra-se nessa Solução de Consulta que a Receita Federal restringiu o direito de crédito da Contribuição para o PIS a produtos fabricados pelo Recorrente e aplicados na prestação de serviços, sendo que, diante da exiguidade do texto, tal conclusão não se mostra de todo evidente. Já na Solução de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 232/2004 (fls. 47 a 48), registrou-se que “é cabível o aproveitamento dos créditos provenientes da aquisição de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços, desde que adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País ou mediante regular importação.” (fl. 48) O objeto social do Recorrente é por ele descrito nos seguintes termos: “transporte nacional e internacional de cargas ou mercadorias, quais sejam, insumos químicos e farmacêuticos, produtos de perfumaria (materiais de higiene), saneantes (materiais de limpeza), remédios e alimentos (carnes, pescados, frutas diversas, sorvetes, chocolates, e outros).” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Contribuições PIS/Cofins. Não cumulatividade. Créditos. O conceito de insumo adotado neste voto para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não cumulativas se encontra em conformidade com a decisão do STJ (Recurso Especial nº 1.221.170) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra- se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 2 . Como leciona Marco Aurélio Greco 3 , a cuja doutrina o presente voto se alinha, ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos 2 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 3 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906125/2011-38 créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos, ainda que indiretamente, no processo produtivo ou na atividade que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. As Leis 10.833/2003 e nº 10.637/2002 disciplinam a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS nos seguintes termos: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906125/2011-38 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906125/2011-38 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX-energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II-dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906125/2011-38 I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Considerando o conceito de insumo supra e os dispositivos legais transcritos, passa-se à análise dos créditos pleiteados pelo Recorrente que foram glosados pela Fiscalização. Inicialmente, há que se considerar que, nos casos de glosas de créditos apenas com base no conceito de insumos, o reconhecimento dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas, em conformidade com o item 15 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016 4 , encontra-se dependente da observância dos demais requisitos legais, não registrados no despacho decisório, dentre os quais (a) a exigência de que os bens e serviços geradoras de crédito tenham sido adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (b) a existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). I.1. Crédito. Peças de reposição, pneus, veículos para troca da frota, combustível, óleo diesel, biodiesel, serviços de manutenção e conserto de veículo. O Recorrente se contrapõe à glosa dos itens acima identificados aduzindo que se trata de bens e serviços utilizados como insumos em sua atividade de transporte de mercadorias. Considerando-se o disposto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 acima transcritos, é possível constatar, apenas a partir da identificação do item, que se está diante de bens e serviços essenciais à atividade do Recorrente, sem os quais a prestação de serviços não se viabiliza. Contudo, em relação aos veículos adquiridos para troca da frota, há que se destacar que se trata de bem do ativo imobilizado, cujo direito a crédito se encontra autorizado em relação aos encargos de depreciação, nos termos do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Já em relação às peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, tais itens, em razão de seu caráter essencial à prestação do serviço, dão direito a crédito com base no valor total de sua aquisição, salvo quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, hipótese em que os créditos também deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. As peças de reposição e os serviços de manutenção encontram-se identificados pelo Recorrente como sendo para-choques, partes de fibra da carroceria, vidro, 4 15. Em suma, apenas no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição, incumbe à unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (que pode ser denominada como matéria de fundo), passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se analisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito material, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da eficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, com fundamento em direito material suficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um determinado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a questão de direito contrária ao contribuinte. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906125/2011-38 estofado, calhas, película, espelho, apara barro, maçaneta, farol, batente, chave de ignição, tanque d'água, rodízio para cortina, tapete, buzina, material de pintura, extintor de incêndio, palheta do limpador, espelho retrovisor, sensores, lavagem, torno e solda, manutenção elétrica, aferição tacógrafo, mecânico, mancais, brozinas, pistões, serviços e peças aplicadas na retífica do motor, turbinas, turbo compressor, abafa chamas). Quanto aos itens identificados como “transporte” e “limpeza”, por falta de esclarecimentos adicionais quanto à sua natureza e à sua utilização na prestação de serviços de transporte de carga, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. No que tange às placas e os suportes para placas, por haver regulamentação impositiva, devem ter o direito de crédito reconhecido. Em relação ao “agenciamento de cargas”5, não obstante o importante papel que ele possa desempenhar no contexto sob análise, não se vislumbra sua subsunção ao conceito de insumos, devendo-se, portanto, ser mantidas as glosas respectivas. Além disso, tratando-se de agente de cargas ou agenciador de cargas pessoa física, há vedação expressa ao crédito no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em relação à “inspeção veicular”, a Wikipedia fornece as seguintes informações: A inspeção veicular é o termo genérico para a avaliação realizada em veículos terrestres, verificando suas condições de conservação, manutenção e outras (...) onde um técnico habilitado (com registro profissional no CREA, no caso do Brasil) avalia as condições do veículo, manuseando os equipamentos do veículo e utilizando máquinas específicas para teste, a fim de verificar seu funcionamento correto ou não. Depende, portanto, de avaliação eminentemente por julgamento profissional, com base nos resultados de testes e também da inspeção visual (ou sensorial, pois também são identificados ruídos e se utiliza também do sentido olfativo e do tato). (...) Sobre a vistoria veicular, como anteriormente definida, no Brasil, desde 2007, com advento da Resolução 282 do CONTRAN, e atualmente pela Resolução 466 do mesmo órgão (2013), passa-se por um processo que possibilita a sua permissão/autorização à iniciativa privada, sob o entendimento de que a vistoria veicular não é uma atividade fim do Estado, mas um meio de garantir a segurança no registro de veículos, processos de transferências e outros, para fins de licenciamento pelos órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, essa mesma questão também é frequentemente debatida nos tribunais para a concessão à iniciativa privada dos serviços públicos de inspeção veicular, seja de segurança, técnica ou ambiental. (g.n.) 5 “serviço voltado para a otimização de processos logísticos, principalmente no que diz respeito ao transporte de cargas”, tratando-se de “uma ótima alternativa para as empresas que não possuem experiência nessas atividades, ou mesmo para as que estão em busca de aperfeiçoar esses processos”, prestado pelo agente de cargas ou agenciador de cargas “com foco em intermediar a relação entre os agentes envolvidos no transporte de cargas, ou seja, empresas, motoristas autônomos, transportadoras, linhas aéreas e companhias marítimas” (Disponível em <<https://maplink.global/blog/o-que-e-agenciamento-cargas/>>. Consulta realizada em 10/03/2021. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906125/2011-38 Por se tratar de procedimento obrigatório e periódico, em que se checa a aptidão do veículo para circular nas vias do País, tal dispêndio se torna essencial à atividade do Recorrente, devendo-se, portanto, reverter a glosa respectiva, salvo se prestado por profissional pessoa física em razão da restrição contida no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No que tange aos combustíveis, o desconto de crédito encontra-se autorizado tanto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto na Solução de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 232/2004, inexistindo, portanto, dúvida quanto a tal direito. I.2. Crédito. Adesivos refletivos, caixa de comida, máquina levanta vidro, lanterna, kit unidades, dispositivo de parada, tábua, alto-falante, psicóloga, forrações, beliches, camas, cortinados, cozinha, maleiro de madeira, tecidos e console. O Recorrente incluiu, também, dentre os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços, os itens acima identificados. Em relação aos chamados “kit unidades”, “tábua”, “alto-falante”, “dispositivo de parada”, “forrações”, “tecidos” e “console”, não foram prestados maiores esclarecimentos quanto à sua natureza e à sua utilização no transporte cargas, razão pela qual, por falta de informações adicionais, mantém-se a glosa do crédito. No que tange aos gastos com psicólogos, inobstante a importante contribuição que tais serviços possam ter para a saúde mental dos profissionais envolvidos na atividade principal do Recorrente, não se vislumbra a possibilidade de os incluir dentre os insumos aplicados no transporte de carga, mantendo-se, portanto, a glosa efetuada pela Fiscalização. Além do mais, tratando-se de psicólogo pessoa física, há vedação expressa ao crédito no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Quanto aos demais itens (caixa de comida, máquina levanta vidro, lanterna, beliches, camas, cortinados, cozinha e maleiro de madeira), inobstante as importantes funções que tais itens possam desempenhar no contexto da atividade de transporte de cargas, não se vislumbra, também, a possibilidade de os incluir dentre os insumos aplicados no transporte de carga, mantendo-se, portanto, a glosa efetuada pela Fiscalização. Somente os adesivos reflexivos, por haver regulamentação impositiva, devem ter o direito de crédito reconhecido. I.3. Crédito. Serviço de despachante aduaneiro, despesas com emplacamento e com emissão de conhecimento de transporte e serviços de carga e descarga. Quanto as glosas de créditos relativos a serviços de despachante aduaneiro, elas devem ser mantidas, pois tais serviços não se subsumem ao conceito de insumos no contexto da atividade de transporte de carga, inexistindo previsão legal específica quanto ao seu desconto. Esta turma julgadora já decidiu nesse sentido em relação a uma empresa que realiza transporte de carga e de passageiros, verbis: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 (...) INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906125/2011-38 Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. (Acórdão nº 3201- 005.405, de 22/05/2019) No mesmo sentido, por falta de previsão legal e por não se subsumirem ao conceito de insumo, devem ser mantidas as glosas relativas a despesas com emplacamento e com emissão de conhecimento de transporte. Além disso, tais despesas se perfazem, comumente, junto a órgãos públicos e autarquias, os quais não são contribuintes das contribuições PIS/Cofins. Já os dispêndios com carga e descarga, em face do objeto social do Recorrente, eles geram direito ao crédito da contribuição não cumulativa. I.4. Crédito. Depreciação de bens do Ativo Imobilizado. O direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, encontra-se autorizado por lei em relação aos seguintes itens: a) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços (inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); b) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente (inciso VII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); c) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços (inciso XI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Diante de todo o exposto acima, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a crédito em relação aos seguintes itens: a) veículos adquiridos para troca da frota, cujo crédito deve ser apurado com base nos encargos de depreciação; b) peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, sendo que, quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação; c) dispêndios com “inspeção veicular”; d) gastos com combustíveis (óleo diesel e biodiesel); e) dispêndios com carga e descarga; f) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906125/2011-38 nas atividades da empresa, indistintamente e (iii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços; g) dispêndios com adesivos reflexivos, placas e suportes para placas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a crédito em relação aos seguintes itens: a) veículos adquiridos para troca da frota, cujo crédito deve ser apurado com base nos encargos de depreciação; b) peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, sendo que, quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação; c) dispêndios com “inspeção veicular”; d) gastos com combustíveis (óleo diesel e biodiesel); e) dispêndios com carga e descarga; f) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente e (iii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços; g) dispêndios com adesivos reflexivos, placas e suportes para placas. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.721261/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. ERRO MATERIAL. Constatado erro material na informação e preenchimento da FCPJ/DBE e não tendo a recorrente, comprovadamente, exercido a atividade vedada e sequer a incluído em seu contrato social, descabe a sua exclusão do regime simplificado, impondo o cancelamento do ADE e a sua mantença no SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 1402-005.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e reverter a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, determinado sua manutenção no regime simplificado a partir de 01/03/2014. Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ATIVIDADE VEDADA. ERRO MATERIAL. Constatado erro material na informação e preenchimento da FCPJ/DBE e não tendo a recorrente, comprovadamente, exercido a atividade vedada e sequer a incluído em seu contrato social, descabe a sua exclusão do regime simplificado, impondo o cancelamento do ADE e a sua mantença no SIMPLES NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e reverter a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, determinado sua manutenção no regime simplificado a partir de 01/03/2014. Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 12 61 /2 01 4- 85 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 30 de maio de 2018 (fls. 288/306), que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2/4) e ratificou o entendimento da DRF/BARUERI/SP que excluiu a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), em virtude de atividade vedada em seu objeto social (art. 17, XII, do referido dispositivo legal), adotando os fundamentos do DESPACHO DECISÓRIO DRF/BRE/SEORT Nº 361/2017, de 09/08/2017 (fls. 103/105): Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 Com a seguinte conclusão: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 DO TRÂMITE PROCESSUAL Irresignada, a contribuinte acostou a MI citada (fls. 2/4), aduzindo, conforme relatório elaborado pela decisão recorrida, aqui adotado: °. não tendo recebido ADE-Ato Declaratório de Exclusão, não tomou ciência da exclusão do regime, “tendo sido pega de surpresa”; °. buscando o motivo da exclusão, verificou que, na última alteração contratual na Jucesp, de 04.02.2014, notou que, no momento da geração do CNPJ, o encarregado da digitação acabou, equivocadamente, cadastrando como atividade econômica secundária os CNAEs 7830-2/00 – fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros e 7820-5/00-locação de mão-de-obra temporária; °. tais atividades, todavia, não constam da redação da terceira cláusula do contrato social registrado na Jucesp, na qual se lê como objeto social: “a prestação de serviços de digitação de notas fiscais com a preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo e prestação de serviços de limpeza e conservação em geral. Exercerá também a prestação de serviços de vendas de espaços midiáticos em sites e televisão corporativa; venda de espaços publicitários em revistas corporativas; locação de espaços para eventos; assessoria em marketing; administração de lanchonete e estacionamentos”, e em momento algum faz alusão aos CNAEs motivos da exclusão; °. a empresa Ecomax é empresa pequena, com média mensal de faturamento de R$ 67.959,92; oriundo do contrato de prestação de serviços que mantém com a empresa Hospitalis Núcleo Hospitalar de Barueri Ltda, a quem presta serviços de execução do faturamento pessoal e serviços de higiene pessoal, sendo que não possui outra fonte de renda; °. em julho de 2013, houve redução do quadro funcional do setor de limpeza para 25 (vinte e cinco) funcionários, e uma queda brusca no faturamento, que, no último mês de abril foi de R$ 50.661,19, com custo médio de R$ 38.799,60, e lucro após tributação de R$ 11.861,59; Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 °. ante os números apresentados entendemos ser injusto o desenquadramento, que a penalizará arbitrariamente, pois, uma vez desenquadrada, passará a ser tributada pelo lucro presumido à alíquota de 32%, o que implicará em tributação federal de R$ 2.204,78, mais R$ 7.224,00 de folha de pagamento, mais R$ 1.013,22 de tributação municipal, totalizando carga tributária de R$ 10.442,00, que, somada ao custo operacional de R$ 34.479,96, totalizará R$ 44.921,60, ou seja, quase o total de seu faturamento; °. hoje, sua tributação no Simples Nacional é de R$ 4.339,62 ao mês; para um aumento de 41,56% na carga tributária não restará aos sócios outra alternativa a não ser o de encerramento de suas atividades e demissão do quadro de colaboradores; °. “com medo de parecermos inadimplentes perante este órgão, procedemos no mês de abril de 2018 ao recolhimento dos tributos com base no lucro presumido”; °. “não sendo interesse da sociedade encerrar suas atividades, solicita que sejam analisadas suas questões e, evidenciando-se o erro grosseiro, aceite a alteração contratual já solicitada via DBE, de exclusão dos CNAEs impeditivos e indevidos e possa conceder à Ecomax o direito de permanecer no regime de tributação do Simples Nacional”. Encerra requerendo “que os recolhimentos mensais possam continuar sendo efetuados pela sistemática do Simples Nacional até que haja a apreciação da presente contestação e seja expedido o parecer final, que acreditamos será o de manutenção do enquadramento no Simples Nacional”. Antes de subir à apreciação da DRJ, a petição foi objeto de análise pela DRF/Barueri/SP que intimou a contribuinte nos seguintes termos (fls. 66): Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 Não houve atendimento, o que levou a Unidade a emitir o PARECER DRF/BRE/SEORT nº 343/2014, de 07/11/2014 (fls. 70/71): Mencionado ato administrativo foi afixado em Edital em 01/12/2014 e desafixado em 16/12/2014, tendo a recorrente se quedado silente e os autos enviados a arquivo, só a ele retornando a interessada em 15.12.2016, quando requereu seu desarquivamento e acostou petição (fls. 77/80), na qual assentou: °. “não obstante ter sempre diligenciado no sentido de bem cumprir suas obrigações perante o Poder Público, notadamente no tocante ao atendimento das obrigações tributárias principais e acessórias às quais está sujeita, sempre demonstrando boa-fé e transparência em suas operações, foi excluída desse regime simplificado de tributação”; °. o Ato Declaratório de exclusão se fundamentou no fato de que a requerente exerceria atividades de fornecimento e gestão de recursos humanos – CNAE 7830- 2/00 e locação de mão-de-obra (CNAE 7820-5/00); Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 °. o desenquadramento decorreu de erro cuja causa não pode ser atribuída à Requerente; °. alterou seu contrato social em 04.02.2014, ampliando o seu objeto social: °. “ocorre que, por ocasião do registro da citada alteração contratual na Junta Comercial do Estado de São Paulo – Jucesp, houve a indevida inclusão das atividades de fornecimento de mão-de-obra vedada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, por erro de digitação por parte desse órgão administrativo”; °. “o CNPJ é documento de identidade da empresa, com validade jurídica perante a RFB e terceiros; o CNAE é código de atividade. Assim, a correta prestação de informações por parte do contribuinte é fundamental e pode definir o sistema de tributação do contribuinte. Nesse contexto, por conta de erro por parte dos órgãos administrativos, que inseriram em registros oficiais da Requerente atividades que sequer constam do seu objeto social, a Requerente foi indevidamente excluída do Simples Nacional”; °. “segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o art.373 do CPC, a prova cabe a quem alega. Mas para o presente caso, nem haveria que se falar em prova já que a exclusão da Requerente se deu por conta de erro dos órgãos públicos”; . “ressalte-se que tal erro fica mais evidenciado pelo fato de que a Requerente procedeu à retificação de seu CNPJ, de forma a excluir as atividades indevidamente nele inseridas, sem que fosse necessário qualquer alteração do contrato social (doc.3)”. Concluiu reafirmando que nunca descumpriu legislação, que as atividades impeditivas foram incluídas no CNPJ exclusivamente por conta de informações incorretas registradas pelos órgãos administrativos e que a regularização dos seus dados no CNPJ foram efetuados sem que fosse necessária qualquer alteração contratual, já que seu objeto social está corretamente escrito e arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Juntou documentos (fls.81/103). Sequencialmente, mediante o Despacho Decisório nº 361, de 2017 (fls.103/105), já antes reproduzido, informa que este processo havia sido arquivado em Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 06.04.2015 e desarquivado em 23.02.2017, por solicitação da interessada. Informa ainda que, em 15.12.2016, foi solicitado o desarquivamento deste processo, tendo sido gerado o processo 13896.723.709/2016-67, e, que “os dados do processo 13896.723.709/2016-67 foram copiados para o processo 13896.721.261/2014-85 (fls.77 a 100), sendo o primeiro arquivado”. Por fim, indefere o pedido da contribuinte (fls. 105). Houve tentativa de cientificar a contribuinte, porém o “AR” voltou com a informação de “mudou-se” (14/08/2017), obrigando a elaboração do Termo de Intimação 199/2017, de 25.08.2017, para agendar o comparecimento do interessado ao CAC, a fim de receber cópia do Despacho Decisório nº 361/2017. Através do seu Domicílio Tributário Eletrônico – Simples Nacional (fls. 107/109) a interessada tomou ciência em 11/10/2017, do referido Despacho e, logo a seguir (09/11/2017), juntou petição (fls.124/135), aduzindo. °. em 04.02.2014, acabou por gerar a inclusão de dois códigos CNAEs que nunca representaram na realidade a atividade da Ecomax; °. a inclusão errônea acabou por gerar questionamento por parte do Fisco e o risco de desenquadramento; °. nunca mudou o seu contrato social, e a cláusula do objeto social tem o seguinte teor: °. a inclusão dos CNAEs 7830-2 e 7820-5 foi um erro, pois presta serviços de natureza administrativa, como digitação de notas fiscais, preparação de documentos, serviços de limpeza e administração de lanchonete, e nunca teve como objeto as atividades proibidas; °. “o erro de digitação só foi percebido algum tempo depois e corrigido na alteração de 06.02.2016, “quando uma nova contabilidade foi contratada e verificando o erro, alterou o cadastro”; °. “no período que vai da alteração errônea do cadastro à sua correção, a Fazenda Nacional, com base em informação que não condizia com a realidade da empresa, acabou por desenquadrar a Ecomax, em processo que não seguiu o procedimento correto de Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 desenquadramento, visto que a Fazenda Nacional não enviou à empresa o Ato Declaratório Executivo”; °. “aliada a essa falta de adesão ao procedimento padrão, ocorreram várias falhas no processo, não podendo a culpa ser atribuída nem à Ecomax, nem ao Fisco, visto que, por duas vezes, foi enviada carta registrada para o endereço onde a empresa está localizada comunicando movimentações no processo administrativo, mas, por erro da pessoa que recebeu a intimação, o Aviso de Rcebimento foi devolvido como se a empresa tivesse mudado de endereço, apesar de esse nunca ter sido alterado”; °. “essa combinação de fatores negativos, alheios à vontade ou mesmo culpa da Ecomax é que fizeram a empresa em 15/12/2016 solicitar o desarquivamento do processo 13896721.261-2014-85 e requerer nova análise gerando o atual processo 13896723.709- 2016-67, onde apresentou novamente a comprovação e que a alteração do CNAE foi um erro e nunca representou a realidade, não cabendo assim o desenquadramento”; °. “infelizmente, apesar de permitir a reabertura do processo, novamente a Fazenda se prendeu a aspectos burocráticos não analisando o suporte documental onde a empresa comprova através de contratos (docs.04) e notas fiscais (docs.05 a 07) que a empresa prestava serviços de apoio administrativo e de limpeza e conservação, em linha com o CNAE 8211-3-00 – serviços combinados de escritório e apoio administrativo”; °. “tanto é verdade que nunca prestou os serviços nos CNAEs 7830-2 e 78205, que tão logo o erro foi descoberto, a empresa entrou em contato com a Fazenda e hoje encontra-se enquadrada (doc.17), restando agora somente a discussão sobre o período em questão, isto é, o período que vai de 2014 a 2016”; °. “esse processo foi gerado pela conjunção e equívocos, que vão da alteração indevida das atividades secundárias, seguida da não comunicação foram do ato de desenquadramento e da permissão da geração e envio das declarações e pagamento das guias do Simples, no período onde a empresa estava supostamente desenquadrada”; °. “a Ecomax afirma tal ponto, porque durante todo o período apresentou suas declarações do Simples e recolheu seu imposto e cumpriu com todos os seus deveres instrumentais, fato que não deveria ter sido possível em especial após o desarquivamento do processo”; °. o fato de a empresa hoje em dia encontrar-se enquadrada comprova a regularidade da mesma e o reconhecimento tácito pela Fazenda de que a atividade realizada pela Ecomax está em linha com o descrito originalmente; °. nesse período, o único item que sofreu alteração foi a inscrição no CNPJ, que foi corrigida, pois a atividade sempre foi a mesma; °. se hoje, prestando o mesmo tipo de serviço a empresa se encontra enquadrada no Simples Nacional, fica claro que a Fazenda reconheceu que a empresa não realiza as atividades previstas nos CNAes 7820-5 e 7830-2; sendo, assim, o suposto desenquadramento só existiu em razão de um erro; °. se a Fazenda entendesse que a empresa presta serviços que não se enquadram no Simples Nacional não teria deferido o pedido de reenquadramento realizado em 01.01.2017; Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 °. a empresa sempre manteve o mesmo objeto social, o que ocorreu foi um erro de informação, e não pode sofrer os ônus do desenquadramento; °. a insistência no desenquadramento, com base em aspecto meramente burocrático irá fazer com que o princípio do regime do Simples, que é o de facilitar, desburocratizar e baratear a tributação das empresas pequenas se perca; °. a não emissão de um ato de exclusão fere o art.5º da Carta Magna, em especial o inciso LX, e, ainda, os princípios constitucionais do art.37 do mesmo diploma, porque não foi dada publicidade ao dito ato, e, que a alegação de que no caso de comunicação de alteração de CNPJ não cabe notificar o contribuinte do desenquadramento padece de constitucionalidade, ainda mais que tal falta de comunicação fez com que só se desse conta do desenquadramento em dezembro de 2016; °. a Fazenda também não disponibilizou, através do sistema do Simples Nacional, o informativo do desenquadramento, optando por abrir um processo administrativo nº 13896.721.261/2014-85, que, por uma fatalidade, acabou não sendo recebido pela Ecomax, que só tomou ciência deste processo muito tarde, apesar de ser certo que, no dito processo, a Fazenda deu a correta publicidade, mas não se atentou ao fato de que estava diante de empresa de pequeno porte, que normalmente não tem pessoas preparadas e que tenham conhecimento de todos os meandros do processo administrativo; °. apesar de a autoridade fiscal não ter reconhecido expressamente a série de infortúnios e a boa-fé da Ecomax, foi reconhecida de forma implícita pela Fazenda quando acatou a petição e desarquivou o processo, abrindo nova possibilidade de manifestação da parte com a abertura do processo 13896.723.709/2016-67, porém o problema é que a autoridade fiscal não se atentou às provas apresentadas nos autos e reiteradas nessa manifestação; °. punir uma empresa com o aumento expressivo de tributo somente em razão de um erro burocrático acaba por atribuir uma penalidade desproporcional, ferindo o princípio da proporcionalidade que, em sentido estrito, é o exame do confronto direto entre os interesses individuais e os estatais, a fim de se estabelecer se é razoável exigir-se o sacrifício do interesse individual em nome do interesse coletivo (previsto no art. 2º da Lei 9.784, de 1999), e é sem dúvida desproporcional e não razoável, não resistindo a uma análise fria da relação custo-benefício; °. “pugna pelo recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, juntamente com todos os demais documentos fiscais e contábeis anexos à presente, para que, ao final, seja declarado nulo o despacgo que desenquadrou a empresa do Simples Nacional e cancelado o processo em epígrafe, isentando esta peticionaria de qualquer obrigação referente ao pagamento de tributos, por outro regime que não o do Simples Nacional”. Juntou mais documentos (fls.136/221) e, em 10.11.2017 (fls.222/224), voltou aos autos para acostar petição (fls.225/226) e trazer novos documentos (fls.227/264). Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 Procedimento que se repetiu em 13.11.2017 (fls.265/266) com a protocolização da nova petição (fls.269/270) na qual informa só ter vindo aos autos naquele momento “pois não conseguiu gerar a solicitação de inclusão de documentos para o processo 13896.723.709/2016- 67”, solicitando esclarecimentos sobre essa limitação, correção do erro e novo prazo. Findo todo este trâmite, os autos subiram à apreciação da 3ª Turma da DRJ/RJO que prolatou decisão (fls. 288/306) negando provimento à MI, na forma do voto condutor, cujos excertos abaixo se reproduzem (destaques no original): “28 O interessado, optante do Simples Nacional desde 01.01.2009, foi excluído desse regime a partir de 01.03.2014, por comunicação obrigatória de atividade econômica vedada ao Simples Nacional: códigos CNAE 7820-5-00: e 7830-2- 00: (fls.281): (...) 29 De fato, os sobreditos códigos CNAE são proibidos ao Simples Nacional desde o início do regime (fls.282/283): (...) 30 O interessado alega que “nunca mudou o seu contrato social”. 31 Segundo a DRF-Barueri (nosso item 11), “a responsabilidade da inclusão de dados em uma alteração contratual do CNPJ é da própria empresa”, e, “não foram verificados documentos comprovando que a inclusão das atividades impeditivas tenha sido efetivada por qualquer órgão público interveniente, como citado”. 32 Além disso, como visto em nosso item 7, o próprio interessado (nos autos do processo referido naquele item), não apenas afirmou ter ampliado o seu objeto social, como reproduziu a cláusula na qual se l (em negrito e sublinhada) a atividade que deu causa à comunicação obrigatória de exclusão: fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros: (...) 33 A “Ficha Cadastral Completa”, emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo – Jucesp, confirma a data – 04.02.2014 – e o número de registro da alteração: 044.805- 14-7 (fls.85): (...) 34 Na alteração contratual registrada na Jucesp em 11.12.2014, o objeto social não mais explicitou a atividade econômica que deu causa à exclusão (fls.255/260): (...) 35 Posto isso, tem-se que a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a exclusão do Simples Nacional a partir de comunicação da própria pessoa jurídica pode-se dar por opção ou obrigatoriamente: (...) Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 38 Tem-se, pois, que a exclusão por comunicação obrigatória decorre de lei expressa e se opera por ato do próprio optante, de forma que não há que se falar em qualquer ato subsequente da administração. 39 O interessado toma ciência da exclusão no mesmo momento em que promove a inclusão de atividade econômica vedada ao Simples Nacional. Inexiste previsão legal para que nessa modalidade de exclusão o ente tributante emita ato declaratório, como alega o interessado. 40 Na forma da Solução de Consulta Interna Cosit n° 6, de 3 de abril de 2017, eventual pedido de cancelamento da exclusão por comunicação obrigatória equivale a pedido de reinclusão no Simples Nacional: (...) 41 A lei veda o exercício de atividade econômica proibida ao Simples Nacional. Mas também impõe outras regras para adesão ao regime, entre elas a de que opção pelo regime seja realizada até o último dia útil de janeiro: tanto para os que nunca optaram pelo regime, como para os que dele foram excluídos: (...) 42 Por isso, ainda que a atividade econômica que deu causa à exclusão por comunicação obrigatória venha a ser excluída do contrato social no mesmo ano-calendário da exclusão, não se pode sobrepor ao sobredito prazo legal. 43 O interessado alega que “tanto é verdade que nunca prestou os serviços nos CNAEs 7830-2 e 7820-5, que tão logo o erro foi descoberto, a empresa entrou em contato com a Fazenda e hoje encontra-se enquadrada”. Diz, ainda, que, “se hoje, prestando o mesmo tipo de serviço a empresa se encontra enquadrada no Simples Nacional, fica claro que a Fazenda reconheceu que a empresa não realiza as atividades previstas nos CNAEs 7820-5 e 7830-2; sendo, assim, o suposto desenquadramento só existiu em razão de um erro”. 44 Não colhe razão ao interessado. 45 Primeiro, porque, de acordo com a consulta ao sistema do Simples Nacional, a opção do interessado pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2016 – matéria sobre a qual este processo não versa, sublinhe-se - não foi deferida. Também não há registro de deferimento de opções para os anos- calendário de 2017 e de 2018 (fls.279): (...) 46 Segundo, porque o deferimento da opção efetuada nos termos referidos em nosso item 38 produz efeitos para o ano da opção. Todavia, não alcança anos anteriores, não impede nova exclusão (motivada pelo surgimento de qualquer das causas previstas em lei, impeditivas à permanência no regime), tampouco faz prova de que, em anos anteriores ao da opção, não foram prestados serviços vedados à sistemática do Simples Nacional. 47 No que se refere à alegação de que a Fazenda, “em lugar de disponibilizar o informativo do desenquadramento” teria optado “por abrir um processo administrativo n° 13896.721.261/2014-85” (este processo), também não assiste razão ao interessado. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 48 Conforme visto em nossos itens 1/7, foi o interessado que inaugurou este processo, mediante “Contestação à Exclusão do Simples Nacional”, de 19.05.2014 (fls.2/4), que foi arquivado em 06.04.2015, por falta de atendimento a intimações. 49 Em 15.12.2016, o interessado formalizou outro processo, com o mesmo pedido (processo n° 13896.723.709/2016-67), cujos autos foram copiados para os autos deste processo em julgamento (nosso item 10). 50 Ademais disso, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, quando o interessado opta pelo regime do Simples Nacional ele aceita o sistema de comunicação eletrônica, que implica, entre outros, a publicação no portal do Simples Nacional dos fatos relacionados à sua opção e, ainda, é sistema cujas finalidades foram enumeradas exemplificativamente: (...) 51 Não foram juntados, como alega o interessado, provas de que só teria realizado atividades não vedadas à sistemática do Simples Nacional. 52 As 30 (trinta) “Notas Fiscais Eletrônica de Serviços – NFE”, às fls.153/187, emitidas de 14.01.2014 a 18.11.2016 (apenas duas são anteriores à comunicação de exclusão), para a mesma pessoa jurídica, e em cuja descrição se lê “prestação de serviços e apoio administrativo”), não afastam, por si sós, o fato que deu causa, tampouco os efeitos da comunicação obrigatória de exclusão. 53 O mesmo se aplica aos demais documentos trazidos: contrato de prestação de serviços e aditivo (fls.12/22 e 147/152), extratos do Simples Nacional (fls.187/193), Documentos de Arrecadação do Simples Nacional-DAS (fls.194/221) e Comprovantes de Arrecadação (fls.227/254). 54 A legislação que rege o Simples Nacional não contempla a hipótese de cancelamento da exclusão comunicada pelo próprio optante. Também não trata de reinclusão no Simples Nacional com data retroativa. 55 Da mesma forma que a opção é irretratável para o ano-calendário em que formalizada, a opção pela exclusão tem igual efeito, a menos que comprovada a ocorrência de erro de fato. 56 Não é demais observar que a inclusão retroativa no Simples Nacional requer interpretação restritiva, por não repercutir apenas na esfera da União, mas também, nas administrações tributárias estaduais, distrital e municipais. 57 Isso posto, a alegação de que a alteração contratual que deu causa à exclusão por comunicação obrigatória se teria dado por erro deve ser rejeitada, e a Manifestação de Inconformidade deve ser julgada improcedente. 58 É o meu voto”. Decisão que foi assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/03/2014 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 EXCLUSÃO. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Mantém-se o Despacho Decisório e não elidida a comunicação obrigatória de exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 318/329) no qual basicamente repisou o quanto exposto na peça recursal de 1º Grau, mas fez pontuais contraposições à decisão a quo, impondo sua reprodução parcial: “Em que muito mereça respeito a posição do ilustre agente fiscal da Receita Federal, quando afirma que a mera inclusão de atividades impeditivas equivale a comunicação obrigatória da exclusão do Simples Nacional, não ficando o órgão público responsável por emitir o termo de exclusão. Tal afirmação não condiz com o direito e garantia individual a publicidade constantes no art. 5º de nossa Carta Magna, em especial em seu inciso LX, nem tampouco, com os princípios constitucionais que regem o processo administrativo previstos no artigo 37, caput da mesma Carta. Em ambos os casos a publicidade é a regra, devendo ser sempre seguida, a não ser que implique em risco a defesa da intimidade ou interesse social. No caso em questão estamos diante de um procedimento de desenquadramento para o qual não foi expedido termo de exclusão. Sendo assim, não foi dada a devida publicidade ao ato administrativo, não conferindo a esse ato eficácia administrativa, maculando sua validade. A necessidade da estrita adesão ao princípio da publicidade não é uma norma descabida ou supérflua, ela existe para permitir que o administrado, tomando conhecimento do ato, possa exercer com liberdade o seu direito constitucional a ampla defesa, comando previsto no art. 5º, inciso LV da Magna Carta e norma basilar de todo o sistema processual. Portanto, a alegação que no caso de comunicação de alteração de CNPJ não cabe a notificação do desenquadramento ao contribuinte, ainda que prevista em alguma norma infraconstitucional, padece de constitucionalidade, pois nenhum ato administrativo deve ocorrer de forma automática e sem a devida publicidade. No caso em questão a falta de comunicação formal fez com que a empresa só tomasse ciência da razão do desenquadramento em dezembro de 2016. Essa tão logo foi informada corrigiu imediatamente esse equívoco, encontrando-se agora enquadrada conforme comprovante da opção pelo simples (doc. 3). Se o procedimento padrão de notificação tivesse ocorrido a empresa teria notado e corrigido a informação incorreta constante no contrato mais rapidamente, evitando possivelmente o presente processo administrativo. Além de promover a publicidade, o meio pelo qual ela é exercida também é importante, sob o risco de tornar inócua a sua realização, por isso, mesmo sabendo que as empresas que aderem ao Simples Nacional, são pequenas empresas, muitas vezes não munidas do devido quadro técnico, a Fazenda não disponibilizou através do sistema do Simples Nacional o informativo do Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 desenquadramento. Ao invés de notificar através do sistema do Simples Nacional, a Receita optou por abrir um processo administrativo nº13896- 721.261/2014-85, o qual por uma fatalidade acabou não sendo recebido pela Ecomax, que só tomou ciência da existência desse processo muito tarde. É certo que no processo supracitado a Fazenda deu a correta publicidade, o problema é que a mesma não se atentou que estava diante de uma empresa de pequeno porte, que normalmente não tem pessoas preparadas que tenham conhecimento de todos os meandros do processo administrativo. A empresa está no Simples Nacional, justamente para ter um procedimento de declaração e arrecadação simplificado, onde todas as comunicações referentes ao enquadramento saíssem de uma só fonte, que é o sistema do Simples Nacional. Essa sucessão de infortúnios e a boa-fé da recorrente, apesar de não reconhecida expressamente pela autoridade fiscal, acabou sendo considerada de maneira implícita quando a Fazenda acatou a petição e desarquivou o processo abrindo nova possibilidade de manifestação da parte com a abertura do processo nº 13896-723.709/2016-67, o problema é que a autoridade fiscal novamente não se atentou as provas apresentadas nos autos que comprovavam que a alteração dos CNAEs foi somente um erro, não representando de forma alguma a atividade da recorrente. Além de não considerar a prova inequívoca da não alteração da atividade da empresa na realidade, a Fazenda ao insistir em desenquadrar a recorrente, acaba por desconsiderar que o regime do Simples, existe para desburocratizar o processo de arrecadação tributária, permitindo que empresas de pequeno porte, que normalmente não têm estruturas complexas possam manter sua atividade sem procedimentos tributários complexos. Apesar de comprovado que a empresa não alterou a sua atividade, que tudo não passou de um infeliz equívoco, a Fazenda insiste na interpretação formal dos fatos, sem se ater a realidade, se prendendo a um formalismo que benefício nenhum irá trazer, nem a Fazenda, nem a recorrente, que sendo empresa pequena corre o risco de quebrar se a Fazenda não reconhecer o erro e promover o reenquadramento. Esse formalismo renitente pode causar prejuízos a empresa e seus funcionários. Punir, uma empresa, com o aumento expressivo do tributo, somente em razão de um erro burocrático, acaba por atribuir uma penalidade desproporcional, ferindo assim o princípio da proporcionalidade previsto no art. 2º da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo federal, que tem o seguinte texto: (...) Segundo esse artigo a pena deve ser proporcional a infração, no caso em questão a Fazenda ao insistir no desenquadramento acabará por gerar uma penalidade para a Ecomax que certamente incorrerá no risco de a mesma não poder manter suas atividades, visto que nos últimos anos, em razão da crise que assola o país, a empresa vem tendo dificuldades severas de faturamento. Ensina o melhor direito que a punição deve ser na medida correta do descumprimento da norma, visto que a proporcionalidade em sentido estrito é o Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 exame do confronto direto entre os interesses individuais e estatais, a fim de se estabelecer se é razoável exigir-se o sacrifício do interesse individual em nome do interesse coletivo. Ainda tratando do princípio da princípio da proporcionalidade grande parte da doutrina que se debruça sobre o assunto explica que ele se decompõe em três níveis de apreciação: a) A exigibilidade do comportamento administrativo, tendo este de constituir condição indispensável da prossecução do interesse público; b) A adequação do comportamento administrativo à prossecução do interesse público visado; c) A proporcionalidade em sentido estrito ou relação custos-benefícios, isto é, a existência de uma proporção entre as vantagens decorrentes da prossecução do interesse público e os sacrifícios inerentes dos interesses privados. No caso em concreto, a recorrente não gerou ao Fisco nenhum prejuízo, visto que pagou sempre em dia seus tributos, desenquadrar a empresa do regime do Simples Nacional, somente em razão de um erro de informação é sem dúvida desproporcional e não razoável, não resistindo a uma análise fria da relação custo benefício. Pois, o desenquadramento da recorrente gera um sacrifício do interesse privado muito maior que qualquer interesse público. Sendo assim, apesar do Simples ser uma cesta de tributos de competência das três esferas da Federação, o gestor e responsável pela decisão de enquadramento é a União, que se tiver bom senso e atentar-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a União poderá sim, decidir pelo enquadramento sem prejuízo a nenhum dos entes da Federação. O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade é o que vem guiando os tribunais pátrios em suas decisões, conforme demonstrado abaixo: (...) Com a atitude de ignorar as provas apresentadas insistindo na exclusão do contribuinte do Simples, o Fisco além de não observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se atém ao princípio da economia processual, uma vez que irá forçar a recorrente a buscar o Poder Judiciário, abarrotando, ainda mais os tribunais, com uma causa que a mera análise das provas pela Fazenda Nacional poderia resolver. Insistir em ignorar as provas apresentadas de que o desenquadramento foi um erro, visto que a empresa nunca realizou atividades diferentes daquelas permitidas pelo fisco, além de ir na contramão da razão da criação do Simples Nacional, que é a de simplificar a vida de pequenas empresas, para que essas possam gerar riquezas e empregos. Ainda irá penalizar o contribuinte que paga seus tributos em dia, tudo isso em razão de um formalismo exagerado, que não se justifica no caso em questão”. Para finalizar requerendo (RV – fls. 328/329): “Diante do exposto, a recorrente gostaria de frisar que os fatos reais foram apresentados na manifestação de inconformidade e reiterados nesse recurso, provando forma incontestável a natureza das atividades exercidas pela Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 empresa, não cabendo assim a exclusão da recorrente do Simples Nacional, visto que, a alteração constante no contrato social, nunca ocorreu na realidade. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso, para o fim de assim ser decidido, promover o reenquadramento da recorrente no Simples desde a data da ocorrência da alteração contratual equivocada, cancelando assim, todos os débitos fiscais que porventura foram ou possam ser gerados em razão desse fato”. Por fim, consta dos autos sentença proferida em ação judicial demandada pela recorrente em que peticionou e teve deferido seu pleito no sentido de ser reativado o seu CNPJ até a apreciação definitiva no, âmbito administrativo, do Processo nº 13896.721261/2014-85 em que houve o desenquadramento da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL (este processo). Tudo conforme decisão abaixo reproduzida (fls. 344/348): (...) Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 26/12/2018 – fls. 315, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 26/12/2018 – fls. 316), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 330) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, para que não pairem dúvidas, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre essas, o não exercício de atividade vedada. Como visto no relato com todos os detalhes que envolveram este processo (e o de nº 13896.723709/2016-67, de interesse deste mesmo sujeito passivo), a exclusão da recorrente fez-se em razão de haver procedido a alteração contratual onde teria inserido nos objetivos sociais, duas atividades vedadas aos optantes pelo SIMPLES NACIONAL, no caso: 1.) fornecimento e gestão de recursos humanos – CNAE 7830-2/00. 2.) locação de mão-de-obra (CNAE 7820-5/00). Nestas condições, a teor dos artigos 30 e 31, da Lei nº 123, de 14/12/2006, a exclusão é automática e reflete iniciativa tomada pelo próprio contribuinte: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou § 1 o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: (...) II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; (...) § 2 o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (...) Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; Assim, a tentativa da recorrente de impingir à Autoridade Tributária o dever de emitir qualquer ato que estampe a exclusão da interessada do regime do SIMPLES NACIONAL revela-se vazia e sem sentido justamente porque, por expressa disposição legislativa, o ato é do contribuinte. De outro lado, não há dúvida nos autos de que, desde o primeiro instante, quando protocolizou a MI (fls. 2/4) e em todas as etapas seguintes, a recorrente sempre e sempre insistiu no argumento de que NUNCA exerceu tais atividades e que se tratou de mero erro material, corrigido imediatamente após a ciência da situação. Veja-se a MI inicial interposta em 19/05/2014: Posição que se repetiu em outras petições acostadas ao longo do procedimento e no RV. De seu turno, a Autoridade Tributária apontou que analisou a petição e intimou a contribuinte a se manifestar mediante o Termo SEORT/DRF/BARUERI nº 751/2014, de 22/08/2014 (fls. 66), não obtendo qualquer resposta. Mencionado Termo de Intimação posicionava: “No processo em epígrafe, a interessada apresenta impugnação contra exclusão automática de opção ao Simples Nacional, em Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art30 Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 virtude de alteração cadastral em CNAE referente a atividade vedada. A fim de regularizar a situação, foi transmitida, em 19/05/2014, FCPJ sob o nº de recibo SP39723160, para alteração das atividades econômicas. Tal solicitação foi indeferida após análise pelo CAC- Barueri, conforme motivos em anexo. Tendo em vista a continuidade da análise do pedido, fica o contribuinte INTIMADO a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento desta intimação, nova transmissão de FCPJ (DBE) com os dados devidos, para regularização do cadastro. Ressalte-se que a ausência de resposta a esta intimação, no prazo nela previsto, poderá implicar o indeferimento do pedido”. (destacou-se) Consequentemente, em face do não atendimento, a Unidade emitiu o PARECER DRF/BRE/SEORT nº 343/2014, de 07/11/2014 (fls. 70/71) que embasou o Despacho Decisório e indeferiu o pedido da recorrente: DESPACHO DECISÓRIO Com base no Parecer supra, que aprovo, indefiro o pedido do contribuinte. Cientifique-se a interessada sobre o presente Despacho Decisório, facultando-lhe a apresentação de manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência deste, à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, a ser entregue nesta DRF/BRE. Não conseguindo cientificar a interessada pelos meios tradicionais (“AR” retornou com informação de “mudou-se”), a DRF de origem afixou Edital em 01/12/2014 e o desafixou 15 dias depois, em 16/12/2014, tendo a recorrente se quedado silente e os autos enviados a arquivo, só a ele retornando a interessada em 15.12.2016, ou seja, DOIS ANOS DEPOIS quando requereu seu desarquivamento e acostou petição (fls. 77/80), na qual assentou “ter sempre diligenciado no sentido de bem cumprir suas obrigações perante o Poder Público” e que sua exclusão do regime se fundamentou no fato ter constado indevidamente na Ficha da Junta Comercial que exerceria atividades de fornecimento e gestão de recursos humanos – CNAE 7830-2/00 e locação de mão-de-obra (CNAE 7820-5/00), o que nunca ocorreu. Mais ainda, que esse erro decorreu de procedimento do órgão do Registro do Comércio e não dela, recorrente, que nunca inseriu tais atividades em seu Contrato Social, como se vê na alteração registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 04.02.2014, ampliando o seu objeto social: Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 Entretanto, no dizer da recorrente, no momento da chancela da Junta Comercial teria havido “a indevida inclusão das atividades de fornecimento de mão-de-obra vedada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, por erro de digitação por parte desse órgão administrativo”: Sequencialmente, a Autoridade Tributária reafirmou as intimações emitidas ao longo do procedimento e o silêncio da recorrente só foi quebrado dois anos após. Por fim, os autos foram devidamente saneados e puderam subir a julgamento na DRJ e, na sequência, vieram à apreciação deste Colegiado. Pois bem, foi necessário trazer esta síntese antes de se analisar o mérito a fim de se eliminar, de plano, as arguições periféricas da recorrente no sentido de que teria havido prejuízo à sua defesa, especialmente pelo fato de não ter havido ADE cientificando-a da exclusão do regime simplificado. Ora, nestas circunstâncias em que o sujeito passivo toma a iniciativa de incluir em seus instrumentos contratuais uma atividade vedada (artigo 30, II, da LC nº 123, de 2006) 1 , inexiste obrigatoriedade de emissão de ADE por parte da RFB, posto que tal evento é de exclusiva alçada do contribuinte e sua efetivação exige, dele, a devida comunicação ao Órgão Tributário e não o inverso (artigo 30, § 1º, inciso II, da mesma LC) 2 sendo que o mero gesto de 1 Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou 2 § 1o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: (...) II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 inclusão no Contrato da companhia de objeto social impeditivo equivalerá à comunicação obrigatória atrás citada (artigo 30, § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo legal) 3 . Em suma, em cenários como o que aqui se estampou, não há que se falar em obrigatoriedade de existência de ADE e consequente “ciência” da exclusão, posto que, como visto, o ato de é iniciativa da pessoa jurídica que faz a informação ao Órgão Tributário acerca da alteração contratual onde inseriu atividade vedada. E, obviamente, por esse ato, fica ciente de sua exclusão do regime. Além disso, no caso concreto, não faltaram oportunidades à recorrente para se defender, bastando a simples leitura dos autos ou do que foi resumidamente relatado neste voto. Dito isso, afasto integralmente qualquer alusão a possível prejuízo à parte ou ato irregular ou ilegal da Receita Federal. Passo ao mérito. Quanto ao mérito, o assunto não é pacífico, isto é, a simples inserção, pela pessoa jurídica, em seu estatuto ou contrato social, de atividade vedada ao regime do SIMPLES NACIONAL implicaria em excluí-la (se estiver dentro do regime) ou impedir sua entrada (caso pretenda a ele aderir)? Ou, teria que se comprovar o efetivo exercício de tal atividade, não bastando o mero aspecto formal do contrato? A respeito, vislumbro duas correntes majoritárias neste Conselho, inclusive nesta 2ª Turma da 4ª Câmara: a) a primeira (e provavelmente a mais seguida) que adota o estrito entendimento legalista, ou seja, restritivamente o que comanda é o texto legal, no caso, o já citado artigo 30, incisos e parágrafos, da LC nº 123/2006), diga-se, carimbada a alteração contratual com a inclusão de atividade vedada dentre os objetivos sociais da entidade, a exclusão será automática (caso dos autos); b) .a segunda, com algumas variáveis, mas, que, basicamente, comunga do entendimento de que o exercício efetivo da atividade deverá ser comprovado, não bastando o mero aspecto formal de sua inclusão no instrumento contratual. Passo a analisá-las, ainda que muito brevemente. No primeiro caso, sem necessidade de maiores digressões, é entender que a lei, instituto jurídico maior e que reflete a vontade da sociedade politicamente constituída, posto que votada pelos seus representantes constitucionais (Parlamento) e sancionada pelo Presidente da 3 § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (...) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 República, assim determina (que a inserção de atividade vedada implica em exclusão do regime simplificado). Isso é vero. Ponto. Para completar, o regulamento, que poderia suavizar a forma de operacionalização do comando legal, nada fez para abrandar tal regra: Art. 74. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 3º) (...) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; Nesse contexto, a linha assumida por este segmento é que, estampado o evento fático (inclusão de atividade vedada nos objetivos sociais e informada tal situação no CNPJ) a exclusão é incontinenti. Esse racional é seguido por grande parte dos Conselheiros, incluindo este Relator em diversas oportunidades. Já no segundo alinhamento encontram-se os que entendem que haveria necessidade de que a atividade vedada fosse efetivamente exercida, viés que resvala no que preconiza a Súmula CARF nº 134 que trata do SIMPLES FEDERAL e não do SIMPLES NACIONAL. Nesse escopo, alguns entendem que a Súmula poderia ser aplicada por analogia. A propósito: Acórdão 1201-003.887 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ALTERAÇÃO CADASTRAL. INCLUSÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE QUE DEU AZO À EXCLUSÃO. Considerando-se que não houve comprovação do exercício da atividade econômica que é vedada aos optantes pelo Simples Nacional, o ato administrativo contestado deve ser cancelado. Com destaque para o voto vencedor do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (com destaques acrescidos): Cumpre notar que a Súmula CARF nº 134 estabelece que: “a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade”. Ainda que tal Súmula seja aplicável tão somente ao Simples Federal, entendo que a inteligência da Súmula pode ser aplicada sim ao caso concreto de Simples Nacional, pois seria necessário que fosse demonstrada o exercício da atividade que ensejou a exclusão. Da leitura do artigo 17 da Lei Complementar n. 123/06, nota-se que as vedações ao Simples Nacional sempre se relacionam com o exercício de atividades, o que só demonstra que deve ser comprovado o efetivo exercício, não bastando a mera existência formal de uma previsão daquela atividade no contrato social ou no CNPJ. Acórdão 1002-001.498 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. ADE DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA CARF Nº 134 Consoante redação da Súmula CARF nº 134, aplicada analogicamente ao Simples Nacional, a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao regime não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade Em outra ponta, no voto condutor do Ac. 1301-000.856, Relatoria do Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier, encontra-se (negritado): Em primeiro lugar, insta destacar que, conforme se verifica das expressas disposições do mencionado art. 17 da LC 123/2006, tratando-se ali de expressa limitação ao exercício do direito à inclusão da empresa na sistemática do SIMPLES NACIONAL, verifica-se que a sua aplicação, a rigor, demandaria a efetiva configuração da hipótese apresentada, qual seja, o efetivo exercício da atividade tida como vedada. Nesse ponto, cumpre ressaltar que, sendo o dispositivo a previsão de vedação ao exercício do direito legalmente reconhecido, tenho para mim, ao menos a princípio, que a sua interpretação e aplicação deva ser feita com granus salis, exatamente para impedir, na espécie, a efetiva materialização da pretensão, que é o fomento da atividade empresarial, com a redução, em cada caso, dos elevados custos tributários, na linha, inclusive, expressamente prevista no art. 146, II, d e parágrafo único, assim como, também, nas disposições do art. 170, IX, ambos da CF/88. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 Seguindo tais premissas, penso que a aplicação da vedação apontada, com todas as vênias, não seria admissível por mera “presunção”, devendo, na oportunidade, ser efetivamente materializada, demonstrada e comprovada, o que, nos presentes autos, efetivamente não se verifica. Mais recentemente: Acórdão 1401-004.586, sessão de 11 de agosto de 2020 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CNAE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Na espécie, não foi provado pela fiscalização que a contribuinte efetivamente desenvolvia atividade vedada pela legislação do Simples Nacional. Ademais, restou demonstrado que resultou de erro a alteração do cadastro CNPJ com a inclusão de atividade cujo CNAE seria vedado pela legislação de regência. Assim, é de se deferir o pedido de reinclusão no sistema simplificado. Outros, ainda que reconhecendo que a Súmula é inaplicável ao SIMPLES NACIONAL, constroem raciocínio que converge para o mesmo ponto, ou seja, a necessidade de que a atividade seja realmente exercida e não apenas conste do Contrato Social, com uma única diferença: a de que a prova deste não exercício cabe à interessada e não à Fiscalização, como ocorre no SIMPLES FEDERAL. Mais a mais, a própria Receita Federal, em normas que edita para orientação dos contribuintes, dá ênfase à atividade efetivamente exercida – veja-se neste sentido trecho da Solução de Consulta nº 66 – Cosit/2013: 10. O fato de o sistema informatizado da RFB vedar a opção pelo Simples Nacional, na hipótese de constar CNAE impeditivo vinculado ao CNPJ da ME ou EPP (nesse caso, o CNAE 4929-9/02 e o CNAE 4929-9/04), constitui dado importante a ser considerado, todavia é a natureza da atividade efetivamente exercida pela empresa, confrontada com as vedações e permissões estabelecidas em lei que devem determinar a possibilidade ou não de sua opção pelo Simples Nacional. Esse Relator, já disse isso antes neste voto, via de regra, conjuga pensamento com a corrente que entende que a lei impõe regra imperativa e deve ser obedecida ipsis litteris. Porém, também já tive oportunidade, à vista do que concretamente conste dos autos, de direcionar meu voto no sentido de que, mediante diligência, se dê a possibilidade de o contribuinte fazer prova (ônus que é dele, não da Receita) de que não exerce e nunca exerceu a atividade proibida. E fui vencido pela maioria do Colegiado que entendeu suficiente o conjunto probatório presente nos autos, em Acórdão de minha relatoria, com voto vencedor do Conselheiro Iágaro Jung Martins. Enfim, todo esse quadro divergente acabou por chegar à Câmara Superior de Recursos Fiscais da 1ª Seção que, em julgamento recentíssimo (novembro/2020) debruçou-se Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 sobre o tema e prolatou o Acórdão nº 9101-005.233 - CSRF / 1ª Turma - Sessão de 11 de novembro de 2020, com profunda reflexão sobre a matéria, sob a Relatoria da Conselheira Livia De Carli Germano e voto vencedor da Conselheira Viviane Vidal Wagner, valendo destacar que a divergência entre ambas foi tão somente em relação à devolução dos autos à DRJ para apreciação das provas ou se isso poderia ser feito em nível de Recurso Especial. Ou seja, no mérito a conclusão de ambas foi a mesma. Para melhor entendimento e visualização, vale a reprodução de excertos de ambos os votos, iniciando pelo da Conselheira Lívia de Carli Germano: “Tais precedentes, compreendo, corroboram o raciocínio de que a alteração cadastral para inclusão de atividade vedada não gera uma presunção absoluta que determina a imediata e sumária exclusão do sujeito passivo do regime simplificado de tributação, sendo permitida a produção de provas que demonstrem eventual equívoco e/ou a não execução da atividade vedada – a diferença parece ser, apenas, quanto à titularidade do ônus de produzir tais provas: no Simples Federal, como evidenciado pela Súmula CARF 134, é certo que o ônus da prova recai sobre a fiscalização, sendo que, no Simples Nacional, a prova parece competir ao sujeito passivo. E essa alteração quanto à titularidade do ônus da prova no Simples Nacional tem por base o próprio contexto legislativo diferenciado deste regime. De fato, diferentemente do Simples Federal, no âmbito do Simples Nacional, quando o sujeito passivo comunica à Receita Federal sobre alteração de dados no CNPJ para inclusão de atividade vedada, a legislação estabelece que tal ato equivale à comunicação obrigatória de exclusão e, na prática, o sujeito passivo de fato recebe, imediatamente, a informação de que será excluído do regime e a razão da sua exclusão. É dizer, no contexto do Simples Nacional, se a alteração do objeto social e/ou do CNPJ ocorreu por equívoco de interpretação, ou mesmo erro, o sujeito passivo é imediatamente cientificado da consequência de seu ato, e pode, também de plano, se for o caso, buscar a retificação da alteração, e/ou questionar tal ato de exclusão no âmbito de processo administrativo fiscal, cabendo então a ele produzir provas de que permanece cumprindo todos os requisitos para a sua manutenção no regime de tributação simplificado. Nesse ponto, observo que, no presente caso, a leitura do despacho decisório de fls. 208-210 revela que o único fundamento para a exclusão do sujeito passivo em questão do Simples Nacional, com data de efeito 01/08/2014, foi o fato de, em 14/07/2014, ter havido uma alteração de seus dados no CNPJ que resultaram na inclusão de atividade econômica vedada (representação comercial). A alteração cadastral foi também o único fundamento tanto da decisão da DRJ quanto do acórdão recorrido para manter a decisão pela exclusão do sujeito passivo do regime. O sujeito passivo buscou produzir provas de que a alteração no CNPJ ocorreu por erro, merecendo especial atenção o documento juntado a fl.. 212 e Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 seguintes, o qual comprova que, já em setembro de 2014 (mês seguinte ao da sua exclusão) o sujeito passivo procedeu à alteração de seu objeto social, para excluir a menção ao termo “representações” (em seu contrato social, o objeto social, até então, sempre fez menção à atividade de “comércio e representações de componentes para calçados” e, com a alteração promovida em setembro de 2014, passou a conter apenas “comércio de componentes para calçados”). Tais documentos não foram analisados por nenhuma instância julgadora no presente processo administrativo, ante a premissa, adotada tanto pela DRJ quanto pelo acórdão recorrido, de que a alteração de cadastro importa exclusão sumária do Simples, sem a possibilidade de o sujeito passivo questionar tal ato ou ver analisada qualquer prova que busque sustentar argumento em contrário. Tal premissa, conforme acima abordado – e já pedindo vênia aos que a sustentam -- merece ser reformada, não sendo possível, na atual conformação do nosso Estado de Direito, negar sumariamente ao sujeito passivo o direito de questionar ato administrativo e/ou produzir prova de erro ou de interpretação diversa da adotada pela Receita Federal. Uma coisa é dizer que, no Simples Nacional, o ônus da prova de exercício da atividade vedada não mais recai sobre a autoridade fiscal (como ocorria com o Simples Federal), outra é impedir o sujeito passivo de ver analisadas provas de que nunca pretendeu exercer tal atividade. Portanto, é de se permitir ao sujeito passivo excluído do Simples Nacional por inclusão em cadastro de atividade vedada a produção de prova de que tal alteração cadastral ocorreu por erro ou equívoco de interpretação. Indo além – e é especialmente nessa parte que o presente voto restou vencido, -- observa-se que, no caso dos autos, o erro restou comprovado com a quase que imediata alteração do objeto social evidenciada pelo documento de fls. 122 e seguintes que, observe-se, está nos autos desde o início do contencioso administrativo ora em debate. Nesse passo, observo que muito embora o documento de fl. 122 e seguintes não tenha sido analisado nas instâncias inferiores, compreende-se desnecessário o retorno dos autos à DRJ para a análise desta prova. Isso tendo-se em mente que a garantia de não supressão de instância deve ser analisada no contexto de se evitar o cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo. Acata-se, portanto, o pedido do sujeito passivo em recurso especial, de reforma da decisão recorrida “para o efeito de que seja cancelada a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, e restaurando-se sua opção desde a data do referido ato contestado.” Por isso, oriento meu voto para dar provimento integral ao presente recurso especial, cancelando-se a exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional, porque indevida”. Já do voto da Conselheira Viviane Vidal Wagner pinça-se (os destaques foram acrescidos): “Em que pese as razões apresentadas pela i.relatora para dar provimento ao recurso especial do contribuinte, a maioria do Colegiado decidiu acompanhá- Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 la apenas parcialmente, considerando imprescindível o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação das alegações do contribuinte. Tratando-se, in casu, de hipótese de exclusão obrigatória do regime diferenciado, recai sobre o contribuinte o ônus de provar o não-exercício efetivo da atividade vedada, caso alegue erro na informação dada pelo próprio no Cadastro CNPJ. Isso porque, no processo administrativo, deve caber ao interessado o ônus da prova em relação aos fatos que lhe interessam. Ao alegar erro no preenchimento dessa informação, o que fez desde a manifestação de inconformidade (efls. 212/217), o contribuinte deve ter a oportunidade de ter essa alegação apreciada, observadas as regras do contencioso administrativo fiscal. O rito processual adotado na espécie, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, é o do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal. Referida lei complementar assim dispõe: (...) Tratando-se de recurso especial do contribuinte em face de decisão que negou provimento ao seu recurso voluntário, não compete a esta Turma da CSRF apreciar as alegações e provas quanto a erros e equívocos na apresentação das informações perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Como a alegação do contribuinte não foi apreciada sequer pela decisão de primeira instância, deve caber o retorno do processo à DRJ de origem para tal apreciação, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, o voto é por dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte com retorno à DRJ de origem para apreciação das alegações de erro do contribuinte”. Acórdão que recebeu a seguinte ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÃO DE CADASTRO COM INCLUSÃO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. ERRO ALEGADO. JULGAMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. A alteração de cadastro com inclusão de atividade vedada ao Simples Nacional não resulta na exclusão do regime simplificado quando resultante de erro comprovado. Ao julgar recurso especial do contribuinte em face de decisão que negou provimento ao seu recurso voluntário, não compete à Turma da CSRF apreciar as alegações e provas quanto a erros e equívocos na apresentação das informações perante a Receita Federal do Brasil (RFB). O erro no preenchimento da informação, alegado em manifestação de inconformidade, deve ser apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância, em observância às regras do contencioso administrativo fiscal. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 Com isso, e voltando ao caso concreto, vê-se claramente nos autos que a recorrente, sempre e sempre, bateu-se contra sua exclusão do regime simplificado assentando que NUNCA exerceu as atividades vedadas de “fornecimento e gestão de recursos humanos – CNAE 7830-2/00” e “locação de mão-de-obra (CNAE 7820-5/00)” e que sequer as incluiu nas suas alterações contratuais de 23/11/2013 e 04/06/2013. Para melhor fixação, veja-se o resumo das duas alterações contratuais acima: Data Alteração Contratual Número da Alteração – fls. Data Registro Junta Número Registro Junta 22/novembro/2013 3ª Alteração – fls. 7/11 04/fevereiro/2014 44.805/14-7 04/junho/2014 4ª Alteração – fls. 88/93 11/dezembro/2014 497.548/14-8 E a cláusula objeto da discussão: a) na terceira alteração: b) na quarta alteração: Com isso, fica claro que em momento algum a recorrente FEZ CONSTAR EM SUAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS quaisquer das duas atividades que levaram à sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL, vale dizer, não houve sequer a manifestação de uma possível vontade dos sócios nesse sentido (de inclusão dessas atividades), não sendo despiciendo lembrar que o contrato traduz a certidão de nascimento e dita as diretrizes sociais de uma companhia e se nele não constaram tais atividades, a princípio e até prova em contrário, elas não foram exercidas. Porém, mesmo assim a recorrente juntou aos autos contratos e notas fiscais de serviços que não apontam para tais atividades, contexto no qual, aliado ao que atrás se relatou, permite presumir veracidade em suas alegações, ou seja, de que se esteve diante de mero erro material (inclusão de atividades vedadas) que não foi sequer refletido no Contrato Social (certidão da empresa), mas meramente na informação cadastral do CNPJ e da Junta Comercial. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 Então, em resumo, certo que os paradigmas da Súmula nº 134 tratam de impedimentos verificados a partir de atividades refletidas no cadastro do sujeito passivo optante e indicadas em seu contrato social, consideradas incompatíveis com a vedação legal que exigia o seu efetivo exercício, dada a redação das hipóteses no art. 9º da Lei nº 9.317/96 (SIMPLES FEDERAL). Nesse ponto, como consignou a ex-Conselheira Cristiane Silva Costa no precedente da CSRF nº 9101-002.576, “a descrição de atividade vedada no contrato social é, isoladamente, insuficiente à prova do exercício dessa atividade”. No mesmo sentido, o ex- Conselheiro Flávio Franco Corrêa aduz no precedente CSRF nº 9101-003.387 que “a solução desse impasse ressai do verbo “prestar”, ao qual se associa o objeto “serviços profissionais”, ambos inscritos no tipo legal do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/1996, os quais deslocam o ônus da prova para a Fiscalização”. Diante destas disposições legais, o entendimento sumulado invalida exclusões de ofício pautadas apenas na verificação da atividade indicada no contrato social e refletida no cadastro do CNPJ, sem a prévia confirmação pela autoridade fiscal de seu exercício. Já nestes autos, a Contribuinte era optante do SIMPLES NACIONAL desde o início de suas atividades e teria incluído equivocadamente atividades econômicas vedadas, ensejando sua exclusão do regime, na forma da legislação vigente (art. 30, da LC nº 123/2006), pelo que, evidente a inaplicabilidade do racional da Súmula CARF nº 134. Neste novo cenário – SIMPLES NACIONAL -, o sujeito passivo optante pelo regime deve observar se a atividade econômica por ele inserida mediante alteração de dados no CNPJ não está incluída dentre aquelas vedadas à opção, sob pena de esta inclusão ser equiparada a comunicação obrigatória de exclusão do sistema. De outro lado, porém, não se pode desconsiderar a possibilidade de erro na alteração desses dados junto ao CNPJ. E, neste sentido, em todas as suas manifestações reiteradamente assim aduziu a recorrente e, mais ainda, comprovou o alegado mediante documentos acostados aos autos. Situação fática que se completa ao se verificar que em momento algum teria incluído tal alteração em seu contrato social, mas, tão somente, no preenchimento da FCPJ. Então, penso ser absolutamente impossível não se levar em conta a possibilidade de o sujeito passivo errar neste procedimento, e, nesse eito, não lhe dar a oportunidade de provar este erro, o que me parece foi feito de forma bastante robusta. Portanto, dentro deste cenário, ainda que, como repetidas vezes já disse antes perfilo entendimento de que, regra geral, o que constar no contrato social é que dita se a empresa poderá ou não adentrar ou permanecer no SIMPLES NACIONAL, nesse caso, especificamente, assumindo a linha esposada pela decisão da CSRF e considerando tudo o que consta nos autos, entendo que o rol probatório é mais que suficiente para demonstrar estar-se diante de mero erro material e, por isso, factível de correção. CONCLUSÃO Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721261/2014-85 Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e reverter a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, determinado sua manutenção no regime simplificado a partir de 01/03/2014. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.900275/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 373, CPC/15). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-009.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 373, CPC/15). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 02 75 /2 01 2- 88 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900275/2012-88 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas com crédito de ressarcimento PIS/Pasep Não-Cumulativo, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referentes ao 4º trimestre de 2006 (art. 5º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002). Do crédito pleiteado de R$ 231.750,13, a Unidade Local reconheceu o valor de R$ 137.479,89, homologando as compensações declaradas até esse limite (fl. 5). 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 59/111), no qual se baseou o Despacho Decisório, o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de glosas de créditos relativos aos custos ou despesas com serviços utilizados como insumo, de armazenamento e frete na operação de venda e de outras operações com direito a crédito. 3. Cientificado do decisório em 20.06.2013 (fl. 112), o contribuinte manifestou inconformidade em 13.08.2013 (fls. 113/139), na qual solicita o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas, mediante restabelecimento dos seguintes créditos glosados, com base nas razões abaixo sumariadas: (i) Escudando-se no conceito de insumo delineado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Recurso nº 256.140, Acórdão nº 9303-01.740, de 5 de julho de 2012), assevera que o conceito de insumo aplicável às contribuições (PIS/Pasep e Cofins) afasta-se tanto da legislação do IPI, quanto da legislação do IRPJ, para alcançar, à luz de uma materialidade fático-jurídica própria das contribuições, os bens e serviços considerados pertinentes e essenciais ao processo produtivo, quer seja seu emprego direto ou indireto; (ii) No tocante aos créditos decorrentes de despesas com "serviços de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos; e serviços de engenharias", a autoridade fiscal utiliza-se do conceito de insumo físico (corpóreo) do IPI, ao fundamentar a glosa de que tais itens de custo ou despesa não foram utilizados diretamente sobre o produto em fabricação; entretanto, tal entendimento encontra-se superado, devendo-se adotar o critério de que o bem ou o serviço, para ser classificado como insumo apto a gerar crédito das contribuições, precisa ser inerente à atividade empresarial, mas não necessariamente parte integrante do processo produtivo; no caso, os bens e serviços de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos, assim como os serviços de engenharia, custeados pelo interessado, revestem-se de insumos, porquanto sem a utilização destes bens e serviços, o bem final a ser produzido (ferro gusa) não alcançaria um requisito legal para ser disponibilizado à venda; observa, por fim, que muito embora a comprovação em si de tais despesas não esteja sendo questionada pelo despacho decisório, quanto às despesas dos aludidos bens e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de engenharia, em resposta a termo de intimação fiscal, foram enviadas todas as notas fiscais solicitadas; (ii) Quanto à falta de comprovação da origem de créditos sobre despesas com armazenagem de mercadorias, frete e outras operações, destaca que, à época da fiscalização, ao contrário do que procedido com os bens e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de engenharia, não foram solicitadas notas fiscais Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900275/2012-88 dessa conta, conforme termos de intimação fiscal em anexo, já constantes dos autos; por este motivo, as notas fiscais não foram enviadas; é mais do que evidente que o despacho decisório deve mencionar quais seriam os elementos de prova que se julga necessários e suficientes para ter o que o mesmo identifica como "documentação hábil"; ora, se todos os documentos, sobretudo cópia do Razão, que foram solicitados nos termos de intimação fiscal, foram entregues, no prazo assinalado, pelo contribuinte, não há como, a esta altura, o Fisco glosar os créditos porque não acompanhados de "documentos hábeis", sem que o despacho decisório nem sequer especifique os documentos que entenda imprescindíveis à demonstração da origem do crédito; portanto, nesta parte, o despacho decisório se revela eivado de vício de ordem formal, porque não especifica os documentos que se entendem necessários à comprovação do crédito, o que, em decorrência, prejudica o exercício do direito de defesa do impugnante (art. 59 do Decreto nº 70.235/72); (iii) Quanto às despesas citadas como relacionadas a "outras operações", lançadas na linha 13 da Dacon, o despacho decisório tampouco especificou os elementos e documentos que entendia necessários para demonstrar a origem do crédito, de modo que as considerações feitas acima, para as despesas com armazenagem e frete, que conduzem à nulidade do despacho decisório, devem ser aqui também consideradas, para a mesma finalidade; (iv) Como consequência da reforma do despacho decisório, e, na existência de crédito tributário a ser ressarcido, deve ser observada a sua integral e indissociável correção monetária; neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, tendo editado recentemente a Súmula n° 411 que preceitua: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rei. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009"; neste contexto, impõe-se que os créditos tributários objeto do pedido de ressarcimento, ao serem reconhecidos pela Receita Federal, sofram correção monetária, com o mesmo índice utilizado para apurar tributos federais, devendo tal determinação integrar o julgamento dessa Delegacia de Julgamento. 4. Por fim, o manifestante protesta pela juntada posterior de novos documentos e requer a realização de perícia, indicando o seu assistente técnico e formulando os quesitos a serem respondidos. A 5ª Turma da DRJ/FOR, acórdão n° 08-45.800, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA. A perícia é meio de prova destinado a exames que requeiram conhecimento técnico específico. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900275/2012-88 motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO. Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço, sobre o qual pleiteia creditamento, foi utilizado como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Em seu recurso voluntário, a empresa aduz: - A ausência de preclusão no processo administrativo (princípios da busca pela verdade material e legalidade tributária). Possibilidade da posterior apresentação de documentos: pede a admissão dos documentos juntados em recurso voluntário. - Requer a aplicação do conceito prescrito pelo Recurso Especial nº 1.221.170-PR e pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, para reconhecer as despesas com manutenção de veículos, máquinas e equipamentos e com serviços de engenharia como insumos. - Entende comprovadas as despesas de “armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda” e de “outras operações com direito crédito”. Junta Livro Razão e Notas Fiscais, sustentado que os gastos relativos à “armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda” e “outras operações com direito a crédito” estão, sim, registrados no Balancete de Verificação que foi apresentado à fiscalização (fls. 18/59), tendo eles sido contabilizados nas contas 4.1.6.01.01.0003 (“fobização”) e 3.1.3.06.01.0003 (“despesas de viagem e estadia”). - Em busca da verdade material, entende pela necessidade de realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900275/2012-88 O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, o despacho decisório homologou parcialmente as compensações declaradas com crédito de ressarcimento de PIS não-cumulativo, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referentes ao 4º trimestre de 2006 (art. 5º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.637/2002). Conforme o Termo de Verificação Fiscal, o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de glosas de créditos relativos aos gastos ou despesas com bens e serviços utilizados como insumo, armazenamento e frete e outras operações com direito a crédito. A controvérsia nestes autos cinge-se ao exame da legalidade das glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na fabricação de produtos exportados para o exterior. A atividade produtiva em análise é a de industrialização do ferro gusa. O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, do IPI, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Por sua vez, a Recorrente em manifestação de inconformidade sustentou que o conceito de insumo é o intermediário, nos termos da jurisprudência do CARF no sentido da essencialidade ao processo produtivo, ainda que não consumido. A DRJ utilizou o conceito de insumo do REsp 1.221.170-PR do STJ e do Parecer Normativo n° 5/2018: 23. Observe-se que tanto a aplicação do conceito físico quanto à do conceito funcional defronta-se com os limites do processo produtivo, que hão de ser aferidos no caso concreto mediante conhecimento das atividades desempenhadas, das fases de produção e fabricação de bens e de prestação de serviço, dos elementos que delas tomam parte na consumação do objeto colimado. Assim, considera-se insumo tudo aquilo que configura elemento necessário (existência do produto ou serviço) ou relevante (qualidade do produto ou serviço) da atividade – produtiva, fabril ou de prestação serviços –, da qual decorre a receita ou faturamento. Há, portanto, uma delimitação do conceito de insumo que se centra na sua aplicação no ambiente propriamente produtivo ou prestacional. (...) 28. Considerando o exposto, nos itens seguintes deste voto adotar-se-á o conceito de insumo definido pelo STJ e delimitado no referido Parecer Normativo. Significa dizer que o conceito de insumo deverá ser aferido considerando os critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Assim, a empresa se defende desde o início a favor da aplicação do conceito intermediário e, explicitamente, no recurso voluntário, aponta como insumo aquele objeto de definição pelo Recurso Especial nº 1.221.170-PR e pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte (art. 170, do CTN e art. 373, do CPC/15). Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900275/2012-88 Logo, na apuração de PIS não-cumulativo a ser compensado, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Compulsando os autos, entendo que os elementos constantes são suficientes para a análise das glosas, porquanto não se trata apenas do conceito de insumo aplicável, mas sim do suporte que a documentação dá aos créditos pleiteados como problemática maior. Sobre as glosas, passo a analisá-las a seguir. Glosas de serviços utilizados como insumos – Motivação: Através da análise das planilhas, cópias de notas fiscais e registros do Livro de Balancetes, constatou-se que os valores informados na linha 03 - serviços utilizados como insumos, dos Dacons, embora utilizados para o cálculo dos créditos, não foram utilizadas diretamente sobre o produto em fabricação. Trata-se de bens e serviços de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos; e serviços de engenharia. O art. 8°, I e § 4°, da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12/03/2004, define insumos para efeito de aproveitamento no cálculo do crédito da COFINS não-cumulativa: (...) Diante do exposto, os valores registrados nos Dacons, linha 03 - serviços utilizados como insumos, são bens e serviços não ligados à ação direta sobre o produto em fabricação. São, pois, objeto de glosa, em sua totalidade, quadro a seguir, conforme as planilhas apresentadas pelo contribuinte, denominadas "Relatório de serviços", e os registros contábeis. Observado o disposto no art. 3o, incisos II a VII e § 1°, da Lei n° 10.833/2003; c/c o art. 8°, I, e § 4°, da IN SRF n° 404/2004. Trata-se de serviços de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos, bem como serviços de engenharia. Aduz a Recorrente que essas despesas se coadunam com o item 7.1 do Parecer Normativo n° 5/2018: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900275/2012-88 ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo)”. Sustenta que: Especificamente para os fins da presente defesa, merece destaque o reconhecimento expresso da RFB no que se refere ao direito do contribuinte de se creditar dos dispêndios necessários à “manutenção periódica e substituição de partes de ativos imobilizados”. Além de essenciais e relevantes à consecução da atividade econômica da Recorrente (como faz prova a “Descrição do Processo de Produção” constate dos autos, reforçada pelo “Fluxo Geral de Produção de Ferro Gusa” ora anexado), tais despesas nada mais são que “dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica”, cujo creditamento é expressamente admitido pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. Há, portanto, de ser reconhecido o direito ao crédito sobre os gastos com “bens e serviços de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos”, por serem essenciais e relevantes ao processo produtivo da Recorrente. O mesmo raciocínio se aplica, mutatis mutandi, às despesas com “serviços de engenharia”, igualmente essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Salta aos olhos que, tanto quanto o processo produtivo da plataforma de petróleo, objeto do precedente acima colacionado, a atividade metalúrgica de produção de ferro gusa demanda conhecimento técnico especializado de engenharia, haja vista o elevado grau de complexidade que lhe é inerente. Então, entende que fez prova nesse sentido a “Descrição do Processo de Produção” (fls. 197-202), reforçada pelo “Fluxo Geral de Produção de Ferro Gusa” (e-fl. 216). No descritivo, consta: Uma unidade siderúrgica para produção de ferro gusa é composta por um conjunto de equipamentos e edificações que se desgastam ou compõem o processo produtivo na obtenção do produto final. Os principais componentes são: • Alto forno; • Sistema de carregamento; • Sistema de preparação e beneficiamento das matérias-primas; • Silos e depósitos para estocagem de matérias-primas e produtos; • Sistema de limpeza dos gases; • Sistema de ar soprado e aquecido; • Planta de injeção de carvão pulverizado – ICP; • Casa de corrida e máquina de moldar gusa; • Sala de controle da operação; • Sistemas de refrigeração e recirculação d’água; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900275/2012-88 • Almoxarifado de peças de manutenção; • Transporte interno. A manutenção desse conjunto de componentes em operação exige além do suprimento de matérias-primas de uso direto, a reposição de diversos itens e materiais com uma frequência determinada pelo uso e vida útil dos equipamentos. Os consumos das matérias-primas e materiais variam de acordo com a qualidade e da prática operacional adotada. Após, sustenta que bens e serviços de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos são relacionados a dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica e os serviços de engenharia são imprescindíveis pelo caráter específico e técnico do processo produtivo de gusa. Do descritivo apresentado, entendo não ser possível cotejar a afirmação de manutenção periódica dos ativos com as fases apenas listadas genericamente acima. Se são ativos, seria necessário a especificação de cada um e a apresentação de escrituração relacionada. No tocante ao serviço de engenharia, em quais fases foi utilizado? Não houve a prova da essencialidade dessas despesas, motivo pelo qual entendo que as glosas devem ser mantidas. Glosas de despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda – Motivação: Para os valores de despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, registrados na linha 07 dos Dacons, constatou-se, nas planilhas apresentadas e na contabilidade (Livro de Balancetes e Livro Razão), que não há registros identificáveis daquelas despesas. Procedeu-se à glosa integral daqueles valores registrados nos Dacons, conforme abaixo, com fulcro no art. 3°, incisos II a VII e § 1°, da Lei n° 10.833/2003: (...) Trata-se das despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, registrados na linha 07 dos Dacon. A glosa foi motivada porque não havia registro desse tipo de despesa nas planilhas e na contabilidade apresentada (livro de balancetes e livro razão). Em recurso voluntário, a empresa afirma que os créditos estão contabilmente lançados nas contas indicadas nas cópias do Razão Analítico. Isso porque os gastos relativos à “armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda” estão registrados no Balancete de Verificação que foi apresentado à fiscalização, tendo eles sido contabilizados na conta 4.1.6.01.01.0003 (“fobização”). O período em análise é o 4° trimestre de 2006. Os valores da conta 4.1.6.01.01.0003 no balancete de verificação batem com os valores do Razão Analítico em outubro e novembro, mas não em dezembro. A conta 4.1.6.01 é conta de despesas com venda, na qual constam gastos para envio do ferro gusa para exportação e despesas com custo de supervisão de embarque. A maioria das notas é da Companhia Vale do Rio Doce relacionadas a exportação de ferro gusa. Há notas fiscais de despesas aduaneiras e de locação de equipamentos. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900275/2012-88 Ao se comparar o Livro com as notas juntadas em recurso voluntário, há notas que os valores estão no Razão Analítico e outras tantas têm valores diferentes a menor. Além disso, foram juntadas notas de compra de minério, que não foram encontradas nessa conta. De toda a sorte, a natureza da conta de despesas com venda teria fundamento no inciso IX do art. 3° da Lei 10.833/2003 e não creditamento a título de insumo, inciso II, como requerido pela empresa. Concluo pela ausência de liquidez e certeza em relação aos valores pleiteados, por isso a glosa deve ser mantida. Glosas de Outras operações – Motivação O contribuinte registrou no Dacon, linha 13 - outras operações com direito a crédito. Porém, analisado o acervo documental apresentado no curso da ação fiscal, constatou-se que não há qualquer identificação de tais operações na contabilidade e nas planilhas. Assim, por falta de suporte probatório, procedeu-se às glosas daqueles valores, conforme abaixo demonstrado, em obediência ao disposto no art. 3o, incisos II a VII e § 1°, da Lei n° 10.833/2003: (...) No tocante às "Outras operações com direito a crédito", linha 13 do Dacon, a fiscalização não encontrou qualquer indicação de tais operações na contabilidade e nas planilhas apresentadas. Em recurso voluntário, aponta o contribuinte que os gastos relativos à “outras operações com direito a crédito” estão registrados no Balancete de Verificação que foi apresentado à fiscalização, tendo eles sido contabilizados na conta 3.1.3.06.01.0003 (“despesas de viagem e estadia”) do Livro Razão Analítico. Contudo, não foi juntada na peça recursal a cópia da página do Razão Analítico da referida conta. Ao invés, a Recorrente juntou páginas do Razão referentes a outras contas – 4.1.3.04.01.0006 e 3.1.3.04.01.0006. Logo, deve ser mantida a glosa. Perícia e conversão em diligência O órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos. As diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900275/2012-88 As perícias voltam-se para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Assim, não cabe diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. De se ressaltar, outrossim, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui tratado. É que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no cumprimento do seu ônus probatório. Por conseguinte, descabe qualquer pedido de diligência e perícia para a comprovação dos créditos pleiteados. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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