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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8628446 #
Numero do processo: 10860.902122/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique a documentação apresentada pela Recorrente no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique a documentação apresentada pela Recorrente no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 205 a 218) interposto contra o Acórdão n 14-54.271, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (e-fls. 199 a 201), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa cujo CNPJ não estava cadastrado na Receita Federal. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 02 12 2/ 20 13 -9 9 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902122/2013-99 Tempestivamente, a interessada manifestou sua inconformidade alegando, que apenas ocorreu erro de preenchimento, conforme documentação juntada, pelo fato dos insumos terem sido importados e, ao invés de constar o CNPJ da nota de entrada, seu sistema teria gerado a numeração errada. Ao avaliar a indigitada Manifestação de Inconformidade, a DRJ opinou por sua improcedência, tendo em vista essencialmente o inadimplemento do ônus probatório. Aduz que o alegado erro de preenchimento deve ser cotejado com provas que comprovem as alegações veiculadas pelo Contribuinte. Nessa senda, não haveria elementos nos autos que dessem supedâneo material àquilo que o Contribuinte sustenta em sua exordial defensiva. Portanto, constatou-se violação ao art. 16 do Dec. n° 70.235/72. Ato seguinte, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em suas alegações, sustenta a ocorrência de equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, que seria algo comum a essa sistemática procedimental. Nestes termos, aduz a necessidade de respeito à verdade material, o qual não foi observado pela instância de piso na avaliação das provas constantes aos autos. Junta documentos, a saber: DANFE, Extrato da Declaração de Importação; Registro de Entradas; e Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS). É o que cumpre relatar. VOTO Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Nesse espeque, entendo como comprovada a suficiência da tempestividade, tendo em vista a inconsistência no sistema da RFB, devidamente exibida nos autos. Conforme relatado, a improcedência da Manifestação de Inconformidade foi calcada na ausência de adimplemento ao ônus probatório, por inexistir documentos aptos a conferir lastro ao pleito do Contribuinte. Noutro giro, o Recorrente juntou novas provas quando da sua apresentação do Recurso Voluntário, as quais poderiam eventualmente demonstrar a aferição de seu direito. Assim, considerando a dialeticidade processual, e a ponderação da temporariedade da produção de provas, torna-se conveniente a remessa dos presentes autos à unidade de origem, para que esta verifique a documentação apresentada e realize o cotejo frente a DCOMP veiculada. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital

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8606658 #
Numero do processo: 13884.722271/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RENOVAÇÃO DO PRAZO. O prazo estabelecido no § 5° do art. 74 da Lei 9.430/96 para o fisco homologar a compensação é de cinco anos contados da data do envio da declaração de compensação, prazo este que é renovado em caso de apresentação espontânea de nova declaração. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO DE CSLL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. Mesmo que comprovado o equívoco em homologação de CSLL, este não tem o condão de fazer alterar não homologação realizada adequadamente em IRPJ.
Numero da decisão: 1402-005.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RENOVAÇÃO DO PRAZO. O prazo estabelecido no § 5° do art. 74 da Lei 9.430/96 para o fisco homologar a compensação é de cinco anos contados da data do envio da declaração de compensação, prazo este que é renovado em caso de apresentação espontânea de nova declaração. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO DE CSLL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. Mesmo que comprovado o equívoco em homologação de CSLL, este não tem o condão de fazer alterar não homologação realizada adequadamente em IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 22 71 /2 01 2- 13 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722271/2012-13 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 273-289 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/FNS (fls. 259-266), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 69-76 e docs. anexos) apresentada pelo Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório pleiteado. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Em virtude da descrição minuciosa dos acontecimentos, bem com por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório apresentado no Acórdão da DRJ, às fls. 442-445. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela Contribuinte acima identificada contra o Despacho Decisório SEORT/SJC nº 587, de fls. 42 e 43, exarado em 27/08/2012 pela Autoridade Competente da DRF/São José dos Campos/SP. A referida Decisão corresponde ao resultado da análise do direito creditório com valor original de R$ 1.166.585,41, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2007, demonstrado pela Interessada no PER/DComp nº 28985.37748. 060712.1.7.02-7085, retificador do PER/DComp nº 35344.62405.040708.1.7.02-8965. Do valor pleiteado, não foi reconhecida apenas a parcela de R$ 12.516,42. A glosa, referente a estimativas compensadas, foi assim justificada pela Autoridade Fiscal: Do feito fiscal a Contribuinte foi cientificada em 04/10/2012 (fl. 66). Irresignada, em 31/10/2012 apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 69 a 76, mais anexos, por meio da qual, primeiramente, contesta o valor da cobrança que lhe foi dirigida (R$ 14.820,71), diferente do valor glosado de R$ 12.516,42. No seu entendimento, não foi esclarecido o motivo para tal divergência. Adicionalmente, alega que a Autoridade Administrativa não mais poderia cogitar a glosa de parte do crédito em questão sob o fundamento de estarem misturadas informações relativas à sócia ostensiva e às sociedades em conta de participação na apuração de crédito de período anterior. Mais adiante, a Contribuinte alega que, em razão do transcurso do prazo decadencial, a União não mais poderia se manifestar acerca da compensação dos valores ora glosados. Sobre essa questão, destaca-se o seguinte excerto da Manifestação de Inconformidade: Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722271/2012-13 Caso não se entenda que tenha ocorrido a decadência, a Contribuinte alega que a União não mais poderia cobrar os valores ora glosados, em razão do transcurso do prazo prescricional: Por fim, a Contribuinte requer o reconhecimento do direito de “complementar esta manifestação fiscal, caso a autoridade fiscal consiga esclarecer a diferença apontada no seu relatório, no montante de R$ 14.820,71, sob pena de configurar cerceamento do direito de defesa”. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade. Os argumentos que fundamentaram a decisão foram, em suma, que a “estimativa de IRPJ do mês de março de 2007 (ali compensada) não poderia compor o saldo negativo de IRPJ do referido ano, pois o crédito (saldo negativo CSLL do ano-calendário de 2006), utilizado na compensação da estimativa em questão, encontra-se viciado pela “mistura de créditos de empresas ostensivas e sociedades em conta de participação”.”. Quanto à alegação de decadência, a DRJ entendeu que não incidiria a decadência, uma vez que a “compensação” foi “apresentada em 04/08/2008”, “que tem que tem como crédito saldo negativo de IRPJ formado em 31/12/2007. Como se nota, em 04/10/2012 ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos de que dispõe a Administração Tributária, contado a partir da data de apresentação da declaração de compensação objeto do presente processo (04/08/2008), nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.”. No mesmo sentido não haveria de se falar em prescrição. 4. Sobre a diferença de valores cobrada do Requerente em razão da não homologação total, a decisão esclareceu o porquê se tratava de R$ 14.820,71 e não de R$ 12.516,42 (decorrência natural do procedimento de valoração (fl. 263)), suprimindo, portanto, a alegação de cerceamento de direito de defesa. 5. No que diz respeito à possibilidade de glosa de parte do saldo negativo de 2007, tendo em vista que haveria vício na apuração de saldo negativo da CSLL de 2006, utilizado para extinguir estimativa de IRPJ de março de 2007, apesar de não concordar com o item 31.2 da Solução de Consulta Interna nº 16, de 2012, o aplicou, por força do art. 6º da Portaria RFB nº 3.222, de 8 de agosto de 2011, o que teve como efeito a manutenção do despacho decisório que não homologou totalmente a compensação pretendida. II. Recurso Voluntário Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722271/2012-13 6. Inconformado com a decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: Preliminarmente a) em virtude de equívoco da análise dos julgadores, não foi constatada a devida aplicação da decadência e da prescrição; Mérito, b) não teria como a Receita exigir um débito, cuja compensação foi tacitamente homologada; c) apenas o valor de R$ 12.516,42 de IRPJ foi glosado, sendo que inexplicavelmente o de CSLL não foi; d) o equívoco apontado teria gerado efeitos para os próximos anos, sendo que haveria direito á compensação pretendida; e) houve equívoco também no que diz respeito à divergência entre os valores de R$ 14.820,71 e de R$ 12.516,42, pois estes não teriam relação com o ano de 2009. Com base em seus argumentos, o Recorrente requer seja acolhido o Recurso Voluntário, de forma que, preliminarmente, seja reconhecida a decadência do direito de constituir o lançamento da estimativa do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2006 (DIPJ 2007), ou então reconhecida a prescrição do direito de cobrar o referido débito. No mérito, requer seja reconhecida a homologação da compensação do débito correspondente a Estimativa do IRPJ do período de apuração de março de 2007, realizada em 30/04/2007. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 271 – 19/02/16), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 273 – 14/03/16), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE IV. Decadência e prescrição 11. O Recorrente alega que haveria alguns equívocos na decisão da DRJ. O primeiro deles se daria em relação ao ano do crédito (R$ 12.516,42) objeto da DCOMP n° 35344.62405.040708.1.7.02-8965. Segundo o Contribuinte, o crédito, proveniente de saldo negativo, foi formado em 2006 e não em 2007. Tal afirmação poderia ser constatada à fl. 304. 12. O segundo equívoco teria relação com a indicação do PER/DCOMP que trata do crédito em discussão. Segundo o Requerente, a compensação da estimativa do IRPJ (março de 2007), no valor de R$ 12.516,42, teria sido requerida por meio do PER/DCOMP n° 05325.77013.300407.1.3.03-1831, enviado em 30/04/2007 (fl. 110). Este PER/DCOMP teria Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722271/2012-13 composto outro PER/DCOMP, o de n° 36817.36113.100408.1.3.02-8201, que teria abrangido o período de 2007 e foi entregue em 10/04/2008. Este, que teria sido composto por outros, chamado pelo Declarante de “matriz”, continha em sua página 9 (fl. 304), a compensação do débito do IRPJ no valor há pouco indicado. Em 04/07/2008 o PER/DCOMP matriz (n° 36817.36113.100408.1.3.02-8201) teria sido retificado pelo PER/DCOMP n° 35344.62405.040708.1.7.02-8965. Tal retificação não teria atingido o PER/DCOMP de n° 05325.77013.300407.1.3.03-1831, e, por não ter sido atingida, então o prazo de homologação teria iniciado na data de seu protocolo, em 30/04/2007. 13. Do exposto, percebe-se que a presente discussão gira em torno do momento de formação do crédito utilizado na declaração de compensação e no prazo de homologação previsto no § 5° do art. 74 da Lei 9.430/96. Tal afirmação pode ser confirmada, inclusive, com base no pedido do Recorrente, o qual assim se constitui: Seja preliminarmente decretada a decadência do direito de constituir o lançamento da estimativa do saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2006 (DIPJ-2007) em face do decurso o prazo de 5 anos para sua constituição [...]. 14. Quanto à primeira questão, sobre o momento de formação do crédito apresentado na declaração de compensação n° 35344.62405.040708.1.7.02-8965, em sua página 9 (fl. 304), constata-se que o saldo de R$ 12.516,42 seria proveniente do ano de 2006. 15. Quanto à homologação tácita, assim dispõe os §§ 5° e 7° do art. 74 da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. [...] § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. 16. Como a discussão gira em torno deste prazo e os dispositivos identificam qual seriam o início e o término do período em que a autoridade deve notificar o declarante, sob pena da declaração ser homologada tacitamente, importante identificar quais seriam as situações fáticas que poderiam se enquadrar nas descrições legais. 17. Não há discussão sobre o momento em que houve a notificação do Sujeito Passivo, informando o sobre a não homologação de parte da compensação. A notificação, como se percebe à fl. 66, ocorreu em 04/10/2012. A divergência se dá em relação ao momento do Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722271/2012-13 início da contagem do prazo, o qual se daria com a apresentação da declaração de compensação. O problema é que mais de uma declaração foi apresentada, por este motivo se formula quadro abaixo. Ref. Declaração N° Data da entrega Esclarecimento 1 05325.77013.300407.1.3.03-1831 30/04/2007 Primeira declaração, a qual continha o valor objeto da discussão. Contribuinte alega que o prazo de homologação se inicia a partir desta. 2 36817.36113.100408.1.3.02-8201 10/04/2008 Declaração chamada de “matriz” pelo Contribuinte, de “família” pelo fiscal. Esta declaração seria composta por outras, inclusive, a de n° 05325.77013.300407.1.3.03-1831. 3 35344.62405.040708.1.7.02-8965 04/07/2008 (fl. 277 e 295) Retificadora da Declaração n° 36817.36113.100408.1.3.02-8201. Utilizada pela DRJ para a contagem do prazo. 18. Entende-se que ainda que o Contribuinte tenha alegado que a Declaração referência n° 3 (n° 35344.62405.040708.1.7.02-8965) não tenha retificado em nada as duas anteriores quanto ao crédito em discussão, é esta a que deve apontar o marco inicial para a contagem do prazo, pois foi com base nela que a autoridade administrativa elaborou sua fundamentação (fl. 42). Já houve decisão no CARF que fundamenta este ponto de vista. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RENOVAÇÃO DO PRAZO. O prazo decadencial para o fisco homologar a compensação é de cinco anos contados da data do envio da Per/Dcomp, prazo este que é renovado em caso de apresentação de declaração retificadora. [...] (Nº Acórdão 1301-004.776, Data da Sessão: 16/09/2020) 19. Assim, inicia-se o prazo de homologação tácita previsto no art. 74, § 5° da Lei 9.430/96 com a entrega da última declaração que englobe o crédito objeto de discussão, feita espontaneamente pelo Contribuinte. No caso, seria a entregue da Declaração n° 35344.62405.040708.1.7.02-8965, na data de 04/07/2008, com final do prazo em 04/07/2013, sendo, portanto, o prazo de notificação feito antes do término do prazo de homologação, que ocorreu em 04/10/2012. Mesmo que o prazo não fosse contado da Declaração de n° 35344.62405.040708.1.7.02-8965, mas da “matriz”, de n° 36817.36113.100408.1.3.02-8201, entregue em 10/04/2008, a qual o próprio Contribuinte alega que continha a de n° 05325.77013.300407.1.3.03-1831, como se vê à fl. 275 abaixo em transcrição de parte de sua argumentação no Recurso Voluntário, o prazo final para homologação se consumaria em 10/04/2013. Depois, portanto da notificação da não homologação. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722271/2012-13 20. Pelos mesmos motivos, de acordo com o Recorrente, seria a prescrição aplicável ao caso. Tendo em vista que a decadência não ocorreu, como visto no acima, então não haveria também a aplicação da prescrição. MÉRITO V. Glosa e resultado negativo 21. Uma questão fundamental que traz certa complexidade ao presente processo é que há dois despachos decisórios. O primeiro – Despacho Decisório SEORT N° 587/2012 - que apesar de ter numeração e ordem posterior no processo, fundamenta o segundo, está às fls. 42/43. Tal Despacho glosa a compensação de saldo negativo de IRPJ de 2006 com estimativa de março de 2007, no valor de R$ 12.516,42. Segundo este DD, apesar das compensações estarem com homologação tácita, a solução de consulta interna COSIT n° 16 de 18/07/2012 teria como efeito o reconhecimento de irregularidade, pois haveria mistura de créditos entre sócias ostensivas e sociedades em conta de participação. 22. O segundo DD – Despacho Decisório SEORT N° 574/2012 – às fls. 31-33, tratou de analisar o saldo negativo de 2008, ano-calendário 2007. A conclusão da Autoridade Fiscal foi de que também havia irregularidade, pois houve confusão de créditos entre sócias ostensivas e sociedades em conta de participação. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722271/2012-13 23. Em análise ao Recurso Voluntário, o Recorrente requer, quanto ao mérito, apenas a reforma da Decisão da DRJ para reconhecer a homologação da compensação do débito referente à estimativa de IRPJ de março de 2007, ou seja, relativo ao valor de R$ 12.516,42. 24. Em suas argumentações, o Requerente afirma que pelo fato de ter sido tacitamente homologada a compensação da estimativa de março de 2007, a exigência seria indevida. Questiona também a incongruência na não compensação dos R$ 12.516,42 referentes ao IRPJ e a compensação da CSLL no valor de R$ 11.934,63 na mesma PER/DCOMP. Afirma que utilizou apenas o crédito do sócio ostensivo e não das SCPs e que há contradição no DD n° 587/2012, pois no topo da página o agente teria informado que a declaração haveria sido transmitida conforme IN 729/2007, mas no final da página registrou que a Declaração não haveria sido entregue conforme a mesma IN. Cita ainda que não houve explicação quanto à diferença de valor entre R$ 12.516,42 e R$ 14.820,71. 25. Ainda que efetivamente a autoridade tenha se manifestado no sentido de que “As compensações estão com homologação tácita”, possivelmente se referindo às declarações 28960.75119.200407.1.303.90.06 e 05325.77013.300407.1.3.03-1831, sendo a primeira inicial (família) e a segunda tratando do crédito da primeira (fls. 290 e 292), é de se constatar que a discussão colocada aqui é a mesma havida na preliminar, qual seja, se haveria homologação tácita em relação ao valor de saldo negativo de 2006 de R$ 12.516,42, apresentado em declaração em 2007. Sobre o tema, já se desenvolveu a questão no tópico específico, concluindo- se que não haveria homologação tácita. Assim, não estava a compensação homologada. Importante ressaltar que não se trata de Reformatio in Peius, pois não se está a reformar a decisão da DRJ em desfavor do Recorrente. O resultado é o mesmo, apenas se constata que, com as informações constantes no DD, houve equívoco na redação, mas que, ressalta-se, permanece o mesmo resultado 26. Quanto à eventual incongruência na não compensação dos R$ 12.516,42 referentes ao IRPJ e a compensação da CSLL no valor de R$ 11.934,63 na mesma PER/DCOMP, tem-se que a não homologação da compensação se deu em virtude inexistência de crédito suficiente para efetuá-la, decorrente de irregularidade por “mistura de créditos” entre “empresas ostensivas e sociedades em conta de participação”. Ou seja, de acordo com a autoridade fiscal, o crédito foi suficiente para compensar o débito de CSLL, mas não de IRPJ. Mesmo que fosse diferente, e fosse constatado o erro na compensação da CSLL, não se poderia justificar a realização de um erro com base em outro, isto quer dizer, o correto seria negar as Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722271/2012-13 duas compensações equivocadas, o que não pode ser feito via julgamento no CARF, exatamente em virtude de Reformatio in Peius. 27. No que diz respeito a eventual contradição no DD n° 587/2012, pois no topo da página o agente teria informado que a declaração haveria sido transmitida conforme IN 729/2007, mas no final da página registrou que a Declaração não haveria sido entregue conforme a mesma IN, é de se afirmar que não houve equívoco por parte da autoridade fiscal, pois ela indica Declarações diferentes, como se observa da transcrição dos textos do DD (fl. 42). Parte superior da página (destaque não consta no original) Parte inferior da página (destaque não consta no original) 28. Entende-se que a explicação promovida pelo Acórdão da DRJ foi suficiente para esclarecer a divergência entre os valores de R$ 12.516,42 e R$ 14.820,71. Transcreve-se abaixo tal esclarecimento da decisão da DRJ. Tratando, agora, do mérito do litígio, primeiramente cumpre esclarecer a divergência entre o valor do crédito glosado (R$ 12.516,42) e o valor do débito não compensado, ora exigido da Contribuinte (R$ 14.820,71). Embora a Contribuinte tenha alegado que essa divergência não lhe foi explicada, o que teria configurado cerceamento do seu direito de defesa, fato é que se trata de resultado natural do procedimento legal de compensação, conforme passo a demonstrar. O crédito pretendido pela Contribuinte se refere a saldo negativo de IRPJ, formado em 31/12/2007. Este saldo negativo, entre inúmeras outras utilizações, foi informado como direito creditório na DComp nº 01776.37426.231109.1.3.02-2769, apresentada em 23/11/2009, com o objetivo de extinguir parte do débito de Cofins do mês de outubro de 2009, com vencimento em 25/11/2009 (fl. 54). Como se sabe, para fins compensação, é preciso realizar o procedimento de valoração do crédito e do débito em uma mesma data. Essa data de valoração é o dia de apresentação da DComp, no caso, 23/11/2009, nos termos do art. 72 da Instrução Normativa nº 900, de 2008, então vigente. Em 23/11/2009, a Cofins de 2009 ainda não havia vencido, de modo que o resultado do procedimento de valoração do débito corresponde ao próprio principal declarado na DComp (R$ 85.475,41). Por outro lado, o crédito disponível para essa compensação, com valor original em 31/12/2007, restou valorado em R$ 70.654,70 no dia 23/11/2009 (fl. 61). Essa, portanto é a razão para a divergência percebida pela Contribuinte: a glosa da parcela de R$ 12.516,42 do crédito de 31/12/2009 tornou o direito creditório da Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722271/2012-13 Contribuinte insuficiente em R$ 14.820,71 na data da compensação (23/11/2009). Trata-se de decorrência natural do procedimento de valoração, afinal, na DComp de 23/11/2009 ela pretendeu utilizar um crédito de 31/12/2007 para extinguir um débito de 25/11/2009. Considerando que a divergência percebida pela Contribuinte corresponde ao resultado natural do procedimento das compensações, legalmente estabelecido, não há razão para que se reconheça o direito de complementar a Manifestação de Inconformidade, conforme pedido “g” apresentado na peça de defesa. VI. Conclusão 29. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, depois de afastada a preliminar, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos acima expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722975/2018-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 29 75 /2 01 8- 76 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.226 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722975/2018-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.226 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722975/2018-76 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.226 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722975/2018-76 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.226 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722975/2018-76 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.226 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722975/2018-76 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901179/2017-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3302-009.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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(SUCESSOR DE ASYST INTERNACIONAL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Pedido Restituição de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 11 79 /2 01 7- 85 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901179/2017-85 período de apuração, efetuado pela empresa sucedida de CNPJ nº 05.805.826/0001-41, transmitido através do PER/Dcomp. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Inconformado com a decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual: a) requer o julgamento em conjunto com os demais processos que tratam da mesma matéria; b) assevera que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; c) afirma que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF; (4) Deve ser deferida a restituição dos créditos transmitidos no PER objeto dos presentes autos; d) reclama pela juntada posterior de provas em virtude de fatos novos, no caso, pagamentos dos débitos de origem Algar TI, com ocorrência em 04/2019. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. O motivo determinante utilizado como razão de decidir na decisão recorrida foi que o recolhimento utilizado como causa de pedir no pedido de restituição já havia sido utilizado em outro pedido de restituição: O direito creditório objeto do presente processo já havia sido pleiteado no(s) PER/Dcomp(s) nº 12586.37614.251115.1.3.04-0072, controlado(s) no(s) processo(s) nº 10680.925300/2016-11. Esta mesma DRJ analisou a manifestação de inconformidade naqueles autos, tendo concluído pela sua improcedência, por falta de comprovação do crédito. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901179/2017-85 Portanto, a discussão deve se restringir na possibilidade de apresentar pedido de restituição cujo recolhimento é o mesmo de outro pedido de restituição. A recorrente apresentou como razões recursais: a) Que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; e b) Que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Esse fato leva ao não conhecimento do recurso voluntário, explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901179/2017-85 Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha no recurso sobre a utilização de um mesmo recolhimento em dois processos de pedido de restituição, motivo determinante para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.005419/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/06/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FIXA. Em Auto de Infração, a existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, por ser fixa, como se constata no caso vertente AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AIOA CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.
Numero da decisão: 2301-008.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/06/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FIXA. Em Auto de Infração, a existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, por ser fixa, como se constata no caso vertente AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AIOA CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 54 19 /2 00 7- 67 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.341 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005419/2007-67 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de HDL DA AMAZONIA IND ELETRONICA LTDA., relativo às contribuições devidas para a Seguridade Social, da empresa relativo a exigência de terceiros, em específico referente ao descumprimento de intimação para atender solicitações da fiscalização, referente à documentos contábeis. O Acórdão recorrido de e-fls. 88 e seguintes, assim descreve: Versa o presente processo sobre Auto de Infração DEBCAI) 35.967.448-8, lavrado em 29/11/2006, contra a empresa em epígrafe em decorrência de a mesma deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições devidas à Seguridade Social, conforme previsto no Art. 33, § 29 da Lei 8212/91 e alterações posteriores. Conforme consta no Relatório Fiscal da Infração, de fls. 15, a empresa deixou de apresentar o Livro Diário relativo ao período de 08/2000 a 06/2006, solicitado via Termo de Intimação para Apresentação de Documentos . 2. Foi aplicada a multa prevista no Artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no valor de R$ 1 1.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme valor atualizado pela Portaria MPS n° 342/2006, considerando a ausência de atenuante e de agravantes dispostas, respectivamente, nos arts. 291 e 290 do referido Regulamento. 3. Às fls. 29/42, a notificada apresenta impugnação tempestiva, acompanhada dos anexos de fls. 43/69, por meio da qual ,requerz a) o cancelamento e a relevação total da autuação, ressaltando não ter havido constatação de ocorrência de circunstâncias agravantes que justifiquem a manutenção da autuação; b) seja acolhida a impugnação com caráter suspensivo e julgado improcedente o AI; c) seja permitido provar suas alegações por todos os meios em direito admitidos, inclusive prova pericial e documental. Às fls. 42/50 apresenta cópias do Movimento do Caixa do período de 09/2003 a 12/2003. Nas e-fls. 94 e seguintes, a empresa interpôs recurso voluntário, alegando as mesmas razões de primeira instância, quais sejam: -Preliminar: de nulidade do auto de infração em razão da impossibilidade de apresentar os livros diários solicitados. - No mérito: tece diversas alegações sobra a impossibilidade de apresentar os documentos, aduzindo que durante a fiscalização disponibilizou toda a documentação solicitada, exceto os Livros Contábeis, Razão e Diário Geral em virtude de que os mesmos estariam disponibilizados aos auditores da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), cujo procedimento de fiscalização foi instaurado em 12/05/2006, dois meses antes do início da fiscalização previdenciária, para o que apresenta, às fls. 57/60, Termos de Intimação da Secretaria do Estado da Fazenda, datados de 12/05/2006, intimando o contribuinte a apresentar entre outros, o Livro Diário referente ao período 01/2001 a 12/2004; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.341 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005419/2007-67 Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. Portanto, passo a analisar o que de fato a recorrente alegou em seu recurso. DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração não apresentar livros contábeis (Diário e Razão), nem as Folhas de Pagamento de empregados e contribuintes individuais. A fiscalização lavrou autos de infração com o intuito de exigir da ora Recorrente o recolhimento de multa por falta de apresentação dos documentos fiscais, bem como teria se ocultado para prestar esclarecimentos e informações. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração ao disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c/c os art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Entretanto, existe caso atípico no presente processo. Segundo consta dos autos os livros diários não foram apresentados em razão de que estariam sob a tutela e análise dos auditores fiscais da Fazenda Estadual. O respetivo fato, foi objeto de diligência fiscal a qual apurou o seguinte: (...) 5. Dessa forma, foi o presente processo baixado em diligência, ao Auditor Fiscal autuante, para fins de pronunciamento quanto as alegações da autuada, do que resultou na emissão da informação fiscal de fls. 78 da qual extraio resumidamente o que segue: a) verifica que a autuada nada acrescentou ao que foi constatado durante a fiscalização, conforme registrado no item 2 do Relatório Fiscal da Infração, de fls. 15, uma vez que a empresa informou, por escrito, ainda na ação fiscal a impossibilidade de disponibilizar os Livros Diários solicitados pela fiscalização previdenciária, alegando que os mesmos estariam em poder da SEFAZ, tendo inclusive anexado em seu comunicado as cópias de 04 (quatro) Intimações do Fisco Estadual, de fls. 17/21; b) observa que não lhe coube analisar as razões que levaram a empresa a descumprir a obrigação acessória de apresentar os livros solicitados; c) reporta-se ao período das Intimações do fisco Estadual que referem-se ao período de 01/2001 a 12/2004 e que os Livros Diários não apresentados referem-se ao período de 08/2000 a 06/2006, não podendo assim as Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.341 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005419/2007-67 alegações da empresa serem aplicadas aos período de 08 a 12/2000 e 01/2005 a 06/2006; d) por fim, sugere a manutenção da multa aplicada. É fato incontroverso que a fazenda estadual estava sob análise da documentação da empresa, e que a multa aplicada foi pelo simples fato de não apresentação dos livros diários. Não teve como ser relevada a multa ao referente caso, tendo em vista que a multa teria sido questionada em razão da não apresentação dos livros diários. Aduz a fiscalização que mesmo sem os livros diários, não impedia o lançamento das obrigações principais. Com isso, penso ser motivo suficiente para afastar a aplicabilidade da multa, em razão de que: a um, de fato parte do período fiscalizado os livros diários estariam sob o poder de outra auditoria, e a dois a não apresentação dos respectivos livros não impediu a autuação fiscal. Portanto, entendo que a recorrente teria que ter tratamento melhor apurado quanto aos fatos narrados, pelo princípio da razoabilidade e também, em razão de que a recorrente estaria impedida de apresentar suas provas. Além disso atende também ao princípio da verdade material, ao passo de que o fisco alegou que a não apresentação dos livros não teria impedido o lançamento do valor principal referente ao período atuado. Tomo por empréstimos os ensinamentos da jurista Maria Rita Ferragut, onde permite entender melhor a aplicação da prova indiciária, somada à conclusão da autoridade fiscal na diligência respondida: "Para que a prova indiciária exista, faz-se necessário a presença de indícios, a combinações deles, a realização de inferências indiciárias e , finalmente, a conclusão dessas inferências. Indício é todo vestígio, indicação, sinal, circunstância e fato conhecido apto a nos levar, por meio do raciocínio indutivo, ao conhecimento de outro fato, não conhecido diretamente. É segundo Pontes de Miranda, 'o fato ou parte do fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem". (...) Não há diferença substancial entre prova direta (pericial, documental, testemunhal etc.) e a indiciária. Há apenas diferenças no que tange ao nexo lógico: enquanto a prova direta relaciona-se imediatamente ao fato que se pretende demonstrar como verdadeiro, a indireta apoia-se em indícios para provar a ocorrência fato indicado". (Ferragut, Maria Rita. In As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, páginas 43/44). A exigibilidade do crédito fiscal ou das obrigações acessórias, deve antes de mais anda atender a princípios basilares do direito constitucional da ampla defesa e contraditório, bem como do direito tributário que veda a cobrança de tributo ou multa com efeito de confisco. Entendo que a recorrente estaria impedida de produzir as provas que foram exigidas, no sentido de estar com documentos apreendidos para outra autoridade fiscal. Conclusão Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.341 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005419/2007-67 Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando a autuação. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Discordo do ilustre relator quanto a impossibilidade de que o recorrente apresentasse, ainda que em parte, os documentos solicitados pela fiscalização. No caso em tela, a empresa foi intimada mediante Termo de Intimação Para Apresentação de Documentos, datado de 21/07/2006, a apresentar os livros diários do período de 08/2000 a 06/2006, sendo-lhe assinalado o prazo de 05 dias corridos para a apresentação de tal documentação, a qual, nos termos da Lei, deveria estar pronta e à disposição da Fiscalização. A Recorrente informou, por escrito, ainda na ação fiscal a impossibilidade de disponibilizar os Livros Diários solicitados pela fiscalização previdenciária, pois os mesmos já estavam sob análise da Fazenda Estadual, para o período de 01/2001 a 12/2004. Portanto, a multa aplicada é indevida. Nessa perspectiva, mesmo descartando-se a obrigatoriedade de apresentação dos Livros Diários do período de 01/2001 a 12/2004, a não apresentação para o período de 08/2000 a 12/2000 e 01/2005 a 06/2006, representa ofensa à obrigação tributária acessória encartada nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Deste modo, a exclusão do período em que a empresa estava impedida de apresentar os livros, não causam impacto neste auto, cuja multa tem um valor fixo, independentemente da quantidade de competências. Portanto, a multa foi corretamente aplicada e deve ser mantida Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.341 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005419/2007-67 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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8586072 #
Numero do processo: 15586.720866/2013-05
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 86 6/ 20 13 -0 5 Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.720866/2013-05 Resolução nº 9202-000.257 CSRF-T2 Fl. 215 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2202-003.080, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retro identificada corresponde aos seguintes Autos de Infração: - Debcad nº 51.040.360-3: refere-se ao lançamento nas competências 01/2010 a 12/2010 das contribuições da empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, e das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. O montante do crédito, consolidado em 29/10/2013, é de R$ 224.291,10 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e dez centavos); b) Debcad nº 51.040.361-1: refere-se ao lançamento nas competências 01/2010 a 12/2010 das contribuições da empresa destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. O montante do crédito, consolidado em 29/10/2013, é de R$ 11.970,02 (onze mil, novecentos e setenta reais e dois centavos). A fiscalização constatou que a empresa autuada forneceu em 2010 plano de previdência privada apenas para alguns dirigentes e empregados, não facultando a adesão aos dirigentes e empregados com salário inferior ao teto praticado pela Previdência Oficial e aos dirigentes e empregados com salário superior ao teto praticado pela Previdência Oficial e idade superior a sessenta anos. Somente quem ocupava os cargos de diretor, gerente, supervisor, engenheiro de segurança, médico do trabalho, advogado, contador e coordenador de qualidade foram beneficiados pelo plano. Em razão de não contemplar todos os segurados da empresa, estando em desacordo com a legislação (artigo 28, § 9º, “p” da Lei nº 8.212/1991, combinado com o artigo 214, § 9º, XV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999), os valores pagos a título de previdência privada foram considerados como integrantes do salário-de-contribuição, sendo as contribuições devidas lançadas nestes autos de infração. Em 23/05/2014, a DRJ, no acórdão nº 10-50.086, às fls. 508/513, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 10/12/2015, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 591/602, exarou o Acórdão nº 2202-003.080, DANDO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 01/01/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO DOS TRABALHADORES QUE RECEBEM Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.720866/2013-05 Resolução nº 9202-000.257 CSRF-T2 Fl. 216 3 ABAIXO DO TETO DO RGPS E QUE POSSUEM ACIMA DE SESSENTA ANOS DE IDADE . POSSIBILIDADE. A questão da incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar não decorre de norma isentiva a ser interpretada literalmente. Em verdade, trata-se de uma imunidade tributária, prevista no art. 202, § 2º da Constituição Federal de 1988. Não restou violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei n° 8.212/1991, por considerar que, não obstante o plano de previdência complementar ser voltado tão somente aqueles que percebam remuneração superior ao limite do RGPS e com idade inferior a sessenta anos, caracterizado está que este plano de previdência complementar encontra-se disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Recurso Voluntário Provido Em 09/05/2016, às fls. 604/614, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: 1. Salário indireto - Previdência complementar. Aduziu a União que os acórdãos paradigmas consignaram que não havendo cumprimento do requisito estabelecido em lei, qual seja, de disponibilização do plano de previdência complementar à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, o contribuinte não fará jus à isenção prevista no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em sentido diametralmente oposto, a Câmara a quo consignou que a contribuição social previdenciária só pode incidir sobre verba que vise a retribuir o trabalho humano efetivamente realizado e que mesmo que o plano não tenha sido oferecido à totalidade dos empregados/dirigentes da empresa, o requisito estaria cumprido tendo em vista que a exclusão se deu por questões atuariais, o que sequer encontra guarida na legislação, posto que a lei não indicou tal exceção, além do que se trata, no caso, de norma de isenção, cuja interpretação deve ser restritiva. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 616/619, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Salário indireto - Previdência complementar. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 623, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 626/637, aduzindo, preliminarmente, ausência de divergência entre o Acórdão recorrido e os Acórdãos paradigmas e, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.720866/2013-05 Resolução nº 9202-000.257 CSRF-T2 Fl. 217 4 Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Observo que o primeiro paradigma não serve a discussão da matéria, pois não há similitude fática entre os casos tratados no recorrido e no paradigma. Todavia, a Fazenda Nacional apresenta sem eu recurso especial um segundo paradigma que pode, deve ser analisado em sede de admissibilidade, de modo que, é necessária a complementação da sua análise de admissibilidade. Diante do exposto, converto o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à esta relatora, para prosseguimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.000081/2010-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la.
Numero da decisão: 9202-009.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento parte dos depósitos apurados pela fiscalização e considerados pelo Colegiado recorrido como depósitos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 00 81 /2 01 0- 42 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.159 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000081/2010-42 com origem devidamente comprovada. No entendimento do acórdão nº 2101-002.242, complementado pelo acórdão de embargos de nº 2401-005.489, restou demonstrado que o Contribuinte atuava como administrador de edificações residenciais e parte dos valores recebidos eram depositados pelos proprietários da obras e utilizados para o pagamento de prestadores de serviço e fornecedores de materiais. O acórdão recorrido afirmou que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 é regra de presunção legal relativa, invertendo o ônus da prova e impondo ao Contribuinte o dever de refutar as alegações da autoridade fiscal. O acórdão 2101-002.243 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada e que, sendo o caso, permita estabelecer um vínculo claro entre cada depósito e a correspondente prestação de serviço. Hipótese em que o Recorrente desconstituiu em parte a presunção. Recurso provido em parte. Com base nos acórdãos paradigmas nº 106-17.164 e 2101-001.601, e considerando o despacho de admissibilidade de fls. 408/416, defende o Contribuinte que o ônus da prova é da fiscalização e uma vez comprovada a origem dos depósitos bancários cabe a ela aprofundar a investigação para submeter, se for o caso, os valores às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que apurados os fatos. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto no relatório o presente recurso devolve a este Colegiado a discussão acerca do ônus da prova nos casos de lançamento de omissão de rendimentos caracterizado por depósitos de origem não comprovada (art. 42 da Lei n.º 9.430/1996). Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.159 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000081/2010-42 No entendimento do acórdão recorrido o art. 42 da Lei nº 9.430/96 obriga o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários sob pena deles serem presumidos como rendimentos omitidos. E neste sentido, não merece reparo a decisão. Sabe-se que o lançamento é um procedimento administrativo privativo das autoridades fiscais que devem proceder nos termos da lei para sua formalização. Proceder nos termos da lei na hipótese de constituição do crédito tributário é observar a regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pautando-se a fiscalização nas seguintes premissas: i) verificar a ocorrência do fato gerador; ii) determinar o crédito tributário; iii) calcular o imposto devido; iv) identificar o sujeito passivo; e v) identificar a penalidade (propor a penalidade a ser aplicada de acordo com a norma legal própria). Excepcionalmente, presentes fortes indícios, vestígios e indicações claras da ocorrência do fato gerador sem o devido pagamento do tributo, admite-se na atividade de lançamento o uso de presunções como meios indiretos de prova na impossibilidade de se apurar concretamente o crédito tributário. A presunção é uma ilação que se tira de um fato conhecido para se provar, no campo do Direito Tributário, a ocorrência da situação que se caracteriza como fato gerador do tributo. Note-se que a utilização de presunção não fere os princípios da segurança jurídica ou da legalidade. Vale citar o entendimento da Professora Maria Rita Ferragut, em sua obra intitula Presunções no Direito Tributário (Quartier Latin, 2ª ed. 2005): A previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando a presunção for corretamente utilizada para criação de obrigações tributárias. O enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra-matriz de incidência tributária, nem equipara, por analogia ou interpretação extensiva, fato que não é como se fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão-somente, prova o acontecimento factual relevante não de forma direta - mas indiretamente, baseando-se em indícios graves, precisos e concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu. E acrescenta: A utilização das presunções para instituição de tributos é uma forma de atender ao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem de provocar as consequências jurídicas que lhe seriam próprias não fosse o ilícito. É, nesse sentido, instrumento que o direito coloca à disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da práticas de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência do fato típico. Por isso, ainda que a prova direta deva ser privilegiado, a indireta pode e deve ser sempre produzida (desde que, insistimos, corretamente) para garantir-se a preservação de interesses públicos relevantes, tais como a arrecadação de tributos. Sendo indisponível o interesse perseguido de of´cio pela Administração, a supremacia do interesse público sobre o do particular conduz à busca da verdade material, que muitas vezes só pode ser alcançada mediante o emprego de presunções. A utilização de presunção pelo Fisco não inibe a apresentação de provas por parte do Contribuinte em sentido contrário ao fato presumido. Antes pelo contrário, faz crescer a necessidade de apresentação de tal prova a fim de refutar a constatação presumida admitida em lei. As denominadas presunções legais relativas têm, portanto, o condão de transferir o ônus da Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.159 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000081/2010-42 prova da ocorrência de um dos elementos do fato gerador da Fiscalização para o Sujeito Passivo da relação jurídico-tributária, cabendo a este comprovar a não ocorrência da infração presumida. E nos serve como exemplo exatamente o art. 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vale destacar que está em vigor a Súmula CARF nº 26 para a qual “a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”, sendo que seus precedentes convergem para a conclusão de o artigo citado fixar espécie de presunção relativa, cabendo ao contribuinte fazer prova para desconstituir a imputação feita pela fiscalização. Consta do precedente – Acórdão 102-49.298: Entretanto, a despeito das alegações apresentadas pela recorrente, tem-se que a partir de 1997, com a promulgação da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o legislador estabeleceu no art. 42 uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Deste modo, a partir da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, ficou determinado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte para afastar a presunção provar que o fato presumido não existiu no caso. Assim, o Colegiado recorrido, baseado na premissa correta de que nos casos de lançamento por depósito bancário de origem não comprovado - por força do art. 42 da Lei nº 9.430/96 - o ônus da prova é contribuinte, e analisando as provas juntadas aos autos, concluiu pela comprovação apenas de parte dos depósitos apurados. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.159 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000081/2010-42 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001278/2004-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINAM. PERC. EMPRESAS COLIGADAS. AMPLITUDE DO CONCEITO. O art. 9° da Lei n° 8.167/91 vincula o conceito de empresas coligadas controle direto ou indireto do capital votante. Assim, só se incluem ao no conceito, para os fins do correspondente benefício, as empresas que compõem o controle do capital votante.
Numero da decisão: 1002-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINAM. PERC. EMPRESAS COLIGADAS. AMPLITUDE DO CONCEITO. O art. 9° da Lei n° 8.167/91 vincula o conceito de empresas coligadas controle direto ou indireto do capital votante. Assim, só se incluem ao no conceito, para os fins do correspondente benefício, as empresas que compõem o controle do capital votante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de recurso voluntário de acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC relativo ao ano-calendário de 2001. O PERC foi indeferido pela Unidade de Origem sob justificativa de que o interessado não participou de projeto incentivado pelo FINAM referente ao exercício de 2002 (e- fls. 167), informação confirmada pela Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais do Ministério da Integração Nacional (e-fls. 164). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 78 /2 00 4- 93 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.001278/2004-93 Irresignado, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alegou essencialmente: - que é uma Pessoa Jurídica coligada/controlada direta ou indiretamente por grupo econômico investidor de projetos aprovados pelo FINAM, na modalidade do art. 9 o da Lei n° 8.167/91, que, no presente caso, trata-se de projeto da Cia. Refinadora da Amazônia; - que o próprio Banco da Amazônia ao informar que, relativamente ao exercício/2002, o investidor Banco Alfa não participou de liberação a projeto incentivado pelo FINAM, nem teve opção confirmada pela RFB, mencionou, entretanto, que "na planilha de RESERVA fornecida por esse órgão consta como optante pelo Finam, vinculada ao projeto Cia Refinadora da Amazônia". - que, com base no organograma anexo (doc. 03), poderá ser verificado que a Recorrente é uma Pessoa Jurídica coligada/controlada por grupo econômico que tem o direito de optar em favor de projetos aprovados pelo Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, na modalidade do art. 9 o da Lei n° 8.167/91, em favor da Cia. Refinadora da Amazônia. A Manifestação de Inconformidade, como dito, foi julgada improcedente pela instância a quo, mediante o acórdão nº 15-42.015, de 29 de março de 2017, o qual recebeu a seguinte ementa: Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, em síntese, argumenta que: - a DRJ de Salvador entendeu que o organograma juntado pelo Recorrente que demonstra a sua relação com a empresa Cia. Refinadora da Amazônia, não seria, por si só, capaz de comprovar que as empresas faziam parte do mesmo grupo econômico na data da opção pelo investimento, motivo pelo qual pleiteia a juntada de novos documentos ao presente Recurso Voluntário que, no seu entendimento, são essenciais para apuração da verdade material no presente caso. - que, segundo concluiu a Ilma. Relatora, a Medida Provisória n° 2.199/2001 apenas teria ressalvado o direito ao incentivo as "pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isoladamente ou conjuntamente, detenham pelo menos 51% do capital votante de sociedade titular de empreendimento; - que a Lei n° 8.167/91, caput do art. 9º e seu § 7º, expressamente define que as empresas coligadas são aquelas cuja maioria do capital votante seja controlado, direta ou indiretamente pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo. - que a melhor interpretação do § 7º do art. 9º da Lei n° 8.167/91 é a de que empresas coligadas são aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada direta ou Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.001278/2004-93 indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, ou seja, o organograma de fls. 196 demonstra que a Recorrente é uma coligada pertencente de forma indireta à mesma pessoa física. É o relatório. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia instalada limita-se à verificação do enquadramento da recorrente no âmbito dos conceitos de "participação conjunta" e "empresas coligadas" para fins da fruição do beneficio previsto no art. 9° da Lei n° 8.167/91, in verbis: (...) Art. 9° As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1°, inciso I. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 1° Na hipótese de que trata este artigo, serão obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, o qual, além de ajustado ao orçamento anual dos Fundos, não incluirá qualquer parcela de recursos para aplicação na conformidade do art. 5° desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 2° Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199- 14, de 2001). § 3° O limite mínimo de que trata o parágrafo anterior será exigido para as opções que forem realizadas a partir do exercício seguinte ao da entrada em vigor desta lei. (...) § 7° Consideram-se empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.001278/2004-93 física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.199-14, de (2001). (...) A matéria foi tratada no Parecer Normativo CST n° 54/75, que se refere aos mesmos conceitos contidos em dispositivo que tratou de assunto, no caso, o art. 18 do Decreto- Lei n° 1.376/74 1 , do qual o incentivo fiscal do presente caso é mera evolução legislativa. Assim, para a exata compreensão daqueles conceitos, convém reproduzir na íntegra o conteúdo do referido Parecer: EMENTA - Define o alcance das expressões "participação conjunta e empresas coligadas", referidas no art. 18. e §§ 2° e 3° do Decreto-Lei n° 1.376/74, que alterou a sistemática de aplicação dos incentivos fiscais das pessoas jurídica. 1. Trata-se de solucionar consultas formuladas sobre o art. 18. e seus §§ 2° e 3° do Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974. As indagações demandam o exato sentido das expressões participação conjunta e empresas coligadas. 2. O objetivo dos dispositivos legais em exame é assegurar às pessoas jurídicas que preencheram os requisitos neles fixados a possibilidade de carrearem os recursos correspondentes aos incentivos fiscais por elas deduzidos do imposto de renda para projetos previamente identificados. Nessas condições, as referidas pessoas jurídicas escapam à sistemática que passou a reger a aplicação dos incentivos fiscais após a edição do Decreto-Lei n° 1.376/74. 3. Da análise dos citados dispositivos legais podemos inferir as seguintes classes de beneficiários do regime neles admitido: a) pessoa jurídica, isoladamente; b) grupo de empresas coligadas, isoladamente; c) duas ou mais pessoas jurídicas, em conjunto; d) grupo de empresas coligadas em conjunto com uma ou mais pessoas jurídicas, ou com outro ou outros grupos de empresas coligadas, ou, ainda, vários grupos de empresas coligadas em conjunto com uma ou mais pessoas jurídicas. 4. Como desdobramento lógico do acima exposto, é necessário, desde logo, destacar o requisito essencial inserido nos preceitos legais em estudo: referimo-nos à exigência de que pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante da sociedade titular do projeto beneficiário do incentivo pertençam às pessoas jurídicas, ou grupo de empresas coligada que isolada ou conjuntamente, aplicarem no referido 1 Decreto-Lei n° 1.376/74 Art. 18. As agências de desenvolvimento regional e setorial e as entidades operadoras dos Fundos assegurarão às pessoas jurídicas ou ao grupo de empresas coligadas, que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante da sociedade titular do projeto beneficiário do incentivo, a aplicação, nesse projeto, de recursos equivalentes a 80% (oitenta por cento) dos valores das opções de que tratam os itens I a V do art. 11 deste decreto-lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.304, de 1986) § 1° Na hipótese de que trata este artigo, serão obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, ajustado pelos orçamentos anuais dos Fundos. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.304, de 1986) § 2° Nos casos de participação conjunta, será observado o limite mínimo de 20% (vinte por cento) do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.304, de 1986) § 3° Considera-se empresas coligadas, para os fins deste artigo, aquelas cuja maioria do capital social seja controlada, direta ou indiretamente, há mais de 2 (dois) anos, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também esta última como integrante do grupo. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.304, de 1986) Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.001278/2004-93 projeto os recursos dos incentivos fiscais por elas deduzidos. Isto quer significar que, em se tratando de participação isolada, os 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante deverão pertencer às classes de beneficiários a ou b do item anterior; se, por outro lado, for o caso de participação conjunta, às classes c ou d do mesmo item 3 deste Parecer. 5. Nos casos de participação isolada, conforme já foi visto, o participante pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas deve deter, por si só, o mínimo de 51 % (cinqüenta e um por cento) do capital com direito a voto da sociedade titular do projeto beneficiário. Já nos caso de participação conjunta, cada um dos participantes, pessoa jurídica ou grupo de empresa coligadas, deverá possuir o limite mínimo de 5% (cinco por cento) do capital votante. No conjunto, devem perfazer participação igual ou superior a 51 % (cinqüenta e um por cento). 6. Foi visto, também, que a participação de um grupo de empresas coligadas, por si só constitui uma participação isolada, ou, por assim dizer, corresponde a uma unidade participante. Tanto é que, na participação conjunta, torna-se necessária a presença de outro grupo idêntico ou de outras pessoas jurídicas. Cabem algumas considerações sobre o que sejam empresas coligadas, para os fins dos dispositivos legais aqui examinados. 7. O § 3° do art. 18. do Decreto-Lei n° 1.376/74 vincula o conceito de empresas coligadas ao controle direto ou indireto do capital votante. Pela legislação comercial brasileira ocorre controle do capital social com direito a voto quando alguém possui, pelo menos, a metade mais uma das ações ou quotas do capital votante. Esse controle é direto quando entre a pessoa física ou jurídica, que o detém, e a sociedade controlada, não há interposição de outra pessoa jurídica. Exemplo: a pessoa física ou jurídica A detém a maioria do capital com direito a voto da sociedade B. No controle indireto, ao contrário, há uma sucessão de sociedades que exercem o controle do capital votante, em cadeia, uma sobre as outras. Exemplo: A detém a maioria do capital votante de B. que por sua vez controla o de C, que controla o de D, e assim sucessivamente. O referido § 3°, in fine, permite que, quando a controladora das empresas coligadas for uma pessoa jurídica, também ela componha o grupo de empresas coligadas. Nessa hipótese, as pessoas jurídicas controladoras e controladas poderão compor, a título de empresas coligadas, a parcela mínima de 5% (cinco por cento) do capital votante da empresa titular do projeto beneficiário dos incentivos, para efeito de participação conjunta, ou a mínima de 51% (cinqüenta e um por cento), com vistas à participação isolada. 8. Finalmente, cumpre advertir que quando o controle das empresas coligadas for exercido por pessoa física, as ações que esta detiver da empresa titular do projeto beneficiário dos incentivos fiscais não poderão ser computadas na determinação do capital pertencente às empresas coligadas. Somente o capital detido por estas é que poderá habilitá-las à aplicação dos incentivos pela forma prevista no art. 18. do Decreto- Lei n° 1.376/74. De acordo com o informado em sua manifestação de inconformidade e confirmado no recurso, a interessada possui relação societária de coligação com a Cia. Refinadora da Amazônia (detentora de projeto beneficiado). Para comprovar essa alegação, apresenta tão somente o seguinte organograma: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.001278/2004-93 Ora, apenas pelo posicionamento relativo da interessada e da beneficiada no referido organograma, já se pode inferir certa estranheza na pretensão recursal. Afinal, o item 7 do parecer acima transcrito é claro ao estabelecer que a lei "vincula o conceito de empresas coligadas ao controle direto ou indireto do capital votante". Ou seja, só se incluem no conceito de empresas coligadas, para os fins do benefício, as empresas que compõem o controle do capital votante. Assim, no caso do organograma, apenas a empresa Nova América preencheria o requisito na condição de controladora direta que detém a participação isolada na detentora do projeto (a empresa Cia. Refinadora da Amazônia). Esta é, de fato, a interpretação que se extrai da redação contida no próprio caput do art. 9° da Lei n° 8.167/91 ao asseverar que o incentivo destina-se a "pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado". Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.001278/2004-93 Como se percebe no próprio organograma, a recorrente (Banco Alfa S/A) não possui qualquer participação societária que compõe o controle do capital votante. Nesse quadro, o improvimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.900237/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS/IRREGULARES. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. DESPESAS COM VEÍCULO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Para fins de aproveitamento de créditos decorrentes de receitas de exportação os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição.
Numero da decisão: 3402-007.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.677, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.900233/2012-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.677, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.900233/2012-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

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A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. DESPESAS COM VEÍCULO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Para fins de aproveitamento de créditos decorrentes de receitas de exportação os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 007.677, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.900233/2012- 47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 02 37 /2 01 2- 25 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900237/2012-25 Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins Não-Cumulativa-Exportação, apurado no período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: [...] DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR CRÉDITO PLEITEADO. A Ciência do Despacho Decisório deu-se em 17/07/2013, enquanto que a Declaração de Compensação – Dcomp mais antiga foi transmitida em 30/11/2009. Portanto, não ocorre a decadência alegada, pois a autoridade administrativa dispõe de cinco anos para homologar as Dcomp apresentadas, contado a partir da data da entrega das mesmas. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. RATEIO PROPORCIONAL DAS RECEITAS. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO DAS RECEITAS VINCULADAS AO MERCADO INTERNO E EXTERNO. Para se obter o percentual a ser aplicado sobre as receitas de exportação e as do mercado interno, quando da apuração do direito de crédito, exclui-se as “Outras Receitas”, pois não decorrem da venda do produto e nem guardam qualquer relação com os custos, despesas e encargos incorridos na sua fabricação. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS E INAPTOS. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando o creditamento de quaisquer aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. ALUGUEL DE VEÍCULOS. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900237/2012-25 Não se vislumbra a intenção do legislador em permitir a apuração de crédito de PIS/Cofins em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa, considerando que se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de "prédios, máquinas e equipamentos". COMBUSTÍVEIS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Cientificada dessa decisão a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. Destaca-se, contudo, que, diante do provimento parcial da manifestação de inconformidade, o Recurso Voluntário da Contribuinte aborda apenas a manutenção dos créditos atinentes aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; às aquisições de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta; às despesas com os aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação) apurado no 1° trimestre/2005, no valor de R$ 1.526.171,10, transmitido em 25/11/2009 (fls. 2-5). Em 17/07/2013 (fls. 70), a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório de fl. 69, que não homologou a compensação efetuada na PER/DCOMP nº 31671.11810.251109.1.5.09- Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900237/2012-25 0453, tendo em vista inexistir saldo de crédito a possibilitar a compensação com o débito indicado. Em resumo, do total do crédito pleiteado de R$ 1.526.171,10, foi homologado do valor de R$ 1.022.873,42, razão pela qual algumas das DCOMPs transmitidas pela Recorrente não foram homologadas, entre as quais a declaração ora analisada. A autoridade administrativa, mediante Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, desconsiderou os créditos relativos (a) aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; (b) às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas que "estavam com a situação cadastral de Inativa" junto ao CNPJ; (c) às despesas com aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais e (d) aos combustíveis utilizados nesses veículos; assim como (e) às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação. A DRF acatou parcela da argumentação trazida pela Impugnante e julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o seu direito a obter os créditos referentes às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação e às aquisições de combustíveis utilizados nos veículos dedicados às atividades operacionais. Portanto, o Recurso Voluntário da Contribuinte aborda apenas a manutenção dos créditos atinentes aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; às aquisições de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta; às despesas com os aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais. (a) Aquisição de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta A Recorrente argumenta que é fato incontroverso a comprovação do pagamento pela aquisição do carvão vegetal das fornecedoras qualificadas como irregulares e/ou inaptas. Aduz que o fato das pessoas jurídicas estarem irregulares ou inaptas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não impede o creditamento relativo aos insumos adquiridos, no mercado interno, empregados em seu processo produtivo. Ademais, no SINTEGRA, a situação das pessoas jurídicas fornecedoras era regular, na época das aquisições glosadas. Além disso rebate a tese da fiscalização que, mediante argumento subsidiário, fundamenta a glosa no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/02. Ou seja, pressupõe que como a fornecedora é inapta, não houve pagamento do PIS e COFINS na etapa anterior, o que atrairia a regra que veda o crédito “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900237/2012-25 ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Fundamenta que tais empresas estão sujeitas ao pagamento das contribuições e o fato de eventualmente não existir o recolhimento não a impede de usufruir de seu direito de crédito na etapa subsequente. Não assiste razão à Recorrente. A Recorrente afirma que é fato incontroverso a prova de pagamento de todo o carvão vegetal adquirido das pessoas jurídicas reputadas como irregulares ou inaptas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na época das transações. Contudo, tal assertiva não é verdadeira, já que não logrou comprovar todos os pagamentos relativos às aquisições. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, fls. 70-71, a autoridade administrativa assim fundamenta suas glosas: 5.1 – Insumos adquiridos de fornecedores Inativos No decorrer da ação fiscal, em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, constatou-se que alguns dos fornecedores da fiscalizada estavam com a situação cadastral de Inativa, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, à época dos fatos. Quando intimada para tal, a fiscalizada apresentou os comprovantes de pagamentos referentes a estas aquisições, porém, com relação a um dos fornecedores, deixou de apresentar tais documentos. De acordo com o art. 3º, § 3º, Incisos I e II da Lei 10.637/2002, o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. (Grifou-se) Veja, a fiscalização, após às informações prestadas pela Recorrente, apenas glosou os créditos relativos à aquisição de carvão vegetal da pessoa jurídica fornecedora Transpago Trans. E Com de Máq. Paragominas Ltda. (fl. 80 e seguintes), tendo em vista a ausência de comprovação dos pagamentos relativos àquelas aquisições. Assim, como a própria Recorrente reconhece (fl. 355), o que importa, para fins de creditamento, é a efetiva comprovação e constatação do efetivo pagamento correspondente à aquisição do insumo no mercado interno, desinteressando o que se sucedeu nas etapas anteriores ou o que sucederá nas posteriores. Contudo, tal prova, no tocante à pessoa jurídica inapta/irregular Transpago Trans. E Com de Máq. Paragominas Ltda., não restou evidenciada pela Recorrente, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900237/2012-25 (b) Aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais A Recorrente aduz que os aluguéis de veículos estão diretamente relacionados às suas atividades operacionais, logo legítima a apuração de créditos de PIS não cumulativo. Alega que, mesmo que se admita que os aluguéis de veículos não se enquadrem no permissivo do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02, tais despesas devem ser analisadas à luz do conceito de insumo definido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e encampado no Parecer Normativo nº 05/2018. A teor do entendimento explanado pelo STJ devem ser considerados insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa. Desta forma, na linha da argumentação da Recorrente tais glosas devem ser canceladas, uma vez que os veículos alugados foram empregados na realização do transporte de insumos (carregamento de minério de ferro, sucata e aparas do pátio para o alto forno), o que enseja o reconhecimento do crédito em decorrência da essencialidade do dispêndio para a atividade empresarial da Recorrente. Confira, fl. 357: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900237/2012-25 Com razão a recorrente. Antes de tudo, salienta-se que é incontroverso o fato de que os veículos alugados pela Recorrente são utilizados nas atividades da empresa. O termo de verificação fiscal atesta tal circunstância, negando o direito de crédito a Recorrente com fundamento no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02. Veja o seguinte parágrafo de TVF, fl. 75: Assim, dos dispositivos retro citados e transcritos, não se vislumbra a intenção do legislador em permitir a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa, considerando que se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de “prédios, máquinas e equipamentos”, no inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. (grifou-se) Ocorre que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, postula o direito de crédito dos valores decorrentes dos veículos locados com lastro no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, de modo que tais despesas correspondem à insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da Recorrente, na forma do Recurso Repetitivo do STJ. Analisando os autos, observou-se que os veículos locados pela Recorrente têm por finalidade o transporte de minério de ferro, e, portanto, essenciais e relevantes ao processo produtivo da atividade desenvolvida pela Recorrente, como se pode observar no descritivo da NF do fornecedor L. Gomes Serviços, fl. 166 e seguintes, cujas notas foram glosadas pela fiscalização, fl. 90 e seguintes. Observe a nota abaixo: Perceba-se que na nota fiscal consta a existência de mão de obra vinculada, o que não concretiza uma simples locação, mas a prestação de serviço de transporte de minério de ferro, o que, indubitavelmente, é essencial e relevante ao processo produtivo. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900237/2012-25 Assim, geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da COFINS apuradas de forma não cumulativa os gastos com a prestação do serviço de transporte que são empregados na produção do ferro gusa. Os veículos locados com mão de obra mostram-se imprescindíveis na atividade produtiva da recorrente sendo utilizados em diversas etapas de seu processo produtivo, sendo, portanto, legítimo o seu crédito. Inclusive, em caso semelhante, também tratando da apuração de créditos com locação de veículos de uma empresa mineradora, assim como a Recorrente, o CARF no acórdão nº 3401-007.245, na sessão de 29/01/2020, reconheceu o direito de apropriação de crédito de insumo derivado da locação de veículos utilizados na operação, cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; (...) (grifou-se) Desta forma, entendo que tais glosas devem ser canceladas, reconhecendo-se o direito de crédito referente às prestações de serviço de transporte de minério de ferro utilizadas no processo produtivo da Recorrente. (c) Custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação no mês de janeiro de 2005 Aduz a Recorrente que a Fiscalização teria glosado os créditos referentes aos encargos e despesas no mês de janeiro de 2005, com fundamento no art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.833/03, sob o único argumento de que “como em janeiro não houve receita de exportação, não há crédito a ser apurado”. A DRJ manteve o entendimento do Fisco, no sentido de que estaria prejudicado o PER/DCOMP dos créditos requeridos, tendo em vista a suposta impossibilidade de vinculação dos respectivos custos, despesas e encargos à receita de exportação, já que no mês de janeiro de 2005 não foram realizadas operações de exportação pela Recorrente. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900237/2012-25 A Recorrente, por outro lado, entende que os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição, já que necessariamente estão vinculados 100% a produção de ferro-gusa, este destinado exclusivamente à exportação. Então, nada obstante não tenha auferido receita com exportações em janeiro de 2005, os custos e despesas incorridos e apropriados naquele mês estão vinculados 100% à receita de exportação (do ferro-gusa) auferida nos meses de fevereiro e março de 2005. A Contribuinte argumenta que a fiscalização não se atentou para as particularidades do setor em que atua a Recorrente, que “é empresa declarada preponderantemente exportadora pelo Fisco, destinando-se, invariavelmente, à fabricação e exportação de um único produto: o ferro-gusa” (fl. 364). Explica que a produção desse produto demanda elevado consumo de insumos dos mais variados tipos, como, por exemplo, o minério de ferro, o carvão vegetal, oxigênio líquido, e para que os alto-fornos não tenham a sua produção paralisada pela falta de insumos, a Recorrente necessita adquiri-los em elevada quantidade. Desta forma, é comum na atividade da Recorrente que os insumos adquiridos em determinado mês não sejam integralmente consumidos, no mesmo período, na produção do ferro-gusa. Do mesmo modo, para atender à seus clientes, a Recorrente elucida que é comum a produção em maior escala do ferro-gusa que, no entanto, não será exportado no mesmo mês em que produzido. Em resumo, informa a Recorrente que: adquire os insumos em determinando mês, creditando-se, imediatamente, do PIS e COFINS; os insumos são empregados, no mesmo mês em que adquiridos ou em meses posteriores, na produção do ferro-gusa; a mercadoria produzida, no entanto, somente será exportada em um ou dois meses após a produção, oportunidade em que gerará, para a empresa, a respectiva receita de exportação. Portanto, não necessariamente os custos incorridos em determinado mês e os correspondentes créditos apropriados pela Recorrente estarão relacionados às receitas de exportação do mesmo mês. Além disso, continua a Recorrente, o legislador apenas limitou a apropriação de créditos vinculados à receitas de exportação, não fixando o momento em que estes créditos poderiam ser apropriados pelo contribuinte, tampouco o lapso temporal entre a contabilização dos custos incorridos na fabricação do produto e a contabilização das receitas decorrentes da sua exportação. Alerta, ainda que o custo com a aquisição do insumo está, inegavelmente, atrelado 100% à receita de exportação, ainda que ela não tenha sido auferida no mesmo período em que contabilizado o custo e realizada a respectiva apropriação do crédito. Vejamos: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900237/2012-25 A Contribuinte é pessoa jurídica que se dedica a fabricação do ferro-gusa e está sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, podendo, portanto, se aproveitar dos créditos decorrentes de suas aquisições nos termos dos artigos 3º, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. Além de suportar a incidência não cumulativa de tais contribuições, é fato incontroverso que a Recorrente promove a exportação da totalidade da produção do ferro-gusa, o que lhe permite apropriar e utilizar créditos de PIS e COFINS vinculados àquelas operações, nos termos do art. 5º, § 1º e 3º, da Lei nº 10.637/02 e do art. 6º, § 1º e 3º, da Lei nº 10.833/03, respectivamente, ambos com a mesma redação: Lei nº 10.833/03 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. (grifou-se) Como se observa da leitura do artigo acima transcrito, o legislador infraconstitucional estipulou um benefício fiscal no tocante às receitas de exportação, isentando-as da incidência de PIS e COFINS e possibilitando a apropriação de créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à exportação, observado o que dispõe os § § 8º e 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, confira: Lei nº 10.833/03 Art. 3º. (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900237/2012-25 àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (grifou-se) As normas acima descritas aplicam-se, originariamente, à pessoa jurídica que se sujeita a mais de uma forma de apuração das contribuições, ou seja, tanto na sistemática cumulativa, como também na não-cumulativa. Nessa hipótese, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos, a critério do contribuinte, de duas formas: a apropriação direta ou o rateio proporcional. A pessoa jurídica que realiza operações de exportação, cujas receitas são isentas do PIS e da COFINS, deve observar estes mesmos critérios, quando da apuração dos créditos vinculados a tais transações (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.833/03, transcrito parágrafos acima). É fato incontroverso que a Recorrente é empresa predominantemente exportadora e optou pelo método do rateio proporcional no ano de 2005 para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS. O Ato Declaratório Executivo nº 2/2006, fl. 292, reconhece o caráter predominantemente exportador da Recorrente, confira: Quanto à apuração dos créditos derivados das receitas de exportação, quando a escolha for pela aplicação do método do rateio proporcional, importante destacar o resultado da Solução de Consulta nº 193 – Cosit, de 28 de março de 2017, no bojo da qual ficou decidido que tal método deve ser aplicado para apurar o crédito de PIS e COFINS derivado de Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900237/2012-25 encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. Veja a íntegra da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637, de 2002; e art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifou-se) Desta forma, se o rateio proporcional se aplica apenas aos encargos, custos e despesas comuns, o mesmo não deve ser aplicado para apurar os créditos derivados de encargos, custos e despesas exclusivamente vinculados à receitas de exportação. Assim, existindo provas de que os insumos estão vinculados à fabricação de produto destinado ao mercado externo (ferro-gusa) e de que a receita auferida no trimestre é exclusivamente obtida com a sua exportação, é de se reconhecer que a Contribuinte faz jus ao direito ao crédito de 100% dos insumos Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900237/2012-25 apropriados no mês de janeiro correspondentes às receitas de exportação auferidas em fevereiro e março. A Recorrente reconhece que optou pelo método do rateio proporcional no ano de 2005 para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS, o qual deverá ser aplicado apenas quanto aos encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. O caso ora em análise não trata de averiguar créditos relativos à encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. Tratam-se de créditos exclusivamente vinculados à fabricação de produto 100% exportado. Noutras palavras, os créditos reclamados não estão vinculados à produção de produtos que serão comercializados no mercado interno. Assim, o critério do rateio proporcional não se aplica aos créditos vinculados exclusivamente aos encargos, custos e despesas atrelados às receitas de exportação. Na verdade, a contribuinte, neste caso, deveria ter optado pelo método da apropriação direta, o que, por certo, não invalida o seu direito. Conforme é cediço, o processo administrativo tributário prima pela incansável busca da verdade material. Este princípio, basilar no âmbito do direito tributário pátrio, assegura não só o pleno exercício do direito à ampla defesa, irredutível sob qualquer pretexto, como também permite um adequado equilíbrio da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes). Como visto no decorrer da leitura dos autos, a Recorrente comprova que tem por objeto preponderante a exportação do ferro gusa e que no período em análise sua receita resultou em 100% de exportação, portanto, merece razão a Recorrente. Desta forma, entendo, em obediência à verdade material e sob pena de fazer sem sentido a desoneração de tributação das receitas de exportação, que existe direito ao crédito ainda que no mês em que o insumo tenha sido adquirido não tenha existido receita de exportação. Isso porque resta comprovado que o insumo adquirido pela Contribuinte foi realização para a produção do ferro gusa, cuja produção foi comprovada 100% objeto de exportação pela Recorrente. Desta forma, reconheço o direito ao crédito com aquisição de insumos no mês de janeiro de 2005. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900237/2012-25 serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.911177/2011-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NÃO CONFIRMADAS O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 11, CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do § 5º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tendo o despacho decisório sido proferido dentro deste prazo, não há que se falar em homologação tácita.
Numero da decisão: 1001-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NÃO CONFIRMADAS O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 11, CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do § 5º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tendo o despacho decisório sido proferido dentro deste prazo, não há que se falar em homologação tácita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 11 77 /2 01 1- 78 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.252 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911177/2011-78 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 02-88.913, da 7ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 948126733, emitido em 02/08/2011, referente ao PERD/COMP de nº 11772.20103.071206.1.6.02-7830, fls. 20/24. A declaração de compensação foi gerada com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001, no valor de R$5.274,84, e compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório (DD), o valor do saldo negativo disponível é a importância de R$3.482,94, sendo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP de nº 14522.09300.071206.1.7.02-2684, bem como definiu que não haveria valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP de nº 11772.20103.071206.1.6.02-7830. As parcelas de composição do crédito informadas e confirmadas estão sintetizadas na Tabela 1. Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) as parcelas de composição do crédito totalizaram R$5.274,84, o IRPJ devido, R$0,00 e o saldo negativo apurado, R$5.274,84. Como consta do despacho decisório, o saldo negativo disponível apurado foi de R$3.482,94 (= R$3.482,94 - R$0,00, parcelas confirmadas menos IRPJ devido). As parcelas de crédito referentes a retenções na fonte, informadas em PER/DCOMP, foram parcialmente confirmadas, conforme Tabela 1, e detalhado às fls. 22/24. O detalhamento da compensação se encontra presente às fls. 21. Cientificado do despacho decisório em 16/08/2011, fls. 99, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 25/08/2011, fls. 2/4, acompanhada dos documentos de fls. 5/99, contestando a decisão. Alega que o despacho considerou o valor de R$2.084,27 como indevidamente compensado, porém o saldo não confirmado pelo Auditor é R$1.791,90. Sustenta que os documentos em anexo comprovam a retenção de R$5.274,84, os quais foram deduzidos nas notas fiscais de serviços, não podendo a impugnante ser responsabilizada pelo não recolhimento dos tributos. Pondera que o despacho decisório fere o disposto no Ato Declaratório SRF nº 3, de 07/01/2000.” No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.252 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911177/2011-78 “Conheço da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte por ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972. Em relação à tributação na fonte, prevê o RIR/2018, regulamentado pelo Decreto nº 9.580, de 22/11/2018: Art. 228. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III - do imposto sobre a renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, observado o disposto nos § 1º e § 2º; e (...) § 1º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, a sucursal, a controlada ou a coligada de pessoa jurídica domiciliada no País, não compensado em decorrência de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições previstas no art. 254, poderá ser compensado com o imposto sobre a renda devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no País quando os resultados da filial, da sucursal, da controlada ou da coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no País (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 9º,caput). § 2º O disposto no art. 465 aplica-se à compensação do imposto sobre a renda a que se refere o § 1º (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 9º, parágrafo único). (...) Art. 987. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte deverão fornecer a pessoa física ou jurídica beneficiária, na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, documento comprobatório, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto sobre a renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86,caput; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16). (...) Art. 988. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no parágrafo único do art. 7º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Portanto, de acordo com a legislação mencionada, o Comprovante Anual de Retenção fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do IRPJ retido durante o ano-calendário. O contribuinte não juntou nos autos os comprovantes anuais de retenção que seriam fornecidos pelas fontes pagadoras, limitando-se a acompanhar a defesa (a) cédula de identidade profissional; (b) contrato social da sociedade; (c) despacho decisório; (d) cópia da DIPJ; (e) cópia do PER/DCOMP. A ausência de apresentação dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte ou a sua apresentação parcial pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da administração tributária em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2001, retenções de IRPJ na Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.252 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911177/2011-78 fonte em benefício da interessada que somam os mesmos valores indicados no despacho decisório. Inexiste equívoco na diferença apurada pelo Auditor (R$1.791,90) e o disposto no despacho decisório (R$2.034,27, fls. 20), pois este último valor se refere aos débitos que não foram homologados na compensação declarada no PER/DCOMP de nº 14522.09300.071206.1.7.02-2684 (R$507,01 (PA 10/2003) + R$1.527,26 (PA 11/2003) = R$2.034,27, fls. 21), enquanto aquela importância, R$1.791,90, seria o suposto saldo negativo apurado em 31/12/2001 (=R$5.274,84 (retenção perdcomp) - R$3.482,94 (retenção confirmada) - R$0,00 (IRPJ devido) = R$1.791,90, fls. 20). Ante tais considerações, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e por não reconhecer o direito creditório pleiteado.” Cientificada da decisão de primeira instância em 22/01/2019 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 109), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/02/2019 (e-Fls. 112 a 115). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega: i. Que no caso ocorreu prescrição intercorrente, vez que o prazo máximo para julgamento do processo seria de 360 dias, com fundamento no Art. 24 da Lei 11.457/2007; ii. Invoca também o argumento de que houve homologação tácita, com fundamento nos §4º e §5º do Art. 74, da Lei nº 9.430/96; iii. No mérito, que: “O despacho considerou o valor de R$ 2.084,27 indevidamente compensado na PERD/COMP 11772.20103.071206.1.6.02-7830, ano calendário 2001 – saldo negativo de IRPJ, uma vez que teve confirmado saldo de R$ 3.482,94. Inicialmente há equívoco na diferença entre o saldo “confirmado” pelo auditor e a PERD/COMP que representa R$ 1.791,90 e não o valor do despacho de R$ 2.084,27, logo, caso admitida manutenção do despacho ora atacado a diferença seria de R$ 1.791,90 e não o valor lançado pelo auditor. Além disso, conforme se depreende dos documentos em anexo os cálculos dos créditos são exatamente aqueles constantes do PERD/COMP, qual seja R$ 5.274,84, que foram deduzidos nas respectivas notas fiscais de serviços, não podendo ser imputado a empresa a responsabilidade pelo não recolhimento, se este é o caso, vez que efetivamente teve deduzido tais valores de seus recebimentos. O despacho fere o dispositivo da Receita Federal que passamos a transcrever e que se aplica ao caso ora analisado de acordo aos documentos que também se junta e que comprova o total de crédito negativo de R$ 5.274,84.” iv. Por fim, a interessada requer: “1) Seja provido o RECURSO VOLUNTÁRIO pela prescrição com a homologação tácita da compensação, tornando extinto o crédito tributário informado. 2) E, alternativamente, requer sejam os créditos lançados na PERD/COMP 11772.20103.071206.1.6.02-7830 homologados, de acordo aos documentos levados ao processo administrativo.” Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.252 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911177/2011-78 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço.  Prejudiciais de Mérito Arguidas Prescrição Intercorrente O primeiro argumento apresentado pela recorrente é de que no presente caso configurou-se a prescrição intercorrente, com fundamento no Art. 24 da Lei nº 11.457/2007, vez que o processo teria transcorrido o prazo de 360 dias para julgamento. Quanto ao referido tema, aponta-se que o CARF pacificou o referido tema, ao cristalizar a Súmula Vinculante nº 11, que estabelece que: “Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o Art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do Carf, estabelece que: “Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.” Assim, rejeito a ocorrência de prescrição intercorrente no presente caso. Homologação Tácita Outro argumento arguido pela contribuinte, no mesmo tópico “prescrição” do Recurso Voluntário, é de que teria ocorrido a homologação tácita na declaração de compensação. Também não assiste razão a recorrente. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.252 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911177/2011-78 Analisando-se o §5º, do Art. 74, da Lei nº 9.430/96, que trata da possibilidade da homologação tácita, verifica-se que: “§ 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” No presente caso, observa-se que a contribuinte transmitiu a DCOMP na data de 07/12/2006, e o Despacho Decisório fora emitido em 02/08/2011, ou seja, dentro do prazo de 05 (cinco) anos para que o fisco pudesse homologar ou não a compensação. Desta feita, também não acolho o argumento de que houve homologação tácita.  Do Mérito Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado na DCOMP nº 11772.20103.071206.1.6.02-7830 como decorrente de Saldo Negativo (SN) de IRPJ do ano-calendário 2001, no valor original de R$ 5.274,84. Do total pleiteado, já fora reconhecido pela DRF o crédito no valor parcial de R$ 3.482,94, restando-se em litígio o saldo remanescente de R$ 1.791,90 (em valores originais). Analisando-se as informações complementares do Despacho Decisório (e-Fls. 22 a 24), constata-se que não foram confirmadas (total ou parcialmente) as retenções na fonte de 19 fontes pagadoras. Observa-se no acórdão da DRJ que a contribuinte não apresentou aos autos quaisquer documentos a fim de comprovar as retenções sofridas, conforme trecho a seguir: “O contribuinte não juntou nos autos os comprovantes anuais de retenção que seriam fornecidos pelas fontes pagadoras, limitando-se a acompanhar a defesa (a) cédula de identidade profissional; (b) contrato social da sociedade; (c) despacho decisório; (d) cópia da DIPJ; (e) cópia do PER/DCOMP.” De igual forma, em sede recursal, a interessada também não apresentou qualquer documentação, apenas fez alegações genéricas de que os valores foram deduzidos de suas notas fiscais. Quanto ao referido tema, importante ressaltar que o Carf sumulou entendimento no sentido de que somente poderá ser deduzido do IRPJ as retenções na fonte que forem Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.252 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911177/2011-78 devidamente comprovadas, e cujas receitas forem oferecidas à tributação, à vista do dispositivo a seguir: “Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Dessa forma, não tendo a recorrente apresentado elementos hábeis à comprovação do crédito, não se verifica os requisitos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Por fim, no que se refere ao inconformismo da contribuinte, de que o valor principal cobrado no Despacho Decisório é maior do que o valor do crédito não reconhecido, faz-se necessário esclarecer que isso se deve ao cálculo de imputação proporcional devido ao indeferimento parcial do crédito, conforme “Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de Darf”, constante na e-Fl. 21 dos autos: Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.252 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911177/2011-78 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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