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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8292181 #
Numero do processo: 16592.725122/2015-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 51 22 /2 01 5- 14 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725122/2015-14 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725122/2015-14 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725122/2015-14 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725122/2015-14 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725122/2015-14 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725122/2015-14 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8277494 #
Numero do processo: 10980.913471/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/04/2006 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar.
Numero da decisão: 1402-004.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que votavam pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/04/2006 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que votavam pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 34 71 /2 00 9- 93 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913471/2009-93 Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, considerando a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, pois o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente afirma que “... assiste razão ao Fisco, vez que o DARF utilizado como ‘crédito’ do contribuinte não contava com qualquer saldo desta natureza, apto a compensar outros débitos de natureza tributária. No entanto, cumpre salientar que tal equívoco decorre das incoerências do próprio Sistema PER- DCOMP, o qual, mesmo que se opte pela compensação de Saldo Negativo, impele o contribuinte, de forma absolutamente incoerente, a informar DARF's do período anterior”. Sustenta que embora que “o Saldo Negativo não necessariamente decorre de Pagamentos Indevidos a Maior em algum DARF específico (e na maioria dos casos não decorre), mesmo assim se exige (Sistema PER-DCOMP) a alocação de um DARF ‘correlato’, se é que se pode assim afirmar, ao Saldo Negativo apurado em 31 de dezembro. Assim sendo, não resta dúvida de que tal exigência incoerente acaba por induzir em erro o contribuinte”. Alega que, “... por erro, ao invés de informar que o crédito do sujeito passivo constava da Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 139.105,23 (cento e trinta e nove mil, cento e cinco reais e vinte e três centavos), (cópia da Ficha 12A DIPJ em anexo), utilizou-se erroneamente do DARF, caracterizado no Despacho Decisório, no valor de R$ 49.977,17 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), pago no ano de 2005, o qual compõe o valor do Saldo Negativo acima informado, supôs o contribuinte pudesse ser informado como fonte do crédito compensado”, ou seja, ao invés de informar o Saldo Negativo como sendo o crédito, informou o DARF, como pagamento indevido a maior. Afirma que tentou retificar o referido PER/DCOMP, sem sucesso, pois o programa respectivo impede tal tipo de retificação. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que não se trata de um erro pontual em um determinado campo do PER/DCOMP, mas sim, uma alteração que descaracterizaria por completo todo o pedido, ou seja, a contribuinte requer a retificação total do PER/DCOMP, o que não é possível nessa fase processual. Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário em que apresenta as seguintes razões para a reforma do acordão recorrido:  A supremacia, no âmbito administrativo, da verdade real sobre a verdade formal, pois em situação idêntica à presente, buscou a tutela jurisdicional do Estado ) e obteve o reconhecimento do seu direito à homologação de PER- DCOMPs quando materialmente amparados por créditos existentes e suficientes, nos casos em que a única razão para a não-homologação pretendida pelo FISCO tenha sido o equívoco na escolha dos formulários adequados. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913471/2009-93  O fundamento adotado pela Digníssima Turma a quo já foi apreciado pelo Poder Judiciário justamente em relação à recorrente e já foi devidamente afastado, com a consequente homologação dos PER/DCOMP em situação idêntica.  Não homologar este PER/DCOMP, por razão de índole flagrantemente formalista, representará a evidente violação do direito da contribuinte, conforme assegurado pelo artigo 74 da Lei 9.430/1996.  Importante, para o presente caso, a despeito da formalidade, é a verificação do montante de crédito de IRPJ efetivamente apurado, no ano calendário 2005, DIPJ 2006, no montante de R$ 139.105,23 e a sua inquestionável utilização imediata para a quitação de parcela da Estimativa Mensal de IRPJ de FEVEREIRO/2006, no valor de R$ 37.073,39, para que se prestigie a materialidade em contraposição às formalidades do procedimento.  Anexa-se ao presente Recurso Voluntário cópia do Laudo Pericial produzido no âmbito da Ação Judicial nº. 5004103-16.2010.404.7000/PR (Evento 169 – Anexo 2), por meio do qual se verifica a existência e suficiência do crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Conforme o relatório, no presente caso, a contribuinte quer que o PER/DCOMP seja retificado passando o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Estimativa para Saldo Negativo de IRPJ. O pedido de compensação não cumpriu todos as normas e requisitos exigidos pela Receita Federal, pois , por intermédio do despacho decisório, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A contribuinte em sua manifestação alega que “... por erro, ao invés de informar que o crédito do sujeito passivo constava da Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 139.105,23 (cento e trinta e nove mil, cento e cinco reais e vinte e três centavos), (cópia da Ficha 12A DIPJ em anexo), utilizou-se erroneamente do DARF, caracterizado no Despacho Decisório, no valor de R$ 49.977,17 (quarenta e nove mil, Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913471/2009-93 novecentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), pago no ano de 2005, o qual compõe o valor do Saldo Negativo acima informado, supôs o contribuinte pudesse ser informado como fonte do crédito compensado”, ou seja, ao invés de informar o Saldo Negativo como sendo o crédito, informou o DARF, como pagamento indevido a maior. No presente caso, o contribuinte quer que o PER/DCOMP seja retificado passando o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Estimativa para Saldo Negativo de IRPJ. A Instância a quo indeferiu a solicitação do contribuinte, pois entendeu que a retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. No recurso voluntário, a Recorrente alega a supremacia, no âmbito administrativo, da verdade real sobre a verdade formal, pois em situação idêntica à presente, buscou a tutela jurisdicional do Estado ) e obteve o reconhecimento do seu direito à homologação de PER-DCOMPs quando materialmente amparados por créditos existentes e suficientes, nos casos em que a única razão para a não-homologação pretendida pelo FISCO tenha sido o equívoco na escolha dos formulários adequados. Relata que o fundamento adotado pela Digníssima Turma a quo já foi apreciado pelo Poder Judiciário justamente em relação à recorrente e já foi devidamente afastado, com a consequente homologação dos PER/DCOMP em situação idêntica. Afirma que não homologar este PER/DCOMP, por razão de índole flagrantemente formalista, representará a evidente violação do direito da contribuinte, conforme assegurado pelo artigo 74 da Lei 9.430/1996. Defende a importância, para o presente caso, a despeito da formalidade, a verificação do montante de crédito de IRPJ efetivamente apurado, no ano calendário 2005, DIPJ 2006, no montante de R$ 139.105,23 e a sua inquestionável utilização imediata para a quitação de parcela da Estimativa Mensal de IRPJ de FEVEREIRO/2006, no valor de R$ 37.073,39, para que se prestigie a materialidade em contraposição às formalidades do procedimento. Anexa-se ao presente Recurso Voluntário cópia do Laudo Pericial produzido no âmbito da Ação Judicial nº. 5004103-16.2010.404.7000/PR (Evento 169 – Anexo 2), por meio do qual se verifica a existência e suficiência do crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. Não assiste razão à recorrente em seus argumentos, pois além da impossibilidade de se retificar o PER/DCOMP passando o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Estimativa para Saldo Negativo de IRPJ, não houve a comprovação da formação do saldo negativo conforme demonstrado a seguir. Entende-se que cópia do Laudo Pericial produzido no âmbito da Ação Judicial nº. 5004103-16.2010.404.7000/PR (Evento 169 – Anexo 2), não comprova a existência e suficiência do crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913471/2009-93 O suposto saldo negativo do ano-calendário 2005 é formado por compensações, pagamentos, retenções na fonte, contudo não trouxe a recorrente a cópia da DIPJ, comprovantes de pagamentos, comprovantes de retenção na fonte, comprovação de oferecimento da receita à fazenda das retenções efetuadas. Entende-se que cabia à recorrente, trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, LALUR, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Os documentos que comprovam o crédito alegado pela recorrente deveriam ter sidos apresentados na impugnação, a apresentação em momento posterior deve atender as requisitos previstos no Art. 16, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913471/2009-93 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A jurisprudência do CARF, em atendimento ao princípio da verdade material, tem apreciado provas trazidas no recurso voluntário, avaliando-as no caso concreto, contudo no presente processo não foram trazidas a documentação comprobatória do alegado crédito de pagamento a maior de IRPJ. Conclui-se que não há que como se aplicar o princípio da verdade material no presente caso, pois os documentos comprobatórios não foram apresentados nem na impugnação nem no recurso voluntário, nem posteriormente ao recurso, logo deve ser indeferido o requerimento da recorrente. A recorrente, que possui o ônus da prova, não demonstra não demonstra a liquidez e certeza do crédito que afirma possuir, requisitos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.720048/2010-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.225
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para sobrestar o presente processo na Câmara e aguardar o julgamento do processo nº 19991.000037/2010-21.
Nome do relator: Marcos Roberto da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 479          1 478  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.720048/2010­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.225  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  15 de maio de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARMAZENS GERAIS SUL MINEIRO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para sobrestar o presente processo na Câmara e aguardar o  julgamento do processo nº 19991.000037/2010­21.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva  (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório  Trata  o  presente  processo  das  Declarações  de  Compensação  08339.85881.180210.1.3.099708  e  17042.90501.190310.1.3.090440  cujos  valores  compensados correspondem respectivamente a R$11.437,73 e R$11.246,55, com saldo credor  de COFINS­Exportação no 1º Trimestre de 2009,  tendo por base pagamentos  indevidos ou a  maior,  no  valor  original  total  de  R$278.466,49,  informado  no  PER/DCOMP  05696.85234.111209.1.1.09­5755 reconhecido parcialmente no processo 19.991.000.037/2010­ 21.  A  DRF  de  Poços  de  Caldas/MG,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu Despacho Decisório  (e­fl.  19)  não  homologando  a  compensação  declarada  com  os  seguintes argumentos:  [...]     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .7 20 04 8/ 20 10 -5 5 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17588.TXAL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.720048/2010­55  Resolução nº  3001­000.225  S3­C0T1  Fl. 480            2 4. No processo administrativo de n° 19.991.000.037/201021 houve reconhecimento  de crédito de COFINS não cumulativo exportação pela Administração, porém todo  o crédito reconhecido pela Administração  foi  integralmente consumido por outras  declarações de compensação da empresa constantes do processo Administrativo n°  19.991.000.051/201024, não tendo remanescido, após estas compensações qualquer  crédito em favor do contribuinte para utilização nas declarações de compensação  ora requeridas.  5.  Tendo  em  vista  a  inexistência  de  crédito  remanescente  de  COFINS  não  cumulativo  do  1°  trim/2009  no  processo  administrativo  de  n°  19.991.000.037/201021, não há como prosperar as compensações ora requeridas.  [...]  Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação de  Inconformidade alegando em breve síntese, o seguinte:  [...]  3.  Ocorre  que  o  mencionado  crédito  não  foi  reconhecido  pela  DRF  em  sua  integralidade ensejando a  interposição de Manifestação de Inconformidade, ainda  pendente de julgamento.  [...]  13.  Tendo  em  vista  a  conexão  entre  os  processos,  seja  por  economia  processual,  seja para evitar decisões conflitantes, o presente processo deve ficar sobrestado até  o  julgamento  definitivo  do  Processo  n°  19991.000051/201024  (vinculado  ao  PA  19991.000037/201021).  [...]  14. Ademais, patente a relação de prejudicialidade entre as causas, é necessária a  suspensão  da  discussão  aqui  travada,  bem  como  da  respectiva  cobrança,  com  a  finalidade de se evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC:  [...]  20.  No  caso  concreto,  ressalta­se,  as  compensações  deveriam  ter  sido  julgadas  juntamente  com  a  analise  do  crédito.  Todavia,  como  isso  não  ocorreu,  a  única  alternativa  possível  é  o  sobrestamento  do  processo  até  que  o  crédito  seja  definitivamente analisado, até última instância.  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  09­45.465  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO.  Não  pode  ser  compensado  crédito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que essa se encontrasse pendente de decisão definitiva.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17588.TXAL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.720048/2010­55  Resolução nº  3001­000.225  S3­C0T1  Fl. 481            3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  em  síntese  alega  a  suspensão/sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  até  que  se  profira  decisão  definitiva do processo 19.991.000.037/2010­21 ou, caso não acolhido o sobrestamento, junte­ se por apensação ao referido processo para que ocorra o julgamento conjunto.    Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.    Da proposta de conversão do julgamento em diligência  A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação  cujos  créditos  encontram­se  requeridos  no  processo  19.991.000.037/2010­21,  por  meio  do  PER/DCOMP 05696.85234.111209.1.1.09­5755 e que se encontra em julgamento pendente de  decisão definitiva.  A  Recorrente  requereu  o  sobrestamento  do  presente  julgamento  até  que  o  crédito seja definitivamente julgado ou que efetue a juntada por apensação para que se realize o  julgamento conjunto dos respectivos processos.  O artigo 6º do RICARF assim prevê:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17588.TXAL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.720048/2010­55  Resolução nº  3001­000.225  S3­C0T1  Fl. 482            4 §1º Os processos podem ser vinculados por:  (...)  II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias  autônomas; e  (...)  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Considerando as razões acima, há vinculação dos processos por decorrência  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  (art.  6º,  §  1º,  II)  com  o  processo  19.991.000.037/2010­21 que se encontra neste Tribunal aguardando distribuição e sorteio.  Por sua vez, nos termos do §5º, os processos vinculados devem convertidos  em diligência e sobrestados na respectiva Câmara de modo a aguardar a decisão do processo  principal.  Ante  o  exposto,  proponho  a  este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  do  recurso em diligência para sobrestar o presente processo na Câmara e aguardar o julgamento do  processo nº 19991.000037/2010­21.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva    Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17588.TXAL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS ROBERTO DA SILVA em 27/05/2019 14:12:00. Documento autenticado digitalmente por MARCOS ROBERTO DA SILVA em 27/05/2019. Documento assinado digitalmente por: MARCOS ROBERTO DA SILVA em 28/05/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.17588.TXAL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: EAD16D77A0156266C03B881BBDBABF6B867253C97DB9A8654C2382155BDE732E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13656.720048/2010-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.006212/2002-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do Fato gerador: 30/03/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBOFURAN E LIGNOSSULFONATO. A preparação inseticida intermediária constituída de Metil Carbamato de 2,3 - Di-Hidro - 2,2 - Dimetil - 7 - Benzofuranila (Carbofuran) e Lignossulfonato, que tem nome comercial FURADAN DB, classifica-se no código NCM 3808.10.29. Negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-002.113
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria dos votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Luciano Lopes de Almeida Moraes, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 354          1 353  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.006212/2002­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.113  –  3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato gerador: 30/03/1999  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBOFURAN E LIGNOSSULFONATO.  A preparação inseticida intermediária constituída de Metil Carbamato de 2,3 ­  Di­Hidro ­ 2,2 ­ Dimetil ­ 7 ­ Benzofuranila (Carbofuran) e Lignossulfonato,  que  tem  nome  comercial  FURADAN  DB,  classifica­se  no  código  NCM  3808.10.29.  Negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  dos  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente da CSRF    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 62 12 /2 00 2- 51 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2  Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e pequenas modificações para maior clareza, o Relatório da decisão a quo:  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  19/11/2002,  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação, multa  de mora  e  juros  de  mora, devido à apuração dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadoria  descrita  como  —  NOME  COMERCIAL:  CARBOFURAN OU FURADAN DB / NOME QUÍMICO: 2,3 .  DIHYDRO  2,2  DIMETHYL­7  BENZOFURANYL  CARBAMATE  /  CONCENTRAÇÃO  MEDIA:  100%  /  ESTADO  FÍSICO:  PÓ  COM  ODOR  CARACTERÍSTICO  /  MERCADORIAS  DESTINADAS  A  PREPARAÇÃO  DE  INSETICIDAS  PARA  USO  EXCLUSIVO  NA  AGRICULTURA. REGISTRO NA DIPROF DO MINISTÉRIO  DA  AGRICULTURA  SOB  n°  (..).  VALIDADE:  INDETERMINADA,  por meio  da  declaração  de  importação  n°  99/0249733­0,  registrada  em  30/03/99  (cópia  de  fls.  09  a  11),  classificando­a no código NCM 2932.99.14, sujeita à alíquota de  imposto de importação de 5% e IPI de 0%.  Por  ocasião  do  desembaraço,  amostras  do  produto  foram  coletadas para análise laboratorial.  Da análise do Laudo do LABANA nº 0603/99 ­ Palle 01 e 02, as  fls.  14/15,  Pedido  de  Exame  n°  0413/039,  esclarecendo  que  a  mercadoria  tratava­se  de  ‘Preparação  Inseticida  Intermediária  constituída  de Metil  Carbamato  de  2,3­Di­Hidro­2,2­Dimetil­7­ Benzofitranila  (Carbofuran),  Sílica  e  Lignossulfato  destinada  a  formulação  de  Inseticida  para  pronto  uso,  na  agricultura’,  a  autoridade  fiscal  reclassificou  a  mercadoria  no  código  NCM  3808.10.29, sujeita a alíquota de 11% de II e 0% de IPI.   Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração exigindo  do  contribuinte  o  recolhimento  da  diferença  de  alíquota  do  imposto  de  importação,  decorrente  da  reclassificação  fiscal,  acrescido  de  multa  de  mora,  totalizando,  com  juros  de  mora  calculados até 31/10/2002, o valor de R$ 76.062,55.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  06/12/2002  (f1s.  01),  o  contribuinte  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores  (Instrumento  de Mandato  às  fls.  76),  protocolizou  impugnação,  tempestivamente, em 11/12/2002, de  fls. 63 a 75, alegando, em  síntese, que:  1)  lamentável  equívoco  parte  da  interpretação  do  laudo  do  LABANA — Pedido de Exame nº 0413/039 esclarecendo que a  mercadoria  trata­se de preparação à base de metil  carbamato de  2,3­di­Hidro­2,2­dimetil­7­benzofuranila  (Carbofuran),  Sílica  e  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 11128.006212/2002­51  Acórdão n.º 9303­002.113  CSRF­T3  Fl. 355          3 Lignossulfato,  que  segundo  referência  bibliográfica,  é  utilizada  como inseticida do tipo acaricida;  2)  referido  laudo  é  falho,  ou  ao  menos  incompleto,  pois  o  produto  importado  não  se  trata  de  uma  ‘preparação’  a  base  do  ingrediente ativo definido, mas de um produto técnico que deverá  ser  ainda  processado  de  modo  a  permitir  sua  utilização  como  inseticida propriamente dito, posto que, na concentração em que  se encontra, não pode ser usado diretamente na agricultura. É da  adição  a  esse  produto  técnico  de  ingredientes  inertes,  com  ou  sem  adjuvante,  que  resultam  as  ‘preparações’  (formulações)  de  aplicação direta na agricultura;  3) o Laudo do LABANA limitou­se a definir a sua composição,  não  sendo  conclusivo  quanto  a  sua  classificação,  nem  mesmo  fazendo menção ao grau de pureza da amostra, que é justamente  o elemento diferenciador entre ‘preparação’ e ‘produto técnico’;  4) a mercadoria já foi objeto de análise e classificação realizada  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  que  constatou  que  o  produto  Carbofuran  a  85%,  constituído  pelo  princípio  ativo  na  concentração  de  83,6%,  deve  ser  enquadrado  na  posição  2935,  subposição 99.00 (Consulta Técnica sobre Furadan Técnico e em  formulações protocolo INT — 01240.000924/93, de fls. 79 a 81);  nesse sentido é o Parecer CST (SNM) n° 2.878/78 (fis. 92 a 95);  5) o Parecer Normativo CST nº 70/86 é categórico ao classificar  o produto Carbofuran na concentração de 85% (presença de 13 a  15%  de  impurezas)  no  código  2935.99.00  da  TIPI/TAB;  que  referido  parecer  tomou  por  base  para  a  classificação  a  Informação  nº  140/78  do  Laboratório  de  Análises  da  SRRF  7º  RF, que foi utilizada como base também do Parecer CST (SNM)  n° 2.878/78 (de fls. 92 a 95);  6)  baseando­se  nos  pareceres  citados  na  sua  impugnação,  a  interessada classificou o produto e  recolheu os tributos devidos,  de forma correta;  7)  não  há  a  possibilidade  da  classificação  da  mercadoria  no  Capitulo 38, porque  a TAB dispõe que devem ser classificados  nesse  Capítulo,  entre  outros,  os  inseticidas  apresentados  nas  formas e embalagens previstas na posição 3811;  8)  o  produto  em  questão  está  longe  de  ser  considerado  preparação e, sim, um produto técnico, e mais longe ainda, de ser  possível  sua  comercialização  no  varejo  no  estado  em  que  se  encontra;  a  classificação  pretendida  pela  autoridade  fiscal  implicaria tratar­se o produto inseticida pronto para uso;  9)  o  laudo  ora  juntado  IIVT­924/93  corrobora  com  o  procedimento da impugnante e tem a prerrogativa de ser adotado  nos  aspectos  técnicos,  segundo  dispõe  o  art.  30  do Decreto  n°  70.235/72; além disso, o Egrégio Conselho de Contribuintes, por  meio do Acórdão n° 301­27.593, por unanimidade de votos, em  caso idêntico, determinou a anulação do auto de infração, como  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4  em  outras  ocasiões  também manifestou­se  pela  nulidade  destas  autuações;  10)  em  outras  ocasiões,  como  esta  em  que  a  fiscalização  discordou da classificação adotada pela impugnante, entendendo  erroneamente  tratar­se  o  produto  técnico  CARBOFURAN  de  uma  preparação  inseticida  intermediária,  os  autos  de  infração  foram  lavrados  e  julgados  nulos  e  insubsistentes,  ora  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ou  mesmo  pela  própria  Secretaria da Receita Federal em Santos;  11)  requer  a  realização  de  perícia  que  poderá  ser  realizada  no  Instituto  Nacional  e  Tecnologia  ­  INT,  indicando  o  assistente  técnico  e  seu  endereço  às  fls.  71  e  os  quesitos  a  serem  respondidos às 130;   12)  a  multa  do  Controle  Administrativo  das  Importações  é  inconstitucional, vez que não recepcionada pela Carta Magna de  1988 que expressamente veda todo e qualquer tipo de confisco;  13) requer a improcedência do auto de infração, o cancelamento  da obrigação tributária e das multas.  A  impugnante  anexou  aos  autos  cópias  de  documentos  (pareceres, jurisprudência) relativos à mercadoria em tela de fls.  79 a 129.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  conforme  Decisão  DRJ/SPOII  n°  13.370,  de  26/09/2005, (fls. 159/172) assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­II   Data do fato gerador: 30/03/1999   Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  PENALIDADES   Mercadoria  identificada  pelo  LABANA  como  Preparação  Inseticida  Intermediária  constituída  de  Carbofuran,  Sílica  e  Lignossulfonato destinada a formulação de inseticida pronto para  uso,  no  agricultura,  deve  ser  classificada  no  código  NCM  3808.10.29, como adotado pela fiscalização.  Lançamento Procedente.  Às fls. 173/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo  pelo  qual  apresenta  Recurso  Voluntário  de  fls.  175/187  e  depósito extra judicial de fls. 188.  Às  fls. 192 o  recorrente  é  intimado a  complementar o  valor do  depósito  recursal,  o  que  é  feito  às  fls.  200,  tendo  sido  dado,  então, seguimento ao recurso voluntário.  Iniciado o julgamento, este é processo convertido em diligência,  fls.  243/248,  a  qual  é  realizada  às  fls.  253/257,  sendo,  então,  novamente posto em julgamento.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 11128.006212/2002­51  Acórdão n.º 9303­002.113  CSRF­T3  Fl. 356          5 É o Relatório.  A  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­ II   Data do fato gerador: 30/03/1999   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CARBOFURAN  E  LIGNOSSULFONATO.  A  preparação  inseticida  intermediária  constituída  de  Metil  Carbamato de 2,3 ­ Di­Hidro ­ 2,2 ­ Dimetil ­ 7 ­ Benzofuranila  (Carbofuran)  e  Lignossulfonato,  que  tem  nome  comercial  FURADAN DB, classifica­se no código NCM 3808.10.29.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  A  recorrente  interpôs  embargos  declaratórios  (fls.  260/282)  alegando  contradição no acórdão.  Devidamente  examinados,  os  embargos  foram  rejeitados  por  meio  do  Acórdão nº. 3102­00.235 (fls. 296/301).  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 309/326, por  meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  O recurso foi admitido pelo Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  de  despacho  às  fls.  345,  que  admitiu  o  seguimento  do  recurso quanto à possibilidade de ter havido classificação errônea de mercadoria importada.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  348/351.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço do Recurso Especial do Contribuinte, apresentado em boa forma.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, cinge­se tão somente  à controvérsia decorrente do fato de que o acórdão recorrido entendeu que o produto importado  se  trata  de  uma  preparação  inseticida  intermediária,  classificando­a  no  código  NCM  3808.10.29, em decorrência da adição de lignossulfonatos. O contribuinte sustenta, na mesma  posição  dos  paradigmas,  i.e.,  o  entendimento  de  que  os  lignossulfonatos  adicionados  representam,  apenas,  adição de um dispersante  e  estabilizante,  sem alterar a  classificação do  produto importado, originariamente classificado no código 2932.99.14.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6  A matéria é por demais  recorrente,  e não é a primeira vez que chega a este  colegiado.  Ao  decidir  o  recurso  especial  da  Fazenda  no  processo  11128.003335/98­65,  da  mesma empresa, em caso idêntico, esta mesma Turma da CSRF deu provimento unânime pela  classificação do produto em dabate no código 3808.10.29, julgamento do qual participei, bem  como  a  grande  maioria  dos  Conselheiros  aqui  presentes.  Assim  para  não  ter  que  adicionar  novos argumentos àqueles aos quais me alinhei, que bastam para  fulminar os argumentos da  recorrente,  adoto  integralmente  a  fundamentação  das  razões  do  Acórdão  nº.  9303­002.003,  proferido em 13 de  junho de 2012, de autoria do  i. Conselheiro  Júlio César Alves Ramos, o  qual  se  baseou  em  voto  do  douto  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado,  por  ocasião  do  julgamento  de  outro  recurso  voluntário  da  empresa  em  que  este  foi  o  relator.  Segue  a  transcrição do voto na parte que pertine:    A situação dos autos parece deveras complexa, contudo não o é,  basta  que  se  atente  para  a  questão  central  que  originou  a  controvérsia.  A mercadoria  importada  é FURADAN DB. Quanto  a  isso,  não  há  controvérsia.  Entretanto,  a  discussão  está  em  que  a  recorrente  assevera  ser  a  mercadoria  importada  um  produto  técnico  que  serve  como  matéria­prima  de  natureza  ativa  destinada  ao  desenvolvimento  de  formulações;  ao  passo  que  a  Auditoria­Fiscal,  com  base  em  laudo  técnico,  diz  ser  a  mercadoria  uma  preparação  inseticida  intermediária  (Carbofuran)  e  mais  um  agente  dispersante  (Lignossulfato)  constituindo, assim, uma formulação do tipo pré­mistura.  Convém  recordar  os  conceitos  de  PRODUTO  TÉCNICO  (substância  obtida  diretamente  da  matéria­prima  por  processo  químico,  físico  ou  biológico,  cuja  composição  contém  teores  definidos  de  ingredientes  ativos)  e  FORMULAÇÃO  (produto  resultante  da  transformação  dos  produtos  técnicos  mediante  adição de ingredientes inertes, com ou sem adjuvantes e aditivos.  As  formulações  se  apresentam  como:  PRÉ­MISTURA  ­  formulação sem aplicação direta nas lavouras, de uso exclusivo  na indústria, e FORMULAÇÃO DE PRONTO USO ­ formulação  com aplicação direta na agricultura, através dos procedimentos  normais  de  aplicação,  conforme  o  tipo  de  formulação),  fls.  49/50.   Ainda  é  objeto  de  discórdia  o  papel  do  Lignossulfato  (substância presente no FURADAN DB) que a recorrente insiste  ser  ingrediente  inerte;  ao  passo  que  a  Auditoria­Fiscal,  com  base  em  laudo  técnico,  diz  ser  um  aditivo  com  a  finalidade  de  facilitar  a  dispersão  ou  suspensão  do  Carbofuran  (que  é  um  ingrediente ativo).  A esse passo, cabe ter presentes os conceitos de INGREDIENTE  INERTE  (substância  não  ativa  em  relação  à  eficácia  dos  agrotóxicos, seus componentes e afins, resultantes dos processos  de  obtenção  destes  produtos,  bem  como  aquela  usada  como  veículo  ou  diluente  nas  preparações);  ADITIVO  (qualquer  substância  adicionada  intencionalmente  aos  agrotóxicos  ou  afins, além do ingrediente ativo e do solvente, para melhorar sua  função,  ação,  durabilidade,  estabilidade  e  detecção  ou  para  facilitar  o  processo  de  produção);  e  INGREDIENTE  ATIVO  (substância  ou  produto  ou  agente  resultante  de  processos  de  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 11128.006212/2002­51  Acórdão n.º 9303­002.113  CSRF­T3  Fl. 357          7 natureza química, física ou biológica, empregados para conferir  eficácia  aos  agrotóxicos  e  afins),  fl.  49.  O  maior  complicador  nisso  tudo,  creio  eu,  é  que  a  recorrente  também  importa,  seguidamente,  uma  mercadoria  nominada  FURADAN  TECHNICAL,  esta  sem  a  presença  de  Lignossulfato,  e  a  qual,  após  várias  discussões,  inclusive  judiciais,  logrou  ser  comprovada  a  sua  natureza  de  produto  técnico,  e  não  de  formulação.  Atento para todos esses elementos declinados, bem como para o  fato de  que a  decisão  judicial  anexada aos  autos,  fls.  306/314,  refere­se  ao  "Carbofuran  Técnico",  e  não  ao  FURADAN  DB,  mercadoria de que tratam estes autos, adoto as razões de decidir  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  naquilo  que  se  adequa,  quanto ao mérito da questão proposta:  "A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadoria  descrita  como  ­  NOME  COMERCIAL:  CARBOFURAN  OU  FURADAN  DB  NOME  QUÍMICO:  2,3  DIHYDRO  2,2  DIMETHYL­7  BENZOFURANYL  CARBAMATE  CONCENTRAÇÃO MÉDIA.  100%.  ESTADO  FÍSICO:  PÓ  COM  ODOR  CARACTERÍSTICO.  MERCADORIAS  DESTINADAS  A  PREPARAÇÃO  DE  INSETICIDAS  PARA  USO  EXCLUSIVO  NA  AGRICULTURA,  por  meio  da  declarações  de  importação  relacionadas às fls. 02/03, registradas no período de 10/11/1998 a  24/03/1999 (cópias de fls. 175 a 217), classificando­a no código  NCM 2932.99.14, sujeita à alíquota de imposto de importação de  5% e 1H de 0%.  Amparando­se em uma "prova emprestada" (prevista pela alínea  "a"  do  §  3º  do  art.  3º  do  Decreto  n°  70.235/72,  parágrafo  acrescentado pelo art. 67 da Lei n°9.532/97), Laudo de Análise  n° 0355/99 e Aditamento n° 0355­A/99, de fls. 45 a 53, emitidos  para  a  declaração  de  importação  99/0130195­5,  de  18/02/1999,  esclarecendo  que  a  mercadoria  tratava­se  de  "Preparação  Inseticida  Intermediária  constituída de Metil Carbamato de 2,3­ Di­Hidro­2,2­Dimetil­7­Benzofuranila  (Carbofuran)  e  Lignossulfato", e que "mercadoria dessa natureza é utilizada em  formulações  de  Inseticida  de  pronto  uso",  a  autoridade  fiscal  reclassificou a mercadoria no código NCM 3808.10.29, sujeita à  alíquota de 11% de II e 0% de IPI.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  Decreto  n°  2.376/97  estabelece  no  seu  artigo  4°  que  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  —  NCM  é  adotada  como  nomenclatura  única  nas  operações  de  comércio  exterior.  Desta  forma,  a  classificação  fiscal  de  uma mercadoria na NCM deve  ser  feita  à  luz  de  suas  próprias regras.  A Nomenclatura  Comum  do Mercosul  é  uma  classificação  que  baseia­se  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  criado  para  a  identificação  de  mercadorias  no  comércio  internacional.  O  Brasil,  ao  adotá­lo,  passou  a  utilizar  a  linguagem  mercedológica  adotada  pelas  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     8  grandes  potências  do  comércio  internacional. A NCM  possui  a  seguinte  estrutura:  a)  Seis  Regras  Gerais  Interpretativas  e  uma  Regra  Complementar;  b)  Notas  de  Seção,  de  Capitulo  e  de  Subposição e Complementares; e, c) Lista ordenada de posições:  subposições,  itens  e  subitens,  apresentados  em  21  Seções  e  96  Capítulos.  Assim,  a  NCM  tem  as  suas  próprias  "classes/grupos"  (os  Capítulos,  Posições,  Subposições,  Itens  e  Subitens)  e  suas  próprias  regras  para  enquadrar  uma  mercadoria  em  um  dos  códigos nela existentes.  Acrescenta­se que as Notas Explicativas do Sistema Armonizado  (NESH)  compreendem  a  interpretação  oficial  do  SH,  constituindo­se  em  um  elemento  dirimidor  das  dúvidas  suscitadas  pelos  textos  da  Nomenclatura  (Regras,  Notas,  Posições, Subposições).  Quanto às NESH, o art. 1° do Decreto n° 435/92 preceitua:  Art.  1º  São  aprovadas  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas,  Bélgica,  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional Brasil/Portugal, anexas a este decreto.  Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  constituem elemento  subsidiário de  caráter  fundamental para a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem como das Notas de Seção, Capitulo, posições e subposições  da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção  Internacional de mesmo nome.  Art. 2° As alterações  introduzidas na Nomenclatura do Sistema  Harmonizado  e  nas  suas  Notas  Explicativas  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (Comitê  do  Sistema  Harmonizado),  devidamente  traduzidas para a  língua portuguesa pelo  referido  Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  ou  autoridade  a  quem  delegar  tal  atribuição.  O  primeiro  passo  para  classificar  urna  mercadoria  na  NCM  é  conhecê­la.  O  Laudo  Técnico  n°  0355/99  (fls.45  a  48),  ratificado  pelo  Aditamento n° 355­A  (de  fls.49  a 53) e  Informação Técnica n°  90/2000  (fls.  226  a  228),  afirma  que  a  mercadoria  em  tela  é  constituída de Carbofuran e Lignossulfato.  O  Carbofuran  é  o  princípio  ativo  do  produto,  apresenta  propriedade inseticida e, sem a presença de lignossulfato (agente  dispersante),  é  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida e isolado.  Esclarece  o  LABANA  que,  na  Lista  de  Ingredientes  Inertes  Usados nas Formulações de Defensivos Agrícolas, do Ministério  da Agricultura  (Anexo 1,  fls.  54)  e  na Referência Bibliográfica  (ANEXO II, de  fls. 55 a 57), os derivados de Lignina, como os  lignossulfatos,  são  surfactantes  anímicos,  são  considerados  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 11128.006212/2002­51  Acórdão n.º 9303­002.113  CSRF­T3  Fl. 358          9 agentes  dispersantes,  são  aditivos,  que  são  adicionados  nas  preparações de produtos  agroquímicos para  facilitar a dispersão  ou suspensão dos ingredientes ativos nas formulações dos tipos:  pó molhável, concentrado emulsionável, etc.   A  Informação  Técnica  esclarece  também  que  nos  processos  de  obtenção  do  Carbofuran,  encontrados  nas  Referências  Bibliográficas  (ANEXO  III,  de  fls.  58  a  62),  não  é  citada  a  necessidade da presença de dispersantes.  Portanto, o Lignossulfato não se trata de impureza do processo  de  fabricação  e  altera  as  características  físico­químicas  do  Carbofuran,  facilitando  a  sua  dispersão  em  meio  aquoso  (ver  quadro comparativo, às fls. 51).  Assim,  resumidamente,  o  Lignossulfato  não  se  trata  de  uma  impureza  do  processo  de  fabricação, mas  de  um aditivo  que  se  encontra  agregado  ao  ingrediente  ativo,  com  a  finalidade  de  facilitar o processo de formulação do inseticida pronto para uso.  Conclui  o  LABANA  que  a  mercadoria  em  pauta  trata­se  de  Preparação  Inseticida  Intermediária  constituída  de  Metil  Carbamato  de  2,3­Di­Hidro­2,2­Dimetil­7­Benzofuranila  (Carbofuran)  e  um  agente  dispersante,  o  Lignossulfato,  de  uso  exclusivo  na  indústria,  destinada  a  formulação  de  Inseticida  pronto para uso na agricultura.  Defende a impugnante que a mercadoria deve ser classificada no  Capitulo 29 por tratar­se de um produto técnico e o lignossulfato  não é um ingrediente ativo e sua adição ao carbofuran em nada  altera as características químicas do princípio ativo. Alega que o  lignossulfato  é  um  mero  aditivo  agregado  ao  ingrediente  ativo  com a finalidade de facilitar apenas a sua dispersão ou suspensão  nas preparações.  Vejamos a possibilidade de a mercadoria estar compreendida no  Capítulo 29 como defende a interessada.  Notas do Capítulo 29  "1­  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  (...)  Os  produtos  das  alíneas  "a",  "b",  "c",  "d"  ou  "e"  acima,  adicionados  de  um  estabilizante  (incluído  um  agente  antiaglomerante)  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte;  g) os produtos das alíneas "a", "b", "c",  "d",  "e" ou "f" acima,  adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de  uma  substância  aromática,  com  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação  ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  essas  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     10  adições  não  tomem  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos de preferência à sua aplicação geral;  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do Capítulo 29  esclarecem que:  "CONSIDERAÇÕES GERAIS  O  Capítulo  29,  em  princípio,  inclui  apenas  os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  ressalvadas as disposições da Nota I do Capítulo.  A)  Compostos  de  constituição  química  definida  (Nota  I  do  Capítulo)  Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular (covalente ou iónica, por exemplo) cuja composição é  definida por uma  relação constante  entre  seus  elementos  e que  pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular  corresponde  ao  motivo  repetitivo.  Os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente  contendo  substâncias  que  foram  acrescentadas  deliberadamente  durante  ou  após  a  sua  fabricação  (incluída  a  purificação) estão excluídos do presente Capítulo. (.)  Estes compostos podem conter impurezas (Nota I a). (.) O termo  "impurezas"  aplica­se  exclusivamente  às  substâncias  cuja  presença  no  composto  químico  distinto  resulta  exclusiva  e  diretamente do processo de fabricação (incluída a purificação).  Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que  intervêm  no  curso  da  fabricação,  e  que  são  essencialmente  os  seguintes:  a) matérias iniciais não convertidas,  b ) impurezas contidas nas matérias iniciais,  c)  reagentes  utilizados  no  processo  de  fabricação  (incluída  a  purificação)  d) subprodutos.  No entanto convém referir que essas substâncias não são sempre  consideradas  "impurezas"  autorizadas  pela  Nota  I  a).  Quando  essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para  torná­lo  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  a  sua  aplicação  geral,  não  são  consideradas  impurezas admissíveis. (.)"   No  item  C  das  Considerações  Gerais  das  NESH  relativas  ao  Capítulo  29,  há  uma  lista  de  produtos  que  devem  ser  classificados  nesse  Capitulo,  mesmo  não  sendo  compostos  de  constituição  química  definida.  No  entanto,  a  mercadoria  em  tela não consta desta lista.  Cabe  ainda  mencionar  a  possibilidade  de  classificação  no  Capítulo  29 de  compostos  de  constituição  química  definida  aos  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 11128.006212/2002­51  Acórdão n.º 9303­002.113  CSRF­T3  Fl. 359          11 quais  foram  adicionadas  substâncias  pelas  razões  especificadas  em  itens  da  Nota  I  a)  desse  Capítulo.  Conforme  as  NESH  relativas ao Capítulo 28, cujas disposições relativas à adição de  estabilizantes, substâncias antipoeiras ou de corantes, aplicam­se,  mutatis mutandis, aos compostos químicos incluídos no Capitulo  29, desde que essa adição não os tome particularmente aptos para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  aos  produtos do Capitulo 29 podem também adicionar­se:  a)  "um  estabilizante,  desde  que  este  seja  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte  (por  exemplo,  o  peróxido  de  hidrogênio  estabilizado  com  ácido  bórico  inclui­se  na  posição  28.47,  mas  o  peróxido  de  sódio,  associado  a  catalisadores  e  destinado  à  produção  de  peróxido  de  hidrogênio,  exclui­se  do  Capítulo  28  e  classifica­se  na  posição  38.24).  Também  se  consideram como estabilizantes as substâncias que se adicionam  a determinados produtos químicos no intuito de os manter no seu  estado  físico  inicial,  desde  que  a  quantidade  adicionada  não  ultrapasse  a  necessária para  obtenção  do  que  se  pretende  e  que  essa adição não modifique as características do produto de base  nem  o  torne  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral.  Os  produtos  do  presente  Capítulo, de acordo com as disposições precedentes, podem, por  exemplo,  apresentar­se  adicionados  de  substâncias  antiaglomerantes.  Pelo  contrário,  excluem­se  os  produtos  a  que  tenham  sido  adicionadas  substâncias  hidrófugas,  dado  que  essa  adição modifica as características do produto inicial ";  b)  "substâncias  antipoeira  (por  exemplo:  óleos  minerais  adicionados  a  alguns  produtos  químicos  tóxicos  para  evitar  o  desprendimento de poeiras durante a sua manipulação)";  c)  "corantes,  com  a  finalidade  de  facilitar  a  identificação  dos  produtos  ou  adicionados  por  razões  de  segurança,  a  produtos  químicos  perigosos  ou  tóxicos  (por  exemplo,  arseniato  de  chumbo  da  posição  28.42),  no  intuito  de  alertarem  quem  os  manipule.  Excluem­se,  todavia,  os  produtos  adicionados  de  substâncias  corantes  com  finalidades  diferentes  das  acima  indicadas. É o caso, por exemplo, da sílica­gel adicionada de sais  de  cobalto,  própria  para  servir  como  indicador  de  umidade  (posição 38.24)"  Face  ao  acima  exposto  e  sob  a  ótica  das  normas/conceitos  estabelecidos pela NCM e esclarecimentos das NESH, conclui­se  que:   1) a mercadoria em tela trata­se de Carbofuran, um composto de  constituição  química  definida,  porém  não  se  apresenta  isoladamente,  pois  contém  Lignossulfato,  não  considerado  impureza do processo de fabricação;  2)  o  Lignossulfato,  adicionado  ao  Carbofuran,  não  apresenta  nenhuma das funções contempladas nos itens f e g da Nota I do  Capítulo 29; e,   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     12  3)  o  Lignossulfato,  um  surfactante  aniônico,  é  adicionado  ao  Carbofuran  com  a  finalidade  de  facilitar  a  sua  dispersão  ou  suspensão nas preparações, destinadas às formulações dos tipos:  pó  molhável,  concentrado  emulsionável,  entre  outros,  de  inseticidas pronto para uso.  Portanto, não apresentando o produto em tela características que  atendam  às  exigências  requeridas  pelas  Notas  do  Capítulo  29,  não pode aí ser classificado.  (...)  Caracterizada  a  mercadoria  em  tela  como  sendo  uma  PREPARAÇÃO INTERMEDIÁRIA ou PRÉ­MISTURA, de uso  exclusivo na indústria com propriedade inseticida, que necessita  somente  de  adição  de  adjuvantes  ou  aditivos,  para  obtenção  do  produto  final,  deve  a  mercadoria  ser  classificada  na  posição  3808,  que  compreende  os  “INSETICIDAS,  RODENTICIDAS,  FUNGICIDAS,  HERBICIDAS,  INIBIDORES  DE  GERMINAÇÃO  E  REGULADORES  DE  CRESCIMENTO  PARA  PLANTAS,  DESINFETANTES  E  PRODUTOS  SEMELHANTES,  APRESENTADOS  EM  QUAISQUER  FORMAS OU EMBALAGENS PARA VENDA A RETALHO  OU COMO PREPARAÇÕES OU AINDA SOB A FORMA DE  ARTIGOS,  TAIS  COMO  FITAS,  MECHAS  E  VELAS  SULFLTRADAS E PAPEL MATAMOSCAS".  São  classificados  nessa  posição  os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  que  sejam  inseticidas,  rodenticidas,  fungicidas,  herbicidas,  inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  crescimento  para  plantas,  desinfetantes  e  produtos  semelhantes,  apresentados  nas  formas  ou embalagens previstas na posição 38.08, por força do item 2 da  Nota 1 a) do Capitulo 38.  No  entanto,  referida  posição  não  compreende  somente  aqueles  produtos  apresentados  em  embalagens  para  venda  a  retalho  ou  uma  forma  tal  que  não  suscite  quaisquer  dúvidas  quando  ao  destino  para  venda  a  retalho.  A  Nota  2  da  posição  3808  das  NESH  esclarece  que  devem  ser  também  classificadas  nessa  posição, os produtos:  "2)  Quando  tenham  características  de  preparações,  qualquer  que  seja  a  forma  como  se  apresentem  (compreendendo  os  líquidos, as soluções e o pó a granel). (..)  (...)  Também  se  incluem  nesta  posição,  desde  que  já  apresentem  propriedades  inseticidas,  fungicidas,  etc.,  preparações  intermediárias que precisam de ser misturados para se obter um  inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc., pronto para uso."  Desta  forma,  mostra­se  correta  a  classificação  adotada  pela  fiscalização  na  posição  3808,  no  código  3808.10.29,  que  abrange os Outros Inseticidas.  Corroborando nesse sentido, consta na Coletânea de Pareceres  de Classificação  no  Sistema Harmonizado  de Designação  e  de  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 11128.006212/2002­51  Acórdão n.º 9303­002.113  CSRF­T3  Fl. 360          13 Codificação  de  Mercadorias  adotados  pela  Organização  Mundial  das  Alfândegas  (OMA),  aprovada  na  forma  de  Anexo  Único  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  281/2003,  que  "Preparação  intermediária  contando  como  único  integrante  ativo  cerca  de  75%  em  peso  de  carbofuran  (2,3­di­idro­  2,2dimetil­7­benzofuranil metilcarbamato) e tendo propriedades  inseticidas,  usada  na  fabricação  de  inseticidas  que  podem  acessoriamente  ser  empregados  como  nematicidas"  deve  ser  classificada na posição/subposição 3808.10”    Como  já  disse,  faz­se  desnecessário  aduzir  novos  argumentos  aos  trazidos  acima,  que  demonstram  sobejamente  a  certeza  da  classificação  do  produto  em  questão  no  código 3808.10.29, pelo que NEGO provimento ao recurso especial do contribuinte.  É como voto Sr. Presidente.  Marcos Aurélio Pereira Valadão                                  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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8321185 #
Numero do processo: 13001.000500/2008-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. A Recorrente não comprovou a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União que ensejaram sua exclusão do SIMPLES Nacional, de modo que há que ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1003-001.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-25T16:00:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-25T16:00:46Z; Last-Modified: 2020-06-25T16:00:46Z; dcterms:modified: 2020-06-25T16:00:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-25T16:00:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-25T16:00:46Z; meta:save-date: 2020-06-25T16:00:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-25T16:00:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-25T16:00:46Z; created: 2020-06-25T16:00:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-06-25T16:00:46Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-25T16:00:46Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13001.000500/2008-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.638 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de junho de 2020 Recorrente MADEIREIRA VIEIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. A Recorrente não comprovou a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União que ensejaram sua exclusão do SIMPLES Nacional, de modo que há que ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 10-29.179 de 17 de dezembro de 2010, da 6ª Turma da DRJ/POA que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o ADE – Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/PEL n° 338500, de 22 de agosto de 2008 que a excluiu do SIMPLES Nacional. Segundo o que consta no ADE, juntado à e-fl. 2, a contribuinte foi excluída do SIMPLES Nacional por constar débito em seu nome perante a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa, de acordo com o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 1. 00 05 00 /2 00 8- 49 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.638 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.000500/2008-49 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN n° 15/2007. Contra o ADE a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que " a dívida ativa ora exigida pela RFB foi objeto de compensação, a mesma está sob judice e anexa cópia da sentença que concede a compensação.” A 6ª Turma da DRJ/POA jugou improcedente a manifestação de inconformidade, com base no fundamento abaixo transcrito do voto condutor do acórdão combatido: Após o prazo para regularização dos débitos que originaram o ADE, continuavam no sistema, conforme fls 141, um débito não previdenciário, relativo a IRPJ, do período de apuração 01/2000, no valor de R$ 17,95 e oito débitos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com as seguintes inscrições em Dívida Ativa da União - DAU: 70300893095 (PIS), 60302766077(COFINS), 60302766158 (CSLL), 20400191240 (IRPJ), 60400239063 (CSLL), 706007 (PIS), 60604807507 (CSLL) e 60604807680 (COFINS). Na ação judicial alegada pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, cuja cópia da sentença encontra-se às fls. 03/08, a empresa buscava o reconhecimento do direito à compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL com débitos de COFINS. No entanto, apenas duas das oito DAU relacionadas no ADE referem-se a débitos de COFINS Em consulta ao portal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que ora anexo aos autos ( fls. 142/143 ), verifico que a PGFN propôs uma ação de execução fiscal da dívida ativa, que levou o n° 137/1.040001614-4 ( fls. 103 ), o que poderia levar à suspensão das cinco primeiras inscrições citadas acima, em negrito. A apelação foi acolhida e encaminhada ao TRF da 4 a Região, que a recebeu sob o n° 2009.71.99.006205-0/RS (144/148) e, em 26/01/2010 foi dado provimento à apelação, determinando-se o prosseguimento da execução. A empresa foi intimada a prestar esclarecimentos com relação à regularização dos demais débitos indicados no ADE de exclusão, que não estariam abrangidos pela ação judicial citada em sua contestação à exclusão do Simples Nacional ( Ação Ordinária n° 97.0007783-7 ). A fls. 135 o contribuinte informa que foram providenciadas as regularizações dos débitos não abrangidos pela alegada ação judicial, porém não comprova tal fato, e os sistemas da RFB continuam indicando a irregularidade de todos aqueles débitos ( fls. 149/Í65 ). Quanto ao débito não previdenciário relativo ao IRPJ, período de apuração 01/2000, no valor de R$ 17,95, refere-se à juros de IRPJ decorrente de Auto de Infração, fundamentado na Lei do Ajuste Tributário n° 9.430/1996 e a data de vencimento era 16/11/2005, conforme fls. 166. Tal débito encontra-se em fase de cobrança na RFB. A Recorrente tomou ciência do acórdão em 04/04/2011 (e-fl. 176). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário em 30/04/2011, onde: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.638 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.000500/2008-49 - alega preliminarmente que havia previsão legal bem anterior declarando o direito ao exercício da auto-compensação do crédito fiscal e que a jurisprudência dos tribunais é uniforme quanto à auto-aplicabilidade das regras legais de compensação, sendo que o contribuinte apenas vai auto-compensar o seu crédito e nem precisaria se socorrer do judiciário, especialmente quando ao excedente de 0,5% do Finsocial, a exigência do Pis-comercial mensal em vez do semestral, bem como do direito à compensação de 1/3 da Cofins (lei n° 9.718/98, art. 8º, §1º); -alega que esperava dos agentes fiscais a homologação das compensações, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa do fisco; -aduz que a regra protetiva veiculada pelos artigos 170 e 179 da Constituição Federal de 1988, segundo a qual as microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento jurídico diferenciado pela simplificação de suas obrigações fiscais e do desenvolvimento tem por finalidade de garantir a participação no processo de desenvolvimento econômico do nosso País. -defende que não há impedimento para efetuar a compensação, desde que observada a legislação vigente, ou seja, compensação é somente com tributos da mesma natureza, segundo as Leis n°s 8.383/91, art. 66, com alterações posteriores; 9.250/95; 9.718/98, art. 8o, § 1o, permite os contribuintes a compensação de um terço da Cofins; e 9.430/96; -afirma que ajuizara a ação ordinária n° 97.0007783-7, distribuída em 12/05/97, perante a Primeira Vara Federal de Porto Alegre, hoje 2a Vara Federal Tributária de Porto Alegre, que declarou judicialmente o direito da auto-compensação do crédito do Finsocial exigido acima de 0,5%, e que o egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região e o colendo Superior Tribunal de Justiça mantiveram, à unanimidade o direito à compensação da exação excedente a 0,5% do Finsocial. -alega que o processo de número 137/1040001025-4 que é uma Execução Fiscal da união, tem em seu cerne tributos objeto de compensação da Dívida ativa da União, possuem garantia de penhora na ação; -acrescenta que no processo 137/0001614-4, as seguintes questões não foram observadas: a) INSCRIÇÃO N.° 00.2.04.001912-40 (PAG. 66), P.A 01/1999 VENCIMENTO 30/04/1999, TRANSCRITO NA DCTF PA: 31/03/1999 2089 VCTO 30/04/1999 1.260,83 (PAG. 64); VCTO 30/04/1999 1.260,83 MAIS JUROS R$ 42,24 (PAG. 63); VCTO 30/04/1999 1.260,83 MAIS JUROS 50,69 ESTA INSCRIÇÃO CONFRONTA-SE QUE AS GUIAS PAGAS (PAG. 29); b) INSCRIÇÃO N. ° 00.6.04.002390-63, (PAG.89), P.A. 01/1999 DO VALOR R$ 2.017,32, O VALOR ORIGINÁRIO DECLARADO PELA DCTF FOI DE R$ 3.025,98 DIVIDIDO EM 3 QUOTAS DE R$ 1.008,66 COM VENCIMENTOS EM 30/04/1999 (PAG. 84), 30/05/1999 R$ 1.008.66 (PAG. 83), 30/06/1999 R$ 1.008.66 (PAG. 82), NESSA INSCRIÇÃO FOI PAGA A PRIMEIRA QUOTA de R$ 1.008,66 PAGA EM 29/04/1999, E AS OUTRAS DUAS QUOTAS FOI UTILIZADA O DISPOSITIVO EM LEI DE N.° 9.718/98 DE 27/11/1998 DO ART. 8 o § I o , QUE POSSIBILITA A COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA QUE NA Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.638 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.000500/2008-49 ÉPOCA SOMOU A IMPORTÂNCIA DE R$ 6.117,24 / 3 = R$ 2.039,08 (PG. 32), E AS GUIAS OBJETO DA UTILIZAÇÃO DESTA COMPENSAÇÃO (PAG. 30); c) INSCRIÇÃO N.° 00.6.03.027660-77 (PAG. 73), P.A. 01/1998 DO VALOR 3.122,72, SALDO DEVEDOR DE R$ 1.174,13, E DO VALOR DE R$ 2.225,34 COMPETÊNCIA DE 05/1998 SALDO QUE FOI OBJETO DA AÇÃO DE 1997, ONDE TIVERAM SALDOS EM 1997 E PARTE DE 1998 PARA COMPENSAR = TÍTULO TRIBUTO COFINS; d) 4.° INSCRIÇÃO N.° 00.6.03.027661-58 (PAG. 15) P.A. 04/1998 DO VALOR R$ 645,24 VCTO em 30/04/1998, DO VALOR DE R$ 931,04 = TITULO TRIBUTO COFINS; e) 5.° INSCRIÇÃO N.° 00.7.03.008930-95 (PAG.10) P.A. 05/1998 VCTO 16.06.1998 R$ 543,60 = TÍTULO TRIBUTO PIS; - Afirma que os itens "c”, “d” e “ e” acima, foram compensados de acordo com a ação ordinária 97.0007783-7 e com a mesma ação foram compensados os tributos objeto da ação 137/1040001025-4. Requer ao final o cancelamento dos débitos e a manutenção da Recorrente no SIMPLES. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Há que se delimitar o escopo do presente processo, que trata de exclusão do SIMPLES Nacional pela existência de débitos em nome da Recorrente perante a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não está suspensa. A Recorrente alega em sede preliminar, que teria direito à compensação do excedente de 0,5% do Finsocial, declarada inconstitucional pelo STF. A preliminar arguida se confunde com o mérito, de modo que será analisada em conjunto. Os débitos que ensejaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional são débitos para coma PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e estão discriminados à e-fl. 142. A Recorrente alega que os débitos foram decorrentes da não homologação de compensação de suposto crédito do excedente de 0,5% do Finsocial e de 1/3 da Cofins (lei n° 9.718/98, art. 8º, §1º). Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.638 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.000500/2008-49 Para comprovar o seu direito à compensação do excedente de 0,5% do Finsocial apresenta cópia da Sentença n° 200/98, de 30 de junho de 1998, nos autos da Ação Ordinária n° 97.0007783-7 (e-fl. 8), cujo excerto transcrevo abaixo: ISSO Posto, julgo procedente a presente ação para reconhecendo a inexigibilidade do FINSOCIAL por alíquota superior a 0,5% a contar do advento da CR/88, declarar o direito das autoras a compensação dos respectivos valores, conforme guias DARFs acostados aos autos, com débitos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Portanto, dúvida não há quanto ao direito da Recorrente ao crédito decorrente da majoração da alíquota Finsocial, declarada inconstitucional pela STF. Contundo, há que se verificar se os débitos que ensejaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES teriam sido compensados, como alega a Recorrente. As inscrições em DAU - Dívida Ativa da União 00 7 03 008930-95, 00 6 03 27660-77, 00 6 03 27661-58, 00 2 04 001912-40 e 00 6 04 002390-63 foram ajuizadas pela PGFN, que foi autuada sob n° 137/1.040001614-4 ( e-fl. 104). A Recorrente interpôs exceção de pré-executividade nos autos do processo de execução fiscal n° 137/1.040001614-4 (e-fls. 30-35). Há que se ressaltar que o Juízo determinou que a contribuinte informasse se teria ajuizado ação declaratória contra a União visando o reconhecimento da possibilidade de compensação de parte dos tributos cobrados e em caso positivo juntasse cópia da inicial e de eventual sentença proferida no processo. Não foi juntada aos autos a decisão quanto à exceção de pré-executividade apresentada pela contribuinte, contudo, depreende-se da cópia da decisão juntada, às e-fls, 147- 149, que a exceção de pré-executividade tenha sido acolhida. Porém, a União apresentou apelação à decisão, que foi provida, determinando-se a continuidade da execução fiscal. Dessa forma, entendo que a liquidez e certeza quanto aos débitos inscritos em DAU foram apreciados em juízo nos autos da ação de execução fiscal e estavam exigíveis, de modo que eram óbices à permanência da Recorrente no SIMPLES Nacional, de acordo com o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN n° 15/2007. A Recorrente não comprovou a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União que ensejaram sua exclusão do SIMPLES Nacional, de modo que há que ser mantida a exclusão. Por todo o acima exposto voto em negra provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.638 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.000500/2008-49 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13907.720306/2015-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-03T17:27:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-03T17:27:11Z; Last-Modified: 2020-06-03T17:27:11Z; dcterms:modified: 2020-06-03T17:27:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-03T17:27:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-03T17:27:11Z; meta:save-date: 2020-06-03T17:27:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-03T17:27:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-03T17:27:11Z; created: 2020-06-03T17:27:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-06-03T17:27:11Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-03T17:27:11Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13907.720306/2015-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.713 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente MARIO CELSO COLUSSI SLEMER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 72 03 06 /2 01 5- 17 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.713 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720306/2015-17 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.713 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720306/2015-17 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.713 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720306/2015-17 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.713 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720306/2015-17 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.713 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720306/2015-17 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.713 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720306/2015-17 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.721241/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.311
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo para aguardar as decisões definitivas que vierem a ser proferidas nos processos administrativos nº 10925.905142/2010-77 e 10925.905141/2010-22.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo para aguardar as decisões definitivas que vierem a ser proferidas nos processos administrativos nº 10925.905142/2010-77 e 10925.905141/2010-22. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para se exigir a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em razão do fato de que as compensações declaradas nos processos administrativos nº 10925.905142/2010-77 e 10925.905141/2010-22 não haviam sido homologadas pela repartição de origem. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento da multa, arguindo o seguinte: a) a autoridade lançadora não podia lhe negar a faculdade de levar o pleito administrativo até o seu final e exigir de antemão a cobrança de multa isolada, pois apresentara manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não reconheceu seu direito creditório relativo ao PIS e à Cofins no período sob comento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 21 24 1/ 20 11 -8 9 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16465.ISZJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.311 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721241/2011-89 b) ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da legalidade; c) ilegalidade e inconstitucionalidade da multa aplicada; d) violação do direito fundamental de petição de que trata o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a multa imposta o penalizava em razão do exercício regular de seu direito de peticionar ao ente da administração pública e não em decorrência de um ato ilícito por ele praticado; e) abusividade e “confiscatoriedade” da multa. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/08/2010, 27/08/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL. A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/08/2010, 27/08/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. POSSIBILIDADE. A existência de Manifestação de Inconformidade ainda em julgamento administrativo não impede o lançamento da multa isolada sobre o crédito objeto de declaração não homologada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/11/2018 (e-fl. 307) o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 06/12/2018 (e-fl. 309) e reiterou seu pedido de cancelamento da multa, repisando os argumentos de defesa encetados na Impugnação, sendo Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16465.ISZJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.311 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721241/2011-89 acrescentada, além da referência a outros princípios de direito público, a alegação de que o órgão julgador recorrido equivocara-se na interpretação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que ele, ao declarar a compensação, não agira de má-fé. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado para se exigir a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em razão do fato de que as compensações declaradas nos processos administrativos nº 10925.905142/2010-77 e 10925.905141/2010-22 não haviam sido homologadas pela repartição de origem. Consultando o sistema E-processo, constatou-se que o Recurso Especial manejado pelo ora Recorrente no processo 10925.905142/2010-77, foi julgado procedente, conforme se verifica do acórdão a seguir reproduzido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam, (i) por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito com relação aos seguintes itens: (a) custos com materiais de limpeza e desinfecção; (b) despesas decorrentes de frete utilizados para o transporte de insumos e de produtos em elaboração; (c) aquisição de produtos para movimentação de carga pallets; e (d) aquisição de combustível empregado em máquinas e equipamentos óleo diesel; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento para reconhecer que o percentual a ser aplicado para cálculo do crédito presumido de PIS/COFINS corresponde a 60% em função do produto fabricado e (iii) por maioria de votos, em dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao frete de produtos acabados (iii), a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (g.n.) O acórdão supra não informa se o provimento ao Recurso Especial do contribuinte foi total ou parcial; contudo, analisando o voto vencido e o vencedor, constata-se que foi mantida apenas a glosa relativa à aquisição de óleo diesel consumido em transporte fora da produção. No entanto, no acórdão supra, consta que foi dado provimento a tal item, situação essa que poderá ensejar a oposição de embargos de declaração por parte do contribuinte ou da autoridade administrativa, considerando que a PGFN, devidamente cientificada do acórdão da CSRF (e-fl. 1800), não externou intenção de interpor nenhum recurso. Quanto ao processo nº 10925.905141/2010-22, esta 1ª Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 3201-000.581, de 25/01/2016, converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a ele fosse juntado cópia do processo administrativo nº Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16465.ISZJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.311 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721241/2011-89 10.925.905142/2010-77, no qual se encontrava, segundo o voto da resolução, todo o conjunto probatório vinculado aos créditos então sob análise. Como no processo nº 10.925.905142/2010-77 o resultado foi favorável ao contribuinte, ainda que reste dúvida acerca da glosa relativa à aquisição de óleo diesel, conforme acima apontado, há grande chance de que a mesma decisão seja aplicada ao processo nº 10925.905141/2010-22, ainda que parcialmente, dada a possibilidade de haver outros créditos não analisados naquele processo. Feitas essas considerações, passa-se à análise do fundamento legal da multa isolada. Os fatos geradores da penalidade ocorreram em 26/08/2010 e 27/08/2010, quando encontrava-se vigente a seguinte redação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15 1 , também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Referida penalidade restou mantida com as redações subsequentes dadas pela Medida Provisória nº 656/2014 e pela Lei nº 13.097/2015, verbis: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do processo para aguardar as decisões definitivas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) que vierem a ser proferidas nos processos administrativos nº 10925.905142/2010-77 e 10925.905141/2010-22. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 1 § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16465.ISZJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 08/10/2019 11:04:00. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 08/10/2019. Documento assinado digitalmente por: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 10/10/2019 e HELCIO LAFETA REIS em 08/10/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0520.16465.ISZJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 72FB81D40D6FD81E5CDAA4DABB529D1B0B9A828A0B01F95132DD46603D07456C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.721241/2011-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10805.723658/2015-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 36 58 /2 01 5- 76 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.510 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723658/2015-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.510 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723658/2015-76 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.510 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723658/2015-76 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.510 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723658/2015-76 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8309824 #
Numero do processo: 10469.720424/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 LANÇAMENTO FISCAL. SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. Constatado erro na identificação do sujeito passivo, deve-se reconhecer a insubsistência do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2201-006.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. Constatado erro na identificação do sujeito passivo, deve-se reconhecer a insubsistência do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 04201/00019/2007 (fl. 6 a 9), pela qual a autoridade administrativa lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 20.156,46, com Multa de Ofício de R$ 15.177,34 e juros de mora de R$ 5.649,85, perfazendo o total apurado de R$ 40.923,65. O lançamento é relativo ao exercício de 2005 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 6.284.990-5 e com o nome de Fazenda Nogueira. Atesta a Fiscalização que, regulamente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de Laudo de Avaliação, o Valor da Terra Nua declarado, o que levou ao seu arbitramento tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT. Cientificado do lançamento em 16 de outubro de 2013, conforme AR de fl. 11, inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fl. 13 a 24, na qual AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 04 24 /2 00 7- 25 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720424/2007-25 apresentou considerações e fundamentos legais que, no seu entendimento, amparariam o pedido de cancelamento da exigência, lastreando a defesa, basicamente, na alegação de que teria vendido a propriedade rural em tela, no ano de 2001, ao Sr. Valdelito Andrade da Silva, CPF 003.541.804-44. Debruçada sobre o tema, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, exarou o Acórdão 11-26.421, de 28 de maio de 2009, fl. 39/46, em que considerou o lançamento procedente, sinteticamente pela precariedade dos documentos comprobatórios apresentados junto com a impugnação, bem assim por constatar que o recorrente, a despeito da alegação de que teria alienado a propriedade em 2001, continuou a apresentar DITR nos anos posteriores. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 50 a 58, no qual apresenta, em síntese, os mesmos argumentos já expressos em sede de impugnação. Submetido ao crivo desta Turma em Sessão de 11 de julho de 2019, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução de fls.. 66 a 68, cujo objeto principal pode ser verificado pelo teor do excerto abaixo: (...) Não obstante, é fato que a análise dos autos, em particular os documentos juntados a partir de fl. 62, evidencia que o Sr. Valdelito Andrade da Silva pleiteou, e recebeu, cópia dos autos, já que a pendência decorrente deste lançamento e do lançamento efetuado para o exercício anterior, objeto do citado processo 10469.720418/2007-78, aparece no Relatório de Informações de Apoio para Emissão de Certidão ITR do imóvel em comento, fl. 73, no qual, no campo destinado aos dados cadastrais, consta como contribuinte o Sr. Valdelito Andrade da Silva. Assim, os sistemas da RFB já apontam o Sr. Valdelito como proprietário da Fazenda Nogueira, não obstante não há elementos que indiquem a partir de quando ocorreu tal alteração cadastral. Pelo exposto, nos termos do art. 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade responsável pela administração do tributo, que deverá diligenciar no sentido de identificar a data em que se deu a efetiva transferência do imóvel rural em tela, elaborando o pertinente relatório circunstanciado. Em atendimento aos termos da citada Resolução, a Unidade responsável pela administração do tributo juntou os documentos de fl. 71 e ss, bem assim lavrou o Relatório de Diligência de fl. 91/92. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Em razão de ser tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Inicialmente, cumpre destacar que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento lastreou suas conclusões quando à procedência do lançamento na constatação de que o contribuinte continuou a apresentar DITR nos exercícios posteriores à alegada alienação da propriedade rural. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720424/2007-25 De forma diligente, nos autos do processo 10469.720418/2007-78, em que se discute Notificação de Lançamento lavrada para o exercício de 2004, o Relator da Decisão recorrida verificou, também, a eventual existência de DITR apresentada pelo adquirente indicado pela defesa, Sr. Valdelito Andrade da Silva. Os documentos comprobatórios da operação de alienação apresentados pela defesa foram unicamente aqueles carreados aos autos na impugnação. Uma cópia da DIRPF do autuado do exercício de 2002, em que foi noticiada a alienação da propriedade, fl. 28, e o recibo de fl. 33, que se refere à quitação da Promessa de Compra e Venda da Fazenda Nogueira. Diante de tal cenário, inconteste que o autuado não se empenhou para que a operação chegasse ao conhecimento do Fisco e pudesse gerar os reflexos próprios ao presente lançamento, já que não seria difícil conseguir uma cópia da tal Promessa de Compra e Venda. Não obstante, o Relatório de Diligência e a documentação que o ampara é inequívoco de que a alienação e a transmissão da posse, do domínio e do direito de ação sobre o imóvel rural do qual resultou o lançamento ora sob análise ocorreu 28/01/2002, conforme Certidão de Inteiro Teor de fl. 87 a 90. Portanto, como estamos diante de lançamento relativo ao ano de 2005, evidente que o crédito tributário foi constituído contra o Sr. Fábio Luiz Monte de Hollanda em momento em que este não poderia ser considerado contribuinte do ITR, já que assim dispõe o art. 4º da Lei 9.393/96: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, o auto de infração apresenta erro na identificação do sujeito passivo, mácula insanável, de natureza material, relacionada à atividade de lançamento descrita pelo art. 142 da Lei 5.172/66. Conclusão: Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram o presente, reconheço o equívoco cometido na identificação do sujeito passivo e, assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, exonerando integralmente o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.900730/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-003.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900726/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-24T13:10:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-24T13:10:05Z; Last-Modified: 2020-06-24T13:10:05Z; dcterms:modified: 2020-06-24T13:10:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-24T13:10:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-24T13:10:05Z; meta:save-date: 2020-06-24T13:10:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-24T13:10:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-24T13:10:05Z; created: 2020-06-24T13:10:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-06-24T13:10:05Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-24T13:10:05Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.900730/2016-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.626 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2020 Recorrente ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900726/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 07 30 /2 01 6- 71 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.626 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900730/2016-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.622, de 10 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão proferido pela Turma da DRJ/BSB, em que por maioria de votos, os membros julgadores decidiram pela improcedência da manifestação de inconformidade. Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp transmitida eletronicamente, com base em suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Júridica – IRPJ-Lucro Real, oriundo de pagamento indevido ou a maior, conforme DARF acostado aos autos. A Contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Diante da constatação da inexistência de crédito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação declarada. Depois da ciência da decisão denegatória, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e documentação comprobatória. Alega a Interessada que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento indevido, tendo em vista que cometeu erro de preenchimento da DCTF ao informar débito de IRPJ no período de apuração em apreço. Acrescenta que ao tomar conhecimento do erro, depois da não homologação da compensação, realizou retificação da DCTF, que já está registrada no sistema da RFB, comprovando que “o crédito em questão de fato é existente e verdadeiro”. Pede reconsideração da decisão proferida por meio do Despacho Decisório no sentido de homologar a Dcomp. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o direito creditório não reconhecido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega que o crédito objeto do recurso é referente a IRPJ (Estimativa Mensal), recolhido de forma indevida na competência em apreço, em razão de no mês de competência o LALUR demonstrou prejuízo fiscal. E que para confirmar que o valor devido na competência foi zero, bastava a RFB consultar a DCTF e DIPJ transmitida pela requerente, e ainda caso queira, acessar a escrituração contábil digital (ECD) e ter acesso ao balancete para verificar qualquer informação relativa a movimentação contábil e financeira da empresa. Como prova de que no mês em questão não houve IRPJ (Estimativa Mensal) a ser recolhida, a Recorrente anexou cópia da ficha 11 da DIPJ do ano-calendário correspondente, ressaltando que este documento foi emitido no próprio sistema da RFB (e-cac), onde se poderia confirmar na linha 13 que o valor do IRPJ devido foi 0 (zero), já que a empresa no correspondente mês apurou prejuízo fiscal. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.626 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900730/2016-71 Também juntou cópia do LALUR e BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO EMITIDO NO SISTEMA ECD (SPED) QUE FOI TRANSMITIDO PARA A RFB, comprovando a exatidão dos valores declarados na ficha 11 da DIPJ. Além da DIPJ e do LALUR, consta também cópia da DCTF relativa ao mesmo mês, comprovando assim que não há informação de IRPJ (Estimativa Mensal) declarado como devido no citado mês. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.622, de 10 de março de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A Delegacia de origem não homologou a compensação, uma vez que a DCTF não tinha sido retificada antes do pedido de compensação. A retificação de DCTF era regida à época pela Instrução Normativa RFB n. 1.110/10, que assim dispunha: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...) § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.626 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900730/2016-71 II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Ocorre que à época discutia-se a possibilidade ou não de retificação da DCTF após a entrega da PER/Dcomp ou até após o despacho decisório, de modo que não havia garantia de que a DCTF poderia ser retificada pela Recorrente. Nesse sentido, somente após a edição do o Parecer Normativo Cosit n. 2/15, é que surge um cenário de maior segurança, uma vez que este estabelece que é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do Per/Dcomp e da ciência do despacho decisório, conforme pode ser observado na ementa abaixo: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.626 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900730/2016-71 julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê- la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. A possibilidade de compensar quando reconhecido mero erro no preenchimento de obrigações acessórias e amplamente reconhecida por este e. Conselho e, especialmente, por esta e. Turma, conforme, por exemplo, acórdão nº 1201-003.136, de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.626 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900730/2016-71 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Bem como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais capazes de comprovar o erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. (PA 10660.905440/2009-81, ac. 1201-003.156, j. 19.09.2019) Assim, considerando que a Recorrente trouxe aos autos cópia da DIPJ, balancetes de verificação, cópia do Livro Lalur, motivo pelo que entendo que a questão de falta de entrega da DCTF pode ser superada. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.626 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900730/2016-71 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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