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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831793 #
Numero do processo: 11543.002788/00-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/1995 a 30/09/1995, 30/11/1995 a 31/12/1995 e 31/01/1996 a 28/02/1996 Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996, é, segundo a interpretação do parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70, dada pelo STJ e pela CSRF, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11443
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep mo de Canititfra -Segund° Período de apuração: 30/06/1995 a 30/09/1995, put or°, ,npab 30/11/1995 a 31/12/1995 e31/01/1996 a 28/02/1996 der Rot" ear Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996, é, segundo a interpretação do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, dada pelo STJ e pela CSRF, o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOULIN LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a semestralidade. ANTONICASEZER NETO Pr ' ente ICek°"' ASSI GUERZONfrtfis.PO Re tor MIN. DA FAnNDA - 2.' CC CONFERE COM O ORI:* 1 l<.S1 BRASILLN - VISTO• . . Processo n.• 11543.002788/00-88 CCO2/CO3 . Acórdão 11.203-11.443 EL 74 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brim Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp I min im F42E ND4 _ 2. .. ce CONFERE COM O ORIGINAI er-to.sQ IA 1-0 3 / Cl... ------- 1870------.. e_ .• . . MIN Oh FAZENDA _ 2. . ce Processo n.• 11543.002788/00-88 CN' E RF CO M O ORIGINA CCO2/03 Acórdão n.• 203-11.443 •• Zeks"<#1t;-1 Fls. 75 1110,Ai To Relatório Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 43/48. Versa o presente processo de Auto de Infração lavrado em nome do contribuinte Distribuidora de Bebidas Moulin LTDA, CNPJ n° 27178045/0001-07, pertinente a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS de junho de 1995 a setembro de 1995 e de novembro/1995 a fevereiro/1996, conforme elementos acostados às fls. 23/29, no valor de R$ 14.369,51, incluindo principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/0812000. Na Descrição dos Fatos (fts 24), a autoridade fiscal que procedeu aos trabalhos de apuração do lançamento esclarece que apurou falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de integração Social — PIS, em virtude da empresa ter declarado os valores do PIS a recolher, calculados à alíquota de 0,65% prevista nos DL 2445/88 e 2449/88. Com a declaração de inconstitucionalidade destes DL, por decisão definitiva do STF, o PIS passou a ser devido na forma LC 07/70, onde a base de cálculo é o faturamento e a alíquota é de 0,75%. O enquadramento legal da presente autuação foi: - o artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo I, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82. - o artigo 2°, inciso!, art. 3°, 8 0, inciso!, e 9°, da Medida Provisória n° 1212/95 e suas reedições, convalidados. pela Lei n°9715/98; Irresignado com o lançamento consubstanciado no Auto de Infração em comento, o interessado apresentou a peça impugnatória de fis. 31/33. Alegou, em síntese, que: 1)A base de cálculo utilizada pelo fiscal autuante diverge da insculpida na LC n° 7/70, para os meses de 06/95 a 09/95 e de 11/95 a 02/96; 2)A alíquota de 0,75% aplicada é correta e está em consonância com a LC n° 0700; 3)A correta base de cálculo do PIS está definida no art. 6°, §único da referida Lei e que a mesma corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento e não ao faturamento do mês de competência, conforme já decidiu o Egrégio 1° Conselho de Contribuintes; 4)0 lançamento fiscal utilizou como base de cálculo do tributo o mês de competência, devendo, portanto, ser cancelado; 5)A multa aplicada e os juros moratórios não podem prosperar visto serem acessórios de obrigação principal indevida; • Processo n.• 11543.002788/00-88 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.443 Es. 76 É o relatório." O julgamento de primeira instância foi no sentido de negar provimento à impugnação e o Acórdão DRJ/RIO DE JANEIRO-RJ n° 7.844, 11 de março de 2005, está assim ementado: "Ementa: PRAZO DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEIS MESES". O art. 6°, parágrafo único, da LC n° 0700 versa sobre o prazo de recolhimento da contribuição não devendo prevalecer o entendimento de que havia separação de seis meses entre o faro gerador da exação e a sua base de cálculo. Lançamento procedente." Cientificada da decisão em 09/05/2005 conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 53, interpôs recurso voluntário a este Conselho em 8 de junho de 2005 (fls. 54/61), onde reitera a argumentação já apresentada na impugnação, acrescentando outros acórdãos deste Colegiado e mencionando o resultado do julgamento do RESP 144.708-RS, pelo STJ. À fl. 67 consta o arrolamento de bens para seguimento do recurso. É o Relatório. _ nn Bi 03.10 e ••• Processo n.°11543.002788/00-88CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.443 •NtAZENDA - 2. CC Fls. 77 Cf.9• ;tr E CQt O ORIGINAL BRAS :: IA !..» 3 i ntik. Voto 13TO ......n•••n•••"••nnn••nn Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Semestralidade Entende a DRF de Vitória/ES, no que está acompanhada pela DRJ do Rio de Janeiro/RJ, que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, tratou de prazo de recolhimento, e que, portanto, o fato gerador da contribuição do PIS de determinado mês tem como base de cálculo o faturamento daquele mesmo mês. Diferentemente, entende o sujeito passivo que o referido dispositivo tratou de base de cálculo, de modo que podemos resumir tais diferenças de opiniões na tabela abaixo: Entendimento O PIS devido Tem como fato E, como base de cálculo, o no mês de: gerador o mês de: faturarnento do mês de: DRF e DRJ Julho de 19x1 Janeiro de 19x1 Janeiro de 19x1 Sujeito Passivo Julho de 19x1 Janeiro de 19x1 Julho de 19x0 O sujeito passivo funda seu entendimento em decisões do Conselho de Contribuintes e em decisões do STJ. A referida tese da "semestralidade" — assim entendida como sendo a base de cálculo do PIS, até 29 de fevereiro de 1996 1 , é calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - é matéria pacificada nesta Terceira Câmara, em função até de várias decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido. Embora, adianto, vá, ao final, votar no sentido de acompanhar a jurisprudência dessa Câmara, curvando-me a tal entendimento, não posso deixar de consignar a minha opinião em sentido divergente. Por mais que eu leia o indigitado o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 e alguns dos atos reguladores a ele relacionados - sempre tentando compreender a lógica que levou ao entendimento ao final aparentemente consagrado - não consigo extrair outro entendimento que não o de que, quando da instituição da contribuição ao PIS, foi dada ao contribuinte a oportunidade de recolhê-la aos cofres públicos sómente após seis meses a sua instituição. Em outras palavras, quando o referido dispositivo e seu parágrafo único especificaram que a primeira contribuição seria "processada" mensalmente pelas empresas a partir de 1° de julho de 1971 e que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro, e, assim, sucessivamente, só poderia estar se referindo à contribuição de julho de 1971 e à base de cálculo e ao faturamento de janeiro de 1971; não a um fato gerador de janeiro de 1971, cuja base de cálculo (que serviria para a quantificação da contribuição) se basearia no faturamento de seis meses atrás, ou seja, de julho de 1970. 'Somente a partir de 1" de março de 2006 passou a vigorar a ?NP 1.212, de 28/11/1995. o • Processo n.° 11543.002788/00-88 CCO2/CO3 • Acórdão a° 203-11.443 Fls. 78 Assim, para mim — e para todos os que vivenciaram na prática a instituição da sistemática de recolhimento do PIS nos idos de 1971, calculando os valores, preenchendo a máquina de escrever as guias de recolhimento denominadas "Documento Único de Arrecadação", e recolhendo-as nas agências bancárias — nunca houve dúvida de que o primeiro recolhimento, efetuado no dia 10 de julho de 1971, teve como fato gerador o mês de janeiro de 1971 e como base de cálculo o faturamento do mesmo mês de janeiro de 1971. Divirjo dos que entendem que, por não trazer o prazo de vencimento, o parágrafo único do art. 6° da LC 7/70 cuidara de base de cálculo. O fato de tal defmição ter surgido apenas no mês de maio do ano seguinte à edição da LC 7/70, às vésperas do primeiro recolhimento, por meio da Norma de Serviço CEF- PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, item "3.3" (As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês"), não pode ser o motivo para o completo desvirtuamento do real significado da norma legal. Reconheça-se, é verdade, que a linguagem adotada pela LC n° 7/70 se mostrou incompatível com os elementos jurídicos envolvidos, porém, nunca se referiu ao momento da ocorrência do fato gerador da contribuição. Em outras palavras, a mim soa totalmente ilógica a formulação — baseada numa interpretação literal e isolada - de que o critério material da hipótese de incidência esteja completamente desvinculado do seu critério quantitativo. O fato gerador da obrigação, no caso da LC 7/70, era a ocorrência do faturamento de determinado mês e a base de cálculo era o próprio faturamento daquele mês; não o de seis meses atrás. Feito o registro, direciono o meu voto no sentido de acolher a argumentação da interessada, considerando como aplicável durante o período da autuação, que vai até 29 de fevereiro de 1996, a "tese da semestralidade" da base de cálculo do PIS, de modo que a contribuição exigida pelo presente auto de infração deve ser calculada de modo a refletir os efeitos decorrentes, qual seja, a contribuição de determinado mês tem com base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sem correção monetária. Sala das Sessões, em 20 outubro de 2006 eida-Ar O ASSI GUERZONI F TO tst2t1it:2. - te • crrr f ç coa ; r. a 0 • Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000808/88-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Suprimento de caixa sem comprovação da origem dos recursos e de sua efetiva entrega pelo supridor à empresa, induz a presunção de omissão de receita operacional. Alegações que não se encontram apoiadas em provas são ineficazes para contrapor-se aos fatos que induzem àquela presunção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66252
Nome do relator: DITIMAR SOUSA BRITTO
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SAMED - COMERCIAL SAMED DE CONFECÇÕES LTDA. Recorrida DRF EM URUGUAIANA - RS , F INSOCIAL -, Suprimento de caixa sem comprovação da origem dos recursos e de sua efetiva entrega pelo supridor à empresa, induz a presunção de omissão dere ceita operacional. Alegações que não se encontram a- poiadas em provas são ineficazes para contrapor-se aos fatos que induzem àquela presunção. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. SAMED - COMERCIAL SAMED DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Ausente o Cons. Sérgio Gomes Velloso. Sa s •as Sesgo IS es, 15 de maio de 1990 4tíg 79 Rlir • TO/ B A RBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE .dif_.:_ce-ast‘4 72 Ter O - BRITTO - RELATOR I--, " À N D LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 18 MAL 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros UNO DE AZEVEO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, MÁRIO DE ALMEIDAe DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. 03 ;7. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.075-000.808/88-18 Recurso 41.°: 82.588 Acordâo n.°: 201-66.252 Recorrente:C. SAMED — COMERCIAL SAMED DE CONFICOES LTDA. RELATÓRIO O recurso já esteve em pauta para julgamento por este Con selho, em data de 12 de dezembro de 1989. O julgamento foi converti do em diligência para que a repartição preparadora providenciasse esclarecimentos considerados indispensáveis ao convencimento desta ilustre Câmara. Rememoro os principais fatos concernentes ao lítigio, já relatados naquela ocasião. Trata-se de exigéncia fiscal relativa ã contribuição pa- ra o FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, decorrente de omis- são de receitas caracterizada por suprimento de caixa com recursos de origem não comprovada e cuja efetiva entrega por parte do sócio, tido como supridor, não se demonstrou. A empresa, tanto na impugnação quanto no recurso, alega que os valores relativos a esse suprimento de caixa corresponderiam a empréstimos efetuados por um dos sócios, com recursos originários da venda de um caminhão Mercedes Benz e de um apartamento. Como esses fatos não haviam sido satisfatoriamente eluci dados na fase preparatória do processo, nem estavam refutados na decisão de primeiro grau, o julgamento foi convertido em diligência para que a repartição preparadora prestasse os seguintes esclareci- mentos: "1) Se está evidenciado, na contabilidade da empresa, que parte dos recursos considerados como omissão de receita, se ori ginaram em suprimento feitos pelo sócio majoritário, em data colT sentânea com os fatos apontados no Auto de Infração; / 2) em caso afirmativo, se há evidência induvidosa de que esses recursos decorrem da venda de bens do referido sócio (um caminhão Mercedes Benz e um apartamento), conforme alegação cons tante da,peça impugnatória. " -segue- , 099 fr- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo n(2 11075-000.808/88-18 Acórdão n(2 201-66.252 Retorna, agora, o processo com o Termo de Diligencia Fis cal de fls. 56 e documentos anexos(fls. 57/66), pelos quais toma-se conhecimento que as indagações que motivaram a diligência já tinham sido objeto de perquirição e exame no processo relativo à exigência do IRPJ instaurado pelos mesmos fatos que motivaram o presente pro cedimento, sem que a empresa tivesse logrado demonstrar a veracida de das suas afirmativas, mesmo por que, conforme expressa declara- ção sua, não possui contabilidade regular, efetuando o pagamento do imposto de renda sob a modalidade de Lucro Presumido. Em memorial acostado aos autos em data de 3/5/90, a em- presa reitera que não possui contabilidade comercial, mas insiste em que os recursos utilizados como suprimento de caixa teriam sua . origem na venda do caminhão e do apartamento já mencionados , não juntando, porem, qualquer documento ou prova comprobatórios 'dessa sua alegação. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DITIMAR SOUSA BRITTO É matéria pacífica em reiterados julgados deste Conselho, que suprimentos de caixa sem satisfatória comprovação da origem dos recursos e de sua efetiva entrega, pelo supridor à empresa, consti tu! presunção "juris tantum" de omissão de receita operacional e, por conseguinte, no caso específico da recorrente que atua no ramo de confecções e vestuário, originária da venda de mercadorias sem documentação fiscal. Se outra é a origem dos recursos fácil é à empresa de- monstrá-lo, o que não logrou fazer, limitando-se a questionar os fundamentos legais da autuação. As alegações formuladas de que os recursos teriam se originado na venda de um caminhão e de um apar- tamento efetuados pelo sócio supridor desses recursos, além de não corroboradas em provas, não poderiam vir a ser acolhidas, por não se encontrar a operação de empréstimo devidamente documentada e es criturada, fato que a própria recorrente informa estar impossibili tada de fazer, por não possuir contabilidade. Alegações sem o apoio em provas são ineficazes para contrapor-se aos fatos que induzem à presunção de omissão de receitas. -segue- . (52 76-O -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 11075-000.808/88-18 Acórdão n g 201-66.252 Não há razão, portanto, para a pretendida reforma da de_ d:;) cisão recorrida, pelo ue- ego provimento ao recurso. .. Sala d s ss es, em 15 de maio de 1990. All' ir.Allaa / OI g -tirR SOUSA BRITTO

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4830651 #
Numero do processo: 11065.002623/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7.713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao FINSOCIAL, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05149
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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A. cy. ,z .. -- \I 2... Dc 05../ . ,1 /197ii, -,4115ffl, C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .....- ‘e% " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..,..,,, ,4:„ Processo no 11.065-002.623/90-17 Sessão de 2 07 de julho de 1992 ACORDMO No 202-05.149 Recurso no: 86.567 Recorrente: SYED REPRESENTAÇUES LTDA. Recorrida : ORE EM NOVO HAMBURGO -- RS FINSOCIAL-FATURAMENTO. -- Microempresa dedicada à mtividade de representação comercial. -- O artigo 51 da Lei 7.713/89 trata de revogação de isenção de :Imposto de renda e apenas nesse sent ido deve ser entendido o ADN-CST-21/09, Persiste a isenção de contribuição ao FINSOCIAL, desde que observadas demai,s condiçOes de enquadramento C oill C) microempresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os prescmtes autos de recurso interposto por SYED REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE: MORAIS e SEBASTIA0 BORGES TAQUARY. Sala das Ç,os s-ms, em 0/Pe julho de 1992. iffif "1 .: • HELVIOW BAPid:LOS - Presidente e Relator n„,, iii '--.4ÉLY ' ) ÀIIPP crosE: O- às Dr::: : y -... :. . • 1...6103 •-• Procurador-Repre- sE,,,,t ante (J .R ra•••• zenda Nacional visTA El ? SESSflO DE:: ren AGO 1992 , Participaram, ainda, do presente julgamento, W5 Conselheiros ELIO Ramil„ ROSALVO VITAL. GONZAGA SANTOS (Suplente), Acncin DE LOURDES RODRIGUES e SARAM LAFAYEÃE NOBRE FORMIGA (Suplente). OPR/mias/MG/AC MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Wti ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 11.065-002.623/90-17 Recurso No:: 86.567 Acórd gb Non 202-05.149 Recorrente:: SYED REPRESENTACCES LTDA. RELATORI O Em fi.scalização do IRPU, COOStatOLO-SO que a Empresa EYED REPRESENTAÇUES LTDA., deixou de remmlher a contribuição ao FINSOCIAL/FATURArENTO, em decorrencia de arbitramento de lucro, tendo em vista possuir receita de representação e ter apresentado declaração como microempresa, conforme notificação de fls. 01. Devidamente cientificada, a Autuada apresentou a impugnação de Ils. 06/17, na qual, alega, em Ir ri que:: a) é inv:omstitio2l(Dlud. e ilegal a referida notificaçãog b) possui os requisitos exigidos por-lei, para o enquadramento como microempresa!: c) a Lei no 7.713 não exclui o representante. comerciai do tratamento previsto no estateto da microempresa d) o Ato Deciaratório Normativo no 24 da Receita FmJeral afronta a • legislação em vigor" e) o art. 51 da Lei 7.213/80 não classifica corretor e representante comerciai como atividades semelhantes 1) o art. 52 da Lei ng 4.006/65, que regula a atividade do representante comercial, inconstitucional. Él fls. 21, o fiscal autuante propffe a manutenção integral do crédito tributário. Em decisão de fls. 23, a autoridade de primeira instância, COM base no decidido no processo relativo ao IRPj, julgou improcedente a impugnação. Inconformada, a Empresa ingressou com o Sc-: cmrso de fls. 28/31 „ cri cl e ratifica o a r g Utnen tos c E) liS tan tens da pega impugnatória. E: o relatório. _ JI INI: M ISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOla .,AWO SEGUNDOCONSOMODECONTRWWWMS Processo no n 11.065-002.623/90-17 AcórdãO no: 202-.05.149 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A materia tratada no presente recurso já tem jurisprudOncia formada na Primeira Câmara deste Conselho que, por unanimidade • tem decidido, mesmo após o advewto da Lei n2 7.713/88, as microempresas dedicadas à atividade de nDm-ecylaco comercial, continuam fuzendo jus ao gozo da isenção do PIS e FINSOCIPL, desde que obserVadas as demais condições de enquadramento como microempresa. De se mencionar, entre outros o enteDdimento expressado pelo Conselheiro e Presidente da Primeira Câmara, Dr. Roberto Barbosa de Castro, no Recurso n2 86.357 (Acórdão n2 201-- 67.622), cujo voto, a seguir, transcreve.” "Trata-se de ciecidir . se a recorrente, está desenquadrada da qualidade de fracroempresa per dedicar-se às atividades de representação comercial. Embora não ficasse claro no Auto de infração, só aparecendo no curso do processo, a motivação legal-normativa para o procedimento fiscal que exigiu o recolhimento de contribuição foi o Ato Deciaratório Normativo CST-24/89, baixado com fulcro no artigo 51 da Lei ne 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Tais dispositivos afetam a interpretação de preceitos do chamado Estatuto da li Ti. Lei ' no 7.256//A, que, em W/II artigo 11, estabeleceu isenção de diversos tributos e contribuiçÕes. Aliás, o artigo 11 insere-se no capítulo IV que trata, nominad~~. do Regime Fiscal, e tem a seguinte redação, nas partes que interessam a este casoN 'Art. 11 -. A microempresa fica isenta dos seguintes trib~: I - Imposto sobre a Penda e Proventos de Qualquer Natureaag ............................................. VI - Contribuições ao Programa de Integraçãb Social - PIS, sem prejuízo dos direitos dos empregados ainda não inscritos, e ao Fundo de Investimento Social -- FINSOCIAL'. (grifei) , ,314 , AO!. 4 .;, e:•rn MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO Neiki SEGUNDOCONSOMODECONTRMUNTES. , . • Processo nor. 11.065-.002.623/90-17 . Acórdao no:: 202-05.149 O artigo transcrito ri ga estabelece candiçffes para caracterizar ou descaracterizar a Microempresa. Pelo contrário, dispGe sobre consegnOncias para a hipóte5e de estar enquadradal. censeqbencias que restringem ao Regime Fiscal. cujo principal componente ê a isençáo de tributos . e contribuiçffes. Outras conse0Oncias do eventual enquadramentG aparecem em outras partes da L2i. M)r exemplo, no Capitulo II trata-se de "Dispensa de Obrigaçffes Burocráticas", no Capitulo V trata- se do "Regime Rrevidenciario e Trabalhista', no Capitulo VI trata-se do "Apoio '11. etc. As condiçOes para tmquadramento aparecem principalmente. no artigo 22, assim como a5 regras de nge-enguadramento sgo dispostas no artigo 32, do qual se destaca, por . inteioassar de perta ao caso sob exame: 'Art. 32 - N go se 1, ri no regime desta lei A empresa: ...........................,................. VI - que prebabe serviços profissionais de médico engenheiro, advogado, dentista, veterinárao, economista, despachante e outros serviços que se láx.s passam assemelhar.' A Lei n2 7.713/89 veio introduzir alteraçgo importante neste quadro, ao restringir o alcance da 1. lis anteriormente. outorgada. Contudo, a alteraçáG tem alcance bem delimitado: a) trata apenas da retirada da ibencgo do mNsto de renda, dentre os vários E ributos co contribuiçOes elencadas no artigo 11. E.. E) Permanece a isençáo dom demais. b) acrescenta ao elenco das empresas que já vi ge gozavam da i. ri por nao serem- enquadráveis no regime da lei (art. 32!. itens I a IV), ou trais que prestem serviços que especiláca, dentre os quais se destaca os de corretor. Por oportuno, transcreva-5e o texto do artigo 51 da citada Lei 7713/89: a , 215• -.44j..... „ 4., ... Y!0:. •Y-51 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 11.065-002.623/90-17 AcórdWo no n 202-05.149 . 'Art. 51 - A ison(a(o do Imposto sobre a Renda Lie gue trata o artioo 11. item T. da Lei ne 725S, de 27 de novembro de 1984, náb se aplica à empresa que se encontr-e nas situaçffes previstas no artigo 30 itens I a V, da referida lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor., despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos- públ.ii=„ cantor, mímico, mddico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, quí(iiico. economista, contador, auditor, estati ,stl (m „ iipl mim i Is t raci o r„ programador, analista de sistema, advogado, psicólogo!, pro~sor, jornalista, píblicitário. ou assemelhados e qualquer outra profiss'ao cuia exercício dependa de habilitaao profissional :Lecua 1. roen te exigida.' (grifei) Neste contexto, o AD(A seST-24/89 na verdade n0o inovou (como ri áo poderia mesmo fazes lo) em rela0o à lei. Apenas orientou quanto ao seu alcance e inUírpretaçWo e nessa condiçWo deve ser entendido. Referido AD11 declara "tendo em mista o disposto no artigo 51 da Lei no 7713, de 22 de dezembro de 1908" que a atividade de represímitaçg(o comercial. por ser assemelhada â de corretagem, exclui a sociedade que a exerce dos bv..mRficios concedidos à microempresa. De todos os benefícios? Parece-me evidente que nab. A matriz legal do Ato Deciaratório n0o refere-se a todos os benwfícios previstos no Estatuto da Microempresa (nas áreas do regime. previdenciário e trabalhista, de apoio cre(1itício, et c.), mas apenas ao benefício da isencao . fiscal. a, dentre as isenOes, apenas a da imposto de renda. M0o cabe discutir aqui se, ao equiparar representante comerciai a corretor agiu hem ' o prolator do ADN-CST-24/89. Sendo certo que o litígio em julgamento trata de exigencia de ri -ti' a0 PIS, E' rPXo imposto de renda, simplesmente náb e pertinente disemtir tal aspecto, visto que, preliminarmente a isenço da contribuiço n2ío foi afetada pelo ADM e continua . em plena vigOncia desde que a empresa preencha todos os demais requisitos para enquadrar-se como micro. Por tais razhes, dou provimento." s • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 7NL.YF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.065-002.623/90-17 Acórd'ap no: 202-05.149 Assim sendo, por ester inteiramente de acordo com tais argumentos, que adoto como razffes de decidir, voto no sentido de que me de provimento ao recursw, Sala das Sesses, emiede julho de 1992. // dPi/ •01 HELVIC :74C . VEDO B . ...MIOS

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4829868 #
Numero do processo: 11030.000195/87-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - VIGÕNCIA DA LEGISLACÃO TRIBUTÁRIA E OCORRÕNCIA DO FATO GERADOR (ARTS. Nr. 105 e 116 DO CTN): O Decreto-lei nr. 2.303/86, que majorou a alíquota do imposto, para cerveja e chope, estabeleceu sua vigência para o dia seguinte ao de sua publicacão, sem condicionar esse fato a qualquer outro evento. Irrelevante, pois, a alegacão de atos autorizativos de aumento de precos dos produtos. Recurso a que se nega provimento, propondo-se entretanto, ao Sr. Ministro da Fazenda, a dispensa da penalidade, por eqüidade.
Numero da decisão: 201-65332
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PUBLICADO NO D. O. C, 1 C D• (22 / 0--Ç. / 1 9L 1 C HL, Ruhrtes • ,-: .-; :j . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 11.030-000.195/87-72 Sessão de 07 de junho u 19 89 ACORDÃO N..201-65.332 Recurso n.0 79.511 . i CERVEJARIA SERRAMALTE S.A. Recorrente 1 I Recorrid a DRF em PASSO FUNDO - RS 1 I IPI-VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA E OCORRÉNCIA DO FATO, GERADOR (ARTS. 105 e 116 DO CTN): O Decreto- lein22303/86 que majorou aJaliquota do imposto, para cerveja e _chope, estabeleceu sua vigência para o dia seguinte ao de sua pu- blicação, sem condicionar esse fato a qualquer outro even- to. Irrelevante, pois, a alegação de atos autorizativos de aumento de preços dos produtos. Recurso a que se nega pro- vimento, propondo-se entretanto, ao Sr. Ministro da Fazen_ . da, a dispensa da penalidade, por eqüidade. Vistos, relatados e.discutidos os presentes autos de recur so interposto por CERVEJARIA SERRAMALTE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do- . Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Re- curso, com proposta de dispensa de multa por eqüidade. Vencido o Conselheiro Carlos Eduardo Caputo Bastos, que dava provimento ao re_ curso. A conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak apresentou 'de- claração de voto. Sala •. ,../SessEles, em 07 de junho de 1989. ) AzA, k. . RO:E /• TD BL'a05.A DE CAST7.0 - PRESIDENTE AN/r "-et g/ 0 D /, zr OÇIESQUITA - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE o e JUL 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mário '..1e., Almeida, Wremyr cliar, Ditimar Sousa Britto e Wolls Roosevelt de Alvarena. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°11.030-000.195/87-72 Recurso n.o: 79.511 Acordão n.o: 201-65.332 Recorrente: CERVEJARIA SERRAMALTE S.A RELATÓRIO A ora recorrente vem, tempestivamente a este' Conselho, recorrer da decisão de fls. 36/40 do Delegado da Receita Federal em Passo Fundo - RS que, acolhendo integralmente a denúncia fiscal constante do Auto de Infração de fls. 8, lhe exigiu a importãncia de Cz$ 4.449.888,12 a título de IPI, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora e da multa de 100% prevista no art. 364, inciso II, do RIPI baixado pelo Decreto n 2 87.981/82. Diz a decisão em tela que a então impugnante dera saída a produtos de seu fabrico, dos códigos TIPI 22.03.02.00 e 22.03.04.00, no período de 25-11-86 a 2-12-86, com lançamento a menor do imposto, em vista de aplicação de alíquota inferior à fixada no Decreto-lei n 2 2.303/86, do que resultou em conseqUencia recolhimento com insuficiência do referido tributo, em infração aos artigos 29, inciso II, 51, 54, §§ 1 2 e 2 2 ; 55, incisos I, "b" e II, "c" e 62, todos do citado RIPI. Rejeitando os argumentos constantes da impugnação, diz a decisão recorrida, em síntese: a) que o Decreto-lei n2 2.303/86 majorou a alíquota, para vigência a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação (art. 37), que ocorreu em 24-11-86, passando a ser aplicável, a partir de 25-11-86; h) que a recorrente entretanto só adotou a nova aliquota a partir de 3-12-86, quando obteve autorização do CIP para aumentar seus preços; c) que face ao art. 105 do CTN, o Decreto-lei n 2 2.303/86 tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros; d) que • Processo IW 11.030-000.195/87-72 Acórdão NY 201-„765.332 -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL destarte, a eficácia da legislação tributária não está subordinada, em nenhuma hipótese, à emissão de atos normativos, salvo quando ela própria assim o estipular; e) que, por isso, a demora do CIP em autorizar a majoração dos preços de venda do produto em questão não o isenta a empresa da obrigação do cumprimento da imposição tributária nos termos do Decreto-lei n2 2.303/86, desde sua vigência. No recurso de fls. 42/48, a recorrente sustenta em resumo: - Que o "Plano Cruzado" alcançou os produtos da recorrente com seus preços de venda defasados em, pelo menos, dois meses, uma vez que, tratando-se de produtos controlados pelo CIP, o processo que dera origem à tabela que se achava em vigor em 27 de fevereiro de 1986, data do congelamento, foram apresentado ao CIP em 6 de janeiro desse mesmo ano. - Que a defasagem de preços, aliada à atualização salarial (DL 2.283/86) e ao novo aumento de salários de 15%, concedido a partir de 1 2 de outubro de 1986, trouxe pesados anus à empresa. - Que, assim, ao ser baixado o Decreto-lei n2 2.303, de 21 de novembro de 1986 (DOU de 24), alterando a alíquota do IPI, de 80% para 230%, "curial que a autuada, juntamente com as demais empresas do setor e por intermédio do Sindicato da classe, recorresse, no mesmo dia em que foi o referido diploma publicado, ao CIP, onde o assunto foi longamente debatido, concluindo-se, então que, face à indefinição de critérios para formação de novos preços, seriam mantidos aqueles então vigentes, compreendendo as três fases de comercialização", até que aquele órgão, juntamente com a Receita Federal, viesse a fornecer a nova tabela de preços e determinar a data para sua vigencia. Que não era possível admitir-se a incidência da nova aliquota do IPI sem a possibilidade de seu repasse ao consumidor. -segue-. Processo NY 11.030-000.195/87-72 Acórdão N9 201-65.332 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Que, na expectativa de uma revisão da matéria, a nível governamental, o setor de bebidas, ainda pelo Sindicato da classe, comunicou imediatamente ao Sr. Ministro da Fazenda, ao Sr. Secretário da Receita Federal e à Secretaria Especial de Abastecimento e Preços o resultado das tratativas mantidas junto ao CIP, tudo conforme se ve do tear dos documentos que instruiram a impugnação. - Que assim é que, a 27 de novembro foi publicada a Resolução CIP n 2 193, que autorizou o reajuste das cervejas e chopp em 100%, expedindo-se em conseqUencia nova tabela de preços, em 1 2 de dezembro de 1986, para vigorar a partir de 3 de dezembro desse ano (doc. anexo à impugnação). - Que essa nova tabela, conquanto tivesse sido posta em prática pela recorrente já no dia 3 de dezembro de 1986, não logrou eliminar os ônus que a excessiva majoração do IPI trouxera às empresas do setor. Por isso é que novas gestões junto ao Governo Federal resultaram em redução de alíquota (para 200%), com autorização de aumento de preços do produto, o que demonstrou a compreensão do Governo para a situação decorrente dos efeitos do DL n 2 2.303/86. Mas que "a essa linha de comportamento de órgãos do Governo da República opõe-se frontalmente a atuação dos fiscais que, apoiados na circunstância fria da vigência daquele Decreto-lei, numa atitude que reflete o "summum ius summa injuria", passaram a inituar os produtores como se fossem sonegadores", porque deixaram de recolher o tributo exorbitantemente imposto, como já se reconhecera e ficou assentado com a redução de 230 para 200%, determinada pelo Dec. n 2 93.702, de 10 de dezembro de 1986. Comentando a decisão recorrida diz que, na verdade, ao Poder Executivo é facultado alterar as alíquotas do IPI, como suspender sua cobrança, sempre que determinada situação emergencial assim o exija. -segue- - (32J) Processo N ,-.5 11.030000.195/87-72 AcOrdão W9 201-65.332 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Que do Poder Executivo também emana "é ! legislação que instituiu o CIP e regula suas atividades e o seu funcionamento. Que foi ainda o Governo Federal que estabeleceu o "controle" e o "congelamento" dos preços em nosso país, o chamado Plano Cruzado. Que a essa realidade, decorrente do nosso sistema jurídico, não se podem contrapor os órgãos do Governo Federal, por ele imediatamente responsáveis. Assim, que são "despiciendas" as circunstâncias apontadas pela decisão recorrida, de que a eficácia do Decreto-lei n 2 2.303/86 não estaria subordinada ao sistema legal do CIP". Que se trata de uma "realidade jurídica paralela" a que as empresas sujeitas ao CIP não se podem furtar, ainda quando se trate de majoração de tributos. Que a autoridade que administra e fiscaliza o IPI é, na realidade, a mesma que aplica a legislação do CIP. Daí as tratativas mantidas pela recorrente com os órgãos do Governo da República, uma vez que não poderia ela cobrar preços "sponte sua" para atender à legislação tributária, cingida que estava, na oportunidade, às normas do CIP e do chamado Plano Cruzado. Por fim, que, a condição suspensiva para o recolhimento do IPI, na forma estabelecida pelo Decreto-lei n2 2.303/86, ficou, como se viu, amplamente assegurada à empresa, nos contatos mantidos com as autoridades governamentais, exaustivamente demonstrada pelos atos administrativos que a eles se seguiram e que instruiram a impugnação ao auto de infração. É o relatório. ‹,Ç, -segue- -5 — (" Processo N9 11.030-000.195/87-72 Acórdão '1,39 201-65.332 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Voto do Conselheiro-Relator Lino de Azevedo Mesquita Em que pesem as ponderáveis razões expendidas pela Recorrente, a verdade é que a vigencia da nova alíquota instituída pelo Decreto-lei n Q 2.303/86, para os produtos da Recorrente, para o dia seguinte ao da publicação desse diploma, (arts. 1 2 e 37), ou seja, para o dia 25-11-86, não foi absolutamente condicionada a qualquer evento. Por isso que perfeitamente aplicáveis à hipótese em foco as disposições dos arts. 105 e 116 do CTN, acertadamente invocados pela decisão recorrida. Assim é que, conforme o art. 105, "a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros" e , pelo art. 116, "considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos" nas situações de fato e de direito ali descritas, "salvo disposição de lei em contrário", o que, como se disse, não houve. Nessas condições é que, reconhecendo embora a perplexidade em que poderia se encontrar a recorrente na execução da norma tributária d'data nela prevista, face aos seus reflexos e eventuais interferências com as normas sobre controle de preços e não obstante essas razões, detalhadamente apresentadas pela Recorrente - entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Entretanto, situações como a que ora nos oferece o presente processo, reclamam um tratamento à parte, diverso do geral, uma solução especial, mais benévola do que a estabelecida para os casos comuns, solução essa que deve ser buscada na equidade, indicada para conceder-se o justo a quem o merece, mas não pode reclamá-lo como um direito. Na esfera das relações jurídicas entre os órgãos do Poder Páblico e os indivíduos, cada vez mais se impõe a aplicação da equidade na concretização do anseio de justiça, pois ela constitui-se em abrandamento da norma rígida do direito e é C9.33 Processo NY 11.030-000.195/87-72 AcOrdão N9 201-65.332 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL medida de política administrativa de benefício direito ao administrado e de benefício mediato do Estado. OLIVEIRA SANTOS, referindo-se à equidade, dizia que: "Para bem se avaliar quanto ela e por vezes útil e benfazeja nas relações dos administrados com a Adminitração, é precioso, pelos menos, que se tenha alguma vez sofrido uma injustiça" (in Direito Administrativo e Ciencia da Administraçao, pagina 225)." São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso, propondo, todavia ao Senhor Ministro da Fazenda a relevação da penalidade, por equidade (art. 40 do Decreto n g 70.235/72). Sala das Sessi--, em 07 de junho de 1989. 401 Ã/L,nciew LINO DE AZ — EDO MESQUITA .. . -7- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.030-000.195/87-72 AcOrdão n9 201-65.332 DFCLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA SELMA S.SALOMÃO WOLSZCZAK A matéria em exame já foi apreciada anteriormente por , esta Câmara, quando do julgamento de outro processo de interêsse ., da mesma eMpresa. Naquela oportunidade, como agora, este Colegiada , confirmou a exigência fiscal, mas prop8s a dispensa da multa ao . . Sr. Ministro da Fazenda, por equidade, na forma do que prevê o Dec. 70.236/72. De fato, o recurso à equidade tem lugar quando o caso em . , , exame apresenta peculiaridades especiais, que o excepcionam à ro- tina, e que sugerem a necessidade de um esforço de adequação na apJ icação da norma legal. A proposta deste Conselho é de dispensa da multa, pelo critério de equidade, e se fundamenta não só na ausência dos ele- mentos impeditivos dessa prapositura, mas na circunstância de que os produtos em tela tinham seus preços de venda a varejo fixados pelo Governo Federal, através do CIP, que, ao estabelece-los, dis- criminava os custos - ai inclusive o IPI - e as parcelas admiti- das na composição do preço eleito. Essa submissão da recorrente ao ordenamento i.eq lhe impunha o valor nas operaç .des de venda coli- diu, em certo momento, com a sujeição à obrigação tributária, eis q ue o Poder Piáblicó alterou a aliquota da imposto incidente sobre os produtos em tela, que assim passou a ser superior ao apontado na composição do preço de venda obrigatório por decisão do CIP. Durante o breve período que em tal situação se configurou, deve-se -segue- , 6•-), . 1 -8- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL i Processo n9 11.030-000.195/87-72 AcOrdão n9 201-65.332 , configurou, deve-se reconhece-la paradoxal. Nessas circunstâncias, parece de justiça a dis p ensa da , pena, ainda mais porque, conquanto se trate de imposto que por na- 1 I tureza comporta a translaçáo do nus financeiro ao comprador, neS- te caso há de suportá-lo sozinha a recorrente, quanto à diferença objeto destes autos, situaçáo configurada por haver ela cumprido,• no período, procedimentos compatíveis com as normas vigentes rela- tivas a preço final, fixadas pelo órgáo governamental próprio - CIP. Sala de Sess'des, em SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK ,

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Numero do processo: 13675.000004/93-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaraçào de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1 do art. 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08013
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. V. I c f)._ 0_6./... O 2_, i 9_24_ , Ral brio , • ,-0,0-z-12 i:,A MINISTÉRIO DA FAZENDA ()\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . Processo : 13675.000004/93-70 Sessão • . 24 de agosto de 1995 Acórdão : 202-08.013 Recurso : 97.894 Recorrente: ALTAMIRO DE CERQUEIRA LIMA Recorrida : DRF em Divinópolis - MG ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 12 do art. 147 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTAMIRO DE CERQ'UEIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em /24 n e agosto de 1995 i Helvio • 1 «vedo B . rcello Presi • . ,-Í( 1 • Tarásio á • pelo rges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA grilON 'PerN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000004/93-70 Acórdão : 202-08.013 Recurso : 97.894 Recorrente : ALTAMIRO DE CERQUEIRA LIMA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da Contribuição Sindical Rural - CNA, exercício de 1992, referente ao imóvel rural identificado na Receita Federal sob o n2 2 209 098.3, com 57,9 ha de área, situado no Município de Itaima - MG. O contribuinte, tempestivamente, contestou o lançamento, alegando erro no preenchimento da Declaração do ITR192 e discordando da cobrança da CNA por não ser sindicalizado. Parte do crédito tributário lançado na Notificação de fls. 04, inclusive o ITR devido, foi recolhido na data do vencimento, conforme cópia do DARF de fls. 05, autenticada pela ARF - Itaúna. A autoridade julgadora de primeira instância considerou não existir litígio quanto ao ITR, pois o mesmo foi recolhido dentro do prazo fixado na Notificação de fls. 04 e decidiu pela procedência do lançamento na parte objeto do litígio, em Decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 01.12.94, requerendo: restituição do valor pago a maior referente ao ITR192; e que sejam consideradas, para fms de lançamento do referido ITR, as informações contidas na 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0"i rj le",t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000004/93-70 Acórdão : 202-08.013 cópia da Declaração de Informações do ITR referente ao exercício de 1994, de fls. 21, pois, segundo alega, a Declaração do ITR192 foi preenchida com alguns erros. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA `‘`littlr* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000004/93-70 Acórdão : 202-08.013 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o pedido de restituição é matéria alheia ao litígio instaurado e dele não conheço. No mérito, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. O lançamento reclamado foi efetuado com base em declaração do sujeito passivo, prestada nos termos da legislação de regência. Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informações por ele prestadas na Declaração do ITR/92, visando reduzir o valor da exigência fiscal. Conforme determina o § 1 2 do art. 147 do CTN, a retificação de declaração, promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com o intuito de reduzir ou excluir tributo, somente deve ser aceita quando devidamente comprovado o erro apontado, e apresentada antes de notificado o lançamento. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 TARASIO CAMPELO BORGES 4

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Numero do processo: 13408.000055/89-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05278
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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D. .MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c DeJ / / 19 ,k44W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Oggi, -..‘•-r.;.-w 1 righ, Processo no 13.408 -000.055/69 -75 , . • SessWo de t 22 de setembro de 1992 ACORD110 No 202-05.278 Recurso no n 84.370 Recorrente: LOBAL - LOJAS BARROS LTDA. Recorrida N DRF EM CARUARU OBRIGAÇOES ACESSORIAS - DCTF - Declaração de Contribuiçffes e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigaçWo de fazer e a inadimplOncia acarreta penalidade puramente punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançado, p e :1 c) s 1:)c.:-1.1 e i : 1. c :i. os ti O a rt „ 1.38 do CTN „ I...(:-? :i. Comp :I. (.:•:.illen ta 1- • n 'iNk.) derrogada pela legislação ordinâria vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por LOBAL - LOJAS BARROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro EL. IO ROTHE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR L. DE MORAIS. ,, Sala das Sesseíes, em 22 J. , setembro de 1992v i i 1 , •' ..7 IS 1-1 Ei...V .1. O ---::. .) .... O I+ BA P .. 1 : ' it: '): 7 ::'i (.:.:, is :i. de-?nte (.? R e 3. s7r. t O r 14( ‘..TOSE: C r...OS 1 Pil...11EY.DA 1...E:Mo Ps -- rOC l'Urado r-el:»-c.:,-y se-?n ta n te.? da Fa- z en da Nacional 1 D r -7 „inflei V :i: s,:;TA EM SE`SSM DE 0 4 uri_ 177r- 1 :: 'iil 1." t :1. Cl 1:),..Lram„ a :i. n cl a„ do p r . esen te .:i u 1 g t.:11,rnc.?n to „ Os C. OMS O 3. he :1. l'' OS El... :I: o ROTHE, UOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO e SEBASTIM BORGES TN:MARY. CF/mias/AC -jA 1 ,CO JJOAS -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W1X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.408-000.055/89-75 Recurso No: • 84.370 AcórdWo No: 202-05.278 Recorrente: LOBAL - LOJAS BARROS LTDA. RELATOR1 O A Notificada recorre para i.e?es Conselho de Contribuintes da X): c:1. de fls. 40, do Delegado da Receita Federal em Caruaru - PE, que no mérito julgou improcedente sua impugnaçao à notificaçao de lançamento. Em conformidade com a notificaçao de lançamento, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento de multa de valores correspondentes aos destacados na planilha de fls. 06 a 08, porque apresentou fora do prazo as DCTF relativas ao período de janeiro/87 a junho/89. Foram dados como infringidos o art. 652, parágrafo 12, e art. 730 do RIR/80, c/c DL 1.968/82. Art. 11, DL 2.065/83. Art. 10, AD CIEF/CSAr/CST no 06/89. Em sua impugnaçao, alega que, de certa forma, o fato de ter recolhido a contribuiçao sem ter entregue a DCTF implica que houve a dentIncia espont2nea prevista no art. 138 do CTN e que, tendo cumprido a obrigaçao principal, fica excluída sua responsabilidade com relaçao à obrigaçao acessória. A Do c: Recorrida manteve a exigOncia, , concluindo que é legítima a aplicaçao da 'multa em exame, entretanto, ressaltando o disposto no item 6.3 do A.D. CIEF/CST no 06/89 "A multa prevista na alínea "b" do subitem 6.1, com reduçao prevista no 1Ã l: 6.2, caso a mesma seja cabível, nao poderã exceder ao valor total das contribui0es e/ou tributos que deveria ter sido declarado". Tempestivamente a Notificada apresentou o recurso do fls. 45/47, onde expffe e requer2 a) que a infraçao que deu origem ao litígio nao resultou na falta ou insufici@ncia do tributo devido; b) que os tributos devidos foram recolhidos corretamente tendo havido apenas, por ignoráncia, erro escusavel, consistente na falta de entrega da DCTF, e que o mesmo já foi sanado, posto que vem entregando regularmente a docúmentaçffin c) que dada as circunstãncias do caso e a evidente ausOncia de dolo, merece a mesma ser tratada com eqeddade” relevando a penalidade aplicada e que se enquadra perfeitamente ,-?... 4VI.. ..::-==-XII.•, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~áiigio Processo no :: :1.3 .408-000. 055/89-75 A có rd Wo no I: 202-05.278 • n os p re. ssupos tos cl o ,..1. r t .. 4c.;A cio D .1..... :1040/69 (.., F'D r 'Lar' :i. as nos ' 72/79 e 36 2.:/E32 N cl ) que o f a to cl o t.c.:.:. r p a ci o o t r :i. buto som a p r c:.:. is c,.. n t: c;:`,-?Co cia DCTF con f :i. qui- a c.:.v:i.c1c.:.n .1 e cl o n tá ri c:: :i. a ospon t.'iPtn e.....:‘ o Su p r :1. me. qual. q t.tc:- r p c:-:. n al. :1 cl acto con forme.? o cl is po s to no art. n .1. $8 cl o (. „1" .1\1. g o) ci t.te.? „ c.:. to c:: a s o cl e cl C.v., :i. cl a „ s. e cl O a. :i. n t cx. r p r c-::, t a ç -iN o ci ue mais I' avore c:e r 2:1 p o s tu]. a n to , em ha rmonia c:: o fri o d :1. s r) C) IS t. C) no a I- t „ :1. :10 c:lo C, „ -r „N., E o rol a t. e.) r :i. O „ I I , • •..„ •-) 41( 1., =~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO vt5N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.408-000.055/89-75 . AcórdWo no:: 202-05.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A matéria ora sob exame já tem farta jurisprudOncia firmada neste Colegiada que, em suas duas Cãmaras, vem reiteradamente decidindo no sentido da aplicaçao da regra prevista no ar t. 138 do CTN aos casos semelhantes à presente hipótese. Sobre o assunto e por oportuno, destaco, dentre outros, o Acórdao n2 201-65.612, de autoria do ilustre Relator Roberto Barbosa.de Castro, cujo vota adoto e transcrevoN "Trata-se, como visto, de entrega de DCTE fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigaçao. Tem este Colegiado entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendOncia sobre • a legislaçao ordinária que, realmente contempla a situaçao apenas com reduçao de 50% de multa. 1 Sao 1. ri os decisórios emanados de ambas as Cgmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustraçao, os acórdaos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. 1 As poucas dissensffes deitam raízes na discussao acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilidade penal pela denúncia espontãnea se restringe ás multas ditas punitivas, naa alcançando aquelas de natureza moratória. - Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4A ed., fls. 349), que assim conclui dissertaçao sobre o tema:: 'A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observãncia desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicaçao de multas de natureza punitiva, porém n gb afasta os juros CIO mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de puniçao'. 4 , 4 :14 '05 PoNk jffik: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ãd0; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.408-000.055/89-75 AcórdWo no: 202-05.278 • Assim posto o problema, o passo seguinte é a :1 :i. da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro José Cabral Garofano, no voto que as troou o Acórdao 202-04.778, desenvolve interessante escorço doutrinário a partir do direito das obriga0es, para concluir, a meu ver com propriedade, que as multas moratória% ou compensatórias estao claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma obrigaçao de dar, enquanto que as de natureza punitiva tem sua origem em obrigaçffes de fazer ou de nao fazer. Na problemática tributária, as obrigaçffes de dar teriam íntima identificaçao com as obriga0es de prestaçao em dinheiro - pagamento, enquanto que as obrigaçbes de fazer ou de nao fazer se refeririam basicamente as chamadas obriga0es acessórias, típicas do controle de impostos mas nao necessariamente condicionadas ou condicionantes c:ie. seu pagamento. Nesse contexto, a obrigaçao acessória de prestar deciaraçao periódica se configura como uma obrigaçao de fazer. Seu inadimplemento, ainda que i prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual foi criada, nab o priva da prestaçao principal, consistente do pagamento, obrigaçao de dar. Em princípio, nao se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensa- lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e nao o fora, em prazo certo. A entrega de DCTE a destempo n:Ko prejudica o pagamento das contribuiçffes e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade 1 burocrática do controle. Não impede nem interfere %equer na constituiçao do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado • se processa segundo suas normas peculiares. E o próprio art. 5g do DL-2124/0• que sinaliza nesse sentidog ao afirmar no parágrafo primeirog 1 'O documento que formalizar o cumprimento de obrigaçao acessória. comunicando a existOncia de crédito tributário...' As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigaçao acessória (obrigaçao de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto já ...,.1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4WOM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.408-000.055/89-75 . AcórdWo no: 202-05.278 constituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais raz$es„ alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DOTE sui :i. • per) a ri n t z. n ;:à.o r -16 r a ou o in pensa t. á r a !, (ri s'à 1:31..! ainente p t !, a 1 n ç:;: ct pelos benefícios da espontaneidade prescritos no artigo 138 do CTN - norma de hierarquia complementar à Constitui0o e n'ão revogada pela legisia0o ordinária que rege a matéria, voto pelo provimento do recurso". Com base nos mesmos argumentos supramencionados, voto no sentido de dar provimento ao recurso. • Sala das Sesses. em 22t setembro de 1992. HELVI. ES,UV_DO /0/..08 6

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4831143 #
Numero do processo: 11080.003011/91-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67660
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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4831173 #
Numero do processo: 11080.003567/2006-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 15/09/1999 a 27/03/2002 Ementa: DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA REFORMADA. EFEITOS. Cabível o lançamento de ofício quando o contribuinte, beneficiado por medida judicial revogada, tenha encerrado sua conta na instituição financeira sem efetuar o recolhimento da contribuição devida no prazo estabelecido no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, bem como tenha apresentado a DCTF informando débitos menores que devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18379
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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(VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 15/09/1999 a 27/03/2002 Ementa: DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA REFORMADA. EFEITOS. Cabível o lançamento de oficio' quando o contribuinte, beneficiado por medida judicial revogada, tenha encerrado sua conta na instituição financeira sem efetuar o recolhimento da contribuição devida no prazo estabelecido no § 2 2 do art. 63 da Lei n2 9.430/1996, bem como tenha apresentado a DCTF informando débitos menores que devido. Recurso negado. — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 04 Andrezza Nas lento Se mcikal Mal Siape 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. % % Processo n.° 11080.003567/2006-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.379 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao, recurso. _.., \ I M.M... r rsiF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIWSU ES í / CONFERI': COM O ORIGINAL 1 AN NIO CARLOS AT IM Brasília, Olf I .i. 1 2.00.--- I Presidente Andrezza Na 3 nt e nteikal Man. Siapc 1377389 RIA' CRISTINA Re-XDA (:effTA/ff"' elatora , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 11080.003567/2006-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.379 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:r2UNTE1 Fls. 3 CONFERE COM O 01-2irn4A:.. Brasilia o It 2007- Relatório Andrezza NaSt.i mino Sehmeikal Mal. Siapc 1377389 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3L1 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração contra a recorrente, relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira — CPMF. O procedimento fiscal constatou que a contribuinte havia impetrado mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a cobrança da referida contribuição, em 24/06/1999, fl. 81. A liminar foi deferida e concedida a segurança, sentença que prevaleceu até 23/05/2001, sendo posteriormente reformada pelo TRF 3 R Região, com provimento ao recurso de apelação interposto pela União e trânsito em julgado em 15/04/2003. A CPMF que deixou de ser retida e recolhida pelos bancos depositários por força do mandado de segurança impetrado foi declarada pela recorrente na DCTF entregue em 01/07/2003, informando como período de apuração a 45 semana de maio de 2001, e valor total de R$ 45.133.598,85. Intimada pela fiscalização a discriminar a origem desse valor, a recorrente apresentou o relatório de fls. 67 a 69, com a indicação das instituições financeiras por onde transitaram os valores sujeitos à incidência da contribuição, bem como o montante que deixou de ser cobrado e recolhido, por essas instituições. A fiscalização efetuou confronto entre as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF, insertas nos autos às fls. 85 a 91, e o relatório da recorrente, inserto às fls. 67 a 69. Foram constatadas divergências entre os valores da CPMF declarada em DCTF e a apurada nas informações das instituições financeiras. A fiscalização concluiu que a recorrente declarou a menor, na DCTF, parte da CPMF devida nas movimentações financeiras realizadas junto aos bancos LTNIBANCO — agência 0885-0, c/c 200791-6, HSBC Bamerindus — agência 0240-07, c/c 25951-53 e Banrisul, todas localizadas na cidade de Porto Alegre - RS, no valor total R$ 6.333.202,55. Esse valor foi obtido considerando o valor total da contribuição constante da fl. 91 menos os valores declarados em DCTF, dos bancos UNIBANCO e HSBC, conforme demonstrativos de fls. 42 a 44, combinado com o de f1.69. A diferença apurada pela fiscalização foi objeto de auto de infração. A lide foi instaurada pela apresentação tempestiva de impugnação ao lançamento, na qual foi alegado em síntese: 1) indevida aplicação da multa de oficio em face da vigência de liminar em mandado de segurança afastando a exigência da contribuição, a qual vigorou até 23/05/2001; 2) informa haver protocolado pedido de Parcelamento Especial — Paes junto à SRF, Processo Administrativo 119- 11080.458629/2004-51, em relação ao débito da contribuição declarado em e,/ Processo n.° 11080.003567/2006-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.379 Fls. 4 DCTF. Entende que aceitando o pedido de parcelamento, a SRF homologou os débitos confessados, não podendo agora exigi-los novamente mediante auto de infração, sob pena de incorrer em "bis in idem", e de faltar-lhe dois requisitos indispensáveis para a lavratura, a exigibilidade e a certeza; 3) inexistência de diferenças no valor da contribuição em relação ao Unibanco, agência 0885 e ao Banrisul, acostando documentação comprobatória desse fato, de fls. 121 a 222; 4) requer a improcedência da exigência da CPMF constante do auto de infração em virtude da inclusão do valor no parcelamento Paes e em razão de substancial diferença no valor da contribuição apurada pela fiscalização. Apreciando as alegações de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza 71,', Financeira - CPMF Período de apuração: 15/09/1999 a 27/03/2002 CPMF NÃO DECLARADA EM DCTF. O tp cif o , r- É legítimo o lançamento de oficio do valor da CPMF não cobrada por o O l — instituição financeira, na época própria, em virtude de decisão judicial j, k. e posteriormente declarada a menor em DCTF, pelo contribuinte. t) 2" o t.ti c) MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. o iLl Ze Z o L. É cabível a aplicação da multa de 75% sobre o valor da contribuição c-, - que deixou de ser declarada e recolhida, não amparada pela suspensão ig 2- da exigibilidade, devidamente fundamentada. u_ co Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 07/02/2007, a empresa apresentou, em 09/03/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as seguintes razões de dissenso: 1) a liminar concedida em mandado de segurança assegurou o direito de não sofrer retenção da CPMF de 17/06/1999 até 02/02/2002 e a autuação abrangeu o período de 21/07/1999 a 27/03/2002, sendo certo que a liminar vigeu até 23/05/2001 quando houve o julgamento pelo Tribunal Regional Federal, estando, portanto, amparada judicialmente a não recolher a contribuição e, assim, não pode ser penalizada com multa de oficio; 2) o valor da exação exigido na autuação corresponde àquele inserido no parcelamento especial — Paes, o qual está acrescido de multa de mora e que a aceitação do parcelamento corresponde à homologação do lançamento não podendo mais prosperar a autuação sob pela de bis in idem; 3) no confronto dos valores do auto de infração com os extratos bancários relativos ao Unibanco constatou expressiva diferença a maior, conforme documentação que anexa; 4) quando da consolidação do Paes foi informado o valor global não recolhido; 5) divergência de procedimentos executados pelas diversas unidades da SRFB com a identificação, inclusive, de valores inferiores aos que apurou e declarou; 6) entende necessário centralizar os processos em uma das secretarias (sic) visando obter o valor final e global como fez para chegar ao valor que declarou no Paes; 7) na impossibilidade, entende que deve ser realizado diligência como o fez a Receita Federal de Campinas - SP para verificar as reais diferenças, sendo que podem, inclusive, ter como fundamento transferência de contas correntes entre mesmo titular de Estado para Estado. ()\1/4 • Processo n.° 11080.003567/2006-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.379 Fls. 5 • Alfim requer o acolhimento da defesa, reconhecimento da improcedência da autuação pela inclusão da totalidade da contribuição no Paes; existência de substancial diferença nos valores apurados pelo fiscal; centralização das apurações da CPMF numa única Secretaria (sic) para evitar desencontros matemáticos, ou ainda, conversão em diligência para real apuração, a exemplo da Secretaria (sic) de Campinas - SP. É o Relatório. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGiNAL • Brasília, 04 j / Andrezza Na cimento Schnicikal Mat. Siapc 1377389 • • Processo n.° 11080.003567/2006-13 r CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.379 IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 6 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 04 / .1 Voto Andrezza Nas . lento Schnleikal Mal. Siape 1377389 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A questão em foco restringe-se ao lançamento efetuado pela fiscalização correspondente à diferença constatada entre os valores da CPMF declarada como devida e a CPMF apurada a partir das bases de cálculo obtidas junto às agências bancárias citadas no relatório. Entende a recorrente que a totalidade da CPMF devida foi declarada em DCTF e incluída no Paes. Entende a fiscalização que o valor da CPMF, declarada em DCTF, é menor da que é efetivamente devida. A fiscalização informa que a apuração foi realizada somente nas contas bancárias mantidas nos estabelecimentos bancários jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal Porto Alegre - RS nas quais a recorrente mantinha conta-corrente ativa, de vez que a recorrente mantém um significativo número de contas-correntes em diversas instituições financeiras espalhadas por várias cidades do país. A não retenção e não recolhimento da CPMF decorreu de ordem judicial proferida em liminar em mandado de segurança, inicialmente, e em posterior concessão da segurança em primeira instância. À época em que foi reformada a sentença, a recorrente não mais mantinha conta-corrente nas instituições financeiras citadas, impossibilitando a retenção devida. Os valores que foram movimentados nas contas-correntes e não foram objeto de retenção da CPMF por força de mandado judicial encontram-se discriminados individualmente às fls. 85 a 91 dos autos. Dos argumentos apresentados em defesa, à exceção da primeira alegação, todas as demais são dependentes de apresentação de provas para que produzam efeitos modificativos ou extintivos da exigência fiscal. A primeira alegação consiste no fato de que praticamente em todo o período autuado a recorrente possuía liminar em mandado de segurança assegurando seu direito de não recolher a contribuição, a qual somente foi cassada em data posterior ao citado período. Entende que pelo fato de estar acobertada por liminar judicial encontrava-se desobrigada de recolher a CPMF, o que afasta a exigência de multa de oficio. Essa alegação está essencialmente inserida no contexto jurídico-processual. É consabido que a concessão de liminar em mandado de segurança permite que os efeitos da sentença sejam antecipados. Denegada a segurança não mais subsistem os efeitos da liminar porque afastado pelo Juízo o fumus boni iuri e o periculum in mora alegados ao MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SUINTES t. CONFERE COM O ORIGItiAL • Processo n.° 11080.003567~ Bruma O I+ If.2/ j CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-18.379 Fls. 7 Andrezza Na intento Schnicikal Mal Siapc 1377389 decidir pela inexistência de direito a perecer. Por outro lado, concedida a segurança, o recurso de apelação terá somente efeito devolutivo, podendo a sentença ser executada provisoriamente, conforme comanda o parágrafo único do art. 12 da Lei n 2 1.533/1951. E, o que se constata no presente caso é que, concedida a segurança, que confirmou a liminar outorgada para que os bancos se abstivessem de reter a contribuição decorrente da movimentação bancária da recorrente, esta promoveu a execução provisória da sentença, deixando a instituição financeira de promover a retenção da CPMF no período em que vigeu não só a liminar mas também a própria sentença. Ocorre que os arts. 587, segunda parte, e 475-0 do Código de Processo Civil e o art. 63 da Lei n2 9.430/1996 estabelecem regras para que a execução provisória produza efeitos, bem como as implicações para o exeqüente caso a sentença seja reformada, como ocorreu neste caso, inclusive já havendo transitado em julgado. Comanda o art. 587, segunda parte: "Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo." No caso do Mandado de Segurança, a teor do art. 12 e seu parágrafo único da Lei n2 1.533/1951, a apelação terá somente efeito devolutivo em razão da permissão legal para execução provisória da sentença concessiva da segurança. Já o art. 475-0 refere-se às conseqüências para o exeqüente, decorrentes da execução provisória de sentença que venha a ser revogada ou reformada: "Art. 475-0. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I- corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido." Bem de ver que a execução provisória de sentença que é posteriormente reformada se dá por conta e risco do demandante e exeqüente. A execução promovida pela recorrente se deu nos limites da segurança concedida, ou seja, não sofrer retenção da CPMF nem o seu recolhimento. Tratando-se de tributos, o limite temporal para regularizar o recolhimento de tributos inadimplidos, em razão de sentença judicial que venha a ser posteriormente reformada, está expressamente previsto no § 2 2 do art. 63 da Lei n2 9.430/1996, verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. • Mnis-,iSeEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES., CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 11080.003567/2006-13 Brasília, O 4'2/ 219°4- CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.379 Fls. 8 Andreia Nas lento Setancikal Mat. Sia p e 13773119 §. 1° O disposto artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. 2°A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." (grifos e negritos inseridos) Portanto, conjugando a legislação citada, é patente que a recorrente estava protegida por medida judicial quanto à retenção da exação, porém, com a reforma dessa sentença favorável, a recorrente poderia ter usufruído da interrupção da incidência da multa de mora pelo prazo de até 30 dias do trânsito em julgado da sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3 5! Região, ou seja, até 14/05/2003, para promover o recolhimento da exação. Após tal data, quedando inerte a recorrente, prevalece a legislação fiscal em sua inteireza, ou seja, declarando e/ou recolhendo o tributo devido sobre ele incidirão os consectários legais previstos na legislação tributária. E mais, se a constatação da falta ou insuficiência de recolhimento for apurada em procedimento fiscal, a sujeição é aos consectários estabelecidos para o lançamento de oficio. Já quanto à alegação de que a aceitação do parcelamento Paes equivale à homologação dos valores declarados nada mais falaz, uma vez que o que foi recepcionado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil foi a confissão dos tributos devidos pela recorrente, mas não impositivamente a totalidade do tributo que a Fazenda Nacional considerava devido. Portanto, não há falar em homologação e tampouco em lançamento, mas somente em confissão de dívida. O procedimento fiscal ora realizado é que visou à homologação da CPMF efetivamente devida pela recorrente, no âmbito da jurisdição da DRFB em Porto Alegre - RS, em razão da movimentação bancária efetuada sem que houvesse a retenção da contribuição. Portanto, o procedimento não se refere à apuração da contribuição devida pela recorrente em razão da totalidade da movimentação bancária ocorrida no país, mas somente aquela cujo fato gerador ocorreu em agências bancárias da jurisdição da DRFB em Porto Alegre - RS e que a fiscalização constatou divergências. O sistema financeiro atua no contexto da legislação da CPMF como responsável pela retenção e recolhimento da contribuição, da qual o contribuinte é o titular da conta bancária, conforme pode ser conferido no art. 5 2 da Lei n2 9.311/1996: "Art. 50 É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 22;" Assim, impedida de cumprir os ditames da lei por ordem judicial, as instituições financeiras onde a recorrente detinha conta-corrente, cumprindo as disposições do art. 45, inciso IV, da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, informaram à Secretaria da Receita Federal o valor e a data das operações que serviram de base de cálculo para a CPMF e o valor da • Processo n.° 11080.003567/2006-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.379 Fls. 9 contribuição devida, não retida e não recolhida em obediência à medida judicial impeditiva, a qual foi reformada e em razão da impossibilidade de promover a retenção devida por conta do encerramento da conta-corrente. Dispõe o citado art. 45: "Art. 45. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão: (.) IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de trinta 2- :'s A-dias, contado da data estabelecida para o débito em conta, p relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido913. 0.0 contrário à retenção, bem assim àqueles que, beneficiados por medida *Z; judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes das datas 8 ,e) referidas nas alíneas do inciso II, conforme o caso, relação contendo tà.i. as seguintes informações: 610 ãa) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de 2 c.) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro e ::.té Ui ---,-Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; o xt. Çz) 2 2 c> b) valor e data das operações que serviram de base de cálculo e o 2, LU cri'valor da contribuição devida. (J) s. ri). Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, a contribuição não se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da Lei ?e 9.430, de 1996, e será exigida do contribuinte por meio de lançamento de oficio." Conjugando a informação dos bancos com aquelas relativas à confissão de dívida constatou a fiscalização que os valores declarados eram menores que aqueles que os bancos informaram como não retidos. Portanto, o presente lançamento de oficio tem a função de cumprir desiderato legal. Da verificação das operações realizadas sujeitas à CPMF, tanto na escrita fiscal da recorrente quanto nas informações prestadas pelos bancos, constatou a fiscalização que parte delas não constaram da DCTF apresentada pela recorrente. E prova contrária não foi formada pela defesa. Assim, as alegações de defesa estão vinculadas à formação de provas, necessárias para elidir o lançamento de oficio. E isso não foi feito pela recorrente. E, apesar de alegar juntada de provas para demonstrar os fundamentos de sua discordância quanto às diferenças apuradas, principalmente na agência do Banco Unibanco, não foi carreado para os autos qualquer documento que pudesse infirmar o referido lançamento, modificando ou extinguindo a exigência constituída de oficio. A fiscalização não promoveu lançamento de qualquer um dos valores declarados em DCTF e incluídos no Parcelamento Especial — Paes. • Processo n.° 11080.003567/2006-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.379 Fls. 10 Atesta a fiscalização tratar-se exatamente de valores não declarados e, portanto, não confessados. São valores que excedem aqueles assumidos pela recorrente como devidos. Também não há como acolher o argumento de que deveria ter havido apuração centralizada da CPMF devida pela recorrente. Essa característica é pertinente às instituições financeiras uma vez que, de regra, a elas compete a retenção e o recolhimento da contribuição. Ademais, consoante consta da alínea "h" do inciso IV do art. 45, acima transcrito, as instituições financeiras responsáveis devem informar somente as operações que serviram de base de cálculo. Portanto, de plano estão excluídas aquelas alegadas pela recorrente, tal como a transferência de valores entre contas do mesmo titular de um Estado para outro. As diversas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, denominadas Delegacias da Receita Federal do Brasil — DRFB (e não diversas "secretarias" como aponta a recorrente) exercem suas atividades dentro das jurisdições que detêm. Os procedimentos de fiscalização, como descrito no Relatório Fiscal de fls. 39 a 41, ficaram adstritos à jurisdição da DRFB em Porto Alegre - RS, sendo apurados, tanto na escrita fiscal da recorrente quanto nas declarações prestadas pelos bancos, os valores movimentados especificamente nas agências dessa jurisdição. A atividade de julgamento se constitui em atividade cujo produto é decorrente do convencimento do julgador, formado a partir de todas as peças processuais, principalmente por provas documentais que corroboram a tese de defesa. A recorrente não logrou demonstrar e provar em que períodos de apuração encontram-se as diferenças que alega existir. Limita-se a pretender a centralização da apuração da contribuição e a realização de diligência para verificar as diferenças que alega, sem que prova alguma fosse anexada aos autos capaz de infirmar o ato administrativo de exigência da exação ou determinar a conversão do julgamento em diligência. Nem a informalidade moderada e nem a busca da verdade material que regem o processo administrativo fiscal podem ser invocados para justificar o atendimento de tal demanda em face da não apresentação de qualquer indício capaz de gerar dúvida em favor da recorrente. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. - 64,344,7 /( 1.111•10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR13U%l'ESARIA CRISTINA RO4fA D • A CCQT CONFERE COM O ORIGNAL Brasilia / j 200.1- nhvx,e,- Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Siape 1377389 \)\. Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13404.000057/88-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita baseada em lançamento procedido pelo Fisco Estadual, que não indica como apurada a produção e consequente omissão de receitas. Não implementado pelo Fisco Federal de modo a demonstrar a omissão alegada pelo Fisco Estadual, é de ser dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-67656
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Numero do processo: 13153.000102/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Ante a ausência de instauração do litígio, não se conhece do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07927
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUB1,1)2 A DO 7...\;() D. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"), b C O //1 19 tf6 - „ C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C '-Nnr Processo n° : 13153.000102/91-52 Sessão de : 22 de agosto de 1995 Acórdão n° : 202-07.927 Recurso n° : 97.706 Recorrente : COLONIZADORA SINOP S/A Recorrida : DRF em Cuiabá-MT ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Ante a ausência de instauração do litígio, não se conhece do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLONIZADORA SINOP S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995 Helvio . scov -do Bar ell6s Presis nte A e e arlos Bueno Ribeiro ,'Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13153.000102/91-52 Acórdão n° : 202-07.927 Recurso n° : 97.706 Recorrente : COLONIZADORA SINOP S/A RELATÓRIO O Sr. IVO RIFFEL, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/91 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 901 164 145 904 0, alegando duplicidade de cobrança. A autoridade singular, mediante a Decisão de fls. 06/07, não conheceu a dita impugnação, ao fundamento de falta de representação legal da contribuinte pela não apresentação do instrumento de procuração previsto nos arts. 1.288 e 1.289 do Código Civil. Através do Requerimento de fls. 09, datado de 31.01.92, acompanhado dos Documentos de fls. 10/18, a Colonizadora SINOP S.A. requer a impugnação dos lançamentos do ITR relativos ao imóvel constituído pelo Lote Rural n° 55-A, com área de 275,8ha, argumentando que: "Colonizadora Sinop S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF n° 03.488.210/0001-69, empresa de colonização, com sede à Praça das Bandeiras, n° 01, na Cidade de Sinop/MT, representada neste ato por seus procuradores, infra assinados, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência se digne determinar a impugnação dos lançamentos do imóvel rural, cadastrado no Mera em nome da Suplicante, em conformidade com o pedido em anexo, o que faz pelos seguintes fundamentos: 1°) - O imóvel constituído pelo Lote Rural n° 55-A, com a área de 275,8 hectares, código do imóvel n° 901.164.125.687-5, foi vendido a IVO RIFFEL, CPF n° 247.200.460-53, conforme Escritura de Compra e Venda, lavrada às fls. 110 do Livro n° 185, datada de 13 de fevereiro de 1991, do Cartório do 6° Ofício de Cuiabá/MT, e Matrícula n° 9.889, do Livro n° 2, do Cartório de Registro de Imóveis, 1° Ofício, de Sinop/MT, datado de 05 de dezembro de 1991/Microfilme n° 85 000 097 02414 18. 2°) - O código do imóvel n° 901.164.125.687-5, acha-se com os exercícios de 1990 e 1991, devidamente quitados. 3°) - O código do imóvel n° 901.164.145.904-0 e microfilme DP n° 78 022 902 90051 40, refere-se também ao mesmo imóvel, constituído pelo Lote n° 55-A, com a área de 275,8 hectares 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13153.000102/91-52 Acórdão n° : 202-07.927 4°) - Observa-se, no entanto, ocorrer duplicidades, e pelos números dos MICROFILMES, vê-se que são correspondentes ao cadastramento feito no ano de 1978 e o recadastramento feito em 1985; evidentemente, permanecendo "indevidamente" o cadastro de 1978." É o relatório. _ 3 A A l telr zslo, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 13153.000102/91-52 Acórdão n° : 202-07.927 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O Recurso de fls. 08/18 se refere a litígio que não foi instaurado, conforme nos dá conta a Decisão de fls. 06/07, face a não manifestação, no momento próprio, do sujeito passivo do lançamento atacado. Assim sendo, dele não tomo conhecimento, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995 - ,-' zp ANT 0 a it(RLuS BUENO RIBEIRO _ .., 4

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