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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830242 #
Numero do processo: 11050.001617/93-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO - TRANSPORTE EM VEÍCULO DE BANDEIRA BRASILEIRA. 1- O conhecimento de carga emitido por empresa estrangeira participante de Joint Container Service, homologado pela SUNAMAM/MT, não desqualifica a bandeira do veículo transportador brasileiro, para fins de usufruto de benefício fiscal. 1 - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33738
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECORRIDA : MJ/PORTO ALEGRE/RS ISENÇÃO. TRANSPORTE EM VEÍCULO DE BANDEIRA BRASILEIRA. 1. O conhecimento de carga emitido por empresa estrangeira participante de "Joint Container Service", homologado pela SUNAMAM/MT, não desqualifica a bandeira do veiculo transportador brasileiro, para fins de usufruto de beneficio fiscal. • 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de maio de 1998. HENRIQUE MEGDA-Presidente ELIZABETH MAWATTO-Relatora wir ,uciona Cortez oriz. Pontes Procaadom da Fazenda Nadler&• • te2 JuL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA Ausente justificadamente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. Fez sustentação oral o Economista Dr. Gerei Carlito Reolón CEP/RS 747. VT4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.837 ACÓRDÃO N° : 302-33.738 RECORRENTE : CALÇADOS REIFER LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO A autuação contra a empresa em referência foi promovida para exigir-se-lhe o Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros moratórios, e as multas capituladas no art. 4 0, 1, da Lei 8.218/91 e art. 80, II, da Lei 4.502164, em decorrência da perda da isenção pleiteada com base em certificado BEF1EX, face ao transporte das mercadorias importadas ter-se realizado em navio de ebandeira estrangeira. A ação fiscal teve por objeto as Dls 001085, de 25/03/92, e 001110, de 26/03/92, correspondentes a embarques em veículos distintos. A primeira Dl, refere-se a mercadorias transportadas no navio CALAPADR1A, de bandeira alemã, e a • 2', a mercadorias transportadas no navio COPACABANA, de bandeira brasileira, tendo porém sido documentadas por conhecimento emitido por armador inglês. Em impugnação tempestiva, a autuada dá por comprovada a liberação de carga, no que se refere à DI n° 001085/92, uma vez apresentado o "Cargo Waiver" n° 92/0230. Relativamente à DI n° 001110/92, afirma que tendo diligenciado no sentido de obter o competente "cargo waiver", obteve a informação de que o navio copacabana era de bandeira brasileira e que o fato de estar temporariamente a serviço de um "pool" de companhias, não obrigava à liberação de carga. Por outro lado, argumenta que, nos termos da legislação de regência, a perda do BEFIEX está prevista apenas nos casos de descumprirnento do compromisso de exportação. Para finalizar, protesta contra a imposição de penalidades inadequadas ao fato infracionário apontado. 9 Em decisão singular, a autoridade julgadora, à vista do "Waiver" apresentado, considerou insubsistente a autuação, no que se refere à Dl n° 001085/92, excluindo, igualmente, da exigência o montante referente às multas aplicadas. t 41 1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.837 ACÓRDÃO N' : 302-33.738 Manteve, no entanto, a exigência relativa à diferença dos tributos, no que respeita à DI n" 001110/92, referente às mercadorias transportadas em navio de banderia brasileira, pois documentadas por conhecimento emitido por companhia inglesa. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo protesta alegando que o "waiver" deve ser exigido por ocasião do despacho aduaneiro, não cabendo fazê-lo em ato de revisão posterior, eis trata-se de documento cuja apresentação é obrigatória para liberação da mercadoria. Lembra que o ato revisional não pode ultrapassar as hipóteses previstas no CTN, e que os beneficios fiscais, sendo matéria de direito, não podem ser objeto de tal ato. • Além disso, salienta que a decisão administrativa se estriba em ato administrativo da SUNAMAM, para garantir a exigência remanescente, e que o referido ato extrapola as disposições de lei. Assim, prossegue, os Decretos-Leis 666/69 e 687/69 estabelecem a exigência do transporte em navio de bandeira brasileira, sem, contudo, estabelecer a obrigatoriedade do conhecimento emitido por empresa nacional, a qual surge apenas na Resolução SUNAMAM n° 10.207/88. Por outro lado, argumenta que o oficio 0399, anexado às fls. 50 dos autos, é claro ao afirmar que o navio COPACABANA era de bandeira brasileira e que fazia parte de "JOINT CONTAINER SERVICE" homologado pela SUNAMAM, sendo uma de suas participantes a empresa BLUE STAR UNE, emitentes do conhecimento em questão. • Assim, pede o provimento integral do recurso interposto. Presentes os autos a Procuradoria da Fazenda Nacional, argumentou esta no sentido de que o conhecimento de carga emitida por empresa estrangeira, desqualifica o transporte para efeito da isenção, uma vez que a exigência de bandeira visa a proteção de mercado para o transportador nacional.. É o relatório. 31) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.837 ACÓRDÃO N' : 302-33.738 VOTO Excluídos da exigência fiscal os valores referentes tanto às multas capituladas, quanto ao 1.1. incidente sobre as mercadorias despachada pela DI n° 001085/92, remanesce para julgamento apenas a exigência da diferença dos tributos relativos às mercadorias despachadas através da DI n" 001110/92. Ditas mercadoras foram transportadas em navio de bandeira brasileira, porém documentadas por conhecimento de carga emitido por empresa estrangeira. Às fls. 50 dos autos, encontra-se oficio do Ministério dos Transportes, informando que de fato, o navio COPACABANA fazia parte do "Joint Container Service" homologado pela SUNAMAM, através da Resolução n° 8.363/84, encerrado em 1°/05195, do qual fazia parte também a empresa Blue Star Line que, por sua vez, esteve autorizada a emitir conhecimento de embarque no referido navio, o que, entretanto, não permite ao importador usufruir da prerrogativa de bandeira brasileira. Pois bem. Parecendo-me estranho que uma associação de empresas devidamente autorizada pelo órgão competente para operar em conjunto, não oferecesse qualquer garantia ao importador, quanto à bandeira do navio, busquei alguns esclarecimentos sobre o modo de operação de um "Joint Container". Trata-se de um grupo de empresas de transporte que, mediante homologação dos órgãos competentes para tanto, operam em conjunto. 1 Assim os fretes são contratados pelas empresas associadas àquele "pool", as quais, embora emitam o respectivo conhecimento de embarque, podem 1 transportar a carga em navios de outras empresas participantes, segundo suas conveniências. Dessa forma, tem-se por evidente que a proteção de mercado para a esquadra nacional não sofre lesão alguma, eis que, as companhias nacionais têm garantido um faturamento decorrente das operações realizadas via do "Joint Container". I 1 Y). n 4 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NP : 118.837 ACÓRDÃO N' : 302-33.738 Resta, pois, a conclusão de que resulta atendido o requisito de transporte em navio de bandeira brasileira, nos casos em que as mercadorias, mesmo acobertadas por conhecimento emitido por empresa estrangeira, tenham sido transportada em veículo participante de um "Joint Container Service ", autorizado pelo órgão competente. Sendo assim, voto para prover o recurso interposto. Sala de Sessões, 20 de maio de 1998. '0, At EL1ZABETH • A VIOLATTO-Relatora Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4830946 #
Numero do processo: 11075.001274/2007-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia, desde que previamente sabido, considera-se normal.
Numero da decisão: 105-16.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia, desde que previamente sabido, considera-se normal. Recurso não conhecido Vistos relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // I J. : :. '' G IS A - Pr sidente e Relator i FORMALIZADO EM: 30 mAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i b Processo n° 11075.001274/200743 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.931 Fls. 2 Relatório COMÉRCIO E TRANSPORTE SANTOS DUMONT LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 1* Turma da DRJ em Santa Maria RS, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Tratam os autos de exigências de IRPJ, PIS, CSLL E COFINS exercício de 2001 a 2006, tributação feita através de arbitramento de lucros em virtude da falta de entrega à fiscalização dos documentos e livro caixa previsto no artigo 47 da Lei n° 8981/95, pois a empresa optou pelo lucro presumido nos referidos exercícios. Detectou a fiscalização diferenças entre os valores informados aos fiscos estaduais e federais, com base no livro de registro de saídas do estabelecimento. Inconformado o contribuinte apresentou impugnação argumentando em, em epítome, o seguinte. Decadência em relação aos períodos de 2000 e 2001 e parte de 2002. Diz que não são diferenças de pagamento, mas que o fiscal não localizou tais pagamentos. Afirma que houve diferenças conseqüências de problemas de ordem financeira. Sempre pagou quando tinha recursos financeiros. Pede o afastamento da multa de 150% alegando confisco. Pede o afastamento da SELIC. Levado a julgamento à 1* Turma da DRJ em Santa Maria através do Acórdão n° 18-07.864, decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme decisão contida nas folhas 532 a 539 destes autos. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de folhas 551/560, onde repete as argumentações da inicial. Pede o provimento do recurso. É o relatório. 2 Processo n° 11075.001274/2007-43 CCOI/CO5 Ac45rdelo n.° 105-18.931 Fls. 3 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 24 de outubro de 2007, quarta feira, conforme AR constante da página 549, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 25 de outubro de 2007 quinta feira, e vencimento em 23 de novembro de 2007 sexta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 30 de novembro de 2007, conforme carimbo da unidade de origem aposto na folha 551. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art 42 - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 23 de novembro de 2007, sendo, portanto o recurso apresentado em 30 de novembro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão recorrida. Deixo de conhecer do apelo por perempto. Sala da- Sessõe DFa 16 de abril de 2008. Jrá LOVIS AL ES 3 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4833217 #
Numero do processo: 13204.000029/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DE VALORES NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. As matérias-primas e os produtos intermediários, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização.
Numero da decisão: 201-79546
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:38:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:38:55Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:38:56Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:38:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:38:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:38:56Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:38:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:38:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:38:55Z; created: 2009-08-03T18:38:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-03T18:38:55Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:38:55Z | Conteúdo => • C:4F -$EGUNDO COK.Mr.: f)riCONTRZIJINTO • CONFUU. NAL 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 03 r Broa:aí : Fl. Tt Segundo Conselho de Contribuintes si,s,k,Wierása mat.: Sapa 91746 Processo n2 : 13204.000029/2001-36 • Recurso n2 : 132.273 Acórdão n2 : 201-79.546 lifflagundo Conselho de Contribuintes' :Iro no= orno° Recorrente : ALBFIÁS - ALlUMINIO BRASILEIRO S/A Rumes 4.40. Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DE VALORES . NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. As matérias-primas e os produtos intermediários, suscetíveis ao beneficio do crédito presumido de IN, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos • no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação -eXercida-direfarriente" sobre-o produto-em -fabricação,--nas fases — de industrialização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Roberto Velloso (Suplente), que davam provimento quanto à barra de carbono, concreto refratário, ferro fósforo, ferro gusa, ferro silício, granalha, manga filtrante, tijolo isolante, vermiculita expandida e refratários (massa e • tijolo), e Fabiola Cassiano Keramidas, que, além desses, dava provimento quanto à energia elétrica e aos combustíveis. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. - _ _ . • sefh P}(Ocek.C.0-aria Coelho Marques Presidente ar ti nadrii cio ave,: Si a Relator-Design o • Participaram, ainda: do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. _ • .' • - • ' 1.1 * ' - SEGUNDO CONSra o:F.CONTRIBUINTES • 2sr 0.:-MI:CONFERE CO'vf O CR:CINAL Ministério da Fazenda -rji Segundo Conselho de Contribuintes Brasifo. 411 c:4 Fl. ara iSart4sa • Processo n2 : 13204.000029/2001-36 haat: Siape 91745 Recurso n : 132.273 Acórdão n9 : 201-79.546 Recorrente : ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 577/636 - vol. II) contra o Acórdão DRJ/REC n2 13.127, de 26/08/2005 constante de fls. 559/574, exarado pela 5 2 Turma da DRJ em Recife - PE, que, por unanimidade de votos, houve por bem negar provimento à manifestação de inconformidade de fls. 450/494, mantendo, o Despacho Decisório n 2 da DRF em Belém - PA, fls. 432 (vol. II) e respectivo Parecer/Saort/DRF/BEL n2 0056/2005 (fls. 428/431 - vol. II), que, por sua vez, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de fl. 01 (vol. I - no valor de R$ 6.293.585,01) relativo ao 22 trimestre72001—para reconhecer a ora— recorrente o direito ao crédito de R$ 4.405.154,88, bem como para homologar, até este valor, as compensações requeridas, observado o disposto na IN SRF n2 460/2004. No Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 362/368 a d. Fiscalização, sob invocação do art. 66, inciso I, do RIPI/79 (Decreto n2 83.263/79), e do Parecer Normativo CST n2 65/79, explicita os motivos da glosa do crédito no valor total de 1.5 1.876.074,46, • • , justificando a glosa do crédito por produto, tendo em vista a realidade fática de aplicação e utilização de cada um, nos seguintes termos: "a. BARRA DE AÇO CARBONO - Pino de aço carbono chumbado ao anodo e aos blocos catódicos, utilizado dentro do forno de Redução, desgasta-se pelas ações . químicas térmicas e mecânicas da operação do forno. Não entra em contato com o - alumínio primário em aproximadamente 2.000 (dois mil) dias. O que caracteriza Urna :- 'rtT peça de máquina com desgaste de longo prazo, mais de 5 anos; - CONCRETO REFRATÁRIO - É utilizado no fundo da cuba eletrolítica para • nivelamento dos blocos catódicos, não entrando em contato com o alumínio liquido; • c. ENERGIA ELÉTRICA - Segundo informações técnicas obtidas com o representante do — requerente, esta energia é utilizada nos fornos de fundição como força calórica para • aquecimento e manutenção do alumínio em estado líquido, não se incorporando ao produto final nessa fase do processo. É ainda utilizada na cuba eletrolitica, máquina fixa que processa a redução eletrolítica da alumina. A redução ele trolítica consiste na separação do alumínio da molécula de dióxido de alumínio (alumina), apartando-o pela quebra do oxigénio contido na referida molécula, obtendo os materiais alumínio e gás carbônico. A função da energia elétrica neste processo consiste em fornecer calor à reação química, processo conhecido por eletrólise, daí usar-se a denominação cuba eletrolítica para a máquina já referida. Portanto, a energia elétrica não pode ser considerada como matéria-prima ou produto intermediário; d. FERRO FÓSFORO, FERRO GUSA, FERRO SILICIO - Utilizado na fábrica de anodo para chumbar os pinos dos blocos anódicos e as barras catódicos (barras de aço carbono) ao bloco catódico. Com o desgaste deste bloco (durante o processo produtivo) que ocorre em média após 2.000 dias, entra em contato com o alumínio líquido, o que caracteriza uma peça de máquina com desgaste de longo prazo, mais de 5 anos; kt, 44IX 9 . • ' • • . , - • ,Itjt , Ministério da Fazenda MF -SEGUctMDrOzECFOR2SGrp oE2ii-ncEZZSUINTES .2 cee .mi: Rt!:--in" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília,: " `,:et-"sxtt• Processo : 13204.000029/2001-36 Recurso n2 : 132.273 saiterikça" :11r4S42 Acórdão n2 : 201-79.546 e. FRETE - Trata-se de serviço de transporte, não se enquadrando no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. O valor do frete não está em destaque no corpo da nota fiscal de aquisição de insumos,.. f GLP, GÁS - É utilizado para a partida dos fornos de cozimento de anodo, não entra em contato com o alumínio líquido; • g. GRANALHA, JATEAMENTO - É utilizado nas oficinas de chumbarnento dos anodos para limpeza dos butts (cmodos após saída da cuba eletrolítica). Não entra em contato com o alumínio líquido; • h. MANGA FILTRANTE - componente filtrante do filtro de manga (refil). Não entra em - - contato com o alumínio liquido._ L ÓLEO COMBUSTÍVEL - utilizado na fábrica de anodo cozido. Não entra em contato • com o alumínio liquido;.. J. ÓLEO DIESEL: utilizado para abastecimento da frota de veículos; k. QUEROSENE. QUEROSENE ILUMINANTE - Utilizado no forno de cozimento do anodo. Não entra em contato com o alumínio primário. TIJOLO ISOLAN7'E/VERMICULITA EXPANDIDA: fica localizado sob o tijolo refratário e serve para diminuir as perdas térmicas da cuba eletrolítica; com o desgaste • da pasta de socagem (durante o processo produtivo) que ocorre em média após 1.000 - dias, entra em contato com o alumínio líquido, o que caracteriza uma peça de máquina com desgaste de longo prazo, mais de 2 anos e meio. • 9) REFRATÁRIOS - Os produtos refratários abaixo relacionados têm aplicação nos fornos de fabricação de anodo, nos fornos de Redução, nos fornos de Fundição e nos cadinhos de coleta e transporte de metal (alumínio primário). Em verificação no local da . unidade produtiva, constatou-se que os -materiais refratários-entram em contato direto com o alumínio primário nos cadinhos e nos fornos de fundição, estando de fora deste contato, por conseguinte, aqueles aplicados nos fornos de fabricação de anodo e nos fornos de Redução. • 10) Em resposta à intimação, fls. 335 e 336, sobre a apresentação de registros contábeis e fiscais que comprovem qual o percentual de utilização dos insumos refratários em cada uma das etapas, o contribuinte sob diligência informou que o percentual utilização de refratários, para o ano de 2001, na Fundição é de 1,47%, na fábrica de anodo é de 47,38% e na redução é de 51,16%. 11) Com base no exposto nos itens 9 e 10 acima e por se tratar de incentivo fiscal, com interpretação restrita, glosamos em 98,53% os valores requeridos referentes aos produtos refratários e concedemos o restante conforme Demonstrativo de Refratários Utilizados na Produção, fls. 359, a seguir relacionados: a. MASSA REFRATARIA e TIJOLO REFRATÁRIO." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 559/574 ora recorrida, exarada pela 5 ! Turma da DRJ em Recife - PE, houve por bem negar provimento à manifestação de inconformidade de fls \00 60°`" 3 - irra o= robrrn:suINTEs'1 tw SEGUNDO coNFER=L 2.2ce.vi ir • • -"*""tt::;:» Ministério da Fazenda • . • Fi. 1,1 C4! Segundo Conselho de Contribuintes Brasa, Shio réneibto Processo n2 : 13204.00002912001-36 Mat.: Siapa 91?45 Recurso n2 : 132.273 Acórdão n2 : 201-79.546 450/494, mantendo o Despacho Decisório da DRF em Belém - PA, tl. 432 (vol. II), e respectivo Parecer/Saort/DRF/BEL n2 0056/2005 (fls. 428/431- vol. II), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTIVEIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE 17VSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergado pela legislação tributária, podem ser computados na - - .apuração da base de cálculo do incentivo-fiscal CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. PARTES DE MIQUIN-IS E EQUIPAMENTOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização„ bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos • requisitos do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. PEIÚCL4S. Dispensável a realização de perícias quando os documentos integrantes dos autos • revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 5771636 - vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida e, depois de desbrever 6 processo de industrialização do aliiinínio e ôPiticesSii "UI-hei-Mn" - mecanisrito dê consumo de anodos e insumos afins -, a cuba eletrolitica, repisa os argumentos repelidos pela r. decisão, tendo em vista: a) a extensão e alcance do conceito legal de produtos industrializados consumidos no processo de industrialização no CTN e rio AIPI; b) a função e o consumo de cada produto cujo crédito foi glosado no processo de industrialização do alumínio; e a existência direito ao crédito de IPI nos termos da legislação de regência e da jurisprudência que cita. qade É o relatório. it".• 4 , - \, ' Int Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSEI÷I0 DE CONTRIBUINTES 2' CC 11: 14- CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasaia, 0) 0÷ Processo n2 : 13204.000029/2001-36 SWISS:srboso Recurso n2 : 132.273 Mat.: Siape 91145 Acórdão n2 : 201-79.546 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA (VENCIDO QUANTO AOS INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CALCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO) O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Inicialmente, anoto que a r. decisão recorrida acha-se sólida e exaustivamente fundamentada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na parte em que mantém a glosa do créditos referentes a energia elétrica, frete, glp, gás, óleo combustível, óleo diesel, querosene, querosene iliuminante, que, por não se enquadrarem nos conceitos de - •- • - —matérias-primas, produtos intermediários e--material _de_ cmbalagem,não_ensejam direito de _ crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto n2 83.263/79, e do Parecer Normativo CST n2 65/79. Nesse sentido o Egrégio STJ recentemente assentou que -a energia elétrica não se enquadra no conceito de insunto e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a titulo de IP! na operação de saída do produto industrializado, corno citando precedentes de ambas as Turmas de Direito Público." (cf. 22 Turma do STJ no REsp n 2 782.699-RS, Reg. n2 2005/0155734-1, rel. MM. Castro Igeira, em sessão de 16/05/2006, publ. in DJU de 25/05/2006, p. 216). Entretanto, no que toca à. glosa dos demais produtos (barra de aço carbono, concreto refratário, ferro fósforo, ferro gusa, ferro silício, granalha, jateamento, manga filtrante, tijolo isolante/venniculita expandida e refratários - massa refratária e tijolo refratário), entendo que a r. decisão comporta parcial reforma. O principio da não-cumulatividade do IPI constitucionalmente assegurado (art. . 153, § 3; inciso II, da CF/88) tem como finalidade essencial a proteção do consumidor final, assegura ao contribuinte o direito de creditar-se do IPI relativo aos insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, de modo a evitar a cumulação de incidências nas operações que envolvem o processo de industrialização. Assim, mesmo no-caso de serem os insumos isentos, imunes, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, assegura-se o crédito presumido, a fim de que o beneficio possa ser efetivamente refletido no preço final do produto ' oferecido ao consumo, eis que, ao contrário do que ocorre com o ICMS - onde a Constituição expressamente proíbe o crédito nas operações abrangidas por isenção e não incidência -, no caso do IPI, lembra Aliomar Baleeiro, "a não-cumulatividade é regra constitucional (diferentemente do • ICM, condicionado pela lei) e, assim, não pode ser limitada pelo legislador e muito menos pelo regulamento." (cf. in "Direito Tributário Brasileiro", 10a Ed. Forense 1983, pág. 208). A Lei n2 9.779/99, em seu art. 11, expressamente autoriza a utilização dos créditos de IPI relativos aos produtos adquiridos sob o regime de isenção ou à alíquota zero: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." bi9kk 5 • . -- • . , MF - SEGUNDO Gen:tramo DE CONTRIBUINTES CONFERE. COM 2' CC-NIF "1413 Ministério da Fazenda 1- a *ti o Ft. tit 77,-* Segiuido Conselho de Contribuintes ' 7. • Mat.: Siape SIM Processo 10 : 13204.000029/2001-36 Recurso n2 : 132.273 Acórdão n2 : 201-79.546 • • Por seu turno, o inciso I do art. 66 do RIP', Decreto 112 83.263/79, expressamente dispõe que: • "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar- se (Lei n°4.502/64, art. 25) - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." • O crédito presumido do IFI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 1995, convertida na Lei n2 9.363, de 1996, e outorgado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para ressarcimento o v or o as- ep ëdaCofluiincidenS sobé as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior. O art. 32, inciso I, da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10 de março de 1997, disciplinou o ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, os quais, de acordo com os arts. 52 e 12, poderão ser utilizados para compensação de débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Essa possibilidade está . prevista no art. 14 da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30 de setembro de 2002, e no art. 16 da Instrução Normativa SRF n2 460, de 18 de outubro de 2004. Finalmente, o Parecer Normativo CST n2 63/79 expressamente reconheceu que a expressão "consumidos" "há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o • desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida", donde fazem jus ao crédito, "as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas", enquadrem-se no conceito de "produtos consumidos". • Na interpretação desses preceitos inseridos no princípio da não-cumulatividade - - aplicável ao ICM e ao IFI verifica-se que a Suprema Corte, em várias oportunidades, ao delimitar o conceito de "produtos intermediários" - como aqueles que se consomem ou se inutilizam no processo de industrialização e, embora não se integrem no produto final, nem sejam integrantes ou acessórios das máquinas em que se empregam, concorrem para sua • fabricação - proclama a legitimidade do crédito do imposto pago por ocasião de sua entrada, nos seguintes termos: "..., em casos semelhantes, tanto apreciando a questão da não cumulatividade do 1CM como do IPI, quanto a da reserva de créditos, referentes a materiais que se consomem na • indústria siderúrgica, decisões desta Suprema Corte se harmonizam com a decisão recorrida No RE 79.601, assim foi ementada a decisão, sendo relator o saudoso Ministro Aliomar Baleeiro: 1CM - Não-cumulatividade. Produtos intermediários, que se consomem ou se inutilizam • no processo de fabricação, como cadinhos, lixas, feltros, etc. não são integrantes ou acessórios das máquinas em que se empregam, mas devem ser computados no produto final para fins de crédito do ICM, pelo princípio da não-cumulatividade deste. 6 • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COMO ORGINAL CC-NIF isilinisterio da Fazenda • . Segundo Conselho de Contribuintes Brasil°• f a 9 ./ Fl. e. Serloaearbosa Processo n2 : 13204.000029/2001-36 Peat: Siape 91705 Recurso n2 : 132.273 Acórdão n2 : 201-79.546 - Ainda que não integrem o produto final, concorrem direta e necessariamente para este porque utilizados no processo de fabricação, nele se consumindo'." (cf. Acórdão do STF no RE n9, 96.643-9-MG, em sessão de 09/08/83, publ. in "JSTF" - Lex Ed. S.A. - vol. 59/110) O v. Acórdão assim exarado foi sintetizado na seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. ICM Não-cumulatividade. Materiais refratários utilizados na indústria siderúrgica, que se consomem no processo de fabricação, ainda que não se integrando no produto final. Interpretação, pelo acórdão recorrido, da Lei do Estado de Minas Gerais n° 6763, de 2612.75, e do seu decreto regulamentar, sem ofensa à competência tributária do Estado-membro, prevista no art. 23, inc. II, da Constituição. Dissídio jurisprudencial não demonstrado pela forma exigida no art. 322 do Regimento Interno. Recurso não conhecido." (cf. Acórdão do STF no RE n2 96.643-9-MG, em sessão de 09/08/83, publ. in "ISTF" : Lex Ed. -STA. IT- vó 59/Iroy- _ _ . . Reexaminando o mesmo tema, a Suprema Corte voltou a assentar que "peças que se desgastam no processo de produção equiparam-se ao material consumível para efeito de aplicação do beneficio da não -cumulatividade do imposto" (cf. Acórdão da 22 Turma do STF no RE n2 107.110- 9-SP, em setsão de 25/02/86, rel. Min. Carlos Madeira, publ. in DJU de 04/04/86, in "JSTF" - .z Lex, vol. 92/251), aos fundamentos de que: "Evidenciou o Instituto de Pesquisas Tecnológicas, que os refratários de carbeto de • silício são muito usados como mobilia para correto empilhamento de peças em carros de fornos-túneis. Acima de 800°C, os refratários de carbeto de silício são oxidados com relativa facilidade, sobretudo quando há queima, além de ser em atmosfera oxidame, envolve outros materiais cerâmicos contendo sódio que pode se volatilizar e atacar o carbeto. Ocorre a oxidação tanto do silício, que com o oxigênio, forma Si02, quanto do carbono que tende a formar monóxido de carbono. Esta oxidação provoca migrações nu interior do refratário, o que além de reduzir a vida, é uma das causas do surgimento de trincas no carbeto de silício. Temperaturas relativamente altas, 1.240°C, e o peso das peças de louça sanitária, provocam o empenamento das placas de apoio de carbeto de silício. Uma vez eiriPétiadaí, tais Plaecis ;ião podeni mais ser usadds; ficiú Ióhiciricith instável e inSeguriTo- - empilhamento da carga dos carros. Choques térmicos no resfriamento e choques mecânicos no manuseio, completam as causas do consumo dos refratários (fls. 26/27). Ainda mais, essa circunstância é realçado pelas compras de material refratário de carbeto de silício feitas pela autora mês a mês (17. 30) e pelo consumo médio desse material por dia por forno da interessada (fls. 29). Assim sendo, os materiais refratários em questão, se não se consomem imediatamente na produção das louças sanitárias, perdem a utilidade com rapidez. São insumos ou materiais secundários de produção. Não integram o ativo fixo da empresa Geram, portanto, quando de sua entrada, crédito do ICM Assemelham-se, pois, a 'produtos intermediários, que se consomem ou se inutilizam no processo de fabricação, como cadinhos, lixas, feltros, etc.', que 'não são integrantes ou acessórios das máquinas em que se empregam, mas devem ser computados no produto final para fins de crédito do ICM, pelo principio da não-cumulatividade deste', eis que 7 '1,j91411/4)1/4 . . - • F SEGUNDO CONSELHO CC CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORIGINAL Ir 0.2-ME —en(sca, Ministério da Fazencta ":411=='-z •- Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia, ^d"' •J" O 9 ag- I A- s4S-rearbosi Processo n2 : 13204.000029t2001-36 Mat: Sopa 91745 Recurso n2 : 132.273 Acórdão n2 201-79.546 'ainda que não integrem o produto final, concorrera direta e necessariamente para este porque utilizados no processo de fabricação, nele se consumindo' (RE n 2 79.601, rel. Min Aliomar Baleeiro, com a anotação de que no RE n 2 90.205, rel. Min. Soares Munhoz, a conclusão não é diferente - in 'Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal' - Lex, vol. - 59/113)' (fls. 166/167). O material é usado na fase de queima das peças cruas, quando ocorre a fusão das matérias-primas. As 'mobilias', como são chamadas as bases e prateleiras refratárias de carbeto de silício, servem para acomodar as peças em fabricação, nos carrinhos metálicos, afim de que atravessem o forno-túnel Não integram as peças fabricadas, mas se desgastam no processo de produção. Também não integram um bem de capital, pois são materiais consumíveis, "que devem ser substituídos com breve tempo de uso. A circunstância de não se consumirem desde logo, no processo de fabricação, mas em operações sucessivas, não impede se possa equipará- las ao do material consumível beneficiado com a não-cumulatividade tributária. Assim decidiu esta Corte, nos RE 's 79.601, Relator o Ministro Baleeiro, 90.205, Relator • o Ministro Soares Muno:, e 96.643, Relator o Ministro Décio Miranda." (cf. Acórdão da 22 Turma do STF no RE n2 107.110-9-SP, em sessão de 25/02/36, rel. Min. Carlos Madeira, publ. in DJU de 04/04/36, in "JSTF" - Lex, vol. 92/251) No mesmo sentido, especificamente no caso de crédito de IPI, confira-se ainda da . Suprema Corte a seguinte ementa: "IPL Ação de empresa fabricante de aço para creditar-se do imposto, relativo aos materiais refratários que revestem os fornos elétricos, onde é fabricado o produto final. interpretação que concilia o Decreto-Lei n 2 1,136/70 e o seu regulamento, art 32, aprovado pelo Decreto n2 70.162/72, com a Lei 4.503/64 e com o art. 21, parágrafo 32, da Constituição da República Ação julgada procedente pelo conhecimento e provimento • • do recurso extraordinário." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STF no RE n2 90.205/RS, em • sessão de 20/02/79, rel. Mim Soares Muno; publ. in DJU de 23/03/79, pág. 2103, Ement vol-01125-02, pp-00589, e in RTJ vol. 92-02, pág. 856) Mais recentemente, já na vigência da Constituição Federal de 1988, o Egrégio STJ reiterou o mesmo entendimento, como se pode ver da seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. 1PL MATERIAIS REFRATÁRIOS. DIREITO AO CREDITAMEIVTO. Os materiais refratários empregados na indústria, sendo inteiramente consumidos, embora de maneira lenta, não integrando, por isso, o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao credito fiscaL" (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ, REsp n2 18.361/SP, Reg. n2 1992/0002803-9, em sessão de 05/06/1995, rel. Min. Hélio Mosimann, publ. in DJU de 07/08/95, p. 23026, e in JSTJ, vol. 2, p. 232) • Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 577/636 - vol. II) para reformar parcialmente a r. Decisão de fls. 559/574, exarada pela 52 Turma da DRJ em Recife - PE, para proclamar a legitimidade dos créditos relativos a produtos intermediários adquiridos pela recorrente e consumidos no processo de industrialização (barra de aço carbono, concreto refratário, feno fósforo, feno gusa, ferro sílicio, granalha, jateamento, manga filtrante, tijolo isolante/vermiculita expandida e refratários - massa • refratária e tijolo refratário), nos termos do Parecer Normativo CST n 2 65/79, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 8 . • •!: MF - SEGUNDO CON...c".5!.I-10 DE CONTR!BUINTES Ministério da Fazenda CONFERE CCM O C Vi.,l'al1L ri. C- 'N II- Segundo Conselho diContribuintes Brum, 1 11 o 7- Fl. SiMo ebbcra Processo n2 : 13204.000029/2001-36 Mat. Supe 91745 Recurso n2 • 132.273 Acórdão 2 : 201-79.546 É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. VNAANA0110Ovir FERNANDO LUIZ DA G LOBO D'EÇA itrAbin. 9 • . . • ME 4,luuraud..,~1.1,u iIt Ur:. iklatmi4TES . CONFERE CC?A O ORIGINAL 2" CC-NIF Ministerio da Fazenda 495 1 03 El e . 'c) S gundo Conselho de Contribuintes Brasília, jt;étkS> • Sivig.383arbosa • Processo fr2 : 13204.000029/2001-36 Mat.: Siape WI745 Recurso n2 132.273 - Acórdão n9- : 201-79.546 VOTO DO CONSELHEIRO MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA (DESIGNADO QUANTO AOS INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO) Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça quanto aos insumos passíveis de serem admitidos no cálculo do crédito presumido. Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória n2 948/95, convertida na Lei n2 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de - • - - IPI, concedido a estabelecimento produtor-exportador como ressarcimento da contribuição-para o . PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materialde embalagem utilizados no processo produtivo. • O cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo matérias- primas e produtos intermediários, pois entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Por se tratar de renúncia tributária, sua interpretação deverá ser restritiva, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. Neste diapasão, o parágrafo único do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 esclarece que se utilizará, . subsidiariamente, a legislação do IPI para estabelecimento dos conceitos de produção, matéria- - prima, produtos intermediários e material de embalagem. . A legislação do IPI, através do art. 82, I, do RIPI/82 (art. 147, I, do RIPI198), • menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao • novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas e não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST n2 181/74, verbis: "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, • não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. • Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, láminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. • ; 10 • km. - ": • VINTES I....‘sair CC•NII:• Ministério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes, ensina id -1 C2-9 I ° 9- siebaufbow Processo n9 : 13204.000029/2001-36 Mat:Siape 91745 Recurso n2 : 132.273 Acórdão n2 : 201-79.546 Portanto, bem decidiu o Acórdão recorrido quanto ao fato de excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI insumos que não são aptos a integrá-la, dentre os quais os produtos refratários: concreto refratário altuninoso, massa refratária, vermiculita expandida e tijolo refratário, cabendo observar que o material refratário que teve contato direto com o produto foi considerado no cálculo do crédito presumido (Demonstrativo de fl. 354), sendo glosado aquele que não teve contato direto com o produto exportado. Do mesmo modo as partes e peças de máquinas e engrenagens mecânicas, barra de aço carbono, filtro de manga, insumos utilizados em outras fases de produção, ferro gusa, ferro fósforo, ferro silício, granalha, jateamento e Isoplac, posto que não entram em contato com o alumínio primário, não se enquadrando no conceito de insumo apto a compor a base para cálculo do crédito presumido. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. MAURICIO TAVE E SILVA i1/2W- / . _ 11 Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000676/94-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28863
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA 'PROCESSO N° : 12466.000676/94.87 SESSÃO DE : 16 de abril de 1998 ACÓRDÃO N' : 303-28.863 RECURSO N' : 117.801 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO , TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como "JIPE", na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 do TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto.. 1 RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' Brasília-DF, em 16 de abril de 1998 / J0 7 e , O . ' 'ACOSTA P • . SIDENTE /40 „.. ,..„..- lik, • .w. ,. OEL D'ASS . O FERREIRA r,ÀES TOR .....e._______ -fif 1 1 .euciana Cortez Work Ponies ;2 2 JUL 1998 Procuradora da Fazenda NacionalJ.110 7-/q V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : NILTON LUIZ BARTOLI, GUINES ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, CAMILO STEINER i(Suplente) e ZORILDA SCHALL (Suplente). Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. I RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° . : 117.801 ACÓRDÃO N° :•303-28.863 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO/RI INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado. Em questão o Auto de Infração de fls. 1 a 11, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de 09 veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PAJERO V46WGNXFL, tipo JEEP, ano de fabricação 1994, código V36WNHTL, ano de fabricação 1993, motor de 2.835 cilindradas, 12511P, diesel , entre várias características, conforme Declarações de Importação registradas em 20/05/94. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RGI) .3°. do Sistema Harmonizado (SH), pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativos do SI!, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.33.0600 - , "Veículos de uso misto"; com alíquotas de 35% para o 1.1. e 25% para o I.P.I.. A autuada a classificara no código 8703.33.0400 - "Jipes", alíquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte: a-) I.P.I. resultante da diferença de alíquotas entre a classificação realizada pela contribuinte e aquela atribuída pelo autuante; b-)multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento4 .1.7/ do I.P.I.. c-)acréscimos legais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.801 ACÓRDÃO N° : 303-28.863 Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: a-) trata-se de discussão de matéria de direito pois o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifaria constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n° 32/93 de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, serem enquadrados nos códigos TIPI/TAB ali citados - 8703.23.0700, e 8703.32.0400, entre outros. O ato em questão referiu-se somente aos "veículos de passageiros", sem mencionar os "veículos de uso misto", porque estes se incluem naquele conceito, o que pode ser conferido pelo texto da posição 8703 da TAB/TIPI/SH, onde se lê: "Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente os CONCEBIDOS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS (exceto os da posição 8702), INCLUÍDOS OS VEÍCULOS DE USO MISTO (STATION VAGONS) e os automóveis de corrida". A interpretação que foi aplicada a situações pretéritas, conforme art. 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório (Normativo); c-) o Parecer Normativo COSIT/DNOM n° 02/94 não revogou o disposto no A.D.(N) n° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de 'VEÍCULOS DE USO MISTO; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) 32/93 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos. e-) o disposto na Regra Geral Complementar-RG.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarifário. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEÍCULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RGI 3*•; f-) a interpretação dada pela fiscalização é insustentável, pois não deu ao veículo a conceituação de JIPE que o mesmo possui e acenou para um critério inaplicável, sem apoio na NBM; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.801 ACÓRDÃO N° : 303-28.863 g-) os JIPES MITSUBISHI PAJERO são veículos de passageiros, que não se empregam no "transporte de pessoas e mercadorias", na acepção das Notas Explicativos do SH-posição 8703. h-) se o critério proposto pelo PN 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifária de acordo com a RGI 3', "c", nos códigos reservados aos veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. 73/94, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de alíquota com referência à tributação preexistente, o que esbarrou no art. 6° da Portaria 73/94. i-) a Superintendência da Receita Federal em São Paulo, através da Orientação NBM/DISIT-8' RF n° 258/93 decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposição 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas 1°. e 6" Regras Gerais Interpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da NBM/SH (77PI/7'AB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP n° 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos-Jipe -Mitsubishi-Pajero 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; j-) a Informação COSIT/DlNOM n° 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/D1NOM n° 02/94, somente a decisão de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.801 ACÓRDÃO N° : 303-28.863 segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor"; aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; k-) nos termos do art. 101, III, do D.L. 37/66 combinado com o art. 359, II, c, do RIPI, descabe a exigência da multa do art. 364, inciso II, do RIPI, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. 32/93; 1-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n° 32/93, formulando os quesitos (fls. 255). Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância, pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELWINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do CIN que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CIN não se adeqüa ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo N° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto N°97.409, de 23/12/88. Por outro lado, o artigo 149 do CTN bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso It9 . Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldada no CIN e fundamentada, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n°37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro. com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.801 ACÓRDÃO N° : 303-28.863 quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELIMINAR proposta pela autuada. 5.D0 EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições prescritas no AD(N) COSIT n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativos da NBM/SH. Aliás, a própria especificaçà'o dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as Dls em exame). O assunto já foi exatistivconente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classcação tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n°02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEÍCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." Será classificado com base na 3' RGI da NBM/SH (11PI/TAB) , já que existem duas sub posições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos "jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RGI 3' "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3' "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.801 ACÓRDÃO N° : 303-28.863 7. Há na NBM/SH (TlPUTAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrada, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os 'jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RGI 3' "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPUTAB), nos códigos referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classificação da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a publicação, no D.O.U. de 17/02/94, da Portaria MF 73/94 (anteriormente, portanto, à data de importação dos veículos em tela), apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as características de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das DI 's, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classificação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo N° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 8" Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8a RF N° 258, de 14/09/93, (fls. 292/298) decidiu classificar este veículo nas posições relativas a "jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N° 245, de 21/12/94, publicada no D.O.U. de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientação em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT n° 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/D1NOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da IN da ff. SRF n° 59/85, a Orientação NBM/DISIT-83 RF n° 258/93..." • Despacho Homologatório da COSIT/DINOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classcação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JEF,.P Mitsubishi Pajero não possuem características 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.801 ACÓRDÃO 1•11) : 303-28.863 para serem considerados veículos de uso misto, a despeito de os importadores assim os descreverem nas declarações de importação. Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrada do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 mil. Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a carroçaria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria CO1111EX, a DINOM, através do Despacho Homologatório N° 28/95 (cópia às fls. 458/461), ratificou aposição contida na Orientação NBM/DISI7'- 8° RF n° 236/94, que classificou os diversos Modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, "por cumprirem integralmente as especificações constantes do ADN/COSIT n° 32/93 e possuírem bancos fixos (não rebatíveis)" (vide fls. 313). 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMAÇÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fis. 01/14, e CONSIDERANDO que, de acordo com o Despacho Homologatório COSIT(DINOM) ff 245/94, os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classcação como "veículos de uso misto", portanto diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N° 28/95 confirmou, entre outros modelos, a classcação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO, ainda, tudo o mais que dos auto consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. , RECORRO DE OFÍCIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.801 ACÓRDÃO /%1° : 303-28.863 Distribuído a esta E. Câmara, o feito foi objeto de solicitação e deferimento de perícia, efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, conforme laudo. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.801 ACÓRDÃO N° : 303-28.863 VOTO A preliminar arguida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentada no art. 54, do Decreto-lei 37/66, normatizada pelo art. 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o art. 149 do C.T.N., sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi - Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como veículos "de uso misto". As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas em 20/05/94. Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F, da 8'. Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis Ainda em 14/09/93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.R.F da 8'. Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como 'jipe", recorrendo de oficio à C. S.Tributação. Em 29/09/93 foi editado o Ato Declaratório Normativo COSIT - n° 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29/03/94, o Parecer Normativo 02194, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de 'jipe" e de "veículo de uso misto", está assim definido nas Notas Explicativos do Sistema Harmonizado: "entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias," será classificado com base na 3 11- RGI, da N.B.M.-(SH) TIPI/TAB, já que existem duas subposição ou itens para enquadrá-los, exemplificando nos itens 7 e 8, que io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.801 ACÓRDÃO N° : 303-28.863 nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra 3' - "C", nos códigos referentes ao "veículo de uso misto" porque posicionados em código superior ao dos 'jipes". Posteriormente, em 21/12/94, a COSIT-D1NON, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8' Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que ; "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT-32/93, e não atendem as condições estabelecidas no Parecer Normativo -1)11VON 02/94, para serem considerados como "veículo misto" (fk 308). Sem questionar nesta oportunidade se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tomavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório COSIT-D1NON - 245/94. De notar-se, ainda, que após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29/09/94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora COIMEX, formulou consulta sobre tais veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT- 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório COSIT-D1NON- n° 28, datado de 30/03/95, que confirmou a classificação dos veículos como 'jipe". O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica da documentação anexada, que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuíam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN- 37/93 são 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.801 ACÓRDÃO N° : 303-28.863 cosméticos, como a furação para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro), e o guincho, ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do ADN/COSIT-32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro e não se enquadravam no P.N.-02/94, do mesmo Órgão._ Embora seja evidente que o ADN/32/93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como 'jipe", um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de aliquota privilegiada no I.P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como, ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos, em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 3° - I - da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8' Região através da Orientação NBM-DISIT n° 258/93, que concluiu pela classificação dos veículos como 'jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT - DINON- 245, de 21/12/94, adicionando expressamente que os veículos "Mitsubishi Pajero não atendiam as condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto"; Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT- DlNON -28/95 , ratificando a posição que classificou os diversos modelos do 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.801 ACÓRDÃO INT' : 303-28.863 veículo "Mitsubishi Pajero" nos códigos relativos a "jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN-COSIT/32/93; Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do Órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular. . Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. OEL_D'ASS ÇÃO FERRE2GOMES - RELATOR 13 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000529/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis às penalidades previstas nos parágs. 2o., 3o. e 4o. do art. 11, do DL No. 2065/83 e alteração do artigo 27 da Lei 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.
Numero da decisão: 201-67463
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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(4.2. rs ,.. P C Rubrica ...-,A.4 . g5-'- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.811065.000529/91-51 eaal. 23 de outubro de 19 91 201-67.463Sessão de ACORDA() N.° Recurso n.° 86.972 Recorrente ARNO ERICH MATTE E CIA. LTDA. Recorrid a DRF - NOVO HAMBURGO - RS DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis às penalidades previstas nos §.§ 2Q, 3Q e 4Q do ar- 1 tigo 11, do DL nQ 2065/83 e alteração do artigo 27 da Lei 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições' de Tributos Federais. Exigência Fiscal improceden- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNO ERICH MATTE E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991. 1 (7 ROBERTO/ .413.1/41/4" • D . CASTRO - PRES 1 NTE / .....1 i, ,4 DO N,G n S : •- e1:. .- - y, 1 e - RELATOR , . A '00 O t • MF ** S ill RGO - PRFN VISTA EM SES.ÃO DE 2r OUT 19 9 1 ,2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 0_22_ -2- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 11065.000529/91-51 , Recurso n.o: 86.972 Acordão n.o: 201-67.463 Recorrente: AFUM ERICH NIATTE E CIA. LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi devidamen_ te notificado a recolher a multa no valor de BTNF.,por demora na en trega das DCTFs. = DECLARAÇAO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS ],referen tes aos períodos de apuração de JANEIRO/87 a JULHO/88, SETEMBRO E DEZEMBRO / 1988. A base legal da notificação e a seguinte:- §§ 22, 32 e 42, do artigo:- 11, do Decreto-lei 1968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto.Lei 2065/83, observadas as alteraçOes do artigo 27, da Lei 7730/89 e do artigo:- 66 da Lei 7799/89.- Tempestivamente foi apresentada impugnação,onde em síntese aduz que:- a] que efetivamente as DCTFs., foram entregues fora de prazo na rtede bancaria, onde foram recebidas sem a respectiva co_ brança da multa. Se recebeu naquela oportunidade sem tal exigência, decaiu do direito de fazê-10 posto que deveria ter feito na data da entrega e não a gora; b] houve falta de formulãrios nas papelarias da região; Decisão da Primeira Instância Administrativa fõ_ ra lançada ãs fls. 06, com a seguinte ementa: - "OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - NORMAS GERAIS. . "A MULTA CALCUALDA EM CONFORMIDADE COM OS PARA_ "GRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO,E QUARTO DO ARTIGO 11 "DO DECRETO-LEI N2 1968/82, COM A REDAÇÃO DADA "PELO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N2 2065/8 — s e e —49:--------, .3a) -3- sEsviço p sLico FEDERLL Processo nQ 11065.000529/91-51 Acórdão nQ 201-67.463 -ser aplicada a todo contribuinte que apresentar DCTFs, fora do prazo. Impugnação improcedente." Irresignada com tal modo de decidir, de forma tempes tiva e via RECURSO VOLUNTÁRIO . insurge-se a pessoa jurídica Recorren te aduzindo, em síntese o seguinte: a) em alguns meses, realmente a entrega ' da DCTF, foi intempestiva; h) a Recorrente não estava obrigada a prestar tal in formação por força do que dispõe a INSRF nQ 108 (DOU de 27.08.90) que dispensa da entrega da DCTF, os contribuintes que apurarem, no mas, valor igual ou inferior a 200 BTNF. c) essa dispensa de entrega da declaração cujos valores no lues foram inferior a 200 BTNF, alberga a contribuinte, por força do artigo 106, do C.T.N., citando para tanto arrazoado do Mestre A- LIOMAR BALEEIRO; d) a Receita Federal sempre adotou prática, reitera- da, de receber as DCTFs, fora do prazo sem exigir o pagamento da respectiva multa e não pode agora passar a penalizar o contribuinte por culpa do fisco, não podendo olvidar da regra do artigo 100 do CTN. É o relatório. -segue- -4- $eRvizre p l,Lic0 FEDERAL k Processo n(2 11065.000529/91-51 ? Acórdão nQ 201-67.463 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Entendo que assiste razão ã Recorrente! De acordo com o que consta da Notificação de fls.02, , "o presente lançamento decorreu da verificação de que as Declarações de Contribuições Federais - DCTF, relativas aos períodos de apura - ção descritos, foram apresentadas após o prazo regulamentar estabe- lecido na legislação", portanto a notificação só teve origem, após a entrega da DCTF. Configura-se, assim a hipótese de denúncia espontã - I nea de obrigação tributária que não envolve pagamento de tributo cu , ja responsabilidade e excluída plenamente, pelo artigo 138, do CTN _ (Lei nQ 5.172/66). Aliás, a respeito do assunto, brilhante e a posição' do saudoso e memorável Mestre Aliomar Baleeiro, em sua obra "Direi- to Tributário Brasileiro", 10 . Edição Forense, que ora colocamos em destaque: "Libera-se o contribuinte ou o responsável e, , ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia es- pontânea da infração acompanhada, se couber no caso, do pagamento do tributo e juros moratórias, devendo segurar o fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese confissão e, ao mesmo tempo, desisten - cia do proveito da infração. A disposição, ate • certo ponto, equipara-se ao artigo 13 do Código Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado de produ_. za só responde pelos atos já praticados". A cláusula "voluntariamente" do CP, é mais benigna do que a "espontaneamente" do CTN, que no parágrafo único desse artigo 138, esclarece só ser espontânea a confissão ofere cida antes do início de qualquer procedimento administra - (-;5 -5- scRvico Êtsuco rtcERAL Processo n9. 11065.000529/91-51 AcOrdão nQ 201-67.463 tivo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. A contrário sensu prevalece a exoneração se houve procedi - mento ou medida no processo, sem conexão com a infração: be nigna ampliada". Como mencionado, no presente caso, antes de qualquer procedimento administrativo sobreveio a denúncia espontânea. Sendo esta Lei que, por seu conteúdo material, insere-se na categoria Com plementar, não se encontra derrogada pelos Decretos-Leis nQs 1.968/ 82 e 2.065/83. Por essas razões, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, para, no merito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991. DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO /eaal.

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4832202 #
Numero do processo: 12689.000620/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "O Auto de infração ou Notificação de Lançamento devem estar revestidos do requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72 modificado pela Lei 8.748/93, a fim de propiciar ampla defesa ao Contribuinte. Erro relevante na descrição dos fatos motiva a argüição de Preliminar de Carceamento de Defesa. Preliminar Acolhida.
Numero da decisão: 301-28395
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Numero do processo: 13062.000314/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08656
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. C De..Q.L./_Dtt / 19 Q+ ki • MINISTÉRIO DA FAZENDA C RIA brica sNt.'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000314/95-55 Sessão • 25 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.656 Recurso : 99.261 Recorrente : ENO DETTMER Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENO DETTMER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 41011PV wrs! Otto nstiano liveira G sner Presidente n-••- Jose a • ral ;bfano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava . FCLB/val 1 30p MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000314/95-55 Acórdão : 202-08.656 Recurso : 99.261 Recorrente : ENO DETTMER RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR do exercício de 1.994, relativo ao imóvel cadastrado na SRF sob o código 2060000.3, o ora recorrente insurgiu-se tão- somente quanto à contribuição para o CNA, recolhendo dentro do prazo o imposto e CONTAG. Assevera que o lançamento do ITR/94, para exigência da CNA, difere dos anos anteriores em que dita contribuição sempre foi menor do que o próprio imposto, o que inviabiliza seu pagamento, dada a atual situação por que passa a agricultura no País. O aumento da CNA chegou a 3.000% em alguns casos, se calculados sobre o valor do exercício de 1.993. Para cálculo da contribuição, devem ser observados os parâmetros estabelecidos, item III e § 50 do artigo 580 da CLT e o Decreto-Lei n. 1.166/71. Em seu exemplo, com a metodologia que entende ser correta, utiliza a soma dos valores de suas propriedades (6.746.394,83 UFIRs) para chegar ao valor da CNA para cada um dos imóveis. Como resultado, no imóvel em que o Fisco exige 322,61 UFIRs o valor correto seria de 145,78 UFIRs. Pede seja concedido o cancelamento parcial da CNA, constante do lançamento do ITR/94. Através da Decisão - DRJ/STM n° 03/302/96 (fls. 22/23) o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS indeferiu o pleito da impugnante, por entender que, para o cálculo do ITR, se adota o VTN relativo a cada imóvel, individualmente, e não as totalidade das áreas do mesmo sujeito passivo e o cálculo do CNA deve obedecer ao mesmo critério. Nos termos da Nota - MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 108/95, este procedi- mento é ratificado no caso de o contribuinte não for pessoa jurídica. O inciso III do artigo 580 da CLT, informa que o valor da contribuição para a CNA depende o valor do VTN do imóvel comparado com o Maior Valor de Referência - MVR. Nesta linha, desenvolve memória de cálculo que entende autorizar a exigência da contribuição para a CNA, da mesma forma como procedeu o Fisco para emitir a Notificação de Lançamento, impugnada pelo sujeito passivo. Suas razões de Recurso (fls.27/30) é cópia da petição impugnativa. É o relatório 2 -. ' .tX MINISTÉRIO DA FAZENDA Ortei0 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 :5 Processo : 13062.000314/95-55 Acórdão : 202-08.656 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Sinto não houver muito a se apreciar neste apelo, uma vez que, de um lado, o sujeito passivo defende uma metodologia de cálculo para estabelecer o valor da contribuição para a CNA e, de outro, a SRF apresenta outra metodologia. Contudo, ambas as partes dão como suporte a mesma legislação. O recurso voluntário não está a merecer provimento. Em primeiro lugar, o recorrente tomou em seu exemplo o total das áreas de seus imóveis e utilizou este dado como denominador, o que distorce sua equação, uma vez que não há previsão legal para que se adote este critério e, sim, se deve levar em consideração a área de cada imóvel, individualmente. Em segundo, nos termos do inciso III do artigo 580 da CLT, quando o proprietário do imóvel rural for pessoa fisica, deve-se adotar o VTN ( cf. tabela anexa à NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 108, de 23.03.95 ), transformados em MVR. Da forma como bem demonstrado na decisão recorrida, julgo que o lançamento não merece reparos, ainda mais porque o apelante, na petição de recurso, não fez qualquer censura quanto à metodologia adotada pelo julgador singular, aliás, a mesma que foi utilizada pelo Fisco. Por estas razões de decidir, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 ,n---- _, .., JOSÉ CABRAL er• ' OFANO 3

score : 1.0
4832818 #
Numero do processo: 13061.000113/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Para gozar da redução do ITR é essencial que o contribuinte esteja em dia com esse tributo, no que diz respeito aos exercícios anteriores. (Decreto nr. 84.685/80, arts 8, 9 e 10). Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02730
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Para gozar da redução do ITR é essencial que o contribuinte esteja em dia com esse tributo, no que diz respeito aos exercícios anteriores. (Decreto n° 84.685/80, arts. 8°, 9° e 10). Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JÚLIO CÉSAR DIAS DA COSTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 04 julho de 1996 / Si"i e/,,tf) Presi ente Tan?"--iy Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz do Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Francisco Sérgio Nalini. fclb/ 1 • % "n1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,111, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13061.000113/92-42 Acórdão : 203-02.730 Recurso: 98.960 Recorrente : JÚLIO CÉSAR DIAS DA COSTA RELATÓRIO No dia 06.11.92, foi emitida a Notificação de Lançamento do ITR/92 contra JÚLIO CÉSAR DIAS DA COSTA, com vencimento para 21.12.92, referente ao seu imóvel denominado Fazenda São Juvenal, Município de Cruz Alta-RS, com área total de 1.305,6 ha, no valor tributado de Cr$ 1.320.423.450,00 e valor declarado de Cr$ 261.132.000,00. O contribuinte, devidamente notificado, apresentou a Impugnação de fls. 01, em 07.12.92, requerendo a revisão do valor desse tributo, ao argumento de que o mesmo está muito alto e que não tem débitos por exercícios anteriores. A decisão recorrida de fls. 14/15 julgou procedente a exigência, mercê dos fundamentos assim ementados: "A redução do imposto de que tratam os artigos 8°, 9° e 10 do Decreto n° 84.685/80, não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado ou suspenso em decorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no Artigo 151 da Lei n° 5.172/66." Com guarda do prazo legal (fls. 16), veio o recurso voluntário de fls. 18/26, juntando, entre outras peças, cópia do DARF de fls. 31, relativamente ao recolhimento do ITR/1986, do dia 30.01.95, como prova de inexistência de débitos anteriores. Na forma regimental (Portaria MF n° 260/95, art. 1°), manifestou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas contra-razões de fls. 36/37, pela confirmação da exigência. É o relatório. 2 1:4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13061.000113/92-42 Acórdão : 203-02.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Sem razão o recorrente. No presente feito fiscal, exige-lhe o ITR de 1992. A redução postulada por ele, na peça de fls. 01, foi indeferida porque o mesmo se encontrava em débito. Tais débitos foram pagos, conforme alegado e comprovado nos autos, porém, quando lhe exigir o tributo relativamente a 1992, efetivamente, ele se encontrava em débito, inclusive o ITR de 1986, cujo recolhimento só veio a ocorrer em 1995, no dia 31 de janeiro, conforme o DARF de fls. 31. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, considero incensurável a decisão recorrida, posto que a mesma bem examinou a matéria de prova e com acerto aplicou o direito, mantendo a exigência. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 13.1--W1ÃO BOdn ;ES TAY 3

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Numero do processo: 13212.000107/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN: Não é suficiente como prova para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08838
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 2.2 Do yO / 0(.a ...... / 19 q ........ C 1d-. ...__ C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ng'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.•,,-, 'g ,.',1,1 '-- “.,,--- Processo : 13212.000107/95-85 Sessão •. 19 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.838 Recurso : 99.594 Recorrente : MANOELA LOPES PERES Recorrida : DRJ em Belém-PA ITR - VTN: Não é suficiente como prova para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOELA LOPES PERES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, no momento, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1996 Otto nstiano S e Oliveira Glasner Presidente .„- ....-- ,-= Ç„,../ , . . ,. 1. :t s uenodos, vRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/AC/GB 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,'Ilt4:ir,i'* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000107/95-85 Acórdão : 202-08.838 Recurso : 99.594 Recorrente : MANOELA LOPES PERES RELATÓRIO A Recorrente, através da Impugnação de fls. 01/02, contesta o lançamento do ITR194 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 4522066-5, sob a alegação de que o VTN (médio) no Município de Paragominas-PR é de R$ 69,03, conforme declaração da Unidade Avançada de Paragominas do INCRA. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 09/11, julgou improcedente a dita impugnação, sob os seguintes fundamentos, verbis: "A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo de que trata a IN SRF n° 16/95. Prevalecendo o VTNm, ao sujeito passivo é concedida a prerrogativa de discordar do valor fixado, conforme destaca no parágrafo 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/93, in verbis: "Art. 30 - (...) parágrafo 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Constitui truismo a afirmação de que o ônus da prova cabe a quem alega. Na situação examinada, rejeitado o VTN informado na declaração anual, por quantificar valor inferior ao VTNm fixado para o município, deveria a contribuinte, no contraditório, articular e instruir a defesa com os motivos de fato e de direito em que fundamenta o pedido e apresentar as provas que . 2 I ) MINISTÉRIO DA FAZENDA ntgi?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000107/95-85 Acórdão : 202-08.838 possuir, de maneira a enfrentar, ostensivamente, as imputações que lhes são dirigidas. Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pág. 51, Editora Forense, 1993). Em se tratando de ITR, a avaliação consiste na determinação técnica do valor qualitativo e monetário da terra nua, por hectare. Para tanto, deve contemplar o laudo exigido toda e qualquer informação que traduza com fidedignidade os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas pelo avaliador, relevo, clima, recursos hídricos, solo, vegetação, via de acesso e capacidade de uso da terra. Vale ressaltar, a propósito, que a avaliação se restringe ao imóvel objeto do lançamento contestado. Não está em discussão o valor do VTNm do município. Este só poderá ser modificado por ato do Secretário da Receita Federal, sendo defeso ao julgador administrativo qualquer pronunciamento a respeito da espécie. Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTI\1m. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN declarado reflete o real valor o imóvel, cabe ao julgador monocrático, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Apesar da admissibilidade da revisão da base de cálculo do ITR, nenhum elemento foi apresentado para comprovar a incorreção do lançamento. A declaração de fls. 02, além de não reunir as informações necessárias à convicção do valor atribuído ao imóvel, preconiza, ao arrepio das disposições legais pertinentes, o VTNm do município, imutável, como já relatado, na esfera administrativa. À luz dos esclarecimentos acima e, considerando que o instrumento de prova trazido à colação se mostra insatisfatório para a comprovação pretendida mantém-se o lançamento contestado." 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Mre4,;) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000107/95-85 Acórdão : 202-08.838 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 15/23, onde, em suma, aduz que: a) o Laudo de fls. 19/22, elaborado por profissional capacitado, traduz com perfeição os métodos utilizados e fontes analisadas, sendo um estudo especifico e criterioso da propriedade, nos termos do disposto no § 4 do art. 3' da Lei n' 8.847/94; b) o laudo concluiu que o VTNm/ha é de R$ 41,00 (36,22 em UFIR), o que torna muito acima da realidade o VTNm utilizado de 252,74 UFIR; e c) a Tabela dos Valores do VTN, fixados pela Comissão Técnica do VTN, criada pela Federação da Agricultura do Estado do Pará - FAEPA fixou, para o Município de Paragominas, o valor do VTNm/ha em R$ 40,00, valor este bastante coerente com o encontrado pelo perito há cerca de 2 anos, se feita a correção monetária do valor por ele encontrado. Às fls. 27/28, em observância ao disposto no art. lda Portaria-MF n' 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 4 4 • .!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mti,) N$' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000107/95-85 Acórdão : 202-08.838 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme muito bem colocado pela Decisão Recorrida, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n" 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4' integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n' 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 3' da Lei n" 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; e IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da - Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstrem os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens ne incorporados. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000107/95-85 Acórdão : 202-08.838 Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. De acordo com esses pressupostos, o laudo de fls. 17/20, apresentado na fase recursal, padece das falhas de não vir acompanhado da respectiva "ART" e se limitando a colher informações genéricas sobre o VTN na região, sem proceder à avaliação especifica do valor de mercado do imóvel em 31.12.93 e dos bens nele incorporados, na forma acima indicada. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 e novembro de 1996 ANTO,d0; O MERO 6

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4833708 #
Numero do processo: 13603.000678/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1994 COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe alegar como matéria de defesa em auto de infração a existência de créditos compensáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19031
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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'' I ; ; e. ; , CONFERE COM O Oi:!G:NAI. Matéria COF1NS Brasíli, e 1. i 40\- ff ÇA. i k Acórdão n° 202-19.031 Ivana C:taidia :".'-íMá C2atro 1,-, n Mat. &:., .0 9= . Sessão de 03 de junho de 2008 . Recorrente DIFAL - DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. . , Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG MF-Segundo Conselho de Contrtno tes • Publicado no Otário Oficio! d_521____ de_j:....._ 1 _Ia_ 1 . • - Rubrica 0 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA . . SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1994 COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. . Descabe alegar como matéria de defesa em auto de infração a existência de créditos compensáveis.- . Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o k4 embros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT s IgUINTE" por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • iwor , ANT•NIO • ' e ' TULIM Psidente G,, .‘5/0LALENCAR , Rei or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lôpez. , . . 1 . _ , •, . r • Processo n° 13603.000678/97-97 CCO2/CO2 Acórdão n,° 202-19.031 Fls. 202 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIMBUINTES CONFERE COMO OR!GINAL Brasília _ON- 1 oN- r al lvana Ciáudia Silva Castro It,, Relatório Mat. ;Mane 92136 Trata-se de auto de infração de Cotins, lavrado em 26 de maio de 1997, relativo às competências de abril a setembro de 1994. Em sua impugnação, às fls. 119/120, alega a contribuinte ter compensado a Cofins com supostos créditos de Finsocial. O Despacho à fl. 136 determina a análise das alegadas compensações. Resposta à fl 141 atesta que a contribuinte ajuizou ação judicial visando obter o direito de compensar a Co fins com o Finsocial, mas não obteve liminar. Como não há recolhimentos tampouco depósitos judiciais, e como os valores da Cofins não foram declarados, foi lavrado o auto de infração. A contribuinte foi intimada duas vezes para fornecer a planilha de compensação bem como para fornecer os elementos de apuração da base de cálculo do Finsocial, mas quedou-se inerte. Há notícia de que a ação judicial transitou em julgado com decisão favorável pela compensação. Remetidos os autos à DRJ em Belo Horizonte - MG, foi o lançamento mantido, em estreita síntese, pelo fato de .que a compensação, caso tenha sido efetuada, não foi comprovada, sequer seguiu o procedimento legal previsto em lei para a mesma. Ao ser expedida a intimação por via postal, a mesma foi devolvida sob o fundamento de "mudou-se — galpão vazio", sendo realizado intimação por edital em primeiro de setembro de 2005 (fls. 155 e 156), para que a contribuinte tomasse ciência do acórdão da DRJ. Em 05 de dezembro de 2005 foi emitida nova intimação por edital, para outro endereço, desta feita a mesma retornando positiva, conforme AR de fl 163, datado de 13 de dezembro de 2005. . Entretanto, foi emitido novo edital, à fl. 164, no qual foi intimada a empresa para que liqüidasse os débitos de sua responsabilidade. Da referida decisão foi interposto recurso voluntário, no qual foi alegado que a compensação só foi feita após o trânsito em julgado da decisão judicial, e que os Tribunais Superiores admitem a compensação como matéria de defesa. . )‘ É o Relatório. - 2_ ___ Processo n° 13603.000678/97-97 CCO2/CO2- Acórdão n.° 202-19.031 Fls. 203 •• MF - SEGUN g)0 CONSELHO SE CCN71-W11;iFi-7:-I CONFERE COMO ORIGNAL. Bras lila. 01- 0‘( Nana Cláudia Silva Castro 4.../ Mat. Sia e 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Alega a contribuinte possuir o direito à compensação. Outrossim, inexistem elementos nos presentes autos que atestem sua realização, ao contrário, admite a mesma que ainda não a realizou, mas que pode realizá-la por possuir créditos compensáveis. Entretanto, é cediço que a mera alegação genérica da existência de créditos compensáveis não pode ser utilizada como matéria de defesa, se não foi regular e devidamente efetuada contemporaneamente à ocorrência do lançamento. Ainda, o procedimento administrativo de encontro de contas é imprescindível, como também a correta escrituração, o que inocorre na espécie. As decisões judiciais não aproveitam a contribuinte por não se referirem à mesma. Por tal, nego provimento ao recurso. Sa a das Sessões, em 03 de junho de 2008. GUS OL. 3 _ Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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