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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6967673 #
Numero do processo: 10880.972726/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 12­59.563 de 12  de setembro de 2007 da 15ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro que, por unanimidade de voto,  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente  e,  consequentemente,  Manter  Integralmente  os  termos  do  Despacho  Decisório  n°  952491429,  de  09/09/2011  (fl.  06),  registrando­se a seguinte ementa:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 72 72 6/ 20 10 -1 1 Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10880.972726/2010­11  Resolução nº  1302­000.507  S1­C3T2  Fl. 3          2 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF.  INDEDUTIBILIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  a  ser  restituído  ou  compensado,  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto de renda pago ou retido na fonte,  incidente sobre receitas computadas  na  determinação  do  lucro  real.  No  caso  de  receitas  oriundas  de  aplicações  financeiras que abranjam mais de um exercício, o oferecimento destas receitas à  tributação ocorre em conformidade  com o ano em que  tais  rendimentos  foram  auferidos,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  do  oferecimento  destas  receitas  à  tributação,  justificando­se  a  glosa do respectivo IRRF quando não realizada a devida comprovação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     A Fiscalização registrou os seguintes  fatos, os quais  também foram destacados  no Acórdão recorrido:  Trata­se de DCOMP Eletrônica n° 18930.88100.301209.1.2.02­6480, fls. 02/05,  apresentada em 30/12/2009 onde a interessada declara, resumidamente, a compensação  utilizando o seguinte crédito:  Crédito  ­  Saldo Negativo  de  IRPJ  Forma  de Apuração: Anual  Exercício:  2005  Valor do Saldo Negativo  : R$ 101.054.248,39 Valor Original  do Crédito  Inicial  : R$  101.054.248,39 Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 101.054.248,39 Valor do  Pedido de Restituição : R$ 101.054.248,39 O contribuinte pleiteou ainda a utilização do  saldo  negativo  em  questão  para  compensar  os  débitos  relacionados  às  seguintes  PERDCOMP:  PER/DCOMPs  Relacionadas  24290.57212.240511.1.3.02­5808  33811.80328.210611.1.3.02­5906  17182.20499.220611.1.3.02­1615  40033.60144.300611.1.3.02­6040  40630.27357.300611.1.3.02­0984  17168.31867.210711.1.7.02­5891  34727.15796.210711.1.7.02­1297  30392.52668.220711.1.3.02­2923  19081.39375.260711.1.3.02­2578  27500.98559.130711.1.3.02­0988  13411.27143.070611.1.3.02­5911  14564.01858.300511.1.3.02­0742  40872.23754.310511.1.3.02­1862  36618.61338.310511.1.3.02­5744  26229.59579.310511.1.3.02­6705  25594.24337.260511.1.3.02­5002  17594.44694.290711.1.3.02­1636  10904.82400.150711.1.3.02­3628  01254.69371.150711.1.3.02­7275  27006.63245.200611.1.7.02­2595  34966.13019.200611.1.7.02­3380  36025.53553.200611.1.3.02­9770  13162.73138.150611.1.3.02­1315  07270.14121.170611.1.3.02­8340  28699.05797.140611.1.3.02­5114  03706.49559.110811.1.3.02­0690  33741.75801.150811.1.3.02­4050  02803.04423.170811.1.3.02­0390   Anotou­se  que,  as  PERDCOMP  foram  analisadas  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  e  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  declaradas  e  inexistência  de  valor  a  ser  restituído/ressarcido para os PER/DCOMP listados a seguir.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10880.972726/2010­11  Resolução nº  1302­000.507  S1­C3T2  Fl. 4          3 Declaração  Compensação  Homologada  Parcialmente  24290.57212.240511.1.3.02­5808  Declarações  de  Compensação  Não  Homologadas  33811.80328.210611.1.3.02­5906  17182.20499.220611.1.3.02­1615  40033.60144.300611.1.3.02­6040  40630.27357.300611.1.3.02­0984  17168.31867.210711.1.7.02­5891  34727.15796.210711.1.7.02­1297  30392.52668.220711.1.3.02­2923  19081.39375.260711.1.3.02­2578  27500.98559.130711.1.3.02­0988  13411.27143.070611.1.3.02­5911  14564.01858.300511.1.3.02­0742  40872.23754.310511.1.3.02­1862  36618.61338.310511.1.3.02­5744  26229.59579.310511.1.3.02­6705  25594.24337.260511.1.3.02­5002  17594.44694.290711.1.3.02­1636  10904.82400.150711.1.3.02­3628  01254.69371.150711.1.3.02­7275  27006.63245.200611.1.7.02­2595  34966.13019.200611.1.7.02­3380  36025.53553.200611.1.3.02­9770  13162.73138.150611.1.3.02­1315  07270.14121.170611.1.3.02­8340  28699.05797.140611.1.3.02­5114  03706.49559.110811.1.3.02­0690  33741.75801.150811.1.3.02­4050  02803.04423.170811.1.3.02­0390   De acordo com o Despacho Decisório n° 952491429, de 09/09/2011  (fl. 06), o  julgamento teve a seguinte fundamentação:  "Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 101.054.248,39 Valor na DIPJ: R$ 101.054.248,39  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na DIPJ: R$  101.054.248,39  IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas  limitado ao somatório das parcelas na DIPJ)  ­  (IRPJ devido)  limitado ao menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor  do  saldo  negativo  disponível:  R$  56.633.352,77"  Instruindo  o  despacho  decisório  veio  o  Demonstrativo  de  Análise  do  Crédito  (fls.  08/21),  onde  foram  detalhadas as parcelas confirmadas e as parcelas não confirmadas integrantes do direito  creditório pleiteado, que reproduzimos a seguir:    CNPJ da Fonte pagadora  código de Receita  Valor confirmado  02.319.126/0001­59  5706  41.110.200,00  02.449.992/0001­64  3426  8.806.486,00  30.306.294/0001­45  3426  16.238,83  59.588.111/0001­03  3426  104.801,47  ,60.770.336/0001­65  3426  1.921,45  61.472.676/0001­72  3426  269.426,62  02.558.132/0001­6  5706  6.324.278,40  Total  56.633.352,77    Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas  CNPJ da Fonte  código de  Valor  Valor  Valor não  Justificativa  pagadora  Receita  PERDCOMP  confirmado  confirmado    33.479.023/0001­80  5273  44.417.474,96  0,00  44.417.474,96  Rec. cor. não ofer.à trib.  58.160.789/0001­28  5273  3.420,66  0,00  3.420,66  Rec. cor. não ofer.à trib.  total  44.420.895,62  0,00  44.420.895,62      58.160.789/0001­28  5273  3.420,66  0,00  3.420,66  Rec. cor. não ofer.à trib.  total  44.420.895,62  0,00  44.420.895,62    A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 22/09/2011, fl. 07.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10880.972726/2010­11  Resolução nº  1302­000.507  S1­C3T2  Fl. 5          4 A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (21/10/2011,  fls.  23/39), instruída com os documentos de fls. 40/462, em que alega:  No ano­calendário de 2004, a Requerente sofreu retenções de imposto de renda  no valor total de R$ 101.054.248,39 (vide Ficha 53, da DIPJ, doc. n° 05 ­fls.233/308),  conforme abaixo:  (...)  Tendo  em  vista  que,  ao  final  do  ano­calendário,  a  Requerente  não  apurou  imposto  a  recolher,  o  imposto  retido  na  fonte,  no  montante  de  R$  101.054.248,39,  compôs o saldo negativo de IRPJ relativo ao período em questão.  No entanto, a Receita Federal do Brasil não reconheceu as retenções decorrentes  de operações de swap realizadas junto ao Citibank S/A, CNPJ n° 33.479.023/0001­80 e  ao Banco Safra S/A, CNPJ n° 58.160.789/0001­28, nos valores de R$ 44.417.474,962 e  R$ 3.420,66, respectivamente (cf. informes de rendimento, doc. n° 06­309/311).  O  argumento  adotado  pelo  Fisco  para  não  reconhecer  tais  retenções  foi  a  não  tributação da receita de swap correspondente.  (...)  Ora, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, como a Requerente,  devem registrar as receitas decorrentes de aplicações financeiras com base no regime de  competência.  É o que determina o artigo 17 do Decreto Lei n° 1.598/773 e artigo n° 373 do  RIR/99  ­ Decreto  n°  3.000/994. Mesmo  entendimento  é  aquele  exarado  pela Receita  Federal em diversas decisões e soluções de consulta. O mesmo raciocínio aplica­se às  operações de swap.  Nesse  sentido, em atendimento  ao princípio da  competência,  o  reconhecimento  das  receitas ocorre no momento em que nasce o direito ao rendimento e é  rateada ao  longo do tempo em que produz efeitos.  Em suma, se uma aplicação financeira de longo prazo é realizada em 2004 com  vencimento  em  2006,  nos  anos­calendários  2004,  2005  e  2006  os  rendimentos  decorrentes dessa aplicação em cada um dos períodos serão reconhecidos como receita  pelas empresas em sua conta de resultados, bem como escriturados nos livros razão dos  respectivos anos e oferecidos à tributação do IRPJ.  Já o imposto de renda retido na fonte (IRRF) é devido no momento da alienação,  que compreende a liquidação (vencimento) e o resgate.  Isso é o que dispõem o artigo 65 § 3º da Lei n° 8.981/19956 c/c Artigo 5°da Lei  9.779/997 e artigo 1° da Lei n° 11.033/20048, corroborada pela Instrução Normativa da  Receita Federal n° 1.022/20109 e soluções de consulta da Receita Federal do Brasil.  Ou  seja,  o  IRRF  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  em operações  de  swap  somente  é  devido  quando do  resgate  ou  alienação  da  referida  aplicação,  isto  é,  quando efetivamente é colocado à disposição o investidor as receitas dela decorrentes.  Ante  o  exposto  é  comum  haver  um  descasamento  entre  o momento  em  que  o  rendimento decorrente de aplicações financeiras é reconhecido como receita e tributado  pelo  IRPJ  e  aquele  em  que  ocorre  a  retenção  do  IRRF  ­  que,  frise­se,  ocorre  no  momento do vencimento da aplicação.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10880.972726/2010­11  Resolução nº  1302­000.507  S1­C3T2  Fl. 6          5 A DRJ anotou que,  a Requerente auferiu  receita de swap, nos anos de 1999 a  2004, no valor  total de R$473.491.464,20. É o que demonstram a "Composição das Receitas  Financeiras  por  lançamentos  contábeis"  e  a  "Composição  Analítica  da  DIPJ",  relativas  aos  anos­calendário em questão (doc. n° 07­ fls. 312/334).  Tais  rendimentos,  entretanto,  foram  oferecidos  à  tributação  na  medida  que  auferidos e informados nas DIPJ correspondentes (doc. n° 08 ­ fls. 335/350 ).  De  seu  lado,  a  Recorrente  sustentou  que,  apesar  do  descasamento  entre  as  receitas de swap no total de R$ 473.491.464,20 ­ frisou, oferecidas a tributação na medida que  auferidas, de acordo com a legislação aplicável e com o princípio da competência ­ e a retenção  do  imposto  correspondente,  no  montante  de  R$101.054.248,39,  devido  apenas  quando  do  resgate das aplicações, não haveria se falar em não tributação de tais receitas.  Considerou, assim, que havia demonstrado as  retenções sofridas e a  tributação  dos  rendimentos  correlatos,  a  lógica  seria  o  cômputo  do  imposto  retido  pelos  Citibank  e  Banco  Safra  S/A,  nos  valores  de  R$44.417.474,96  e  R$  3.420,66  respectivamente,  na  apuração do saldo negativo de imposto de renda relativo ao ano­calendário 2004, que totaliza  R$101.054.248,39.  Não obstante, as razões da Recorrente não foram acolhidas, conforme Acórdão  recorrido, cujo resultado e ementa foram inicialmente transcritos.  A Recorrente  foi  intimada do Acórdão em questão,  em 04/10/2013  (fl.  483)  e  interpôs Recurso Voluntário,  em 17/10/2007  (fl.  485). Representação processual  formalizada  às fls. 496/603.  Razões da Recorrente   Em  suas  razões  a Recorrente  reafirma  os  fatos  e  fundamentos  expendidos  na  Manifestação de Inconformidade e destaca os pontos a seguir resumidos:  A Lei  n°  9.430/96  prevê,  em  seu  art.  1º,  três  formas  distintas  de  apuração  do  imposto de renda: real, presumido ou arbitrado.  A tributação com base no lucro real, por sua vez, admite duas formas diferentes  de tributação: real anual com antecipações mensais e real trimestral.  Na apuração do imposto com base no lucro real anual, com antecipações mensais  (regime  adotado  pela Recorrente),  fica  o  contribuinte  obrigado  a  fazer  recolhimentos  mensais com base na receita bruta ou mediante balanços ou balancetes de suspensão e  redução.  Os  pagamentos mensais  são  considerados  antecipação  do  imposto devido e,  ao  final do exercício, é realizado o ajuste anual, em que se apura lucro ou prejuízo, com o  consequente saldo de imposto a pagar ou a ser restituído ou compensado.  Para calcular  tal  saldo, a pessoa jurídica sujeita à  tributação com base no  lucro  real  poderá  deduzir  do montante  devido,  dentre  outros,  o  valor  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  conforme expressamente autorizado pelo art. 231 do RIR/994.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10880.972726/2010­11  Resolução nº  1302­000.507  S1­C3T2  Fl. 7          6 No ano­calendário de 2004, a Recorrente sofreu retenções de imposto de renda  no valor total de R$101.054.248,39 (vide Ficha 53, da DIPJ, doc. 05 da manifestação de  inconformidade).  Sendo certo que, ao fim do ano­calendário, a Recorrente não apurou  imposto a  recolher, o imposto retido na fonte, no montante de R$ 101.054.248,39, compôs o saldo  negativo de IRPJ relativo ao período em questão.  Contudo, a Receita Federal do Brasil não reconheceu as retenções decorrentes de  operações de swap realizadas junto ao Citibank S/A, CNPJ n° 33.479.023/0001­80, e ao  Banco Safra S/A, CNPJ n°  58.160.789/0001­28,  nos  valores  de R$ 44.417.474,965  e  R$ 3.420,66, respectivamente (cf. informes de rendimento, doe. n° 06 da manifestação  de inconformidade).  (...)  Como  reconhecido  pelo  julgador,  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  como  a  Recorrente,  devem  registrar  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  com  base  no  regime  de  competência.  É  o  que  determinam  os  arts.  17  do  Decreto­lei n° 1.598/776 e 373 do RIR/99 ­ Decreto n° 3.0007997. O mesmo raciocínio  aplica­se às operações de swap.  Nesse  sentido,  em  atenção  ao  princípio  da  competência,  o  reconhecimento  das  receitas ocorre no momento em que nasce o direito ao rendimento e é rateado ao longo  do tempo em que produz efeitos.  Ou  seja,  o  IRRF  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  em operações  de  swap  somente  é  devido  quando do  resgate  ou  alienação  da  referida  aplicação,  isto  é,  quando  efetivamente  são  colocadas  à  disposição  do  investidor  as  receitas  delas  decorrentes.  Ante  o  exposto,  é  comum haver  um descasamento  entre  o momento  em que  o  rendimento decorrente de aplicações financeiras é reconhecido como receita e tributado  pelo  IRPJ  e  aquele  em  que  ocorre  a  retenção  do  IRRF  ­  que,  frise­se,  ocorre  no  vencimento da aplicação.  No  presente  caso,  a  Recorrente  auferiu  receita  de  swap,  nos  anos  de  1999  até  2004,  no  valor  total  de R$ 473.491.464,20. É  o  que demonstram  a  "Composição  das  Receitas Financeiras por  lançamentos contábeis" e a "Composição Analítica da DIPJ"  relativas  aos  anos  calendário  em  questão  (doe.  n°  07  da  manifestação  de  inconformidade).  Tais  rendimentos,  entretanto,  foram  oferecidos  à  tributação  na medida  em  que  auferidos  e  informados  nas  DIPJ  correspondentes  (doe.  n°  08  da  manifestação  de  inconformidade), conforme abaixo:  Já o imposto de renda retido na fonte (IRRF) é devido no momento da alienação,  que compreende a liquidação (vencimento) e o resgate. Isso é o que dispõem o art. 65 §  3o da Lei n° 8.981 /958 c/c art. 5o da Lei 9J79/999 e o art.  (...)  Destarte,  a  análise  dos  livros  contábeis  do  período  de  vigência  dos  contratos  celebrados pela Recorrente ­ Livro Razão, DIPJ e registros deles extraídos (composição  das  receitas  financeiras  por  lançamentos  contábeis;  composição  analítica  da  DIPJ)  demonstra que as receitas de swap, no total de R$ 473.491.464,20, foram oferecidas à  tributação  na  medida  em  que  auferidas,  o  que  condiz  com  os  valores  retidos  pela  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10880.972726/2010­11  Resolução nº  1302­000.507  S1­C3T2  Fl. 8          7 instituição  financeira,  no montante  de R$ 101.054.248,39,  devidamente  comprovados  pelos informes de rendimentos.  Ora, a exigência dos contratos de swap ­ firmados em 2001 ­ como única forma  para  a  consideração  do  direito  creditório  oponível  à  Fazenda  Pública  afigura­se  atentatória aos princípios da legalidade, da verdade material, da boa­fé na instrução do  procedimento fiscal e da proibição de enriquecimento ilícito do Estado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  a  Recorrente  está  devidamente  representada. Conheço do Recurso.  Na  forma  relatada,  não  obstante  a  conclusão  da  DRJ,  há  fortes  indícios  com  relação  à  existência  das  operações  de  swap.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  para  a  regular  apreciação  das  razões  da  recorrente  há  a  necessidade  de  informações  complementares  específicas que não constam dos autos.  Nesse sentido, voto no sentido de converter o julgamento em diligência na qual  deverão ser atendidas as seguintes requisições:   Unidade Preparadora  a) juntar todas as DIRFs de 1999 a 2004;  b) elaborar Relatório Final; e   c)  analisar  os  rendimentos  que  restarem  oferecidos  à  tributação  e  os  referidos  montantes,  observadas  as  regras  de  proporcionalidade,  relativamente  às  informações e documentos a seguir requisitados à Recorrente.  Contribuinte  a) intimar para apresentar os extratos bancários de 1999 a 2004, com os créditos  dos rendimentos de operações de swap referentes as fontes pagadores Citibank e  Safra indicar os respectivos CNPJ;  b) vincular e trazer o Razão dos lançamentos de fls. 313/334, indicando quais os  lançamentos se referem a receitas de swap;  c) explicar a divergência entre os valores contido no informe de rendimentos do  Citibank e Banco Safra (fls. 311/315) e os valores informados como retidos;  d)  demonstrar/individualizar  a  que  se  referem  os  rendimentos  de  receitas  financeiras de 1999 a 2004 – como swap, CDB etc.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10880.972726/2010­11  Resolução nº  1302­000.507  S1­C3T2  Fl. 9          8   Fl. 745DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.723117/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA. POSSIBILIDADE. Quando constatada pela Fiscalização a ocorrência de saldo credor de caixa, é adequada e cabível a recomposição da conta caixa, desde que os livros e a sistemática de registro e escrituração eleita pelo contribuinte permitam a obtenção de valores que, fielmente, representem a movimentação de numerário ocorrida. O arbitramento não é modalidade de sanção fiscal e tampouco uma prerrogativa ou uma faculdade do contribuinte quando autuado. Trata-se de modalidade de apuração do lucro tributável, aplicável quando verificadas, concretamente, suas hipóteses legais de adoção. A legítima constatação de omissão de receitas tributáveis constitui presunção relativa, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração, em contraposição direta aos fundamentos trazidos pela Fiscalização. EXCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL EXIGIDOS NO LANÇAMENTO. Ainda que, via de regra, os valores apurados de Contribuição para o PIS e COFINS sejam dedutíveis das bases tributáveis da IRPJ e da CSLL, após a lavratura da autuação, havendo contencioso administrativo, sua exigibilidade resta suspensa, não sendo autorizada tal dedução, nos termos do § 1º do art. 344 do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTOS REFLEXOS. No que tange à acusação de omissão de receitas, quando ausentes fundamentos distintos, aquilo decidido em relação ao IRPJ também motiva a manutenção ou a exoneração das exigências de Contribuição para o PIS e de COFINS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011, 2012 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. VALOR NÃO INCLUÍDO NO LANÇAMENTO. A apreciação da alegação de necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS depende da constatação da inclusão pela Fiscalização de tais valores na base de cálculo utilizada para o lançamento de ofício. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011, 2012 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. VALOR NÃO INCLUÍDO NO LANÇAMENTO. A apreciação da alegação de necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS depende da constatação da inclusão pela Fiscalização de tais valores na base de cálculo utilizada para o lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. Se a decisão administrativa que promove a revisão do lançamento de ofício utiliza-se, expressamente, de outros fundamentos, diversos daqueles trazidos pela Fiscalização para sustentar a exigência fiscal, resta configurada a modificação dos critérios jurídicos, vedada pela norma extraída das disposições dos arts. 142, 146 e 149 do CTN, devendo ser cancelado o crédito tributário. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 124 INCISO I CTN. INADEQUAÇÃO. A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para a responsabilização de sócios administradores, devidamente constantes do contrato ou do estatuto social das pessoas jurídicas autuadas. O interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele econômico, finalístico e consequencial, que os titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Para a ocorrência da responsabilidade solidária prevista na norma é necessária a demonstração comprovada da participação direta e conjunta das pessoas apontadas como responsáveis na realização do fato gerador, revestindo-se de copartícipes da infração apurada. RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização do sócio administrador é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da personalidade jurídica do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular. A mera constatação da função de administração em instrumento societário e a simples argumentação, genérica e abstrata, de que as práticas das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não é capaz de atribuir responsabilidade a sócio administrador. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da recomposição da Conta Caixa os valores dos expurgos discriminados na tabela contida na parte final do voto condutor; e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário quanto à exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar a exigência dessa penalidade. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA. POSSIBILIDADE. Quando constatada pela Fiscalização a ocorrência de saldo credor de caixa, é adequada e cabível a recomposição da conta caixa, desde que os livros e a sistemática de registro e escrituração eleita pelo contribuinte permitam a obtenção de valores que, fielmente, representem a movimentação de numerário ocorrida. O arbitramento não é modalidade de sanção fiscal e tampouco uma prerrogativa ou uma faculdade do contribuinte quando autuado. Trata-se de modalidade de apuração do lucro tributável, aplicável quando verificadas, concretamente, suas hipóteses legais de adoção. A legítima constatação de omissão de receitas tributáveis constitui presunção relativa, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração, em contraposição direta aos fundamentos trazidos pela Fiscalização. EXCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL EXIGIDOS NO LANÇAMENTO. Ainda que, via de regra, os valores apurados de Contribuição para o PIS e COFINS sejam dedutíveis das bases tributáveis da IRPJ e da CSLL, após a lavratura da autuação, havendo contencioso administrativo, sua exigibilidade resta suspensa, não sendo autorizada tal dedução, nos termos do § 1º do art. 344 do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTOS REFLEXOS. No que tange à acusação de omissão de receitas, quando ausentes fundamentos distintos, aquilo decidido em relação ao IRPJ também motiva a manutenção ou a exoneração das exigências de Contribuição para o PIS e de COFINS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011, 2012 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. VALOR NÃO INCLUÍDO NO LANÇAMENTO. A apreciação da alegação de necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS depende da constatação da inclusão pela Fiscalização de tais valores na base de cálculo utilizada para o lançamento de ofício. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011, 2012 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. VALOR NÃO INCLUÍDO NO LANÇAMENTO. A apreciação da alegação de necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS depende da constatação da inclusão pela Fiscalização de tais valores na base de cálculo utilizada para o lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. Se a decisão administrativa que promove a revisão do lançamento de ofício utiliza-se, expressamente, de outros fundamentos, diversos daqueles trazidos pela Fiscalização para sustentar a exigência fiscal, resta configurada a modificação dos critérios jurídicos, vedada pela norma extraída das disposições dos arts. 142, 146 e 149 do CTN, devendo ser cancelado o crédito tributário. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 124 INCISO I CTN. INADEQUAÇÃO. A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para a responsabilização de sócios administradores, devidamente constantes do contrato ou do estatuto social das pessoas jurídicas autuadas. O interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele econômico, finalístico e consequencial, que os titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Para a ocorrência da responsabilidade solidária prevista na norma é necessária a demonstração comprovada da participação direta e conjunta das pessoas apontadas como responsáveis na realização do fato gerador, revestindo-se de copartícipes da infração apurada. RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização do sócio administrador é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da personalidade jurídica do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular. A mera constatação da função de administração em instrumento societário e a simples argumentação, genérica e abstrata, de que as práticas das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não é capaz de atribuir responsabilidade a sócio administrador. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.822          1 2.821  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.723117/2014­33  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.603  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  FACIL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÕES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  ARBITRAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA. POSSIBILIDADE.  Quando constatada pela Fiscalização a ocorrência de saldo credor de caixa, é  adequada e  cabível  a  recomposição da  conta  caixa,  desde que os  livros  e  a  sistemática  de  registro  e  escrituração  eleita  pelo  contribuinte  permitam  a  obtenção  de  valores  que,  fielmente,  representem  a  movimentação  de  numerário ocorrida.  O  arbitramento  não  é  modalidade  de  sanção  fiscal  e  tampouco  uma  prerrogativa ou uma faculdade do contribuinte quando autuado. Trata­se de  modalidade  de  apuração  do  lucro  tributável,  aplicável  quando  verificadas,  concretamente, suas hipóteses legais de adoção.  A legítima constatação de omissão de receitas tributáveis constitui presunção  relativa,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  insubsistência  da  infração, em contraposição direta aos fundamentos trazidos pela Fiscalização.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DE  PIS  E  COFINS  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL EXIGIDOS NO LANÇAMENTO.  Ainda  que,  via  de  regra,  os  valores  apurados  de Contribuição  para o PIS  e  COFINS sejam dedutíveis das bases  tributáveis da  IRPJ e da CSLL, após a  lavratura da autuação, havendo contencioso administrativo, sua exigibilidade  resta suspensa, não sendo autorizada tal dedução, nos termos do § 1º do art.  344 do RIR/99.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  No  que  tange  à  acusação  de  omissão  de  receitas,  quando  ausentes  fundamentos distintos, aquilo decidido em relação ao IRPJ também motiva a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 31 17 /2 01 4- 33 Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.823          2 manutenção ou a exoneração das exigências de Contribuição para o PIS e de  COFINS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011, 2012  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  NÃO  INCLUÍDO NO LANÇAMENTO.  A apreciação da  alegação de necessidade de  exclusão do  ICMS da base  de  cálculo da COFINS depende da constatação da inclusão pela Fiscalização de  tais valores na base de cálculo utilizada para o lançamento de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011, 2012  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  NÃO  INCLUÍDO NO LANÇAMENTO.  A apreciação da  alegação de necessidade de  exclusão do  ICMS da base  de  cálculo da Contribuição para o PIS depende da constatação da inclusão pela  Fiscalização de tais valores na base de cálculo utilizada para o lançamento de  ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  MODIFICAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO.  Se a decisão administrativa que promove a  revisão do  lançamento de ofício  utiliza­se, expressamente, de outros fundamentos, diversos daqueles trazidos  pela  Fiscalização  para  sustentar  a  exigência  fiscal,  resta  configurada  a  modificação  dos  critérios  jurídicos,  vedada  pela  norma  extraída  das  disposições  dos  arts.  142,  146  e  149  do  CTN,  devendo  ser  cancelado  o  crédito tributário.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa  de  ofício  isolada  estabelecida  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.  RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 124 INCISO I  CTN. INADEQUAÇÃO.  A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para  a  responsabilização  de  sócios  administradores,  devidamente  constantes  do  contrato ou do estatuto social das pessoas jurídicas autuadas.  O  interesse  comum  a  que  se  refere  o  dispositivo  não  é  aquele  econômico,  finalístico e consequencial, que os  titulares naturalmente  têm na exploração  dos negócios mercantis pela pessoa jurídica.   Fl. 2823DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.824          3 Para  a  ocorrência  da  responsabilidade  solidária  prevista  na  norma  é  necessária a demonstração comprovada da participação direta e conjunta das  pessoas  apontadas  como  responsáveis  na  realização  do  fato  gerador,  revestindo­se de copartícipes da infração apurada.  RESPONSABILIDADE.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135  CTN. IMPROCEDÊNCIA.  A  responsabilização  do  sócio  administrador  é  prerrogativa  excepcional  da  Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso  para  permitir  a  transposição  da  personalidade  jurídica  do  contribuinte,  penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular.  A mera constatação da função de administração em instrumento societário e a  simples argumentação, genérica e abstrata, de que as práticas das empresas  dependem  de  atos  de  gestão  de  pessoas  naturais,  não  é  capaz  de  atribuir  responsabilidade a sócio administrador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011, 2012  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a mesma  decisão,  desde  que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do  cálculo  da  recomposição  da  Conta  Caixa  os  valores  dos  expurgos  discriminados  na  tabela  contida na parte final do voto condutor; e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Por  voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário quanto à exigência da multa isolada.  Vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele Macei  que  votaram  por  cancelar  a  exigência  dessa  penalidade.  Designado  o  Conselheiro  Paulo Mateus  Ciccone  para  redigir  o  voto vencedor.      (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.       Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.825          4 (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                      Fl. 2825DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.826          5 Relatório    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  (fls.  2763  a  2800),  interpostos  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP  (fls.  2564  a  2608)  que  manteve  integralmente  as  Autuações  sofridas  pelo  Contribuinte  (fls.  04  a  522),  mas  excluiu  a  responsabilidade  dos  sócios  administradores, rejeitando parcialmente a Impugnação apresentada pela Empresa (fls. 1901 a  2121) e provendo as Defesas dos titulares (fls. 1869 a 1900).    O  processo  versa  sobre  exações  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS  (inclusive  aproveitamento de crédito de ofício de períodos anteriores), referentes aos anos­calendário de  2011  e  2012,  acompanhado  de  multa  de  qualificada  (150%),  multas  isoladas  referente  às  estimativas de  IRPJ  e CSLL do período,  lançadas  em  face da  empresa FACIL  INDUSTRIA  COMERCIO  E  EXPORTAÇÕES  LTDA,  tendo  sido  responsabilizados  seus  Sócios  administradores, Sr. GILMAR ANTONIO SCHMITZ e Sra. MARILEIA RAASCH.    A  acusação  fiscal  que  sustenta  as  Autuações  se  resume  à  constatação  de  omissão  de  receitas,  com  base  em  verificação  de  saldo  credor  de  caixa,  vez  que  inúmeros  valores referentes a pagamentos, por diversos meios (cheques, TEDs, etc), não possuíam prova  de lançamento a crédito correspondente ou identificação do beneficiário e motivação, inflando  o  saldo  desta  conta.  A  Fiscalização  procedeu  à  recomposição  do  "Caixa"  para  efetuar  o  lançamento.    Por  bem  resumir  a  contenda,  passa­se  a  reproduzir  trechos  do  preciso  e  completo relatório da DRJ a quo:    Os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  os  respectivos  enquadramentos  legais  encontram­se descritos a fls. 7/8:  (...)  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  120/133,  integrado  pelos  documentos de fls. 134/523:  •  a  ação  fiscal  decorre  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização nº 09.2.04.00­2014­00113­7, inicialmente expedido  para verificação da regularidade na apuração do IRPJ relativo  aos  anos­calendário  2011  e  2012  e,  posteriormente,  com  inclusão  do  IRF  no  escopo  da  auditoria,  o  que  gerou  outro  processo fiscal, o de nº 13971.723118/2014­88;  Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.827          6 • Em 25/03/2014, deu­se início ao procedimento fiscal, conforme  TIPF  (Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal)  a  fls.  525/7  e  resposta a fls. 532/6;  •  Este  processo  trata  exclusivamente  do  IRPJ  e  seus  reflexos,  enquanto o IRRF é objeto do processo 13971.723118/2014­88;  • Ciência em 22/04/2014 do Termo de Intimação Fiscal nº 1, por  meio do qual o  contribuinte  foi  intimado para apresentação de  novos documentos e esclarecimentos adicionais. A resposta veio  em  09/05/2014,  após  um  pedido  de  prorrogação  de  prazo  ocorrido em 29/04/2014;  • Em 29/04/2014 foram expedidos os Termos de Intimação Fiscal  de nº 02 a 09, cujo objetivo foi o de coletar informações perante  diversos  fornecedores  de  mercadorias/serviços  com  os  quais  a  Fiscalizada teve relações comerciais nos anos de 2011 e 2012;  •  Lavrado  contra  a  Fiscalizada  o  Termo  de  Intimação  nº  10  (ciência pessoal em 23/05/2014), por meio do qual foi  intimada  para  apresentar documentos  bem  como  esclarecimentos  acerca  de  sua  movimentação  bancária  e  contabilização  de  diversas  operações. Após novo pedido de prorrogação de prazo datado de  13/06/2014,  em  30/06/2014  foram  apresentados,  de  forma  parcial, alguns dos documentos e esclarecimentos solicitados;  • em 28/07/2014, mediante ciência do Termo de Intimação nº 11,  o  contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar  documentos  já  solicitados  mediante  o  Termo  de  Intimação  nº  10,  bem  como  para  esclarecimentos  de  questões  surgidas  com  a  análise  da  documentação apresentada. A resposta ocorreu em 18/08/2014;  • Por fim, foram lavrados os Termos de Intimação Fiscal nº 12 e  13, cuja ciência foi efetivada via postal em 20/08/2014 e pessoal  em 15/09/2014.  Os  respectivos  termos  foram  respondidos  em  28/08/2014  e  22/09/2014.  Dos Valores Informados na DIPJ e no DACON  •  Conforme  DIPJ  analisadas,  verificou­se  que  não  foram  apurados  valores  devidos  para  o  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS,  chamando  atenção  para  os  expressivos  valores  de  Custos  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos  que  representaram,  nos  anos­calendários  de  2011  e  2012,  os  percentuais  de  94,82%  e  96,38, respectivamente, sobre a Receita Líquida das Atividades,  conforme Tabela 1 elaborada:  (...)  Considerando  ainda  que  foram  informados  saldos  anteriores  provenientes  do  ano  de  2010  nos  montantes  de  R$  232.235,30  para a COFINS e, R$ 64.650,38 para o PIS/PASEP, em todos os  meses o  contribuinte apurou  saldo credor destas  contribuições,  sendo  este  fato  também  reflexo  dos  expressivos  valores  dos  custos mencionados  no  item 10. Portanto,  levando­se  em conta  Fl. 2827DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.828          7 os valores das DIPJ e dos DACON não foram apurados valores  devidos para o IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS nos períodos  em questão;  Contabilização  de  Pagamentos  –  Utilização  da  Conta  Caixa  para Pagamentos Realizados via Bancos  •  Conforme  informado  pela  contribuinte,  os  pagamentos  efetuados  mediante  cheques  ou  transferências  bancárias,  bem  como  os  “pagamentos  de  títulos”  identificados  nos  extratos  bancários,  foram  debitados  na  contabilidade  da  empresa  na  conta “Caixa”;  Transferências  bancárias:  O  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado a apresentar, para cada transferência bancária, qual  a  motivação  do  pagamento  e  em  qual  conta  contábil  foi  registrada;  •  Somente  com  a  amostragem  dos  lançamentos  com  valores  superiores  a  R$  10  mil  reais  com  os  históricos  nos  extratos  bancários  de  “TED  –  Transferência  Eletrônica  Disponível”,  “Transferência  Agendada”  e  “Transferência  online”  foram  debitados na conta “Caixa” nos anos de 2011 e 2012 a quantia  de R$ 9.217.148,58. No caso destas transferências, de fato, tais  recursos  nunca  transitaram  pelo  caixa,  são  créditos  efetivados  diretamente na conta do beneficiário;  •  O  contribuinte  teve  nova  oportunidade  para  identificar  os  respectivos  lançamentos  a  crédito  na  conta  “Caixa”,  os  favorecidos  e  o  motivo  dos  pagamentos,  conforme  item  4  da  Intimação Fiscal nº 11;  • Segundo a fiscalização, considerando que referidos valores não  ingressaram  efetivamente no  caixa  da  empresa,  as  entradas  na  conta  caixa  (débito)  deveriam  ter  o  respectivo  lançamento  de  saída (crédito) no mesmo dia;  • Em 18/08/2014, a fiscalizada apresentou boletim de ocorrência  noticiando recente invasão da sede da contabilidade da empresa,  o  que  teria  impossibilitado  apresentar  justificativas  das  operações bancárias e dos cheques emitidos que foram objeto de  questionamento.  A  fiscalizada  também  esclareceu  que  os  pagamentos  eram  parcelados  e  a  prazo,  o  que  dificultava  a  identificação dos respectivos lançamentos;  • Das  258  transferências  solicitadas,  o  contribuinte apresentou  comprovantes e justificativas em relação a apenas 83. A análise  dos  documentos  apresentados  está  discriminada no Anexo  I  do  relatório fiscal e pode ser resumido da seguinte forma:  Fl. 2828DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.829          8   • Cheques emitidos: dos 75 cheques selecionados, todos maiores  do que R$ 10 mil reais, foram comprovados apenas 11;  •  O  contribuinte  teve  nova  oportunidade  para  identificar  os  lançamentos  a  crédito na  conta  “Caixa”,  relativamente  aos  64  cheques  restantes,  informando  o  beneficiário;  motivação  do  pagamento  e  em  qual  conta  contábil  foi  registrado,  conforme  item 3 da Intimação Fiscal nº 11;  • Foi reiterada a escusa da não apresentação de justificativa das  operações  bancárias  e  dos  cheques  emitidos,  mediante  apresentação  de  boletim  de  ocorrência  relativo  a  invasão  da  sede da contabilidade, em 18/08/2014;  •  Dos  75  cheques  emitidos  selecionados,  o  contribuinte  apresentou  comprovantes  e  justificativas  em  relação  a  apenas  11. A análise dos documentos apresentados está discriminada no  Anexo  II  do  relatório  fiscal  e  pode  ser  resumido  da  seguinte  forma:    •  Esclareceu  a  fiscalização  que,  caso  a  saída  do  caixa  tivesse  ocorrido  em dia diverso do  lançamento da  entrada no caixa, o  que  se  admitiu  apenas  para  os  cheques  não  compensados,  deveria  ser  indicado o dia  em que  tal  lançamento a  crédito da  conta caixa foi efetuado.  •  Pagamento  de  Títulos:  Foram  identificados  nos  extratos  bancários  diversos  pagamentos  denominados  “Pagamento  de  Título”,  que  eram  realizados  com  recursos  existentes  na  conta  corrente bancária da empresa;  Fl. 2829DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.830          9 • O contribuinte foi intimado (item 5 da Intimação Fiscal nº 11)  a  comprovar  referidos  pagamentos  acompanhados  das  respectivas notas fiscais;  • a exemplo dos pagamentos efetuados com cheques ou mediante  transferências,  referidos  pagamentos  eram  debitados  na  contabilidade  da  empresa  na  conta  “Caixa”  e  deveriam  ter  o  lançamento  a  crédito  no  mesmo  dia.  Entretanto,  não  constam  saídas nos mesmos dias, nem mesmo até 31/12/2012;  • O contribuinte esclareceu que as operações cujas notas notas  fiscais  haviam  sido  apresentadas  eram  acordadas  para  pagamento parcelado e a prazo, não tendo a empresa condições  para identificar os respectivos lançamentos;  • Neste caso, houve identificação do beneficiário do pagamento e  a motivação do pagamento, porém, novamente, o saldo da conta  “Caixa”  foi  indevidamente  inflado  e  os  saldos  das  contas  representativas dos fornecedores pagos também são irreais. Tais  lançamentos correspondem ao montante de R$ 1.405.994,79 (um  milhão quatrocentos e cinco mil novecentos e noventa e quatro  reais e setenta e nove centavos) e estão discriminados no Anexo  III deste Relatório Fiscal;  • Recomposição do Saldo da Conta “Caixa”.  •  Segundo  a  fiscalização,  considerando  que  referidos  valores  apenas  transitaram  pela  conta  “Caixa”,  ou  seja,  não  ingressaram  efetivamente no  caixa  da  empresa,  as  entradas  na  conta  caixa  (débito)  deveriam  ter  o  respectivo  lançamento  de  saída (crédito) no mesmo dia;  • Foram efetuados os expurgos dos lançamentos indevidos, com  os históricos no extrato bancário, relativos aos suprimentos para  os quais não houve a comprovação dos lançamentos a crédito na  escrita contábil da conta “Caixa”:    • Com o necessário expurgo dos lançamentos indevidos relativos  aos suprimentos representados pelos lançamentos com históricos  nos extratos bancários de “Cheques”, “Cheques Compensados”,  “TED”,  “Transferência  on­line”,  “Transferências  Agendadas”  e  “Pagamentos  de  Título”,  para  os  quais  não  houve  a  comprovação dos  lançamentos  a  crédito  na  escrita  contábil  na  Fl. 2830DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.831          10 conta  “Caixa”,  seu  saldo  se  torna  credor  em  vários  períodos,  conforme se verifica no Anexo IV deste Relatório fiscal;  •  Na  tabela  10  abaixo,  cujos  valores  foram  demonstrados  no  Anexo  IV  do  relatório,  os  valores  de  omissão  considerados  no  mês  correspondem  ao  maior  saldo  credor  verificado  naquele  período mensal, subtraído da omissão acumulada no período sob  análise. Outro critério adotado foi o de se considerar, no início  de cada período anual, o saldo da conta caixa contabilizado pela  contribuinte;    • Com a  inclusão das omissões verificadas,  foram recalculadas  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  adicional,  considerando o  lucro  real  anual,  tendo  sido  compensado  na  autuação  o Prejuízo  do  próprio período apurado pelo contribuinte;  • Não  foram compensados  os  prejuízos  de  períodos  anteriores,  visto  que  não  houve  a  confirmação  dos  valores  nas  DIPJ  apresentadas  relativas  aos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009, período em que escriturados no LALUR;  •  A  base  de  cálculo  da  CSLL  também  foi  recalculada  com  inclusão das referidas omissões;  • As receitas omitidas foram tributadas pelo PIS e pela COFINS,  com  aproveitamento  de  ofício  dos  saldos  de  créditos  apurados  pelo  contribuinte  em  seu DACON,  tendo  remanescido  saldo  de  crédito igual a zero em 01/01/2013;  Fl. 2831DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.832          11 • Em relação ao PIS e a COFINS, além das omissões verificadas,  foram lançadas insuficiências em outubro de 2012, identificadas  no Auto de Infração como “Créditos Descontados Indevidamente  na  Apuração  das  Contribuições”,  resultantes  de  utilização  de  créditos inexistentes relativos a junho de 2012.  • Das multas aplicadas.  • diante da magnitude dos valores financeiros movimentados, da  frequência com que tais atos foram praticados, não há como se  classificar  como  não  intencional  ou  fruto  de  erro  a  postura  adotada,  ainda  mais  se  considerando  o  resultado  obtido  pela  contribuinte, qual seja, a economia tributária por ela alcançada;  •  as  multas  de  ofício  foram  aplicadas  neste  procedimento  no  percentual de 150% para as ocorrências vinculadas às omissões  de  receitas,  em  virtude  da  caracterização  da  sonegação  tributária,  nos  termos  da  legislação  retrocitada,  inclusive  na  apuração reflexa das contribuições;  •  foram  apuradas  multas  isoladas,  visto  que  a  apuração  dos  resultados  consolidados  mensais  teve  que  ser  refeita,  considerando­se o valor das infrações apuradas;  • Da Responsabilidade Solidária ­ No caso, os atos com infração  de  lei  praticados  devem  ser  atribuídos  aos  sócios  administradores  da  empresa,  visto  que  são  estes  que,  por  disposição  do  Contrato  Social,  têm  a  atribuição  e  poder  de  decisão  acerca  dos  assuntos  da  empresa,  sendo  responsáveis  solidários pelo crédito tributário, nos termos dos artigos 124, I,  e 135, III, do CTN;  Foi  providenciada,  ainda,  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (Processo nº 13971.723380/2014­22) cabível nos termos  dos artigos 1º e 4º da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro  de 2010.  Impugnação apresentada por GILMAR ANTONIO SHMITZ:  Na  impugnação  à  responsabilidade  solidária  atribuída  ao  Sr.  Gilmar  Antonio  Shmitz,  apresentada  em  29/10/2014  (fls.  1.869/1.884), foram levantadas as alegações abaixo sintetizadas:  •  a  simples  condição  de  sócio  não  acarreta a  responsabilidade  tributária, mas  sim os atos praticados por  este com excesso de  poder, infração de lei ou estatuto;  • não houve nenhuma demonstração de atos dolosos dos sócios;  • a mesma lógica que norteia o Enunciado nº 14, do CARF, que  desautoriza a qualificação da multa de ofício no caso de simples  apuração  de  omissão  de  receitas,  exigindo  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude,  infirma  a  manobra  extrema  de  responsabilização solidária dos sócios;  • requer, por fim, o cancelamento da responsabilidade solidária  atribuída aos sócios.  Fl. 2832DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.833          12 Impugnação apresentada por MARILEIA RAASH EBSEN:  Na  impugnação  à  responsabilidade  solidária  atribuída  à  Sra.  Mariléia  Raash  Ebsern,  apresentada  em  29/10/2014  (fls.  1.885/1.900),  foram  apresentadas  as  mesmas  alegações  presentes na defesa do sócio Sr. Gilmar Antonio Shmitz.  Impugnação apresentada pela empresa FACIL:  Na  impugnação  apresentada  em  29/10/2014  (fls.  1.901/1.930  e  documentos  a  fls.  1.931/2.121),  a  autuada  Fácil,  Indústria,  Comércio  e  Exportações  Ltda.,  CNPJ  nº  05.589.639/0001­78,  sustenta as alegações abaixo sintetizadas:  •  a  autuação  é  nula;  o  fisco  deveria  ter  procedido  ao  arbitramento,  diante  da  impossibilidade  de  reconstituição  dos  fatos contábeis ocorridos;  •  configura  excesso  de  formalismo  e  rigor  exacerbado  a  exigência  de  coincidência  exata  de  datas  e  valores,  pois  o  importante  é  a  identificação  da  realidade  dos  fatos  e  a  efetiva  comprovação da origem dos recursos;  • a despeito da impossibilidade de apontar todos os créditos que  correspondem  aos  débitos  glosados  pela  fiscalização,  considerando o volume das operações da empresa, a impugnante  identificou alguns casos, discriminados nos itens 12, 13, 14 e 15  da peça de defesa;  • todas as vendas da empresa foram levadas à tributação, mas a  dinâmica  assumida  por  ela  acabou  impedindo  de  identificar,  a  posteriori,  a  vinculação  das  entradas  com  as  saídas  correspondentes;  • a presunção de omissão de receitas, com base na recomposição  da  conta  caixa,  não  se  sustenta,  levando  a  uma  tributação  excessiva, contrária até mesmo ao direito de propriedade, o que  exige o arbitramento de valores;  • na hipótese concreta a fiscalização desprezou os princípios da  verdade material e do dever de investigação;  •  em atenção ao  princípio  da  eventualidade,  argumenta  que  os  valores  lançados a  título de PIS e de COFINS,  inclusive  juros,  deveriam  ter  sido  abatidos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  disposto  no  artigo  344  do  RIR,  sendo  irrelevante o fato de não ter havido o recolhimento dos referidos  tributos;  •  o  pretenso  ICMS  correspondente  também  deveria  ter  sido  abatido da base de cálculo do PIS e da COFINS;  •  a  simples  constatação  de  omissão  de  receitas  através  de  presunção  legal,  ainda  que  reiteradamente,  não  enseja  a  imposição de multa qualificada, para a qual exige­se a prova do  dolo;  Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.834          13 •  em  face  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, bem como do critério da consunção, a multa  isolada não pode prosperar, visto que o IRPJ e a CSLL apurados  no  encerramento  dos  anos­base  superaram,  em  muito,  os  montantes estimados inicialmente;  • é incabível a incidência de juros sobre a multa de ofício;  •  por  ausência  de  liquidez  e  certeza,  os  débitos  lançados  não  podem  ser  simplesmente  corrigidos,  impondo­se  o  seu  cancelamento;  • requer, por fim, o recebimento da impugnação; a suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  impugnado; a declaração de  procedência da defesa e conseqüente cancelamento integral dos  autos  de  infração  combatidos,  inclusive  em  razão  da  iliquidez/incerteza ou, quando menos, seu cancelamento parcial,  mediante expurgo das parcelas indevidas.    Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  à  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  excluindo  de  ofício  pequena  duplicidade  na  recomposição  da  conta  caixa,  calculando  seu  reflexo  nas  demais  exigências,  bem como afastou totalmente a responsabilidade de ambos os Sócios administradores incluídos  no lançamento. Confira­se a ementa daquele julgado a quo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  constatação  de  saldo  credor  na  contabilidade  da  conta  caixa  caracteriza  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  tributáveis.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES DE TRIBUTOS.  Não podem ser descontados da base de cálculo do Imposto  de Renda valores relativos a tributos não pagos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011, 2012  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  O ICMS compõe o faturamento da empresa, e não pode ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  por  falta  de  dispositivo legal que assim determine.  Fl. 2834DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.835          14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011, 2012  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  O ICMS compõe o faturamento da empresa, e não pode ser  excluído da base de cálculo do PIS, por falta de dispositivo  legal que assim determine.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  Caracterizada  a  ação  dolosa  do  contribuinte  visando  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do  fato  gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias  materiais,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  COM  A  MULTA DE OFÍCIO.  Por  determinação  legal,  constatada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  devem  ser  exigidas  as  multas  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e não  recolhidos,  bem como o imposto apurado pelo ajuste anual, acrescido  da MULTA de ofício pelo seu não recolhimento.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL/  SOLIDÁRIA  DOS  SÓCIOS /ADMINISTRADORES.  Não  caracterizada  a  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nem o interesse comum com a contribuinte autuada, exclui­ se a responsabilização (tanto a pessoal, quanto a solidária)  de  todas  as  pessoas  físicas  elencadas  nos  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  proferida  no  lançamento  principal  é  aplicável  aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa  e efeito que os vincula.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 2835DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.836          15 Diante de tal revés, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 2763  a  2800),  afirmando,  preliminarmente  que,  diferente  daquilo  entendido  no  v.  Acórdão,  todos  valores  foram  impugnados,  inclusive  aqueles  referentes  aos  créditos  glosados  de  PIS  e  COFINS.    Além disso, alega 1) nulidade da autuação, pois o Fisco deveria ter procedido  ao arbitramento; 2) que PIS e a COFINS deveriam ter sido abatidos da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL; 3) que o ICMS deveria ter sido excluído da base de cálculo do PIS/COFINS; 4) a  inexigibilidade da multa qualificada e 5) a extinção das multas isoladas.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                  Fl. 2836DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.837          16       Voto Vencido  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    O  Recurso  de  Ofício  não  foi  expressamente  interposto  no  v.  Acórdão  recorrido, mas verifica­se, de ofício, a ocorrência de hipótese de cabimento trazida na Portaria  MF nº 63/20171.    Recurso Voluntário    Preliminarmente, alega a Recorrente que, diferentemente daquilo que consta  no v. Acórdão, a parcela das exações referente à glosa do aproveitamentos de créditos de PIS e  COFINS,  do  regime  não  cumulativo,  não  restou  incontroversa  e  teria  sido  atacada  em  sua  Impugnação.    Afirma a Recorrente que a sua alegação sobre a necessária exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS/COFINS, diretamente afeta os valores em referência.                                                                 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).    § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.    § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade  da exigência do crédito tributário.      Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.      Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.    Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.838          17 Assim, para o Contribuinte, o argumento dessa matéria aproveitaria a defesa  da outra.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    Observe as constatações do TVF que justificaram tal parte do lançamento:    42.  Neste  particular,  deve  ser  ressaltado  que  todos  os  saldos  créditos informados pela Fiscalizada como existentes no final do  ano  de  2012  foram  utilizados  de  ofício  para  dedução  das  contribuições  calculadas  em  razão  das  infrações  apuradas,  devendo  ser  considerado  que  seu  saldo  inicial  de  créditos  em  01/01/2013 é igual a 0 (zero), para ambas as contribuições.  43.  Ainda,  houve  desconto  a  maior  na  apuração  destas  contribuições  no  mês  de  outubro  de  2012.  Neste  mês,  a  Fiscalizada descontou créditos da COFINS apurados  em  junho  de  2012  no  montante  de  R$  43.735,22,  conforme  DACON.  Ocorre  que  levando  em  conta  os  descontos  efetuados  até  setembro de 2012, relativamente aos créditos apurados em junho  de  2012,  restavam  apenas  R$  39.618,13  para  desconto  em  outubro de 2012. Desta forma, foi descontado indevidamente no  mês de outubro,  relativamente ao crédito apurado em  junho de  2012,  o  montante  de  R$  4.117,09.  Mesmo  procedimento  em  relação  ao  PIS/PASEP,  onde  no  mês  de  outubro  de  2012  descontou créditos apurados em junho de 2012 no montante de  R$ 23.726,01, conforme DACON. Ocorre que levando em conta  os descontos efetuados até setembro de 2012, relativamente aos  créditos  apurados  em  junho  de  2012,  restavam  apenas  R$  22.832,17 para desconto  em outubro de 2012. Desta  forma,  foi  descontado  indevidamente no mês de outubro, relativamente ao  crédito  apurado  em  junho  de  2012,  o  montante  de  R$  893,84.  Estas  insuficiências  foram  lançadas  nos  respectivos  Autos  de  Infração  e  estão  identificadas  pela  infração  “Créditos  Descontados Indevidamente na Apuração das Contribuições”.    Como se observa, no cômputo feito pela Fiscalização do montante de PIS e  COFINS devidos pela constatação de omissão de receitas, considerando os créditos percebidos  e utilizados pela Recorrente no período  colhido, verificou­se um  aproveitamento  indevido,  a  maior.    Posto  isso,  a  alegação  jurídica,  sobre  a  composição  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  Sociais  em  referencia,  na  linha  que  o  valor  do  ICMS  incidente  nas  suas  Fl. 2838DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.839          18 operações não lhe compõe, é alheio à constatação específica e  individual do aproveitamentos  indevido de créditos destes tributos.    Até porque tal acusação fiscal e sua correspondente exação se relacionam ao  à  quitação  das  obrigações  de  Contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  conforme  concretamente  calculado e declarado pelo Contribuinte, e não à formação de sua base de cálculo e apuração.    Claramente, a defesa da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS não aproveita a defesa sobre a utilização de créditos indevidos (em montante maior  do  o  verificado)  dessas  mesmas  contribuições,  confirmando  ter  restado,  de  fato,  tal  matéria  como incontroversa nos autos.    Na sequência a Recorrente passa a alegar que o lançamento de foi nulo, pois  deveria ter a Fiscalização procedido ao arbitramento e não à recomposição de seu Caixa.    Sustenta  tal  arguição afirmando que, considerando o volume das operações  da  pessoa  jurídica,  é  simplesmente  impossível  apontar,  clara  e  especificamente,  todos  os  créditos  que  correspondem  aos  débitos  glosados  pela  fiscalização,  bem  como  a  dinâmica  assumida  por  ela  [a  Empresa  autuada]  acaba  impedindo  de  identificar,  a  posteriori,  a  vinculação das entradas com as saídas correspondentes.    Também  invoca  o  princípio  da  verdade  material,  afirmando  que  a  recomposição da conta caixa afasta­se da realidade e a apuração do lucro por arbitramento seria  mais fidedigna.    Tais colocações são improcedentes.    Primeiro porque a Recorrente deixa de apontar qual hipótese do art. 530 do  RIR/99  não  teria  sido  observada,  apenas  trazendo  argumentos  abstratos  e  relacionados  à  suposta dificuldade forense de se combater a Autuação.    Também  não  foi  demonstrado  que  esta  sua  Conta  se  valia  de  manobras  excepcionais  ou  de  métodos  diferentes  de  registros  e  contabilização  que  poderiam  conflitar  com a técnica utilizada pelo Fisco na sua recomposição.     Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.840          19 Mais  importante,  a  escrituração  contábil  do  Contribuinte  não  apresentou  falhas  ou  qualquer  outra  manifestação  de  imprestabilidade  que  justificasse  a  opção  pelo  arbitramento.  A  Autoridade  Fiscal  dispunha  de  todos  os  elementos  para  proceder  à  precisa  recomposição da conta caixa e, tanto assim é, que elaborou robusto TVF munido de planilhas  com centenas de folhas que claramente apontam datas, valores, histórico, motivo dos expurgos  efetuados e o resultado final da recomposição (fls. 4 a 522).    Ainda,  é  contraditória  a  invocação  da  verdade  material  para  suportar  a  necessidade  de  arbitramento,  vez  que  a  recomposição  dessa  conta,  apenas  excluindo  os  expurgos  fundamentados,  é  a  técnica  que  mais  aproxima­se  da  realidade  (repita­se:  quando  ausentes  manobras  excepcionais  de  registro  contábil  ou  metodologia  discrepante  daquela  adotada pelo Fisco).    Frise­se  que  o  arbitramento  não  é  uma  garantia  ou  uma  prerrogativa  do  contribuinte  e  nem  uma  forma  de  penalizá­lo.  Nada  mais  é  do  que  uma  modalidade  de  determinação do lucro tributável, aplicável quando verificadas, concretamente, suas hipóteses  legais de adoção.    Assim,  diante  da  improcedência  das  alegações  da  Recorrente,  deve  ser  mantida a recomposição da conta caixa.    Ainda que não exista no Recurso Voluntário tópico específico sobre a prova  de  correspondência  entre  débitos  (entradas)  e  créditos  (saídas)  do  Caixa,  o  Contribuinte,  quando  alega  a  necessidade  do  arbitramento,  já  superada,  demonstra  o  suposto  encontro  de  alguns  valores,  ainda  que  em  datas  e montantes  distintos, mas muito  próximos  em  algumas  hipóteses,  tendo  acostado  em  sua  Impugnação  dezenas  de  cópias  de  seus  Livros  Razão  e  Diário, bem como Notas Fiscais, cheques e boletos (fls. 1945 a 2120).    Tais documentos, fornecidos após a lavratura das Autuações, visam suprir as  deficiências  de  comprovação  apontas  nos  lançamentos,  quais  sejam:  "Identificação  de  Beneficiários",  "Comprovação  de  Saída"  e  "Motivação  de  Pagamento".  Confira­se  a  esquematização das acusações fiscais elaboradas em tabela do Anexo I do Relatório Fiscal:      Fl. 2840DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.841          20   Ao  seu  turno,  da  posição  adotada  no  v.  Acórdão  sobre  tais  alegações  e  documentos  observa­se  que  não  houve  uma  verificação  analítica  de  tal  documentação,  rejeitando­os de maneira geral e expressamente  fundamentando a manutenção dos  expurgos  apenas em desencontros de datas e valores. Confira­se:    A planilha abaixo elaborada apresenta o  resultado da análise  dos  documentos  e  alegações  em  relação  a  cada  um  dos  expurgos de débitos contestados:    Em relação aos expurgos de débitos efetuados em 12/09/2011 e  10/05/2012, o Anexo  IV, que reproduz a escrituração auditada,  evidencia  que  a  contribuinte,  por  equívoco,  realizou  dois  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.842          21 lançamentos  a  débito  e  um  a  crédito,  todos  no mesmo  valor  e  data, tendo a autoridade fiscal expurgado os dois lançamentos a  débito.  Nesses  casos,  não  há  dúvida  de  que  apenas  um  dos  lançamentos  a  débito  teria  que  ser  expurgado;  o  outro  lançamento a débito, que corresponde ao crédito de igual valor,  deve ser considerado na escrituração da conta Caixa.  Os  demais  expurgos  efetuados  pela  fiscalização  não  merecem  reparos,  em  razão  dos  motivos  indicados  na  planilha  acima,  alinhados  aos  critérios  utilizados  pela  autoridade  fiscal  na  apuração das receitas omitidas. (fls. 2584 ­ destacamos)    Posto  isso,  temos  que  a  fundamentação  de  manutenção  de  vários  itens  (expurgos) das Autuações  e a  continuidade do  processo  administrativo  em  tela  fundou­se na  constatação de data distinta do crédito ou crédito em valor distinto.    Frise­se, pontualmente, aqui que, para este Conselheiro, o mero desencontro,  por diferenças e distanciamento mínimos, de datas e valores de débito e crédito da conta caixa,  per si, fora do contexto probatório da acusação fiscal, não bastariam para a manutenção dessa  exigência.    Expressamente consignou­se no v. Acórdão (como acima destacado) ser esta  a  conclusão  alcançada  da  análise  de  alegações  e  documentos  trazidos  pelo  Contribuinte,  tornando­se a sua motivação decisória.    Ocorre  que,  no  lançamento  de  ofício,  o  desencontro  de  datas  e  valores  da  conta caixa colhida não foi utilizado foi como justifica dos expurgos.    Adotando  um  exemplo,  observe  o  seguinte  débito  (item)  referente  a  uma  transferência bancária:    Autuação:      Impugnação:  Fl. 2842DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.843          22 12/01/2011 – débito no  caixa de R$ 69.482,45, desconsiderado  pela fiscalização – em 13/01/2011 houve crédito no caixa de R$  69.482,45,  para  pagamento  da  NF  18269,  do  fornecedor  Guabifios Produtos Têxteis Ltda.; (Docs. fls. 1945 a 1947)    DRJ:      Transparece que houve pela DRJ o câmbio do critério para a constatação da  ocorrência de omissão de receitas em relação a algumas ocorrências, como listadas na tabela  elaborada,  não  podendo  prevalecer  a  exigência  em  relação  a  tais  ocorrências,  ao  arrepio  do  conteúdo e da sistemática normativa instituída pelos arts. 142, 146 e 149 do CTN.    Como já relatado e apontado, a fundamentação da constatação de omissão de  receitas cinge­se a 1) ausência de comprovação do lançamento a crédito na conta "Caixa" e/ou  2)  falta  de  indicação/comprovação  de  beneficiário  de  pagamentos  e/ou  3)  carência  da  motivação/causa dos pagamentos (vide fls. 120 a 133).    E para combater tais acusações, a defesa da Recorrente fundou­se em outros  elementos, dentro da acusação inicialmente feita, visando à demonstração concreta e material  da oferta de tais valores a tributação, elucidando tais ocorrências questionadas.    Em momento algum a Autoridade Fiscal invocou a discrepância de valores e,  em  relação  a  divergência  de  data,  apenas  é  feito  breve  comentário,  hipotético,  abstrato  e  de  cunho interpretativo diverso, até mais flexível do que aquele adotado pela DRJ. Confira­se:    23.Cheques Emitidos: em relação aos cheques,  foi  selecionada  uma amostragem contendo todos os cheques emitidos com valor  superior a R$ 20 mil (vinte mil reais). No total foram debitados  na  conta  “Caixa”  nos  anos  de  2011  e  2012  a  quantia  de  R$  3.415.359,71 (três milhões quatrocentos e quinze mil trezentos e  cinquenta e nove reais e setenta e um centavos).  Ora, no caso dos cheques, se estes efetivamente circularam pelo  caixa da empresa, posteriormente, preferencialmente na mesma  data,  deveria  haver  um  lançamento  que  indicasse  a  efetiva  motivação  do  pagamento,  mormente  no  caso  de  cheques  compensados. (fls. 124)    Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.844          23 O art. 146 do CTN2  (que deve ser considerado em  interpretação conjunta e  sistemática com os arts. 142 e 149 do CTN) expressamente veda a modificação dos critérios  jurídicos  de  uma  exigência  fiscal,  não  podendo  haver  inovação,  por  meio  de  decisão  administrativa, no fundamento e na continuidade de exigência de crédito tributário.    Desse  modo,  fica  clara  a  alteração  do  critério  jurídico  promovida  pelo  v.  Acórdão a quo em relação aos itens (expurgos) da infração acima mencionados (ao final deste  listados), merecendo ser canceladas.    No  que  tange  aos  demais  itens  combatidos,  que  no  v.  Acórdão  recorrido  foram  mantidos  pela  justificativa  genérica  de  não  comprovado(s)  o(s)  crédito(s)  correspondentes,  analisando  agora  as  provas  juntadas  pela  Recorrente  aos  autos,  verifica­se  que  o  Contribuinte  ou  não  trouxe  qualquer  documento  com  conteúdo  probante  ou  apenas  acostou  cópia  dos  cheques  (de  difícil  leitura),  com  o  campo  do  beneficiário  em  branco  ou  indicando o Banco do Brasil (própria instituição Financeira fornecedora dos cheques ­ fls. 2104  a 2121). Também não há indicações específicas nas peças de defesa sobre tal documentação e  sua função de prova em relação às alegações aduzidas.    Isoladamente,  sem  qualquer  outro  elemento  de  prova  (inclusive  sobre  o  desconto,  saque ou depósito de  tais valores)  tais  provam não bastam para elidir a presunção  criada pela devida constatação fundamentada de omissão de receitas.    Em  face  da  prevalência  parcial  do  lançamento,  cabe  agora  enfrentar  as  demais alegações do Recurso Voluntário.    Alega  a Recorrente,  apenas  por meio  de  argumentação  abstrata  e  genérica,  que  a Contribuição para o PIS e  a COFINS contra  ela  exigidos neste mesmo  lançamento de  ofício  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  vez  que  são  valores  dedutíveis.    Não procede tal alegação, na medida que desde a lavratura das Autuações ­  havendo  o  presente  contencioso  administrativo  ­  a  exigibilidade  de  tais  Contribuições  está  suspensa, nunca ganhando exigibilidade e, assim, não revestindo­se de dedutíveis, mesmo que  atinentes ao mesmo período.                                                                 2 Art. 146. A modificação  introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou  judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  Fl. 2844DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.845          24 O  art.  344  do  RIR/99  é  claríssimo  ao  efetuar  tal  ressalva  à  dedução  lá  permitida:    Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não  depósito judicial     Também alega o Contribuinte, por meio de arguição meramente teórica, que  o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, dele  agora exigidos.    Tal tese poderia até inaugurar aqui um debate sobre a necessidade ou não de  sobrestamento deste processo, vez que o E. Supremo Tribunal Federal  recentemente julgou a  matéria  favoravelmente  aos  contribuintes,  mas  não  esclareceu  a  dinâmica  temporal  de  seus  efeitos.    Todavia, o que de verifica das Autuações e do TVF (fls. 04 a 133) é que a  Autoridade  Fiscal  não  incluiu  expressamente  este  Imposto  estadual  na  base  de  cálculo  do  lançamento. Não há qualquer menção a tal manobra ou mesmo a indicação de que, nos valores  colhidos, está incluído o ICMS ­ inclusive por parte da Recorrente.    Inclusive,  as  Notas  Fiscais  acostadas  referem­se  a  valores  de  expurgos  já  cancelados neste Voto.    O  que  se  depreende,  então,  é  que  o  PIS  e  a  COFINS  foram  simples  e  devidamente  calculados  sobre  os  valores  exigidos  sob  a  rubrica  de  omissão  de  receitas,  diretamente extraídos da recomposição de conta caixa, sem considerar ou adicionar a suposta  oneração tributária estadual.    Desse modo,  sem a demonstração e  comprovação da presença do  ICMS na  composição dos valores colhidos pelo Fisco, o argumento se esvazia por completo, devendo ser  rejeitado.    Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.846          25 Quanto  à  alegação  de  improcedência  da  multa  qualificada,  verifica­se  do  TVF  (fls.  120  a  133)  que  não  houve  qualquer  demonstração  específica  e  individual  de  ocorrência de manobra  dolosa,  simulada  ou  fraudulenta  (e muito menos  conjunto  probatório  correspondente). Posto isso, é certamente incidente ao caso o disposto na Súmula CARF nº 14,  devendo ser afastada a qualificação da penalidade:    A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.    Em relação à cumulação da multa de ofício com as multas isoladas, entende  este  Conselheiro  que  não  podem  coexistir  no  mesmo  lançamento,  independentemente  da  alteração legislativa que se procedeu no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, que teria invalidado a  aplicação da Súmula CARF nº 1053.    Isso  pois,  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/2007  não modificou  o  teor  jurídico da prescrição das penalidades do  art.  44 da Lei nº 9.430/96,  apenas vindo para  cambiar algumas de suas características, como a percentagem da multa isolada e afastar a sua  possibilidade de agravamento ou qualificação.    A  dinâmica  de  aplicação  e  a  coexistência  de  ambas  penalidades  não  foi  alterada  e,  por  sua  vez,  o  cenário  de  possibilidade  de  dupla  penalização  do  contribuinte  prevaleceu. Frise­se que, tal ocorrência é tema que vem sendo abordado já há alguns anos por  este E. CARF, havendo forte corrente que rechaça a aplicação concomitante de tais multas.     Comprovando  tal  afirmativa,  inicialmente,  confira­se  a  clara  e  didática  redação da ementa do Acórdão nº 1803­01.263, proferido pela 3ª Turma Especial dessa mesma  1ª Seção, em julgamento de 10/04/2012:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.                                                              3 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da  Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Fl. 2846DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.847          26 A  garantia  constitucional  de  ampla  defesa,  no  processo  administrativo  fiscal,  está  assegurada  pelo  direito  de  o  contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor  recursos  administrativos,  apresentar  todas  as  provas  admitidas  em  direito  e  solicitar  diligência  ou  perícia.  Não  caracteriza  cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis  que  a  sua  realização  é  providência  determinada  em  função  do  juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no  art. 18, do Decreto 70.235, de 1972.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NOTAS  FISCAIS  DE  SAÍDA  E  CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO.  Não comprovado que as notas  fiscais de  saída e cupons  fiscais  correspondem  a  uma  mesma  operação,  resta  configurada  a  omissão de receitas.  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA.  Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado no balanço.  A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória  do  ato de  reduzir  o  imposto no  final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante  é  sem dúvida a  efetivação da arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos)    Como se observa, o cerne decisório  foi a dupla penalização do contribuinte  pelo mesmo ilícito tributário.    Ao passo que as estimativas  representam o simples adiantamento de  tributo  que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, no término do período de apuração anual, a  falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva  infração de não  recolhê­lo,  ou  recolhê­lo  a  menor,  após  o  vencimento  da  obrigação  tributária,  efetivamente  aperfeiçoada ­ a qual já é objeto penalização com a multa de ofício.    E tratando­se de ferramentas punitivas do Estado, compondo o  ius puniendi  (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos,  princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público.    Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.848          27 Assim,  um  único  ilícito  tributário  e  seu  correspondente  singular  dano  ao  Erário  (do  ponto  de  vista material),  não  pode  ensejar  duas  punições  distintas,  devendo  ser  aplicado  o  princípio  da  absorção  ou  da  consunção,  visando  repelir  esse  bis  in  idem,  como  explica Fabio Brun Goldschmitd em sua obra4.      Frise­se  que,  per  si,  a  coexistência  jurídica  das  multas  não  implica  em  qualquer  ilegalidade,  abuso ou violação de garantia. Na verdade,  cada uma presta­se a punir  uma  conduta  diferente.  A  patologia  surge  na  sua  cumulação,  em  autuações  que  sancionam  tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano­calendário como também, por suposta  e  equivocada  consequência,  a  situação  de  pagamento  a  menor  (ou  não  recolhimento)  de  estimativas daquele mesmo período de apuração, já encerrado.     Tal bis  in  idem,  caracterizado  pelo  duplo  sancionamento  administrativo  do  contribuinte, não deve ser tolerado.    O mesmo entendimento estampa o Acórdão nº 1401­001.886, proferido pela  C.  1ª  Turma  Ordinária  dessa  mesma  4ª  Câmara,  com  voto  vencedor  sobre  o  tema  da  I.  Conselheira Livia de Carli Germano, publicado muito recentemente, em 09/06/2017:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  (...)  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ABSORÇÃO  OU  CONSUNÇÃO.  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos  antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento  do  exercício  redunde  em  montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação  do  dever  de  antecipar,  na  mesma  medida  em  que  houver  aplicação  de  sanção  sobre  o  dever  de  recolher  em  definitivo.  Tratando­se  de  mesmo  tributo,  esta  penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se  identificarem.                                                                4 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p.  462.  Fl. 2848DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.849          28 Posto isso, devem ser canceladas as multas isoladas, lançadas em referência e  proporção às exigências tributárias mantidas.    Recurso de Ofício    Após  a  edição  da  Portaria MF  nº  63/2017,  a  exclusão  de  responsáveis  das  demandas  processuais  administrativas  é  causa  ensejadora  de Recurso  de Ofício, mesmo  que  não expressamente interposto pela DRJ. É a hipótese que se verifica no presente caso.    Como  se  observa  do  relatório,  o  v.  Acórdão  recorrido  afastou  a  responsabilidade  dos  sócios  GILMAR ANTONIO  SCHMITZ  e MARILEIA RAASCH,  que  haviam  inicialmente  sido  incluídos  no  lançamento,  nos  termos  dos  art.  124,  inciso  I  e  135,  inciso III do CTN, pela Autoridade Fiscal.    Nesse sentido, o TVF (fls. 131 a 132) brevemente afirma que o ilícito colhido  (omissão  de  receitas)  implica  em  ocorrência  de  sonegação  fiscal.  Confira­se  os  termos  da  responsabilização dos sócios:    59. Como se vê, se restar caracterizado que o crédito tributário é  resultante  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  temos  a  responsabilidade solidária dos administradores. E, de fato, como  restou  fartamente  comprovado,  tem­se  caracterizada  a  sonegação  fiscal  na  conduta  da  contribuinte,  com  infração,  portanto, à lei tributária e penal.  60. No  caso,  os  atos  com  infração de  lei  praticados devem ser  atribuídos aos sócios administradores da empresa, visto que são  estes que, por disposição do Contrato Social, têm a atribuição e  poder de decisão acerca dos assuntos da empresa:  GILMAR ANTONIO SCHMITZ:  designado  sócio  administrador  da Fiscalizada, conforme consta da 6a Alteração Contratual da  sociedade.  MARILEIA  RAASCH:  designada  sócia  administradora  da  Fiscalizada,  também  conforme  consta  da  6a  Alteração  Contratual da sociedade.  61. Tal informação ainda foi corroborada pela resposta ao item  4  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  13  protocolizada  em  22/09/2014, onde foi informado que “Gilmar Antonio Schmitz e  Mariléia  Raasch  Ebsen  –  funções  societárias:  responsabilidade  igualitária por todas as decisões inerentes às questões financeiras,  estratégicas,  fiscais,  produção,  comercial,  administrativa  e  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.850          29 investimentos  da  empresa.  Nenhuma  decisão  nestas  áreas,  que  pudessem  impactar  o  resultado,  eram  tomadas  sem  o  conhecimento, aprovação e consenso dos sócios.”  62.  De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  os  sócios  citados  são  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído  através deste processo, nos termos dos artigos 124, I, e 135, III,  do Código Tributário Nacional.  63.  É  fato  que  a  pessoa  jurídica  é  entidade  diferente  da  dos  sócios  e  que  possui  personalidade  jurídica,  sendo,  portanto,  sujeita de deveres e obrigações. Mas é fato também que a pessoa  jurídica  não  possui,  em  sentido  estrito,  vontade  própria,  mas  antes  exterioriza  a  vontade  das  pessoas  naturais que  estão por  detrás dela, os seus sócios e/ou dirigentes.    Em primeiro lugar, deve­se esclarecer que a infração de omissão de receitas,  da forma como apontada pela Fiscalização, de forma alguma, implica em sonegação fiscal. É  mero ilícito tributário, ordinário, não podendo dele se presumir ocorrência de  fraude, dolo ou  simulação.    O  próprio  teor  da  Súmula  CARF  nº  14,  já  citada  neste  voto,  ainda  que  expressamente  apenas  afaste  a  qualificação  automática  da  multa  de  ofício  quando  da  constatação de omissão de receitas  tributáveis, bastaria para denotar a  incorreção dessa outra  manobra perpetrada no lançamento de ofício.    Ao seu turno, o art. 124, inciso I, do CTN não contém norma adequada para  possibilitar a responsabilização dos sócios administradores das pessoas jurídicas, devidamente  constantes dos contratos e estatutos sociais que lhes constituem.    É  cediço  que,  para  ocorrer  a  responsabilização  solidária  lá  prevista  é  necessária a constatação e a prova da participação conjunta de pessoas, como referido na sua  redação,  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  ser  estas  copartícipes  das  infrações  percebidas pelo Fisco.     O interesse comum que se refere o inciso I do art. 124 do CTN não é aquele  econômico,  consequencial,  que  os  titulares,  naturalmente,  têm  na  exploração  dos  negócios  mercantis pela pessoa jurídica, como apontado pela Fiscalização. A utilização de tal dispositivo  para  atribuir  responsabilidade  aos  sócios  administradores,  sob  a  simples  conjectura de  haver  interesse dos sócios gestores, acaba por desconsiderar, indevida e ilegalmente, a personalidade  jurídica.    Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.851          30 E mesmo o art. 135 do CTN ­ dispositivo este adequado à responsabilização  dos  sócios  administradores  ­  traz  consigo  uma  prerrogativa  excepcional  da  Administração  Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da  personalidade jurídica do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular.    Confira­se  a  lição  de  Aliomar  Baleeiro5  (em  obra  atualizada  por  Misabel  Abreu Machado Derzi) sobre o tema:    A aplicação do art.135 supõe assim:    1.  a  prática  de  ato  ilícito,  dolosamente,  pelas  pessoas  mencionadas no dispositivo;  2.  ato  ilícito,  como  infração de  lei,  contrato  social ou  estatuto,  normas  que  regem  as  relações  entre  contribuinte  e  terceiro­ responsável, externamente à norma tributária básica ou matriz,  da qual se origina o tributo;  3. a autuação tanto da norma básica (que disciplina a obrigação  tributária  em  sentido  restrito)  quanto  da  norma  secundária  (constante  no  art.  135  e  que  determina  a  responsabilidade  do  terceiro, pela prática do ilícito).    Observe que, no presente caso, a Fiscalização se ateve a  rotular omissão de  receitas  de  sonegação,  apontando  para  a  menção  em  contrato  social  dos  Sócios  responsabilizados  como  administradores  do  Contribuinte  e  fazendo  simples  ilação,  abstrata,  genérica e primária, de que a pessoa jurídica não possui, em sentido estrito, vontade própria.    Como  antes  mencionado,  um  tema  tão  sensível,  com  consequências  patrimoniais  tão  severas,  demanda  materialidade  probatória  das  práticas  e  circunstâncias  elencadas pelo Legislador no dispositivo sob análise (dolo, infração à lei que não se confunda  com  inadimplemento  fiscal,  excesso de poderes/violação de  estatuo  e efetiva participação na  conduta  ilícita),  não  podendo  ser  invocado  quando  da  ocorrência  de  simples  infração  tributária.    Dessa  forma,  o  v.  Acórdão  não  merece  reforma,  devendo  ser  mantida  a  exclusão  da  responsabilidade  dos  sócios  GILMAR  ANTONIO  SCHMITZ  e  MARILEIA  RAASCH.                                                              5  Direito Tributário Brasileiro. 11ª Ed., rev. e ampl. por Misabel Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2003,  p. 757.  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.852          31   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  alegada  e,  no  mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, excluindo do cálculo da recomposição  da conta caixa os expurgos que foram objeto de alteração de critério jurídico pela DRJ a quo,  afastando a multa qualificada, para reduzir a penalidade para o montante de 75%, cancelando  as multas isoladas, e negar provimento ao Recurso de Ofício.    Em  relação  específica  ao  cálculo  da  recomposição  da  conta  caixa  do  Contribuinte,  os  seguintes  valores  (expurgos),  inicialmente  computados  pela  Fiscalização,  devem  ser  excluídos  para  obtenção  da  devida  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício  parcialmente mantido:      (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella           Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.853          32 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  Embora  respeitando  os  argumentos  com  que  o  ilustre  relator  sustentou  seu  voto  em  relação às  imposições das  chamadas  “multas  isoladas”,  faço outra  leitura  acerca do  tema,  tendo sempre perfilado com os que entendem estar­se diante de  imposições diferentes,  com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou  seja,  da  leitura  artigo 44, da Lei nº 9.430/1996,  com suas  alterações,  infere­se que, uma vez  constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada.   Se, além disso,  tiver ocorrido falta de recolhimento do  imposto devido com  base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de  multa  de  ofício  proporcional  e  juros,  pois  a  determinação  legal  de  imposição  da  multa  de  ofício, aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período  anual,  inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, apontada  pelo recorrente.  Em  síntese,  não  tendo  as  referidas multas  a mesma hipótese  de  incidência,  não haveria nada que pudesse impedir a imposição concomitante da multa isolada com a multa  de ofício devida pela apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na  apuração anual.  Todavia,  quaisquer  interpretações  em  outro  sentido  pudessem  existir  não  mais se justificam a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela MP nº  MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a  distinção:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:  (...)  b) na  forma do  art.  2º  desta Lei,  que  deixar de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (destaquei)    Inexiste  assim  a  estreita  correlação  entre  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano.  Registre­se  que  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa; simplesmente tornou mais  clara a intenção do legislador.  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.854          33 Faço minha as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS  SANTOS MENDES que de forma precisa analisou o tema no Acórdão nº 103­23.370, Sessão  de 24/01/2008:  “Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das  segundas se  trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento  de  obrigações  tributárias  mais  se  aproxima  do  penal  que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da  pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos. Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão passa  ao  largo há muitas  décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no  caso, o art. 3º:  Art.  3º  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às  temporárias,  a  cessação  de  sua  vigência,  a  exclusão  da  punição  implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos  teriam  a  garantia  prévia  de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 13971.723117/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.603  S1­C4T2  Fl. 2.855          34 garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir  a  lei  no  período em que  estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do  dever  de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”.  Ainda  acerca  da  concomitância  na  aplicação  de  multa  de  ofício  e  multa  isolada, mesmo  que  abstraídas  questões  conceituais  envolvendo  aspectos  do  direito  penal,  o  fato é que a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento  do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade  juntamente  com  a multa  exigida  em  conjunto  com  o  tributo,  de  modo  que,  sob  esta  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  norma  abstrata  plenamente  vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou.  Registre­se,  por  fim,  ser  inaplicável,  no  caso,  a  Súmula  nº  105  do  CARF,  posto que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007.  Assim,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas  isoladas  aplicadas.    É como voto.  Brasília (DF), em 20 de junho de 2017.     (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Redator Designado.                  Fl. 2855DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720882/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. ATIVIDADE ACESSÓRIA. A imunidade tributária possui nítido caráter teleológico, de sorte que a entidade assistencial não pode praticar, reiteradamente, atividade econômica em regime empresarial. Ofensa ao § 4º, do artigo 150, VI, da Constituição, que expressamente determina que a imunidade alcança somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais de cada entidade. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. As instituições que gozam de imunidade tributária, na forma do art. 150, VI, “c” são obrigadas a manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidão. Constatada a não apresentação dos livros e documentos contábeis, é lícito ao Fisco proceder à suspensão da imunidade, no período em que ocorreram tais irregularidades. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos viciados, ainda mais quando comprovado que as autoridades observaram os procedimentos previstos na legislação tributária.
Numero da decisão: 1201-001.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luis Fabiano e Luis Toselli acompanharam o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
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1201­001.804  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE  Recorrente  ORGANIZACAO DE AUXILIO FRATERNO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. ATIVIDADE ACESSÓRIA.  A  imunidade  tributária  possui  nítido  caráter  teleológico,  de  sorte  que  a  entidade assistencial não pode praticar,  reiteradamente, atividade econômica  em regime empresarial. Ofensa ao § 4º, do artigo 150, VI, da Constituição,  que expressamente determina que a imunidade alcança somente o patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  de  cada  entidade.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  As instituições que gozam de imunidade tributária, na forma do art. 150, VI,  “c” são obrigadas a manter escrituração completa de suas receitas e despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão.  Constatada a não apresentação dos livros e documentos contábeis, é lícito ao  Fisco proceder à suspensão da imunidade, no período em que ocorreram tais  irregularidades.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos viciados, ainda  mais  quando  comprovado que  as  autoridades  observaram os  procedimentos  previstos na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 82 /2 01 0- 83 Fl. 3273DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luis Fabiano e Luis Toselli acompanharam o  Relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti  Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados por decisão anterior  deste Conselho, peço vênia para reproduzir o relatório já efetuado:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  acima  identificado,  com  o  fito  de  ver  reformada  a  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de  Salvador/BA,  a  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  visando  à  anulação  do  Ato  Declaratório  n°  11/2010,  que  decretou  a  suspensão  da  imunidade  tributária  da  entidade  em  relação  ao  imposto  de  renda IRPJ e contribuições sociais, nos seguintes termos:  INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE.  A  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição  Federal  alcança  somente  as  entidades  que  atendam  aos  requisitos  previstos  no  art.  14  da  Lei  n°  5.172/1966,  o  não  cumprimento  de  tais  requisitos  implica  a  suspensão,  pela  autoridade competente, da aplicação daquele "benefício".  SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  As instituições que gozam de imunidade tributária, na forma do  art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal de 1988,  são obrigadas a manter escrituração completa de suas receitas e  despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a  respectiva exatidão. Constatada a não apresentação dos livros e  documentos contábeis, é lícito ao Fisco proceder à suspensão da  imunidade, no período em que ocorreram tais irregularidades.  Fl. 3274DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 4          3 ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DESVIO  DE  FINALIDADE.  A prática de atos de natureza econômico­financeira por entidade  beneficente  de  assistência  social  caracteriza  desvio  de  seus  objetivos  essenciais,  uma  vez  que  estabelece  concorrência  com  organizações  que  não  gozam  do  mesmo  tipo  de  favor,  acarretando perda do direito de tratamento privilegiado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Para  melhor  entendimento  da  questão  e  por  economia  processual,  transcrevo  abaixo  o  resumo  dos  fatos  contido  no  acórdão exarado na primeira instância administrativa:  Trata o  presente processo,  de Manifestação  de  Inconformidade  protocolada contra decisão da Delegada da Receita Federal do  Brasil  de  Salvador,  que  através  do Ato Declaratório  Executivo  n° 11, de 29 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da  União  de  30  de  março  de  2010,  suspendeu  a  imunidade  tributária da entidade em epígrafe.  O procedimento fiscal decorreu de representação do Ministério  Público Federal (MPF) através do ofício 058/2009/PR/BA/AR,  onde a citada instituição encaminha relatório à Receita Federal  do Brasil, mencionando a movimentação financeira atípica da  Organização  do  Auxílio  Fraterno  (OAF)  no  período  de  01/01/2006  a  26/03/2008,  além  de  mencionar  seu  relacionamento  financeiro  com  a  EBAL  Empresa  Baiana  de  Alimentos  S/A,  alvo  da  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  (CPI da Cesta do Povo) da Assembléia Legislativa do Estado da  Bahia.  A  movimentação  de  recursos  no  período  citado  pela  OAF  fora  classificada,  pelo  Banco  Central  do  Brasil  (Carta  Circular  n°  2826),  como  incompatível  com  o  patrimônio,  atividade  econômica  ou  com  a  ocupação  profissional  e  a  capacidade financeira presumida do cliente.  1­  DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  CASSAÇÃO  DA  IMUNIDADE E ISENÇÕES  Através do Termo de fls. 02 a 15, a autoridade encarregada do  procedimento fiscal propõe a suspensão da imunidade tributária  da impugnante, com base nos seguintes argumentos:  "O  contribuinte  fiscalizado  é  uma  organização  não  governamental (ONG), imune para fins tributários, filantrópica,  cadastrada  na  Receita  Federal  sob  o  CNAE  n°  9430800  (atividades  de  associações  de  defesa  de  direitos  sociais),  cadastrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),  com  autorização  para  efetuar  operações  no  comércio  exterior,  estando,  inclusive,  habilitada  no  sistema  SISCOMEX  para  tanto”;   "No  site da mencionada ONG  (www.oaf.org.br)  se  informa  sua  fundação  em  outubro  de  1958,  quando  a  advogada  católica  Dalva  Matos  fundou  um  abrigo  para  crianças  abandonadas  e  Fl. 3275DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 5          4 mães  solteiras,  quando  o  serviço  oferecido  pela  instituição  restringia­se ao internato, onde crianças e mulheres conviviam e  eram assistidas. Com o  ingresso na  instituição do padre jesuíta  Clodoveo Piazza, em 1986, fora implantada uma pequena oficina  que  servia  tanto  como  instrumento  de  aprendizagem  para  os  jovens acolhidos pela entidade, quanto para o custeio da mesma.  O  objetivo  apresentado  no  site  é  a  educação  de  crianças  e  adolescentes em situação de risco pessoal e social (Instituição de  Educação e de Assistência Social)”;  "A entidade atualmente conta apenas com a matriz, instalada no  município de Salvador, mas  já  contou com quatro  filiais,  todas  extintas  por  encerramento  voluntário.  A  última  ata  de  assembléia  ocorreu  em  30  de  junho  de  2008,  quando  foram  eleitos  como  Diretor  Presidente  Francisco  Javier  Barturen  López  (CPF  040.230.565­53),  Maria  Miguel  Mendes  como  Diretora  Secretária  (CPF  674.550.267­49),  Maria  Conceição  Vieira  Gonçalves  para  Diretora  Social  e  de  Educação  (CPF  019.689.205­87),  todos  com mandatos até 30/06/2012. No ano­ calendário  2006  eram  os  dirigentes  da  entidade  a  sra.  Vanda  Raymunda  Pereira  (CPF  n°  050.379.805­34),  sra.  Margarida  Neves  de Almeida  (CPF n°  094.125.145­49);  sr. Marcos Paiva  Silva  (CPF n° 441.812.994­49) e  sra. Célia Pereira dos Santos  (CPF n° 205.958.978­94).  No  ano­calendário  2007  os  dirigentes  informados  à  Receita  Federal na DIPJ 2008 eram os mesmos que no ano anterior”.  "No  que  se  refere  à  entrega  da  DIPJ  2007  (ano­calendário  2006), o contribuinte se declarou como Entidade de Assistência  Social,  imune  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  desobrigada de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) e equiparado a industrial por opção, com saldo  devedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  nos  meses  de  agosto  (RS  231.755,75)  e  dezembro  de  2006  (R$  195.440,90). A entidade declarou ter adquirido, no ano de 2006,  diversos insumos/mercadorias (ficha 24 da DIPJ 2007) no valor  total  de  R$  840.696,99,  e  as  destinou,  conforme  informou  na  ficha  26  da  mesma  declaração,  à  fabricação  de  móveis  com  predominância  em  madeira  (classificação  fiscal  9403.90.90),  com  saídas  de  produtos  no  valor  de  R$  4.710.554.80.  O  ativo  total declarado da entidade em 2006 era de R$ 19.848.980,42.  Do ponto de vista da origem e aplicação de recursos, a entidade  declarou  à  RFB  origens  ("outros  recursos")  que  somaram  R$  29.619.774,00  e  aplicações  ("impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  de manutenção")  de  R$  31.918.134,00,  resultando  no  déficit anual de R$ 2.298.360,00”;  "No  que  se  refere  à  entrega  da  DIPJ  2008  (ano­calendário  2007), o contribuinte se declarou como Entidade de Assistência  Social,  imune do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  desobrigada de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  porém  SEM  INFORMAÇÕES  DE  IPI  NO  PERÍODO.  A  contradição  registrada  com  as  informações  Fl. 3276DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 6          5 prestadas  em  DIPJ  decorrem  da  entrega,  pelo  próprio  contribuinte,  de  livro de  registro de  saídas e de  IPI,  contendo  vendas  de produtos  industrializados  para  diversos  estados,  em  2007,  conforme detalhado  adiante. O  ativo  total  declarado  da  entidade em 2007 foi de R$ 14.166.384,00. Do ponto de vista da  origem  e  aplicação  de  recursos,  a  entidade  declarou  à  RFB  origens  ("outros  recursos")  que  somaram  R$  4.201.823,00  e  aplicações ("despesas de manutenção e outras despesas") de R$  9.567.448,00, resultando no déficit anual de R$ 5.365.625,00”;  "Os livros contábeis do contribuinte, objeto do Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal  (05/06/2009)  e  do  Termo  de  Reintimação Fiscal  n°  002  (22/09/2009)  não  foram  entregues  até  a  conclusão  da  fiscalização,  registrando­se  apenas  a  entrega,  em  01/10/2009  dos  mesmos,  impressas  em  folhas  soltas,  sem  registro  na  Junta  Comercial  (JUCEB),  sem  assinatura  de  responsáveis  legais  e  de  contador,  imprestável  portanto à auditoria”. Quanto aos livros fiscais, de registro de  entrada e de saída de mercadorias, também foram entregues em  folhas  soltas,  sem  assinatura  e  sem  numeração  de  folhas.  Porém,  informações  curiosas  foram  obtidas  dos mencionados  livros”;  1)  Embora  se  tratando  de  entidade  não  governamental  de  educação  e  assistência  social,  o  "livro  de  registro  de  saídas”(folhas  soltas),  denominado  de  livro  012,  evidenciou  vendas de mercadorias  para a Bahia, São Paulo, Pernambuco,  Alagoas, Minas Gerais, Goiás,  nos meses de  janeiro a outubro  de 2007.  2)  No  "livro  de  apuração  do  ICMS"  (folhas  soltas),  para  o  mesmo  período  de  janeiro  a  outubro  de  2007  a  entidade  registrou  operações  de  saída  com  CFOP  (código  fiscal  de  operações  e  de  prestações)  variado,  listados  a  seguir:  5.101  (Venda  de  produção  do  estabelecimento),  5.102  (Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros),  5.949  (Outra  saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado),  6.101  (Venda  de  produção  do  estabelecimento),  6.124  (Industrialização  efetuada  para  outra  empresa),  6.949  (Outra  saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado),  6.551 (Venda de bem do ativo imobilizado), 5.556 (Devolução de  compra  de  material  de  uso  ou  consumo),  6.915  (Remessa  de  mercadoria ou bem para conserto ou reparo), 5.917 (Remessa de  mercadoria  em  consignação  mercantil  ou  industrial),  6.902  (Retorno  de  mercadoria  utilizada  na  industrialização  por  encomenda), 5.910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde),  5.916 (Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou  reparo). Embora  nem  todas  as  operações  constituam  vendas,  todas  elas  refletem  a  plena  atividade  comercial  da  entidade,  incluindo  operações  de  bens  industrializados  pela  entidade,  inclusive por encomenda”;  "O início da ação fiscal se deu com a ciência (em 05/06/2009),  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  do  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal, anexo ao processo. Neste, o contribuinte é  Fl. 3277DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 7          6 intimado a apresentar, em 20 (vinte) dias, para os anos de 2006  e  2007,  seu  estatuto  social  com  respectivas  alterações,  livros  contábeis  e  fiscais,  atas  de  eleição  do  conselho  diretor  ou  equivalente,  comprovante  de  reconhecimento  da  condição  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  municipal;  certificado  como entidade beneficente de assistência social ou registro como  entidade  para  fins  filantrópicos;  comprovante  de  isenção  fornecido pelo INSS; comprovação de  inscrição da entidade no  Conselho Municipal de Assistência Social; extratos bancários de  todas as contas correntes; contratos com fornecedores; folha de  pagamento de todos os funcionários e informação quanto ao tipo  de relação comercial mantida com a empresa EBAL ­ Empresa  Baiana de Alimentos S/A”;   "Em  09/07/2009  o  contribuinte  se  manifesta,  apresentando  apenas parte da documentação solicitada, sem fornecer ao fisco  os livros fiscais e contábeis e os extratos bancários de todas as  suas  contas,  esquivando­se  de  fornecer  aqueles  das  contas  movimentadas no banco Unibanco, objeto de citação explícita no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal.  Nesta  data  informou  que o "episódio EBAL" os conduziu a dificuldades em localizar  os documentos exigidos”.  "Dentre os documentos fornecidos pela OAF a este  fisco citam­ se o contrato de prestação de serviços de manutenção predial e  de reparos gerais celebrado com a EBAL ­ Empresa Baiana de  Alimentos S/A. Referente ao processo n° 918/03 e seus anexos o  objeto do contrato é a realização dos serviços citados, a serem  realizados pela OAF na rede de lojas e mercados da EBAL. Os  serviços  incluíam a revisão e execução de instalações elétricas,  hidrosanitárias,  telefônicas,  incêndio,  ar  condicionado,  conservação de pisos, paredes, estruturas e fachadas; execução  de  pinturas  em  geral;  paisagismo;  revisão  de  cobertura;  impermeabilizações,  execução  de  esquadrias,  pavimentação,  dentre inúmeros outros serviços da área de engenharia. Através  da  cláusula  1.3  fica  estabelecida  a  vedação  à  subcontratação,  total ou parcial do objeto do contrato, condição esta que a OAF  também parece ter desrespeitado, haja vista o grande número de  empresas de construção civil contratadas no mesmo período, que  possuía como escopo exatamente o mesmo de seu contrato com a  EBAL. Tal fato está detalhado no item IV (Suspensão de Isenção  ou  Imunidade)  deste  relatório.  O  custo  estimado  mensal  do  contrato  firmado  era  de  R$  100.323,04  (cem  mil,  trezentos  e  vinte e três reais e quatro centavos) por mês. Segundo o item 4.1  do contrato, a EBAL pagaria pelo execução dos serviços o valor  correspondentes  à  soma  dos  custos  arcados  pela  OAF  com  a  aquisição de insumos, mão de obra, encargos sociais, materiais,  veículos,  equipamentos,  transportes  e  despesas  indiretas,  acrescidos de 5% a título de "taxa de programa educacional”;  "Da  diligência  efetuada  na  EBAL  obteve­se  as  notas  fiscais  emitidas pela OAF contra aquela, nos anos­calendário 2006 e  2007, todas se referindo, na descrição do serviço, a contratos de  manutenção firmados. O conteúdo de todas as notas obtidas foi  digitado  numa  planilha  denominada  "Notas  Fiscais  Emitidas  Fl. 3278DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 8          7 contra  a  EBAL".  Embora  as  notas  obtidas  não  sejam  conclusivas quanto ao faturamento da OAF nos anos de 2006 e  2007, são provas objetivas da fuga do objeto social desta ONG  quando  do  estabelecimento  de  relações  comerciais  com  terceiros”;   "Em virtude da falta de cumprimento pela  fiscalizada do objeto  do Termo de Reintimação Fiscal  n°  002,  pela  não  entrega  dos  livros contábeis e fiscais, este fisco lavrou Termo de Constatação  Fiscal n° 003, no qual dá ciência ao contribuinte de que a falta  do  cumprimento  do  art.  14  do  CTN  poderia  acarretar  a  suspensão da  imunidade  tributária  concedida  ao  contribuinte,  através  de  ATO  DECLARATÓRIO  expedido  pela  autoridade  competente da Receita Federal do Brasil”;   "Finalmente,  dada  à  falta  de  dados  para  se  apropriar  as  receitas auferidas pela entidade nos anos de 2006 e 2007,  vez  que o contribuinte não entregara seus livros contábeis e fiscais,  nem forneceu a totalidade de suas contas bancárias, autorizado  está o fisco federal de efetuar o afastamento do sigilo bancário  do  mesmo,  conforme  hipóteses  previstas  no  art.  33  da  lei  n°  9.430/96  (embaraço  à  fiscalização  caracterizado  pela negativa  não  justificada de  exibição  de  livros  e  documentos  em  que  se  assente  a  escrituração  das  atividades  do  sujeito  passivo,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação financeira, quando intimado)”;  "Analisando a documentação apresentada pela OAF no curso da  ação  fiscal,  constatou­se  que,  no  ano  de  2006,  a  mesma  era  detentora  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  conforme processo 14.089/63­00, deferido em 14/05/63;  possuía certificado de entidade beneficente de assistência social  junto  ao  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome (Conselho Nacional de Assistência Social CNAS); certidão  de utilidade pública federal decretada pelo Ministério da justiça;  comprovante de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência  Social  de  Salvador  (CMASS),  com  validade  de  02/06/2006  a  30/05/2011, e atestado de funcionamento pelo Juízo da 1a Vara  da  Infância  e da  Juventude;  registro no conselho Municipal de  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  e  certidão  negativa  de  débitos  mobiliários  da  Prefeitura  de  Salvador,  de  débitos  tributários  com  o  fisco  do  estado  da  Bahia  e  certidão  positiva  com efeitos de negativa com a União e a Procuradoria Geral da  Fazenda  Nacional.  Apresentou  ainda  certidão  negativa  de  débito,  válida  em  2006,  junto  à  Previdência  Social  e  Ato  Declaratório  de  reconhecimento  de  isenção  de  contribuições  sociais, datada de 30/04/2007”;  "No  ato  constitutivo  da  OAF  consta  a  fundação  de  uma  sociedade  de  amparo  à  mulher  e  à  criança,  representando  a  ação  privada  para  amparo  às  mães  solteiras,  mulheres  e  crianças abandonadas. O art. 3° do capítulo II do estatuto social  de 22/11/2004 exibe como finalidade da OAF o planejamento e  execução  de  programas  de  amparo,  proteção  sócio­educativas  destinados  a  crianças,  adolescentes  e  jovens  em  situação  de  Fl. 3279DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 9          8 grave  dificuldade,  desamparo,  abandono  e  em  risco  pessoal  e  social,  além  de  ministrar  educação  infantil  e  ensino  fundamental:  conceber  programas  de  educação  profissional,  capacitando  jovens  e  adultos  para  o  exercício  de  atividades  produtivas”;   "O primeiro ato de desrespeito às condições estabelecidas pela  legislação  para  o  usufruto  da  imunidade  constitucional  do  Imposto  de Renda  e  da  isenção  para  as  contribuições  sociais  fora a não apresentação ao fisco dos livros contábeis (Diário e  Razão),  conforme  determina  o  inciso  III  do  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  com  redação  dada  pela  Lei  Complementar n° 104/2001”;   "Intimado através do Termo de Início do Procedimento Fiscal e  reintimado através do Termo de Reintimação Fiscal n° 002, este  específico para o tema, a apresentar os livros fiscais e contábeis,  o  contribuinte  se  limitou  a  entregar  folhas  soltas  de  uma  pretensa  contabilidade,  sem  assinatura  de  contador  e  responsável legal e sem registro na Junta Comercial. Da mesma  forma  entregou  os  livros  de  registro  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias e de apuração do IPI: também em folhas soltas, não  contendo  todos  os  meses  dos  anos  de  2006  e  2007,  portanto  imprestáveis para a auditoria, em desrespeito ao art. 12 da Lei  n°  9.532/97,  que  determina  a  manutenção  da  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades que assegurem a respectiva exatidão”;   "O  segundo  ato  de  desrespeito  às  condições  impostas  pela  legislação  para  usufruto  de  seu  benefício  fiscal  consistiu  no  pagamento, no ano­calendário 2004, de rendimentos à Diretora  Célia Pereira dos Santos (CPF n° 205.958.978­94), em mandato  na entidade no período de 30/12/2003 a 30/12/2007. Consulta à  Dirf  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  entregue  pela  OAF,  cuja  síntese  abaixo,  revelou  que  essa  entidade  pagou  à  diretora  rendimentos  tributáveis  (código  de  receita 0561) de R$ 557,19 naquele ano. Tal ato,  independente  de  sua  quantia,  afronta  o  determinado  pelo  art.  12  da  Lei  n°  9.532/97,  que  veda  a  remuneração,  por  qualquer  forma,  dos  dirigentes da entidade pelos serviços prestados, conforme art. 12  da Lei n° 9.532/97 e art 34 da Lei n° 10.637/2002”;  "Finalmente, o  terceiro  ato  de  transgressão  detectado  por  este  fisco  foi  a  prática  reiterada  de  atividades  completamente  alheias  ao  seu  objeto  social. Através  da  diligência  efetuada  à  EBAL  Empresa  Baiana  de  Alimentos  S/A  foram  obtidas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  OAF  contra  aquela,  todas  elas  fazendo menção  a  serviços  de manutenção  predial,  conforme  contratos firmados, as quais estão anexas a este processo”;  "Consulta  aos  contratos  em questão  revelaram que os  serviços  prestados  pela OAF à EBAL  incluíam a  revisão e  execução de  instalações  elétricas,  hidrosanitárias,  telefônicas,  incêndio,  ar  condicionado,  conservação  de  pisos,  paredes,  estruturas  e  fachadas;  execução  de  pinturas  em  geral;  paisagismo;  revisão  Fl. 3280DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 10          9 de  cobertura;  impermeabilizações,  execução  de  esquadrias,  pavimentação,  dentre  inúmeros  outros  serviços  da  área  de  engenharia, conforme exposto anteriormente. Do total das notas  emitidas  em  2006,  somente  contra  a  EBAL,  constata­se  um  faturamento de R$ 13.320.177,03; em 2007 este total fora de R$  1.234.741,44”;   "Pesquisa  às  declarações  prestadas  pela  OAF  quanto  à  retenção de imposto de renda e de contribuição social na fonte  de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, nos anos de 2006 e  2007, revelou a contratação de inúmeras empresas da área de  construção  civil,  o  que  reforça  a  tese  da  atuação  da  entidade  fora  de  seu  objetivo  social.  Dentre  as  inúmeras  contratadas  podem  ser  citadas:  SIPLAR  SERVIÇOS  DE  RECUPERAÇÃO  (CNPJ  n°  00.972.960/000113,  no  valor  de  R$  13.022,41,  em  2006);  a  UBC  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS  HIDRÁULICAS  (CNPJ  n°  02.062.220/000175,  de  R$  137.209,34,  em  2006);  a  ÊXITO  PINTURAS  (CNPJ  n°  04.380.878/000150,  de  R$  7.118,82, em 2006); DOS ANJOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA  LTDA (CNPJ n° 05.913.720/000161, de R$ 19.534,00, em 2006);  QUALITY  ENGENHARIA  E  CONSULTORIA  (CNPJ  n°  34.306.019/000182,  de  R$  15.004,64  em  2006);  COMASA  CONSTRUÇÕES  LTDA  (CNPJ  n°  03.642.500/000115,  de  R$  5.684.440,00 em 2006); PAULUS CONSTRUÇÕES e SERVIÇOS  (CNPJ n° 02.702.285/000138, em 2006); TREVO ENGENHARIA  (CNPJ n° 06.131.637/000101, de R$ 2.230.178,99, em 2006), e  novamente,  em  2007,  a  UBC  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS  HIDRÁULICAS, de R$ 45.703,12.  Estes  dados  comprovam,  de  forma  cabal  e  indiscutível,  que  a  OAF estava contratada para executar obras de construção civil,  conforme  atestam  os  contratos  firmados  coma  EBAL,  assim  como deles se depreende o "modus operandi" da entidade, que  subcontratava  os  serviços  de  diversas  empresas  da  área  da  construção civil”;   "Outro convênio (n° 061/2006) estranho ao objeto da OAF fora  aquele por ela firmado com a Prefeitura Municipal de Salvador,  através  da  Secretaria  Municipal  do  Desenvolvimento  Social  (SEDES),  tendo  como  objeto  social  a  capacitação  de  400  servidores  desta  secretaria  e  de  200  "parceiros  de  sua  rede  sócio  assistencial",  tendo  como  contrapartida  a  captação  de  recursos.  O  período  do  convênio  foi  de  outubro  a  dezembro/2006,  num  valor  total  de  R$  259.193,99. Não  ficou  evidente,  em  nenhum  documento  obtido,  como  a  receita  auferida  pela  entidade  se  reverteria  em  benefícios  dos  jovens  em situação de risco”;   "Diante  do  anteriormente  disposto,  foi  expedido  TERMO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL,  encaminhado  ao  contribuinte  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  contendo  o  relato  dos  fatos  que determinam a suspensão do benefício,  indicando a data da  ocorrência da infração e a informação sobre o prazo de 30 dias  para a entidade apresentar provas e alegações em contrário, se  assim desejar”;  Fl. 3281DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 11          10 Por  fim,  o  processo  foi  encaminhado  ao  "SEORT  para  manifestação  quanto  às  eventuais  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte,  com  propositura  de  expedição  de  ATO  DECLARATÓRIO  DE  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  DE  IMPOSTOS E DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS,  para  posterior  lavratura  do  auto  de  infração  dos  tributos  devidos, para os anos­calendário 2006 e 2007 e Representação  Fiscal para Fins Penais".  2  ­  DA  NOTIFICAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE DOS  MOTIVOS  QUE  ESTARIAM  DANDO  CAUSA  AO  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO DA IMUNIDADE  Em  decorrência  da  constatação  de  que  o  contribuinte  não  estaria  observando  os  requisitos  legais  para  o  gozo  da  imunidade  prevista  no  art.  150  da  Constituição  Federal,  em  cumprimento  ao  §  1°  do  art.  32  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  Impugnante  foi  notificada  dos  fatos  que  estariam  dando  causa  ao  pedido  de  suspensão  do  citado  benefício fiscal (fls. 16 a 25).  Cientificado  pessoalmente  da  notificação  fiscal  em  04/02/2010  (fl. 19), na data de 08/03/2010 (fls. 2.393 a 2.400) o contribuinte  apresenta  suas  alegação  sobre  os  fatos,  informando  resumidamente o seguinte:  "Instituição de assistência social,  como a define a Constituição  Federal  (Art.  150,  VI,  in  fine),  a  oponente  é  pessoa  jurídica  (Cód. Civil, arts. 40/52), associação, a união de pessoas que se  organizem  para  fins  não  econômicos  (Cód.  Civ.,  arts.  53  definição  usque  61).  Pessoa  jurídica  sem  fins  econômicos,  a  associação, sobretudo nos moldes da oponente, dispensa capital  social.  Aos  titulares  dos  órgãos  de  sua  estrutura,  é  vedado  estatutariamente  auferir  benefício  ou  vantagem  patrimonial,  qualquer o pretexto, modo ou forma. O que acaso foi auferido, à  socapa  e  ao  arrepio  do  estatuto,  da  lei  e  da  Constituição,  foi  reprimido  incontinente,  de  sorte  que  não  pode  ser  imputado  à  oponente”.  "Responsabilidade não se presume. Resulta de lei ou de negócio  jurídico.  No  caso,  de  lei.  O  autor,  por  ação  ou  omissão,  de  infração  constitucional  ou  legal  é que  é  o  responsável  por  ela,  recaindo sobre ele, autor, as cominações constitucionais e legais  cabíveis,  respondendo ele,  outrossim, pelas demais  seqüelas da  ilicitude cometida”.  "O  responsável  pela  infração  é  sempre  e  necessariamente,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  descumpriu  a  obrigação.  A  responsabilidade  é  incontroversa,  em  se  tratando  de  pessoa  física,  uma  vez  comprovados  a  autoria  e  a  infração.  Não  por  outra  razão  o  Código  Civil  dispõe  que  quem,  por  ação  ou  omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e  causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete  ato  ilícito  (Cód.  Civ.  art.  186),  ficando  sujeitos  às  sanções  e  conseqüências  corolários  legais  do  ilícito  cometido.  O  Código  Tributário Nacional,  lei  complementar de cunho constitucional,  Fl. 3282DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 12          11 proíbe a Legislação Tributária alterar a definição, o conteúdo e  o alcance dos  institutos,  conceitos e  formas do direito privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal, pelas Constituições do Estado, ou pelas Leis Orgânica  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competência tributárias (Art. 110). Quando todavia imputa­se a  autoria de infração à Pessoa Jurídica, as coisas já não são tão  simples assim. O responsável pela infração legalmente, é sempre  e necessariamente quem o cometeu no mundo real, disciplinado  juridicamente pelo Direito, mesmo que ele tente ocultá­la sob o  simulacro da titularidade do órgão d'uma pessoa jurídica”.  "Apesar  de  ainda  não  lhe  haver  a  comprovação  judicial,  não  obstante  já  esteja  em  curso  o  processo  penal  instaurado,  a  requerimento  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  sem  nele  figurar  como o Diretor­Presidente  da  oponente,  o  que  lhe  comprova a  inexistência de  responsabilidade,  e pessoa  jurídica  não é ré em processo penal, é  fato notório, dispensando prova,  havendo sido objeto anteriormente de Comissão Parlamentar de  Inquérito amplamente divulgada pela imprensa, que a oponente  foi envolvida por um titular de órgão de sua estrutura (que não o  Diretor­Presidente,  como  dito  neste  parágrafo),  num  pacto  sceleris, com um órgão público estadual, engendrado para lesar  o  Estado  da  Bahia,  dele  advindo  a  este  prejuízo  de  monta,  à  revelia dela, que reagiu tão logo lhe teve ciência, assim como de  outra  infração,  implicando  locupletamento  do  respectivo  autor,  lesões repelidas tão logo a oponente teve ciência delas”.  "É  igualmente  notório,  dispensando  prova,  outrossim,  que  Secretario de Combate à Pobreza do Estado da Bahia, Diretor­ Presidente  da  oponente,  assoberbado  pelos  afazeres  da  Pasta,  teve  de  deixar  a  administração  da  oponente  com  Marcos  de  Paiva Silva, também titular do órgão da estrutura da oponente, o  verdadeiro  e  único  responsável  por  sua  administração,  desde  então,  o  que  lhe  propiciou  envolvê­la  no  pactum  sceleris  e  em  outras  infrações,  inclusive  para  beneficiar  patrimonialmente  outro  titular  de  órgão de  estrutura  da  oponente,  que,  ao  saber  dessas  ocorrências,  adotou  prontamente  as  medidas  legais  cabíveis,  tanto  que  eles  há  muito  perderam  a  titularidade  dos  órgãos da estrutura dela”.  "Induvidoso, pois, que, as haver ocorrido, a autoria da infração  é imputável, tão só e exclusivamente, a Marcos de Paiva Silva, e  ao  titular  de  órgão  da  estrutura  da  oponente  que  compactuou  com ele, qualquer a infração, pretexto, modo ou forma, tanto que  ele  é  réu  na  ação penal  promovida  pelo Ministério Público  do  Estado da Bahia”.  As alegações do  contribuinte,  juntamente  com a Representação  Fiscal  do  fisco  propondo  a  suspensão  da  isenção  e  imunidade  foram  submetidas  ao  SEORT/DRF/SDR,  unidade  da  Receita  Federal do Brasil encarregada da análise e emissão do parecer,  que subsidiará a decisão da autoridade competente para decidir  sobre a suspensão de benefícios fiscais, no caso a Delegada da  Receita Federal do Brasil em Salvador.  Fl. 3283DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 13          12 3 ­ DO DESPACHO DECISÓRIO DO SEORT/DRF/SDR  Analisando  a  matéria,  o  SEORT/DRF/SDR  emite  o  Despacho  Decisório  0252/2010  (fls.  2.401  a  2.407),  onde,  em  síntese  afirma que:  "Cumpre  salientar  que  a  defesa  apresentada  pelo  procurador  não  refutou  as  irregularidades  identificadas  pela  fiscalização.  Apenas  atribuiu  a  responsabilidade  pelas  infrações  ao  administrador que figurava no período fiscalizado”;   "De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte é uma entidade  imune para fins tributários, cadastrada na Receita Federal sob o  CNAE  n°  9.430800  (atividades  de  associações  de  defesa  de  direitos  sociais),  em  cujo  site  consta  informação  de  que  a  entidade havia sido fundada em outubro de 1958, com o objetivo  de abrigar crianças abandonadas e mães  solteiras,  tendo como  seu  atual  objeto  a  educação  de  crianças  e  adolescentes  em  situação  de  risco  pessoal  e  social  (Instituição  de  Educação  e  Assistência Social)”;  "A  fiscalização  identificou  atos  de  desrespeito  às  condições  estabelecidas  pela  legislação  para  fruição  da  imunidade  constitucional  do  Imposto  de  Renda  e  da  isenção  para  as  contribuições sociais, quais sejam”:  "Não  apresentação  ao  fisco  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão),  conforme determina o  inciso  III, do art. 14, do Código  Tributário Nacional CTN (Lei 5.172/66)”;  "Realização  de  pagamento  a  uma  Diretora,  no  valor  de  R$  557,19,  no  ano­calendário  2004,  em  mandato  na  entidade,  no  período de 30/12/2003 a 30/12/2007, conforme consulta à DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte).  Ato  que  afronta o determinado pelo art. 12, da Lei n° 9.532/97 e art. 34,  da  Lei  10.637/2002,  que  vedam  a  remuneração,  por  qualquer  forma, dos dirigentes da entidade, pelos serviços prestados”;  "Prática  reiterada  de  atividades  completamente  alheias  ao  seu  objeto  social,  identificadas  por  meio  de  uma  diligência  à  Empresa  Baiana  de  Alimentos  S/A  (EBAL),  na  qual  foram  obtidas  notas  fiscais  emitidas  pela OAF  contra  a  EBAL,  todas  referentes a serviços de manutenção predial, conforme contratos  firmados, as quais se encontram anexadas ao presente processo.  Além disso, por meio de pesquisas às declarações prestadas pela  OAF, quanto à retenção de imposto de renda e de contribuição  social na fonte de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, nos  anos  de  2006  e  2007,  revelou­se  contratações  de  inúmeras  empresas da área de construção civil, o que reforçaria a atuação  da  entidade  fora  do  seu  objeto  social. Por  fim,  foi  identificado  um convênio com a Prefeitura Municipal de Salvador, que teria  como  objeto  a  capacitação  de  servidores  de  uma  Secretaria  Municipal e parceiros da rede sócio assistencial, com captação  de  recursos,  sem  documentação  que  comprove  o  benefício  a  jovens em situação de risco”;   Fl. 3284DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 14          13 Citando  ou  transcrevendo  toda  a  legislação  aplicável  aos  tributos  envolvidos  na  fiscalização,  conclui  o  SEORT  que  "a  defesa não refutou o cometimento das infrações, o que nos leva a  aceitar os fatos como verdadeiros, uma vez que são verossímeis.  ­  A  não  apresentação  dos  livros  fiscais  solicitados  nas  intimações  demonstram  violação  à  alínea  "c",  do  §  2°,  do  art.  12, da Lei n° 9.532/97 e ao inciso III do art. 14 do CTN;  ­  Realização  de  pagamento  a  uma  Diretora,  no  valor  de  R$  557,19, no ano­calendário de 2004, em mandato na entidade, no  período de 30/12/2003 a 30/12/2007;  ­ As práticas reiteradas de atividades alheias ao objeto social da  entidade,  elencadas  pela  fiscalização,  principalmente  no  contrato  de  manutenção  predial,  firmado  com  a  EBAL,  e  nas  subcontratações de empresas de engenharia, que nada possuem  de  cunho  social,  fato  este  que,  inclusive,  motivou  rescisão  unilateral  do  contrato,  por  parte  da  EBAL  (fls.220/227),  demonstram  violação à  alínea “b”,  do  art.  12,  §  2o,  da Lei  n°  9.532/97  e  ao  inciso  II  do  art.  14  do  CTN,  que  determina  a  exigência  da  aplicação  dos  recursos  na  manutenção  dos  objetivos  institucionais;  Sobre  as  alegações  da  defesa,  que  buscou  transferir  da  Pessoa  Jurídica  para  Pessoa  Física  a  responsabilidade  pelos  atos  que  ocasionaram  a  Representação  Fiscal  pela  cassação  da  imunidade  da  Impugnante,  conclui  a  Autoridade  Fiscal  que  "a  legislação  regulamentadora  da  responsabilidade tributária prevista no Capítulo V, do CTN, que  leciona,  de  forma  induvidosa,  que  a  responsabilidade  de  terceiros  somente  se  aplica  às  hipóteses  previstas  no  art.  134.  Este  rol  não  prevê  a  hipótese  da  ação  do  administrador  da  empresa  supracitada,  uma  vez  que  ali  estabelece  a  responsabilidade  de  bens  de  terceiros,  somente  pelos  tributos  devidos  por  estes,  circunstância  que  não  ocorre  nos  presentes  autos. Aqui não se discute  insuficiência de recolhimento ou seu  não  recolhimento. O  que  se  discute  aqui  é  a  configuração  de  irregularidades  capazes  de  suspender  o  gozo  da  imunidade  tributária”.  "Deve­se  destacar  ainda  a  disciplina  contida  no  art.  137,  do  CTN, quando estabelece, taxativamente, que a responsabilidade  não é pessoal do agente quando praticado no exercício regular  da administração, mandato, função, cargo ou emprego, que é a  hipótese desses autos”.  "Após análise dos papéis que  formalizam o presente processo,  penso ser inequívoco que o contribuinte transgrediu requisitos  estabelecidos  para  a  fruição  do  benefício  da  imunidade.  Ele  transgrediu o disposto nas alíneas "b" e "c" do § 2° do art. 12  da Lei 9.532/97 e nos incisos II e III do art. 14 do CTN (Lei n°  5.172/66), conforme antes especificado”.  "Do exposto, submeto à apreciação da chefia do SEORT, com a  recomendação de que a autoridade  competente,  o Delegado da  Receita Federal  do Brasil  em Salvador,  determine  a  suspensão  da imunidade a que alude o art. 150 VI alínea "c", Constituição  Fl. 3285DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 15          14 Federal,  relativamente  aos  anos­calendário  2006  e  2007,  na  forma da competente e regular Representação Fiscal”.  4 ­ DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 11/2010  Com  base  no  Despacho  Decisório  0252/2010  do  SEORT,  o  Delegado  Adjunto  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Salvador,  emitiu em 29 de março de 2010, o Ato Declaratório Executivo  n° 11,  suspendendo a  imunidade da  impugnante na  forma do  art.  32  da  Lei  9.430/96  (fl.  2.408/2.410),  cuja  ciência  ao  contribuinte ocorreu através de 02 AR dos Correios, sendo o 1°  em 30/03/2010 (fl. 2.411) e o 2° em 01/04/2010 (fl. 2.412).  Cabe  esclarecer,  que  na  mesma  data  da  intimação  do  Ato  Declaratório  que  suspendeu  a  sua  imunidade,  o  contribuinte  foi  também  intimado  dos  lançamentos  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  matéria  tratada  em  processo  específico  de  n°  10580.722802/201024 que  tramita apensado ao presente PAF,  cujo mérito  será  analisado  em momento  subseqüente  à  análise  do processo de suspensão da imunidade e das isenções.  5  ­  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  AO  ATO  DECLARATÓRIO  Regularmente  intimada da suspensão da sua imunidade através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  11,  em  29/04/2010  a  interessada  apresenta  tempestivamente  sua  Manifestação  de  Inconformidade  através  de  02  petições  (fls.  2.416/2.431  e  2.433/2.443),  sendo  a  primeira  relacionada  aos  lançamentos  decorrentes  da  suspensão  da  imunidade  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS)  cujo  mérito  será  analisado  no  processo  n°  10580.722802/201024  que  tramita  apensado  ao  processo  ora  em análise,  e a  segunda vinculada ao Ato Declaratório n° 11,  cuja matéria será a seguir analisada.  Integra, ainda, o presente PAF, 04 pedidos de afastamento de  responsabilização solidária e impugnações aos lançamentos do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 2.446 a 2.553), protocolados  por Vanda Raymunda  Pereira, Margarida Neves  de Almeida,  Marcos de Paiva Silva e Célia Pereira dos Santos, matéria cujo  mérito,  será  tratado  no  processo  referente  aos  lançamentos  (Processo n° 10580.722802/201024).  Em sua defesa de fls. 2.433 a 2.444, a Impugnante apresenta as  seguintes alegações:  "O  primeiro  passo  é  delimitar  a  defesa  ao  Ato  Declaratório  Executivo  que  suspendeu,  ou  pretendeu  suspender  a  imunidade  da Recorrente, qual seja, ao imposto de renda da pessoa jurídica  a que se refere, à Constituição Federal de 1988, no art. 150, VI,  alínea "c" e a norma adjetiva esculpida o art. 32, da Lei 9.430,  de 1996”;  "Fixado os  limites da  lide, a alegação  inicial e preliminar é de  nulidade do ato declaratório executivo, nos termos seguintes. A  Lei  9.430  de  1996,  na  parte  de  que  trata  da  suspensão  do  Fl. 3286DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 16          15 benefício da imunidade, artigo 32, parágrafo 3°, traz a seguinte  dicção”:  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  (...)  O  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  beneficio,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  "O  texto  identifica  a  autoridade  com  competência  legal  para  assinar e mandar publicar a decisão sobre o caso de suspensão  de  imunidade,  que  na  espécie  é  uma  Delegada,  conforme  indicação  que  consta  do  site  da  Receita  Federal,  cujo  cargo  é  privativo  de  Auditor  Fiscal”;  "No  entanto,  a  assinatura  que  consta  do  Ato Declaratório  é  de  Servidor  que  não  identifica  o  cargo,  não  diz  a  matrícula  e  nem  informa  se  sua  assinatura  decorre de delegação de competência.  Enfim,  o  ato  é  nulo  pela  falta  de  competência  legal,  sua  identificação,  ou  seja,  não  possui  os  requisitos  essências  de  validade do ato administrativo”;   "A segunda preliminar é em razão da ADIN.18023, cujo teor é o  seguinte”:  O  Tribunal  por  unanimidade  deferiu,  em  parte,  o  pedido  de  medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a  vigência do § 1° e a alínea f do § 2 °, ambos do art. 12, do art.  13,  caput  e  do  art.  14,  todos  da  Lei  n°  9532,  de  10/12/97,  e  indeferindoo  com  relação  aos  demais.  Votou  o  Presidente.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio,  Sidney  Sanches  e  Celso  de  Mello,  Presidente.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Carlos  Velloso,  Vice  Presidente.  Plenário, 21/08/1998.  "Como  se  verifica,  a  Suprema  Corte,  em  sede  de  ação  declaratória  de  inconstitucionalidade,  mediante  antecipação  cautelar, suspendeu a vigência dos artigos de lei que menciona.  Ao  suspender  a  vigência  do  art.  14,  a  decisão  antecipatória  cautelar por questão de causa e efeito, suspendeu também todo o  artigo 32, da Lei 9.430, que abaixo se reproduz parcialmente”;  "Da  representação  fiscal  e  do  despacho  anexo  ao  ato  declaratório  expedido  constam,  expressamente  os  enunciados  acima  descritos,  cuja  vigência  está  suspensa  por  força  de  cautelar em sede de ação de inconstitucionalidade, Adin 18023”  ;   "Suspensa a vigência do enunciado da lei, o efeito, sobretudo em  matéria tributária, é sobrestar os lançamentos de constituição de  créditos  tributários  já  efetuados  em data anterior à publicação  Fl. 3287DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 17          16 da  sentença  e  proibir  qualquer  procedimento  preparatório  ao  lançamento, como o efetuado aqui, indevidamente. Tal proibição  não  decorre  de  mera  interpretação  da  Recorrente.  Ao  invés,  é  por determinação da Lei 9.868, de 1999”.  "Não  é  necessário  ser  expert  para  compreender  que  a  medida  cautelar  deferida  guarda  efeito  erga  omnes,  a  partir  da  publicação  da  sentença  (ex  tunc).  Sendo  assim,  não  é  difícil  concluir  que  o  crédito  lançado  e  os  pendentes  de  aperfeiçoamento em tramite no ambiente administrativo  ficarão  paralisados no aguardo da decisão judicial final”;   "Quanto aos eventos que subsumem a hipótese de incidência não  podem ser lançados uma vez que a lei autorizadora encontra­se  com  sua  vigência  suspensa  no  aguardo  de  decisão  final,  sob  pena de tornar letra morta a lei acima transcrita e a decisão da  Suprema Corte”;   "Por oportuno, vale ressaltar que a Delegacia de Salvador não  apenas desobedeceu a Corte Suprema e lançou o crédito a partir  de  norma  suspensa,  como  também  avançou  indevidamente,  ao  lançar  multa  de  ofício,  omitindo  o  sobrestamento  do  lançamento.Três ilegalidades, em um só ato”;  "Com  efeito,  a  autuação  fiscal  invocou  a  norma  suspensa  pela  Suprema Corte como lançou multa de ofício, apesar de proibida  por  lei  e  incluiu  no  auto  de  infração  as  contribuições  sociais,  sem autorização, uma vez que não estas exações não constam do  ato executivo”;   "Por  fim,  quer  a  Recorrente  que  sejam  considerados  todos  os  termos e argumentos trazidos na manifestação inicial, datada de  05 de março de 2010, como se aqui estivessem escritos em razão  da  Delegacia  de  Salvador  não  ter  considerado  nem  debatido  qualquer dos pontos controvertidos nela (impugnação inicial da  suspensão  da  imunidade),  atentando  contra  os  direitos  e  garantias  fundamentais  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  da  prestação  jurisdicional  completa  (também  aplicável  ao foro administrativo) e ninguém ser obrigado a fazer ou deixar  de  fazer alguma coisa senão em virtude de  lei Const. Fed., art.  5°, LIV, LV, XXXV e II)”;  Em  suas  considerações  finais  alega  que  "a  diretora  Célia  Pereira  dos  Santos  jamais  foi  remunerada pela  Impugnante  no  decorrer de seu mandato de diretora. Como ela era empregada,  antes de ser eleita diretora pela Assembléia Geral, seu contrato  de  trabalho  foi  regularmente  extinto,  como  prova  a  xerox  do  TERMO  DE  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO  devidamente  homologado  cuja  juntada  ao  processo  administrativo é requerida, sendo que a expressão pecuniária de  seus  direitos  trabalhistas  pecuniários  decorrentes  só  lhe  foram  pagos quando ela, Célia Pereira dos Santos,  já era diretora da  Impugnante. Assim, não houve pagamento ilícito da Impugnante  a Célia Pereira  dos  Santos,  como  supõe  a  autuação  fiscal,  em  mais um equívoco, a ser corrigido ao ser provido o recurso”;  Fl. 3288DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 18          17 "Uma  instituição  de  assistência  social  obter  renda  ou  receita,  aplicada  integralmente  na  assistência  social,  sua  fina1idade  social, como é o caso concreto mediante a prestação de serviços  ou  produção  de  bens  que  seriam  mercantis,  se  prestados  por  empresa, não constitui infração das disposições constitucionais e  legais  às  quais  a  instituição  de  assistência  social  está  subordinada";   "Se o entendimento da autuação fiscal prevalecesse, não haveria  instituição  de  assistência  social  que  não  tivesse  a  imunidade  suspensa.  Ao  contrário,  exatamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Corte  Constitucional  do  país,  na  configuração  constitucional do Poder Judiciário, há mais de década assentou  a  imunidade  dos  alugueis  recebidos  por  Santa  Casa  de  Misericórdia,  pela  locação  de  seus  inúmeros  imóveis,  porque  renda  ou  receita  destinada  a  lhe  prover  a  existência,  assegurando­lhe,  destarte,  o  cumprimento  de  sua  finalidade  de  assistência social. O caso, mutatis mutandi, da Impugnante, em  seu  contrato  com  uma  entidade  da  administração  estadual  descentralizada.  Se  esta  se  houve  mal,  é  matéria  de  economia  interna do Estado da Bahia. A ingerência do fisco federal nessa  questão atenta contra a autonomia federativa (Const: Fed., arts.  1° e 18). É irrelevante a instituição de assistência social prestar  serviços  ou  produzir  bens  próprios  da  atividade  empresarial,  obtendo  renda  ou  receita  que  seria  empresarial,  não  fosse  prestada por ela, desde que a renda ou receita obtida com esses  serviços ou produtos seja totalmente aplicada em sua finalidade  social. Como é o caso concreto. Tanto que a autuação fiscal não  suspendeu a imunidade porque a renda ou receita obtida com os  serviços  prestados  e  os  bens  produzidos  pela  Impugnante  não  teriam sido integralmente aplicados em sua finalidade social”;  "Ante o exposto, a Recorrente  requer o provimento do recurso,  sendo  o  ato  declaratório  executivo  anulado,  ou  cancelado  vez  que  afronta  as  razões  de  fato  e  os  fundamentos  de  direito  apontados no recurso, assim resumidos: nulidade do ato devido  à  falta  da  assinatura  da  Delegada,  ou,  ainda,  pela  falta  de  identificação  funcional  do  Servidor  que  o  assinou  e  a  não  indicação da delegação; pela invocação, como se  fundamentos,  de  normas  com  vigência  suspensa  em  sede  de medida  cautelar  com efeito contra todos ex nunc”.  Conforme mencionado no início deste relatório, a Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador/BA  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade contra o Ato  Declaratório n° 11/2010, mantendo a suspensão da imunidade  tributária da entidade em relação ao imposto de renda IRPJ e  contribuições sociais.  Em  11/04/2012,  a  pessoa  jurídica  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 2853 a 2866, objetivando novamente reverter  o ato de suspensão de imunidade.  Em  04/12/2012,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  exarou  o  Acórdão  nº  1802001.465,  Fl. 3289DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 19          18 decidindo  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  por  considerá­lo intempestivo (...).  O processo foi enviado à Delegacia de origem para seguir o seu  curso normal (para que fosse dada ciência da decisão do CARF  à interessada, etc.), mas na seqüência os autos foram devolvidos  ao CARF com o Despacho de fls. 3244:  Tendo em vista que o recurso voluntário interposto no processo  n°  10580.722802/201024,  ora  apensado  a  este,  encontra­se  pendente de apreciação, retornamos os processos ao Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  para  análise,  observado  o  despacho  de  encaminhamento  Secat  n°  0701/2013  juntado  àquele processo.  O  processo  nº  10580.722802/2010­24,  que  está  apensado  ao  presente, trata do lançamento realizado para a constituição de  créditos tributários que surgiram em decorrência da suspensão  da imunidade.  A  primeira  observação  feita  pela  Delegacia  de  origem  foi  no  sentido  de  que  o  processo  apensado,  que  trata  das  exigências  fiscais decorrentes da suspensão da imunidade, também deveria  ter sido julgado pelo CARF.  Além  disso,  a  Delegacia  de  origem  chama  a  atenção  para  “o  despacho  de  encaminhamento  Secat  n°  0701/2013  juntado  àquele processo”, com o seguinte conteúdo:  PROCESSO N°: 10580.722802/201024   INTERESSADO: ORGANIZAÇÃO DE AUXÍLIO FRATERNO  DESPACHO SECAT N.° 0701/2013   Tendo em vista o aviso de recebimento AR, de fl. 3353, referente  à ciência do Acórdão DRJ/SDR n° 1526.318, estar com a data de  recebimento omitida e considerando o art. 23, §2°,  inciso II do  Decreto n° 70.235/72, consideramos feita a intimação, s.m.j., em  23/03/2012, considerando a data de expedição em 08/03/2012.  Tendo  em  vista,  ainda,  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  às  fls.  2953/2997,  encaminhamos  o  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Em sessão de 21 de outubro de 2014, a 2a Turma Especial desta 1a Seção do  CARF, decidiu ANULAR a decisão anteriormente proferida pelo Colegiado, Acórdão nº 1802­ 001.465,  de  04/12/2012,  e  DECLINAR  da  competência  para  o  julgamento  dos  processos  10580.720882/2010­83  e  10580.722802/2010­24,  por  força  do  limite  de  alçada  das  turmas  especiais.  Naquela  oportunidade,  o Colegiado  acatou  a  argumentação  da  delegacia  de  origem, no sentido de que o recurso voluntário apresentado pela interessada seria tempestivo,  nos seguintes termos:  Fl. 3290DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 20          19 Aos  presentes  autos  está  apensado  o  processo  nº  10580.722802/2010­24, que trata do lançamento realizado para  a  constituição  de  créditos  tributários  que  surgiram  em  decorrência da suspensão da imunidade.  O recurso voluntário apresentado nestes autos foi objeto de uma  decisão anterior exarada por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Acórdão  nº  1802­001.465,  de  04/12/2012, ocasião  em que o  referido  recurso  foi considerado  intempestivo.  Não houve decisão para o processo apensado, e os autos foram  encaminhados à Delegacia de origem.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  origem  devolveu  os  autos  ao  CARF,  chamando  a  atenção  para  a  falta  de  julgamento  do  processo  apensado,  e  também  destacando  informação  que  descaracteriza a intempestividade declarada por este colegiado.  O “despacho de encaminhamento Secat n° 0701/2013” contido  no  processo  nº  10580.722802/201024  (apensado  ao  presente)  evidencia  que  a  ciência  das  decisões  de  primeira  instância  administrativa  (nos  dois  processos)  ocorreu  em  23/03/2012,  e  não  em  08/03/2012,  que  seria  a  data  de  expedição  das  correspondências que comunicavam tais decisões.  Importante  destacar  que  o  AR  mencionado  no  despacho  de  encaminhamento  do  processo  10580.722802/2010­24  ao CARF  possui  exatamente  as  mesmas  características  do  AR  que  embasou  a  decisão  de  intempestividade  proferida  por  este  colegiado no processo sob exame.  É  que  as  ciências  das  decisões  de  primeira  instância  administrativa  exaradas  tanto  no  processo  que  trata  da  suspensão  de  imunidade  (agora  sob  exame),  quanto  no  processo  que  trata  dos  créditos  tributários  decorrentes  dessa  suspensão  (processo  apensado),  foram  dadas  conjuntamente,  encaminhadas  pelo mesmo  emissário  e  recebidas  pela mesma  pessoa  do  mesmo  modo,  ou  seja,  sem  aposição  da  data  de  recebimento da correspondência.  Considerado o dia 23/03/2012 como sendo a data de ciência das  decisões  de  primeira  instância  administrativa,  nos  termos  da  regra contida no art. 23, § 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72,  fica  afastada  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  objeto  dos presentes autos.  Nesses termos, a decisão anterior proferida por esta 2ª Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Acórdão  nº  1802001.465,  de  04/12/2012,  padece  do  vício  de  nulidade,  eis  que  ao  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário,  por  uma  errônea  constatação  de  intempestividade,  incorreu  em  cerceamento de direito de defesa, e, por isso, deve ser anulada.  Depois  de  passar  por  outros  Conselheiros,  os  autos  foram  devolvidos  e  sorteados a este Relator.  Fl. 3291DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 21          20   É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O  recurso  foi  considerado  tempestivo  pela  Delegacia  de  origem  e  por  decisão anterior deste CARF; como atende aos pressupostos legais, dele conheço.  A questão em discussão nos autos diz respeito à suspensão da imunidade da  Recorrente, enquanto que no processo n. 10580.722802/2010­24, que será julgado em conjunto  com  o  presente,  questiona­se  os  créditos  tributários  decorrentes  do  Ato  Declaratório  que  ensejou a suspensão.  Faremos  a  análise  tópica  dos  pontos  controversos  trazidos  pela Recorrente,  conforme segue.  a) Base legal da suspensão da imunidade  Aduz  a  Recorrente  que  a  base  legal  para  a  suspensão  da  imunidade  não  poderia utilizar dispositivos da Lei n. 9.532/97, pois o STF teria suspendido, em ação cautelar,  os efeitos de alguns desses dispositivos quando do julgamento da ADI 1802­3.  O  tema  foi  enfrentado  pela  decisão  de  piso,  que  apresentou  os  seguintes  argumentos, que acolhemos integralmente:  A controvérsia resultou em Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADIn)  impetrada  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  Hospitais,  Estabelecimentos  e  Serviços  (CNS)  cuja  liminar  foi  deferida parcialmente em 27/08/1998, nos seguintes termos:  ADIn 1802­3 ­ O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o  pedido de medida cautelar,  para  suspender,  até a decisão  final  da ação, a vigência do §1º e a alínea f do §2º, ambos do art. 12,  do art. 13, caput e do art. 14, todos da Lei nº 9.532, de 10/12/97,  e  indeferindo­o  com  relação  aos  demais.  Votou  o  Presidente.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio,  Sydney  Sanches  e Celso  de Mello,  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Carlos Velloso, Vice­Presidente.  Plenário, 27.08.1998.  Assim,  até  o  julgamento  da  referida  ADIn,  está  suspensa  a  vigência  dos  dispositivos  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  abaixo  destacados:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  Fl. 3292DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 22          21 houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;   c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;   d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;   e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;   f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;   g) assegurar a destinação de seu patrimônio à outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;   h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao incremento de seu ativo imobilizado.  Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­ calendário em que a pessoa  jurídica houver praticado ou, por  qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  Fl. 3293DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 23          22 omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto  no art. 32. da Lei nº 9.430, de 1996.  Entende a Impugnante, que “ao suspender a vigência do art. 14,  a decisão antecipatória  cautelar por questão de causa e  efeito,  suspendeu também todo o artigo 32, da Lei 9.430/1996” e que,  suspensa a vigência do enunciado da lei, o efeito, sobretudo em  matéria tributária, é sobrestar os lançamentos de constituição de  créditos  tributários  já  efetuados  em data anterior à publicação  da  sentença  e  proibir  qualquer  procedimento  preparatório  ao  lançamento, como o efetuado aqui, indevidamente.  Não nos parece correta  tal  interpretação. A norma  inserida no  art.  32  da  Lei  9.430/1996  é  eminentemente  procedimental  e  apenas regula a forma pela qual o fisco poderá exercitar o seu  direito material de suspender a imunidade concedida a qualquer  contribuinte, desde que este descumpra os requisitos e condições  exigidos pelo art. 14 do CTN e pelos dispositivos da Lei nº 9.532,  de 1997, que não foram objeto de suspensão na Adin 1.8023.  A  cautelar  concedida  nos  autos  da  referida  ADIn,  afetou  parcialmente  os  artigos  12  e  13  da  Lei  nº  9.532/1997,  em  especial no que diz respeito ao parágrafo primeiro e parágrafo  segundo, alínea “f” do art. 12 e caput do artigo 13, que se refere  à  prática  de  ato  que  constitua  infração  à  dispositivo  da  legislação tributária ou, de qualquer forma, a cooperação para  que  terceiro  sonegue  tributos ou pratique  ilícitos  fiscais. Todos  os dispositivos restantes daqueles comandos legais permanecem  hígidos e aptos a produzirem seus efeitos.  Quanto  ao  artigo  14,  este  apenas  remete  ao  artigo  32  da  Lei  9.430/1996  os  casos  advindos  da  Lei  9.532/1997.  O  artigo  32  permanece válido como norma de caráter procedimental para os  demais casos, tanto para os artigos da Lei 9.532/97 não afetados  pela  decisão  do  STF,  como  para  os  casos  advindos  dos  requisitos constantes do Código Tributário Nacional.  Constata­se  que  a  norma  prevista  no  artigo  32  da  Lei  n.  9.430/96  cuida  apenas dos procedimentos de fiscalização para o exercício do direito de suspender a imunidade  quando descumpridos os requisitos do artigo 14 do CTN e dos dispositivos da Lei n. 9.532/97  não afetados pela decisão cautelar do STF.  Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 24          23 Como  visto,  os  motivos  que  ensejaram  a  suspensão  da  imunidade  da  Recorrente foram diversos e bem definidos pela autoridade fiscal:  a) O primeiro ato de desrespeito às condições estabelecidas pela  legislação  para  o  usufruto  da  imunidade  constitucional  do  Imposto  de  Renda  e  da  isenção  para  as  contribuições  sociais  fora  a  não  apresentação  ao  fisco  dos  livros  contábeis  (...)  portanto imprestáveis para a auditoria, em desrespeito ao art. 12  da Lei n° 9.532/97, que determina a manutenção da escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades que assegurem a respectiva exatidão”;   b)  O  segundo  ato  de  desrespeito  às  condições  impostas  pela  legislação  para  usufruto  de  seu  benefício  fiscal  consistiu  no  pagamento, no ano­calendário 2004, de rendimentos à Diretora  Célia Pereira dos Santos;  c) O  terceiro ato de  transgressão detectado por este  fisco  foi a  prática  reiterada  de  atividades  completamente  alheias  ao  seu  objeto  social.  Através  da  diligência  efetuada  à  EBAL  Empresa  Baiana de Alimentos S/A foram obtidas as notas fiscais emitidas  pela OAF contra aquela,  todas elas  fazendo menção a  serviços  de  manutenção  predial,  conforme  contratos  firmados,  as  quais  estão anexas a este processo.  Constata­se,  s.m.j.,  que  as  irregularidades  detectadas  pela  autoridade  fiscal  baseiam­se em dispositivos que não foram alcançados pela decisão do STF, restando incólume  a possibilidade de suspensão da imunidade da Recorrente.  Destacamos,  por  oportuno,  que  o  Despacho  Decisório  que  fundamentou  o  Ato  Declaratório  de  suspensão  da  imunidade  expressamente  consignou  os  fundamentos  jurídicos da medida:  Após  análise  dos  papéis  que  formalizam  o  presente  processo,  penso ser inequívoco que o contribuinte transgrediu requisitos  estabelecidos  para  a  fruição  do  benefício  da  imunidade.  Ele  transgrediu o disposto nas alíneas "b" e "c" do § 2° do art. 12  da Lei 9.532/97 e nos incisos II e III do art. 14 do CTN (Lei n°  5.172/66), conforme antes especificado.   Assim,  verifica­se  que  os  dispositivos  que  embasaram  o  ato  administrativo  aqui  questionado não  foram atingidos pela decisão  cautelar do STF. Consulta  ao  sítio  do  Pretório Excelso, formulada na data de elaboração deste voto, informa que ainda não ocorreu o  trânsito em julgado da ADI 1802­3.  No atual estado jurídico em que se encontra o presente processo, parece­nos  que  não  há  obstáculo  para  o  reconhecimento  da  validade  do Ato Declaratório  exarado  pela  Receita Federal.  b) Sobre a competência para assinatura do Ato Declaratório  A Recorrente questiona a validade do ato combatido sob o argumento de que  a competência para assinatura é privativa do Delegado ou Inspetor da Receita Federal e que no  caso dos autos o instrumento foi assinado pela auditora fiscal Elen Cristina Britto de Souza ­  Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 25          24 Mat. 718.482, que não possuiria competência para tanto, nos termos do artigo 32, §3º, da Lei n.  9.430/96:  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  (...)  §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  Este ponto também foi enfrentado pela decisão recorrida:  Quanto  à  primeira  alegação  de  nulidade  (Ato  Declaratório  assinado por servidor não identificado ou incompetente), consta  às fls. 2.408 do PAF, o original do Ato Declaratório nº 11/2010,  devidamente  assinado  pelo  Auditor  Fiscal  Pedro  Wenceslau  Cardoso  Rodrigues,  Delegado  Adjunto  da  DRF/Salvador.  O  citado documento indica em seu texto, que este teria sido emitido  pelo  “Delegado  Adjunto  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pelo  art.  280,  inc.  VII,  da  Portaria  MF  125,  de  04/03/2009,  publicada no D. O. U. de 06/03/2009”, cujo teor é o seguinte:  Art.  280.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira e, especificamente:  I a VI  (...)  VII ­ decidir sobre o reconhecimento de imunidades e isenções;  VIII a XIII (...)  XIII  ­  negar  o  seguimento  de  impugnação,  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário,  quando  não  atendidos  os  requisitos legais.  Como  sabido,  os  Delegados­Adjuntos  substituem  os  titulares  nos  casos  de  eventuais ausências ou impedimentos, conforme normas internas do Ministério da Fazenda.  Nesse contexto, a Ato Declaratório em questão integra o Despacho Decisório  n.  0252/2010,  cuja  ciência  à Recorrente  (além da  publicação  no Diário Oficial),  ocorreu  em  30/03/2010, conforme AR dos Correios, recepcionado por Ailton M. da Conceição.   Afasta­se, pois, o argumento de nulidade, pois não se verifica qualquer vício  formal ou material no citado ato, especialmente no que diz  respeito à assinatura por servidor  incompetente.  Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 26          25 A  simples  leitura  do  documento  de  fls.  2.416  nos  leva  a  concluir  pela  pertinência e validade do ato, nos termos da legislação de regência.  Afastadas as preliminares de nulidade, no que respeita ao mérito melhor sorte  não alcança a Recorrente.  Restou  sobejamente  comprovado  nos  autos  a  ocorrência  de  práticas  que  desbordam  os  requisitos  e  condições  para  o  reconhecimento  e  manutenção  da  imunidade  tributária.  Com  efeito,  a  redação  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  que  regulamenta a imunidade das entidades beneficentes e de assistência social, nos leva a concluir  pelo desrespeito às condições estabelecidas:  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas  rendas,  a qualquer  título;(Redação dada pela Lcp nº 104,  de 2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.   § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Já  nos  manifestamos,  em  outros  julgados,  pela  impossibilidade  de  as  entidades do  chamado  terceiro  setor  ­  notadamente no  caso de ONG´s,  como a  interessada  ­  exerceram atividade comercial e empresarial, como comprovado nos autos.  A fiscalização demonstrou que a entidade praticava reiteradamente atividades  alheias  ao  seu  objeto  social,  notadamente  relacionadas  à  construção  civil,  como  no  caso  do  contrato de manutenção predial firmado com a EBAL.  Neste ponto não podem prevalecer os argumentos da entidade, no sentido de  que  tais  atividades  tinham  por  objeto  o  treinamento  de  pessoas,  até  porque  apurou­se  que  houve várias subcontratações de terceiros, empresas de engenharia, sem qualquer cunho social,  fato que motivou, inclusive, a rescisão unilateral do contrato pela EBAL.   Como  as  atividades  desempenhadas  pelas  entidades  merecedoras  de  imunidade devem se  relacionar  com o  seu objeto  social,  entendo que houve ofensa  expressa  aos requisitos necessários para o benefício.  Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1201­001.804  S1­C2T1  Fl. 27          26 Ademais, também ficou comprovado que a interessada, embora devidamente  intimada  e  reintimada,  não  apresentou  os  livros  ou  documentos  fiscais,  ou  o  fez  de  forma  incompleta, sem respeito aos requisitos formais, como destacou a fiscalização:  Intimado através do Termo de  Início do Procedimento Fiscal e  reintimado através do Termo de Reintimação Fiscal n° 002, este  específico para o tema, a apresentar os livros fiscais e contábeis,  o  contribuinte  se  limitou  a  entregar  folhas  soltas  de  uma  pretensa  contabilidade,  sem  assinatura  de  contador  e  responsável legal e sem registro na Junta Comercial. Da mesma  forma  entregou  os  livros  de  registro  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias e de apuração do IPI: também em folhas soltas, não  contendo  todos  os  meses  dos  anos  de  2006  e  2007,  portanto  imprestáveis para a auditoria, em desrespeito ao art. 12 da Lei  n°  9.532/97,  que  determina  a  manutenção  da  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades que assegurem a respectiva exatidão.  Por fim, no que tange à remuneração da diretora Célia Pereira dos Santos, a  decisão de piso acatou os argumentos da interessada e entendeu pela licitude do pagamento de  pequena quantia em seu favor, decorrente de rescisão de contrato de trabalho.  Em  síntese,  conclui­se  que  a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação,  aliada  à  prática  reiterada  de  atividades  de  natureza  econômica  e  empresarial  estranhas  ao  objeto  social  da  entidade,  em  claro  desvio  de  finalidade  e  em  desobediência aos requisitos para o gozo da imunidade, são fatos suficientes para a suspensão  do benefício.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 3298DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.911712/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.543
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.543  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 17 12 /2 01 1- 84 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.911712/2011­84  Acórdão n.º 3302­004.543  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­043.111.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.911712/2011­84  Acórdão n.º 3302­004.543  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.911712/2011­84  Acórdão n.º 3302­004.543  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.911712/2011­84  Acórdão n.º 3302­004.543  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.911712/2011­84  Acórdão n.º 3302­004.543  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.911712/2011­84  Acórdão n.º 3302­004.543  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.735838/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA A existência de correntes doutrinárias divergentes, bem como de precedentes jurisprudências favoráveis ao negócio jurídico praticado pelo contribuinte, demonstram, na verdade, uma hipótese de erro de proibição. Não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos autos a convicção do recorrente no sentido de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2301-005.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos inominados para correção do número do Acórdão de 2202-002.569 para 2201-002.569. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 08/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA A existência de correntes doutrinárias divergentes, bem como de precedentes jurisprudências favoráveis ao negócio jurídico praticado pelo contribuinte, demonstram, na verdade, uma hipótese de erro de proibição. Não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos autos a convicção do recorrente no sentido de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Recurso parcialmente provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos inominados para correção do número do Acórdão de 2202-002.569 para 2201-002.569. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 08/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).

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2301­005.110  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  Presidente da 2ª Câmara/1ª Turma Odinária   Interessado  GUSTAVO DE HUNGRIA MACHADO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação  do  novo  ganho  de  capital apurado.  MULTA QUALIFICADA  A existência de correntes doutrinárias divergentes, bem como de precedentes  jurisprudências  favoráveis  ao  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte,  demonstram, na verdade, uma hipótese de erro de proibição. Não há como ser  reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos  autos  a  convicção  do  recorrente  no  sentido  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  Recurso parcialmente provido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 58 38 /2 01 1- 17 Fl. 1319DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos inominados para correção do número  do Acórdão de 2202­002.569 para 2201­002.569.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 08/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto,  Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente  convocado).    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados  do  Presidente  da  2ª  Câmara/1ª  Turma  Odinária  opostos  contra  o  Acórdão  nº  2202002.569  (fls.  1286  a  1308),  proferido  em  04/11/2014,  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2º  Seção  de  Julgamento,  que  deu  provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA  A existência de correntes doutrinárias divergentes, bem como de  precedentes  jurisprudências  favoráveis  ao  negócio  jurídico  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 12448.735838/2011­17  Acórdão n.º 2301­005.110  S2­C3T1  Fl. 3          3 praticado  pelo  contribuinte,  demonstram,  na  verdade,  uma  hipótese de  erro de proibição. Não há como  ser  reconhecido o  dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos  autos  a  convicção  do  recorrente  no  sentido  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção final dos seus negócios.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC.  Recurso parcialmente provido".  Em  06/07/15,  a  Presidente  da  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  apresentou  Embargos  Inominados,  uma  vez  que  foi  identificado  erro  no  número  do  acórdão,  conforme  pode ser observado a seguir:  Em  sessão  plenária  de  04/11/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  em  epígrafe,  proferindo­se  a  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 2201­002.569.  Formalizado  o  acórdão  em  03/03/2015,  a  SECAM/2ª  CAM/2ª  SEJUL  detectou  erro  no  respectivo  número  –  2202­002.569  ao  invés  de  2201­002.569  –  lapso  este  que  acarreta  inclusive  a  existência  de  dois  julgados  com  a  mesma  numeração,  um  na  Primeira  Turma  Ordinária  e  outro  na  Segunda  Turma  Ordinária, ambos da 2ª CAM/2ª SEJUL.  Identificado  o  lapso,  os  autos  foram  devolvidos  ao  Relator,  especificando­se a necessidade de correção por meio de nota no  sistema e­processo.  Entretanto,  tendo  em  vista  o  tempo  decorrido  sem  qualquer  providência  por  parte  do  Relator  no  sentido  de  resolver  a  pendência,  só  resta  a  esta  Presidência  opor  os  presentes  Embargos  Inominados,  previstos  no  art.  66,  do  Anexo  II,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim  estabelece:  “Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas a  lapso manifesto e os  erros de escrita ou de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante a prolação de um novo acórdão.”  Diante  do  exposto,  encaminho  ao  Relator,  para  reinclusão  em  pauta de julgamento.  É o relatório.    Fl. 1321DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Em  06/07/15,  a  Presidente  da  2ª  Câmara/1ª  Turma  Odinária  apresentou  Embargos Inominados, uma vez que foi identificado erro no número do acórdão, uma vez que  há  erro  no  número  do  acórdão  2202­002.569  ao  invés  de  2201­002.569  –  lapso  este  que  acarreta  inclusive  a  existência  de  dois  julgados  com  a  mesma  numeração,  um  na  Primeira  Turma Ordinária e outro na Segunda Turma Ordinária, ambos da 2ª CAM/2ª SEJUL.  Não resta dúvida de que há um erro material passível de correção por meio de  embargos, de modo que o número do Acórdão deve ser corrigido.  Com  base  no  exposto,  voto  por  acolher  dos  embargos  inominados  para  correção  do  número  do  Acórdão  de  .  2202­002.569  para  2201­002.569,  de  modo  que  o  Acórdão nº 2201­002.569 terá a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA  A existência de correntes doutrinárias divergentes, bem como de  precedentes  jurisprudências  favoráveis  ao  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte,  demonstram,  na  verdade,  uma  hipótese de  erro de proibição. Não há como  ser  reconhecido o  dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 12448.735838/2011­17  Acórdão n.º 2301­005.110  S2­C3T1  Fl. 4          5 autos  a  convicção  do  recorrente  no  sentido  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção final dos seus negócios.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC.  Recurso parcialmente provido".  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 1323DF CARF MF

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6920146 #
Numero do processo: 10611.001106/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2001 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2001 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.730          1 1.729  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.001106/2006­90  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­004.363  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  GERDAU AÇOMINAS S.A.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 01/01/2001  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Pedro Sousa Bispo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 11 06 /2 00 6- 90 Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 10611.001106/2006­90  Acórdão n.º 3402­004.363  S3­C4T2  Fl. 1.731          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  DRJ/SPO,  nos  termos  do  Acórdão  16­57.246  (fls.  1707/1723),  de  23/04/2014,  que  ao  julgar  a  impugnação  cancelou  a  exação objeto dos autos  (descumprimento drawback suspensão), no montante consolidado de  R$ 1.708.132,30, por entender decaído o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário  vez que à época da decisão tal valor ultrapassou o limite de alçada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Como relatado, o valor exonerado objeto do  recurso de ofício  foi  inferior à  R$ 2.500.000,00.  A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017 (DOU 10/02/2017), estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por  seu  turno,  a  Súmula  CARF,  abaixo  transcrita,  explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que é princípio do direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à R$ 2.500.000,00, o  presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator    Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 10611.001106/2006­90  Acórdão n.º 3402­004.363  S3­C4T2  Fl. 1.732          3                             Fl. 1732DF CARF MF

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6880265 #
Numero do processo: 11543.000025/2011-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade relativamente a um dos paradigmas indicados, o Recurso Especial deve ser conhecido. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. MATÉRIA SUMULADA. Incabível a incidência do Imposto de Renda sobres rendimentos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão recebidos por portador de moléstia grave prevista em lei, devidamente comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).
Numero da decisão: 9202-005.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.540  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DALILA PONCIANO DE OLIVEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  relativamente  a  um  dos  paradigmas indicados, o Recurso Especial deve ser conhecido.   ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. MATÉRIA SUMULADA.  Incabível  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobres  rendimentos  de  aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão recebidos por portador  de  moléstia  grave  prevista  em  lei,  devidamente  comprovada  por  meio  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 00 25 /2 01 1- 53 Fl. 136DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  17/07/2013,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário s/n, exarando­se o Acórdão nº 2802­002.430 (e­fls. 79 a 82), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. DEMÊNCIA  COMPROVADA.  ALIENAÇÃO  MENTAL.  ISENÇÃO  RECONHECIDA.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  de  aposentadoria e pensão percebidos pelos portadores de moléstia  grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando  a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal  ou  dos Municípios. A presença  nos  autos  de  laudo médico  que  comprova  que  o  contribuinte,  portador  do  chamado  Mal  de  Alzheimer, sofre de demência, é de se concluir que o mesmo tem  direito ao gozo da isenção aplicável à alienação mental.  Recurso voluntário provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/07/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 83) e, em 1º/08/2013 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 94), a  Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e­fls. 84 a 93.  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a isenção por  moléstia grave, relativamente a portador do Mal de Alzheimer.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/n  de  03/06/2016 (e­fls. 96 a 99).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  a  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  nº  7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, nos termos abaixo:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11543.000025/2011­53  Acórdão n.º 9202­005.540  CSRF­T2  Fl. 137          3 profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estado  avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n° 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)"  ­ a partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  nº  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  "Art.  30  –  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 dedezembro de 1988, com a  redação dada pelo art.  47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  porserviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios.”(g.n.)  ­  o Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  incisos XXXI  e XXXIII,  bem como no §4º também trata da matéria:  CAPÍTULO II  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS  Seção I  Fl. 138DF CARF MF     4 Rendimentos Diversos  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Pensionistas com Doença Grave  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  Proventos de Aposentadoria por Doença Grave  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  ­ a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar  o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece:  "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...)  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...)  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.)  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11543.000025/2011­53  Acórdão n.º 9202­005.540  CSRF­T2  Fl. 138          5 § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial." (g.n.)  ­  de  acordo  com  o  texto  legal,  depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção:  um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona­ se com a existência da moléstia tipificada no texto legal;  ­  quanto  requisito  indispensável  à  concessão  da  isenção  objeto  da  controvérsia neste feito, frise­se que a doença discriminada nos documentos apresentados trata­ se  de  demência  senil  do  tipo Alzheimer,  ou  doença  de Alzheimer, moléstia  esta  que  não  se  encontra discriminada na Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada  pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004;  ­ sabe­se que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 1966 (Código  Tributário  Nacional),  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção deve ser literal, portanto não há como interpretar de modo diferente o assunto;  ­  conclui­se,  então,  que  a  interessada  não  faz  jus  à  isenção  regulamentada  pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004;  ­ ademais, esclareceu a decisão administrativa de primeira instância que não  foram cumpridos os  requisitos cumulativos, pois no  laudo médico da Secretaria de Saúde da  Prefeitura  de  Vitória  não  logrou  a  contribuinte  comprovar  que  possuiu  uma  das  doenças  especificadas na legislação:  "Do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  infere­se  que  duas  condições básicas devem ser comprovadas, concomitantemente:  ­ que os rendimentos percebidos pelo portador da moléstia grave  prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria ou reforma;  ­ que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria  ou  reforma,  seja  comprovada através de  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle.  O motivo da glosa  foi a  falta de apresentação de  laudo médico  emitido  por  serviço  médico  oficial,  especificando  a  moléstia  grave e quando ela se manifestou.  Fl. 140DF CARF MF     6 Constam dos autos dois laudos médicos emitidos pela Secretaria  de  Saúde  da  Prefeitura  de  Vitória,  um  apresentado  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  (fl.  39)  e  o  segundo  apresentado junto com a impugnação (fl. 08), ambos informando  que a impugnante é portadora de mal de Alzheimer.  Somente faz jus a isenção do imposto de renda da pessoa física,  se  a  doença  contraída  pelo  sujeito  passivo  estiver  descrita  no  art. 39, inciso XXXIII, acima transcrito e mal de Alzheimer não  consta naquela relação.  No  laudo  médico  deve  ser  mencionada  uma  das  doenças  constantes do art. 39, inciso XXXIII e a data de início da doença.  Portanto,  não  logrou  êxito  a  contribuinte  em  comprovar  que  possui  uma  das  doenças  especificadas  em  lei  para  fins  de  isenção do imposto de renda da pessoa física."  ­ desse modo, conclui­se que acórdão hostilizado merece reforma.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  reformando­se o acórdão recorrido e restabelecendo­se o lançamento em sua integralidade. Cientificada  em  13/07/2016  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  122),  a  Contribuinte ofereceu, em 28/07/2016 (carimbo aposto às e­fls. 125), as Contrarrazões de e­fls.  125 a 130, contendo os seguintes argumentos:  ­ o recurso não observou o art.67, §1° do Regimento Interno do CARF, já que  em momento  algum demonstrou­se qual  foi  a  legislação  supostamente  interpretada de  forma  divergente,  já que os paradigmas  indicados na verdade abordavam caso diverso, sendo que o  primeiro  deles  deixou  bem  claro  que  quando  do Mal  de Alzheimer  decorrer  outra moléstia,  haverá a isenção do IRPF, que é exatamente o caso em questão;  ­  indiscutível  que  a  Contribuinte  demonstrou  ser  portadora  de  Mal  de  Alzheimer, com capacidades mentais alteradas, considerada como moléstia grave, visto não ter  cura;  ­  o  próprio  laudo  médico  especifica  que  a  Contribuinte  sofre  declínio  cognitivo, sendo que a doença é progressiva e irreversível;  ­  além  disso,  foi  juntada  aos  autos  prova  de  Ação  de  Interdição,  demonstrando que  a Contribuinte  é pessoa  incapacitada definitivamente para os  atos da vida  civil;  ­  não  se  pode  olvidar  que  quem  sofre  do  Mal  de  Alzheimer,  sofre  de  demência, que está inserida no contexto de alienação mental, consoante tópico 2.1 da Portaria  Normativa n° 1174/MD.  Ao final, a Contribuinte requer o não conhecimento do Recurso Especial ou,  caso assim não se entenda, o seu não provimento.    Voto             Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11543.000025/2011­53  Acórdão n.º 9202­005.540  CSRF­T2  Fl. 139          7 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  acerca do cumprimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede  o não conhecimento do apelo, argumentando, em síntese, a falta de demonstração da legislação  interpretada de forma divergente.  Trata­se de isenção de rendimentos recebidos por portador de moléstia grave  prevista em lei, mais especificamente, de Mal de Alzheimer.  Esclareça­se,  de  plano,  que  a  demonstração  da  legislação  que  está  sendo  interpretada de  forma divergente não  tem de  estar necessariamente  expressa no  apelo,  desde  que nele  se demonstre qual o arcabouço  jurídico que está  sendo  tratado,  evitando­se assim a  apresentação de decisões divergentes em face de arcabouços normativos estranhos à lide objeto  do  recurso.  No  mais,  este  CARF  tem  dado  seguimento  a  apelos  que,  a  despeito  de  não  demonstrarem  de  forma  expressa  a  legislação  que  está  sendo  tratada,  essa  informação  é  facilmente  deduzida  da  própria  demonstração  dos  pontos  de  divergência  indicados  nos  paradigmas, portanto considera­se que atendem aos comandos do RICARF.   No  caso  do  recurso  em  análise,  fica  claro  que  todo  o  litígio  versa  sobre  a  interpretação da legislação que rege a isenção de rendimentos de pessoas físicas portadoras de  moléstia grave, mormente o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988. Aliás,  tal dispositivo  legal está  expresso  logo  na  primeira  linha  do  item  "Dos  Fundamentos  para  a  Reforma  do  Acórdão  Recorrido", às fls. 6 do Recurso Especial.  A Contribuinte também argumenta que o primeiro paradigma não se prestaria  a demonstrar a alegada divergência, o que efetivamente coincide com a conclusão do Despacho  de Admissibilidade do Recurso Especial,  relativamente a este  julgado. Entretanto, o  segundo  paradigma  ­ Acórdão  106­16.392  ­  foi  analisado  e  considerado  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência, o que não foi objeto de questionamento pela Contribuinte, de sorte que conheço  do Recurso Especial e passo a examinar­lhe o mérito.  O  art.  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.052, de 2004, assim estabelece:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  Fl. 142DF CARF MF     8 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma." (grifei)  A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:  Súmula CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  No  presente  caso,  trata­se  de  rendimentos  de  aposentadoria  e  pensão,  referentes  ao  exercício  de  2009,  recebidos  por  portadora  de Mal  de  Alzheimer  desde  2002,  conforme laudo médico emitido pela Secretaria de Saúde do Município de Vitória, que atesta  tratar­se  de  demência,  de  caráter  progressivo  e  irreversível.  Nesse  passo,  convém  trazer  à  colação os fundamentos do acórdão recorrido, com os quais concordo e ora reitero:  "Em termos de laudo expedido por serviço médico oficial, como  exige  o  art.  30  da Lei  9.250/1995,  há  o Laudo Médico  (fls.  39  ratificado com o de fls. 69) expedido pela Secretaria de Saúde de  Vitória  que  atesta  o  Mal  de  Alzheimer  seguido  da  expressão  “demência”  além  do  CID  G  30.9  (Doença  de  Alzheimer  não  especificada).  Anote­se que o referido laudo descreve que desde 09/09/2002 a  paciente  vem  sofrendo  declínio  cognitivo  e  que  a  doença  é  progressiva e irreversível.  (...)  Embora  esses  documentos  não  empreguem  a  expressão  alienação mental,  comprovam que  a  recorrente  é  portadora  de  'demência'.  Os dois termos não são sinônimos, porém é legítimo enquadrar a  demência como espécie de alienação mental.  Nesse sentido, Manuais de Perícias Médicas no âmbito do Poder  Executivo  Federal  estabelecem  que  são  necessariamente  casos  de  alienação  mental  os  estados  de  demência  (Portaria  Normativa  Nº  1174/MD,  de  06  de  Setembro  de  2006  e  http://www.servidor.gov.br/seg_social/arq_down/manual_perici a_30012007.pdf)." (grifei)  Assim, comprovado que a Contribuinte, no exercício em  tela,  era portadora  de Mal de Alzheimer, incluindo demência/alienação mental, que figura no dispositivo legal que  prevê a isenção, é de se concluir pelo direito ao benefício.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11543.000025/2011­53  Acórdão n.º 9202­005.540  CSRF­T2  Fl. 140          9                               Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720614/2007-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CTN, ART. 173, I. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. CPC/1973, ART. 543-C, REPETITIVO. RICARF/2015, ART. 62, §2º. Da falta de comprovação de pagamento do tributo decorre a aplicação do artigo 173, I, do CTN, rejeitando-se a alegação de decadência. Reprodução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 973.733, decidido sob o regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/1973, nos termos do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015, artigo 62, §2º).
Numero da decisão: 9101-002.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­002.852  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  W P CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CTN, ART. 173, I. INOCORRÊNCIA DE  DECADÊNCIA.  CPC/1973,  ART.  543­C,  REPETITIVO.  RICARF/2015,  ART. 62, §2º.  Da  falta  de  comprovação  de  pagamento  do  tributo  decorre  a  aplicação  do  artigo 173,  I,  do CTN,  rejeitando­se  a  alegação  de decadência. Reprodução  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Recurso  Especial  nº  973.733,  decidido  sob  o  regime  do  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil/1973,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  343/2015, artigo 62, §2º).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Gerson Macedo Guerra, que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto  vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 14 /2 00 7- 11 Fl. 1131DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas  Barreto.    Relatório  Trata­se  o  presente  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  no  1201­00.001,  por  meio  do  qual  os  membros  do  Colegiado acordaram, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, com fulcro  no art. 150 §4º, do CTN, e, por unanimidade negar provimento ao Recurso Voluntário. Logo, a  Fazenda objetiva discutir apenas a regra aplicável ao caso quanto ao prazo decadencial para o  Fisco lançar tributos.  Na  origem,  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  e  consectários  legais,  aí  incluída  multa  agravada,  pela  apuração  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  configuração  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo contribuinte, relativamente aos anos­calendário de 2002 a 2004. A ciência do  lançamento ocorreu em 11/12/2007.  Após  recebimento  do  Auto  de  Infração  o  Contribuinte  regularmente  apresentou impugnação. A DRJ, por seu turno, julgou parcialmente procedente a impugnação,  afastando o  agravamento da multa aplicada, determinando a aplicação exclusiva da multa de  75%.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF, arguindo, dentre outros fundamentos, a decadência (fl. 608). No julgamento do Recurso  a  1ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamento  acolheu  a  preliminar  de  decadência, conforme ementa e decisão abaixo transcritas:  “A s s u n t o : I m p o s t o s o b r e a R e n d a d e P e s s o a J u  r í d i c a ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  IRPJ.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Independentemente  de  haver  ou  não  pagamento,  excetuando­se  os  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na  modalidade de lançamento por homologação. (grifei)  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10283.720614/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.852  CSRF­T1  Fl. 1.131          3 NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Para  os  fatos  geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabe  o  arbitramento  do  lucro,  com  fundamento  no  art.  47,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.981/95,  na  situação  em  que  a  contribuinte  regularmente  intimada  a  apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixa de  apresentá­los.  RECEITA OMITIDA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL  ­ A receita omitida será computada para a determinação da base  de cálculo do imposto devido e do adicional, ser  for o caso, de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI­O Primeiro Conselho de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula I o CC n° 2)  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  .  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  W.P.  CONSTRUÇÕES  E  TERRAPLANAGEM  LTDA.  ACORDAM os Membros da 2A câmara / I a turma ordinária da  primeira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIR  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  e  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade.  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência,  para  considerar  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  o  3º  trimestre/2002,  inclusive, para o IRPJ, e até nov/2002, inclusive, para as demais  contribuições, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que  não acolheu a decadência, e por unanimidade de votos, NEGAR  provimento quanto às demais matérias, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.”  Fl. 1133DF CARF MF     4 Cientificada  dessa  decisão  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração, visando sanar omissão quanto ao resultado do  julgamento do Recurso de Ofício.  No  julgamento  dos  embargos  de  declaração  foi  sanada  a  omissão,  sem  efeitos  infringentes,  esclarecendo­se o não provimento do Recurso de Ofício.  Cientificada da decisão do embargos a Fazenda Nacional,  tempestivamente,  apresentou Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a decadência.  Para  demonstração  da  divergência  a  Fazenda  apresenta  os  Acórdãos  102­ 46273  e  104­20.839,  como  paradigmas,  argumentando  que  o  entendimento  foi  totalmente  oposto àquele contido no recorrido, no sentido de que configurado que o sujeito passivo não  efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco  constituir o crédito  tributário  deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN.  Nesse contexto, a Fazenda Nacional  requer o conhecimento de seu Recurso  Especial.   Em suas razões, alega, em suma:   ü Na  hipótese  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação",  a  contagem do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  majoritário  entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema;  ü Esse posicionamento já está pacificado no âmbito do STJ   A Autoridade competente deu seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes  termos:  “Conforme visto, no acórdão recorrido não se perquiriu sobre a  existência de recolhimentos nos períodos com relação aos quais  se  reconheceu a  decadência,  tendo  prevalecido  a  interpretação  de  que,  na  hipótese  de  lançamentos  por  homologação,  o  prazo  deve  ser  regulado  pelo  art.  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional, exceto se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude e  simulação.  A  seu  turno,  nos  acórdãos  paradigmas  considerou­se  a  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN,  quando  inexiste  pagamento  antecipado (n° 104­20.839) ou por estar­se diante de lançamento  de ofício (n° 102­46.273).  Caracterizada,  portanto,  a  divergência  de  interpretação  suscitada.”  Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, alegando e  requerendo, em suma:  ü A  ausência  ou  insuficiência  de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido;  ü Nesse  sentido  foi  decisão  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no Acórdão n° 9101­00029 em 09/03/2009;  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10283.720614/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.852  CSRF­T1  Fl. 1.132          5 ü Como o objeto da homologação não é o pagamento, mas a atividade  que em face de determinada situação de fato afirma existir um tributo  e  lhe  apura o montante,  ou  afirma não  existir  tributo  a  ser  apurado,  não  é  razoável  afirmar­se  que  a  ausência  do  pagamento  impede  a  homologação;  ü Nesse contexto, pugna o contribuinte pelo não provimento do Recurso  da Fazenda Nacional.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Não há reparos a se fazer na análise da admissibilidade do presente Recurso,  eis  que  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Assim,  passo  à  análise  do  mérito  da  questão.  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  Fl. 1135DF CARF MF     6 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia basta para manutenção da contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato  gerador.  Isso  porque,  não  pago  o  tributo  a  União  já  possui  informação  suficiente  para  a  averiguação da apuração do crédito tributário.  Nesse contexto o próprio STJ, no fim do ano de 2015, editou a Súmula 555,  que possui a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10283.720614/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.852  CSRF­T1  Fl. 1.133          7 A  meu  ver,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  declaração  do  débito na competente obrigação acessória se equivale ao pagamento.  Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  A Turma a quo decidiu que, ainda que ausentes pagamentos, a homologação  tácita do procedimento do contribuinte se concretiza em cinco anos a contar do fato gerador, ao  teor  do  disposto  no  art.  150,  §  .4°,  do  CTN.  Para  elucidar  as  razões  da  Turma,  vale  a  transcrição da seguinte passagem do voto:  Em que pese a alegação de que o art. 150, § 4° do CTN somente  se  aplicaria  quando  houver  antecipação  do  imposto  devido,  esclareça­se que a obrigação  tributária decorre diretamente da  lei. Conforme  indicado no caput do art.  150 do CTN, o que  se  homologa  é  a  própria  atividade  do  contribuinte,  independentemente  de  qualquer  ato,  informação  ou  pagamento  realizado por este.  Ocorrido o fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária,  não  dependendo,  a  constituição  do  crédito  tributário,  via  lançamento,  da  manifestação  posterior  do  contribuinte  ou  de  outro  responsável  tributário.  Ou  seja:  o  crédito  tributário  é  constituído, pelo lançamento, em razão e a partir da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária, resultante da atividade  do contribuinte, e não da antecipação ou não do pagamento. Se  o tributo foi apurado e pago, será homologado o lançamento. Se  não  foi  nem  apurado  nem  pago,  será  igualmente  realizado  o  lançamento,  considerando  as  características  do  fato  gerador,  ocorrido em razão da atividade do contribuinte.  Não concordo com tais razões, conforme já exposto acima.  A  par  disso,  compulsando  os  autos  foi  possível  verificar  a  existência  de  declaração (DIPJ), donde se pode detectar que o contribuinte apurou prejuízo fiscal (fl. 29) e  base negativa da CSLL  (fl. 40) no período do  lançamento  (3º  trimestre de 1999), bem como  apurou e declarou PIS (fl. 43) e COFINS (fl. 49) a pagar em todo o exercício.  Logo, vislumbro o cumprimento dos requisitos constantes da decisão do STJ  anteriormente citada, qual seja, a declaração dos tributos.  Fl. 1137DF CARF MF     8 Nesse contexto, voto NEGAR provimento ao recurso da União, para manter o  quanto decidido pela Turma a quo.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora   Com a devida vênia, divirjo do entendimento do Ilustre Relator com relação à  decadência alegada nos autos.  Com efeito, ausente comprovação de pagamento dos tributos em análise, há  que  se  aplicar  o  prazo  decadencial  estabelecido  pelo  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  A divergência com o voto do Ilustre Relator é a respeito da interpretação dos  artigos 150, §4º  e 173,  alinhando­se  ao  acórdão proferido pelo Superior Tribunal de  Justiça,  nos autos do Recurso Especial nº 973.733, decidido sob o regime do artigo 543­C, do Código  de Processo Civil/1973 e, portanto, de aplicação obrigatória por este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, conforme Regimento Interno vigente (Portaria nº 343/2015, em seu artigo  62, §2º).  Destaco  trechos  da  ementa  do  acórdão  em  julgamento  daquele  Recurso  Especial nº 973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (...)  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10283.720614/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.852  CSRF­T1  Fl. 1.134          9 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/2009)  A falta de pagamento comprovado nos autos impõe a aplicação do artigo 173,  I,  do CTN,  em  observância  ao  repetitivo  acima  citado. Nesse  sentido,  a mera  declaração  de  rendimentos  (DIPJ)  não  é  suficiente  para  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  conforme  entendimento da maioria deste Colegiado.  Por  tais  razões,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.    Fl. 1139DF CARF MF     10 (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                Fl. 1140DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.001282/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.030
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.030  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 82 /2 01 1- 36 Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 10935.001282/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.030  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de  Cofins  não­cumulativo(a)  ­  Exportação,  no  qual  a  contribuinte  sustenta,  em  síntese,  que  possui  o  direito  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  acima  (apurado  nos  termos  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004)  em  face  da  introdução  do  art.  56­A  na  Lei  12.350, de 2010, realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 10935.001282/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.030  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10935.001282/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.030  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 10935.001282/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.030  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.201.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10935.001282/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.030  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 10935.001282/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.030  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10935.001282/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.030  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 10935.001282/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.030  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10935.001282/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.030  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 10935.001282/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.030  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 10935.001282/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.030  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2372DF CARF MF Processo nº 10935.001282/2011­36  Acórdão n.º 3301­004.030  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2373DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000567/2005-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.000567/2005­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.353  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RITZEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 05 67 /2 00 5- 61 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 9303­005.353  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­02.434. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 9303­005.353  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 9303­005.353  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 9303­005.353  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 435DF CARF MF

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